1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
313ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária)
Em 9 de Outubro de 2019 (Quarta-Feira)
às 17 horas
Horário (Texto com redação final)
17:00
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 467 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Iniciaremos este expediente com os discursos dados como lidos.
Com a palavra o Deputado David Soares.
O SR. DAVID SOARES (DEM - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado.
Quero fazer um atestado de uma ação do Governo do Estado de São Paulo que julgo ser das piores possíveis. Ele está pretendendo decretar a falência da Fundação para o Remédio Popular — FURP, a fábrica de remédios populares, que presta um serviço muito importante tanto para o Estado quanto para todo o País, com remédios de qualidade que são até 30% mais baratos do que no mercado. Não há justificativa para essa ação unilateral.
Eu venho pedir bom senso ao Governador João Doria para que reveja essa decisão de levar à falência a FURP, assim como já teve o bom senso, no passado, de rever a extinção do Projeto Guri. Nós Deputados do Estado de São Paulo de todas as bancadas fizemos pressão para que esse projeto, que estava em ponto de extinção, não ocorresse. Graças à intervenção política, o projeto foi mantido.
Portanto, extinguir a FURP é um prejuízo não simplesmente para o Estado de São Paulo, mas para o Brasil.
"Não" à falência da FURP!
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada, Deputado.
(Durante o discurso do Sr. David Soares, o Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Geovania de Sá, 2ª Suplente de Secretário.)
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O Deputado Rogério Correia está com a palavra.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, eu queria que constasse do programa A Voz do Brasil que estou estarrecido com os acontecimentos de hoje entre o Presidente Jair Bolsonaro e o seu partido, o PSL.
De manhã cedo, o PSL disse que tinha expulsado Jair Bolsonaro do partido porque tinha desfeito do partido, tentando se livrar do caso dos laranjas, que não tem jeito: ele, Bolsonaro e os laranjas estão ligados entre si. Depois o Presidente disse que ele é que saiu do partido e que o laranjal nada tem a ver com ele.
Agora à tarde, parece que o Deputado Luciano Bivar e Jair Bolsonaro, o Presidente do PSL e o Presidente do Brasil — vejam só! —, estão já negociando entre si a permanência de ambos no partido. Isso tudo por causa do fundo eleitoral. Parece conversa de miliciano.
Sra. Presidenta, mais uma vez, eu peço que meu pronunciamento conste do programa A Voz do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - É deferido o seu pedido, Deputado.
Com a palavra o Deputado Domingos Sávio.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG. Sem revisão do orador.) - Prezada amiga, Deputada Geovania de Sá, que preside esta sessão, eu queria registrar que recebi nesta semana em meu gabinete em Divinópolis representantes do Conselho Regional de Engenharia — CREA de várias cidades, incluindo Divinópolis e outras do Centro-Oeste, que me levaram uma preocupação muito justa, que tenho ouvido também de representantes de outros conselhos, como o conselho à que pertenço, o Conselho Regional de Medicina Veterinária.
Há uma PEC tramitando nesta Casa, que, de alguma forma, pretende, eu não diria extinguir os conselhos, interferir de maneira drástica, prejudicando o papel deles, que são autarquias públicas. Os conselhos profissionais são muito importantes não só para os profissionais, não. São muito importantes para o cidadão em geral, para lhes dar a segurança de que estão sendo atendidos por profissionais qualificados Por exemplo, imaginem um prédio ser construído sem o acompanhamento do engenheiro...
17:04
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(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Conclua, Deputado.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Por isso, eu faço um apelo aos membros da Comissão de Constituição e Justiça, ao Relator Edio Lopes: nós não podemos prescindir dos conselhos profissionais. Eles são importantes para dar segurança à população. Imaginem se todo mundo começar a dizer que é médico e atuar como médico sem ter um diploma; dizer que é engenheiro e atuar como engenheiro sem ter um diploma. Tem que haver um conselho que fiscalize o profissional e dê garantia para o cidadão.
É importante que tenhamos responsabilidade e tratemos com respeito os conselhos profissionais.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Com a palavra o Deputado Edmilson Rodrigues, do PSOL do Pará.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Sem revisão do orador.) - Presidente, hoje às 11h55min, eu recebi o seguinte texto:
Srs. Secretários, Superintendentes e Coordenadores, com o objetivo de promover o seu aperfeiçoamento e considerando ainda que faltam definir alguns pontos importantes, bem como assegurar os recursos necessários a sua implementação, informo que será feita uma revisão na proposta de reestruturação organizacional da Receita Federal do Brasil.
Desse modo, solicito que as medidas porventura adotadas ou em curso sobre o tema aguardem a conclusão desta revisão e o envio de novas orientações.
Finalmente, solicito que esta orientação seja retransmitida a todos os dirigentes.
Atenciosamente, José Barroso Tostes Neto, Secretário Especial da Receita Federal.
Eu me refiro a isso, Presidente, porque fui autor do requerimento, na CMO, que proporcionou um debate acerca da proposta de reestruturação da Receita Federal. Havia um grande absurdo ao usar o argumento de redução de despesas que não tem nenhum sentido, diminuindo alguns poucos cargos de comissionamento e reduzindo de dez para cinco superintendências regionais.
Para se ter ideia, a Amazônia, com seus sete Estados, deixava de ter Superintendência em Belém e passava agora a região a ter toda a Amazônia, mais Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás e Brasília com sede em Brasília, inviabilizando inclusive economicamente as empresas cidadãs para recorrerem em questões fiscais.
Presidente, só para parabenizar e agradecer...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Encerre, Deputado Edmilson Rodrigues. Eu lhe dei 3 minutos, mas era só 1 minuto.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Eu lhe agradeço.
É só para parabenizar o Dr. Tostes, que foi nomeado no lugar do Dr. Cintra, que é um auditor de carreira do meu Estado, por ter tido a sensibilidade de voltar a estudar o tema e propor realmente uma reestruturação que seja justa e que fortaleça a Receita.
Obrigado, Sérgio Pinto, que me proporcionou ser autor do requerimento, e todos os auditores do Brasil, particularmente os que participaram da reunião, na CMO, na Câmara dos Deputados.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Comunico ao Plenário que estamos no período dos discursos dados como lidos. É 1 minuto para cada Deputado. Eu vou chamar todos que estão inscritos e depois continuar concedendo a palavra por 1 minuto aos Deputados que a estão solicitando, até iniciar a Ordem do Dia.
Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte
17:08
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Ato da Presidência
Nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8.338, de 2017, do Sr. Lucas Vergilio, que "dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Acidentes de Trânsito (SOAT) e dá outras providências".
A Comissão será composta de 34 (trinta e quatro) membros titulares e de igual número de suplentes designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, 9 de outubro de 2019.
Rodrigo Maia
Presidente da Câmara dos Deputados
Com a palavra a Deputada Erika Kokay por 1 minuto.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Foi fechado um acordo nesta Câmara. Por unanimidade, nós aprovamos a participação de psicólogos e assistentes sociais nas estruturas das Secretarias de Educação. O projeto inicial propunha uma psicóloga e uma assistente social em cada uma das escolas. Para que nós pudéssemos sedimentar um acordo, nós retiramos e colocamos apenas a obrigatoriedade de participação de profissionais de Psicologia e Assistência Social nas Secretarias. Foi aprovado. De forma inexplicável, foi vetado. Foi vetado pelo Presidente da República.
Ora, nós nos sentimos traídos e traídas, porque fizemos um acordo para poder fazer uma formatação que pudesse ser palatável para o próprio Governo, e foi vetado. Foi vetado argumentando-se a ausência de recursos, quando foi aprovado aqui, com o nosso voto...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Apenas para concluir, Presidente, com o nosso voto contrário, um PLN para pagar emendas para Parlamentares, Deputados e Deputadas, que votaram favoravelmente ao fim da aposentadoria, tirando-se quase 1 bilhão de reais da política de educação.
Ao mesmo tempo, nós sabemos que psicólogos e assistentes sociais são fundamentais para enfrentar o bullying, para reafirmar a escola como rede de proteção de crianças e adolescentes, para poder eliminar o sofrimento psíquico que tem levado a um crescimento vertiginoso nos últimos anos do autoextermínio de crianças e adolescentes, quando no conjunto dos países há diminuição do autoextermínio.
Portanto, nós devemos nos posicionar, penso eu, no sentido de,...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deputada, por favor, encerre.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - ...de forma unânime, derrubar esse veto para fazer valerem as construções que foram feitas por esta Casa e ao mesmo tempo para dizer que não faz sentido que nós tenhamos mais de 50 milhões destinados à militarização das escolas e não termos como assegurar a presença de profissionais de Psicologia e de Assistência Social nas estruturas das Secretarias de Educação.
Derrubar o veto é o que nos cabe para resgatar essa dignidade e valorizar crianças e adolescentes que são prioridades absolutas na nossa Constituição Federal.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Com a palavra o Deputado Leonardo Monteiro, do PT de Minas Gerais.
O SR. LEONARDO MONTEIRO (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Quero, Sra. Presidenta, cumprimentar e saudar a Associação Mineira dos Agentes e Servidores Prisionais do Estado de Minas Gerais e o Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de Minas Gerais. Na pessoa do agente Meireles, cumprimento e parabenizo todos pela luta em defesa da legalização da profissão, sobretudo através da Proposta de Emenda à Constituição nº 372, de 2017, que propõe regulamentar a profissão dos agentes penitenciários, sobretudo com relação a porte de armas.
17:12
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Portanto, saúdo a luta deles e nossa aqui para colocar em pauta a votação dessa PEC de fundamental importância para garantir tranquilidade e segurança aos agentes penitenciários.
Peço que meu discurso seja divulgado pelos órgãos de comunicação da Casa, inclusive pelo programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deferido o seu pedido, nobre Deputado Leonardo Monteiro.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LEONARDO MONTEIRO.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Com a palavra o Deputado Milton Vieira.
O SR. MILTON VIEIRA (REPUBLICANOS - SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu quero aqui também fazer minhas as palavras do colega que me antecedeu agora para falar da Proposta de Emenda à Constituição nº 372, de 2017, que trata da criação da Polícia Penal.
Vejam só, Sras. e Srs. Deputados, trata-se de segurança pública, porque quando essa PEC passar a valer e for criada a Polícia Penal, esses homens que hoje não podem ter porte de arma, não podem fazer a escolta de presos, poderão, então, fazer. Assim, teremos milhares de policiais, por todo o Brasil, que poderão voltar às ruas, e não ficar a serviço das secretarias de administração penitenciária, e sim da segurança pública.
É uma PEC importantíssima. Nós fazemos aqui um apelo a todos os Líderes, a todos os Srs. Deputados e a todas as Sras. Deputadas, para que possamos, ainda hoje, votar essa PEC há anos tão sonhada por toda essa categoria.
Hoje, eu vejo o Estado de São Paulo, onde nós temos 40 mil agentes penitenciários, sendo que desses agentes penitenciários...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Conclua, Deputado.
O SR. MILTON VIEIRA (REPUBLICANOS - SP) - Só no Estado de São Paulo são 40 mil homens que hoje ficam limitados dentro do seu trabalho porque não há essa votação.
Vejam a importância que nós vamos dar para o País em segurança pública, colocando mais policiais militares nas ruas, possibilitando então que esses homens passem a ter poder de polícia, possam ter a sua arma, possam ter a sua farda, e assim, então, cuidar do sistema penitenciário como um todo, da escolta. E o restante fica por conta da segurança pública.
Nós estamos aqui para apoiar. Polícia Penal hoje, já! É o que nós queremos para todo o nosso País, em especial para o Estado de São Paulo.
Eu peço, Sra. Presidente, que seja constada a nossa fala do programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deferido o seu pedido, nobre Deputado.
Com a palavra o Deputado Valmir Assunção, PT, da Bahia.
O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero parabenizar aqui a Escola Zumbi dos Palmares, do Município de Camaçari, localizada dentro de um terreiro de candomblé, o Terreiro de Lembá, dirigida por Táta Ricardo, onde se aprende sobre a Lei nº 11.645, de 2009, e também sobre a Lei nº 10.639, de 2003.
Trago esse assunto porque o momento que estamos vivendo, quando muitos segmentos da sociedade querem negar justamente a nossa história, Táta Ricardo tem esse papel fundamental de fortalecer e defender a escola pública.
Por isso, quero parabenizá-lo e saudá-lo.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VALMIR ASSUNÇÃO.
17:16
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Concedo a palavra ao Deputado Frei Anastacio Ribeiro. Em seguida, falará o Deputado Celso Maldaner.
O SR. FREI ANASTACIO RIBEIRO (PT - PB. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, trago ao conhecimento de toda a população da Paraíba, através da TV Câmara, uma grande preocupação do povo do Cariri paraibano. É a preocupação com a possibilidade de fechamento da comarca da Justiça Estadual que fica na cidade de Serra Branca. É bom dizer que, em Serra Branca, a comarca funciona num prédio doado pela Prefeitura desde 1960.
Recebi em meu gabinete várias reclamações de lideranças e de populares de Serra Branca, que externam a preocupação geral da população. Existe um planejamento do Tribunal de Justiça da Paraíba para fechar 16 comarcas no Estado, a fim de economizar. Eu já falei sobre isso aqui nesta Casa. Mas a informação é que Serra Branca não estava na relação inicial e teria sido colocada depois, por arrumadinho político.
O fechamento da Comarca da Justiça Estadual, além de prejudicar a população de Serra Branca, atingirá o povo de outros três Municípios: São José dos Cordeiros, Coxixola e Parari. São mais de 20 mil as pessoas atingidas diretamente, só nessas cidades.
Faço aqui, através da Câmara Federal, um apelo à Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba para que reveja essa situação.
Sra. Presidente, peço que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação desta Casa.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Defiro o seu pedido, nobre Deputado Frei Anastacio Ribeiro, do PT da Paraíba.
Agora concedo a palavra ao Deputado Celso Maldaner, do MDB de Santa Catarina. Em seguida, falará pelo tempo de Liderança o Deputado Da Vitoria.
O SR. CELSO MALDANER (Bloco/MDB - SC. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, demais colegas Parlamentares, eu queria aqui dar dois pronunciamentos como lidos.
O primeiro é referente ao nosso Ulysses Guimarães, que, no dia 6, domingo que passou, teria completado 103 anos de idade. É por isso que a convenção nacional do MDB ocorre no dia 6, em homenagem ao Ulysses. Este plenário se chama Ulysses Guimarães, e inauguramos aqui uma estátua de bronze, na segunda-feira. Tivemos uma Sessão Solene em homenagem ao Ulysses Guimarães. É um homem que merece ser eternizado.
O segundo pronunciamento é sobre o nosso Líder Baleia Rossi, que, jovem, com 47 anos, assume os destinos do nosso MDB. Parabéns, Deputado Baleia Rossi!
Quero registrar a presença aqui do nosso Prefeito Jorge Luiz Koch, de Orleans, em Santa Catarina.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada, nobre Deputado Celso Maldaner.
Também dou as boas-vindas ao Prefeito Jorge, da cidade de Orleans, em Santa Catarina.
DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. DEPUTADO CELSO MALDANER.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Concedo a palavra ao Deputado Da Vitoria, para uma Comunicação de Liderança, pelo Cidadania.
O SR. DA VITORIA (CIDADANIA - ES. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente Geovania de Sá, eu cumprimento V.Exa. e, na pessoa do Deputado Rubens Bueno, Deputado mais experiente do meu partido, saúdo todos os membros desta Casa.
Como Líder do partido, autorizado também pelo Deputado Daniel Coelho, participei, agora há pouco, da reunião do Colégio de Líderes, presidida pelo nosso Presidente Rodrigo Maia. Avançamos num acordo para que seja pautada agora, para votação, a Proposta de Emenda à Constituição nº 372, de 2017, que trata da polícia penal.
17:20
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Nós precisamos, Sra. Presidente, membros desta Casa, telespectadores que nos assistem pelo Brasil, encarar esse passivo que o Brasil tem em relação à ressocialização. Não dá mais para Governadores e gestores como o Presidente da República não avançarem no cuidado do seu passivo. Nós temos muitas pessoas que estão nas unidades prisionais, mas não há unidades funcionais na quantidade necessária para aqueles que foram condenados e até para aqueles que estão esperando para ver se serão condenados.
A polícia penal, que está sendo tratada nessa PEC, dá identidade a esses servidores, que já têm uma dificuldade muito grande. Ela traz luz a um problema que nós temos. Nós Congressistas, que chancelamos as regras e estabelecemos as leis — e eu conheço um pouco disso —, precisamos avançar na aprovação da PEC 372.
Bom seria se nenhum Presidente da República ou Governador precisasse alocar dinheiro nisso, mas não adianta só privar de liberdade o cidadão, é preciso restabelecer uma condição de convívio social, ressocializá-lo, para que ele possa voltar bem para a sociedade. Isso não se dará sem construir unidades, sem formar boas instituições, sem vincular as Secretarias de Segurança Pública, sem dar às instituições policiais — Polícia Militar, Polícia Civil — a possibilidade de realmente fazerem o seu trabalho. Há Estados que ainda estão com carcereiros, naquele modelo antigo da Polícia Civil e da Polícia Militar, que têm cedido os seus servidores.
Está na hora de nós trabalharmos pela paz social. Já se melhorou muito, com a diminuição do índice de homicídios no nosso País, mas nós precisamos cada vez mais de cuidar daqueles que nós retiramos do seio da sociedade e privamos da liberdade. Eu acredito que quem conhece um pouquinho de segurança pública e do passivo que nós temos vai estar conosco apoiando e votando a favor dessa proposta de emenda constitucional, que há tanto tempo tramita nesta Casa. Chegou o momento de nós darmos oportunidade de valorização desses profissionais da segurança penal.
Obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada, nobre Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado José Airton Félix Cirilo, do PT do Ceará, que dispõe de 1 minuto.
O SR. JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO (PT - CE. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, quero aqui registrar com muita satisfação a comemoração dos 20 anos da Faculdade do Vale do Jaguaribe — FVJ, que foi fundada em 3 de julho de 1994 e iniciou suas atividades em outubro de 1999 na minha querida cidade de Aracati, no Ceará.
A FVJ se tornou importante instituição de ensino superior, sempre comprometida com o desenvolvimento regional e a melhoria da qualidade de vida da população, contribuindo sempre para o desenvolvimento social, cultural e econômico da região jaguaribana.
Por isso, deixo este registro e os meus parabéns a todos que fazem parte dessa instituição tão importante da nossa querida cidade de Aracati. Aproveito a ocasião para parabenizar todos os alunos, professores, colaboradores e atores que fazem dessa faculdade uma instituição tão importante.
Sra. Presidente, quero também aproveitar para registrar a minha grande preocupação com a possível venda da Lubrificantes e Derivados de Petróleo do Nordeste — LUBNOR, refinaria de petróleo do nosso Estado que é uma das mais importantes, localizada em Fortaleza.
17:24
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Sabemos que não há precedentes de investimentos da iniciativa privada em ativos do setor de petróleo, pelo contrário: quem investiu ao longo de décadas em pesquisa e desenvolvimento foi a PETROBRAS. A população não ganhará nada com essa privatização.
Temos no Ceará campos de exploração de petróleo em terra, como é o caso da Fazenda Belém, que envolve os Municípios de Icapuí e Aracati, além da exploração da plataforma continental na região de Paracuru, São Gonçalo.
Para nós será uma grande perda a venda da LUBNOR e a retirada da PETROBRAS da nossa região no Ceará.
Sra. Presidente, peço que o meu pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação da Casa, em especial no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada, nobre Deputado.
DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. DEPUTADO JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Charles Fernandes, do PSD da Bahia, por 1 minuto.
O SR. CHARLES FERNANDES (PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, venho aqui hoje para agradecer ao nosso Governador Rui Costa, que esteve na cidade de Urandi há 10 dias autorizando a construção do asfalto da BA-263, no entroncamento com a BA-153, que liga a cidade de Licínio de Almeida a Urandi, estrada que há mais de 40 anos vinha sendo solicitada pelos moradores das cidades de Licínio de Almeida, Jacaraci e Mortugaba.
Essa estrada é de suma importância. As obras iniciaram já nesta semana. A empresa está com todo o canteiro de obras montado na cidade de Licínio de Almeida. O Prefeito Dr. Fred está aqui em Brasília, muito feliz e muito satisfeito com a notícia do início das obras. Essa estrada vai trazer um grande desenvolvimento para a região de Licínio de Almeida, Mortugaba e Jacaraci, saindo da BA-156, ligando-se à BA-263 e chegando à BR-122, que faz a ligação com o Estado de Minas Gerais e dá acesso à cidade de Guanambi.
Parabéns ao Prefeito de Licínio de Almeida, o Dr. Fred, pela sua luta, pela sua perseverança, para que conseguíssemos, juntos, essa estrada de Licínio de Almeida a Urandi.
Parabéns ao povo de Jacaraci, a todos os moradores da cidade de Mortugaba e, especialmente, ao povo de Urandi, que esperou por muito tempo essa estrada.
Deixo aqui meu abraço.
Sra. Presidente, peço a V.Exa. que o meu pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação da Casa, em especial no programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Defiro seu pedido, Deputado Charles Fernandes.
Tem a palavra o Deputado Bira do Pindaré, do PSB do Maranhão. Em seguida, falará o Deputado Marcon.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, ontem o Congresso Nacional deu início à votação do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 18, de 2019, que foi aprovado hoje.
O que precisa ser explicado à população é que esse PLN é um crédito adicional, um remanejamento no Orçamento para garantir as emendas de Parlamentares. Mas há um detalhe importante: esses recursos serão direcionados apenas às emendas dos Deputados que votaram a favor da reforma da Previdência. Os que votaram contra ela não vão poder indicar 1 centavo sequer dos 40 milhões destinados a cada um dos Parlamentares.
17:28
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É preciso que se diga que o PLN serviu de moeda de troca para a aprovação da reforma da Previdência. Se não fosse isso, a reforma não teria maioria no Congresso Nacional, e os direitos do povo trabalhador estariam preservados. É preciso que essa história seja contada, para que a verdade possa prevalecer e o povo possa fazer o seu julgamento.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Concedo a palavra ao nobre Deputado Marcon, do PT do Rio Grande do Sul. Em seguida, falarão o Deputado Nelson Pellegrino e o Deputado Marcio Alvino.
O SR. MARCON (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, no dia 7 de outubro, houve uma mobilização em defesa do habitat, puxada pela ONU.
Nessa data, no Rio Grande do Sul e em outras cidades do Brasil, vários movimentos urbanos se mobilizaram — em Porto Alegre, participaram o Movimento Nacional de Luta pela Moradia e a Central de Movimentos Populares — para exigir que o Governo Bolsonaro dê continuidade ao Programa Minha Casa, Minha Vida.
O orçamento destinado para esse programa neste ano é uma miséria. Mais de 5 milhões de famílias precisam de moradia. Nós queremos que o Governo destine recursos para o término de mais de 1 milhão e 600 mil casas e apartamentos populares e assine contratos referentes aos projetos que foram aprovados.
Sra. Presidente, peço que autorize a divulgação do meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Defiro o seu pedido, nobre Deputado Marcon.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO MARCON.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Nelson Pellegrino, do PT da Bahia, por 1 minuto. Em seguida, falará o Deputado Marcio Alvino.
O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero lamentar que na sessão do Congresso Nacional a emenda apresentada pelo Deputado Bohn Gass, que é uma emenda do PT, para garantir o aumento real do salário mínimo, foi rejeitada por este Plenário.
No Governo Lula e no Governo Dilma, o salário mínimo teve um reajuste 60% acima da inflação, o que produziu uma grande distribuição de renda no País, permitindo o aumento do consumo e fazendo com que a roda da economia do Brasil girasse, crescesse até 9%, empurrando a massa salarial para cima. Nós vamos continuar na luta pela valorização do salário mínimo.
Por último, quero parabenizar o Governador Rui Costa e o Comandante-Geral da Polícia Militar da Bahia, o Coronel Anselmo Brandão, pela postura democrática, mas firme, diante de uma tentativa de um grupo minoritário, liderado por um Deputado do PSC, de fazer greve na Polícia Militar baiana.
O Governador Rui Costa tem valorizado a Polícia Militar e a Polícia Civil baianas, com o reajuste do salário do pessoal da área da segurança pública, com a viabilização da compra de viaturas, coletes e armamentos, com o investimento em inteligência e em políticas sociais para a tropa, com a realização de concurso para o aumento do efetivo. Ele tem dado todas as condições para que os policiais militares e civis possam exercer sua nobre missão de defesa da população baiana.
Nós queremos parabenizar o Governo Rui Costa pela postura democrática, mas firme. Ele tem dialogado com a tropa, tem prestigiado a tropa, tem reajustado salário, dado gratificações, condições de trabalho, mas tem sido firme na defesa dos interesses relativos à segurança dos baianos, porque os baianos querem segurança. Digo isso como alguém que já administrou duas greves na Bahia e outras no Brasil.
Portanto, quero parabenizar o Governador Rui Costa e o Comandante Coronel Anselmo Brandão pela postura firme na defesa da segurança dos baianos.
17:32
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Marcio Alvino.
Em seguida, falará o Deputado Airton Faleiro.
O SR. MARCIO ALVINO (PL - SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, obrigado pela concessão da palavra.
Quero cumprimentar de forma especial o Prefeito de Itaoca, Frederico Dias. Itaoca é uma cidade muito importante do Alto Ribeira, e o Prefeito Frederico conseguiu uma ponte que vai ligar Itaoca a Adrianópolis, no Paraná.
Parabéns ao Prefeito, que tem uma relação muito próxima com o nosso Presidente Jair Bolsonaro.
Está aqui também o Vereador Anísio, da cidade de Ourinhos, que tem feito um ótimo trabalho, principalmente na área da saúde. Gostaria de dizer que eu daqui também posso ajudar a cidade de Ourinhos.
É um prazer recebê-los aqui. Contem comigo.
Obrigado, Sra. Presidente.
Obrigado a todos.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada, nobre Deputado.
Sejam bem-vindos a esta Casa sempre, Vereadores.
Tem a palavra o Deputado Airton Faleiro.
Em seguida falará o Deputado Padre João.
O SR. AIRTON FALEIRO (PT - PA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, hoje completa 15 anos o assassinato de um dos mais importantes sertanistas deste País, Apoena Meireles.
“Eu prefiro morrer lutando ao lado dos índios, em defesa de suas terras e de seus direitos, do que viver para amanhã vê-los reduzidos a mendigos em suas terras". Com essa frase emblemática de engajamento extremo pela causa indígena, dita e repetida pelo sertanista durante toda a sua vida, eu uso esta tribuna para lembrar do seu assassinato e da sua história de compromisso com os povos indígenas deste País.
Apoena Meirelles foi assassinado em Porto Velho, Rondônia, quando saía de um caixa eletrônico. A versão inicial para o crime foi a de assalto, mas nós nunca acreditamos nessa versão. Nós acreditamos na versão do crime de encomenda, como repetidamente ocorre neste País, para assassinar pessoas que defendem os direitos humanos, como foi o caso do meu companheiro Ademir Federicci, o Dema, em Altamira, assassinado no mesmo estilo e com a mesma tática em 2001.
Fica registrado aqui o nosso reconhecimento a esse sertanista brasileiro.
Peço a V.Exa., Sra. Presidente, a divulgação do meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil e pelos meios de comunicação da Casa.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deferido.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO AIRTON FALEIRO.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Comunico ao Plenário que eu estou chamando os inscritos para dar como lido. Após isso, chamarei os que me pediram 1 minuto. Agora, tenho que terminar a lista dos Deputados que vão dar como lido.
Tem a palavra o Deputado Padre João.
Em seguida falarão o Deputado Fábio Trad e o Deputado Vilson da Fetaemg.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Sra. Presidente, estamos em qual número de inscrição?
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O Deputado Padre João é o 16º.
Tem a palavra o Deputado Padre João.
O SR. PADRE JOÃO (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, como percorremos todo o Estado de Minas Gerais, percebemos muita demanda do nosso povo, demandas importantes e estruturantes, como as da educação.
Deixo registrado aqui o meu repúdio a todo o processo que se deu em relação ao PLN sobre o remanejamento de recursos. Só das universidades, foi remanejado 1 bilhão e 100. Muitos Deputados vêm contestar, dizendo que nós não estamos falando a verdade. Eu ouvi de colegas Deputados o seguinte: "Quarenta milhões foi o piso". O próprio Deputado que conversou conosco falou de 96 milhões. Se é o Líder, se é conforme a posição da Comissão... Foram quase 100 milhões extraorçamento. Isso é um escândalo.
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A comunidade quer comparar o que nós destinamos de emenda ao Orçamento. Nós temos em torno de 12 milhões, porque uma parte já é contingenciada. Vão 6 milhões para a saúde. Restam 6 milhões para as outras políticas. Enquanto isso, outros estão trabalhando com o piso de 40 milhões, de 60 milhões, de 80 milhões, de 100 milhões. Isso é um absurdo.
O povo tem que entender qual Deputado que está aqui a serviço do Brasil, da soberania, da defesa das políticas públicas. Às vezes, o Deputado vai lá, dá um tapinha nas costas, num populismo, mas aqui dá uma apunhalada nas costas do nosso povo, de quem depende de uma universidade pública, da educação pública, de quem depende da saúde pública.
Deixo aqui o nosso repúdio, inclusive com todo o respeito aos próprios colegas que se permitem vender, traindo o povo, traindo o eleitor, vendendo-se aqui, sim, para esse Governo entreguista.
Obrigado.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Cuide do seu voto, rapaz.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Fábio Trad.
Em seguida, concederei a palavra ao Deputado David Soares.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, entendo que a reforma tributária precisa ganhar mais espaço nos debates desta Casa. O Brasil tributa de forma regressiva e injusta. Por isso mesmo, penaliza aqueles mais vulneráveis economicamente.
Observem, Sra. Presidente, queridos Deputados e queridas Deputadas, que um milionário e um pobre vão ao supermercado juntos para comprar o mesmo pacote de feijão e ambos vão pagar a mesma quantia de tributos. Isso não é justo. É preciso tributar mais quem tem mais. É preciso tributar menos quem tem menos. Essa é uma questão de justiça tributária aplicada em todos os países desenvolvidos no mundo. Por isso, Sra. Presidente, eu faço aqui a minha conclamação a esta Casa.
Os Estados Unidos, por exemplo, tributam a renda em 49% e tributam o consumo em 17%. No Brasil, a tributação sobre a renda é de 17% e sobre o consumo é de 49%. Portanto, a legislação tributária brasileira incrementa o caráter regressivo dos impostos, penalizando quem tem menos. Isso é injusto. Nós precisamos combater a desigualdade social no Brasil até mesmo para aprimorar o sistema capitalista.
Assim, Sra. Presidente, rogo a V.Exa. que o meu pronunciamento seja repercutido em todos os órgãos de divulgação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Por uma reforma tributária justa e equânime!
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado David Soares.
Em seguida, falará o Deputado Vilson da Fetaemg.
17:40
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O SR. DAVID SOARES (DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, os resultados econômicos, que ainda são muito tímidos, precisam de energia por parte do Governo Federal. Fui o primeiro a defender aqui desta tribuna — e outros têm falado desta questão — a utilização das reservas do País de uma forma inteligente. Ainda possuímos em torno de 380 bilhões de dólares, que servem, claro, como estabilidade, como garantia da moeda, mas que podem ser, de uma maneira calculada, dosada, um fator estimulante para economia.
Um exemplo é a construção civil, que verdadeiramente dá um boom na questão das construções populares. O Minha Casa, Minha Vida ainda está com passos tímidos, tentando retomar um espaço que ainda precisa ter na sociedade. Isso não vai ser um prejuízo. Isso será um catalisador da economia, porque a indústria da construção civil se torna o princípio de outros que vão ser ativados. E o emprego em massa é aquilo que vai dar a salvação econômica para o Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Concedo a palavra ao Deputado Vilson da Fetaemg.
Em seguida, falará o Deputado Aliel Machado.
O SR. VILSON DA FETAEMG (PSB - MG. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Deputada Giovana de Sá, quero aqui, numa prestação de serviço, agradecer ao nosso povo do norte de Minas, precisamente da região da Bacia do Rio Pardo, onde nós tivemos, na última sexta-feira, uma grande audiência para o uso racional da água do Rio Pardo e seus afluentes, com a presença de mais de 500 lideranças, entre vereadores, prefeitos, movimentos sindicais, cooperativas, associações.
Quero também, de uma forma especial, agradecer ao nosso sindicato, que liberou gratuitamente o auditório do sindicato para que fizéssemos essa audiência, em que tivemos a presença da ANA — Agência Nacional das Águas. Quero agradecer à Superintendente Cristiana, à sua equipe, à equipe do Instituto Mineiro de Gestão das Águas — IGAM, à equipe da Companhia de Saneamento de Minas Gerais — COPASA e a todas as pessoas que compuseram conosco o nosso mandato nessa audiência pública, para trazer um resultado. A água é um bem público, direito de todos, do pequeno, do médio e do grande. Essa foi uma reunião positiva, e eu agradeço a todos que compareceram.
Também participei de uma solenidade que tivemos, mais à tarde, na cidade de Pai Pedro. Quero deixar um abraço a toda a comunidade de Pai Pedro, ao nosso companheiro Almerindo e ao nosso Vice-Prefeito da cidade de Porteirinha.
Sra. Presidente, gostaria que nossa fala fosse registrada pelos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada, nobre Deputado. Defiro o pedido de V.Exa.
Concedo a palavra ao Deputado Aliel Machado e, em seguida, ao Deputado José Ricardo.
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, nós estamos percorrendo os Municípios do Paraná, conversando com as pessoas, levando investimentos, sem vender o nosso voto, sem enganar as pessoas.
Tivemos uma reunião importante lá no Parque dos Sabiás, em uma vila carente da cidade de Ponta Grossa, que depende ainda de muita infraestrutura, o que já intermediamos. Conversei com Prefeito Municipal para a colocação da linha do ônibus, e lá também há investimentos do nosso mandato.
Também estive visitando o Município de Rio Bonito do Iguaçu, na casa do ex-Prefeito Joel, conversando com as lideranças locais, com o Bota, com as lideranças da cidade de Rio Bonito do Iguaçu, onde o PSB decidiu participar das eleições municipais. Vamos ter chapa própria, candidatura própria naquele Município, representando os interesses do Município de Rio Bonito do Iguaçu.
Nós passamos também pelo Município de Laranjeiras do Sul, onde encontramos com lideranças, entregamos equipamentos na área da saúde e investimentos importantes no Município de Laranjeiras do Sul. Visitamos lá a Universidade Federal da Fronteira Sul, onde os estudantes estão estarrecidos com os cortes, com os absurdos na condução da educação do nosso País. Mas nós tivemos lá também investimentos do nosso mandato, representando bem o Município de Laranjeiras do Sul.
17:44
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Tivemos também uma importante reunião no Município de Rebouças. Entregamos uma van adaptada, de 230 mil reais, à gestão do Prefeito Zak, junto com nosso Secretário da Agricultura, o Laércio, e junto com as lideranças locais, entre elas a Vereadora Daniele, os Secretários Municipais, o nosso representante querido Juquinha. O Município de Rebouças é um Município importante da nossa região, onde fazemos investimentos pesados para defender o interesse da população.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado José Ricardo.
Em seguida, terá a palavra o Deputado Fábio Henrique.
O SR. JOSÉ RICARDO (PT - AM. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, no Governo Temer diziam que com a terceirização total e a reforma trabalhista haveria melhora da economia e geração de emprego. Pelo contrário, o que houve foi o aumento do desemprego no País.
Agora, no Governo Bolsonaro, falam que a reforma da Previdência é fundamental para equilibrar a economia e criar oportunidades. Só que essa é uma reforma que reduz as aposentadorias. Retira dos mais pobres quase 900 bilhões de reais. Portanto, atinge aqueles que mais necessitam.
Para aprovar esse projeto, foi necessário que o Governo prometesse pagar 40 milhões para cada Deputado e Senador. Nós vimos hoje que, para pagar, para talvez cumprir essa promessa, foi retirado quase 1 bilhão de reais. Lamentavelmente, retiraram 1 bilhão da educação para arcar com essa promessa que talvez não seja cumprida.
Gostaria que meu pronunciamento fosse registrado no programa A Voz do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Será deferido seu pedido, nobre Deputado.
Tem a palavra o Deputado Fábio Henrique.
Em seguida, terão a palavra o Deputado Jesus Sérgio e o Deputado Paulo Ramos. Então, conseguirei chamar os Deputados que solicitaram a palavra por 1 minuto.
O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, gostaria de dar como lidos e pedir que sejam divulgados pelos meios de comunicação e no programa A Voz do Brasil dois pronunciamentos que faço.
O primeiro é em homenagem e saudação aos conselheiros tutelares que foram eleitos no último domingo em todo o Brasil. São homens e mulheres cuja responsabilidade é muito grande, que é cuidar das nossas crianças.
E também, Sra. Presidente, quero me pronunciar em relação às manchas de óleo que apareceram no Nordeste brasileiro. O meu Estado de Sergipe foi um dos mais prejudicados. Hoje, notícia publicada pelo site G1 informa que o óleo já atingiu a foz do Rio São Francisco, entre os Estados de Sergipe e Alagoas. É bom que se frise que quase 80% da população da Grande Aracaju é abastecida com a água do Rio São Francisco. Portanto, esta é uma preocupação.
Por fim, Sra. Presidente, eu queria lamentar muito o que acontecer aqui hoje. O Parlamento brasileiro negou ao cidadão do Brasil o direito do reajuste do salário mínimo. É importante que cada Parlamentar, quando chegar à sua base, tenha coragem de dizer ao trabalhador que ganha um salário mínimo que aqui nesta Casa se negou o direito ao aumento real do salário mínimo do trabalhador brasileiro. Não haverá recuperação da economia do País, não haverá geração de emprego se não houver o aumento do poder de compra do povo.
Essa foi uma triste decisão desta Casa, do Congresso Nacional.
Muito obrigado, Presidente.
DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. DEPUTADO FÁBIO HENRIQUE.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Jesus Sérgio.
Em seguida, terá a palavra o Deputado Paulo Ramos.
O SR. JESUS SÉRGIO (PDT - AC. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, nos últimos finais de semana estive no meu Estado. Todas as vezes em que estive no meu Estado, nas cidades por onde andei vi que a reclamação é unânime com relação ao aumento da conta de energia.
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É inconcebível, num País do tamanho do nosso e com tantas riquezas na geração de energia elétrica, termos a energia mais cara como é a energia do nosso Estado do Acre. A população reclama que do mês de agosto para o mês de setembro houve um aumento substancial no consumo da energia.
Aqui fica o nosso repúdio a esse aumento na conta de energia.
Nós fizemos uma reunião com a Energisa, empresa que ganhou a privatização da energia no Estado, e ela ficou de fazer outra reunião para apresentar uma resposta à população.
A empresa também anunciou investimentos na área de energia elétrica no nosso Estado. O principal investimento será a construção de um linhão que vai ligar a cidade de Sena Madureira à cidade de Cruzeiro do Sul, uma ponta à outra do nosso Estado, aí teremos uma energia de melhor qualidade para trabalhar e produzir no nosso Estado.
Gostaria que o meu pronunciamento fosse divulgado no programa A Voz do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deferido o seu pedido, nobre Deputado Jesus Sérgio.
Tem a palavra o Deputado Paulão, pelo tempo de 1 minuto.
O SR. PAULÃO (PT - AL. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, no último dia 6, o Senado Federal aprovou um novo PL, cujo Relator foi o Senador Tasso Jereissati, do PSDB do Ceará, que privatiza o setor de saneamento do Brasil. Esse projeto virá para esta Casa, e é necessário analisá-lo com muito carinho, principalmente por se tratar de uma Região como o Nordeste, que tem a maior densidade demográfica e uma contradição social enorme, e da Região Norte, que praticamente não tem extensão de saneamento.
Com a privatização, o primeiro efeito é as empresas privadas não terem interesse de ampliar o saneamento em cidades pequenas, e o segundo é o aumento da tarifa, que terá consequência também no setor de água e esgoto.
É lamentável essa decisão.
Esperamos que esta Casa faça boa resistência. Enquanto o Brasil está na contramão, dialogando a privatização do sistema de água e de esgoto, Portugal, pelo contrário, volta a municipalizar o que tinha sido privatizado. Vários países que na era Thatcher conseguiram privatizar agora voltam a discutir a municipalização.
Em Alagoas, foi lançado o Fórum Permanente em Defesa do Saneamento Público, coordenado pelo sindicato Urbanitários.
Nós entendemos que é um crime privatizar o setor de saneamento e de água no Brasil.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra a Deputada Edna Henrique.
Em seguida, falará o Deputado Jose Mario Schreiner.
17:52
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A SRA. EDNA HENRIQUE (PSDB - PB. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde a todos! Colegas Deputados e Deputadas, eu quero registrar a minha alegria e da nossa Paraíba, em especial da área do Cariri, pela realização do sonho da nossa população de ter UTI e centro de hemodiálise.
Esse sonho tornou-se realidade nesta segunda-feira, dia 7, com a aprovação através da Comissão Intergestores Bipartite — CIB do nosso Estado da implantação do centro de hemodiálise e da habilitação de seis leitos de UTI para o nosso Hospital Regional Santa Filomena, localizado na cidade de Monteiro, onde fui Prefeita por dois mandatos.
Eu e o Deputado João Henrique deixamos aqui a nossa gratidão, através da nossa população caririzeira, a Deus, ao Governador do nosso Estado, ao Secretário de Saúde e à CIB, que escutaram o clamor pela necessidade de serviços na região com esse projeto.
Agora, nós vamos nos reunir com o Ministro Mandetta e com os demais Deputados da Paraíba que quiserem contribuir e se somar a esse projeto e encaminhar recursos, porque, juntos, chegaremos ao objetivo com mais rapidez. O nosso Cariri paraibano agradece.
Sra. Presidente, eu solicito o registro do pronunciamento.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deferido o seu pedido, nobre Deputada Edna Henrique.
Tem a palavra o Deputado Jose Mario Schreiner.
O SR. JOSE MARIO SCHREINER (DEM - GO. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós aprovamos hoje, na Comissão de Agricultura e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados, um projeto de lei de nossa autoria que visa trabalhar a questão do leite em pó importado.
Esse projeto diz que o leite em pó importado, para ser internalizado no Brasil, precisa de 70% do seu prazo de validade ainda vigente. Esse projeto visa também proteger 1 milhão e 200 mil produtores de leite do País e os mais de 200 milhões de consumidores que nós temos, que muitas vezes têm dúvidas em relação à qualidade do leite em pó importado, que chega quase vencendo ao nosso País.
Eu quero aqui cumprimentar a Relatora do projeto, a Deputada Aline Sleutjes, que fez um relatório extremamente contundente, e toda a Comissão de Agricultura, que se empenhou e aprovou esse projeto por unanimidade.
Quero aqui também trazer uma notícia que surgiu no início da tarde de hoje em relação à saúde do Governador Ronaldo Caiado. Noticiou-se que o Governador de Goiás, o meu Governador Ronaldo Caiado, havia sofrido um enfarte. Quero dizer a todos os goianos e a todo o Brasil que a informação que nós temos de Goiânia é de que ele realmente sofreu uma pressão muito forte no tórax, foi conduzido ao hospital, mas está muito bem de saúde, graças a Deus.
Nós queremos agradecer a torcida de todos os colegas — ele esteve aqui por cinco mandatos —, de todos os goianos e de todos os brasileiros que têm grande estima e grande admiração por esse grande talento da política brasileira, o Governador Ronaldo Caiado.
Obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada, nobre Deputado Jose Mario.
Tem a palavra o Deputado Márcio Jerry.
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O SR. MÁRCIO JERRY (PCdoB - MA. Sem revisão do orador.) - Presidenta Geovania de Sá, boa tarde. Boa tarde, colegas. Trago aos Anais desta Casa o registro de um evento muito alentador, animador, inspirador, repleto de esperança, realizado em São Luís no último final de semana: o 1º Encontro de Evangélicos e Evangélicas do Maranhão, com o lema "Fome e sede de justiça".
É muito importante esse registro num momento em que há tantos que, de um lado, professam uma fé e, de outro, a todo instante, expelem muito ódio, muita intolerância, muita incapacidade de dialogar. É muito importante que essa reflexão seja feita.
Trago esse registro, saudando os organizadores. Saúdo o Pastor e Professor Lyndon, o Pastor Darcio, todos aqueles que se organizam em torno do programa Papo de Crente, e a Agência Tambor.
Obrigado, Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado José Medeiros.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, vendo os discursos aqui sobre o petróleo que está indo para as praias brasileiras, vi o quanto o Governo está sendo atacado. Mesmo antes de assumir, primeiro, foi a facada. Depois, são os constantes ataques aqui. Houve também "hackeamento" para tentar enfraquecer o Governo e fogo na floresta. Agora, é o petróleo nas praias. Eu pergunto: o que virá mais? O tempo inteiro estão querendo sabotar um Governo que está dando certo.
Hoje, estava na Comissão de Meio Ambiente e saí de lá muito contente, porque vi o Ministro desmentir fake news por fake news. As pessoas levaram números ali, e o Ministro deixou tudo em pratos limpos. Então, quero parabenizar o Ministro Ricardo Salles pela atuação na Comissão de Meio Ambiente.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Célio Moura.
O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero comunicar que, no domingo passado, faleceu em Araguaína a Profa. Sued Paula de Lima, que era Secretária do SINTET — Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado do Tocantins, foi Presidente do Conselho Tutelar de Araguaína e foi professora do colégio Glória Morais. Infelizmente, por problema de saúde, ela, uma liderança dos professores no Estado de Tocantins, faleceu na cidade de Araguaína.
Da mesma forma, Sra. Presidente, segunda-feira, nós perdemos o Reginaldo Lima, que era da articulação camponesa. Estava no assentamento Serrinha, no Município de Barra do Ouro, e morreu em acidente na cidade de Araguaína. Era um defensor do bioma Cerrado, tinha uma luta constante em favor dos camponeses, dos trabalhadores rurais, na região de Campos Lindos e de Barra do Ouro.
Os trabalhadores rurais do Estado do Tocantins estão sofrendo constantemente com ações de reintegração de posse por parte, muitas das vezes, de fazendeiros plantadores de eucalipto e também por parte do Consórcio Estreito Energia — CESTE. Estão retirando os trabalhadores rurais que trabalham às margens do Reservatório Estreito.
Sra. Presidente, é profundamente triste saber que um lutador do povo, o companheiro Reginaldo, com 50 anos de idade, deixa a esposa e 8 filhos. Teve uma morte trágica na cidade de Araguaína, que entristece o movimento sindical, que entristece o movimento social. Lamentamos a perda do grande brasileiro Reginaldo Lima.
Sra. Presidente, solicito que o meu pronunciamento seja registrado no programa A Voz do Brasil.
18:00
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deferido o seu pedido, nobre Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Boca Aberta.
O SR. BOCA ABERTA (PROS - PR. Sem revisão do orador.) - Boa tarde a todos e a todas! Quero mandar um "salve" à nação dos agentes penitenciários de todo o Brasil e deixar consignado aqui nesta Casa que eu vou votar favoravelmente à PEC 372. E se Deus, nosso Pai Celestial, Pai das Luzes, quiser e amolecer o coração dos demais Deputados aqui, vocês vão dormir, agentes penitenciários de todo o Brasil, como agentes penitenciários e vão acordar como policiais penais. Vocês serão mais uma força de segurança para todo o Brasil.
Podem contar com este comedor de angu com taioba que voz fala, Boca Aberta, povo abençoado do Paraná e de todo o Brasil!
Polícia Penal já! Estão esperando há muito tempo. E assim, se Deus quiser, hoje será votada a PEC, e vocês vão ser mais uma força de segurança para todo o Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Concedo a palavra ao Deputado Domingos Sávio.
Em seguida, eu vou iniciar o período de breves comunicações, intercalando com 1 minuto aos Deputados que solicitaram.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Deputada Geovania, eu quero aqui fazer um apelo a todos os colegas. Eu sei do esforço do Presidente da Casa, Deputado Rodrigo Maia, dos demais Líderes, e nós precisamos fazer um esforço para votar hoje a cessão onerosa. Nós sabemos que está se construindo um acordo, mas é muito importante que, além de garantir os 15% para todos os Municípios brasileiros, nós respeitemos o pacto federativo e a liberdade do Município de utilizar esse recurso para aquilo de que ele precisa, quando muito dizer que ele tem que estar em dia com a Previdência, pagar alguma dívida vencida. Vincular esse recurso que está sendo destinado ao Município obrigando-o a pagar dívida que ainda não venceu, a quitar parcelamento, isso é inaceitável, e mesmo definir que é investimento, que é isso ou aquilo.
Vejam o Estado de Minas Gerais, por exemplo, que está devendo aos hospitais. Aí vão dizer que só pode usar para pagar precatório ou para fazer novas obras! O Município ou o Estado tem que ter liberdade de aplicar o dinheiro onde mais está precisando. Desde que ele esteja com certidão negativa ou que ele coloque em dia o que está vencido, o que está devendo, ou para a previdência própria ou para a previdência geral, não se tem que ficar dizendo onde é que o Município ou o Estado vai aplicar um dinheiro que é dele, não é favor. É direito dele ter uma parcela desse recurso da cessão onerosa.
Obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Passamos agora aos inscritos para as Breves Comunicações.
O primeiro orador é o Deputado Rogério Correia, do PT de Minas Gerais.
Enquanto S.Exa se dirige à tribuna, concedo a palavra à Deputada Bruna Furlan, por 1 minuto.
A SRA. BRUNA FURLAN (PSDB - SP. Sem revisão da oradora.) - Queridíssima Presidente Geovania de Sá, primeiro gostaria de parabenizá-la pela sanção presidencial do projeto de V.Exa., que eu tive a honra de relatar, que melhora uma lei que já é boa, a Lei Maria da Penha, que garante a vaga dos filhos das mulheres vítimas de violência doméstica na unidade de educação mais próxima de sua nova residência. Trata-se do Projeto de Lei nº 8.599, de 2017. Eu gostaria de registrar a minha admiração e dizer muito obrigada pela oportunidade de relatar esse projeto tão importante aqui no plenário.
18:04
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E também quero agradecer aos Deputados que votaram para que eu fosse eleita para presidir a Comissão Especial que vai constitucionalizar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Eu já presidi a Comissão Especial que promoveu o relatório que foi aprovado por unanimidade na Câmara acerca da Lei Geral de Proteção de Dados, e nesse relatório estava prevista a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Foi criada essa autoridade, e agora, através da PEC 17, nós estamos trabalhando para constitucionalizar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Portanto, quero agradecer a todos os Parlamentares que me deram seu voto e me elegeram. Mais uma vez, nós trabalharemos em conjunto e buscaremos o consenso.
Muito obrigada, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada, Deputada Bruna, por tão bem relatar o nosso projeto. Parabéns!
Concedo a palavra ao Deputado Jefferson Campos, por 1 minuto.
O SR. JEFFERSON CAMPOS (PSB - SP. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sra. Presidente, Geovania de Sá. Eu queria aqui lembrar que nós vamos ter dia 12 de outubro o Dia da Criança. Como gostaríamos de ter mais o que comemorar com as crianças do Brasil! É claro que nós oramos, nós ensinamos, porque é um ensinamento, inclusive, da palavra de Deus: “Ensina à criança o caminho em que deve andar e, mesmo depois de grande, não se desviará deste caminho.”
Mas ainda temos muito que lamentar. Mais de 2 milhões de crianças e adolescentes estão fora da escola; 47% vivem na linha de pobreza; 70% dessas crianças até 3 anos não estão numa creche, e ainda temos mais de 100 milhões de brasileiros que vivem sem as suas redes de esgoto na proteção básica da sua casa.
Mas eu queria deixar registrado neste dia o desejo de que possamos, nos próximos dias da criança, estar numa condição muito melhor. A criança não é só o futuro, ela é o presente da nossa Nação. E quando uma geração é contaminada, toda a geração futura entra em risco.
Então eu quero deixar aqui a minha oração e um alerta para este Parlamento, para que nós possamos trabalhar efetivamente em prol das nossas crianças, dos lares, dos pais, deixando a eles um legado de honestidade, de seriedade, de trabalho, de fé no coração, de amor à Pátria, amor a Deus e amor à família.
É o meu recado e a minha palavra neste dia, em que antecedemos o 12 de outubro.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada, nobre Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Leonardo Monteiro, do PT de Minas Gerais.
V.Exa. tem 3 minutos.
O SR. LEONARDO MONTEIRO (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Srs. Deputados e Deputadas, eu quero dar como lido pronunciamento que preparei sobre o setor elétrico brasileiro no contexto da transição energética mundial.
Nós estamos demonstrando, Sr. Presidenta, que a ELETROBRAS é uma empresa pública importante para o nosso País, estrategicamente importante do ponto de vista, inclusive, do desenvolvimento regional, do desenvolvimento do nosso País enquanto Nação, e importante, inclusive, sobre a questão da defesa da nossa soberania nacional. Para continuarmos fortalecendo o nosso País como Nação, conquistarmos de fato a nossa soberania nacional, é importante a preservação de empresas públicas como a ELETROBRAS, como os Correios, como o Banco do Brasil, como a Caixa Econômica Federal.
18:08
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Ou seja, nós estamos vivendo um momento em que este Governo Bolsonaro está na contramão dos interesses do nosso País enquanto Nação, quando estabelece um projeto de privatização, Deputado Reginaldo Lopes, que contraria todos os interesses nacionais do nosso País. Portanto, estamos aqui dando como lido este pronunciamento sobre a questão da ELETROBRAS, até porque nós temos uma matriz energética limpa, que vem da água, ou seja, nós produzimos a energia hidrelétrica. E também temos um potencial muito grande e forte na energia solar e na energia eólica.
Portanto, nós temos que fortalecer essa matriz energética limpa que já é a tradição do nosso País e priorizar a ELETROBRAS como uma empresa pública. Fortalecê-la, sem dúvida nenhuma, é e deve ser uma questão estratégica para o nosso País.
Portanto, esse Governo entreguista que está aí, esse Governo que está desmontando o nosso País, é um Governo que está na contramão dos interesses da defesa da soberania nacional do nosso País.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LEONARDO MONTEIRO.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Professor Israel Batista.
Enquanto S.Exa. se dirige à tribuna, tem a palavra por 1 minuto o Deputado Charles Fernandes.
O SR. CHARLES FERNANDES (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, dei entrada nesta Casa ao Projeto de Lei nº 5.437, de 2019, que obriga que os pontos de embarque e desembarque de ônibus neste País tenham o mínimo de cobertura, para que as pessoas possam esperar. Já temos um transporte coletivo extremamente deficitário neste País. E a maioria da população fica horas e horas esperando, às vezes no sol, ou então na chuva.
Então, esse projeto que nós apresentamos é justamente para corrigir. E que os Prefeitos das capitais, os Prefeitos das grandes cidades do Brasil, possam começar a construir esses pontos cobertos, para que a população possa ter o mínimo de dignidade esperando o seu transporte. É inadmissível que os passageiros tenham que esperar tanto tempo no sol e na chuva, esperando o ônibus chegar.
Portanto, apresentei este projeto nesta Casa e gostaria que V.Exa. o divulgasse nos meios de comunicação e no programa A Voz do Brasil, além de dar como lido o pronunciamento que encaminho.
Obrigado.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CHARLES FERNANDES.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Frei Anastacio Ribeiro.
Enquanto S.Exa. se dirige à tribuna, concedo 1 minuto aos Deputados Airton Faleiro e Nelson Barbudo.
O SR. NELSON BARBUDO (PSL - MT. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, muito obrigado.
Venho a esta tribuna para relatar um fato que aconteceu no meu querido Mato Grosso, onde, na cidade de Aripuanã, ontem, houve uma ação da Polícia Federal. Eles desocuparam o local, tirando os garimpeiros de onde eles exploravam a mineração. O Prefeito Jonas esteve aqui em Brasília, e, juntos, nós fizemos gestão na Casa Civil, pedindo encarecidamente que não se repetisse a queima de equipamentos.
O Governo anterior, ICMBio, IBAMA, queimava os equipamentos apreendidos. No século XXI, isto é inadmissível. As Prefeituras na região da cidade onde acontecem as operações no Mato Grosso têm um déficit de maquinário. Portanto, não se justifica a queima de maquinário: pás carregadeiras, retroescavadeiras, etc. Rogo às autoridades federais que, quando houver uma ação dessa da Polícia Federal, não cheguem a esse limite de queimar o maquinário.
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Digo ao povo de Aripuanã e ao Prefeito Jonas que nós estivemos na Casa Civil, mas até agora eu ainda não tive notícia de que queimaram o material dos garimpeiros. Peço ao IBAMA do Mato Grosso e à Polícia Federal que respeitem os trabalhadores do garimpo que estão tirando de lá o sustento para suas famílias.
Sra. Presidente, nós iremos continuar acompanhando a ação da Polícia Federal, em Aripuanã, para ver se, desta vez, eles respeitam o patrimônio daqueles que estão lá trabalhando.
Eu, Deputado Nelson Barbudo, e o Prefeito Jonas nos empenhamos para que não ocorressem as barbáries que vinham ocorrendo na retirada de garimpeiros das regiões onde eles estavam garimpando. Vamos rezar a Deus, porque aconteceram mortes lá.
Nós estamos preocupadíssimos com isso, e o Prefeito, numa ação respeitosa com os garimpeiros, deu guarida a eles e está lhes dando alimentação. Peço ao Prefeito Jonas que continue dando assistência a esses que trabalham e buscam o sustento de suas famílias.
Nós estaremos, aqui em Brasília, trabalhando para dar respaldo aos garimpeiros, porque é de nosso interesse regulamentar a profissão deles. Junto com o Deputado Ricardo Izar, meu amigo, que está aqui, nós haveremos de fazer um grande trabalho para os garimpeiros.
Muito obrigado, Sra. Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Airton Faleiro, por 1 minuto.
O SR. AIRTON FALEIRO (PT - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, sábado passado, dia 5 de outubro, o Município de Canaã dos Carajás completou 25 anos de emancipação. Quero, em nome do Vereador João Batista e do meu amigo Zito Augusto, cumprimentar as autoridades e a população de Canaã dos Carajás por esse aniversário.
Canaã dos Carajás é hoje o maior produtor nacional de minério de ferro. Para quem não sabe, o Município de Canaã dos Carajás é resultante de um assentamento de reforma agrária chamado, na época, de Centro de Desenvolvimento Regional —CEDERE, que, desmembrado do Município de Parauapebas, virou o Município de Canaã dos Carajás. É um rico Município, de um povo trabalhador.
Vida longa ao Município de Canaã dos Carajás!
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO AIRTON FALEIRO.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Frei Anastácio Ribeiro. Em seguida, chamarei os Deputados inscritos para falar por 1 minuto.
O SR. FREI ANASTACIO RIBEIRO (PT - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, eu registro, nesta Casa, que a CONTAG — Confederação dos Trabalhadores na Agricultura e várias outras entidades lançaram uma nota pública que marcou o Dia Mundial dos Sem-Teto. Vou destacar alguns pontos da nota, que faz parte da Jornada Nacional de Lutas pelo Direito à Moradia e à Cidade. Dentre eles estão: prioridade para famílias de baixa renda nas políticas públicas de produção habitacional; regularização fundiária e urbanização de favelas; liberação imediata dos recursos orçamentários para o programa Minha Casa, Minha Vida e programas de saneamento e mobilidade; revisão da proposta orçamentária enviada ao Congresso Nacional para inclusão de investimentos reais em moradia popular; retomada do programa Minha Casa, Minha Vida e do Programa Nacional de Habitação Rural; retomada das obras paralisadas dos programas de habitação popular; não privatização da Caixa Econômica e sua manutenção como banco de fomento do desenvolvimento urbano e habitacional; destinação de imóveis públicos federais para moradia popular; paralisação imediata da privatização dos imóveis públicos; fim dos despejos forçados e construção de soluções mediadas para os conflitos fundiários; e garantia de não violação de direitos pelo Estado.
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Quero parabenizar a CONTAG e todas as entidades envolvidas pela divulgação desse manifesto. Quero também dizer que, de fato, a CONTAG tem feito um trabalho importante na luta pelo Minha Casa, Minha Vida no meio rural.
Sra. Presidente, peço que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil e nos demais meios de comunicação desta Casa.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Está deferido o seu pedido, nobre Deputado Frei Anastacio Ribeiro.
Concedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Reginaldo Lopes. Depois falarão os Deputados Rafael Motta, Ricardo Izar, Danilo Cabral e a Deputada Shéridan.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sra. Presidente.
Quero também manifestar aqui que é um absurdo a cessão onerosa vincular aplicação dos recursos de outro ente federado, tendo critério de gasto a dívida previdenciária, depois, precatórios e, por último, investimentos.
É bom dizer que o caminho do País para a retomada do crescimento econômico é o conjunto de investimentos em obras públicas. Essa política do Ministro Paulo Guedes levará o País a uma implosão no seu orçamento público, porque não incentiva a retomada do crescimento econômico. Então, é um grande equívoco.
No dia de hoje nós já rejeitamos a emenda que garantia reajuste e ganhos reais ao salário mínimo. E agora nós estamos vinculando recursos dos Municípios, obrigando-os a pagar dívidas. Ou seja, a única preocupação deste Governo é com o ajuste fiscal, que, lamentavelmente, tem fim em si próprio. É o fundamentalismo fiscal que está promovendo o aumento do desemprego no Brasil.
Portanto, eu quero registrar aqui que é preciso liberar os recursos da cessão onerosa para que Estados e Municípios possam aplicar em investimentos.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Rafael Motta, por 1 minuto.
O SR. RAFAEL MOTTA (PSB - RN. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sra. Presidente.
Eu também quero externar aqui a minha preocupação em relação ao acordo sobre os recursos da cessão onerosa. Essa vinculação de recursos é muito preocupante para o meu Estado, o Rio Grande do Norte. Eu, como Coordenador da bancada, fui contactado pela Federação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte — FEMURN, por meio do Prefeito Naldinho. O Prefeito Manuel Gustavo, de Montanhas, também me procurou, mostrando preocupação em relação a essa questão. Não se pode vincular esses recursos. As dívidas previdenciárias já foram renegociadas, e os Prefeitos estão pagando religiosamente. O que vai sobrar para investimentos, com essa vinculação, realmente, vai ser como uma gota d'água numa frigideira quente, ou seja, não vai existir dinheiro para investimento.
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Quem conhece a realidade dos Municípios e dos Estados, quem conhece as dificuldades que existem nessas localidades e sabem onde devem ser investidos os recursos são os Prefeitos e os Governadores.
Externo aqui essa nossa preocupação. Que os Líderes revejam seus posicionamentos em relação a esse acordo, para que se dê liberdade aos Governadores e aos Prefeitos das cidades para aplicação desses recursos.
Obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Ricardo Izar, por 1 minuto.
O SR. RICARDO IZAR (Bloco/PP - SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, como Coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos dos Animais, deixo consignada a minha indignação com a decisão do IBAMA de acabar com a Operação Delivery, que verifica se os filhotes de pássaros realmente nascem em cativeiro, checando as anilhas, para evitar o tráfico e o esquentamento de aves. Se esta operação for encerrada, o mercado receberá 140 mil pássaros e aves vindas do tráfico.
Eu gostaria de parabenizar o Presidente do IBAMA, porque, se já éramos recordistas em tráfico de animais silvestres, agora vamos para o Guinness.
Parabéns ao Presidente do IBAMA.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Danilo Cabral, por 1 minuto.
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, há uma expectativa da sociedade brasileira, sobretudo dos gestores Municipais e dos Governadores, em torno da decisão que esta Casa vai tomar acerca da distribuição dos recursos da cessão onerosa. Nós avançamos nas discussões e conseguimos construir um entendimento em torno da forma de distribuição: 67% para a União, 15% para os Estados, 15% para os Municípios. Mas agora circula a versão de que os recursos destinados aos Municípios estarão com a aplicação condicionada, primeiro, à quitação de todas as dívidas do sistema previdenciário.
Ora, se essa decisão prevalecer, na prática, estaremos dando com uma mão e tirando com a outra aquilo que é expectativa dos Srs. Prefeitos. Esses recursos devem chegar a 100 bilhões de reais para movimentar a economia e gerar empregos. Por isso, não dá para aceitar essa forma que está sendo proposta.
Peço que meu pronunciamento seja registrado no programa A Voz do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra a Deputada Shéridan.
A SRA. SHÉRIDAN (PSDB - RR. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, embora eu nunca use este tempo para falar diretamente ao meu Estado, eu gostaria hoje de chamar a atenção para algo porque eu acho que há uma necessidade importante. Roraima vive hoje uma urgência latente na situação energética do Estado.
Há abuso no aumento das tarifas sem qualquer precedente, considerando que somos um Estado que realmente está à margem de uma atenção especial do Governo. Não foram duas, nem quatro, nem cinco vezes que os aumentos vieram sem satisfação aos consumidores, considerando-se que temos o pior serviço de atendimento no País, no que tange ao serviço de energia elétrica do Brasil. E é o mais caro também.
Eu gostaria de falar diretamente ao povo do Estado de Roraima, usando essa plataforma que nos dá condição de ser ouvidos por todo o Estado. Aqui a luta continua. Os requerimentos dirigidos ao Governo e à ANEEL continuam sendo feitos. E há atenção voltada a isso de uma militância quase particular do meu mandato.
Eu gostaria de pontuar que o trabalho aqui em Brasília não parou. As cobranças ao sistema, às organizações, às instituições, ao Governo Federal não cessaram. Uma satisfação urgente deve ser dada. Nós não vamos nos calar nem vamos pautar nosso mandato de forma silenciosa, apenas assentindo com o que está acontecendo. Nós vamos cobrar, não com medidas populistas, como as que muitas vezes acabam acontecendo, mas com medidas efetivas que deem satisfação e resultado efetivo na conta para quem está pagando hoje por uma energia cara, de péssima qualidade, com uma tarifa abusiva, como acontece em todo o Estado de Roraima.
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Eu dou satisfação ao povo de Roraima, então, como Parlamentar. Nós estamos trabalhando, buscando resultados do Governo quanto a tudo o que foi comprometido, e não só em campanha. É preciso que se dê essa satisfação e também se alcance resultado efetivo em prol desses consumidores que pagam pela energia um valor abusivo em todo o Estado.
Continuamos trabalhando aqui em Brasília, em busca do melhor para a população de Roraima.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deputada Benedita da Silva, V.Exa. dispõe de 3 minutos.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, na quinta-feira passada ocorreu manifestação de grande importância no Estado do Rio de Janeiro, em defesa das nossas instituições públicas de educação, em defesa das nossas universidades, e em defesa da nossa PETROBRAS. Estavam ali presentes representantes de sindicatos, estudantes, professores, o nosso ex-Ministro Haddad, juntamente com a Deputada Jandira Feghali, o Deputado Marcelo Freixo. Nós caminhamos com aqueles estudantes em defesa das nossas universidades, que estão sendo destruídas. É um crime de lesa-pátria o que está acontecendo com as universidades neste País.
Nós lutamos também pela democracia, pela soberania nacional. Não nos conformamos com que o nosso petróleo, o pré-sal fique na mão do capital estrangeiro. Investimentos responsáveis poderiam ser feitos não só para alavancar a economia como também dar cidadania aos trabalhadores.
Vemos nesta Casa realmente que não se dá esse voto — não se trata de voto de confiança, mas sim de direito do trabalhador — ao reajuste salarial. Nós não podemos ter uma visão capitalista das relações, mas, até mesmo numa relação bem capitalista, o salário é reajustado, e o trabalhador consome. Ao consumir, ajuda a economia do País. Não é preciso ser economista para dizer o que eu estou dizendo.
A realidade é que esta Casa se torna cada dia mais insensível aos reclamos dos trabalhadores e trabalhadoras no que se refere a essas privatizações. Para dizer que haverá mais empregos, mais flexibilidade, estamos terceirizando esse trabalho, mas, na realidade, estamos precarizando as relações de trabalho. Nós estamos precarizando também a vida social das famílias brasileiras assalariadas. São essas que pagam a conta, são essas que não ficam devendo, e são essas que estão sendo cobradas pelo Ministro e por este Governo para que apertem os cintos, tendo que passar mais fome, enfrentar mais desemprego e ficar mais ainda jogadas pelas ruas.
Sra. Presidente, eu quero chamar atenção para isto: o povo está se mobilizando. Não só o campo progressista, todos aqueles que estão se sentindo lesados por este Governo têm levantado a voz, têm se organizado, porque estão vendo que há um processo exterminador das classes sociais mais baixas, aquelas que verdadeiramente precisam do Governo. Políticas públicas podem tornar em cidadãos de primeira categoria os integrantes dessas classes, mas isso não está acontecendo no nosso País.
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Por isso nós marchamos, por isso nós caminhamos, por isso nós queremos defender a UFRJ, a UERJ, o Colégio Pedro II, todas as universidades e institutos deste País.
Obrigada, Sra. Presidenta, pela paciência.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada, nobre Deputada.
Tem a palavra a nobre Deputada Adriana Ventura, por 1 minuto.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, eu gostaria de parabenizar todos os Deputados que estavam envolvidos na Comissão Parlamentar de Inquérito do BNDES. O relatório foi lido ontem. Houve pedido de indiciamento dos ex-Presidentes Lula e Dilma por cometimento de crimes referentes a empréstimos realizados durante os Governos petistas, além de outras 71 pessoas, entre ex-Ministros, ex-presidentes de bancos, empresários, servidores públicos e outros funcionários. A verdade sempre tem que aparecer, e todos têm que ser investigados.
Agradeço bastante, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada, nobre Deputada Adriana Ventura.
Deputado Luizão Goulart, V.Exa. dispõe de 3 minutos.
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, no último domingo houve a eleição dos conselheiros tutelares, uma eleição de grande importância, que nem sempre tem o devido destaque. Existe hoje no Brasil uma situação bastante grave, relacionada a maus-tratos, violência sexual contra crianças e adolescentes, e a primeira porta em que as famílias dessas crianças e adolescentes costumam bater é a do Conselho Tutelar. Elas dispõem desse recurso.
Neste ano, os candidatos estavam melhor qualificados, porque houve uma prova, houve uma seleção antecipada. A eleição é organizada pelas Prefeituras, em parceria com o Ministério Público. A grande maioria das Prefeituras organizou a eleição com responsabilidade, com profissionalismo. A eleição transcorreu normalmente. O Ministério Público a supervisionou e, certamente, vai homologar os candidatos eleitos. No caso de muitas outras Prefeituras, no entanto, a eleição foi mal organizada, ou a administração tinha uma preferência, ou queria estabelecer uma tendência, eleger determinados candidatos. Houve então muitos problemas nessas Prefeituras, lamentavelmente. Em muitos locais, por má organização mesmo, a eleição teve que ser cancelada em alguns Municípios, inclusive na Capital do meu Estado, infelizmente.
Muitas pessoas se mobilizaram, muitos servidores públicos trabalharam nesse processo. Muitas pessoas foram espontaneamente votar — a participação nessas eleições não é obrigatória —, porque veem a importância de escolherem bons conselheiros, para que cuidem dessa área da infância e da juventude. Lamentavelmente, em alguns lugares vai ter que haver nova eleição, mas na grande maioria dos Municípios os conselheiros foram eleitos. São qualificados, pessoas que já trabalham com crianças e adolescentes. Eu espero realmente que façam um belo trabalho, porque o Brasil precisa.
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No ano passado, o Anuário Estatístico da Segurança Pública divulgou que houve 66 mil casos de estupro no Brasil. Desses, 64% envolveram crianças e adolescentes de até 14 anos de idade, lamentavelmente. Na grande maioria dos casos, foram cometidos por pessoas próximas, parentes — tio, primo, padrasto —, pessoas que deveriam oferecer o devido cuidado às crianças, mas infelizmente abusam delas.
O Conselho Tutelar tem a grande responsabilidade de coibir esses casos de abuso e levá-los ao Judiciário, para que haja punição.
Obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deputado Valmir Assunção, V.Exa. dispõe de 3 minutos.
O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, pelos corredores desta Casa está sendo dito que esta sessão da Câmara foi convocada para votarmos a cessão onerosa. Eu já apresento a minha preocupação, porque a maneira como estão discutindo esse projeto é muito prejudicial para o Nordeste, porque se quer levar em consideração não os índices do Fundo de Participação dos Municípios e do Fundo de Participação dos Estados e sim a Lei Kandir. Isso significa ajudar cada vez mais os Estados mais ricos, em detrimento do Nordeste.
Sra. Presidente, existe uma perseguição contra o Nordeste. A perseguição é nítida, todo mundo está vendo. De todos os investimentos que a Caixa Econômica Federal faz no Brasil, 2% acontecem no Nordeste. De forma geral, investimentos não chegam ao Nordeste. O Presidente da República faz chacota de nós nordestinos. Aqui na Câmara, onde podemos fazer justiça e, ao mesmo tempo, elaborar uma legislação para que os recursos que pertencem ao povo brasileiro sejam utilizados para diminuir a desigualdade que existe no nosso País, deixam transparecer que isso não vai acontecer.
Essa é uma preocupação grande. Nós não podemos criar engessamento, determinar aos Municípios e aos Estados onde devem ser utilizados os recursos, e também não podemos pegar a Lei Kandir como parâmetro de distribuição dos recursos. Eu acho que as bancadas têm que considerar essa preocupação, sobretudo as bancadas dos Estados mais pobres da Federação, porque nós, aqui, temos que legislar para que se possa diminuir a desigualdade que existe no nosso País.
Ontem foi aprovado aqui o Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 18, de 2019. Em decorrência disso, sem dúvida nenhuma, os Deputados que votaram a favor da reforma da Previdência estão recebendo 40 milhões de reais do Governo Bolsonaro. Já tiraram direito de aposentadoria das pessoas e agora querem, mais uma vez, trazer para o País, sobretudo para os Estados mais pobres, uma política que vai provocar ainda mais piora.
É muita injustiça contra o Nordeste, Sra. Presidente!
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Concedo a palavra à Deputada Rejane Dias, que dispõe de 1 minuto.
A SRA. REJANE DIAS (PT - PI. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta, lamento a morte da Dra. Santana, Diretora do hospital de São João do Piauí, excelente gestora e psicóloga. Morreu na semana passada, com seus dois filhos, num acidente trágico, violento, que abalou o Estado do Piauí. Ela era uma pessoa que se dedicava muito ao estudo do suicídio. Ajudava muitas famílias no sul do Estado para que superassem questões que envolvessem a depressão e o suicídio.
Lamento profundamente a sua morte. Deixo um abraço bem grande a toda a família da Dra. Santana. Que Deus possa confortar a sua família, o seu esposo, os seus irmãos, seu pai, e todos os seus amigos, que a admiravam e tinham um carinho muito grande por ela e pelos seus filhos, que também morreram nesse grave acidente!
Muito obrigada, Sra. Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Concedo a palavra ao Deputado Pompeo de Mattos, que dispõe de 1 minuto.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, faço uma homenagem póstuma à figura do nosso querido e amado Prefeito da cidade de Anta Gorda, no Rio Grande do Sul, o nosso Celso Casagrande, o nosso Prefeito Celsinho, que lamentável e prematuramente nos deixou.
Deixo registrados os meus pêsames à família, especialmente à esposa, a D. Cláudia, e às filhas, Natália e Ana Cláudia.
Registro também os meus pêsames a toda a família trabalhista. Celsinho deixou um legado, obras, feitos, realizações. Vai-se o homem, com suas vicissitudes, mas ficam as suas obras, os seus feitos, o seu legado, o seu exemplo. Celsinho realizou muitos feitos. Ele foi Vereador por três mandatos, foi Vice-Prefeito, foi duas vezes Prefeito. Ninguém fez tanto, tão bem, com tanta qualidade, com tanto amor e com tanto carinho, por Anta Gorda quanto o meu querido amigo Celsinho, pedetista, trabalhista, em favor do seu povo e da sua gente.
Envio à família de Celsinho e a toda a família trabalhista os nossos sentimentos. O Vale do Taquari, o Rio Grande, os Prefeitos do PDT e o PDT do Rio Grande guardam esse sentimento.
Segue em frente! Que Deus te receba com tua generosidade!
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deputado João Daniel, V.Exa. dispõe de 1 minuto.
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O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Sem revisão do orador.) - Presidenta, uso esta tribuna para homenagear um dos maiores artistas, poeta, professor e dirigente da área da cultura do Estado de Sergipe, Lupércio Damascena. Ao som da Internacional, foi feita sua despedida agora em Simão Dias, com a presença inclusive do nosso Governador, Belivaldo Chagas.
Lupércio foi dirigente do MST, fundador do Teatro do Oprimido na Região Nordeste, amigo de Augusto Boal no Teatro do Oprimido, cantou com Gilberto Gil, foi membro do grupo que organizou o projeto Sim, Eu Posso, de alfabetização de jovens e adultos no Brasil e na América Latina.
Perde hoje Sergipe um dos seus grandes homens.
Nossa homenagem a Lupércio Damascena!
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada, nobre Deputado.
Concedo a palavra à Deputada Luiza Erundina, que disporá de 3 minutos.
A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, telespectadores, internautas que acompanham esta sessão, venho chamar atenção para um fenômeno que está nos preocupando, que é o retrocesso que está ocorrendo em relação à luta e às conquistas do movimento de mulheres, do movimento feminista. Está partindo desta Casa ameaça às cotas, criadas por lei, que asseguram, não de maneira igualitária, paritária, maior participação feminina nos espaços de poder, sobretudo no espaço de poder institucional.
A cota de 30% criada em 1995, na Conferência de Beijing, na China, foi aplicada no Brasil em 1997. Ficou estabelecido que 30% das listas referentes às eleições proporcionais seriam compostas por candidatas femininas. Essa cota está sendo ameaçada, inclusive por um projeto de lei de autoria de uma Deputada, a Deputada Renata Abreu, que é presidente de um partido, o Podemos. Se for aprovado esse projeto de lei, ficarão os partidos dispensados do cumprimento da lei, ou seja, os partidos não vão sofrer nenhuma sanção se, por acaso, não cumprirem a lei dos 30% de participação feminina nas listas eleitorais.
Sra. Presidente, esse retrocesso se soma aos enormes, amplos, profundos retrocessos que estão ocorrendo no País nos dias de hoje. É inaceitável que se vá contra essas cotas, que custaram tanta luta, como a cota de 5% dos recursos partidários, dos 10% de participação nos programas de TV e rádio dos partidos políticos — decisão da Justiça Eleitoral ampliou depois para 30% esses recursos, fazendo a equivalência com os 30% de presença de candidaturas femininas.
18:44
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Todas essas conquistas, Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, estão ameaçadas de retrocesso, de extermínio, o que é inaceitável. Esse retrocesso é imperdoável. E é preciso que se diga que essas conquistas, que já têm algumas décadas, não representam de fato igualdade de tratamento ou acesso das mulheres brasileiras ao exercício do poder, ao exercício da cidadania política.
Estaremos atentos, como está a bancada feminina, para evitar, impedir retrocessos como esse. Lamentavelmente, essa iniciativa é de uma Deputada, ameaça a principal conquista, os 30% de presença feminina nas listas partidárias das eleições proporcionais. Infelizmente isso faz parte de um retrocesso enorme que o País vive nos dia de hoje.
Eu chamo atenção para isso, nobres pares, colegas Parlamentares, a fim de que façamos a nossa parte, no sentido de evitar esse retrocesso, essa perda enorme, que colocará o Brasil em maior desvantagem no ranking mundial de participação das mulheres nos espaços do poder. Sem essas cotas, evidentemente, a nossa participação será menor do que é hoje, o que é inadmissível numa sociedade verdadeiramente democrática, civilizada, em que homens e mulheres são cidadãos plenos, sujeitos de dignidade, de direitos e de deveres.
Sra. Presidente, agradeço a tolerância em relação ao tempo.
Era o que tinha dizer.
Obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada, nobre Deputada.
Tem a palavra o Deputado José Medeiros.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu creio que todos os partidos gostariam de ter em seus quadros mulheres como a Deputada Luiza Erundina. Seria uma honra para os partidos ter mulheres atuantes, mas há falta desses quadros. A Deputada Renata Abreu apresentou então esse projeto justamente por causa da falta desses quadros neste momento. Os partidos estão com dificuldade de preenchê-los no momento da eleição.
Esse monte de notícias a respeito de perda de candidaturas pelos partidos por causa do que se chama de laranjal se deve à dificuldade de preencher as vagas. Como a lei sempre surge devido à realidade que se impõe, a Deputada Renata Abreu apresentou o projeto, mas ela é totalmente favorável à participação das mulheres. Temos que nos dobrar à realidade dos fatos.
A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP) - Mude a realidade!
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidenta Geovania, eu tenho certeza de que...
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deputada Fernanda, eu tenho que seguir esta lista. Depois do pronunciamento do Deputado Bira, eu lhe dou a palavra por 1 minuto.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Está bem.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Bira do Pindaré, por 3 minutos.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Governo Bolsonaro tem se especializado em meter a mão no bolso do trabalhador. Fez isso na reforma da Previdência, aumentando o tempo de contribuição, diminuindo o valor dos benefícios e dificultando o acesso do povo à aposentadoria.
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Agora mete a mão no salário mínimo! Acaba com o aumento real do salário mínimo, uma política fundamental de distribuição de renda que garante circulação de recurso, de dinheiro em todos os Municípios do Brasil, o que faz a economia se movimentar e gerar empregos!
Eles estão simplesmente destruindo a perspectiva do povo trabalhador deste País. Foi o que fizeram agora com a recusa da emenda que alterava a LDO, garantindo o aumento real do salário mínimo.
Sra. Presidente, nós não podemos nos calar diante de uma situação como essa. Este é um Governo perdido. Enquanto fica metendo a mão no bolso do trabalhador, a única coisa que sabe fazer é brigar com todo mundo. Ele briga com tudo o que é país, com a Alemanha, com a Noruega, com o Chile, com a Argentina, com a Venezuela, com todo o mundo. Agora resolveu brigar até com os aliados do partido dele. É todo dia! A única coisa que este Governo soube fazer até agora foi criar confusão em nosso País.
Enquanto isso, o povo trabalhador está sofrendo. Sofre porque não consegue um emprego. Quando consegue um emprego, não se consegue mais aumentar o salário. Não há mais aumento real do salário mínimo em nosso País.
Vejam a gravidade dessa decisão. É preciso que se destaque, é preciso que se faça uma ressalva naquilo que foi decidido hoje pelo Congresso Nacional.
Todos nós temos que alertar a população para o prejuízo que isso vai causar em todos os segmentos da economia, sobretudo na economia popular. Na feira do bairro em São Luís do Maranhão, quem compra são assalariados. Se eles vão receber menos, eles vão gastar menos. Isso vai prejudicar os feirantes, os pequenos comerciantes, vai prejudicar a geração de renda e a oferta de empregos em nosso País.
A lógica é simples. Como vamos sair desta crise se somos incapazes de pensar no povo, de pensar nos pobres.
É por isso que não podemos nos calar. Temos que erguer a voz e lutar em favor do povo trabalhador brasileiro.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada, nobre Deputado.
Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes, por 1 minuto.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Sem revisão do orador.) - Digníssima Presidente Geovania, uma das Parlamentares que eu mais respeito nesta Casa é a Deputada Luiza Erundina. Eu discordo de tudo o que ela fala, mas admiro a sua postura, a sua garra, a sua fidelidade ao partido e a sua luta. Ela tem o meu respeito.
Trata-se de cota para as mulheres. Eu acredito que cotas não solucionam problemas. Se a participação dependesse de cota, eu queria que as mulheres tivessem cota de 50%, no mínimo. Por mim, as mulheres comandariam o mundo, sempre.
Agora, pergunto: quem aqui não passa por problemas na hora de preencher a lista, de atender a cota de 30% de mulheres na eleição? Eu duvido que algum Município, algum Estado não enfrente esse problema. Têm que colocar o quê? Laranja. Colocam a secretária, colocam alguém que esteja passando na rua. É essa a maneira como preenchem hoje as vagas das mulheres. Não é através de uma cota que as mulheres ocuparão o seu espaço. As mulheres têm condições de muito mais do que 30%, e talvez essa cota de 30% até possa inibir algumas mulheres, porque, a partir do momento em que alguém tem cota, é colocado num patamar inferior. Se está em cota, é porque não tem competência, e as mulheres têm competência de sobra.
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Então, nobre, digníssima e respeitável Deputada Luiza Erundina, admiro V.Exa., mas vou contra V.Exa. nesse pensamento, deixando bem claro que as mulheres são tudo na vida, tudo no mundo e não precisam de cota.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deputado Marcon, V.Exa. tem 3 minutos.
O SR. MARCON (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é ruim ouvir uma prosa dessas, quando uma mulher está presidindo a Câmara Federal. Não deveria haver cota, mas deveria ser dado espaço para as mulheres. Elas não são pegas nos corredores ou na rua para serem candidatas. Tem que se construir e dar espaço nos partidos para elas não serem laranjas, para concorrerem à vaga seja onde for, no Executivo e no Legislativo. Quem tem prosa igual a essa é machista.
Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ontem esta Câmara, juntamente com o Senado, votou o PLN 18, que é muito grave para o Brasil e para o Rio Grande do Sul. Quero aqui conversar com meus colegas gaúchos. Ontem à noite, o PLN tirou 26 milhões de reais das universidades públicas federais do Rio Grande do Sul, retirou 6 milhões dos institutos federais, das escolas técnicas federais. A bancada gaúcha, no ano passado, colocou emendas para o trecho da BR-285 para interligar com Santa Catarina. Foi retirado 90% do recurso. Em relação à BR-448, para ligar a cidade de Portão, foi retirado 90% do recurso para fazer o estudo de viabilidade.
Hoje, aqui em Brasília, encontra-se o Prefeito e a representação dos Municípios de Canela e de Três Coroas. Foram tirados da Rota Romântica 18 milhões de reais. Além disso, no conjunto, foram tirados 750 milhões de reais das rodovias federais. Não vai mais haver recurso nem para o Rio Grande do Sul nem para o Brasil para a conservação das nossas rodovias. Tirou-se também em torno de 1 bilhão da educação.
Eu solicitei hoje de manhã, na Comissão da Agricultura, a informação sobre onde vão ser colocados os 400 milhões de reais que se diz que estão no Ministério da Agricultura. Esse dinheiro é para comprar — foram comprados em atacado — os Deputados para votarem contra o povo brasileiro.
O SR. FLÁVIO NOGUEIRA (PDT - PI) - Quero fazer uma questão de ordem, Sra. Presidente.
O SR. MARCON (PT - RS) - Essa foi uma compra dos Deputados para votar contra o povo e a favor da reforma da Previdência.
18:56
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Vim aqui ontem falar de recursos para a educação. Na época da Dilma e do Lula, havia o PAR — Plano de Ações Articuladas, para que os Municípios fossem beneficiados; na agricultura, havia o PAC máquina; na integração, havia recursos.
E ontem, foram 3 bilhões de reais para comprar Deputados. Uma parte dos brasileiros vai ser atendida e a outra parte vai ficar sem nada. São os Prefeitos que pagam essa conta. É o povo que paga essa conta.
Deixo aqui o meu repúdio, porque eu entendo que o dinheiro público é para toda a população e não para os Deputados que se vendem para votar contra o povo brasileiro.
Gostaria que meu discurso fosse divulgado no programa A Voz do Brasil, Sra. Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Flávio Nogueira para fazer uma questão de ordem.
O SR. FLAVIO NOGUEIRA (PDT - PI. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o § 2º do art. 82 diz:
Art. 82...................................................................................................................................................................................................................................................
§ 2º Havendo matéria a ser votada e número legal para deliberar, proceder-se-á imediatamente à votação, interrompendo-se o orador que estiver na tribuna.
Nós temos já 325 Deputados, uma PEC para votar. Senão votarmos, isso vai se estender, como todas as noites, até chegarmos às altas horas. E estamos aqui para votar.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deputado Flávio Nogueira, já informamos que há quórum suficiente. Estamos aguardando.
Muito obrigada.
Tem a palavra o Deputado José Rocha, por 1 minuto.
O SR. JOSÉ ROCHA (PL - BA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente Geovania de Sá, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna para registar um fato e lamentar o falecimento de um casal de jovens: o Dr. Abner Brito Santos e a Dra. Fernanda Coimbra Pacheco. O Dr. Abner tinha 31 anos e a jovem doutora também tinha 31 anos. Era um casal de médicos que teve a infelicidade de sofrer um acidente de carro, indo a óbito essa madrugada, em São Paulo.
São pessoas do meu relacionamento. O Dr. Abner era filho de um grande amigo meu, o empresário Rubens Donato, da cidade de Guanambi. A família toda está consternada em função dessa perda irreparável, de uma maneira trágica.
Portanto, apresento aqui as minhas condolências, o meu pesar à família de Rubens Donato pela perda irreparável do jovem Dr. Abner, seu filho, e de sua namorada, também médica, Dra. Fernanda. É realmente um momento de muita tristeza não só no seio da família do empresário Rubens Donato mas também de toda a comunidade de Guanambi.
Sra. Presidente Geovania de Sá, quero dar como lido um pronunciamento que faço no sentido de que o Tribunal Regional Federal tenha com a Bahia o mesmo procedimento que teve em relação a Minas Gerais, liberando o nosso TRF.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deferido, Deputado.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JOSÉ ROCHA.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna, por 1 minuto.
19:00
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A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, eu fico estarrecida ao ouvir os homens aqui dizerem se as mulheres precisam ou não de cotas. Eu acho que isso chega a ser um acinte, porque é óbvio que por nós mulheres falamos nós mulheres. Embora esse projeto absurdo que revoga a conquista das cotas tenha sido protagonizado por uma mulher, a ampla maioria da bancada feminina é contra essa matéria, que obviamente é um retrocesso. É um retrocesso daqueles caciques de vários partidos políticos que não querem cumprir a cota das mulheres e o avanço conquistado pelas próprias mulheres, daqueles que querem seguir fazendo os verdadeiros laranjais, transformando uma conquista do movimento de mulheres em objeto de corrupção, como o Ministro do Turismo, e agora, no depoimento, a própria campanha do Bolsonaro foi implicada.
Então, eu quero dizer a esses Deputados que nós temos muito orgulho, sim, da Deputada Luiza Erundina pela garra, pela combatividade, e também pelo PSOL ser um partido que tem paridade de gênero nas suas direções, porque há muitas mulheres na política, na luta concreta — não na política institucional —, nos grêmios estudantis, nos clubes de mães, mulheres líderes de associações, mulheres que lutam cotidianamente para reverter a desigualdade salarial e a desigualdade de gênero. Mas ainda existe um hiato na política. Nós do PSOL temos orgulho da nossa composição paritária na direção do partido de muitas mulheres lutadoras e da bancada paritária aqui na Câmara dos Deputados — 50% homens, 50% mulheres. Isso tem a ver com uma política concreta de gênero e de luta das mulheres.
Portanto, nada de retrocesso. Nós defenderemos as cotas de 30%, defenderemos mais mulheres na política, defenderemos a possibilidade de vermos, sendo maioria na sociedade — 51% —, esses plenários cada vez mais com mulheres e mulheres que defendam as mulheres.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Dr. Luiz Ovando, por 1 minuto.
O SR. DR. LUIZ OVANDO (PSL - MS. Sem revisão do orador.) - Nobre Deputada Geovania de Sá, que preside os trabalhos neste momento, nobres Deputados, quero aqui aproveitar a oportunidade para celebrar os 42 anos da assinatura da Lei Complementar nº 31 pelo Presidente da República General Ernesto Geisel, em 11 de outubro de 1977, e comemorar a divisão do Estado de Mato Grosso, atualmente Mato Grosso do Sul, ao qual eu pertenço, destacando aqui que era uma aspiração de muitas décadas.
Com isso, aproveito a oportunidade para parabenizar todos os sul-mato-grossenses pela concretização desse sonho e a oportunidade que se instalou ali no Estado do Mato Grosso do Sul com o progresso indiscutível que nós experimentamos.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Todos os inscritos dispõem de 1 minuto. Enquanto o Presidente não chega, vou chamando os Deputados.
Concedo a palavra ao Deputado Orlando Silva, por 1 minuto.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu quero celebrar a decisão do Tribunal de Contas da União que, por 6 votos a 2, ratificou a liminar que foi concedida pelo Ministro Vital do Rego suspendendo o desperdício de dinheiro público com essa campanha que o Ministro da Justiça queria fazer sobre um projeto de lei que ainda está em debate nesta Casa.
Desse modo, o Tribunal de Contas da União preserva o dinheiro público. A proposta do Governo de querer fazer propaganda de um projeto de lei que vai aumentar o encarceramento do povo pobre, que criaria uma excludente de ilicitude para aumentar a violência, seria uma campanha descabida, inadequada e ilegal, porque na publicidade de utilidade púbica não cabe fazer propaganda a favor de uma ideia, nem é adequado utilizar recurso público para satisfazer o ego de qualquer Ministro, nem que seja Sergio Moro.
Parabéns ao TCU, que defendeu o uso do dinheiro público.
19:04
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deputado Padre João, V.Exa. tem 3 minutos.
O SR. PADRE JOÃO (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidenta.
Ao ouvir aqui muitos colegas — e quero ser sincero, também, com todos os que nos acompanham —, devo dizer que chegamos a um momento, na verdade, desanimador na política.
Estou no terceiro mandato de Deputado Federal, tive dois mandatos de Deputado Estadual e confesso que foi desanimador ouvir, ontem, em uma audiência pública, o Presidente da PETROBRAS e toda a sua equipe falarem sobre a entrega de várias áreas petrolíferas, celebrando este fato como grande conquista. Mas tem sido assim em todas as Comissões: a negação do Estado.
E, às vezes, vemos aqui Deputados do NOVO, um partido que poderia trazer algo de novo para a política — e muitos foram eleitos para isso — e que tem Deputados novos, com menos de 30 anos, apregoando a ausência do Estado.
Hoje também ouvi um Deputado dizendo aqui que não precisamos de cotas para as mulheres. Parece que não conhece a história do Brasil — e não me refiro apenas ao gênero, mas também à questão étnica.
Houve avanços nos últimos anos. E é triste perceber, Deputada Luiza Erundina, que as mudanças que eles estão pregando, os retrocessos, a maioria delas não tem impacto econômico. Então, percebemos que, realmente, é ignorância, preconceito e questão ideológica. Eles falam contra a ideologia, mas defendem uma ideologia enraizada, ultrapassada, retrógrada.
Então, se não tivéssemos uma grande convicção de que é pela política que vamos transformar o País — através do Parlamento e também do Poder Executivo — não conseguiríamos resistir.
Por isso, Deputada Luiza Erundina, V.Exa. é um exemplo para nós, por toda a sua trajetória e história. E V.Exa., com a sua idade, está aqui, persistente. V.Exa. é uma inspiração para nós, pois não podemos arredar o pé, não podemos ceder ao atraso que muitos defendem aqui, que é a negação do Estado, da mulher, dos indígenas, dos quilombolas, enfim, é a negação da nossa história. E, quando conseguimos aprovar leis neste Parlamento, que pretendem a reparação e, talvez, retirar esse atraso, eles vêm pregando e defendendo o atraso.
Parece que esse Deputado não sabe que até votar era negado às mulheres; elas não participavam dos pleitos.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Conclua, Deputado Padre João.
O SR. PADRE JOÃO (PT - MG) - É nesse sentido que vimos aqui reafirmar e enaltecer, mais uma vez, a figura do Papa Francisco, cuja primeira viagem para fora de Roma foi para o Rio de Janeiro, para o Congresso da Juventude. Lá ele dizia, recuperando uma frase do Paulo VI: "A política é a forma mais sublime de exercer a caridade." É na política que nós vamos exercer a caridade, embora, Deputada Erika Kokay, seja triste vermos Parlamentares — às vezes eleitos por igrejas, também pela Igreja Católica — pregando a negação do Estado, entregando o Estado às multinacionais assassinas, seja na área da mineração, seja na área dos agrotóxicos. Esses têm todo o aparato do Estado, incentivos fiscais, tudo. E dos pobres retiram inclusive o direito de estudar.
19:08
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada, Deputado.
Concedo 1 minuto ao Deputado Paulo Guedes, 1 minuto ao Deputado Otoni de Paula e 1 minuto ao Deputado Alexandre Padilha.
O SR. PAULO GUEDES (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, entrou em vigor ontem a Lei nº 13.855, sancionada pelo Presidente Bolsonaro, que proíbe o transporte alternativo no Brasil. A velocidade dos órgãos de fiscalização da Polícia Militar para aplicar essa nova lei gerou revolta generalizada em todo o nosso Estado de Minas Gerais hoje, porque a fiscalização, além de apreender os veículos, ônibus e táxis, deixou as pessoas ao relento nas estradas, numa atitude que não podemos aceitar.
Por isso eu quero aqui me solidarizar com todos aqueles que tiveram seus veículos apreendidos de forma injusta, como aconteceu com o Presidente da Associação dos Taxistas da Cidade de São Francisco, o meu amigo Toninho.
Tenha certeza, Toninho — você e todos que lutam e prestam um belíssimo trabalho à sociedade —, que nós vamos resistir ao vigor dessa lei. Essa lei não pode continuar vigorando no País. Ela proíbe milhares de pessoas de prestarem honestamente o seu trabalho. Essa lei vai inclusive aumentar as estatísticas do desemprego no Brasil. Serão atingidas milhares de pessoas, pais de família, taxistas que prestam seus serviços de forma legal. Nós não podemos admitir que um taxista seja chamado de transportador irregular, porque o taxista tem placa, paga imposto, compra o seu carro de forma legalizada e é reconhecido pelo seu Município. Portanto, é um transporte autorizado. E nós não podemos autorizar que os taxistas do Brasil sejam chamados de transportadores clandestinos.
Por isso vamos lutar e resistir aqui nesta Casa para derrubar a Lei nº 13.855.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Alexandre Padilha por 1 minuto.
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sra. Presidenta.
Hoje eu pego este microfone para comemorar, porque aqui também não é só denúncia. Quero comemorar, Deputado Fábio Trad, com muito orgulho ser membro da Comissão de Cultura desta Casa.
A Comissão já tinha dado muito orgulho para todos nós na semana passada, quando aprovou uma moção rechaçando aquela agressão nefasta, sórdida do senhor da FUNARTE contra a diva das artes cênicas brasileiras, a Fernanda Montenegro.
Hoje a Comissão de Cultura aprovou uma emenda para o Orçamento de cerca de 1,2 bilhão de reais para recompormos os cortes feitos por Bolsonaro na proposta para a cultura do ano que vem.
É muito importante que este Congresso acompanhe a sua tramitação, para que possamos defender a cultura. Esses são recursos fundamentais para o Cultura Viva, para a implantação de projetos em todo o País. Sabemos da importância da cultura como manifestação artística da liberdade e da diversidade.
19:12
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Vicentinho Júnior.
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente Geovania de Sá, quero apenas registrar a presença de um amigo muito querido, seleto e carinhoso, o Sr. Marcos, vulgo Tatu, lá do Município de Paraíso, no Estado do Tocantins, que hoje vem conhecer o trabalho desta Câmara tão valorosa.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Silvio Costa Filho.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, em respeito ao Deputado Fábio Trad, eu serei breve.
Quero, desde já, fazer um agradecimento ao Presidente Rodrigo Maia e a todos os Líderes da Câmara Federal por terem chegado, há pouco, a um acordo em relação ao bônus da cessão onerosa.
Ficou definido que os Estados vão ter a oportunidade de fazer o gasto com previdência e investimentos e que os Municípios vão ficar com investimentos ou previdência. Isso atende os Municípios do Brasil. Recursos da ordem de 21 bilhões de reais vão entrar no caixa dos Estados e dos Municípios. Sem dúvida alguma, isso vai estimular a economia do País, para que os Municípios possam gerar emprego e renda.
Quero, portanto, parabenizar os Líderes e o Presidente Rodrigo Maia por essa decisão, que vai beneficiar os Estados e os Municípios do País.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deputado Fábio Trad, V.Exa. tem a palavra, por 3 minutos.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, eu venho mais uma vez à tribuna para reforçar a importância das atividades dos Parlamentares que integram o grupo de trabalho que analisa o pacote anticrime enviado pelo Ministro Sergio Moro, bem como o projeto de lei idealizado pelo Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. A contribuição desse grupo de trabalho é muito importante e precisa ser realçada.
Mas, antes de tudo, devo sempre aqui louvar a forma como a Deputada Margarete Coelho vem presidindo esse grupo de trabalho: brilhante, agregadora, conciliadora. É uma extraordinária Parlamentar, que ilustra esta Casa.
Alguns dizem que nós estamos desidratando o pacote. Não é verdade! Se desidratamos o pacote, então, nós temos que pressupor que ele esteja inchado, com excesso de água. Na verdade, nós estamos expurgando alguns dispositivos de duvidosa constitucionalidade. Por exemplo, não se pode tratar por lei ordinária a questão relacionada à prisão em segunda instância. Aliás, o próprio Ministro Sergio Moro aventou a possibilidade de esta questão ser abordada por PEC. Foi o que nós decidimos. A imposição obrigatória do regime fechado, também, nós expurgamos do projeto, porque o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que qualquer dispositivo que imponha, obrigatoriamente, a fixação do regime fechado viola o princípio da individualização da pena. A prisão automática do réu logo depois do veredito do júri também consideramos inconstitucional, porque viola o princípio do duplo grau de jurisdição.
Mas nós conseguimos, por consenso, agravar alguns pontos que não vieram no projeto original. Por exemplo: proibição da saída temporária para criminosos que praticam crimes hediondos, aumento da pena do crime de concussão, aumento do tempo para progressão de regime, proibição da liberdade provisória para acusados por crimes hediondos com resultado morte e aumento da pena de 30 anos para 40 anos.
19:16
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Portanto, Sr. Presidente, nobres Parlamentares, o grupo de trabalho não é personalista. Ele está, na realidade, procurando melhorar, aperfeiçoar e constitucionalizar o projeto e o pacote anticrime.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Fábio Trad, a Sra. Geovania de Sá, 2ª Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Maia, Presidente.)
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na condição de Presidente do Grupo Parlamentar de Amizade Brasil-Equador, nós recebemos aqui, na 1ª Vice-Presidência, o Embaixador Diego Ribadeneira, que veio nos pedir apoio em relação ao que está ocorrendo no Equador.
Então, como representantes do Parlamento e integrantes do Grupo Parlamentar de Amizade Brasil-Equador, nós declaramos o nosso apoio ao Governo do Equador e pedimos que haja bom senso por parte daqueles que estão pleiteando seus direitos. Pedimos, ainda, que eles observem os ditames da democracia e da constitucionalidade e que não se deixem levar por qualquer tipo de movimento que possa acabar com a estabilidade social e a paz naquele país.
Nós do Grupo Parlamentar de Amizade Brasil-Equador declaramos o nosso apoio ao Governo do Equador, para que se resolvam todas as questões.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. CELSO MALDANER (Bloco/MDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Lei do Cadastro Positivo, que foi aprovada neste Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente Jair Bolsonaro no dia 8 de abril de 2019, está regulamentada e pronta para ser aplicada.
Após a sanção, era necessária a publicação de um decreto presidencial para, além de regulamentar o funcionamento do sistema, criar normas complementares exigidas pelo Banco Central. Isso aconteceu no dia 25 de julho deste ano.
Esse decreto trouxe o modelo de autorização para disponibilização de histórico de crédito a quem fará a consulta e dispôs sobre mecanismos para preservar a integridade e o sigilo dos dados em um sistema seguro de tecnologia da informação.
Sr. Presidente, eu encaminho este pronunciamento para que V.Exa. o considere como lido e para que seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CELSO MALDANER.
(Durante o discurso do Sr. Celso Maldaner, o Sr. Rodrigo Maia, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcos Pereira, 1º Vice-Presidente.)
19:20
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Encontra-se presente o Sr. Ronaldo Manchado Martins, representante do Estado do Ceará, eleito pela Coligação MDB/PHS/Avante/Solidariedade/PSD/PSC/Podemos/PRB, que tomará posse em virtude do afastamento do titular.
Convido S.Exa. a prestar o compromisso regimental, com o Plenário e as galerias de pé.
(Comparece à Mesa o Sr. Ronaldo Manchado Martins e presta o seguinte compromisso:)
“PROMETO MANTER, DEFENDER E CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO, OBSERVAR AS LEIS, PROMOVER O BEM GERAL DO POVO BRASILEIRO E SUSTENTAR A UNIÃO, A INTEGRIDADE E A INDEPENDÊNCIA DO BRASIL”.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Declaro empossado o Sr. Ronaldo Manchado Martins. (Palmas.)
Deputado Ronaldo Martins, V.Exa. dispõe da palavra, para um breve pronunciamento, por 3 minutos.
O SR. RONALDO MARTINS (REPUBLICANOS - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Deputado Marcos Pereira, Sras. e Srs. Deputados, eu quero externar a minha imensa satisfação em retornar à tribuna do Legislativo Federal como representante do Estado do Ceará.
Neste momento, quero agradecer primeiramente a Deus por me conceder novamente o compromisso de trabalhar e batalhar pelo meu povo nesta Casa. Agradeço pela vida da minha família, da minha esposa, Andressa, e da minha filha, Sthephanie, que estão aqui me acompanhando e sempre me acompanham em tudo.
Faço o meu agradecimento a cada um dos cearenses pela confiança e pelos mais de 101 mil votos obtidos nas eleições. Agradeço ao povo de cada Município pela credibilidade. Vou honrar essa oportunidade que me foi dada. Esta é uma missão que se traduz em serviço. Eu me proponho a lutar pelo desenvolvimento e bem-estar dessa gente trabalhadora e de todos os republicanos.
Aproveito a oportunidade para dizer muito obrigado a V.Exa., Deputado Marcos Pereira, Presidente Nacional do Republicanos e 1º Vice-Presidente desta Casa, por sempre dar total apoio ao nosso trabalho no Estado e em tudo o que realizamos. Quero estender esse agradecimento ao Deputado Moses Rodrigues, que neste momento está saindo de licença para tratar de interesses particulares. Agradeço à equipe do seu gabinete pelo espaço e auxílio durante os próximos meses.
Eu gostaria também de expressar a minha gratidão a todos os colaboradores e funcionários da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer de Fortaleza, Pasta da qual fui titular durante 8 meses. Como gestor esportivo, Sr. Presidente, aprendi a conviver com a população fortalezense e a conhecer de perto suas demandas. Na Secretaria, lutei por melhorias para o esporte da Capital. Ali construímos uma história que vou levar para toda a minha vida. O esporte é uma ferramenta imprescindível para a formação humana. Através da sua prática, podemos trabalhar valores essenciais, tais como respeito, tolerância, disciplina, responsabilidade, dentre outras virtudes.
Implantamos vários projetos, como o Projeto Atleta Cidadão no Meu Bairro. Além disso, promovemos diversos eventos, como os Jogos Paradesportivos de Fortaleza — PARAFOR, no qual competiram 536 atletas, em 13 modalidades, e a Copa de Futsal de Fortaleza, que reuniu mais de 3.500 atletas. Nós deixamos um legado para a execução de outros programas e projetos de incentivo ao esporte e lazer de Fortaleza.
Eu costumo dizer que crianças, adolescentes e jovens devem estar envolvidos no esporte e devem ficar longe da criminalidade. Com esse ponto de vista, vou me empenhar para que isso seja um diferencial na vida de cada um. Durante a minha gestão na Secretaria de Esporte e Lazer, pude acompanhar de perto a situação de crianças, adolescentes e jovens, muitos com horas ociosas — é aí que a criminalidade, às vezes, encontra espaço para trabalhar. Precisamos tirar esses jovens das ruas e colocá-los na escola, no esporte, a fim de mostrar que existe, sim, um futuro e uma oportunidade de se tornar um grande cidadão.
19:24
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Por fim, quero agradecer a todos os Deputados do meu partido, o Republicanos. Agradeço a todos os presentes; aos Deputados da bancada do Ceará; ao Deputado Capitão Wagner, meu grande amigo, que está aqui e que tanto torceu para a minha chegada a esta Casa; ao Deputado Roberto Pessoa; e aos demais Deputados que nos acompanham na sessão desta noite.
Sr. Presidente, afirmo que trabalharei incansavelmente para que possamos buscar melhorias para a nossa sociedade.
Que Deus abençoe todos nós! Vamos à luta!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Ronaldo Martins.
Tem a palavra o Deputado Jhonatan de Jesus.
O SR. JHONATAN DE JESUS (REPUBLICANOS - RR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu fico muito feliz com a bancada do Republicanos por, mais uma vez, receber o nosso amigo Deputado Ronaldo Martins, um defensor dos direitos do povo de Fortaleza, dos direitos do povo do Brasil.
Nos últimos 4 anos, S.Exa. mostrou a sua capacidade neste Parlamento representando seu Estado.
Portanto, a bancada do Republicanos, em nome de todos os colegas, dá boas-vindas ao nosso amigo Ronaldo Martins. Desejamos que o seu mandato seja de mais luta e de muito mais vitórias para o povo do Ceará.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Alex Manente.
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Marcos Pereira, agradeço a V.Exa.
Quero fazer um triste comunicado: faleceu o Presidente da Câmara Municipal de São Bernardo do Campo, Vereador Ramon Ramos, um jovem, com 43 anos, vítima de um acidente de carro no último domingo. Infelizmente, ele perdeu a vida.
Quero aqui manifestar nossa solidariedade e nossas condolências a toda a família, à irmã, aos pais, a todos aqueles que o acompanhavam. Ele estava no terceiro mandado e tinha um grande futuro político. Nós lamentamos essa perda não apenas pela família, mas também pela cidade de São Bernardo do Campo.
Eu gostaria de manifestar as nossas condolências.
Solicito que o meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
(Durante o discurso do Sr. Alex Manente, o Sr. Marcos Pereira, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Maia, Presidente.)
O SR. GUSTINHO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Rodrigo Maia, eu gostaria de parabenizar V.Exa. e os demais Líderes, que construíram um entendimento em relação à cessão onerosa, que visa potencializar os investimentos nos Municípios brasileiros e, ao mesmo tempo, reduzir o déficit previdenciário dos Estados em todo o País.
Parabenizo V.Exa., Presidente Rodrigo Maia, e os demais Líderes por construírem esse entendimento. Tenho certeza de que o povo brasileiro agradece.
Era o que tinha a dizer.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria parabenizar o TCU pela decisão de impedir a continuidade da propaganda ilegal e ilegítima do pacote anticrime do Ministro Sergio Moro.
O Ministro queria constranger e pressionar o Congresso Nacional. O Ministro precisa saber que essa legislação só pode ter propaganda de incentivo ou de qualquer outra natureza após a aprovação do Congresso Nacional. A propaganda era um desrespeito a esta Casa.
Portanto, eu parabenizo os Ministros do TCU que tomaram essa decisão.
Além disso, a respeito da cessão onerosa, quero dizer que o Nordeste não abre mão desse importante direito dos Estados e Municípios. Queremos parabenizá-lo pelo grande acordo que está sendo feito para que não seja retirado esse direito dos Estados e Municípios.
19:28
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Nós não podemos aceitar que a União concentre todos os recursos. A Região Nordeste é uma grande produtora. Nós já estamos vendo a saída da PETROBRAS, os desinvestimentos na região, o fechamento da Fábrica de Fertilizantes Nitrogenados — FAFEN na Bahia e em Sergipe. Neste momento, nós não podemos abrir mão desse direito.
Manifesto nossa solidariedade aos prefeitos e governadores do Brasil, em especial do Estado de Sergipe e de toda a Região Nordeste. Continuaremos firmes aqui, defendendo não apenas a Região Nordeste, mas um Parlamento que defenda o Brasil, o povo brasileiro e a importância dos Municípios e dos Estados, não apenas da União.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Otoni de Paula, pela Liderança do PSC.
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Deputado Rodrigo Maia, em agosto, o Brasil registrou um aumento significativo de queimadas na Região Amazônica.
Isso gerou uma comoção mundial. A imprensa de todo o mundo falou que o Presidente Bolsonaro estava tentando destruir a Amazônia, que o Governo Bolsonaro não tinha nenhum compromisso com a sustentabilidade da Amazônia. Enfim, grandes líderes mundiais uniram-se em uma só voz, alguns insinuando que deveríamos ter uma intervenção na Amazônia, ferindo diretamente a soberania nacional.
Pois bem, Sr. Presidente, agora chegaram os dados das queimadas no mês de setembro. Atenção, Srs. Deputados! O número de focos de incêndio na Amazônia caiu vertiginosamente em setembro. Houve exatos 19.925 focos de calor no bioma, o menor número — atenção! — registrado no mês nos últimos 6 anos.
Alguém viu a imprensa dar essa notícia? Deputado Nelson Pellegrino, alguém viu a Globo dizer que nós tivemos o menor índice de focos de incêndio no mês de setembro, coisa que não acontece há 6 anos? Mas por que nós não vimos ninguém falar disso? Porque isso não interessa, Srs. Deputados, a quem quer desgastar o Governo de Jair Messias Bolsonaro.
Portanto, se eles não falam, se a Esquerda não fala, se Macron não fala, se Bachelet não fala, se os líderes mundiais não falam, se a imprensa esquerdista não fala, nós subimos à tribuna e parabenizamos o Governo Bolsonaro. Setembro foi o mês com o menor foco de calor no bioma, o menor número de focos registrado no mês nos últimos anos.
Vamos seguir em frente, sem fake news, falando a verdade para o povo brasileiro.
19:32
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Wolney Queiroz.
Em seguida, o Deputado Christino Aureo.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, se vivo estivesse, o ex-Ministro Fernando Lyra teria feito ontem 81 anos de idade.
Ele construiu a sua carreira política em Caruaru, Pernambuco, e foi uma importante peça na redemocratização do Brasil. Eu tive o privilégio de chegar a esta Casa em 1995 e dividir o mandato com ele, uma pessoa que tem uma grande folha de serviços prestados ao Brasil.
Portanto, quero deixar registrada em ata minha homenagem a ele e também a homenagem escrita pelo jornalista Magno Martins, que fez um belo relato da vida parlamentar do ex-Ministro e também da sua vida política.
Fernando Lyra é daqueles políticos que fazem falta ao Brasil dos momentos atuais.
Eu gostaria de deixar registrada em ata a passagem do seu aniversário, ainda que in memoriam.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. CHRISTINO AUREO (Bloco/PP - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, obrigado.
Quero ressaltar o seu papel, Presidente Rodrigo Maia, na construção desse acordo em torno dos recursos do pré-sal, que é muito importante.
Amanhã nós daremos início no Rio de Janeiro a uma série de leilões que vão se estender pelo mês de novembro, prevendo uma arrecadação superior a 120 bilhões de reais para a União. Dessa parcela, nós teremos finalmente o aporte para Estados e Municípios, agora, sim, com critérios justos, inclusive no que diz respeito à aplicação desses recursos, com liberdade para que Estados e Municípios os destinem adequadamente neste momento de grande dificuldade.
Portanto, as 27 Unidades da Federação e mais de 5.700 Municípios serão agraciados, por obra desse acordo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PEDRO WESTPHALEN (Bloco/PP - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu não poderia deixar, neste momento, de cumprimentá-lo, porque acompanhei a trajetória dos compromissos assumidos por V.Exa. com o municipalismo. V.Exa. vem com maestria conduzindo o Colégio de Líderes desta Casa, em sintonia com as necessidades da maioria da população brasileira.
Parabéns, Presidente, pela solução encontrada, que vem ao encontro das necessidades dos Municípios, que têm apoio na CNM, a Confederação Nacional de Municípios, em especial no Aroldi, seu Presidente. Quero salientar o nome desse grande homem público também, pois ele sabe conversar, sabe dialogar e sabe, fundamentalmente, a importância deste Parlamento nesses momentos em que as dificuldades aparecem e nos quais é preciso conversar, é preciso convergir.
Se não fosse a sua firmeza e o compromisso que tem assumido em cada momento difícil pelos quais temos passado, esta Casa não teria avançado como avançou no municipalismo.
Parabéns a V.Exa.! Parabéns a nossa Câmara Federal e parabéns à CNM, na pessoa do Aroldi!
19:36
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O SR. ALEXANDRE LEITE (DEM - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, gostaria da atenção de V.Exa.
Eu sei que o item 1 da pauta não foi objeto da reunião do Colégio de Líderes, nem de acordo. Eu gostaria que V.Exa. não o pautasse mais, enquanto não houvesse um grande debate em torno desse projeto, que trata do Plano Nacional da Juventude.
Aparentemente, é um projeto simples, de cinco artigos, mas ele contém um plano de metas.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputado, deixe-me pedir desculpas a V.Exa., porque o Deputado Baleia Rossi já tinha pedido para retirar de pauta essa urgência. Ela já foi retirada de pauta.
O SR. ALEXANDRE LEITE (DEM - SP) - Foi retirada de pauta, mas eu gostaria que o projeto não fosse pautado mais, porque ele leva pessoas a engano. Ele só tem cinco artigos, mas no plano de metas consta inclusive a legalização do aborto, entro outro temas — para economizar tempo, não vou lê-los.
Se em 2 anos esses planos de Governo e o plano nacional não forem cumpridos, os Municípios e os Estados não poderão receber recursos públicos. Cito aqui alguns: incluir no material didático as questões referentes a gênero, raça, etnia e diferentes deficiências, tendo como referência bibliográficas os escritores dos movimentos específicos (afro-brasileiros, indígenas e mulheres); garantir posse, demarcação, homologação e manutenção das terras indígenas; promover a formação em direitos humanos...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PTB - PB) - Sr. Presidente Rodrigo Maia, peço 1 minuto a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Wilson Santiago.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA) - Sr. Presidente, peço a palavra pela Liderança do PCdoB.
O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PTB - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Rodrigo Maia, todos nós reconhecemos o trabalho de V.Exa. no sentido de pautar todos os projetos que interessam aos Municípios brasileiros e também aos Estados da Federação.
Por essa razão, nós também apelamos a V.Exa. no dia de hoje para cada vez mais incentivar essa proposta de consenso no que se refere à distribuição da cessão onerosa.
Nós sabemos que os Municípios estão com 15%, os Estados também com 15%, mas nós precisamos priorizar a distribuição desses recursos. Não podemos abrir mão no que se refere a investimentos. Estados e Municípios brasileiros precisam muito de investimentos, além de tantas o outras ações.
Temos que ter como prioridade nesse texto que votaremos hoje os investimentos, porque só assim nós teremos condições de avançar cada vez mais na infraestrutura urbana dos Municípios e também em tantas outras áreas que atendem diretamente ao desenvolvimento dos Municípios e dos Estados do Nordeste, especificamente — essa cessão onerosa contribuirá muito para isso.
Portanto, agradecemos e contamos com V.Exa., que já tem demonstrado o seu interesse em avançar nessa pauta.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Edmilson Rodrigues.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós sabemos que o mundo hoje clama pela paz. Há uma violência estrutural. O Brasil está imerso numa estrutura desigual e violenta. Por isso, mesmo sabendo que o Estado brasileiro é laico, eu quero parabenizar pela sua iniciativa a Igreja Católica, sob o comando do Papa Francisco, de reunir 250 Bispos e Cardeais de todo mundo — e particularmente do Brasil — para debater questões relativas à Amazônia no chamado Sínodo da Amazônia.
19:40
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Com a presença de indígenas, representantes de comunidades quilombolas e de comunidades tradicionais da Amazônia, o Sínodo debate, naturalmente, os interesses do fortalecimento da Igreja, mas, acima de tudo, a necessidade de construir um mundo de paz, com equilíbrio ecológico e justiça social.
Presidente, aproveito-me do fato de parte da história da família de V.Exa. estar em Belém do Pará para convidar todos os brasileiros para o Círio de Nazaré.
É difícil chegar a Belém no próximo domingo, mas convido aqueles que ainda não tiveram o privilégio para se planejarem e, ano que vem, participarem da maior festa de fé, de esperança e de compromisso com a justiça do mundo, que é o Círio de Nazaré.
Viva o Círio de Nazaré, que é uma festa católica, mas envolve todos os cidadãos paraenses, de todas as religiões, e mesmo aqueles que não têm fé religiosa!
Obrigado.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO EDMILSON RODRIGUES.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra a Deputada Jandira Feghali.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, antes de nós entrarmos nessa importante pauta federativa que vamos iniciar hoje, quero registrar minha indignação — aliás, de muitos — com o veto aposto pelo Presidente da República ao projeto que coloca o profissional de Psicologia e de Serviço Social na rede básica de ensino, que foi votado aqui por todos os partidos, exceto pelo Partido Novo.
Isso demonstra o total desconhecimento do atual Presidente da necessidade dos alunos, crianças e jovens.
Além de demonstrar desconhecimento da rede de ensino, é um desrespeito profundo a este Parlamento. O projeto teve, inclusive, o voto favorável do Líder do seu Governo, da sua base, do conjunto dos partidos da Casa.
Eu espero, sinceramente, que nós mantenhamos a nossa posição e possamos, em breve, derrubar esse veto e colocar em vigor essa lei, que lutou aqui por...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria cumprimentar V.Exa., que patrocinou um entendimento para que possamos votar hoje ainda o projeto da cessão onerosa.
Nós gostaríamos muito que os critérios de distribuição de recursos para Estados e Municípios tivessem como base o FPM e o FPE, porque levam em conta o interesse da superação da desigualdade, para que os mais pobres tenham acesso a um volume de recursos que lhes permita superar as diferenças, as desigualdades, que são fortes.
Entretanto, entendemos a necessidade de pactuar politicamente, e acabamos de fazer um entendimento para votar no sentido de garantir aos Municípios a possibilidade de utilizar esses recursos tanto para a Previdência quanto para investimentos, e aos Estados o acesso a esses recursos fazendo aquilo que é necessário na área da Previdência, mas também abrindo possibilidade para investimento.
Então, a redação que acertamos é que, para Municípios, os investimentos serão para Previdência ou investimentos, e, no caso dos Estados, para Previdência e investimentos. Acho que esse é um bom entendimento que estamos conduzindo aqui.
19:44
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Eu quero parabenizar V.Exa. e todas as Lideranças por terem tomado essa decisão que levará à possibilidade de investirmos nos nossos Municípios, nos nossos Estados, utilizando bem esses recursos oriundos do petróleo.
Gostaríamos que, no momento seguinte, tivéssemos condições de votar a questão da securitização e também o pacto em relação ao Programa...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Deputado Afonso Motta tem a palavra. Depois falará V.Exa., Deputado Reginaldo Lopes.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós também queremos nos somar a este acordo complexo, difícil, que encontra a melhor solução, no nosso entendimento, para a disputa federativa. Todos nós sabemos que, além da definição de critérios que possam equilibrar a distribuição dos recursos, existe, sim, uma disputa federativa que, em cada representação, em cada espaço do nosso território, expressa uma justa pretensão. Portanto, conseguir uma equalização, conseguir que o critério equilibre o máximo possível, mesmo com a apreciação de que também poderá trazer algum tipo de injustiça, é um resultado muito positivo.
O que nós queremos, Sr. Presidente, é que os critérios sejam bem explicitados no dispositivo que vamos aprovar.
Parabéns!
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero dialogar com esta Casa com relação ao pedido de urgência ao PL 4.530/04.
Primeiro, quero parabenizar os Líderes, porque acho que essa é uma matéria superimportante, que trata do Plano Nacional de Juventude, um plano decenal.
Quero dizer a esta Casa e a V.Exa., Presidente Rodrigo Maia, que, antes de trazer o projeto ao Plenário, talvez seja mais interessante criar uma Comissão Especial para atualizarmos as metas, tendo em vista que esse plano tinha previsão para o período de 2004 a 2014. Como já se passaram quase 16 anos, nós vamos atualizar as metas decenais da política para a juventude.
Inclusive, vários projetos que o plano apresentou naquela época foram implementados pelo Presidente Lula e, depois, pela Presidenta Dilma, como a expansão universitária, a criação dos institutos, as Olimpíadas de Matemática e de várias outras áreas do conhecimento, o Programa Nacional de Inclusão de Jovens — PROJOVEM, o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego — PRONATEC, o Primeiro Emprego, o Nossa Primeira Terra, o PRONAF Jovem.
Na verdade, as grandes diretrizes daquele plano, de 2004 para 2014, de fato já foram implementadas, mas há outros desafios, do século XXI e desta década.
Portanto, eu queria pedir a V.Exa. que realmente pudéssemos retirar a urgência para a votação do PL 4.530/04 e recriar a Comissão Especial, para atualizarmos as metas do Plano Nacional de Juventude.
Esta é uma matéria extremamente importante. A juventude voltou a ter índices de desempregados três vezes superiores aos dos adultos no Brasil. Ela é a grande vítima dessa política ultraliberal da economia brasileira.
Peço a V.Exa. que defira o pedido e crie a nova Comissão Especial para atualizar o PL 4.530/04, que cria o Plano Nacional de Juventude.
Obrigado, Presidente.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, se há um acordo, é claro que nós precisamos conhecer o texto. Nas conversas de discussão, dizem que no texto consta "ou" para os Municípios e "e" para os Estados.
19:48
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É claro que nós temos que ver o texto, para saber que tipo de exigência está sendo feita para os Estados, inclusive os do Nordeste, porque são os que têm melhor gestão fiscal no País. Esses Estados não podem se sacrificar em do nome do acordo. Portanto, eu já quero dizer que, dependendo do que vier no texto, nós podemos votá-lo ou não. Depende, porque eu não posso, evidentemente, aceitar nada que não esteja acordado.
O Estado do Ceará tem hoje uma das melhores gestões fiscais do País. Se houver algo para prejudicar o nosso Estado, evidentemente nós não vamos aceitar. Neste caso, se houver, não vamos pactuar com o acordo.
Nós precisamos conhecer o texto, que deve estar chegando. Isso vale para o Ceará, vale para a Bahia, vale para Pernambuco, vale para o Piauí, vale para vários Estados. Fiquemos atentos. Não se pode pactuar algo que beneficie somente os Estados do Sul com relação à compensação da Lei Kandir.
Portanto, nós temos que ficar atentos — o norte de Minas, Piauí, Pernambuco, Bahia.
Enfim, estou fazendo esta consideração para analisarmos o texto final com uma lupa, para vermos se realmente atende aos interesses dos Estados, especialmente os do Nordeste, Presidente.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Deputado José Medeiros tem a palavra.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu sei que houve acordo sobre o texto e tudo, mas eu queria fazer uma ponderação aos colegas Deputados.
Nós estamos em ano pré-eleitoral. Vejam bem, nós estamos correndo o risco de jogar recursos preciosíssimos pelo ralo. Nós sabemos a dificuldade que é cada para centavo ser mandado para os Municípios. Os Prefeitos já estão em campanha. Seria muito importante encontrarmos uma forma de esses recursos beneficiarem realmente os Municípios. Colocar dinheiro, neste momento, para ser gasto com campanha é praticamente um crime.
Eu creio que a proposta que tinha sido colocada num primeiro momento era bem melhor, porque os Municípios poderiam saldar as suas dívidas, e isso se reverteria, depois, na possibilidade de os Municípios terem capacidade de investimento. Isso serviria para o próximo Prefeito — poderia até servir ao atual, se se reelegesse. Agora, neste momento, eu acho isso temerário, porque é aquela revoada: o sujeito está em campanha, e não se sabe o que vai fazer com tão preciosos recursos.
Muito obrigado.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - Presidente, estamos esperando a redação?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Estamos esperando. Mais 2 minutos, 3 minutos, e ela estará aqui. Vou distribuí-la, para que os Líderes possam assinar — aqueles que desejarem — junto à urgência, para podermos votar.
19:52
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(Pausa prolongada.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado João Roma, por 3 minutos.
O SR. JOÃO ROMA (REPUBLICANOS - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, venho a esta tribuna para fazer referência à Semana Nacional de Redução de Desastres. Reporto-me especificamente ao trabalho que desenvolvemos ao lado do Prefeito ACM Neto na primeira Capital do Brasil, Salvador.
As mudanças climáticas globais, causadas por intervenções radicais nos ecossistemas, pela expansão demográfica, pela rápida diminuição dos recursos naturais, entre outros fatores, vêm expondo a população do planeta a eventos adversos e às suas consequências. Essas mudanças climáticas acarretam um aumento alarmante no número de desastres naturais, afetando contingentes populacionais direta ou indiretamente, com impacto crescente sobre o Brasil e sobre todo o planeta.
Diante deste cenário adverso, as ações da Defesa Civil têm ganhado dimensão no âmbito da redução de desastres. Suas ações são direcionadas para avaliar e prever riscos, adotando medidas destinadas a mitigar ao mínimo a perda de vidas humanas e outros danos, além de responder, prontamente, a um evento adverso.
De modo a amplificar junto à sociedade a sua missão, todos os anos é promovida, em outubro, a Semana Nacional de Redução de Desastres. A Defesa Civil de Salvador — CODESAL participa com uma programação especial voltada a reforçar o que o órgão realiza o ano inteiro: conscientizar a população sobre a percepção de risco e para a adoção de uma postura preventiva e preparativa, principalmente nas comunidades que vivem em áreas de encostas.
A Defesa Civil de Salvador foi reformada em 2016, por decisão do Prefeito ACM Neto, passando a priorizar a prevenção em suas ações, reforçando a sua missão de promover a segurança da população por meio da redução de desastres na cidade.
Nesse sentido, são executados inúmeros programas e atividades voltados à redução de risco em áreas de encostas e de alagamentos. Desde a sua fundação, em 1976, a CODESAL atua em regime de plantão de 24 horas, todos os dias da semana, inclusive fins de semana e feriados, para atender as solicitações emergenciais da população.
A aplicação de geomantas em encostas com risco de deslizamento busca preparar a cidade para o período de chuvas, que provocam as ocorrências mais graves na Capital. Já foram aplicadas, desde 2016, 152 geomantas, que estão prontas, e mais 30 estão em curso nas áreas de risco mais críticas, com investimento total aproximado de 16 milhões de reais, beneficiando mais de 48 mil pessoas.
19:56
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(Desligamento automático do microfone.)
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE) - Sr. Presidente, serei rápido. São dois assuntos. O primeiro...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Aguarde só 1 minuto.
O SR. JOÃO ROMA (REPUBLICANOS - BA) - Presidente, peço mais 1 minuto, por favor.
A geomanta impermeabiliza o talude por meio de um composto de PVC e geotêxtil, com cobertura de argamassa jateada, evitando a absorção de água da chuva e possível risco de deslizamento do terreno.
No intervalo chuvoso, que ocorre nos meses de março a junho, é decretada a Operação Chuva, com a intensificação das ações preventivas e de resposta aos possíveis desastres. Durante a Operação Chuva 2019, a CODESAL realizou cerca de 8 mil vistorias técnicas, entre preventivas, emergenciais e revistorias, 17,46% a mais se compararmos ao mesmo período do ano anterior, quando registramos pouco mais de 6.500 vistorias. Em acréscimo, foram aplicados 192 mil metros quadrados de lona em mais de mil localidades, metragem 33% superior a 2017.
O desempenho satisfatório da Operação Chuva foi possível graças à sintonia das entidades parceiras do Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil, coordenadas pela CODESAL, aos investimentos tecnológicos, às ações educativas e a obras preventivas, como a já mencionada aplicação de geomantas.
Contribuíram ainda para a redução de desastres o Sistema de Gestão de Riscos — SGR e as vistorias, que se tornaram mais precisas com o uso de tablets e de formulários digitais.
A entrada em funcionamento do Centro de Monitoramento e Alerta da Defesa Civil de Salvador — CEMADEC permitiu um significativo avanço tecnológico na análise de riscos. Inaugurado em 9 de junho de 2016, o centro é parte da reestruturação da CODESAL pela Lei nº 8.969, de 2016, que criou um novo modelo de gestão do órgão. O CEMADEC monitora os sistemas meteorológicos, os índices hidrológicos e pluviométricos e acompanha os sistemas de alerta e alarme sonoro, com o intuito de atuar preventivamente no Município, buscando minimizar as perdas de vidas relacionadas às chuvas.
Ainda na área tecnológica e com finalidade preventiva, a CODESAL conta com uma rede de 48 pluviômetros automáticos, sendo 26 da CODESAL, 20 do CEMADEN e 2 do INMET. Quanto ao Sistema de Alerta e Alarme, existem 11 sirenes, instaladas em áreas críticas de Salvador, que têm o objetivo de alertar os moradores quando houver iminência de deslizamento de terra nesses locais, de acordo com protocolos definidos no Plano Preventivo de Defesa Civil. Todo o gerenciamento é realizado pelo CEMADEC, que teve investimentos da Prefeitura de cerca de 4,5 milhões de reais para sua implantação.
Outra atividade preventiva da CODESAL é o estimulo ao protagonismo de voluntários, com a promoção de atividades educativas nas escolas e em associações comunitárias para mostrar como o cidadão deve se comportar diante de situações de risco. A fixação dos procedimentos é também feita com a realização de simulados de evacuação. O foco central é o estimulo ao protagonismo de voluntários, com a promoção de atividades educativas nas escolas e em associações comunitárias para mostrar como o cidadão deve se comportar diante de situações de risco.
Contribuíram ainda para fortalecer as atividades preventivas da Defesa Civil de Salvador...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputado, há outros Deputados que precisam falar.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE) - Eu estou aqui na tribuna, Presidente.
O SR. JOÃO ROMA (REPUBLICANOS - BA) - ...os programas de cunho educativo desenvolvidos nas comunidades, que foram elaborados para minorar problemas de infraestrutura e conscientizar moradores para a necessidade de adotar cuidados para prevenir acidentes, como não descartar lixo irregularmente ou plantar vegetação inadequada, a exemplo de bananeiras.
O Núcleo de Proteção e Defesa Civil — NUPDEC é um desses programas. Ele visa formar lideranças naquelas regiões, promover o estímulo ao protagonismo comunitário e cursos que abordam percepção de risco, primeiros socorros, promoção de saúde, defesa civil institucional, finalizados por um simulado de evacuação de área.
20:00
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Por sua vez, o Projeto Defesa Civil nas Escolas — PDCE é uma proposta de partilhar conhecimentos sobre ações preventivas, relacionadas à minimização de desastres e à participação da sociedade civil nesse processo.
As iniciativas educacionais são realizadas tanto no interior das escolas, por meio de conteúdos traduzidos nos currículos com o auxílio de temas transversais, quanto na comunidade local, mediante ações com princípios educativos, visando melhorar a qualidade de vida dos moradores.
Esses objetivos têm sido atingidos graças aos novos paradigmas de gestão preventiva introduzidos na CODESAL, por iniciativa da gestão do Prefeito ACM Neto, quando se uniu ao que há de melhor em acervo tecnológico e recursos humanos, permitindo ao órgão, quando possível, antecipar problemas para a intervenção corretiva e principalmente preservar vidas nos instantes de intempéries climáticas. Assim o órgão tem maior eficácia nas suas ações e antecipa problemas para a intervenção corretiva.
Meus parabéns a Sóstenes Macedo, que é um grande guerreiro. Esteve sempre atento nesse período, defendendo a população de Salvador.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE) - Sr. Presidente, estou aqui na tribuna, o Deputado Mauro Benevides Filho.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Mauro Benevides Filho.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero tratar de dois assuntos importantes.
V.Exa. está preocupado, e todos nós também, em fazer a redação final, mas quero lembrar que essa redação vai ser muito importante com a vinculação aos regimes previdenciários porque, se se referir a aporte a fundo, tem-se uma interpretação, e, se for até alcançar o equilíbrio financeiro, tem-se outra totalmente diferente. E ainda há uma terceira possibilidade, que é alcançar o equilíbrio atuarial. Este, somente no dia de São Nunca à tarde, ou seja, jamais serão disponibilizados valores financeiros para investimentos. Então, é importante, Sr. Presidente, que, após a escrita desse projeto, nós possamos dar uma opinião mais formal em relação a essa questão, tanto no que concerne a Municípios quanto no que concerne aos Estados brasileiros.
O outro assunto refere-se a uma preocupação que tenho e que apresentei hoje na Comissão de Finanças e Tributação. É a seguinte, Srs. Deputados, Sras. Parlamentares: a Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, tem um problema, ela reduz a carga tributária dos bancos, do sistema financeiro. É importante que todos nós dominemos essa questão. Hoje o ISS só incide sobre taxas, sobre tarifas, sobre serviços, mas não atinge a receita de intermediação financeira. O lucro da operação de crédito está fora da incidência. No entanto, essa receita compõe a receita bruta do banco, que tem a incidência do PIS e da COFINS. O PIS e a COFINS estão lá na incidência dos bancos.
Pois bem, com a ida do PIS e da COFINS — repito, com a ida do PIS e da COFINS —, Srs. Parlamentares, para a base do IBS, que não está previsto para incidir sobre a receita de intermediação financeira, vai-se ter uma maior redução de carga tributária. Aliás, a pessoa do sistema bancário que veio aqui disse que vai crescer a carga tributária. Ela cresce para 25% e cai no PIS e na COFINS. É a maior aberração que temos nessa PEC 45. Por isso, é fundamental que mais uma vez esta Casa não deixe o sistema bancário brasileiro ficar com a sua carga tributária diminuída ainda mais, até porque a carga efetiva dos bancos não é 34%, como eles dizem; a carga tributária deles é somente 18,8%.
Essa é uma informação que eu queria trazer para esta Casa.
20:04
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O SR. OTTO ALENCAR FILHO (PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de parabenizar, em nome de V.Exa., todos os Líderes pela decisão acertada de permitir que os Prefeitos possam optar pela realização do investimento na questão dos recursos da cessão onerosa. Essa é uma necessidade. Precisamos apoiar os Prefeitos.
Como Deputado, que tem prioridade e capacidade para falar sobre o municipalismo, agradeço mais uma vez a atenção e o apoio.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE) - Sr. Presidente, quero apenas pedir que o meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil. Só isso.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Júlio Cesar, pela Liderança do PSD.
O SR. JÚLIO CESAR (PSD - PI. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, inicialmente, quero convidar todos os integrantes da bancada do Nordeste para um café da manhã com o Presidente da Caixa, na próxima quarta-feira, dia 16, onde iremos discutir as ações daquele estabelecimento bancário voltadas para a Região Nordeste.
Em segundo lugar, Presidente, quero falar sobre a cessão onerosa. Foi acordado, inclusive com o Presidente da República e com o Ministro da Economia, que 10,95 bilhões reais, ou seja, 15% descontados da PETROBRAS ficariam para os Estados e igual percentual iria para os Municípios. E esta Casa, de ontem para cá, está mudando isso com o apoio de algumas lideranças do Nordeste. Eu não sei como alguma liderança do Nordeste, que conhece os números, vai aceitar essa mudança.
O que diz o texto? Ele diz que dois terços serão distribuídos de acordo com o FPE — Fundo de Participação dos Estados. O FPE é redistribuidor de renda: dá mais para quem é mais pobre e menos para quem é mais rico! Então, o Nordeste teria mais de 50%! Mas mudaram, o Nordeste vai perder quase 2 bilhões com essa mudança, e mantiveram o critério do FPM — Fundo de Participação dos Municípios, o que acho também justo. E sabe por quê? Porque os Estados que vão ganhar com essa mudança, com a manutenção do critério do FPM, são os que mais ganham! Quem mais ganha com o FPM é o Estado de São Paulo; em segundo lugar, o Estado de Minas Gerais; depois, o Rio Grande do Sul e o Paraná; e, por último, do Nordeste, a Bahia. Eles mantiveram assim, porque há um critério de distribuição privilegiada para esses grandes Estados do Sul.
Mas o que vai acontecer, minhas senhoras e meus senhores? Com aquele critério de um terço, o Estado do Amazonas vai cair de 4,5% para 0,8%; o Estado do Amapá, de 3,5% para 0,2%; o Estado de Rondônia, de 3,39% para 0,8%; o Estado de Alagoas, de 5% para 0,56%, e assim sucessivamente. Enquanto isso, senhoras e senhores, os Estados mais ricos são os que mais ganham.
20:08
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São 17 Estados que vão perder recursos, todos eles do Norte e do Nordeste, e também o Distrito Federal. Senhores pernambucanos, Pernambuco vai perder 191 milhões com o novo critério. O Ceará vai perder 183 milhões; o Maranhão, 172 milhões; a Bahia, 167 milhões; o Piauí, 145 milhões; Alagoas, 142 milhões; o Acre, 140 milhões; e assim sucessivamente. Eu não vou ler tudo em função do tempo.
Mas o que existe neste País? Privilégio e valor dirigidos para os ricos. O maior privilégio neste País foi a concessão de crédito, inclusive subsidiado pelo Governo, crédito que teve uma redução na negociação considerável. Os Estados do Norte e do Nordeste não devem 10% do estoque do débito dos Estados brasileiros. E o Sul, o Sudeste e o Centro-Oeste devem mais de 90%! O Estado de São Paulo, por exemplo, Srs. Deputados, deve 265 bilhões do total de 662 bilhões. O Nordeste todo só deve 46 bilhões, e deve 46 bilhões por que existem os bancos oficiais e o Tesouro. O Nordeste só deve 20 bilhões para o Tesouro, e o Estado de São Paulo deve 245 bilhões de reais.
Então, eu faço um apelo, Sr. Presidente, para que essa negociação injusta e discriminatória com os mais pobres seja revista, Srs. Deputados do Norte e do Nordeste. Isso é uma injustiça que estão fazendo, porque no caso do FPM, que tem um maior percentual, foi mantido. E eu sou também a favor de manter, eu não quero mudar o FPM. Eu sou contra a mudança do critério do FPE, porque vai contribuir para que os ricos fiquem mais ricos e os pobres, mais pobres.
O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como ex-Prefeito e Deputado municipalista, eu queria parabenizar V.Exa. pela sua intermediação, pela sua preocupação com os Municípios brasileiros para que também sejam atendidos.
Os Municípios brasileiros, sobretudo os do Nordeste, estão quebrados. Muitos Prefeitos estão recebendo o FPM zerado em função de dívidas previdenciárias. Esse recurso vai possibilitar que o Prefeito pague as suas dívidas previdenciárias e também faça obras e investimentos para levar serviços e gerar emprego para a população dos Municípios, sobretudo aqueles Municípios mais pobres do Nordeste brasileiro.
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Portanto, Presidente, em nome dos Municípios do Brasil, queremos parabenizar V.Exa. pela preocupação que teve de atender os Municípios, sobretudo os mais pobres.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Zé Neto.
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria saber onde está a proposta de mais Brasil e menos Brasília, porque, até agora, o que vi até aqui foi uma reforma da Previdência que retira da economia dos Municípios — e retira muito — 920 bilhões. Agora, vem aí uma discussão sobre saneamento, que também retira recursos dos Municípios; vem aí outra discussão sobre autonomia tributária, e os Municípios mais uma vez estão em risco.
Hoje, espero que tenhamos aqui uma repartição que olhe para os Municípios, que olhe para os Estados brasileiros, que olhe para essa dificuldade que vivemos, principalmente no tocante a recursos públicos e investimentos públicos.
Mais Brasil, menos Brasília, parece-me, não é a regra do Governo atual.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero aqui expressar a preocupação que todos temos em relação a essa cessão onerosa do pré-sal. O acordo estava desenhado: 11 bilhões para os Estados, em torno de 11 bilhões para os Municípios e 2 bilhões para o Rio de Janeiro. Ou seja, do conjunto, do bolo desse leilão, 15% irão para os Municípios, 15% para os Estados. Este é o acordo, Sr. Presidente.
Só que agora, na surdina, por debaixo dos panos, a conversa que se ouve é a de que há uma negociação para que o dinheiro que vai para os Municípios, na verdade, é para pagar dívidas dos Municípios com a União, com o INSS, com o Tesouro Nacional. Então, a montanha pariu um rato.
Os Deputados não podem colocar os Prefeitos de joelhos; não podem trair o municipalismo. Não dá para aceitar.
Esta é a denúncia, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Santini.
O SR. SANTINI (Bloco/PTB - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente Rodrigo Maia, há um requerimento sobre a mesa solicitando a inversão da pauta, para que possamos votar o projeto de lei de autoria do Deputado Jorginho Mello, que trata das faixas non aedificandi das rodovias. É o terceiro item da pauta.
Portanto, se pudéssemos inverter a pauta e abrir a Ordem do Dia, começaríamos com esse projeto que tem consenso de todos os Líderes.
Eu gostaria de pedir a V.Exa. que pudesse apreciar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Pedro Uczai.
20:16
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O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Jorginho Mello, há uma questão polêmica no seu projeto, principalmente no que se refere às ferrovias. Reduzindo, na sua proposição, os trechos ferroviários, nós vamos nos deparar com o tamanho do vagão menor do que a faixa de domínio. Qualquer descarrilamento de um vagão de trem pode produzir uma tragédia neste País. Qualquer técnico do mundo, qualquer técnico do Brasil, qualquer técnico do DNIT, qualquer técnico de engenharia vai se opor a esse projeto de redução para — 6 mais 5 — 11 metros, quando o vagão é de 18 metros. Estão aqui vários Deputados que têm, na área da engenharia, questionamentos sobre a redução da faixa de domínio, principalmente para o sistema ferroviário brasileiro. O DNIT, a ANTT, qualquer órgão na área da engenharia questiona o mérito desse projeto na questão do sistema ferroviário brasileiro.
Eu estou há 20 anos discutindo esse tema das ferrovias. Essa é uma ponderação que eu queria fazer para o meu colega, o Senador Jorginho Mello.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Júlio Cesar.
O SR. JÚLIO CESAR (PSD - PI) - Sr. Presidente, eu queria que fosse transmitido o meu discurso no programa A Voz do Brasil, para que os brasileiros tomassem conhecimento de tamanha disparidade existente em nosso País.
20:20
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Mário Negromonte Jr.
O SR. MÁRIO NEGROMONTE JR. (Bloco/PP - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vejo aqui os Líderes tentarem um acordo sobre a votação da cessão onerosa, e espero que cheguem a um bom termo, respeitando a repartição do FPM e do FPE como base.
Ouvi atentamente, Presidente, alguns Deputados, um em especial, falarem sobre a questão da eleição. Neste momento, não vamos pensar em eleição. Os Prefeitos hoje sentados em suas cadeiras têm ônus, mas também têm bônus. Muitos Prefeitos estão sofrendo com a queda de repasse em diversas áreas, principalmente na área social, na área da saúde, e têm dificuldade, inclusive, ao final, de fechar as suas contas, podendo ter as contas reprovadas e ficar inelegíveis.
Neste momento, temos que pensar no Brasil, nos Estados, nos Municípios, na Previdência dos Estados e dos Municípios, mas sobretudo no investimento. Que eles possam manter a empregabilidade, o desenvolvimento dos Municípios e Estados, com a geração de emprego e renda através das obras. Que possam eles, os Prefeitos e os Governadores que passam por muitas dificuldades, fechar as suas contas no final do ano, e, sobretudo, Sr. Presidente, que o recurso seja dividido de forma igual e justa, olhando com carinho quem mais tem sofrido, o primo pobre nessa história, que são os nossos Prefeitos.
Era isso, Sr. Presidente. É esse o nosso apelo, é isso que nós estamos prontos aqui para votar.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Otoni de Paula.
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero parabenizar a cidade de Saquarema, no Estado do Rio de Janeiro, por meio de uma figura daquela cidade que eu respeito muito, o Presidente do diretório do PSL lá, meu amigo Márcio Motta. Márcio esteve comigo aqui em Brasília e, preocupado com Saquarema, pediu que nós enviássemos investimentos para a cidade.
Quero dizer publicamente aqui que dei a minha palavra a esse grande líder naquele Município, líder, repito, do nosso PSL.
Aliás, Sr. Presidente, Márcio Motta tem sido altamente perseguido em Saquarema, porque obviamente o povo já está reconhecendo a grande liderança que ele tem sido naquela cidade.
Parabéns, Saquarema! Parabéns, Márcio Motta! Deus os abençoe!
20:24
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Alessandro Molon.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu aproveito este momento de reflexão dos Líderes sobre o projeto que trata da cessão onerosa para tratar de um assunto que muito nos preocupa.
Amanhã, o Governo Federal pretende realizar um leilão de quatro blocos de áreas para exploração de petróleo, que são muito próximos a Abrolhos, primeiro parque marítimo brasileiro e, ao mesmo tempo, um local de conservação de grande importância para a biodiversidade marinha, onde estão os principais recifes de corais do Atlântico Sul, fundamental para a reprodução de aves marinhas, tartarugas, baleias jubarte, tudo isso depois de se encontrarem, em praias de vários Estados...
(Desligamento automático do microfone.)
20:28
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O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - O som foi interrompido. Por isso, retomo o tempo e peço 2 minutos, por favor, para que eu possa concluir o raciocínio.
Muito obrigado.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, Srs. Líderes, amanhã o Governo Federal pretende realizar o leilão de quatro áreas para exploração de petróleo, a uma distância muito pequena de Abrolhos, primeiro parque marítimo brasileiro, local de extrema importância para a conservação da biodiversidade marinha do Brasil e de boa parte do planeta, local do principal recife de corais do Atlântico Sul, local de reprodução de baleias jubarte, de aves marinhas e de tartarugas.
Várias praias de vários Estados do Nordeste brasileiro foram alcançadas por óleo que, até agora, não se sabe de onde vazou.
É uma enorme irresponsabilidade realizar esse leilão. Há um parecer técnico do IBAMA contrário a que se faça leilão de petróleo nessas áreas. Hoje, a nossa Casa recebeu abaixo-assinado com mais de 1 milhão de assinaturas de brasileiras e brasileiros entregue pela Tamires, uma ativista ambiental.
E aqui — obrigado, Deputado Florence — a luta pela preservação desse santuário da vida marinha brasileira. É um cartaz que nós divulgamos hoje também, pedindo que se exclua do leilão de áreas esses blocos que podem atingir Abrolhos, se houver vazamento.
Então, fica aqui um apelo ao Presidente da Casa, aos Líderes, à Liderança do Governo para que se faça essa exclusão para proteger e evitar um novo acidente como o de Mariana, como o de Brumadinho, o que vai sacrificar a vida em nosso País.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
20:32
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado JHC.
O SR. JHC (PSB - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de fazer um registro acerca do Projeto de Lei nº 2.146, de 2015. Esta Casa e o Congresso Nacional ainda não se atentaram, mas temos também o bônus de assinatura do regime de partilha, que é diferente da cessão onerosa, que é feita exclusivamente pela PETROBRAS.
Portanto, há outras bacias e vários leilões que configuram mais uma vez, com esse bônus de assinatura somente pela União, a incoerência do pacto federativo.
Desse modo, faço um apelo às Lideranças e aos Líderes para que prestem atenção e que atentem para que possamos, no bônus de assinatura do regime de partilha, de igual maneira fazer a distribuição entre os três entes da Federação.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Afonso Florence.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, solicito a V.Exa. a divulgação do meu discurso nos Anais da Casa e no programa A Voz do Brasil. Hoje lançamos, na Frente Parlamentar Ambientalista, sob a liderança do Deputado Nilto Tatto, uma petição com 1 milhão de assinaturas. Trata-se de uma iniciativa da jovem Tamires contra o leilão de blocos de petróleo no Parque Nacional de Abrolhos, uma reserva ambiental marinha que é um santuário ambiental. Ali, naquele mosaico de um conjunto de reservas extrativistas e do Parque Nacional, quero denunciar aqui que há uma licença ambiental municipal para um empreendimento em um manguezal, no Rio Pardo, na comunidade de Campinhos, na Reserva Extrativista de Canavieiras.
Portanto, têm se alastrado no Brasil crimes ambientais com o apoio institucional. Por isso, reserva para sempre, e não petróleo em Abrolhos!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Fábio Henrique.
O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, em relação às manchas de óleo que atingiram o litoral brasileiro, em especial o Nordeste, a informação é de que esse óleo já atinge a foz do Rio São Francisco, na divisa dos Estados de Sergipe e Alagoas.
A Capital Aracaju e a Grande Aracaju são abastecidas com água do Rio São Francisco. A informação que acabamos de receber é que a contenção dessas manchas não está sendo feita porque a PETROBRAS não encaminhou o equipamento necessário. São 200 metros de boias que custam 90 mil reais, e a PETROBRAS não as encaminhou.
O Governo do Estado vai ter de, amanhã, fazer a compra em uma empresa do Espírito Santo. Portanto, as manchas vão atingir o Rio São Francisco, porque a PETROBRAS não tem 200 metros de boias, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Lucas Gonzalez.
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero informar a V.Exa. que, conversando aqui no plenário com colegas, inclusive com o Senador Jorginho, autor do Projeto de Lei nº 693, de 2019, há um acordo entre nós para que retiremos as ferrovias e votemos ainda hoje esse projeto de lei que vai oferecer benefícios aos inúmeros quilômetros ao redor das milhares rodovias do nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Eros Biondini.
20:36
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O SR. EROS BIONDINI (PROS - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Rodrigo Maia, esta semana nós fizemos uma reunião muito importante da Frente Parlamentar Mista em Defesa das Comunidades Terapêuticas. Reunimos aqui no Congresso Nacional as maiores lideranças que trabalham a recuperação dos nossos jovens dependentes químicos e distribuímos ali a cartilha de emendas para 2020.
Eu gostaria, como Presidente da frente em defesa das comunidades de recuperação de dependentes químicos do Congresso Nacional, de fazer o apelo aos colegas Deputados e Deputadas para que incluam nas suas emendas também as comunidades terapêuticas, destinando parte das suas emendas para a recuperação dos nossos jovens que hoje estão sob o vício do crack, do álcool e de outras drogas.
É muito importante o apoio de todos os senhores na prevenção...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado José Medeiros.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Brasil ultimamente anda tão polarizado que há poucos dias morreu uma menina no Rio, e eu estava vendo na Internet que quase havia um lado de quem defendia a morte de uma menina e outro que não defendia.
Sr. Presidente, agora saiu essa história do petróleo na costa brasileira. Estava quase pegando fogo esse petróleo. De repente, a PETROBRAS e a Marinha descobriram o DNA do petróleo. Como se começou a dizer que o petróleo pode ser da Venezuela, começou a baixar a temperatura aqui. Há gente aqui quase defendendo que petróleo na praia é bom para a pele.
20:40
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A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, peço a palavra para me dirigir a este Plenário para falar sobre uma grave preocupação que tenho com as instituições filantrópicas.
Hoje, a Comissão de Educação estabeleceu, através do Presidente Pedro Cunha Lima, uma importante moção de apoio às instituições filantrópicas. Tanto na educação, nas instituições comunitárias, instituições que atuam com filantropia, quanto na saúde, no atendimento a crianças, a pessoas com deficiências, a idosos, modificar novamente as regras da filantropia é jogar todas essas instituições, Sr. Presidente, em uma situação de grande instabilidade, em áreas em que o Estado não cumpre o seu papel. Aliás, ele cumpre cada vez menos o seu papel, já que os recursos para essas áreas estão sendo cortados.
Dou todo o apoio às instituições de filantropia.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, hoje a Comissão de Cultura teve a oportunidade de chegar a um consenso em relação a uma emenda de Comissão que vai dar uma robustez à cultura brasileira. Conseguimos mais de 1 bilhão de reais para atender todas as demandas colocadas pelos Deputados e Deputadas da Comissão de Cultura. Foi importante para nós esse consenso, já que a Comissão vinha há algum tempo num processo de obstrução, e quase não se garantia a votação dos projetos. Ainda bem que hoje chegamos a esse consenso.
Então, eu quero agradecer a todos os Parlamentares da Comissão de Cultura.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, agora há pouco ouvimos um Deputado falando sobre o petróleo que está jorrando nas praias do Nordeste, afirmando que esse petróleo vem da Venezuela.
Uma análise da geografia daquela região demonstra que, pelas ondas marítimas, tudo o que passa no Nordeste brasileiro vai para o Caribe. É impossível que o petróleo da Venezuela venha a atingir as praias do Nordeste brasileiro. Portanto, até o petróleo que está jorrando nas praias do Nordeste brasileiro é uma irresponsabilidade da PETROBRAS, que está saindo do Nordeste por ordem deste Presidente.
O petróleo que está invadindo as praias do Nordeste, Sr. Presidente, não é o petróleo que vem da Venezuela. É impossível, em razão das correntes marítimas, o petróleo da Venezuela chegar às praias do Nordeste brasileiro.
O SR. BOCA ABERTA (PROS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais Deputados, quero deixar um comunicado aqui.
Domingo passado, fizemos uma manifestação grande na praça de pedágio de Jataizinho, coirmã da minha cidade natal, Londrina, contra o abuso, o roubo na cabeça do povo trabalhador da região norte do Paraná, um pedágio caro demais, toda a vida: 27 reais e lá vai paulada para o automóvel e lá vai fumaça para as motocas também.
Segunda-feira, fui falar com o Governador Ratinho Junior, e ele não nos atendeu. Deu-nos um chá de cadeira. Deixou-me plantado lá igual a um idiota. Não há problema. Domingo que vem estaremos, às 4 horas da tarde, na praça de pedágio de Jataizinho, junto com a força do povo. O senhor vai ter que ir lá de helicóptero, Governador, para liberar o pedágio. Até domingo!
20:44
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(Pausa prolongada.)
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu quero, em público, cumprimentar mais uma vez Chico Buarque pelo Prêmio Camões. Só quem não consegue compreender a extensão da obra de Chico Buarque e o que significa o Prêmio Camões oferece tal desprezo a um brasileiro com tanta grandeza. É o que faz, neste momento, quem está sentado na cadeira da Presidência da República, que disse que não assinará o diploma.
20:48
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As palavras de Chico Buarque devem ecoar pelo Brasil. Eu considero a resposta dele uma resposta em nome de toda a intelectualidade brasileira, em nome de todos os brasileiros e brasileiras. Ele disse: "A não assinatura do Bolsonaro no diploma é para mim um segundo Prêmio Camões".
Parabéns, Chico Buarque! Você merece esses dois Prêmios Camões, por você ser pela democracia, pela arte, pela cultura...
(Desligamento automático do microfone.)
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A lista de presença registra o comparecimento de 434 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Prorrogo a sessão por 1 hora.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Pode falar.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, tendo em vista o acordo feito sob a liderança de V.Exa. e o entendimento do Plenário, eu queria propor que votássemos essa matéria de forma simbólica. Essa matéria atende ao Brasil, prestigia todos os Estados e Municípios da Federação.
Quero propor aos Líderes e a V.Exa. que votemos de maneira simbólica, para dar celeridade ao processo. Esse é o apelo que faço a V.Exa.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, quero registrar que o PSOL até agora não recebeu a nova redação. O Deputado — eu não vi quem — falava de um grande acordo, mas o PSOL nem sequer recebeu o novo texto que está sendo discutido por alguns partidos. Então, obviamente, não temos acordo naquilo que não lemos e queremos fazer o debate com relação à cessão onerosa.
Do ponto de vista estratégico, nós sabemos que a MP do trilhão criou condições enormes para a entrega de barris altamente rentáveis a preço de banana, tirando a possibilidade de tributação no Imposto de Renda e na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de grandes petrolíferas internacionais.
Então, nós queremos, sim, debater aquilo de que o Estado brasileiro está abrindo mão no dia 4 de novembro, com a privatização de 15 bilhões de barris de petróleo.
20:52
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O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Vamos, Relator! (Pausa.)
O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (PSD - PR) - O Deputado Arthur Lira voltou.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Cedeu, Deputado Arthur? Vamos, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Deputado Arthur não cedeu. O Deputado Arthur liderou o processo em nosso nome.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Eu sei que há a urgência. Eu quero que comece a votação acordada. O PT assina a urgência. O nosso Líder não está aqui, mas eu estou falando pelo bem da República.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Então assine.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Tirando, evidentemente, a letra "c".
Valeu, Deputado Arthur!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Nós estamos fazendo só uma nova distribuição.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero solicitar algo a V.Exa., em nome de todos nós, para facilitar. Todo mundo está perguntando se houve acordo ou não. Por se tratar de uma questão federativa, solicito a V.Exa. que anuncie, como Presidente da Casa, o acordo que nós produzimos, faça uma votação simbólica e libere todo mundo, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Calma, não é assim que se faz. Tem-se que se apresentar o texto.
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, como houve acordo em relação à cessão onerosa, o PSDB também encaminha para que se faça o acordo e se vote de forma simbólica.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Já distribuí para alguns Líderes o texto, mas também posso fazer a leitura do que vai ser o voto do Relator, se for de interesse do Plenário. (Pausa.)
Eu mandei para o Deputado Marcelo Freixo, Deputada. Eu estava com o número do celular dele. Só que ele está ali boicotando.
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, gostaria de fazer um apelo a todos os Deputados, caso votemos de forma simbólica a cessão onerosa, para que continuem no plenário, de modo que possamos, enfim, votar a PEC 372, que é fundamental não somente para os 200 mil agentes penitenciários mas também para toda a sociedade brasileira. Isso tem se arrastado por conta da sessão do Congresso Nacional, que conseguimos finalizar. Agora precisamos dar resposta a este projeto, que está aí há mais de 15 anos e que visa resguardar os nossos servidores do sistema penitenciário brasileiro.
20:56
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Muito obrigado, Sr. Presidente. Agradeço a compreensão dos nobres pares.
A SRA. ÁUREA CAROLINA (PSOL - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente Rodrigo, nesta manhã, nós tivemos a notícia de que o Ministro Osmar Terra voltou atrás na decisão de exonerar vários servidores da Fundação Nacional de Artes — FUNARTE, o que mostra a força da legalidade e mostra que não haverá violação ao direito constitucional e à liberdade de expressão e que não haverá perseguição ideológica dentro do Governo sem uma resposta das instituições democráticas.
Embora o Ministro Osmar Terra patrocine uma perseguição generalizada no Ministério da Cidadania, como tem ocorrido em outras áreas do desgoverno Bolsonaro, com um aparelhamento do setor público, há a resposta da Justiça, há a resposta dos movimentos sociais, há a resposta dos artistas. A censura à cultura não vai passar batida. Nós estamos aqui para denunciá-la cotidianamente.
(Pausa prolongada.)
21:00
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Há requerimento sobre a mesa:
Senhor Presidente,
Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 5.478, de 2019, que estabelece critérios de distribuição dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o § 2º do Art. 1º da Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, e dá outras providências.
Sala das Sessões, em 09 de outubro de 2019.
Passa-se à orientação de bancada.
Como vota o PSOL? (Pausa.)
Todos os outros partidos orientam "sim"? (Pausa.)
Como vota o PSOL?
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Não se pode discutir uma matéria que trata de recursos no atacado com pressa, com um texto que acabou de ser disponibilizado. Lembro aos Parlamentares que foi nessa discussão no plenário que se falou da medida provisória do trilhão, de renúncia fiscal às multinacionais do petróleo.
O argumento utilizado é: "Mas agora o que está se discutindo é a distribuição de recursos de um fato que já está consumado". O.k., mas esse argumento não pode servir para que não estabeleçamos uma discussão profunda sobre o que está sendo feito com a PETROBRAS no Brasil, com a não capacitação de tecnologia nacional para exploração de petróleo. Inclusive, soberania é decidir, em determinados momentos, que o petróleo tem que ficar embaixo da terra.
O PSOL orienta "não" à urgência.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação.
Todos os outros partidos orientam "sim"? (Pausa.)
O PDT vota "sim".
Como vota o PT?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PT vota "sim".
O PSD vota "sim".
O DEM vota "sim".
O SR. OTTO ALENCAR FILHO (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD vota "sim".
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Todo mundo vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Bloco do PP vota "sim".
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Avante vota "sim".
O PSL vota "sim".
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O NOVO vota "sim".
Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o PL? (Pausa.)
Como vota o Republicanos? (Pausa.)
Como vota o Cidadania?
O SR. DA VITORIA (CIDADANIA - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Cidadania vota "sim".
O Governo vota "sim".
Como vota o Solidariedade?
O SR. TIAGO DIMAS (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSDB vota "sim".
O SR. DELEGADO PABLO (PSL - AM) - Presidente Rodrigo...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Pois não.
O SR. DELEGADO PABLO (PSL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu quero aproveitar o intervalo da votação para enaltecer esta Casa pela coragem de colocar em votação hoje a PEC da Polícia Penal.
A segurança pública do Brasil está passando por uma reformulação com a chegada do Governo Bolsonaro, e a polícia penal é imprescindível para coibir os delitos e as práticas criminais que acontecem dentro dos presídios, das unidades prisionais, dos estabelecimentos prisionais no Brasil todo.
No Estado do Amazonas, passamos por uma grave crise, que está sendo contornada aos poucos. Sabemos que no País inteiro essa dificuldade da segurança pública é uma realidade, apesar de os índices de violência estarem diminuindo e o País estar ficando mais seguro.
21:04
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Vamos votar a PEC da Polícia Penal e melhorar a segurança pública em nosso País, o que é um compromisso de todos do partido, o PSL, e do Presidente Bolsonaro.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Informo que o texto do projeto já está no sistema. O Relator vai apenas fazer, a princípio, uma mudança na alínea "c" do § 1º e no inciso II do § 2º, que têm conexão.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria dizer que a bancada do PT vota favoravelmente à urgência e vai votar favoravelmente também ao projeto, até porque nós consideramos justa a divisão desses recursos com Estados e Municípios, permitindo o desenvolvimento local, o desenvolvimento regional.
Mas é importante lembrar que nós do PT sempre lutamos para que a PETROBRAS fizesse investimentos neste País, fosse em busca de mais petróleo para este País, e graças a isso se descobriu o pré-sal. Foi graças a uma decisão política do Presidente Lula que a PETROBRAS alcançou as jazidas do pré-sal. Foi também graças ao Presidente Lula e à Presidenta Dilma que nós destinamos esses recursos para a educação e para a saúde. É uma vitória do povo brasileiro termos conquistado isso.
Queremos lembrar que fomos contrários à possibilidade de leilão desse excedente, no caso da cessão onerosa. Do nosso ponto de vista, esse recurso deveria ter permanecido com a PETROBRAS. Ela deveria fazer e prosseguir a exploração desses 10 bilhões de barris que serão leiloados, porque assim ela se tornaria uma empresa ainda mais forte. Mas não. O atual Governo, assim como o Governo Temer, aposta no desmonte da PETROBRAS, está vendendo aos pedaços essa empresa, estão entregando tudo. A isso vamos continuar nos opondo.
Temos um PDL aqui, Sr. Presidente, que exige a aprovação do Congresso para a venda dessas subsidiárias...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Vou encerrar a votação. Todos votaram?
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ) - Não, não. Espere, Sr. Presidente.
21:08
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O SR. BALEIA ROSSI (Bloco/MDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero só fazer um encaminhamento em nome do Movimento Democrático Brasileiro.
Primeiro, quero cumprimentá-lo pelo acordo. Acho que esse projeto referente à cessão onerosa tem grande importância. Nós conseguimos, num amplo acordo, incluir Estados e Municípios, o que vai garantir recursos para os Estados que passam por grandes dificuldades financeiras e também para os Municípios.
Quero cumprimentar também o Presidente da Confederação Nacional de Municípios, Aroldi, que trabalhou muito, junto com os Prefeitos.
Com esta votação na noite de hoje e com o compromisso do Senado de fazer a mesma votação, vamos garantir, já no mês de dezembro deste ano, um recurso importante para investimentos em cada um dos 5.570 Municípios do Brasil. Essa é uma contribuição da Câmara dos Deputados, do Congresso Nacional, para o desenvolvimento de todos os Municípios do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
O SR. MÁRCIO LABRE (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero informar que, na última nominal, votei com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 336;
NÃO: 9;
ABSTENÇÃO: 1.
APROVADA A URGÊNCIA.
PROJETO DE LEI Nº 5.478, DE 2019
(DO SR. CARLOS SAMPAIO)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 5.478, de 2019, que estabelece critérios de distribuição dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o § 2º do art. 1º da Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, e dá outras providências. Pendente de pareceres das Comissões de Seguridade Social e Família; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para oferecer parecer ao projeto por todas as Comissões referidas, tem a palavra o Deputado Domingos Sávio. (Pausa.)
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Lucas Vergilio votou com o partido na votação anterior.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Deputada Joenia, da Rede Sustentabilidade, votou "sim" na última votação.
A SRA. POLICIAL KATIA SASTRE (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a Deputada Policial Katia Sastre votou com o partido na última votação.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Afonso Florence votou com o partido na votação anterior.
O SR. SIDNEY LEITE (PSD - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Sidney Leite votou com o partido na última votação.
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Alex Manente votou com o partido na última votação.
A SRA. FLORDELIS (PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Deputada Flordelis votou com o partido na última votação.
A SRA. REJANE DIAS (PT - PI. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Deputada Rejane Dias votou com o partido na última votação.
O SR. TÚLIO GADÊLHA (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Túlio Gadêlha votou com o partido na última votação.
O SR. GUSTAVO FRUET (PDT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Gustavo Fruet acompanhou o partido na votação, Presidente.
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Aliel Machado votou com o PSB na última votação.
O SR. ALEX SANTANA (PDT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Alex Santana votou com o partido na última votação.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Paulo Ramos votou com o partido na última votação.
O SR. PAULÃO (PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Paulão votou com o partido na última votação, Sr. Presidente.
O SR. JOÃO MAIA (PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado João Maia votou com o partido na última votação.
O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Vanderlei Macris votou com o partido na última votação.
O SR. SCHIAVINATO (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Schiavinato votou com o partido na última votação.
O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Diego Garcia votou com o partido na última votação, Presidente.
O SR. ROBERTO PESSOA (PSDB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Roberto Pessoa votou com o partido na última votação.
O SR. AIRTON FALEIRO (PT - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Airton Faleiro votou com o partido na última votação.
O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (DEM - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Zacharias Calil votou com o partido na última votação.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Evair de Melo votou com o partido na votação anterior.
O SR. DAGOBERTO NOGUEIRA (PDT - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Dagoberto Nogueira votou de acordo com a orientação do partido.
O SR. PROFESSOR ALCIDES (Bloco/PP - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Professor Alcides votou com o partido na última votação.
21:12
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O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu, o Deputado Pastor Isidório, da Bahia, expresso minha insatisfação com o desrespeito aos profissionais da assistência social e da psicologia da nossa Nação. São profissionais muito importantes para o cuidado referente ao sentimento e à orientação das pessoas. Em nosso País, a violência cresce bastante, e o nosso público, principalmente o estudantil, está sendo violentado a toda hora, e já está violentando também. Nós, que temos uma preparação, sabemos que antigamente havia o SOE — Serviço de Orientação Educacional.
Esta Casa aprovou magistralmente, sob o comando de V.Exa., projeto que obriga a colocar profissionais de psicologia e de assistência social nas escolas, um projeto belíssimo deste Parlamento, e o Presidente da República, desrespeitando a democracia, desrespeitando o socialismo, desrespeitando as lideranças...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. JOÃO CAMPOS (REPUBLICANOS - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na votação anterior, o Deputado João Campos votou com o partido.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Rodrigo Maia, quero elogiar agora o acordo feito, liderado por V.Exa., até porque o Brasil clamava por esse entendimento. Os Estados precisavam dele, e os Prefeitos reivindicavam, de forma veemente, esse entendimento quanto à partilha do pré-sal, no caso da cessão onerosa.
Agora, sim, Presidente, nós temos a compreensão de que esse dinheiro vai para quem precisa, para quem necessita, para quem merece. O petróleo é do Brasil, é dos brasileiros. Eu sei que ele está no Rio de Janeiro, mas ele pertence a todo o povo, a toda a Nação. São 11 bilhões para os Estados, 11 bilhões para os Municípios e 2 bilhões para o Rio de Janeiro. Essa partilha é justa. Cada Município vai poder pagar um pouco do que deve e também fazer investimentos importantes para melhorar a qualidade de vida dos Municípios e do povo brasileiro.
O SR. MARCELO CALERO (CIDADANIA - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado Marcelo Calero votou com o partido na última votação.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria cumprimentar V.Exa. por pautar a PEC 372 hoje, a PEC da Polícia Penal.
Gostaria de chamar a atenção de todos os Parlamentares para a importância desse projeto. Vamos fazer uma melhoria na área de segurança, vamos incluir os agentes penitenciários no art. 144 da Constituição e lhes dar credibilidade. O trabalho é ingrato, eles cuidam de bandidos. Precisam realmente ser tratados e reconhecidos como policiais.
Peço de verdade a todos os Parlamentares que votem "sim", votem a favor da PEC 372, a PEC da Polícia Penal. Precisaremos de 308 votos. Chamo a atenção de todos os nobres Deputados para a PEC 372.
21:16
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Muito obrigado, Presidente Rodrigo Maia.
O SR. CHARLES FERNANDES (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado Charles Fernandes votou com o partido na votação anterior.
O SR. ADRIANO DO BALDY (Bloco/PP - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Adriano do Baldy votou com o partido na votação anterior.
O SR. MARCIO ALVINO (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado Marcio Alvino votou com o partido na última votação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Vicentinho Júnior, pela Liderança do PL.
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Boa noite a todos os colegas aqui presentes.
Começo parabenizando mais uma vez este Parlamento, que se mostra altivo em tempos de crise e de falta de diálogo entre alguns entes federados. É esta Casa que tem dado o tom, por intermédio do nosso Presidente Rodrigo Maia, dos nossos Líderes partidários aqui presentes. Após um acordo suprapartidário visando o bem-estar dos Estados e Municípios brasileiros, aprovou hoje a cessão onerosa, que tantos gestores públicos brasileiros aguardavam para colocar em ordem as contas nos Estados e nos Municípios.
Meus parabéns novamente à Câmara Federal! É uma honra fazer parte desta Casa tão valorosa.
Sr. Presidente, falo agora na condição de Presidente da Frente Parlamentar pela Promoção da Aviação na Amazônia, que tem a honra de ter como Vice-Presidente a Deputada Jaqueline Cassol. Essa frente parlamentar conta ainda com membros valorosos, como o Deputado Sidney Leite. Juntos, estamos tentando destravar amarras de décadas e décadas, feitas por conta da vaidade de alguns órgãos envolvidos na discussão.
Vejam bem, dias atrás nós estivemos com o General Ramos. Este é um dito popular: em time que está ganhando não se mexe. Se a ANAC, com seus diretores, estivesse agindo de maneira a dar condição salutar à aviação comercial, esta Casa não teria votado, dias atrás, a franquia de bagagem e, antes ainda, a abertura de capital estrangeiro para dar saúde financeira à aviação comercial e à aviação regional. Eu digo sempre que, depois dos bandeirantes, quem desbravou o interior do Brasil foram os aviadores dos pequenos aviões da aviação regional.
Há 7 anos, havia mais ou menos 400 empresas de táxi-aéreo no Brasil. Hoje, não são mais do que cem. Alguma coisa está errada. Há excesso de regulamentação, excesso de burocratização ou excesso de vaidade.
O Governo Federal, por meio da SESAI — Secretaria Especial de Saúde Indígena, exige das empresas de táxi-aéreo presteza, agilidade e qualidade no serviço prestado, por exemplo, a um índio que foi picado por cobra ou sofreu queimaduras, ou a uma índia que, no momento de dar à luz, teve complicações. O referido avião, por força de contrato, exigido pela SESAI, vai então à reserva indígena e pousa em uma pista feita muitas vezes quase a machado, em função do relevo, do ambiente da região. E o mesmo Governo Federal permite que a ANAC vá lá, junto com a INFRAERO, e, em razão de quase a totalidade dessas pistas não serem homologadas pela ANAC, multe as empresas, que ficam com os seguros de suas aeronaves cancelados. Autos e autos de infração são então lavrados contra as empresas de táxi-aéreo brasileiras.
21:20
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Repito: há 7 anos, havia mais de 400 empresas de táxi-aéreo no Brasil, e hoje não há mais do que cem, e esse número está diminuindo cada vez mais.
O intuito é juntar SESAI, FUNAI, Aeronáutica, DECEA, ANAC e INFRAERO em uma mesa-redonda e, através do bom, velho e salutar diálogo, tentar agir com maior zelo para com esses aviadores. Repito: foi nas asas dos aviões da aviação regional que o Brasil interiorano se fez descoberto, de um bom tempo para cá. Sempre peço que se respeitem esses aviadores. Não podemos marginalizá-los, permitir que sejam atingidos pelo excesso de burocracia da ANAC.
Estivemos hoje na PGR, já pela segunda vez, onde há queixas-crimes apresentadas pelos sindicatos das empresas de táxi-aéreo brasileiras para que o Governo Federal, o poder público aja. Isso ocorre porque o poder público — no caso, a INFRAERO — se faz ausente no que tange a este debate e promove a terceirização. As empresas de táxi-aéreo, as pequenas empresas da aviação regional sofrem então por essa ausência do ente federado.
Portanto, eu pediria ao General Ramos, pediria ao Governo Federal que ache uma forma de realizar uma mesa-redonda, para que se tente dar o devido respeito aos nossos aviadores brasileiros.
Não é justo que homens que vivem atrás de um manche de avião para dar sustento às suas famílias, que vivem para levar conforto a comunidades isoladas, muitas vezes na Região Amazônica, tenham que pagar altos preços pela ausência do poder público, especialmente da ANAC e da INFRAERO.
Eu peço então ao nosso Presidente Jair Bolsonaro e ao Ministro Tarcisio que intercedam junto a estas instituições, ANAC e INFRAERO, para que possamos, junto com a Frente Parlamentar pela Promoção da Aviação na Amazônia, alcançar um resultado prático e objetivo que sane esse problema de várias e várias décadas, que penaliza os nossos aviadores brasileiros.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Subtenente Gonzaga votou com o partido.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Na votação anterior, o Deputado Hildo Rocha votou com o partido.
O SR. VANDER LOUBET (PT - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Vander Loubet votou com o partido.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado Giovani Cherini votou com o partido na votação anterior.
O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado Rodrigo de Castro votou com o partido na votação anterior.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Calma! Não é preciso justificar o voto. Quem quiser falar fale sobre algum tema de interesse coletivo.
Tem a palavra o Deputado Emanuel.
O SR. EMANUEL PINHEIRO NETO (Bloco/PTB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de deixar registrado, em nome do Estado de Mato Grosso, a nossa alegria, a nossa satisfação em votar com orgulho a cessão onerosa.
Esse petróleo é um bem do Brasil, e neste momento de crise fiscal dos Estados, de crise fiscal dos Municípios, sobretudo os Municípios de pequeno ou de médio porte terão uma pequena margem de investimento para garantir a estrutura das Unidades Básicas de Saúde, o custeio e a manutenção dos CMEIS.
A partilha desses recursos, portanto, é de fundamental importância para que possamos estruturar o orçamento municipal e o estadual e garantir investimento e qualidade de vida para o povo brasileiro.
Obrigado, Presidente.
21:24
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Domingos Sávio.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, eu procurarei ser breve.
Eu compreendo a ansiedade de todos, mas, antes de iniciar a leitura do meu voto, eu quero agradecer ao Presidente Rodrigo Maia, ao meu Líder Carlos Sampaio e aos demais colegas a confiança, mas, acima de tudo, quero me dirigir a todos os Líderes e a todos os 513 Parlamentares que se empenharam para que nós pudéssemos construir um entendimento em favor do Brasil, um entendimento republicano, um entendimento em que os Municípios brasileiros pudessem ser contemplados.
Aqui estão centenas de Prefeitos. Cumprimento todos na pessoa do Presidente da Associação Mineira de Municípios, Prefeito Julvan. Os Prefeitos acompanharam o debate, os Governadores acompanharam o debate, para que construamos uma solução justa para o Brasil. E o Presidente Rodrigo Maia, com serenidade, mas, ao mesmo tempo, com a firmeza própria da responsabilidade do cargo que aqui ocupa, construiu sim um ambiente adequado para o entendimento.
Eu quero dizer a cada um que o fruto do entendimento possibilitou algo sim extremamente generoso, em que a União fica contemplada com uma ampla fatia, mas em que os Estados receberão 15%, os Municípios também receberão 15% dessa cessão onerosa e em que os Estados que confrontam com a plataforma continental receberão 3%. Principalmente, houve uma decisão de como aplicar isso com austeridade, com responsabilidade, mas sem tirar a autonomia dos entes federados, sem deixar de respeitar os nossos Municípios e Estados.
Vamos, portanto, ao voto:
Pela Comissão de Seguridade Social e Família, votamos pela aprovação do projeto de lei, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Finanças e Tributação;
Pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, votamos pela aprovação, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Finanças e Tributação;
Pela Comissão de Finanças e Tributação, votamos pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do projeto de lei, na forma do substitutivo que ora apresento;
Pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto de lei e do substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
Ora passo à leitura do substitutivo, complementando, portanto, o meu voto, volto a dizer, fruto do entendimento republicano que prevaleceu durante alguns dias e que, com a coordenação do Presidente Rodrigo Maia, culminou com este trabalho.
"Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.478, de 2019.
Estabelece critérios de distribuição dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o § 2º do art. 1º da Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, e dá outras providências.
Art. 1°. A União transferirá, dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o § 2º do art. 1º da Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, descontada a despesa decorrente da revisão do contrato de cessão onerosa de que trata a mesma Lei:
I - 15% (quinze por cento) aos Estados e ao Distrito Federal, sendo que 2/3 (dois terços) desse montante serão distribuídos de acordo com os percentuais previstos na coluna "A" e 1/3 (um terço) com os percentuais previstos na coluna "B", ambas do Anexo I desta Lei;"
21:28
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Faço apenas aqui uma pausa para destacar aos colegas, e isso será repetido em alguns momentos, que este anexo tratou de construir, numa discussão absolutamente republicana, uma composição em que os 15% dos Municípios serão em função do FPM; já os 15% dos Estados serão numa composição de 10% do Fundo de Participação dos Estados — FPE e de 5%, sendo 2,5% da Lei Kandir e 2,5% do Fundo de Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações — FEX.
Continuando a leitura:
"Il - 3% (três por cento) aos Estados confrontantes à plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva onde estejam geograficamente localizadas as jazidas de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos; e,
III - 15% (quinze por cento) aos Municípios, distribuídos conforme os coeficientes que regem a repartição de recursos do Fundo de Participação dos Municípios, de que trata o art. 159, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal.
§ 1° Os Estados e o Distrito Federal destinarão os recursos de que trata o caput exclusivamente para o pagamento das despesas:
I - previdenciárias, do respectivo ente e de todas as pessoas jurídicas de direito público e privado integrantes de sua administração direta e indireta, ressalvadas as empresas estatais independentes, com:
a) os fundos previdenciários de servidores públicos;
b) as contribuições sociais de que tratam as alíneas "a" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, inclusive os decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias e os de contribuições incidentes sobre o décimo terceiro salário;
II - com investimento.
§ 2° A utilização dos recursos de que trata o caput nas despesas previstas no inciso Il do § 1° deste artigo, pelos Estados e pelo Distrito Federal, fica condicionada à criação de reserva financeira específica para pagamento das despesas de que tratam as alíneas "a" e "b" do § 1° deste artigo, vincendas até o exercício financeiro do ano subsequente ao ano da transferência de recursos pela União;
§ 3° Os municípios destinarão os recursos de que trata o caput, alternativamente para" — volto a frisar, os Municípios destinarão os recursos de que trata o caput, alternativamente para:
"I - criação de reserva financeira específica para pagamento das despesas previdenciárias com os fundos previdenciários de servidores públicos ou com as contribuições sociais de que tratam as alíneas "a" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, inclusive os decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias e os de contribuições incidentes sobre o décimo terceiro salário, do respectivo ente e de todas as pessoas jurídicas de direito público e privado integrantes de sua administração direta e indireta, ressalvadas as empresas estatais independentes, vincendas até o exercício financeiro do ano subsequente ao ano da transferência de recursos pela União; ou
Il - investimento.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
21:32
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Portanto, Sr. Presidente, segue em anexo a composição dos percentuais para os Estados e Municípios, que também, como eu disse, foi fruto de um entendimento republicano.
Eu concluo pela apresentação deste relatório, mais uma vez, ressaltando o papel conciliador do nosso Presidente.
Agradeço o empenho do Líder Carlos Sampaio e dos demais Líderes que buscaram o entendimento em favor dos Municípios e dos Estados da Federação brasileira.
É esse o nosso parecer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Discussão da matéria. (Pausa.)
Só 1 minutinho, que ele tem que fazer uma correção rápida.
Vamos ver se reduzimos o tempo de discussão da matéria para que possamos votar esta e a Proposta de Emenda à Constituição nº 372, de 2017, como acordado, a pedido do Deputado Léo e do Deputado João Campos.
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Alexandre Padilha votou com o PT na votação anterior.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não precisa justificar o voto, não. É só registrar a presença na sessão.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB encaminhou uma emenda, que foi acatada pelo Relator. Então, ela deixa de existir. Também encaminhamos um destaque, considerando a possibilidade de votá-lo em separado. Como não há mais a sua necessidade, nós queríamos encaminhar a retirada desse destaque e da emenda.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Muito obrigado.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Presidente, ainda em tempo, quero fazer uma ligeira correção no § 2º do art. 1º. Leia-se:
§ 2º A utilização dos recursos de que trata o caput nas despesas previstas no inciso II do §1º deste artigo. pelos Estados e pelo Distrito Federal fica condicionada à criação de reserva financeira específica para pagamento das despesas que tratam as alíneas "a" e "b" do inciso I do § 1º deste artigo (...).
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Passa-se à discussão.
O SR. JOÃO CAMPOS (REPUBLICANOS - GO) - Sr. Presidente, criar a Polícia Penal...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Glauber Braga, para falar contrariamente à matéria.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Senhoras e senhores, quem neste plenário vai dizer que tem posição contrária à distribuição de recursos para Estados e Municípios brasileiros na situação de penúria e crise que nós estamos vivenciando? Quem aqui neste plenário vai dizer que recursos de exploração de petróleo devem ficar 100% com o Governo Bolsonaro e não distribuídos para Estados e Municípios? Acredito que ninguém. E eu também não!
21:36
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Mas é importante que nós façamos algumas reflexões, porque a hipocrisia reinante faz com que alguns temas não sejam debatidos. O primeiro deles: parcela significativa dos recursos que poderiam estar sendo utilizados para Estados e Municípios brasileiros foram retirados em votações que aconteceram neste plenário, como a MP do Trilhão. Paulo Guedes diz que, com a reforma da Previdência, deixa de gastar 1 trilhão de reais. Só que a MP do Trilhão, que agora teoricamente é fato consumado, fez com que o Brasil deixasse de arrecadar 1 trilhão de reais, fazendo com que as multinacionais do petróleo pudessem abocanhar esses recursos.
Uma segunda reflexão que eu considero importante: quando o Brasil descobriu o pré-sal, esta Casa votou que esses recursos seriam utilizados majoritariamente na área da educação, para o fortalecimento da educação pública. Com uma política econômica que quebra os Municípios, os Estados e o Governo Federal, precisam agora de recursos para pagamento de aposentadorias, pagamento esse que fica comprometido com as próprias reformas que o Parlamento está fazendo.
Essas ressalvas não podem deixar de ser feitas. Estão quebrando a PETROBRAS para benefício das corporações internacionais; estão fazendo com que o interesse nacional fique subordinado a um desenvolvimento que não é o nosso; e agora alguns, não generalizo, fingem querer ajudar Estados e Municípios.
É hipocrisia pura.
A SRA. CELINA LEÃO (Bloco/PP - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Questão de ordem, Sr. Presidente.
Eu queria fazer um apelo a V.Exa. Nós estamos aqui com a Polícia Penal há quase 1 mês frequentando esta Casa, pedindo que possamos votar a matéria. Eles trabalham pela ressocialização no Brasil como um todo.
Então, faço um apelo a esta Presidência para que possamos votar isso ainda hoje.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Deputado Henrique Fontana vai falar? (Pausa.)
A quem puder abrir mão, eu agradeço.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sim, Presidente.
Sras. e Srs. Deputados e Deputadas, é evidente de que nós somos a favor de fazer chegar aos cofres dos Estados e Municípios este ínfimo valor de 20 bilhões de reais. Mas o debate aqui não são esses 20 bilhões de reais, o debate é que o leilão que será feito dessa cessão onerosa é um crime de lesa-pátria contra o Brasil, contra todos os Municípios, contra todos os Estados. Por que, Sras. e Srs. Deputados e Deputadas? Nós vamos entregar uma das áreas mais lucrativas de petróleo do mundo. Vamos entregar 15 bilhões de barris de petróleo para as multinacionais que ganharão esses leilões e vamos entregar todo esse petróleo para ser explorado com isenção fiscal, que foi garantida pela MP do Trilhão.
Essa riqueza, Deputado Trad, é estimada, em valores atualizados, em 1 trilhão e 106 bilhões de reais. Só a perda de Imposto de Renda e de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido será de 269 bilhões de reais.
21:40
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Presidente, eu quero mostrar aqui o que já aconteceu com a MP do Trilhão durante o ano de 2018. Pasmem, a Shell do Brasil Ltda. — eu insisto: Ltda.! — teve uma receita líquida, explorando o petróleo do Brasil, de 28,3 bilhões de reais. Sabem qual foi o seu resultado, fazendo o uso contábil das vantagens da MP do Trilhão? Deu prejuízo de 1 bilhão e 230 milhões de reais.
Lá em Nova York , onde a Shell mundial faz os seus negócios, ela teve o lucro de 17,5 bilhões de dólares e pagou 8 bilhões e 790 milhões de dólares de impostos. Essa cessão onerosa é um crime de lesa-pátria contra o Brasil, contra todos os Municípios e Estados.
Voltarei a falar a seguir.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, é natural que todos nós Parlamentares, Deputados e, acredito, Senadores também, sejamos a favor da aprovação deste projeto que trata da partilha da cessão onerosa do petróleo do pré-sal.
É justo que essa riqueza chamada petróleo — e a companhia que viabilizou o petróleo nacional foi a PETROBRAS, criada por Getúlio Vargas, que já dizia que o petróleo é nosso — verdadeiramente, para que esse petróleo seja nosso, precisa ser um pouco de cada um, e não só do Estado do Rio de Janeiro, que sim precisa dele, mas de todos os Estados, de todos os Municípios, verdadeiramente de todos os brasileiros. Isso é o que está acontecendo em parte aqui, porque, da cessão onerosa, 15% vão para os Estados e 15% vão para os Municípios. Daí, aproximadamente 11 bilhões de reais vão para os Estados e 11 bilhões de reais vão para os Municípios. O Rio de Janeiro, por ter a localização dos poços, terá 2 bilhões de reais.
É um dinheiro importante? É. Desafoga os Estados? Sim. Melhora os Municípios? É claro. Mas eu quero aqui fazer uma ressalva. Nós já tínhamos votado nesta Casa que o dinheiro resultante da venda do pré-sal iria para a educação. E nada do dinheiro até agora eu vi para a educação.
Aliás, o que eu vi ontem aqui foi o debate do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 18, de 2019, tirando 1 bilhão e 100 milhões de reais das universidades, das bolsas de estudos, dos institutos federais de educação, dos hospitais universitários, do próprio Ministério da Educação, enfim, da educação como um todo.
21:44
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E desse petróleo, do qual 30% vão para os Estados e Municípios — 15% para cada um —, 70% ficam para a União. O que a União vai fazer com 70%? Ela não fala! Não diz nada! Não está escrito! Não há compromisso!
Pois eu quero dizer que vou continuar — e o meu partido, o PDT, tenho certeza, vai continuar — defendendo que esse dinheiro vá prioritariamente para a educação do Brasil, para as universidades, para os jovens, para o ensino médio, para o ensino de primeiro nível.
Enfim: Educação! Educação! Educação! É disso que precisamos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está encerrada a discussão.
As Emendas de Plenário nºs 1, 2 e 3 foram retiradas.
Passa-se à votação.
Concedo a palavra, para encaminhar contrariamente à matéria, ao Deputado Glauber Braga.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Senhoras e senhores, trago mais algumas reflexões importantes: a Câmara se desloca e vota a partir de um leilão. Eu pergunto: nós temos que trabalhar, Deputada Carmen, a partir da urgência de um leilão anunciado? Na avaliação do PSOL, não. Inclusive, nós orientamos o voto contrário à urgência.
Além dos argumentos que foram trazidos aqui pelo Deputado Henrique Fontana, eu queria trazer mais um argumento: o argumento ambiental. Soberania é também, em determinados momentos históricos, decidir que o petróleo pode ou não pode ser explorado. Se nós considerarmos que é fundamental ampliar a presença de fontes de energia não poluentes, precisamos fazer uma reflexão sobre a necessidade de uma exploração predatória, Deputado Tadeu, que tem que ser feita a toque de caixa. Ela tem que ser feita, Deputada Talíria, a toque de caixa e, ao mesmo tempo, sem levar em conta que a disputa pelo petróleo é o que movimenta, na maioria das vezes, a relação política entre os Estados.
Por que o Brasil tem um papel estratégico, nessa disputa internacional, entre uma potência decadente, mas ainda poderosa, como a dos Estados Unidos, e uma potência ascendente como a China? Porque somos a 15ª reserva de petróleo, mas, com o pré-sal, temos o potencial de chegar a terceira produção, do lado da maior reserva de petróleo do mundo, que é a Venezuela.
Essa discussão que se estabelece no plenário no dia de hoje é a discussão do atacado. Aqui não há absolutamente ninguém contra Municípios e Estados brasileiros — esta é a posição da bancada do PSOL — ampliarem a participação no recebimento de recursos da exploração de petróleo, mas nós temos que denunciar o que está sendo feito com a PETROBRAS e com o desenvolvimento brasileiro, que está sendo colocado a reboque dos outros.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Henrique Fontana.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados, eu continuo a trazer os argumentos que mostram o crime que está sendo cometido contra as futuras gerações de brasileiros e contra um projeto de desenvolvimento nacional com esse leilão que querem fazer dentro de poucos dias.
Daqui digo, desta tribuna: se esses 15 bilhões de barris de petróleo fossem mantidos com a PETROBRAS, e com os brasileiros portanto, a empresa, de oitava, saltaria para quarta do mundo com maior reserva de petróleo sob sua gestão estratégica.
Outro argumento: ao entregar esses 15 bilhões de barris de petróleo para empresas multinacionais, como a Shell, a Exxon, ou empresas estatais de outros países, como a empresa estatal chinesa, que poderá comprar e bancar esses barris de petróleo, onde vocês pensam que a estatal chinesa vai comprar as suas encomendas navais, Deputado Tadeu Alencar? Vão sucatear mais ainda a indústria naval brasileira. Nós poderíamos usar todo o poder de compra gerado por esses 15 bilhões de barris de petróleo para fazer encomendas para a indústria brasileira gerar empregos para os brasileiros, e não empregos em Taiwan, na China, ou em outros lugares.
Mais um detalhe importante: aqui está, Deputado Dagoberto, uma das áreas de petróleo de menor risco exploratório do mundo, porque tudo já está mapeado ali. Todos sabem que ali existe entre 10 e 15 bilhões de barris de petróleo. Quem fez o investimento para chegar a essa descoberta fomos nós brasileiros com a nossa PETROBRAS. E agora querem entregar o filé mignon na mão dessas multinacionais, e o que é pior: sem pagar impostos. Deram a eles 1 trilhão de reais em isenção de impostos com a MP do Trilhão. Isso retira da arrecadação do País, só nesse leilão, como eu disse há pouco, 269 bilhões de reais, que partiriam para Municípios e para Estados. Ou seja esses 10 bilhões de reais que os Estados receberão é perder dinheiro, porque receberiam mais, se o petróleo fosse explorado aqui. E sabem qual é o percentual mínimo de excedente de óleo?
Eu peço 1 minuto para concluir, Sr. Presidente.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está encerrado o encaminhamento.
Passa-se à votação.
Em votação o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação.
Orientação de bancada.
Todos votam "sim"?(Pausa.) (Pausa.)
Como vota o PT?
21:52
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O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, só para concluir o raciocínio da minha última fala, a participação da PETROBRAS nos leilões garantiu um excedente de óleo para os brasileiros que chegou a 60%, 70% em diversos leilões. Sabe de quanto é a exigência desse leilão em que eles querem entregar 15 bilhões de barris? A exigência é de 18%, 23%, 27%, ou seja, o excedente de petróleo é menos da metade do que o Brasil ganhou quando fez os leilões com a participação da PETROBRAS. É uma vergonha entregar esses 15 bilhões de barris, que valem uma fortuna para o povo brasileiro, a troco de meia dúzia de reais. É um crime de lesa-pátria contra o Brasil.
É evidente que nós apoiaremos esses poucos recursos que irão para Estados e Municípios.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSOL?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Como foi muito bem falado pelo Deputado Glauber, complementado pelos argumentos do Deputado Henrique Fontana, nós achamos que o leilão de 4 de novembro é um crime contra o futuro do País, é um crime contra a nossa soberania, é um crime contra a nossa arrecadação, porque, graças à MP do trilhão, o Governo, o Estado brasileiro deixará de arrecadar bilhões, aliás, 1 trilhão de reais, para as multinacionais petrolíferas explorarem nossos 15 bilhões de barris de petróleo.
Então, nós que votamos contra a MP do trilhão, que somos contra o processo de privatização, que estamos denunciando a perda da soberania nacional e a entrega de uma agenda ultraliberal dos direitos do nosso povo, sabemos que o que está sendo votado aqui é a distribuição. E, mesmo com valores pequenos, porque em termos gerais o Brasil ganharia muito mais se esses recursos ficassem sob controle do Governo, do Estado, nós votamos para repartir com Estados e Municípios.
Votamos "sim".
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE) - Vamos votar, Sr. Presidente.
O SR. OTTO ALENCAR FILHO (PSD - BA) - O PSD quer orientar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSD?
O SR. OTTO ALENCAR FILHO (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD orienta o voto "sim". E mais uma vez eu o parabenizo pelo protagonismo no acordo que foi feito. Realmente, é imprescindível que possamos permitir que Estados e Municípios tenham mais recursos para investimento.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota a Oposição?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição votará "sim" porque esse projeto trata da distribuição de recursos entre União, Estados e Municípios e do uso desses recursos. Mas a posição da Oposição contra o leilão que ocorrerá no dia 6 de novembro já foi manifestada — e sobre ela falarei na próxima sessão, já que esta está prestes a encerrar.
Obrigado, Presidente.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - A Minoria quer orientar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota a Minoria?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, primeiro eu quero fazer essa declaração elogiando o ex-Presidente da ANP, Haroldo Lima, que acabou de completar 80 anos. E, quando realizou o projeto de partilha dos campos de petróleo da PETROBRAS, ele o fez a favor do Brasil. Imaginem que o que se passava para a União no consórcio PETROBRAS era em torno de 75,49% no primeiro leilão; agora, é um mínimo de 30%. É algo extremamente favorável aos interesses estrangeiros.
Vamos votar "sim" a esse projeto porque, sem dúvida, Estados e Municípios vão receber o resultado desse excedente, o resultado dessa cessão onerosa. Para o Brasil o projeto é muito ruim, pois, lamentavelmente, entrega essa riqueza essencial, sem risco, ao capital externo.
Esse é o voto da Minoria.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PCdoB?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós temos absoluta concordância de que a política adotada para ceder essa riqueza gigantesca a grandes multinacionais não foi o caminho correto. Podíamos ter adotado outra alternativa. Não é isso que está em discussão neste momento. Isso já foi feito. Agora, trata-se de partilhar essa riqueza com Estados e Municípios, com a sociedade.
21:56
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Quero cumprimentar todos que buscaram fazer esse entendimento. Achávamos que poderíamos ter uma partilha mais igual para os mais pobres, mas o resultado é que Estados e Municípios serão beneficiados.
Quero cumprimentar especialmente vários Prefeitos que estão aqui, como o Haroldo e o Eures Ribeiro, da UPB — União dos Municípios da Bahia, pela participação solidária para que esse resultado fosse atingido.
Votamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Em votação.
Aqueles que forem a favor permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Está prejudicada a proposição inicial.
Antes de votar a redação final, quero agradecer a todos os Deputados e Deputadas que participaram dessa negociação, dessa articulação para que pudéssemos chegar à votação que agora fizemos, pactuando um texto que atendeu a todas as regiões do País. O texto do Senado veio com uma linha de atender prioritariamente Estados do Norte e do Nordeste, o que inviabilizaria a votação aqui, já que a distribuição das regiões do Brasil aqui é diferente da distribuição do Senado Federal. Então, agradeço a compreensão de todos do Sul, do Sudeste, do Centro-Oeste, do Norte e do Nordeste, que compreenderam que o acordo era o melhor para todos os Estados brasileiros. Mais uma vez, reafirmo que nenhum de nós Deputados, em nenhum momento, quis reduzir a participação de Estados.
Esta Casa, de alguma forma, também foi atacada de forma injusta. Ao Deputado Arthur Lira, que foi o principal a ser atacado, oferecemos a nossa solidariedade, o nosso apoio e a certeza de que, sob sua liderança e sob a de todos os Líderes, chegamos ao resultado de hoje, como também chegamos, no primeiro semestre e início do segundo, ao resultado da Previdência.
Parabenizo Deputados e Deputadas na pessoa do Líder Arthur Lira. (Palmas.)
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, V.Exa. sabe do esforço dos Governadores do Nordeste, especialmente os do PT, mesmo com discordância em relação a alguns pontos, para compreender esse acordo que nós patrocinamos. Eu nem falei para agilizar a votação, porque fui um dos que no final, juntamente com o Deputado Mauro Benevides Filho, do Ceará, e o Deputado André Figueiredo, ajustamos o texto, que é bom para o conjunto dos Estados.
Devo ressaltar, Presidente, que esta Casa está fazendo aquilo que é próprio do Senado fazer: tratar das questões federativas preservando os interesses do conjunto dos Estados. O texto que nós produzimos é fruto de um acordo, e isso é bom para esta Casa. Que fique isso como exemplo. Se esta Casa legisla, se ela tem esse espírito, nós podemos avançar muito mais, mesmo com um conteúdo que faz a divergência se estabelecer nas votações.
Eu quero falar em nome dos que ajudaram. Falei com o Governador Camilo Santana, todos estão ratificando esse acordo que produzimos.
22:00
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É claro que os Estados do Sul e do Centro-Oeste ganham muito, mas nós do Nordeste também ganhamos, até porque, no Nordeste estão as melhores gestões fiscais do País, estão os melhores equilíbrios, principalmente nos investimentos públicos.
Nós estamos de parabéns, Sr. Presidente!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Se eu soubesse disso, tinha concentrado tudo nas gestões ineficientes do Sul, Sudeste e Centro-Oeste.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - O bom não pode pagar pelos maus pagadores, Presidente!
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando a segunda Sessão Deliberativa Extraordinária para hoje, quarta-feira, dia 9 de outubro, às 22 horas, com a seguinte Ordem do Dia: Proposta de Emenda à Constituição nº 372, de 2017. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 22 horas.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO MARCIO ALVINO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LEUR LOMANTO JÚNIOR.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LEONARDO MONTEIRO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO WOLNEY QUEIROZ.
DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO WOLNEY QUEIROZ.
Matéria referida:
– Artigo em homenagem a Fernando Lyra
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA IRACEMA PORTELLA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JOSÉ NELTO.
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