Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15-A, de 2015, da Srª Raquel Muniz e outros, que "insere parágrafo único no art. 193; inciso IX, no art. 206 e art. 212-A, todos na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, incluir o planejamento na ordem social e inserir novo princípio no rol daqueles com base nos quais a educação será ministrada, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias"
(Reunião Deliberativa Ordinária)
Em 22 de Outubro de 2019 (Terça-Feira)
às 14 horas e 30 minutos
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15:12
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O SR. PRESIDENTE (Bacelar. PODE - BA) - Declaro aberta a 17ª Reunião da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15-A, de 2015, que torna permanente o FUNDEB — Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
Comunico que a lista com a sinopse do expediente recebido se encontra disponível sobre a mesa de apoio.
Esta reunião foi convocada para realização de audiência pública, assim daremos início aos nossos trabalhos agradecendo a presença de todos. Registro que a Sra. Relatora, a Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, prefere ficar na bancada.
Então convido para tomar assento à mesa a Sra. Maria Cecilia Amendola da Motta, Presidente do Conselho Nacional de Secretários de Educação — CONSED (palmas); o Sr. Frederico Amancio, Secretário de Educação do Estado de Pernambuco e Vice-Presidente do Conselho Nacional de Secretários de Educação (palmas); o Sr. Luiz Miguel Martins Garcia, Presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação — UNDIME (palmas); e a Sra. Priscila Fonseca da Cruz, Presidente do Todos Pela Educação (palmas).
Esta audiência atende ao Requerimento nº 3, de 2019, da Deputada Professora Rosa Neide, ao Requerimento nº 4, de 2019, da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende e de minha autoria, e ao Requerimento nº 6, de 2019, da Deputada Tabata Amaral e do Deputado Felipe Rigoni, subscrito pelo Deputado Tiago Mitraud.
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15:16
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A SRA. MARIA CECILIA AMENDOLA DA MOTTA - Boa tarde, Deputado Bacelar, Presidente; Deputada Dorinha, nossa Relatora. Boa tarde, companheiros Priscila, Fred e Luiz Miguel e todas as pessoas presentes.
Eu queria dizer que não estaria aqui hoje — a fala sobre o FUNDEB caberá ao Fred —, mas que esse é um dos momentos mais importantes dos 40 anos da minha carreira de professora.
Eu acredito que a política mais séria e importante que fundamentou e assegurou a educação no País foi a Lei do FUNDEF e, depois, a Lei do FUNDEB, que nós acompanhamos durante essas décadas de discussão.
Pensei que ia ver este plenário cheio — e até comentei que me decepcionei um pouco, Deputado — para esse debate sobre a política mais importante da educação, não que as outras não o sejam, mas é essa que dá sustentabilidade à questão da equidade, à questão de manutenção da escola pública como um todo.
Então eu quero desejar um debate profícuo, um debate que chegue finalmente a ajudar à Deputada Dorinha na sua proposta. Está na hora de encaminharmos esta matéria — acredito que a encaminhemos e que ela seja votada ainda este ano —, porque teremos prejuízo se deixarmos para o ano que vem.
Aqui fica o nosso desejo enquanto Secretária de Educação do Estado de Mato Grosso do Sul e Presidente do CONSED. Já fui Secretária por 8 anos da UNDIME — União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação, no Município de Campo Grande.
O SR. PRESIDENTE (Bacelar. PODE - BA) - Nossos agradecimentos à Presidente do CONSED. Agradecemos também pelo apoio, que é fundamental nessa luta.
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15:20
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Quero fazer um cumprimento à Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, Relatora da proposta, e a todos os demais Parlamentares aqui presentes. Eu gostaria também de fazer um cumprimento à Cecilia Motta, nossa Presidente do CONSED e Secretária de Estado de Educação, de Mato Grosso do Sul; ao Secretário Luiz Miguel, Presidente da UNDIME, nosso parceiro de tantas empreitadas pela educação básica; à Priscila Cruz, representando o Todos pela Educação. Enfim, quero fazer um cumprimento a todos os demais presentes.
Eu não poderia deixar de fazer um cumprimento a toda equipe da Consultoria Legislativa desta Casa que, ao longo dos anos, muito mais do que simplesmente dar apoio legislativo, contribuiu para a construção de muitos dos aspectos e das políticas que estão sendo tratadas aqui nesta proposta.
Eu queria destacar a nossa satisfação em poder trazer o posicionamento do CONSED sobre a minuta do relatório apresentada pela Deputada Dorinha. Eu queria destacar dois pontos importantes. O primeiro é o fato de a Deputada Dorinha sempre ter aberto o diálogo com o CONSED, não apenas neste ano, mas ao longo dos últimos anos, na construção desta proposta, para que nós pudéssemos avançar com o FUNDEB, mais especificamente também neste caso.
Isso tem sido importante para que nós pudéssemos também avançar com a discussão dentro do CONSED. Então, o que eu trago aqui não é uma posição do Fred Amancio, Secretário de Educação do Estado de Pernambuco, mas a partir de uma discussão que houve no fórum do CONSED.
Nós tivemos dois momentos de discussão muito importantes: um na nossa reunião ordinária realizada no mês de junho, na cidade de João Pessoa, na Paraíba; e outro numa última reunião que tivemos também, com a presença de vários secretários representando vários Estados, aqui em Brasília, exatamente já pautada por este relatório.
Nós gostaríamos de fazer algumas observações em relação a este ponto. Em toda essa discussão, na visão do CONSED, há pontos que são extremamente relevantes. O primeiro é a importância de tornar o FUNDEB uma política permanente na Constituição Federal. Eu acho que esse é um dos poucos consensos. Nós podemos ter muitas divergências, mas talvez o maior consenso que nós temos na educação básica no Brasil é a importância do FUNDEB para a educação básica como um todo. Ele é responsável por mais de 60% do financiamento de toda a educação básica. Estou falando sobre educação básica.
Então, a possibilidade de nós não termos mais o FUNDEB inviabiliza a educação básica no Brasil. Não tenho outra palavra para dizer. Não estamos falando de prejudicar, estamos falando de inviabilizar a educação básica no Brasil.
Outro ponto importante é fortalecer o foco, não perder o foco principal, quando nós falamos de educação de qualidade e equidade, dentro do conceito inclusive de apoiar aqueles que mais precisam. Outro objetivo é aprimorar o seu desenho, ampliando seu poder redistributivo. Uma premissa importante do FUNDEB foi trabalhar esse conceito redistributivo do FUNDEB. Acho que é um momento importante — estamos querendo dar um passo importante, para que o FUNDEB possa impactar ainda mais positivamente em todo o País — para nós rediscutirmos alguns aspectos de fortalecer o seu poder redistributivo.
Outro objetivo é consolidar alguns consensos fundamentais, pensando em um sistema mais justo e garantindo, é claro, a continuidade desse benefício. Não tem sentido nós discutirmos um próximo passo do FUNDEB que possa gerar prejuízos para alguns dos entes federativos.
Então, qualquer passo deve ser um passo além, um passo de melhoria. Nós já temos desafios demais na educação básica no Brasil para nós podermos discutir qualquer proposta que, de alguma forma, possa prejudicar uma parte dos entes federativos. Eu acho que essa é uma visão importante que nós devemos ter.
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Dentro dessa premissa — esses também são pontos importantes —, o CONSED estabeleceu que, numa matéria tão importante e tão estratégica, é óbvio que trazer aprimoramentos é muito importante. A nossa Presidente Cecilia sempre acompanha as nossas discussões, e costumamos dizer que nós temos que nos apoiar. Essa é nossa grande discussão.
O CONSED pensa que esta proposta tem que ter três grandes pilares. Qualquer outro aprimoramento, qualquer outro ponto pode agregar e pode trazer melhorias e contribuições para a educação, mas três pilares são muito importantes.
O primeiro, eu já destaquei no início, é tornar o FUNDEB permanente no corpo da Constituição. Então, a garantia desse lançamento para a educação básica é uma premissa que deve estar presente em qualquer discussão. O segundo ponto é a importância que tem para a educação básica — a palavra não é para a educação só, estamos falando especialmente para a educação básica do Brasil — nós discutirmos a possibilidade da ampliação da participação da União no FUNDEB.
Eu defendo muito isso, porque, se é um consenso que a principal fonte de financiamento da educação no Brasil é o FUNDEB, se pouco mais de 60% de tudo o que se arrecada de tributos no Brasil vai para o Governo Federal, vai para a União, eu acho que a União participar com apenas 9% no FUNDEB, na minha opinião, é muito pouco.
A proposta que foi apresentada no recente relatório, que é uma proposta que o CONSED vem defendendo ao longo dos anos, é de ampliação dessa participação para 40%, até porque hoje quase 80% do FUNDEB... Eu não preciso nem contar da fragilidade, nós sabemos do momento difícil por que também passa a União, mas, acreditem, não há situação mais difícil no País do que a que passam os Estados e os Municípios. Nós sabemos que o Governo Federal passa por um momento difícil, mas muito mais difícil é a situação dos Estados e dos Municípios.
Se nós temos que arrumar caminhos, todos os dias, para dar conta de cuidar das nossas crianças, eu acho que o Governo Federal deveria ter uma participação maior também no FUNDEB. É claro, entendendo que não se gira uma chave e se muda isso da noite para o dia.
A proposta apresentada tem o apoio do CONSED, se pudéssemos fazer uma mudança, de imediato, passando para 15% e depois havendo um crescimento gradual, acompanhando, é claro, os avanços e preparando toda a questão orçamentária, dentro de um olhar do que pode ser possível.
Muito se questiona sobre a questão das fontes desses recursos. Eu acho que existem inclusive muitos recursos no âmbito do Ministério da Educação que são utilizados de forma discricionária — não estou falando deste atual momento, estou falando ao longo dos anos —, que poderiam estar sendo muito bem melhor revertidos, se estivesse na mão, no dia a dia.
Em que pese nós termos várias discussões sobre a questão da eficiência dos gastos, buscar caminhos para garantir maior eficiência, há de se convir que o que nós temos de per capita hoje no Brasil para a educação básica é vergonhoso, se for comparado com qualquer país do mundo. E quem está no dia a dia da rede, mais do que ninguém, sabe das necessidades por que nós passamos todo os dias.
É óbvio que não adianta simplesmente colocar mais recursos para não produzirmos melhores resultados para a educação, mas eu posso dizer, falando em nome de todos os Estados do Brasil, que os recursos que nós temos hoje são sim insuficientes para darmos conta disso. Quem está no dia a dia sabe disso.
Eu acho que há vários recursos que não precisariam ir para o Governo Federal e depois necessariamente serem descentralizados.
São coisas muito básicas, como cursos no programa de alimentação, programa de transporte escolar e alguns outros que obedecem a uma lógica ainda discricionária. Vou citar só um exemplo: a aquisição de ônibus escolares é um critério totalmente discricionário, e todos têm essa necessidade. Transporte escolar tem em todo lugar do Brasil. São só alguns exemplos, mas acho que poderia haver uma discussão ao longo dos anos para garantir que esses avanços se revertessem no dia a dia da rede.
Outro ponto importante, novamente, e aí acho que foi uma construção que ocorreu inclusive dentro desta Casa, dentro do Congresso Nacional, na Câmara dos Deputados, foi o fortalecimento desse poder redistributivo, buscando caminhos para tornar mais justo esse critério de distribuição.
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Um ponto importante que eu sempre gosto de destacar — essa é uma posição muito firme do CONSED — é que não podemos construir um critério que, a despeito de gerar uma melhor distribuição, gere perdas para aqueles que atualmente recebem complementação. Por quê? Em que pese, e sabemos disso, existirem situações pontuais de alguns Municípios que têm um per capita muito alto e recebem complementação, sempre citamos esses exemplos aqui, a grande maioria dos Municípios nesses Estados que atualmente recebem complementação são Municípios muito pequenos e extremamente pobres. E eu posso falar de carteirinha, pois sou de um Estado que recebe complementação, a maior parte dos Estados é do Nordeste, são 7 Estados do Nordeste e 2 da Região Norte. Eu gostaria que pudéssemos localizar em milhares de Municípios nessa região quantos têm efetivamente um per capita alto. A grande maioria tem um per capita muito baixo.
Então, acho que não podemos criar um critério. Acho que é superimportante, e o CONSED apoia com certeza a mudança desse critério de distribuição, mas temos que ter o olhar para criar uma transição ou construir um processo que não gere perdas para aqueles que atualmente recebem, que, em sua maioria, são os que mais precisam.
Aqui, trago algumas ponderações importantes do CONSED. Eu vou deixar a apresentação para todos. Aqui são alguns tópicos que fazem parte da proposta, que têm algumas discussões relevantes. Ontem tivemos uma discussão com os secretários, e uma mensagem importante, Deputado Bacelar e Deputada Dorinha, que gostaríamos de destacar é que todo e qualquer aprimoramento é válido, mas a posição do CONSED é de que ele não pode, de alguma forma, impedir o avanço daquilo que é mais relevante, que é o que chamamos de pilares, que são aqueles três grandes tópicos.
Um dos tópicos, por exemplo, diz respeito à questão dos recursos da exploração do petróleo e gás. Qual é a nossa preocupação? Entendemos que essa discussão é extremamente importante para a educação, mas, em que pese ainda não existirem muitos consensos e entendermos que pode gerar, inclusive, discussões no âmbito da Justiça sobre a destinação desses recursos vinculados à questão de Estados produtores, Estados que não são produtores e tudo o mais, entendemos que esse assunto, mesmo em benefício da educação, não necessariamente precisaria ser tratado no âmbito da proposta do FUNDEB. Poderíamos tratar dessa matéria num outro contexto, inclusive, por exemplo, num contexto de discussão sobre a reforma tributária, que vai tratar sim da distribuição de recursos no Brasil. Mas que essa discussão, essa polêmica, não impeça o avanço de uma discussão muito maior, que é tornar o FUNDEB permanente.
O segundo ponto diz respeito à questão da distribuição da receita do ICMS, uma proposta muito interessante que destina uma parte da arrecadação do ICMS, que é repartido com os Municípios. Há uma mudança nos critérios de distribuição. É uma discussão válida. Alguns Estados tiveram avanços com relação a isso. Há alguns históricos, como o do Estado do Ceará. Neste ano, por exemplo, nós implantamos no Estado de Pernambuco. Entendemos que esse é um debate importante.
Mas, novamente, esse é um debate que ainda carece de uma discussão com Governadores, com Prefeitos, porque qualquer mudança no critério de distribuição impacta — e muito! No nosso Estado, construímos isso em parceria, etc. e tal e temos muito receio, foi essa a discussão no CONSED, que essa discussão novamente atrapalhe a discussão daquilo que é mais importante neste momento, que é o FUNDEB.
Então, a nossa sugestão é de que esse tema, considerando sua relevância, não fosse tratado nesta proposta de emenda à Constituição, mas em uma outra emenda que poderia tratar de repartição de recursos.
Outro ponto importante diz respeito à questão para inserir, entre os objetivos das formas de colaboração a serem adotadas, obrigações como de responsabilidade solidária. Vou fazer um resumo para não precisar ler tudo. Há uma temática extremamente interessante que foi inserida. Eu tenho certeza de que o mérito disso foi válido, para discutirmos essa maior repartição de responsabilidade entre os três entes federativos no que diz respeito à educação básica, entretanto, uma discussão que tivemos muito forte lá no CONSED é que, realmente, acreditamos que isso pode trazer, inclusive no lado mais frágil dessa discussão, que são Estados e Municípios, uma série de discussões envolvendo Ministério Público e outras entidades sobre quem é responsável sobre o que, e isso poderia também atrapalhar essa discussão e trazer outro efeito, que não o que se espera.
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Então, tentando ser um pouquinho mais resumido, a nossa posição, de forma a não atrapalhar o andamento das discussões do FUNDEB — nós entendemos que essas, sim, são as mais relevantes —, acreditamos que esse dispositivo deveria ser suprimido da redação.
Outro ponto diz respeito à questão do nosso padrão mínimo de qualidade sobre toda a discussão do CAQ — Custo Aluno-Qualidade. Vamos até separar o posicionamento do CONSED, para deixar bem claro. Ele entende que o CAQ pode trazer um benefício importante para o nosso atual contexto, quando nós trabalhamos com patamar muito baixo no que diz respeito a esse per capita da educação.
Então, uma discussão como essa que está presente na lei que trata do Plano Nacional de Educação, num outro contexto ou mesmo para viver o nosso atual momento até numa transição, ela poderia ser relevante de forma a garantir um padrão mínimo de qualidade. Entretanto, nós estamos falando de uma mudança na Constituição Federal, e essa discussão que nós temos aqui não pode ser uma discussão para, daqui a 2 anos, voltarmos a rediscutir isso.
Estamos dizendo que entendemos que isso é o mais relevante para o futuro da educação básica no País. O entendimento do CONSED é no sentido de que a principal política, no que diz respeito à educação básica, é tratar o FUNDEB e estabelecer um patamar de per capita superior ao atual, e isso pode ser alcançado com a ampliação da complementação da União, sem a necessidade de criar outro critério que se chocaria com o critério atual, porque o CAQ — não sei se vai dar tempo de explicar para todos, mas a maior parte aqui o conhece — é muito interessante, mas ele carrega em si uma subjetividade em todo o seu critério de distribuição.
Eu costumo dizer que, em que pese ter todo um trabalho feito ao longo dos anos, se cada um aqui se trancasse numa sala e colocasse mais de 30 critérios que existem no estabelecimento do CAQ, nós teríamos uns 50 CAQs diferentes porque cada um carrega um pouco. Então, é um instrumento interessante que poderia ser útil para o atual contexto, mas não entendemos que ele deve ser o instrumento definitivo para estabelecer este padrão que esperamos.
Acho que o FUNDEB já mostrou que ele tem um papel muito mais importante do que o CAQ teria. No atual contexto, talvez, mas, para o futuro da educação, preferimos apostar no próprio FUNDEB e num novo FUNDEB que possa atender a isso.
Então a nossa proposta, Deputados e Deputadas, seria manter sim e tratar isso numa legislação infraconstitucional para que o CAQ pudesse trazer uma contribuição para essa transição, mas não que ele seja o instrumento ideal para o futuro da educação.
Outro ponto relevante diz respeito a uma questão. Esse é mais simples ainda, vou ser mais objetivo, mais direto, e eu gostaria até de conversar com a equipe da Consultoria Legislativa. Uma preocupação de todos é que, em paralelo a nossa discussão sobre o FUNDEB, está ocorrendo a discussão da reforma tributária, que altera de forma significativa toda cesta de tributos do Brasil. E para quem conhece o texto, não vou ler aqui, toda a construção da composição do FUNDEB leva em consideração um conjunto de impostos e tributos de forma geral, como o ICMS. Qualquer mudança nisso implicaria uma nova discussão.
Então, a nossa preocupação — e acho que foi muito meritório, na sua minuta de relatório, a Deputada Dorinha ter trazido um dispositivo que trata disso —, o nosso pedido, na realidade, a nossa sugestão é que pudéssemos pensar numa redação que desse um pouco mais de segurança jurídica numa hipótese efetivamente de reforma tributária.
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Começamos a trocar algumas ideias, Deputada, com a equipe da Consultoria Legislativa, mas o dispositivo tem que estar presente. E aí eu vou ser bem enfático: ele tem que estar presente, senão ele vai ficar perdido numa nova cesta de tributos. Mas o nosso pedido é para que pudéssemos avançar um pouco mais para dar um pouquinho mais de segurança. Nós fizemos um teste interno no CONSED, até pedindo para alguns de nossos Procuradores de alguns Estados. Então, é só para tentarmos avançar na redação de um dispositivo extremamente importante, para que nos dê total segurança
Seria um dispositivo para se pensar em critérios de distribuição que leve em consideração o nível socioeconômico dos educandos, indicadores do potencial de arrecadação tributária, ou seja, uma mudança no critério de distribuição. O nosso entendimento é de que a mudança nesses critérios é relevante. Ela pode trazer melhorias, sim, para dar maior eficiência. Essa é uma discussão importante que estamos tentando travar aqui. Mas devemos ter muito cuidado quando colocamos e vinculamos fazer a distribuição ao estabelecimento desses critérios. Nós não temos esses critérios que vão ser estabelecidos, e alguns deles ainda são complexos, como o critério de equidade. Os indicadores de equidade ainda precisam passar por um processo de avanço nas discussões aqui no País, eu acho que já há alguns avanços no que diz respeito ao resultado absoluto, como o IDEB tem, do ponto de vista — entre aspas — "de qualidade", em que pese toda a polêmica envolvida. Mas, em relação à equidade, precisamos avançar em alguns pontos.
Então, eu acho que poderia ser uma contribuição, que pudesse haver sim um dispositivo, mas que não vinculasse a aplicação dele à existência disso, ou seja, que permitisse a criação de critérios de distribuição. Então, se trocássemos o texto de impositivo para autorizativo, poderíamos com uma lei complementar regulamentar isso e poder trazer esse avanço. Mas se fincarmos o pé no sentido de que só vai poder fazer essa aplicação vinculada a isso, poderemos trazer alguns problemas. Então, é só uma questão de discutirmos a melhor forma de isso acontecer, sem necessariamente trazer prejuízos novamente para aquilo que é o principal, que é a existência do FUNDEB.
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Toda a nossa pauta é focada, Sras. e Srs. Deputados e todos os presentes, para que nada e nenhuma outra discussão possa de alguma forma comprometer o principal, que é a continuidade do FUNDEB.
Eu acho que esse é o último eslaide. Por fim, há a questão de ampliar a destinação dos recursos para 70%. Atualmente o texto fala em 60%. É do conhecimento de todos que a maioria dos Municípios — nos Estados a situação é até um pouco diferente — já aplicam mais de 70%. Inclusive, há Estados que já chegaram a mais de 100%.
Ao mesmo tempo, em paralelo a isso, nós temos algumas discussões, porque o texto agora não fala só em professores, fala em profissionais da educação, apesar de que — é importante destacar isso — não são todos os Estados nem todos os Municípios que têm esses outros profissionais da educação. Alguns Estados e Municípios têm carreiras que são vinculadas, e algumas outras carreiras de nível superior estão em outras secretarias. Então, não é verdade que todas as secretarias municipais e estaduais têm outras carreiras.
Mas é claro que é relevante essa discussão, de forma que nós possamos avançar no que diz respeito à valorização dos profissionais da educação. Não é essa a discussão. Só que surgiram várias polêmicas envolvendo outras instituições inclusive ligadas a Estados — e eu com toda a transparência vou dizer aqui de público —, como COMSEFAZ, CONSEPLAN, CONSAD, que são órgãos ligados a nós mesmos, aos Estados, que nos questionaram muito sobre essa busca da melhoria da qualidade da educação. E aí nós queremos dar esse passo ampliando a participação do FUNDEB para que nós possamos ter mais recursos para a educação e para que esse avanço seja estritamente vinculado à questão do avanço nos gastos com pessoal.
Quem é da área financeira sabe que há sempre algumas discussões importantes no que diz respeito a vincular a ampliação de recursos exclusivamente a gastos de pessoal, sem pensar em investimentos. E nós sabemos que a educação ainda sofre de várias carências.
Resumindo, o CONSED não é contrário a esse dispositivo. Porém entende que, se existir uma polêmica com outras instituições e com outros órgãos, inclusive de representação dos Estados, isso não vai mudar em nada a realidade da educação do Brasil. Passar de 60% para 70% é muito mais simbólico do que necessariamente uma mudança da realidade. Então, ele não vai mudar em nada. Se for para gerar uma polêmica, a nossa posição é contrária. Se nós conseguirmos construir um consenso com um conjunto de instituições, esse dispositivo poderá ser mantido. Mas nós entendemos que uma discussão não poderia de forma alguma prejudicar o principal.
Sr. Presidente, eu peço desculpas por ter estourado um pouco tempo, mas nós achamos que era relevante trazer essas posições do CONSED. Novamente digo: são posições que foram discutidas com todo o conjunto de Secretários. E o CONSED, cuja Presidente está aqui na mesa, coloca-se à disposição para discutir o tema. Sem dúvida alguma, não há nenhum outro tema mais importante para a educação no Brasil neste momento do que o avanço do FUNDEB.
O SR. PRESIDENTE (Bacelar. PODE - BA) - Agradecemos ao Secretário Frederico Amancio pela exposição e pela contribuição.
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O SR. LUIZ MIGUEL MARTINS GARCIA - Eu quero saudar o Deputado Bacelar e a Deputada Dorinha e, por intermédio deles, todos os Parlamentares presentes; a querida companheira Cecilia, Presidente do CONSED, e o Fred, Vice-Presidente, sempre na luta nessa dupla forte e dinâmica do CONSED; a Priscila, do Todos Pela Educação, e junto a ela toda a sociedade civil que discute, que assume o seu papel de protagonista nessa discussão.
Há um momento das discussões nacionais que nós percebemos que as questões estão chegando ao seu ponto. Então, a sensação que eu tenho é de que realmente o FUNDEB está amadurecido, está pronto, está no momento de chegar ao plenário e de avançar, porque muitas questões já são de consenso, muitas posições que nós temos estão bastante próximas e a sua essência é consenso do FUNDEB permanente.
A minha fala se baseia num documento que está disponível no site da UNDIME, uma carta de posicionamento intitulada O Novo FUNDEB como Mecanismo de Financiamento para a Garantia da Qualidade da Educação, que nós já tivemos a oportunidade de encaminhar a esta Comissão. E nós tivemos a felicidade de dizer que nós sentimos vários dos seus pontos contemplados na proposta do último substitutivo apresentado pela Deputada Professora Dorinha.
Havendo consenso nessa questão do FUNDEB permanente, eu acho que nós entramos nas questões que são naturais para o processo de discussão da sociedade. O primeiro ponto que se coloca é a necessidade de discutirmos um mecanismo de financiamento da educação que seja bastante equilibrado e que leve em consideração as necessidades de financiamento da educação.
A UNDIME defende o conceito de Custo Aluno Qualidade Inicial como um elemento que permite a discussão. No papel e na posição da UNDIME de representante da rede municipal, vale dizer que nós trabalhamos com a rede de educação infantil, prioritariamente com as séries iniciais do ensino fundamental. A maior parte está conosco e uma parte muito expressiva do ciclo 2. Algumas ainda estão na rede estadual.
E nós temos diferenças muito nítidas, no que diz respeito ao custo para se oferecer uma educação de qualidade em cada uma dessas faixas. Respeitamos o processo como vem sendo até hoje, mas colocamos que é preciso repensar isso. Numa sala de educação infantil, por exemplo, trabalha-se com 15 alunos. Se há 20 alunos, é preciso de um professor auxiliar. Então, nós temos um processo que é diferente de um aluno concluinte lá do 9º ano do ciclo 2, que tem mais autonomia, que tem mais condições de fazer um processo de estudo e que pode ser, inclusive, inserido numa classe com um número maior de alunos.
Nós temos todo um processo. Quando nós falamos nas questões complementares da educação infantil, sobretudo, nós estamos falando em cardápios praticamente individuais, nós estamos falando em uma escola com um número bastante maior de funcionários e trabalhadores por aluno ali matriculado. Então, essa questão nós consideramos importante. É uma defesa e uma luta histórica da UNDIME.
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Nessa discussão está o papel da União. Nós temos nos Municípios e nos Estados, em grande parte, o grosso dos alunos em educação básica, praticamente em toda a educação básica. É desprezível o papel da União, de quantos alunos estão na mão do União.
Nós temos uma relação na manutenção das políticas públicas que é bastante cruel. A União pode fazer as suas alterações. E nós já tivemos programas que não eram de repasses obrigatórios e foram descontinuados. E o Município não tem a quem recorrer nesse processo.
Vou dar um exemplo claro disso: o programa de incentivo às atividades complementares e à educação em tempo integral, o Programa Mais Educação, que sofreu uma abrupta redução das suas receitas. Os Municípios que perderam o programa — e alguns o perderam integralmente — mantiveram seus programas, com recursos próprios, tendo que fazer toda uma reorganização num tempo que não lhes permitiu sequer o planejamento. E nós temos que lidar com a situação muitas vezes de os Tribunais de Contas questionarem como o Município provocou aquelas situações, já que não tinham planejamento. Ora, planejamento nós temos. Nós não temos a continuidade. Daí a questão da rediscussão do mecanismo de financiamento ser muito importante.
Nós falamos da complementação da União, que hoje está na casa dos 10%. A UNDIME defende que essa complementação vá à casa dos 40%. A nossa proposta inicial é que fosse a 20% no primeiro ano e tivesse aumentos graduais de 2%. Então, nós entendemos que o substitutivo atende perfeitamente a isso. Há algumas diferenças, mas são bastantes salutares.
Vale ressaltar uma questão: nós estamos direta ou indiretamente ligados a uma atividade, a mandatos seja no Município, seja aqui nesta Casa de âmbito nacional, e a questão da educação sempre está na tríade educação, saúde e mais algum outro elemento que seja muito relevante no contexto do território, como segurança ou saneamento, mas sempre educação e saúde estão prontos para ser somados nesta tríade.
Nesse contexto, o recado que nós damos quando temos uma complementação tão pequena que hoje transformou o FUNDEB praticamente num fundo de pagamento de salários é porque, quando se fala em manutenção e desenvolvimento da educação, está se impossibilitado o aumento da complementação da União. A União fazer o seu papel redistributivo é dizer de fato para o País que a educação significa a transformação da sociedade.
Talvez nesta sala muitos de nós tenhamos sido a primeira pessoa da família a percorrer um caminho educacional e terminar um curso superior. Ao fazermos isso, eu costumo dizer que nós vencemos um ciclo. A família que está em condição de miséria sai da miséria, quando a primeira pessoa rompe esse ciclo, quando conclui um curso superior, um curso técnico de boa qualidade ou qualquer atividade educacional que tenha sido escolhida e feita com qualidade. A partir daí, há um processo que livra aquela família da situação de miséria, porque a pessoa foi transformada, ela não aceita mais a situação da indignidade humana diante do mundo que se lhe descortina e das possibilidades abertas pela educação.
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A educação consegue fazer o filho do servente da escola ser, de repente, o dirigente daquela rede escolar. São os milagres da educação. E todas as transformações do mundo que foram consistentes e relativamente rápidas perpassaram esse caminho.
Então, se a União ampliar e elevar a 40% a sua complementação, isso vai permitir primeiro que contemple um número maior de Estados. Nós temos a necessidade de avançar e de fazer um processo de redistribuição.
Eu tive a oportunidade de ver o estudo apresentado pela Deputada Dorinha, no Fórum de Governadores, que mostrou o quanto vai alargando os repasses e, ao chegar os 40%, todos os Estados passam a ser contemplados com esse processo de redistribuição. Então, consideramos isso fundamental.
Outra questão muito importante diz respeito ao sistema híbrido para contemplar esse processo de financiamento de repasses. A proposta atual de 10% já dá uma estabilidade.
O Fred foi muito feliz e pontual ao colocar que é impensável, a esta altura, retirar recursos de quem os tem. O nosso desafio é dar condições mais fortes para que os Municípios e os Estados possam se reforçar e que, sobretudo, busquemos mecanismos mais justos de distribuição.
Então, o sistema híbrido, conforme está contemplado no substitutivo da Deputada, cumpre esse papel perfeitamente. Nós temos a garantia da metodologia do Valor Aluno/Ano até 10%, como está hoje. Não há nenhum processo de perda do financiamento dos Municípios, dos seus projetos, da sua condição de planejamento. Nós passamos a ter, pelo critério do VAAT — Valor Aluno/Ano Total, a partir de 10% até chegar aos 30% de forma que não há impacto orçamentário. Além disso, garante condição de planejamento, cultura de planejamento, o que é algo a ser construído a cada dia no nosso País, porque não é forte, não é consistente. Para haver planejamento, tem que haver segurança com relação aos nossos programas e projetos. Isso permite também que possamos ter condição de construir políticas em médio e longo prazos.
Outra questão importante que nós colocamos é a manutenção do percentual mínimo de 60%. Essa era a nossa condição. O projeto falava de 70%.
Nós temos outra contribuição oferecida a esta discussão, que é o estabelecimento de um percentual mínimo de 15% a ser investido na manutenção e desenvolvimento do ensino, ou seja, nós queremos ter instrumentos e condições de promover o investimento. "Poxa, mas de que forma nós vamos ajustar e garantir?" Há duas condições, passamos a ter dois elementos, o mínimo já garantido para os profissionais da educação e a garantia para que as redes não fiquem mais estagnadas.
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Nós, enquanto instituição, já fizemos uma discussão bastante profunda. A UNDIME representa, na relação dos entes federados, todos os Municípios. O CONSED consegue juntar num espaço como este todos os seus representantes. O nosso desafio é um pouco maior. Nós temos 5.568 Municípios a serem contemplados. Mas a UNDIME tem uma capilaridade que possibilita que consigamos fazer as políticas públicas irem à base e de lá retornarem.
Essa discussão levou em torno de 3 a 4 meses para avançar e amadurecer na UNDIME, mas foi um processo que permitiu que cada uma das seccionais levasse o debate aos seus polos regionais, aos polos dos Municípios, e pudéssemos retornar com um funcionamento forte e consistente.
Às vezes, nós não conseguimos fazer, Deputada, Cecilia, Fred, mudanças de posição porque a alteração não é fácil, já que elas demandam um processo longo. E aí, Deputado Bacelar, quando fazemos isso, enxergamos um Município pequeninho como o meu, lá do interior do Estado de São Paulo, ou como um Município lá do norte da Bahia, presente nas nossas políticas públicas.
A UNDIME entende, Deputada Professora Dorinha, que a proposta nos contempla. Nós pedimos um carinho muito especial e muita força na defesa do modelo híbrido, porque ele vai garantir a diversidade dos Municípios deste País, que demandam da UNDIME a responsabilidade de não permitir que haja perda para os Municípios, que não haja insegurança nesse processo de mudança. E, ao mesmo tempo, ele dará condição de novos investimentos, de planejamento. E, sobretudo nesse período de crescimento da aplicação da União, nós teremos condições de construir projetos de médio e longo prazo.
Ademais, nós entendemos que há pontos que nós defendemos que estão com algumas diferenças, mas existe uma relação de confiança no trabalho de todos vocês da Comissão, no trabalho da Deputada, do Deputado Bacelar e de todos os membros da Comissão, que também precisam fazer alguns ajustes. Mas a UNDIME entende que esse será um grande salto. A garantia desse FUNDEB permanente, com essas características, fará certamente com possamos dar o próximo passo muito importante no desenvolvimento da educação nacional.
Conseguimos avançar na oferta. Agora nós precisamos avançar no processo de qualidade. E avançar em qualidade implica inovação, investimento, enfim, implica custos. Dessa forma, eu não tenho dúvida de que nós iremos, daqui a 10 anos ou talvez já no próximo Plano Nacional de Educação, ter novos e mais ousados planos.
O SR. PRESIDENTE (Bacelar. PODE - BA) - Nossos agradecimentos ao Luiz Miguel Garcia, Presidente da UNDIME, pela exposição e pela colaboração.
Quero cumprimentar o Presidente Deputado Bacelar, a Relatora Deputada Professora Dorinha, a consultoria legislativa, todos os Deputados e Deputadas aqui presentes e, principalmente, os meus colegas de Mesa: a Presidente do CONSED, Cecilia, companheira de tantos anos, com quem há tanto tempo trato dessas coisas; o Frederico Amancio, de Pernambuco; e o Luiz Miguel, da UNDIME de São Paulo e agora da UNDIME Nacional. Quero cumprimentar todo mundo.
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Cecilia, quando você começou a falar, eu consegui entender exatamente o que você estava pensando. Acho que nós estamos vivendo um desses momentos que nos permitem, lá na frente, olhar para trás e dizer: "Que bom que nós demos um passo arrojado, um passo corajoso, para realmente enfrentar as desigualdades e a nossa dificuldade em conseguir garantir qualidade para todos na educação, algo que, muitas vezes, por conta do nosso histórico de descaso na área, não conseguimos fazer".
Deputada Professora Dorinha, eu acho que nós estamos numa missão. Nós temos usado essa palavra de muitas formas, mas esta talvez seja a missão mais importante da vida de todos nós aqui.
Eu quero aproveitar e fazer um agradecimento à equipe do Todos Pela Educação e a todos os que estão aqui compartilhando desta missão tão importante.
Cecilia, você realmente me emocionou com as suas palavras, porque, para além de toda a questão técnica, nós temos que colocar muita paixão — e paixão estratégica e inteligente — para conseguir melhorar a qualidade da educação brasileira.
Eu quero começar a minha exposição defendendo os pontos principais que o Todos Pela Educação já vem defendendo e vem amadurecendo. Não somos uma organização dogmática. Nós também aprendemos e amadurecemos muito ao longo desse processo todo. E eu acho que temos que dar esses passos mais corajosos mesmo. Não dá para a educação brasileira esperar passos curtos, voos de galinha, porque isso tem prejudicado os alunos mais pobres.
A educação, como bem disse o Luiz Miguel — e o Fred também falou sobre isso —, deveria ser entendida como vetor de redução da desigualdade e de equalização de oportunidades. Só que, infelizmente, no Brasil, acontece o contrário. Nós damos menos para quem já tem menos e damos mais para quem já tem mais. Nós precisamos dar esse passo mais corajoso. Eu tenho certeza de que, no futuro, vamos ficar muito orgulhosos de ter participado deste processo.
(Segue-se exibição de imagens.)
Eu vou começar a minha apresentação falando sobre quatro armadilhas retóricas que ouvimos o tempo todo, e isso precisa parar. Em alguns momentos, nós temos que parar de ficar repetindo frases feitas e encarar a verdade como ela é.
A primeira armadilha que ouvimos demais por aí é que aumentou o investimento e nada aconteceu. Quantas vezes já não ouvimos isso, inclusive nesta Comissão? "Puxa! Não adianta melhorar, não adianta avançar em termos de investimentos, porque, afinal de contas, o Brasil não está reagindo a esse aumento de investimentos".
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A terceira armadilha é uma falácia muito divulgada. Eu fico muito irritada com esse tipo de fala. Alguns dizem: "Vejam o caso do Ceará". Ou então: "Vejam o caso de Pernambuco, no ensino médio. Puxa, por que não copiamos? Vamos copiar esses exemplos. Basta isso para melhorarmos". Não é tão simples assim.
E a quarta armadilha diz que, se cada um fizer a sua parte na educação — então, se os Municípios fizerem a sua parte, se os Estados fizerem a sua parte, se a União fizer a sua parte, se cada um fizer a sua parte —, a educação inteira do Brasil vai melhorar. Essa é outra falácia que precisamos combater, porque essas quatro juntas estão gerando um diagnóstico equivocado, desonesto e que faz com que não enfrentemos de verdade os grandes nós e as grandes barreiras para melhorarmos a educação de todos os alunos brasileiros. Então, vamos olhar com seriedade para cada uma delas e ter a abertura de espírito e a honestidade intelectual de dizer qual é o diagnóstico correto da educação brasileira e, a partir daí, implementar as soluções e as modelagens necessárias para melhorarmos e olharmos para o direito de cada uma e de cada um dos alunos brasileiros no seu direito de aprender.
Como também foi bem dito aqui, é o direito à aprendizagem que vai romper esse ciclo de exclusão e pobreza ao qual há gerações milhões de crianças estão presas. O que não dá é para nós, em pleno século XXI, sabendo disso tudo, de certa forma, concordarmos com isso ou empurrarmos com a barriga essa situação, que é indecente. É um imperativo ético nosso, da nossa geração, acabar com isso. Eu tenho profunda convicção de que essa é a grande missão de nós brasileiros que estamos influindo nos rumos do País. A melhor influência que podemos fazer nos rumos do País, mais do que qualquer outra reforma que hoje ocupe muito mais os jornais, a imprensa, é resolver isso aqui, é resolver o problema do FUNDEB, é resolver o financiamento da educação e ter a coragem de dar os passos necessários nessa direção.
O gráfico do próximo eslaide está um pouco ilegível, mas eu vou decifrá-lo para os senhores. O que temos aqui é a primeira falácia: "O Brasil não melhorou. Investimos mais, e nada aconteceu". Isso é uma mentira. Eu vou contar duas coisas para os senhores para provar que isso não é verdade.
Primeiro, este é um gráfico com dados do PISA que mostram a melhoria em ciências. Este eixo aqui é a melhoria na equidade, porque melhorar a equidade é muito mais difícil do que só melhorar, e melhorar para os bons, que é o que muitos países fazem e estão no topo do ranking do PISA. Não queremos isso. Queremos melhorar para todos, principalmente para os alunos mais pobres, principalmente para aqueles que estão no fim da fila. Queremos colocá-los no começo dessa fila. Então, onde está o Brasil neste gráfico? No melhor quadrante de todos. Vejam só que interessante! Vamos falar um pouco mais sobre isso? Não falamos sobre isso! Ninguém quer entrar em uma batalha que está perdida. E nós não estamos perdendo a batalha da educação. O Brasil é um dos países que mais avançaram no PISA. Ele está no quadrante dos que mais avançaram e é também o que mais conseguiu equidade nos últimos anos no PISA. Tudo bem que estávamos lá atrás e continuamos em um ponto no qual não queremos ficar, e por isso esta discussão é tão importante, mas podemos avançar muito mais.
O que este quadro mostra é que o nosso potencial, com um bom investimento, e investimento com boa gestão, olhando para o resultado educacional, tem potencial enorme de transformar este País. Olhem o quanto desperdiçamos de talentos, de igualdade de oportunidades, de potencialidades no País porque simplesmente não temos conseguido fazer esse trabalho para todos. Mas estamos avançando. Então, eu acho que esse é um ponto superimportante.
Ao falar de outro ponto ligado a essa primeira falácia, eu quero aproveitar que o Luiz Miguel está aqui, representando os Secretários Municipais, e dizer que eu acho que nos Municípios do Brasil não existe indicador socioeconômico que foi desenvolvido tão competentemente e avançou tanto, nos últimos 10 anos, quanto a aprendizagem em língua portuguesa.
Saímos, em 2007, de um índice de 28% das crianças com aprendizagem adequada em língua portuguesa para 60%, em 2017. Digam-me em que outro indicador social nós fomos tão competentes. Então, é mentira dizer que a educação brasileira não reage ao investimento. A educação brasileira, nos últimos anos, tem reagido ao investimento, sim. Não é falta de competência nem de vontade. O que precisamos é dar os instrumentos e melhorar as condições para fazer com que isso aconteça para mais crianças e jovens. Por isso, de novo, a importância desta nossa discussão.
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Então, a primeira falácia, a primeira armadilha que precisamos combater é fruto de preguiça no diagnóstico. Quem diz que melhorou o investimento na educação, e ela não reagiu, tem preguiça de fazer o diagnóstico, se não tiver desonestidade. Precisamos combater isso.
Aqui temos outro ponto, correlato a esse primeiro, que é a história da porcentagem em relação ao PIB. É ótimo que o Brasil finalmente tenha conseguido avançar no investimento como porcentagem do PIB! Acontece que isso é super-recente. O investimento em educação, como os investimentos em outras políticas de base, tem o seu resultado de forma cumulativa. Os países todos que hoje estão com esse investimento menor ou equivalente ao do Brasil já estão nesse patamar de investimento há muitos anos, há muito mais tempo. O Brasil, de forma muito recente, teve coragem de colocar recursos em educação.
Eu fico, de verdade, revoltada quando vejo isso aqui, porque, se pegarmos a média dos anos 60, o investimento era de 2,2% do PIB; antes, 1,6%, 1,1%. Muito recentemente começamos a investir em infraestrutura, em meios para trazer as crianças para a escola e em formação de professores. Isso tudo é muito recente. Então, não dá também para admitirmos o argumento de que o Brasil já investe demais. O Brasil não investe demais. O Brasil investe o que precisa ser investido, porque ficamos muito tempo com subfinanciamento. Então, essa é outra armadilha. Não aceitem. Não podemos aceitar quando esse argumento vier para a mesa de discussão, principalmente na hora de negociar o novo FUNDEB.
O outro lado dessa moeda — e esse é um ponto muito importante, porque não existe financiamento sem gestão, nem gestão sem financiamento — é que o financiamento é muito desigual! O Brasil é muito desigual. Ele é desigual em resultados, é desigual em condições. E há aqui uma situação de investimentos diferentes com resultados iguais e uma de resultados iguais com investimentos muito diferentes. Então, precisamos melhorar a alocação, a implementação e fazer o aprimoramento constante dessas políticas.
O que estamos vivendo no Mato Grosso do Sul, em Pernambuco e no Ceará é fruto de quê? De melhorias constantes na gestão. O investimento importa, mas o que mais explica o desenvolvimento é a gestão, é como se aplica o dinheiro. Encontramos demais ainda em secretarias programinhas, projetinhos, açõezinhas que não têm nada a ver com a aprendizagem dos alunos. É lindo, gera foto, faz um sucesso enorme, mas não garante o direito à aprendizagem, que é o principal, o mais importante. É a aprendizagem que rompe o ciclo de exclusão e da pobreza, como o Luiz Miguel falou. Se há uma obsessão que temos de ter na vida, na nossa vida como militantes e ativistas da educação, é pela garantia da aprendizagem para todas as crianças e jovens do Brasil. Então, é verdade também que precisamos melhorar muito mais a gestão desses recursos.
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As outras duas falácias eu também adoro, porque dá vontade de reagir. É impressionante como ainda achamos que educação é simples. Isso rebate lá no professor. Bastam umas horinhas de formação, basta um EADzinho, e tudo bem. Basta gostar de criança, gostar de jovem, ter jeito para isso, que está tudo resolvido. Gente, quantos Secretários de Educação nós acompanhamos que não têm a menor condição de ocupar o cargo, porque não sabem nada? Então, precisamos profissionalizar o setor da educação. Precisamos ter seriedade em relação à política educacional, que é muito mais complexa do que imaginamos, não é para qualquer um. Eu faço uma inside joke, uma brincadeira interna, que é assim: "Educação é rocket science". Há tanta coisa envolvida, que é preciso ter um projeto sistêmico, porque tudo impacta a educação. O professor impacta na infraestrutura, a gestão escolar impacta no financiamento. Então, precisamos encarar que a educação não é para amadores. Temos que ter visão sistêmica e um plano completo. E o financiamento, Deputada Professora Dorinha, como você bem sabe e já vem falando sobre isso, precisa ser inserido nessa lógica sistêmica de produção de resultados, nessa visão maior.
A outra falácia que também atrapalha demais os diagnósticos e, por consequência, as propostas, é a afirmação de que, se cada um fizer a sua parte, dá tudo certo. Isso também não é verdade. A educação é um sistema integrado. Os Municípios têm que trabalhar junto com os Estados; os Estados têm que trabalhar junto com os Municípios e com a União; e os governos têm de trabalhar junto com os professores, com os profissionais da educação, com a sociedade civil.
Eu fico feliz de estar aqui representando a sociedade civil brasileira. Que bom que o Brasil ainda dá espaço para a sociedade brasileira! Que bom que isso acontece ainda!
Isso tudo é um sistema interligado. Entender que cada um vai fazer a sua partezinha e que o todo vai gerar uma média boa, gente, é um erro. Isso não vai acontecer. Colaboração é uma palavra fundamental que precisamos celebrar e fomentar o tempo inteiro.
Então, essas quatro falácias me deram uma introdução para defender um FUNDEB muito mais corajoso, um FUNDEB que realmente e abra a caixa de todas essas falácias e as enfrente, para encontrarmos a verdadeira educação brasileira, que não tem nada a ver com essas quatro coisas que mais escutamos por aí. Esse diagnóstico equivocado, repito, tem levado a propostas equivocadas também. Toda proposta boa começa com um bom diagnóstico. Precisamos quebrar essas desonestidades que muitas vezes são ditas por aí.
Quais são os princípios que o Todos Pela Educação defende? E quais são, efetivamente, as nossas propostas, sugestões e considerações finais?
Princípios. A letra está pequena porque são muitos princípios, já que não esperamos pouco da educação. Esperamos muito da educação e esperamos muito do novo FUNDEB. De novo, estamos em um momento em que podemos dar a grande virada do Brasil. Então, temos que esperar muito mesmo.
Primeiro, ressaltamos o FUNDEB como uma oportunidade de promover, de fazer a propulsão na equidade socioeconômica do País. Olhem a diferença que podemos fazer! Podemos romper o ciclo de pobreza de muitas crianças com isso. Vira e mexe eu falo para a equipe da alegria que dá quando colaboramos com uma política que vai mexer com a vida de uma criança que nunca vamos conhecer. Ela nunca vai passar pela nossa frente, mas saber que essa criança vai ter mais oportunidades faz realmente a diferença.
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Precisamos também de mais recursos públicos com foco na aprendizagem dos estudantes. É a aprendizagem que vai fazer a diferença na vida dessas crianças.
Outro princípio: enfrentamento das desigualdades educacionais. Efetivamente, no Brasil, quem tem menos recebe menos; quem tem mais recebe mais. Essa é a verdade, Deputado Bacelar. Essa é a verdade, sim! De certa forma, no Brasil, a educação tem sido um vetor de aumento da desigualdade socioeconômica. E nós estamos deixando essas crianças presas nesse ciclo de exclusão.
Outro princípio, que decorre desses três primeiros, é que o FUNDEB tem realmente que enfrentar a desigualdade. Aí vem a coragem de fazer com que, em quatro âmbitos, tenhamos equidade no FUNDEB: no âmbito nacional, com a complementação da União; no âmbito dos Estados; no âmbito dos Municípios; e no âmbito das escolas, olhando para cada um dos alunos. Quem precisa de mais recursos no Brasil?
Outro princípio é a garantia de que não vai haver queda no investimento. Temos aqui vários pontos de concordância. Claro que não pode haver queda. Isso tem a ver com a permanência do FUNDEB e tem a ver também com a modelagem que propomos, com a progressividade de implementação dessa proposta. Não pode haver um Município que de um ano para o outro acorda com menos recursos. Defendemos tanto continuidade quanto melhoria constante. Então, não pode haver quebra nesse processo.
Outro princípio: implementação de um modelo que dê para operacionalizar. Não dá para ficarmos criando uma série de bichos complicados. Isso não vai acontecer na ponta. Precisamos ter um modelo que seja operacional na ponta e funcione, como é o FUNDEB atual.
Outro princípio: que a tomada de decisões que vai estar dentro da modelagem do FUNDEB seja informada pelas evidências. Ela não deve ser baseada em evidências, para não estrangularmos as inovações e os modelos diferentes que os Estados e os Municípios vão executar, nas suas políticas públicas. Mas ela deve ser informada pelas evidências e deve estar sempre disponível, com foco na aprendizagem dos alunos. Eu vou falar em aprendizagem 1 milhão de vezes. Temos muita discussão sobre educação no Brasil em que as palavras "aprendizagem" e "aluno" nunca são faladas. Precisamos dizer e repetir o tempo inteiro essas palavras. É a aprendizagem dos alunos o que mais importa.
Por fim, o último princípio é uma ideia, Deputada Professora Dorinha, fundamental e que também foi mencionada aqui. Estamos em um período com várias reformas sendo pensadas e promovidas. A chance de a educação ser levada nessa avalanche é enorme. Não podemos deixar que isso aconteça. O FUNDEB tem que ser o ponto de toque, o esteio, para que as futuras reformas respeitem o lugar da educação. A educação deve ter lugar central na política brasileira, e o FUNDEB é fundamental nesse sentido, Deputada Rosa Neide. Precisamos proteger o FUNDEB. É uma estratégia de proteção da educação diante das reformas que virão. Essa estratégia de tramitação, essa estratégia técnico-política é fundamental neste momento.
O que defendemos para o novo FUNDEB? Há quatro pontos aqui, em ampla concorrência com grande parte do que já foi dito aqui. Primeiro, precisamos de um FUNDEB permanente. Precisamos ter previsibilidade. Uma boa gestão tem como necessidade e premissa a previsibilidade de recursos. Então, o FUNDEB permanente é fundamental. Segundo, precisamos de maior eficiência alocativa na complementação da União.
Terceiro, precisamos de redistribuição intraestadual mais equitativa, beneficiando quem mais precisa, e daí vêm os patamares de promoção da equidade. E, quarto, precisamos de ampliação sustentável da complementação da União. São esses os quatro eixos que conformam a nossa proposta.
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Essa proposta, por ter a equidade e a qualidade como grandes guias, pensa primeiro na modelagem e depois no que é preciso colocar de recursos nessa nova modelagem. É isso que tem que definir o nosso discurso e o nosso debate. Senão, vamos inverter os fatores e ficar falando de complementação, sem pensar no formato da modelagem.
De novo, é fundamental que tenhamos uma visão mais completa e mais complexa das políticas educacionais para superar essa lógica de bandeiras. Não dá para conduzir política educacional com bandeiras. Precisamos de modelagem, de seriedade e de complexidade. Isso é fundamental. E temos colocado esses aspectos nas nossas defesas.
FUNDEB permanente. Eu vou argumentar aqui pela negativa da ideia: e se não houver FUNDEB? Primeiro, será o caos, não é, Fred, Luiz, Cecilia? Quem é gestor e quem já foi gestor sabe que será o caos completo. No dia seguinte, será o caos completo. O FUNDEB é uma política fundamental e importantíssima que explica grande parte do que conseguimos avançar em educação no Brasil.
Trago dois dados para vocês, caso o FUNDEB deixasse de existir: 7,5 milhões de alunos seriam fortemente impactados, com corte, em média, de metade dos recursos para esses alunos. Isso acontecerá, se arriscarmos não ter o FUNDEB. Não podemos correr o risco de não ter o FUNDEB no Brasil.
Eu vou pular para outro dado. Hoje, ainda temos uma diferença, uma desigualdade grande, mas muito menor do que se não tivéssemos o FUNDEB. Sem o FUNDEB, a diferença entre o menor e o maior Município no Brasil, em termos de investimentos por aluno, será de 13.800%. Se queremos construir um País que equaliza oportunidades, não dá para admitir um sistema que investe e que tem essa diferença de 13.800% entre os Municípios brasileiros. Eu não quero viver nesse País e acho que ninguém quer viver nesse País.
Aqui eu falo um pouco sobre a complementação da União, ressaltando que temos que ter maior eficiência nessa complementação. Se nós simplesmente não olharmos para a modelagem e só fizermos a discussão sobre a complementação da União, o que vamos ter nesse novo FUNDEB, que é uma oportunidade de darmos um passo mais arrojado na direção de mais qualidade com equidade?
Se analisarmos a PEC 65/19, do Senado, que só prevê maior complementação da União, o que vamos gerar com isso é que 12 bilhões de reais deixarão de ir para os alunos dos Municípios que mais precisam, que estão numa situação de subfinanciamento. Isso acontecerá se simplesmente se aumentar a complementação da União. Esse é o perigo das bandeiras vazias. Hoje, com o modelo que temos — esses 10% aqui —, já estamos deixando de alocar 4 bilhões e 700 milhões de reais do FUNDEB atual em Municípios dos alunos que mais precisam. Então, falar em eficiência alocativa, significa enfrentar a realidade de que os Municípios mais pobres e que atendem a crianças mais vulneráveis precisam de mais recursos. Não adianta só aumentar a complementação da União, se não mexermos nas regras internas do FUNDEB.
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Acho que alguns de vocês já viram este gráfico. Hoje, o FUNDEB segue a lógica dos fundos estaduais, e a complementação da União vai para esses fundos estaduais. Na nossa proposta, que foi acolhida e é muito importante e um passo fundamental nesse novo FUNDEB, partirmos para a lógica do ente a ente. Passaremos a investir em Municípios que antes não teriam acesso a essa complementação da União, pela mudança na regra, deixando de olhar somente para os fundos estaduais e para os Estados, passando a olhar para os Municípios. Então, os Municípios pobres de Estados que são mais ricos ou que têm mais recursos e que não recebiam ou que não recebem hoje a complementação da União passarão a receber, numa modelagem mais redistributiva dessa complementação.
Este é outro exemplo, mostrando que só o aumento da complementação da União não basta para corrigir as ineficiências e as desigualdades internas do Brasil. O modelo atual está na curva azul, e o modelo VAAT total, na curva laranja. Mesmo com 40% de complementação da União, não conseguiremos chegar a um valor mínimo suficiente para a gestão passar a fazer a diferença. Estamos numa situação de subfinanciamento crítico, mesmo com 40% de complementação da União. Então, mudar as regras do FUNDEB é imperativo. E essa é a grande oportunidade que temos neste momento.
Agora, vou falar sobre maior redistribuição dentro dos Estados. Falei sobre a complementação da União, a forma como essa complementação aconteceria com as novas regras, de forma muito mais justa, e agora vou falar sobre a redistribuição dentro dos Estados.
Este gráfico mostra a desigualdade dentro dos Estados — esse modelo VAAT —, só com a nova regra de complementação da União. Em alguns Estados, como Goiás, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Paraná, Rio de Janeiro, mesmo com essa nova regra de alocação da complementação da União, há muita desigualdade. Dentro dos Estados temos que ter mais um nível de redistribuição, porque não é justo que a educação de uma criança seja definida pelo CEP, pelo Município em que ela vive. De novo, digo que precisamos ter a coragem de introduzir mais um nível de redistribuição dentro dos Estados.
No Todos Pela Educação, não olhamos para o investimento ideal, para o investimento em cima de estimativas. O que fizemos foi um gráfico, um estudo, olhando de forma real — este aqui é o investimento real, é a curva real — os resultados dos alunos no IDEB. Pegamos os 30% melhores resultados por faixa de investimento. Este é o resultado dos Municípios mais eficientes do Brasil, aqueles que já têm uma melhor gestão.
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Quando olhamos pelas faixas de investimento, percebemos muito claramente que existe uma faixa que vai até 4.300. E esses são valores de 2015. Se fizéssemos a correção para os valores atuais, seriam 5.500 por aluno por ano. Nesta faixa, mesmo os mais eficientes não conseguem chegar a um bom resultado. Eles já têm uma boa gestão, mas não conseguem produzir esse resultado por falta de financiamento. Depois, a gestão passa a explicar muito mais. Temos que parar? É claro que não. Podemos investir mais e devemos investir, mas daqui para baixo não podemos tolerar. Nisso temos que ser inflexíveis no Brasil. Não podemos permitir subfinanciamento.
Como eu disse antes, o subfinanciamento não se resolve só com complementação da União. O subfinanciamento precisa passar pelas regras internas de distribuição dos recursos do FUNDEB e da complementação da União dentro dos Estados.
Sobre alternativas de fontes tributárias fizemos uma série de estudos. Entregamos para a Deputada Professora Dorinha os nossos estudos. Ontem, quando estive com o Presidente Rodrigo Maia, também os entreguei a ele. O Todos Pela Educação tem se esforçado para apontar essas fontes para conseguirmos sair do patamar que temos hoje para patamares maiores de investimento. Não estamos numa posição, e nunca deveríamos estar, na verdade, de pedir mais, sem olhar para onde. Como conseguir o recurso é fundamental para a nossa argumentação em prol da educação. Ao solicitarmos mais dinheiro, precisamos, como obrigação técnica e ética, apontar as fontes de recursos.
Eu não vou entrar nesse detalhamento porque não é nem o tema desta audiência, mas isso foi entregue para a Deputada Professora Dorinha, e, ontem, entregamos para o Presidente Rodrigo Maia. Nós temos que seguir nessa direção. É possível! Não estamos falando de tantos recursos a mais! Então, é possível! E, na linha do que o Luiz Miguel falou, todo recurso educacional que for bem executado, gerando resultados, vale a pena para todo mundo. Não vale a pena só para criança, mas para todos nós.
Primeiro, quero reconhecer o seu esforço, Deputada Professora Dorinha, e a sua abertura para ouvir os atores, entender as propostas e apontar caminhos mais corajosos. Parabenizo também o Deputado Bacelar nessa parceria. Acho que todas as entidades aqui presentes — CONSED, UNDIME e outras — e todos os que participaram dessa construção, os demais Deputados presentes, a consultoria legislativa, avançaram muito no debate. Saímos de um ponto e estamos num ponto muito melhor hoje com este debate promovido sobre o FUNDEB. É preciso reconhecer que a perenização do FUNDEB que está presente é fundamental. O fato de a senhora ter incorporado essas perspectivas mais redistributivas é algo que festejamos. O Todos Pela Educação não é uma organização inflexível, mas não queremos flexibilizar nisso. Não dá para o Brasil flexibilizar na promoção da equidade. Isso é fundamental para nós.
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Nesse sentido, o seu relatório destaca esses novos elementos, que são fundamentais; incorpora os incentivos tributários, inspirados pelo avanço no Ceará; e questiona como utilizar essas ferramentas, essas inovações institucionais do Brasil, para melhorar a qualidade da educação brasileira e proteger o FUNDEB. Eu concordo com o Fred — também acho que dá para avançar mais —, mas já coloco uma pedra fundante para protegermos o FUNDEB diante das reformas que virão.
Com isso, o que nós sugerimos de aprimoramentos para essa minuta? Primeiro, reconhecer que o modelo híbrido tem muita limitação. Mas também não dá para virarmos a chave e já colocar o modelo VAAT completo de um dia para o outro ou de um ano para o outro. O que dá para fazermos, algo que é possível, responsável e não causará perda para nenhum ente da Federação — nenhum Município, nenhum Estado —, é a implementação progressiva do formato atual, que é a trava nos 10%, com um modelo híbrido, para o modelo total VAAT. Temos aqui é uma simulação em 15 anos. Com essa progressividade de implementação é possível tornarmos factíveis as duas demandas que apareceram aqui: sermos mais redistributivos e também responsáveis com os recursos que nós já temos alocados nesses Estados e nesses Municípios. Então, qualquer proposta que muda a regra do jogo precisa ser entendida numa progressividade de implementação. E é isso que o Todos Pela Educação propõe aqui. Aí, a partir de um determinado ponto, o modelo atual, que é essa trava nos 10%, passa a dar lugar a um modelo totalmente híbrido, que é esse passo arrojado que apelo que implementemos. Nós não podemos tratar a educação como temos tratado. Nós tratamos outras áreas com muito mais arrojo. Na educação, nós precisamos realmente dar um passo na direção da qualidade com equidade.
Por que essa transição do modelo híbrido para o total VAAT é importante? Porque estamos fazendo com que Municípios e alunos, aqueles que mais precisam, estejam perdendo recursos no modelo híbrido. Nós poderemos ficar com o modelo híbrido alguns anos, mas, depois, teremos que fazer essa transição.
Temos aqui um gráfico que mostra o diferencial do valor, por aluno, no Município mais pobre. Obviamente aqui é um caso mais extremo. Mas é importante citarmos, porque é esse caso mais extremo, é esse mais pobre que nós nunca olhamos. Nós olhamos as médias, as capitais, mas é esse mais pobre que nós temos que passar a olhar com o mesmo carinho com que nós olhamos as outras realidades.
No caso do Município mais pobre, deixamos de colocar 1.224 reais por aluno por ano. E aí, com o aumento da complementação da União, obviamente esse valor vai caindo. Vejamos com os 20%, só para travarmos um valor de complementação. O que nós vemos são 92 reais por aluno por ano que nós deixamos de investir por conta do modelo híbrido no Município mais pobre. "Ah, mas 92 reais não fazem muita diferença! Tudo bem, nós podemos viver com isso!" Mas, quando nós fazemos a conta disso, por aluno, e vemos o impacto no orçamento da Secretaria — e quem é gestor sabe o impacto que isso tem no seu orçamento —, a coisa muda de figura.
Então, dando nome aos bois, o que nós teríamos nesse modelo híbrido? O que deixaríamos de ter por não termos um VAAT total?
O Governo de Pernambuco deixaria de receber quase 36 milhões de reais. Fred, isso faz falta. Um milhão de reais já fazem falta. Manaus deixaria de receber 12 milhões de reais. Caucaia, no Ceará, deixa de receber 3,5 milhões de reais.
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Quando olhamos as redes reais, as redes que mais precisam — e temos um sistema em que as grandes capitais também têm muita pobreza —, elas estão perdendo. Elas perdem. Então, as perdas com o modelo redistributivo do VAAT a progressão evita e afasta; já o modelo híbrido produz uma perda importante.
Aqui trago algumas coisas que foram ditas. Duas eu gostaria de pincelar. Uma é a afirmação de que redistribuição significa chegar a mais alunos. Eu gostaria de dizer que não. Redistribuição não significa chegar a mais alunos. Desculpem-me, mas isso, de novo, é diagnóstico malfeito. Mais redistribuição e mais justiça é chegar mais a quem tem menos.
O passo mais arrojado, mais corajoso, do ponto de vista de justiça social, que nós demos no Brasil foi o Bolsa Família. Por quê? Porque tivemos coragem de dar mais a quem menos tem. A mesma lógica precisamos trazer para a educação.
A outra afirmação que ouvimos aqui e definitivamente não é a forma de o Todos Pela Educação conduzir uma discussão, é que basta ganhar o debate. Não temos o menor interesse em ganhar o debate. Temos interesse no aluno, temos interesse em que a educação finalmente seja de qualidade para todos. Esse é o único interesse que move o Todos Pela Educação.
Eu acho que todo mundo que trabalha, que se dedica, que coloca coração, alma, mente, a vida inteira à disposição dessa causa é porque tem total convicção de que isso vai valer a pena, de que ainda vamos ver o Brasil tendo e garantindo os resultados educacionais a todos os alunos, principalmente os mais pobres.
Aqui, imaginando um cenário pessimista de crescimento econômico, com 1% de crescimento ao ano, vemos a projeção de resultado com 20% de complementação da União no modelo VAAT integral e com 40% de complementação da União no modelo VAAT integral. Nenhum Município fica no vermelho, ninguém perde. Fizemos a simulação com 15%, e igualmente nenhum Município perde. Se houver progressividade de implementação, ninguém perde.
De novo, precisamos inserir ponderação socioeconômica e melhor redistribuição da capacidade fiscal dos Municípios. O Estado tem que olhar para essa ideia poderosa de investir mais em quem mais precisa.
Por que uma criança mais pobre tem um resultado pior? Porque ela não tem acesso a uma biblioteca pública, não tem acesso a esporte, não tem acesso a uma série de políticas que as crianças com mais renda têm. Então, precisamos, sim, investir mais nas crianças mais pobres.
Essa ideia de dar mais aos mais vulneráveis reduz o abismo e também cria um incentivo para as redes irem atrás dos alunos mais pobres, que são os primeiros a se evadir e são aqueles que não olhamos, porque são invisíveis, e não fazemos a busca ativa. Muitas vezes, não é muito interessante ter essa criança muito pobre na rede. Com um ponderador socioeconômico, vai passar a ser muito interessante chegar a todos os alunos e evitar a evasão escolar e o abandono.
Bom, aqui dizemos que esses fatores são fundamentais.
Em se tratando da redução das desigualdades dentro dos Estados, entre os Municípios que mais investem e os que menos investem em educação per capita, nós reduzimos mesmo depois da complementação por parte da União. Se não introduzirmos os ponderadores socioeconômicos, ainda vai haver uma diferença enorme em Estados como Roraima e Sergipe. Por isso, é necessária esta modelagem multinível em várias dimensões, já que apenas uma não dá conta de reduzir as desigualdades que o Brasil tem produzido ao longo da sua história.
Quero destacar um número. No caso do modelo híbrido — novamente vem a nossa responsabilidade como quem está influindo neste debate —, os mil Municípios mais pobres perdem 1,1 bilhão de reais por ano no modelo híbrido. Portanto, esta transição para o modelo VAT total é fundamental para acabarmos com estes problemas e realmente enfrentarmos as desigualdades.
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Gostaria de citar alguns exemplos concretos, reais, de Municípios que perdem com o modelo híbrido: Pindobaçu, na Bahia, perde 549 mil reais; Nova Iguaçu perde 21 milhões; e Xambioá, em Tocantins, perde 252 mil. Nós precisamos diminuir estas perdas que o modelo híbrido provoca.
Com isso, precisamos lembrar que é necessário fazermos uma revisão parlamentar periódica. Esta é uma parte importante da nossa proposta. Nós precisamos avaliar as políticas e rever as alíquotas em relação ao que prevê a PEC porque, como bem disse o Fred, esta PEC passará a fazer parte da Constituição Federal. Por isso, é importante termos um dispositivo que preveja revisões futuras.
É necessário haver, também, uma interligação orgânica com o Sistema Nacional de Educação. O FUNDEB não está isolado, ele não é uma política isolada: é uma política interligada, que produz impactos profundos em outras políticas educacionais.
Garantido este patamar mínimo, nós precisamos abrir uma conversa no Brasil sobre o favorecimento de práticas que levem a melhores resultados. Trata-se de outro passo fundamental, sem o qual não vamos garantir aprendizagem para todas as crianças. Precisamos ter a coragem de inserir esta prática mais fortemente no debate.
Nós temos produzido novas projeções e novos cálculos. Todos os nossos dados estão abertos, com memória de cálculo, no site do Programa Todos Pela Educação. Quem quiser colocar outros ponderadores e exercitar esta modelagem, fique à vontade. Está tudo no site. Quem precisar de alguma ajuda ou de algum apoio, basta entrar em contato conosco.
Agradeço a honra e a oportunidade de falar aqui neste momento, que, acho, pode ser de verdade o grande divisor de águas para a educação brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Bacelar. PODE - BA) - Agradeço à Sra. Priscila da Cruz a exposição e a contribuição.
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A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM - TO) - Sim, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Bacelar. PODE - BA) - Tem a palavra a Deputada Professora Rosa Neide. S.Exa. dispõe de 3 minutos.
A SRA. PROFESSORA ROSA NEIDE (PT - MT) - Boa tarde a todos e a todas. Eu preciso fazer uma consulta, porque há dias eu perdi a voz e, portanto, preciso saber a causa.
Estou muito feliz com esta audiência, tendo o Deputado Bacelar na condução dos trabalhos. Nós ouvimos a fala da UNDIME, do CONSED e do Todos pela Educação. Acho que há muita conexão em tudo o que foi dito. Nós temos mais consensos do que dissensos. Não me canso de dizer do esforço da nossa Relatora, a Deputada Professora Dorinha.
A PEC do FUNDEB, com certeza, foi construída a muitas mãos, no País inteiro — houve mais de 50 audiências, em que ouvimos várias pessoas. Os dados que a Priscila trouxe por último nos ajudam muito a refletir. Priscila, eu chamo a atenção para aquilo que você demonstrou porque, infelizmente, as pessoas que não são do âmbito da educação que dizem que nada no País melhorou, que a educação nos últimos anos continua na inércia e que nós não conseguimos avançar nas questões educacionais, isso prejudica bastante aqueles que fazem a educação na ponta. Nós sabemos qual é o trabalho que cabe a um Secretário Municipal, a um Secretário Estadual, como as coisas devem ser feitas.
Eu fui Secretária em um pequeno Município e em um Estado, sempre com o orçamento muito arrochado, com muita dificuldade orçamentária. Portanto, eu sei o que isso significa. Se conseguirmos, neste momento, constitucionalizar o FUNDEB e avançar na ampliação deste trabalho, nós teremos, nos próximos 10 anos, a segurança jurídica necessária para a educação progredir.
As falácias que você apresentou são muito importantes. Os Deputados Bacelar e Dorinha poderiam levar este assunto ao plenário da Casa. Eu acho que V.Exas. são bastante representativos para usar a tribuna e convencer os outros Deputados da importância deste momento em que vive a educação.
Tudo o que nós estamos fazendo neste instante busca garantir, num futuro próximo, os avanços que a educação precisa alcançar. Todos os dias, prefeitos me procuram dizendo que alguns recursos são voláteis, como os royalties do pré-sal, que são voláteis. Portanto, não devem estar previstos para a educação. Acho que o Fred mencionou algo a este respeito na sua fala.
Eu penso que, se em alguns países toda a estrutura física da educação está organizada, mas as escolas no Brasil ainda continuam sem banheiro, sem espaço físico nenhum, nós precisaríamos ter uma parte do fundo para garantir isso. Os Tribunais de Contas têm um fundo de inovação dos tribunais. Quando há um recurso a mais, em vez de dispensá-lo, se não for para colocar no FUNDEB, nós temos que agregá-lo à educação, para não o perdermos.
Esse negócio de nós termos recursos, quem diz isso é porque desconhece a prática e o trabalho, desconhece, também, o que o Município e o Estado fazem para promover a educação.
Eu finalizo dizendo que nós não podemos correr o risco de chegarmos ao fim do ano sem o relatório, fruto do esforço que a relatoria está fazendo para apresentar. Se for preciso, vamos chamar o Presidente da Casa, o Presidente do Senado, enfim, todas as forças competentes, para que ninguém se sinta dono da PEC ou dono do FUNDEB.
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Eu acho que a Deputada Dorinha nunca se colocou nesta condição, apesar de estar na relatoria, nem o Deputado Bacelar, como Presidente desta Comissão. Cada um deu seu quantitativo de esforço, mas o que nós queremos é um FUNDEB constitucionalizado, bem como a correção das distorções que vemos no País. Quem tem menos sempre tem menos mesmo, e quem tem mais sempre tem mais. Acho que assim já se corrigem as distorções tanto do modelo híbrido, como do modelo do VAT — Valor Aluno Total, que S.Exa. está colocando.
O SR. PRESIDENTE (Bacelar. PODE - BA) - Obrigado, Deputada Professora Rosa Neide. V.Exa. tem uma participação bastante expressiva na construção do novo FUNDEB.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM - TO) - Boa tarde.
Sr. Presidente, eu tenho uma reunião com o Governador daqui a pouco, mas não poderia deixar de me pronunciar. Obviamente, há muitas questões das quais não vou conseguir tratar, em virtude da natureza do debate. Nós temos um exemplo deste esforço. Eu já perdi a conta, depois de mais de 50 audiências públicas que foram feitas. Ontem eu fui para Porto Alegre conversar sobre o FUNDEB numa audiência na Assembleia.
Para exemplificar, o Conselho dos Secretários Estaduais, a UNDIME e todos os que lidam diretamente com a prática da educação refletem o tema em seus discursos. Não se trata de um discurso vazio. Mesmo assim, em pontos estratégicos, há discordâncias, diferenças e posições claras de cada uma das instituições.
Este texto também não é meu. Eu tenho ouvido, e grande parte deste esforço de construção vem justamente desta diversidade. Do ponto de vista dos entendimentos, com preocupação semelhante, vocês têm soluções divergentes. Obviamente, este texto é uma PEC, e temos que conseguir que seja votado aqui e no plenário.
Acho que eu não poderia deixar de mencionar a grandeza do Senador Flávio Arns, ao sinalizar uma construção coletiva para ganharmos tempo, na medida em que ele já poderia ter aprovado no Senado a PEC 65, ou o texto que ele quisesse, pelo desenho da tramitação lá, que é diferente.
Portanto, quero agradecer a todos os que vieram aqui várias vezes. Nós temos trabalhado junto com o CONSED e da mesma forma, com a Profa. Cecilia, o Fred, o Aroldo e o Josué, que já estiveram aqui, e a UNDIME neste debate. A UNDIME tem feito um trabalho muito capilarizado em todos os Municípios, acerca deste debate.
Eu tenho avançado em muitos aspectos. Hoje mesmo, tive uma reunião com a consultoria, e nós temos tentado avançar em pontos para o texto. Primeiro, eu não tenho o terror que o País tem em se assumir não ter o FUNDEB, porque é uma irresponsabilidade tamanha. Eu não vejo condição política nenhuma de esta Casa assumir isso. Isso não me atemoriza. A questão é o tempo de que dispomos.
O Presidente Rodrigo Maia se comprometeu com os Governadores em votar o texto na Câmara ainda neste ano. Obviamente, o texto precisa avançar em relação a alguns pontos.
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Em se tratando do CONSED, não existe a questão de não tratar dos recursos de gás e de petróleo. Eles já estão com a educação. Nós temos uma lei que regulamenta este assunto. A questão aqui é uma garantia, no caso da educação, que nos cabe assegurar. Nós temos feito as contas e avaliado se compõe a cesta, como está na proposta, ou se há a garantia de recurso fora da cesta. Mas nós somos da educação. Não avançamos nisso, para abrir mão de um recurso.
A mesma coisa se dá em relação ao ICMS, que não é uma demanda desta Casa, mas do próprio Governo. Não avançamos em nenhum tipo de percentual. O que nós colocamos é a possibilidade de recursos para a educação.
A responsabilidade solidária é outra preocupação, um conceito ainda muito pouco amadurecido. Todos nós defendemos o princípio, como responsabilidade solidária, que tem a ver com o que colocou a Priscila. Não basta apenas colocar dinheiro ou cada um fazer sua parte. É como aquela brincadeira de criança, os escravos de jó, em que elas passam correndo caixinhas porque vão se amontoar na pessoa seguinte: não funciona nem para o escravo de jó. Eu sou autora da proposta de lei do sistema. Entendemos a necessidade estruturante da organização do Sistema Nacional de Educação.
Esclarecendo a questão do CAQ, primeiro, o texto não estabelece isso como regra de distribuição, mas como princípio que já está no texto. Há também o tratamento ou a designação de uma lei infraconstitucional. Ou fica na lei de regulamentação do FUNDEB ou, como já está definido, ainda que atrasado, não existe nenhum tipo de paixão em relação a nenhum tipo de apelido.
Srs. Secretários, não sei se há alguém da minha época como Secretária, ainda do FUNDESCOLA, quando nós tínhamos um esforço para definir o padrão. Vou dar um exemplo do meu Estado. Enquanto nós temos, na Capital, muitas escolas com piscina e auditório, existem escolas que não podem ser chamadas de escola porque não têm salas de aula. No meu Estado, também.
A Priscila deu o exemplo de Xambioá. O Estado não recebe complementação. Há pouco tempo, tivemos uma cidade em Tocantins em que uma escola estava funcionando num boteco, com uma mesa de sinuca no meio. O Secretário Municipal e o Presidente da UNDIME sabem do que estou falando. Todo mundo sabe disso.
Realmente, o enfrentamento a definir, é lógico, não entra na PEC. Este exercício de que estamos falando é uma necessidade, mas não é automático, como se bastasse colocar mais recurso, como se isso fosse resolver a situação. Se fosse assim, seria muito fácil para todo mundo.
O Secretário Fred também fez uma colocação quanto ao índice do critério socioeconômico, ponderação fiscal e tudo o mais, que vai justamente na contramão do que o Programa Todos Pela Educação coloca como necessidade de enfrentamento. Mas só em relação à complementação da União, o texto coloca o termo "deverá", com critério socioeconômico. Quanto ao restante, consta "poderá".
Nós estamos discutindo, o tempo todo, até onde temos segurança e até onde podemos ser indutores em relação a esta construção. Também há esta preocupação.
Os Municípios e os Estados que fizeram sua tarefa, do ponto de vista da arrecadação, não podem ser penalizados por quem, por diferentes motivos, não fez o enfrentamento. Como podemos enfrentar isso em relação ao texto? Esta preocupação está no nosso radar.
O Secretário Luiz Miguel reforçou os principais pontos que, acho, são consensuais, como o FUNDEB permanente. Além disso, reforçou o padrão de qualidade e a definição de critérios, bem como a preocupação com o texto híbrido, que, na verdade, é a tentativa aqui. O texto híbrido não é um texto da minha defesa, mas de todas as simulações. Neste caso, vão algumas perguntas para a Priscila, que mais deu enfoque a esta questão. O Secretário Fred foi um bom pernambucano: ficou meio em cima do muro.
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A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM - TO) - Mas eu digo que colocou a preocupação de os Estados não terem mais perdas. Na verdade, nem são perdas, porque, com base no desenho de um país federativo, os Estados é que colocam a maior parte da distribuição: são 22 bilhões. Do ponto de vista tributário, já se mostra o tamanho do equívoco. A União põe 14 bilhões no desenho atual.
Portanto, é óbvio que este enfrentamento, em relação a uma maior complementação da União, precisa ser feito, porque há um equívoco do ponto de vista tributário, sim. Concordo que nós temos que avançar em relação a esta reorganização.
Quanto aos 70% dos profissionais da educação, o próprio CONSED defendeu 75%, e não 70%. Foi o texto da PEC 65 que o CONSED apoiou. Eu acho que existe uma diferença. Nós estivemos com o COMSEFAZ, que compreendeu esta questão de um conceito mais amplo, mas eu reforço, como o Secretário disse, que é muito mais simbólico do que prático. Hoje os sistemas investem muito mais, são muitas redes, não são algumas, mais de 80% ou 90% em folha, o que também, é lógico, é um equívoco. Mas, como temos pouco recurso para a educação, se fosse verdade que existem carreiras maravilhosas, com bons salários, poderíamos dizer que não haveria equívoco, porque estão gastando tudo com pessoal. Isso, porém, não é verdade.
Nós temos carreiras que precisam ser aprimoradas. Nós precisamos investir mais e atrair os melhores professores. Não é de hoje que o Programa Todos Pela Educação tem vários estudos mostrando isso. A melhoria da qualidade da rede tem como pilar a formação da carreira e a atração de bons profissionais. Portanto, este também é um ponto de consenso entre nós.
Quanto ao percentual de 70% ou de 75%, como vamos ficar o plenário vai dizer, com o entendimento de que é mais amplo o conceito.
Acho que não é preciso comentar, Priscila, mas você foi muito feliz em relação às falácias. Eu tenho tentado repetir o tempo todo os argumentos que foram colocados. Quanto à tentativa de fazer um contraponto entre termos mais recurso ou melhor gestão, nós precisamos dos dois. Nós não temos recursos adequados. Não estou nem dizendo necessários, sonhando com uma situação a que todos nós queremos chegar, em termos de investimentos. Estou falando do mínimo para garantir que um lugar se chame escola.
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A Priscila falou da eficiência, da qualidade e dos resultados. Muitos de nós Deputados também estamos preocupados com estas questões, mas precisamos saber quais são os critérios de eficiência, eficácia e qualidade. Entendo que estamos nos referindo ao direito de aprender e acho que é isso que tem que refletir nas políticas públicas adotadas por cada um dos entes. Este é o direito de cada criança, e nós, como País, não podemos colocar uma criança na escola, garantir-lhe alimentação, merenda e professor todos os dias, e ela sair da escola sem ter aprendido.
Nós sabemos que o Brasil já conseguiu bons resultados, mas nós podemos ir além. O conselheiro falou de um estudo sobre redes eficazes, o que elas têm. Falou também sobre a continuidade das políticas públicas, entre uma série de elementos. Trata-se de um estudo que ele quer nos apresentar, Presidente Bacelar, já que ele é o Relator da Lei de Responsabilidade Educacional.
Mesmo que não seja possível fazê-lo agora, mas acho que mudar a regra é imperativo, e coragem não nos falta, em termos de enfrentamento.
Eu sei que o relatório, não por acaso, poderia ter sido feito bem morno, apenas com o próprio texto inicial da PEC: constitucionalizou-se e pronto. Mas eu estou tentando enfrentar questões que não são fáceis. Numa Mesa com um foco tão direcionado de quem vive a educação, nós não temos um consenso. Temos muitos pilares de consenso, mas também temos posições divergentes, que dependem de onde cada um fala e das condições para o enfrentamento.
Eu quero fazer um reconhecimento sobre o VAT, uma ideia trabalhada por toda a equipe de consultoria. O que nos moveu a pensar no VAT? Se reconhecemos que o modelo alocativo hoje reduziu as desigualdades, embora haja distorções, ainda que pontuais, como foi colocado, como podemos enfrentar isso, na lógica de melhorar a qualidade da alocação do recurso — confesso que este foi um dos pontos a que eu mais resisti —, e não desmontar os sistemas que hoje já recebem recursos, mas que não são ricos: dois Estados do Norte e sete do Nordeste, os mais pobres, e com menor número de investimentos?
Nós temos de ter muito cuidado com a falácia de dizerem que estamos privilegiando os ricos. Isso não é verdade! O desenho tem distorções, obviamente, porque nunca foram considerados os recursos que estavam fora do desenho. Por isso, o conceito VAT não está no fundo, não está na cesta, mas está disponível. Nós precisamos enxergar e fazer esta correção.
A Priscila falou do VAT em âmbito interestadual. Como vocês fazem esta simulação? Nas suas colocações em relação aos Municípios pobres, que mais perdem, faz-se uma proposta, aliás, é a que estava num texto meu anterior, de fazer uma gradação de substituição.
No entanto, efetivamente, a partir de determinado volume de recursos e de tempo, o próprio híbrido corrige estas distorções. Aqui você está colocando a partir de que percentual e de quanto tempo? Pergunto isso porque, a partir dos 15 anos, o desenho do híbrido também está corrigido em relação às distorções. Você cita sempre a questão de mais recursos, mas você está falando de que percentual? Refiro-me às simulações que você apresenta como todo o estudo.
Todos têm sido parceiros neste debate, em termos de pesquisa e de busca, para conseguirmos construir um modelo que seja bom para a educação, que tenha condições de ser votado, para que possamos enfrentar pontos para dar não só o percentual de recursos. Todos nós queremos mais, mas nós queremos mais do que apenas recursos, porque só recursos não resolvem, tanto é que vemos muitas redes ineficazes com um grande volume de recursos. Do ponto de vista dos resultados, não conseguiram muito. O efeito não é automático. Isso não é como fazer um asfalto.
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"Deixa de receber" — você fez uma afirmação — "VAT integral em 15 anos." Vale para que percentual da complementação? A Priscila disse que, a partir de determinado percentual, estas redes que, entre aspas, "não precisariam receber e estão recebendo" deixam de receber. Gostaria de saber este determinado percentual e a partir de quando, na defesa do VAT integral.
"Modelo híbrido causa prejuízo de tantos milhões para Pernambuco." Todas as simulações que nós temos revelam, na verdade, que o híbrido protege os Estados do Nordeste, os Estados do Norte, as capitais, os Municípios que já recebem. Obviamente, se estivéssemos começando um FUNDEB sem nunca terem existido FUNDEF e FUNDEB, muitas construções seriam possíveis, porque estaríamos partindo do zero. Portanto, o maior desafio aqui é dar um passo, corrigir distorções, mas enxergar que há um sistema funcionando. Veremos tamanho caos se o FUNDEB deixar de existir, porque também seria uma mudança total em relação ao recurso.
A mesma fala vale para a questão "Municípios pobres perdem com o híbrido". De onde você fala, vale a partir de quando e em que percentual? Isso é interessante. Aliás, interessante, não. Na verdade, sei que não vamos ter tempo para aprimorar, temos feito outras reuniões técnicas.
Qual é o nosso maior objetivo agora, na construção do texto? Não abrir mão da permanência do FUNDEB. Nós não vamos abrir mão da permanência, mas considerando todas as situações. Primeiro, um monitoramento em relação ao novo FUNDEB. De tanto em tanto tempo, como podemos, através de todo o acompanhamento de relatórios situacionais, de arrecadação... Nem as informações corretas nós temos. Um dos pedidos de todos os órgãos de controle foi que tivéssemos uniformidade de informação. Muitos Deputados, o Deputado Gastão, a Deputada Thábata, o Deputado Felipe, entre vários outros, têm esta preocupação. Nós estamos fazendo um esforço, mas como podemos garantir, até para empoderar vocês como gestores municipais da educação, que os gestores, que são responsáveis, Deputado Raul e Deputado Bacelar, que lidam com o tema da responsabilidade, como é possível dar garantia a vocês, que não são eleitos, que vêm da caneta, do ponto de vista de política pública, em relação à própria gestão?
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Portanto, eu acho que tudo isto está no nosso radar: monitoramento, aplicação e possibilidade de revisão a partir de determinado tempo. Nós estamos imaginando que o País e a educação vão melhorar. Já têm melhorado e vão melhorar mais, com foco.
A Priscila reforça muito o todo. A educação tem que ser uma urgência do País, uma emergência e um tema que deve atrair a atenção de todos.
O SR. PRESIDENTE (Bacelar. PODE - BA) - Eu vou solicitar que parte destas respostas, se possível, principalmente as referentes ao Programa Todos Pela Educação, sejam encaminhadas por escrito, porque a Ordem do Dia já se iniciou.
Quero indagar aos consultores se gostariam de fazer alguma observação sobre esta questão da perda que sofrem os Municípios, os Estados, principalmente os Estados nordestinos.
Eu, como representante da UNDIME e de todas as redes municipais, quero reforçar o quanto nós temos avançado a partir do momento em que passamos a fazer o exercício do trabalho em colaboração.
Uma coisa muito importante na história do nosso País foi o trabalho desenvolvido na construção da Base Nacional Comum Curricular e na construção dos currículos estaduais. Houve um grande exercício do regime de colaboração. Fazer atividade em regime de colaboração implica encontrar os pontos de consenso, fortalecer esta relação e, aos poucos, absorver os demais pontos, até chegarmos a um equilíbrio que respeite as diferenças.
É neste contexto que nós temos certeza de que vamos, como bem disse a Deputada Dorinha, trabalhar até o momento da aprovação final da melhor proposta que nós conseguirmos construir para o País, respeitando tudo o que foi aqui amplamente colocado.
Entendo que os Municípios brasileiros têm emergência por um novo FUNDEB, sobretudo para fomentarmos a cultura de planejamento de médio e de longo prazo, focando aquilo que interessa, que é a justificação de todos nós: a aprendizagem do aluno e a transformação da vida de cada estudante brasileiro para melhor.
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O SR. FREDERICO AMANCIO - Eu acho que eu vou utilizar um minuto e meio do Luiz. Eu estava pensando na dificuldade de falar por 3 minutos. (Riso.)
Eu vou tentar ser bem breve. Agradeço novamente a possibilidade de podermos conversar. Está aqui nossa Presidente Cecilia, do CONSED, que traz algumas pautas que foram objeto de discussão do CONSED. Quero reforçar um ponto, Deputada, que acho bem relevante: alguns dos nossos posicionamentos, do CONSED, não foram no sentido de sermos contrários a algumas discussões, mas de que algumas discussões não sejam um impedimento para a proposta de avançar.
Na discussão sobre o percentual, nós não tínhamos a questão dos 75%. Na realidade, nossa discussão da PEC 65 era só quanto à complementação e à ampliação. Todos os outros pontos foram incluídos já no Senado, não com a participação do CONSED. Ainda assim, se for construído um bom consenso sobre isso, não será impedimento para nós, só para deixar bem claro.
Quero reforçar um ponto muito relevante. Boa parte das simulações que fizemos, inclusive algumas premissas importantes, até da mudança de trazer ganhos e não gerar perdas, foram feitas na perspectiva de ampliar a complementação. Se, em algum contexto, a complementação da União não for ampliada, tudo o que conversamos aqui precisará ser revisto. A Priscila deve concordar conosco, mas o fato é que não podemos ficar discutindo que 4.300 por estudante ao ano é um valor minimamente decente, comparado a qualquer contexto, de qualquer país. É um valor absurdo! Estamos falando de mil e poucos dólares. Qual país investe mil e poucos dólares em uma criança na educação básica?
Eu acho que o estudo, para ficar claro, mostra que, dentro do atual contexto da educação no Brasil, nós precisamos avançar muito em eficiência, já que apenas botar mais dinheiro não vai resolver o problema. Eficiência é um fator importante, mas o recurso e a complementação são importantes. Nós precisamos avançar neste patamar, porque, no Brasil — este também é um ponto importante que a Priscila colocou e é por isso que só dão 4.300 por ano —, podem perguntar: se o percentual do PIB é tão alto, por que dá tão pouco? Temos que lembrar que 5,8% é em educação, mas, em educação básica, são apenas 3,6% do PIB, só para lembrar. E 3,6% é muito baixo. A média da OCDE é mais alta, porque nenhum país da OCDE investe 3,6%.
Nós ainda temos, como a Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende e a Deputada Professora Rosa Neide lembraram muito bem, uma série de investimentos a serem feitos em infraestrutura que os países mais desenvolvidos não têm que fazer. Nós ainda estamos discutindo sala de aula, banheiro, coisas básicas, em algumas redes municipais. Portanto, este é um ponto importante para refletirmos. É água, energia, entre outras coisas. Internet parece até uma coisa mais sofisticada! Mas, enfim, são pontos importantes.
Portanto, precisamos saber que estas ponderações e estas análises que nós fazemos — eu acompanho os estudos excelentes que todos vêm fazendo — levam em consideração a ampliação da complementação. Se não houver a ampliação, teremos que reestudar, porque isso vai gerar perdas, sim, para Municípios e para Estados também. Isso, aliás, não foi citado na apresentação. Os Estados também estão precisando. Lembro que o maior contribuinte do FUNDEB hoje são os Estados. Imaginem: os Estados colocam a maior parte dos recursos do FUNDEB, e ainda vai haver perda. No meu Estado, vou citar o caso de Pernambuco, o FUNDEB gera 3,6 bilhões, e 1,8 bilhão vão para os Municípios.
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Nós ainda temos que cuidar de boa parte dos estudantes do Estado, uma parte do fundamental. Realmente, é uma situação difícil, para a qual nós temos que ter um olhar especial.
Portanto, eu acho que o que a Priscila falou é válido, num desenho de uma complementação que chega aos 40 e, num desenho em que, num determinado momento, você vai ao híbrido e depois você começa a fazer a transição, é válido. Porém, se isso virar uma complementação de 15, nada do que nós conversamos vale, e nós vamos ter que rediscutir tudo, porque os números mudam completamente. Eu acho que este é um ponto importante a destacarmos.
Eu acho que nós temos condições. Novamente, só para dizer, Deputada: nós não somos contra, e eu vou reforçar isto, porque é muito importante: é muito válido o que ela colocou e o que todos vêm defendendo sobre discutirmos, sim, na questão de alocação dos recursos, os critérios de qualidade e de acuidade. Eu sou da área de legislação, minha história é na área de legislação e na área jurídica, minha preocupação é que o texto fala "deverá". Preocupa-me muito dizer que a complementação só "deverá ocorrer com base". O problema é o "deverá". Se não conseguirmos avançar na regulamentação disto, tudo pode estacionar.
Eu havia dito à consultoria legislativa sobre minhas sugestões. Uma delas é colocarmos um "poderá", porque com uma lei complementar você crava e aí estabelece o critério, mas você não atrela a complementação a isso, senão a complementação fica refém de podermos construir um consenso. Eu estou preocupado do ponto de vista legal. Eu estou falando do ponto de vista de texto legal mesmo.
Outro ponto que acho que pode ser interessante é usarmos em vez do "e", um "ou" aditivo, no texto que fala em "critérios de qualidade" — dos quais nós já temos alguns indicadores —, e fala "e de equidade". Quando se troca por "ou", este também tem efeito aditivo. Portanto, você pode usar os dois. Mas com o "e", se não houver os dois, nada acontece. São só algumas sugestões de texto, mas é válida a discussão sobre isso, e acho que nós até podemos incluir no texto. Eu só não quero que a complementação, que é tão importante, que é uma bandeira importante, fique refém de nós só dependermos destes indicadores.
O SR. PRESIDENTE (Bacelar. PODE - BA) - Obrigado, Secretário Frederico.
A SRA. PRISCILA FONSECA DA CRUZ - Deputada, nós fizemos uma série de simulações utilizando complementações diversas, entendendo que nós não sabemos muito bem o que vai ficar no final. Então, é importante saber isso exatamente, porque a regra do jogo, como bem disse o Secretário Fred, depende da complementação e vice-versa. Nós fizemos uma série de projeções que, depois, nós podemos passar, mas nós já devemos ter passado tudo para os senhores.
Quando falamos das perdas, nós estamos utilizando e colocando como comparação o VAT integral no modelo do FUNDEB com todas as mudanças de redistribuição interna. O Norte e o Nordeste, por exemplo, não têm tanta perda porque são regiões cujos Estados têm mais alunos mais pobres. Isso tudo acaba se compensando, e não se tem essa perda toda quando olhamos para um fator apenas. É superpossível fazer uma progressão para não haver perda nenhuma. Nós concordamos que não haja perda alguma com o CONSED e com a UNDIME, e acho que, até do ponto de vista da economia política e da estratégia de tramitação, nós reconhecemos que é importante termos o FUNDEB aprovado o mais rapidamente possível. Neste ponto, nós não temos o menor problema, e todas as nossas simulações vão neste sentido.
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Para que nós possamos fazer com que o VAT seja incorporado como instrumento do novo FUNDEB, como referência do novo FUNDEB, é importante que esta Casa e esta Comissão solicitem ao FNDE a atualização destes números. Nós já solicitamos, e há um atraso enorme, que faz com que nestas projeções nós tenhamos números defasados de financiamentos. O último número que nós temos é de 2015. É importante que tenhamos os números atualizados. Eu acho que é importante que este grupo de instituições, esta Casa e esta Comissão façam de forma coletiva esta demanda ao Ministério da Educação e ao FNDE, para termos os cálculos todos com números atuais.
Nós temos todas as tabelas — o Caio e toda a equipe do Todos pela Educação, o João Marcelo liderando a equipe de Brasília — para passar para toda a equipe e para os consultores parlamentares desta Casa, para fazermos o estudo que o Fred está propondo sobre como fica cada complementação. Digo isso porque nós não podemos nos arriscar a não ter um FUNDEB mais redistributivo, e nós precisamos aprovar um texto.
O SR. PRESIDENTE (Bacelar. PODE - BA) - Obrigado, Priscila.
Antes de encerrar a reunião, quero agradecer, mais uma vez, a todos os expositores e expositoras a colaboração.
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