1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
321ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)
Em 15 de Outubro de 2019 (Terça-Feira)
às 14 horas
Horário (Texto com redação final)
14:00
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Bacelar. PODE - BA) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 144 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Bacelar. PODE - BA) - Fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
PEQUENO EXPEDIENTE
O SR. PRESIDENTE (Bacelar. PODE - BA) - Tenho a satisfação de anunciar o primeiro orador inscrito, o Deputado Alexandre Frota, do PSDB de São Paulo.
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, Deputados e Deputadas, muito boa tarde.
Temos um Presidente — que eu ajudei a eleger, infelizmente —, trabalhando com uma equipe de vigaristas. É impressionante isso! É impressionante! Agora, eu sou surpreendido — obviamente a Polícia Federal tem todo o direito de investigar — com uma ação contra o Dr. Luciano Bivar, Presidente do PSL, que sofre com diversas acusações.
Eu gostaria de saber, Presidente Bolsonaro, se essa mesma Polícia Federal que fez essa operação contra o Dr. Luciano Bivar, do PSL, vai ao Rio de Janeiro também fazer uma operação contra o Senador Flávio Bolsonaro, contra o tal do Queiroz; se ela vai a Belo Horizonte, a Minas Gerais, fazer também uma operação contra o Ministro do Turismo, o Sr. Marcelo Álvaro. Nós estamos vendo um movimento tendencioso de um governo que, infelizmente — e eu reconheço que lutei durante 4 anos para ajudar a elegê-lo —, traz uma decepção atrás da outra. Mas eu falo seriamente para você, Bolsonaro, que, do mesmo jeito que eu te coloquei aí, vou trabalhar para te tirar daí.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Bacelar. PODE - BA) - Tem a palavra o Deputado Valmir Assunção, do PT da Bahia.
O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero aproveitar para fazer três registros.
O primeiro registro é que no domingo o Papa Francisco canonizou a Irmã Dulce, a primeira santa brasileira e, sobretudo, baiana.
Quero também aqui saudar a audiência pública realizada no Senado para discutir a CEPLAC — Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira. A CEPLAC, que sempre foi um instrumento de fortalecimento da lavoura cacaueira e que foi um instrumento fundamental para o Estado da Bahia, hoje está sendo sucateada e destruída. Não tem recursos, não tem orçamento e teve diminuído o número de servidores de 4.500 para praticamente mil, ou seja, destruíram um instrumento fundamental para impulsionar a agricultura, sobretudo a lavoura cacaueira.
14:04
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Quero também registrar que hoje é o dia dos professores e das professoras de todo o País. Sei que os professores estão muito preocupados, porque o Governo Bolsonaro ignora a educação no Brasil. Ele cortou os recursos das universidades, quer privatizar o ensino público que existe no Brasil. E é contra isso que todos nós temos que lutar. Não bastasse o sofrimento e a luta dos professores no dia a dia, eles ainda têm que lutar contra este Governo, e eu tenho certeza de que eles vão continuar lutando. Nós estamos juntos com os professores.
Parabéns, professores e professoras de todo o Brasil!
DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. DEPUTADO VALMIR ASSUNÇÃO.
(Durante o discurso do Sr. Valmir Assunção, o Sr. Bacelar, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Eu gostaria de pedir a compreensão de todos os Deputados, porque, devido à extensão da lista de oradores, não vai ser possível prorrogar o tempo de 1 minuto, senão não haverá condições para todos os Deputados inscritos falarem.
Peço a compreensão e a colaboração de todos os Deputados para que atentemos para o tempo de 1 minuto daqui para frente.
Tem a palavra o Deputado Márcio Jerry, do PCdoB do Maranhão.
O SR. MÁRCIO JERRY (PCdoB - MA. Sem revisão do orador.) - Presidente Charles Fernandes, boa tarde.
Boa tarde aos Parlamentares presentes, ao povo brasileiro, especialmente ao povo do querido Maranhão.
Venho à tribuna hoje para me dirigir muito especialmente aos professores e às professoras do Brasil, mas, claro, para me dirigir particularmente aos professores e às professoras do nosso querido Maranhão, neste dia importante, quando nós realizamos uma Comissão Geral para debater a educação e mostrar sua importância fundamental e o quanto são imprescindíveis para o nosso País os nossos professores e as nossas professoras.
Sr. Presidente, faço uma referência muito especial a uma educadora do Maranhão, a Profa. Graça Saraiva, minha saudosa mãe, uma pessoa que, ao tempo em que criava nove filhos, se graduou em História, se pós-graduou em História, se tornou uma grande pesquisadora, deixando um legado na história do nosso Estado. Em seu nome cumprimento todos os professores e todas as professoras do Maranhão, a quem homenageio.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Tem a palavra o Deputado Domingos Sávio, do PSDB de Minas Gerais.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, hoje devemos não apenas homenagear os professores e as professoras de todo o Brasil, mas também assumir de fato uma postura de valorização e de apoio a esses profissionais que formam todas os outros trabalhadores das outras profissões.
Convivo de perto com alguém que dedicou parte da sua vida também a ensinar. Minha esposa, além de enfermeira, além dos cuidados na área da saúde, por muitos anos militou como professora, e sei a luta que é.
Portanto, é fundamental que se valorizem de fato os professores. A maioria não consegue nem sequer pagar uma pós-graduação; um doutorado, nem pensar. O mínimo que se deveria estabelecer era que o poder público, principal empregador dos professores, garantisse a eles especialização e aquilo que é necessário para essa especialização. Temos que estabelecer isso em lei, de maneira clara. Aí a nossa homenagem...
(Desligamento automático do microfone.)
14:08
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Domingos Sávio.
Tem a palavra o Deputado Léo Moraes.
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, uso a tribuna neste momento para discorrer de forma breve a respeito do Sistema S SESC, SENAC, FECOMÉRCIO, instituições espalhadas por todo o País.
Existe uma sede incalculável do Governo Federal por extinguir o Sistema S, sem considerar toda a estrutura física e o potencial de seu trabalho social, não em assistencialismo, mas, sim, em capacitação profissional, estudos de nível fundamental e médio, ações lúdicas, teatro, desporto, almoço, lanche, tudo ofertado a partir do Sistema S.
Nós lamentamos também que muitos, não por ideal, mas por serem ventríloquos do Governo, apresentam propostas nessa área com ideias nefastas que desconsideram a parte boa do sistema. Lógico que é uma ação que deve ser fiscalizada, e o TCU é responsável por isso. Mas nós gostaríamos rapidamente de deixar claro de onde vem esse recurso.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Peço que V.Exa. conclua em 30 segundos.
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO) - O recurso do Sistema S vem da própria atividade empresarial. Esse recurso é alocado na receita do Governo Federal e repassado em benefício dos comerciantes, dos comerciários e da população em geral. É bom ressaltar que muitos dos beneficiários não são nem sequer ligados à atividade comercial. Então, se a reclamação é de que é preciso fiscalizar, que se fiscalize. Para que extinguir? Para criar outro sistema, gastar mais e não ter a mesma eficiência? Ficam o recado e o alerta.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Léo Moraes.
Tem a palavra o Deputado Gonzaga Patriota.
O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, trago à tribuna dois pronunciamentos e peço a V.Exa. que determine sua divulgação. O primeiro trata do Dia do Professor. Quão importantes são o professor e a professora para o Brasil! Lamentavelmente, não são bem olhados pelos Governos, mas a sociedade olha para vocês, professores. Parabéns! Tive a honra de ser professor por vários anos e continuo fazendo com que seja respeitado o professor.
No segundo pronunciamento falo sobre o fato de que Petrolina perdeu um grande amigo, o Sr. Hilário. Acompanhei de perto a maravilhosa família criada pelo Sr. Hilário e D. Beatriz, sua esposa. Aline, sua neta, é nossa assessora.
Eu peço a V.Exa. a divulgação desses pronunciamentos e deixo 10 segundos para o próximo orador.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Gonzaga Patriota. O pedido de V.Exa. será atendido.
DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. DEPUTADO GONZAGA PATRIOTA.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Tem a palavra o Deputado Marcelo Nilo, do PSB do Estado da Bahia.
O SR. MARCELO NILO (PSB - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu fiquei pasmo quando vi o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça desta Câmara, ontem, no Jornal Nacional, dando uma coletiva, dizendo que vai colocar para votar, na Comissão, a proposta que trata da prisão após condenação em segunda instância.
Sr. Presidente, o Supremo demorou meses para colocar esse tema na pauta, e, no dia em que o Supremo marca o julgamento, a Comissão quer ter notoriedade, quer aparecer.
Eu fiquei pasmo, triste, porque não é possível que na Casa do Povo, na Casa das Leis, as pessoas, em vez de se preocuparem com a elaboração das leis e com a fiscalização do Poder Executivo, preocupam-se em aparecer no Jornal Nacional, de modo vergonhoso, como ocorreu ontem com o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça desta Casa.
14:12
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, Deputado Marcelo Nilo.
Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes, do PSL do Estado do Rio Grande do Sul, por 1 minuto.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Sem revisão do orador.) - Digníssimo Presidente Charles Fernandes, nobres colegas, é uma satisfação estar nesta tribuna.
Como todos têm acompanhado, o PSL é notícia em todo o Brasil. Hoje pela manhã, o Presidente do partido recebeu a Polícia Federal na sua casa. A Polícia Federal tem autonomia e vai aonde quer. Vocês me conhecem e sabem que eu, há 3 meses, estou combatendo o Presidente do PSL. Já fui expurgado das Comissões, já fui retirado da Vice-Liderança. Então eu tenho os meus motivos. Estou na luta junto com o Presidente Bolsonaro. Existe essa divisão que o Brasil todo está acompanhando. Eu digo que nós estamos muito bem e depurando o nosso partido, para ter qualidade acima da quantidade. Nada contra os colegas, mas estamos em frente, rumo a um Brasil melhor. E a Polícia Federal tem toda a autonomia para atuar onde quiser.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. Eu estou dando um 1 minuto a cada um devido ao grande número de oradores inscritos. Peço a compreensão de V.Exa., Deputado Bibo Nunes.
Tem a palavra o Deputado José Ricardo, por 1 minuto.
O SR. JOSÉ RICARDO (PT - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, quero saudar todos os professores e professoras do Brasil, em particular os do Estado do Amazonas, que estão em mobilização e luta para garantir salários, benefícios e, portanto, qualidade na área da educação.
Quero dizer que estamos aqui juntos no debate não só para garantir a continuidade do FUNDEB, mas também para cobrar o cumprimento do Plano Nacional de Educação, não só na parte da valorização dos professores, mas também na parte do investimento necessário, previsto numa das metas — 10% do PIB devem ser investidos na área da educação. Portanto, questionamos e denunciamos os cortes de recursos da área da educação e, ao mesmo tempo, parabenizamos os professores, que não desistem, que lutam, que resistem, que estão enfrentando as dificuldades e lutando pelos seus direitos.
Parabéns, professores e professoras!
Sr. Presidente, solicito que o meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado José Ricardo. O pedido de V.Exa. será atendido.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JOSÉ RICARDO.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Tem a palavra o Deputado Waldenor Pereira, do PT do Estado da Bahia.
O SR. WALDENOR PEREIRA (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Salve, professores e professoras do Brasil, em especial da Bahia, que comemoram o seu dia numa mobilização nacional em resistência democrática contra a operação de desmonte da educação pública promovida pelo Governo Bolsonaro!
Trata-se de um dia de comemoração e de celebração, mas também de resistência a este Governo que corta bolsas, que reduz salários, que reduz verbas orçamentárias e que tenta implementar no Brasil a sua política nefasta de ataque e de agressão à liberdade de cátedra.
Vivam os trabalhadores da educação! Vivam os professores e professoras! Viva Paulo Freire!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Waldenor Pereira.
Tem a palavra o Deputado Heitor Schuch, do PSB do Estado do Rio Grande do Sul.
14:16
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O SR. HEITOR SCHUCH (PSB - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, parabéns aos professores e professoras do Brasil, que hoje celebram seu dia. Talvez não tenham muito o que celebrar e comemorar, mas parabéns pela luta. Continuem assim.
Venho aqui também manifestar a minha indignação com a ANEEL, a agência nacional que regula o setor da energia elétrica neste País. Hoje, estão reunidos para reduzir o incentivo para quem gera a sua própria energia. Isso é uma vergonha, um fiasco! Agora que o Brasil descobriu a energia solar, e empresários, hospitais, escolas, comerciantes estão investindo, produzindo energia limpa, poupando o meio ambiente, eles querem taxar, querem tributar e querem postergar a recuperação do investimento. Algo precisa ser feito por esta Casa. Fica desde já aqui o meu repúdio a essa decisão da ANEEL.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Heitor Schuch, do PSB do Estado do Rio Grande do Sul.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO HEITOR SCHUCH.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Tem a palavra o Deputado Boca Aberta.
O SR. BOCA ABERTA (PROS - PR. Sem revisão do orador.) - Boa tarde a todos e a todas. Quero agradecer a presença ao Dr. Rafael, um dos melhores e maiores advogados do Brasil. Desculpem-me a voz.
Nesse fim de semana, domingo, fizemos um grande, um megamanifesto no pedágio de Jataizinho, um "roubágio". É o pedágio mais caro do Brasil, se não for o do mundo. Fizemos um manifesto lá. Havia para lá de 6 mil pessoas, homens e mulheres trabalhadoras que não aguentam mais ser roubados pelo Governo do Estado do Paraná.
E, mais uma vez, o Governador do Estado, o Ratinho Junior, o comedor de queijo suíço, a ratazana de esgoto, abandonou o povo e não baixou o preço do pedágio. Ou seja, vamos permanecer em sentinela. E vamos falar depois da Polícia Rodoviária Federal, que nos perseguiu. Mas essa é outra resenha.
Peço que a minha fala seja divulgada no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - O pedido de V.Exa. será atendido, nobre Deputado Boca Aberta.
Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos, do PDT do Estado do Rio Grande do Sul, por 1 minuto.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu quero aqui não homenagear os professores, mas apresentar a minha solidariedade aos professores, porque, mais do que homenagear, é preciso reivindicar para os nossos mestres e nossos professores. E eu escrevi assim para dizer aos professores:
Santa ingênua ignorância, que o mundo inteiro atropela, a Pátria verde-amarela tem incautos seguidores, que atacam os professores, desestruturando as escolas, achando que com esmola a educação se sustenta. O professor não se contenta com a migalha dos cartolas.
14:20
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Nesses tempos de incerteza, ninguém pode andar sozinho. A educação é o caminho, e o professor é a luz, mas não pode carregar a cruz da ignorância geral, que governa o mundo muito mal, desmontando a educação. O professor não pode ser o vilão da incompetência oficial.
Por isso, minha solidariedade aos mestres, aos professores, abnegados lutadores da causa de educar, cuja missão de ensinar exercem com devoção, honrando sua missão de transmitir o saber, para o mundo inteiro aprender o valor da educação!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Pompeo de Mattos, pela sua fala.
Concedo a palavra ao Deputado João Daniel, do PT do Estado de Sergipe.
V.Exa. dispõe de 1 minuto, Deputado.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria parabenizar hoje todos os educadores e educadoras do Brasil, professores e professoras que ensinam, que aprendem e que dedicam sua vida ao povo brasileiro, às crianças, ao adolescente, à juventude.
O nosso Presidente que mais cuidou da educação no Brasil foi o Presidente Lula. Paulo Freire é o nosso legado histórico. O golpe dado neste País quer tirar o sonho da juventude de ter educação, de ter universidade.
Neste dia, todos os educadores e educadoras, juventude do Brasil, vamos à luta por um grande projeto de educação e pela retomada da democracia.
Viva Paulo Freire!
Lula livre!
Presidente, peço que este discurso seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado João Daniel. O pedido de V.Exa. será atendido.
Concedo a palavra ao Deputado Fábio Henrique, do PDT do Estado de Sergipe.
V.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria saudar a mais importante das profissões, que é a de professor. Eu tenho a honra de ser filho de uma professora da rede pública e de ter estudado em escola pública. Quando tive o prazer de exercer o mandato de Prefeito da cidade de Nossa Senhora do Socorro, no meu Estado, Sergipe, atuei com respeito aos professores. Pagamos integralmente o piso nacional da categoria desde o ano de 2010, quando ele foi instituído. Mantivemos com os professores uma relação sempre de muita cordialidade, com diálogo aberto e com direitos respeitados.
Não há educação neste País sem a valorização de quem faz a educação, que são os professores.
Professores do Brasil, em especial do meu Estado de Sergipe, que Deus os abençoe!
Sr. Presidente, solicito que este discurso seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO FÁBIO HENRIQUE.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Fábio Henrique. O pedido de V.Exa. será atendido.
Concedo a palavra ao Deputado Frei Anastácio Ribeiro, do PT do Estado da Paraíba.
V.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. FREI ANASTACIO RIBEIRO (PT - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero homenagear e parabenizar os professores do Brasil no seu dia e dizer que esses profissionais, que não recebem o devido reconhecimento do poder público, merecem todo o nosso respeito e toda a nossa admiração.
É uma pena que, além de não terem a valorização financeira devida e o respeito a que têm direito, os professores tenham passado a ser atacados moralmente no atual Governo. No Governo Bolsonaro, o inimigo da Nação não é a milícia criminosa, não é o empresário corrupto, o sonegador de impostos, mas sim o professor na sala de aula. Este Governo tenta macular a imagem de um profissional que só faz bem à sociedade: o professor.
14:24
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É lamentável saber que, nas pesquisas divulgadas, o professor brasileiro seja o menos valorizado de quase todo o planeta. Isso deixa um alerta para nós legisladores. Vamos aprimorar a legislação relativa ao magistério. É uma pena que, na reforma da Previdência, não tenha havido uma valorização dessa categoria.
Parabéns, professor e professora, pelo seu dia!
No que depender do nosso mandato, podem contar conosco.
Sr. Presidente, peço que este pronunciamento seja divulgado pelos órgãos de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Frei Anastacio, pelo pronunciamento. O pedido de V.Exa. será atendido.
Concedo a palavra ao Deputado Pedro Uczai, do PT do Estado de Santa Catarina.
V.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, sou professor de uma universidade há mais de 30 anos e não posso hoje, na condição de Parlamentar, membro da Comissão de Educação, Presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Implantação do Plano Nacional de Educação, deixar de parabenizar os professores e as professoras deste País.
Paulo Freire disse que a educação é um lugar de construção de um instrumento de transformação da vida das pessoas e da sociedade e também de indignação, de denúncia da injustiça.
Professores e professoras do Brasil, parabéns pelo dia de hoje! Parabéns pela opção por essa profissão que dignifica o ser humano e transforma tantas pessoas!
Num momento de adversidade, do Governo Bolsonaro, nós queremos reafirmar que a melhor herança de um país é a educação pública de qualidade e democrática.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Pedro Uczai.
Concedo a palavra ao Deputado Leônidas Cristino, do PDT do Estado do Ceará.
V.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, manifesto o sentimento de solidariedade às vítimas, familiares e amigos dos moradores do prédio que desabou, na manhã desta terça-feira, no Bairro Dionísio Torres, em Fortaleza, uma fatalidade que me deixa consternado, pelos danos irreparáveis na vida de tantos conterrâneos.
Toda a estrutura do Governo do Estado, mobilizada pelo Governador Camilo Santana, e da Prefeitura de Fortaleza, acionada pelo Prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio, está a postos para prestar socorro e assistência às vítimas. Profissionais da saúde, bombeiros, Polícia Militar, Defesa Civil e outros órgãos acompanham a operação.
Vamos rezar! Vamos orar!
Sr. Presidente, eu queria que fosse divulgado pelos meios de comunicação da Casa este pronunciamento, em que fiz menção a esse triste acontecimento que atingiu a minha querida Fortaleza.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. O pedido de V.Exa. será atendido.
Esse lamentável acontecimento na Capital do Estado do Ceará entristece todos nós.
Concedo a palavra ao Deputado Mauro Benevides Filho.
V.Exa. dispõe de 1 minuto, Deputado.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero reforçar o que acaba de dizer o Deputado Leônidas Cristino. Esta fatalidade acaba de acontecer no nosso Estado: a queda de um prédio, dentro do qual estavam algumas pessoas. O feriado do Dia do Professor ocorreu ontem. Em relação às crianças, isso pode ter minimizado o problema.
O Governador Camilo Santana está integralmente com toda a equipe do Corpo de Bombeiros, da Polícia Militar, com todo o aparato necessário para poder dar a cobertura eficiente de que as famílias que lá residiam precisam neste momento. Está atuando juntamente com o Prefeito Roberto Cláudio.
Estamos todos cientes da gravidade do problema. Todas essas ações estão sendo realizadas neste momento.
Sr. Presidente, peço que este pronunciamento seja divulgado inclusive no programa A Voz do Brasil.
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. O pedido de V.Exa. será prontamente atendido por esta Casa.
Concedo a palavra ao Deputado Padre João.
Deputado, V.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. PADRE JOÃO (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, faço minha saudação às professoras e aos professores, o que se estende às trabalhadoras e aos trabalhadores da educação.
Eu pude ser professor por um tempo. Foi um privilégio, e também um grande desafio. Foi um privilégio no sentido de contribuir, e muito, para a formação, a personalidade das pessoas e de suprir, muitas vezes, deficiências dos pais de família. Às vezes, a atuação tem que ser a de um psicólogo, a de um pastor.
Parabenizo os meus professores e professoras, a quem rendo graças eternamente. Na verdade, a maior parte foi de professoras. Em toda a minha história, foram as mulheres que mais contribuíram para a minha formação. Eu agradeço. Retribuo com a minha dedicação.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Padre João.
Concedo a palavra ao Deputado Ronaldo Martins.
O SR. RONALDO MARTINS (REPUBLICANOS - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, registro o meu lamento. Fortaleza está vivendo hoje uma tragédia. Nós estamos acompanhando o resgate, o trabalho que o Corpo de Bombeiros está realizando em Fortaleza.
Aproveito a audiência da TV Câmara e também das minhas redes sociais — estou transmitindo ao vivo este pronunciamento — para fazer um apelo às pessoas que quiserem ajudar. Entreguem seus donativos, principalmente água, barrinhas de cereal, alimentos, quentinhas, na Igreja Universal do centro de Fortaleza. Uma equipe de voluntários já está se preparando. Às 16 horas vão se dirigir até o local para dar assistência também aos bombeiros, a todos os voluntários que estão trabalhando lá, até terminar o trabalho de resgate. A equipe do EVG, a equipe da FJU, da Igreja Universal, estarão dando total apoio e auxílio.
Peço às pessoas que estão nos acompanhando agora que, se puderem, doem água, isotônicos, barrinhas de cereal, enfim, alimentos, para que possam prestar auxílio aos familiares e, sobretudo, às pessoas que estão precisando de socorro.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. Neste momento difícil por que está passando a Capital Fortaleza, manifesto a solidariedade de todos nós.
Concedo a palavra à Deputada Benedita da Silva, do PT do Estado do Rio de Janeiro.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero prestar a minha homenagem às professoras e aos professores. Mas lamento o fato de o Brasil está na contramão da história da educação. Estamos aqui para dizer ao professor que estamos juntos. Esse Future-se, um programa que foi lançado pelo Governo, dá ao trabalhador da educação, à professora e ao professor apenas um inspetor.
14:32
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Nós precisamos dizer que esse desmonte que está sendo feito na educação não traz para os professores e para as professoras, no dia de hoje, nenhum motivo de comemoração. Precisamos assumir o compromisso e dizer que nós queremos educação universal e gratuita. Queremos também garantir o funcionamento das nossas universidades.
Sr. Presidente, peço que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada. O pedido de V.Exa. será atendido.
Concedo a palavra ao Deputado Rogério Correia, do PT do Estado de Minas Gerais.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu também quero, desta tribuna, parabenizar meus colegas professores e professoras pelo seu dia. Não é fácil ser professor e professora neste País sob o Governo Bolsonaro. É o pior Governo que a educação já viu. Aliás, é o pior Governo que o povo brasileiro já viu.
Os professores e professoras ainda têm um senão, que piora a situação. Além de terem o pior Presidente da história do País para a educação, têm o pior Ministro de todos eles! E vejam que ser o pior Ministro do Governo Bolsonaro não é algo fácil, não! A concorrência é grande — Paulo Guedes, Damares —, mas Weintraub ganha de todos. Ele é um Ministro que odeia a educação, odeia professores. Tem medo de Paulo Freire e odeia professores. Para ele, estudante só deve estudar. Ele não compreende que o estudante faz parte da juventude, que, depois, vai governar este País.
Parabéns aos professores e às professoras pela resistência!
Presidente, gostaria que este pronunciamento fosse divulgado no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Célio Studart, do PV do Estado do Ceará.
V.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. CÉLIO STUDART (PV - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como fortalezense, como Deputado Federal do Estado do Ceará, quero me solidarizar com todos os nossos conterrâneos que estão passando por esse grave problema, resultante do desabamento daquele prédio. Infelizmente, é a segunda vez, neste ano, que Fortaleza passa por algo semelhante. Já foi anunciado que há, pelo menos, uma vítima.
Mando nossas orações, mando nosso desejo de força aos bombeiros do Estado do Ceará, que desempenham esse papel heroico. Estão lutando lá fortemente para resgatar mais vidas.
Estamos aqui em oração, acompanhando o trabalho das autoridades, dos bombeiros, de todos que estão ali realizando, neste momento trágico, neste momento triste, que nos pegou de surpresa hoje, o heroico trabalho de salvar vidas.
Estamos em oração e desejamos toda a força aos bombeiros e aos fortalezenses neste momento.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Célio Moura.
V.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero saudar os professores de todo o Brasil, os professores primários dos rincões deste País, lá do Estado do Tocantins, das menores cidades, os professores das universidades do Brasil, dos institutos federais, por seu dia.
Este Governo persegue a educação, persegue os professores. Nós sabemos dos cortes que estão acontecendo na educação, sabemos da perseguição do Ministro da Educação a todas as universidades, a todos os estudantes. Não é fácil ser estudante atualmente neste País, que está sob essa gestão.
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Quero parabenizar a todos os professores da nossa Pátria.
Sr. Presidente, gostaria que este discurso fosse divulgado no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. O pedido de V.Exa. será atendido.
Concedo a palavra ao Deputado Osires Damaso, do PSC do Estado do Tocantins.
V.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. OSIRES DAMASO (PSC - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de parabenizar todos os professores brasileiros, em especial os professores tocantinenses, ao homenagear uma professora especial na minha vida, a Profa. Iolanda, do colégio estadual de Paraíso do Tocantins. A Profa. Iolanda marcou a minha infância, marcou a minha vida, a minha formação. Tenho por ela grande admiração.
Os nossos professores têm uma forma única de transmitir seus conhecimentos. A sala de aula é para as pessoas que gostam realmente de educar, que têm vocação e muito amor para ensinar.
Deixo aqui registrado o meu carinho e respeito a todos os professores tocantinenses, a todos os professores brasileiros.
Digo com alegria que, neste ano, o nosso Presidente Jair...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Gervásio Maia, do PSB do Estado da Paraíba.
V.Exa. dispõe de 5 minutos.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB. Sem revisão do orador.) - Presidente, hoje é um dia importante para todos nós. Hoje é o Dia do Professor. Nossas homenagens aos homens e mulheres que dedicam suas vidas a preparar o futuro do Brasil!
Agora, eu preciso dizer que este também é um momento de fazermos uma reflexão. Eu me dirijo aos Deputados, aos integrantes da Câmara dos Deputados que trabalham rigorosamente pensando no bem-estar da população brasileira. A verdade é que, no nosso País, existe um grupinho de pessoas, no entorno daqueles seis super-ricos, que detêm mais riquezas do que mais de 100 milhões de brasileiros. Esse grupinho tem cuidado de manobrar o Congresso Nacional ao longo de muitas décadas, fazendo com que o Brasil se tornasse um dos países mais desiguais do planeta Terra. Parece-me que está entre os dez países mais desiguais do planeta Terra.
É inadmissível que pouco mais de meia dúzia de super-ricos no Brasil possam ter mais força do que mais de 200 milhões de brasileiros. Se me perguntarem sobre isso, vou aqui lembrar um passado não tão distante em que houve um desmonte da educação pública no Brasil. Mas recentemente, em especial a partir de 2003, conseguimos avançar significativamente quanto a número de vagas, número de bolsas, número de universidades federais. Foram inauguradas 14 universidades, cem campi, foram criadas mais de 100 mil vagas. Isso tudo ocorreu entre 2003 e 2011, chegando ao ano de 2012.
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Entre 2007 e 2012, mais de 14.800 docentes foram contratados, considerado aquele critério de direcionar o aumento de vagas para os alunos de baixa renda. Entre 2002 e 2012, houve um aumento de 10 mil bolsas da CAPES. Nesse período, o País teve um Governo que olhava com muito interesse para o sistema público de educação.
No Governo Bolsonaro, o sistema começou a ser totalmente desmontado quando se anunciaram cortes de algo em torno de 30% na educação pública do nosso País. Está-se invertendo o sistema.
Sr. Presidente, algo que precisa ser enfrentado neste momento é a reforma tributária. Nós não podemos continuar vivendo em um país em que a carga tributária sobre o consumo, em relação ao PIB, é de 49,7%. No Brasil, a carga tributária sobre a renda é de 21%; nos Estados Unidos, é de 49,1%. Prestem atenção nisto! Quem paga pela tributação sobre o consumo é a maioria do povo brasileiro, dos consumidores, que estão carregando no seu lombo uma das maiores cargas tributárias do nosso País, a que recai sobre o consumo — nos Estados Unidos, a tributação sobre o consumo é de apenas 17%.
Sabem por quê? Porque o nosso País é um país desigual. Sabem por quê? Porque o Congresso Nacional não teve coragem de enfrentar pouco mais de meia dúzia de poderosos no País. A reforma tributária é algo que interessa ao futuro das próximas gerações no Brasil.
É preciso dar ao povo brasileiro acesso ao consumo, estabelecer no País uma carga tributária justa. É preciso, pelo menos, aproximar o Brasil dos países inseridos na OCDE, onde, em relação ao PIB, a tributação sobre a renda é de 34,1% e a tributação sobre o consumo é de 32,4%.
Sr. Presidente, o Brasil está seguindo rumo a mais desigualdade quando parte para políticas públicas voltadas ao entreguismo, à entrega do País ao capital privado. Isso não existe em nenhum país desenvolvido do mundo, mas está acontecendo no nosso País, no Brasil, hoje comandado por um Presidente antipovo, por um Presidente que não enxerga que a Nação, com mais de 200 milhões de brasileiros, não seguirá rumo à prosperidade com esse tipo de postura adotada.
O Brasil tem futuro, mas o futuro do Brasil passa pelo Congresso Nacional. Infelizmente, a maior parte dos Srs. Deputados e Srs. Senadores estão ajoelhados diante desse sistema que manda no Brasil ao longo de muitas décadas!
É preciso que o povo brasileiro preste atenção no que está acontecendo, levante-se e diga um basta a esse sistema absurdo, criminoso que tem feito do nosso País, repito, um dos mais desiguais do planeta Terra. Chega! A palavra de ordem é esta: resistência!
É exatamente nesse sentido que vamos insistir nas políticas de investimento na educação do nosso País.
Autoridades, mandatários que pensam que podem atropelar os interesses do povo, na hora em que o povo acordar, as senhoras e os senhores cairão, porque o povo é mais forte do que a classe política.
Sr. Presidente, eu peço que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Nilo. PSB - BA) - O pedido de V.Exa. será atendido.
(Durante o discurso do Sr. Gervásio Maia, o Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcelo Nilo, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Nilo. PSB - BA) - Concedo a palavra ao Deputado Charles Fernandes, que dispõe de 5 minutos.
O SR. CHARLES FERNANDES (PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Deputado Marcelo Nilo, Presidente desta sessão, quero fazer alguns registros de acontecimentos importantes no Estado da Bahia no último final de semana.
Estive na cidade de Caetité a convite do Prefeito Aldo Gondim para cumprir um compromisso do nosso Governador Rui Costa: a implantação da UNACON — Unidade de Alta Complexidade em Oncologia, o Hospital do Câncer da cidade de Caetité, há muito esperado por aquela região. O Governador Rui Costa fez o compromisso de instalar a UNACON em Caetité.
No Estado da Bahia, onde há 417 Municípios, existem poucos lugares para o tratamento de câncer. Essa unidade oncológica na cidade de Caetité vai atender uma população de quase 1 milhão de habitantes da nossa região, onde há índices altíssimos dessa enfermidade, que é o câncer, índices que estão acima da média da Bahia, acima da média do Brasil.
Parabenizo o Governador Rui Costa, o Secretário da Saúde, Fábio Villas-Boas, e também o Prefeito Aldo Gondim por essa conquista, por essa luta, por sua determinação. Nós vamos alocar recursos de emendas para ajudar na compra dos equipamentos para o Hospital do Câncer na cidade de Caetité.
Sr. Presidente, hoje é o Dia do Professor, do educador. Eu tive a oportunidade de ser Secretário de Educação do Município de Guanambi, onde tive uma rica experiência com mais de 650 professores. Aprendi com eles quanto é valorosa essa profissão, que precisa ser ainda muito mais respeitada e valorizada no nosso Brasil e na nossa Bahia. Tive a oportunidade de fazer grandes avanços na Secretaria Municipal de Educação do Município de Guanambi.
Parabéns aos professores do Brasil! Parabéns aos professores da Bahia, de Guanambi e de toda a nossa região!
Quero agora parabenizar a comunidade de Ilha de Zezé, o nosso Presidente Jair e também o Presidente da Câmara Municipal de Malhada, o Vereador Manoel Messias, porque, no último final de semana, entregamos kits para irrigação, no valor de 430 mil reais, liberados através da CAR — Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional e do nosso Governo da Bahia. Trata-se de obras importantíssimas para atender a agricultura familiar naquela região, no Município de Malhada.
Esse Município está no barranco do Rio São Francisco e ainda precisa de muitos investimentos para atender as comunidades ribeirinhas, para atender os pequenos agricultores. Eu sei que a irrigação do Vale do Iuiu é uma meta grandiosa para atender grandes empresários, para atender médios empresários, para atender também a agricultura familiar. O Prefeito de Malhada, o Prefeito de Carinhanha, o Prefeito do Iuiu defendem esse grande projeto, que realmente vai ser a redenção de toda aquela região, que tem energia, tem água, tem terras em abundância, mas ainda não tem a condição de tirar o seu sustento através do suor do seu trabalho.
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Quero agradecer a todos os que estiveram conosco nessa caminhada no último final de semana, visitando alguns Municípios e participando de diversas atividades na nossa região, a região sudoeste da Bahia, uma região que tem muito a oferecer ainda para a Bahia e para o Brasil.
Sr. Presidente Marcelo Nilo, peço que esta fala seja divulgada pelos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Nilo. PSB - BA) - Tem a palavra a Deputada Benedita da Silva, por 1 minuto.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu quero prestar a minha solidariedade a todo o povo de Fortaleza, pelo que está passando neste momento. Vários casos dessa natureza já aconteceram no Estado do Rio de Janeiro, eu sei quanto isso dói no caso daqueles que tentam construir ou comprar sua moradia. Além de perderem a moradia, perdem a vida.
Ainda existem pessoas com vida nos escombros, segundo os bombeiros. Peço a Deus que elas possam continuar vivas e que o trabalho deles ajude a resgatar essas pessoas.
Que nós possamos fiscalizar mais essas construções! E não é o caso de construção popular, pelo menos pela imagem que vimos. Precisamos ficar mais vigilantes. Que o poder local seja mais vigilante em relação a essas obras!
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada Benedita da Silva.
(Durante o discurso da Sra. Benedita da Silva, o Sr. Marcelo Nilo, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Tem a palavra o Deputado Marcelo Nilo, do PSB do Estado da Bahia.
V.Exa. dispõe de 5 minutos.
O SR. MARCELO NILO (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, no último domingo, a Bahia e o Brasil ficaram felizes pela canonização da Irmã Dulce.
Eu tive o prazer e a alegria, a satisfação de conhecê-la pessoalmente, em 1988. Eu era Presidente da EMBASA e recebi um telefonema da Irmã Dulce, pedindo-me uma audiência. Eu fiz questão de ir ao Hospital Santo Antônio. Conheci uma mulher frágil fisicamente, mas que possuía um coração que eu jamais tinha visto na vida, uma pessoa que dedicava sua vida exclusivamente aos mais necessitados, aos pobres e aos humildes da Bahia e do Brasil.
Irmã Dulce começou as Obras Sociais num galinheiro, que se tornou, sem dúvida nenhuma, uma obra fantástica, reconhecida pelo povo da Bahia, um hospital que atende a todo o povo da Bahia, principalmente do interior do Estado. São filas e mais filas de pessoas para serem atendidas no Hospital Santo Antônio, das Obras Sociais Irmã Dulce.
Irmã Dulce, que agora é Santa Dulce dos Pobres, dedicou sua vida a fazer caridade.
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Repito, era frágil fisicamente, mas possuía um coração enorme, que atendia aos mais necessitados, aos mais carentes e aos mais humildes que perambulavam nas ruas da cidade de Salvador.
Quem não se lembra de Irmã Dulce, com sua pastinha, entrando nos ônibus, procurando as autoridades, procurando os comerciantes? Ela sempre pedia ajuda para a conclusão do seu hospital. Esteve com diversos Presidentes da República. Grandes empresários baianos ajudaram as Obras Sociais Irmã Dulce. Vi o empresário Ângelo Calmon de Sá ser recebido pelo Papa, porque, sem dúvida nenhuma, foi o empresário baiano que mais ajudou as Obras Sociais Irmã Dulce.
A Santa Dulce dos Pobres, que já fez milagres, é, sem dúvida nenhuma, orgulho para o nosso Estado da Bahia. Nascer na Bahia é uma dádiva de Deus — a Bahia de Castro Alves, a Bahia de Ruy Barbosa, e hoje é a Bahia da Santa Dulce dos Pobres. A Bahia de tantas belezas naturais, a Bahia de um povo acolhedor, a Bahia estava em festa, a Bahia estava alegre.
As igrejas — praticamente todas — estavam reunidas com os seus fiéis para orar pela canonização de Santa Dulce dos Pobres, o Anjo Bom da Bahia, a primeira Santa do nosso Brasil. Ela, sem dúvida nenhuma, com o seu carisma, com a sua determinação, com a sua vontade de fazer o Hospital Santo Antônio... Muitos comerciantes contavam histórias e mais histórias de quando Irmã Dulce os procurava para fazer os pedidos de doação.
Portanto, Santa Dulce dos Pobres hoje é a Santa da Bahia, é a Santa do Brasil.
Sr. Presidente, concluo este pronunciamento dizendo que nós baianos ficamos felizes, principalmente aqueles que a conheceram pessoalmente, uma pessoa frágil fisicamente, mas que possuía um coração em que cabiam todos os humildes, os mais necessitados, os mais carentes.
Viva a nossa Santa Dulce dos Pobres!
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Parabéns pela pronunciamento de V.Exa. Realmente a Bahia toda tem esse carinho e esse respeito pela Irmã Dulce.
Enquanto o Deputado Joseildo Ramos se dirige à tribuna, vou dar 1 minuto para o Deputado Célio Moura e para o Deputado Leonardo Monteiro.
O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de dar como lido o nosso discurso que faríamos no Seminário Marco Legal do Saneamento Básico e também nas atividades do Dia Nacional de Luta Contra a Privatização da Água e do Saneamento.
Gostaria que este discurso fosse registrado no programa A Voz do Brasil.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CÉLIO MOURA.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Tem a palavra o Deputado Leonardo Monteiro, por 1 minuto.
O SR. LEONARDO MONTEIRO (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero registrar neste plenário o importante debate que acontecerá em Governador Valadares, no Fórum Permanente em Defesa do Rio Doce, sobre os 4 anos do rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana.
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De 31 de outubro a 8 de novembro próximo, pesquisadores, membros do Governo, Frentes em Defesa do Rio Doce, universidades estarão reunidos mostrando as causas e o que foi feito até o momento após esse crime que matou, feriu e deixou cicatrizes irreparáveis nas pessoas, no Estado de Minas Gerais e no Brasil.
Portanto, eu peço, Sr. Presidente, que seja divulgado pelos órgãos de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil o pronunciamento que preparei e que gostaria que fosse divulgado sobre o Fórum Permanente em Defesa do Rio Doce, no dia 31 de outubro, próximo ao dia 8 de novembro.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LEONARDO MONTEIRO.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Com a permissão do Deputado Joseildo Ramos, eu vou dar 1 minuto para o Deputado Rodrigo Coelho e também para o nobre Deputado André de Paula.
O SR. RODRIGO COELHO (PSB - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como ex-Vice-Prefeito e ex-Vereador de Joinville, Santa Catarina, não podia vir até a tribuna sem registrar com pesar o falecimento no último domingo e o sepultamento na tarde de ontem, em minha cidade, do ex-Prefeito, ex-Deputado Federal nesta Casa nos últimos dois mandatos, que inclusive presidiu a Comissão de Defesa do Consumidor nesta Casa nos últimos 2 anos, o Deputado Marco Tebaldi.
Ele chegou a Joinville em 1986, lá construiu a sua vida, foi Vice-Prefeito, duas vezes Prefeito da nossa cidade, Secretário de Estado, Secretário Municipal e deixou um legado muito grande das grandes obras em nosso Município.
Aqui ficam os meus sentimentos aos familiares, aos três filhos, ao neto, à ex-esposa Dilamar, à esposa Carla, e o sentimento desta Casa de pesar pelo ex-Deputado Marco Tebaldi.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Tem a palavra o Deputado André de Paula.
O SR. ANDRÉ DE PAULA (PSD - PE. Sem revisão do orador.) - Presidente Charles Fernandes, eu queria fazer rapidamente um registro.
Nessa segunda-feira, eu tive a oportunidade, eu diria mesmo o privilégio, de ir a Goiânia participar de um evento que eu reputo da maior importância. Liderado pelo Deputado Federal do nosso partido Francisco Jr., foi lançado um movimento chamado CHIS da Questão, CHIS — Cidades Humanas Inteligentes e Sustentáveis, um fórum de debates amplos que pretende debater, com o povo de Goiânia, o futuro da cidade.
Quero destacar que o Deputado Francisco Jr. tem toda a legitimidade para fazer isso, foi candidato a Prefeito na última eleição, tem uma trajetória bonita muito vinculada à Goiânia, foi Vereador, Secretário de Planejamento, Deputado Estadual e, agora, é nosso companheiro aqui, Deputado Federal. Ele pretende até o ano que vem debater isso nos sindicatos, com as categorias profissionais, com os cidadãos, nos clubes, enfim, levar essa proposta adiante.
Eu quero dizer que foi uma alegria participar.
Registro apenas a presença do Deputado Lucas Vergilio, do Deputado Lucas Calil e também do Presidente Estadual do PSD em Goiás, que é o ex-Deputado e nosso Líder Vilmar Rocha.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado André de Paula, nosso Líder do PSD.
Eu vou dar 1 minuto ao Deputado Waldenor Pereira e ao Joseildo Ramos, que, com paciência e tolerância, atendeu ao seu colega.
O SR. WALDENOR PEREIRA (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente, colegas Parlamentares.
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Saúdo os professores e professoras do Brasil, especialmente os da Bahia, que, apesar dos baixos salários e das precárias condições de trabalho, educam crianças, jovens e adultos do Brasil com muito zelo, com muito esmero, com muito respeito e com muita dignidade.
Na data de hoje, comemora-se o Dia dos Professores, num cenário de muitas incertezas, porque o Governo eleito do Bolsonaro, na sua sanha de desmontar o Estado brasileiro, procura atacar a educação de forma veemente, retirando dotações orçamentárias e recursos.
Por isso, a nossa saudação pela comemoração do dia e pela resistência democrática dos professores e professoras do Brasil, em todos os rincões da Nação, especialmente na Bahia. Eles se mobilizam neste dia para resistir democraticamente a essas iniciativas nefastas do Governo golpista de Bolsonaro.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, Deputado Waldenor Pereira.
Concedo a palavra ao Deputado Joseildo Ramos. S.Exa. dispõe de até 5 minutos.
O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, todos que assistem à sessão pelos meios de comunicação desta Casa, neste momento, subo a esta tribuna para me manifestar acerca de um seminário nacional que hoje pôde aprofundar discussões substantivamente caras ao nosso País.
Estávamos a discutir, entre aspas, "o novo marco regulatório do saneamento". A única novidade que traz de fato é inviabilizar a permanência do contrato de programa, que é um instrumento que vem de um mandamento constitucional que trabalha a gestão associada à prestação de serviços compartilhados entre, por exemplo, os Estados e os Municípios, ou seja, a cooperação interfederativa.
No momento em que impede a continuidade do contrato de programa, decreta a morte de dezenas e dezenas de empresas estatais, sejam elas dos Municípios, dos Estados e do Distrito Federal. Os Municípios e o Distrito Federal são os verdadeiros titulares, via mandamento constitucional, dos serviços de saneamento básico.
Tudo isso direcionado com o discurso de que o campo estatal não está dando respostas, não investe o suficiente e que o setor privado tem dinheiro e, com o tempo bastante razoável, vai trabalhar, vai resolver o problema da universalização do saneamento básico no País.
É muito bom que essas discussões tenham tido a capilaridade necessária. Também colocamos requerimentos e fomos atendidos para discutir algumas iniciativas, a própria iniciativa privada do Rio Grande do Sul, especificamente em Uruguaiana, no Estado de Tocantins e na cidade de Manaus, Capital do Amazonas. E nós vimos, nesses três simbólicos eventos, que a iniciativa privada, nos indicadores do seu trabalho, deixou muito a desejar, elevou muito a tarifa. Ela não tem tarifa social, portanto, é calcada no lucro. E também não foram feitos os investimentos prometidos quando descredibilizou a empresa estatal para dar lugar à iniciativa privada.
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Em todo o País, o fim do subsídio cruzado significa um não, um rotundo não, ao processo de universalização dos serviços de saneamento. Que ninguém se engane, a sanha privatista deste Governo que não tem nem eira nem beira é o desmonte do Estado brasileiro. Este é um Governo meramente reativo, que não tem capacidade de dar plenas respostas no ambiente estruturante dos investimentos de que o Brasil precisa, principalmente no setor do saneamento, que é um dos maiores espelhos da nossa desigualdade. Portanto, essa discussão teve o melhor cabimento.
Está na hora da sensibilidade daqueles que estão nesta Casa, os 513 Deputados, principalmente os que não querem deixar suas digitais, transformando o sucateamento das empresas estatais em um legado de votos que possa não significar aquilo que a sociedade deseja.
O pobre precisa de esgotamento sanitário, precisa de água boa. E o exemplo de Manaus com a inciativa privada revela que, depois de 19 anos, o dobro daqueles que não tinham acesso à água potável e de qualidade é o legado, além de apenas 12% de esgoto tratado, que são o legado da iniciativa privada em Manaus no saneamento básico.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Logo encerraremos o Pequeno Expediente e entraremos no período do Grande Expediente. O orador já está na tribuna, e eu tenho que cumprir o tempo regimental, porque o Deputado Emanuel Pinheiro já está aguardando.
Concedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Vilson da Fetaemg.
O SR. VILSON DA FETAEMG (PSB - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Charles Fernandes, hoje é um dia especial para todos nós brasileiros, o Dia do Professor. Então quero aqui, enquanto agricultor, mas com mandato de Deputado Federal, uma cadeira importante na Câmara dos Deputados, cumprimentar essa classe tão importante que nos tira da escuridão e nos leva a outro mundo. Faço esta homenagem em nome da minha esposa e companheira, que é professora e historiadora, e faço isso com muita gratidão.
Há aqui um sentimento. Por que dou tanto valor? Porque não tive a oportunidade de estudar. Na minha época, na roça, eu só trabalhava. Tenho apenas o primário, mas não posso, neste momento, neste dia tão especial para todos os brasileiros, deixar de cumprimentar essa classe tão importante para todos, os professores do campo e da cidade e também das universidades brasileiras .
Precisamos valorizar mais a educação e a categoria dos professores, que é tão importante.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VILSON DA FETAEMG.
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Vilson da Fetaemg.
Antes de passar para o Grande Expediente, porque o Presidente Rodrigo Maia começará às 16 horas a Ordem do Dia, concedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Frei Anastácio.
O SR. FREI ANASTACIO RIBEIRO (PT - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço que seja dado como lida essa minha fala, em que levo ao conhecimento do povo brasileiro que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região fechará a Vara da Justiça Federal, em Patos, no Alto Sertão da Paraíba, a 300 quilômetros de João Pessoa. Esse fechamento prejudicará quase meio milhão de sertanejos de 48 Municípios. A vara será transferida para Campina Grande, que fica a 172 quilômetros de Patos. A resolução do Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região começará a valer a partir de 7 de janeiro de 2020. Dessa forma, as pessoas que precisarem de serviço da 14ª Vara terão que percorrer 344 quilômetros, ida e volta, para serem atendidas.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO FREI ANASTACIO RIBEIRO.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Concedo a palavra ao Deputado Valmir Assunção.
O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero fazer um registro muito importante para todos nós.
No último sábado, o treinador de futebol, Roger Machado, numa entrevista coletiva, deu uma aula sobre racismo no Brasil. Ele, que é o treinador do meu Bahia, um dos melhores treinadores que existem neste Brasil, juntamente com o Marcão, do Fluminense, são os dois únicos treinadores de futebol negros na primeira divisão. Ele, fazendo uma campanha de combate ao racismo, fez um debate importante, pelo qual quero parabenizá-lo, bem como ao Marcão e a todos aqueles que lutam contra o racismo no futebol.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, Deputado.
GRANDE EXPEDIENTE
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Passa-se ao Grande Expediente.
Concedo a palavra ao Deputado Emanuel Pinheiro Neto, do PTB do Estado do Mato Grosso, pelo prazo de 25 minutos.
O SR. EMANUEL PINHEIRO NETO (Bloco/PTB - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, telespectadores da TV Câmara e da Rádio Câmara, subo hoje a esta tribuna com um sentimento especial, uma emoção particular pela recente canonização da Irmã Dulce, que foi testemunhada e presenciada por integrantes, membros desta Casa, o Presidente Rodrigo Maia, o Presidente do Senado, Davi Alcolumbre, entre outras autoridades. A primeira santa brasileira canonizada, uma mulher de fibra, de garra e de fé que quebrou paradigmas e que, no silêncio do seu humilde trabalho, falou alto ao mundo com a sua intensa caridade e amor aos pobres, aos excluídos e aos marginalizados.
Peço licença, ao adentrar nesse tema, àqueles que possuem uma fé diferente da minha e também àqueles que não exercitam uma fé específica. Discurso desta tribuna, com pleno e sincero respeito às demais crenças, mas não posso desvincular das minhas palavras aquilo que está enraizado na minha mente e coração. Não sou nenhuma autoridade sobre a vida de Irmã Dulce, mas, pelo pouco que conheço, tomo a liberdade para fazer uma pequena reflexão, às vésperas, no período que sucede à sua canonização.
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Para que possamos entender e compreender na integralidade o que Irmã Dulce representou para o Brasil e para o mundo, faz-se necessário compreender os dramas do mundo moderno que se principiaram no tempo em que a Irmã viveu. No mundo contemporâneo, todos nós, seres humanos, experimentamos um sentimento comum, uma sombra existencial, característico da nossa era, propagado pela globalização. O sociólogo Zygmunt Bauman denominou isso de modernidade líquida, e o fez melhor do que ninguém. No cotidiano da vida humana, todos nos deparamos com o caráter líquido das sociedades hodiernas. Vivemos relações em todos os âmbitos da existência humana que carecem de solidez e de estabilidade e que findam por escorrer pelos dedos, como uma substância líquida que se transforma de acordo com o recipiente, a todo momento se modificando, suscetível a qualquer estímulo recebido positiva ou negativamente.
As consequências dessa liquidez são múltiplas e diversas. Entre elas estão as incertezas constantes, as relações efêmeras no amor, a metamorfose do trabalho que transforma todos os dias, o lazer carregado de prazer imediato que não preenche, a falta de sentido que não explica, ou melhor, a multiplicidade de sentido sem consistência alguma, na qual nos apoiamos para direcionarmos a nossa própria vida.
A sociedade está em periódica mutação na evolução ou então na involução de seus costumes, nas transformações exploradoras da relação do homem com a natureza, nas quebras de paradigmas na relação entre a religião e as ciências. A humanidade sempre enfrentou desafios, mudanças e transições. Ademais, o que caracteriza o homo sapiens, ser racional dotado de inteligência e vontade, é a capacidade de se adaptar ao meio e de enfrentar qualquer adversidade com as quais se depara.
Todavia a época em que vivemos testemunha a originalidade dessas mutações. Irmã Dulce enfrentou esse tempo. As transformações sociais nunca experimentaram tamanha velocidade e fluidez, provocando no homem desconfiança, insegurança e hesitação perante tantas decisões a serem tomadas em um só dia.
No entanto, Irmã Dulce soube lidar com simplicidade e sabedoria com o progresso da civilização e com suas complexidades, em especial com os dilemas da pobreza e da desigualdade material e espiritual, por meio da fé, da esperança e do amor.
Como consequência, experimentamos todos uma espécie de desorientação decorrente da multiplicidade de possibilidades, de conhecimentos e pela substituição constante dos conceitos que orientam a resistência, a noção do bem e do mal, do certo e do errado e dos demais princípios que norteiam a vida humana. Não que a humanidade já não tivesse passado por período de dúvidas e incertezas, mas essas surgiam e reapareciam, paulatinamente, em transformações lentas e graduais.
Acontece que na pós-modernidade a velocidade dessa transição se intensificou exponencialmente, gerando pela primeira vez uma desorientação em 360 graus, em todas as esferas da vida humana, prejudicando gravemente a nossa qualidade de vida.
Observemos aqui com alguns exemplos a veloz mutação proporcionada pela Revolução Industrial, acelerando o processo de produção, exigindo dos trabalhadores cargas cada vez mais elevadas e ritmos monótonos, além da transição de um trabalho familiar e local para serviços externos e industriais, que transformaram vigorosamente as relações de trabalho.
Esse novo espectro laboral forçou as classes intelectual, política e trabalhadora a se reorientarem e influírem no mundo jurídico para encontrar novas formas de proteger o trabalhador da exploração, por meio de política do salário mínimo, a limitação da jornada de trabalho e a hora extra. Desse modo, buscava-se evitar a precarização da força de trabalho.
Na sociedade pós-industrial, fundada na administração burocrática dos escritórios empresariais, a constante busca pelas inovações de produtos sob o lema Tempo é Dinheiro gera uma ainda mais nova organização do sistema de trabalho. O labor organizado em setores com competências e habilidades específicas e especializadas orienta a formação acadêmica e técnica por vias estreitas, que comprimem o cérebro e o espírito humano por setores condensantes e limitantes na sua possibilidade de desenvolvimento das demais dimensões que preenchem o ser.
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Outra importante transformação que exemplifico, que mudou definitivamente a transmissão das informações e a formação do inconsciente coletivo popular pela manipulação midiática, foi a massificação dos meios de comunicação. Hoje o disparo de informações multiformes à mente humana acontece em questão de minutos ou segundos. Em tempos remotos, levaríamos meses ou anos para acumulá-las. São informações que nos chegam a todo tempo, sem que as solicitemos, às quais temos acesso 24 horas por dia na tela de um smartphone nos fornecendo números, fatos e novas opiniões antes mesmo que possamos consolidar nossa própria opinião acerca de uma notícia há pouco tempo averiguada. O mundo virtual representa com precisão a nossa condição. Não navegamos, naufragamos. Essa é a impressão que temos do mundo. Estamos naufragando, sem destino pré-definido, sem saber para onde ir, sem mapa nas mãos, e as tempestades surgem a todo tempo mudando a rota e a direção.
Concomitantemente, o capitalismo dinâmico, permeado de produções quase que instantâneas, sensível à ininterrupta onda de modas e novidades líquidas e efêmeras e impulsionado pelas mídias, propaga um padrão idealizado de consumo associado à felicidade. Esse padrão quimérico almejado inspira a sociedade a internalizar os ditames do sucesso pessoal criteriosamente escolhidos em termos de compra, dividindo entre felizes e infelizes aqueles capazes de acessar esse padrão de consumo estabelecido. Tal fato criou um apelo materialista nunca antes visto na história da humanidade.
Cito aqui também a compressão do espaço/tempo, a sensação peculiar a essa geração especificamente de que o mundo é pequeno, às vezes até obsoleto, e de que o tempo é curto demais para tantos afazeres e tantos lugares a serem conhecidos, visitados e explorados.
Impulsionado pela celeridade com que os meios de transporte se desenvolvem, o fácil acesso a essas mercadorias priva o ser humano de uma das principais experiências que a humanidade antiga testemunhou: a relação quase que fraterna e até mesmo nupcial do homem com a criação.
A corrida pelo mundo e a possibilidade de vivermos uma vida inovadamente nômade enfraquece os laços afetivos que outrora eram territoriais, locais e nacionais. Isso também enfraquece a possibilidade de se relacionar com o bioma local pelas longas viagens a pé de uma cidade a outra, sentindo a textura das plantas no caminho, o cheiro das flores e seus aromas, de se conhecer apropriadamente o vizinho, de partilhar do mesmo alimento, de dividir as mesmas preocupações, de sentar à mesma mesa sem pressa e, se viver em comunidade, de exercitar as mesmas orações e repartir as mesmas obrigações. Tínhamos laços afetivos, expressávamos o orgulho e a alegria de fazer parte da história de uma terra, de um povo e de uma nação.
Consultemos as declarações de amor à Pátria de Dom Pedro II em resposta à humilhante expulsão do Brasil após o golpe de 1889, ou então as cartas ufanistas do povo judeu em declaração apaixonada à sua amada Israel. Somos cada vez menos munícipes da cidade e cada vez mais cidadãos do mundo, sem identificação com nossas origens. O efeito dessas transformações são o enfraquecimento do sentimento e da sensação de pertença a determinado povo, a relação com crenças e costumes comuns que serviam como princípio de orientação na estrada da vida do indivíduo e da comunidade.
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A desorientação política também nos atinge como povo responsável pelos destinos da nossa Nação. Vivemos, mais do que nunca, tempos de democracia de marketing, em que construímos nossa identidade não pelo que fazemos e somos, mas pelo que parecemos ser, pela imagem que melhor vendemos. Nesse cenário, a eficiência e a qualidade não está no que eu faço de bom, mas muito mais focada no que eu consigo determinar que o outro representa de ruim. Prioriza-se não o debate técnico sobre o bem que a administração pública e a atividade legislativa pode fazer pelo povo, mas os ataques constantes à pessoalidade do outro, para que seja veementemente desmoralizado e desacreditado, como se assim fôssemos melhorar a vida de alguém. Somando-se a isso, jargões repetidamente provocados e propagados pelos meios de comunicação de massa impõem a visão unilateral de certos interesses privados, disfarçados sob o manto de interesse público.
Também está incluso no fenômeno da desorientação a desorientação religiosa pela secularização de um mundo que hoje convive apenas com resquícios de um mundo cristão. É uma desorientação causada pelo que o antigo filósofo Nietzsche chamou de "morte de Deus" em seus conceitos, ou seja, o gradual desaparecimento de Deus como orientador supremo dos princípios morais. Nessa toada, a sociedade busca uma transvaloração dos valores, sem qualquer modelo de referência moral, baseando-se somente na promessa da emancipação racional e do paraíso no mundo, em oposição ao céu metafísico, resultando numa sociedade perdida e desorientada.
Tantas transformações ao mesmo tempo, afirmam especialistas, provocam reações ainda desconhecidas na mente humana, provocam uma desorientação total, ao ponto de o corpo responder à incessante pressão com os sintomas predominantes do homem no século XXI: ansiedade, síndrome do pânico, depressão, síndrome de estresse pós-traumático, entre outros que poderíamos aqui citar.
O número de jovens que tiram a própria vida vem aumentando, fato que ainda não conseguimos explicar completamente. Dados de 2018 da Organização Mundial da Saúde — OMS revelam que essa é a segunda principal causa de morte entre jovens de 15 a 29 anos, atrás apenas dos acidentes de trânsito. A minha juventude, a juventude da qual eu faço parte, tem apresentado uma inabilidade natural, é inexperiente e se frustra com frequência. Temos chegado à trágica decisão de optar pela morte em detrimento da vida.
A transição do mundo real para o virtual multiplicou as possibilidades de se adquirirem conhecimentos aleatórios e dos meios midiáticos para expressarmos nossas opiniões pouco refletidas, em especial se o objetivo for atacar o diferente. Com o teclado, a câmera e o microfone das redes sociais à nossa disposição lotamos essas redes sociais com ataques e descarrego do ego contra realidades abstratas. Enquanto isso, os problemas concretos estão lá, bem longe das discussões intelectuais que pautam o nosso dia a dia. Estão excluídas do debate virtual autoritário as 5,2 milhões de pessoas que passam fome todos os dias no Brasil; os 12,8 milhões de desempregados no Brasil, que todos os dias se recolhem em seu leito para o descanso sem saber qual será o destino no dia seguinte; os 11,5 milhões de analfabetos, que têm dificuldade de acesso ao emprego e aos elementos básicos da cultura e do aprofundamento do espírito humano.
Após um pequeno relato das transformações mundiais na história recente, continuo minha reflexão adentrando agora mais no aspecto teológico, que por séculos fez parte das discussões púbicas e hoje está relegado à clausura da vida privada.
Sempre concordei com a Igreja Católica quando, muitas vezes mal compreendida, analisou o mundo sob o prisma social e espiritual e afirmou, pedagogicamente, existirem sete pecados capitais, ou seja, sete pecados e disposições dos quais derivam todos os outros e que arruínam as gerações. Segundo a Igreja, cada geração está essencialmente comprometida com um pecado em específico, ou seja, carregada de conceitos e ideais mentais pelos quais orientamos nossa busca por Deus, ou pela felicidade no lugar onde ela não está. Desse modo, bagunçamos o cosmos, erramos o alvo e cumprimos a etimologia dessa palavra tão distorcida, a palavra pecado. Essa foi a fé na qual Maria Rita foi educada. Não podemos desvincular a vida e os atos de Irmã Dulce de sua fé, da sua crença no pecado e, ainda mais, da sua crença na possibilidade de redenção pela via do amor em Cristo.
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Alguns exemplos históricos de outros santos canonizados, não brasileiros, que contestaram com sua vida o espírito distorcido de uma época, atestam-nos essa realidade. Em um tempo de efusão dos ideais renascentistas e do princípio das descobertas do poder da razão com o progresso e das descobertas cientificas, Tomas de Aquino, não com palavras, mas com a sua vida, contrapôs o mundo com a sua vocação para a fé ou, melhor dizendo, para a iluminação da razão por meio da fé. Não fez isso com palavras somente, mas expressou com emoções. Num tempo de orgulho, vaidade e superioridade por partes de alguns cristãos em relação aos seus irmãos locais, Agostinho combateu o ego e o orgulho do mundo, da aparência ou dos discursos teístas de mérito e recompensa com a sinceridade simples dos grandes homens. Em sua emblemática obra Confissões, desnudou-se ao mundo para mostrar as dificuldades experimentadas por todo homem verdadeiro que reconhece a sua condição humana, a sua imperfectibilidade e sua parte de culpa no mal do mundo.
Francisco de Assis representou a simplicidade, o desapego e o amor às criaturas do Criador, em especial à natureza e ao próprio ser humano, em um tempo de extremo apego às posses, à propriedade e ao status. Num tempo de extrema avareza, São Francisco contrapôs o mundo com a sua vocação à pobreza, hoje revitalizada pela Ordem dos Franciscanos, pouco compreendida por nós quando não observada sem as lentes do amor.
Nesse sentido, quero humildemente contextualizar, no meu entendimento, a importância simbólica da canonização da Irmã Dulce para o mundo e em especial para o Brasil de hoje.
O grande escritor inglês Chesterton, por quem tenho uma profunda admiração, há tempos afirmou que todo santo é homem antes de ser santo e que um santo pode ser feito a partir de todo tipo de homem. Com isso, Chesterton quis externalizar 3 realidades. A primeira é que todo santo, como Irmã Dulce, apesar de estar envolvido pela aura mística dos milagres e das realizações sobrenaturais e ser imaginado como que coberto por um manto sobrenatural, é um homem ou uma mulher como qualquer um de nós, com as mesmas dificuldades e lutas diárias. Chesterton quis dizer também que o ser humano é, sim, recuperável, pode ser transformado, e que é possível uma segunda chance. Em terceiro lugar, por fim, ele quis dizer que o santo é alguém tirado do meio da comunidade, da vida cotidiana comum, em um bairro em algum país distante, envolvido no seio dos problemas sociais e políticos que todos vivemos e que, apesar dos pesares, superou a tudo pela via da caridade.
Maria Rita de Souza Brito Lopes Pontes, popularmente conhecida como Irmã Dulce, encarna concretamente o pensamento de Chesterton e da Igreja acerca dos homens e mulheres considerados pela Igreja Católica como santos. Seria razoável imaginar que a pequena Maria Rita tenha presenciado, em sua infância, acontecimentos e fatos concretos que a expuseram à dura realidade da pobreza em nosso País. A desigualdade existente na Bahia em sua época serviu como combustível e gatilho para sua vocação. A jovem Maria provavelmente deparou, no interior dos mistérios de sua mente, com as mesmas contradições com que todo jovem indignado depara, contraste entre a manifesta bondade de Deus e as injustiças presentes nas relações humanas. Esse foi o empurrão para o itinerário que levaria a pequena Maria Rita a se tornar a grande Dulce dos pobres. A vida dessa Santa expressa que a indignação canalizada para os bons propósitos é capaz de milagres. A indignação que hoje impulsiona muitos jovens para a política e para a vida pública como forma de se repararem as injustiças humanas foi experimentada pela Irmã Dulce. A freira baiana, ao deparar com a pobreza, com a injustiça e com a desigualdade, reconhecendo a dignidade humana em cada pobre que encontrava em seu caminho, optou por se entregar aos que não tinham nada para dar. Sua vida, em todos os seus atos de heroísmo, sacrífico e caridade, não pode ser interpretada como mera boa ação, como beneficência ou como caridade solitária e isolada, pois sua indignação carregava algo mais. Sua vida foi completamente temperada e iluminada com o sal e a luz do Evangelho do Cristo, que ela tanto amava.
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Desde pequena, Dulce encarnava em sua vida a caridade. Ainda jovem, começou a ajudar, com inebriante amor, mendigos, enfermos e desvalidos. Pouco a pouco, a jovem transformou a casa de sua família num centro de atendimento a pessoas necessitadas, conhecida como A Portaria de São Francisco. Tornou-se freira, lecionou, construiu colégios, casas de apoio e albergues para receber os pobres. Suas obras, reconhecidas no mundo todo, alçaram Irmã Dulce ao posto de uma das maiores brasileiras de todos os tempos.
Tanta dedicação, abnegação, renúncia e sacrifício em benefício dos mais necessitados demonstra que Irmã Dulce caminhou na contramão do mundo e que sua vida contradizia tudo o que os tempos modernos dogmatiza. Como uma vez disse Chesterton: “(...) cada século é salvo pelo Santo que lhe é mais contrário”, ou seja, cada século possui um santo que, com sua vida, seu exemplo e suas virtudes, transformam a cultura e combate os erros da cultura da época.
Irmã Dulce estava extremamente orientada. Sabia para onde seu coração apontava, sabia o que queria fazer e para onde queria ir.
Enquanto vivemos as incertezas, a falta de perspectivas sobre o futuro, a experiência da desesperança do amanhã, Irmã Dulce se mostrava uma mulher de convicções. Convicções metafísicas que reverberavam na vida física. Senhora de uma fé singular permeada de obras, combateu a ansiedade da existência com o olhar fixo no seu amado, e o terror das aparentes injustiças da vida com a eminente esperança dos que creem. Contra a compressão do espaço e do tempo, da perda de identidade do território e a deterioração dos vínculos com a comunidade, Irmã Dulce fez dos corações humanos menos afortunados o seu habitat natural e das periferias pobres do interior baiano, a sua comunidade.
Contra as manifestações constantes de ódio, brutalidade e divisão amplamente manifestas por todo canto nos dias de hoje, em especial no mundo virtual, Irmã Dulce contrapôs a tudo com doçura, amor e trabalho redentor. Dizia a Santa: "As pessoas que espalham amor não têm tempo nem disposição para jogar pedras".
É por isso que hoje, senhoras e senhores, telespectadores da TV Câmara e ouvintes da Rádio Câmara, comemoro com muita a alegria e junto ao povo brasileiro a canonização de Irmã Dulce, um marco especial em nossas vidas, transformando essa simples e aguerrida baiana em modelo para a Igreja e símbolo para o mundo.
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Por fim, a Dulce dos pobres deixou esta vida para entrar para a história dos homens e mulheres que demonstraram a nós, homens de carne e osso, ser possível vencer o egoísmo por meio da caridade, superar com a fé as contingências da existência, tocar e redimir a pobreza com o verdadeiro amor. Ela contrapôs os dogmas modernos e hoje nos inspira a viver uma vida de verdade.
Por isso, junto a esta Casa e ao povo brasileiro, com o respeito à fé manifesta e exercida diferentemente da minha, compartilho a alegria da canonização de Irmã Dulce.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Emanuel Pinheiro Neto, assumem sucessivamente a Presidência os Srs. Reinhold Stephanes Junior, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, e Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Muito obrigado, Deputado Emanuel Pinheiro Neto.
Tem a palavra o Deputado Francisco Jr. S.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. FRANCISCO JR. (PSD - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço a palavra para cumprimentar todos os professores do Brasil pelas comemorações do Dia do Professor e, de forma especial, saudar a Pontifícia Universidade Católica de Goiás, que está completando 60 anos — bodas de diamante. Ela muito contribui para o desenvolvimento do Estado de Goiás, formando centenas de professores, que interferem diretamente na qualidade de vida do nosso povo goiano.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Francisco Jr.
Tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu. S.Exa. dispõe de até 25 minutos.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, cumprimento os nobres colegas Deputados, nossos telespectadores da TV Câmara, nossos ouvintes da Rádio Câmara, nossos internautas que nos acompanham pelas redes sociais. Minha saudação especial a todos.
É uma honra retornar ao Grande Expediente e ter a feliz oportunidade de falar por 25 minutos. Este é um tempo muito precioso, uma vez que somos 513 Deputados, e a disputa pelo tempo é muito grande. Portanto, este é um espaço primordial para que possamos transmitir nossa mensagem a toda a população brasileira e, quem sabe, até prestar conta do meu trabalho como Deputado. Contabilizando, estou iniciando a 34ª semana de mandato.
Todos sabem que eu defendo muito a pauta da segurança pública, entre outras, é claro. Mas a pauta da segurança pública fez parte da minha vida durante 30 anos na corporação, na Polícia Militar do Estado de São Paulo. Portanto, não seria diferente vir à tribuna para falar sobre segurança pública.
Prezados colegas, eu gostaria de destacar uma situação que o Estado de São Paulo vem vivendo no quesito segurança. Não é de hoje que temos, diante do que estabelece a Constituição, nossos policiais militares e civis, a polícia científica, nossos bombeiros, que pertencem à Polícia Militar — temos cerca de 8 mil bombeiros. Eu gosto de incluir nos meus pronunciamentos os agentes do sistema prisional. Em São Paulo, nós temos os agentes penitenciários e os agentes socioeducativos. Em nível municipal, temos mais de 200 Guardas Municipais. Este é um contingente razoável para termos segurança.
O Estado de São Paulo é grande, é uma imensidão, um dos maiores Estados em extensão territorial e o de maior população: cerca de 44 milhões de habitantes. E posso afirmar que a segurança pública vem sendo muito castigada, em especial os agentes públicos do Estado de São Paulo. Eu me refiro aos policiais militares, aos policiais civis, aos policiais da polícia científica, aos agentes penitenciários e aos agentes socioeducativos. Infelizmente, ainda convivemos com aqueles políticos que prometem e não cumprem o que prometeram. Isso é o que temos visto em São Paulo.
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Aqui nós matamos a cobra e mostramos o porrete para todo mundo, para ninguém ficar levantando falso testemunho. O Governador João Doria, durante a sua campanha, afirmou por diversas vezes que "os policiais militares serão os mais bem pagos do País". Nós temos isso gravado, temos isso mais do que estampado nas redes sociais. Realmente ele fez essa promessa e disse que, no início deste ano, iniciaria uma recomposição salarial. Até o presente momento, já decorridos 9 meses — praticamente 9 meses e meio, estamos no dia 15 de outubro —, absolutamente nada aconteceu. Portanto, é razoável e justo que eu diga que estamos diante de um político que não cumpre o que promete.
É bom que a população brasileira tenha conhecimento disso, porque até onde sei, segundo o que noticiam os jornais, as mídias, o Governador João Doria quer ser ou deverá ser o próximo candidato a Presidente. Portanto, a população brasileira precisa saber que estamos diante de um político em que não se pode acreditar, que não cumpriu o que falou.
Mas existe algo mais grave nessa situação, algo gravíssimo, por sinal. Lá, como em todos os outros Estados, existem policiais ativos e policiais veteranos, aqueles que estão simplesmente à espera de uma convocação a qualquer momento para poderem entrar na linha de combate. É por isso que são chamados de veteranos. E paira uma nuvem escura sobre as ações do Governador João Doria, que poderá fazer uma recomposição, e não sabemos quando ela vai sair e muito menos de que forma, mas poderá ser de forma segregada. Ele poderá separar os ativos e os veteranos, nessa recomposição salarial. Essa é uma conduta perversa, maldosa e ilícita, porque a paridade é uma garantia que os policiais do Estado de São Paulo possuem. Ele não poderá fazer isso.
Mas ardilosamente ele estuda mecanismos para fazer isso sem infringir a legislação. É claro que há mecanismos para isso. Pode simplesmente criar uma gratificação apenas para os policiais da ativa, minguando já os parcos salários de quem é veterano. Eu queria dizer ou, quem sabe, até recomendar ao Governador João Doria que tome muito cuidado nessa decisão, mas cuidado mesmo, porque, no último dia 27 de setembro, nós reunimos mais de 10 mil policiais, que foram para as ruas, com os seus familiares, mostrar indignação com uma possível tomada de decisão nesse sentido. Mais de 10 mil policiais estiveram na Praça da Sé e de lá marcharam para a Secretaria de Segurança Pública, pelas ruas do centro da cidade. Na frente da Secretaria de Segurança Pública, demonstraram indignação com as atitudes que o Governador vem tomando.
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Na semana passada, a Polícia Militar formou mais de 700 sargentos, entregou à população do Estado de São Paulo 700 novos sargentos, que saíram de cabo e chegaram a sargento percorrendo um curso estafante, difícil, de cerca de 8 meses, e ganharam a sua divisa.
Mas o curioso dessa formatura, dessa solenidade que ocorreu no Anhembi, é que estava presente o nosso querido Presidente Jair Bolsonaro, que foi ovacionado pela família policial militar, foi aplaudido de pé pela Polícia Militar, e o Governador João Doria, ao contrário, não teve esse reconhecimento, foi vaiado, vaiado, vaiado e vaiado durante todo o momento em que passava em revista a tropa.
Lá nós mostramos essa atitude, que foi espontânea. Espontaneamente a família policial militar disse ao Governador João Doria: "Olhe, Sr. Governador, você não está agradando. Você está matando os policiais militares. Você está denegrindo a família policial militar. Você está diminuindo o valor do policial no Estado de São Paulo". É assim que ele vem agindo.
Inconformado com essa vaia que tomou, ele passou a atribuir ao Senador Major Olimpio, do PSL, a responsabilidade por essa vaia, dizendo que é um Senador ativista. Eu queria dizer ao Governador João Doria que o Senador Major Olimpio não é ativista. Ele é atuante, e muito atuante, por sinal! É um trabalhador que a população do Estado de São Paulo reconheceu com mais de 9 milhões de votos.
Ao contrário dele, João Doria não vem atuando absolutamente em nada. Eu só ouço isso dos Prefeitos na Câmara — estamos num mês de peregrinação dos Prefeitos, que vêm atrás de emendas parlamentares —, porque o Estado de São Paulo não faz a sua parte, não assiste os Prefeitos e as Prefeituras do Estado de São Paulo.
O Sr. José Nelto - Permite-me um aparte?
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - Pois não, Deputado.
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O Sr. José Nelto - Deputado Coronel Tadeu, que fique registrado nos Anais desta Casa o primeiro aparte que faço a um Parlamentar nesta legislatura! Quero dizer que eu compartilho todas as palavras de V.Exa. relacionadas ao Senador da República Major Olimpio. Ele é um exemplo de coerência. É coerente na defesa de um Brasil melhor, um Brasil forte, um Brasil de mais justiça social, e no combate à corrupção. V.Exa. tem aqui o reconhecimento nacional do Líder do Podemos nesta Casa em relação a tudo que está pronunciando no Grande Expediente, nesta tarde, na Câmara dos Deputados. Eu sei que V.Exa. é um dos melhores Parlamentares do Estado de São Paulo e do Brasil, tem honrado o Congresso Nacional quando vai à tribuna, sempre trazendo temas de interesse do Brasil. Nós queremos um Estado de São Paulo pujante. Queremos que cresça, que combata a violência. Quero isso também para o meu Estado de Goiás. Em Goiás, nós temos um Governador que tem atuado em favor da nossa Polícia Militar e da Polícia Civil. As forças de segurança de Goiás são um exemplo hoje para o Brasil, com o nosso Governador Ronaldo Caiado. Deputado, muito obrigado pela concessão deste aparte, em que manifestei reconhecimento da postura do grande Senador da República Major Olimpio. Muito obrigado pelo aparte.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - Obrigado, meu Líder. É uma satisfação conceder um aparte a V.Exa. Os elogios que dirigiu ao Senador Major Olimpio farei questão de entregar pessoalmente a ele, que realmente é um trabalhador e pensa no Brasil. Ele é um dos maiores aliados do nosso Presidente Bolsonaro neste Parlamento. Serão transmitidas literalmente todas as suas palavras, todas as suas frases. Em nome do Senador Major Olimpio, eu lhe agradeço do fundo do meu coração.
Ouço o aparte do Deputado Bibo Nunes.
O Sr. Bibo Nunes - Nobre colega Deputado Coronel Tadeu, quero aproveitar a sua fala no Grande Expediente para dizer da sua grande atuação junto a nós. V.Exa. é um incansável lutador pela segurança do Brasil. É um ícone da segurança na Polícia Militar. Então, é uma grande honra ser seu colega. Parabéns pelo belo trabalho!
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - Obrigado, Deputado Bibo Nunes. Agradeço de coração esses elogios.
Senhores, infelizmente essa é a situação que o Estado de São Paulo está vivendo hoje. Não é fácil ter um Governador que se utiliza mais do marketing do que das ações. Eu vou finalizar essa minha oratória em relação ao que acontece no Estado de São Paulo comprovando, mais uma vez, esse descaso com a Polícia Militar. Temos hoje alguns policiais militares que sofrem com algumas sequelas adquiridas durante o trabalho.
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Eu poderia citar aqui mais de 30 casos — mais de 30 casos! Mas infelizmente nós clamamos por uma ação mais efetiva do Estado em relação a todos os policiais que foram alvejados em confronto e estão hoje em cadeira de rodas. Deputado, vou lhe dizer uma coisa: quase 8 mil policiais militares, 10% da tropa ativa da Polícia Militar está em cadeira de rodas, e todos carecem de assistência do Estado, precisam fazer vaquinhas e mais vaquinhas.
Então, peço ao Governador João Doria, se quer realmente valorizar a sua Polícia, e não mais só fazer foto para o Instagram, que realmente vá atrás dessas famílias e veja o que cada uma está passando. Isso é importante para a Polícia Militar, para os policiais civis e para todos aqueles profissionais da segurança que estão passando necessidade.
Pois não, Deputado.
O Sr. Rui Falcão - Caro Deputado Coronel Tadeu, eu queria agradecer o aparte, para reforçar a carência que nós vivemos na segurança pública em São Paulo. O levantamento oficial que nós recebemos, através do Vereador Paulo Reis, que é policial civil, é que nós temos hoje vagas não preenchidas, no total de cargos da Polícia Civil, de 10 mil policiais civis. E não há previsão de abertura de concurso. A Polícia Civil também é desvalorizada. Então, eu queria me somar à parte do pronunciamento de V.Exa. a respeito das promessas do Governador, da falta de policiais civis e da situação dramática dos policiais militares.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - Muito obrigado, Deputado Rui Falcão. Vou atualizar os seus números, Deputado: são 16 mil policiais civis que faltam hoje no Estado.
O Sr. Rui Falcão - Aumentou, então.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - E cerca de 10 mil policiais militares. Agora, Deputado Rui Falcão, o marketing parece que vale mais.
Vamos contar uma das mentiras? Outro dia, eu vi uma postagem, dizendo que foram acrescidos tantos policiais militares, aqui e acolá, em forma de inaugurações de alguns batalhões, como o BAEP — Batalhões de Ações Especiais da Polícia, algo assim. Entretanto, Deputado Rui, não se acrescentou um soldado sequer. Simplesmente transformaram as companhias de força tática, juntando-se três, quatro companhias, e, a partir daí, surgiu um batalhão. Mero marketing! Não acresceu um policial sequer. São os mesmos policiais trabalhando, só que com outro nome. Trocou-se apenas o adesivo da viatura: saiu o adesivo de força tática, saiu o adesivo da Companhia de Ações Especiais — CAEP, e virou BAEP. É apenas isto: uma troca de adesivos. Mas no Instagram isso fica bonito. A população, Deputado Rui Falcão, precisa saber disso, que o número final continua exatamente o mesmo e caindo.
O Sr. Rui Falcão - E as delegacias sucateadas, sem condições de fazer BO, sem computadores.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - Exatamente, Deputado. E aí nós vamos lembrar das nossas emendas de bancada, que é o último assunto. O senhor sabe muito bem que uma hora eu iria usar a tribuna para falar das nossas emendas de bancadas — não minhas, porque eu comecei aqui em fevereiro —, mas nós tínhamos que decidir sobre as emendas de bancada do Orçamento do ano anterior. E os novatos foram convocados para essa reunião, a fim de participar da decisão.
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V.Exa. é testemunha, junto comigo, de que cada Deputado ficou com a quantia de 824 mil reais para destinar ou para a área da saúde, ou para a área da segurança, ou para a área da educação. Eu sou testemunha de que muitos Parlamentares da bancada de São Paulo destinaram as suas emendas para a área de segurança, alguns inclusive para a reforma de delegacias, que estão sucateadas no Estado de São Paulo. Era para reformar o telhado, a parede, a pintura. E o que o Governador fez? Juntou o pacote de 800 mil reais que pertencia aos Deputados, que queriam prestar um serviço para a sua região, para o seu eleitorado, para a sua base eleitoral, e comprou cerca de 300 viaturas. Não chamou sequer um Deputado para participar da solenidade de entrega! Deixou à míngua o Parlamentar que está aqui defendendo o Estado de São Paulo!
Deputado Rui Falcão, nós somos do Estado de São Paulo, e eu converso com os outros Parlamentares. Nenhum Estado fez isso! Nenhum Governador fez tamanha malcriação com a sua bancada! As minhas emendas de bancada eram para o Regimento 9 de Julho. As crianças que fazem equoterapia naquela unidade ficaram a ver navios.
Esse é o nosso Governador, que nos desprestigia, Deputado Rui Falcão. E nós, que estamos aqui defendendo o Estado de São Paulo no Orçamento, nas pautas, na cessão onerosa, tomamos essa facada nas costas. É isso o que nós temos que falar. Se o senhor quiser falar, pode usar o microfone.
O Sr. Rui Falcão - Eu queria manifestar que isso representou um verdadeiro estelionato com as nossas emendas. Ele fez exatamente o que o senhor descreveu. E isso precisa ser denunciado para a população da Capital de São Paulo, para a população do Estado.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - E eu lhe prometi, Deputado, que ia chegar a hora em que eu iria utilizar este microfone para demonstrar a minha indignação e a indignação da maioria dos Deputados Federais do Estado de São Paulo. Nós somos 70 Deputados, representamos 22% do eleitorado brasileiro — são 40 milhões de habitantes, cerca de 30 milhões de eleitores —, e somos tratados dessa forma. Não é justo!
Nós vamos escancarar, sim, a todo momento. Dia 3 de dezembro, Deputado, nós teremos a solenidade de formatura de mais de mil soldados no Palácio das Convenções do Anhembi, mais precisamente no Polo Grande Otelo, no Sambódromo. E a família policial vai estar lá de novo, aguardando o Governador João Doria, para novamente saudá-lo com uma sonora vaia. É isso o que ele está merecendo.
O Sr. Rui Falcão - Agradeço-lhe o aparte, Deputado.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - Eu é que agradeço, Deputado Rui Falcão.
É isso o que ele está merecendo. Não venha atribuir ao Senador Major Olimpio ativismo. Atribua a ele a competência e a coragem de defender o Estado de São Paulo. Há poucas semanas, na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, foi o Major Olimpio que ajudou a aprovar um empréstimo de bilhões de dólares para o Estado de São Paulo. E sequer recebeu uma ligação de agradecimento do Governador do Estado. Essas injustiças a população de São Paulo precisa saber, a população brasileira precisa saber. Nós não podemos deixar de falar a verdade nesta tribuna.
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Para encerrar, Sr. Presidente, vamos falar da estatística criminal no País. O Sr. Governador vem anunciando que o trabalho dele em São Paulo é maravilhoso: redução de 20% dos índices criminais. Ora, Sr. Presidente, não é em São Paulo, é no Brasil inteiro que a criminalidade diminuiu e continua diminuindo, mas graças às ações do Governo Federal, graças ao nosso Presidente Bolsonaro, graças ao nosso competente Ministro da Justiça, Sergio Moro.
É aí que nós temos que bater, porque realmente o Brasil ficou mais seguro, e não só o Estado de São Paulo. Os números comprovam. Os números estão dizendo que o trabalho que a equipe do Governo Bolsonaro vem fazendo a cada dia faz o Brasil melhor, a cada dia deixa a população brasileira mais contente. São mais de meio milhão de empregos gerados. São impostos de produtos de combate ao câncer, à AIDS e a outras tantas doenças que foram zerados no Governo Bolsonaro. É dessas ações que nós precisamos falar aqui para a população brasileira, ao invés de ficarmos tirando foto no Instagram e contando mentiras.
Agradeço ao Sr. Presidente e aos meus nobres colegas os apartes. Coloco-me à disposição de todo este Parlamento para as discussões, para que aqui nós ainda possamos caminhar com outras pautas, porque o Brasil está esperando.
Obrigado a todos; obrigado aos nossos ouvintes, nossos telespectadores e nossos internautas.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado ao nobre Deputado Coronel Tadeu, último orador inscrito do Grande Expediente.
Encerramos o nosso Grande Expediente. Vamos entrar nas breves comunicações.
Concedo a palavra ao Deputado José Nelto, para uma Comunicação de Liderança, pelo Podemos. S.Exa. dispõe de 4 minutos.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, a partir de hoje, eu irei radicalizar o meu discurso neste Parlamento. Eu não estou satisfeito. Com toda a honestidade, estamos fazendo pouco pelo Brasil. E vou radicalizar contra uma empresa no Estado de Goiás, vou começar por ela. Este é só o início.
A empresa ENEL, que ganhou a concorrência da extinta empresa CELG, que era estatal, hoje presta o pior serviço da história do Brasil. Eu quero deixar registrado no Parlamento brasileiro que a empresa ENEL demitiu 1.500 trabalhadores. A zona rural sofre, porque não tem energia. A cidade sofre também, porque falta energia por 24 horas, por 36 horas. E para falar com alguém dessa empresa, Deputado Edmilson, é mais fácil V.Exa. ligar para o Papa Francisco ou para o Trump, porque ninguém consegue.
16:00
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Ela não está cumprindo os contratos, e já deveria ter sido cassada essa concessão. Eu quero fazer um apelo em nome do povo goiano, que está sofrendo, e dos empresários, que são achacados. Hoje, se um empresário quiser instalar um negócio e precisar de energia, ele recebe uma carta para que pague 12 mil reais, 13 mil reais, 12 milhões de reais. Essa empresa não respeita os consumidores, não respeita o Governador Ronaldo Caiado, não respeita o povo goiano e não respeita o Presidente da República, Jair Bolsonaro!
Eu quero pedir a todos os brasileiros que não façam investimentos na Bolsa de Valores, que não apostem na ENEL, porque nós vamos botá-la para fora do Estado de Goiás. Foi criada até uma música lá em homenagem a ela.
Portanto, em nome do povo goiano, eu estou pedindo ao povo brasileiro para não investir na Bolsa de Valores em ações da empresa ENEL, porque nós vamos colocá-la para fora. E faço um apelo ao Presidente da República: "Jair Bolsonaro, pelo amor de Deus, pelo amor aos seus filhos, peça à ANEEL, que não regulariza nada, que não fiscaliza nada, que não serve para nada — essas agências reguladoras são um exemplo de fracasso no Brasil —, que casse a concessão da empresa ENEL".
Na semana passada — eu vou radicalizar muito mais, porque eu não vou aceitar isso —, quem pagava 200 reais de energia, passou a pagar 1.500 reais, e não tem para quem reclamar. Eu quero fazer um apelo para todo o povo goiano, e vou dar um exemplo: não pague a conta da ENEL diretamente ao banco e, sim, judicialmente. Sr. Presidente, eu quero fazer um apelo a todo o povo goiano para que não pague diretamente a sua conta se achar que ela é injusta. Se acabou a energia na sua casa, se algo foi queimado, deposite em juízo. Vamos todos nós povo goiano, consumidores de Goiás, depositar o pagamento em juízo. Assim, nós vamos mostrar para essa empresa que ela terá muita briga na Justiça para receber o talão, porque ela não merece! Essa empresa está acabando com a economia do Estado de Goiás.
Eu quero pedir a vocês brasileiros que não apostem um centavo na Bolsa de Valores em ações dessa empresa, porque hoje ela é um câncer no Estado de Goiás.
Peço o registro deste pronunciamento em ata, Sr. Presidente, e no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Deferido o pedido de V.Exa.
(Durante o discurso do Sr. José Nelto, o Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Isnaldo Bulhões Jr., 3º Suplente de Secretário.)
16:04
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ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - A lista de presença registra o comparecimento de 159 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Antes de dar prosseguimento à sessão, comunico às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que chegou à Câmara dos Deputados o Ofício nº 411, de 2019, do Congresso Nacional
Of. nº 411/19-CN
Brasília, em 2 de outubro de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Rodrigo Maia
Presidente da Câmara dos Deputados
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência., nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, o processado da Medida Provisória nº 886, de 2019, que "Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios".
À Medida provisória foram oferecidas 82 (oitenta e duas) emendas e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019 (CM MPV nº 886, 2019), que conclui pelo PLV nº 24, de 2019.
Esclareço a Vossa Excelência que o texto da matéria foi disponibilizado, em meio digital, por intermédio do autenticador no sítio dessa Casa.
Atenciosamente,
Senador Davi Alcolumbre
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Comunico às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que a Mesa Diretora concederá 5 minutos para inscrição e consequente discussão da matéria. Portanto, estão abertas as inscrições.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - O Deputado Pedro Augusto Bezerra pediu a palavra antecipadamente. Em seguida, falará a Deputada Daniela do Waguinho e depois V.Exa.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, desculpe-me, mas foi solicitado às Comissões que encerrem seus trabalhos quando iniciada a Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Feito o pedido.
Solicito às Comissões que encerrem os trabalhos por causa do início da Ordem do Dia.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Tem a palavra o Deputado Pedro Augusto Bezerra.
O SR. PEDRO AUGUSTO BEZERRA (Bloco/PTB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ilustres colegas, na manhã de hoje, a população cearense foi surpreendida com a terrível notícia de que um edifício residencial em Fortaleza, Capital do nosso Estado, desmoronou no Bairro Dionísio Torres, entre as ruas Tomás Acioli e Tibúrcio Cavalcante.
Infelizmente, tivemos a notícia do falecimento de uma das vítimas, mas também algumas boas notícias devido à eficiência das equipes de resgate, que conseguiram com sucesso resgatar com vida 8 pessoas do desmoronamento. Se não me engano, foram 8 moradores e um senhor que trabalhava no edifício como zelador ou porteiro.
É lamentável o que aconteceu. Estamos aqui para mostrar a nossa indignação com os responsáveis por terem deixado isso acontecer e prestar nossa solidariedade às vítimas desse desmoronamento.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Tem a palavra a Deputada Daniela do Waguinho.
A SRA. DANIELA DO WAGUINHO (Bloco/MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Presidente.
Hoje é um dia muito especial. Quero parabenizar todos os professores e professoras do nosso País.
Eu, como professora, tenho um orgulho muito grande da minha profissão, que é mais que uma profissão, é uma vocação, uma missão. Nosso País não irá prosperar se não tivermos professores e professoras lutando por uma educação de qualidade.
Registro o meu carinho, o meu reconhecimento e a minha admiração a todos vocês que levam conhecimento aos alunos do nosso Brasil.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Tem a palavra o Deputado André Abdon.
O SR. ANDRÉ ABDON (Bloco/PP - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Neste dia especial, Presidente, parabenizo todos os professores do Brasil, em especial do Estado do Amapá.
Em nome da Profa. Ester Abdon, do Instituto de Educação do Território Federal do Amapá, hoje Universidade Estadual do Amapá, quero parabenizar os nossos professores do Estado do Amapá.
Parabéns aos professores do Brasil!
Obrigado.
16:08
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O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu insisto — e peço desculpas aos colegas Parlamentares — que a CPI do BNDES continua funcionando. Eu só peço a V.Exa. que solicite, por favor, que seja encerrada.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Qualquer ato praticado depois do início da Ordem do Dia é nulo.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu estive, neste sábado, na reserva indígena Tembé-Tenetehara e na Terra Indígena Turé-Marequita. Participou do evento com esse povo o ex-candidato à Presidência da República Ciro Gomes. Portanto, tratou-se de um evento suprapartidário.
Choca-nos a situação enfrentada pelo povo indígena tembé-tenetehara dessa região do Município de Tomé-Açu, porque essa reserva, que é muito pequena, com pouco mais de 500 hectares, é circundada por dois grandes projetos: um de mineração do caulim e outro, que é o projeto Biopalma, da Vale, de produção de dendê, que ocupa mais de 56 mil hectares. Como a situação é concreta, e a poluição com agrotóxico tem inviabilizado uma vida mais digna e tem comprometido a saúde daqueles povos, estou expressando aqui o meu compromisso com o povo tembé para abrir um processo de diálogo.
O candidato a presidente Ciro Gomes também se manifestou para que consigamos realizar ações por parte dessa empresa para mitigar ou para evitar o desastre ecológico e social que ela está provocando lá, particularmente com a produção do dendê e com o uso de agrotóxicos, com a consequente poluição de rios, o que inviabiliza, inclusive, a pesca e o direito de beber uma água não contaminada.
Viva o povo indígena tembé-tenetehara!
Muito obrigado.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO EDMILSON RODRIGUES.
O SR. MÁRCIO JERRY (PCdoB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de fazer um registro brevíssimo para mencionar aqui a realização, em São Luís do Maranhão, a nossa Capital, da 13ª Feira do Livro, que hoje já é uma referência no circuito de feiras de livros do País. O Maranhão inteiro acorre a esse evento, bem como a rede escolar — o processo educacional está todo envolvido — e literatos do Brasil todo.
Também quero aqui registrar que, a partir de sexta-feira, São Luís terá a honra de receber, organizado pelo Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação, o 4º Encontro Nacional pelo Direito à Comunicação.
São Luís será, portanto, a partir de sexta-feira, a capital brasileira também da democratização da comunicação.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 886, DE 2019
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 886, de 2019, que altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; tendo parecer da Comissão Mista pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta e da Emenda nº 82, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2019; e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 81 (Relator: Senador Marcos Rogério).
Estão prejudicados os requerimentos.
Passa-se à discussão.
16:12
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Tem a palavra o Deputado Enio Verri.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputadas e Deputados, senhoras e senhores que nos assistem neste momento, estamos discutindo a Medida Provisória nº 886, de 2019.
O primeiro aspecto desta medida provisória é o quanto ela é antidemocrática, na medida em que ela é apenas uma reimpressão da Medida Provisória nº 870, de 2019.
O Congresso Nacional já se manifestou sobre essa medida: vetou aquilo que achou que não era importante para o País e entendeu que haveria uma alternativa para o País melhor do que aquela que foi enviada pelo Executivo. Debatemos isso de forma bastante longa, e o Governo, ao invés de acatar essa decisão, manda para cá novamente uma medida provisória com o mesmo texto. Isso, no mínimo, é um desrespeito ao Congresso Nacional. Esse é um primeiro aspecto.
O segundo aspecto que quero ressaltar é que dá a impressão de que o Presidente Jair Bolsonaro continua preocupado em prestigiar apenas o seu Ministro Moro. Como disse um Ministro do Supremo Tribunal Federal, esse Ministro da Justiça serve só para ser levado aos estádios.
Nós notamos o seguinte. A Medida Provisória nº 870, de 2019, determinava que a competência do registro sindical fosse para o Ministério da Justiça, mas o Congresso Nacional debateu, esta Casa discutiu profundamente e entendeu que o registro sindical caberia ao Ministério do Trabalho. Como este foi extinto e foi incorporado ao Ministério da Economia, foi definido, pelo conjunto da Casa, que ficaria na Secretaria Especial do Trabalho, porque é o local adequado, não importa quem seja o Ministro ou o Secretário, é a Pasta em que deve ser alocado o debate do mundo do trabalho. Por isso se chama Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.
Votamos isso, e o Governo quer, novamente, aqui, levar de volta para o Ministério da Justiça uma pauta que esta Casa entende que é da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.
Outra coisa: a imigração laboral sempre coube, historicamente, ao Ministério do Trabalho. O Governo, através da MP 870, de 2019, tentou transferir para o Ministério da Justiça. A Casa, de novo, entendendo que era um equívoco no processo, que era um equívoco para a otimização da máquina administrativa, votou para que ficasse no Ministério da Economia, na Secretaria Especial do Trabalho — visto que este Governo acabou com o Ministério do Trabalho. Mais uma vez, através da MP 886, o Governo quer que isso volte para o Ministério da Justiça.
Ora! É descabido! Registro sindical, imigração laboral e tantos outros temas que cabem, como o próprio nome diz, à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho e eles querem tirar desta Secretaria e levar ao Ministério da Justiça. Qual é o objetivo disso? Com certeza, não é tornar a máquina mais eficiente; com certeza, não é fazer com que o trabalho seja mais justo e que haja, de fato, uma preocupação com o mundo do trabalho.
16:16
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Aliás, diga-se de passagem, nobres pares, se há uma coisa que esse Governo não tem é preocupação com o mundo do trabalho. Quando ocorre algum tipo de preocupação com o mundo do trabalho, é para tirar o direito dos trabalhadores, como aconteceu na reforma da Previdência, na Medida Provisória nº 881 ou agora na Medida Provisória nº 886.
Todas essas medidas provisórias, todo esse processo legislativo que aqui debatemos tem uma coisa em comum: enfraquecer os trabalhadores, enfraquecer a organização dos trabalhadores, enfraquecer aqueles que produzem a riqueza deste País.
Para encerrar, surpreende-me que Parlamentares aqui deem parabéns aos professores e os elogiem, considerando-os uma categoria que orgulha este País, mas abertamente votem a favor da reforma da Previdência, contra o direito desses trabalhadores e trabalhadoras da educação e aprovem principalmente esta medida provisória.
Por isso, nosso encaminhamento é contrário. Entendemos que é fundamental que se mantenha essa pauta onde a Medida Provisória nº 870 a colocou, embora não seja o ideal, porque se houvesse respeito aos trabalhadores teríamos um Ministério para atender a esse mundo. Como eles estão preocupados com os bancos, extinguem esse Ministério e querem, com esta medida, tornar essa classe ainda mais fraca.
Por isso, a nossa posição é contrária a esta medida provisória.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Para discutir a favor da matéria, concedo a palavra ao Deputado David Soares. S.Exa. dispõe de 3 minutos, em virtude de a matéria tramitar em regime de urgência.
O SR. DAVID SOARES (DEM - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nem precisarei dos 3 minutos.
A Medida Provisória nº 886 vem dar a liberdade que o Governo Bolsonaro precisa para fazer seus encaminhamentos, para trabalhar a sua política, pela qual foi eleito por 57 milhões de brasileiros, eu inclusive.
Portanto, nada mais justo, nada mais próprio do que facilitar a divisão de atribuições tanto da Secretaria da Casa Civil quanto da Secretaria de Governo.
A mudança da questão fundiária e de demarcação de terras indígenas do Ministério da Agricultura para o Ministério da Justiça é algo que precisa ser realizado. Devido aos desdobramentos da crise amazônica, essa discussão é mais do que apropriada e espera-se desta Casa a aprovação desta MP.
O Governo está propondo a discussão de assunto jurídico no Ministério da Justiça, que é exatamente onde ocorre a demarcação de terras, enquanto que os assuntos técnicos da agricultura poderão ser tratados predominantemente no Ministério da Agricultura.
Portanto, a medida provisória é propícia, é simples e objetiva. Está escrita em 11 artigos, sem muita demora, com muita objetividade. O Governo se propõe a trabalhar de forma objetiva, diminuindo os prazos, diminuindo a burocracia e permitindo a aceleração nos trâmites, que hoje ocorrem com muita lerdeza e com muita burocracia. Essa mudança trará o dinamismo de que o Governo precisa.
Portanto, este Deputado encaminha o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Concedo a palavra ao Deputado Edmilson Rodrigues para discutir contra a matéria.
16:20
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O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Sem revisão do orador.) - Povo brasileiro, especialmente educadores deste País — abro aspas: "Não é possível refazer este País, democratizá-lo, humanizá-lo, torná-lo sério, com adolescentes brincando de matar gente, ofendendo a vida, destruindo o sonho, inviabilizando o amor. Se a educação sozinha não transformar a sociedade, sem ela tampouco a sociedade muda".
Paulo Freire faleceu há vários anos e está cada vez mais atual, porque constituiu-se como referência, no mundo, em defesa de uma educação libertadora, que fomente o pensamento crítico e que dê oportunidade à humanidade e, particularmente, às nossas crianças e à juventude, condições de se afirmarem como cidadãos, aqueles que realmente exercem a plenitude da cidadania. Minhas homenagem a Paulo Freire, in memoriam, e a todos os educadores.
Quero dizer que este professor, Edmilson Rodrigues, que é professor há mais de 40 anos, tem a honra de ter fundado o maior e mais combativo sindicato da Amazônia hoje, que é o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Pará — SINTEPP.
O meu mandato foi sustentado por professores, mas não só por eles. Para ser o Deputado mais votado do meu Estado, eu tive que obter votos de todas as categorias profissionais e de muitas parcelas do povo, particularmente daqueles que vivem a opressão e a exploração. Mas, na condição de educador, eu afirmo que não é possível construir um futuro digno e feliz sem a educação.
Portanto, Paulo Freire eternamente merece aplausos.
E é por isso que a atuação, aqui, daqueles que representam efetivamente os interesses do País e dos educadores — sem a demagogia de falar "meu povo, com o mandato de Deputado, apoiarei a educação e os educadores" —, mas, aqui, destroem o direito de aposentadoria; aqui, inviabilizam o pagamento do piso; aqui, privatizam a educação; aqui, inviabilizam a pesquisa e retiram recursos dos cursos de pós-graduação, retiram recursos da infraestrutura educacional, retiram recursos destinados à formação de professores, retiram recursos das bolsas estudantis, particularmente para indígenas e quilombolas; esses que apoiam essa política liberal do Governo são contra a educação.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Concedo a palavra ao Deputado Joseildo Ramos, do PT da Bahia, para discutir de forma contrária a matéria em apreciação.
O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, acerca do item que se refere à demarcação das terras indígenas, não há como esta Casa concordar que essa atribuição permaneça sob o guarda-chuva do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com a edição da MP 886.
É claro que essa intenção não se coaduna com os predicados daquela Pasta. Imaginem os senhores, a demarcação das terras indígenas estando afeta ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. É um contrassenso por conta das visões que se estabelecem. Isso contraria o mínimo senso comum perante uma matéria tão delicada, principalmente porque os olhares a se refletirem sobre essa matéria levam todos na direção da análise do direito — da análise do direito — e, objetivamente, isso não pode, em hipótese nenhuma, na nossa visão, estar afeto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
16:24
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Nós achamos um contrassenso, e isso reflete a característica errática deste Governo.
Do mesmo jeito, o monitoramento das ONGs, como se o olhar de um Estado, garantidor de direito, permitisse ficar vasculhando, como no Estado policialesco, a vida das ONGs, as entranhas das ONGs. Há uma série de processos a serem colocados adiante, por exemplo, trabalhar incessantemente pela geração de empregos, para que se volte a dinamizar a macroeconomia desta Nação. Ficamos simplesmente sapateando em pautas que não nos levam a nenhum caminho, aumentando a fila, cada vez mais, dos desvalidos, dos desalentados, por conta, repito, dessa característica do Governo, que não sabe para o que veio, para onde vai e nem sequer consegue estruturar a sua própria máquina.
Por isso, a nossa manifestação é contrária.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Tem a palavra o Deputado Marcelo Nilo, para falar contra a medida provisória.
O SR. MARCELO NILO (PSB - BA. Sem revisão do orador.) - Srs. Deputados, o Governo do Estado da Bahia decretou estado de emergência em algumas cidades que foram atingidas pelo óleo nas praias mais bonitas da Bahia. Até hoje o Governo Federal não disse a origem desse vazamento que tem prejudicado o nosso Estado, aliás, tem prejudicado vários Estados do Nordeste, em especial a Bahia, que é extensa e tem potencial turístico. Os pescadores, os comerciantes, principalmente os que têm barracas na orla da Bahia, também foram prejudicados. Nesta semana fomos recebidos por diversos pescadores, que se mostraram preocupados com esse óleo que prejudica o ecossistema, o turismo e a economia dos Estados nordestinos.
16:28
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Há 8 dias esse óleo chegou às praias do Nordeste, e o Governo Federal, por incrível que pareça, até hoje não disse a causa, não adotou as providências necessárias e cabíveis para que as praias do Nordeste não sejam atingidas na sua totalidade. O prejuízo é muito grande, principalmente para as pessoas que moram nos Municípios próximos à orla e que vivem do turismo, principalmente nos fins de semana, quando as praias de Salvador e da Bahia ficam repletas de pessoas que vão para o seu lazer. Infelizmente, a mancha tem tirado os turistas das praias da Bahia.
Governo Federal, quais são as providências tomadas para minorar o sofrimento do povo nordestino?
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Para falar contrariamente, concedo a palavra ao Sr. Deputado Frei Anastacio Ribeiro.
O SR. FREI ANASTACIO RIBEIRO (PT - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a decisão do Governo de impedir que a questão da demarcação das terras indígenas saia do Ministério da Justiça e Segurança Pública e permaneça no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento é uma vergonha.
Os índios fizeram aqui, no início deste ano, o acampamento Terra Livre. Acompanhei-os ao Ministério da Justiça, e uma comissão formada por alguns deles foi recebida pelo Chefe de Gabinete do Ministro, porque o Ministro não os recebeu, disse que não estava, sabendo que havia ali o acampamento dos índios, lutando para que as demarcações acontecessem e fossem feitas a partir do Ministério da Justiça. Ficou acordada uma reunião no Ministério da Justiça, que recebeu a comissão, mas até hoje não foi marcada essa audiência pública. Os índios continuam solicitando que a demarcação das suas terras seja feita a partir do Ministério da Justiça.
Há também a questão de o Governo monitorar os Conselhos. O que acontece? Sabemos que há o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, o Conselho Nacional LGBT, o Conselho de Defesa dos Direitos dos Negros. O Governo quer controlar, monitorar, quer que esses Conselhos estejam sob os seus pés.
16:32
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Portanto, nós somos contra a questão da demarcação de terras ser feita no Ministério da Agricultura e não no Ministério da Justiça, como também nós somos contra o monitoramento do Governo. Somos contra essas duas medidas por entender que não são possíveis.
É importante ligar isso ao que aconteceu no dia 12, três dias atrás, quando o Papa Francisco, que hoje preside o Sínodo da Amazônia, fez um pedido à padroeira, Nossa Senhora Aparecida. O Papa pediu que a santa acompanhe os brasileiros em suas dores. São os índios, são os negros e são as minorias deste País que vivem nas dores por causa deste Governo. O povo não pode crescer com tantas limitações políticas, sociais e ecológicas. O Papa também pediu o clamor por ajuda para o crescimento e a libertação do povo brasileiro.
No dia 12, o Arcebispo de Aparecida, Dom Orlando Brandes, falou o que acha do atual momento que vive o Brasil. Ele disse: "A direita é violenta, é injusta, estamos fuzilando o Papa, o Sínodo da Amazônia, o Concílio Vaticano II". Precisamos combater o dragão do tradicionalismo.
Hoje, no Brasil, vê-se que o tradicionalismo...
(Desligamento automático do microfone.)
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO FREI ANASTACIO RIBEIRO.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Concedo a palavra à Deputada Sâmia Bomfim, para discutir. (Pausa.)
A Deputada Sâmia Bomfim está ausente do plenário.
Declaro encerrada a discussão.
Não há quórum ainda para deliberar. Portanto, concederei a palavra ao Deputado que dela quiser fazer uso.
O SR. BETO FARO (PT - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, gostaria de falar sobre o nosso Círio de Nazaré, que foi realizado no último domingo, em Belém. Foram várias festividades durante a semana, e no domingo se encerrou o nosso Círio, que é uma manifestação extremamente importante da nossa Igreja Católica, a maior procissão, a maior festa católica do mundo.
Faço este registro e peço que o meu pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Defiro o pedido.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO BETO FARO.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Concedo a palavra ao Deputado Enio Verri. S.Exa. dispõe de 1 minuto.
16:36
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O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Hoje, 15 de outubro, Dia dos Professores, eu quero fazer uma manifestação um pouco diferente. Sou do Estado do Paraná, e lá o Governo do PSDB, de Beto Richa, por 8 anos, retirou direitos dos servidores públicos, em especial dos professores, acabou com a previdência deles e, principalmente, não fez nenhuma correção salarial. Tudo isso votado pela Assembleia Legislativa.
Na semana passada, a mesma Assembleia Legislativa do Paraná extinguiu o direito de licença especial dos servidores públicos, em especial dos professores. Aqui nesta Casa, depois do golpe dado no Governo da Presidente Dilma, nós tivemos reformas trabalhistas que atingiram, em especial, os professores. Agora, a reforma da Previdência atinge, também, as professoras e os professores.
Neste dia, todos aqueles que votaram...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Concederei 1 minuto, Deputado.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Muito obrigado, Sr. Presidente, pela sua compreensão.
O estranho é que hoje todos esses Deputados e todas essas Deputadas que tiraram os direitos dos professores no Paraná, que tiraram os direitos dos professores aqui na Câmara, vêm dar os parabéns para nós, professores. Parabéns pelo quê? Parabéns pelos direitos que nos tiraram? Pela redução dos nossos salários? Pelo aumento da nossa carga de trabalho? Por mais tempo que teremos que trabalhar para termos direito a uma aposentadoria com valores reduzidos?
Parece-me que, mais do que nunca, o Dia dos Professores é um dia de luta, de organização e de um aviso àqueles que são contra os nossos direitos: tomem cuidado, porque as eleições chegam um dia.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Com a palavra a Deputada Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu sou professora e quero homenagear os meus colegas educadores e educadoras do Rio Grande do Sul e de todo o Brasil.
Quero falar da importância da educação e dizer que não se pode mais destruir a educação, como está acontecendo neste atual Governo. Os avanços que tivemos ao longo dos últimos anos, como o piso nacional e as questões referentes ao magistério não têm mais tempo a esperar.
Lamentavelmente, o Governo tira recursos da educação. Há um Ministro da Educação que não tem sequer educação no trato com os educadores e educadoras do Brasil, com os alunos e as alunas. Na semana passada, alguns Deputados invadiram uma escola, o Colégio Pedro II, com total desrespeito. Eu protesto contra todos os ataques à liberdade, ao respeito, contra a incitação ao ódio contra os educadores, e me somo a todos os educadores do Brasil.
(Durante o discurso da Sra. Maria do Rosário, o Sr. Isnaldo Bulhões Jr., 3º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Pedro Lupion, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Pedro Lupion. DEM - PR) - Com a palavra a Deputada Joenia Wapichana.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, primeiramente, eu gostaria de saudar todos os professores do Brasil, uma classe profissional que tem sido guerreira por fazer com que este País funcione, eduque e consiga realizar o sonho de várias pessoas. A minha saudação vai, em especial, aos professores indígenas do meu Estado de Roraima.
Em segundo lugar, eu gostaria de lembrar, Sr. Presidente, que esta Medida Provisória nº 886 veio justamente por não se aceitar o resultado da MP 870. O Presidente a reeditou, numa nova tentativa de fazê-la valer.
16:40
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Em relação à questão indígena, Srs. Parlamentares, nós conseguimos derrubar essa tentativa de colocar a FUNAI no Ministério da Agricultura através de uma ação judicial. Essa ação no Supremo foi proposta pela Rede Sustentabilidade e demais partidos, e nós conseguimos manter a FUNAI no Ministério da Justiça e a demarcação, uma função institucional da FUNAI, com a FUNAI, e, com isso, fazer justiça aos povos indígenas.
Estou dizendo isso para justamente lembrar os Parlamentares de como foi difícil essa luta, Deputada Áurea, Deputados aqui presentes, para que esta Câmara construísse uma solução para esse tipo de questão, e não vamos deixar isso novamente retroceder. Era isto que eu queria lembrar: esse acordo e esse compromisso com os povos indígenas.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Lupion. DEM - PR) - Obrigado, Deputada.
Tem a palavra o Deputado Otoni de Paula.
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Arcebispo de Aparecida, Dom Orlando Brandes, disse que a Direita é extremamente violenta. Eu queria perguntar ao arcebispo onde ele estava quando a Esquerda pegava os crucifixos e os enfiava no próprio ânus; onde ele estava quando militantes da Esquerda queimavam a Bíblia Sagrada; onde o arcebispo estava quando militantes da Esquerda quebravam os santos; onde o arcebispo estava quando os militantes da Esquerda queimavam a bandeira nacional brasileira.
Agora, vem o Arcebispo de Aparecida tentar fazer política em cima do altar da Igreja? Pelo amor de Deus! Violenta é a Direita? Eu acho que o arcebispo nasceu ontem e não nos últimos 10 anos deste País.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Lupion. DEM - PR) - Obrigado, Deputado Otoni de Paula.
Tem a palavra a Deputada Perpétua Almeida.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, primeiramente, eu quero saudar os professores do Brasil pelo seu dia e, ao mesmo tempo, saudar a coragem e a resistência que a grande maioria deles tem tido no dia a dia, na sala de aula.
Mas, é preciso também chamar a atenção para o alerta do educador Mário Sérgio Cortella: numa sociedade em que os adultos passaram a se ausentar da convivência das crianças, por ene motivos da vida moderna, as famílias têm confundido escolarização com educação. Ainda segundo Cortella, é preciso lembrar que a escolarização é apenas uma parte da educação. Educar é tarefa dos pais ou responsáveis, e as consequências dessa incompreensão social têm sobrecarregado e submetido os professores ao estresse e a outras graves patologias emocionais.
Precisamos, sim, cuidar com carinho da alma de nossos mestres.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA PERPÉTUA ALMEIDA.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Lupion. DEM - PR) - Tem a palavra a Deputada Talíria Petrone.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu estou Deputada, mas sou professora há mais de 10 anos, professora de História, pesquisadora, sou Mestre em Serviço Social e Desenvolvimento Regional.
Eu queria aqui, neste dia das professoras e professores, manifestar uma preocupação. Há uma possibilidade em curso de unificação dos principais órgãos de fomento à pesquisa do Brasil, a CAPES e o CNPq, que são órgãos construídos há décadas e que atuam de forma complementar. Isso é mais um ataque ao ensino, pesquisa e extensão, à educação brasileira nos diferentes níveis.
16:44
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Angustia-me muito ver todo mundo hoje parabenizando os professores, quando, na verdade, há um duplo ataque à educação.
Por um lado, a educação brasileira e a pesquisa sofrem com a retirada de financiamento. Primeiro, quase 6 bilhões de reais e, depois, quase 1 bilhão de reais para serem direcionados ao pagamento de emendas daqueles que votaram favoráveis ao desmonte da Previdência. Por outro lado, há uma tentativa de censura e de perseguição a alunos e professores com um revisionismo histórico, por exemplo, quanto a se a ditadura foi ditadura ou não, com Escola Sem Partido e seus derivados.
Para concluir, gostaria de manifestar o meu apoio aos professores que estão em luta e a uma escola pública plural para todos, socialmente referenciada, laica. Para isso, é fundamental fomentar pesquisa, ensino e extensão.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Lupion. DEM - PR) - Concedo a palavra ao Deputado Afonso Florence e, em seguida, à Deputada Alice Portugal.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, inicio solicitando a divulgação, nos Anais da Casa e no programa A Voz do Brasil, neste 15 de outubro, de minha saudação a professores e professoras da rede estadual da Bahia, dos Municípios, das universidades estaduais, do ensino superior estadual e também das universidades federais e dos institutos federais. Quero saudar também os estudantes e as estudantes, as famílias que nas professoras e nos professores têm uma representação de escola pública de qualidade para a cidadania e para o mercado de trabalho.
Quero também me solidarizar com as lutas em torno da defesa da carreira docente, da autonomia das universidades, em especial contra o Future-se e o desmonte da educação pública superior praticada pelo Governo Bolsonaro.
Mando um abraço carinhoso aos professores e professoras.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Lupion. DEM - PR) - Concedo a palavra à Deputada Alice Portugal.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, hoje, Dia do Professor, é um dia de resistência, porque o professor é acima de tudo um resistente no Brasil.
Foi por um decreto imperial, no dia 15 de outubro, que D. Pedro I disse que em todos os vilarejos brasileiros deveria ter uma escola das primeiras letras. É certo que as mulheres estudavam Geometria, estudavam as prendas domésticas. Só quase um século depois tivemos assento verdadeiro à escola formal.
E hoje, Dia do Professor, ainda não se cumpre o piso salarial, a reforma do ensino médio foi caótica, as novas bases curriculares brasileiras obrigam apenas o ensino de Português e Matemática. E se isso se consolidar, teremos, mais uma vez, como no Império, a escola dos pobres e a escola dos ricos.
É em defesa de uma escola universal defendida por Paulo Freire e Anísio Teixeira que digo parabéns aos professores brasileiros. Vamos continuar em luta contra os cortes das universidades e contra o deboche do Ministro da Educação, que não tem envergadura para assumir o cargo que assume.
Fora, Weintraub!
O SR. PRESIDENTE (Pedro Lupion. DEM - PR) - Concedo a palavra ao Deputado Valmir Assunção.
16:48
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O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje, a CCJ, Comissão de Constituição e Justiça, pautou uma PEC para que haja previsão constitucional de prisão após condenação em segunda instância. Isso é uma comprovação de que hoje não existe previsão constitucional para se prender após a segunda instância.
É uma injustiça o que fizeram com o Presidente Lula. O Presidente Lula foi preso sem crime, sem prova e sem previsão constitucional. Se a CCJ, Comissão de Constituição e Justiça da Casa, pauta uma PEC para que passe a haver a previsão constitucional, ou seja, para inserir na Constituição essa norma, é porque hoje ela não existe hoje.
É uma injustiça o que se faz contra o Presidente Lula.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Lupion. DEM - PR) - Tem a palavra o Deputado Daniel Silveira.
O SR. DANIEL SILVEIRA (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria parabenizar todos os professores do Brasil na pessoa da Profa. Heley de Abreu Silva Batista, que deu a vida para salvar dezenas de crianças. Dela ninguém fala.
Passando ao comentário da Deputada Maria do Rosário sobre a minha vistoria no Colégio Pedro II, que ela considerou uma invasão, uma falta de bom senso, eu afirmo aqui que uma das funções precípuas do Deputado Federal é fiscalizar e controlar qualquer ato de qualquer órgão do Poder Executivo. Parece que ela, com três ou quatro mandatos, ainda não percebeu isso, e seria um erro parlamentar não saber o que um Deputado pode fazer.
Outrossim, ela não vem ao microfone reclamar da festa temática que houve nessa escola, chamada Um Dia na Favela, na qual crianças ostentavam simulacros de arma e simulavam venda de droga na escola, enquanto a reitoria batia palminhas e agradecia.
Então, meus parabéns hoje vão para professores sérios e não para militantes que idiotizam criança nas escolas.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Lupion. DEM - PR) - Srs. Deputados, eu vou passar a palavra para a última oradora, Deputada Angela Amin, porque nós já temos quórum para continuar a apreciação da matéria, a não ser que se consigam mais dois inscritos...
Tem a palavra a Deputada Angela Amin.
A SRA. ANGELA AMIN (Bloco/PP - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer referência, como filha de educadora que teve a oportunidade de estudar em escola pública em que a mãe era diretora, ao que realmente deve ser uma escola, a escola de valores, a escola de respeito, a escola de resultados, a escola de zelo, a escola do exemplo.
Em nome da minha mãe, eu gostaria de referendar todos os profissionais comprometidos com a área da educação, para fazermos deste dia um dia de reflexão e de resultados.
Parabéns a todos os professores!
O SR. PRESIDENTE (Pedro Lupion. DEM - PR) - Tem a palavra o Deputado Frei Anastacio Ribeiro. (Pausa.)
O SR. DANIEL SILVEIRA (PSL - RJ) - Sr. Presidente, peço que minha fala seja divulgada no programa A Voz do Brasil.
O SR. FREI ANASTACIO RIBEIRO (PT - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, se o Papa Francisco e D. Orlando estivessem fazendo uma pregação para a burguesia, para as elites deste País, para os exploradores de minério, para os destruidores da Floresta Amazônica, estaria tudo bem, mas, como eles estão defendendo os índios, os trabalhadores, os ribeirinhos, os pobres deste País, aí as elites, ou a elite violenta deste País, a direita violenta, ela não se conforma.
Eu deixo esta fala para registrar que, para eles, quem defende os pobres é inimigo, enquanto defender as elites é compromisso com o que há de melhor. Mas o Papa Francisco e D. Orlando Brandes não estão nessa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Lupion. DEM - PR) - Em deferência às mulheres, tem a palavra agora a Deputada Áurea Carolina. Após S.Exa., precisaremos voltar à medida provisória.
16:52
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A SRA. ÁUREA CAROLINA (PSOL - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente.
Neste 15 de outubro, Dia do Professor, lamentavelmente não temos muito o que comemorar no Brasil, porque não só as professoras e os professores têm sido atacados em seu trabalho em sala de aula, com perseguições políticas e ideológicas que ferem a laicidade do Estado brasileiro, que ferem o pluralismo de ideias, que ferem a liberdade de cátedra, como as políticas educacionais têm sofrido violentos ataques por parte do Governo Federal, a exemplo do Future-se.
Belo Horizonte amarga como presente para as professoras e os professores a aprovação em primeiro turno na Câmara Municipal do Escola Sem Partido, mesmo com a resistência popular, da categoria e de combativos Vereadores.
Quero saudar, em especial, a Vereadora Cida Falabella e a Vereadora...
O SR. PRESIDENTE (Pedro Lupion. DEM - PR) - Deputada Áurea, nós estamos sem tempo, realmente.
A SRA. ÁUREA CAROLINA (PSOL - MG) - Para concluir, quero saudar as Vereadoras Cida Falabella e Bella Gonçalves, que formam a Gabinetona, o mandato coletivo que eu integro. Elas denunciaram, em dias históricos de obstrução, esse projeto terrível, inconstitucional, que viola o direito de estudantes, de professores e da comunidade brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Lupion. DEM - PR) - Concedo a palavra ao Deputado Zé Neto, por 30 segundos.
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu só queria saudar as professoras e os professores do Brasil, o que faço na pessoa da minha mãe, Maria, mãe de cinco filhos que, com 32 anos, viu-se sozinha para cuidar das crianças. Sou o terceiro de uma prole de cinco. Em nome dela e de todas as mulheres e homens que constroem a nossa educação, reafirmo nosso compromisso de luta e de responsabilidade pela educação brasileira, pelos professores e professoras, que fazem a sua parte. Espero que não nos falte consciência e determinação para fazer a nossa parte em prol de uma educação melhor, de mais respeito, de mais dignidade e, a cada dia, de melhores condições de trabalho para as nossas professoras e professores Brasil afora.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Lupion. DEM - PR) - Concedo a palavra ao Deputado Fábio Trad, por 30 segundos.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu não vou poder falar em 30 segundos, peço desculpas. Em homenagem aos meus 50 anos... Só para V.Exa. ter uma ideia, eu consegui lembrar aqui, em menos de 3 minutos, o nome de 90% dos meus professores. Como vou falar todos em 30 segundos? Desde 1976 até 1991! Muitos deles, hoje nonagenários, estão aguardando para ouvir. O que o senhor me diz disso? É uma questão de humanidade.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Lupion. DEM - PR) - Seja rápido, Deputado.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Professoras Doli, Amelinha, Mariinha, Shirley, Jorgelina — foi minha primeira paixão, aos 10 anos —, Luiza Bel, Soraya, Jandira, Paulo, Izabel, Brites, Marta, Leonardo, Maurício, Jevaerd — este era ufólogo —, Marcos, Loureiro, Ivan, Sérgio, Gustavo Tepedino, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Evaristo de Moraes Filho, Paulo Cezar Pinheiro Carneiro, Weber Martins Batista, Hortencio Catunda de Medeiros, Antônio Celso, Condorcet, Sônia, Wanda e, principalmente, a professora da minha existência, minha mãe, Therezinha Trad.
É isso.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Lupion. DEM - PR) - Requerimento de votação pelo processo nominal.
Senhor Presidente:
Requeiro, nos termos do Artigo 186, II, do Regimento Interno, que a votação do requerimento de adiamento de votação por 2 sessões apresentado à MP 866/2019 ocorra pelo processo nominal.
Sala das Sessões
Dep. Enio Verri
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Enio Verri. (Pausa.)
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Pedro Lupion. DEM - PR) - Rapidamente, Deputado.
16:56
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O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Pedro Lupion, também queremos fazer a nossa homenagem aos professores e professoras. Todos eles, de uma maneira ou de outra, nos fizeram. Qualquer um de nós carrega um pouco dos ensinamentos, das reflexões dos nossos professores, ao longo da vida. Pelos menos aqueles que os valorizam, todos nós os temos como referência.
Neste momento em que, infelizmente, a educação brasileira está sendo atacada, com muitos professores sendo atacados, nós temos que fazer aqui não só uma homenagem, mas também uma defesa firme da importância dos professores na educação, seja na educação coletiva, seja na educação pessoal. Recebam o nosso devido reconhecimento.
Esperamos que as palavras ditas hoje não fiquem somente dentro desta Câmara, mas se transformem em ação efetiva de defesa dos professores, principalmente diante dos ataques de parte do Governo.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Lupion. DEM - PR) - Concedo a palavra ao Deputado Enio Verri.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Pedro Lupion, primeiro, é um prazer vê-lo sentado a essa mesa, afinal de contas o Paraná está aqui representado.
Nós estamos tratando da Medida Provisória nº 886, de 2019. Desculpem se eu vou repetir, mas é de extrema importância, afinal de contas veio para cá primeiramente a Medida Provisória nº 870, de 2019. Nós debatemos a Medida Provisória 870. Algumas coisas foram aprovadas, outras, não. O que não pode é o Executivo, ao ver que esta Casa, a Câmara dos Deputados, e o próprio Senado votam contra partes da medida provisória, reeditar, com outro número, com o mesmo texto, aquilo que ele espera. Isso é, no mínimo, desonesto com o debate, afinal de contas não cabe ficar repetindo. Esta Casa já disse que é contra.
Um segundo aspecto é que os principais pontos repetidos neste momento são pontos que tiram a questão do mundo do trabalho. Ou seja, tarefas que estavam no Ministério do Trabalho, hoje extinto, abrigado no Ministério da Economia, na Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, estão sendo transferidas para o Ministério da Justiça. Não tem nada a ver. É como se estivessem avaliando o modelo de Estado — porque se trata de uma reorganização de cargos dentro do Estado — a partir de quem é o Ministro, e não da função que lhe cabe. Um Ministério tem um papel, outro Ministério tem outro papel. Não dá, porque o Ministro é o queridinho do Presidente da República, para transferir tarefas de um Ministério para outro. A análise tem que ser séria sobre o papel do Estado brasileiro e a tarefa de cada órgão nesse modelo de Estado.
Ao fazer isso, o Governo prova, mais do que nunca, que é passional e está preocupado com as pessoas que estão ao seu lado, no seu pequeno grupo, e não com o conjunto do povo brasileiro. Principalmente, fica provado que este Governo ignora as necessidades do mundo do trabalho, ignora as minorias, ignora os trabalhadores e trabalhadoras deste País, preocupado em colocar em evidência aquele seu amigo que, para aparecer, precisa ser levado pela mão a assistir a jogos de futebol. É isso o que está apresentado aqui. Isso não ajuda na construção de uma República. Isso não ajuda o Estado Democrático de Direito. Nós temos que tratar o Estado brasileiro com respeito, com definição de funções, com cronogramas voltados ao interesse da maioria da população e não de setores que estão sendo privilegiados hoje e que, ao que tudo indica, devem cair muito em breve.
Por isso estamos pedindo que seja feita uma votação nominal e que seja mais discutido esse ponto.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
17:00
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O SR. PRESIDENTE (Pedro Lupion. DEM - PR) - Vou passar à orientação das bancadas.
Como orienta o Bloco?
O SR. CHRISTINO AUREO (Bloco/PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vou fazer a orientação pelo Bloco PP/MDB/PTB, mas antes quero registrar, na data de hoje, dia 15 de outubro, a importância do professor para a formação da Nação brasileira. Parabenizo em especial os professores do meu Estado do Rio de Janeiro, das redes Estadual e Municipal.
O bloco orienta "não", Sr. Presidente. Nós já estamos em outubro, e a chamada reestruturação administrativa tem que seguir seu curso. Precisamos dar ao Governo a oportunidade de dar respostas à população, de dar respostas aos anseios daqueles que o elegeram. Para isso, é necessário que a reformulação da sua estrutura siga o curso.
A orientação do bloco é "não".
O SR. PRESIDENTE (Pedro Lupion. DEM - PR) - Como orienta o PT?
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Pedro Lupion, na verdade, nós sempre seremos favoráveis a propostas que tornem o Estado mais ágil, mais eficiente, mais competente e, principalmente, um Estado a serviço da maioria da população. Essas mudanças acabam sendo necessárias com alguma frequência, afinal de contas a sociedade é dinâmica, as demandas são dinâmicas. É natural que isso ocorra. O que não dá é para ignorar a maioria da população e construir um organograma que não tenha nenhuma vinculação com a realidade do Brasil, que não tenha vinculação com a realidade da população brasileira.
O que estamos debatendo hoje, na Medida Provisória nº 886, é apenas um exemplo, muito pequeno, do comportamento deste Governo e do nível de compromisso que ele tem com o conjunto da população. Não precisamos nos aprofundar nisso, basta ver a reforma da Previdência.
Nesse sentido, nós encaminhamos o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Pedro Lupion. DEM - PR) - Está havendo uma correção no painel. Nós estamos votando o requerimento de votação pelo processo nominal.
Como orienta o PSL?
A SRA. CHRIS TONIETTO (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSL orienta "não".
Eu quero aproveitar esta data, dia 15 de outubro, para prestar minha homenagem, para manifestar meu carinho a todos os professores brasileiros. Meus parabéns especiais ao meu marido, que é professor, à minha mãe, à minha avó, à minha família, que é cheia de professores. Essa é uma missão, uma vocação verdadeira. Os professores precisam contar com a nossa homenagem neste dia.
Muito obrigada, Presidente.
(Durante o discurso da Sra. Chris Tonietto, o Sr. Pedro Lupion, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Isnaldo Bulhões Jr., 3º Suplente de Secretário.)
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSC orienta "não".
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - O PSD quer orientar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Como orienta o PSB?
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - PSD, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - PSD, desculpe.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vejam bem, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quem ganhou a eleição foi Jair Messias Bolsonaro, portanto é direito dele reorganizar administrativamente a gestão, de modo a implementar as políticas públicas que foram submetidas, ao longo da campanha eleitoral, a intensos debates, e foram aprovadas pelas urnas. Eu me lembro que a Presidente Dilma fez uma reforma administrativa também. PSDB e DEM se opuseram, e eu, naquela época, disse que era direito da Presidente fazê-lo, porque se tratava de uma gestão que ela estava liderando. Da mesma forma me posiciono em relação a Jair Messias Bolsonaro.
Tenho algumas críticas a pontos específicos da condução do Governo, mas, em relação a esta medida provisória, o PSD encaminha o voto "não", por entender que é direito básico e elementar desta gestão se reorganizar para implementar políticas públicas.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - O PSD vota "não".
Como encaminha o PL?
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL encaminha "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - O PL encaminha "não".
Como vota o PSDB?
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu tenho visto hoje muitas pessoas falarem sobre o Dia do Professor. Vejo muita gente emocionada. Mas tenho visto pouca ação aqui para aumentar o salário dos professores. Muitas vezes vemos muita hipocrisia.
Mas quero aproveitar que está todo mundo dando os parabéns aos professores para dar os parabéns aos meus professores de jiu-jítsu e de boxe.
Vou orientar "não".
17:04
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O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - O PSDB orienta "não".
Como vota o PSOL? (Pausa.)
O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR) - O Democratas, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Como vota o PSOL? (Pausa.)
O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O DEM, Presidente, orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - O DEM orienta "não".
Tem a palavra o Deputado Ivan Valente. (Pausa.)
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - O PCdoB, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Como vota o PCdoB, Deputada Perpétua Almeida?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PCdoB entende que, em tese, nós não teríamos por que ser contra uma reformulação que quem ganha o governo normalmente faz. A questão é que o Governo Bolsonaro comete dois graves erros aqui. Primeiro, ele tenta enganar e desrespeita o Congresso Nacional quando reencaminha matérias que já foram derrotadas este ano no Parlamento. Segundo, as mudanças que o Governo Bolsonaro vem fazendo têm sido ou para prejudicar categorias — os povos indígenas, neste caso —, ou para impedir apurações, como no caso do COAF. Então, nós somos favoráveis ao requerimento.
O PCdoB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - O PCdoB vota "sim".
Como vota o PSB?
O SR. VILSON DA FETAEMG (PSB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB, Sr. Presidente, orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - O PSB vota "sim".
Como vota o Republicanos? (Pausa.)
Como vota o PDT?
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós do PDT, apesar de a MP não ter tantos pontos polêmicos — a não ser uma inconstitucionalidade, ao inserir novamente no texto algo que derrotamos aqui na MP 87 —, temos uma obstrução política, pelo que está acontecendo na CCJ. Nós queremos aqui puxar ao máximo a discussão.
Por isso, o PDT orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - O PDT orienta "sim".
Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o Republicanos? (Pausa.)
Como vota o Podemos? (Pausa.)
O SR. PASTOR EURICO (PATRIOTA - PE) - O Patriota...
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Como vota o Patriota?
O SR. PASTOR EURICO (PATRIOTA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Patriota orienta "não". Queremos ver a Casa funcionando. O Brasil clama por isso.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - O Patriota orienta "não".
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - O NOVO...
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Como vota o NOVO?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, em nome do Partido Novo, nós gostaríamos de mostrar o nosso apoio à PEC 410, de 2018, da prisão após condenação em segunda instância, uma vez que nós consideramos que há um excesso de recursos após a condenação em segunda instância e precisamos tirar essa sensação de impunidade.
Em relação ao requerimento, o NOVO vota "não".
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - O PSOL, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - O NOVO vota "não".
Como vota o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Queria orientar "sim" e aproveitar para lamentar, Presidente, a forma como estão sendo conduzidos os trabalhos na Comissão de Constituição e Justiça, uma forma autoritária. Há cerceamento de palavra. Há ofensas dirigidas a Deputados, especialmente a Deputadas. Há um descumprimento explícito do Regimento no que diz respeito ao dispositivo de minoria, um dispositivo que nós da Oposição temos como fundamental para a garantia de democracia no Parlamento.
Em uma das Comissões mais importantes desta Casa, em que deveríamos estar tendo debates qualificados, vemos autoritarismo, falta de democracia. Infelizmente, isso se soma à inserção de pautas de forma atropelada, de um dia para outro, como a que estamos discutindo neste momento, que se refere à prisão após condenação em segunda instância.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - O PSOL vota "sim".
O SR. FABIANO TOLENTINO (CIDADANIA - MG) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Como vota o Cidadania?
O SR. FABIANO TOLENTINO (CIDADANIA - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania orienta "não", tendo em vista que o tema não é tão polêmico e que a Casa está travando duas votações importantes: a da PEC do nosso representante Deputado Alex Manente, na Comissão de Constituição e Justiça, e a CPI do BNDES.
Nós orientamos "não", porque queremos que a Casa renda mais.
17:08
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O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - O Cidadania orienta "não".
Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o Podemos? (Pausa.)
Como vota o PROS? (Pausa.)
Como vota o Avante? (Pausa.)
Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota a Maioria? (Pausa.)
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - A Minoria, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Como vota a Minoria?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a Minoria, diante do voto uníssono de todos os partidos que a compõem, tem a compreensão de que essa reestruturação começou torta, começou de uma forma autoritária, completamente inconstitucional, com a definição de demarcação de terras indígenas e, depois, com um processo de concentração de decisões nas mãos do núcleo duro deste Governo.
Por isso, a Minoria orienta o voto "sim" e compreende que é preciso rever métodos do Governo que são instalados também na atuação cotidiana aqui desta Casa, em especial na Comissão de Constituição e Justiça, uma Comissão estratégica, que define o rito da Casa e que, infelizmente, só recebe queixas de Deputados e Deputadas.
Por isso, a Minoria...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - A Minoria vota "sim".
Como vota o Governo? (Pausa.)
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (AVANTE - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Avante vota "não".
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - O Avante vota "não". O Governo vota "não".
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Em votação...
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vamos pedir votação nominal, por favor. E mudamos a orientação para "obstrução".
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADO.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Pedimos verificação, por favor, e mudamos a orientação para "obstrução".
A SRA. CHRIS TONIETTO (PSL - RJ) - Pedimos verificação conjunta, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Verificação concedida.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Muito obrigado.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL muda a orientação para "obstrução", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Estão em obstrução o PT e o PSOL.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT orienta "obstrução", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - A Presidência solicita a todas as Sras. Deputadas e Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação.
O SR. VILSON DA FETAEMG (PSB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta "obstrução", Sr. Presidente.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Minoria orienta "obstrução".
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PCdoB orienta "obstrução".
O SR. HÉLIO COSTA (REPUBLICANOS - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos recomenda o voto "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Queiram seguir a orientação do visor do posto. (Pausa.)
O Republicanos vota "não".
O SR. VILSON DA FETAEMG (PSB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB muda seu voto para "obstrução".
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PDT há algum tempo está pedindo que se registre a mudança do voto para "obstrução".
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - O pedido está registrado.
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - O painel está aberto. Solicito às Sras. Deputadas e Srs. Deputados que votem, por favor.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Presidente, eu poderia fazer a leitura de uma questão de ordem, por favor?
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Pois não.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, formulamos a presente questão de ordem com fundamento no art. 181, § 2º e no art. 82, § 3º, do Regimento Interno desta Casa.
Quando a Ordem do Dia do plenário começou, ainda há pouco, estava em curso na CPI do BNDES uma votação nominal, ocorrida em razão de um pedido de verificação de quórum num determinado requerimento. Ato contínuo, o Presidente da Comissão determinou o cancelamento da votação em curso e a suspensão daquela reunião.
Acontece, Sr. Presidente, que a suspensão da reunião não encontra guarida regimental. No momento da abertura da Ordem do Dia, a votação nominal em curso na CPI não havia alcançado o quórum mínimo exigido pelo Regimento. O quórum mínimo era de 18 Parlamentares, mas só havia, até aquele momento, 16 votantes.
Assim, interrompida uma votação em momento anterior ao alcance do quórum, devem incidir os comandos dos artigos supracitados, quais sejam, art. 181, § 2º e art. 82, § 3º. Esses artigos orientam que, interrompida uma votação sem o quórum ter sido atingido, cabe ao Presidente da reunião duas alternativas: encerrar a reunião ou determinar a discussão de outros itens da pauta, caso eles estejam na fase de discussão.
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No caso da CPI do BNDES, a pauta continha apenas um item: a discussão e votação do próprio relatório da Comissão. Assim, pela ausência de outros itens, restava ao Presidente apenas o encerramento da reunião, e não a sua suspensão.
Assim, com vistas à preservação da letra clara do Regimento, solicitamos que V.Exa. determine o encerramento da reunião da CPI do BNDES, que, por ora, encontra-se irregularmente suspensa.
O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Recolho a presente questão de ordem. A Mesa Diretora, no momento oportuno, deliberará sobre ela.
Tem a palavra o Deputado Delegado Waldir.
O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL muda a orientação para "obstrução".
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - O PSL muda a orientação para "obstrução". (Pausa.)
Comunico às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que continua o processo de votação nominal.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM) - Presidente, eu gostaria de fazer um registro enquanto os nossos Deputados estão votando.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Pois não.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu gostaria de parabenizar, pelo Dia do Professor, a minha mãe, que é pedagoga e professora. Através dela, eu quero parabenizar todos os professores do nosso País.
E quero dizer que, hoje, para homenagear os professores, eu estou entrando com uma PEC para mudar a Constituição no quesito que dispõe que o professor concursado, além de ensinar, também pode exercer outro cargo técnico. Isso acontece em outras profissões, e o nosso professor não pode ser marginalizado, muito pelo contrário, tem que ser protegido e valorizado para a construção de uma nova Nação. É este o caminho para a valorização da educação. Para valorizar a educação, tem-se que valorizar o professor.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - O Deputado Ivan Valente tem a palavra por 1 minuto.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, queria aproveitar este momento para saudar todos os professores e professoras do Brasil que lutam, resistem e conseguem até hoje alavancar o Brasil para o futuro e garantir aos nossos jovens, com muito esforço, a educação.
Quero aproveitar para dar como lido nosso pronunciamento que traz uma análise intitulada: "BolsoDoria" e a destruição planejada da educação brasileira com ideologia. Na semana em que se comemora o dia do mestre, as notícias que chegam dos governantes não são nada alvissareiras, ao contrário. Nossos educadores sabem que o magistério é um exercício diário de resistência, persistência, e é dessa resiliência que nasce a esperança de mudança no nosso País.
Para completar, Presidente...
(Desligamento automático do microfone.)
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO IVAN VALENTE.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Tem a palavra a Deputada Benedita da Silva.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero fazer também hoje as minhas considerações e homenagem.
Hoje, 15 de outubro, o País comemora o Dia do Professor. Mas, por trás das belas e até sinceras homenagens de sempre, temos a triste realidade de um governo que transformou o professor e a professora em inimigos públicos, pessoas que precisam ser vigiadas e perseguidas.
As ações destrutivas do Presidente Bolsonaro demonstram que o Governo não quer dialogar com o professor, mas, sim, transformá-lo em um instrutor, alguém que enquadre o aluno na disciplina militar e não o ensine a pensar por contra própria, que seria a missão maior do educador e o grande legado do imortal Paulo Freire.
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A minha homenagem aos educadores brasileiros é pela sua coragem de enfrentar o Escola sem Partido, que visa acabar com a educação livre e criativa, transformando-a num cemitério do conhecimento e da liberdade de crítica.
Nestes tempos sombrios em que vivemos, o verdadeiro professor e professora é justamente aquele e aquela que resiste ao desmonte da educação pública pelo Governo obscurantista de Bolsonaro.
O maior ensinamento do educador neste momento é o seu exemplo da luta pelo direito à educação.
Deixo os meus parabéns para esses profissionais, que sempre demonstraram compromisso com a educação pública e que hoje lutam em defesa do ensino público.
Viva toda a classe professoral de nosso País!
Peço a divulgação do meu pronunciamento nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Defiro seu pedido, Deputada.
Volto a comunicar às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que estiverem na Casa que estamos em processo de votação nominal.
Tem a palavra o Deputado João Daniel.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria registrar que nós protocolamos um requerimento de nossa autoria para o Presidente desta Casa solicitando a criação de uma Comissão Especial ágil, rápida, para verificar com urgência o crime ambiental que ocorre na Região Nordeste, no litoral do Brasil.
Os Estados decretaram emergência no litoral. As marisqueiras e os pescadores estão prejudicados. O Governo Federal nada fez a não ser insinuar que poderia se tratar de um crime cometido por alguém, talvez pela Venezuela. O Governo Federal tem as condições de dar as informações, mas está omisso. É muito grave o que ocorre. Esse é um crime ambiental da mais alta proporcionalidade.
Por isso, nós queremos apoio para encaminhar...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSC muda a orientação para "obstrução".
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - O PSC está em obstrução.
Tem a palavra o Deputado Paulo Ramos.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, quero homenagear os professores e dizer que é preciso prestigiar a educação. O desafio é muito grande. Os professores devem ser sempre reconhecidos e homenageados.
Mas eu quero tratar também desse crime ambiental que acontece na costa do nosso Nordeste. Já estão aventando a possibilidade de esse crime ter sido uma sabotagem para eliminar o debate que vinha sendo tratado sobre a Amazônia. Eu nem posso imaginar que o Brasil seja vítima dessa insanidade. Derramaram óleo com o objetivo de sufocar o debate sobre as queimadas, os desmatamentos e o garimpo ilegal na Amazônia, com a cumplicidade do Governo.
Sr. Presidente, as investigações não podem caminhar sigilosamente. O povo brasileiro tem que tomar conhecimento delas.
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O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, neste ano, o Deputado Mauro Nazif, do PSB, apresentou uma importantíssima proposta de emenda à Constituição. Refiro-me à PEC 101/2019.
Todos os brasileiros, principalmente quem é da Amazônia, se lembram da extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública — SUCAM. A SUCAM usou, por anos, um produto sintetizado em 1874, o DDT, que realmente matou mosquitos e impediu a propagação da malária, mas também adoeceu e matou muitas pessoas, particularmente quem trabalhava diretamente com o produto.
Essa proposta do Deputado Mauro Nazif busca garantir a assistência de saúde, garantir um plano de saúde, inserindo no art. 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias a concessão de plano de saúde aos servidores da antiga SUCAM. O Estado brasileiro e este Poder têm a obrigação de aprovar essa lei.
Obrigado.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO EDMILSON RODRIGUES.
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade, compreendendo que o pedido de adiamento desta discussão tem caráter apenas obstrutivo e compreendendo também que compete ao Chefe do Executivo, tão cobrado por esta Câmara Federal, fazer suas organizações internas, ou seja, cuidar de questão interna corporis do próprio Poder Executivo, orienta o voto "não".
Aproveito este momento para parabenizar o meu colega do Solidariedade, o Deputado Zé Silva, que, neste dia, às 14 horas, apresentou o seu livro Obras Paradas: Entrave para o Desenvolvimento do Brasil, um apanhado extremamente importante de obras de todos os rincões brasileiros que, às vezes, por falta de boa vontade política ou por falta de recurso, estão inacabadas, o que acaba prejudicando a sociedade.
Diga-se de passagem, se fossem concluídas essas obras...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Está de parabéns o Deputado Zé Silva.
Tem a palavra, pelo tempo de Liderança do Partido Liberal, o Deputado Marcelo Ramos. (Pausa.)
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar o voto em nome do Podemos.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Pois não.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero encaminhar "não", porque é importante a votação da Medida Provisória nº 886, de 2019. Ela reorganiza os órgãos do Governo Federal. Por isso, é importante a urgência, até porque, se a medida não for votada hoje, ela será praticamente caducada.
Então, votamos "não" ao requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Tem a palavra o Deputado Marcelo Ramos.
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu quero trazer a este plenário uma reflexão sobre o tema contido na MP 889, a MP do saque do FGTS — Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. O texto da MP parte de uma premissa que desvirtua completamente a lógica dos objetivos para os quais o FGTS foi criado.
Muitos olham para o FGTS simplesmente como um dinheiro do trabalhador, como um depósito do trabalhador, mas o FGTS é muito mais do que isso: o FGTS movimentou na economia do nosso País, de janeiro de 2008 a junho de 2009, 1 trilhão, 393 bilhões de reais — 924 bilhões de reais, em 10 anos, só de saques do trabalhador.
O mais interessante é que, nos últimos anos, o FGTS teve ganhos acima do INPC e, em 2018, ano passado, teve ganhos acima inclusive do rendimento da poupança: o FGTS, ano passado, teve atualização de 6,18%, e a poupança, de 4,55%.
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Além de ter sido demonstrado o ganho que o trabalhador tem tido com esse modelo, resta o fato de que o FGTS é um instrumento fundamental de investimento em infraestrutura no nosso País. Vejam só: nos últimos 7 anos, o FGTS injetou 79 bilhões, 652 milhões em habitação, saneamento e mobilidade urbana.
Portanto, é um equívoco tratar o FGTS só sob a lógica de um direito do trabalhador que está depositado numa conta vinculada que ele movimenta na hora em que bem entende. Não! O FGTS é um importante instrumento — eu diria que é o mais importante instrumento — de investimento em infraestrutura em áreas tão sensíveis como saneamento, habitação e mobilidade urbana.
O que estão fazendo com o FGTS nos últimos anos é retirar a liquidez da conta de FGTS. E a MP 889, pelo caminho que vai seguindo, agrava essa tentativa de desqualificação e de retirada da liquidez do FGTS. O FGTS tem um ativo total hoje de 545 bilhões de reais e tem disponibilidade de 125 bilhões. O que acontece é que essa autorização de saques, vinculada a uma série de motivações — o saque aniversário, o saque extraordinário realizado agora, a possibilidade de utilização do FGTS em ações nas Santas Casas de Misericórdia —, vem tirando do FGTS a liquidez e aquilo que ele tem de mais importante: o fato de ser um instrumento de investimento em infraestrutura no nosso País. Imaginem, num país que no ano que vem terá o menor percentual orçamentário de investimento, desmobilizar um recurso que hoje é utilizado para esse objetivo!
Portanto, Sr. Presidente, eu quero aqui propor uma reflexão mais profunda em relação à MP 889. Do ponto de vista econômico, o saque de 500 reais — repito o que já escrevi num antigo — é um voo de galinha, é um voo que não ajuda a recuperar a economia do País. O Presidente Temer adotou essa mesma medida, e os resultados foram pífios do ponto de vista econômico.
Os recursos do FGTS são melhor empregados quando utilizados em infraestrutura, em obras de habitação, em obras de saneamento, em obras de mobilidade urbana, porque, além de melhorarem o ambiente das cidades, ainda garantem a geração de emprego. Se você investe o FGTS num programa de habitação, você não dá 500 reais num mês; você dá um emprego, no mínimo por 1 ano, com um salário de pelo menos um salário mínimo, 900 reais. É óbvio que isso tem um impacto muito maior na economia do que simplesmente um saque de FGTS.
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Quero registrar também que essa política de autorização do saque beneficia essencialmente os trabalhadores de maior renda. Os trabalhadores que ganham até um salário mínimo simbolizam 67% de todos os depósitos de FGTS; os que ganham de um a quatro salários mínimos, 16%. Portanto, esses trabalhadores totalizam 83% e têm depósito, em média, na primeira faixa, de 171 reais, ou na segunda, de 2.143 reais.
Sr. Presidente, o que estão tentando fazer com o FGTS é acabar...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE entra em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - A REDE está em obstrução.
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM) - Sr. Presidente, estão tentando acabar com um instrumento fundamental para investimento em infraestrutura no nosso País.
Quero propor aqui que haja na Comissão Especial uma reflexão mais aprofundada, uma nova rodada de diálogos, para que possamos até autorizar os saques, dentro da política que o Governo Federal está propondo, mas sem permitir o desmonte do FGTS como instrumento de investimento em infraestrutura, notadamente em habitação, saneamento básico e mobilidade urbana.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Marcelo Ramos, o Sr. Isnaldo Bulhões Jr., 3º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Maia, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Alexandre Frota.
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu gostaria de deixar mais uma vez claro que nós não estamos em campanha. Eu tenho visto alguns Deputados aqui constantemente massacrando o nosso grande João Doria, Governador do Estado de São Paulo, que, inclusive, na formatura da Polícia Militar, passou por um processo de humilhação tendenciosa, armada, quando foi anunciado o nome dele. Vejo aqui as pessoas o atacando, mas elas deveriam se preocupar é com o País, com o Brasil, com o que vem acontecendo neste momento.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Luis Miranda.
O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu gostaria de aproveitar o dia de hoje para parabenizar todos os professores do Brasil, em especial a minha amiga Deputada Professora Dorinha, do Democratas. Gostaria de estender esse carinho a ela.
A luta desses professores também é a luta desta Casa. Acreditamos na profissão e vamos continuar lutando para que os professores tenham sua dignidade. Este é um dia especial, mas muitos, nos debates acalorados, a que a mídia dá mais atenção, esquecem isso. Neste dia, nós não podemos esquecer que são esses educadores que transformam o nosso País e dão dignidade para os nossos filhos, que serão os homens de amanhã.
Registro os meus maiores e mais prazerosos parabéns a todos os professores.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Paulo Pimenta.
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, o pedido de obstrução foi nosso, o pedido de verificação foi nosso. Se regimentalmente for possível, quero retirar o pedido de verificação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não, eu acho que V.Exa. pode apenas sair de obstrução.
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Posso retirar?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - V.Exa. pode mudar a orientação para "sim".
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - O.k. Não posso retirar. Vou orientar o voto...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - "Sim".
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - ..."não".
Em segundo lugar, Sr. Presidente, nós apresentamos uma questão de ordem — V.Exa. não estava na mesa naquele momento — que é importante, porque ela tem consequência agora na Casa. Eu acho que a questão é bem simples do ponto de vista regimental.
No momento em que a Ordem do Dia foi iniciada, estava ocorrendo uma reunião da CPI do BNDES.
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Ocorre, Sr. Presidente, que se estava em meio a uma votação nominal cujo quórum não foi alcançado. Na medida em que o quórum não foi alcançado, a reunião deveria ter sido encerrada, deveria ter acabado, deveria ter caído. Portanto, a reunião não poderia ter sido suspensa, mas sim encerrada, por falta de quórum.
Eu acho que, por uma interpretação regimental...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputado, todas as Comissões que estavam funcionando na hora em que foi aberta a Ordem do Dia precisavam ser encerradas, até para a proteção do Parlamentar. É assim que funciona, desde que eu me entendo por Deputado. Se a sessão é suspensa, amanhã todos vão embora, ficam apenas duas pessoas, e aprovam o que querem. É claro, deve ser encerrada.
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Portanto, nossa questão de ordem está acolhida.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Todas as Comissões — não sei qual estava funcionando — que estavam funcionando precisam convocar novas reuniões.
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Então, nossa questão de ordem no sentido de...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputado, é muito simples: se, por acaso, uma das Comissões reabrir, por estar com sua sessão suspensa, qualquer um pode dar entrada a um requerimento à Mesa, e a Mesa irá deferir o requerimento. É muito simples.
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
É esta a interpretação que nós temos do Regimento. A reunião da CPI do BNDES precisa ser reconvocada, e não pode ser reiniciada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Amanhã, se eu fico sozinho numa Comissão, aprovo tudo o que quero, ou o que duas pessoas querem. Até seria merecedor eu poder comandar uma sessão destas, mas não seria democrático, de forma nenhuma.
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quero neste momento em que todos estamos preocupados com os rumos da educação brasileira, torcendo muito para que melhore a qualidade da educação, para que as propostas realmente melhorem a vida dos estudantes, das crianças e dos jovens brasileiros, lembrar a importância do Dia do Professor.
Nós, que sonhamos com uma melhor qualidade do ensino brasileiro, sabemos que isso só será possível quando a carreira de professor for valorizada, o que tem que acontecer no nível de todos os Governos: Federal, Estadual e Municipal.
Os professores são verdadeiros heróis, são aqueles que levam carinho e uma vida melhor à população e buscam proporcionar um futuro para nossas crianças e nossos jovens. Portanto, quero dar meus parabéns a todos os professores e a todas as professoras. Aliás, lembro minha avó Oraida, minhas primas professoras, enfim, os amigos e amigas tão queridos que se dedicam ao futuro deste País.
Muito obrigado.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT muda a orientação para "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - PT, "sim".
Concedo a palavra ao Deputado Da Vitoria, pela Liderança do Cidadania.
O SR. DA VITORIA (CIDADANIA - ES. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Rodrigo Maia, cumprimento V.Exa. e todos os Deputados e Deputadas desta Casa.
Trago à luz do debate deste Plenário nossa Constituição Federal e peço a todos que observem, no § 1º do art. 20, o que nossa Carta Magna fala sobre a distribuição e a compensação de royalties no nosso País.
A natureza jurídica é compensatória. Portanto, nós não podemos confrontar a regra maior com uma decisão que este Plenário já tomou em Legislatura passada que feriu gravemente a Constituição Federal.
Hoje nós tivemos a justa decisão da Ministra Cármen Lúcia sobre a liminar que suspendeu a distribuição de royalties de forma igualitária no nosso País. Onde já se viu a produção mineral ou a produção de petróleo não ser compensada, e os Estados produtores não serem indenizados? Imaginem Municípios como Macaé, no Estado do Rio de Janeiro, e Municípios do nosso Estado do Espírito Santo!
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Eu, que sou coordenador da bancada capixaba, saúdo todos os membros, Deputado Amaro Neto, que, conosco, estiveram presentes com Ministros do Supremo Tribunal Federal, para reivindicar uma decisão que seja justa em relação à Constituição. O passivo ambiental já fala por si só: foi o que aconteceu com Brumadinho, e esta Casa, por várias proposições, está disposta a criar várias regras para proteger o passivo ambiental, o passivo social, mas também o que está acontecendo com esse derramamento de petróleo nos Estados do Nordeste.
Imaginem o Estado que produz ter uma participação igualitária em um bem finito como o petróleo e, depois, este passivo fica para este Estado ou aqueles Municípios! Nós estamos aqui para descentralizar os recursos deste País. O Rio de Janeiro, que todos conhecem, já está com problemas na sua receita. Imaginem se retirarem os royalties nesta compensação destes Estados, como o meu Estado do Espírito Santo! Além de tudo, a segurança jurídica é dos contratos postos. Isso significa acabar com o Brasil.
Se nós estamos aqui para fazer mais Brasil e menos Brasília, este Plenário, este novo Congresso, os novos Parlamentares da Câmara e do Senado Federal têm a missão de fazer justiça na compensação e na indenização, para que possamos defender o social dos Estados produtores, especialmente o petróleo, que é um bem finito do nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Todos já votaram? (Pausa.)
O Deputado Roberto Pessoa está votando. Depois dele, eu encerro a votação.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Sr. Presidente, peço a palavra pelo tempo da Liderança.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Eu só vou encerrar, Deputado, antes de V.Exa. começar. Mas já pode subir à tribuna.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, registro que hoje em Fortaleza aconteceu uma tragédia: o desabamento de um prédio de sete andares na principal área da cidade de Fortaleza.
O Governador, que estava aqui em Brasília para uma reunião com a bancada, retornou à cidade de Fortaleza, dada a dimensão do desabamento com possíveis vítimas. Bombeiros, policiais militares, a Secretaria de Saúde, enfim, todo o aparelho do Estado, estão cuidando desta situação, para identificar a quantidade de vítimas e as condições atuais. Várias pessoas foram resgatadas.
Fica, portanto, minha solidariedade, minha dor, que se soma à dor de vários fortalezenses que, neste momento, acompanham a gravidade da tragédia que ocorreu na Capital do Ceará. Nossa solidariedade ao povo do Ceará.
No momento, o Governador do Ceará, Camilo Santana, está tomando todas as providências e dando a assistência necessária às famílias vitimadas, principalmente à cidade de Fortaleza, que está chocada com esta lamentável tragédia.
Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 14;
NÃO: 248;
ABSTENÇÃO: 1;
REJEITADO O REQUERIMENTO.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Adorei esses dois "Deputados", Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Gostou? Bonitos, não é? A cara do pai!
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - São maravilhosos! Eles trouxeram paz a este plenário.
Com certeza, Irmã Dulce está abençoando as crianças brasileiras no Dia dos Professores.
Um aplauso a estas duas crianças aqui presentes. (Palmas.)
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O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO) - Aliás, Sr. Presidente, vejo que, além de fazer um bom trabalho legislativo, o senhor é bom em fazer filhos e herdeiros. Que molecada bonita! Parabéns!
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero me dirigir pessoalmente a V.Exa., Deputado Rodrigo Maia, a todos os Líderes aqui presentes e a todas as Deputadas desta Casa.
O que está acontecendo na Comissão de Constituição e Justiça não pode continuar. O Sr. Felipe Francischini, Presidente da Comissão, desrespeita acintosamente as mulheres da Comissão, desrespeita os membros da Comissão, desrespeita os Deputados e desrespeita os Líderes, ao não dar a palavra aos Líderes, como prevê o Regimento.
Hoje ele convocou uma reunião extraordinária que era para discutir a condenação em segunda instância, numa afronta clara ao Supremo Tribunal Federal, que marcou este debate para a quinta-feira. Trata-se de uma discussão que tem impacto nacional. Ele sabe que este assunto também estava sendo discutido no Grupo de Trabalho do pacote anticrime. Ele sabe que está fazendo isso hoje para açular as milícias digitais de extrema direita no Brasil e para aparecer na mídia. Além disso, ele segue desrespeitando o Regimento, ao impedir a palavra aos oradores.
Nós pedimos a palavra, como Líder, antes de ele iniciar a Ordem do Dia. Ele fingiu que não viu. Pedimos que passasse de volta o som, e ele se negou a fazê-lo, porque sabe que havíamos pedido o tempo de Líder antes, e havia um requerimento, extrapauta, do PSB que pedia uma audiência pública na semana que vem, coisa com a qual ele disse concordar.
Sr. Presidente Rodrigo Maia, esta é a postura de um autoritário, de um (expressão retirada por determinação da Presidência), que não respeita as Deputadas desta Casa, não respeita os Líderes desta Casa.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - É desse jeito que você trata os outros?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Ele não respeita os Parlamentares desta Casa!
Ele nunca poderia ter tomado esta decisão sozinho, mas o fez ontem, às 18 horas, quando todos os Deputados já estavam programados. Ele não pode fazer a pauta que quer, na hora em que ele quer. Não é só isso: ele atropela as discussões na própria CCJ!
Nós do PSOL não vamos admitir isso. Nós repudiamos isso. Por isso, convidamos todos os Líderes, seja de oposição, seja de governo, porque se trata de respeitar o Regimento Interno, trata-se de respeitar os Parlamentares desta Casa, trata-se de respeitar a pauta. Então, é óbvio que o debate que está sendo feito sobre segunda instância terá um impacto nacional. Está em jogo o Estado Democrático de Direito, o direito de defesa, a presunção de inocência. Esse é um debate que rola no Supremo Tribunal Federal há muitos anos.
17:44
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Por isso, Sr. Presidente, eu queria colocar que, até 2009, a posição era a da Constituição, era o trânsito em julgado. Apenas no intervalo de 2009 a 2016, houve várias deliberações do Supremo muito apertadas, por 6 votos a 5 votos. Essa matéria foi pautada em abril, depois foi adiada sucessivamente nos mandatos da Ministra Cármen Lúcia e agora foi pautada. Então, é um debate de fundo.
A Corte constitucional, o STF, tem o direito de interpretar, sim, a Constituição. Isso é cláusula pétrea, está no art. 5º da Constituição Federal do nosso País. O que existe aqui nessa proposta do Deputado Felipe Francischini e nesse açodamento é uma tentativa de mobilizar as milícias digitais, de usar a pressão da opinião pública e publicada contra o direito neste País, o Estado Democrático de Direito.
Registro nosso repúdio ao Presidente da Comissão.
O SR. PROFESSOR ALCIDES (Bloco/PP - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Professor Alcides votou com o partido.
O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Joseildo Ramos votou conforme a orientação do partido.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria que fosse retirada a palavra "moleque" dos Anais.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está bem.
A SRA. REJANE DIAS (PT - PI. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Deputada Rejane Dias votou com o partido na última votação.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Sr. Presidente, posso fazer uso da palavra?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Pode, Deputado Orlando Silva.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Ivan Valente trouxe um debate para o Plenário — e eu considero que o Plenário, sobretudo os Líderes, deveria observar — que diz respeito ao funcionamento da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Esta Comissão tem um papel-chave na Casa, o de fazer o controle prévio da constitucionalidade de tudo que é votado no Parlamento brasileiro. Esta Comissão tem uma dinâmica neste momento completamente diferente de toda a história do Parlamento brasileiro.
Onde já se viu convocar reunião de um dia para outro, com pauta exclusiva, para debater um tema que está na pauta da Corte constitucional brasileira? A pauta está permanentemente aberta, Sr. Presidente. Eu considero que esse é um problema político e que os Líderes da Casa deveriam prestar atenção no funcionamento da CCJ.
A CCJ não pode ser instrumento para chicana política. Nós temos que ter responsabilidade com os temas que são tratados lá. Temos que ter responsabilidade com a pauta da Comissão de Constituição e Justiça. Nós não podemos transformar a principal Comissão da Casa — todos os projetos passam por aquela Comissão — num instrumento, num aparelho sem nenhuma força política.
Por isso, é muito grave esse tema. Eu considero que deveria ser objeto, inclusive, de deliberação do Colégio de Líderes o restabelecimento do funcionamento regular da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Não é razoável colocar na pauta uma proposta de emenda à Constituição justamente quando o Supremo Tribunal Federal coloca a matéria na pauta. Não é razoável usar a principal da Comissão da Casa para fazer provocação ao Supremo Tribunal Federal.
Sr. Presidente, queria manifestar essa minha preocupação e fazer um apelo ao Colégio de Líderes no sentido de que ajude a Mesa Diretora da CCJ a se conduzir, a se portar como deve.
17:48
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O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Bohn Gass votou com a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Há requerimento sobre a mesa com o seguinte teor:
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 193 do Regimento Interno, o adiamento da votação da MP 886/19, por 02 (duas) sessões.
Sala das Sessões
Deputado Enio Verri
Para falar a favor, concedo a palavra ao Deputado Enio Verri. (Pausa.)
Com a palavra a Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Só um minuto, porque há orador na tribuna.
A SRA. MARÍLIA ARRAES (PT - PE. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Deputada Marília Arraes votou com o partido na última votação.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós estamos apreciando uma reestruturação administrativa que insiste em não reconhecer o direito dos povos indígenas, embora o STF já tenha se posicionado acerca disso.
Como é possível admitir que os territórios indígenas ou a demarcação das terras indígenas fiquem a cargo do Ministério da Agricultura? O Ministério da Agricultura já invade as prerrogativas da própria FUNAI. E é bom lembrar que hoje o Presidente da FUNAI também está a mando do próprio Ministério da Agricultura. Mas tirar a demarcação das terras indígenas de quem é responsável, de quem tem um corpo técnico para as políticas indigenistas é um verdadeiro absurdo que este País não pode permitir. Nós não podemos permitir isso. Nós não podemos permitir que haja o monitoramento das Organizações não Governamentais.
Essa discussão de se criar inimigos internos, inimigos imaginários, isso é típico da lógica fascista. A lógica fascista é para justificar a incompetência desse Governo, que não consegue resolver o problema do desemprego, o problema de o Brasil estar em 42º lugar entre 45 países do mundo em remuneração de educadores e educadoras, o problema de o Brasil estar em 7º lugar, nesta mesma pesquisa, em número de alunos em sala de aula.
Nós estamos vivenciando um País que está garroteado, onde as políticas públicas não conseguem fazer o luto das casas-grandes e senzalas, que têm sido reeditadas, reinventadas por um Governo que acha que as universidades são inimigas da Nação, que acha que os servidores públicos... Mas, por que esse Governo diz que é preciso conter a expansão ou conter o fortalecimento de servidores públicos, que fazem as políticas públicas fundamentais para curar as feridas da escravidão, do colonialismo e da ditadura neste País? E assim faz com que nós tenhamos um valor maior de isenções fiscais do que de remuneração, de pagamento para servidores públicos.
Ah! É um Governo que destrói e derrete as suas próprias bandeiras de campanha, porque não resolve os problemas do Brasil; porque tem um Ministério do Meio Ambiente que é sucursal do Ministério da Agricultura; porque tem um Ministro que está envolvido em crimes ambientais, que não consegue justificar o crescimento do seu próprio patrimônio, o que não se justifica pelos seus rendimentos. É um Governo que se cala frente ao Ministro do Turismo, também envolvido em uma série de falcatruas.
Por isso, o PT vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Orientação de bancada.
Como vota o Bloco do PP? (Pausa.)
Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o PSL? (Pausa.)
Como vota o PSD?
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD quer orientar.
Sr. Presidente, antes de fazer a orientação, faço questão de registrar a presença de três professores renomados internacionalmente: Profa. Cristiana Costa Lobo, portuguesa, doutora em Psicologia; Prof. Cândido Alberto da Costa Gomes, também português, fundador da Cátedra UNESCO de Juventude, Educação e Sociedade; e Prof. Enrique Vázquez-Justo, espanhol, doutor em Neuropsicologia. Estão aqui para o congraçamento com o valor mais importante para uma nação, que é a educação e o conhecimento.
17:52
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Sejam bem-vindos ao Brasil e à Câmara dos Deputados! O Presidente recebe-os de braços abertos.
O PSD encaminha "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Sejam bem-vindos!
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, o PT...
O SR. HÉLIO COSTA (REPUBLICANOS - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos encaminha "não".
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, o PT...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Republicanos encaminha "não".
Como vota o PL?
O SR. EDIO LOPES (PL - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL orienta "não".
Aproveitamos a oportunidade, Sr. Presidente, para registrar e lamentar uma tragédia ocorrida na minha Capital de Boa Vista, hoje pela manhã. Numa empresa que trabalha com oxigênio e outros gases, ocorreu uma série de explosões, que culminou com a morte de quatro pessoas, além de inúmeros feridos. É mais uma tragédia nesta manhã de terça-feira.
Registro minhas condolências aos familiares.
O SR. MARCIO ALVINO (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado Marcio Alvino votou com o partido na última votação.
O SR. PAULO GUEDES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado Paulo Guedes votou com o partido na votação anterior.
O SR. MÁRCIO LABRE (PSL - RJ) - Queremos fazer a orientação pelo PSL, Presidente.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, o PT...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSL?
O SR. MÁRCIO LABRE (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria dizer o seguinte ao Deputado Ivan Valente, que desceu da tribuna: Deputado, V.Exa. já tem certa idade. Vamos parar com esse negócio de subir à tribuna e ficar acusando de milícia. Vamos parar com isso. Parece que existe um prazer especial em ficar falando isso. Nós estamos querendo ter aqui um convívio saudável, mas V.Exas. também não ajudam em nada. Então, vamos parar com essa troca de ofensas. V.Exa. já tem certa idade, não tem necessidade disso. Nós estamos tentando construir aqui um caminho. Se nós começarmos a falar os apelidos do partido do qual V.Exa. faz parte, vai ficar difícil.
Então, eu vou fazer aqui este apelo: parem de subir no palanque para falar de milícia, porque as pessoas que estão no campo conservador estão muito longe de serem milicianos.
A orientação do PSL é "obstrução".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSL está em obstrução.
Como vota o PT?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PT vota a favor do requerimento porque é contra a matéria, pelo que ela traz de desarranjo na estrutura do próprio Estado e por não seguir nenhuma evidência científica.
Esse Governo não segue evidência científica. Nós não imaginávamos, alguns anos atrás, que teríamos um Governo em que alguns dos seus representantes dizem que a Terra é plana, que querem arrancar a palavra "gênero" de qualquer tratado, ou seja, que querem desenvolver uma nova psicopatologia, que é uma generofobia. Nós não imaginávamos que teríamos um Governo que trata laranjas de forma desigual: a laranja do Presidente do PSL o Governo trata de uma forma, enquanto as laranjas do Ministro do Turismo o Governo trata com um silêncio que é cúmplice dessa prática.
Portanto, é um Governo que derrete as suas próprias bandeiras e, por isso, derrete a sua popularidade.
O PT vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o Bloco do PP?
A SRA. ANGELA AMIN (Bloco/PP - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PP e demais partidos do bloco orientam o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Votam "não".
Como vota o PSDB?
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PDT? (Pausa.)
Como vota o DEM?
O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O DEM, Sr. Presidente, orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O DEM orienta "não". Obrigado.
Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o Podemos? (Pausa.)
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade, entendendo que essa é uma questão interna corporis do Presidente, do Executivo, orienta "não", para que votemos logo o projeto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Podemos?
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos encaminha o voto "não", porque nós queremos a reorganização e a votação da medida provisória, que é importante para o Brasil.
O SR. PASTOR EURICO (PATRIOTA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Patriota vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Patriota vota "não".
Como vota o PSOL?
17:56
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O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSOL segue em obstrução e, ao mesmo tempo, eu dialogo respeitosamente com o Parlamentar do PSL, observando que não dá para, de fato, generalizarmos e dizermos que o conjunto dos Parlamentares do partido tem relação com a milícia, mas algumas perguntas têm que ser feitas.
Exemplo delas é a que diz respeito ao fato de o filho do Sr. Presidente, Flávio Bolsonaro, ter colocado no seu gabinete na Assembleia Legislativa do Rio a mãe e companheira de alguém que teria relação com o escritório do crime, coisa que até hoje o Presidente da República não respondeu.
O PSOL está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSOL está em obstrução.
Como vota o PSC?
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSC segue em obstrução, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSC está em obstrução.
Como vota o Cidadania? (Pausa.)
O SR. JUNIO AMARAL (PSL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu, como Vice-Líder do PSL, mudo a orientação para "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSL muda para "não".
Como vota o Cidadania? (Pausa.)
Como vota o PCdoB? (Pausa.)
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - O PDT, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PDT?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós estamos vivendo no Parlamento, e, via de regra, na política, um questionamento muito forte sobre a questão partidária. Os políticos são ávidos em procurar os partidos para se candidatarem e, depois que se candidatam e se elegem, esquecem-se dos partidos; simplesmente os consideram descartáveis, como papel higiênico. Não sabem eles que os partidos são a razão de ser da política.
Aliás, faço aqui uma comparação: os clubes de futebol estão para os times assim como os partidos estão para a política: não há política sem partido, assim como não há time de futebol sem clube. Mas eles ficam desdenhando dos partidos, desmerecendo-os, porque querem levantar asas e fazer negociatas. Por isso não respeitam os partidos. E os partidos, muitas vezes, não se dão o respeito. Por isso é que é preciso muito mais coerência, seriedade e responsabilidade na política. Senão, nós vamos degradando a política.
O nosso voto é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PDT vota "sim".
Como vota o Cidadania?
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania é contra esta obstrução, até porque nós queremos que a CCJ possa deliberar. Somos a favor da PEC da prisão após condenação em segunda instância, e é importante que ela seja aprovada na CCJ. Está muito evidente que esta obstrução se dá exatamente para parar aquela Comissão.
Então vamos cumprir aqui o nosso papel. Não há divergência de mérito acerca desta matéria. Então, nós vamos votar "não" e fazer um apelo para que esta sessão seja encerrada, permitindo que a CCJ funcione ainda hoje para deliberar sobre a PEC sobre a prisão após condenação em segunda instância.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PCdoB? (Pausa.)
O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL vota pela obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSL vota pela obstrução.
O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO) - Alteram a orientação do partido sem a presença do Líder.
Eu peço a V.Exa. que não permita alteração sem a presença do Líder.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
Como vota o PCdoB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PCdoB vota "sim".
Como vota o PSB?
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSB vota "sim".
Como vota o NOVO?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO vota "não" e entende que temos que votar agilmente esta matéria, não só pela importância desta MP, que vai ter o prazo exterminado, mas também, como disse o Deputado Daniel, porque nós queremos que seja votada a PEC da prisão após condenação em segunda instância.
Aproveito o momento para desejar a todos os professores e mestres um feliz dia, em especial à minha mãe, que foi uma grande professora.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A Presidência solicita aos Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação.
18:00
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A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PT muda para "obstrução".
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo vota "não", Presidente.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Presidente, conceda-me 1 minuto, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - V.Exa. tem a palavra, pelo PSOL.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, hoje é Dia do Professor, e eu gostaria de fazer referência a um fato triste, que é o falecimento de um grande artista paraense ocorrido na noite do dia 12, sábado, às vésperas do Círio de Nazaré, que é uma festa religiosa, talvez a maior festa do planeta — V.Exa., que é do Rio, nascido no Chile, conhece aquela terra, pois sua família passou por lá e é homenageada na Escola José Alves Maia, na rede estadual.
Eu queria homenagear o Ivan Cardoso com parte da letra de uma música que ele fez em homenagem ao Círio, na qual ele dizia: "Oh, Nossa Senhora Nazarena, nessa passagem terrena escrevo o nosso ditame: em nome do filho santo, proteja-nos com o seu manto, até que o mestre nos chame".
Foi assim que ele partiu: sob o manto de Nazica, como o povo...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Beto Faro.
Depois falará o Deputado Domingos Neto.
O SR. BETO FARO (PT - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vim trazer a nossa solidariedade à família do Ex-Prefeito Emano, da cidade onde eu nasci, chamada Bujaru, no Estado do Pará.
Apesar das diferenças políticas e de, nos últimos anos, nós não termos compartilhado, lá no Município, o mesmo palanque, o mesmo direcionamento político, quero dizer que ele foi uma pessoa extremamente importante para o Município de Bujaru. Foi um Ex-Prefeito que tinha uma relação muito boa com a sociedade. Mesmo fora da Prefeitura, continuou trabalhando em defesa do Município.
Então, deixo toda a minha solidariedade ao Vice-Prefeito, que é filho dele, e a toda a sua família, em especial a D. Cristina.
O Ex-Prefeito Emano, repito, foi uma pessoa importante para Bujaru e para aquela região do Vale do Acará.
Que fique registrado.
O SR. DOMINGOS NETO (PSD - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como Coordenador da bancada, em nome da bancada, quero me solidarizar com as famílias que hoje sofreram com a trágica queda do prédio em Fortaleza.
O Governador Camilo Santana chegou hoje a Brasília para uma reunião com a bancada e teve que imediatamente voltar para o Estado, diante dessa tragédia.
Fiz uma ligação ao Prefeito de Fortaleza, para nos colocar à sua disposição, para o que pudéssemos ajudar. Diversas famílias foram atingidas, e já há vítimas fatais confirmadas.
Sem dúvida, enquanto bancada, nós precisamos fazer de tudo para que episódios como esse não se repitam.
Como Coordenador da bancada cearense, em nome de toda a bancada, deixo aqui a nossa solidariedade às famílias que sofreram hoje com esse trágico acidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Professor Israel Batista, por 3 minutos.
O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PV - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Hoje é o Dia do Professor, e neste dia tão importante eu gostaria de chamar a atenção para alguns fatos sobre a carreira do professor brasileiro.
Segundo a OCDE, o Brasil é o País que paga a menor remuneração média para os professores entre todos os países avaliados. Também é o País que exige a maior carga horária de seus professores entre todos os países avaliados. O Brasil também é o campeão mundial do ranking de agressão contra professores em sala de aula. O Brasil é, ainda, o campeão mundial em indisciplina e violência escolar.
18:04
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O que eu quero dizer com isso, Sr. Presidente, é que o nosso País tem avançado muito, mas nós precisamos tirar a valorização do professor do discurso e colocá-la na prática.
Aqui em Brasília nós tivemos o comentário do jornalista Cláudio Humberto, da Band News, sobre a atuação dos professores.
Hoje o professor brasileiro é o primeiro do ranking mundial em desprestígio social, segundo a Varkey Foundation, conforme dados de pesquisa feita em 2018.
Eu quero fazer um apelo aos nossos jornalistas, inclusive ao Cláudio Humberto, para que não usem palavras inadequadas para tratar o mestre, porque toda vez que um jornalista ou um governante se dá o direito de tratar o professor num tom desrespeitoso, ele autoriza milhares de estudantes em sala de aula a fazerem o mesmo. Eu gostaria de pedir que se lembrassem de que os professores enfrentam diariamente 45 alunos por turma, em média, e de que nós vivemos uma epidemia de indisciplina escolar que é a mais grave do mundo.
Eu entendo a divergência de opiniões, mas peço que a imprensa e os Governos tenham uma postura de respeito pelos professores, porque senão será impossível exigirmos isso dos nossos alunos.
Eu tenho certeza de que os pais desejam que seus filhos frequentem salas de aula com professores que tenham autoridade para pedir silêncio e controlar a turma, porque disso depende a segurança dos nossos alunos na escola.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSOL muda a orientação de "obstrução" para “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - PSOL, “sim”.
Como vota a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, saúdo novamente todos os professores do Brasil, especialmente os professores indígenas, que enfrentam no dia a dia o desafio de formar as futuras lideranças indígenas deste País.
Saúdo, ainda, os professores encarregados de formar os profissionais que vão tomar decisões importantes em todo o País e em todos os lugares e principalmente os professores que estão ainda sem qualquer providência a respeito de suas demandas sobre concursos públicos e cursos de capacitação, que ainda precisam ser melhorados em nosso Brasil.
Pela priorização dessa classe profissional, a REDE vota pela obstrução.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu faço minhas as palavras do Deputado Professor Israel Batista. É inadmissível que nós tenhamos um profissional da comunicação que revele esse nível de desprezo e de ofensa a educadores e educadoras.
Brasília é uma cidade florida e neste momento está florida com flamboyants. Quando eu olho um flamboyant, ele me parece um professor ou uma professora, um educador ou uma educadora, porque ele tem a beleza que têm os educadores e educadoras.
Segundo Rubem Alves, eles têm um pacto com a imortalidade, porque ficam naqueles que aprenderam a ver o mundo, a significar o mundo através de seus exemplos e ensinamentos, mas também têm uma raiz sólida, porque este País não vai ser um país com a sua grandeza, sem a valorização da educação.
Por isso, deixo aqui o meu repúdio ao jornalista Cláudio Humberto, pelas suas palavras.
18:08
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Otoni de Paula.
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu creio que, em nome de todo este Parlamento, nós devemos parabenizar o Governo de Uganda por desistir da barbárie de aplicar pena de morte para cidadãos homossexuais. É inadmissível que, em pleno século XXI, uma pessoa seja morta por causa de sua orientação sexual.
Agora, repare bem que eu não vejo a Esquerda se pronunciando sobre isso, sobre essas mortes ou tentativas de morte de cidadãos homossexuais ao redor do mundo inteiro. Parece que só há perseguição aqui no Brasil, o que, na verdade, não existe. O que existe é uma política do movimento LGBTI patrocinada por Deputados que estão neste Parlamento. Uma coisa é o movimento, outra coisa é o cidadão.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Paulo Ramos.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Presidente da CCJ tenta acelerar a votação de uma proposta de emenda à Constituição para que seja possível o cumprimento da pena a partir da condenação em segunda instância. O que ele está dizendo é que tudo o que está feito aí é inconstitucional. A Constituição, então, não está sendo cumprida, na medida em que há exigência de sua modificação para que a condenação em segunda instância possibilite a prisão daquele que foi condenado.
O Presidente Francischini confirma a tese defendida por muitos, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Deputado Eros Biondini está com a palavra.
O SR. EROS BIONDINI (PROS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, obrigado por ter me concedido a palavra.
Sr. Presidente, eu gostaria de solicitar um esforço para que nós colocássemos o mérito do projeto das APACs em votação hoje, até porque não requer quórum qualificado. Vamos votar o projeto das APACs hoje, Deputado Rodrigo Maia, porque, com certeza, isso agradará quase unanimemente esta Casa, e é um apelo do Brasil. O Estado de Minas Gerais é até muito bem contemplado — nós temos 40 APACs. Mas todos os Estados e o Distrito Federal sonham ter uma APAC.
A matéria requer quórum simples, maioria simples. Vamos votá-la hoje?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Vamos pautá-la, no máximo, até amanhã à tarde. Eu acho que eu ainda vou ter alguma dificuldade com as outras matérias.
O SR. EROS BIONDINI (PROS - MG) - É justamente por isso o meu pedido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Eu acho que o da APAC é um pouco mais fácil.
O SR. EROS BIONDINI (PROS - MG) - Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Vou encerrar a votação. Todo mundo já votou? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 46;
NÃO: 212;
ABSTENÇÃO: 1.
O REQUERIMENTO FOI REJEITADO.
18:12
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Requerimento de votação artigo por artigo.
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do Artigo 117, XIII, do Regimento Interno, que a votação da MPV 886/2019 ocorra artigo por artigo.
Sala das Sessões, em 15/10
Dep. Enio Verri
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Esta medida provisória insiste em colocar a demarcação das terras indígenas na Pasta da Agricultura. E ela insiste nisso, apesar de termos uma decisão do Supremo que diz que esta matéria já foi decidida por esta Casa e, portanto, não poderia voltar.
Mas nós temos um Governo que, primeiro, não segue nenhuma evidência científica — nenhuma evidência científica. É um Governo que decide a partir das suas próprias convicções e que tem uma verdadeira ojeriza a qualquer estudo e a qualquer dado. É um Governo, portanto, que não segue nenhuma evidência científica e que acha que a sua condição de carregar uma faixa presidencial — que está no peito estufado do fascismo, e é preciso que ela saia do peito estufado do fascismo — é que lhe dá o direito de manusear a legislação e a própria Constituição ao seu bel-prazer.
Nós vamos apresentar três destaques. Como é possível se querer varrer — varrer! — das atribuições do Ministério dos Direitos Humanos os direitos da população LGBTI? Nós estamos falando, em um País onde mais se mata a população LGBTI, do direito de amar e do direito de ser, em um País onde nós temos uma coisificação dos seres humanos. Temos aqui uma coisificação das pessoas, como se as estatísticas fossem meras números e não representassem a morte de pessoas pelo direito de ser e pelo direito de amar, numa sociedade que naturaliza, também, a violência. Nós estamos falando do direito às cidades, que não pertencem às mulheres, porque nos foram tiradas, e as praças foram moídas como espaços coletivos.
Nós queremos, inclusive, assegurar onde vai estar o CONSEA — Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. O CONSEA não tem um órgão com o qual ele possa se relacionar. Nós queremos, inclusive, que tenhamos o trabalho dos migrantes estabelecido em condições absolutamente respeitosas à dignidade humana. Por isso, nós temos vários destaques para esta proposição.
Estamos aqui também para dizer que este Governo quer destruir o concurso público, quer estabelecer a condição de servidor temporário e quer flexibilizar a própria estabilidade dos servidores no emprego. A estabilidade é para que o servidor público sirva ao público, e não aos gestores de plantão e, particularmente, a esses autoritários que acham que os ritmos emanados do Palácio do Planalto têm que servir para que marchem os Parlamentares de cabeça baixa e que acham que podem eternamente dominar este Parlamento e todos os Poderes da República.
Por isso, nós estamos apresentando este requerimento, para que analisemos a medida provisória artigo por artigo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Orientação de bancada.
Como vota o Bloco do PP?
O SR. MÁRIO NEGROMONTE JR. (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, antes da orientação, eu gostaria de dizer que demos entrada a um projeto de lei para instituir o Dia Nacional em Homenagem a Santa Dulce dos Pobres, a Irmã Dulce, que foi santificada no dia 13 de outubro. E nossa solicitação é que esse dia vire o seu Dia Nacional; não o dia do seu nascimento, não o dia da sua morte, mas o dia em que ela foi santificada, o Anjo dos Pobres.
O PP orienta "não", Sr. Presidente.
18:16
RF
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o DEM? (Pausa.)
O SR. ALAN RICK (DEM - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas, Sr. Presidente, orienta "não" a mais esta obstrução.
Nós queremos também lembrar, Sr. Presidente, o dia de hoje, um dia especial, o dia dos professores brasileiros, dia que representa para aqueles que se dedicam a formar as demais profissões um reconhecimento ao seu trabalho.
Quero parabenizar todos os professores do Brasil, principalmente os professores do meu Estado, o Acre, aqueles que têm dedicado a vida à formação dos jovens e dos futuros gestores, empreendedores, empresários, enfim, do futuro do nosso País.
Sr. Presidente, a orientação do Democratas é "não", e eu votei com o partido na votação anterior.
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vou falar pelo PL.
Primeiro, quero prestar aqui, no dia de hoje, as minhas homenagens à minha querida avó, D. Mirtes, uma professora que hoje está em Porto Nacional, no Tocantins, comemorando o seu dia. São mais de 50 anos dedicados à causa dos professores.
O nosso partido, que sempre defendeu aqui a produtividade legislativa, sendo contra as obstruções regimentais, orienta "não", para que possamos, de forma célere, votar esta matéria.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Republicanos?
O SR. HÉLIO COSTA (REPUBLICANOS - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, com relação aos professores, acho que eles não têm nada a comemorar no dia de hoje, o Dia do Professor, porque nenhum Governo, nem este nem os outros que passaram e que eu acompanhei, privilegiou essa classe tão importante para o desenvolvimento de qualquer nação. Mas desejo a eles, pela dedicação deles no dia a dia, dentro da sala de aula, seja na escola pública municipal, seja na escola pública estadual, seja na universidade, um bom dia. Desejo felicidades a eles, porque nós vamos ajudar a melhorar sua situação.
Com relação à indicação do Republicanos, o partido recomenda "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Republicanos vota "não".
Como vota o PSL?
O SR. CHARLLES EVANGELISTA (PSL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSL orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSL vota "não".
Como vota o PDT? (Pausa.)
Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o PT? (Pausa.)
A SRA. FLÁVIA MORAIS (PDT - GO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PDT, Presidente, vota "sim".
Eu votei com o partido na última votação. Queria afirmar isso.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PT orienta "sim" a esta matéria, porque entende que este projeto... A proposta de reforma administrativa do Governo é uma proposta que penaliza sobremaneira o próprio Estado. O Estado não é mínimo. O Estado é mínimo só para o povo brasileiro, só para a população de baixa renda. O Estado é mínimo para as mulheres. O Estado é mínimo para os negros. O Estado é mínimo para a população LGBTI. Mas o Estado é farto, é obeso para atender ao rentismo, cujo representante é o Sr. Paulo Guedes. O rentismo é que domina este País. O mercado financeiro é que domina este País. Por isso a reforma administrativa vem na linha de retirar direitos.
Por essa razão nós queremos apreciar esta matéria artigo por artigo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSD? (Pausa.)
Como vota o Cidadania?
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania, Sr. Presidente, orienta "não".
Quero aproveitar este tempo para ressaltar a nossa indignação com o veto feito no final da semana passada ao projeto aprovado por esta Casa, por unanimidade, e que prevê a necessidade, quando houver indício ou suspeita de violência contra a mulher, de que sejam informadas as forças policiais.
18:20
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É inaceitável esse veto, ainda mais depois da construção que foi feita neste Parlamento. A justificativa é que isso poderia gerar custo. Eu não entendo qual custo seria gerado. Mas, mesmo que gerasse, qualquer custo é pouco para evitar a violência contra a mulher.
Presidente Rodrigo Maia, eu queria pedir a V.Exa. que fizesse uma gestão junto com o Presidente do Congresso, para que o mais rápido possível nós pudéssemos avaliar esse veto.
Eu tenho certeza de que o Congresso brasileiro não vai concordar com esse veto, vai derrubá-lo e vai deixar clara a sua posição de não aceitar qualquer tipo de conivência com a violência contra a mulher.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Eu vou só esclarecer um ponto. O Líder do PSL esteve aqui na outra votação e disse que votava "obstrução" em todas as votações. O Vice-Líder agora orientou "não".
Eu não posso desautorizar um Vice-Líder no plenário. Então, eu peço à assessoria do PSL que informe ao Líder, para que venha ao plenário e decida em nome da bancada.
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Eduardo Bismarck votou com o partido na votação nominal.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSB?
O SR. HEITOR SCHUCH (PSB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Liderança do PSB orienta o voto "sim" a toda a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - "Sim".
Como vota o PSDB?
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB é "sim", Presidente; aliás, "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Podemos?
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, mais uma vez, eu vejo que querem tumultuar essa votação. Nós sabemos que é um projeto simples. É uma reorganização administrativa do Governo. Não há nenhum sentido em obstruir nem em querer votar artigo por artigo.
Portanto, o Podemos encaminha o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSOL?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL está em obstrução, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSOL está em obstrução.
Como vota o Solidariedade?
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade, na compreensão da independência entre os poderes, entende que não pode interferir naquilo que o Executivo compreende ser a melhor forma de governar.
Portanto, orientamos "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - "Não".
Como vota o PSC?
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSC orienta "não", por entender que quem foi eleito foi o Presidente Bolsonaro. Portanto, cabe a ele redistribuir o Governo conforme o seu entendimento. Cercear essa liberdade é uma interferência deste Parlamento no Poder Executivo.
Portanto, o PSC entende assim e orienta "não".
O SR. EROS BIONDINI (PROS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PROS orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PROS é "não".
Como vota o PCdoB? (Pausa.)
Como vota o NOVO? (Pausa.)
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PCdoB orienta "sim", Sr. Presidente.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Presidente...
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Presidente, o NOVO...
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - A Minoria, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A Presidência solicita a todas as Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que tomem os seus assentos, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO orienta "não".
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Presidente, pela Minoria eu queria falar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Pode falar, Deputada.
O SR. PR. MARCO FELICIANO (PODE - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Pr. Marco Feliciano, nas últimas duas votações, se aqui estivesse, teria votado com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tranquilo, Deputado. É só votar nesta agora que está resolvido.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Presidente, enquanto a Deputada Alice se dirige à tribuna...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - É pela Minoria, Deputada Alice? (Pausa.)
Pode falar, Deputado.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Enquanto a Deputada Alice se dirige à tribuna, eu quero dizer que dá para compreender um pouco essa disputa que está havendo no PSL.
Hoje, o Deputado Delegado Waldir afirmou, falando sobre Flávio Bolsonaro e sobre o Queiroz: "Devem preparar um cafezinho para receber a Polícia Federal em breve". Isso não foi ninguém da Oposição que disse. Foi o Líder do PSL. Ele disse que Flávio Bolsonaro e Fabrício Queiroz devem preparar um cafezinho para receber a Polícia Federal em breve.
Ao mesmo tempo, o Deputado Eduardo Bolsonaro, nas suas redes sociais, atacou o Deputado Major Olimpio, dizendo que da próxima vez não vai blindá-lo de um requerimento que o PSOL apresentou na Comissão em relação à geração de energia com o Paraguai.
(Desligamento automático do microfone.)
18:24
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A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Presidente...
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Só para concluir, antes de a Deputada Alice iniciar, acho fundamental que o Deputado Eduardo Bolsonaro diga publicamente do que ele estava falando quando disse que não pautaria o requerimento do PSOL naquele momento, mas que se lembraria agora, fazendo um tipo de chantagem com o Senador Major Olimpio na relação com o seu suplente, no que diz respeito ao fornecimento de energia elétrica, Deputado Ivan, entre Brasil e Paraguai. Ele utilizou as redes sociais para dizer isso.
E acho que é importante também que o PSL se pronuncie sobre por que a Polícia Federal, em breve, vai fazer uma visita a Flávio Bolsonaro e também ao Sr. Queiroz. Ele já tem informação privilegiada sobre esse assunto? Esperamos o PSL se pronunciar.
O SR. VERMELHO (PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD orienta "não".
O SR. PASTOR EURICO (PATRIOTA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Patriota é "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A Deputada Alice Portugal, pela Liderança, tem a palavra.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje é o dia 15 de outubro, Dia do Professor. A minha caligrafia não se parece com a da minha mãe, nem com a do meu pai, ela se parece com a da minha professora, que vive, Nilma. E não há dúvidas de que cada um de nós carrega em si uma marca de seus mestres.
O Dia do Professor foi criado no Brasil a partir de uma homenagem a Tereza de Ávila, uma mulher à frente de seu tempo, hoje santa da Igreja Católica, mas uma educadora. E D. Pedro I baixa o decreto para a garantir que em cada vilarejo, em cada vila, em cada cidade, o Brasil tivesse, em 1827, a escola de primeiras letras.
Só que, Deputado Joseildo, as mulheres não adentravam o estudo da matemática e da geometria, iam para as prendas domésticas, e a escola era majoritariamente masculina. Mas foi a primeira vez em que se discutiu um piso para o professor, em que se discutiu um salário unificado com a forma de contratação, inclusive a base curricular.
Pois hoje, já na República, lamentavelmente, sob o tacão de um Governo regressivo, terraplanista, em que alguns apedeutas negam a ciência, negam a filosofia, negam o desenvolvimento, nós estamos voltando para antes do decreto de D. Pedro I.
As universidades estão pedindo, neste Orçamento, dinheiro para custeio: para pagar luz, telefone, água. A escola fundamental, a escola pública, também teve um corte. Nunca viu os 10% do PIB, os 75% do pré-sal. O Plano Nacional de Educação não está sendo cumprido.
O Dia do Professor é um dia de resistência. Eu quero abraçar professores e professoras do Brasil, arquitetos de pessoas. E nós queremos pessoas diferentes, queremos pessoas construídas para pensar, libertas; queremos pessoas que possam, efetivamente, ter a perspectiva de um Brasil luminoso, um Brasil com ciência, com tecnologia, que não seja só um exportador de commodities, mas um produtor de tecnologia própria, para que a soberania faça com que o nosso caminho seja um caminho de desenvolvimento e de liberdade.
E o professor é esse agente, o agente da construção da liberdade, o agente da construção do...
(Desligamento automático do microfone.)
18:28
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A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Finalizo parabenizando e pedindo ao Sr. Weintraub que suspenda os cortes, devolva o dinheiro das universidades, dos institutos federais, não unifique a CAPES com o CNPq, devolva a bolsa dos pós-graduandos, devolva ao Brasil o que o Brasil precisa para desenvolver o livre pensar.
Parabéns, professores e professoras, guerreiros da educação deste País!
Muito obrigada.
O SR. LUIZ LIMA (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Rodrigo Maia, eu gostaria de aproveitar o dia 15 de outubro e fazer uma homenagem aos professores, em especial aos professores de educação física. Somos 300 mil professores no Brasil e 70 mil professores no Estado do Rio de Janeiro. E eu tive a felicidade de ser o primeiro professor de educação física com licenciatura plena eleito pelo Estado do Rio de Janeiro.
Que a educação física e o esporte sejam de fato um pilar da educação no nosso País, desde o ensino fundamental 1. Hoje, a educação física não é obrigatória no fundamental 1, sendo somente obrigatória no fundamental 2. Que nós possamos ter, nas nossas 63 universidades federais, aulas de educação física, aulas de esporte, seguindo os países mais evoluídos do mundo, que enxergam, sim, a educação física e o esporte como um pilar da educação.
Obrigado, Presidente Rodrigo Maia.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 57;
NÃO: 202.
O REQUERIMENTO FOI REJEITADO.
Passa-se à votação.
Antes do encaminhamento, concedo a palavra à Deputada Dra. Soraya Manato pela Liderança do PSL. (Pausa.)
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, gostaria de registrar o voto da Deputada Joenia Wapichana pelo "sim".
A SRA. ALINE SLEUTJES (PSL - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Gostaria também de registrar o meu voto, Sr. Presidente. A Deputada Aline Sleutjes votou "não".
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, boa tarde.
Boa tarde a todos.
Para minha surpresa, no IFES de Santa Maria de Jetibá, localizada a pouco mais de 80 quilômetros de Vitória, foi instalado um enorme painel com a pergunta: "Quem matou Marielle?" A cada mês, estudantes vão para as ruas fazer homenagens a Marielle. Neste mesmo plenário, a cada 5 minutos, vem alguém da esquerda procurar Marielle.
Ora, o Ministério da Educação liberou mais de 2 bilhões de reais para as universidades e os institutos federais. Esse dinheiro é para que tivessem condições de cobrir despesas e adquirir materiais; é para que as universidades e institutos pudessem cumprir seu objetivo maior: a formação de bons profissionais que, em um futuro próximo, serão os gestores deste Brasil.
Mas o que vejo são estudantes em sua maioria preocupados em cobrar do atual Governo o que não foi feito em 14 anos de PT. Estão preocupados com a liberdade do condenado Lula por corrupção e lavagem de dinheiro e também — que Deus a tenha — com o desassossego da alma da ex-Vereadora Marielle. Como se não bastasse, agora estão protagonizando cenas de intolerância política.
18:32
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Ontem, na Universidade de São Paulo, acontecia um debate sobre o projeto de lei do Escola Sem Partido com a presença do Dr. Miguel Nagib, criador do Escola Sem Partido, e do Deputado Estadual Douglas Garcia. Havia também professores da USP que falariam contra o projeto. Enfim, era um dia histórico de debate plural e democrático na USP. Mas o que se viu foi mais um ataque covarde de grupos intolerantes e sectários que agridem os outros por pensarem de forma diferente. Duas pessoas que são apoiadoras do Escola Sem Partido foram atacadas covardemente por cerca de seis homens, em uma lanchonete próxima à USP. A mulher foi agredida a socos e o homem teve a cabeça cortada pelos agressores.
Até quando vamos ter universidades e institutos federais armados contra o diálogo e que apoiam ideologias comunistas que não levam a lugar nenhum para a construção de um Brasil melhor? Até quando vamos assistir a cenas de intolerância e de preconceito contra a opinião de pessoas que pensam diferente? E minha última pergunta: qual a necessidade prática de um painel dentro de um instituto tecnológico sobre a procura do assassino de Marielle e em tantos outros institutos e universidades que pedem a liberdade de um corrupto e lavador de dinheiro público?
Aqui fica a reflexão.
Muito obrigada.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. ALCEU MOREIRA (Bloco/MDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Alceu Moreira, na votação anterior, votou com o partido.
O SR. FABIO REIS (Bloco/MDB - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na votação anterior, o Deputado Fabio Reis votou de acordo com a orientação do partido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Só um minutinho, vai haver outras votações.
Encaminhamento de votação.
Para falar contrariamente à matéria, tem a palavra o Deputado Edmilson Rodrigues.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Líder do PSOL, Deputado Ivan Valente, fez um discurso contundente e que até mereceu uma resposta comportada dos que se sentiram ofendidos. O que o Líder do PSOL fez aqui, eles sabem, representa a vontade das Lideranças da Oposição, dos partidos da Oposição, assim como a vontade de muitos Deputados e Deputadas de partidos que são liberais — e alguns, inclusive, que apoiam o Governo.
É a defesa de um princípio, que é o respeito ao Estado de Direito. Aqui, particularmente, quando se trata da dinâmica parlamentar, há de se observar, além da Constituição, o Regimento Interno.
Então, ninguém — Presidente de Comissão ou membro de Comissão — tem o direito de desrespeitar quem quer que seja, nenhum cidadão brasileiro, e muito menos de violentar a dignidade de Deputados ou de Deputadas, ou de rasgar o Regimento Interno. No caso especificamente tratado, o objetivo claro é desrespeitar ou afrontar o Supremo Tribunal Federal, que agendou as sessões para tratar de um tema caro à história do Brasil, constitucionalmente estabelecido como cláusula pétrea no inciso LVII do art. 5º, que trata da prisão em segunda instância.
18:36
RF
Vou concluir falando especificamente do tema.
Referi-me ao discurso do Deputado Ivan Valente, porque o Presidente da República não tem o direito de rasgar a Constituição Federal, não tem o direito de afrontar o Congresso Nacional, não tem o direito de afrontar o Supremo Tribunal Federal ao tentar passar ao Ministério da Agricultura a competência para regularizar, homologar e demarcar terras indígenas. Nós derrotamos a medida provisória; ele fez outra, e foi derrotado no Supremo.
Então, nós discutimos aqui uma espécie de reforma institucional que tenta enfrentar e agredir decisões do Congresso e do Supremo.
Não a esta ditadura!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Ivan Valente, para encaminhar contra.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós somos contra essa medida provisória.
Quero aproveitar este momento para comentar algo que é fantástico e que só pode acontecer num Governo como o de Bolsonaro. O Secretário Especial de Assuntos Fundiários, Nabhan Garcia, que era o Presidente Nacional da UDR, agora é o encarregado de fazer a reforma agrária.
Ele foi entrevistado num programa da GloboNews outro dia, dizendo que conseguiu derrubar o Presidente da FUNAI, General Franklimberg, a agora conseguiu derrubar o Presidente do INCRA, General Juarez. É um homem poderoso; é um homem da UDR, lá do Vale do Paranapanema; é daqueles trogloditas do ruralismo brasileiro. Agora, ele se saiu, Deputado Pedro Uczai, com a seguinte novidade: "Secretário de Bolsonaro atribui queimadas a índios e isenta os ruralistas". Assim como Bolsonaro criticou ONGs e até a ONU, perguntando: "Por que ela não cuida do problema do óleo no Nordeste?". É fantástico isso aqui!
Na verdade, o bolsonarismo é diretamente aliado a madeireiros, desmatadores e garimpeiros. Bastaria assistir ao programa Fantástico no domingo, para ver quem é que botou fogo na Amazônia, quem é que participou do arco do fogo. Foi tudo planejado, combinado em grupos de WhatsApp, como a destruição do IBAMA e a destruição do ICMBio.
18:40
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Eles atentam contra a segurança dos próprios agentes. É isso o que eles estão fazendo. Agora vem um secretário de assuntos fundiários atribuir isso aos indígenas. Eles querem acabar com as terras indígenas, não demarcar mais nada e arrumar inimigos imaginários.
Os destruidores da Amazônia estão estimulados diretamente pelo Palácio do Planalto. São garimpeiros, desmatadores, madeireiros, todos ilegalmente, inclusive em terras indígenas, que são terras da União, que estão em espaços protegidos.
Aqui fica a nossa denúncia contra Nabhan Garcia.
(Durante o discurso do Sr. Ivan Valente, o Sr. Rodrigo Maia, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Geovania de Sá, 2ª Suplente de Secretário.)
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Para falar a favor da matéria, concedo a palavra ao Deputado Kim Kataguiri.
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Srs. Parlamentares, meu encaminhamento é a favor da medida provisória. Trata-se de questão interna corporis do Governo, não há por que o Parlamento interferir nesse sentido.
Aproveito o espaço para falar sobre a votação de hoje, na Comissão de Constituição e Justiça, e sobre o julgamento do Supremo Tribunal Federal, em relação à prisão ou ao cumprimento de pena a partir da condenação em segunda instância.
Vale ressaltar — é importante os veículos de imprensa prestarem atenção para não lançarem mais matérias equivocadas — que não existe terceira nem quarta instâncias. Existe primeira e segunda instâncias e Tribunais Superiores. Só se analisa a prova e a matéria fática até a segunda instância, justamente para garantir o duplo grau jurisdição.
É isso o que se defende aqui, nesta Câmara dos Deputados, quando se pauta a matéria na Comissão de Constituição e Justiça. Faço aqui um elogio ao Presidente Felipe Francischini em relação à condução dos trabalhos e à pauta. É isso que se defende nesta Casa, quando colocamos a questão do julgamento em segunda instância.
Não se trata de nenhum atropelo de direito fundamental, não se trata de cláusula pétrea. Trata-se basicamente de se cumprir exatamente aquilo que o nosso sistema jurídico já prevê. Só que, infelizmente, decisão após decisão, o Supremo Tribunal Federal causa cada vez mais insegurança jurídica e indignação na população, por mudar casuisticamente a interpretação da letra da lei, de acordo com a sua conveniência.
Busca-se justamente esclarecer que, uma vez esgotados os recursos na segunda instância e esclarecidos os embargos de declaração, seja realizado o cumprimento de pena. Não faz o menor sentido aguardar até uma pacificação de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, porque o Supremo não foi feito para analisar provas nem para colher depoimento, assim como o Superior Tribunal de Justiça não foi idealizado para isso, mas para analisar matérias abstratas.
Deve-se focar nessas matérias, no Superior Tribunal de Justiça, para analisar a legalidade, pacificar a jurisprudência da legislação federal, e, no Supremo Tribunal Federal, pacificar a jurisprudência em relação a questões constitucionais e garantir que a Carta Magna seja cumprida. É justamente esse o papel do Supremo, e não o de ouvir testemunha. O STF não tem estrutura para isso, não tem experiência para isso, não tem pessoal para isso e não foi feito para esse tipo de julgamento. A análise fática acaba na segunda instância.
Portanto, nada mais lógico do que o cumprimento de pena também se iniciar na segunda instância. Faz todo o sentido o Parlamento tratar dessa matéria, neste momento, porque não é papel do Supremo Tribunal Federal — não me canso de dizer — legislar sobre qualquer assunto que seja.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
18:44
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Passa-se à votação.
Em votação o parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional.
Tem a palavra, para falar a favor, o Deputado Kim Kataguiri.
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Srs. Parlamentares, mais uma vez, subo a esta tribuna para bater na mesma tecla e dizer que se trata de uma questão interna corporis. Não há por que haver interferência do Legislativo em relação a isso. Os requisitos de relevância e urgência estão atendidos.
Mais uma vez, bato na tecla e falo da indignação de termos um tema tratado pelo Supremo Tribunal Federal, praticamente mudando a sua jurisprudência de 2 em 2 anos, quando este Parlamento deveria garantir a sua soberania, quando este Plenário deveria garantir a sua soberania, aprovando matéria constitucional que pacifique a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sem dar margem para nenhum tipo de salto triplo carpado interpretativo, como acontece diversas vezes, como se dá diversas vezes no âmbito do Supremo Tribunal Federal.
Nós tivemos diversos casos assim nos últimos anos, questões envolvendo precatórios, que o Supremo Tribunal Federal discutiu quando e como deveriam ser pagos e quais seriam as taxas de juros; chegou ao absurdo de discutir essa matéria importantíssima para Estados e Municípios. Durante o Governo de Dilma Rousseff, discutiu qual deveria ser o rito do impeachment, se deveria ser o mesmo seguido à época do ex-Presidente Fernando Collor de Mello, se deveria ser outro rito. Criou, então, um novo rito, dando poderes para julgamento de admissibilidade no Senado Federal, coisa que não havia acontecido em julgamentos passados.
Por isso, eu rogo a este Plenário que lute para que seja pacificada a questão da execução de pena a partir do esgotamento dos recursos em segunda instância, que, reforço, trata das provas, trata do mérito das matérias, para decidir se o réu é culpado ou se é inocente. Isso é decidido na segunda instância. A matéria dos Tribunais Superiores é a pacificação da jurisprudência em matéria de legalidade, que diz respeito ao Superior Tribunal de Justiça, e de constitucionalidade, que diz respeito ao Supremo Tribunal Federal. Não há que se falar em supressão de garantias fundamentais ou do devido processo legal, porque o duplo grau de jurisdição, o trânsito em julgado, a ampla defesa, o devido processo legal, tudo já está garantido pelo Código de Processo Penal, tudo já está garantido pelo art. 5º da Constituição Federal, e isso não será mudado.
O que nós queremos fazer no Parlamento, iniciando pela votação na Comissão de Constituição e Justiça, é pacificar a jurisprudência, para garantir que nós não tenhamos mais de 150 mil, salvo engano, condenados por diversos crimes, livres. Não se trata de um ou outro preso, como muitas vezes alguns querem fazer parecer, centralizando o debate, mas de mais de 150 mil presos por corrupção, por lavagem de dinheiro, por estupro, por homicídio. Enfim, busca-se dar a segurança jurídica necessária para que esses continuem na cadeia e para que futuros criminosos também, uma vez julgada a matéria fática e proferida decisão condenatória na segunda instância, continuem na cadeia, cumprindo suas penas.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Orientação de bancada.
Como orienta o Bloco do PP? (Pausa.)
O SR. DELEGADO PABLO (PSL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado Delegado Pablo votou com o partido na votação anterior.
O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Afonso Hamm votou com o Partido Progressista na votação anterior.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Está registrado, Deputado.
Como orienta o PP? (Pausa.)
Como orienta o PT? (Pausa.)
O SR. MAURO LOPES (Bloco/MDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Mauro Lopes votou com o partido na última votação.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Líderes, nós estamos orientando as bancadas.
Como orienta o PP?
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP, o MDB e o PTB votam "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o PT?
18:48
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A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta, a essa medida provisória nós apresentamos três destaques. Um dos destaques trata das organizações não governamentais. O Governo pretende criar um sistema não de monitoramento, mas de polícia sobre as organizações da sociedade civil. O mesmo Governo que acabou com o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que acabou com o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, que acabou com o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa e que age contra a população quer criar agora um mecanismo de fiscalização, pela Secretaria-Geral da Presidência da República, para fazer o monitoramento de ONGs. É isso? É esse o Estado policial?
O segundo destaque que nós temos é sobre o tema LGBTI. Sinceramente, que medo é esse das pessoas LGBTIs para simplesmente tirarem da Pasta de Direitos Humanos os direitos das pessoas LGBTIs? É um absurdo o tratamento dado às pessoas LGBTIs.
O PT vota "não".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O PT vota "não".
Como vota o PSDB, Deputado Rodrigo de Castro?
O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, antes de começar, gostaria de lamentar muito a situação que ocorre hoje em Coronel Murta, uma cidade do Vale de Jequitinhonha, a qual, há vários meses — na verdade, há mais de 1 ano — está sem agência bancária. Apesar do enorme esforço da Prefeita Dona Fia, que vai atrás dos bancos — nós mesmos já fomos juntos à Direção do Banco do Brasil aqui —, não estamos conseguindo restabelecer o funcionamento de uma agência bancária naquele Município. E sabemos a importância para um Município pobre como Coronel Murta da existência de uma agência bancária na cidade.
Então, pedimos sensibilidade ao Banco do Brasil. Já foram tomadas medidas de segurança, após a outra agência ter sido explodida. Hoje, há todo um esforço da Prefeita no sentido de dotar o Município de segurança pública e, portanto, temos todas as condições de receber de volta a agência do Banco do Brasil.
O PSDB vota "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como vota o PL? (Pausa.)
Como vota o PSL?
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, antes de eu orientar, eu quero parabenizar todos os professores do Brasil, especialmente os do Espírito Santo, esses heróis nacionais que nos deram formação e são os responsáveis pelo nosso sucesso profissional.
Quero homenagear aqui, em especial, a Profa. Heley, uma das 11 vítimas da tragédia da Creche Gente Inocente, em Minas Gerais, que salvou várias crianças.
Parabéns a todos os professores do Brasil!
O PSL orienta "sim".
Muito obrigada, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como vota o PL?
O SR. JOÃO MAIA (PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota "sim".
O SR. VICENTINHO (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Vicentinho votou em todas as votações com o partido.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como vota o PSD? (Pausa.)
Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o Republicanos?
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, esta é uma matéria importante de reestruturação interna dos órgãos ligados à Presidência da República — Casa Civil, Secretaria-Geral da Presidência, etc. —, de modo que não há nenhuma razão para este Parlamento votar de maneira contrária ou mesmo obstruir a votação.
O Republicanos votará favoravelmente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como vota o PDT?
O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, hoje, é uma data importante para nós que somos do PDT. A educação sempre foi uma das principais bandeiras levantadas pelo nosso partido. Gostaria, inclusive, de fazer aqui a lembrança de dois brasileiros que dedicaram a vida à defesa da educação, sobretudo da educação pública: o Prof. Darcy Ribeiro e o saudoso Leonel Brizola.
18:52
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Na figura desses dois grandes homens, Sra. Presidente, nós queremos cumprimentar todos os professores do Brasil.
A orientação do PDT é "não".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Prorrogo a sessão por mais 1 hora.
Como orienta o DEM?
O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (DEM - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O DEM orienta "sim"
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o Solidariedade?
O SR. OTACI NASCIMENTO (SOLIDARIEDADE - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade orienta "sim", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o Podemos?
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos orienta "sim".
O SR. MARCELO NILO (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PSB orienta "não".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O PSB vota "não".
Como orienta o Podemos?
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO) - O Podemos orienta "sim", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidenta, depois de absurdos comentários tecidos aqui, eu gostaria de me manifestar.
A Vereadora Marielle Franco foi executada há mais de 1 ano e 7 meses e até agora não sabemos quem mandou matar Marielle, num crime político com ocultação de provas e envolvimento de milicianos que aparecem em fotografias com a família presidencial, que tem base nesta Casa. Pode existir Deputada que se incomode com a luta por justiça, mas aqui haverá aqueles e aquelas que defendem a democracia e que vão, de 5 em 5 minutos, sim, nesta Casa, perguntar quem mandou matar Marielle. E vão estar estampadas em cada universidade, em cada muro, referências a nossa luta por justiça. Há aqueles que escolhem as milícias, mas nós escolhemos a Justiça e a luta em memória de Marielle Franco. (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o PROS?
O SR. BOCA ABERTA (PROS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PROS orienta "sim".
Sra. Presidente, quero aproveitar para mandar um abraço carinhoso a todos os professores do Brasil. Parabéns pelo seu dia, professor e professora, em especial os do Paraná!
Lembro que acaba de acontecer uma votação importante no Estado do Paraná, na qual o meu filho, o Deputado Estadual Boca Aberta Júnior, votou a favor do servidor público estadual, para manutenção da licença-prêmio de todos os servidores — da Polícia Civil, do Corpo de Bombeiros, da Polícia Militar, os papiloscopistas do IML, os professores. Infelizmente, uma cambada de políticos safados, vagabundos, ordinários, Deputados no Paraná que não têm comprometimento com o povo, conseguiu a maioria, mas não com o voto do Boca Aberta Júnior.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "não", Presidenta.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Alencar Santana Braga votou com a bancada na votação anterior.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O PSOL vota "não".
Como orienta o PSC? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania?
O SR. FABIANO TOLENTINO (CIDADANIA - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania orienta "sim", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o PCdoB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PCdoB considera que esta medida provisória nasceu de modo errado. Esta é aquela medida provisória em que o Governo Federal colocava a questão indígena no Ministério da Damares. E foi exatamente o Poder Judiciário que decidiu que essa questão deveria retornar para o Ministério da Justiça.
Alguns Parlamentares aqui argumentam que, como Bolsonaro venceu a eleição, ele pode fazer qualquer coisa. Mas não pode. Tanto é que essa questão não é tratada em decreto, mas em lei. E, em lei, por mais que se considere a opinião do Governo, sempre prevalecerá a vontade do Parlamento, a vontade do Congresso, dos Senadores e dos Deputados.
Convencido disso, Sra. Presidente, o PCdoB encaminha o voto "não".
18:56
RF
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como encaminha o NOVO? (Pausa.)
Como encaminha o Avante? (Pausa.)
Como encaminha o Patriota? (Pausa.)
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSC orienta "sim", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O PSC orienta "sim".
Como orienta o Patriota?
O SR. DR. FREDERICO (PATRIOTA - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, em primeiro lugar, o Patriota saúda e parabeniza todos os professores deste País que lutam incansavelmente por um futuro melhor para todos.
Em segundo lugar, o Patriota entende que essa medida provisória é um assunto em relação ao qual há muito pouca interferência do Governo Federal nos interesses do povo brasileiro. Este é um assunto estritamente administrativo, e o Patriota entende que deve existir respeito entre os Poderes. Logo, não há sentido em modificar uma medida provisória que não afeta diretamente nenhum interesse da população. O Patriota entende que cada Poder tem que ter respeito pelos demais Poderes em suas individualidades. Então, o Patriota entende que o inverso é verdadeiro. A Câmara dos Deputados exige ser respeitada pelos outros Poderes, tanto o Executivo quanto o Judiciário, cada um na sua missão.
O voto é "sim", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta o NOVO?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO orienta "sim".
Reforço as palavras do Deputado Dr. Frederico, que me antecedeu. Ele falou de forma muito bem clara da questão das responsabilidades de cada Poder. Aqui, nós não devemos intervir tanto no Poder Executivo, na sua administração interna.
Mas aproveito estes 40 segundos que me restam para lembrar aqui a votação da questão da prisão em segunda instância, tema fundamental esta semana. Esse tema vai ser discutido pelo STF na quinta-feira, mas temos a oportunidade nesta Câmara de tratar dele antes mesmo que isso ainda continue com insegurança jurídica. Então, a CCJ está discutindo isso lá.
O NOVO entende — e este é também o entendimento da população — que argumentos não faltam para que a pessoa condenada em segunda instância comece a cumprir a sua pena. Isso é de interesse da sociedade, da população, e é uma questão de justiça.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, a REDE orienta o voto "não".
A Rede Sustentabilidade chegou até a ir ao Supremo Tribunal Federal, porque a Medida Provisória nº 886 é uma reedição da Medida Provisória nº 870. Por conter uma série de vícios constitucionais, a REDE conseguiu que o Supremo entendesse a inconstitucionalidade e retirasse alguns pontos dessa medida provisória.
Por essa razão, pela tentativa de se reeditar uma medida provisória, a REDE orienta "não".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a Minoria tem a compreensão de que o Governo Federal, ora em mãos inusitadas, arrogantes, não pode tudo. Não pode, de fato, inchar a máquina, não pode contraditar aquilo que no palanque disseram que não fariam — concentrar poderes, criar superpoderes em Ministérios ou mesmo na Casa Civil da Presidência da República, inchar a máquina de militares, realizar a empregabilidade cruzada, que todo mundo está vendo no Brasil — e não pode depois vir para cá com argumentos torpes falar sobre Marielle.
Nós queremos exaltar a sua memória, Marielle Franco, exaltar a memória de todos que foram torturados, todos que foram sequelados, dos professores que foram exilados, mortos ou que ainda hoje carregam o trauma da ditadura.
Votamos "não" à medida provisória.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o Governo?
O SR. CORONEL ARMANDO (PSL - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo vota "sim".
Eu queria acrescentar que eu, Coronel Armando, votei com o Governo nas votações anteriores.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O.k., Deputado Coronel Armando.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
O SR. DANIEL FREITAS (PSL - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Daniel Freitas votou com o partido na última votação, Presidente.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Peço verificação, Sra. Presidente.
19:00
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - A Presidência solicita a todas as Sras. Deputadas e Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação.
O SR. DANIEL FREITAS (PSL - SC) - Presidente, o PSL pede verificação conjunta.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL está em obstrução, Presidenta.
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA) - Peço a palavra para falar pela Liderança, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Pastor Sargento Isidório, pela Liderança do Avante, por 3 minutos.
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Srs. Deputados e Sras. Deputadas, há um salmo que diz: "Senhor, ouve a nossa oração, e chegue a ti o nosso clamor. Não escondas de nós o teu rosto no dia da nossa angústia, inclina para nós os teus ouvidos; no dia em que nós clamarmos, ouve-nos depressa".
Quero, em nome da Câmara Federal, de V.Exa., Presidente, e de todo o Parlamento, fazer uma homenagem às nossas crianças e aos nossos professores, que são dignos e merecedores de homenagens, não só aqui, mas em todo o País.
Deus abençoe as crianças, as crianças do Brasil,
Deus abençoe as crianças, as crianças do Brasil,
Criança de Jesus tem alegria para cantar,
Pode cantar, pode cantar
Criança de Jesus tem alegria para brincar,
Pode brincar, pode brincar
Criança de Jesus tem alegria para rezar,
Pode orar, pode orar
Que Deus abençoe a todas as crianças!
Agora homenageio nossos professores:
Que saudade da professorinha
Que nos ensinou o bê-á-bá
Onde andará Mariazinha
Nossa professora onde andará
Que saudade da professorinha
Que nos ensinou o bê-á-bá
Onde andará Mariazinha
Nossa querida "pro" onde andará
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Mariazinha não vai se aposentar!
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA) - Srs. Deputados e Sras. Deputadas, em nome de todos os senhores e senhoras, estamos homenageando aquela e aquele sobre quem os nossos pais nos ensinaram: "Professor é um segundo pai; professora é uma segunda mãe". Não existe um doutor nesta Nação, um homem ou uma mulher bem-sucedidos que não tenham passado pelas mãos de um professor ou de uma professora. Por isso, a nossa luta é constante nesta Casa.
Todas as crianças são como Jesus. Todas as crianças precisam do nosso afeto e do nosso carinho. Por isso, clamo a Deus Pai, todo poderoso, paz para a nossa Nação, paz para a Presidência da República, para o Poder Legislativo e para o Poder Executivo.
Que a nossa Nação possa ter paz para guiar bem não só os passos das nossas crianças, mas os de todos os profissionais importantes, como os nossos professores.
19:04
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Otoni de Paula, pela Liderança do PSC, por 3 minutos.
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente e Srs. Deputados, subo a esta tribuna nesta noite para manifestar o meu repúdio, em nome da Frente Parlamentar Evangélica e do Presidente da frente, o Deputado Silas Câmara, à última capa da revista Época, que diz: Entre Bíblias e fuzis: os traficantes evangélicos que espalham terror em nome de Deus nas favelas do Rio.
A revista Época e o jornalista Rafael Soares ultrapassaram todos os limites do bom senso e da liberdade de imprensa, da liberdade jornalística, quando, criminosamente, esse jornalista tenta construir uma ilação, associando as igrejas evangélicas no Rio de Janeiro ao tráfico de drogas. Isso é de uma canalhice, é de uma bandidagem, é de uma covardia sem tamanho! Dentro da revista eles dizem que os pastores não concordam com isso, mas eles colocam na capa. Por quê? Porque sabem que a população não lê. A população vai pelo que está escrito na capa.
Ora, se o jornalista Rafael Soares, esse jornalista de meia-tigela, conhece algum pastor ou alguma igreja associada ao tráfico, que ele, então, faça a denúncia à polícia para que esse pastor picareta, pilantra seja preso. Agora, eu não vi a revista, que diz "entre Bíblias e fuzis", falando "entre pipocas, galinhas pretas e fuzis", e todos sabem que o tráfico ia ao terreiro tomar um banho e fechar o corpo para ir à pista. Não vai, da parte deste Deputado, nenhum ataque às religiões de matriz africana. Apenas quero mostrar que há um ataque organizado contra as igrejas evangélicas no Brasil.
Portanto, deixo o registro do meu repúdio.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - Sra. Presidente...
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Sra. Presidente, o PSD quer orientar.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Quem deseja orientar?
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - O PSD.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como vota o PSD, Deputado?
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD, evidentemente, sustenta aqui a constitucionalidade da medida provisória. Nada há que, constitucionalmente, obste à sua aprovação.
Recordemos que quem venceu as eleições, o Presidente Jair Bolsonaro, tem o direito de promover a reestruturação administrativa do seu Governo. Foi assim com a Presidente Dilma, e a Câmara chancelou. Deve ser assim com o Presidente Bolsonaro, e a Câmara haverá de chancelar.
Portanto, o PSD encaminha o voto "sim".
19:08
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O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - Sra. Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Pois não, Deputado Lafayette de Andrada.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Hoje, dia em que celebramos o Dia do Professor, eu queria trazer aqui uma preocupação, para a reflexão de todos os Parlamentares: nos últimos anos, na reestruturação do ensino médio, foi retirada a obrigatoriedade do ensino de história do Brasil nas nossas escolas de ensino médio. Vejam a gravidade disso! Olhem que loucura: as nossas escolas de ensino médio não mais são obrigadas a ensinar história do Brasil. O nosso País talvez seja o único no mundo que não ensina nas suas escolas a própria história. Isso é um absurdo e precisa ser revisto.
É esta a reflexão que trago ao Plenário na noite de hoje.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Concedo a palavra ao Deputado Professor Joziel. Logo em seguida, vou encerrar a votação.
O SR. PROFESSOR JOZIEL (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Parlamentares presentes, neste momento quero fazer uma justa homenagem a todos os professores do nosso Brasil.
Estou ao lado de um grande professor, o Francisco Costa, que é um exemplo de que a educação é muito importante, pelo trabalho que ele vem fazendo neste plenário.
Quero fazer uma justa homenagem a esses que são verdadeiros sacerdotes, que carregam todo o peso da importância de educar um país. Mais do que isso: estendo essa homenagem a todos os professores do nosso Brasil, do Estado do Rio de Janeiro, especialmente da cidade de São João de Meriti.
Que Deus abençoe todos os professores do nosso Brasil e que possamos, a cada dia, valorizar e colocar a educação como premissa e prioridade nesta Nação.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 258;
NÃO: 75.
APROVADO.
Passa-se à votação do mérito.
Eu gostaria de perguntar se o Deputado Pedro Uczai se encontra no plenário. (Pausa.)
Não se encontra. Declaro, então, insubsistentes os destaques simples.
Passa-se à votação.
Em votação o Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2019, adotado pela Comissão Mista, à Medida Provisória nº 866, de 2019, ressalvados os destaques.
Orientação de bancadas.
Como orienta o Bloco PP/MDB/PTB? (Pausa.)
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, peço a palavra para orientar pelo PT.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a Deputada Adriana Ventura votou com o partido.
O SR. FRANCO CARTAFINA (Bloco/PP - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Bloco do PP/MDB/PTB orienta "sim".
O SR. NERI GELLER (Bloco/PP - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Deputado Neri votou com o partido na votação anterior.
(A Sra. Geovania de Sá, 2ª Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Fábio Faria, 3º Secretário.)
O SR. DARCÍSIO PERONDI (Bloco/MDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Faria. PSD - RN) - Como vota o PT? (Pausa.)
O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Fábio Faria, o Democratas orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Fábio Faria. PSD - RN) - O Democratas orienta "sim".
Como vota o PT, Deputada Erika Kokay?
19:12
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A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PT se posiciona contra este projeto. Ele não só retira do Ministério dos Direitos Humanos as políticas para a população LGBTI, mas também tenta monitorar e criminalizar as ONGs e, ao mesmo tempo, desrespeita o Poder Judiciário e o Poder Legislativo ao reeditar a mesma política de jogar parte da política indigenista para o Ministério da Agricultura.
Além disso, ele estabelece um processo no Programa de Parcerias de Investimentos — PPI que tira a avaliação intersetorial do projeto de privatização. Isso é um verdadeiro absurdo, porque dá um superpoder à Secretaria de Governo, que poderá decidir ao seu bel-prazer o que deve ou não entrar para o processo de privatização.
Por isso, esta proposição é inadmissível na democracia. Como é possível privatizar uma área que tem impacto ambiental sem se escutar, por exemplo, o Ministério do Meio Ambiente e deixar tudo isso submetido a superpoderes?
O PT vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Fábio Faria. PSD - RN) - Como vota o PSL? (Pausa.)
O SR. HÉLIO COSTA (REPUBLICANOS - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos vota "sim".
A SRA. PROFESSORA DAYANE PIMENTEL (PSL - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Sr. Presidente.
Eu gostaria de aproveitar este minuto para manifestar minha deferência a todos os professores do Brasil, pelo Dia do Professor.
Também aproveito este minuto em que faço referência aos professores para dizer que o analfabetismo nós podemos curar, mas as mortes, não. A Polícia Militar da Bahia está sendo trucidada pelo Governador Rui Costa. Existem reivindicações que precisam ser atendidas.
No Dia do Professor, eu gostaria de manifestar minha deferência também à Polícia Militar do meu Estado e pedir ao Governador que seja mais atento às reivindicações. A nossa classe merece isso. É justo! Nós não queremos uma greve no nosso Estado, mas queremos uma polícia respeitada.
O voto do PSL é "sim".
Muito obrigada.
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Fábio Faria. PSD - RN) - Como vota o PL?
O SR. SERGIO TOLEDO (PL - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Faria. PSD - RN) - Como vota o PSD, Deputado Fábio Trad?
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD vota "sim" no mérito da matéria, por entender que se trata de um poder discricionário da Presidência da República exercer a reestruturação administrativa da gestão. Portanto, nada obsta em termos técnico-jurídicos.
Por isso mesmo, no mérito, agora abrangendo o aspecto político, o PSD encaminha o voto "sim".
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade, Sr. Presidente, mantém a mesma posição. Essa é uma questão interna do Governo Federal, do Executivo.
Portanto, o Solidariedade vota "sim".
O SR. MÁRCIO LABRE (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Márcio Labre informa que, na última votação nominal, votou com o partido, o PSL.
Obrigado.
O SR. HEITOR SCHUCH (PSB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vota "não", Sr. Presidente.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Na votação nominal, o Deputado Afonso Florence votou com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Faria. PSD - RN) - Como vota o PDT?
O SR. GUSTAVO FRUET (PDT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em nome do PDT, no Dia do Professor, quero fazer uma crítica e manifestar nossa preocupação com relação aos cortes de verbas para pesquisa e ciência e com relação à possibilidade de fusão ou extinção de órgãos como o CNPq e a CAPES. Além disso, quero reafirmar que, mais do que retórica, é necessário atitude.
Por isso, mais uma vez, quero cumprimentar os professores, especialmente os da rede municipal de Curitiba, que, entre 2013 e 2016, alcançaram os melhores indicadores da educação básica entre as capitais brasileiras.
O PDT encaminha "sim", ressalvados os destaques.
Também ratifico a minha posição acompanhando o voto da Liderança na última votação.
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSC encaminha "sim".
O Deputado Otoni de Paula votou com o partido na última votação.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Faria. PSD - RN) - Como vota o Podemos, Deputado José Medeiros? (Pausa.)
O SR. JOSÉ PRIANTE (Bloco/MDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado José Priante acompanhou o MDB na penúltima votação.
19:16
RF
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero aqui fazer um desagravo ao Presidente da CCJ, o Deputado Felipe Francischini.
O Presidente da CCJ, constantemente, tem sido agredido e desrespeitado por um grupo de Parlamentares. Hoje foi pior: além de agredi-lo, parte delas saiu se passando por vítima. Tem sido constante essa estratégia de jogar pedra e sair gritando "ai".
Eu queria elogiar a forma competente e ordeira como o nosso Presidente toca os trabalhos da CCJ e repudiar o comportamento desrespeitoso dessas Parlamentares com o nosso Presidente.
O Podemos vota "sim".
O SR. LAERCIO OLIVEIRA (Bloco/PP - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nas votações anteriores, o Deputado Laercio Oliveira votou com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Faria. PSD - RN) - O.k., Deputado Laercio.
Como vota o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSOL vota "não", porque entende que esta medida provisória, além de ter um caráter autoritário, pois tentou reeditar temáticas já rejeitadas por este Congresso, como a transferência da demarcação de terras indígenas para o Ministério da Agricultura, é também uma medida provisória contra a diversidade, contra a população LGBT.
É impossível que se pense numa reestruturação do Ministério dos Direitos Humanos negando a necessidade de este Ministério reconhecer que o Brasil é o País que mais assassina pessoas transexuais, travestis, e não as reconhece; que ainda há morte e estupro de mulheres lésbicas; que se nega o direito de gays e de bissexuais de amar.
Então, o PSOL não tem como ser favorável a esta medida provisória.
O SR. MILTON VIEIRA (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Milton Vieira votou com o partido na última votação.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Faria. PSD - RN) - O Deputado Beto Rosado, esse nosso Parlamentar mossoroense que tão bem representa o povo potiguar, gostaria de fazer um convite.
O SR. BETO ROSADO (Bloco/PP - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Fábio Faria, muito nos orgulha aos potiguares ver V.Exa. sentado na cadeira da Presidência, presidindo os trabalhos desta Casa.
Eu venho aqui para fazer um convite aos nobres colegas Parlamentares para conhecerem a nossa Festa do Boi, que está acontecendo durante esta semana — vai até o dia 19. Nós teremos também uma reunião da Frente Parlamentar da Agricultura durante o evento, no dia 18, às 10 horas da manhã.
Então, o Rio Grande do Norte, que tem uma participação muito importante na agricultura do Brasil, está fazendo esse convite para que o País conheça nosso Estado e nossas realizações.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Faria. PSD - RN) - Eu subscrevo o convite do Deputado Beto Rosado.
Como vota o PROS?
O SR. TONINHO WANDSCHEER (PROS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PROS vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Fábio Faria. PSD - RN) - Como vota o Cidadania?
O SR. DA VITORIA (CIDADANIA - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania, de forma lógica, encaminha o voto "sim", tendo em vista que este Parlamento precisa promover o apoio às reformas necessárias, inclusive a administrativa.
Trata-se de uma prerrogativa do Governo, mas é preciso haver a chancela deste Congresso para que se façam essas reformas. É preciso otimizar o tempo e dar ao cidadão, que é contribuinte, condições de ter uma prestação de serviço mais rápida. É isso o que todo o mundo espera.
Inclusive, eu deixo registrado aqui, mais uma vez, que nós precisamos promover a reforma deste Regimento. Ninguém aguenta mais tanto tempo investido aqui para uma demora tão grande nas ações. O cidadão está lá esperando promovermos mais rapidamente os interesses dele. Isso passa pela reforma deste Regimento, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Faria. PSD - RN) - Como vota o PCdoB?
O SR. MÁRCIO JERRY (PCdoB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Fábio Faria, o PCdoB vota "não", e o faz com muita convicção.
Não está em questão se o Poder Executivo tem ou não tem prerrogativa de fazer mudanças na estrutura — é claro que tem! A questão é saber para que servem as mudanças que o Governo Bolsonaro reiteradamente tem feito. Infelizmente, ele as tem feito para prejudicar políticas públicas que são fundamentais para alcançar aqueles que mais precisam das ações do Estado brasileiro.
19:20
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Hoje mesmo, Sr. Presidente, Dia do Professor, numa Comissão Geral nesta Casa, nós pudemos ver que há desarranjo, desconstrução e ataques à educação brasileira. Isso acontece em todas as dimensões do Governo Federal, infelizmente.
O PCdoB vota "não", Sr. Presidente.
O SR. CARLOS VERAS (PT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Carlos Veras votou de acordo com a orientação do partido nas últimas votações.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Faria. PSD - RN) - O.k., Deputado.
Como vota o NOVO?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Partido Novo está discutindo muito esse assunto da prisão após condenação em segunda instância. Nós achamos que já há um excesso de recursos no Judiciário brasileiro e, portanto, muitas possibilidades de essas pessoas que estão sendo condenadas poderem entrar com recursos.
Vamos lembrar que quem chega à segunda instância e às instâncias acima são os poderosos, os ricos, aqueles que a sociedade gostaria de ver encarcerados caso tenham cometido, de fato, algum crime. Vamos lembrar também que a segunda instância é um colegiado, é um grupo de juízes que faz esse julgamento e condena essa pessoa.
Portanto, apelamos ao Supremo para que tenha sensibilidade. Historicamente, sempre prenderam, sempre encarceraram pessoas condenadas...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Fábio Faria. PSD - RN) - Como vota o Avante? (Pausa.)
Como vota o NOVO?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP) - O NOVO vota "sim".
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Faria. PSD - RN) - Como vota o Avante? (Pausa.)
Como vota o Patriota?
O SR. DR. FREDERICO (PATRIOTA - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Patriota vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Faria. PSD - RN) - Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota o PMN? (Pausa.)
Como vota a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE vota "não", justamente para manter a coerência com outra votação, quando se reeditou a MP 870/19 e se verificou uma série de atos falhos e até mesmo vícios constitucionais, principalmente relacionados aos povos indígenas.
A REDE aproveita para reforçar que a prioridade no Brasil é a educação. Por isso, quero saudar todos os Parlamentares e todas as Parlamentares que vieram à tribuna para defender os professores. Temos vários professores aqui na Câmara. Quero dizer que estamos juntos nessa luta por um Brasil melhor a partir da educação como prioridade.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Faria. PSD - RN) - Obrigado, Deputada.
Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota a Oposição?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Na verdade, nós somos contra esta matéria, porque ela estabelece superpoderes para a Casa Civil.
Um órgão colegiado do Programa de Parcerias de Investimentos — por exemplo, um órgão colegiado consultivo — passa a ter um poder deliberativo, deliberando inclusive sobre matérias que são prerrogativas de Ministérios. Vai deliberar, por exemplo, sobre os modais de transporte, sobre a integração dos transportes, o que é atribuição do próprio Ministério.
Mas não é só isso! Também retira políticas da população LGBTI, que deve ter políticas públicas para que possamos romper a LGBTfobia, que marca a pele e a alma das pessoas, que marca a pele e a alma do próprio País e da sua democracia.
A MP quer criminalizar as ONGs, pois estabelece uma política para a FUNAI em relação à demarcação de terras indígenas, o que já foi superado por este Parlamento e pelo Judiciário.
Portanto, o nosso voto é "não", "não" e "não"!
19:24
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O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Danilo Cabral votou com o partido, o PSB, nas últimas votações.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Faria. PSD - RN) - Esta votação nominal será de ofício, então a Presidência solicita a todas as Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação. (Pausa.)
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL muda a orientação para "obstrução", Presidente.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - Tenho uma questão de ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Faria. PSD - RN) - Para uma questão de ordem, tem a palavra o Deputado André Figueiredo.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, com fundamento no § 10 do art. 62 da Constituição e art. 95 do Regimento Interno da Câmara, levanto a presente questão de ordem para que V.Exa. considere como não escrito o inciso XXIII do art. 37 da Lei nº 13.844, de 2019, com a redação dada pelo art. 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 24 à Medida Provisória nº 886, de 2019, cujo teor repete o texto original da referida medida provisória.
Ocorre, Sr. Presidente, que tanto o texto original da MP 886 quanto o respectivo projeto de lei de conversão violam o § 10 do art. 62 da Constituição ao reeditarem medida provisória veiculando matéria constante de outra medida provisória, a MP 870/19, anteriormente rejeitada pelo Congresso Nacional.
Senão vejamos: o texto original da MP 870 incluía a política de imigração laboral como área de competência do Ministério da Justiça. Todavia, as duas Casas do Congresso Nacional houveram por bem incluir tal política como área de competência do Ministério da Economia. Isso significa dizer que o Congresso Nacional rejeitou o texto original da MP 870, aprovando projeto de lei de conversão com outro teor. Nessa parte, repita-se, a medida provisória foi rejeitada, vedando-se a reedição do mesmo texto por meio de outra MP na mesma sessão legislativa.
Essa é a sólida jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, ao julgar a ADI 2.010, decidiu, por unanimidade, que o "Chefe do Poder Executivo da União não pode reeditar medida provisória que veicule matéria constante de outra medida provisória anteriormente rejeitada pelo Congresso Nacional". Esse entendimento foi recentemente ratificado pela Suprema Corte quando do julgamento das ADIs 5.709, 5.716, 5.717, 5.727, 6.062, 6.172, 6.173, 6.174, todas deste ano, Sr. Presidente.
Diante do exposto, requeiro a V.Exa. que considere como não escrito o inciso XXIII do art. 37 da Lei nº 13.844, de 2019, com a redação dada pelo art. 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 24 à MP 886/19.
(Durante o discurso do Sr. André Figueiredo, o Sr. Fábio Faria, 3º Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Maia, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, permita-me apenas questionar a demissão de mais de mil garis que o Governo do Distrito Federal está implementando. São mais de mil, por volta de 1.500 garis. Ora, vai haver quase que a duplicação dos trechos em que os trabalhadores e as trabalhadoras da varrição terão de atuar. Vai haver uma queda e um impacto imenso na política de limpeza urbana desta cidade, que é Capital da República, porque o contingente de trabalhadores será diminuído. Há pouco mais de 4 mil garis e por volta de 1.300 vão ser demitidos. Obviamente, o serviço de limpeza urbana será precarizado.
19:28
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É um crime o que o Governador do Distrito Federal está fazendo com esses trabalhadores e trabalhadoras e com a nossa cidade.
Esses trabalhadores e essas trabalhadoras merecem o nosso respeito, porque fazem de Brasília um local digno para se viver.
O SR. JÚLIO CESAR (PSD - PI) - Sr. Presidente, quero apenas fazer um registro e um convite.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Vou encerrar a votação.
O SR. JÚLIO CESAR (PSD - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Amanhã, Sr. Presidente, haverá um café da manhã com o Presidente da Caixa.
Do que nós vamos tratar nesse café da manhã, no 10º andar do Anexo IV desta Casa, com o Presidente Pedro Guimarães? Vamos tratar da aplicação da Caixa na Região Nordeste.
Há 1 mês e meio, a imprensa brasileira publicou que apenas 2% teriam sido aplicados no Nordeste. Nós protestamos, e o percentual chegou a 8%. Amanhã, o Presidente vai discorrer sobre todos os programas da Caixa e sobre o total aplicado em cada região e em cada Estado do Nordeste e fazer o comparativo com o restante do Brasil.
Então, eu quero convidar todos os Deputados e todos os Senadores da Região Nordeste para um café da manhã com o Presidente da Caixa Econômica Federal, amanhã, às 8 horas, lá no 10º andar do Anexo IV.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Waldenor Pereira, pela Liderança do PT.
O SR. WALDENOR PEREIRA (PT - BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, em nome do núcleo do Partido dos Trabalhadores no Congresso Nacional, nós saudamos todos os professores e professoras do Brasil, que, apesar das adversidades, dos baixos salários e das precárias condições de trabalho, vêm educando, com muito zelo, com muito respeito, com muita dignidade, crianças, jovens e adultos do nosso País.
Todavia, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, vivemos um tempo de muitas incertezas. A eleição de Bolsonaro para a Presidência da República, atraiu para a cena política brasileira uma pauta extremamente conservadora e reacionária, uma pauta de intolerâncias e discriminações, que elege a educação como alvo principal dos seus ataques: a Escola sem Partido, a ameaça à liberdade de cátedra, os cortes no orçamento, a redução de bolsas, além de ameaças ao FUNDEB, com possibilidade de desvinculação orçamentária, e ao piso nacional de salário.
Portanto, mais do que comemorar, nesta data, 15 de outubro, os professores e as professoras do Brasil resistem bravamente às iniciativas nefastas do Governo Bolsonaro.
Eu quero, em nome do núcleo de educação, parabenizar todos os professores e professoras, saudando e exaltando nomes como os de Paulo Freire, Florestan Fernandes e Anísio Teixeira.
Vivam os professores e professoras do Brasil!
19:32
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A SRA. PROFESSORA ROSA NEIDE (PT - MT. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o dia 15 de outubro pode ser um dia de anúncio, anúncio da resistência de educadores e educadoras do Brasil, mas também pode ser um dia de denúncia, denúncia de que a educação brasileira sofre retrocessos diários naquilo que ela conquistou historicamente.
Professoras e professores ficam felizes quando são chamados de missionário, de sacerdote. Até entendemos que a população nos olhe assim. Entretanto, acima do sacerdócio, da missão, nós somos profissionais. Nós queremos carreira, nós queremos salários dignos, nós queremos vida plena para nós, para as nossas escolas, para todos aqueles e aquelas que, às 7 horas da manhã, diuturnamente, já estão em sala de aula; aqueles e aquelas que têm a magia de ver uma criança aprender a ler e a escrever.
É muito importante ouvir o Parlamento parabenizar os educadores no dia de hoje. Em nome da educação brasileira, ficamos gratos pelas manifestações. Entretanto, precisamos mais do que manifestações, precisamos de votos que assegurem os direitos da educação brasileira, precisamos de votos dos Parlamentares para que a educação brasileira se mantenha na agenda do País.
Não podemos aceitar que o Ministro da Educação use apelidos que colocam os profissionais da educação em condição desumana, sendo que os educadores são aqueles que fazem a diferença neste País.
Queremos que o Presidente desta Casa, que todos os Líderes de partido, independentemente de ideologia, repensem o que esta Casa fez com as aposentadorias. Nós conseguimos assegurar aposentadoria para aqueles que estão no exercício da profissão, mas perdemos para aqueles que entrarão na carreira da educação. Nós queremos que a nossa juventude seja atraída para a sala de aula, que os jovens queiram ser professores e professoras.
Entretanto, no dia a dia, o que atrai um jovem, uma jovem a se tornar professor? Os filhos dos trabalhadores e das trabalhadoras que hoje estão nas universidades cursando uma licenciatura precisam permanecer com os olhos voltados para a educação, com vontade de seguir na profissão, de serem mestres, como foi Paulo Freire, como aqui disse o companheiro o Deputado Waldenor, como foi Florestan Fernandes, como foi Anísio Teixeira, e como cada professor e cada professora que, anonimamente, nas salas de aula de todo o País, lá na aldeia, lá no alto dos ribeirinhos, lá nos quilombos, no campo e na cidade, fazem da educação do Brasil um espaço de construção do conhecimento.
A professora e o professor que resistem, afrontam e causam medo em alguns governantes, só porque constroem conhecimento, só porque têm a possibilidade de fazer com que as nossas crianças possam se constituir como cidadãs e cidadãos críticos neste País.
Então, no dia 15 de outubro, abracemos verdadeiramente a causa da educação. Abracemos o professor e a professora como profissionais que são. Esqueçamo-nos um pouquinho de dizer do sacerdócio e da missão. Isso trazemos nas nossas almas, porque nós professores sempre queremos ser professores, mas, acima de tudo, queremos ser educadores, para que este País se torne uma nação livre e liberta. E só seremos libertos, de fato, se os filhos dos trabalhadores tiverem chance de ter os mesmos direitos que têm os filhos dos mais abastados, se tiverem uma escola de qualidade para todos e todas.
Por isso, educadores do Brasil, recebam o nosso forte abraço.
A bandeira de luta do Partido dos Trabalhadores é, em primeiro lugar, a da educação.
Meu abraço a todos que nos cumprimentaram e que reconhecem a educação como a principal agenda do País.
Muito obrigada.
19:36
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Vou responder à questão de ordem apresentada pelo Líder André Figueiredo. Independentemente de o questionamento de V.Exa. estar correto ou não — e no mérito está correto —, a Câmara já votou os pressupostos constitucionais, com isso dando legalidade à medida provisória. Portanto, não há mais o que fazer se os pressupostos já foram aprovados por esta Casa. Por isso, indefiro a sua questão de ordem.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 314;
NÃO: 57.
O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO FOI APROVADO.
Há matéria sobre a mesa.
Senhor Presidente,
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso II e § 2º, do Regimento Interno, destaque da Emenda nº 70 apresentada à MPV 886/2019.
Sala das Sessões, em 15/10/19
Deputado Rogério Correia
Antes de dar a palavra ao Deputado Rogério Correia, concedo a palavra ao Líder Eli Borges, que falará pela Liderança do Solidariedade.
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, seguindo a mesma linha de reflexão feita pelo Deputado Otoni de Paula, membro da Frente Parlamentar Evangélica, quero registrar a minha indignação ao Sr. Rafael Soares, autor de um artigo publicado na revista Época que circulou no dia 14 de outubro de 2019. Esse cidadão escreve: "Entre bíblias e fuzis, os traficantes evangélicos que espalham terror em nome de Deus nas favelas do Rio".
Eu quero, Sr. Presidente, de forma indignada, diante dessa visão distorcida do que significa efetivamente o Evangelho, deixar aqui a minha palavra de repúdio a esse posicionamento isolado de alguém que escreve para uma revista que se diz tão importante.
Em primeiro lugar, deve-se registrar que nessa revista fala em homem de fé. Mas eu não vejo nenhum gesto de fé em quem usa fuzil para impor o seu sentimento, para impor a sua visão de tráfico. Não existe fé nesse camarada.
Em segundo lugar, é um caso meramente isolado, e toda a expressão desse cidadão está no plural, como se fosse boa parte dos mais de 60 milhões de evangélicos no Brasil que estivesse praticando essas inconveniências em nome da fé.
Em terceiro lugar, Sr. Presidente, esse cidadão não pondera bem, porque não tem reconhecido, no seu artigo, o significativo trabalho que o segmento evangélico faz no Brasil. São milhões de pessoas recuperadas das drogas. São milhões de pessoas atendidas em segmentos da filantropia. E por haver apenas um cidadão que se diz evangélico, mas que não é e deve ir para a cadeia pelo procedimento que faz, essa revista quer dizer que ele representa os milhões de evangélicos no Brasil, conforme a frase na capa dessa revista.
Portanto, aqui fica, meu querido Deputado Otoni de Paula, do Rio de Janeiro, Deputados da Frente Parlamentar Evangélica, o registro da minha profunda indignação com essa revista de circulação nacional que não respeita um segmento que só tem feito o bem para a Nação brasileira.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
19:40
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Rogério Correia, por 3 minutos.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, trata-se de um destaque sobre o CONSEA, que é um instrumento muito importante no combate à fome.
Na medida provisória anterior, o Governo Bolsonaro queria terminar com o CONSEA. Foi uma luta para que isso não acontecesse, exatamente pela importância que tem. Está certo que o Presidente não dá muita importância ao combate à fome. Ele mesmo andou proclamando que, no Brasil, nós não temos mais fome.
Mas nós conseguimos derrotar o Governo e manter o CONSEA. O problema é que, da forma como está, o CONSEA está vinculado diretamente à Presidência da República, e o Presidente não está muito preocupado ou interessado por isso. Ele anda mais ocupado agora, por exemplo, com o Presidente do PSL, não é? Ele quer agora jogar para cima dele toda a culpa do "laranjal", como se ele um dia não tivesse sido eleito pelo PSL à Presidência da República, conhecedor, portanto, de tudo que ali acontecia.
Ele está muito preocupado também com o fora que ganhou do Trump — "I love you". Ficou fora o Brasil da OCDE. Agora está preocupado também com colocar crianças no colo com arma na mão, fazendo uma ofensa ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Ele não olha sequer os problemas das praias do Nordeste, cheias de óleo, porque quer culpar a Venezuela sem fazer nenhum exame do que de fato está acontecendo.
Além disso, há um programa intenso de privatizações leva o Brasil a perder sua soberania. Vemos com tristeza a PETROBRAS sendo vendida, suas refinarias, e os metrôs sendo ameaçados também de privatização. E assim vai o Brasil, como uma nau sem rumo.
O menos ruim dessa situação é que, pelo menos, o nosso CONSEA poderá ficar no Ministério da Cidadania. Que ele possa ter ali alguma acolhida. Esperamos que o Ministro Osmar Terra possa cuidar melhor dessa questão da fome do que o próprio Presidente Bolsonaro, que, repito, não está nem aí se alguém passa fome, se não passa fome, desde que haja arma nas mãos de crianças, que podem ser de brinquedo, e na mão dos outros, que podem ser arma de verdade.
Essa não é a preocupação real do Brasil. Então vamos tentar fazer com que, no Ministério da Cidadania, tenhamos a sorte de colocarem alguém que se preocupe com a fome e possa sustentar os mais pobres no Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Vamos fazer a orientação de bancada.
Como vota o PT? (Pausa.)
O SR. LEONARDO MONTEIRO (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Deputado, o Deputado Leonardo Monteiro, na votação anterior, votou com o Partido dos Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não é preciso fazer isso, Deputado.
Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o PSOL? (Pausa.)
Como vota o PDT?
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PDT vota "sim".
O SR. ACÁCIO FAVACHO (PROS - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Acácio votou com o partido nas votações anteriores.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL vota "sim", Sr. Presidente, porque é fundamental que o Conselho de Segurança Alimentar — CONSEA esteja vinculado a algum Ministério.
Sabemos que esse Presidente não está preocupado com a alimentação do povo, com a soberania alimentar do povo. Afinal, já houve medidas aqui como a liberação de mais de 300 agrotóxicos, recorde da história desde 2005.
Então, o PSOL vota "sim".
19:44
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o Cidadania?
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSB?
O SR. VILSON DA FETAEMG (PSB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB orienta "sim". O retorno do CONSEA é muito importante para a sociedade, para a segurança alimentar deste País.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSDB?
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Republicanos?
O SR. HÉLIO COSTA (REPUBLICANOS - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos recomenda "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PL?
O SR. JOÃO MAIA (PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Bloco do MDB? (Pausa.)
Como vota o PSL? (Pausa.)
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Júlio Delgado votou com o partido nas votações anteriores, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PCdoB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PCdoB vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - PCdoB, "sim".
Como vota o PT?
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós queremos defender a importância que teve o CONSEA na política de enfrentamento à fome no Brasil.
Esse enfrentamento começou no Governo Lula com o Fome Zero e produziu a eliminação da pobreza extrema. Chegamos à criação das políticas de enfrentamento à fome com o cartão Bolsa Família, sem falar que o CONSEA organizou vários conselhos pelo Brasil nesta República Federativa em mais de 5 mil Municípios, incentivou várias políticas que até então eram invisíveis, não recebiam aporte de investimentos públicos na perspectiva de fomentar atividades econômicas, em especial da agricultura familiar, dos produtos orgânicos, do pequeno produtor, e produziu aí uma política vitoriosa.
Portanto, nós acreditamos que ele tem que ter um Ministério finalístico. Por isso, nós defendemos que ele volte ao Ministério da Cidadania.
O SR. DAMIÃO FELICIANO (PDT - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Damião Feliciano votou com o partido na votação anterior.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PP?
O SR. FRANCO CARTAFINA (Bloco/PP - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Bloco do PP/MDB/PTB, entendendo a necessidade da autonomia dos Poderes, vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE vota "sim", Sr. Presidente.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Deputada Maria do Rosário votou com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota a Oposição? (Pausa.)
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Minoria vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A Presidência solicita a todas as Sras. Deputadas e Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação.
Como vota o NOVO? (Pausa.)
O SR. ENÉIAS REIS (PSL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL orienta o voto "não, Sr. Presidente. (Pausa.)
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "não", Sr. Presidente. Essa é uma decisão do Presidente da República. Além disso, a própria lei que criou o CONSEA já o vincula à Presidência da República. Então, não faz sentido essa medida. O Executivo é que tem que definir como ele quer se organizar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSD?
O SR. VERMELHO (PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - PSD, "não".
O SR. GUILHERME DERRITE (Bloco/PP - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo, "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Governo, "não".
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, pela Oposição, nós defendemos que o CONSEA, que é o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional, retome o seu lugar dentro da Esplanada dos Ministérios.
Aliás, Sr. Presidente, eu peço a V.Exa., que, certamente, tem muita atenção aos termos da democracia, que apoie os projetos que buscam retomar os conselhos de direitos. Aqui, por exemplo, nós estamos recuperando o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional, ao mesmo tempo em que buscamos recuperar esse conselho, o funcionamento dele, com a participação da sociedade, porque a origem disso é o Betinho, é o enfrentamento à fome, é o Fome Zero, é a presença do Brasil no mundo, com o próprio Presidente Lula, com D. Mauro Morelli.
Eu acredito, Sr. Presidente, que nós estamos fazendo o adequado, devolvendo ao Ministério da Cidadania o CONSEA neste momento.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Professor Alcides, por 2 minutos.
O SR. PROFESSOR ALCIDES (Bloco/PP - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Deputadas e Deputados, meus colegas professores de todo o País, amparada nos princípios constitucionais, a Lei nº 9.394, de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira — LDB, é a legislação que regulamenta o sistema educacional público ou privado no Brasil da educação básica ao ensino superior. Ela reafirma o direito à educação universal e gratuita a todo cidadão, assim como assegura aos professores a liberdade de ensino, a pluralidade de ideias e a valorização pecuniária. Tanto a Constituição como a LDB são inovadoras e democráticas, são textos exemplares, porém o que prescrevem ainda não é a prática social.
19:48
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O Estado é o primeiro fator social que afeta o processo de educação no Brasil. O distanciamento entre as políticas públicas (leis) a serem cumpridas e as práticas sociais é uma característica comum dos países subdesenvolvidos e em desenvolvimento, como é o caso brasileiro, ou seja, há uma intenção oficial e legal cujo tempo muito se alonga para se configurar como prática, em razão das próprias resistências das elites dominantes e dos políticos eleitos mandato após mandato.
Um fato é a expressiva quantidade de docentes não qualificados contratados temporariamente, na condição de pró-labore. Essa condição cria um mal-estar geral, um clima de desconfiança na educação, vinda dos familiares, estudantes, gestores e próprios professores temporários. Imaginemos médicos leigos e temporários para consultas, exames e cirurgias. Que confiança merecem, se são "leigos e temporários"?
Há um Plano Nacional de Educação — PNE que partiu de 2014 e deve se cumprir até 2024. Ele vai lentamente e sem indicadores de que cumprirá todas as suas 20 metas: não conseguiu cumprir a meta de crianças na pré-escola; a alfabetização no ensino fundamental está estagnada; houve retrocesso na oferta do ensino em tempo integral; o investimento público em educação ainda está abaixo do percentual do PIB previsto para ser alcançado até 2024. A qualificação, o plano de carreira e o salário dos professores estão também entre as metas ainda não cumpridas.
Mesmo nesse contexto caótico e transitório da educação brasileira, em crise, espero que este 15 de outubro de 2019 seja um dia de reflexão para todas as autoridades que deliberam em favor dos professores, um dia para se enaltecer a importância da missão docente, compreender que a educação eleva qualidade de vida das pessoas, cobrar as políticas públicas por meio dos votos dos eleitores, compreender que a educação é fator de cidadania, valorizar aqueles que colaboram com a formação das crianças e dos jovens brasileiros e resgatar o status e o bem-estar de todos aqueles que são formadores dos profissionais de todas as áreas do trabalho humano.
Enfim, expressamos aqui, agora e sempre, o nosso reconhecimento pela imprescindível e necessária profissão docente, exercida pelos professores, aos quais reiteramos as nossas mais nobres e respeitosas saudações.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos orienta "não".
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Paulo Ganime, pelo NOVO. Depois, eu vou encerrar a votação.
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSC orientou "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSC, "não".
19:52
RF
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta semana teremos uma votação muito importante aqui na CCJ sobre um tema que está sendo discutido neste momento pelo STF. Estou falando aqui da prisão em segunda instância, um tema muito caro para a população brasileira, que foi às urnas em 2018, brigando, lutando pelo combate à corrupção. Essa decisão da prisão em segunda instância tem relevância significativa no debate do combate à criminalidade, seja ela violenta, seja ela especialmente ligada à corrupção.
Lembro que aqueles que conseguem recorrer para instâncias superiores, para o STJ ou para o STF, geralmente são pessoas poderosas, ricas. A população em geral não tem alcance, não tem recursos financeiros, não tem advogados e não consegue ir à Suprema Corte. Então, é importantíssimo lembrar que, por meio dessa discussão, poderemos dar condições iguais à população, em especial para aqueles que cometem crimes. Por que aqueles que cometem crimes e têm recursos financeiros têm condições de apelar? E apelam repetidamente, muitas vezes sem terem o mérito da sua defesa discutida, mas, sim, por terem recursos para apelar continuamente. No entanto, aquele que é trabalhador, que muitas vezes comete o crime — e deve pagar por esse crime, sim —, só consegue ir à segunda instância.
Lembro que a segunda instância é colegiada. A segunda instância garante que a pessoa não vai ser indevidamente presa ou condenada por um juiz que comete uma falha, mas, sim, vai ser julgada por um colegiado. Lembro o papel do STF, assim como o do STJ, não é o de discutir o mérito das provas, mas, sim, o de garantir a norma constitucional ou pacificar, no caso do STJ, as leis federais. E o número de revisões na Suprema Corte é de cerca de 1%, é muito pouco. Além disso, também vale destacar que o aumento de presos, caso seja garantida a prisão em segunda instância, é muito pequeno, é de 0,6%. Lembro também que esse tema estava pacificado no STF, mas agora volta à revisão. Ou seja, mais um momento de insegurança. Então, a população pede que isso seja mantido.
Vamos votar esse tema aqui. Espero que o STF também mantenha esse entendimento na quinta-feira.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 104;
NÃO: 243;
A EMENDA FOI REJEITADA.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Novo painel.
O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Pedro Lupion votou com o partido.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para hoje, terça-feira, dia 15 de outubro, às 19h55min, com a seguinte Ordem do Dia: Medida Provisória nº 886, de 2019, e Projeto de Lei nº 693, de 2019. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 19 horas e 55 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CAPITÃO ALBERTO NETO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA PROFESSORA ROSA NEIDE.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO MARCIO ALVINO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RONALDO CARLETTO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO STEFANO AGUIAR.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LEONARDO MONTEIRO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA IRACEMA PORTELLA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ACÁCIO FAVACHO.
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