Horário | (Texto com redação final) |
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 458 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Haverá novo painel, a pedido do Partido Novo.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Novo painel, Presidente? Não era consenso a PEC? Todo mundo está aqui.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Deputado Alessandro Molon está com a palavra para falar pela Liderança da Oposição.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente. Cumprimento V.Exa. e os demais colegas.
Presidente, não foi possível falar isto na sessão que terminou há pouco, por conta da exiguidade do tempo. Nós da Oposição não queríamos impedir que fosse votado esse projeto de lei que determina a distribuição dos recursos que virão do leilão entre União, Estados e Municípios, como disse há pouco a Deputada Fernanda Melchionna.
Nós estávamos tratando da distribuição dos recursos entre União, Estados e Municípios. Isso não apaga, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, a nossa frontal objeção à quantidade enorme de bilhões da qual o Brasil abriu mão quando foi aprovada nesta Casa a medida provisória do trilhão, que deu origem à Lei nº 13.586, de 2017.
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Com a aprovação daquela medida provisória, que virou essa lei, como disse há pouco o Deputado Henrique Fontana, como disse há pouco o Deputado Glauber Braga, e, com a aprovação dessa lei, o País perdeu centenas de bilhões de reais em recursos, permitindo que fossem deduzidas dos lucros das petrolíferas transnacionais despesas que, até aquela medida provisória, não poderiam ser deduzidas. Com isso, chegou-se, como disse o Deputado Fontana há pouco, ao resultado da Shell no Brasil em relação a 2018, um resultado negativo, apesar dos 28 bilhões de reais de faturamento dessa empresa naquele ano. Portanto, a MP do Trilhão permitiu que fossem fabricados resultados que, na prática, escondem lucros que essas empresas estão tendo no nosso País, mas sobre os quais não estão pagando mais os tributos que deveriam pagar.
Por isso, nós votamos contra aquela medida provisória. E, para aqueles que se preocupam com a situação fiscal do País, nós temos uma saída. Podemos aprovar o Projeto de Lei nº 2.267, de 2019, que revoga a lei oriunda da MP do Trilhão. É possível modificar isso. Esta Casa está discutindo uma reforma tributária, que não é, Sr. Presidente, uma verdadeira reforma tributária, é uma proposta de simplificação tributária, que é necessária, que é positiva, mas que é insuficiente. Nós não queremos apenas simplificar a forma de recolher tributos. Isso é positivo, mas isso não basta. É preciso que, no Brasil, os super-ricos paguem mais impostos, Deputado Aliel Machado, Deputado Ted Conti, Deputado Vilson da Fetaemg, para que os trabalhadores e as classes médias paguem menos impostos.
Aqui no nosso País, toda vez que se faz mudança na tributação, ou se sobrecarregam os trabalhadores, ou as classes médias — ou ambos. Mas os super-ricos jamais são alcançados. A proposta de reforma tributária que a Oposição protocolizou nesta Casa, justa, solidária e sustentável, muda isso. Nós propomos que 3% dos contribuintes brasileiros, que são 0,3% da população, paguem mais Imposto de Renda. São 0,3% da população! Todo o resto da população brasileira pagará menos. Uma pequena parte pagará o mesmo que paga hoje.
Essa é uma proposta que tem lado, Deputado Patrus Ananias, é o lado do povo brasileiro, é o lado da imensa maioria, é o lado dos trabalhadores e das classes médias, Deputado Paulo Ramos, que carregam este País nas costas, enquanto os super-ricos — aqui não me refiro a quem ganha 10 mil, 15 mil, 20 mil reais por mês; estamos falando dos super-ricos — jamais são alcançados. Esses pagam pouco. As petrolíferas transnacionais são protegidas, enquanto a PETROBRAS, a nossa empresa, vem sendo prejudicada infelizmente, com opções que vêm sendo feitas dentro desta Casa.
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É preciso mudar isso. É preciso oferecer um outro caminho para o País. É preciso transformar o petróleo em educação, em cultura, em saúde, em ciência e tecnologia. E não se fará isso, Deputado Dagoberto, com a lei que está em vigor. Não se fará isso se não revogarmos a MP do trilhão. Não se fará isso se o leilão de 6 de novembro for realizado com distribuição de recursos entre União, Estados e Municípios mas pagando-se muito menos ao País do que deveria ser pago, seja no imposto aplicado sobre as empresas, seja com a manutenção do regime tal qual havia sido aprovado nesta Casa em 2010.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A lista de presença registra o comparecimento de 289 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 372, DE 2017
(SENADO FEDERAL)
Discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 372, de 2017, que altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital; tendo parecer: da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela admissibilidade da PEC 308/04, apensada, com emenda (Relatora: Dep. Juíza Denise Frossard), e da PEC 497/06, apensada, (Relator: Dep. Maurício Rands); e da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 308-A, de 2004, pela aprovação das de nºs 308/04, 497/06, apensadas, com substitutivo, (Relator: Dep. Arnaldo Faria de Sá).
Tendo apensadas as Propostas de Emenda à Constituição nº 308/04, e 497/06.
O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA) - Presidente, o requerimento de retirada é de que partido? Haverá pedido de verificação? Eles têm número para pedir essa retirada?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Para pedir a retirada, eles têm. Não podem sozinhos pedir a verificação.
O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA) - Para retirar, eles têm número, mas não têm para verificar, então, vamos votar.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, nobres colegas, gostaria de falar com toda a sinceridade aos agentes penais que estão aqui presentes. O Partido Novo gostaria de pedir a esta Casa a retirada de pauta dessa PEC por nossa constante preocupação com os gastos públicos.
(Apupos.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Gente, vamos respeitar!
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Os senhores têm todo o direito de se manifestar. Mas eu gostaria de explicar, tanto para os Deputados aqui presentes quanto para os senhores que estão aqui até essa hora, hoje à noite, com uma justa demanda, a nossa razão para solicitar aos nobres colegas a retirada de pauta dessa PEC.
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Quando nós estamos falando da transformação dos agentes penais em Polícia Penal, pode não parecer, em um primeiro momento, que isso vai gerar ônus para o Estado, porque não está escrito aqui, com todas as letras, o que eventualmente vão ser esses gastos. Mas nós sabemos que já aconteceu inúmeras vezes na história do setor público brasileiro que demandas de certas corporações — não estou falando desta específica, mas de inúmeras mudanças na nomenclatura —, depois, geraram, por exemplo, equiparações salariais. E aqui nós estamos abrindo um precedente para equiparar os agentes penais àqueles do nosso sistema policial, e, eventualmente, vão ser incorporados os benefícios que são hoje dos militares a mais essa carreira pública, gerando ônus para a população brasileira.
Então, é meu dever como representante dos meus eleitores e como representante do Partido Novo defender a maioria difusa dos brasileiros, que sofrem hoje por não termos recursos suficientes para a educação, para pagar as contas públicas, para a saúde, que tanto carece deles e que nunca está representada neste plenário. Essa maioria difusa, Sr. Presidente, não consegue se organizar para impedir que demandas de determinadas carreiras, de determinadas corporações vençam aqui no plenário e acaba sendo sempre subjugada por mais gastos públicos, que oneram ainda mais os cofres públicos, e repete-se o que aconteceu nos últimos anos: déficit público. Precisamos fazer reforma da Previdência, precisamos fazer reforma administrativa, e estamos onerando cada vez mais o bolso do cidadão pagador de impostos brasileiros.
Então, por mais nobre e justa que seja a causa dos agentes aqui presentes, a maioria difusa brasileira, ao nosso entender, vai sair prejudicada com essa PEC, com o aumento dos gastos públicos, em um momento em que nós não podemos mais tolerar isso neste País. Por isso, solicitamos aos nobres pares a retirada de pauta dessa PEC.
A SRA. ALINE GURGEL (REPUBLICANOS - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, peço que seja incluído no programa A Voz do Brasil o meu pronunciamento em favor da Polícia Penal, da PEC 372.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA ALINE GURGEL.
O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT é contra o requerimento do NOVO.
O SR. DAGOBERTO NOGUEIRA (PDT - MS) - Presidente, vamos votar o requerimento dele.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Gente, calma, Há uma ordem. O Deputado Julian Lemos pediu a palavra pela Liderança do PSL. Eu não posso fazer nada. Isso vai atrasando a PEC. Daqui a pouco, acaba o quórum.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Presidente, quero fazer uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Ele tem direito a falar, Deputado. Todo mundo aqui sabe a sua responsabilidade.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu quero fazer um apelo aos Líderes, Presidente. Há um amplo consenso sobre essa matéria. Se os Líderes enfileirarem-se para falar, vai ser difícil a votação da PEC. Então, o apelo é para que, enquanto fala quem quer falar, abra-se o painel, Presidente.
(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Cada um decide, respeitando o Regimento.
O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA) - Presidente, há como abrir o painel para nós começarmos a votação?
O SR. JULIAN LEMOS (PSL - PB. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas, amigos de armas, irmãos de armas, agentes penitenciários, muito obrigado pela presença de vocês.
Neste momento, pela autoridade do mandato a mim conferido pelos meus irmãos paraibanos, torno-me a voz de milhares de agente penitenciário de todo o País para pedir aqui aos meus amigos, aos meus colegas Deputados que hoje votemos não apenas pela mudança de nome — agentes de Polícia Penal ou Polícia Penitenciária —, mas para fazer justiça; que não apenas votemos para trocar o nome, mas que aconteça o que, há 30 anos, aconteceu com a Polícia Federal, que foi reestruturada, como, há 20 anos, aconteceu com a PRF.
Como diz o grande poeta Santanna, do meu Estado da Paraíba, uma grande caminhada começa com o primeiro passo. Que isso seja efetivado e que esses homens, que já são policiais, sejam colocados no art. 144 da Constituição! Que se faça justiça para que possam exercer a sua função de fato e sejam valorizados! Mas eu não digo isso apenas me referindo a uma mudança de função. Que eles possam se qualificar através de uma estrutura e de uma reconfiguração de suas funções, a fim de exercerem aquilo que nasceram para fazer.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Passa-se à orientação de bancada. Requerimento do NOVO.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Isso daqui precisa de 308 votos "sim". Se começarem a falar, vai dar...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Requerimento.
A SRA. CELINA LEÃO (Bloco/PP - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero encaminhar pelo PP.
Ninguém tem dúvida de que um agente penal trabalhe na segurança pública. Eu quero questionar aqui a fala do NOVO. Dizer que um agente que cuida de presos não faz parte da segurança pública é o maior absurdo que eu já ouvi neste plenário, é uma grande bobagem, é um preciosismo e não é verdade. Se forem falar de gastos, abram mão dos seus salários, porque V.Exas. também custam para o Estado.
Então, Presidente, é muito importante nós encaminharmos isso, até porque essa PEC não fala de gastos. Nós estamos garantindo que esses cidadãos fiquem presentes na nossa Constituição e, de certa forma, talvez, estamos encaminhando contrariamente à pauta do NOVO, que é privatizar o Brasil como um todo. Há coisas no Brasil, Presidente, que não podem ser privatizadas porque tratam de direitos meus e dos cidadãos. E não adianta vir aqui dizer que está defendendo o direito de todo o Brasil. O Brasil quer uma segurança pública forte, e não privatizada, como muita gente aí quer.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Orientação.
O SR. HÉLIO COSTA (REPUBLICANOS - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, temos que colocar essa PEC em votação.
A categoria está há 15 anos esperando! É considerada pela Organização Internacional do Trabalho a que sofre mais com a periculosidade. É uma categoria que precisa do nosso apoio e que há 15 anos vem discutindo isso.
O SR. HIRAN GONÇALVES (Bloco/PP - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP vota "não" à retirada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Ou V.Exas. organizam a votação, ou não vão votar.
O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT é contra o requerimento do NOVO.
O SR. HÉLIO COSTA (REPUBLICANOS - SC) - "Não". É "não" à retirada de pauta. "Não" à retirada de pauta. "Sim" à votação a favor.
O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA) - Pois é. O PT também é contra o requerimento do NOVO, Sr. Presidente.
Nós temos que valorizar a profissão dos agentes prisionais. Somos favoráveis à criação da Polícia Penal. Vamos colocar a Polícia Penal no capítulo da segurança pública. Isso é fundamental, é um processo de valorização. Isso não tem impacto financeiro, ao contrário do que diz a bancada do NOVO. É um processo de valorização desses profissionais e de maior profissionalização desses profissionais. Permite que tenhamos uma polícia com todas as atribuições que é capaz de ter.
O SR. DAGOBERTO NOGUEIRA (PDT - MS) - Quero falar pelo PDT, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSB?
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vota "não", Sr. Presidente. O PSB vota "não".
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22:20
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O SR. MAURO NAZIF (PSB - RO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, essa matéria da Polícia Penal já tramita nesta Casa desde 2004. Há 15 anos ela está aqui tramitando! A Polícia Penal tem um nome que está sendo dado hoje. Mas, na verdade, os agentes penitenciários são a Polícia Penal de fato.
O sistema carcerário brasileiro tem mais de 700 mil presos. O Brasil só perde para a China e para os Estados Unidos. Nós temos no Brasil a segunda profissão com maior índice de doenças, só perdendo para os mineradores. Quando falamos de Polícia Penal, estamos dizendo que ela será agora responsável pela custódia e pelo acompanhamento dos presos. Isso vai fazer com que a Polícia Militar e a Polícia Civil saiam do sistema carcerário. A Polícia Civil não quer ficar lá dentro. A Polícia Militar não quer ficar lá dentro. Elas querem ir para a rua! Quem mais vai ganhar com isso é a população. Então, todos nós temos que defender a polícia penitenciária, temos que defender uma segurança maior para a população do nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSL?
O SR. LOESTER TRUTIS (PSL - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje daremos o primeiro passo para a reestruturação dessa tão importante carreira.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PL?
O SR. LINCOLN PORTELA (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Estado de Minas Gerais talvez seja o Estado que mais esteja sacrificando a Polícia Penal de fato, que está sendo criada hoje de direito. Ele está sacrificando, humilhando, massacrando, dando comida estragada.
O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF) - Vamos votar, pessoal!
O SR. LINCOLN PORTELA (PL - MG) - E quero dizer ainda para quem defende, principalmente vindo de onde veio, que dois policiais nossos suicidaram-se esta semana. O índice de depressão é muito grande! Então, Sr. Presidente, nós precisamos resolver essa questão.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Amigo Lincoln Portela, o paletó, por favor.
O SR. LINCOLN PORTELA (PL - MG) - Como todo prazer.
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSC vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSD?
O SR. EXPEDITO NETTO (PSD - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD hoje faz justiça a uma categoria que tanto faz pela segurança pública do nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSDB?
O SR. CÉLIO SILVEIRA (PSDB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB vota "não" à retirada, porque quer votar e entende que os agentes penais prestam um grande serviço a todo o Brasil.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PDT?
O SR. DAGOBERTO NOGUEIRA (PDT - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na condição de ex-Secretário de Justiça e de Segurança Pública do meu Estado por duas vezes, eu posso garantir que, ao contrário do que foi argumentado, não se vai criar despesa. Primeiro, nós não estamos falando em remuneração, só em transformação. Segundo, vai diminuir a despesa pelo número de policiais militares, tanto nos presídios como nas escoltas.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Eu só não entendi por que ele está no plenário, Deputado. Com todo respeito, os nossos convidados podem ficar nas galerias. O plenário é para os Deputados. Eu peço que se respeite isso.
O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Democratas é a favor da segurança pública e acredita que essa profissão já deveria estar na Constituição.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Solidariedade?
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade compreende a importância dos agentes penitenciários, que se tornarão policiais penais. Eles têm a missão de lidar com pessoas espúrias da sociedade, bandidos de alta periculosidade.
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos gostaria de rechaçar o requerimento do Partido Novo.
A atividade do sistema penitenciário é atividade do Estado, é poder do Estado. Realmente, eles estão certos quando falam que o poder público, o Governo está falido. É lógico que está falido, fruto de má gestão por muitos e muitos anos. No entanto, quem não está falido, quem está muito rico e debocha da cara da população brasileira são os financiadores muitas vezes desse partido, os banqueiros, que são o maior segmento de arrecadação de dinheiro do nosso País.
Por tudo isso, entendemos que a Polícia Penal deve estar no arcabouço da segurança pública, porque os agentes enfrentam as facções, a morte, no dia a dia do seu trabalho, sem ter a garantia de que irão voltar para casa, além da perseguição quando estão fora da sua atividade. Nós rechaçamos o comportamento do NOVO. Nós queremos defender a maioria, a sociedade brasileira e o nosso sistema penal brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSOL?
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSOL vota "não" à retirada de pauta. Nós temos que votar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PROS?
O SR. CAPITÃO WAGNER (PROS - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em alguns Estados, os agentes penitenciários são subordinados à Secretaria de Segurança; em outros, à Secretaria de Governo; em outros, à Secretaria de Administração Penitenciária. O que se busca neste momento é dar identidade a essa categoria.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Cidadania?
O SR. DA VITORIA (CIDADANIA - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é uma questão de lógica estarmos apoiando esta proposta de emenda à Constituição.
O requerimento de retirada de pauta nem deveria existir, porque a grande maioria ou a quase totalidade dos partidos já tem um consenso em relação à Polícia Penal — saúdo os membros presentes aqui.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PCdoB?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB é a favor da criação da Polícia Penal.
Se o Brasil tem Polícia Rodoviária, Polícia Ferroviária, Polícia Legislativa, por que não pode ter Polícia Penal? Os agentes penitenciários são aqueles que mais têm atribuição de polícia. E não significa qualquer custo a mais; significa mais eficiência, maior qualificação, melhor prestação de serviços, maior segurança para os presos e para a população. Defendemos a valorização da atividade de uma categoria.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como já manifestado antes, por maior que seja o respeito que temos para com os profissionais e, obviamente, a nossa preocupação com a segurança pública brasileira — e a trajetória do NOVO mostra isso —, ainda estamos fazendo um estudo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Avante?
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós do Avante, ao contrário do que propõe o partido dos banqueiros — eles são estranhos, diferentes da maioria desta Casa —, somos contra a retirada de pauta.
Eu sou um policial militar e falo pelos policiais federais, civis e militares: estamos ávidos pela chegada desses companheiros. Na verdade, eles convivem com os delinquentes e já são, de fato, policiais. Faltava, para tanto, apenas um homem como V.Exa. neste Parlamento. Temos aqui homens e mulheres de bem; e a Bíblia diz que homens e mulheres de bem têm os passos confirmados por Deus. Portanto, confirmemos, nesta noite, os passos desses policiais penais, conferindo-lhes a vitória, para cantarmos o hino da vitória.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota a Minoria?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Minoria é contra a retirada de pauta.
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22:32
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PV?
O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PV - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV vota "não" à retirada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PMN?
O SR. EDUARDO BRAIDE (PMN - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PMN vota "não" à retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota a Oposição?
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição vai orientar o voto "não" à retirada de pauta.
É importante destacar que a função desses agentes ultrapassa muito a responsabilidade que eles assumiram quando passaram no concurso. Hoje eles assumem uma responsabilidade que não é deles, pela ineficiência do Estado. Nós temos penitenciárias superlotadas. Nessas famílias, quando o esposo vai para o trabalho, a esposa não tem a certeza de que ele voltará. Além disso, há a dificuldade do desprestígio. É importante dizer que, quando você desvaloriza uma função pública, você desvaloriza toda uma sociedade.
Nós temos hoje a oportunidade de reparar esse dano aos nossos agentes. Por isso, orientamos o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Governo?
O SR. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo vota "não" à retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Patriota?
O SR. PASTOR EURICO (PATRIOTA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Patriota vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Em votação.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, abra o painel.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não posso. Temos que fazer a discussão, votar requerimento de preferência e depois entrar no mérito.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Vamos abrir mão da discussão, para podermos aprovar a proposta.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Eu não posso abrir mão por terceiros.
O SR. JHONATAN DE JESUS (REPUBLICANOS - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em respeito ao PT, que está pedindo para abrirmos mão, vamos abrir esse precedente, porque amanhã podemos precisar dele também.
O SR. LINCOLN PORTELA (PL - MG) - É só dizer "sim" ou "não" na discussão, Sr. Presidente.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Os Parlamentares que não falarem agora talvez estejam ajudando a causa.
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO) - Sr. Presidente, eu sou um dos inscritos. Eu gostaria de propor que todos abram mão, para nós acelerarmos os trabalhos e votarmos a PEC 372.
(Palmas.)
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22:36
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O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF) - Vamos abrir mão! Vamos abrir mão em favor dos agentes!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Glauber Braga, para falar contra a matéria.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Senhores, eu não abro mão. Esta não é uma questão menor. Esta é uma questão relevante, que está sendo votada por este Plenário, o que inclusive faz com que eu tenha que dialogar diretamente com os agentes que estão aqui presentes.
Se for para lutar por direito de trabalhadores e trabalhadoras da segurança pública, não só meu voto é favorável como a nossa luta política é favorável. Diferentemente do que fazem alguns dos senhores, é o que nós estamos fazendo na Comissão que trata da ampliação de direitos de praças e graduados, porque o Governo de Jair Bolsonaro está retirando direitos.
Ao mesmo tempo, o argumento utilizado de que o fortalecimento de carreiras pode facilitar a ampliação da luta contra a privatização dos presídios é um argumento que nos toca. Também nos toca o argumento de que já há uma diferenciação para os agentes penitenciários no que diz respeito ao porte que eles têm, que outras categorias não têm. Mas eu queria dizer também aqui que a bancada do PSOL vai liberar a sua posição e o meu voto vai ser contrário. Eu faço a defesa do voto contrário publicamente, porque não faço um discurso olhando para eles e um discurso diferente quando estou distante deles. Eu quero fazer este discurso olho no olho.
A ampliação dessa política do Estado penal, policial, punitivo, representada pela lógica do Governo de Jair Bolsonaro, tem consequências. Amanhã estaremos recebendo, nos corredores da Câmara dos Deputados, o pessoal do socioeducativo, que vai pedir também a ampliação das suas atividades para poder de polícia. Eu sou apoiado por parte significativa da Guarda Portuária no Rio e comecei a minha relação com eles dizendo um "não" quando eles queriam a ampliação do porte. A Guarda Portuária também tem uma reivindicação histórica de se tornar polícia portuária, e essa reivindicação vai parar também neste plenário, para o conjunto dos Deputados.
Neste momento, eu posso estar desagradando muitos dos senhores que aqui estão, mas, no momento seguinte, em que vai haver um projeto de lei para definir quais são as prerrogativas e os direitos de trabalhadores de segurança, muitos daqueles que agora estão fazendo discurso fácil vão abandonar os senhores. Aí estaremos juntos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Para falar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Edmilson Rodrigues.
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22:40
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O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSOL se reuniu. Raramente o partido decide liberar a bancada. Talvez esta seja a primeira vez.
Eu fiz questão de assumir a tribuna, antes de se anunciar a posição tomada, porque a minha história, em termos de militância política, tem a ver com uma tradição familiar. Tive um avô sindicalista, ferroviário e comunista que me honra muito. Ele se chamava Gumercindo Rodrigues. Eu sou fundador do maior, mais importante e mais democrático sindicato da Amazônia, o SINTEPP — Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Estado do Pará. Junto com o SINTEPP, eu participei da formação do Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Pará, que, no Pará, não representa, especificamente, os agentes penitenciários, mas os inclui. E, hoje, inclusive, o Presidente do sindicato é um agente penitenciário. Então, é parte da minha luta essa construção.
Eu tenho a maior admiração pelo companheiro Deputado Glauber, pela sua coerência e coragem de assumir posição, porque é mais fácil conceder, como muitos populistas fazem. E, aqui, eu estou assumindo posição. Eu votarei favoravelmente ao reconhecimento de uma categoria que já tem e já exerce o poder de polícia e que terá, com a aprovação desta PEC, o reconhecimento da sua condição policial.
Há argumentos contrários. Fala-se em militarização. Fala-se em interferência em outras instituições, no exercício do poder de investigação. Mas nada disso está na PEC. A PEC apenas inclui, no art. 144, entre as instituições policiais — e é isso que ela diz —, a Polícia Penal, que hoje não pode exercer o seu poder de custódia, por exemplo; não pode fazer transporte de presos para uma audiência, na Justiça, e tem que chamar a Polícia Militar; não pode adentrar numa cela, se existirem, por exemplo, drogas, porque isso é tarefa da Polícia Militar. Então, o caráter policial vai, naturalmente, estabelecer um grau de profissionalização necessário — profissionalização! No meu Estado, agora, houve concurso, mas a tradição é de 100% de contratados...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF) - Vamos votar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra ao Deputado Marcelo Freixo, para falar a favor da matéria.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Senhoras e senhores e agentes penitenciários aqui presentes, eu venho à tribuna trazer o relato de um debate que foi caro dentro da bancada do PSOL e valorizá-lo. Esse debate é de uma bancada que, democraticamente, respeita a posição de cada uma e de cada um.
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Ele vem dizer que não quer um Estado penal, e nenhum de nós quer um Estado penal. Ele vem dizer que não aceita a ideia de militarização da segurança, porque isso não trouxe grandes vantagens para a sociedade, principalmente para os agentes da segurança. Mas eu quero dizer as razões, sendo eu um defensor dos direitos humanos, de defender, sim, que a Polícia Penal seja criada.
Eu trabalho no sistema penitenciário há 30 anos. Conheço vários deles. Já trabalhei no sistema de diversas maneiras, mas principalmente como professor e como defensor dos direitos humanos. Denunciei durante muitos anos casos graves de tortura. Mas, sempre que os agentes precisaram ser vistos como trabalhadores, estivemos ao lado deles.
Essa é uma questão central que está sendo colocada agora. É importante que os setores progressistas pensem nisso. Precisamos parar de achar que qualquer polícia é contra os direitos humanos. No mundo inteiro não é o que predomina, muito pelo contrário. A polícia tem que ser garantidora dos direitos humanos, dentro e fora do cárcere. A polícia tem que garantir os direitos humanos sempre, seja ela a Polícia Penal, seja ela a Polícia Militar, Civil ou Federal, porque tem que cumprir a lei.
Os agentes penitenciários já têm porte de arma. Eles fazem escolta. Eles já são agentes da segurança. A questão da mudança da Constituição acerca do lugar onde colocá-los é uma maneira de eles terem carreira e poderem, inclusive, ter um protocolo de atuação.
Eu não tenho dúvida de que isso vai favorecer a que esses agentes, transformados em policiais penais, estejam do nosso lado, do lado do setor progressista, contra a privatização das cadeias, contra esse projeto perverso que quer privatizar o sistema prisional e transformar preso em mercadoria. Então, é importante que amadureçamos uma concepção de que a Polícia Penal, ao ser regulamentada, tem mais chances de ser um instrumento de respeito aos direitos humanos dentro do cárcere, porque já exerce a função de segurança, já exerce a função da ordem ali dentro. Precisam ter a atividade regulamentada para que possamos lutar juntos contra o sistema de privatização. Mas que reconheçamos que há uma categoria que tem que ser reconhecida como Polícia Penal, porque já tem porte de arma.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Encerrada a discussão.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Esta discussão é relevante e precisa ser feita, inclusive porque, na proposta de emenda à Constituição, há previsão de um desdobramento, e o desdobramento é a continuidade da verificação das tarefas que aqueles que vão ter ou que podem ter aprovado o papel de Polícia Penal vão exercer. Vai ser votada uma legislação específica, inclusive, sobre isso.
Discutimos muito o que é o ciclo completo. Qual vai ser o papel da Polícia Penal? Vai ser o papel de repressão? Vai ser o papel de investigação? Vai ser o papel de custódia? Todos esses elementos têm que estar inseridos nesta discussão.
Eu também gosto, e gosto muito, de poder dialogar com trabalhadores, tendo a oportunidade de fazer a defesa que naquele momento eles consideram que seja a mais positiva.
Mas eu me acostumei — e faço isso com muita serenidade, com respeito a eles, mas com a firmeza que o momento exige — a olhar nos olhos e dizer: "Concordo neste ponto, discordo neste".
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Eu discordo da ideia de que a transformação ou a ampliação do rol constitucional do tema "polícia" vá ser ampliadora da garantia de direito deles. Eu não entendo assim. Se fosse garantidora de direitos, não teríamos os maiores índices de letalidade de policiais do mundo aqui no Brasil. Mas eles têm opinião diversa da minha. Eu respeito isso. Mas vamos discutir este tema.
Neste momento específico, a minha posição diverge por completo da posição do Partido Novo. A garantia de direitos de trabalhadores não pode ser considerada um custo que não cabe na Constituição nem na legislação. Não! E sou um daqueles que, seguidor de Nilo Batista, no Estado do Rio de Janeiro, considera que a ampliação do que seja o conceito do poder do Estado policial vem sempre acompanhado da diminuição de direitos e garantias sociais e individuais.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Bibo Nunes.
(Pausa.)
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quem quer aprovar a matéria não fala, porque quanto mais o tempo passa há menos quórum e menor é a possibilidade de aprovarmos. Então, eu peço aos agentes que estão aqui e querem que a matéria seja aprovada que apoiem que não falar, para votarmos logo. Senão não aprovaremos a matéria. Os Deputados vão embora para casa, e não alcançamos o quórum.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não é uma decisão minha. Eu tenho de fazer a leitura da lista de inscritos.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Sem revisão do orador.) - Eu serei objetivo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Tiago Mitraud, para falar contra.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, é curioso que, apesar de estarmos em lados opostos na visão ideológica, muitas vezes a votação do Partido Novo se assemelha à do PSOL. Hoje vai se assemelhar mais uma vez e por um motivo simples: o NOVO também vai liberar a sua bancada.
Agora, gostaria de falar aqui novamente aos nobres agentes que estão aqui acompanhando a sessão e também aos Deputados que me antecederam e que na sua orientação não perdem a oportunidade de criticar o NOVO, por não terem a coragem de se sentar à mesa conosco e discutir o mérito da proposta. Acho que nenhum dos senhores que veio agir como hipócrita aqui e falar que o NOVO não está preocupado com a segurança pública tem coragem de se sentar à mesa conosco e discutir artigo por artigo da PEC e os seus eventuais impactos.
Parte da nossa bancada continua acreditando, sim, que esta PEC pode ser prejudicial ao Brasil, sem nenhum demérito da demanda daqueles que estão aqui.
Como eu mencionei antes, não está claro para o Partido Novo que a aprovação desta PEC não vai acarretar mais gastos públicos em um país que já não aguenta mais financiar o Estado. Não está claro para nós também se a aprovação desta PEC não pode prejudicar parcerias público-privadas no setor de penitenciárias, como acontece em Minas Gerais com a APAC, que é um modelo muito bem-sucedido de reclusão de determinados presos. Não sabemos se, com a aprovação do art. 144, § 5º, "a", tornando competência privativa da União e do Estado a gestão carcerária, novos modelos de presídios assim não poderão eventualmente ser inibidos.
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Então, justamente para manter a coerência do Partido Novo, por acreditarmos que parcerias público-privadas devem ser incentivadas, pois elas ajudam a gestão do Estado, e pelo nosso compromisso com a gestão pública e com o orçamento público, que é composto pelo dinheiro dos pagadores de impostos, nós pedimos a retirada de pauta desta PEC, para que possamos, como o requerimento de retirada de pauta permite, discutir mais a fundo o tema.
Não chegamos a um consenso na nossa bancada apenas pela terceira vez este ano. Somos um partido coeso, um partido que está comprometido com este País, inclusive com a segurança pública. Mas, como mencionei antes, temos dúvidas sobre se novos modelos de inovação na segurança pública e na gestão de presídios não poderão ser prejudicados por esta PEC. Por isso, no meu caso, eu votarei contrariamente à PEC, pelos motivos já expostos aqui. Mas alguns colegas meus do Partido Novo votarão a favor dela.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. ALEXANDRE LEITE (DEM - SP) - Podemos consultar os Líderes, Sr. Presidente, sobre se seria possível ainda hoje votar o segundo turno?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não, não é possível. Esta é uma matéria polêmica. Nós precisamos votar o primeiro turno e entender os impactos da medida no debate entre a primeira e a segunda votações.
O SR. ALEXANDRE LEITE (DEM - SP) - Perfeito.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, todos sabemos que hoje a segurança pública passa por um momento muito grave no País. Eu diria que, dos problemas da segurança pública, o mais grave é o da questão prisional, que como tal tem que ser encarado, tem que ser enfrentado.
Se quisermos encontrar bons médicos, devemos procurar nos hospitais e nas clínicas. Ali encontraremos bons médicos. Se quisermos encontrar bons professores, devemos ir às escolas, às universidades. Lá estão os mestres. Se quisermos encontrar bons atletas de futebol, devemos ir aos clubes de futebol de primeira e de segunda divisão. E se quisermos encontrar bandidos comprometidos com o crime, devemos ir aos presídios. Portanto, se quisermos melhorar a educação, vamos valorizar os profissionais da educação. Se quisermos melhorar a saúde, vamos valorizar os profissionais de saúde. E se quisermos enfrentar as mazelas da segurança pública, especialmente as mazelas do sistema prisional, devemos dar aos presídios bons, qualificados e bem preparados profissionais. É isso que esta Casa tem que fazer, e é isso que o Brasil está a reclamar.
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Eu sei que nos presídios há drogas, há problemas. Quem cuida do presídio, quem cuida e zela pelos presos, quem dá segurança a eles é exatamente o agente penitenciário. Mas, se há um problema ali, o agente penitenciário tem que chamar a polícia para vir fazer o que ele poderia fazer, porque melhor conhece o interior do presídio.
Se o agente penitenciário tiver, como haverá de ter, poder de polícia, ele poderá agir, interagir, resolver, equacionar, enfim, ter autoridade e autonomia para dar as respostas necessárias para melhorar a situação nos presídios e prover a segurança de que o cidadão precisa, até porque, hoje, o preso está contido, mas, amanhã, o preso estará contigo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está encerrado o encaminhamento.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim".
O SR. JOÃO CAMPOS (REPUBLICANOS - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. MAURO NAZIF (PSB - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta "sim".
O SR. CARLOS VERAS (PT - PE) - Pode abrir o painel. Eu vou orientar pelo PT, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Pode orientar.
O SR. CARLOS VERAS (PT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, enquanto Presidente da Central Única dos Trabalhadores, eu tive a oportunidade de atuar ao lado do Sindicato dos Agentes Penitenciários do meu Estado, Pernambuco. Hoje, como Deputado Federal, tenho a satisfação aqui de orientar pela bancada do Partidos dos Trabalhadores o voto "sim" à PEC da Polícia Penal. Nós do Partido dos Trabalhadores não temos dúvidas sobre a matéria.
Queremos registrar a atuação do nosso companheiro Maciel Santos no Estado de Pernambuco, agente penitenciário, Presidente do Partido dos Trabalhadores no Município de Bom Jardim. Ele se dedicou e empenhou pela aprovação desta PEC, que resolve distorções em todo o Brasil e protege as trabalhadoras e os trabalhadores na Constituição Federal.
O SR. AÉCIO NEVES (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB encaminhará o voto "sim", deixando claro que é preciso que haja efetivamente uma reforma administrativa no Brasil que estabeleça de forma definitiva quais são as carreiras efetivamente de Estado.
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23:00
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É natural que, pela gravidade da situação do sistema prisional brasileiro, eles possam ter essa elevação, mas é preciso que pensemos numa profunda e definitiva reforma administrativa, para que subcarreiras não sejam sucessivamente criadas. Mas, hoje, a realidade nacional impõe dar a esses agentes a condição de exercerem com maior eficiência, com maior qualidade a função para a qual estão preparados.
O SR. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - O PSOL, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSD?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Sr. Presidente, o PSB vota "sim", Sr. Presidente, por entender que a criminalidade...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - É o PSD! Deputados, o PSD, por favor.
O SR. ANDRÉ DE PAULA (PSD - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD vota "sim", Sr. Presidente, e compreende que nós estamos vivendo um momento muito importante aqui. Faz-se justiça a uma categoria profissional que se expõe diariamente à periculosidade, à insalubridade, a uma atividade que de fato é estressante.
Eu acho que começamos, de público, de forma concreta, Câmara dos Deputados, Congresso Nacional, a fazer justiça.
O SR. LINCOLN PORTELA (PL - MG) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSOL?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Sr. Presidente, O PSB...
O SR. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, obrigada.
Deputado Bira, eu quero orientar o PSOL, para dizer que nós somos uma bancada extremamente democrática e raramente votamos separados, felizmente.
V.Exas. viram as intervenções dos nossos combativos Deputados na tribuna: Glauber Braga, Edmilson Rodrigues e Marcelo Freixo demonstraram posições distintas. Portanto, o PSOL vai liberar a sua bancada.
Eu quero dizer a todos que liberamos a bancada porque pensamos em caminhos diferentes. Tenham convicção de que todos nós, os dez Parlamentares do partido — Áurea, Talíria, Edmilson, Sâmia, David, Erundina, Marcelo Freixo, Ivan Valente, que está com problema de saúde —, estamos com vocês na luta contra a privatização e na luta por melhores condições de trabalho e pela carreira dos trabalhadores.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Sr. Presidente, o PCdoB.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSB?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB vota favoravelmente ao projeto por entender que o problema da criminalidade está no topo das preocupações do povo brasileiro, e muito da criminalidade tem conexão com o sistema penitenciário. E nós sabemos que, para enfrentarmos o problema do sistema penitenciário, é preciso termos infraestrutura, é claro, mas é preciso, acima de tudo, valorizarmos os profissionais, aqueles que trabalham com a mão na massa no sistema penitenciário.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - O PCdoB.
O SR. ALEXANDRE LEITE (DEM - SP) - O Democratas, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Bloco do PP?
O SR. SANTINI (Bloco/PTB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Bloco do PP/PTB/MDB vota favoravelmente, porque isso, para nós todos, é uma grande conquista.
A Deputada Celina Leão tem uma luta muito intensa nesse processo, e todos nós que lutamos pela segurança pública entendemos que não há como fazer distinção: os agentes penitenciários são, sim, parte da segurança pública e merecem todo o nosso respeito.
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23:04
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O SR. FABIANO TOLENTINO (CIDADANIA - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania vota "sim". Nós somos favoráveis.
Está na hora de melhorar o Brasil, de dar mais força ao Brasil, com os agentes penitenciários, agora policiais penitenciários.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o DEM?
O SR. ALEXANDRE LEITE (DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Democratas, obviamente, votou "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Vou encerrar a votação.
O SR. PASTOR EURICO (PATRIOTA - PE) - O Patriota, Presidente...
O SR. LOESTER TRUTIS (PSL - MS) - O PSL, Sr. Presidente...
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Esperem.
O SR. JOÃO CAMPOS (REPUBLICANOS - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Republicanos votou favoravelmente.
O sistema penitenciário brasileiro está sucateado, abandonado, sem investimento, e os servidores, desprestigiados. Criar a polícia penal é fortalecer esse sistema. Incluir o sistema penitenciário no capítulo da Segurança Pública da Constituição do Brasil significa eleger esse tema como prioridade dos brasileiros.
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP) - A Oposição, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, como mencionamos, o NOVO vai liberar a sua bancada.
Ressaltamos o nosso compromisso indiscutível com a segurança pública do Brasil, com a gestão pública, inclusive com a necessidade, já várias vezes ressaltada por V.Exa., de fazermos uma reforma administrativa no País.
Estamos encabeçando esforços em prol da Frente Parlamentar da Reforma Administrativa. Precisamos definir claramente o que é carreira de Estado e o que não é, identificar razões para promoção e fazer avaliação de desempenho de todos os agentes públicos do País, sejam eles de educação, de segurança, de saúde, enfim, da administração pública federal.
Do jeito que a administração pública federal está hoje, ela é um ônus enorme para a sociedade brasileira, que já não aguenta mais tanto imposto e tanto custo do Estado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Eu passo a palavra ao Deputado Capitão Augusto, pela Liderança do PL, e peço que ele seja econômico no tempo, porque eu vou precisar encerrar a votação. Já são 23h06min.
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Eu não vou usar todo o tempo. Quero apenas dar parabéns à polícia penal.
Sejam muito bem-vindos ao art. 144! Era mais do que necessária essa vinda, dando a essa categoria todas as prerrogativas e direitos das demais polícias, como a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, a Polícia Militar e a Polícia Civil. Para nós, é importantíssimo, é um ganho muito grande para a sociedade.
Podem ter certeza absoluta de que a Polícia Militar — eu falo como Capitão da PM de São Paulo — era uma das que mais estava aguardando ansiosamente a aprovação desta PEC, para que definitivamente pudéssemos lhes passar as funções afetas aos senhores, e não à Polícia Militar. Mas os senhores precisavam da criação da polícia penal para que esse trabalho pudesse ter continuidade.
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23:08
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O SR. PASTOR EURICO (PATRIOTA - PE) - Quero orientar o Patriota, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra a Deputada Celina Leão, para falar pela Liderança. (Pausa.)
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - O PCdoB não encaminhou.
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP) - Vou orientar a Oposição.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Só 1 minutinho.
A SRA. CELINA LEÃO (Bloco/PP - DF. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero deixar registrada a luta da polícia penal do Distrito Federal, que realmente encontra um presídio superlotado, o que não é diferente dos outros Estados. Isto é muito importante, Sr. Presidente, e por isso eu me inscrevi para usar o tempo de Líder.
Quando se fala em aumento de gastos, gera-se uma insegurança para o Brasil como um todo, mas é muito importante dizer que essa PEC não menciona nenhum gasto. Nós só colocamos na nossa Constituição o que de fato acontece dentro dos nossos sistemas prisionais. Nós mudamos os arts. 21, 32 e 144 da Constituição, nos quais incluímos a polícia penal. É muito sucinta a PEC, mas ela vai dar uma condição de trabalho diferenciada para esses homens e mulheres.
Eu quero parabenizar todos vocês que estão nessa luta. Não temos dúvida nenhuma de que vocês fazem parte, de fato — e agora de direito também —, das forças de segurança do Brasil. Isso é muito importante para o avanço de uma condição melhor para a ressocialização dos presos do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Patriota?
O SR. PASTOR EURICO (PATRIOTA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A bancada do Patriota, Sr. Presidente, orgulhosamente votou "sim", por reconhecer o excelente trabalho prestado pelos agentes penitenciários e os seus esforços. Muitos deles gastaram bastante o seu salário tão resumido, por vezes vindo aqui lutar por esta grande conquista.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PCdoB?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PCdoB tem uma luta histórica na defesa do serviço público, dos servidores públicos e dos trabalhadores. Sempre lutamos pela valorização dos trabalhadores. Valorizar os trabalhadores dos presídios é garantir a criação da polícia penal, garantir a inclusão dessa categoria no capítulo da Segurança Pública.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Quero falar pela Liderança do PT.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PDT?
O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT vota "sim". O PDT é favorável à criação da polícia penal por entender que esse é um gesto de extrema justiça com esses homens e mulheres que estão no dia a dia exercendo uma atividade extremamente estressante, uma atividade de risco. Esses homens e mulheres trabalham no quartel general do crime organizado, que são os presídios do Brasil.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Podemos?
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de acrescentar o tempo da Liderança.
Eu poderia falar muita coisa aqui de tudo o que os nossos agentes penitenciários passaram desde 2004 na PEC 308. Quantos e quantos agentes penitenciários morreram nesse trajeto para defender que eles são segurança pública? Mas não vou falar disso, porque foi um compromisso que nós fizemos.
Eu queria aqui parabenizar a Vice-Líder do Governo Aline Sleutjes, que acabou de retirar uma emenda, num acordo que foi feito, pela altivez de entender que poderia haver algum prejuízo se essa matéria tivesse que voltar ao Senado da República.
Gostaria de lembrar toda a trajetória dos agentes penitenciários do nosso Estado de Rondônia, que nos mantêm em pé, que têm, sim, lealdade e amizade com o nosso trabalho. Nunca os deixamos na mão. Essa é uma luta antiga, difícil.
Quero parabenizar o Presidente desta Casa, o Deputado Rodrigo Maia, que fez compromisso conosco e honrou cada centímetro. Isso não se construiu hoje. Há muitos e muitos anos estamos nessa luta. No início do mandato, nós conversamos com o Presidente da Casa, o Deputado Rodrigo Maia, e ele teve a honra e a lealdade de segurar a sua palavra até a noite de hoje. Houve muitas intempéries, muitas dificuldades. Muitas reuniões nós fizemos para chegar a esse dia e falar, sim, que os agentes penitenciários pertencem à segurança pública, que eles são da Polícia Penal e que eles defendem a sociedade brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PROS tem 1 minuto.
O SR. WELITON PRADO (PROS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PROS encaminha "sim", a favor dos agentes penitenciários, a favor da Polícia Penal, a favor da segurança pública. A PEC foi fundamental para fortalecer a segurança pública e, com certeza, combater a criminalidade.
Queria fazer uma lembrança muito especial aos agentes penitenciários do Estado de Minas Gerais, que estiveram aqui, bravos, guerreiros, sob sol e chuva. Enfrentaram quilômetros e quilômetros de viagem para estarem aqui toda semana, fazendo uma grande mobilização a favor da Polícia Penal para o Brasil inteiro.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Vou dar a palavra ao PT por 1 minuto, porque eu vou encerrar a votação. Está todo mundo cansado aqui.
O SR. ZÉ NETO (PT - BA) - Sr. Presidente, peço a palavra pelo tempo da Liderança do PT.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não, Deputado, é 1 minuto, porque eu preciso descansar também.
O SR. ZÉ NETO (PT - BA) - Então, dê 2 minutos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tudo bem, 2 minutos.
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, queria aqui, em nome do PT, dizer que nós estamos votando a favor da criação da Polícia Penal. Quero inclusive, na pessoa de Reivon Pimentel, do SINSPEB, saudar todos os trabalhadores sindicalizados, trabalhadores de luta, e reafirmar o nosso compromisso não só com este momento, mas com a luta dos trabalhadores no todo.
Não nos adiantará só criar a Polícia Penal. O que nos adiantará sempre é buscar, no todo, uma luta que possa realmente dignificar a classe trabalhadora, dignificar esses que se reúnem e que vão aos seus Estados trabalhar para chegar a Brasília da forma que chegaram, de forma respeitosa, de forma tranquila, trabalhando em nome de toda a categoria.
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23:16
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A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Nós do Partido dos Trabalhadores não tivemos dúvida em apoiar essa proposição, até porque a segurança pública — e os agentes penitenciários fazem parte da segurança pública — é uma função do Estado. Nós não podemos permitir esse nível de precarização, terceirização e privatização que existe em alguns lugares. São profissionais do Estado.
Quero dizer que eu, como defensora dos direitos humanos, tenho a clareza de que é preciso defender os direitos humanos de todas as pessoas — não só das que estão encarceradas, mas também das que cuidam do sistema penitenciário, que também vivem e são penalizadas pelo caráter medieval do nosso sistema carcerário.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Camilo.
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Eu quero saudar todos os agentes prisionais, os agentes penitenciários, e parabenizá-los por sua luta. Hoje se concretiza essa grande vitória, com o fortalecimento do seu trabalho e o reconhecimento do regime de trabalho na segurança pública. Não há como negar o papel fundamental que esses profissionais têm para garantir a segurança de nós que estamos aqui fora. Eles têm que ser bem treinados, fortalecidos, assegurados lá dentro dos nossos presídios, das nossas penitenciárias.
O SR. RAFAEL MOTTA (PSB - RN) - Sr. Presidente, 1 minuto...
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Sr. Presidente, 1 minuto...
O SR. RAFAEL MOTTA (PSB - RN) - Eu queria só fazer o reconhecimento, Sr. Presidente, da servidora Vilma Batista, do Estado do Rio Grande do Norte, que está há 1 década aqui...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Espere um pouquinho, Deputado. V.Exa. acabou de chegar.
O SR. EDUARDO BOLSONARO (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, reafirmo meu apoio a essa PEC. Eu já apoio a matéria desde que era PEC 308. Destaco o trabalho do Deputado Lincoln Portela, que, desde a minha primeira legislatura aqui, em 2015, sempre se posicionou a favor da Polícia Penal. Isso acaba com qualquer tipo de discussão jurídica, coloca os agentes no art. 144, passa para eles a responsabilidade pela escolta dos presos, por levá-los à Justiça. Se Deus quiser, será autorizada a interceptação telefônica também, para que fiquem iguaizinhos a todos os demais policiais.
Indo um pouquinho mais à frente, eu sou a favor de privatizações, sou a favor de enxugar o tamanho do Estado, mas esses profissionais fazem parte do Estado mínimo. Eu tenho muito medo, Sr. Presidente, de que, numa discussão de privatização, uma organização criminosa de grande porte venha a ganhar uma licitação. Então, acredito que serviços como portaria, lavanderia, cozinha possam ser terceirizados. Mas esses profissionais têm que ser, sim, contratados e mantidos pelo Estado, porque são atividade-fim do Estado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Vão falar a Deputada Bia, o Deputado Afonso e o Deputado Rafael.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Sr. Presidente, 1 minuto...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Podemos já falou, Deputado, pela Liderança.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - É 1 minuto só, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputada Bia, Deputado Afonso e Deputado Rafael.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - V.Exa. é democrático. É 1 minuto só.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu quero registrar que o Governo do Presidente Jair Bolsonaro, o Ministro Sergio Moro, todo o PSL e eu pessoalmente somos favoráveis à aprovação da PEC 372, em reconhecimento ao árduo trabalho dessas pessoas que estão aqui até essa hora, porque contam conosco, contam com o nosso voto, contam com esse reconhecimento.
Os agentes penitenciários precisam ser alçados à condição constitucional do art. 144 para que possam ter meios de trabalho, de forma digna, e também segurança.
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23:20
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Afonso Hamm.
O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Rodrigo Maia, considero importante a discussão que se faz em relação à segurança pública. É importante nós valorizarmos as instituições que tratam desse tema, como a Polícia Civil, a Polícia Militar, a Brigada Militar do meu Estado do Rio Grande do Sul, a própria Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal e, agora, a Polícia Penal. É importante o exemplo da SUSEPE, lá no meu Estado do Rio Grande do Sul, que já tem uma autonomia.
É necessário o reconhecimento aos agentes penitenciários. Criar a carreira, reconhecer todos esses profissionais significa uma garantia à segurança pública, aos cidadãos e às cidadãs em todo o nosso País. Portanto, é um investimento importante colocar na Constituição e reconhecer esses profissionais da segurança, agora policiais penais.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Rafael Motta.
O SR. RAFAEL MOTTA (PSB - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Parabéns pela condução. O horário está avançado, mas quero agradecer a V.Exa.
Quero dizer que este é um momento importantíssimo para o Brasil. Foram vitória sucessivas que os agentes penitenciários tiveram aqui na Câmara dos Deputados. E hoje houve a maior vitória com eles sendo reconhecidos como policiais penais.
Eu não poderia deixar de reconhecer aqui também a policial penal Vilma Batista, que tem representado o Estado Rio Grande do Norte há mais de 1 década nesta Casa, esperando que este dia ocorresse. Então, aqui fica registrado o nosso reconhecimento, parabenizando toda a categoria dos agora policiais penais.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado José Nelto.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero parabenizá-lo pelo comando, pela sua liderança para que esta PEC pudesse ser votada.
Quanto esse trabalhadores lutaram! Eles lutaram muito. Por mais de 4 meses estiveram nesta Casa conversando com os Parlamentares, mostrando a importância da criação da Polícia Penal para o nosso País, para a segurança. Eles são trabalhadores que colocam a sua vida em risco para defender a sociedade.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra a Deputada Joice Hasselmann, para encerrar.
O SR. JOICE HASSELMANN (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero, primeiro, agradecer a todo o Parlamento, porque eu sei que nós caminhamos para essa importante vitória da PEC da Polícia Penal, criando essa importante categoria. Esses são os senhores que estão dentro dos presídios do nosso Brasil lutando contra o crime organizado. São senhoras e senhores que enfrentam organizações criminosas, como o PCC, no dia a dia, e nós não poderíamos virar as costas para uma categoria tão importante.
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23:24
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O SR. MAURO NAZIF (PSB - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, um reconhecimento desde 2007 eu quero fazer ao Presidente da Federação Nacional dos Agentes Penitenciários, o Sr. Anunciação. Aqui fica o registro sobre esse homem que sempre vem batalhando em nome dos sindicatos todos, através do Adriano de Castro e da Daiane, do Estado de Rondônia.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Antes de encerrar, agradeço aos Deputados e às Deputadas a paciência pela demora do início da Ordem do Dia.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Nada mais havendo a tratar, encerro os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quinta-feira, dia 10 de outubro, às 9 horas, com a seguinte Ordem do Dia, que se realizará após a Sessão Solene: Projeto de Lei nº 693, de 2019; Projeto de Decreto Legislativo nº 1.158, de 2018; e Projeto de Resolução nº 49, de 2019. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
Lembro que haverá Sessões não Deliberativas Solenes amanhã, quinta-feira, dia 10 de outubro, às 9h5min, em homenagem às crianças e aos adolescentes por nortearem a construção de um futuro melhor, entre uma e outra Ordem do Dia, e, após a Ordem do Dia, às 11 horas, em homenagem à Associação Catarinense de Emissoras de Rádio e Televisão — ACAERT.
(Encerra-se a sessão às 23 horas e 26 minutos.)
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