1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(Reunião Deliberativa Ordinária)
Em 17 de Outubro de 2019 (Quinta-Feira)
às 9 horas e 30 minutos
Horário (Texto com redação final.)
13:18
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O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Havendo número regimental, declaro aberta a presente reunião.
Em apreciação as atas da 75ª Reunião Deliberativa Ordinária, realizada no dia 10 de outubro 2019; da 76ª Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada no dia 15 de outubro de 2019; da 77ª Reunião Extraordinária de Audiência Pública, realizada no dia 15 outubro 2019; da 78ª Reunião Deliberativa Ordinária, realizada no dia 16 outubro de 2019; e da 79ª Reunião Extraordinária de Audiência Pública, realizada no dia 16 de outubro de 2019.
Não havendo manifestação em contrário, por acordo, está dispensada a leitura das atas.
Em votação as atas.
Os Deputados que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovadas.
Informo que o Expediente encontra-se à disposição dos interessados na mesa.
Ordem do Dia.
Retiro, de ofício, do bloco de redações finais, os itens 12 e 26 da pauta, para apreciação em separado, em face da apresentação de emendas pelo Relator.
Bloco de redações finais. Apreciação das redações finais dos itens 6 a 11; 13 a 25 e 27 e 28 da pauta.
Em votação as redações finais.
Os Deputados que as aprovam permaneçam se encontram. (Pausa.)
Aprovadas.
Item 12. Projeto de Lei nº 7.535, de 2017.
Comunico que foi apresentada uma emenda de redação pelo Relator, Deputado Fábio Trad.
Em discussão a redação final.
Não havendo quem queira discuti-la, declaro encerrada discussão.
Em votação a emenda de redação apresentada.
Os Srs. Deputados que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Em votação a redação final.
Os Srs. Deputados que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Item 26. Projeto de Lei nº 1.514, de 2011.
Comunico que também foi apresentada uma emenda de redação pelo Relator, Deputado Darci de Matos.
Em discussão a redação final.
Encerrada a discussão, em votação a emenda de redação final apresentada.
Os Srs. Deputados que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Em votação a redação final.
Os Srs. Deputados que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Bloco de acordo internacionais.
Em apreciação projeto decreto legislativo que trata de acordo internacional. Trata-se do item 29 da pauta.
Em votação o item 29.
Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Acordo partidário para votação.
Há sobre a mesa a seguinte lista de itens com consenso entre as lideranças partidárias para a apreciação: com Relator presente: itens 2, 4, 5, 37, 48, 51, 59, 68, 69, 72, 74, 87, 90, 93, 97 e 98.
Item 1. Este item foi retirado de ofício, porque o Relator não é mais membro. O item 1 tinha por objeto um requerimento.
Item 2. Requerimento nº 112, de 2019, de minha autoria, que requer seja realizado seminário nesta Comissão.
Peço ao Deputado Gurgel que assuma esta Presidência, pois se trata de requerimento de minha autoria.
O SR. PRESIDENTE (Gurgel. PSL - RJ) - Item 2. Requerimento nº 112, de 2019, do Sr. Felipe Francischini, que requer seja realizado seminário nesta Comissão, para tratar e discutir sobre os procedimentos e funcionalidades adotadas nas Comissões de Constituição e Justiça das Casas Legislativas do Brasil, com os seguintes convidados: Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Dias Toffoli; Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministro João Otávio Noronha; Presidente do Senado Federal, Senador Davi Alcolumbre; Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Rodrigo Maia; Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil do Governo Federal, Ministro Jorge Oliveira; Presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, Senadora Simone Tebet; Presidente das Comissões de Constituição e Justiça das Assembleias Legislativas dos Estados da Federação; Presidentes das Comissões de Constituição e Justiça das Câmaras de Vereadores das Capitais dos Estados e Secretários Executivos das respectivas Comissões de Constituição e Justiça.
13:22
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Os Srs. Deputados que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O SR. FELIPE FRANCISCHINI (PSL - PR) - Sr. Presidente, eu apenas gostaria de solicitar a inclusão, no Requerimento nº 112, de 2019, os nossos ex-Presidentes da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados: Deputados Daniel Vilela, Arthur Lira, Osmar Serraglio e outros das outras legislaturas.
O SR. PRESIDENTE (Gurgel. PSL - RJ) - O requerimento foi aprovado, com o aditamento proposto pelo Deputado Felipe Francischini.
Reassumirá a Presidência o Deputado Felipe Francischini.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Os itens 3, 4 e 5, referentes aos Requerimentos nºs. 113, de 2019; 117, de 2019 e 118, de 2009, têm o mesmo bojo, que é a questão da discussão da PEC nº 410, de 2018.
O Deputado Gurgel vai subscrever os três requerimentos.
Aprovada a subscrição feita pelo Deputado Gurgel.
Em discussão os requerimentos.
Não havendo quem queira discuti-los, declaro encerrada a discussão.
Em votação, em conjunto, os requerimentos. (Pausa.)
Aprovados.
Item 37. Proposta de Emenda à Constituição nº 362, de 2017, do Senado Federal, de autoria do Senador Antonio Anastasia, que acrescenta parágrafo único ao art. 30 da Constituição Federal, para prever prestação de contas simplificada para os Municípios de menor porte e para transferências de pequeno vulto. O Relator é o Deputado Eduardo Bismarck.
Peço ao Deputado Gurgel que leia o parecer.
O SR. GURGEL (PSL - RJ) - Sr. Presidente, peço que V.Exa. dispense a leitura do relatório.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Está dispensada a leitura do relatório, haja vista que já está no sistema e é do conhecimento de todos.
Em discussão o parecer do Relator.
Não havendo quem queira discuti-lo, declaro encerrada a discussão.
Em votação.
Os Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Item 48. Projeto de Lei nº 6.623, de 2013, do Senado Federal, do Sr. Eunício Oliveira, que denomina Rodovia "Padre Cícero Romão Batista" o trecho da rodovia BR-116. O Relator do projeto é o Deputado Eduardo Bismarck.
O SR. GURGEL (PSL - RJ) - Presidente, V.Exa. poderia dispensar a leitura do relatório?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Também, por acordo, vamos dispensar a leitura do parecer, haja vista já estar publicado no sistema.
Em discussão o parecer do Relator.
Não havendo quem queira discuti-lo, declaro encerrada a discussão.
Em votação o parecer do Relator.
Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP) - Caso V.Exa. queira, eu posso convidar a Deputada Maria do Rosário para estar aqui.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Por quê?
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP) - Porque V.Exa. está dizendo que ninguém quer discutir. Eu posso convidar a Deputada Maria do Rosário. Eu posso chamá-la... (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Item 51. Projeto de Lei nº 7.109, de 2014, do Senador Marconi Perillo. O Relator do projeto é o Deputado Darci de Matos.
Por acordo, também, está dispensada a leitura do relatório.
Em discussão o parecer.
Não havendo quem queira discuti-lo, declaro encerrada a discussão.
Em votação o parecer do Relator.
Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Estamos dispensando a leitura dos relatórios de todos os projetos anunciados com base no art. 57, VI, do Regimento Interno.
Item 59. Projeto de Lei nº 9.113, de 2017, do Senador Lasier Martins, que altera a Lei nº 12.458, de 26 de julho de 2011, para vedar a outorga do título de patrono ou patrona para pessoas vivas.
Concedo a palavra ao Relator do projeto, Deputado Diego Garcia.
O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR) - Vou direto ao voto, Presidente.
"De acordo com o art. 32, inciso IV, alínea "a", do Regimento Interno, compete a esta Comissão pronunciar-se sobre o projeto de lei quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Trata-se de matéria pertinente à competência legislativa da União e às atribuições normativas do Congresso Nacional. Não havendo reserva de iniciativa sobre o tema, revela-se legítima sua apresentação por parte de Parlamentar, de acordo com a competência geral prevista no art. 61, caput, do Texto Constitucional.
13:26
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No tocante à constitucionalidade material, observamos que o projeto não contraria princípios ou regras da Constituição em vigor.
Sob a perspectiva da juridicidade, a proposição está em plena conformidade ao ordenamento jurídico pátrio, em especial às Leis nº 6.454, de 1977, e 11.597, de 2007, que pretendem homenagear personalidades em nosso País. A Lei nº 6.454, de 1977, que “dispõe sobre a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos, e dá outras providências”, proíbe, em seu art. 1º, que se atribua nome de pessoa viva ou que tenha se notabilizado pela defesa ou exploração de mão de obra escrava, em qualquer modalidade, a bem público, de qualquer natureza, pertencente à União ou às pessoas jurídicas da administração indireta.
Por sua vez, a Lei nº 11.597, de 2007, que “dispõe sobre a inscrição de nomes no Livro dos Heróis da Pátria” estabelece, em seus arts. 1º e 2º, que essa homenagem máxima somente será prestada aos brasileiros e brasileiras já falecidos, decorridos 10 (dez) anos da morte ou da presunção de sua morte e que tenham oferecido a vida à Pátria, para sua defesa e construção, com excepcional dedicação e heroísmo.
Observamos que a técnica legislativa e a redação empregadas estão adequadas, conformando-se perfeitamente às normas estabelecidas pela Lei Complementar nº 95, de 1998.
Isso posto, nosso voto é no sentido da constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 9.113, de 2017."
Este é o voto do Relator, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Em discussão o parecer do Relator.
Não havendo quem queira discuti-lo, declaro encerrada a discussão.
Em votação.
Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Item 68. Projeto de Lei nº 4.510, de 2008, do Deputado Reginaldo Lopes. O Relator do projeto é o Deputado Dr. Frederico.
Por acordo, dispensamos a leitura do relatório.
Em discussão o parecer do Relator.
Não havendo quem queria discuti-lo, declaro encerrada a discussão.
Em votação.
Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Item 69. Projeto de Lei nº 7.817, de 2010, também do Deputado Reginaldo Lopes. O Relator do projeto é o Deputado Delegado Marcelo Freitas.
Por acordo, dispensamos a leitura do relatório.
Em discussão o parecer do Relator.
Não havendo quem queria discuti-lo, declaro encerrada a discussão.
Em votação o parecer.
Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Item 72. Projeto de Lei nº 2.971, de 2011, de autoria do Deputado Diego Andrade. O Relator do projeto é o Deputado Dr. Frederico.
Por acordo, dispensamos a leitura do relatório.
Em discussão o parecer do Relator.
Não havendo quem queria discuti-lo, declaro encerrada a discussão.
Em votação.
Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Item 74. Projeto de Lei nº 4.109, de 2012, do Deputado Laercio Oliveira. O Relator do projeto é o Deputado Eduardo Bismarck.
Por acordo, dispensamos a leitura do relatório.
Em discussão o parecer do Relator.
Não havendo quem queria discuti-lo, declaro encerrada a discussão.
Em votação.
Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram (Pausa.)
Aprovado.
Item 87. Projeto de Lei nº 7.126, de 2017, do Deputado Afonso Hamm. O Relator do projeto é o Deputado Neri Geller.
Por acordo, dispensamos a leitura do relatório.
Em discussão o parecer do Relator.
Não havendo quem queria discuti-lo, declaro encerrada a discussão.
Em votação.
Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Item 90. Projeto de Lei nº 8.257, de 2017, de autoria dos Deputados Otavio Leite e Herculano Passos. O Relator do projeto é o Deputado Eduardo Bismarck.
Por acordo, dispensamos a leitura do relatório.
Em discussão o parecer do Relator.
Não havendo quem queria discuti-lo, declaro encerrada a discussão.
Em votação.
Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Item 93. Projeto de Lei nº 9.262, de 2017, da Deputada Jandira Feghali. A Relatora do projeto é a Deputada Talíria Petrone.
Por acordo, dispensamos a leitura do relatório.
Em discussão o parecer do Relator.
Não havendo quem queria discuti-lo, declaro encerrada a discussão.
Em votação.
Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Item 97. Projeto de Lei nº 728, de 2019, do Deputado Daniel Silveira. O Relator do projeto é o Deputado Delegado Marcelo Freitas.
13:30
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Por acordo, dispensamos a leitura do relatório.
Em discussão o parecer do Relator.
Não havendo quem queria discuti-lo, declaro encerrada a discussão.
Em votação.
Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Solicito à Deputada Bia Kicis que assuma a Presidência, tendo em vista que o último item é de minha relatoria, que é o item 98. (Pausa.)
Deputada Bia Kicis, antes de assumir a Presidência, V.Exa. não gostaria de fazer o aditamento aos requerimentos relativos à PEC nº 410?
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Presidente, requeiro a inclusão do Senhor Vladimir Passos de Freitas, que é Chefe da Assessoria Especial de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pois não, está incluído por aditamento o pedido da Deputada Bia Kicis.
Vou passar a Presidência à Deputada Bia Kicis, a quem informo que vamos ler o último item e encerrar a reunião. Antes, porém, quero reiterar que vamos fazer um esforço e publicar a nossa pauta da semana que vem até amanhã ao meio-dia. Se isso não ocorrer, a culpa será do Ruthier. Vocês podem brigar com ele. (Palmas.)
O pior é que ele me pede isso. Nas duas últimas semanas ele me cobrou a pauta de madrugada. Ele me liga toda hora, até me incomoda bastante. Ele fala que vocês pedem isso para ele. Mas as duas últimas semanas, inclusive nas quintas e sextas, foram muito trabalhosas para mim, que estava em viagem e tudo o mais. Mas eu me comprometo a fazê-lo. Eu vou almoçar agora e voltar à tarde, para soltar pauta até amanhã. Vou tentar soltá-la de manhã ou, no máximo, até meio-dia.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Item 98. Projeto de Lei nº 1.818, de 2019, de autoria do Deputado Toninho Wandscheer, que confere ao Município de Cruz Machado, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Erva-Mate Sombreada.
Por acordo, dispensamos a leitura do relatório.
Em discussão o parecer do Relator.
Não havendo quem queria discuti-lo, declaro encerrada a discussão.
Em votação o parecer do Relator.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o parecer.
O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR) - Presidente, antes de V.Exa. encerrar esta reunião, eu queria fazer um pedido, aproveitando esta oportunidade. Alguns projetos dos quais eu sou o Relator não estão tendo acordo, e eles estão vindo à pauta sempre na quinta-feira. Então, eu gostaria de pedir que os projetos para os quais não está havendo acordo e cujos autores também não estão nos procurando, que V.Exa. os pautasse não na quinta-feira, mas na terça-feira.
Claro que esta semana foi diferente, vão acontecer outras semanas como esta, mas, se possível, peço que eles entrem nas pautas de terça-feira ou de quarta-feira.
O SR. FELIPE FRANCISCHINI (PSL - PR) - Pode deixar. Vamos acertar a pauta hoje e já fazer essa inclusão. Mas vamos tentar estabelecer um critério, no sentido de que, se em duas ou três quintas-feiras não houver acordo, podemos pautar esses projetos sempre para as terças-feiras.
O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR) - Isso. Pelo menos, fica mais justo — eu acho. Até porque estamos presentes, queremos ler o relatório, mas o autor não nos procura, assim como quem pede a retirada de pauta também não nos procura. Portanto, não é justo com o nosso trabalho.
O SR. FELIPE FRANCISCHINI (PSL - PR) - Deixe comigo.
Lembro à secretaria que, quando se tratar dos projetos de autoria do Deputado Diego Garcia, tenhamos especial atenção para a inclusão na pauta de terça-feira.
O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR) - Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Encerro os trabalhos e convoco, para terça-feira, dia 22 de outubro, de 9 às 14 horas, reunião deliberativa ordinária com pauta a ser publicada posteriormente, ficando asseguradas as inscrições realizadas hoje para discussão.
Está encerrada a reunião.
Boa tarde.
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