Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
(Audiência Pública Ordinária)
Em 26 de Novembro de 2019 (Terça-Feira)
às 14 horas
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O SR. PRESIDENTE (Léo Motta. PSL - MG) - Boa tarde a todos.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro, declaro abertos os nossos trabalhos da reunião ordinária de audiência pública em 26 de novembro de 2019, terça-feira, às 14 horas, no Plenário 9, do Anexo II, da Câmara dos Deputados, destinada a ouvir o Ministro do Desenvolvimento Regional, Sr. Gustavo Canuto, sobre o programa Minha Casa, Minha Vida e o Plano Regional de Desenvolvimento do Nordeste.
Eu quero convidar para compor a Mesa os autores dos requerimentos, Deputado Elias Vaz e Deputada Silvia Cristina.
A presente reunião tem por amparo a aprovação dos Requerimentos de nºs 42, 51 e 79, todos de 2019, de autoria dos Deputados Elias Vaz e Silvio Costa Filho e da Deputada Silvia Cristina, respectivamente. Tendo em vista que o Deputado Silvio Costa Filho não se encontra em plenário, não o convidamos a fazer parte da composição da Mesa.
Antes de iniciar as exposições, quero fazer os seguintes esclarecimentos, de acordo com o Regimento Interno desta Casa. A tempo reservado para o convidado é de 20 minutos, prorrogáveis, se for necessário, não podendo haver apartes. Cada Deputado inscrito para interpelações poderá fazê-las por 3 minutos — e eu já quero avisar que não vou conceder mais prazo, tendo em vista que atrasou o início da nossa audiência e que o Ministro tem outros compromissos. Não serão prorrogáveis os 3 minutos, está bem? A preferência será dos autores do requerimento. O convidado terá igual tempo para responder, facultadas a réplica e a tréplica, no mesmo prazo.
O SR. MINISTRO GUSTAVO CANUTO - Boa tarde a todos, especialmente ao Deputado Léo Motta, Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle.
Cumprimento de maneira especial também o Deputado Elias Vaz e a Deputada Silvia Cristina, autores do requerimento de realização desta reunião, especificamente quanto ao programa Minha Casa, Minha Vida.
Quanto ao Deputado Silvio Costa Filho, também autor do requerimento, que não se encontra presente, eu aproveito, Sr. Presidente, para fazer uma solicitação: em virtude da urgência e da complexidade do tema Minha Casa, Minha Vida, peço sua autorização para tratar do Plano Regional de Desenvolvimento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste numa outra audiência em separado, porque tratar dos dois temas numa audiência só vai acabar comprometendo o esclarecimento que é necessário para o Minha Casa, Minha Vida. Então, coloco inicialmente esse pedido a V.Exa., para que nós possamos tratar desses temas numa outra oportunidade.
O SR. PRESIDENTE (Léo Motta. PSL - MG) - Perfeitamente, Ministro. Eu quero agradecer a sua boa vontade em vir aqui para tratar de várias pautas. Tenho certeza que é por causa da restrição do tempo que V.Exa. faz esse pedido. O quanto antes, nós marcaremos outra audiência pública para tratar desse assunto.
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O SR. MINISTRO GUSTAVO CANUTO - Dando continuidade, também cumprimento o nosso Líder, o Deputado Vitor Hugo, que faz essa gentileza de nos acompanhar.
Eu vou iniciar fazendo uma apresentação geral do Programa Minha Casa, Minha Vida, o que está mais alinhado com o requerimento do Deputado Elias Vaz. Mas, depois, Deputada Silvia Cristina, vamos falar sobre Rondônia, especificamente com relação aos dois empreendimentos, como a senhora pediu. Pode ficar tranquila.
(Segue-se exibição de imagens.)
O que mais traz dificuldades ao programa é justamente a execução financeira. Todos nós sabemos que este ano é um ano de restrição orçamentária e financeira. O programa sofreu com essa restrição, principalmente os construtores, os empreendedores, as entidades, os rurais.
Quisemos trazer, de maneira muito transparente, à Casa, à Comissão, como se deu essa execução ao longo do ano.
Essas barras, que estão no primeiro eslaide, são a execução realizada, as transferências que foram efetivadas para a Caixa Econômica Federal, de maneira bem transparente, e quanto havia disponível naquele mês, segundo o Decreto nº 9.711, de 2019, e suas alterações, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira.
O percentual que está em cima das barras é quanto do que era disponível foi utilizado para habitação. Esta é a primeira premissa que deve ser estabelecida: o MDR realmente deu prioridade à habitação em sua execução financeira. Houve uma média de 57,4% de execução. Então, de todos os recursos que foram disponibilizados, 57,4% foram destinados à habitação, majoritariamente.
Os meses variaram muito. Nota-se que, quando há uma disponibilidade muito baixa, essa proporção diminui. Há alguns gastos fixos de outras Secretarias que realmente não há como não fazer. Isso acaba comprometendo a execução, o percentual do Minha Casa, Minha Vida e também da urbanização.
As cores indicam cada uma das nossas grandes ações. Podemos verificar aí o que é relativo ao empresarial, ao rural, às entidades, à subvenção econômica para os financiamentos das Faixas 1,5 e 2 e à urbanização, com todas as ações conjuntas. O eslaide mostra o total. Fizemos isso de mês a mês.
Aqui fazemos um detalhamento específico de valores, ou seja, o total que foi repassado, no valor de 3,863 bilhões de reais. Esse é o investimento do Governo Federal no programa de habitação, tanto no de urbanização quanto nos demais.
Eu queria trazer a dívida. É importante que a Casa conheça a situação presente, do dia 22 de novembro, sexta-feira passada, quanto está em aberto para cada uma das modalidades do Minha Casa, Minha Vida e quanto tempo essa dívida está no MDR. E é isso que nós trouxemos. Há 498 milhões de reais de solicitações em aberto no Ministério, divididas entre as que têm menos de 30 dias, as que têm 30 e 60 dias e as que têm mais de 60 dias.
Como os senhores podem notar, a gestão que tentei fazer ao longo do ano foi justamente priorizando as dívidas mais antigas, como determina o Tribunal de Contas da União. Quando há dívidas mais antigas, elas devem ser pagas primeiro. Tem que haver uma fila de pagamentos, e foi isso que honramos, não só na Secretaria Nacional de Habitação como em todas as Secretarias.
A situação de sexta-feira passada era esta: realmente, o empresarial é o que tem mais, 373 milhões de reais; e vemos que o de entidades e o rural chegam perto de 50 milhões de reais — o rural chega perto, e o FDS, que é o Fundo de Desenvolvimento Social, ultrapassa esse valor.
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Essa é a nossa realidade. É isso o que precisa para que o programa se regularize, para sanar essas reclamações constantes e legítimas dos empreendedores, dos construtores, dos pequenos ou grandes. O problema está refletido nessa tabela. Tentamos ao máximo não deixar chegar a 90 dias, que é o prazo contratual de empresas. O de entidades e o rural têm prazo diferenciado, mas o de empresas segue isso. Até 90 dias espera-se que a empresa tenha condições de caixa, como é comum na Lei nº 8.666, de 1993, que é como o Governo faz. Por isso sempre tentamos não chegar a 90 dias, que é o prazo limite, fazendo essa gestão para pagar o quanto antes. Isso é quando chega ao Ministério. Essa também é outra dúvida e um equívoco constante. No momento em que o construtor entrega a medição na Caixa Econômica Federal, a Caixa tem todo um processo de analisar a medição, atestar essa medição, e só depois ela comanda o Ministério.
Essas atas são do comando da Caixa Econômica Federal para o Ministério, que é quando a administração pública reconheceu aquela dívida. Essas datas não são da data da medição, porque da medição até o ateste isso não conta, uma vez que ainda se tem de analisar se realmente foi executado, tem de se atestar a despesa. A partir do ateste, aí sim conta.
Mostramos aqui a situação orçamentária, como dotação inicial, dotação atualizada e dotação disponível, em virtude do que havia sido contingenciado, e o quanto nós empenhamos. Aí, os senhores podem notar que 99% do que está disponível já foi empenhado e 92% do que foi empenhado já foi pago. Há um saldo de despesas empenhadas que ainda pode ser utilizado para pagamento de apenas 305 milhões de reais.
Chamo a atenção que são 305 milhões de reais de saldo versus 498 milhões de reais de dívida. Há uma diferença de 200 milhões que precisa ser coberta. Precisamos desse orçamento para poder, pelo menos, pagar essa dívida que já existe, fora a dívida que virá até o final do mês, mais a do mês seguinte.
Temos já aqui essa dívida, que é o total que apresentamos. Está um pouquinho abaixo, porque aqui é só o Minha Casa, Minha Vida, sem urbanização. A previsão até o final do ano é de 454 milhões de reais, levando a um total de 921 milhões de reais até o final do ano. Com um saldo de 305 milhões de reais, faltam-nos 615 milhões de reais de orçamento para poder executar o programa, pagar todas as dívidas e garantir que todas as obras que estão em execução continuem em execução sem nenhum solavanco. Essa é a nossa necessidade orçamentária em 2019.
O PLN 48/19, que está em tramitação no Congresso Nacional, cancela a dotação de 1 bilhão e 230 milhões de reais das ações orçamentárias do Programa Minha Casa, Minha Vida, levando-a praticamente a zero. Então, há necessidade de uma suplementação dessa dotação que foi cancelada de 615,2 milhões de reais, no mínimo, que é a nossa necessidade para manter o que está em execução. Já está sendo trabalhado com o Governo outro PLN — no próprio PLN 48/19 parece que isso vai acontecer, ou seja, a redução vai ser menor e esse saldo vai ser mantido. Mas eu queria chamar a atenção da Comissão que isso é importante para a manutenção do programa, para garantir que as ações não sejam comprometidas. Essa é a dificuldade.
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Quando fizemos a proposta, o pedido foi que sinalizássemos — essa foi a encomenda —, de maneira muito precisa, qual seria o orçamento necessário para manter as obras em execução, sem a paralisação de nenhuma.
Este é o valor no qual fomos atendidos: 2,23 bilhões de reais, valor necessário para manter tudo o que está em execução. Não é para começar nada novo, mas isso garante o que está em execução. Mas reforço aqui a necessidade de haver um saldo disponível, este ano, de 615 milhões de reais, para garantir a execução do programa.
Aqui trazemos a mesma informação, porém apresentada de outra forma, para ficar mais claro qual foi o orçamento e de quanto ainda precisamos. Ressalto que o nosso saldo atual é de 305 milhões de reais, mas com uma necessidade de 615 milhões de reais.
Finalmente, de forma concreta, vamos dizer o que o programa fez este ano. Com relação à entrega efetiva, foram entregues 35 mil unidades, na Faixa 1, no valor total de 2,114 milhões de reais; nas Faixas 1,5, 2 e 3, colocamos os contratos que foram celebrados. Em alguns desses, estão as casas que foram entregues e algumas que ainda estão em construção. No total, foram entregues 245.630 mil unidades, no Brasil todo, divididos da forma ali exposta.
Chamo a atenção que estamos fazendo — essa análise tem sido feita desde o início do ano — a comparação entre as unidades entregues e contratadas, considerando a população relativa de cada um dos Estados e também o déficit habitacional, para tentarmos ajustar essas diferenças que existem no programa, a fim de fazer com que os investimentos e as unidades sejam entregues onde mais precisam delas, e não onde é mais fácil construir. Esse é o objetivo da Secretaria também desde então.
Quanto à questão da urbanização, foram atendidas 56 mil famílias. Isso inclui desde a produção de unidades até a urbanização propriamente dita. Colocamos isso, para deixar claro todos os valores e como foi investido o dinheiro da Habitação, os mais de 3,8 bilhões de reais, ao longo do ano.
Quanto à execução física, vamos mostrar como está a situação hoje: na Faixa 1, há 233.702 mil unidades em construção. São 233 mil unidades em construção, espalhadas no Brasil todo.
Então, é um programa que está longe de parar. Ele está em plena execução. Os senhores podem ver que há um número relevante de unidades. Há também um valor muito relevante: 14 bilhões de reais. Esse é o valor dessas unidades. Foram concluídas este ano 43 mil unidades. Isso mostra que há um trabalho intenso de gestão para que essas obras realmente sejam finalizadas. Finalmente, o que não nos deixa nada felizes é o número de obras paralisadas: 58.174.
Eu também queria dizer que o programa tem 10 anos, começou em 2009. Muito do que foi contratado no passado não foi entregue. Um número considerável dessas obras paralisadas é justamente dessas que ficaram para trás. Como dizemos, é o osso daqueles contratos que não foram tão bons, daquelas empresas que não são tão boas e que tiveram que ser trocadas. Então, essa paralisação não é só deste ano. Isso é em virtude também de todo o estoque de paralisação de contratos antigos.
Para dar uma ideia da carteira, são 23,392 bilhões de reais na carteira do Minha Casa, Minha Vida, Faixa 1, e 12 bilhões de reais na urbanização. Se somarmos os dois, veremos que são 35 bilhões de reais em carteira rodando dentro do Ministério do Desenvolvimento Regional, relacionado à habitação, seja na produção, seja na urbanização diretamente.
Quanto aos empreendimentos aptos para retomada, essa é uma preocupação. Constantemente, a Caixa Econômica e o Banco do Brasil têm o dever de verificar aquelas obras que estão paralisadas e a possibilidade de retomada.
Das 58.174 obras paralisadas, encontram-se hoje aptas a ser retomadas 7.806. Para que essas obras possam ser retomadas, há necessidade de aporte adicional de 67 milhões de reais, em relação a esses contratos, de orçamento — tem que ser feita uma reprogramação; a obra paralisou, tem que haver uma revisão, uma reprogramação —, e uma necessidade de liberação financeira de 173 milhões de reais. Mas, como eu disse, nós não temos orçamento ano que vem para novas unidades nem para retomada. Então, para que possamos dar autorização para isso, há que se ter uma ampliação da proposta de lei orçamentária de 2020, para comportar esses 173 milhões de reais.
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É por isso que não foi autorizada a retomada. É preciso ter a consciência de que não dá para eu autorizá-la, se eu não puder pagar um construtor. O que queremos evitar é justamente isto: iniciar uma obra, e depois não ter meios para realizá-la.
Ali damos uma ideia do percentual. Das 24 operações, 11 estão com mais de 90% de execução. Nós realmente queremos muito retomar essas obras, porque rapidamente — faltam poucos recursos — se entrega um número considerável de unidades. São 7.806 unidades. Estão com execução abaixo de 50% só 5 das 24 operações. Isso é muito relevante. O objetivo que temos de fato é retomar isso, buscando um aporte orçamentário adicional para que possamos fazê-lo.
Senhores, a apresentação está disponível. Eu quero dar tempo para podermos debater e discutir. Esse é o quadro geral. De forma muito resumida, do que precisamos, de maneira mais urgente, é financeiro. Nós temos um aporte de 300 milhões de reais de saldo de empenho, uma dívida de 500 milhões de reais — com o financeiro adicional, conseguiremos destravar muita coisa — e um orçamentário também adicional de 620 milhões de reais. Somadas as duas coisas, seguiremos o programa, pagaremos todas as dívidas e garantiremos a execução regular do programa até o final do ano.
Eu queria primeiro cumprimentar nossos caros colegas Deputado Ricardo Barros, Deputado Silvio Costa Filho... Obrigado. Disseram que o senhor é autor do requerimento sobre o PRDNE. Não deu tempo de abordar a questão — até pedi autorização à Mesa para em outra oportunidade tratarmos especificamente do PRDNE, pela complexidade do tema tanto do FNE como do PRDNE —, mas tenho uma boa notícia para o senhor. Em relação ao FNE, a aplicação está muito boa, provavelmente vamos cumprir toda a programação até o final do ano, e estamos investindo onde mais precisa: no rural, no pequeno, no médio. O investimento do fundo está muito bom. Eu trouxe e vou deixar com o senhor o material, sobre o qual podemos depois conversar com mais calma. Cumprimento também o nosso Vice-Líder Carlos Jordy — obrigado, Deputado Carlos, pela presença —, o Deputado Márcio Labre... Bem, cumprimento a todos. Obrigado pela presença. É muito bom tê-los aqui conosco.
Respondendo à Deputada Silvia Cristina, que pediu informações especificamente sobre os conjuntos residenciais Rondon I e Morar Melhor II, os dois enfrentaram dificuldades com as empresas ao longo do processo, as empresas deixaram os empreendimentos, que tiveram que ter uma retomada, e novas empresas entraram.
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No caso específico do Rondon I, a Caixa está tentando fazer com que a empresa que estava lá volte e finalize a execução da obra. Ela disse que não conseguiria executá-la devido aos atrasos. Refiro-me justamente à COENG, que, em outubro deste ano, fez o pedido de desistência da obra e deixou o canteiro. Desde então, a Caixa Econômica está cuidando da obra para garantir que nenhuma unidade seja invadida. O empreendimento já está com 95% de execução. Então, é uma preocupação muito grande. Está muito próximo de acontecer. Estamos em tratativas para que possamos fazer isso e a empresa possa retomar a obra. Caso ela esteja de acordo, nós vamos enviar uma proposta de redução de metas para que ela possa terminar o que falta. E essa é a questão.
Todo o problema residiu na estação de tratamento de esgoto que a Prefeitura acabou encampando. A previsão é finalizar a obra até o final deste ano. Então, esse problema, que foi o problema principal, estaria resolvido. E se a nossa situação de pagamento for regularizada, eu acho que a empresa tem condições de finalizá-la. É o que eu espero. A previsão é de que o decreto vai ser publicado agora na sexta-feira, um novo decreto de programação orçamentária e financeira. E nós esperamos que nesse decreto o MDR seja contemplado com valores expressivos para conseguir tocar o resto do programa.
No caso do Morar Melhor, a situação é parecida. A empresa também não teve condições de finalizar a obra. Ela acabou deixando o canteiro. Nós estamos hoje analisando um novo orçamento de uma nova empresa para poder entrar no canteiro e finalizar a obra. Nos dois casos, a execução é de 96%. Trata-se de um empreendimento que precisa acontecer de fato.
Estamos trabalhando, Deputada, para a retomada desses empreendimentos, mas nós dependemos de fato das empresas. A Caixa Econômica está fazendo o seu papel, negociando no primeiro caso e, no segundo, buscando outra empresa para finalizá-los.
Em relação à questão de Rondônia especificamente, nós sabemos que há sete empreendimentos e apenas dois estão paralisados. Os investimentos lá estão acontecendo, e algumas unidades já foram entregues. Eu tenho os dados aqui bem específicos e depois posso enviá-los aos senhores. Até onde tenho conhecimento, tirando esses dois empreendimentos aqui, a situação está regular no Estado. Espero que nós concordemos com essa informação. Mas de fato é isso.
De resto, Sr. Presidente, eu estou aqui à disposição para ouvir a Casa. Quero dizer com muita clareza que o MDR é um defensor do Programa Habitação de Interesse Social. Nós sabemos da necessidade de que é preciso de fato investir. Nós sabemos que o déficit é real. Há um número quantitativo muito grande de brasileiros que não têm condições de adquirir a sua casa, pagar um aluguel, viver com dignidade e ter uma moradia que possa ser um ambiente saudável para criar seus filhos e para eles se desenvolverem. Estamos atentos. Nós queremos fazer isso de uma forma que otimize ao máximo os recursos. Nós sabemos das restrições orçamentárias e financeiras. Por isso, há um cuidado muito grande em autorizar novos empreendimentos e retomar os empreendimentos, tendo a certeza de que vai ter o recurso. Acho que a pior coisa que pode acontecer é iniciar a obra e depois não conseguir executá-la.
Mas eu queria deixar registrado um fato que é colocado de forma recorrente e que, no nosso entendimento, não é correto. A gestão da execução financeira tem a ver muito mais com a questão da cronologia dos pagamentos, com a criticidade de determinadas obras, com a natureza dos contratos dessas obras, com a relação direta com a administração pública federal, com o repasse para os Estados, e não necessariamente com a proporção orçamentária que existe neste ano.
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Nós sabemos que a execução financeira é diferida, ou seja, a execução orçamentária ocorre num ano e a execução financeira se inicia em outro. Então, não dá para fazermos a correlação direta entre a proporção orçamentária e a financeira, senão o gestor ali seria um mero repassador e não teria nenhum tipo de gestão. Esse é o caso, mas podem ver que a prioridade sempre foi habitação o ano todo, uma média que chega perto de 60% de todo o financeiro utilizado para habitação. Mas nós também temos outras obras. Cito a transposição e obras de saneamento.
A dívida do Ministério existe para todas as secretarias, não só para a habitação. A regra que foi feita junto com a Secretaria Executiva — e nós nos reunimos toda vez que vem um recurso — é priorizar o que tem mais de 60 dias. No caso de priorizar o que tem mais de 60 dias, nós vamos para a habitação, e só pagamos fora da habitação aquilo que é uma excepcionalidade, algo urgente. Então, quero dizer que realmente não há uma associação direta entre proporção orçamentária e execução financeira.
A gestão orçamentária é feita e acompanhada de maneira muito precisa pela equipe. Estamos acompanhando os PLNs. O Governo está atento à dificuldade de realmente fazer o crédito, remanejar, com o cuidado de garantir a execução daquilo que está em construção. Esse é o objetivo central, é isso que está caminhando.
O novo programa que está sendo trabalhado tem como premissa fundamental atender àqueles que têm uma renda menor e melhorar a distribuição das unidades de acordo com o déficit habitacional regional. Então, nós queremos realmente investir onde é mais necessário, mas sabemos que as restrições são grandes. Essa é a nossa dificuldade principal.
Mas estou aqui à disposição, Sr. Presidente, de V.Exa., dos autores e de todos os Deputados para responder aos questionamentos que se fizerem oportunos. E também estamos à disposição do nosso amigo Pedro Lupion.
O SR. PRESIDENTE (Léo Motta. PSL - MG) - Agradeço as palavras e a explanação do Ministro.
A SRA. SILVIA CRISTINA (PDT - RO) - Puxa vida! Como autora, eu pensei que tivesse 10 minutos.
(Risos.)
Cumprimento o nosso Presidente, Deputado Léo Motta, os autores dos requerimentos, os Deputado Elias Vaz e Silvio, que é meu xará, e o nosso bonito Ministro Gustavo Canuto. Obrigada pela sua presença. Agradeço aos demais companheiros e também aos Vereadores de Vilhena, do Estado de Rondônia, que estão aqui.
Nós sabemos dos sete empreendimentos lá de Rondônia, e, como o senhor mesmo disse, dois estão paralisados. Mas nós encaminhamos, Ministro, esse ofício especialmente para o senhor — e já tivemos algumas vezes — porque é sempre muito bom ter parceiros para nos ajudar na retomada dos empreendimentos do Morar Melhor lá em Ji-Paraná. E o Governo Federal não está só lá. Para o senhor ter uma ideia, dos 1.456 empreendimentos do Morar Melhor, mais de 700 já estão concluídos.
Falta concluir o restante. Recentemente lá foi entregue um CRAS de iniciativa privada, de parceria, para que pudesse atender — e já está atendendo — os moradores, para o senhor ver como os moradores, como a comunidade ji-paranaense está animada e acredita no seu trabalho.
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Vou especificar também o Rondon. O Rondon tem 600 unidades. A ETE, que era o grande problema, a Prefeitura a assumiu para si, disse "Eu vou fazer a estação de tratamento de esgoto", e está praticamente finalizada, sem nenhum ônus para o Governo Federal dando a sua contrapartida. E lá os parquinhos das crianças já estão prontos, inclusive a minha preocupação é que já estão começando a se deteriorar. Há quadra poliesportiva, só falta o acabamento. Inclusive já foi dada entrada a alguns dos contratos.
Sua assessoria maravilhosa nos atente muito bem e nos dá informação, mas eu gostaria que o senhor nos atendesse com um olhar diferente. É claro que todos vão pedir isso para si, mas Rondônia tem que ter um olhar diferente — não é, Deputado Coronel Chrisóstomo? E especialmente nós, Ministro, como o senhor pode ver, temos tanto parceria municipal e estadual quanto parceria privada. A comunidade deseja, a comunidade espera. Recentemente nós fizemos uma gravação que nos deu muita esperança. Eu sei que o senhor vai cumprir, mas peço, por favor, que o senhor olhe para Rondônia com esses olhos bonitos com que o senhor está olhando nos meus olhos agora e permita que esses empreendimentos sejam finalizados. Isso realmente vai dar oportunidade de realizar o sonho de milhares de famílias que esperam por isso, só que já passou o prazo. Eu até entendo o que o senhor está dizendo sobre o recurso. Nós somos parceiros desta Casa, mas nós precisamos avançar, Ministro. E eu peço a clemência que me pediram em Rondônia. Eu peço isso para o senhor, que é quem tem o comando, porque nós precisamos avançar e precisamos sair dessa estada e melhorar.
Particularmente tenho uma proximidade muito grande com Rondônia. Meu tio, Assis Canuto, foi Deputado Constituinte por dois mandatos, foi Prefeito de Ji-Paraná também. Eu me encontrei com ele recentemente, numa entrega que fizemos em Rondônia. Então, isso é muito bom. O nosso empenho é total. Concordo que é uma tristeza vermos um empreendimento com 96%, 95% de execução ainda não entregue. Então, essa, sem sombra de dúvida, é a nossa prioridade. Estamos buscando espaço orçamentário para que possamos fazer isso com responsabilidade, não tenha dúvida. Pode dizer à comunidade que realmente estamos preocupados com isso.
A SRA. SILVIA CRISTINA (PDT - RO) - Saneamento básico.
O SR. MINISTRO GUSTAVO CANUTO - Ah, é. Saneamento. Eu sei que havia um problema em Porto Velho, mas eu vou me inteirar sobre o que está acontecendo em Vilhena. Saneamento é uma das áreas que sofreram mais com as contingências. Sabemos o prejuízo que isso causa à população, porque às vezes a obra até já abriu, e o esgoto fica a céu aberto, sem dizer que o saneamento especificamente é uma das áreas que mais precisam de investimento, especialmente na Região Norte. Nós precisamos ter isso.
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Eu vou olhar em detalhes a questão de Vilhena para saber em que situação está. Mas saiba que todas as obras estão respeitando o cronograma de pagamento. Então, se ficou uma pendência apta, estamos trabalhando, e, assim que chega o recurso, ele é pago na ordem. Mas, se isso não está no ponto ainda do pagamento, vamos verificar o que está acontecendo e vamos atrás.
O SR. PRESIDENTE (Léo Motta. PSL - MG) - Eu quero cumprimentar os Vereadores da cidade de Vilhena que se fazem presentes. Sei da importância da presença de V.Exas. para levar sensação de conforto à comunidade, que está na expectativa da resolução desses problemas. Tenham certeza de que esta Comissão não se furtará, até pelo empenho da nobre Deputada aqui conosco, à apreciação a respeito das demandas do Estado de Rondônia. Parabéns pela presença! Levem a nossa mensagem e o nosso abraço à comunidade.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE) - Primeiro, Presidente Léo, eu quero agradecer a V.Exa., sempre muito atento e prestativo aos trabalhos da Comissão.
Queria, desde já, louvar o Ministro Canuto, que, sempre que é convidado, se faz presente ao Parlamento brasileiro, ao Congresso Nacional. Isso mostra respeito e apreço pelo Poder Legislativo. Acho que é dessa forma que vamos construindo uma agenda, valorizando o debate e sobretudo buscando soluções para os enfrentamentos e os desafios que nós temos pela frente.
Farei minha primeira indagação, e eu entendo a agenda do Ministro. Eu queria, Ministro, a sua presença, e convidei V.Exa. Nós juntamos, ao lado da Deputada Silvia e do Deputado Elias, requerimentos, através da orientação do Presidente Léo, para tratarmos do Minha Casa, Minha Vida e automaticamente do Plano Regional de Desenvolvimento do Nordeste. Mas, por conta também da agenda, e de certa forma são temas distintos, eu queria ver se era possível o Ministro vir, não hoje, em outro momento, para fazermos um debate mais profundo sobre as políticas públicas implementadas pelo Ministério e pelo Governo Bolsonaro para a agenda Nordeste.
Acho que nós temos alguns avanços importantes, como a retomada da transposição do Rio São Francisco. De fato, a obra está rodando, e está rodando bem. Entretanto, há um conjunto de obras que infelizmente ainda estão pendentes, não por conta de erros, equívocos do Governo Bolsonaro, mas por serem obras paralisadas das gestões anteriores. Mas paralelamente o Ministro Ramos está visitando os Estados do Nordeste e apresentando um plano de desenvolvimento para cada Estado.
Por exemplo, a obra de duplicação da BR-423 está no Plano de Desenvolvimento do Nordeste, está no planejamento, mas, quando olhamos o Orçamento de 2020, percebemos que não há recursos para sequer iniciar o projeto de elaboração da obra.
Então eu queria ver se podemos fazer um debate mais profundo sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Regional, para de fato sabermos quais são os principais problemas, as obras paralisadas, os prazos de retomada dessas obras, as novas obras que serão anunciadas; se há projeto, se há recurso, para termos, de fato, um diagnóstico regional sobre a situação do Nordeste brasileiro.
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O SR. PRESIDENTE (Léo Motta. PSL - MG) - Conclua, Deputado.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE) - Vou concluir, serei breve.
Eu queria que o senhor falasse um pouco sobre a questão do voucher, porque está havendo certa dificuldade em relação ao Minha Casa, Minha Vida, que é o programa de moradia digna, de certa forma, para 2020. Por quê? Porque me parece que o que está desenhado no Orçamento para 2020 é algo em torno de 2,2 bilhões, mas há volumes de obra de 3,6 bilhões. É o que está mais ou menos desenhado para o ano de 2020.
O SR. PRESIDENTE (Léo Motta. PSL - MG) - Conclua, Deputado.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE) - No mês de setembro, também tivemos dificuldade. Para V.Exa. poder falar um pouco sobre 2020, desde já o convidamos para voltar a este Parlamento.
O SR. PRESIDENTE (Léo Motta. PSL - MG) - Parabéns pelas colocações, Deputado! Agradeço a compreensão de V.Exa., desde o primeiro momento, no sentido de que tratemos dessa pauta específica em um segundo momento. Cabe ao nobre Ministro, dado o que pactuamos, decidir. Pelo entendimento e capacidade de V.Exa., pela explanação e também pela compreensão, eu tenho certeza de que num segundo momento nós vamos tratar especificamente da pauta de V.Exa. Cabe ao nobre Ministro colocar o que queira, dado o que nós pactuamos aqui.
Queria cumprimentar o nosso Vice-Líder Deputado Herculano Passos e também o Vice-Líder do Podemos Deputado José Medeiros, que nos honram com a presença.
Deputado Silvio Costa Filho, primeiro, obrigado pela compreensão. Eu acho que o assunto é de extrema relevância. É importante ouvir suas contribuições para que possamos preparar exatamente esse diagnóstico sobre a questão das obras.
O Plano Regional de Desenvolvimento do Nordeste é um norteador, define diretrizes, metas, indicadores e um rol de projetos prioritários e indicativos, e veio ao Congresso agora, no dia 19. A mensagem foi encaminhada. Agora caberá à Casa detalhar, aperfeiçoar o plano e definir melhor esses projetos.
Já estamos em contato com a área da economia para fazer com que os principais projetos estejam no PPA. O plano é alinhado aos PPAs. A vigência é de 2020 até 2031, colocamos 12 anos. São 3 ciclos de PPA. Então é muito importante que haja um alinhamento muito claro com a Casa, porque senão não conseguiremos efetivá-lo.
De fato, há muitas políticas do MDR destinadas especificamente à Região Nordeste. Para se ter uma ideia, de toda a nossa execução do MDR, metade é para a Região Nordeste. Isso demonstra que é uma região prioritária para o Governo Federal, para o Presidente Jair Bolsonaro. De fato, é isso que temos feito.
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O voucher seria integral. O pagamento teria um valor fixo para aquisição, melhoria ou construção de uma unidade. Isso vai variar de acordo com a região intermediária. Estamos seguindo a regra que o IBGE definiu em 2017, a divisão territorial do Brasil.
Cada uma das regiões intermediárias teria um valor específico. Sabemos que é diferente construir uma casa na região metropolitana de São Paulo e construir uma casa no sertão pernambucano. Nós precisamos ficar atentos a isso, com o objetivo principal de não alterar e não inflar o mercado. Se colocamos o programa e colocamos o valor inadequado, acabamos forçando, criando uma dificuldade ainda maior para a população.
O voucher está em construção. Até o final do mês, há uma dificuldade junto aos agentes operadores e financeiros para fazer a precificação do novo modelo. Nós não queremos só lançar uma ideia. Queremos lançar um programa que pare em pé e que seja viável de ser executado. Por isso a discussão está se aprofundando junto à Caixa Econômica, que está analisando, de maneira muito procedimental, qual vai ser o custo para fazer o voucher funcionar, rodar.
Então é por isso que nós ainda não encaminhamos. A nossa pretensão é encaminhar até o final do mês ou no início do mês que vem aos demais Ministérios, o da Cidadania e o da Economia, que vão ter a oportunidade de fazer as suas ponderações e manifestações. Finalmente o novo programa chegará ao Presidente, que, no tempo oportuno, vai fazer o lançamento, com o quantitativo.
Ainda dependemos da Economia para saber quanto vai estar disponível no ano que vem. O Orçamento, como V.Exa. muito bem colocou e está com conhecimento de causa, é de 2,23 bilhões de reais. Esse é o valor necessário para manter em execução o que está em construção, faixa 1.
Para deixar claro também, na faixa 1,5 e faixa 2, que vinham tendo subvenção econômica de recursos do OGU — a partir de meados acho que de setembro ou outubro, acabamos alterando só para o FGTS —, a ideia é que, no ano que vem, também seja exclusivamente FGTS, que tanto a subvenção quanto o desconto, o complemento e o equilíbrio venham do FGTS, e não haja participação alguma do OGU. Isso já compensa.
Então, na questão das faixas 1,5 e 2, seria puramente o FGTS. Isso está em discussão agora no Conselho Curador. Estamos trabalhando inclusive numa possível alteração nas taxas nominais, no desconto do equilíbrio — se vai ser parte do fundo, se uma parte vai ficar com o mutuário —, mas sempre preocupados em reduzir o valor final do mutuário.
O objetivo do MDR é conseguir construir mais unidades com um custo menor para o mutuário. Este é o movimento do Governo: reduzir as taxas dos financiamentos imobiliários. Junto com isso, está esse caminho.
A nossa meta é trabalharmos para chegar a 400 mil unidades na faixa 1,5 e na faixa 2. Essa é a tentativa. Ressalto que isso está em discussão com a Caixa Econômica e com e a Economia. Estamos trabalhando, lá no Conselho Curador, para fazer isso parar em pé.
Tranquilizo o senhor de que, realmente, os 2,23 bilhões de reais foram muito bem olhados aqui pela equipe. Eles analisaram que esse é o valor suficiente para manter a construção das nossas 233 mil unidades que estão em construção. Não há possibilidade de, com esse recurso, fazer alguma coisa nova, mas se garante a execução.
Agora estamos trabalhando para conseguir um aporte adicional de orçamento, para que nós possamos fazer algo novo: retomar o que está parado, principalmente aquelas 7 mil e poucas unidades, e também trabalhar para que consigamos retomar aquelas outras 53 mil.
O objetivo e a orientação do Presidente são manter o que está em execução, não deixar paralisar mais nada, retomar aquilo que está parado e, se sobrarem recursos e tivermos condições, de maneira muito responsável, iniciar novos empreendimentos. Essa é a nossa meta e a preocupação de toda a equipe da Habitação, que eu, inclusive, aproveito para parabenizar. A Deputada Silvia Cristina foi muito simpática em dizer isso. Então, parabéns, assessoria! Parabéns, Secretaria!
Eu sei que estamos num momento difícil, mas, na medida do possível, estamos trabalhando para atender quem mais precisa, as famílias a serem beneficiadas. O nosso objetivo é entregar as unidades e atender essas famílias.
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O SR. PRESIDENTE (Léo Motta. PSL - MG) - Parabéns, Ministro!
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO) - Muito obrigado, Presidente Deputado Léo Motta. Quero cumprimentar o Ministro Gustavo Canuto, o Deputado Silvio Costa Filho e o Deputado Ricardo Barros, que compõem a Mesa.
Presidente, acompanhando os dados deste importante programa Minha Casa, Minha Vida, que foi constituído em 2009, observamos que, em média, nós tivemos uma aplicação de recursos de 11 bilhões de reais ao ano. O orçamento previsto para este ano é de 5,2 bilhões de reais, mas foram liberados efetivamente, como foi dito pelo próprio Ministro aqui, 3,9 bilhões de reais. E, para o ano que vem, nós temos a previsão orçamentária de 2,2 bilhões de reais, o que é um absurdo. Aí, às vezes, Presidente, nós ficamos discutindo com os Ministérios, que na verdade não são os responsáveis pelo problema.
Eu fico analisando algumas coisas aqui. Outro dia eu estava numa audiência pública, discutindo com o Presidente do Banco Central as operações compromissadas, que, com o pagamento de juros para bancos, consomem mais de 80 bilhões de reais dos recursos do Tesouro Nacional por ano. E nós ficamos discutindo aqui que o País não tem 11 bilhões de reais para aplicar num instrumento importante da política pública habitacional, um recurso que, em vez de ir para o setor especulativo, que não gera empregos, efetivamente, iria aquecer um importante mercado, o da construção civil. Então, primeiro, registro esta indignação, porque ficamos conversando com quem não tem culpa, com quem não tem responsabilidade nesse aspecto. Eu tenho certeza de que o Ministério gostaria de ter os 11 bilhões de reais da média histórica para aplicar.
Quero então fazer algumas perguntas ao Ministro. Primeiro, Ministro, V.Exa. tem convicção de que os 615 milhões de reais para cumprimento daquilo que está em andamento tiveram o repasse garantido? Pergunto porque, até agora, isso não aconteceu formalmente. Segundo, pergunto se V.Exa. não considera um retrocesso termos apenas esses 2,2 bilhões de reais como previsão orçamentária para o ano que vem, com relação à política habitacional do País. Quero saber a opinião de V.Exa. sobre se isso não é um retrocesso, visto que nós tivemos uma dinâmica muito maior nos anos anteriores. E também gostaria que V.Exa. falasse, dentro deste contexto que nós temos hoje, como que fica a questão das faixas: faixa 1; faixa 1,5; faixa 2. Gostaria de saber se, dentro deste contexto, o Ministério tem tratamento diferenciado para essas faixas.
O SR. MINISTRO GUSTAVO CANUTO - Deputado Elias Vaz, agradeço a V.Exa. a oportunidade de esclarecimento com esses questionamentos.
Realmente, quando se olha a média de execução orçamentária do programa e o que está previsto para o próximo ano, a diferença é muito grande. Mas temos que lembrar que estamos em outro momento.
Realmente, a situação orçamentária e financeira do País no passado era uma, a atual é outra. Estamos trabalhando para que, no curto prazo, possamos voltar a ter essa disponibilidade financeira. Todo o esforço da equipe econômica e do Governo Federal é para que possamos empreender reformas que aumentem o espaço fiscal justamente para podermos fazer esses investimentos, como no passado foram feitos. Mas queremos fazer isso de maneira muito responsável, para não descuidarmos da questão fiscal ao tentarmos fazer as políticas públicas.
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Esse é um equilíbrio muito difícil. É uma balança em que se tem que fazer o investimento público, fazer a política pública, mas, ao mesmo tempo, não descuidar das contas, para que tenhamos isso de maneira sustentável. Nós queremos continuar fazendo investimentos, e não só em habitação, mas também em saneamento, em mobilidade, em todas as áreas que estão sob a responsabilidade do Governo, mas de maneira muito sustentável. Entendo que essa é a dificuldade. Este é um período em que estamos adaptando as contas e abrindo espaço para fazer esses investimentos.
Aproveito este momento inclusive para parabenizar a Casa pela aprovação da reforma da Previdência e também pela forma republicana com que tem olhado as outras reformas tão importantes, justamente para abrir esse espaço orçamentário e financeiro.
Em relação aos 615 milhões de reais, a informação que temos da tramitação dos PLNs é de que o PLN 48 vai ser alterado, a fim de se manterem pelo menos os 615 milhões ou 620 milhões de reais nas ações orçamentárias do Minha Casa, Minha Vida. Isso vai garantir a execução de todas as unidades que estão em construção. Essa informação veio da Liderança do Governo, de conversas inclusive com os autores dos PLNs. Acho que isso está bem alinhado. Mas eu peço a atenção de todos — aqui todos nós defendemos a habilitação —, porque isso é importante. Até onde eu fui informado, isso está bem encaminhado. Eu acredito que a votação está marcada para amanhã. E o PLN 48 vai manter os 615 milhões de reais para a habitação.
Quanto ao fato de haver um retrocesso no setor habitacional, eu acho o seguinte: é claro que ter mais recursos é muito bom. Queríamos poder fazer mais, entregar muito mais unidades, mas precisamos fazer isso de maneira responsável. Eu não posso olhar só para o meu umbigo, ficar preocupado só com a habilitação e com as políticas do Ministério de Desenvolvimento Regional, e esquecer que a Esplanada tem 22 Ministérios, que o Governo Federal tem que dar conta de tudo e que o pote de recursos é o mesmo. As moedas de ouro saem do mesmo lugar e têm que ser bem distribuídas. E a definição e a gerência disso não cabe ao MDR, cabe à Junta de Execução Orçamentária, que tem a condução do Presidente da República, e as prioridades são inúmeras.
Às vezes, só conseguimos olhar um horizonte limitado a partir do nosso ponto de vista; não conseguimos ver todo o horizonte. Eu estou satisfeito que possamos manter a execução dessas 233 mil unidades. Como eu disse, muitos contratos foram firmados. Há um número expressivo de unidades que estão em construção, e houve um movimento encampado inclusive pela Economia para utilizarmos o FGTS exclusivamente para fazer os financiamentos das faixas 1,5 e 2, o que evitou que todo esse mercado fosse atingido pela escassez de recursos do OGU. Então, conseguimos dar vazão maior para essas faixas. E o objetivo com que estamos trabalhando é uma meta de pelo menos 400 mil unidades para o ano que vem, nas faixas 1,5 e 2, mais essas que estão em construção. Então, há um estoque grande em execução.
É claro que vamos batalhar pelo orçamento adicional, mas temos que batalhar com o senso crítico de que existem outras áreas importantes para o Governo, como saúde e educação, e, enquanto não tivermos incremento da receita, aumento significativo que dê esse espaço orçamentário, os investimentos ficam comprometidos. E todos temos que saber lidar com essa situação como parceiros.
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Nós somos 22 Ministros, cada um com um olhar muito sensível para a pauta do outro, para não ficarmos olhando só para nós mesmos, esquecendo que há outras Pastas tão importantes quanto as nossas.
É claro que esperamos que logo a economia tenha um aquecimento, que a receita pública aumente, que o espaço fiscal permita investimento maior. Mas eu vejo como uma posição muito madura e responsável, quando o Governo diz o seguinte: "É isso que posso garantir". Tudo que o setor nos pede é previsibilidade. Ele diz: "É melhor você me dizer que pode fazer dez e fazer dez do que dizer que pode fazer cem e não me entregar". Então, acho que é esse o ponto. Isso está garantido. Os empreendedores, os construtores podem ficar tranquilos porque, para as obras que estão em execução, vamos ter o recurso financeiro, vamos ter o recurso orçamentário. Conforme a situação for melhorando, vamos incrementando a política e colocando mais unidades.
Estamos trabalhando no novo sistema, no novo modelo, para que possamos resolver de outras formas, talvez com custo um pouco mais baixo, justamente pela situação orçamentária em que nos encontramos. Mas estamos trabalhando.
A política de habitação de interesse social é uma preocupação do Governo e do Presidente, tanto é que ele foi agora a Campina Grande para entregar um conjunto habitacional gigantesco de 4.100 unidades, uma cidade. É algo que já o mobiliza, já o sensibiliza. Sabemos da preocupação do Presidente com o tema, mas ele tem muitas outras preocupações, e nós temos que ter a compreensão também de que, infelizmente, os nossos problemas não são só com habitação. E mesmo dentro do MDR são oito as políticas nacionais das quais temos que dar conta, e o orçamento é limitado para todos. Estamos tentando, de maneira bem responsável, fazer com que todas as políticas públicas possam caminhar, mesmo que num ritmo um pouco mais lento, sem comprometer nenhuma de forma definitiva.
Quanto às faixas, o entendimento do MDR é de que existe uma parcela da população que não tem condições de fazer financiamento e que realmente precisa de apoio, essa primeira faixa, a faixa 1. Pensamos em reduzi-la um pouco para até 1.200 reais. Ela abrangeria as famílias que não têm condições de financiar o imóvel, para as quais se vai transferir o recurso para que elas possam adquirir, construir ou reformar seus imóveis. Esse é o primeiro ponto.
A segunda faixa é a daquela fatia da população que tem condições de fazer um financiamento, desde que seja feito em condições diferenciadas e facilitadas. Aí entra o desconto, tanto com o complemento na entrada quanto com o equilíbrio nos juros, para que ela possa fazer o financiamento, mas tenha parcelas módicas que caibam dentro do seu orçamento, que é o nosso pensamento. Essa faixa está entre 1.200 e 2 mil reais. São famílias que, historicamente, pelos dados que nós temos, conseguiram acessar um financiamento e têm esse trabalho.
A partir de 2 mil até 4 mil reais, percebemos que são famílias que já conseguem fazer um financiamento, estão quase avançando no mercado, no crédito imobiliário normal, mas ainda precisam de um pequeno auxílio. Então, a nossa ideia é continuar dando certo subsídio, mas um pouco menor, para que possamos atender prioritariamente aquela faixa anterior, de 1.200 a 2 mil reais. A partir de 4 mil, com as mudanças que foram empreendidas tanto pela Caixa Econômica quanto pelo Banco do Brasil, que reduziram as taxas de juros, já é possível que as famílias acessem o crédito do mercado sem ajuda adicional.
Essas são políticas que estão sendo somadas, são uma sinergia entre o mercado imobiliário direto, com a ação que a Caixa Econômica está fazendo, e essa reformulação das faixas, ajustando os limites e alguns dados de taxa de juros, tanto nominal quanto de equilíbrio, para que possamos utilizar de maneira mais eficiente os recursos do FGTS.
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Mas repito: o objetivo do MDR é atender aqueles que mais precisam, a faixa de renda mais baixa. O Programa Habitacional de Interesse Social é para as pessoas, não é para as empresas. Nós temos isso muito claro. Então, com toda a reformulação que está sendo feita, temos também que ter consciência de que as empresas precisam poder fazer com condições, senão ninguém faz. Não adianta eu deixar o mercado tão restritivo e tão pouco atrativo que eu não vá ter produção.
Essa é a balança, esse é o equilíbrio para garantir que as condições do programa sejam favoráveis aos empreendedores, incorporadores e construtores, a fim de que seja atrativo para eles produzirem, mas lembrando sempre que o objetivo da política pública é o cidadão. Queremos atender o cidadão. As empresas criam os meios para que se possa fazer isso. Elas não são o nosso foco, de forma alguma.
V.Exa. pode ficar muito tranquilo, Deputado, porque o nosso objetivo é cuidar, primeiro, daqueles que realmente não podem acessar o mercado, não podem acessar o financiamento. Para aqueles que podem, queremos dar condições para que as parcelas caibam no bolso, levando em conta que quando a pessoa muda para o Minha Casa, Minha Vida, ela acaba não lembrando que vai ter que pagar luz, vai ter que pagar água. Muitas vezes, ela mora numa região em situação irregular e acaba não tendo essas despesas, e isso pesa no bolso, pesa no orçamento. Então, todo o detalhamento está sendo feito nesse sentido.
O SR. PRESIDENTE (Léo Motta. PSL - MG) - Perfeito.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE) - Deputado Léo, peço a palavra apenas para um esclarecimento. Eu não vou me alongar muito.
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO) - Eu queria só acrescentar uma questão aqui, Presidente, para ver se ficou bem claro mesmo. Quanto às obras paralisadas, o orçamento nem sequer prevê a retomada delas? É isso mesmo que foi dito?
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE) - Em relação ao Minha Casa, Minha Vida, para não entrar em outra seara, senão o Ministro só sai daqui às 22 horas.
O SR. PRESIDENTE (Léo Motta. PSL - MG) - Quero só deixar claro, Deputado, que da pauta de V.Exa. nós trataremos em outro momento. Nós estamos falando aqui exclusivamente do Minha Casa, Minha Vida, o.k.?
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE) - Eu sou seu liderado. Está resolvido.
O SR. MINISTRO GUSTAVO CANUTO - Bom, para deixar claro, a resposta é sim e não. No orçamento para 2020, pelo que está na proposta — e se não for alterado aqui pelo Parlamento —, os 2,2 bilhões de reais são suficientes para manter em execução tudo aquilo que está em construção.
Para 2019, em virtude do PLN 48, se for cancelada a previsão de 1 bilhão 230 milhões de reais e não forem recompostos os 615 milhões de reais, aí nós teremos problemas.
Então, hoje, o orçamento é suficiente, mas está bloqueado por causa do PLN. Se cancelarem a previsão de 1 bilhão 230 milhões de reais, mas recompuserem os 615 milhões de reais, nós teremos orçamento suficiente para executar as obras que estão em construção.
Na execução financeira, nós temos um problema. Nós já temos uma dívida de 500 milhões de reais e uma previsão de gastos adicionais até o final do ano. Então, o aspecto financeiro é o que mais preocupa o Ministério. A programação orçamentária e financeira que está prevista para dezembro é só de 89 milhões de reais, e isso não é suficiente para dar conta das nossas necessidades. Então, precisamos justamente dos 615 milhões de reais, que são a diferença que temos que ter de orçamento, mas só que o total são 900 milhões de reais.
Então, o aspecto financeiro é a dificuldade. É nisso que já estamos trabalhando. Temos a esperança de que, na sexta-feira, o novo decreto em cima das alterações que houve nos traga muito mais do que 89 milhões e que possamos suprir nossas necessidades.
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Falando de maneira bem aberta, o orçamento para 2020 está o.k. O orçamento de 2019, tudo indica, está coberto por causa das mudanças que vão ser feitas no PLN 48 com os adendos. E a execução financeira é a dificuldade. Nós não temos uma programação financeira agora que seja suficiente para dar conta dos déficits.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE) - Ou seja, para fechar o ano financeiro, faltariam, em tese, 900 milhões de reais.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE) - Obrigado.
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO) - Então não retomam as obras agora?
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO) - Mas com o orçamento atual não serão retomadas?
O SR. PRESIDENTE (Léo Motta. PSL - MG) - Tem a palavra o Deputado Ricardo Barros.
O SR. RICARDO BARROS (Bloco/PP - PR) - Ministro Canuto, colegas Deputados, primeiro, quero agradecer a cortesia com que o Ministro tem nos recebido lá no Ministério. Participei de várias reuniões com a CBIC lá para tratar desse tema com o Jean Pejo também. Participamos de várias reuniões, tentando encontrar solução.
Nós estamos numa situação em que o cobertor é curto. Então, não adianta ficar achando que não temos problemas. Temos problemas e vamos enfrentá-los.
Eu entendo que haverá um esforço de várias bancadas aqui para conseguir alocar o recurso que está faltando para completar as obras em andamento. E, obviamente, se tivermos oportunidade, alocaremos para a retomada de obras e novos contratos. Mas isso não é muito provável, no momento de crise fiscal pela qual estamos passando. De qualquer forma, não sabemos o que acontecerá. Vamos ver o comportamento da arrecadação, vamos ver como as coisas vão acontecer de fato até a votação dos créditos e do Orçamento. A causa da habitação social tem apoiamento amplo em todas as bancadas e na maioria dos Parlamentares. A questão é só quanto ao modelo da política.
Eu já havia dito ao Presidente da Caixa, em uma oportunidade, que quando financiamos uma casa para uma família e pressupomos que ela vai passar 25 ou 30 anos naquela casa, naquele local, na mesma cidade, nós temos uma equação improvável, não é? Provavelmente, ela vai mudar de cidade, ou vai aumentar a família, ou vai ter necessidade de mobilidade. Então, o ideal seria que o nosso programa fosse um programa de arrendamento, no qual o pagamento das parcelas fosse uma conta de poupança daquela pessoa. Ela capitaliza ao longo da vida. Se ela mudar de cidade, ela pega uma casa em outra cidade, maior ou menor. Se ela melhorar o emprego, ela vai pegar uma casa maior; depois, se perder o emprego, ela pega uma casa menor. Até que, ao final da vida, ela vai ter uma carta de crédito e vai exercê-la comprando a casa onde ela vai passar a sua aposentadoria.
É muito mais provável que nós acertemos numa política como essa do que enfrentando os contratos de gaveta nós temos em todo o Brasil, porque as pessoas vendem os direitos sobre o imóvel, vão embora, entra outra família, e aí fica muito mais difícil para entenderemos como funciona e qual a real necessidade da habitação popular no Brasil.
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Não faltou clareza nas reuniões das quais eu participei com o Ministro, assim como ocorreu aqui, quando ele colocou que os números são esses. Sempre foi assim.
Então, Sr. Presidente, nós temos que encontrar, junto com o Governo, meios para que os compromissos sejam cumpridos e os atrasos que acontecem sejam evitados. Em especial, temos que tratar do tempo de tramitação dentro da Caixa, porque nesse tempo o empresário fica bancando o que já foi executado, até que o Governo saiba do débito e providencie o pagamento. Esse prazo está ficando excessivo. Nós precisamos também dar uma solução a isso.
O SR. PRESIDENTE (Léo Motta. PSL - MG) - Parabéns pelas colocações!
O SR. RICARDO BARROS (Bloco/PP - PR) - Eu sugiro que o senhor ouça todos e depois responda, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Léo Motta. PSL - MG) - Com a palavra o Deputado José Medeiros.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Ministro, V.Exa. já tocou en passant no tema, mas eu gostaria que V.Exa. explanasse para todos nós aqui quais são os impactos advindos da aprovação do PLN 48.
O Deputado Elias Vaz falou aqui sobre a retomada das obras. V.Exa. tem uma estimativa do que seria necessário propor em termos de recursos no Orçamento para a retomada dessas obras? Quais são os impactos advindos da não ampliação do limite para o Ministério do Desenvolvimento Regional? São só essas as minhas perguntas.
O SR. PRESIDENTE (Léo Motta. PSL - MG) - Com a palavra o Deputado Sanderson.
O SR. SANDERSON (PSL - RS) - Prezado Deputado Léo Motta, Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara Federal, quero cumprimentar de forma especial o Ministro Gustavo Canuto, que nos recebeu e tem recebido todos os Deputados, Senadores, Governadores e Prefeitos de todo o País.
Nós ouvimos apenas uma mensagem e uma sinalização todas as vezes em que falamos o nome de Gustavo Canuto: alguém técnico e responsável, que trabalha 20 horas por dia. Isso faz com que nós fiquemos, Presidente Léo Motta, Deputados José Medeiros, Elias Vaz, Coronel Chrisóstomo e Silvio Costa Filho, cada vez mais ufanistas com o nosso Governo Jair Bolsonaro, por ter tido a sorte de contar com alguém tão qualificado e, ao mesmo tempo, tão trabalhador e dedicado às causas nacionais.
Essa demanda que a Comissão traz aqui — eu diria — é apenas ou tão somente técnica, quase nada política.
Tendo alguém com um perfil que está exclusivamente preocupado em dar retorno e respostas à sociedade brasileira, sem se preocupar com partido A, B, C, D ou em contentar apenas parte da Nação brasileira, nós nos sentimos extremamente satisfeitos, à vontade e tranquilos. Temos, Presidente Léo Motta, alguém com essa capacidade à frente do Ministério do Desenvolvimento Regional.
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Nós nos colocamos, na condição de Deputado Federal e Vice-Líder do Governo Federal, juntamente com o Deputado José Medeiros, à inteira disposição do Ministério. Sabemos que essas questões afetas à construção de casas são questões que o Governo Bolsonaro e o próprio Ministro têm absoluto interesse em resolver, mas sem, obviamente, descurar da responsabilidade fiscal que se impõe a todos os Ministros. O Ministro Gustavo, como um dos principais expoentes técnicos deste Governo, nos deixa absolutamente tranquilos.
O SR. PRESIDENTE (Léo Motta. PSL - MG) - Parabéns, Deputado Sanderson, sempre sóbrio e lúcido em suas colocações!
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PSL - RO) - Sr. Presidente, estou muito grato por me permitir falar com um dos Ministros de quem eu sou fã. Eu sou fã desse Ministro.
Fiquei feliz quando o senhor entregou quase 2 mil casas em Porto Velho. O povo está feliz com o Governo Bolsonaro. É real o que estou falando. O senhor viu a empolgação que eu estava ao falar com o povo, assim como o senhor. Parabéns pelo evento em Rondônia!
Nós damos um abraço, um beijo, mas agora eu tenho que falar alguma coisa pelo nosso povo. O senhor sabe como é. Ministro, eu já havia solicitado isto ao senhor. O seu coração vai palpitar agora, porque eu vou falar que Jaru tem dezenas de casas paradas, fechadas, precisando ser entregues ao nosso povo. Portanto, eu quero passar o meu esforço, aquilo que eu puder fazer para colaborar com o senhor, para que nós possamos entregar aquelas casas no Município de Jaru — vou até olhar para o povo de Jaru, que com certeza está assistindo.
Outro Município que também tem diversas casas paradas é Ouro Preto. Povo de Ouro Preto, eu tenho certeza de que o Ministro também vai apoiar essa população tão querida.
Não vamos esquecer Vilhena, cujos vereadores estão aqui. Os vereadores de Vilhena não largam a gente, eles ficam em cima, eles querem as coisas acontecendo. As casas lá já estão quase prontas para serem entregues. Faço um pedido ao senhor, Ministro: vamos entregar essas casas em Vilhena. Assim que estiverem prontas, vamos pedir aos vereadores que estejam lá conosco. Assim eles vão ficar mais tranquilos.
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Nós Deputados alinhados com o Bolsonaro queremos fazer isto: entregar as obras que foram largadas no passado. Vamos fazer isso! O povo brasileiro precisa disso! Esse é um pedido simples, muito simples. Eu tenho certeza de que o senhor vai dar todo o prosseguimento.
O SR. PRESIDENTE (Léo Motta. PSL - MG) - Parabéns, Deputado Coronel Chrisóstomo, que sempre faz um grito de guerra ao povo de Rondônia! Eu quero agradecer-lhe a deferência.
Ministro Canuto, eu quero aproveitar também para dizer que sou oriundo da cidade de Contagem, onde um dos empreendimentos de maior discussão são as 600 unidades do Bairro Icaivera. A população de Contagem está esperançosa de que haverá um desdobramento a contento das ansiedades desse povo. Essas 600 unidades estão entre as 8.922 unidades que a AGU e o Tribunal de Contas da União estão acompanhando. Tenha a certeza de que esta Comissão também acompanhará todo o andamento dessas 8.922 unidades, sem esquecer as 233 mil unidades que o senhor colocou aqui.
Eu gostaria que o senhor falasse sobre essas 8.922 unidades que terão o acompanhamento diário desta Comissão e deste Parlamentar. Eu também queria saber se o PLN 48/19 impacta essas 8.922 unidades. Eu já fui contemplado pela fala do Deputado anterior. Vou me ater, então, às 8.922 unidades. Eu gostaria que o senhor explanasse sobre isso, sobre o impacto do PLN 48/19, se ele impacta, e sobre qual será a atuação do Ministério, uma vez que temos uma prioridade: as 233 mil unidades que precisam ser concluídas e entregues à população brasileira.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES) - Que seja sempre um café bom para os consumidores, com preço justo aos produtores rurais!
Se o Ministro puder inclusive ajudar, por meio do seu Ministério, com alguma política para nos ajudar a recuperar os preços do café, os cafeicultores agradecem. (Risos.)
Podemos falar do Programa Minha Casa, Minha Vida Rural, não é, Ministro? É uma agenda da qual não tive a oportunidade de participar em todos os espaços, mas tenho certeza dos seus sentimentos e o senhor sabe do nosso envolvimento.
O Brasil tem algumas políticas, às vezes, muito tortas, e o rural, nesses temas, acaba sendo... O Deputado que me antecedeu falava do saneamento. Eu tive a oportunidade de presidir a Comissão. Inclusive, neste momento, os Líderes estão tentando ver se levamos a urgência a Plenário para darmos um salto importante, afinal o tema rural é extremamente importante.
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Então, saudando aqui o Deputado Léo, que carinhosamente a mim fez menção, aproveito o ensejo e peço ao Ministro que sempre contemple na sua política pública o rural brasileiro e a habitação, de forma digna, às pessoas do nosso campo. Os homens e as mulheres do Brasil que fazem a opção por ficar no campo precisam de dignidade. Sabemos que há rentabilidade. Hoje, o agronegócio vai bem, a agricultura, de certa forma, vai bem, quanto ao negócio, mas a remuneração é muito baixa para os nossos agricultores.
Em algum momento, é preciso fazer com que essas políticas públicas cheguem ao nosso rural, não só na parte do Minha Casa, Minha Vida, como também da telefonia. Temos trabalhado muito, Deputado Sanderson, para levar telefonia ao setor rural brasileiro. A telefonia, Ministro, para o setor rural, é mais do que simplesmente o telefone; é segurança, é educação, é oportunidade, é inclusive informação. Então, são políticas que vão se complementando. O Brasil continua rural, em função do seu tamanho, da sua extensão territorial. Naturalmente, estamos tratando de infraestrutura.
Então, que V.Exa. possa sempre contemplar, nas suas orações, nos seus pensamentos, nas suas ações e nos seus orçamentos, também o nosso rural brasileiro!
Tratando especificamente do tema Minha Casa, Minha Vida, primeiro, eu quero lhe agradecer, pois muitas demandas do Espírito Santo têm conseguido evoluir e avançar no Ministério que V.Exa. está gerenciando. Processos estavam paralisados, completamente emperrados. V.Exa. e sua equipe têm feito com que esses processos andem. Então, eu tenho que lhe agradecer o pouco que V.Exa. conseguiu me entregar. Foi um avanço importante e considerável. É pouco em relação à demanda, mas naturalmente é importante.
Quero saber da previsão de pagamento, principalmente, da Faixa 1. V.Exa. tem alguma previsão, para que possamos fazer esse planejamento? Também considerando as Faixas 1 e 2, que representam 60% do mercado imobiliário do País, V.Exa. tem alguma proposta de Governo em relação aos imóveis atualmente comercializados nessas Faixas com limitação financeira do Fundo de Garantia ? Talvez V.Exa. possa se posicionar e nos dar uma luz em relação a isso.
O SR. PRESIDENTE (Léo Motta. PSL - MG) - Peço que conclua, Deputado.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES) - Vem de V.Exa. uma frase que eu repito todas as vezes em que eu falo de saneamento nesta Casa: "Para poder avançar, às vezes, um bom acordo leva a uma péssima solução. Às vezes, é preciso fazer uma discussão de ruptura, para que possamos viver um novo cenário".
O SR. PRESIDENTE (Léo Motta. PSL - MG) - Com a palavra o Ministro Canuto, para responder as perguntas dos Deputados.
O SR. MINISTRO GUSTAVO CANUTO - Eu vou tomar a liberdade de mudar a ordem e prestigiar o nosso Presidente.
É uma oportunidade importante responder o questionamento que V.Exa. fez em relação às contratações em dezembro. Como talvez a Casa saiba, foram contratadas, no final do ano, em 28 e 29, 17.404 unidades. Infelizmente, nessa contratação, havia um problema de lastro orçamentário. Isso foi identificado no início da nossa gestão. Assim que identificamos, sinalizamos à Caixa Econômica que suspendesse a execução desses contratos até que conseguíssemos corrigir esse problema orçamentário, porque sabíamos da necessidade. Foi justamente por isto que a gestão passada fez os contratos: havia uma necessidade real e concreta de atender aquelas famílias.
Havia inclusive calamidades, áreas de risco, enfim, uma situação muito crítica. Mas, por uma questão ou outra, não havia orçamento disponível para o outro ano.
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Fomos atrás disso. A Casa ajudou. Uma das negociações do PLN 4 foi justamente a ampliação em 1 bilhão de reais do orçamento do Minha Casa, Minha Vida. Com esse recurso, seria possível retomarmos e darmos andamento às 17.404 unidades.
Nesse meio tempo, quando entrou o recurso orçamentário, nós fizemos uma consulta à nossa consultoria jurídica. A CGU já estava fazendo uma auditoria das contas do Ministério das Cidades no passado. A CGU, no relatório preliminar, indicou que aquelas contratações não poderiam ter sido feitas e sinalizou ao Ministério do Desenvolvimento Regional que destratasse, que realmente cancelasse todas as contratações. Nós, cientes do problema, das dificuldades e de toda a expectativa que aquelas famílias tinham, fomos buscar alguma solução alternativa, e uma janela foi aberta: àquelas que tivessem uma execução que superasse 1% poderia ser dada continuidade. São as 8.922 unidades.
Essas 8.922 unidades, para autorizarmos a execução, têm uma demanda de 442 milhões de reais. Como o orçamento do ano que vem está justo em relação à execução do que está em construção, isso nos limita, porque não temos orçamento no ano que vem que dê lastro. Então, nós incorreríamos no mesmo problema que aconteceu em 2018: uma contratação sem lastro. Essa é a dificuldade. Assim, hoje não é possível dar andamento às 8.922 unidades, porque não há essa previsão para 2020.
Falo sobre o impacto do PLN 48. Caso esse orçamento estivesse presente em 2019, nós poderíamos fazer o empenho, e esse orçamento serviria como base para darmos andamento a essas obras, que era o que imaginávamos que aconteceria. Com esses 442 milhões de reais reservados, nós teríamos toda a tranquilidade para autorizar a execução disso.
Como o PLN está recompondo apenas o necessário para manter o que está em execução, esse cancelamento nos impede de fazer isso. Então, há um impacto, sim. Se se mantivessem 1 bilhão e 230 milhões de reais, nós teríamos 620 milhões mais 442 milhões, o que daria quase 1 bilhão e 80 milhões de reais, recurso que seria suficiente para manter o que está em execução e executar essas 8.922 unidades. Com o cancelamento maior, ficamos de mãos atadas.
Então, a solução agora possível para resolver o problema de Contagem e de tantos outros Municípios é o PLN 48 ser alterado para cancelar menos e manter não só 620 milhões de reais, mas 1 bilhão e 80 milhões de reais ou haver uma abertura na proposta orçamentária de 2020 que preveja 442 milhões de reais a mais, o que possibilita que façamos isso no ano que vem.
O SR. PRESIDENTE (Léo Motta. PSL - MG) - Quero só complementar a minha pergunta: haverá possibilidade de conciliar uma distribuição proporcional de acordo com a prioridade das 8.922 unidades? Existe essa possibilidade de algum remanejamento de acordo com a prioridade? Sabemos que as 233 mil unidades são prioridade, uma vez que já estão iniciadas, mas, dentro dessas 8.922 unidades, existem empreendimentos que já foram até iniciados com recursos próprios.
O SR. MINISTRO GUSTAVO CANUTO - A nossa preocupação é justamente esta: o terceiro de boa-fé, que fez um contrato com a administração pública, que fez a compra do terreno e, muitas vezes, iniciou a obra. Isso gerou um passivo para esse terceiro. Agora, o cancelamento dessas 8.922 unidades vai ter um custo para a administração pública.
Esse custo, para a administração pública, é estimado em 100 milhões de reais. É um custo relevante, que não vai trazer benefício algum para a população. O interesse público está em xeque, e há justamente essa brecha. O jurídico diz: "Olha, se eu pesar interesse público em relação a uma falha formal, o que é mais importante? O benefício que pode trazer para a população ou uma formalidade que não foi atendida e que agora está sendo suprida?" Esse é o ponto.
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Quanto à prioridade entre as 8.922 unidades, nós temos, primeiro, a calamidade, que é algo mais crítico, depois, área de risco e, finalmente, uma seleção normal. É esse o caminho que nós seguimos. Entre elas tem que haver um critério, uma análise mais detida e objetiva. Então, é difícil previamente priorizar. Estamos trabalhando com o tudo ou nada: ou conseguimos executar as 8.922 unidades ou seguimos não executando nenhuma. E vai o extrato completo delas, justamente para não criar uma situação em que se tenha qualquer tipo de favorecimento. Um critério objetivo: ultrapassou 1% e está dentro do que foi previsto no parecer jurídico? Nós executamos, mas estamos sem orçamento para isso.
O SR. PRESIDENTE (Léo Motta. PSL - MG) - Um quarto...
O SR. MINISTRO GUSTAVO CANUTO - Isso é só para 2020. Há uma parcela adicional para 2021. De qualquer forma, é um prejuízo grande, 100 milhões de reais é muito dinheiro. Além disso, estima-se que a continuidade dessas 8.922 unidades possibilitará a geração de 15 mil empregos. Então, no momento em que precisamos gerar empregos, não poder executar essas unidades é algo muito ruim.
Nós estamos trabalhando. Existe uma expectativa. Eu até cumprimento o Relator, o Deputado Domingos Neto, a quem agradeço a presença. Temos que trabalhar muito bem a proposta do MDR para 2020. É uma possibilidade alterar a proposta, mas esse é o caminho que estamos seguindo.
Também serei educado e vou cumprimentar o Deputado Adriano do Baldy, o Deputado Evair Vieira de Melo e V.Exa. pela gentileza de estarem aqui. O Deputado Cacá Leão também veio nos prestigiar. Agradeço-lhes.
Continuando, digo que impacta, sim. Ou resolvemos agora, em 2019, esses 442 milhões de reais, ou resolveremos em 2020. Estamos sofrendo a pressão da CGU e temos que ter um plano de ação para dizer o que vamos fazer com essas 8.922 unidades: se vamos destravar e pagar os 100 milhões de reais ou se vamos dar continuidade. Nosso objetivo é sinalizar para a CGU — e já sinalizamos — que nosso interesse é dar continuidade e trabalhar no Orçamento de 2020, caso não consigamos no Orçamento de 2019, para que isso não seja perdido, esses terceiros de boa-fé não sejam prejudicados e, principalmente, essas famílias sejam atendidas.
Inicialmente, quero responder ao Deputado Ricardo Barros. O arrendamento soa a mim muito positivo. O grande problema do programa é justamente a comercialização irregular das unidades habitacionais. Vemos que a vida é mutável, ainda mais em 20 anos, 30 anos. As famílias mudam, saem daquele lugar. Muitas vezes aquele conjunto está numa localidade distante daquela família, dos laços, de toda a história que ela tem, e ela acaba saindo daquele conjunto. Isso dificulta. Eu concordo que se fosse uma poupança aquilo ali poderia andar com isso. Era um dos pensamentos que tínhamos.
O programa tem muitos modelos que podem ser aperfeiçoados. Estamos aos poucos evoluindo, mas eu acho que é algo muito relevante, principalmente pela comercialização irregular. Não podemos fechar os olhos para uma realidade. Isso acontece, é uma realidade do programa. É um problema, mas nós temos que buscar a solução. E não é só, a ferro e fogo, falar que não pode fiscalizar e bater à porta que vai resolver isso. Temos que ser mais inteligentes. Eu acho que essa é uma forma interessante de se fazer.
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O Deputado José Medeiros tratou dos impactos do PLN 48. Foi o que eu disse. Com relação ao PLN 48, duas coisas vão acontecer: se fizermos a recomposição só de 620 milhões de reais, manteremos o que está em execução, mas não conseguiremos retomar aquilo que está apto a ser retomado nem dar continuidade às 8.922 unidades. Esse é o impacto real. Para retomar, precisamos dos 170 milhões de reais e dos 442 milhões de reais, que totalizam 610 milhões de reais a mais, além dos 620 milhões de reais, que perfazem justamente o 1 bilhão e 230 milhões de reais que hoje há na dotação. Esse valor era suficiente para manter o que está em execução, retomar as 7.800 unidades e executar as 8.922. Esse cancelamento vai nos impossibilitar a retomada das 7.800 e a continuidade das 8.922.
Porém, como eu disse — e ressalto —, o Governo Federal tem várias prioridades. Eu não posso só olhar para o meu umbigo e achar que a habitação é a única preocupação do Governo. Entendemos e apoiamos esse remanejamento, porque sabemos que é necessário, mas ele traz impacto, sim. Talvez possamos trabalhar isso no Orçamento de 2020, para tentar resolver essa situação. Mas o impacto é a não retomada dessas 7.800 unidades e a impossibilidade da continuidade das 8.922 unidades dos contratos de dezembro.
Também gostaria de agradecer ao Deputado Sanderson as palavras, nosso amigo do Rio Grande do Sul, que foi tão gentil. Realmente, há essa parceria. Ele é Vice-Líder do Governo. Essa relação boa e amigável com o Parlamento só faz com que avancemos. Isso é essencial. Não há política pública sem uma legislação boa, e não se muda a legislação sem a parceria do Congresso, do Parlamento. Isso é fundamental. Agradeço, portanto, ao Deputado Sanderson a gentileza.
Deputado Coronel Chrisóstomo, primeiro, quero parabenizá-lo pelo discurso. Foi uma aula de oratória. Todos os que estavam ansiosos para receber suas unidades em Porto Velho estavam meio cabisbaixos, meio cansados. Mas, quando o senhor começou a falar, eles entenderam que aquilo era uma celebração, uma comemoração. O senhor animou a população, e o evento tomou outra dimensão. Foi muito bom.
Agradeço ao senhor a presença naquele dia e a aula de oratória, para fazer com que aquela plateia entendesse o que estávamos fazendo lá, que era concretizar um sonho, ou seja, a entrega de algo muito importante para aquelas famílias.
Quanto a Jaru, Ouro Preto e Vilhena, estamos verificando algumas situações. Sabemos que, em Jaru, há a questão da oferta pública, aquele recurso que foi repassado para os entes públicos e, depois, para as unidades financeiras. Deu muito problema. Foi um programa que, infelizmente, ficou muito aquém do que gostaríamos. Estamos trabalhando para restabelecer o prazo, com algumas condicionantes para entrega, porque não queremos que essas unidades fiquem lá em forma de esqueleto. Queremos entregar essas casas.
Já está no Ministério da Economia a proposta de MP para restabelecer o prazo e para dar uma chance aos Municípios que querem de fato terminar aquelas unidades, para que o façam. Estamos trabalhando para conseguir o recurso orçamentário que possibilite isso. O fato é que não queremos que essas unidades se transformem em esqueletos, mas que realmente atinjam o seu fim social e sejam entregues às famílias.
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Deputado Evair de Melo, primeiro, agradeço a gentileza. Sei da sua preocupação com o rural. O senhor realmente entende muito de café. O seu café é maravilhoso. Eu usei água mineral, como o senhor recomendou, senão iria estragar o café. O senhor me disse: "Não me faz com água normal. Faz com água mineral". Mas ficou muito bom. Agradeço.
No que se refere à questão do rural, o Governo diz que uma premissa é atender quem mais precisa. E nós vimos no programa rural a materialização disso. Aquelas casas realmente mudam a realidade daquela pessoa, que muitas vezes tem uma moradia até indigna e insalubre. E a construção de uma casinha lá traz essa pessoa para dentro da sociedade. Então, eu, particularmente, tenho uma visão muito positiva do programa rural e acho que é essencial. Nós precisamos dar continuidade a esse programa para trazer um pouco de dignidade a essas pessoas que trabalham a terra e trazem o nosso alimento, o nosso sustento.
Não tenham dúvida de que o PNHR é uma das modalidades que mais nos preocupa e temos dado prioridade a ele. Nós sabemos das dificuldades relativas ao pagamento. Não há margem para que se possa esperar um pagamento adicional. Então, o rural é isso.
Em relação ao pagamento da faixa 1, foi o que eu disse. A nossa preocupação maior hoje é justamente o financeiro. No decreto de sexta-feira, a programação prevista é de 89 milhões de reais agora em dezembro. Esses 89 milhões de reais estão muito aquém da necessidade do Ministério, tendo em vista que precisamos de, pelo menos, 700 milhões de reais ao mês para poder rodar com tranquilidade. Nós já temos uma dívida acumulada significativa. Então, nós precisamos especificamente de 900 milhões de reais para habitação. Isso seria suficiente para pagar as nossas dívidas e garantir que as despesas novas sejam todas honradas até o final do ano. Então, a nossa necessidade é de 900 milhões de reais. Para ser bem preciso, são 921 milhões de reais que estão previstos até o final do ano. Mas nós temos a perspectiva de receber 89 milhões de reais em dezembro.
Essa questão está sendo discutida com a equipe econômica e com a Casa Civil. O Ministro Onyx Lorenzoni está ciente dessa dificuldade e tem trabalhado para que possamos fazer isso. A Junta de Execução Orçamentária — JEO tem levado isso em conta, mas nós dependemos das prioridades do Governo.
Estou na torcida e espero que o de sexta-feira nos traga boas notícias, para que cheguemos ao menos perto disso e possamos honrar todas essas dívidas, e não deixar ultrapassar os 60 milhões de reais. E também que cheguemos aos 90 dias para que possamos reduzir pelo menos esse atraso nos pagamentos com esse decreto, que altera a programação econômica e financeira.
Em relação às faixas 1,5 e 2, o trabalho que está sendo feito é justamente para aproveitar melhor os recursos do FGTS. Eles estão cada vez mais escassos. Nós precisamos ter responsabilidade com relação a esses recursos. Então, houve mudanças, tais como diminuição da taxa de juro nominal, desconto equilíbrio — passar parte para o mutuário, deixar parte no FGTS —, redução da remuneração da Caixa Econômica.
Lembro sempre que o nosso objetivo é que o mutuário não tenha um aumento. Isso está fora de cogitação para o MDR. O Ministério entende que qualquer alteração é para fazer com que a parcela diminua, e não aumente. Mas nós podemos mexer em algumas coisas para sacrificar menos o fundo, tentar trabalhar em outras frentes, que é principalmente a própria remuneração da Caixa Econômica, e deixar otimizados os processos. O Pedro é parceiro nisso. Ele sabe da necessidade de otimizar os processos. Estamos trabalhando para isso no intuito de manter a meta de unidades, mesmo tendo disponibilidade de FGTS um pouco menor.
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16:21
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O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES) - Ministro e Deputado Léo, quero apenas fazer um anúncio importante aqui. É um assunto que, acho, temos que comemorar. Eu vim da reunião do Colégio de Líderes, e acaba de ser acordado que vai a plenário a urgência do nosso PL do saneamento. O Colégio de Líderes acaba de chegar a um acordo, e o texto vai ao plenário.
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Léo Motta. PSL - MG) - Muito obrigado pela explanação, Ministro.
Eu quero agradecer a participação dos internautas — o Fabiano, o Luís Otávio e o Flávio Santana — que fizeram perguntas. Elas já foram respondidas.
Ministro, esta é a pergunta do Flávio Santana. É a única que vamos colocar aqui, porque as demais já foram contempladas. "Boa tarde. As portarias, bem como os projetos que a Caixa Econômica Federal havia analisado, foram cancelados no dia 31 de agosto de 2019. Os projetos, tanto urbanos quanto rurais, ficarão perdidos?" Essa é a pergunta do Flávio Santana.
O SR. MINISTRO GUSTAVO CANUTO - Presidente, o Flávio apresenta a pergunta de maneira muito assertiva. Nós, mais do que ninguém, defendemos essas portarias e tentamos, até o último momento, que elas tivessem vigência e fossem executadas. Porém, acontece ali o mesmo problema das contratações do final do ano.
Essas portarias fizeram uma seleção para entidades rurais. Eram várias unidades. Nós sabemos da dificuldade de todo o processo, do que foi preciso para chegar a esse ponto. Prorrogamos, mas, quando veio o relatório preliminar da CGU, indicando que havia esse vício de origem e que nem a seleção poderia ter sido feita em virtude da ausência de orçamento, não tivemos outra opção a não ser, realmente, não prorrogar de novo. Aquela seleção tinha esse vício de origem.
Quero dizer ao Flávio que isso não está perdido. Nós estamos buscando, primeiro, um orçamento adicional para que possamos retomá-los. Internamente, estamos buscando, junto ao nosso jurídico, se há alguma maneira de aproveitar todo aquele trabalho das seleções.
Quando houver um orçamento — e tem que ser feita uma nova seleção, uma nova contratação —, nós poderemos, de alguma forma, aproveitar todo aquele trabalho que foi empreendido por esses beneficiários, por essas entidades, por essas corporações e cooperativas, para que isso possa ser aproveitado.
Nós sabemos o trabalho que deu, mas, infelizmente, existem as regras. Há várias normas que impedem que se possa fazer uma seleção sem orçamento. Então, de maneira muito clara para o Flávio, digo que precisamos resolver o que está em execução e retomar aquilo que pode ser retomado. Quando isso for feito, o recurso estará disponível para fazer coisas novas. Aqui entram essas portarias, essas seleções.
O SR. PRESIDENTE (Léo Motta. PSL - MG) - Parabéns, Ministro.
Em nome da Comissão, agradeço ao Ministro, que, de bom grado, com bastante leveza, já pela segunda ou terceira vez, veio a esta Comissão, de forma espontânea, ao ser convidado. Quero parabenizá-lo pela exposição, pela explanação, que sanou as dúvidas dos autores dos requerimentos de forma bem prática, bem rápida.
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16:25
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Então, eu quero agradecer ao Ministro pela forma como sempre vem a esta Casa prestar esclarecimentos à população brasileira através dos seus representantes.
Na próxima semana, Ministro, irei apresentar uma proposta de fiscalização financeira e controle, uma PFC, para auxiliar na demanda das 8.922 unidades. V.Exa. tem o compromisso desta Comissão de acompanhar e de fazer aquilo que pudermos para contribuir, uma vez que aqueles que estão lá na ponta, expectando, são cidadãos que realmente necessitam dessas unidades para que possam ter dignidade. E o Governo tem esse compromisso, uma vez que não incorremos em nenhuma ilegalidade e em nenhum vício de iniciativa.
Eu tenho certeza de que a CGU, o TCU e, agora, esta Comissão irão, de forma muito criteriosa, avaliar o assunto, para que possamos dar uma satisfação à população e também a esses empreendedores, que, de boa-fé, estão prontos a atender a demanda da nossa população.
Então, muito obrigado. Sempre que convidado, tenho certeza de que V.Exa. estará aqui. Esta Comissão lhe agradece.
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