Horário | (Texto com redação final) |
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09:00
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Evandro Roman. PSD - PR) - Bom dia a todos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Evandro Roman. PSD - PR) - Fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
O SR. PRESIDENTE (Evandro Roman. PSD - PR) - Antes de dar prosseguimento à sessão, esta mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte atos.
Nos termos da alínea m do inciso I do art. 17, c/c o inciso II do art. 22, todos do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a discutir a adoção, para todas as polícias, da competência legal para investigação, e
I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;
Titulares: Aluisio Mendes (PSC), Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS), Capitão Augusto (PL), Coronel Tadeu (PSL - vaga do PODE), Delegado Marcelo Freitas (PSL), Delegado Waldir (PSL), Edna Henrique (PSDB), Guilherme Derrite (PP), Hercílio Coelho Diniz (MDB), Hildo Rocha (MDB), Kim Kataguiri (DEM), Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS), Magda Mofatto (PL), Mara Rocha (PSDB), Margarete Coelho (PP), Paes Landim (PTB), Sanderson (PSL), 4 vagas.
Suplentes: Alê Silva (PSL), Daniel Silveira (PSL), Fábio Trad (PSD), Hélio Costa (REPUBLICANOS), Nicoletti (PSL), Osires Damaso (PSC), Policial Katia Sastre (PL), 13 vagas.
Titulares: Capitão Wagner (PROS), Eduardo Bismarck (PDT), Fábio Henrique (PDT), Márcio Jerry (PCdoB), Subtenente Gonzaga (PDT), (Deputado do PSL ocupava a vaga), 1 vaga.
Suplentes: José Medeiros (PODE), Mauro Benevides Filho (PDT), Orlando Silva (PCdoB), Paulo Ramos (PDT), 3 vagas.
Nos termos da alínea m do inciso I do art. 17, combinado com o inciso II do art. 22, todos do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a estudar e debater a educação superior no País e sugerir iniciativas legislativas pertinentes.
A Comissão será composta de 34 membros titulares e de igual número de suplentes designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento lnterno.
(Suspende-se a sessão às 9 horas e 2 minutos.)
(O Sr. Evandro Roman, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Darci de Matos, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
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11:00
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O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Nós solicitamos aos convidados que participaram da Sessão Solene anterior e aos convidados que vão participar da Sessão de Homenagem à ACAERT — Associação Catarinense de Emissoras e Televisão que se dirijam por um instante ao Salão Verde, porque nós vamos abrir a Sessão Extraordinária. Posteriormente, nós vamos dar início à Sessão de Homenagem à ACAERT.
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11:04
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O SR. CAPITÃO WAGNER (PROS - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Bom dia, Sr. Presidente. Bom dia, demais Parlamentares presentes. Saúdo a todos.
Quero utilizar o tempo de Liderança do meu partido, o PROS, para fazer uma rápida discussão a respeito de dados que foram apresentados pelo CAGED em relação à geração de empregos em nosso País até o mês até agosto.
De janeiro a agosto, nós tivemos um saldo positivo entre demissões e admissões. Registro que a cidade de São Paulo, até por sua dimensão, teve quase 59 mil empregos gerados no período. A cidade de Belo Horizonte, que é parecida com Fortaleza quanto ao número de habitantes, teve 17 mil empregos gerados. Curitiba teve 16.700 empregos gerados.
Mas, para não comparar Fortaleza com cidades como Belo Horizonte e Curitiba, que estão em regiões distintas do País, eu a comparo à cidade de São Luís, que está no Nordeste brasileiro. São Luís, no Maranhão, gerou 4.822 novos postos de trabalho a partir desse saldo entre admissões e demissões. Comparar São Luís a Fortaleza nos deixa preocupados, porque, infelizmente, Fortaleza está na penúltima colocação. Em vez de saldo positivo, a cidade teve um saldo negativo de 4.139 postos de trabalho, ganhando apenas do Rio de Janeiro, que teve um saldo negativo de mais de 8 mil postos de trabalho.
Registro ainda que Fortaleza é a segunda cidade mais procurada pelos turistas em todo o País. A cidade conta com um polo aéreo onde se instalou o rugby, e seu aeroporto está sendo ampliado. Turistas estão chegando a cada dia. Por que será que Fortaleza tem perdido tantos postos de trabalho?
Outra pesquisa, da Urban System, mostra que Fortaleza perdeu 40 posições no ranking das cidades onde é melhor investir e empreender. Ela estava na 51ª posição e hoje se encontra na 91ª posição.
Registro que tudo isso se deve a uma política que persegue os empreendedores e empresários de Fortaleza.
Existe na cidade uma rua, conhecida por seu potencial turístico, que fica ao lado da Avenida Beira-Mar, a Rua Monsenhor Tabosa, que hoje está com 80% de suas lojas fechadas. É importante frisar também que no Estado do Ceará já foram fechados 313 estabelecimentos comerciais no ano de 2019. Tudo isso porque a política de perseguição ao empreendedor tem aumentado.
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11:08
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A cidade teve, em todas as suas ruas, a instalação da Zona Azul. Dessa forma, o comércio de rua hoje não consegue subsistir diante do comércio dos shoppings, onde se paga pelo estacionamento, mas se tem pelo menos a garantia e a segurança de que seu veículo não vai ser furtado ou roubado.
Então, a grande responsável por essa perda de postos de trabalho, pelo fechamento desses estabelecimentos, é a política de perseguição aos empreendedores adotada pelo Governo Estadual e também pela Prefeitura. Todos os anos a Assembleia Legislativa aprova reajuste do ICMS e de vários outros tributos. Na Câmara Municipal não é diferente: infelizmente, o Prefeito tem mandado matérias para aquela Casa que só dificultam empreender naquela cidade.
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - Sr. Presidente, peço a palavra por 1 minuto, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Concedo a palavra, por 1 minuto, à Deputada Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Eu quero manifestar minha solidariedade e apoio aos trabalhadores que atuam no Programa de Saúde da Família em Porto Alegre.
Ocorre que o STF decidiu pelo fechamento do instituto, mas o acórdão ainda não está publicado. Nesse sentido, vários Parlamentares estão solicitando uma reunião com a Ministra Rosa Weber para verificar qual é o tempo que a Prefeitura tem para se adaptar, porque, na verdade, o Prefeito Nelson Marchezan, aproveitando-se dessa condição, demitiu mais de 1.800, praticamente 1.900 trabalhadores e trabalhadoras que atendem no Programa de Saúde da Família em Porto Alegre.
Esses profissionais atendem pessoas acamadas, pessoas que não conseguem chegar ao hospital, pessoas que não conseguem estar na unidade de saúde, crianças com baixo peso, diabéticos, pessoas com câncer. Esse não atendimento à saúde é uma omissão da Prefeitura de Porto Alegre.
Portanto, venho aqui apoiar esses trabalhadores e trabalhadoras e a comunidade e reiterar a solicitação à Ministra Rosa Weber para que receba uma Comissão de Parlamentares, com representação de Porto Alegre, para verificar a possibilidade de retomarmos o atendimento do Programa de Saúde da Família na cidade.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Concedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Júlio Delgado.
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, farei dois registros rápidos.
O primeiro deles é que a Agência Nacional de Mineração, ontem, interditou 53 barragens de minério no Brasil. Dessas 53 barragens, 33 estão no Estado de Minas Gerais.
Talvez a Agência Nacional de Mineração, Senador Amin, já esteja antevendo o que virá no relatório da CPI que apura o crime de Brumadinho. Então, como ela também será responsabilizada, já começa a atuar de forma mais efetiva.
Outro registro, Sr. Presidente, que gostaria de destacar aqui é que ontem estivemos num debate com o Ministro do Meio Ambiente, que disse, Senador Amin, inclusive que nós estávamos faltando com a verdade com relação com a algumas informações que estamos levantando e vamos trazer aqui. Mas nós discutimos basicamente a questão da licitação da proposta de concessão de exploração de petróleo em regiões como a Baía de Camamu e Almada, na divisa da Bahia com o Espírito Santo, próximo a Abrolhos.
E a feliz notícia que trago esta manhã é que a pressão dos ambientalistas e a decisão do Ministério Público Federal, que acionou a Justiça Federal da Bahia, fizeram efeito: nenhuma petroleira quis correr o risco de arrematar uma das sete áreas das Bacias de Camamu/Almada. Também não houve oferta para as áreas da Bacia de Pernambuco, em função da judicialização.
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11:12
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O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Senhores, há uma Sessão Solene agendada para homenagear a ACAERT.
O SR. SANTINI (Bloco/PTB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O bloco orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. RICARDO PERICAR (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL orienta "não" a esse projeto.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Portanto, se o PSL orienta "não" ao projeto, está quebrado o acordo. Nós não temos condições de votar o projeto, Srs. Deputados.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Cidadania cumpre o acordo. O Cidadania vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Tem a palavra o Deputado Lucas Gonzalez.
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero lamentar a posição do PSL. Ontem foi construído um acordo nesse plenário para votarmos o projeto de rodovias e ferrovias nesta manhã. Nós estamos há 1 hora, eu e outros colegas, tentando contato com os Parlamentares do PSL, mas eles não nos respondem, não atendem.
O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO) - Sr. Presidente, quero orientar pelo PT.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Pois não, Deputado.
O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Partido dos Trabalhadores vota "sim", tendo em vista que o Deputado Pedro Uczai, do PT de Santa Catarina, participou das discussões sobre esse tema, inclusive do acordo. Por isso, votamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Tem a palavra a Deputada Carmen Zanotto.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, hoje é um dia de votação por acordos. Preocupa-me o fato de um acordo ser rompido. Com isso, acho que a matéria não tem como prosperar se não há acordo por uma das partes.
O SR. SANTINI (Bloco/PTB - RS) - Presidente... Presidente, permita-me, por gentileza...
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Pois não, Deputado.
O SR. SANTINI (Bloco/PTB - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, esse é um projeto de lei cujo acordo foi construído ao longo das últimas 8 semanas.
Durante as últimas 8 semanas, este projeto esteve na pauta de votação. Em todas elas, havia acordo unânime, inclusive com a assinatura do Líder do PSL pela urgência dessa matéria.
Na reunião de Líderes de ontem, mais uma vez, foi reafirmada a importância dessa matéria, da aprovação desse projeto, para que nós pudéssemos corrigir uma injustiça que vem acontecendo com aquelas famílias que moram às margens das BRs, que, por terem a área não edificável das rodovias nos seus terrenos privados, têm cerceado o direito de poder usufruir dessa parcela.
Esse projeto foi construído com o parecer favorável do DNIT, que é o órgão técnico do Governo, e com o parecer favorável do Ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas, Ministro do PSL deste Governo.
O Líder do Governo estava presente na reunião ontem e nos deu o "de acordo" para trazer esse projeto para votação.
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11:16
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(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Srs. Deputados, há requerimento para retirada de todos os itens da pauta.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, tudo bem, mas, só quero fazer um registro. Na reunião de Líderes, a questão da faixa de domínio foi acordo entre todos os partidos.
Nós temos um pedido de retirada de pauta de um projeto em relação ao qual não houve acordo. O PSOL deixou claro na reunião que não seria acordo, mas mesmo assim entrou na pauta. Não é que o acordo em relação ao conjunto dos outros projetos tenha sido quebrado. Quem está quebrando o que ficou consensuado na reunião é o Líder do Governo, é o PSL. Referendando aquilo que o Deputado Santini disse, é exatamente isso.
O nosso pedido de retirada de pauta que está com V.Exa., Sr. Presidente, em momento algum, foi sinal de quebra de acordo. Nós anunciamos, na reunião de Líderes, que éramos contra essa resolução e encaminhamos à Mesa uma opinião externada, porque nós temos palavra, diferentemente do Líder do Governo.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu queria fazer um apelo ao Deputado que falou em nome do PSL: será que não dá para rever a orientação "não" a esse projeto? Digo isso porque nós temos acordo de todos os partidos, inclusive a assinatura, como foi bem dito aqui pelo nobre Deputado Santini, do Líder do Governo no requerimento de urgência, bem como acordo no Colégio de Líderes.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Sra. Deputada, o PSL já se manifestou.
O SR. SANTINI (Bloco/PTB - RS) - É requerimento para retirada de todos os itens, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Concedo a palavra ao Deputado Lucas Gonzalez. Em seguida vamos decidir.
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu peço a V.Exa. que estenda o tempo, pois outros colegas estão inscritos para falar e eu quero ir pessoalmente conversar com o Deputado Delegado Waldir, para revermos o acordo. Acredito que mais importante até do que a matéria é mantermos o acordo firmado entre Parlamentares, para garantirmos o bom trabalho aqui na Câmara dos Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Sr. Deputado, o PSL já se manifestou oficialmente e apresentou requerimento de retirada de todos os itens da pauta.
O SR. SANTINI (Bloco/PTB - RS) - Tudo é possível.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Nós não temos condições de prosseguir com a sessão.
O SR. SANTINI (Bloco/PTB - RS) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Há requerimento para retirada da pauta de todos os itens. Ficam para a pauta da terça-feira que vem.
O SR. SANTINI (Bloco/PTB - RS) - Sim, Sr. Presidente. Gostaríamos de saber quem é o autor do requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - O PSL é autor do 1 e do 2; e o PSOL, do item 3.
O SR. RICARDO PERICAR (PSL - RJ) - Sr. Presidente, no intuito de colaborar, o PSL solicita um tempo a mais para que possamos...
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Sr. Deputado, nós temos sessão de homenagem. Nós já iniciamos a sessão...
O SR. SANTINI (Bloco/PTB - RS) - Presidente, nós temos pauta. A sessão de homenagem...
O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - ... e já foi determinado o cancelamento.
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11:20
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Portanto, eu faço a leitura da correção da inexatidão do texto do Projeto de Lei nº 1.619, de 2019, transformado na Lei nº 13.882, de 2019, em 9 de outubro de 2019:
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Não Deliberativa de Debates para hoje, quinta-feira, dia 10 de outubro, às 14 horas.
(Encerra-se a sessão às 11 horas e 20 minutos.)
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DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO. |
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RF
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO STEFANO AGUIAR.
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RF
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA IRACEMA PORTELLA.
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RF
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO.
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