Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de atos ilícitos e irregulares, no âmbito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), ocorridos entre os anos de 2003 e 2015, relacionados à internacionalização de empresas brasileiras
(Reunião Deliberativa Ordinária)
Em 15 de Outubro de 2019 (Terça-Feira)
às 14 horas e 30 minutos
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15:11
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O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - Presente o número regimental dos Srs. Deputados, apesar de toda a tentativa de obstrução, havendo número regimental, quero colocar em discussão e em votação a ata da reunião anterior.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Sr. Presidente, é possível ler a ata?
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - A Presidência comunica ao Plenário que há sobre a mesa um requerimento do Deputado Glauber Braga de inversão dos trabalhos.
Dou conhecimento ao Plenário neste momento do teor do requerimento. Trata-se de requerimento de inversão dos trabalhos, para que a pauta seja apreciada na seguinte sequência: a) Ata; b) Ordem do Dia; e c) Expediente.
A Presidência devolve ao autor o referido requerimento, tendo em vista que há possibilidade de inversão apenas entre Ata e Ordem do Dia.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, nesse caso, é importante a leitura da ata, inclusive para que as retificações em relação à reunião anterior possam ser formuladas.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - A Presidência solicita ao Deputado Sanderson a leitura da ata, conforme solicitação do Deputado Glauber Braga.
O SR. SANDERSON (PSL - RS) - Faço a leitura da ata:
Às quatorze horas e cinquenta e um minutos do dia oito de outubro de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de atos ilícitos e irregulares, no âmbito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), ocorridos entre os anos de 2003 e 2015, relacionados à internacionalização de empresas brasileiras, no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Vanderlei Macris - Presidente; Sanderson e Kim Kataguiri - Vice-Presidentes; Altineu Côrtes - Relator; Alencar Santana Braga, Angela Amin, Carlos Chiodini, Carlos Henrique Gaguim, Coronel Chrisóstomo, Delegado Pablo, Elias Vaz, Gilson Marques, Glauber Braga, Gustinho Ribeiro, José Nelto, Lucas Redecker, Marcelo Ramos, Marco Bertaiolli, Margarida Salomão, Pastor Eurico, Paulo Eduardo Martins, Paulo Ramos, Schiavinato, Sergio Vidigal e Sidney Leite...
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. SANDERSON (PSL - RS) - Continuo:
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Peço a palavra pela ordem, Deputado Vanderlei Macris. Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. SANDERSON (PSL - RS) - Continuo:
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Não há cópia. Eu queria fazer uma retificação. Achei que nós iríamos receber cópia na hora em que o Deputado Sanderson passasse à leitura.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - A Presidência pede à Secretaria que dê cópia da ata ao Deputado Pedro Uczai.
O SR. SANDERSON (PSL - RS) - Continuo:
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - O Deputado Jorge Solla também pede cópia.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Sr. Presidente... Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - Tem a palavra V.Exa.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Eu também gostaria de ter a cópia. Se fosse possível, poderia esperar até chegar a cópia para continuar a leitura, para nós que possamos acompanhar, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - A cópia já está na mão da Secretaria, Sr. Deputado. Já estou solicitando a entrega imediata a V.Exa.
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15:15
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O SR. SANDERSON (PSL - RS) - Sr. Presidente, por gentileza, eu vou solicitar...
O SR. SANDERSON (PSL - RS) - Continuo:
Compareceram também os Deputados Delegado Marcelo Freitas e Rodrigo Coelho, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Gildenemyr, Hercílio Coelho Diniz, Jorge Braz, Jorge Solla, Maurício Dziedricki, Paula Belmonte e Silvio Costa Filho. Justificaram a ausência os Deputados Jorge Braz e Paula Belmonte. Abertura: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 44ª reunião, realizada no dia dezoito de setembro de dois mil e dezenove. A Deputada Angela Amin solicitou dispensa de leitura. Em votação, a Ata foi aprovada. Ordem do Dia: 1 - Relatório nº 1/2019, do Sr. Altineu Côrtes - (RCP 2/2019) - "relatório final da CPI". O Deputado Glauber Braga usou da palavra para questionar sobre a necessidade da leitura do relatório, indagou sobre a disponibilização do relatório ao site Antagonista e registrou antecipadamente seu pedido de vista. O Deputado Alencar Santana Braga indagou sobre quando será a próxima reunião para deliberação do relatório. O Deputado Glauber Braga questionou se a lista de inscrição para debates valerá para a próxima reunião, obtendo resposta negativa do Presidente. Questionou, também, qual o prazo final de apresentação de destaques, sendo informado pelo Presidente que será possível até o encerramento da discussão. Em seguida, o Presidente concedeu a palavra ao Relator, para apresentação do relatório. Encerrada sua explanação, o Presidente consultou ao Plenário se poderia considerar como lido o relatório, obtendo aquiescência dos membros. O Deputado Glauber Braga usou da palavra para perguntar se o relatório trata da viagem realizada pela CPI aos Estados Unidos da América (obtendo resposta do Presidente, informando que apresentará relatório sobre a viagem) e se o relatório somente contém operações que digam respeito à JBS e se as solicitações de indiciamento dizem respeito às referidas operações (obtendo resposta do Relator, afirmando que o relatório e os indiciamentos abrangem diversas operações). O Deputado Pedro Uczai indagou se as informações solicitadas pelos requerimentos aprovados seriam disponibilizadas para a CPI. O Presidente respondeu, informando que a Secretaria cobrará o envio das informações. O Deputado Delegado Pablo discorreu sobre o relatório e afirmou que apresentará sugestões para seu aprimoramento. O Presidente, em razão dos diversos pedidos de vista solicitados, concedeu vista conjunta a todos os Parlamentares. O Deputado Kim Kataguiri parabenizou pelo relatório apresentado e indagou sobre a possibilidade do pedido de cancelamento do acordo de colaboração premiada dos irmãos Batista, obtendo aquiescência do Relator, que informou já estar contido no relatório o referido pedido). O Deputado Coronel Chrisóstomo teceu considerações sobre os trabalhos realizados pela CPI e informou que colaborará com o relatório apresentado. O Deputado General Girão discorreu sobre a investigação realizada pela Comissão e sobre a interferência do Supremo Tribunal Federal nos trabalhos desenvolvidos pela CPI. O Presidente usou da palavra para informar sobre a PEC 115/2019, que trata do referido assunto. A Deputada Celina Leão parabenizou pelos trabalhos realizados e pela condução dos mesmos o Presidente. O Deputado Sanderson usou da palavra, enaltecendo os Parlamentares e, em especial, a Deputada Paula Belmonte, pelos trabalhos realizados.
O Presidente leu uma mensagem encaminhada pela Deputada Paula Belmonte. A seguir, concedeu a palavra ao Deputado Marco Bertaiolli, que cumprimentou os Parlamentares e os servidores envolvidos, e enalteceu os trabalhos realizados pela CPI. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para terça-feira, dia quinze de outubro de dois mil e dezenove, às quatorze horas e trinta minutos, destinada à discussão e votação do relatório final da CPI, e encerrou os trabalhos às quinze horas e cinquenta e oito minutos. E, para constar, eu, Saulo Augusto Pereira, lavrei a presente Ata, que lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Vanderlei Macris, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.
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15:19
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O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Sr. Presidente, gostaria apenas de fazer uma pequena retificação na ata.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - O Deputado Pedro Uczai tem a palavra.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Eu tinha uma preocupação na reunião anterior, mas, depois, obtive a resposta. Eu solicitei que fosse verificado se o requerimento que nós aprovamos no âmbito desta Comissão... Tínhamos recebido as informações. Eu recebi as informações. Quero cumprimentar a sua assessoria pela presteza.
Mas eu me referi — é por isso que eu queria que isso fosse acrescentado na ata — a informações solicitadas pelos requerimentos: informações de auditoria interna do BNDES.
Eu queria que também constasse dos Anais da CPI o resultado da auditoria, porque é um documento oficial do BNDES. Foi realizada essa auditoria interna, e esta CPI recebeu essa auditoria. Ela só veio em forma de requerimento, mas eu queria que constasse em ata, para que essa auditoria interna se transformasse num documento aberto, público, registrado em ata.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - O.k., Deputado. Está registrado o pedido de V.Exa.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Então, Sr. Presidente, gostaria que isso fosse incluído na ata.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - O Deputado Jorge Solla tem a palavra.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Eu não pude estar presente na reunião passada, mas vejo, pela leitura da ata, que o Deputado Glauber Braga tinha perguntado acerca do relatório da viagem feita pela CPI aos Estados Unidos, e o Presidente, pela ata, informou que apresentaria o relatório.
Como a votação do relatório da CPI é a finalização da CPI, seria interessante, seria cronologicamente indispensável, melhor dizendo, que esse relatório fosse apresentado como anexo do relatório apresentado pelo Deputado Altineu Côrtes ou como um relatório em separado, antes da apreciação do relatório final, na medida em que foi uma viagem oficial, Presidente. Foi uma viagem oficial, foi uma viagem com vistas a ter — pelo menos esse foi o objetivo apresentado — subsídios, levantar informações, buscar documentos, buscar elementos que pudessem identificar alguma situação no território de outro país, envolvendo empresas brasileiras que tiveram possibilidade de alcançar financiamento do BNDES.
Esse foi o propósito do requerimento aprovado por esta Comissão.
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15:23
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Então, eu gostaria que fosse apresentado — repito: há duas alternativas — ou como anexo ao relatório do Deputado Altineu Côrtes, ou como relatório em separado. Mas não podemos votar o relatório final sem termos em mãos as informações acerca dessa ação aprovada aqui nesta Comissão, para levantar subsídios para a construção, inclusive, desse relatório. O relatório do Deputado Altineu Côrtes não pode deixar de constar o que foi alcançado nessa visita oficial da Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - A Presidência responde a V.Exa. sob dois aspectos.
Primeiro, é verdade que a Presidência se comprometeu a dar informações nesta reunião sobre a viagem feita aos Estados Unidos. Houve uma comitiva, composta por mim, como Presidente, pelo Deputado Altineu Côrtes, como Relator, e também pela Deputada Paula Belmonte, como autora do requerimento.
Pois bem, essa viagem teve o objetivo de estarmos presentes perante as autoridades americanas, a fim de levarmos as preocupações que nós tivemos durante os debates e as discussões aqui nesta CPI sobre os movimentos feitos pela JBS em relação à aquisição de quatro empresas americanas e que estavam prestes a fazer a abertura de capital — ou, pelo menos, o governo americano estava avaliando a possibilidade de abertura de capital das empresas nos Estados Unidos.
No momento em que se procedesse à abertura de capital, essas empresas passariam a ser empresas americanas, controladas pela JBS, dos irmãos Joesley e Wesley Batista, e, a partir daí, de maneira independente, o Brasil não teria absolutamente mais nenhuma perspectiva de recuperação dos prejuízos que nós tivemos no Brasil por conta dos empréstimos feitos pelo BNDES ao grupo JBS. Esse foi o objetivo principal da viagem feita.
Nós tivemos uma reunião com o Departamento de Justiça americano, com a presença de dois representantes do FBI. Além disso, tivemos também a presença de representantes da CVM americana. E, além disso, uma reunião também na Embaixada Americana.
Portanto, nós fizemos essa viagem, atingimos os nossos objetivos, alertamos acerca das preocupações que tínhamos em relação a esse fato e, evidentemente, a partir daqui, as autoridades americanas vão tomar as providências necessárias para o encaminhamento dessa questão.
Era a informação básica que gostaríamos de dar. Evidentemente, detalhes foram solicitados, inclusive, pelas autoridades americanas, como o não fornecimento público dessas informações, porque eles vão, provavelmente, entrar no processo de investigação. A partir daí, as autoridades americanas vão tomar as suas providências.
A SRA. MARGARIDA SALOMÃO (PT - MG) - Sr. Presidente...
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - Com a palavra o Deputado Jorge Solla.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Sr. Presidente, não foi disponibilizada nenhuma informação, documento? Não foi entregue nada?
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - Nós levamos um documento, sim, da CPI.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Não, de lá para cá.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - Não, não. Isso vai ser...
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Por parte das autoridades visitadas não foi disponibilizada nenhuma informação de que a Comissão não tinha conhecimento? Nenhum relatório, nenhum documento, nada?
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15:27
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O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - O intercâmbio entre o Parlamento brasileiro, até porque nós fomos em nome do Parlamento brasileiro, e as autoridades americanas vai se manter. Evidentemente, assim que tiverem algum tipo de resultado ou investigação feita com as informações que nós passamos, provavelmente, nós tomaremos conhecimento. Essa é a questão.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Desculpe-me repetir a pergunta, mas na viagem não foi disponibilizada nenhuma nova informação?
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - De lá para cá, não.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Nem relatório, nenhum documento, nada?
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - Até porque eles estavam esperando para saber qual era a nossa preocupação, como instituição, em relação ao que fazíamos lá no Estados Unidos. Eles obtiveram as informações, o que é natural, e, a partir daí, vão tomar as providências que cabem a eles, como autoridades, tomarem em relação aos fatos, informações e documentos que levamos para eles. E houve um compromisso, inclusive, de, tão logo esta CPI tomasse decisão em relação ao relatório apresentado pelo Deputado Altineu, remetermos o resultado desse trabalho da CPI também ao governo americano. Foi isso.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Mas até o momento foi mão única.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - Por enquanto, sim.
A SRA. MARGARIDA SALOMÃO (PT - MG) - Obrigada, Sr. Presidente.
Eu estou lendo a ata. Já a ouvi a sua leitura e agora eu a leio atentamente. Posso estar enganada, mas eu me lembro que, na última reunião, quando foram feitos esses questionamentos a respeito da viagem aos Estados Unidos e a outras questões, o Deputado Altineu, como Relator, teria dito que ele havia de emendar essas informações no relatório.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - A Presidência vai fazer a leitura do art. 63 do Regimento Interno, que diz o seguinte:
Art. 63. Lida e aprovada a ata de cada reunião da Comissão, será assinada pelo Presidente, rubricada em todas as folhas.
Parágrafo único. A ata será publicada no Diário da Câmara dos Deputados, de preferência no dia seguinte, e obedecerá, na sua redação, a padrão uniforme de que conste o seguinte:
A Presidência fez constar a solicitação do Deputado Glauber na ata, conforme foi apresentado, e a leitura feita pelo Deputado Sanderson.
O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ) - Sr. Presidente, eu não vejo nada a acrescentar sobre esse aspecto no relatório. Os pontos que constam do relatório já contemplam o que foi tratado aqui.
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15:31
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O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - Muito bem.
Relatório nº 1, de 2019, do Sr. Altineu Côrtes (RCP 2/2019), relatório final do Relator Dep. Altineu Côrtes.
Há sobre a mesa requerimento dos Deputados Pedro Uczai e Glauber Braga de retirada de pauta do relatório.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Peço a palavra para discutir, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - Em votação o requerimento de votação nominal do requerimento de retirada de pausa.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - E a orientação, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - O Deputado Glauber Braga está presente? Ele não está presente.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - E a orientação, Sr. Presidente? É só quero esclarecer. Nós temos um requerimento...
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - Deputado Uczai, este é o requerimento de votação nominal do requerimento de retirada de pauta do relatório.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - O.k. Este não é o nosso requerimento de retirada de pauta ainda. É o requerimento de votação nominal...
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - Bem, tendo em vista a ausência do Deputado Glauber Braga, a Presidência coloca em votação o requerimento de retirada de pauta, do Deputado Pedro Uczai.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Sr. Presidente, por que nós estamos propondo a retirada de pauta? Por causa da complexidade do relatório. Há diferentes teses; diferentes posicionamentos, de diferentes setores da sociedade, desde o pressuposto da legislação brasileira em processos de investigação de CPI, como também há toda a complexidade da produção ou não de provas presentes no relatório.
Em segundo lugar, partindo do pressuposto da presunção da inocência e da necessidade de provas, o que nós vamos percebendo — e daí surge a necessidade da retirada de pauta — é que deve ser feito o comparativo de muitas investigações feitas: na primeira CPI do BNDES; na segunda; pelo Ministério Público; pela Lava-Jato e aqui, no âmbito desta CPI.
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15:35
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O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - A Presidência só lembra V.Exa. que V.Exa. encaminha o requerimento de votação nominal do requerimento de retirada de pauta. É este o requerimento que V.Exa. está, neste momento, encaminhando.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Sim. Por que nós queremos que a votação seja nominal? Para que cada Deputado se manifeste sobre a importância de avaliar, cada um dos Deputados, a consequência de sua posição política.
Este relatório, Deputado Altineu Côrtes, precisa efetivamente ser profundamente debatido, discutido, desde o ponto de partida, o pressuposto de que a investigação vai buscar culpados. Esse é um aspecto. O outro é produzir provas de quem é a pessoa culpada ou responsabilizada. O terceiro aspecto é a votação nominal do requerimento de retirada de pauta, para que nós consigamos estudar.
Nós vamos fazer aqui, por meio de vários requerimentos, os comparativos do estudo do TCU, que nos dá a maior parte dos subsídios e dos argumentos do Relator, e a desmontagem das teses do próprio Tribunal de Contas da União, que não têm julgamento ainda; que carecem de julgamento.
Se nós observarmos os pontos fundamentais que vamos discutir nesse relatório, veremos que o primeiro deles são contratos de financiamento e contratos comerciais. Esse é um tema acerca do qual os Deputados terão que se posicionar aqui, e nós vamos à exaustão discutir isso, porque a posição do Tribunal de Contas da União que embasa grande parte do parecer do Relator se refere a contratos comerciais.
Eu quero convencer os Deputados de que a tarefa de uma instituição financeira não é fiscalizar, não é avaliar contratos comerciais, mas avaliar contratos de financiamento, que têm como base as garantias para financiamento, as garantias de se receber o financiamento. Em contrato de financiamento, não é quem emprestou, mas quem toma emprestado que tem a responsabilidade pela qualidade do serviço, pela prestação do serviço da obra. Isto é elementar. Eu fui Prefeito. Isto é o elementar na coisa pública.
O Tribunal de Contas da União confundiu contratos de financiamento com contratos comerciais. Em todo o relatório o Tribunal de Contas da União ele se equivoca do início ao final e não consegue, depois dos questionamentos do BNDES, sustentar as suas teses. "Apesar dos questionamentos, queremos reafirmar isso, isso e aquilo...".
Portanto, quando o BNDES faz o financiamento, ele tem que ter seguro, tem que ter garantias. É isso que é financiamento! Uma instituição financeira vai fazer georreferenciamento, sondagens de solo, sondagens de rocha, como o Tribunal de Contas da União sugere ao BNDES que faça lá na África, lá nos Estados Unidos, lá no Iraque, quando a Odebrecht fez a hidrelétrica para os Estados Unidos, para o exército americano? Vejam se tem cabimento esse parecer do Tribunal de Contas da União que embasou em grande parte o parecer do Relator!
Contrato comercial não é de responsabilidade do BNDES, até porque, se fosse, o BNDES assumiria a corresponsabilidade do pagamento do financiamento. Tem que separar contrato de financiamento de contrato comercial.
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15:39
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Então, eu concluo a minha fala de 5 minutos dizendo que nós temos que debater em bases técnicas. Angela Amin foi Prefeita da Capital dos catarinenses. Toda a nossa discussão é de base técnica. Cabe ao BNDES — pergunto a todos os Deputados aqui — investigar, fiscalizar o serviço técnico em qualquer país do mundo? Isso é contrato comercial; não cabe a um banco de financiamento.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - Deputado, V.Exa. encaminhou favoravelmente à votação nominal do requerimento de retirada de pauta.
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - Muito grata, Deputado. Grata a todos.
Estou pedindo aqui a Deus que nos ilumine a todos, porque nós estamos diante de um relatório embasado nas coisas que aconteceram no BNDES — na realidade, essa é uma pequena parte do que aconteceu no BNDES. Nós não estamos aqui brincando, mais uma vez, com o povo brasileiro.
Eu quero pedir aos senhores que não protelemos, porque nós já tivemos, neste País, quase 20 anos de Governo protelando a dignidade do povo brasileiro. Então, nós temos que ter responsabilidade. O relatório está pronto. Esta CPI teve dias para conhecer o relatório, e Deputado que não aparece aqui, passou as audiências todas sem vir, está querendo atrapalhar um trabalho sério que foi feito por esta Comissão? Eu peço encarecidamente que os Deputados não permitam que essas ações protelatórias levem esta Comissão a brincar com o povo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - Muito bem.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Eu queria orientar pela bancada do PT.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - Para orientar, tem a palavra o Deputado Pedro Uczai.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - A bancada do Partido dos Trabalhadores vai votar favoravelmente ao requerimento do Deputado Glauber Braga porque tem clareza e entendimento de que um dos pontos das teses que nós vamos questionar no relatório é:
Os termos do contrato comercial celebrado entre o exportador brasileiro e o contratante do empreendimento, incluindo as especificações técnicas e planilhas de custos, não são objeto de análise e aprovação pelo BNDES, uma vez que o banco não é parte da relação comercial, e busca sempre preservar a independência entre as obrigações do contrato de financiamento e aquelas decorrentes do contrato comercial.
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15:43
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Então, a bancada do Partido dos Trabalhadores vota "sim" ao requerimento de votação nominal ao requerimento de retirada de pauta, para que possamos ter condições de fazer um bom debate, técnico, menos ideológico, menos político, com menos proselitismo político. Vamos fazer um debate técnico, à luz da legislação brasileira, porque o relatório, em relação ao TCU, não respeita nem sequer a própria legislação brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - O Partido dos Trabalhadores vota "sim".
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Orientação, por favor, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - Orientação?
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Orientação de bancada.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - Em nome do?
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Do PSOL.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - PSOL.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Presidente, nós somos a favor do requerimento. Imagino, inclusive, que a votação nominal possa ser feita neste momento, como primeira votação nominal.
O relatório apresentado — a notícia que temos é a de há um substitutivo — está eivado de vícios. Você não pode indiciar quem veio aqui para depor como testemunha. As pessoas não eram investigadas. Logo depois, numa tentativa de criminalização de bancos públicos, você converte quem veio testemunhar e colaborar em pessoa indiciada, sem qualquer lastro comprobatório. E mais, você faz isso quando já teve inclusive decisão do Judiciário não acolhendo denúncia contra pessoas que foram colocadas no relatório como indiciadas.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - Muito bem. Alguém mais gostaria de encaminhar em nome de partido, fazer orientação?
(Pausa.)
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Verificação, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - Verificação de votos.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Verificação conjunta.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - Verificação conjunta.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - O PSOL altera a sua orientação para obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - O Deputado Glauber Braga orienta a bancada pela obstrução.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - O Partido dos Trabalhadores está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - O PSOL e o PT estão em obstrução.
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP) - Sr. Presidente, peço a palavra para orientar o Democratas.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - Tem a palavra V.Exa.
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP) - A orientação do partido vai ser "não".
Quero, entretanto, explicitar a necessidade que temos de fazer uma reforma regimental. Vejam só a esquizofrenia do momento em que nós nos encontramos. Nós estamos votando nominalmente um requerimento de votação nominal de um requerimento de retirada de pauta, ou seja, nós já estamos fazendo uma votação nominal para decidir se nós vamos fazer uma votação nominal de um requerimento de retirada de pauta.
(Risos.)
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Na quarta-feira de manhã, na Comissão de Educação, quem o faz é o PSL, contra nós.
(Risos.)
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Quando for um projeto de criminalização do MBL, com certeza, V.Exa. vai obstruir.
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP) - O senhor não tenha dúvidas! Utilizarei os mesmos instrumentos. A minha crítica não é à utilização; a minha crítica é à existência do instrumento.
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM) - Deputado Kim, quero só registrar que, na Comissão da Previdência, nós demos uma solução para isso: todas as votações eram nominais de ofício. Pronto! Nós gastamos mais tempo discutindo se seria nominal ou não do que fazendo a votação nominal.
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP) - Presidente, o voto do Partido Novo é "não".
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15:47
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O SR. FABIANO TOLENTINO (CIDADANIA - MG) - Presidente, o voto do Cidadania é "não".
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - O voto do Cidadania é "não".
O SR. CARLOS CHIODINI (Bloco/MDB - SC) - Sr. Presidente, o voto do MDB é "não".
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - O voto do MDB é "não".
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Presidente, tenho algumas perguntas a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - Não. O voto em separado não será colocado em votação, em apreciação. O que vai acontecer é que, se for rejeitado o relatório do Deputado Altineu, daremos o voto por vencido, e a CPI fica sem relatório.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Mas o voto vencido pode ser exatamente o voto em separado apresentado. Não é isso?
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - Olha, se for rejeitado o relatório do Deputado Altineu, a CPI fica sem relatório.
A SRA. MARGARIDA SALOMÃO (PT - MG) - E não há como nomear outro Relator?
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - Não há como.
A SRA. MARGARIDA SALOMÃO (PT - MG) - Mas aí, regimentalmente...
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - Não existe relatório em separado. Não existe Relator vencedor em CPI.
A SRA. MARGARIDA SALOMÃO (PT - MG) - Sim, mas se o relatório for rejeitado...
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - Fica sem relatório a CPI.
A SRA. MARGARIDA SALOMÃO (PT - MG) - Fica sem relatório?
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - Fica sem relatório.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Presidente, posso aproveitar o período em que se busca o quórum para falar?
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - O Deputado Glauber tem a palavra.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Eu não consigo ter a compreensão... Eu estou falando do ponto de vista técnico e jurídico. Gostaria inclusive de dialogar com o Deputado Altineu.
Deputado Altineu, o que é o indiciamento? É uma prerrogativa da autoridade policial. Então, há uma sugestão de indiciamento. A partir desse indiciamento, o Ministério Público toma ou não a decisão de oferecimento de denúncia.
E o Judiciário, por sua vez, toma a decisão de acolher ou não a denúncia, para que aquele que foi denunciado se transforme em réu.
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15:51
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Eu não consigo compreender uma solicitação de indiciamento de alguém que já foi denunciado e essa denúncia não foi acolhida pelo Judiciário. Está se repetindo um procedimento já realizado, com fatos que não são diferentes daqueles elencados pelo Ministério Público.
Qual é o resultado prático desse tipo de indiciamento, do ponto de vista jurídico? Nenhum, a não ser o constrangimento daquele que já teve por parte do Judiciário brasileiro a negativa de recebimento de denúncia.
Era sobre isso que eu queria dialogar com V.Exa., porque eu não consigo compreender a repetição de indiciamento já realizado e de nova apresentação de denúncia que não foi acolhida pelo Judiciário.
Um segundo ponto sobre o qual eu acho também importante conversarmos e dialogarmos é o indiciamento de quem não veio para esta Comissão como suspeito, acusado, mas veio para cá como testemunha.
A testemunha tem um caráter diferente daquele que está sendo acusado. A testemunha assume o compromisso de dizer sempre a verdade e de colaborar com todos os questionamentos que lhe sejam feitos. Esse é o papel de uma testemunha, e foi exatamente o que representantes do BNDES que aqui estiveram fizeram.
O acusado tem como objetivo a desconstrução da acusação que se firma contra ele, do ponto de vista jurídico, obviamente, porque você tem que ter defesa e acusação em um processo judicial equilibrado, com o julgador podendo analisar a acusação e a defesa. No entanto, contra pessoas que aqui vieram não como acusados, mas como testemunhas foram realizados indiciamentos — indiciamentos esses, inclusive, que já haviam sido feitos anteriormente e já não tinham sido acolhidos pelo Poder Judiciário.
Então, Deputado Altineu, respeitosamente, eu digo que o relatório, nesse ponto, está eivado de ilegalidades.
Outro ponto — aí eu dialogo com a Deputada Paula, que apresentou um voto complementar. No voto complementar da Deputada Paula, ela fala em indiciamento por improbidade administrativa. Indiciamento é prerrogativa de autoridade policial. A autoridade policial não faz investigação de improbidade. A autoridade policial faz investigação de crime. Não existe indiciamento por improbidade administrativa.
Então, há outra ilegalidade flagrante na complementação apresentada pela Deputada Paula, que tem o claro objetivo — falo isso respeitosamente aos senhores e às senhoras — de gerar constrangimentos a funcionários do BNDES, numa escalada que, saindo desta Comissão, não tenham dúvidas, se não houver uma reação, vai para os outros bancos públicos — Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal. E só quem se beneficiará desse tipo de procedimento que não leva em conta a técnica jurídica para a apresentação das suas teses serão, no Brasil, os bancos privados que estão disputando mercado com os bancos públicos.
Temos que falar o português claro. É disso que se está tratando aqui.
Há uma Comissão Parlamentar já protocolada na Casa para investigação das notícias falsas, das fake news. Por que o Presidente da Casa, o Deputado Rodrigo Maia, não instala essa CPI? Porque não foi ainda de interesse do Presidente a sua instalação. Por que ele correu para instalar a CPI do BNDES? Porque é um representante no Legislativo, e ele não esconde isso, dos interesses do mercado. E, para atender a esses interesses do mercado, o Deputado Rodrigo Maia influenciou inclusive a adoção de medidas para fortalecer o setor privado.
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Mas lembro aos Parlamentares — e por isso apresentei o meu voto em separado, Deputada Margarida, Deputado Pedro — que a Câmara dos Deputados votou aqui uma lei de abuso de autoridade e, por essa lei de abuso de autoridade, a solicitação de indiciamentos sem provas de crimes que tenham sido cometidos, mesmo a lei ainda não tendo entrado em vigência, eu acho que os senhores e as senhoras têm um compromisso moral, já que votaram a favor dessa legislação, em aprovar matérias com lastro probatório. E infelizmente, no que diz respeito a funcionários do BNDES e à repetição de indiciamento que foi realizado de matéria já não acolhida pelo Judiciário, não há lastro probatório.
Dialogo inclusive com o Deputado Altineu para que esse relatório seja modificado — faço isso respeitosamente —, senão os Deputados que colocarem a sua assinatura debaixo de um relatório sem lastro probatório, repito, vão estar sendo, no final das contas, responsabilizados por um abuso.
No início da discussão desta CPI, a grande questão era o financiamento para Cuba, Venezuela e Angola. Depois, ao longo do tempo, modificou-se. Essa questão passou a ser pouquíssimo discutida e foram incluídas outras questões, porque imaginavam que iriam criminalizar um processo de financiamento para Cuba e Venezuela.
Aí eu perguntei aqui para o Joaquim Levy quais eram as ações que ele, como Presidente do banco, estava adotando e as orientações que tinha recebido do Governo brasileiro para receber os empréstimos realizados e não pagos por Cuba e Venezuela, e ele não respondeu, porque há uma intenção do Governo em orientar o não recebimento para gerar o impasse político na relação com as nações e dar discurso ao Presidente da República para fazer um embate político que nada tem a ver com o processo de acompanhamento, com irregularidades de bancos públicos.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - Deputado, a Presidência solicita a V.Exa. a conclusão da sua manifestação.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Já concluo, Presidente.
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Se não houver lastro probatório, repito, provas, você não pode criá-las, numa ficção preestabelecida, para fortalecer a tese de criminalização dos bancos públicos ou a tese da criminalização de relação com alguns países, a partir de uma política de governo. É isso que se está discutindo nesta Comissão e, por esse motivo, o nosso voto em separado.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - Tem a palavra o Relator, Deputado Altineu, para encaminhar manifestação a respeito da palavra Deputado Glauber.
O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ) - Deputado, eu tenho muito respeito por V.Exa., inclusive somos do mesmo Estado. Nós na CPI, no meu entendimento, só colhemos indícios. Nós não estamos fazendo aqui nenhum tipo de julgamento. Em hipótese alguma nós estamos repetindo aqui investigações que já foram concluídas em outros cenários, porque nós colhemos aqui muitos fatos novos.
Da minha parte, eu estou com a minha consciência tranquila de que tudo que eu coloquei neste relatório são indícios que devam ser levados à frente às autoridades competentes. De forma alguma eu enxergo da mesma forma que V.Exa., achando que isto aqui é algum ataque a banco público; pelo contrário, isto aqui é defesa do banco público. E vou dizer a V.Exa. uma convicção minha: se nós tivéssemos mais tempo, nós poderíamos avançar muito em muitas operações em que, infelizmente, nós não tivemos tempo de avançar aqui.
Eu digo a V.Exa. que o Brasil foi saqueado em bilhões de reais, e os indícios constam aqui neste relatório. Eu não quero dizer que o relatório não possa ter um equívoco, e eu vou acatar aqui alguns destaques que forem sugeridos, mas a nossa intenção aqui é fazer justiça. E quero repetir a V.Exa., com todo o respeito, que em hipótese alguma nós estamos fazendo julgamento. São apenas indícios colhidos.
Quanto às testemunhas, existe uma diferenciação entre o processo criminal e o processo cível. Nós apenas vamos encaminhar aqui os indiciamentos que forem aprovados por este Plenário ao Ministério Público, à Advocacia-Geral da União, enfim. De forma alguma, não queremos fazer aqui nenhum tipo de injustiça com ninguém.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - Tem a palavra o Deputado Alceu Moreira.
O SR. ALCEU MOREIRA (Bloco/MDB - RS) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, eu estava aqui em 2015 e, portanto, ainda não tinha conhecimento de que os empréstimos feitos naquela época poderiam ser fruto de calotes futuros. Hoje já provadamente isso aconteceu. Eram empréstimos de má-fé, foram feitos de maneira irregular e não foram empréstimos, foram doações que estabeleceram... Quando emprestaram, disseram o seguinte: "Eu vou te emprestar, mas tu não pagas". Foi mais ou menos como a doação de parte da PETROBRAS para a Bolívia. "Eu vou te dar de presente. Está aí, é tua."
Mas, naquela época, nós pedimos para fazer uma PEC com relação à questão dos empréstimos do BNDES, porque o funding, o fundo que o BNDES compõe tem recurso público, que, na sua maioria, deveria ter sido utilizado como um banco que estimula o financiamento de geração de emprego e renda para a população. Ele tem a finalidade social. É disso que estamos falando.
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16:03
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O que me responderam com relação a isso? O financiamento, quando é concedido, preestabelece uma relação negocial E, se tem relação negocial, não pode ser explícita, porque senão o concorrente do negócio fica sabendo do financiamento. O que pedi, então? Que aprovassem a PEC e que o banco prestasse contas a esta Casa ou ao Tribunal de Contas da União, que é um apêndice desta Casa, dizendo qual foi o rito processual seguido pelo banco para conceder o empréstimo a este ou àquele.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Questão de ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - Tem a palavra o Deputado Pedro Uczai para fazer uma questão de ordem.
O SR. ALCEU MOREIRA (Bloco/MDB - RS) - A palavra está comigo. Espere eu concluir.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Tudo bem, conclua e depois eu falarei.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - A Presidência vai esperar V.Exa. concluir, com certeza, Deputado.
O SR. ALCEU MOREIRA (Bloco/MDB - RS) - Aliás, é possível pedir a palavra para uma questão de ordem depois de ouvir o colega. Não é preciso ter essa pressa toda.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Pode ser.
O SR. ALCEU MOREIRA (Bloco/MDB - RS) - Obrigado.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Deputado Alceu Moreira, eu lhe peço desculpas. Vou lhe devolver a palavra, mas vou fazer questão de ordem, porque há 16 votantes aqui e...
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - Só um minuto, Deputado.
O SR. ALCEU MOREIRA (Bloco/MDB - RS) - Posso continuar, Deputado Pedro Uczai? Posso continuar, Deputado Pedro Uczai?
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - ...seis votos, tem que encerrar a votação, porque começou a Ordem do Dia.
O SR. ALCEU MOREIRA (Bloco/MDB - RS) - V.Exa. me pede desculpas. Se continuar fazendo o que V.Exa. está fazendo não adianta pedir desculpas.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Começou a Ordem do Dia, tem que encerrar a votação. O Presidente tem que fazer.
O SR. ALCEU MOREIRA (Bloco/MDB - RS) - Não, eu não estou pedindo a sua opinião. Eu tenho a palavra e quero ser ouvido.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Começou a Ordem do Dia e o Presidente tem que encerrar a votação.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - A Presidência dá a palavra ao Deputado Alceu Moreira para concluir.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - O Presidente tem que encerrar a votação, porque começou a Ordem do Dia. É regimental.
O SR. ALCEU MOREIRA (Bloco/MDB - RS) - Eu quero continuar com a palavra. Se o rapaz de Chapecó me permitir, eu queria continuar com a palavra, já que ele não gosta de ser chamado de Deputado.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - Tem a palavra V.Exa.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Deixo, sim. Nós somos vizinhos.
O SR. ALCEU MOREIRA (Bloco/MDB - RS) - Eu queria só dizer o seguinte: naquela época disseram que, como há sigilo negocial, não podem ser estabelecidas e fornecidas as regras do empréstimo. Mas eu tinha com clareza que, para várias pessoas que pedem empréstimo ao BNDES, leva um tempo para ser analisado o crédito. É absolutamente criterioso e tem um método que é rigorosamente igual e impessoal para qualquer pessoa. Era. Para alguns, naquela época, o empréstimo saía em 10 dias, 15 dias, em volumes gigantescos. Tinha uma parte do BNDES que emprestava para os amigos do rei. Eu pedi, então, que esse banco prestasse contas. E não era no mesmo ano. No ano seguinte, prestaria conta imediatamente de quais os empréstimos já complementados, prontos, e que deveriam ser analisados, porque se tratava de recurso público. Não. Só que era em 2015. Eu não imaginava, naquela época — apenas sabia, porque havia indícios —, que o empréstimo era absolutamente irregular. Não sabia, naquele momento, que o cidadão que concedeu o empréstimo foi no avião da Presidência da República, tomou 30% de propina e trouxe no bolso a propina já em moeda, e já se comprometeu que não precisava pagar.
Não sabia eu, por exemplo, que o meu Porto Alegre não tem na zona norte um trem de superfície, porque não havia dinheiro para financiar naquela época — havia um clamor por isso —, mas o trem da Venezuela era financiado por dinheiro do BNDES, para não ser pago. Um trem! Lá eles têm trem, sim, senhor! Eles têm um trem de superfície andando para baixo e para cima, enquanto o nosso povo brasileiro não tem direito — os trabalhadores. Os representantes dos trabalhadores deixaram os trabalhadores de Porto Alegre, de Cachoeirinha, de Gravataí andando de ônibus até hoje, levando de 2 a 3 horas para chegar ao trabalho, enquanto financiavam a Venezuela.
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16:07
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Indiciar é a possibilidade de. Vai-se colocar a CPI à disposição das autoridades constituídas para fazer o processo investigatório e chegar ao resultado definitivo. Esta é a Comissão Parlamentar de Inquérito. Inquirir é perguntar sobre, a menos que tenham fabricado outro Aurélio que seja mais confortável para quem lê de acordo com as suas necessidades.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Pela ordem, Sr. Presidente. Gostaria de pedir que V.Exa. encerrasse a votação, como dispõe o Regimento Interno da Casa — nem é o desta CPI —, do Parlamento brasileiro. A Comissão não tem poder de deliberação quando já se iniciou a Ordem do Dia. Portanto, Presidente, faço esse apelo para que V.Exa. zele pelo Regimento.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - A Presciência solicita à Secretaria que entre em contato com o Plenário, porque parece que ainda não há quórum para a deliberação.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, mas a luz não está piscando aí?
A SRA. MARGARIDA SALOMÃO (PT - MG) - Não tem como...
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - É claro.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Sr. Presidente, iniciou a Ordem do Dia. Reza o Regimento, independentemente do número de Deputados que estão no plenário, que, se a Ordem do Dia se iniciou...
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - É a Ordem do Dia. Inclusive o 17º voto não pode ser deliberado.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - É claro, Sr. Presidente. Não vamos interpretar diferentemente o que é tradição da Casa.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Tem que terminar. Tem que terminar. Aqui não há outra possibilidade. Começou a Ordem do Dia, tem que parar a Comissão.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Por favor, Presidente. V.Exa. zela pelo Regimento. V.Exa. tem tradição na Casa. V.Exa. tem conhecimento claro de que, em todas as Comissões, é inválido qualquer prosseguimento de votação a partir do início da Ordem do Dia. É regimental.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - A Presidência, neste momento, tendo em vista o início da Ordem do Dia, suspende a sessão.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Tem que cancelar a votação.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - Está cancelada a votação.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Pedro Uczai.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Não é possível suspender a sessão, porque não há quórum para abrir nova sessão. Estão presentes somente 17 Deputados aqui. E havia 16 no momento do início da Ordem do Dia, portanto um é inválido. Com 16 Deputados aqui, não há quórum para que haja a suspensão da sessão. V.Exa. tem que encerrar a presente sessão e tem de convocar uma nova com novo painel.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - A Presidência suspende a sessão até a retomada dos trabalhos a partir do momento em que a Ordem do Dia for encerrada.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Não há quórum. É ilegítimo e ilegal, e V.Exa. sabe disso.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - Está suspensa a presente sessão.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - V.Exa. sabe que é ilegítimo e ilegal. Tem que compor um novo painel para dar quórum para a nova sessão. V.Exa. sabe, Deputado Vanderlei Macris. V.Exa. tem história e tem tradição aqui. Que seja registrado em ata o nosso protesto de que não é possível suspender a presente sessão, mas encerrá-la. Não há quórum para suspender a sessão.
(O microfone é desligado.)
(A reunião é suspensa.)
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