1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
298ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)
Em 1 de Outubro de 2019 (Terça-Feira)
às 14 horas
Horário (Texto com redação final)
14:00
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ABERTURA DA SESSÃO
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 103 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
PEQUENO EXPEDIENTE
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Concedo a palavra à Deputada Benedita da Silva, do PT do Rio de Janeiro.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna dizer que, mais uma vez, o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem uma grande força moral ao dizer que não aceitará o regime de progressão, um direito de qualquer cidadão preso, requerido pelos Procuradores da Operação Lava-Jato, porque ele não quer trocar sua dignidade pela sua liberdade. Lula foi vítima de um processo fraudulento, um processo de fake news, algo que, até então, não prova absolutamente nada contra ele. Trata-se de uma condenação política, como todos podemos concluir. O que Dallagnol, Moro e Bolsonaro querem é sair de foco, na medida em que a cada momento aparece mais uma notícia que comprova que não houve lisura neste processo.
A progressão de pena é, sim, um direito. Lula não quer vantagem nenhuma, dádiva nenhuma, principalmente daqueles que inventaram uma prisão para ele. Por que querem soltá-lo agora? O que Lula quer é legitimidade num processo que possa absolvê-lo ou condená-lo, mas que seja imparcial. Como ele tem absoluta certeza de que não houve imparcialidade, de que não houve a justeza necessária no julgamento, ele não aceita, de forma nenhuma, esta progressão.
Sra. Presidente, solicito que meu discurso seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deferido o pedido de V.Exa., nobre Deputada Benedita da Silva.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA BENEDITA DA SILVA.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Concedo a palavra ao Deputado Charles Fernandes, do PSD.
O SR. CHARLES FERNANDES (PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, subo a esta tribuna neste dia especial, para comemorarmos o Dia do Vereador, este importante político para o Brasil.
Eu tive a oportunidade de ser Vereador na minha cidade. É o Vereador que bate de porta em porta, ouve os pedidos da comunidade, dos bairros, dos distritos, da zona rural. Trata-se de uma pessoa importante para levar as demandas da sua região ao Poder Executivo.
14:04
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Portanto, em nome dos Vereadores da região sudoeste da Bahia e do Presidente da Câmara de Guanambi, o Vereador Zaqueu, quero saudar a todos os Vereadores da minha cidade de Guanambi e os Vereadores de toda a Bahia neste dia especial, que, repito, deste político tão importante para a nossa classe no nosso País.
Sra. Presidente, solicito a V.Exa. que minha fala seja divulgada pelos meios de comunicação da Casa e pelo programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deferido o pedido de V.Exa., nobre Deputado Charles Fernandes.
Vamos agora ao Amazonas, com o Deputado José Ricardo, do PT.
O SR. JOSÉ RICARDO (PT - AM. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, demais Parlamentares, boa tarde.
No Amazonas, mais de 500 funcionários do Hospital Universitário Francisca Mendes estão ameaçados de ser demitidos e de não receber indenização devidamente, de acordo com a legislação trabalhista. São trabalhadores que há mais de 15 anos, alguns até 20 anos, trabalham no hospital, que é especializado na área cardíaca. Trata-se de um hospital universitário de referência, portanto, do Governo Federal, mas que tem convênio com o Governo do Estado, que faz repasses de recursos insuficientes para manter os funcionários, que representam 70% do hospital, uma unidade especializada do Norte do nosso País, que atende pessoas de vários Estados, além do Estado do Amazonas.
Agora, porém, o convênio com a entidade que contratou os funcionários está se encerrando, e o Estado simplesmente quer lavar as mãos, e não atender à demanda dos funcionários, comprometendo a continuidade dos serviços do hospital. Os funcionários são altamente especializados, atendem à população, mas vão acabar ficando desamparados: além do desemprego, sofrem com a ameaça da falta de continuidade dos serviços do Hospital Universitário Francisca Mendes.
É por isso que estamos cobrando que o Governo do Estado não apenas intervenha e acuda esses profissionais, mas também ajude o hospital a continuar prestando os serviços e reveja os processos de terceirização que hoje estão deixando a saúde da população do Estado do Amazonas numa situação realmente calamitosa.
Portanto, estamos encaminhando estes pleitos ao Governo do Estado, para que dê atenção a estes trabalhadores.
Sra. Presidente, solicito a V.Exa. que meu pronunciamento seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deferido o pedido de V.Exa., nobre Deputado José Ricardo.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JOSÉ RICARDO.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Alexandre Frota, do PSDB de São Paulo.
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. E Srs. Deputados, V.Exas. sabem o quanto eu lutei pela eleição de Jair Messias Bolsonaro. Nós votamos pela mudança, e Bolsonaro disse na ONU que o Brasil mudou. Mas ele está furando a fila da diplomacia ao convidar seu filho a se tornar embaixador.
Bolsonaro disse que acabaram os acordos e as armações, mas sentou com Dias Toffoli e fez um "acordão" para salvar seu filho Flávio. Bolsonaro disse na ONU que o Brasil mudou, mas se cala e aceita que seu filho Flávio peça a Gilmar Mendes que acabe com a investigação de Queiroz, num emblemático caso de corrupção.
Ora, nós votamos por mudanças! Lembro que o próprio filho de Bolsonaro disse que um cabo e um soldado poderiam acabar com o STF. Imaginem se o STF tivesse realmente terminado! Ele não poderia salvar o filho Flávio.
Muito obrigado.
14:08
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Sr. Deputado Capitão Alberto Neto, do Republicanos do Amazonas.
Em seguida, falará o Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, acabei de chegar da Malásia, onde estava representando o Congresso Nacional num grande seminário sobre indústria 4.0 e cidades inteligentes.
Ao chegar na Malásia surpreendi-me com o que está acontecendo naquele país. A população toda estava andando com máscara. Mais de 200 mil pessoas estavam hospitalizadas e colégios e creches estavam fechados devido a queimadas na Malásia e na Indonésia. Havia fumaça por toda a cidade. Não vi nenhuma repercussão internacional sobre isso. Não vi o presidente da França falando sobre alguém que tenha morrido na Malásia por causa da fumaça — isso é uma grande hipocrisia.
O nosso Amazonas está passando necessidade. Temos nove Municípios abaixo da linha da pobreza. Não queremos andar com o pires na mão pedindo a ONGs para resolver os nossos problemas. Aliás, temos mais de 100 mil ONGs na Amazônia Legal. E o que eles estão fazendo? Nada mudou.
Queremos uma política séria, que gere emprego e desenvolvimento ao nosso povo. Chega dessa palhaçada de uma falsa política ambiental que tem interesses obscuros. Os interesses, na verdade, são de prender o nosso País, de não deixar o nosso Brasil crescer.
Temos grandes realizações para fazer na nossa região. Temos uma mineração sustentável no que se refere ao potássio. Importamos 90% do potássio. Podemos desenvolver muito mais o nosso agronegócio, e isso não vai prejudicar em nada...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Para finalizar, Deputado.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM) - Temos grandes coisas a fazer. Temos que parar de ficar com o pires na mão pedindo a outros países soluções. Sabemos como resolver. Temos a melhor legislação ambiental do mundo. Ninguém pode falar do Brasil. Mas queremos desenvolvimento, queremos levar emprego ao nosso povo. É com emprego e com política ambiental sustentável que vamos proteger a nossa floresta e dar dignidade à população amazonense.
Sra. Presidente, peço que o meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deputado Capitão Alberto Neto, o pedido de V.Exa. está deferido.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CAPITÃO ALBERTO NETO.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Com a palavra o Sr. Deputado Pompeo de Mattos, pelo PDT do Rio Grande do Sul.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, lamentavelmente, a Deputada Carla Zambelli foi às redes sociais culpar o Dr. Brizola, que governou o Rio de Janeiro 25 anos atrás, pelo caos da segurança pública naquele Estado.
É o absurdo do absurdo! É a vergonha da vergonha! Quem tinha vergonha perdeu a vergonha e virou sem-vergonha!
Ora, o Brizola da educação, das 6 mil e 300 escolas no Rio Grande do Sul, dos 500 CIEPs no Rio de Janeiro! O Brizola incluiu meio milhão de jovens, mas outros governantes no Rio de Janeiro acabaram com os CIEPs e entregaram esses jovens como mão de obra barata para o tráfico. Aliás, criaram as milícias. Essa é a responsabilidade.
Lavem a boca com QBoa antes de falar mal de um líder da grandeza, da história e da memória do Dr. Brizola!
14:12
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Sra. Presidente, o Rio de Janeiro colhe o que plantou. Quem planta vento colhe tempestade! Refiro-me exatamente à elite bandida — com raras exceções, porque há exceções — que governou o Rio de Janeiro. E esses que aí estão o que fizeram? Fizeram do Rio o que o Rio é hoje, um estado de sítio, que tem que pedir socorro à ONU. Eles não têm pulso, não têm a qualidade que o Dr. Brizola tinha para governar. Aliás, o Brizola governou de mãos limpas, de cara limpa. Ele tinha as mãos limpas não porque as lavou nas águas da Baía de Guanabara. Brizola tinha as mãos limpas porque não sujou as mãos com o dinheiro imundo da corrupção como a elite do Rio de Janeiro sujou. Isso faz a diferença!
Alto lá!
Limpem a boca antes de falar do Brizola!
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra ao Deputado Fábio Henrique, do PDT de Sergipe.
Em seguida, falará o Deputado Leonardo Monteiro.
O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a segurança pública é um dos temas mais debatidos hoje no Brasil, que mais deve preocupar e ser prioridade para os administradores.
Queria fazer hoje o registro a respeito de um bairro periférico da cidade de Aracaju, Capital do meu Estado de Sergipe, chamado Santa Maria, formado por homens e mulheres trabalhadores, que infelizmente sofrem com os problemas da violência.
Mas é preciso registrar também os fatos positivos. Graças a um trabalho de integração entre a Polícia Civil, a Polícia Militar e sobretudo a sociedade, o Bairro Santa Maria está há mais de 100 dias sem registrar nenhum homicídio. Esse é um fato extremamente importante.
Gostaria de ressaltar o trabalho feito pelo Coronel Hilário, comandante do 1º Batalhão, e pelo delegado Gilberto Guimarães. Também quero ressaltar a importância da união entre Polícia Civil, Polícia Militar e comunidade.
Um abraço fraternal ao povo querido do Bairro Santa Maria, que celebra mais de 100 dias sem homicídio!
Sra. Presidente, peço que autorize a divulgação do meu pronunciamento pelos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Está deferido o seu pedido, nobre Deputado.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO FÁBIO HENRIQUE.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Concedo a palavra ao nobre Deputado Leonardo Monteiro, do PT de Minas Gerais.
O SR. LEONARDO MONTEIRO (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, trago uma preocupação e sobretudo a minha posição como Coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Correios. Nós queremos nos manifestar contra a privatização dos Correios, em defesa dos seus servidores, dos trabalhadores e trabalhadoras dessa importante empresa.
A história dos Correios se confunde com a história do nosso País. Trata-se de uma empresa de mais de 300 anos, que está presente em todos os Municípios brasileiros e em alguns distritos. Muitas vezes, no pequeno distrito — por exemplo, no norte de Minas Gerais, no Vale do Jequitinhonha —, o poder público se faz presente através de uma agência dos Correios, que faz também o serviço de correspondente bancário.
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Portanto, a nossa posição é contrária à privatização dos Correios e em defesa dos Correios e de todos os trabalhadores e trabalhadoras que prestam um serviço importante para a população do nosso País.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada, nobre Deputado.
Enquanto o Deputado Gonzaga Patriota dirige-se à tribuna, eu concedo a palavra ao Deputado Silas Câmara, por 1 minuto.
O SR. SILAS CÂMARA (REPUBLICANOS - AM. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, inicialmente quero parabenizar V.Exa. por estar presidindo mais uma vez esta sessão, representando não só as mulheres do Parlamento, mas também os Deputados, e pela forma correta como faz o seu trabalho.
Sra. Presidente, eu queria registrar com alegria a realização da 3ª Conferência para Agentes Públicos e Políticos Cristãos, da Frente Parlamentar Evangélica do Congresso Nacional, edição de São Paulo, realizada na última sexta-feira.
Quero parabenizar o nosso querido Deputado Cezinha de Madureira, o Deputado Gilberto Nascimento, vários Vereadores, Deputados Estaduais, representantes do Governo do Estado, da Prefeitura pela presença. Essa é uma ferramenta de prestação de contas, de motivação e também de conscientização de que ocupar o nosso espaço é algo imprescindível para o novo Brasil.
Portanto, parabéns a São Paulo e a todos que fazem parte, Deputada Benedita da Silva, da Frente Parlamentar Evangélica do Congresso Nacional por este trabalho que estamos fazendo Brasil afora!
Sra. Presidente, peço a V.Exa. que este pronunciamento seja publicado nos órgãos de imprensa desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
E quero fazer um convite a V.Exa. Estaremos, neste final de semana, lá no Rio Grande do Sul. Santa Catarina fica muito perto. Nós estaremos lá numa conferência da verdade, que vai, com certeza, enriquecer o quadro de agentes públicos e políticos evangélicos do Rio Grande do Sul.
E estaremos, no dia 19, na cidade de Manaus, Capital do Estado do Amazonas, realizando também uma grande conferência. Estaremos no Piauí, Espírito Santo, Goiás. Estamos trabalhando juntos para ajudar o Brasil a entender que a omissão dos bons traz o fortalecimento daqueles que não têm compromisso nem com a verdade nem com o futuro das famílias, da vida e também dos princípios cristãos desta Nação.
Deus abençoe todos!
Fiquem com Deus!
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada pelo convite, Deputado Pastor Silas Câmara. Parabéns pelo excelente trabalho que vem realizando!
Concedo a palavra ao Deputado Gonzaga Patriota, do PSB de Pernambuco.
V.Exa. tem 1 minuto.
O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB - PE. Sem revisão do orador.) - Minha querida Presidente, primeiro quero saudar todos os Vereadores e Vereadoras do Brasil, que são os políticos que estão mais próximos da sociedade.
Segundo, quero falar de dois Municípios que aniversariam hoje e completam 28 anos. Eu os chamo de meus filhos, porque fui o autor, ainda como Deputado Estadual, da proposta de emancipação de Santa Cruz, que era distrito de Ouricuri, e de Dormentes, que era distrito de Petrolina. O crescimento de Santa Cruz disparou, e Dormentes é a Capital da Caprinovinocultura do Brasil.
Eu quero saudar o povo de Santa Cruz, o povo de Dormentes, através dos seus políticos, Vereadores, Prefeitas de ambos os Municípios, e registrar a minha alegria.
Sra. Presidente, peço a V.Exa. que dê divulgação aos meus pronunciamentos, porque eu quero deixar 10 segundos, como sempre, para o próximo orador.
Muito obrigado, minha querida Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada, Deputado Gonzaga Patriota, que sempre deixa segundos para os colegas.
DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. DEPUTADO GONZAGA PATRIOTA.
14:20
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes, do PSL do Rio Grande do Sul. Em seguida, falará o Deputado Padre João.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Sem revisão do orador.) - Digníssima Presidente Geovania de Sá, nobres colegas, é uma satisfação estar aqui.
Venho à tribuna dizer que, se o Presidente Lula não aproveitar a progressão de regime a que tem direito, não vai sair nunca mais da cadeia!
Há pouco, uma nobre Parlamentar do PT aqui se pronunciou e disse que o Presidente Lula foi injustiçado, que a Justiça não funciona, que quer legitimidade e reconhecimento de que ele é um inocente. Se o Presidente Lula ficar esperando por reconhecimento, por legitimidade da sua condenação, ele não vai sair da cadeia! Se ele tem um direito, aproveite, porque há mais uma, duas, três, quatro, cinco condenações vindo para o Presidente Lula.
Eu acredito, no fundo, que o Presidente Lula é o maior mitômano do Brasil, quiçá do mundo! O mitômano, nobre Presidente, é aquele que se convence, que acredita na própria mentira, e o Lula acredita piamente, assim como seus seguidores, que ele é inocente. Mas o mundo real o condenou! Ele foi condenado em todas as instâncias.
Portanto, aproveite, Presidente Lula — e eu respeitosamente o chamo de Presidente, porque foi o último cargo que ele assumiu, então eu o reconheço e o chamo de Presidente —, porque vêm mais cinco condenações por aí. E não há como legitimar o crime. Crime é crime e jamais será legítimo, ou então vamos mudar o mundo.
Estão querendo que os postes façam xixi nos cachorros, mas isso não vai acontecer.
Portanto, nobres Parlamentares, caiam na realidade e digam ao Presidente Lula, se puderem, que saia da cadeia, porque senão vai ficar o resto da vida naquele local.
Muito grato, nobre Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Concedo a palavra ao Sr. Deputado Padre João, do PT de Minas Gerais e, em seguida, ao Sr. Deputado João Daniel.
O SR. PADRE JOÃO (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu leio na íntegra a carta do Presidente Lula:
Ao Povo Brasileiro
Não troco minha dignidade pela minha Liberdade.
Tudo que os procuradores da Lava Jato realmente deveriam fazer é pedir desculpas ao Povo Brasileiro, aos milhões de desempregados e à minha família pelo mal que fizeram à Democracia, à Justiça e ao país.
Quero que saibam que não aceito barganhar meus direitos e minha Liberdade.
Já demonstrei que são falsas as acusações que me fizeram. São eles e não eu que estão presos às mentiras que contaram ao Brasil e ao Mundo.
Diante das arbitrariedades cometidas pelos Procuradores e por Sergio Moro, cabe agora à Suprema Corte corrigir o que está errado, para que haja Justiça independente e imparcial, como é devido a todo cidadão.
Tenho plena consciência das decisões que tomei nesse processo e não descansarei enquanto a verdade e a Justiça não voltarem a prevalecer.
Curitiba, 30/9/2019
Luiz Inácio Lula da Silva
Esta é a carta do Presidente Lula, que está sendo injustiçado, é um preso político!
Essa turma do PSL deveria cuidar dos seus bandidos de estimação, que estão aí impedidos — Deputados, Vereadores — e tentando constranger os Ministros da Suprema Corte, para impedir investigação.
14:24
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Onde está o Queiroz? Quem mandou matar a Marielle? Onde está o Queiroz?
Na verdade, uma máfia tomou conta do poder, para roubar direitos das trabalhadoras e dos trabalhadores para entregar ao capital financeiro internacional.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada, nobre Deputado.
Tem a palavra o Deputado João Daniel, do PT de Sergipe. Em seguida, falará o Deputado Jesus Sérgio.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Sem revisão do orador.) - Presidenta, eu queria dar meu discurso como lido e peço que que ele seja divulgado no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação desta Casa.
Parabenizo o Governo do Estado de Sergipe, que, ontem, realizou mais um ato de assinatura de mais de 20 projetos do Projeto Dom Távora, na Secretaria da Agricultura. Quero parabenizar todos os Secretários de Estado, na pessoa do Secretário André Bomfim; o Governador Belivaldo Chagas; todos os técnicos e Diretores da EMDAGRO — Empresa de Desenvolvimento Agropecuário de Sergipe; os técnicos do Dom Távora; e todas as associações.
Já são mais de 40 milhões de reais investidos em projetos de criação de pequenos animais e projetos estruturantes voltados para a juventude, as mulheres e as comunidades quilombolas que estão sendo desenvolvidos no Estado de Sergipe. Parabéns a todas as associações e ao Governo de Sergipe!
Para concluir, gostaria de deixar muito claro que o Presidente Lula só quer uma coisa: liberdade com a justiça seja feita. O julgamento do Presidente Lula foi um julgamento criminoso. Lavem a boca todos aqueles que vêm aqui para mentir e caluniar o homem que foi o maior líder popular da história deste País e continua sendo; o homem que foi o maior Presidente da história deste País e continua sendo. Esses que ocuparam o Palácio, na tora, como diz o nordestino, na marra, depois do golpe na Presidenta Dilma, estão encarcerados pela vergonha do golpe que deram no Brasil. Um dia a história virá, e a verdade será esclarecida.
Lula livre já!
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JOÃO DANIEL.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Jesus Sérgio, do PDT do Acre. Em seguida, terá a palavra o Deputado Frei Anastacio Ribeiro.
O SR. JESUS SÉRGIO (PDT - AC. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, comecei minha vida parlamentar como Vereador no meu Município, Tarauacá. Neste dia tão especial dedicado aos Vereadores, quero parabenizar todos os Vereadores do nosso País e, de modo especial, os do meu Estado, o Acre e, de modo mais especial ainda, os da minha cidade, Tarauacá. Na pessoa da Presidente da Câmara de Vereadores daquele Município, a Vereadora Raquel de Sousa, parabenizo todos os Vereadores de Tarauacá.
Também quero parabenizar os Vereadores da minha segunda cidade, Jordão, no Estado do Acre, na pessoa da Presidenta Meire Sérgio, minha irmã, Vereadora no segundo mandato e que faz um ótimo trabalho. Sempre sou bem recebido naquela cidade.
Os Vereadores são aqueles que, no dia a dia, recebem as pessoas, estão nas comunidades, estão nas vilas, estão nos vilarejos, estão mais próximos da população. Então, quero parabenizar todos os Vereadores do meu Estado e dizer a eles que continuem na luta por um Estado melhor, por uma cidade melhor, porque o nosso País, com certeza, vai para frente!
Obrigado, Sra. Presidente.
14:28
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada, nobre Deputado.
Tem a palavra o Deputado Frei Anastacio Ribeiro, do PT da Paraíba.
O SR. FREI ANASTACIO RIBEIRO (PT - PB. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, eu registro aqui os meus parabéns a todos e todas que participaram, na última sexta-feira, de audiência pública promovida pelo mandato do Vereador Nelson Anacleto, em Lagoa Seca. A audiência foi realizada para debater o asfaltamento de duas estradas estaduais, que ligam Campina Grande a Montadas, e Lagoa Seca a Puxinanã.
Essas estradas foram estadualizadas através de lei de autoria do nosso mandato de Deputado Estadual. Comecei a lutar por essas estradas em 2010. Esperamos que agora haja uma união maior entre o Governo do Estado e a bancada federal paraibana para que esse asfalto seja construído. São 35 quilômetros de estradas que trarão mudanças grandes para a vida da população e dos agricultores.
Um dos principais benefícios será o escoamento da produção agrícola para Campina Grande, para cidades do Sertão e para Cariri da Paraíba. As estradas trarão ainda integração entre vários Municípios e ajudarão no desenvolvimento da região.
O nosso mandato está pronto para contribuir com a obra!
Peço que este pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
Lula livre!
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO FREI ANASTACIO RIBEIRO.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Marcon, do PT do Rio Grande do Sul.
Em seguida, falará o Deputado Celso Maldaner.
O SR. MARCON (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu ouvi o discurso do meu conterrâneo, lá do Rio Grande do Sul. Um cara que tem vidro que quebra com um assobio não pode falar do Lula. Eu acho que é isso...
Se você está dizendo que é você, então é você! Um cara que vai passear...
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deputado Marcon, V.Exa. está na tribuna.
Por favor, mais 1 minuto para o Deputado Marcon.
O SR. MARCON (PT - RS) - Obrigado, Sra. Presidente.
O senhor, que vai passear no litoral e pega dinheiro público para almoçar lá no litoral, não tem como explicar e falar do Lula.
E eu estou aqui para dizer que têm que anular o processo do Lula. Os próprias sites, as próprias notícias... O próprio Moro foi convidado para ser Ministro do Bolsonaro 10 dias antes do primeiro turno! Foi o troféu que ele recebeu para fazer um serviço contra a democracia e contra o Lula.
Ninguém gosta de ficar preso, e Lula está dizendo: "Eu não quero o semiaberto, porque eu não devo para ninguém. Eu quero sair daqui dizendo para a sociedade brasileira e para a sociedade do mundo inteiro que eu não devo nada para ninguém. Eu nunca roubei nada". O que o Lula fez foi tirar 32 milhões de brasileiros da miséria! Quando Lula foi Presidente, o agronegócio ganhou, a agricultura familiar ganhou, ganharam também a educação e a saúde, e houve geração de emprego. O Ministério Público não aguenta mais a pressão do exterior e do povo brasileiro.
Portanto, quem quer atirar contra o Lula não tenha a vidraça exposta.
Solicito a divulgação do meu pronunciamento nos meios de comunicação da Casa, inclusive no programa A Voz do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Está deferido o seu pedido, nobre Deputado Marcon.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO MARCON.
14:32
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Celso Maldaner, do MDB de Santa Catarina.
O SR. CELSO MALDANER (Bloco/MDB - SC. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, colegas Parlamentares, no dia 5 de outubro, nós iremos saber quem será o grande vencedor do Programa Jovem Parlamentar, que vai ficar uma semana em Brasília.
Para assistir aos vídeos dos selecionados, basta acessar o site www.jovemparlamentar.com.br.
Estão participando os seguintes candidatos: Maria Caroline Cavalli, de Concórdia; Julio Cesar Pscheidt, de Bombinhas; Paulo Henrique Antunes Pittarello, também de Bombinhas; Thiago Albuquerque Mariano, de Correia Pinto; Ângela Barichello, de Chapecó; Silney de Aquino Silva Junior, de São José; e Fabricio Ferreira, de Maravilha.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CELSO MALDANER.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Eu vou dar início agora à lista dos inscritos para o Pequeno Expediente. Já são 14h32min. Vou intercalar os inscritos do Pequeno Expediente com os Deputados que pediram 1 minuto. Depois, eu vou passar para os excedentes.
Concedo a palavra ao primeiro orador do Pequeno Expediente, Deputado Gervásio Maia, do PSB da Paraíba.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, boa tarde! Boa tarde, Brasil!
Eu confesso que ouvi aqui, há pouco tempo, várias falas de diversos Deputados sobre tema que tem sido amplamente debatido em todos os Estados da Federação e citado também na imprensa do nosso País. Refiro-me, Deputado Frei Anastacio Ribeiro, à questão da prisão do maior líder político do País, Luiz Inácio Lula da Silva.
Eu acho um equívoco tremendo entrar nesse tema pautando-se pelo ponto-chave do assunto, que é a questão da prisão de Luiz Inácio Lula da Silva; o ponto mais importante de tudo isso é a preservação do Estado Democrático de Direito do nosso País. O exemplo pode ser o de Lula, mas também poderá ser o de tantos outros. Se nós buscarmos aqui exemplos, Deputado Camilo Capiberibe, podem ter certeza que nós teremos aqui uma sessão inteira para falar sobre a tentativa de destruição, por alguns setores deste País, do Estado Democrático de Direito.
No caso específico, tão citado pela própria imprensa, do maior líder político do País, o que se acusava naquela época era a estranha celeridade, no período de uma eleição. O que se dizia era que o objetivo era tirar de cena, tirar da campanha o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. E o fato é que o juiz da causa, mesmo tendo sido acusado de ter lado na política, transformou-se, depois da eleição, no braço de direito do Governo da Direita, do Governo Jair Bolsonaro — refiro-me ao Ministro Moro —, num claro gesto de que aquele juiz sempre teve lado, sobretudo quando atuou naquele processo, que foi um dos processos mais comentados do Brasil. Ato contínuo, o Brasil assiste à "Vaza-Jato", ao The Intercept, às mensagens que foram vazadas demonstrando o que realmente aconteceu nos bastidores durante todo o curso do processo.
14:36
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Ainda falando em Estado Democrático de Direito, sai mais uma novidade agora: o livro do Janot, em que este fala, no capítulo 15, das pressões que sofreu, de pedidos, inclusive de procuradores e do próprio juiz, para que Luiz Inácio Lula da Silva viesse a ser denunciado com a maior agilidade possível, demonstrando, com clareza, que havia um desespero com relação ao pleito de 2018. E era exatamente nesse sentido que eles trabalhavam.
Agora, vem mais um ato, mais um gesto dos procuradores da Lava-Jato: eles pedem, quebrando todo o rito, todo o comportamento adotado ao longo do processo, que Lula saia. Não fizeram isso com os outros, inclusive porque não houve ainda a reparação dos danos aos cofres públicos, algo em que os procuradores insistiram com relação aos outros réus.
E aí eu me pergunto: por que não instaurar a CPI da Lava-Jato? A CPI foi protocolada na Casa cumprindo rigorosamente o que diz o Regimento. Aqui, não se trata da prisão de José, Maria e Antônio, trata-se de uma CPI para que a Casa do Povo possa investigar a preservação do Estado Democrático de Direito no nosso País.
"Pau que dá em Chico dá em Francisco." Um dia, isso é com Lula; outro dia, pode ser com José, Maria ou Antônio, em qualquer recanto deste País. O Brasil não seguirá adiante com este comportamento. A Justiça deve servir para praticar a justiça com base na nossa Constituição Federal e com base na legislação vigente. A Justiça não pode servir — e eu não quero aqui generalizar, porque nós temos, é claro, a boa Justiça — àqueles que fazem parte da Justiça podre do País. Eles não podem se utilizar das prerrogativas que têm para manipular inclusive a política do nosso País.
"Sim" à preservação do Estado Democrático de Direito! "Sim" à liberdade, a uma democracia livre, num país com mais de 200 milhões de habitantes! "Não" aos corruptos, aos que devem ser investigados, sim, pela CPI da Lava-Jato, que eu espero que venha, apenas para elucidar.
Sra. Presidente, peço mais 1 minuto para concluir, porque tenho uma proposta a fazer: vamos fazer aqui nesta Casa uma CPI com a participação de todos os lados, do Presidente à relatoria. Vamos, sim, colocar Deputados do Governo em pontos estratégicos da CPI, quem sabe, até mesmo numa relatoria. Vamos colocar Deputados da Esquerda, Deputados do Governo e Deputados do centrão numa CPI que possa ser isenta, porque a responsabilidade do Congresso Nacional, no momento vivido no nosso País, é gigantesca. O que está em jogo é o futuro das próximas gerações, dos nossos filhos e dos nossos netos.
Peço, Sra. Presidente, que a nossa fala seja divulgada no programa A Voz do Brasil.
Viva a democracia! Viva o Estado Democrático de Direito no nosso País! É apenas isto que queremos, nada mais: justiça, justiça para todos. (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Defiro o seu pedido, nobre Deputado Gervásio Maia.
Só quero informar ao Plenário que eu estou intercalando as falas dos inscritos no Pequeno Expediente com as dos inscritos para dar como lidos seus pronunciamentos.
O próximo orador é o Deputado Claudio Cajado. Enquanto o Deputado Claudio Cajado sobe à tribuna, concedo 1 minuto ao Deputado Paes Landim. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Delegado Pablo, por 1 minuto.
14:40
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O SR. DELEGADO PABLO (PSL - AM. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria registrar que estamos no início do mês do Outubro Rosa. É muito importante falar da conscientização sobre o câncer e o tratamento do câncer de mama e do câncer de colo de útero. Este é um mês especial para as mulheres do Brasil, que vão, com certeza, fazer as ações afirmativas necessárias para combater essas modalidades de câncer, que são hoje a segunda maior causa dessa moléstia nas mulheres no nosso País. Cerca de 28% dos casos de câncer em mulheres brasileiras são de câncer de colo de útero ou de câncer de mama, e neste mês é muito importante que nós trabalhemos em ações afirmativas no sentido de garantir o tratamento de saúde com qualidade para essas mulheres. Deixo meu recado especial às mulheres amazonenses.
Presidente, peço mais 1 minuto a V.Exa., aproveitando para pedir que seja divulgado este pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
Eu não poderia me furtar, minha Presidente, já que estamos falando de câncer, a falar aqui sobre a prisão, ou a manutenção da prisão, do ex-Presidente Lula, que optou por continuar no cárcere, mesmo sendo beneficiado com o regime semiaberto, aquele regime — digo isto para os brasileiros que nos assistem — em que o apenado, após cumprir um sexto da pena, segundo o art. 112 da Lei de Execução Penal, tem o direito de trabalhar durante o dia e, à noite, retornar à unidade prisional. Aí se mostra a verdadeira resposta à pergunta: por que o ex-Presidente se recusou a utilizar o benefício? A resposta é muito clara: ele vai ter que trabalhar agora durante o dia, uma coisa que ele nunca fez na vida dele, trabalhar para poder retornar à cadeia durante a noite. Como ele nunca fez isso...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Concedo a palavra ao Deputado Claudio Cajado, do PP da Bahia, que dispõe de 5 minutos.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero aqui registrar, com muita satisfação, as inaugurações que estão sendo realizadas, com obras entregues já no dia de hoje, no Município de Medeiros Neto, no Estado da Bahia, pelo Sr. Governador do Estado, Rui Costa.
Eu tive que vir a Brasília e não tive a oportunidade de estar presente nesse Município, que está entre aqueles em que eu obtive votos para a recondução à Câmara dos Deputados, mas queria registrar que o Governador entrega a unidade móvel do programa de rastreamento do câncer de colo de útero e mama para o Consórcio Público Interfederativo de Saúde do Extremo Sul da Bahia, uma ação importantíssima não apenas para o Município Medeiros Neto como também para os demais Municípios que integram o consórcio.
O Governador do Estado, Rui Costa, também está entregando a pavimentação com drenagem no Bairro Planalto, a pavimentação da BA-290 no trecho que dá acesso à sede do Município, a pavimentação de várias ruas do Bairro Uldurico Pinto, o sistema simplificado de abastecimento de água nas localidades de Vila Mutum I e Vila Mutum II, além de viaturas não apenas para a cidade de Medeiros Neto como também para outras cidades.
Isso deixa clara a importância de termos gestores públicos que demonstrem capacidade e competência. O extremo sul da Bahia, na figura da Prefeita Jadna, ao lado do Governador, entrega à população daquela cidade essas obras importantíssimas, que vêm ao encontro dos anseios da população de Medeiros Neto.
14:44
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Sra. Presidente, colegas, quero registrar esse fato e pedir desculpas à população de Medeiros Neto por não ter estado presente. Nós temos dificuldade para encontrar voos para Brasília. Os voos são somente pela manhã ou à noite, então eu perderia a sessão da Câmara e as reuniões das Comissões. Inclusive, estou me dirigindo agora para a Comissão de Orçamento. Vamos votar projetos de suplementações e dar início a discussões de outros projetos importantes. Além disso, há a sessão de hoje no plenário. Portanto, essa ausência é mais do que justificada.
Deixo aqui, da Câmara dos Deputados, registrado o meu abraço, repito, à Prefeita Jadna, aos Vereadores, ao povo de Medeiros Neto e ao Governador do Estado, Rui Costa, que, temos que reconhecer, tem feito realmente um trabalho dinâmico e competente.
Sra. Presidente, neste tempo que ainda me resta, quero registrar que estive, na quinta-feira, no Município de Iramaia, com o Prefeito Tunga, os Vereadores e toda a população de Iramaia, na entrega de inúmeras obras, dentre as quais a iluminação do Estádio Municipal Wilson Rangel, da qual eu participei. O Prefeito Tunga está de parabéns pela sua gestão. A Festa da Gruta foi maravilhosa.
Temos informações não apenas de Iramaia, mas de toda a região, de Municípios vizinhos. Eu tive a oportunidade de encontrar com o ex-Prefeito Joadão, de Contendas do Sincorá, pré-candidato a Prefeito desse Município, que também elogiou muito o trabalho do Prefeito e as inaugurações.
Na sexta-feira, eu participei do aniversário de 67 anos de emancipação política de Piritiba, onde houve um desfile cívico. Vejo aqui a nossa querida ex-Senadora e hoje Deputada Lídice da Mata. Nós inauguramos uma obra sua, o espaço Zé Leão, com a presença do Prefeito Samuel, ao lado do Vice-Prefeito, dos Vereadores e de toda a comunidade local de Piritiba. Tivemos esse desfile cívico com as escolas municipais, que estavam muito organizadas, por sinal. A Deputada não pôde estar presente na inauguração desse espaço, mas Cajado esteve lá nessa obra muito importante, que dá início àquele espaço, inaugurado pelo Prefeito Samuel.
De igual forma, no sábado, tivemos a oportunidade de visitar o Município de Ribeira do Amparo, ao lado do Prefeito Germano. Foi ali que eu fui apresentado como Deputado Federal. Estiveram presentes o Vice-Prefeito Rocha, os Vereadores, o Secretário e o Deputado Aderbal Caldas. Enfim, foram realizadas inaugurações importantes de obras de ampliação de escolas e de construção de quadras poliesportivas. O Prefeito Germano, do Município de Ribeira do Amparo, também está de parabéns pela eficiência na gestão, pela seriedade e competência. Ele me brindou com castanhas, licor e mel, produtos típicos do Município. Eu e minha família estamos muito agradecidos pelo presente do Prefeito Germano, que pode contar conosco. A partir deste momento, serei a voz da representação do Município de Ribeira do Amparo aqui na Câmara dos Deputados.
Por fim, Sra. Presidente, no domingo, nós tivemos a oportunidade de visitar mais um Município que fechou com chave de ouro esses 4 dias de visitas ao interior da Bahia, como tenho o costume de fazer, que é o Município de Boninal. Ao lado do Prefeito Aurélio, na localidade do povoado de Cedro, participei das olimpíadas estudantis. No dia anterior, o Prefeito havia entregue uma quadra poliesportiva e a reforma da praça, ao lado do Vice-Prefeito Tropinho e do ex-Prefeito Ezequiel, meu amigo. Foi uma visita muito feliz.
Em sequência, estive com o Prefeito Fabio Lago Sul no Município de Seabra, num delicioso almoço em comemoração ao aniversário da Raquel, funcionária da Prefeitura. Participamos do início da cavalgada da sede, e, aí, retornei para Salvador.
Quero registrar, com muita satisfação, essas visitas que fiz ao lado desses Prefeitos e a minha alegria em poder bem representá-los.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
14:48
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada, nobre Deputado.
Concederei a palavra ao Deputado Alencar Santana Braga. Antes, porém, concedo a palavra ao Deputado Camilo Capiberibe.
V.Exa. tem 1 minuto, Deputado.
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sra. Presidente.
Eu quero anunciar que na semana passada ingressei com o Projeto de Lei nº 5.245, de 2019, para modificar a lei que instituiu a Tarifa Social de Energia Elétrica e estabelecer a gratuidade para o consumo até 120 quilowatts-hora.
Sra. Presidente, nós temos hoje no Brasil 63 milhões de pessoas endividadas. Desses 63 milhões de pessoas, que têm famílias, 22% devem tarifas públicas, seja água, seja energia, seja gás — principalmente a energia, que é a tarifa mais elevada.
Então, ingressei com este projeto que simplifica o mecanismo da Tarifa Social e amplia de 30 quilowatts-hora para 120 quilowatts-hora a faixa de gratuidade.
Isso garante, Sra. Presidente, que nós possamos trazer de volta para o mercado consumidor em torno de 22% dos endividados. São 14 milhões de pessoas que estão fora do mercado de crédito porque estão com o nome no SPC e na SERASA por conta de tarifas públicas.
Veja, nós temos 20% da população brasileira, 14 milhões de pessoas, cozinhando no forno a lenha e no carvão. Então, precisamos, particularmente num momento como este, de crise, dar uma resposta para essas famílias que estão com o nome sujo na SERASA — muitas, além de estarem com o nome sujo, estão no escuro. No caso do meu Estado, se se ficar 2 meses sem pagar a tarifa, a companhia deixa a família no escuro. Imaginem o que é viver no escuro.
Então, eu peço ao Presidente da Casa que faça tramitar esta proposição rapidamente, para que nós possamos votá-la e aprová-la.
Peço, ainda, que seja divulgado este meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil e pelos meios de comunicação desta Casa.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Defiro o seu pedido, nobre Deputado Camilo Capiberibe.
Passo agora a palavra ao Deputado Airton Faleiro, por 1 minuto.
Deputado Alencar Santana Braga, eu estou intercalando os oradores inscritos com aqueles que querem dar como lido o seu discurso. Então, eu chamei V.Exa., sim, mas para falar após o Deputado que agora usará da palavra.
Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Airton Faleiro.
O SR. AIRTON FALEIRO (PT - PA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, quero registrar que ocorreu hoje, aqui na Câmara dos Deputados, reunião com o Governador do Estado do Pará, Helder Barbalho, e toda a nossa bancada federal para debater emendas parlamentares.
E eu começo, Deputado Passarinho, que esteve na reunião conosco, dizendo que a partir da aprovação da emenda de bancada impositiva aumentou a corrida na busca de emendas parlamentares para solucionar um monte de problemas nos Municípios e nos Estados.
Eu sempre digo que a emenda parlamentar é uma espécie de denúncia da inexistência da política pública. Portanto, quero alertar todos para o fato de que nós não podemos alimentar a ideia — até porque nós temos um limite de emendas — de que as emendas parlamentares vão resolver o nosso problema. Elas são complementares, mas não podem ser vistas como solução. Também não podemos deixar de pressionar os Ministérios e as Secretarias para darem respostas às políticas públicas a que as emendas não correspondem.
14:52
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Por outro lado, tenho que comemorar o avanço que foi a bancada federal do Pará poder, por exemplo, destinar emendas para a construção de sete escolas de ensino integral, para a capacitação dos filhos do nosso povo; para a construção de duas base fluviais — também com emendas parlamentares —, uma em Óbidos e outra em Breves, para cuidar da segurança pública; para a aquisição de maquinários destinados aos Municípios; para a destinação de recursos para a saúde, para a educação, para a segurança pública. Tudo isso, com emendas parlamentares.
Eu quero que meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Defiro o seu pedido, nobre Deputado Airton Faleiro.
Concedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Delegado Marcelo Freitas.
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (PSL - MG. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero chamar a atenção para a decisão emanada do Supremo Tribunal Federal semana passada. O Tribunal está na eminência de concluir o julgamento a respeito do escalonamento de réus em nosso País.
O Supremo Tribunal Federal, em completa dissonância com o que diz o ordenamento jurídico brasileiro, tem estabelecido um escalonamento de réus e permitido que o réu delatado fale posteriormente ao réu delator.
O Congresso Nacional jamais decidiu sobre isso. Essa decisão não consta do Código de Processo Penal, não consta da Lei nº 12.850, de 2013, que trata da delação premiada, e é completamente contrária ao ordenamento jurídico em nosso País.
O que precisa ser feito, Sra. Presidente? Nós devemos trabalhar especificamente com a modulação dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal. Para quê? Para que, especificamente com relação ao escalonamento de réus, essa decisão só possa valer para processos doravante julgados pelo Poder Judiciário da nossa Nação. Se não acontecer dessa maneira, centenas de processos serão anulados Brasil afora, de modo completamente covarde para com a população brasileira. Criminosos de diversas vertentes poderão se ver livres de uma condenação, especialmente por conta da prescrição criminal.
O Supremo Tribunal Federal deve ter responsabilidade na modulação dos efeitos dessa decisão, que deve ser finalizada em breve, e fazer com que ela somente valha para processos julgados daqui para frente, esquecendo aquilo que outrora ocorreu, porque seguiu plenamente a legislação de nossa república.
Obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada, nobre Deputado.
Concedo a palavra, por 5 minutos, ao Deputado Alencar Santana Braga, do PT.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, colegas Deputados, todos os que nos acompanham, nós queremos Lula livre com dignidade, com respeito, com a justiça plena sendo feita e com as ilegalidades e arbitrariedades dos processos da Operação Lava-Jato e que condenaram o Presidente Lula todas anuladas.
14:56
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Isso é princípio básico do Direito. Isso é princípio básico de qualquer sociedade civilizada. Isso não é algo inerente tão somente ao nosso País. Infelizmente, os procuradores, os algozes, aqueles que estavam agindo com tanto ímpeto, com tanta vontade junto com o Juiz Moro, perseguindo o Presidente Lula, perseguindo também outras figuras políticas, agora parece que viraram os bonzinhos.
Ora, senhoras e senhores, nunca os procuradores da Lava Jato fizeram um pedido de progressão de pena. Nunca! Pelo contrário, recentemente, numa de suas decisões, tentaram transferir Lula para um presídio comum em São Paulo. Este Parlamento reagiu, e o STF não permitiu mais uma arbitrariedade, mais uma vingança, mais um ímpeto punitivista, perseguidor, que imperava em Curitiba.
E agora, de uma hora para outra, depois da "Vaza-Jato", das mensagens, das revelações, os procuradores, parece, amoleceram o coração e querem Lula livre, querem Lula fora da Polícia Federal em Curitiba. Pediram, por iniciativa própria, a progressão de pena.
Entretanto, se houver condição inadequada, que o Lula não queria, ela não pode lhe ser imposta, como diz o art. 113 da Lei de Execução Penal. Isso é direito, e qualquer pessoa pode exercê-lo; não somente o Lula. Ou seja, não deve haver essa imposição.
Os procuradores estão com medo da derrota; estão com medo do julgamento no STF, que parece que agora começa a colocar freio nas coisas, começa agora a corrigir as maldades que foram feitas.
Vejam só a maldade, a conspiração que o Procurador-Chefe da Lava Jato fazia junto a seus colegas: ele teve a coragem de ameaçar o Procurador-Geral Janot para que ele entrasse com uma ação contra o Presidente Lula por organização criminosa, sendo que não havia um elemento sequer, pressionando-o e ainda dizendo-lhe, segundo revelado no livro: "É que, se não fizer isso, nós não conseguimos denunciá-lo em Curitiba por lavagem de dinheiro. Uma coisa precede a outra". Essa era a tese do procurador. Qual foi a surpresa? O Janot não fez dessa forma, mas, mesmo assim, o procurador o fez, contrariando o próprio entendimento jurídico, para poder obter a condenação do Presidente Lula.
Será isso justo, senhoras e senhores? O que nós queremos? Qual é a Constituição que nós queremos? Quais leis nós queremos? Qual Justiça nós queremos? A Justiça vale para A, mas vale para B, vale para todo mundo.
Enquanto isso, infelizmente, o Queiroz continua foragido. Ninguém sabe o seu paradeiro. A Família Bolsonaro procura proteção na Justiça e consegue, parando investigações; e, no Brasil, infelizmente, o desemprego aumenta, a exclusão social aumenta, a miséria aumenta, a fome aumenta, a indústria perde participação no PIB, o meio ambiente está sendo degradado. O Presidente disse hoje novamente: "Nós queremos a Amazônia tão somente para explorar minério". Ele disse isso hoje, manifestando, mais uma vez, o seu desejo de destruir o nosso País.
Por tudo isso, temem, de fato, Lula não só solto, mas Lula liberto desse julgamento injusto, ilegal, inconstitucional e arbitrário.
Nós vamos continuar até o fim defendo isso, porque queremos e defendemos que o Brasil tenha uma Justiça grande, uma Justiça para valer, uma Justiça que julgue de acordo com as nossas leis.
Por isso, fazem-se necessárias a revisão do processo e a liberdade total do Presidente Lula, de maneira imediata.
15:00
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra a Deputada Lídice da Mata.
Enquanto a Deputada Lídice da Mata se dirige à tribuna, concedo a palavra ao Deputado Paulo Ramos por 1 minuto.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Instituto Trata Brasil, que divulga o ranking do saneamento básico em todas as Unidades da Federação, é financiado pela holding Águas do Brasil.
A holding Águas do Brasil é composta por empresas que estão assumindo o saneamento básico em todas as Unidades da Federação, quando privatizadas. A holding Águas do Brasil, devido à confissão dos dirigentes das empreiteiras que a compõem, não tem passado no crivo, no exame da Operação Lava-Jato. É preciso dizer agora, quando as garras se voltam para a Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro — CEDAE, que a CEDAE é uma empresa pública que presta relevantes serviços à população e não pode ser privatizada.
A CEDAE é lucrativa e tem condições de honrar a dívida que o Governo do Estado assumiu com o Banco BNP Paribas, que aliás nem é um banco, é uma lavanderia. Esse banco está envolvido em várias maracutaias mundo afora, inclusive aqui no Brasil.
Sra. Presidente, o Governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, durante a campanha eleitoral, assumiu o compromisso de não privatizar a CEDAE. Que ele saiba que os cedaianos e a população do Rio de Janeiro acreditam que ele vai cumprir a palavra, não obstante todas as pressões.
Portanto, venho a esta tribuna para mandar uma mensagem ao Governador do Estado do Rio de Janeiro por uma CEDAE pública, estatal e indivisível. Que ele não se deixe amedrontar e não caia nas garras daqueles que não têm nenhum compromisso público.
Salve a CEDAE! Salve a população do Rio de Janeiro! Pelo saneamento básico público, Sra. Presidente!
Peço que meu pronunciamento conste em todos os meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Defiro o pedido de V.Exa., nobre Deputado Paulo Ramos.
Enquanto a Deputada Lídice da Mata chega à tribuna, tem a palavra o Deputado Alexandre Frota.
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Brasil continua o país da impunidade.
O jornalista Felipe Moura Brasil, com muita propriedade, fez hoje o seguinte comentário: "Foram 2 decisões contra apurações da Receita que poderiam atingir Toffoli e Gilmar: uma de Toffoli, em pedido de Flávio Bolsonaro, outra de Moraes, no inquérito ilegal de Toffoli. Foram 2 decisões contra investigação sobre Flávio: uma de Toffoli, outra de Gilmar. Todos blindados".
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra a Deputada Lídice da Mata, do PSB da Bahia. Em seguida, falará o Deputado Mauro Benevides Filho.
15:04
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A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, eu vou iniciar comentando rapidamente o que disse Deputado Claudio Cajado, a quem agradeço muito que tenha citado aqui que foi a Piritiba para inaugurar uma obra feita com recursos de emenda orçamentária apresentada por mim. Eu espero que ele tenha falado isso lá, porque infelizmente eu não fui convidada para essa inauguração porque o Prefeito é inimigo do nosso grupo político, que tem o ex-Prefeito Ivan Cedraz, Lucas Cedraz, Ricardo Cedraz, Júnior do Beco, ex-Prefeito Bel, Nivaldo do Sindicato, todos esses amigos aos quais envio um abraço.
Eu destinei os recursos dessa emenda para Piritiba quando eu era Senadora, e o Prefeito da cidade era Ivan Cedraz. No entanto, é certo que destinei os recursos da emenda para beneficiar o povo daquela cidade, portanto, o Prefeito deveria ter tido a mesma consideração e me convidado para esse evento, já que estava inaugurando uma obra resultante de uma emenda orçamentária apresentada por mim. Mas o povo de Piritiba raciocina, pensa e saberá analisar esses fatos.
Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no último dia 23, eu participei, na Assembleia Legislativa da Bahia, de uma grande manifestação, com mais de 1.500 pessoas, Deputado Charles Fernandes, que foram até o auditório da Assembleia Legislativa para protestar contra a interrupção dos investimentos da PETROBRAS no Nordeste brasileiro, especialmente na nossa Bahia.
Na Bahia, a PETROBRAS está presente em 21 Municípios, com produção diária de 42 mil barris de petróleo e 6 milhões de metros cúbicos de gás, movimentando 4 bilhões de reais, empregando 17 mil pessoas no Estado, sendo 4 mil concursados e 13 mil terceirizados. A Bahia é o único Estado brasileiro onde a PETROBRAS desenvolve trabalhos de todos os ramos da sua atividade econômica: refino; logística; produção de fertilizantes com ureia e amônia, na FAFEN; produção de biodiesel; produção de energia elétrica em termelétricas; produção de petróleo e gás, nos campos terrestres; e administração de ativos no EDIBA, o edifício Torre Pituba.
O que nós estamos vendo na Bahia é um absurdo: a hibernação da FAFEN, a Fábrica de Fertilizantes, no Brasil, país que tem o agronegócio como grande alavancador da economia; a ameaça de fechamento da Refinaria Landulpho Alves — RLAM, que é a mais antiga refinaria do Brasil, mais antiga do que a própria PETROBRAS, no Estado em que foi descoberto o petróleo. O fechamento das refinarias e o afastamento da PETROBRAS do refino, no Brasil, Deputados, significa tirar empregos do Brasil e levar empregos para os outros países que vão importar o óleo bruto do petróleo. Nós vamos deixar de refinar o petróleo aqui e garantir os empregos de milhares de trabalhadores e trabalhadoras brasileiras, para exportar o óleo bruto e ter esses empregos deslocados para outro país.
Eu não posso entender como essa política pode ser vista, senão como uma política contra os interesses nacionais, contra os interesses da economia nacional, prejudicando o emprego e a vida do trabalhador brasileiro.
Na Bahia, foi anunciada a desativação da RLAM, um patrimônio que, com seus royalties, alimenta diversos Municípios do nosso Estado, principalmente os da Região Metropolitana de Salvador e a cidade querida do Deputado Pastor Sargento Isidório: Candeias. Eles estão desmontando o prédio administrativo-financeiro, destruindo a vida de milhares de funcionários, ao implantar um sistema aterrorizante para o funcionário, que fez um investimento para passar no concurso público da PETROBRAS, um investimento pessoal e de sua família, e hoje está sendo transferido para qualquer ponto do País em que haja a presença da PETROBRAS, desde que saia da Bahia. É essa realidade inadmissível que os baianos não aceitam e que prejudica, sem dúvida nenhuma, a economia da Capital do Estado, a cidade do Salvador — eu, inclusive, espero por pronunciamento do Prefeito ACM Neto a esse respeito —, e prejudica a economia do Estado da Bahia. E assim ocorrerá em todo o Nordeste. Não é possível que a bancada do Nordeste não se pronuncie e não repudie essa decisão.
15:08
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada, nobre Deputada.
O próximo orador é o Deputado Mauro Benevides Filho. Enquanto S.Exa. se dirige à tribuna, tem a palavra o Deputado Enéias Reis por 1 minuto.
O SR. ENÉIAS REIS (PSL - MG. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, nobres colegas Deputados, eu não canso de ouvir neste Plenário que Lula é um preso político. Falam de forma pejorativa da pessoa do agora Ministro Sergio Moro, como se fosse ele o único responsável pela condenação de Lula pelos seus crimes, que foram todos comprovados. Lula foi julgado e condenado por unanimidade em um Tribunal Regional Federal. Será que eles não entenderam isso ainda? Se foi julgado e condenado é porque havia provas substanciais. Não há o que fazer. Tem que ficar preso. Nada de Lula livre.
E tem mais: ouvi um amigo Deputado dizer que nós, Deputados do PSL, temos que lavar a boca para falar de Lula, que somos criminosos. Ora, o PSL é formado de pessoas simples, pessoas do bem — coronéis, delegados de polícia — que se dispuseram a disputar uma eleição e eleitos foram, juntamente com o nosso Presidente, para defender o Brasil, para desconstruir aquilo que a Esquerda construiu ao longo dos anos, nesta Nação, acabando com os direitos das pessoas que mais precisavam. Foram eles que desmontaram o Estado, que quebraram o Estado brasileiro. E o nosso Presidente, agora, de forma gloriosa, vem reconstruindo o País, colocando o Brasil no caminho certo, gerando emprego e renda, atraindo novos investidores para que o povo brasileiro tenha dignidade, trabalho, salário justo e possa viver, de fato, uma vida de excelência.
O Brasil é do Senhor Jesus! Viva o Presidente Jair Messias Bolsonaro!
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Pr. Marco Feliciano por 1 minuto.
O SR. PR. MARCO FELICIANO (PODE - SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente Geovania de Sá e todas as Deputadas que estão pressentes, em nome de V.Exas. e em nome da minha família — eu moro numa casa com cinco mulheres: minha esposa, minhas três filhas e a minha sogra —, quero dizer que estamos no mês de outubro, quando nos movimentamos pelo Outubro Rosa, que representa muito para as mulheres, em razão da prevenção do câncer de mama e do câncer de colo de útero.
15:12
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Aqui fica apenas a voz deste Deputado convocando todas as mulheres do Brasil para que façam esse exame preventivo. É apenas um toque que pode mudar a vida das pessoas para sempre. Amem-se! Amem o seu corpo!
Que as senhoras que estão assistindo agora a esta transmissão possam se cuidar! O toque do exame de mama pode simplesmente modificar a vida delas para sempre, pode eliminar a morte do seu calendário.
Então, que amemos o nosso País e que amemos as nossas mulheres!
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Pr. Marco Feliciano, em nome de todas as mulheres brasileiras, agradecemos.
Concedo a palavra ao Deputado Mauro Benevides Filho, do PDT do Ceará.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Presidenta; boa tarde, companheiros e companheiras desta Casa.
Eu assumi em fevereiro, o que foi um privilégio para mim, o mandato na Câmara dos Deputados. Esta Casa meu pai ocupou durante muito tempo. Vim de 12 anos na Secretaria de Fazenda do Estado, vivenciando tributos e vivenciando previdência. Passei aqui 4 meses procurando exatamente contribuir com a propalada reforma da Previdência. Assim, procuramos fazer esse debate e marcar a posição do meu partido, o PDT, nesta Casa, liderado pelo nobre Líder Deputado André Figueiredo.
Sou muito grato à população do meu Estado, o Ceará, que me fez o Deputado Federal mais votado do meu partido, o PDT. Fui temporariamente convidado pelo Governador Camilo Santana a voltar ao Estado para poder reestruturar de maneira ainda mais profunda todo um programa, o que elevou o Ceará à condição de detentor do maior volume de investimentos entre todos os Estados brasileiros. Então, voltei e passei esses 3 meses e meio no Estado. Fizemos essa reestruturação obviamente sob o comando do Governador.
Agora, volto a esta Casa, Sra. Presidente, onde dois temas estão sendo debatidos muito fortemente. O primeiro deles é a questão do teto de gastos. Para compreender melhor o que está acontecendo no Brasil, eu vou trazer alguns números desses 2, 3 dias. O teto de gastos não está controlando o gasto. É uma verdadeira falácia o que está sendo colocado para o Brasil, porque as duas maiores despesas do Governo Federal são com pessoal e previdência, representando mais ou menos 80% do gasto da chamada despesas obrigatórias. Pois bem, esse gasto de 2017 já aumentou em termos reais, ou seja, já teriam sido descumpridas as sanções que a Emenda Constitucional nº 95 prevê, como, por exemplo, proibição de reajuste salarial, realização de novos concursos, ascensão funcional. Todas elas já estariam em vigor, se o teto de gastos fosse direcionado para as maiores despesas do Governo Federal.
O que está acontecendo? Dizem-me os alunos na sala de aula: "Mas, Prof. Mauro, o teto está sendo cumprido". Há um entendimento equivocado nessa história. Na realidade, a despesa de pessoal e a despesa de previdência, que representam quase 80% das despesas obrigatórias, aumentam em termos reais. E como o Governo Federal está fazendo para manter o teto? Vai no investimento e o corta, chancelando esses aumentos extraordinários por conta da maior despesa. Aí depois vem reclamar, Deputada Geovania de Sá, que a despesa obrigatória cresce demais. O Governo não teve coragem de enfrentar o verdadeiro aumento dessas despesas.
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No meu Estado, por exemplo, nós fizemos uma emenda constitucional, dizendo o seguinte: em vez de controlar as despesas primárias, como acontece no Governo Federal, nós vamos controlar a despesa primária corrente, ou seja, o peso todo vai ficar em pessoal e previdência. No caso de aumentos além da inflação, as sanções terão que vir obrigatoriamente para haver a recomposição do nível de gasto anteriormente feito.
Portanto, nós precisamos desmistificar isso. Eu vou trazer os números, para que os Parlamentares e as colegas Deputadas Federais possam compreender. O acréscimo real de folha e o acréscimo real de previdência, na relevância dessas duas despesas, realmente podem contribuir para que o Governo se ajuste, porque, mesmo com a diminuição do primário, que, dizem, de 139 bilhões de reais este ano, pode ser de 126 bilhões de reais, a dívida pública brasileira está aumentando. No mês de agosto, ela chegou a quase 80% do Produto Interno Bruto.
Portanto, não está havendo nenhum acompanhamento em relação a essa questão, e nós precisamos discuti-la com mais profundidade. Vou fazer isso na Comissão Especial e na Comissão de Finanças e Tributação.
O outro tema é a reforma tributária.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Para concluir, Deputado.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE) - O outro tema, para concluir, é a reforma tributária.
O eixo de tributação brasileiro vem de quatro fontes. Ele vem da renda, ele vem da propriedade, ele vem da folha e ele vem do consumo. O Brasil, Deputada Geovania, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, adotou o pior modelo do mundo, que é manter a sua arrecadação no consumo, onde está a maior parte da renda dos pobres. Eles pagam, portanto, mais tributos do que paga o homem mais rico, do que paga a mulher mais rica brasileira.
Portanto, esta Casa não pode discutir reforma tributária só para juntar imposto, mantendo a mesma carga sobre o consumo. Será uma verdadeira aberração manter o nível regressivo de carga tributária existente no Brasil.
Quero contribuir com isso, Sra. Presidenta.
Peço a divulgação deste pronunciamento no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação desta Casa.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deferido o seu pedido, Deputado Mauro Benevides Filho, para divulgação de seu pronunciamento nos meios de comunicação desta Casa.
O tempo está esgotado, e tenho que atender a Deputada Luisa Canziani, pelo tempo de Liderança. Mas, a quem já solicitou 1 minuto, eu vou conceder esse tempo agora, conforme combinado com a Deputada, obedecendo o tempo de 1 minuto.
Tem a palavra o Deputado Charles Fernandes, por 1 minuto.
O SR. CHARLES FERNANDES (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, quero agradecer ao nosso Governador Rui Costa, que, no último final de semana, esteve na cidade de Urandi para autorizar a pavimentação da importante BA-263, no entroncamento da BA-156, que chega à BR-122.
Quero parabenizar o Prefeito, Dr. Fred, da cidade de Licínio de Almeida, todo o povo das cidades de Jacaraci e Mortugaba, e também da cidade de Urandi. Estive lá, na comitiva, acompanhado pelos colegas Deputado José Rocha e Deputado Waldenor Pereira. A autorização da pavimentação da BA-263, que liga Licínio de Almeida à cidade de Urandi, é uma expectativa e uma esperança de muitos anos.
Portanto, quero agradecer ao nosso Governador Rui Costa e toda sua comitiva, ao Secretário Marcus Cavalcanti, ao Prefeito Dr. Fred e ao povo de Urandi pela conquista da BA-263.
15:20
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Concedo a palavra ao Deputado Alcides Rodrigues.
O SR. ALCIDES RODRIGUES (PATRIOTA - GO. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quero fazer o registro da presença nas galerias de uma expressiva comitiva de alunos e professores do Estado de Goiás, precisamente dos Municípios de Rio Verde e Santa Helena, sudoeste de Goiás, minha região. Portanto, aqui fica o registro dessa importante e honrosa visita a esta Casa de Leis. Sejam sempre bem-vindos!
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigado, nobre Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Rui Falcão, por 1 minuto.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o fanatismo, o comportamento de seita e a cultura do ódio levam as pessoas a desconhecer a realidade. Ouvi há pouco a história de que o Presidente Lula foi condenado justamente. Primeiro, é o melhor Presidente que o Brasil já teve de acordo com qualquer pesquisa de opinião que se escolha. O seu legado move as pessoas desesperançadas a clamarem pela sua volta e pela sua liberdade.
Mas vamos aos fatos recentes. Está mais do que comprovada a parcialidade do então Juiz Sergio Moro, que acaba de sofrer uma derrota fragorosa, quando o Supremo Tribunal Federal reconhece que não houve o devido processo legal porque os delatores falaram por último. Segundo, os procuradores estão todos comprometidos. Leiam o capítulo 15 do livro do Procurador Janot. Está lá, com todas as letras, todo aquele teatro criado pelo Procurador Dallagnol para condenar forçosamente, sem provas e sem crime, o Presidente Lula.
Voltaremos a esse assunto, mas seria bom as pessoas se desfazerem do fanatismo e analisarem a realidade.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Concedo a palavra ao Deputado Bohn Gass, por 1 minuto.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, a notícia de hoje é que o maior programa social da história do Brasil, o Bolsa Família, está encolhendo e aumentando a fila para o cadastro. Aos poucos, de maneira disfarçada, o Governo Bolsonaro vai fazendo o que sempre quis, mas nunca teve coragem de assumir: acabar com o Bolsa Família.
Hoje tem muita gente querendo entrar no programa sem que o Governo atenda. Ora, isso é lógico num país de economia parada e com 50 milhões de pessoas sem emprego, fazendo bico e desalentadas. E o Governo faz o quê? Usa o velho discurso da crise dos governos incompetentes. Já pararam as universidades, destruíram a pesquisa, congelaram a saúde. Agora, dizem que estão no limite. Preparam o terreno para, ali na frente, dizer: acabou.
O economista Marcelo Neri, da FGV, alerta que o enfraquecimento do Bolsa Família não compensa. Sem ele, o Brasil terá ainda mais custos com saúde, a pobreza aumenta e a economia fica ainda menor.
Sra. Presidente, solicito que o meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deferido o pedido de V.Exa., Deputado Bohn Gass.
Concedo a palavra ao Deputado José Rocha.
O SR. JOSÉ ROCHA (PL - BA. Sem revisão do orador.) - Ilustre Presidente Geovania de Sá, quero registrar a minha passagem, no final de semana, pelo Município de Urandi — e lá estava o Deputado Charles Fernandes —, quando o Governador Rui Costa assinou a ordem de serviço da BA que ligará Urandi ao Município de Licínio de Almeida, uma aspiração de muito tempo. Lá também estavam o Prefeito Dorival, o ex-Prefeito Zé Humberto, o ex-Prefeito Adonai, e toda a comunidade, participando desse ato importante para aquele Município. Isso foi na sexta-feira.
15:24
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No sábado, estive na Chapada Diamantina, no portal de entrada do Circuito do Diamante, no Município de Ituaçu, acompanhando o Governador Rui Costa e o Prefeito Adalberto, quando o Governador também assinou a ordem de serviço da BA-162, ligando Suçuarana, um distrito de Tanhaçu, Ituaçu, até a BR-242. Portanto, registro esse ato importante.
O Governador ainda assinou a ordem de serviço para a construção de um sistema de abastecimento de água da Caatinga, atendendo a dez comunidades, uma reivindicação feita pelo Prefeito Adalberto e pela comunidade, além do Deputado Estadual Nelson Leal.
Quanto à BA-142, a ordem de serviço foi marcada para o dia 6 de novembro próximo, quando teremos também essas duas obras importantes para o desenvolvimento do Estado e para o turismo da Chapada Diamantina.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Com a palavra o Deputado Alex Manente.
Em seguida, terá a palavra a Deputada Luisa Canziani e, logo após, o Deputado General Girão.
Deputados, eu tenho até as 16 horas para finalizar tudo isso. Então, preciso da compreensão de todos.
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, primeiro, quero agradecer a oportunidade.
Hoje não poderia deixar de registrar aqui o nosso repúdio total ao que ocorreu na cidade de São Bernardo do Campo em relação à morte, depois de espancamento, do motorista de Uber Robson Leandro de Oliveira. Ele é o quarto motorista de Uber brutalmente assassinado nos últimos meses no Grande ABC Paulista, sexto na região metropolitana. Nós precisamos tomar providências, porque não podemos ficar apenas lamentando um fato triste que infelizmente tira a vida de uma pessoa que está se dedicando a trabalhar e sustentar a família.
Nós queremos aqui demonstrar a nossa indignação. E, mais do que indignação, que tenhamos condições de rapidamente votar normas que possam punir severamente as pessoas que cometem esse tipo brutal de crime. A Câmara dos Deputados deve tomar a atitude devida em relação a isso.
Sra. Presidente, quero que o meu discurso seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deferido o seu pedido, nobre Deputado Alex Manente.
Concedo a palavra à Deputada Luisa Canziani, para uma Comunicação de Liderança, pelo Bloco PP/MDB/PTB.
Em seguida, terá a palavra o Deputado General Girão — hoje é o Grande Expediente de V.Exa. —, porque até as 16 horas nós temos que finalizar.
A SRA. LUISA CANZIANI (Bloco/PTB - PR. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada pela gentileza, Presidente.
Neste momento, eu gostaria de justamente salientar algumas conquistas importantíssimas para o norte do Paraná, para a cidade de Londrina, para o Estado e também para o Brasil. Começo com a inauguração, ontem, do único hub de inteligência artificial do SENAI no Brasil. A inauguração desse hub vem justamente reafirmar a vocação da nossa cidade como cidade inovadora, cidade da vanguarda.
15:28
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A proposta inicial do hub é acelerar a adoção de tecnologias de inteligência artificial pelas empresas de todo o País, assim como atender a suas demandas. Por meio dele as empresas poderão validar e incorporar a inteligência artificial em seus negócios. O projeto do hub também prevê a capacitação de profissionais na área, além de fazer a conexão entre grandes empresas e startups.
Outro fator importantíssimo desse hub é a instalação de um escritório da Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial — EMBRAPII. Será a primeira cidade no interior do Paraná a contar com uma unidade EMBRAPII, uma parceria entre o Governo do Estado e a Fundação Araucária. Inclusive, deixo aqui o nosso reconhecimento ao Governador Ratinho Júnior. Essa é uma parceria com o SENAI e com o nosso mandato, porque haveremos de viabilizar mais de 1 milhão de reais para esse projeto. Saúdo também toda a equipe da EMBRAPII, em nome do Diretor José Gordon. Essa unidade também haverá de reafirmar a vocação de Londrina como cidade inovadora.
Agradeço ainda, nessa questão do hub de inteligência artificial, ao Presidente da CNI, Robson de Andrade. Londrina terá sempre uma dívida de gratidão para com ele, na medida em que tomou essa decisão de instalar o único hub de inteligência artificial na cidade de Londrina.
Parabenizo e agradeço também ao Rafael Lucchesi, Diretor do SENAI, assim como a todas as lideranças do nosso ecossistema de inovação em APLs, em instituições, e as próprias empresas também. Faço ainda uma saudação muito especial ao nosso eterno Deputado Alex Canziani, que contribuiu, e muito, para essa conquista. Agradeço igualmente ao Presidente Campagnolo, que fez um trabalho impecável pelo Paraná e pela indústria do Estado, que está deixando essa missão neste momento, mas com um legado gigantesco de trabalho em prol da inovação, em prol da indústria, em prol do Estado do Paraná.
Sra. Presidente, gostaria de trazer para este momento justamente a questão do Instituto Federal do Paraná, o campus da unidade de Arapongas. O Ministro Rossieli, no fim da sua gestão, tomou a decisão de implementar o novo campus na cidade de Arapongas, um dos mais novos do Brasil, também uma parceria com o Deputado Alex Canziani. Queremos fazer desse o Instituto Federal mais inovador do País.
Ontem foi assinado na Prefeitura de Arapongas um termo de cooperação entre a Prefeitura e o Instituto Federal. Estivemos com o Reitor Zanatta e com o Prefeito Sérgio Onofre, que têm demonstrado uma disposição muito grande para fomentar cada vez mais esse campus. Assinamos esse termo de parceria e, neste momento, a Prefeitura vai ceder uma sede provisória para que instalemos o polo provisório do campus. Sem dúvida alguma, é uma das minhas missões, como Deputada Federal e representante de Arapongas, viabilizar a tão sonhada construção do nosso campus da cidade. Já contamos com inúmeros cursos para atender a nossa cidade, como inglês e português para haitianos. Até o final do ano teremos alfabetização para idosos e várias outras oportunidades que haveremos de viabilizar para esse campus.
Sra. Presidente, tivemos na semana passada a oportunidade de protocolar um projeto de lei sobre os arranjos de desenvolvimento na área da educação. Primeiro, quero dizer que tenho um grande entusiasmo com os consórcios, com os arranjos. Acredito que é uma grande maneira de solucionarmos as demandas da nossa cidade, especialmente as menores. Nós, então, protocolamos esse projeto de lei. Tivemos a parceria muito grande do Prof. Ricardo Martins, consultor que fez um estudo muito sério e elaborou esse projeto que visa justamente regulamentar os arranjos e, mais do que isso, oferecer perspectivas, em termos de financiamento para os nossos arranjos de desenvolvimento na área da educação.
15:32
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Gostaria também de dizer, Presidente, que nós estivemos, na semana passada, com o Ministro da Educação e falamos novamente de um sonho muito grande, que não é só da Deputada Luisa Canziani, mas também de todo o povo da cidade de Apucarana, que é o de ter um colégio cívico-militar. Inclusive, falei com o Prefeito, que me garantiu que algumas escolas haviam sido cadastradas para fazer essa modificação de modelo para o cívico-militar. Contactamos o Governador Ratinho Júnior e solicitamos que a escola cívico-militar do Paraná seja destinada à cidade de Apucarana. Essa articulação está sendo feita com o Ministro, com o Governador, com o Prefeito e com uma série de lideranças. Tenho um carinho e uma gratidão muito grande a Apucarana, cidade na qual obtive quase 5 mil votos. Meu compromisso é trabalhar pela cidade de Apucarana, especialmente pela educação, grande instrumento de transformação deste País.
Sra. Presidente, finalizo o registro das nossas conquistas, da nossa prestação de contas, neste momento, dizendo que nós temos um projeto muito inovador, em parceria com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, com a ABDI, com a EMBRAPII, enfim, com várias instituições, de vários setores, para implementarmos na cidade de Londrina um polo de inovação para o setor agro. Inclusive, a Ministra Tereza Cristina e o Ministro Marcos Pontes lançarão esse polo, em Londrina, no evento AGROBIT.
Não temos a menor dúvida de que esse será um grande case para o Brasil. Paraná é o Estado que mais produz alimentos por metro quadrado no mundo. É preciso aliar a tecnologia da informação e da comunicação a questões inovadores à tradição do campo.
Agradeço muito especialmente a todo o pessoal, a toda a equipe do Ministério da Agricultura e de outros Ministérios que estão se empenhando muito para concretizar esse grande projeto.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada, nobre Deputada Luisa Canziani.
GRANDE EXPEDIENTE
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Damos início agora ao Grande Expediente.
Concedo a palavra ao Deputado General Girão, do PSL do Rio Grande do Norte.
V.Exa. dispõe de 25 minutos na tribuna.
O SR. GENERAL GIRÃO (PSL - RN. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e todos os que nos acompanham pela TV Câmara, no Brasil todo, é uma satisfação termos a oportunidade de falar no Grande Expediente. É a primeira vez no ano que estou fazendo isso.
15:36
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O Brasil está iniciando um novo período. Apesar do pouco tempo do Governo Bolsonaro, são nítidas as mudanças e muito claros os indicadores apontando que iremos vivenciar um período de prosperidade e novas conquistas socioeconômicas.
Além disso, quero ressaltar o excelente discurso do Presidente Bolsonaro na abertura da 74ª Assembleia Geral da ONU, nos Estados Unidos, na manhã de terça-feira passada, dia 24 de setembro. Há muito não víamos um Presidente do Brasil com a postura de estadista, mostrando ao mundo que estamos construindo um novo país e que somos soberanos.
Sua fala foi firme, abrangente e direta. Referiu-se à família, indicando os ataques ideológicos que prejudicam a convivência em sociedade. Enfatizou que, apesar dos avanços, não é fácil nem rápido recuperar o Brasil do caos herdado dos sucessivos Governos de esquerda, caracterizados pela reconhecida incompetência, pelos patentes e vultosos assaltos aos cofres públicos. Quase destruíram empresas brasileiras de renome.
Uma forte organização criminosa esteve no poder, disfarçada de partido político, em associação com outras organizações também criminosas, todas empenhadas em roubar o suado dinheiro advindo do pagamento de impostos por todos nós, inclusive os menos favorecidos.
Em seu discurso, o Presidente Bolsonaro mostrou os ataques indecorosos da imprensa extrema, inclusive internacional, com o intuito de ferir a imagem do País e de seus governantes perante a comunidade mundial, verdadeira afronta à soberania brasileira.
Bolsonaro reafirmou o compromisso do seu Governo com a preservação do meio ambiente e o desenvolvimento sustentável, explicando que grande parte da Amazônia permanece praticamente intocada e que os incêndios ou queimadas acontecem em áreas periféricas à floresta tropical, anteriormente devastadas. A floresta virgem não queima. É importante que cada um dos senhores e das senhoras saiba disso. Quem mora na Amazônia sabe disso. Além do mais, nesta época do ano, o clima seco e os ventos favorecem as queimadas espontâneas, como falei anteriormente, e, por vezes, essas queimadas também são criminosas.
Lembrou que o Brasil tem 14% do seu território destinado a reservas indígenas — nenhum país do mundo tem essa característica —, e outros 61% são unidades de conservação. Nenhum outro país reúne tantas terras para esses fins.
Durante o discurso, o Presidente Bolsonaro leu uma carta aberta do Grupo de Agricultores Indígenas do Brasil em que pediam mudanças na política indigenista, que já foi classificada recentemente por um líder militar, o General Heleno, como sendo caótica. E é isso aí. É isso que nós vivemos no Brasil.
O Governo está trabalhando para reconquistar a confiança do mundo, diminuindo o desemprego, a violência e o risco para os negócios, além de restabelecer uma agenda internacional para resgatar o papel do Brasil no cenário mundial e retomar as relações com importantes parceiros.
O País está pronto para iniciar o processo de adesão à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico — OCDE, o que permitirá estreitar relações com as economias mais avançadas do mundo e abrir mercados aos produtos brasileiros.
A nossa colega Ministra Tereza Cristina está fazendo um trabalho excepcional, e, infelizmente, ainda há alguns Deputados aqui que fazem críticas. Realmente não conseguem enxergar o próprio umbigo.
Na área da segurança pública, é importante destacar a redução, em mais de 20%, do número de homicídios durante os 6 primeiros meses do Governo. Além disso, as apreensões de cocaína e de outras drogas atingiram níveis recordes, graças ao excelente trabalho que está sendo realizado pelos órgãos envolvidos, sob o comando e a articulação do Ministro Sergio Moro. Mas ainda há muito a fazer, e os obstáculos não são poucos, a começar pelos desgovernos instalados em alguns Estados que demonstram que têm o comando das polícias e determinam o que a polícia não pode investigar, porque envolve algum conhecido seu.
15:40
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Na semana passada, houve uma nova investida do Supremo Tribunal Federal contra a democracia. É lamentável um Poder interferir em outro Poder. Essa investida coloca em risco a segurança jurídica, que deveria prevalecer sobre interesses político-partidários ou até mesmo individuais — Srs. Ministros: interesses individuais!
A maioria dos Ministros da Suprema Corte entendeu que os delatores deverão apresentar as alegações finais nos processos judiciais sempre antes dos réus que não fizeram acordo de colaboração premiada. Isso é uma afronta direta ao princípio da colaboração premiada, que foi a maneira encontrada pela Justiça brasileira — pelo Ministério Público, principalmente — para conseguir respostas e soluções para os diversos crimes cometidos nas últimas 3 décadas.
Somente com essa filigrana, já adiantada na votação do Supremo, nossos juízes poderão, a partir desta semana, com o anúncio da decisão final do julgamento pelo Presidente da Corte, abrir as portas para a anulação de condenações judiciais em todo o País, inclusive, e principalmente, no âmbito da Operação Lava-Jato. Mas a anulação de outras condenações também irá fazer com que ladrões, bandidos, marginais sejam soltos nas ruas, causando exatamente a ofensa e a afronta aos princípios da autodefesa, da soberania e do direito fundamental à propriedade. Um rápido balanço permite afirmar que esse novo entendimento do STF pode anular — vejam só! —, no mínimo, 32 sentenças, envolvendo 143 condenados em função do trabalho da força-tarefa da Lava-Jato.
Por favor, minhas senhoras e meus senhores juristas que nos acompanham, essa regra não está explícita na Constituição, a Carta Magna, o farol que deveríamos todos seguir, nem no Código Processo Penal, tampouco nas leis que regem as colaborações premiadas! Assim sendo, uma nova interpretação da Constituição não deveria retroagir e, se for implementada, valer somente para situações futuras. Essa insegurança jurídica é inadmissível e pode ser fator de atração para a bandidagem vir se instalar em nosso País. O Brasil estaria vivendo plenamente o Estado Democrático de Direito, se não houvesse essa interferência maldosa da Justiça.
Apesar disso, o Executivo Federal continua cumprindo seu dever. Na última sexta-feira, nossa Polícia Federal, a briosa Polícia Federal, deflagrou a Operação Alerta Mínimo, a 66ª fase da Operação Lava-Jato. Dessa vez, os alvos foram doleiros e funcionários do Banco do Brasil que teriam, infelizmente, atuado em benefício de empresas que contratavam com a PETROBRAS e necessitavam de dinheiro em espécie para o pagamento de vantagens indevidas a agentes públicos. A patifaria não termina, não acaba. A cada dia, a cada página da nossa Operação Lava-Jato, descobrimos mais sujeira envolvendo esses atores.
De acordo com a Polícia Federal, somente um determinado doleiro — veja, Sra. Presidente, que se criou a figura emblemática do doleiro, como se fosse uma profissão no País; somente com desgovernos é que surgem profissões assim — teria sido responsável por conseguir pelo menos R$110 milhões em dinheiro, para permitir o pagamento de propinas. Eu pergunto: os Governos anteriores se envergonham disso, ou não sabiam, ou nada era com eles, ou era algo de amigo deles? Essa produção de dinheiro em espécie envolvia trocas de cheques obtidos junto ao comércio da Grande São Paulo e abertura de contas sem documentação necessária ou com falsificação de assinaturas em nome de empresas do ramo imobiliário. Senhoras e senhores que nos assistem, Deputados, vejam os absurdos crimes realizados com o patrocínio ou sob ação direta do partido político de esquerda que durante longos 13 anos se dedicou a destruir nossa economia e assaltar o Erário, gerando milhares de desempregados e a maior crise da nossa história republicana. Essa crise talvez seja classificada como a maior crise ética, crise moral, porque pessoas de bem, pessoas esclarecidas, pessoas com curso superior defendem bandidos, criminosos que estão presos, que tiveram direito de defesa, foram julgados considerando-se todos os instrumentos de defesa possíveis, e foram condenados. Hoje existem movimentos querendo que ele seja considerado inocente, que ele seja solto e tudo mais. Ele, não, eles! Desculpem-me, não é só um bandido, são muitos que ainda devem pagar pelos crimes cometidos.
15:44
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Na área econômica, o Brasil comemorou, também na última sexta-feira, o sucesso no leilão para concessão das rodovias BR-364 e BR-365, com deságio de mais de 33%. Trata-se de característica de um Governo justo, um Governo verdadeiro, um Governo que prega a verdade. Um deságio de mais de 33% quer dizer que foi 33% mais barato do que se imaginou que seria. Vale lembrar que, nessa modalidade de disputa, vence aquele que oferecer a menor tarifa a partir do teto estipulado para a concorrência.
Ainda na última sexta-feira, o Presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, o Projeto de Lei nº 5.029, de 2019, que estabelece novas regras eleitorais, com validade já para as eleições municipais do ano que vem. Esse projeto passou por aqui, senhores e senhoras, cidadãos brasileiros. Os vetos, considerada a validade para as eleições do ano que vem, têm que ser votados até a próxima sexta-feira.
O Executivo foi obrigado a vetar vários dispositivos eivados de erros — assim considerados por nós e por alguns colegas Deputados —, mas infelizmente foram aprovados pela maioria do Congresso Nacional. Teremos até o dia 4 de outubro para apreciar os vetos presidenciais. A população brasileira, a maioria da sociedade brasileira espera que esses vetos sejam mantidos. Se não forem, com certeza absoluta o nome daqueles que estiverem fora dessa verdade de que a sociedade brasileira precisa vai aparecer no plenário, no telão do Congresso. Cabe a você, cidadão, cabe a você, eleitor, cobrar do seu Deputado e do seu Senador esse posicionamento.
Entre os pontos vetados pelo Presidente da República está, por exemplo, a recriação da propaganda político-partidária no rádio e na televisão, por absoluta inconstitucionalidade. Vejam, sempre se falava em propaganda eleitoral gratuita. Mentira! O Governo paga por ela, e paga muito! Essa recriação ofende dispositivo constitucional que dispõe que as proposições que tragam renúncia de receita ou aumento de despesa estejam acompanhadas de estudo de impacto orçamentário-financeiro. Não adianta querer fazer festa com dinheiro público. Isso é um absurdo! Isso é crime!
Outro ponto vetado por Bolsonaro é a previsão de aumento de recursos a serem destinados ao fundo eleitoral. Igualmente, a razão do veto está atrelada às questões orçamentárias, uma vez que a proposição não veio acompanhada do impacto orçamentário-financeiro.
15:48
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Lembro aos senhores e às senhoras que existe transparência. Os dados estão aí, para todo mundo vê-los. Quem quiser verificar essas contas vai constatar que Deputados, inclusive eu, estão no topo dos dez que tiveram menos despesas vinculadas ao fundo eleitoral. Cada voto meu, dos conquistados junto ao eleitorado potiguar, custou 44 centavos. Essa é uma verdade absoluta! A eleição no Brasil não precisa mais de absurda quantidade de dinheiro, principalmente se o dinheiro for público. Nós temos que acabar com isso aí. Vamos, sim, conseguir apoiar esses vetos do Presidente Bolsonaro. Se não conseguirmos acabar com isso agora, acabaremos com isso, quem sabe, na próxima legislatura.
Também foi vetado dispositivo que possibilitava gastos ilimitados com passagens aéreas e impedia que fossem apresentados documentos que comprovassem os gastos e as finalidades. O dispositivo que permitia a utilização do Fundo Partidário para pagamento de multas também foi vetado. Pegar dinheiro público para pagar multa? Se o cara errou, se cometeu algum erro, ele que pague com o dinheiro dele e não com dinheiro público! Esse dispositivo foi vetado por contrariar a lógica, a saúde financeira do sistema e por permitir que o dinheiro arrecadado com as multas e direcionado ao fundo seja utilizado para pagar essas próprias multas.
Outros dispositivos vetados flexibilizavam os critérios de análise da elegibilidade dos candidatos com base na Lei da Ficha Limpa, que foi alterada pelo Congresso na legislatura passada, lamentavelmente. Com isso, a Justiça Federal só deveria analisar a ficha do candidato no momento da posse e não no do registro da candidatura, como ocorre hoje. A população brasileira declarou que queria que a ficha limpa prevalecesse desde a origem, e o Congresso Nacional, na legislatura passada, mudou a Lei da Ficha Limpa. Esse veto era para alterar isso daí.
Meus senhores, minhas senhoras, se um cidadão está condenado, está indiciado, foi julgado e condenado, não pode e não deve, de maneira nenhuma, ser candidato. Ele estará se furtando a assumir essa responsabilidade. Vamos esperar que esse veto também não seja derrubado.
Foram vetados ainda os dispositivos que anistiavam as multas aplicadas pela Justiça Eleitoral, por contrariarem a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Constituição Federal, ao não trazerem o estudo do impacto nas contas públicas da anistia relativa às sanções que foram aplicadas.
Por tudo isso, Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, espero que nossos Senadores e Deputados respeitem a opinião pública e os dispositivos constitucionais, mantendo os vetos estabelecidos pelo Presidente Bolsonaro.
Mas o Legislativo também precisa trabalhar em busca de soluções para as vastas crises instaladas no Brasil, de modo absolutamente irresponsável, pela esquerda inepta e corrupta que esteve no poder durante os últimos quatro mandatos e teima em criar instrumentos protelatórios, Sra. Presidente, para impedir que as votações ganhem a celeridade que a sociedade brasileira exige.
Dentro do nosso mandato legislativo, decidimos criar a Frente Parlamentar Mista em prol do Semiárido, que tem como objetivo a macrorregião do País que envolve 1.262 Municípios em dez Estados: Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Bahia e Minas Gerais. Ressalte-se que o Estado que represento, o Rio Grande do Norte, demonstra importante protagonismo, porque Mossoró é considerada como a Capital do Semiárido, de acordo com a Lei nº 13.568, de 2017.
Essa área é também conhecida como Sertão, Deputado Coronel Chrisóstomo. Nós não precisamos lembrar Euclides da Cunha, que disse em seu livro Os Sertões que "o sertanejo é, antes de tudo, um forte". Exatamente em função disso, essa frente parlamentar vai trabalhar muito para conseguirmos fazer com que o Semiárido brasileiro se desenvolva e o sertanejo sinta orgulho.
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O Sr. Coronel Chrisóstomo - Deputado General Girão, parabéns por essas suas colocações! Eu quero aproveitar a oportunidade para dizer que é forte não só o povo do sertão mas também o povo da Amazônia, que V.Exa. conhece muito bem. V.Exa. tem um pé lá e um pé cá, é verdade. V.Exa. contribuiu muito para a Amazônia, realizando lá seu trabalho, comandando diversos quarteis, e hoje defende o Nordeste e o Rio Grande do Norte. São dois povos muito fortes. Eu peço permissão a V.Exa. para falar também de emprego e renda, de um tema importante para o nosso Presidente Bolsonaro, que são os minérios. Hoje eu estive com Bolsonaro, no gabinete, e com mais dois Ministros falando sobre isso. Havia um grupo de mineradores, pessoas que trabalham em garimpo, garimpeiros, na verdade, falando com ele, e havia mais trezentos na rua. Ele gosta tanto que, hoje, em torno de 11 horas da manhã, nós saímos juntos do gabinete com Bolsonaro e fomos para a rua nos encontrar com os mineradores. Eu quero dar uma informação a V.Exa. e fazer um convite. Quinta e sexta-feira, haverá audiência pública da Câmara Federal, que será presidida por este Deputado Federal de Rondônia, o Coronel Chrisóstomo, em Porto Velho, Rondônia. O Ministro estará presente. Uma aeronave levará alguns Parlamentares que tiverem interesse em participar do evento, vai na quinta e retorna na sexta. Rondônia sediará esse grande evento — contará com a presença do Ministro de Minas e Energia — sobre mineração, todo tipo de minério e minérios em terras indígenas. Convido todos os envolvidos, no Brasil todo, a estarem lá em Porto Velho. Nós vamos falar de tudo sobre minério lá em Porto Velho, nos dias 3 e 4 de outubro. Muito obrigado, General. O convite está feito. Um grande "selva" ao Rio Grande do Norte!
O SR. GENERAL GIRÃO (PSL - RN) - Somos soldados. Como soldados, cumprimos missão em nome de interesses coletivos, interesses comuns, e não de interesses individuais.
Essa nossa frente parlamentar, Deputado Coronel Chrisóstomo, tem como missão criar condições perenes para o desenvolvimento sustentável do Semiárido, a fim de que não haja mais pedinte e sim agricultor, aquele cabra que tem raízes, quer se desenvolver e se autossustentar.
Criamos, nessa frente parlamentar, cinco áreas prioritárias, todas tendo como base a segurança. A primeira é a segurança hídrica e alimentar. Ela é que vai permitir ao homem ficar no campo, desenvolver-se e se autossustentar. A segunda é a segurança jurídica. O homem que está no campo tem que ter o papel, tem que ter a posse da terra. A terceira é a segurança de infraestrutura. Ele precisa de estradas para fazer o escoamento. Ele precisa de telecomunicações. Ele precisa ter condições de infraestrutura para sobreviver naquele espaço e fazer escoar a sua produção. A quarta é a segurança social. Nós ainda precisamos, sim, garantir a sobrevivência de algumas famílias que não têm emprego, que não têm condições de se sustentar. E também precisamos garantir saúde e educação, para que essas pessoas possam viver dignamente. E a última — não é a última prioridade — é a segurança pública.
Nós chamamos isso de Pentágono da Segurança. A frente parlamentar está trabalhando em cima disso daí. Esperamos conseguir sensibilizar os demais Deputados e Senadores que fazem parte da frente, que são mais de 200, para que possamos, sim, estimular o desenvolvimento daquela região.
Consideramos que esse pentágono reúne os principais desafios que serão enfrentados por nós Parlamentares no âmbito dessa frente, em constante interação com órgãos do Executivo e do Judiciário, com representantes do setor produtivo e do terceiro setor e com os Estados e Municípios, todos envolvidos na busca de efetivas soluções para essa macrorregião.
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A frente parlamentar mista tem esse papel, e nós vamos, sim, conferir à nossa frente parlamentar representatividade diante da importância dessa macrorregião para todo o Brasil. Todavia, destacamos que, infelizmente, alguns Parlamentares da região — o ideal seria que todos estivessem presentes nessa frente parlamentar — resolveram não integrá-la.
Estamos fazendo a divulgação, como hoje aqui. Vamos tentar chegar à TV Câmara também, para discutir sobre essa frente parlamentar. Se a Esquerda quiser, se a Oposição quiser se fazer presente também, será bem-vinda. Nós vamos discutir, sim, porque temos que desenvolver a região.
Precisamos destacar, nessa frente parlamentar, que estamos acompanhando com muita atenção o Plano Regional de Desenvolvimento do Nordeste, recentemente lançado pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, liderado pelo valente Ministro Gustavo Canuto. Um dos focos da atuação desse plano é exatamente o fomento ao desenvolvimento econômico dos 41 Municípios identificados como polos de atração e crescimento socioeconômico, abrangendo quase 7 milhões de habitantes. É muita gente!
Produzido em parceria com a SUDENE e os Governos Estaduais, esse plano também estabelece como prioridade investimentos em projetos estruturantes para o Nordeste, entre eles — todo mundo já sabe — a Rede Nacional de Ensino e Pesquisa, o Projeto de Integração do Rio São Francisco e o de revitalização de todas essas áreas de produção de energia, inclusive energia eólica e energia fotovoltaica.
Outro plano de fundamental importância para o Semiárido será lançado hoje, terça-feira, daqui a pouco, no Palácio do Planalto, pela Ministra Tereza: o Plano de Ação para o Nordeste — AGRONORDESTE, coordenado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Esse plano foi desenhado em várias visitas que a Ministra fez ao interior do Nordeste.
Tenho certeza absoluta, Ministra Tereza, de que a senhora contará com o nosso apoio e com o de todos aqueles que fazem o nosso Semiárido brasileiro.
Com essas informações, posso afirmar que as expectativas para a nossa região do Semiárido, Deputado Coronel Chrisóstomo, são as melhores possíveis, porque o Executivo Federal está terrivelmente — vamos usar aquele termo que foi utilizado e alguns tremeram — empenhado em tornar o Semiárido brasileiro prioritário para o País, resgatando milhares de cidadãos que não querem esmolas, querem, sim, oportunidade de trabalho, emprego e renda, progresso e melhoria nas condições de vida econômica e social para as suas famílias.
Lamentavelmente, a nossa Região Nordeste está sujeita a alguns Governadores, que foram eleitos democraticamente, com certeza absoluta, foram eleitos pelo voto — podemos até questionar a segurança das eleições, mas foram eleitos pelo voto —, Governadores que representam, para mim, a velha política, representam, para mim, aquilo que infelizmente temos tentado mudar no Brasil. Mas eles são responsáveis por uma região importante do País, a região a qual pertenço.
A mesma esquerda que destruiu a Venezuela, um país anteriormente próspero e onde hoje a maioria de seus habitantes está passando fome ou fugindo para o Brasil ou para os países vizinhos, lutando para sobreviver; a mesma esquerda que governou o Brasil nos últimos quatro mandatos e nos legou a maior crise da nossa história republicana; a mesma esquerda que roubou o País e a PETROBRAS, e hoje ousa dizer que é a favor da defesa da PETROBRAS (é muita cara de pau!); a mesma esquerda cujo líder maior está em instalação ou hospedagem da Polícia Federal em Curitiba, assim como alguns outros líderes estão em outras instalações da Polícia Federal ou no sistema prisional do Brasil, cumprindo pena por corrupção e lavagem de dinheiro; essa esquerda, infelizmente, governa vários Estados do Nordeste, inclusive o meu Estado, o Rio Grande do Norte.
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Certamente vamos ter que enfrentar obstáculos que serão impostos por eles às ações do Governo Federal. Em algumas vezes, Deputado Coronel Chrisóstomo, a ação do Governo Federal é positiva, e eles vão para mídia dizer que a ação é deles. Isso é um absurdo! Temos que reagir a isso daí. Temos feito o trabalho para que a verdade seja restabelecida sempre.
Para concluir as minhas palavras — não vou ultrapassar o tempo —, eu gostaria de dizer que a missão, Deputado Coronel Chrisóstomo, será cumprida, porque somos soldados e, como soldados, somos fiéis ao cumprimento da missão. A missão será cumprida, sim, independentemente da reação, porque é isto que a população quer, um Brasil de verdade, um Brasil forte e um Rio Grande do Norte mais forte ainda.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO GENERAL GIRÃO.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada, nobre Deputado General Girão.
A partir de agora, vou passar a palavra aos Deputados que queiram fazer comunicações breves. Peço então a esses Deputados que estiverem em seus gabinetes ou em Comissões que venham ao plenário, porque vamos dar início a esse período.
Tem a palavra o Deputado Lincoln Portela, por 1 minuto.
O SR. LINCOLN PORTELA (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Geovania de Sá, Sras. e Srs. Parlamentares, eu estou vindo agora do Colégio de Líderes, onde vários Líderes e Parlamentares pediram que a PEC 372, que cria a Polícia Penal, seja incluída na pauta da sessão de hoje desta Casa. Disse o Presidente que, havendo quórum — precisamos de 308 votos favoráveis —, a matéria será votada.
Então, pedimos aos agentes penitenciários, aos futuros integrantes da Polícia Penal de todo o Brasil que, gentilmente, liguem para os Parlamentares, enviem e-mails aos nossos Parlamentares para que fiquem aqui até o final da sessão — há outras matérias na frente da PEC referente à Polícia Penal.
Agradeço ao Presidente Rodrigo Maia e a muitos Líderes, como o do Podemos, por exemplo, como o Deputado Baleia Rossi, como o Deputado Léo Moraes e outros Parlamentares que trabalharam muito.
Queremos votar essa matéria hoje.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigado, nobre Deputado Lincoln Portela.
Tem a palavra o Deputado Darci de Matos, por 1 minuto.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, decisão do Supremo Tribunal Federal poderá, infelizmente, de maneira vergonhosa, anular sentenças e soltar bandidos e corruptos punidos pela Lava-Jato.
Nós entendemos que o Brasil vive um momento crucial. A Lava-Jato, uma operação iniciada e dirigida, liderada pelo Ministro da Justiça, Sergio Moro, com promotores, uma operação que está passando o Brasil a limpo, uma operação que vai marcar a história do Brasil, uma operação que vai fazer com que o Brasil acabe definitivamente com a corrupção secular, poderá receber um golpe fatal do Supremo Tribunal Federal.
Isso o povo brasileiro não vai admitir, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado General Chrisóstomo.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PSL - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, V.Exa. me permite fazer uma correção?
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Claro!
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PSL - RO) - V.Exa. acabou de me promover a general. Eu sou coronel. Vou ao banco ver se já fui promovido.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Está promovido. (Riso.)
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PSL - RO) - Então, por favor, faça apenas essa correção. Sou o Coronel Chrisóstomo.
Obrigado.
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Eu quero aproveitar a oportunidade para olhar na direção desta câmara e falar para o povo de Rondônia e para o povo brasileiro. Nos dias 3 e 4, teremos uma audiência pública da Câmara Federal em Porto Velho, Rondônia, para tratar de todos os minérios, inclusive ouro, diamante e também nióbio.
Estou convidando todos os empresários da área e todos os órgãos responsáveis. Será um grande evento na minha Capital, Porto Velho, em Rondônia, com a presença do Ministro de Minas e Energia. Faço o convite a todo o Brasil e a Rondônia.
Vamos lá! Dia 3 e dia 4, no auditório do IFRO, em Rondônia, na Avenida Calama.
Vamos lá, Rondônia!
Peço que o meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deferido o seu pedido, nobre Deputado Coronel Chrisóstomo.
Tem a palavra o Deputado Vilson da Fetaemg por 1 minuto.
O SR. VILSON DA FETAEMG (PSB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Deputada Geovania de Sá, primeiro eu quero registrar com alegria a nossa agenda, neste final de semana, no Vale do Mucuri, em Itaipé. Nós conversamos com lideranças e participamos do campeonato da juventude rural. Foi muito importante discutirmos política pública através do esporte.
Gostaria também de lamentar a vida de mais uma família que foi ceifada ontem. Em um acidente, o Diretor da Escola Família Agrícola de Natalândia, sua esposa e sua filhinha perderam a vida. O sepultamento está ocorrendo hoje na cidade de Natalândia.
A nossa Escola Família Agrícola, EFAN de Natalândia, com mais de 400 alunos, neste momento, está de luto.
Neste mandato da Câmara dos Deputados, quero expressar a minha consternação com esse falecimento e o sentimento profundo de luto pela Escola Família Agrícola, na pessoa do seu Presidente, o Diretor-Geral da escola.
Obrigada, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada, nobre Deputado.
Tem a palavra o Deputado Elias Vaz.
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente.
Gostaria de registrar que amanhã a Comissão de Minas e Energia poderá corrigir um grande absurdo que ocorre, desde 2009, no Brasil, com relação à comercialização do etanol. A verdade é que a Agência Nacional de Petróleo parece não ter como foco a defesa do consumidor, e, sim, dos empresários. Ela estabeleceu a proibição da venda direta das usinas aos postos de combustíveis para favorecer claramente as distribuidoras. Isso não tem nenhum aspecto de interesse público.
No meu Estado, por exemplo, muitas vezes o etanol produzido numa cidade tem que ir para a Capital, Goiânia, Estado de Goiás, e depois voltar para a cidade para ser vendido claramente mais caro, porque tem um custo agregado.
Então, amanhã nós podemos votar um decreto legislativo para cancelar esse absurdo da Agência Nacional de Petróleo.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Marcelo Nilo por 1 minuto.
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O SR. MARCELO NILO (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, às vezes, perguntamos a nós mesmos: que Brasil é este?
Hoje eu li na Folha de S.Paulo que o Presidente Jair Messias disse que a Amazônia não é do índio, não é da "porra da árvore", é dos mineiros, ou seja, das pessoas que estão lá atrás de minérios.
Sra. Presidenta, é inacreditável o despreparo do Presidente Jair Messias, um Presidente que chega à ONU e diz que defende o meio ambiente, chega à Amazônia e chama a árvore de porra, este é o atual Presidente da República. Há um desrespeito inaceitável do Presidente da República com os brasileiros, vez que já estão em vários sites no mundo, na Europa, nos Estados Unidos e na Ásia, as suas palavras. Vou repeti-las: "A Amazônia não é do índio, a Amazônia não é da porra da árvore, a Amazônia é daqueles que estão atrás de minérios". Este é o Presidente da República do Brasil. Que situação é a do nosso País, Sra. Presidenta! Estamos todos envergonhados.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deputado Henrique Fontana, do PT do Rio Grande do Sul, V.Exa. tem 3 minutos.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidenta Geovania de Sá, Sras. e Srs. Deputados, eu subo a esta tribuna para tratar de parte do programa irracional, absurdo e antinacional de privatizações do Governo Bolsonaro. E eu quero me referir, hoje, especificamente a duas empresas de tecnologia que servem ao País há décadas, Deputado Reginaldo Lopes: SERPRO e DATAPREV.
O SERPRO realiza todo o serviço de dados de interesse direto da União, e a DATAPREV faz esses mesmos serviços focada na questão da Previdência pública do nosso País.
Por dentro dessas duas empresas públicas, transitam dados absolutamente estratégicos de cada um de nós brasileiros, os pagamentos que fazemos, os impostos que devemos, as contribuições previdenciárias. Ou seja, nesta era em que o mundo inteiro se debruça para debater o acesso e a falta de privacidade em relação aos dados de cada um de nós, neste grande mundo do big data, em que esses dados são vendidos a preços cada vez mais astronômicos e a vida das pessoas é invadida por um conjunto de análise desses dados — sugiro aqui que aqueles que ainda não assistiram ao filme Privacidade Hackeada não percam a oportunidade, não deixem de assistir a esse filme —, o Brasil está querendo vender as suas duas empresas, que, aliás, são lucrativas, dão resultados positivos para o País e nos garantem a preservação de dados, ao longo dessas décadas, com enorme qualidade, com enorme confiabilidade, a troco de 10 ou 20 vinténs, para usar uma palavra e um dito popular. Querem entregar essas duas empresas ao interesse privado.
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Eu fico me perguntando, Presidente, como serão resolvidos os problemas que porventura surjam no futuro, quando a empresa privada que tiver comprado os bancos de dados da DATAPREV e do SERPRO utilizar esses dados contra o interesse do País e contra o interesse de cada um dos cidadãos, de quem esses dados são colhidos, porque essas empresas trabalham, obviamente, dentro de monopólios públicos. Ou seja, todos nós, ou quase todos, fazemos declaração de renda, quase todos estamos vinculados ao sistema de Previdência do País.
Então, não é aceitável. O nosso mandato estará nesta luta contra a privatização do SERPRO e da DATAPREV e outras privatizações que o Governo Bolsonaro quer fazer contra o interesse nacional, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada, nobre Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Rogério Correia, do PT.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, quero hoje falar de um tema que tem amedrontado brasileiros e brasileiras. Peguei aqui uma data importante. Dia 6 de maio de 2019, o Ministro Paulo Guedes que, segundo o Bolsonaro, entende de economia, disse que o País voltaria a crescer a partir de julho. Isso foi em maio. Dia 30 de maio, o mesmo Paulo Guedes, disse: "O crescimento já deve começar a ser positivo no segundo trimestre". Dia 12 de agosto, na Folha de S.Paulo, o mesmo Paulo Guedes disse aos brasileiros o seguinte: "Nos dê 1 ano ou 2". Em 13 de setembro, Paulo Guedes disse: "Nunca falei que a economia iria crescer este ano". No dia 17 de setembro de 2019, agora, Guedes disse que a economia vai decolar no terceiro ano do Governo Bolsonaro.
Presidente, como vamos aguentar a economia sem decolar e esperar 3 anos do Governo Bolsonaro?
Hoje, eu também li nos jornais, na revista Veja — que não é uma revista de esquerda —, o seguinte: "Pobreza sobe na Argentina e atinge 35,4% da população". Ou seja, na Argentina a pobreza dispara de 32% para 35,4%. Esse é o preço, Deputado Reginaldo Lopes, cobrado pelo ultraliberalismo que foi levado adiante pelo Presidente Maurício Macri, que era o herói de Paulo Guedes e o herói de Jair Bolsonaro. Jair Bolsonaro fez do Macri o seu segundo amor; o primeiro, sabemos, é o Trump a quem ele diz: "I love you", numa declaração patética na ONU, fazendo envergonhar todo o Brasil. Mas a Argentina está dando o aviso: "Eu sou você, amanhã".
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Desde Temer, as reformas não criaram um mísero emprego; pelo contrário, o Brasil tem hoje 13 milhões de desempregados. A economia não decolou e, infelizmente, não vai decolar com essas medidas. Nós estamos repetindo os erros da Argentina. O Presidente Bolsonaro, ao invés de aquecer a economia, colocar o Estado para induzir infraestrutura, o programa Minha Casa Minha Vida, só faz cortar recursos. Nós participamos, semana passada, de uma audiência pública sobre o programa Minha Casa Minha Vida. E não teremos uma unidade a mais no ano que vem. Está previsto, no máximo, terminar aquilo que se começou tempos atrás.
Um Governo que aposta na recessão levará o País à recessão. O triste, eu comentava com o Deputado Reginaldo, é que nós ainda temos 3 anos de Bolsonaro. O que será deste País, Presidente? É isso o que nós temos lamentado. Esperamos que outros rumos possam ser tomados em nosso País, porque, da forma como está, infelizmente, as coisas só pioram. É preciso que o nosso povo tenha um alento. O que nós temos visto é muita tristeza, as pessoas estão apreensivas, e o Governo, ao invés de dar-lhes esperança, semeia o ódio. Hoje, novamente, Bolsonaro foi falar mal dos índios, como se os índios fossem os culpados de alguma coisa que acontece neste País, com a recessão econômica, o desemprego e a miséria. O Presidente fomenta o ódio, uma hora, fala dos nordestinos, outra hora, dos negros, outra hora, dos índios, jogando povo contra povo. O que nós precisamos é de unidade popular para resolver os problemas do Brasil. Tomara que consigamos isso.
Por isso, sempre digo aqui, a expectativa de 3 anos de Bolsonaro é muito ruim para o Brasil.
Peço que meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deferido o seu pedido, nobre Deputado Rogério Correia.
Tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, venho a esta Casa registrar iniciativa importante que ocorreu em Minais Gerais, um debate sobre os consórcios públicos. Na verdade, nós precisamos avançar na legislação dos consórcios, porque, na minha opinião, o consórcio é um modelo para consolidarmos a tão sonhada República Federativa. Hoje, já há experiência em várias áreas. Eu diria que, em 10 setores da sociedade brasileira, nos serviços públicos, os consórcios têm otimizado os recursos e produzido serviço ao povo brasileiro.
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É importante melhorar o regramento da nossa legislação brasileira. Eu contribuí modificando a lei que criou os consórcios públicos, sem contaminar o consórcio a partir da inadimplência de um ente municipal filiado ao consórcio, todavia precisamos avançar mais.
De fato é uma experiência rica, porque somos uma República Federativa. Na minha opinião, o consórcio é uma gestão de cooperativismo federativo, uma cooperação federativa para resolver desafios e problemas das políticas públicas com um olhar mais integralizado e regionalizado.
Na minha opinião, os Municípios, as regiões deveriam criar as câmaras mais temáticas, os consórcios multifinalitários. Na verdade, não deveria haver mais de um consórcio por região. Em cada região, um consórcio. Eu acho que essa experiência coletiva e solidária de cooperativismo, que busca a equidade e atende aos que mais precisam, é uma forma de fato de melhorar a eficiência no serviço público, em diversas áreas, e Minas Gerais tem sucesso na área de saúde.
Obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada, nobre Deputado Reginaldo Lopes.
Concedo a palavra ao Deputado Pompeo de Mattos.
V.Exa. dispõe de 3 minutos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Deputada Geovania de Sá.
Hoje é o Dia Internacional do Idoso. Exatamente o dia dedicado àqueles da melhor idade, da maior idade, da terceira idade, do tempo da felicidade. Nós precisamos conhecer, reconhecer, respeitar e valorizar, especialmente no Brasil, onde daqui a 7 ou 8 anos chegaremos à inversão da pirâmide. Hoje os mais jovens, os que têm até 29 anos, são em maior número do que os que têm mais de 60 anos de idade. Em breve, no Brasil, haverá mais habitantes acima dos 60 anos do que abaixo dos 30 anos. Há uma inversão da pirâmide. Nós temos de procurar fazer políticas públicas para os idosos, valorizar o idoso, ter a compreensão do papel do idoso.
Na Câmara, ajudei a aprovar o Estatuto do Idoso. Aprovamos o Projeto de Lei nº 9.038, de 2017, que cria as cidades amigas do idoso, que têm programas sociais, perspectiva de trabalho e inclusão social do idoso. Trata-se de projeto de lei de minha autoria que está vigorando para valorizar quem respeita o idoso.
Sra. Presidente, para homenagear o Dia do Idoso, escrevi um poema, que eu intitulei A Melhor Idade. O poema diz assim:
Os anos já se vão longe
E o tempo encurta a distância
Os netos relembram a infância
Do avô, do pai e do filho
Nos olhos, a luz e o brilho
De amor e felicidade
Tudo é carinho e bondade
Dos pais, agora avós
E a vida renasce em nós
Para viver a melhor idade
Assim, a vida ganha mais vida
Com calma, carinho e paciência
Jeito e a sábia experiência
São virtudes que aparecem
E os sonhos rejuvenescem
Que até parece magia
A vida então contagia
A toda a pessoa idosa
E esta força poderosa
Se transforma em alegria
Por isso, o segredo da vida
É viver cada momento
Cada um vive o seu tempo,
Para com o tempo e liberdade
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Viva a vida sem maldade
Viva com intensidade
Encontre a felicidade
Mantenha viva sua história
Leve a vida na memória
E viva a terceira idade
Eu repito, Sra. Presidente, para que fique gravado na mente de cada um. Isso tudo é o segredo da vida, pois é viver cada momento.
Cada um vive o seu tempo
Para com tempo e liberdade
Viva a vida sem maldade
Viva com intensidade
Encontre a felicidade
Mantenha viva sua história
Leve a vida na memória
E viva a terceira idade
Minha homenagem aos avós, às avós, a todos aqueles que carregam no coração o sentimento da liberdade de viver a terceira idade.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Concedo a palavra ao Deputado Alexandre Frota, do PSDB de São Paulo.
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje pela manhã fomos surpreendidos com a notícia de que o Ministro Gilmar Mendes, tão odiado pela direita radical, encerrou as investigações do caso Queiroz, um caso emblemático que envolve o Senador, o filho do nosso Presidente Jair Bolsonaro.
O COAF já enviou ao MP da Lava-Jato mais de mil relatórios sobre manifestações financeiras suspeitas. Foi só pegar o Senador que passou a ser algo condenável pelos passadores de pano, e aí chamam de perseguição. Agora o Gilmar Mendes, aquele que até ontem era extremamente hostilizado, odiado, criticado, vira o melhor amigo do filho do nosso Presidente Jair Messias Bolsonaro.
Eu fico aqui perguntando: aquela luta do moralismo, aquela luta de vamos limpar o País da corrupção fica onde? Pergunto à Presidente: onde fica essa luta? Como ficam aqueles milhões de brasileiros que acreditaram, assim como eu acreditei, que iríamos chegar para limpar a corrupção, que não seria usada a máquina, que não haveria abuso de poder? Aí falam em nova política. Nós estamos esperando até hoje o que é a nova política, porque até agora eu não sei. Ele mexeu no COAF, mexeu na Polícia Federal, mexeu na Receita Federal, tudo para defender o filho. Está errado. Ainda que eu tenha lutado para eleger Jair Bolsonaro, não posso vir aqui para defendê-lo, porque ele está fazendo exatamente aquilo que, no passado, pregou ser contra.
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Para terminar, Sra. Presidente, lembro que, nesta semana, fomos surpreendidos com a fala do Procurador Janot, que disse que foi armado ao STF para matar, para assassinar o Ministro Gilmar Mendes. Hoje o Bolsonaro deve estar acendendo sete velas, porque o Janot não matou o Gilmar Mendes. Senão, afinal, quem iria livrar a cara do Senador?
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada, nobre Deputado.
Com a palavra o Deputado Charles Fernandes, do PSD da Bahia.
V.Exa. dispõe de 3 minutos.
O SR. CHARLES FERNANDES (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, volto a esta tribuna para registrar que foram comemorados os 50 anos de existência do grupo Renovação Carismática, braço religioso e social da Igreja Católica.
Em Guanambi, a data foi celebrada no último domingo, com uma missa solene dirigida pelo Padre João Teles. A nossa terra natal teve como seu primeiro coordenador o saudoso Sivaldo — e hoje tem o Idevaldo —, que tanto trabalhou nessa área social da Igreja Católica.
Aproveito este momento para dizer ao Padre Eutrópio, pároco da Paróquia São Geraldo, que logo ele receberá um convite para uma audiência pública que será realizada aqui na Câmara dos Deputados, audiência pública que nós estamos cobrando há mais de 4 meses sobre a construção da barragem de rejeitos da Bahia Mineração — BAMIN, nas proximidades das cidades de Guanambi e Pindaí. Há uma grande movimentação em toda a região. No último fim de semana, houve uma grande movimentação por parte da Igreja Católica, lá no Distrito de Guirapá, contra a construção dessa barragem de rejeitos.
Nesta semana, depois de tantos meses, mais um corpo foi achado nas imediações da barragem de Brumadinho. Nos dias de hoje, ainda estão pensando em construir barragem de rejeitos. A cidade de Guanambi, com quase 90 mil habitantes, tem uma barragem a 12 quilômetros da nossa cidade, com 58 milhões de metros cúbicos de água, que abastecia a nossa cidade e que hoje serve para a irrigação das plantações dos pequenos agricultores do Distrito de Ceraíma.
Imaginem o que seria a construção dessa barragem acima dessa barragem de Ceraíma!
Por isso, há essa movimentação por parte da cidade de Guanambi, de várias ONGs, de ambientalistas, enfim, da população da cidade, que não aceita, em momento algum, a construção dessa barragem de rejeitos. Nós não somos contra a exploração da mina lá na cidade de Caitité. Nós não somos contra a exploração do minério de ferro em Caetité. Nós não somos contra o desenvolvimento. No entanto, não aceitamos, em hipótese alguma, a construção dessa barragem nas imediações da nossa cidade. Há hoje formas novas de beneficiar o minério de ferro que não sejam a barragem de rejeitos que estão pretendendo construir na cidade de Guanambi.
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Portanto, a nossa audiência pública, já marcada pela Comissão de Minas e Energia, acontecerá no próximo no dia 29 de outubro. Muitas ONGs e muitas pessoas estarão presentes na audiência pública, para ajudar a defender a não construção dessa barragem.
Peço que o meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação da Casa.
Agradeço a V.Exa., Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deferido o seu pedido, nobre Deputado Charles Fernandes.
Concedo a palavra ao Deputado Heitor Schuch, do PSB do Rio Grande do Sul.
O SR. HEITOR SCHUCH (PSB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente Geovania de Sá, colegas Deputados e Deputadas, parabéns aos idosos, que celebram sua data hoje! Talvez estejam mais refletindo do que comemorando.
Também parabenizo os vereadores e as vereadoras do Brasil, que comemoram hoje o Dia do Vereador.
O que me traz a esta tribuna, senhoras e senhores, é uma grande preocupação que nós temos — não é de agora — e que tem sido pauta no Rio Grande do Sul: a concessão das Rodovias BR-101, BR-448, BR-290 e BR-386, entre Torres e Carazinho.
Ontem, houve uma audiência pública no Município de Capão da Canoa, organizada pelo Procurador da República Dr. André Casagrande Raupp, sobre o impacto da concessão e instalação desses pedágios naquelas rodovias, a começar pela BR-101, onde as obras já começaram. A preocupação está relacionada aos acessos a comunidades, empreendimentos e propriedades rurais. Estiveram lá também, além do Deputado Elton Weber, prefeitos, vereadores, sindicalistas, lideranças de todos os setores daquela região, assim como representantes da ANTT, do DNIT e da empresa CCR Via Sul.
Em Três Cachoeiras, onde estão construindo o pedágio, não houve uma audiência pública sequer. Não falaram com ninguém. Não é possível esquecer — quero chamar a atenção do Governo toda vez em que pensa em conceder uma rodovia — que, ao longo das rodovias, existem vidas, existem pessoas, com as suas propriedades rurais, com o seu comércio, com as suas atividades. Muitos deles estão lá desde quando a estrada ainda era de chão batido, quando não havia asfalto. Inviabilizar o sustento de milhares e milhares de famílias, com certeza, é um grande problema. Agricultores que moram de um lado da rodovia e têm propriedade do outro lado da estrada terão que percorrer 8 quilômetros até chegar ao primeiro retorno, para conseguirem ir à sua propriedade.
A empresa CCR parou de notificar os agricultores, os moradores e os comerciantes da rodovia. Acho que essa foi uma primeira conquista que essa audiência trouxe, a exemplo do trabalho que já fizemos lá, inclusive numa audiência pública da nossa Câmara dos Deputados, com a participação de muitos Parlamentares.
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Vamos ter que achar uma solução favorável a essas pessoas, que têm lá os seus negócios à beira das rodovias. Eu volto a enfatizar a minha preocupação e a pedir que não repassem a conta dos acessos aos agricultores e comerciantes que vivem à beira da rodovia, porque essa conta não é deles. Há até agricultor com documento do DNIT sendo autorizado a fazer o acesso ao seu comércio, à sua propriedade.
Eu quero concluir parabenizando todas as lideranças da região que abraçaram essa causa tão difícil de ser resolvida. E por quê? O que começa mal nunca termina bem, e este é um caso específico.
Quero agradecer, de forma especial, ao Ministério Público Federal, ao Procurador da República Dr. André Casagrande Raupp, que abraçou a população e a causa. Ele foi rápido e, como fiscal da lei, dos contratos e das concessões, trabalha para resolver o assunto.
Quero deixar isso registrado aqui. Peço publicidade nos veículos de comunicação da Casa e solicito que seja anexada a ata da reunião que aconteceu ontem, em Capão da Canoa, na sede do Ministério Público Federal.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deferido o seu pedido, nobre Deputado Heitor Schuch.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO HEITOR SCHUCH.
DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO HEITOR SCHUCH.
Matéria referida:
– Ata de Reunião do Ministério Público Federal
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Concedo a palavra à Deputada Rosangela Gomes.
V.Exa. dispõe de 1 minuto.
A SRA. ROSANGELA GOMES (REPUBLICANOS - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados presentes, todos aqueles que nos acompanham pela TV Câmara, eu queria dividir com os senhores e as senhoras, nesta tarde, a nossa preocupação com um comentário a respeito do Anuário Brasileiro de Segurança Pública deste ano.
A análise foi divulgada recentemente e apresenta dados gerais que nos possibilitam ter esperança. O flagelo dos homicídios dolosos endêmicos no Brasil apresentou significativa diminuição em relação às estatísticas anteriores. Houve uma queda, em média, de 11%. Ainda não é possível dizer que a sensação de segurança ressurgiu com vigor na população, porque os números absolutos ainda são muito grandes. Para quem vive nas capitais, a boa notícia é que os dados apresentam uma queda de 25% de mortes violentas. Para quem apenas olha os números gerais e não atenta para os resultados específicos de cada tipo de violência, ressalto que as mortes violentas caíram, porém a proporção de homicídios por 100 mil habitantes no meu Estado do Rio de Janeiro permanece bárbara, acima de 40 homicídios por 100 mil habitantes.
O Estado de São Paulo, que tem a maior cidade do País e problemas sociais semelhantes, diferentemente do Rio de Janeiro, apresenta uma taxa de morte violenta menor do que 10 homicídios por 100 mil habitantes. É certo que São Paulo não tem uma geografia urbana tão complicada como a do Rio de Janeiro, mas apresentar uma taxa tão menor não pode ser explicado apenas por não existirem elevações na cidade.
O que me chamou a atenção no Anuário de 2019 foram outras formas de crimes que tiveram crescimento e contrariaram a queda dos índices gerais de homicídios. Isso pode significar que a política de combate à violência não foi abrangente ou que realmente é difícil prevenir crimes que envolvam circunstâncias muito íntimas. Falo dos crimes cometidos contra as mulheres, Deputado Domingos Sávio, tanto nos casos de lesão corporal doméstica como nos casos de feminicídio. Houve um aumento do número absoluto desses casos cruéis. Mais de 88% desses crimes são cometidos pelos próprios parceiros. Trata-se de um ato covarde, porque surpreende a mulher no lar, onde ela guardava confiança e acreditava estar protegida.
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O Anuário de 2019 registrou uma marca covarde de mais de 263 mil agressões contra as mulheres. Houve um crescimento de mais de 10 mil agressões registradas oficialmente em relação aos anos anteriores. Da mesma forma, por homicídio, foram registradas 1.206 mortes de mulheres.
Estou quase terminando, Sra. Presidente. Eu tenho certeza de que os Deputados não irão se incomodar se eu usar mais 1 minuto, porque são extremamente relevantes e importantes esses dados com relação a tanto ódio contra as mulheres no nosso País.
O feminicídio é um agravante qualificador do homicídio doloso, como o elemento central para a execução de tal ato torpe. Um dado sintomático dessa brutal covardia cometida contra a mulher é que pode ser apenas por ela, a mulher, estar no nível educacional da vítima. Há um relevante indicador: sabemos que 71% das vítimas de feminicídio no Brasil possuem apenas ensino fundamental, Deputado Júlio. Sabemos também, desde sempre, que a educação liberta. Liberta porque, quanto mais aumentamos o conhecimento cognitivo, mais somos capazes de julgar as nossas capacidades e mais aumentamos a nossa consciência de que nós mulheres não precisamos depender de qualquer pessoa.
As vítimas com o nível educacional superior representam 10% daquelas que têm apenas o ensino fundamental. A violência é uma aberração. Examinar ainda que superficialmente o Anuário de 2019 é um trabalho nauseante emocionalmente. Não há como ficar insensível ao ler o que ocorreu em 2018, com quase 54 mil estupros.
Eu finalizo a minha fala pedindo desculpa aos Deputados que estão aguardando e dizendo que o mais surpreendente, Deputada Geovania de Sá, é o número de estupros de mulheres, crianças, meninas vulneráveis.
No domingo, teremos as eleições para os Conselhos Tutelares. Lembro que, na maioria dos casos de estupro, essas meninas e jovens são estupradas, via de regra, pelo pai, namorado, tio, avô, que infelizmente cometem esse tipo de atrocidade, de maldade, de covardia.
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Por isso, eu quero chamar a atenção desta Casa, em especial da bancada feminina e dos Deputados comprometidos.
Lá em São Paulo, recentemente, houve o caso de uma menina de 9 anos que fora morta num parque. Parece-me que ela tinha autismo. Houve também o caso da Marcela, advogada, em Nova Iguaçu; o caso de Mércia Nakashima, lá em Minas Gerais; o caso da Cláudia, lá no Rio de Janeiro, brutalmente assassinada e arrastada pelo carro da polícia; além de tantas outras mulheres anônimas que têm sido vitimadas por homens que não têm amor à vida, nem à família, nem à sociedade.
Por isso, eu queria botar um pouco de luz sobre este tema e pedir a esta Casa que trabalhemos juntos para dar um fim a essa situação.
Obrigada, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada, nobre Deputada Rosangela Gomes.
Tem a palavra o Deputado Domingos Sávio, por 1 minuto.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, querida amiga Presidente desta sessão, Deputada Geovania de Sá.
Eu trago aqui uma notícia boa para uma causa muito justa, pela qual venho lutando há muitos anos: na Subcomissão do Leite, conseguimos a aprovação, por unanimidade, de uma proposta de nossa iniciativa, que agora é da Comissão como um todo, ou seja, passará a tramitar como uma proposta da Subcomissão do Leite. Trata-se da nossa inciativa para que seja criado o Programa Nacional de Apoio à Pecuária Leiteira.
Quase 100% dos Municípios do Brasil têm alguma atividade de produção leiteira com renda — são mais de 5 mil Municípios. Nós estamos falando de mais de 4 milhões de empregos diretos. Nós estamos falando de uma atividade que produz, no Brasil, mais 35 bilhões de litros de leite por ano para alimentar todos os brasileiros. O leite é um alimento saudável, um alimento divino, pois já vem associado à vida, à maternidade. Muitas vezes, esse alimento também está associado ao sofrimento do produtor, que tem sido tratado de maneira humilhante, recebendo muitas vezes um preço que não paga o custo de produção. Às vezes, o produtor recebe menos de 1 real por 1 litro de leite. Você não compra um copinho de água com 1 real. O produtor, para produzir 1 litro de leite, tem que alimentar a vaca, tem que manter toda uma estrutura, tem que levantar de madrugada e trabalhar 365 dias por ano, sem folga, nem no Natal, nem em dia nenhum, pois tem que ordenhar a vaca, tem que alimentar, tem que cuidar. Eu sei disso porque nasci na roça e sou médico veterinário. Eu luto por esses produtores de leite. Eu sei que estou lutando por algo justo para o todo o Brasil.
Portanto, o Programa de Apoio à Pecuária Leiteira estará amanhã na pauta da Comissão de Agricultura e, se Deus quiser, será aprovado e encaminhado à Ministra da Agricultura, para que coloque em prática um programa de apoio a esse produtor, algo que nunca existiu. Será um programa permanente, para que haja um preço justo, para que não haja tanto imposto sobre os insumos, para que haja apoio ao combate de doenças que comprometem também o rebanho e até a qualidade do leite. Nós queremos leite de qualidade, queremos também que o produtor seja remunerado de maneira justa. Isso é bom para o produtor e é bom para você, cidadão que consome o leite diretamente ou os derivados do leite. Em quase toda a culinária, há alguma coisa do leite. É preciso valorizar esses milhões de trabalhadores que lutam nas propriedades rurais do Brasil, que são os produtores de leite.
Muito obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada, nobre Deputado.
Com a palavra o Deputado Emidinho Madeira.
V.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. EMIDINHO MADEIRA (PSB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sra. Presidente.
Eu queria dar uma notícia a todos os cafeicultores de todos os Estados produtores de café do nosso País. Falo isso na condição de Presidente da Frente Parlamentar do Café, na companhia do nosso Líder Diego Andrade, do Deputado Evair Vieira de Melo e de todos os integrantes da Frente Parlamentar, que nos ajudaram muito. Há mais de 90 dias nós temos tido reuniões e mais reuniões, com total apoio da Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e de todo o pessoal do Ministério. Há 1 mês nós nos reunimos com o Sr. Ivandré, Vice-Presidente de Agronegócios, do Banco do Brasil, e com o Sr. Álvaro, Gerente-Executivo da Diretoria de Agronegócios do BB. Amanhã será o lançamento da renegociação das dívidas dos cafeicultores.
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É uma notícia que todos os cafeicultores da minha região, do sul de Minas, do sudoeste, das matas de Minas, do Cerrado, de todos os Estados, estão esperando. Foi um ano muito difícil para o cafeicultor: a safra foi baixa, o café caiu muito, o tempo não ajudou, o preço está ruim, e a inadimplência, muito grande este ano. É um trabalho da Frente Parlamentar do Café, com apoio de todos os Deputados da Frente, como também da CNA, por intermédio do Breno Mesquita, que acompanhou de perto cada reunião.
Sra. Presidente, peço que o meu pronunciamento seja divulgado pelos meios de comunicação da Casa, em especial no Programa A Voz do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada, Deputado Emidinho Madeira.
Com a palavra o Sr. Deputado Julio Cesar Ribeiro, que disporá de 1 minuto.
O SR. JULIO CESAR RIBEIRO (REPUBLICANOS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sr. Presidente Rodrigo Maia, que acaba de chegar, eu venho a esta tribuna neste momento para falar sobre a PEC nº 148, de 2019, a que a Deputada Clarissa Garotinho deu entrada na semana passada porque quer tirar recursos do Fundo Constitucional de Brasília.
Esse recurso não é muito, mas com ele nós estamos garantindo a segurança, a educação e a saúde no Distrito Federal. Agora a Deputada quer, de forma arbitrária, arrancar esse recurso de Brasília, dizendo que por muito tempo a Capital foi o Rio de Janeiro. Nós reconhecemos isso, mas ela não pode querer sacar esse dinheiro abruptamente de Brasília. Acho que o Rio de Janeiro tem condições de buscar políticas que mudem a sua situação, mas não deve retirar dinheiro de outros Estados ou do Distrito Federal, que já estão com tantas dificuldades.
Nós, da bancada do Distrito Federal, tanto os 8 Deputados Federais como os 3 Senadores, vamos lutar com unhas e dentes para que esse absurdo não aconteça neste plenário, nem nesta Casa. Na CCJ, vamos trabalhar com afinco, porque Brasília não pode ser prejudicada.
E que fique claro que a Deputada Clarissa Garotinho quer, porque quer, retirar o recurso do Fundo Constitucional do Distrito Federal.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Julio Cesar Ribeiro, a Sra. Geovania de Sá, 2ª Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Maia, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Informo que vou aguardar até às 17 horas pelo quórum. Se não for alcançado, encerrarei a sessão e poderemos abrir outra sessão.
Lembro que a primeira sessão terá efeito administrativo para todos.
Com a palavra a Sra. Deputada Liziane Bayer.
A SRA. LIZIANE BAYER (PSB - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero aproveitar a oportunidade em que V.Exa. assume os trabalhos para saudar a presença do Vereador Guga, do Democratas, de São Pedro do Sul, e também do Alan Bayer, morador do Município.
São Pedro do Sul é minha terra natal, como também é a de Fernando Ferrari. É a cidade que tenho muita satisfação de representar na Câmara dos Deputados 55 anos depois de Fernando Ferrari. Fico feliz em poder representar a terra de um povo aguerrido e trabalhador, cuja sua base é a agricultura familiar, um povo que trabalha de sol a sol, como parte da minha família também.
Faço este registro, saudando o Vereador Guga e o Alan Bayer pela sua presença nesta Casa, o que me honra muito neste dia.
Muito obrigada.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Alexandre Frota, por 1 minuto.
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Rodrigo Maia, no dia 13 de outubro, um domingo, mais de mil crianças estão convidadas para a comemoração do Dia das Crianças no Bairro Jardim de Barbacena, na minha cidade de Cotia, em São Paulo. O evento será produzido por Cláudio Carioca e pelo nosso Prefeito Rogério Franco.
Estendo o convite a V.Exa. e a todos os membros desta Casa.
Aqui fica o convite para a comemoração do Dia das Crianças no próximo dia 13, às 9 horas da manhã, no Bairro Jardim Barbacena, em Cotia. O evento é organizado pela Prefeitura de Cotia, pelo Prefeito Rogério Franco, pelo Almir Rodrigues e por todo o seu Secretariado, incluindo Cláudio Carioca, que está produzindo esse evento.
Muito obrigado, Sr. Presidente Rodrigo Maia.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Edmilson Rodrigues.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu tive uma agenda muito bonita, um encontro com centenas de lideranças no oeste do Pará, e queria trazer uma reivindicação dos moradores de Juruti, particularmente, de Juruti Velho.
Tucuruí produz energia para o Brasil, mas muitas localidades do Pará não têm energia. Agora, faz-se a transmissão de energia para vários Municípios do oeste do Pará e até para outros Estados. A empresa espanhola ALECNOR é responsável pelo linhão, que afetará 13 mil moradores do Projeto de Assentamento Agroextrativista Juruti Velho.
A comunidade reclama por não ter havido nenhum tipo de debate. A Convenção 169 da OIT não é atendida, quase sempre, nesses casos. Mas há algo muito mais grave: além de o assunto não ser debatido com a comunidade e de a construção do linhão causar consequências para ela, com a abertura de faixas na floresta e sobre essa reserva extrativista, o Município não receberá energia, Juruti Velho não receberá energia. Por quê? Porque não está previsto um rebaixamento da rede para garantir energia firme e segura para a população.
A ACORJUVE já declarou que inviabilizará o projeto, caso não incluam o rebaixamento e a garantia de energia para o povo de Juruti Velho.
Muito obrigado.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO EDMILSON RODRIGUES.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Fábio Henrique.
O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de aproveitar para homenagear todos os Vereadores do Brasil — são mais de 58 mil Vereadores —, em especial os Vereadores do meu partido, o PDT.
Eu já tive a oportunidade de exercer o mandato de Vereador na cidade de Aracaju durante 4 anos. É uma experiência extraordinária. É o político mais importante da esfera de poder do País, porque é aquele que está no dia a dia com a população; é o principal elo de ligação entre o povo e o poder público.
Nosso abraço, nosso carinho a todos os Vereadores do Brasil, em especial aos do meu partido, a esses homens e mulheres que estão no dia a dia com a população, sofrendo, muitas vezes sendo criticados, incompreendidos, mas estão à disposição do povo que representam.
Parabéns a todos os Vereadores do Brasil!
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Vermelho.
O SR. VERMELHO (PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero também, nesta oportunidade, dirigir-me a todos os Poderes Legislativos do Brasil, em especial ao do meu Paraná, pelo Dia Nacional do Vereador.
Criticam o Vereador, mas ele é primeiro contato do eleitor com o ser político. É ele que faz o dia a dia nas comunidades, no interior, nos distritos e nos nossos Municípios. Por isso, há o Dia Nacional do Vereador.
Eu quero, então, homenagear todos os Vereadores, não apenas do meu partido, mas do meu Estado e do Brasil, por esse relevante serviço que fazem ao trazerem as reivindicações das comunidades para os Prefeitos, para os Deputados, para esta Casa, enfim, para o Brasil.
Parabéns a todos e um forte abraço do Deputado Vermelho!
O SR. CELSO SABINO (PSDB - PA) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Celso Sabino.
O SR. CELSO SABINO (PSDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós fizemos, na última quinta-feira e sexta-feira, nos Municípios de Tucuruí e Breu Branco, no Pará, um debate com os comerciantes e com os empresários daquelas cidades sobre a reforma tributária, a Proposta de Emenda à Constituição — PEC nº 45, de 2019, que tramita aqui na Câmara dos Deputados.
Na próxima quinta-feira, 3 de outubro, Sr. Presidente e colegas Deputados, estaremos na cidade de Marabá, no sudeste do Estado do Pará, numa palestra na Faculdade Carajás.
Eu quero convidar todos os que nos acompanham pela TV Câmara a participarem, às 18 horas, dessa palestra em que vamos esclarecer aos comerciantes, aos empresários, aos advogados, aos profissionais de contabilidade e também aos servidores públicos do Município de Marabá e da região um pouco sobre a proposta de reforma tributária que tramita nesta Casa.
Na próxima semana, Sr. Presidente e colegas Deputados, na quinta-feira, a Comissão Especial que trata da PEC 45/19 aqui na Câmara dos Deputados vai estar em Belém, Capital do Estado do Pará, às 14 horas, na sede da Secretaria de Fazenda do Estado, para fazer um seminário direcionado aos servidores do Fisco estadual, federal e municipal. À noite, no Hangar, nós vamos realizar um seminário direcionado aos empresários do setor atacadista e varejista do Estado do Pará. E na sexta-feira, às 12 horas, nós vamos promover um almoço na centenária Associação Comercial do Estado do Pará, que tem 200 anos, e um seminário direcionado para o segmento de serviços e também para os contadores e advogados.
Então, fica franqueado o convite a todos os Parlamentares do Amapá, do Maranhão, do Estado do Pará, do Amazonas, da Região Norte que queiram participar, em Belém, na próxima semana desses eventos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Hélio Costa.
O SR. HÉLIO COSTA (REPUBLICANOS - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, eu estive no oeste de Santa Catarina e estou aqui para fazer um relato testemunhal e o meu lamento por causa da situação em que encontrei a BR-282, que corta o Estado de Santa Catarina, e a BR-163. Ambas estão completamente abandonadas.
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Por essas duas rodovias passam a produção de Santa Catarina e a do Rio Grande do Sul, mas a BR-282 é a Estrada da Integração de Santa Catarina, e bilhões e bilhões de reais passam toda semana por ela.
Infelizmente, Sr. Presidente, Srs. Deputados, as duas estradas estão abandonadas, e os caminhoneiros e produtores da região estão pedindo socorro ao Governo Federal. Por isso, peço ao Ministro que o DNIT dê uma atenção especial a essas duas rodovias de Santa Catarina, que transportam toda a produção agrícola do Oeste do Estado e estão em situação lamentável.
A BR-163, Sr. Presidente, tem um viaduto na cidade de São José do Cedro que o povo está pedindo que seja derrubado, porque ele está atrapalhando o desenvolvimento da região — ele foi construído há 5 anos, e a obra não foi concluída.
Eu não fui à BR-153, mas imagino que a situação seja a mesma.
Nosso Estado produz, mas quer condições, Sr. Presidente, de levar e trazer as mercadorias para serem distribuídas pelo Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Um abraço.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A lista de presença registra o comparecimento de 259 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à Ordem do Dia.
Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
Senhor Presidente,
Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 6.754, de 2013, do Sr. Raimundo Gomes de Matos, que “Institui política nacional de prevenção do diabetes e de assistência integral à saúde da pessoa portadora de diabetes”.
Sala das Sessões, em 1 de outubro de 2019.
Em votação.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Calma! Já vi que V.Exa. está contra. Fique tranquilo.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - É porque V.Exa. costuma ser muito rápido na votação das urgências...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Quando V.Exa. fica calado, eu sou rápido; quando V.Exa. sai pulando pelas cadeiras do plenário, eu sou obrigado a aguardar.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Que bom que o pulo valeu de alguma coisa.
Sr. Presidente, o PSOL orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - "Não".
A Presidência solicita aos Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação. (Pausa.)
Para o restante do Plenário eu posso marcar "sim", certo?
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Isso, Sr. Presidente. "Sim" para todo mundo.
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Projeto institui a política nacional de prevenção do diabetes e de assistência integral à saúde. Acredito que não haja tanta polêmica a esse respeito.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Sr. Presidente...
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO) - Abra o painel, Sr. Presidente.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, V.Exa. anunciou dois itens na pauta. Este projeto de lei é o que trata especificamente da política de prevenção ao diabetes e de cuidados. Quanto a este, em específico, não há necessidade de verificação por parte do PSOL. O nosso pedido de verificação é relativo à outra proposta, ao outro projeto também anunciado por V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O.k.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA A URGÊNCIA.
Chamo a Deputada Carmen Zanotto, por favor, para relatar o projeto. (Pausa.)
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Com a palavra o Deputado Edmilson Rodrigues.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria dar como lido e pedir que fosse registrado nos Anais da Casa um belíssimo documento assinado pela Professora da Universidade Federal do Pará Terezinha Torres, que coordena o Fórum Metropolitano da Pessoa Idosa de Belém.
É um texto em homenagem ao Dia Nacional do Idoso, que é hoje, e me parece que anda meio esquecido, apesar de ser um tema de tamanha importância.
Ela lembra, no seu texto, que a Constituição e o Estatuto do Idoso estabelecem que a população de idosos é cidadã, com direitos garantidos à cidadania plena. Ela fala também do próprio Estatuto, a Lei nº 10.741, de 2003, e mostra os avanços que ele trouxe, que representam uma conquista; e fala da declaração da 2ª Assembleia Mundial do Envelhecimento, realizada em 2002.
Eu queria homenagear os idosos do Brasil e — por que não dizer? — do mundo!
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO EDMILSON RODRIGUES.
DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO EDMILSON RODRIGUES.
Matéria referida:
– 1º de Outubro — Dia Nacional do Idoso
(Pausa prolongada.)
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O SR. ALEXANDRE FROTA (PSDB - SP) - Presidente, conceda-me 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Passo a palavra ao Deputado Alexandre Frota. Depois vou começar a votação.
Peço à Assessoria do Cidadania que peça à Deputada Carmen Zanotto que venha ao plenário para relatar a matéria.
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu continuo assistindo aos ataques viscerais nas redes sociais — inclusive V.Exa. é vítima diariamente desses ataques virtuais —, que incluem discurso de ódio. A maior parte são fake news, com impulsionamento por robôs, realidade paralela, busca de oportunidade na impunidade.
Agora resta sabermos quem é que se dá bem com essa situação. Por isso, nós estamos colocando fé na CPI das Fake News, para que esses linchamentos covardes que têm acontecido com diversos Deputados, com diversos Senadores, inclusive com o Presidente desta Casa, sejam colocados na mesa. Enfim, que a verdade seja colocada na mesa, para que o povo possa ver realmente quem é quem.
Muito obrigado.
O SR. JOÃO CAMPOS (REPUBLICANOS - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero cumprimentar V.Exa. e o Colégio de Líderes por inserirem na Ordem do Dia de hoje a PEC 372/17, que trata da polícia penal. Precisamos fortalecer o sistema penitenciário brasileiro a partir dessa proposta de emenda à Constituição.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A Deputada Carmen Zanotto já chegou aí? (Pausa.)
Como esse é um projeto que tem acordo, acho que podemos votá-lo agora. Não é isso? (Pausa.)
Vamos esperar só mais 1 minutinho.
17:12
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(Pausa prolongada.)
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, amanhã, finalmente, será lido e votado o parecer da previdência dos militares na Comissão Especial, da qual eu faço parte, faço a coordenação.
Existe uma grande expectativa de que a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros definitivamente entrem na previdência dos militares. Ao que tudo indica, está tudo montado para que amanhã seja feita a leitura e a votação do parecer, para que realmente a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros possam sair de lá com a sua previdência igual à dos militares.
Muito obrigado.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu gostaria de me manifestar neste momento em relação à nossa campanha, que já é uma tradição nacional e internacional.
Esperamos que o Governo Federal, juntamente com o Congresso Nacional, possa estar na campanha do Outubro Rosa. Sabemos que essa campanha iniciou-se pelo fato de que muitas mulheres morreram e continuam morrendo com câncer de mama e de colo do útero.
É importante que os homens também participem dessa campanha, porque a importância dessa campanha está na divulgação, para que haja a prevenção, para que os nossos governantes possam, cada vez mais, instrumentalizar os nossos hospitais, para que tenhamos um bom diagnóstico.
Outubro Rosa, portanto, não é só uma manifestação das mulheres.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A Deputada Carmen Zanotto chegou.
Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
PROJETO DE LEI Nº 6.754, DE 2013
(DO SR. RAIMUNDO GOMES DE MATOS)
Discussão, em turno único, da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 6.754, de 2013, que "institui a política nacional de prevenção do diabetes e de assistência integral à saúde da pessoa diabética". Pendente de pareceres das Comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para oferecer parecer à emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 6.754, de 2013, pelas Comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra à Deputada Carmen Zanotto. (Pausa.)
A SRA. ÁUREA CAROLINA (PSOL - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, ontem, o Ministério Público Federal publicou uma nota técnica sobre a questão da consulta livre, prévia e informada às Comunidades Remanescentes de Quilombo do Município de Alcântara antes que qualquer medida administrativa ou legislativa que possa afetar essas comunidades seja levada adiante. É o caso do Acordo de Salvaguardas Tecnológicas firmado entre o Brasil e os Estados Unidos para a exploração comercial do Centro de Lançamento de Alcântara.
Alegra-nos muito esse posicionamento da 6ª Câmara de Coordenação e Revisão, que trata de populações indígenas e comunidades tradicionais no âmbito da Procuradoria-Geral da República no Ministério Público Federal, o que reitera o caráter de ilegalidade e de contrariedade à Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho caso o Parlamento brasileiro leve adiante a votação do acordo sem a realização da consulta prévia.
Nós temos certeza do compromisso do Sr. Presidente Rodrigo Maia com a legalidade desse processo, com a convencionalidade da aplicação da Convenção 169...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputada, V.Exa. quer falar? Temos um relatório...
A SRA. ÁUREA CAROLINA (PSOL - MG) - Concluindo, Sr. Presidente, sabendo que V.Exa. tem compromisso com esse rigor no processo legislativo, nós esperamos por sua posição antes que esse acordo seja pautado aqui no plenário, conforme foi discutido em reunião com representantes das comunidades de Alcântara e do próprio Ministério Público Federal.
Eu quero registrar aqui também que, neste mês de outubro, o Outubro Rosa, nós estamos juntas na luta contra a violência contra as mulheres e por políticas públicas para a prevenção ao câncer de mama. E quero aqui homenagear a nossa querida Deputada Tereza Nelma, uma grande lutadora desta causa que, na bancada feminina, tem liderado esta questão.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra a Deputada Carmen Zanotto.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, este projeto de lei trata da política nacional do diabetes. Ele foi aprovado aqui na Câmara, foi ao Senado, onde teve uma supressão. E nós acolhemos a supressão do Senado por entendermos a importância desta política para as pessoas com diabetes.
Então, nós acolhemos a emenda supressiva do Senado. E peço o apoio dos nossos pares para a aprovação deste projeto. Somos pela constitucionalidade e juridicidade do projeto de lei.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está encerrada a discussão.
Em votação a emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 6.754, de 2013.
Orientação de bancada.
Todos são a favor?
(Manifestação no plenário: "Sim, Sr. Presidente.")
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Todos votam "sim"?
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA A EMENDA DO SENADO.
Vai à sanção a matéria aprovada na Câmara dos Deputados em 19 de outubro de 2017.
17:20
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O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Sr. Presidente, peço a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - As Sras. Deputadas e Srs. Deputados que forem pela aprovação permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai à sanção.
Qual é o próximo item? (Pausa.)
Vou esperar a dos partidos.
Peço aos Líderes que assinem. Está com o Deputado Henrique Fontana a urgência do projeto que cria o limite de gastos para as campanhas de Prefeitos e Vereadores.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Presidente, peço a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Pode falar, Deputado.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero deixar registrado nesta Casa que, no dia 1º de novembro, haverá uma audiência pública e uma consulta popular do Ministério da Infraestrutura, muito bem conduzido pelo Ministro Tarcísio de Freitas, na cidade de Porangatu. Nesta audiência, nós iremos tratar da duplicação da Belém-Brasília, do trecho de Anápolis chegando quase a Araguaína.
A importância da duplicação da concessão o Ministro Tarcísio de Freitas irá apresentar para os Governadores do Tocantins e de Goiás, para a bancada do Senado, para a nossa bancada e a bancada do Tocantins, para os Vereadores e Prefeitos. Será uma grande vitória para quem transita na Belém-Brasília, a chamada Rodovia da Morte. Quantas pessoas, quantas vidas foram perdidas naquela rodovia?
Eu quero deixar isso registrado e convidar todos os Parlamentares, todos os Prefeitos e Vereadores de Goiás e do Tocantins para participarem, no dia 1º de novembro, desta audiência, desta consulta pública que será feita pelo Ministério da Infraestrutura. Esta audiência foi aprovada também por esta Casa, pela Comissão de Viação e Transportes.
Sr. Presidente, peço que seja transcrita a minha fala no programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Peço ao Deputado Henrique Fontana que traga a urgência do projeto. (Pausa.)
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero apenas fazer este registro da nossa bancada do PSB sobre a importância de darmos continuidade ao debate da distribuição dos recursos oriundos da exploração do pré-sal, o debate que estamos fazendo em torno da cessão onerosa.
Essa demanda está presente na pauta que foi apresentada pelos Srs. Prefeitos que aqui estiveram na semana passada, bem como na pauta dos Governadores de Estado. E sabemos da importância dela, sobretudo, neste momento de dificuldade por que estão passando os Estados e Municípios em função da crise. Cem bilhões de reais serão arrecadados através do pré-sal, dos quais 10 bilhões de reais serão destinados a Estados e 10 bilhões de reais a Municípios.
17:24
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No caso de Pernambuco, será destinado 1 bilhão de reais, 500 milhões de reais para o Governo do Estado e 500 milhões de reais para o Município.
A CCJ reúne-se hoje. A expectativa é que amanhã deliberemos na CCJ sobre essa pauta, para que seja votada o mais rapidamente possível neste plenário.
O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho aqui pedir socorro para a Comunidade Quilombola de Cocalinho, que está em protesto, fazendo paralisação e interdição na TO-416, que interliga a TO-222 ao Distrito de Cocalinho, no Município de Santa Fé do Araguaia. São 4,5 quilômetros de asfalto que estão intransitáveis. Essa situação delicada requer urgência no asfaltamento e na recuperação das condições de tráfego na TO-416. Essa rodovia é muito importante e dá acesso às praias do Rio Araguaia.
Sr. Presidente, o Vereador José Carlos, da comunidade de Santa Fé do Araguaia, bem como o Presidente da Associação Quilombola, Genival Pereira, a liderança comunitária de Santa Fé, Tião Oliveira, e o Advogado Rubens Araújo pedem ao Governo do Estado que interceda e conserte esse trecho da TO-222 até a Comunidade Quilombola de Cocalinho.
Estão interditando a estrada, pedindo socorro ao Governo do Estado, para que não deixe aquela comunidade isolada. Essa estrada é muito importante para o Município de Santa Fé do Araguaia e dá acesso aos assentamentos à beira do Araguaia.
Portanto, conclamamos o Governo do Estado e a Secretaria de Infraestrutura do Estado do Tocantins para que recuperem os 4,5 quilômetros da TO-416, na Comunidade Quilombola de Cocalinho, no Município de Santa Fé do Araguaia.
Sr. Presidente, solicito que o meu pronunciamento seja registrado no programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CÉLIO MOURA.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como está demorando essa urgência, teria algum problema em votarmos a Medida Provisória nº 885? (Pausa.)
Mesmo que se vote contra, se não houver nenhuma obstrução mais radical, resolvemos essa medida provisória, porque parece que ela tem bastante apoio aqui dentro.
Aproveito a oportunidade para, em nome da Câmara dos Deputados, prestar a nossa solidariedade ao nosso amigo Deputado José Guimarães, que passou por um constrangimento no dia de ontem, um constrangimento absurdo, um desrespeito a um Parlamentar, a um agente público. Nos dias de hoje, com um celular, uma pessoa resolve desmoralizar, prejudicar a imagem das pessoas.
Deputado, V.Exa. tem a nossa solidariedade, o nosso apoio. A Procuradoria da Câmara está à disposição de V.Exa. e de todos os Parlamentares que passem pelo mesmo problema para atuar em nome da Casa, porque atuar em seu nome é atuar em nome da Câmara dos Deputados. Registro a nossa solidariedade por tudo o que V.Exa. representa para cada um de nós aqui na Câmara. (Palmas.)
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Hoje recebi várias manifestações de Líderes partidários, Parlamentares desta Casa, independe de partido A ou partido B.
17:28
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O que recebi hoje, Presidente, no Colégio de Líderes, onde V.Exa. estava presente, foi absoluta solidariedade e estímulo para que não permitamos que esse tipo de coisa fique impune.
Comunico ao Plenário, Sr. Presidente, que já fui à Procuradoria. O Procurador já encaminhou as providências aqui na Casa. Hoje pela manhã, fruto do acordo não cumprido pelo agressor, fui à Polícia Federal. Foi aberto um inquérito, em que está relatado tudo que aconteceu dentro do avião. O fato atingiu não só a mim, mas também outras personalidades da República. E isso, Presidente, dói, evidentemente, mas me faz mais resistente.
A defesa da democracia e a defesa do Estado Democrático de Direito são pressupostos que cada um de nós deve ter, independente de ideologia e independente de partido.
Por isso, eu agradeço de coração as palavras de V.Exa., de todos, bem como as inúmeras manifestações nas redes sociais.
Como disse V.Exa. na reunião de Líderes, nada melhor para inibir isso do que a CPI das Fake News, porque, a partir de um celular, outros aproveitaram esse fato para viralizá-lo pelo País inteiro.
A nossa família chora, a nossa família fica doída, mas eu só posso dizer a V.Exa. e a este Parlamento que não vou recuar um milímetro das minhas posições políticas e muito menos do que faço aqui no Parlamento brasileiro, dado o compromisso que tenho com o Brasil.
Muito obrigado, Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Muito obrigado, Deputado.
V.Exa. tem a admiração e o respeito de todos nós, independente das posições de mérito nas matérias. V.Exa. é um Líder no Governo e na Oposição sempre respeitou cada um de nós, Deputados e Deputadas, nesta Casa. V.Exa. tem todo o nosso apoio e solidariedade. Tenha certeza de que hoje V.Exa. é um grande Líder não só no Ceará, mas também em todo o Brasil.
O SR. GUIGA PEIXOTO (PSL - SP) - Sr. Presidente, peço a palavra.
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Podemos fazer a leitura da MP 885/19? (Pausa.)
Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte
Oficio n° 372/19-CN
Brasília, em 14 de agosto de 2019
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32, o processado da Medida Provisória n° 885, de 2019, que “Altera a Lei n° 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para alterar disposições acerca do Fundo Nacional Antidrogas, a Lei n° 11.343, de 23 de agosto de 2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, e a Lei n° 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”.
À Medida foram oferecidas 36 (trinta e seis) emendas e a Comissão Mista emitiu o Parecer n° 1, de 2019 (CM MPV n° 885, de 2019), que conclui pelo PLV n° 20, de 2019.
Esclareço a Vossa Excelência que o texto da matéria foi disponibilizado, em meio digital, por intermédio do autenticador no sítio dessa Casa.
Atenciosamente,
Senador Davi Alcolumbre
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 885, DE 2019
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória n° 885, de 2019, que altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para alterar disposições acerca do Fundo Nacional Antidrogas, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, e a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; tendo parecer da Comissão Mista, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta e das Emendas de nºs 1, 3, 7, 9, 24, 27, 28 e 30, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 20; e pela rejeição das Emendas de nºs 2, 4 a 6, 8, 10 a 23, 25, 26, 29 e 31 a 36 (Relator: Dep. Capitão Wagner).
17:32
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Não há requerimento sobre a mesa.
Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.
Em votação o parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002.
Orientação de bancadas.
Como vota o PSOL?
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSOL quer falar preventivamente da sua ressalva, acha que uma matéria como esta teria que ser debatida com maior profundidade. Aqui há alocação de recursos para Comunidades Terapêuticas, e o que temos visto, por parte do Governo Federal, é o desmantelamento dos Centros de Atenção Psicossocial, como, por exemplo, dos CAPS Álcool e Drogas. O reforço a esse modelo que não leva em conta uma política que seja de caráter preventivo ao uso abusivo de álcool e drogas, na nossa avaliação, não merece prosperar sem um debate mais profundo e por medida provisória.
O PSOL vota "não".
O SR. GUIGA PEIXOTO (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu comungo das palavras do Deputado José Guimarães, que foi citado no avião. Porém, eu pediria a ele que falasse as mesmas palavras quando o maior herói da história do Brasil, o Dr. Sergio Moro, é chamado de ladrão aqui. Queria ouvir ele falar a mesma coisa.
Eu comungo com V.Exa., porque Parlamentar não pode ser tratado dessa maneira, muito menos o maior herói do Brasil, o Dr. Sergio Moro.
O PSL vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o PP? (Pausa.)
Como vota o PL? (Pausa.)
Como vota o Cidadania? (Pausa.)
Como vota o PSDB? (Pausa.)
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vou já manifestar o voto do PL. Antes, queria fazer um apelo a V.Exa., dentro desse esforço de votação de projetos sobre os quais há consenso.
O Requerimento de Urgência nº 2.547, de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 5.197, que cria o tipo penal de apologia ao suicídio, foi assinado por praticamente todos os Líderes. Eu queria ver com V.Exa. se é possível encaminhar também a votação dessa urgência.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A urgência está sobre a mesa? (Pausa.)
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM) - Foi apresentada hoje no Colégio de Líderes.
O PL vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - "Sim".
Como vota o Republicanos? (Pausa.)
Como vota o PRB?
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos vota "sim", por considerar que o projeto é importante, sim, porque estabelece as condições para facilitar a venda de bens apreendidos oriundos do tráfico de drogas.
O Republicanos vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PDT?
O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. CHRISTINO AUREO (Bloco/PP - RJ) - Sr. Presidente, o PP vota "sim", em função da urgência e da necessidade da política antidrogas e da oportunidade do projeto.
Quero aproveitar, Sr. Presidente, para saudar pela presença aqui o Vereador Zé da Uta, do Município de Cantagalo, no Estado do Rio de Janeiro.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O NOVO vota "sim".
Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o Podemos?
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos encaminha voto, nesta matéria de grande importância para o Brasil, sobre o combate ao tráfico, aos traficantes, que têm acabado com a nossa juventude, matéria sobre a facilitação da venda de bens apreendidos, sejam aeronaves, sejam carros, sejam propriedades.
17:36
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E mais, Sr. Presidente: nós queremos que as leis penais contra traficantes sejam duras, nós defendemos prisão perpétua para traficantes. É inadmissível que um traficante, um bandido, acabe com famílias brasileiras e do mundo.
Esta medida provisória vem em boa hora, para mostrar que o Brasil é o Brasil do bem e que no Congresso Nacional o bem vai vencer o mal.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Sr. Presidente, quero encaminhar pelo PCdoB.
O SR. CAPITÃO WAGNER (PROS - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pela Liderança do PROS, quero orientar a bancada a votar "sim" e quero aproveitar a oportunidade para pedir o tempo de Liderança do PROS também, para informar que fui Relator da matéria.
Quero agradecer ao Deputado José Nelto, o Líder do Podemos, que permitiu que eu estivesse na composição da Comissão responsável pela MP. Queria agradecer a V.Exa., Deputada Joice Hasselmann, que fez a articulação. Graças a essa articulação, conseguimos relatar a matéria e melhorar o projeto que veio do Governo. A MP veio muito rica, mas conseguimos, através de emendas de diversos Deputados — Deputados da Esquerda, da Direita e do Centro —, melhorar a MP e torná-la, logicamente, muito exitosa para o País.
Com a aprovação desta MP, iremos garantir que os recursos apreendidos com traficantes, sejam recursos materiais, sejam recursos financeiros, sejam destinados não só ao combate às facções que praticam o crime de narcotráfico, mas também para casas que cuidam e recuperam usuários de drogas. Vamos garantir recursos para as polícias estaduais — para a Polícia Militar e a Polícia Civil —, para as polícias federais — a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal —, além, logicamente, do Ministério da Justiça e da Secretaria Nacional, que cuida da questão da droga. Daremos a eles condições de executar essa política e garantir que, de fato, toda a apreensão seja destinada para o bem da Nação.
Então, eu queria agradecer aos Parlamentares e orientar o PROS a votar "sim".
O SR. AUGUSTO COUTINHO (SOLIDARIEDADE - PE) - Sr. Presidente, o Solidariedade.
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo vota "sim" a esta MP, que é importantíssima para o combate ao crime organizado, para facilitar a venda de bens que foram obtidos ilicitamente, para o combate ao tráfico de drogas.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PCdoB vota "sim".
É óbvio que o ideal seria que o Estado brasileiro, através da União, dos Estados e dos Municípios, assumisse a responsabilidade de cuidar dos mais vulneráveis, mas, infelizmente, o Estado brasileiro não faz isso, e a grande maioria dos Estados não têm uma política de atenção e amparo às pessoas que estão em situação de uso de drogas. Só existem instituições, entidades terapêuticas. Em nossos mandatos, já ajudamos muito essas entidades, porque vimos que elas são ainda a única alternativa para quem quer fazer um acompanhamento, um tratamento. Inclusive, muitas decisões da Justiça já estão ajudando nesse sentido, já estão encaminhando para entidades terapêuticas esse tipo de doação...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o voto do PSD é "sim", pelos pressupostos constitucionais, a esta MP, que é de fundamental importância porque desburocratiza, facilita o leilão, a venda desses bens — mais de 80 mil bens são apreendidos no Brasil — e prevê a possibilidade de doação desses bens para as Comunidades Terapêuticas.
17:40
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A droga é o mal deste século. O combate à droga tem que ser feito de forma incisiva e dura. Esses bens apreendidos têm que ser revertidos para a sociedade, sobretudo para que possamos fazer o trabalho de prevenção e combate às drogas no nosso País, Sr. Presidente.
O SR. ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA (Bloco/MDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de anunciar o falecimento do ex-Deputado Federal Marco Tebaldi, há pouco, na cidade de Joinville. Ele foi Deputado Federal na legislatura anterior e Prefeito de Joinville.
O SR. AUGUSTO COUTINHO (SOLIDARIEDADE - PE) - Sr. Presidente, o Solidariedade.
O SR. FREI ANASTACIO RIBEIRO (PT - PB) - Sr. Presidente, o Partido dos Trabalhadores.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC) - Sr. Presidente, gostaria de orientar o Cidadania.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Cidadania?
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, primeiro, quero dizer que no último sábado soubemos do estado grave do nobre Deputado Marco Tebaldi, que é o primeiro suplente da nossa coligação, e lamentamos. Ele já estava doente na legislatura passada. Nós nos solidarizamos com a família neste momento de dor. Então, à família do Marco Tebaldi a nossa solidariedade.
Sr. Presidente, a esta medida provisória somos favoráveis. É muito importante leiloarmos esses bens antes do transitado em julgado. Esses bens não perdem o seu valor real. O que vemos no País é veículos como uma Porsche ficarem parados por muito tempo, ou uma lancha, ou uma aeronave. Com isso, o desgaste pela falta de manutenção ou de utilização faz com que eles percam o valor real. Então, é importante que a aprovemos e que esses recursos vão, sim, para o combate ao crime, em especial para o combate ao crime de tráfico de drogas.
Sr. Presidente, rapidamente, gostaria de destacar que hoje iniciamos a campanha Outubro Rosa. Nós precisamos enfrentar essa pauta. A alteração legislativa sobre a forma de pagamento das mamografias está reduzindo drasticamente o número de mamografias feitas no País por mulheres com mais de 40 anos de idade. Sr. Presidente, precisamos reverter esse processo. Peço a ajuda de todos desta Casa.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. OLIVAL MARQUES (DEM - PA) - O Democratas quer orientar que se vote "sim".
O SR. AUGUSTO COUTINHO (SOLIDARIEDADE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade vota "sim" à matéria, acha que esta medida provisória é importante, porque ataca o crime organizado e o tráfico de drogas e também faz com que se estimulem as Comunidades Terapêuticas, que eu vejo como um grande indutor da redução do número de consumidores de drogas no nosso País. Vivencio isso em Pernambuco, sei que o trabalho das Comunidades Terapêuticas é muito importante. O nobre Relator teve esse cuidado, de conduzir esse trabalho para que essas comunidades também fossem beneficiadas.
O Solidariedade vota "sim" e acha que a Câmara avança bastante no combate às drogas no Brasil.
O SR. OLIVAL MARQUES (DEM - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Democratas vota "sim", pela importância da matéria. Nós acreditamos que este trabalho diminuirá bastante o tráfico e dará novos horizontes a grupos terapêuticos. Podemos combater o tráfico no nosso Brasil. Por isso, votamos "sim". Queremos apoiar projetos e planos como este que estejam em nossas pautas.
O Democratas vota "sim".
O SR. FREI ANASTACIO RIBEIRO (PT - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT vota "sim".
O SR. HÉLIO COSTA (REPUBLICANOS - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta medida provisória é de suma importância também para a segurança pública, porque veículos utilizados pelos traficantes que ficam apodrecendo em pátios de delegacias ou em pátios de Prefeituras poderiam ser repassados rapidamente para a Polícia Militar, para a Polícia Civil, e assim se renovaria, aumentaria a frota, com os veículos utilizados pelos traficantes.
Do meu ponto de vista, é muito boa esta medida provisória.
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - Peço a palavra pelo tempo de Líder, Sr. Presidente.
17:44
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O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB vota "sim".
Mas é preciso registrar o uso abusivo mais uma vez de medidas provisórias. Sobre este caso, especificamente, que trata de matéria penal, há uma vedação constitucional sobre essa utilização. Virou uma farra, virou uma banalização a utilização desse instrumento. Este ano o Governo Bolsonaro já editou 27 medidas provisórias. Então, é preciso que esta Casa coloque um ponto final nesse tipo de comportamento.
Mesmo assim, nós votamos "sim", por entendermos que o mérito é importante para o País.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Deputado Arthur Lira, para falar pela Liderança do PP, tem preferência.
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, há vários dias acontecem fatos que põem em xeque talvez a relação harmônica entre os Poderes que fazem o Legislativo no Brasil. O Senado Federal e a Câmara Federal há alguns dias vêm tendo discordâncias sobre posicionamentos em projeto A ou em projeto B, mas cabe a qualquer uma das Casas, Sr. Presidente, respeitar a liberdade de pensamento, de expressão e de votação de uma Casa perante a outra. A regra regimental faz com que as coisas sejam estabelecidas desta forma: se o projeto se origina na Câmara, vai ao Senado; se lá é modificado, ele volta para a Câmara; se ele começa no Senado, vem para Câmara e aqui é modificado, volta para o Senado, para que o Senado termine o texto.
O Senado Federal está na figura de alguns Senadores que não têm a dimensão do mandato de Senador, como o Senador que agora eu tive a oportunidade de assistir, um Senador que apequena o seu nome e o do seu Estado, o Senador Cid Gomes. Ele ocupa a tribuna do Senado, levianamente — levianamente —, com dor de cotovelo porque a maneira como pensou talvez não tenha sido acordada por todos os Deputados e por todos os Senadores, ataca o Colégio de Líderes desta Casa e o meu nome, como achacador.
O projeto sobre a desoneração do pré-sal, o projeto sobre a cessão onerosa do pré-sal foi votado por esta Casa como PEC e sofreu modificações no Senado, na relatoria desse dito, vulgo, vulgar, pequeno, leviano Senador que não tem a dimensão do mandato que ocupa para sair atacando.
Ele vai responder a um processo, Sr. Presidente. Ele vai responder a um processo, para mostrar, para demonstrar onde, quando e em que tema qualquer Ministro, qualquer Deputado, qualquer Senador, qualquer Líder partidário sofreu achaque deste Parlamentar ou de qualquer membro desta Casa.
17:48
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Pensar diferente dele eu penso em muitas situações — em muitas situações — e me orgulho de pensar diferente dele. Quando falava com ele, na campanha presidencial, no primeiro turno, hipotequei e votei em seu irmão para Presidente do Brasil. Naquele momento eu prestava. Quando ele era o articulador da campanha de Ciro Gomes, e eu ligava, de Alagoas, nesse momento nós prestávamos. Agora não presto, porque ele foi Relator de um projeto sobre o qual a Câmara pensa diferente. E tem vontade própria, e tem autonomia, e tem altivez para pensar diferente.
Nós sentaremos à mesa tantas vezes quantas forem necessárias para discutirmos e chegarmos a um texto único sobre determinado assunto. Isso é importante, principalmente em PEC, enquanto não haja similaridade de textos. A PEC ficar indo e voltando não é o que nós queremos.
Nós não discordamos aqui do critério de distribuição de FPE e FPM. Aqui concordamos, muito embora existam muitos mais Municípios do que Estados no Brasil. Não vamos polemizar, Presidente Rodrigo Maia, com este assunto, mas com o critério sobre para onde será distribuído, esse sim. Se esse dinheiro é eventual, entendemos que ele deve servir para sanear os Estados que estão em dificuldades com a Previdência, com os seus precatórios, com os seus débitos, para que reestruturem a máquina estadual e possam seguir em frente.
Aí o Senador se doeu. E se doeu de uma maneira irresponsável. Vai pagar com processo. Eu sei que ele não liga. Deve ter muitos. É a prática usual.
Senador Cid Gomes, respeite a Câmara dos Deputados, respeite o Colégio de Líderes deste Parlamento, respeite os partidos que fazem parte do Centro desta Casa, porque eles são os partidos que estão dando serenidade para o Brasil, para, juntamente com os partidos que pensam igual, aprovar matérias importantes no plenário desta Casa. O Senado se apequena, o Senado se diminui, o Senado está sem rumo e sem rumo continuará com Senadores desqualificados feito V.Exa. Respondo-lhe da mesma maneira como V.Exa. fez no Senado. Nunca me furtei a uma discussão. Cabe e caberá a V.Exa. provar o que diz. Desqualificado, mentiroso, vil e vulgar. As suas palavras não fazem com que tenha respaldo para ser Relator de uma matéria de tamanha importância e de tamanha magnitude para os Estados e para os Municípios. Perde V.Exa. qualquer condição de dialogar com este Poder.
Porque, antes de qualquer coisa, Sr. Presidente, eu vou exigir desta Casa que o Senador Cid Gomes diga onde foi achacado, quem o achacou e sobre qual assunto. É leviano, é vulgar, é vil, é pequeno e é irresponsável.
Vou acioná-lo juridicamente. Daqui manifesto o meu repúdio, enquanto o Senado tiver esse tipo de prática, dizendo que está apequenado no processo legislativo. Talvez ele, por altivez ou por arrogância, por ter ocupado um posto majoritário, não saiba dialogar, não saiba convencer, não saiba conversar, para que os textos tenham uma votação única expressiva. A relatoria dele não é a palavra de Deus, não quer dizer que esteja certo. E ele não procurou um Líder sequer desta Casa — um Líder sequer desta Casa — para dialogar sobre as mudanças que fez, ao seu bel-prazer, que fez como quis e achou que era certo. Eu desafio qualquer Líder, da Situação, da Oposição ou do Centro, a dizer que foi procurado pelo Senador Cid Gomes, o famoso Cid Gomes, para tratar do assunto da cessão onerosa.
17:52
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Procurou V.Exa., Deputado Pimenta? Procurou qualquer outro Líder que esteja aqui no plenário para discutir esse assunto? Não. Coube a ele a liberdade de fazer o relatório como achou que deveria. Essa não é a verdade suprema.
Se ele não tem condições de dialogar, se ele não tem condições de conviver com ideias comuns, não venha agredir quem ele não conhece. Falei com ele duas ou três vezes na minha vida, por telefone, para — mais uma vez eu repito — hipotecar solidariedade e votar no irmão dele para Presidente da República, no primeiro turno, do que me arrependo francamente no dia de hoje. A família e talvez o irmão não tenham nada a ver com isso.
Mas ele demonstrou falta absoluta, no dia de hoje, de capacidade mental, psíquica ou até de equilíbrio para ser, no Congresso, Relator de um projeto de tamanha importância. Perde a capacidade de dialogar com esta Casa. Não sei o que ele tem na cabeça, mas, com certeza, não são neurônios, nem qualquer eletrodo que faça com que o cérebro dele funcione. Deve ter havido uma pane, e eu respeito.
Agora, não ficará em branco juridicamente, e não ficará em branco politicamente, no trâmite dessa matéria nesta Casa, porque esta Casa, com toda a altivez que tem, tem a liberdade de decidir, de discutir e de votar o assunto como melhor lhe convenha. Esse assunto foi gerado aqui. Tudo o que foi dado a Estados e Municípios foi fruto da orientação do Presidente Rodrigo Maia no Colégio de Líderes, com a votação no plenário desta Casa.
O simples fato de ele ser o Relator no Senado não lhe dá a liberdade de querer que o seu texto seja o texto consolidado, o texto supremo, nem de julgar ninguém. É irresponsável, é leviano, é vil, é pequeno, e não merece estar naquela cadeira, muito maior do que as nádegas dele.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Eu vou aproveitar que os microfones estão bloqueados para esclarecer o tema da cessão onerosa, porque há muita informação equivocada nesse debate.
A primeira questão é que o debate da cessão onerosa não começou ontem, não começou neste Governo, começou no Governo do Presidente Michel Temer.
Nós aprovamos aqui um texto em que autorizamos a PETROBRAS e o Governo Federal a fazerem um acordo, para poder acontecer o leilão da cessão onerosa. A Câmara votou, o Senado estava prestes a votar, e, num almoço no final do ano, o então Ministro, o Ministro escolhido pelo Presidente Bolsonaro, diante dos 27 Governadores eleitos e da minha presença — acho que o Presidente Eunício Oliveira estava presente —, anunciou que distribuiria do bônus de assinatura, que é recurso federal, não é recurso de Estados e Municípios, que ofereceria a Estados e a Municípios 15%, para cada um dos dois entes da Federação.
A partir daí, nós começamos, no novo Governo, a construir a solução para a cessão onerosa. Foi descoberto depois, pela área técnica do Governo, que não poderia ser assinado um contrato pela PETROBRAS com o Governo Federal devido à PEC do Teto de Gastos, porque a PETROBRAS recebeu 5 bilhões de barris no acordo de 2010, no Governo Dilma, com a PETROBRAS, e hoje a expectativa que se tem é de que são 15 bilhões de barris, na região da cessão onerosa, que fica no Estado do Rio de Janeiro, na Região dos Lagos do Estado do Rio de Janeiro. O Governo Federal precisaria pagar a diferença — aproximadamente, 2 bilhões de barris. Devido ao teto de gastos, o Governo Federal não poderia fazer esse pagamento à PETROBRAS.
Então, nós decidimos, quando a PEC do Orçamento Impositivo voltou à Câmara, junto com todos os Líderes, junto com o Secretário Mansueto e o Secretário Esteves, incluir o tema da cessão onerosa na PEC do Orçamento Impositivo. Nós incluímos o texto que tira do teto de gastos todas as transferências do bônus de assinatura, porque os royalties e a participação especial já estão fora do teto. Então, nós excluímos a União, os Estados e os Municípios, até porque, se não excluirmos Estados e Municípios, eles não podem receber os recursos que serão alocados, por orientação do Governo, porque o dinheiro é do Governo, mas por decisão do Parlamento. Nós aprovamos essa autorização, incluindo 15% para Estados e 15% para Municípios, na forma da lei. Então, nosso Plenário, por quase unanimidade, acredito eu, aprovou o texto da cessão onerosa com 15% para Estados e 15% para Municípios.
17:56
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O Senado Federal tramitou a matéria. Escolheu um Senador do Ceará, do Nordeste, o Senador Cid Gomes, que apresentou um voto mantendo o nosso texto, mas, em vez de ser na forma da lei, inclui a forma de distribuição já na emenda constitucional, o FPE — Fundo de Participação dos Estados e o FPM — Fundo de Participação dos Municípios, que agrada aos Estados do Norte e do Nordeste e Minas Gerais, e desagrada aos outros Estados da Federação. São dados da realidade, é número. O Deputado Beto Pereira, do Mato Grosso do Sul, já veio fazer a crítica dele, e o Deputado José Nelto, de Goiás, também já veio fazer sua crítica.
Então, o Senado votou esse texto, e este voltou à Câmara. Quando eu e o Presidente Davi percebemos que o leilão estava em risco, ouvi a Assessoria da Casa e perguntei se constitucionalmente nós poderíamos promulgar a parte que tratava da liberação para o leilão. O leilão ocorre dia 6 de novembro, precisa de uma autorização do TCU — Tribunal de Contas da União e precisa da decisão definitiva da ANP — Agência Nacional do Petróleo de fazer o leilão. Isso tudo levaria algumas semanas. Considerando o nosso ritmo para aprovação dessa PEC, se nós não tivermos sessões na segunda-feira e na sexta-feira, seria, na melhor das hipóteses, ainda na semana passada, a partir do dia 10 de novembro. Então, a decisão das duas Mesas foi promulgar a parte que autoriza o leilão.
Se nós não promulgássemos essa parte, nós não estaríamos fazendo essa discussão sobre para onde vão os recursos da cessão onerosa. Talvez fosse melhor. Se tivéssemos zero de recurso, nós não estaríamos discutindo os recursos. Num país pobre, onde faltam recursos, cada um quer puxar para a sua região.
Na semana em que nós fizemos a promulgação, começou o debate de alguns Estados: o Rio Grande do Sul querendo resolver a Lei Kandir; o Estado de São Paulo querendo entrar como Estado produtor — mas eu avisei ao Estado de São Paulo que, nesse caso, todas as reservas da cessão onerosa eram no Rio de Janeiro; o Estado de Goiás, o Estado de Mato Grosso do Sul e os Estados do Sudeste, principalmente São Paulo e Rio de Janeiro — em que foi resolvido de outra forma —, mais o Espírito Santo criticando a forma da distribuição, que é uma forma justa, pois transfere para uma região mais pobre uma parte maior dos recursos, uma forma que foi criada no passado. Então, no momento da promulgação, começou este debate: de que forma os 15% seriam transferidos. Alguns Governadores entenderam que isso era um encaminhamento nosso contra a distribuição dos 15% do bônus de assinatura da cessão onerosa.
18:00
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Ontem, eu cheguei de São Paulo à meia-noite. Recebi o Governador Wellington Dias, a Governadora do Rio Grande do Norte, o Governador de Pernambuco, o Governador da Paraíba e o Governador do Amapá. O Governador da Bahia saiu um pouco antes. Lembrei ao Governador do Amapá que, se não fosse a Câmara dos Deputados, nenhum real do fundo da PETROBRAS — a distribuição foi deferida pelo Ministro Alexandre de Moraes há duas semanas — teria ido para nenhum Estado brasileiro. Quem decidiu pela liberação dos 400 milhões de reais foi o Ministro Alexandre de Moraes, mas por um pedido nosso. Fomos nós que pedimos que os Estados da Região Amazônica também recebessem os recursos do fundo da PETROBRAS, 430 milhões de reais. O Governo Federal, nesse momento, não pediu dinheiro, dos 2,5 milhões de reais, para Estados e Municípios. A PGR também não. A ação era PGR e Câmara, só as duas partes entraram contra o fundo no Supremo Tribunal Federal, mais ninguém entrou, nem a União nem o Senado Federal. Portanto, nós, mesmo não sendo a Casa da Federação, decidimos — o Ministro decidiu, a nosso pedido — uma transferência para os Estados da Região Norte. Faço esse parêntese para mostrar que em nenhum momento nesta Casa houve o trabalho de qualquer Deputado ou Deputada contra nenhum Estado.
Voltando à minha reunião com os Governadores, eu relatei o que o ocorreu. Disse que a posição de um dos Governadores, que é muito meu amigo, de um partido de esquerda, estava equivocada. Disse que a Mesa da Câmara não aceitaria promulgar nada que não fosse constitucional. A matéria foi votada por 3/5 aqui e por 3/5 lá, está promulgada e é constitucional. Não há nenhuma discussão constitucional sobre essa matéria. E relatei o que eu relatei aqui para V.Exas.
O Senador Cid Gomes procurou apenas a minha pessoa para apresentar o voto dele na véspera da eleição. Não sou eu — sou Deputado, não sou Senador — que vou questionar o voto de um Senador. Ele deveria, antes de me apresentar o voto, se quisesse a minha opinião, ter perguntado se eu achava que aquela forma de distribuição estava correta para os Deputados. E deveria principalmente ter procurado a cada um dos Líderes para perguntar.
Da mesma forma, o Senado também não nos consultou quando aprovou a Medida Provisória nº 881, fazendo uma mudança de mérito e mandando a matéria à sanção. Nós entendemos que estava errado. Alguns Líderes foram ao Supremo, e o Ministro Gilmar Mendes não deu a liminar. Nós aceitamos porque respeitamos o devido processo legal.
Da mesma forma, ocorreu no Projeto de Lei dos Partidos Políticos. O Senado desidratou toda a nossa proposta, e em nenhum momento nós fizemos nenhuma agressão a nenhum Senador por isso. É um direito democrático e legítimo que o Senado faça as mudanças que entender relevantes. Eu relatei isso aos Governadores, que saíram todos tranquilos da minha conversa.
O que eu quero deixar claro aqui — eu não ouvi as palavras do Senador Cid Gomes, por isso não quero fazer nenhuma crítica ao que ele falou — é que de forma nenhuma esta Presidência ou algum dos Deputados ou Deputadas, tenho certeza, porque converso com quase todos, aceitaria qualquer tipo de prejuízo a nenhum ente da Federação, nem a Estados nem a Municípios.
O que eu peço ao Plenário e aos Líderes é que nós possamos aprovar a admissibilidade da PEC ainda esta semana e criar a Comissão Especial, para que os Governadores vejam, dentro da Comissão Especial, onde estão os problemas.
18:04
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Eu tenho certeza, e falo isso ao Senador Cid Gomes, que ele não vai encontrar problema nos Deputados do Nordeste nem do Norte; vai encontrar problema na forma da distribuição desses recursos em todos os outros Estados que não estão nessas duas Regiões. Eu quero que isso aconteça, para que ele reflita e depois veja que cometeu um erro de acusar, de criticar de forma desnecessária e grosseira um Parlamentar desta Casa. Nós nunca fizemos isso, nem eu, nem nenhum Líder. O que nós queremos aqui é construir a solução para que a Federação possa avançar.
Vou encerrar, pois já falei demais. Na última reunião que tive antes da votação da reforma da Previdência, eu fui ao gabinete do Estado do Ceará aqui com todos os Governadores do Nordeste e disse que a votação da reforma da Previdência não era uma votação do mérito da Previdência, era uma votação política, era uma votação da união da Federação com o Congresso Nacional. E disse que isso facilitaria os nossos trabalhos dali para a frente em todas as outras matérias. Infelizmente, nós não conseguimos acordo com parte dos Governadores.
Da mesma forma que respeitamos a posição de parte dos Governadores, que trabalharam contra a Previdência neste Plenário, eu espero que o Senador e os Governadores tenham respeito por este Parlamento. E espero que estejam trabalhando na Comissão Especial com os nossos Deputados, para que possamos aprovar um texto que respeite o Parlamento, mas principalmente a boa distribuição dos recursos, atendendo ao anseio — e, muitas vezes, ao desespero — de muitos Estados que estão numa situação pré-falimentar, e também ao anseio de muitos Municípios.
Eu gostaria de dar esse esclarecimento, porque há muita informação errada e muita informação truncada. A Câmara dos Deputados nunca trabalhou contra o Senado ou contra os Governadores. Muito pelo contrário, temos trabalhado em conjunto. A Câmara tem cumprido o seu papel. Se alguns acham que há algo errado em cumprirmos o nosso papel ou que isso cria algum tipo de embaraço, que cada um se recolha à sua posição e ao respeito à Câmara dos Deputados. (Palmas.)
O SR. ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA (Bloco/MDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, permita-me fazer um registro sobre o Deputado Marco Tebaldi. Eu recebi uma informação agora de que o Deputado Marco Tebaldi não faleceu, está na UTI, embora tenha sido amplamente divulgado o seu falecimento. Estamos rezando para que S.Exa. continue vivo, com saúde, pois é um Líder muito respeitável. Temos grande carinho e respeito pelo Deputado Marco Tebaldi.
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito embora a explicação de V.Exa. nos engrandeça e coloque a tramitação do projeto como é na realidade, eu encaminhei a V.Exa. o vídeo da fala do Senador do Ceará. Eu pediria a V.Exa. que, na medida do possível da boa convivência dos Poderes, movimentasse a Procuradoria da Câmara, porque vou movimentar os meus advogados e os dos demais Líderes para que esse Senador, que é acostumado a esse tipo de coisa, retrate-se, Sr. Presidente. Ele foi extremamente injusto. E V.Exa. sabe que nessa reunião da promulgação da PEC nem aqui eu estava, nem em Brasília eu estava!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Em nenhum momento V.Exa. foi contra a matéria.
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - Pelo contrário!
Eu estou encaminhando a V.Exa. o vídeo. Peço à Câmara que tome as providências necessárias, porque senão, aí sim, a convivência vai ficar muito difícil.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Com certeza, a Câmara fará a defesa do Parlamento.
Tem a palavra o Deputado Paulo Pimenta.
18:08
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O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, acho que esse tema — e foi muito importante a sua manifestação — tem ensejado o grande debate, e nós temos sido muito cobrados. Eu, inclusive, na condição de Líder da maior bancada desta Casa, quero dizer a V.Exa. que não fui consultado — a Mesa não teria obrigação —, não fui comunicado. Fiquei sabendo do assunto pela imprensa, o que até me surpreendeu, porque V.Exa. sempre é muito cordial, muito cuidadoso. Acho que V.Exa. deveria ter chamado os Líderes, conversado conosco e nos informado, para que não sejamos informados de um tema tão relevante como este pela imprensa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não, Deputado, a promulgação foi convocada de um dia para o outro, e é pública.
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Sr. Presidente, eu gostaria que V.Exa. me ouvisse.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - É claro!
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Veja bem, V.Exa. e o Presidente do Senado, quando tomaram essa decisão, tomaram uma decisão de, num determinado tempo, aprovar uma alternativa para a distribuição dos recursos para os Estados e Municípios, correto? Há um acordo entre o Presidente da Câmara e o Presidente do Senado sobre um prazo para que essa matéria esteja resolvida? Nós vamos resolver essa matéria antes do leilão? Qual é o compromisso político? Não estou falando só da questão regimental, eu quero entender qual é o prazo, para que eu possa informar a minha bancada, para que possamos informar os Prefeitos e os Governadores.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Vamos lá, o leilão da cessão onerosa ocorre no dia 6 de novembro e a liquidação, no dia 27 de dezembro. O Governo vai encaminhar um projeto de lei modificando a LDO para que o prazo do envio do Governo do PLN autorizando os recursos para a PETROBRAS saia de 15 de outubro para 15 de novembro. Esse acordo foi feito, foi construído. Ninguém iria fazer um acordo que não atendesse ao compromisso da distribuição.
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Mas não há como eu adivinhar, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Eu sei que não.
Então, o PLN só será votado quando estiver aprovada a questão de Estados e Municípios.
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Perfeito.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Eu fiz um pedido aqui. Se nós avançássemos rápido na CCJ, poderíamos fazer o debate rapidamente na Comissão Especial, para que isso fosse superado o mais rápido possível, porque, como eu disse aqui, alguns Estados da Federação não se sentem contemplados com o FPE, nem alguns Municípios se sentem contemplados com o FPM. Portanto, é importante que a Comissão Especial se reúna rápido. Se cada partido colaborar com a presença nas sessões de segunda-feira e sexta-feira, em duas semanas e um dia essa matéria estará pronta para ser votada no Plenário da Comissão Especial e, no dia seguinte, neste Plenário. Temos um prazo que depende muito da nossa dedicação e do nosso comprometimento com a tramitação da matéria.
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Seria razoável, Presidente, eu trabalhar com a ideia de que, durante o mês de outubro, nós vamos resolver essa questão?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Se nós conseguirmos aprovar amanhã na CCJ e fazer uma mobilização para a Comissão Especial estar instalada na quinta-feira ou na segunda-feira, eu garanto a V.Exa. que até o final de outubro, certamente com uma pactuação que vai sair da Comissão e de todos os partidos, teremos essa matéria votada no Plenário da Câmara dos Deputados em dois turnos.
18:12
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O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Sr. Presidente, foram muito importantes as informações que V.Exa. prestou, e não só a mim, pois as informações que V.Exa. prestou estão sendo acompanhadas neste momento, com muita atenção, em todo o Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Com certeza, Deputado.
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero deixar bem clara, de hoje por diante, a minha posição. Nunca me intimidei neste Plenário por qualquer tipo de pressão, muito menos a de uma pessoa desqualificada como essa. Ou a Câmara dos Deputados toma uma providência com relação ao que aconteceu...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Vai tomar providência, Deputado.
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - Nós não deixaremos isso em brancas nuvens, nem na Comissão, nem no Plenário. Se toda hora que apresentarmos uma proposta de mudança de texto vier uma pessoa para cá, sem saber como as coisas aconteceram, sem saber o posicionamento, sem saber o mérito, e levantar uma situação como esta, isso será grave, Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Deputado Luis Tibé, que é o Procurador, já tem nossa delegação e nosso pedido. Que S.Exa. assista rapidamente ao vídeo e tome rapidamente as decisões necessárias.
Concedo a palavra ao Deputado Orlando Silva.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, eu quero manifestar minha concordância com a preocupação do Deputado Arthur Lira. A Câmara dos Deputados tem que se dar ao respeito e tem que exigir respeito, independente de quem seja, se Parlamentar, se Senador, se Governador, se Prefeito, se empresário, se líder sindical. Não importa, a Câmara dos Deputados tem que exigir respeito e se impor.
Em segundo lugar, Sr. Presidente, eu considero que é correta a preocupação da Câmara dos Deputados em colaborar para enfrentar os problemas econômicos do Brasil, inclusive colaborar para enfrentar os problemas fiscais por que passam a União, os Estados e os Municípios neste momento. É correto que haja atitude e iniciativa.
Por isso, Sr. Presidente, espero que V.Exa. se empenhe, como Líder principal da Câmara dos Deputados, para que essa mudança na Constituição Federal seja aprovada. V.Exa. sabe da força, da liderança, do poder político que tem. Como Líder principal desta Casa, V.Exa. pode fazer a mudança da Constituição em tempo de garantir que Estados e Municípios sejam beneficiados. Essa é minha convicção. Gostaria muito de ter a sua liderança nesse tema.
Sr. Presidente, permita-me dizer, com toda a franqueza, com todo o respeito que tenho por V.Exa., que não é incontroverso que a tramitação e promulgação de emenda à Constituição tenha se dado do modo como se deu, tanto que a emenda voltou à Câmara dos Deputados e chegou a ser localizada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Há controvérsia!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Constitucional? Não há nenhuma, Deputado.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Eu creio que deveríamos fazer um debate com cuidado, com serenidade. O Colégio de Líderes poderia esclarecer isso. Se não fosse incontroverso, ela teria sido promulgada antecipadamente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não, Deputado!
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Eu queria deixar registrada essa nossa preocupação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputado, não é incontroverso.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Vou concluir minha fala, Sr. Presidente.
Hoje eu posso até estar de acordo com o mérito, pois reconheço a importância da realização do leilão. É preciso discutir tecnicamente o preço que está sendo estabelecido, mas esse é outro assunto. Contudo, amanhã pode ser utilizado para outras finalidades não tão nobres quanto as que aparecem aqui, Sr. Presidente.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, imagine ainda, sobre o mesmo tema...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Peço só um minutinho, Deputado. Eu preciso responder ao Deputado Orlando Silva.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Faço um complemento ao que disse o Deputado Orlando Silva.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não, não é um complemento. Eu quero responder ao Deputado Orlando Silva.
Primeiro, não é incontroverso. A prerrogativa de promulgar a PEC é das duas Mesas, das duas Casas, e assim foi feito. Não há nenhum óbice constitucional em relação à promulgação da PEC.
18:16
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Segundo, Deputado, eu presido a Câmara há algum tempo, e não há um movimento meu contra um Estado brasileiro, nenhum, mesmo o meu Estado. Eu não fazia parte da base de apoio do Governador Pezão, e, se não fosse o trabalho da Câmara dos Deputados, o Estado do Rio de Janeiro teria parado.
Eu não aceito que alguns Governadores ameacem a Câmara dos Deputados, como alguns fizeram nos últimos dias. Eu não aceito ameaça à Câmara dos Deputados. Eu disse ao Governador que me ameaçou que, se ele entrasse na Justiça, eu trabalharia contra a distribuição dos recursos para Estados e trabalharia para que esses recursos chegassem aos Estados de outra forma, não através do Estado, porque a Câmara não aceita ameaças. Quer dizer, se eu faço a distribuição dos recursos... (Palmas.)
Qual era a tese do Governador, Deputado Orlando? E V.Exa. conhece muito bem aquele de quem eu estou falando.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Eu sei, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Era só uma: se eu cumprir o acordo pelo FPE de 15% para ele, ele não entra na Justiça. Se eu não cumprir os 15% para o FPE, ele entra na Justiça. Quer dizer, se eu atender aos interesses de quem quer o FPE, eu estou fazendo uma coisa correta; se eu não fizer isso, eu estou fazendo uma coisa errada. Não posso aceitar, Deputado!
Então, eu quero dizer a V.Exa. que a prerrogativa constitucional de promulgar PEC é dessas duas Casas. Foi feita desse jeito. A matéria foi votada por três quintos. E nem Governador nem Senador vai ameaçar a Câmara dos Deputados, como eu fui ameaçado no sábado à noite. (Palmas.)
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não vou aceitar! E quero dizer mais: não houve um Deputado do Nordeste que tenha sido contra os 15% para Estados e o FPE. O nosso problema está em Goiás, está no Mato Grosso do Sul, está em Mato Grosso, está no Rio Grande do Sul, está no Paraná, está em Santa Catarina e está no Sudeste.
Então, muitas vezes, alguns encontram adversários onde eles não existem e criam conflitos completamente desnecessários.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, permita-me...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Então, enquanto eu for Presidente da Câmara, eu não olharei para o passado. Se eu olhasse para o passado...
V.Exa. quer que eu lhe conte o que o Presidente Lula fez na Prefeitura do Rio enquanto o meu pai foi Prefeito? Uma intervenção na saúde. Não queria pagar os recursos dos depósitos judiciais.
Quer que eu continue lhe dizendo o que foi feito contra a Prefeitura do Rio enquanto o Democratas administrava a cidade do Rio? Pergunte a algum Governador do PT se, em algum momento, eu fiz algo contra qualquer Governador do PT enquanto eu estive, desde o início, na Presidência da Câmara. (Palmas.)
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Verdade, Presidente.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está havendo um problema grave, que é o seguinte: o sucesso da Câmara está incomodando muita gente.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, permita-me, pelo respeito e consideração que tenho por V.Exa.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Presidente...
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Eu comecei a minha intervenção elogiando o Deputado Arthur Lira e defendendo que a Câmara tem que se respeitar e exigir respeito de Deputado, Senador, líder empresarial, Governador, de qualquer agente público ou privado, Presidente. Eu comecei defendendo esta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Eu sei disso.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Eu defendi que esta Casa tem uma agenda econômica, para colaborar com o País.
Agora, Presidente, nós também temos direito de ter uma interpretação sobre a melhor forma de tramitar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Claro que sim. Mas eu não critiquei a sua interpretação.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Mas eu estou defendendo o meu ponto de vista.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Eu disse que discordo dela.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Eu respeito, Presidente. Eu respeito a sua posição.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Eu só acho que alguém falar que se eu garantir, e eu não posso garantir, porque eu não sou dono de nenhum Deputado, nenhuma Deputada, que a forma da distribuição dos 15% é o FPE, isso é querer me constranger com algo que eu não vou cumprir.
E voltando ao que eu estou falando, nós temos trabalhado em conjunto com o Senado Federal. Os Senadores que dizem o contrário estão falando mentira.
18:20
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Nós fizemos um acordo com o Senado Federal para que o pacto federativo começasse pelo Senado Federal. Se o Governo ainda não encaminhou o pacto federativo, a responsabilidade não é de Deputados e Deputadas. Se o Governo vai encaminhar para o Senado nos próximos dias uma PEC que se soma aos esforços do Deputado Pedro Paulo, mais aos esforços da equipe técnica do Governo, parabenizo o Deputado Pedro Paulo, que saiu na frente, ano passado, pensando algo que hoje pensa o Governo e pensa o Parlamento.
O que nós não podemos é ser criticados, muitas vezes, por alguns Senadores, como fomos hoje, sem um motivo real. Todos os acordos que nós fizemos aqui nós cumprimos. Nós cumprimos e vamos continuar cumprindo.
Agora, não pode, Deputado, o Senador Cid Gomes, que eu admiro, que é meu amigo, por quem tenho admiração, fazer o que fez hoje com o Deputado Arthur Lira e comigo...
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - V.Exa. tem toda a minha solidariedade, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - ...porque, se S.Exa. diz que eu sou refém do Líder Arthur Lira e de outros Líderes...
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Isto é inaceitável!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - ...isto significa que S.Exa. está desqualificando tudo que nós construímos em conjunto nesta Casa, porque a ideia do orçamento impositivo partiu desta Casa. A ideia de fortalecer o Congresso Nacional, a Câmara e Senado, partiu desta Casa, e fizemos em conjunto com o Senado Federal.
O que não dá para aceitar, Deputado, é que se use uma divergência pontual para se desqualificar Deputados nesta Casa. Hoje, foi o Senador Cid Gomes; ontem, alguns Governadores, em conversas reservadas, erraram na forma como trataram esse assunto, porque nunca, por parte de nenhum de nós, houve falta de interesse de ajudar.
A securitização, Deputado, não andou até hoje, talvez por culpa minha, mas porque o PDT é contra; porque a Deputada Jandira Feghali, pelo menos até ontem, era contra; porque muitos são contra, e não se formou ainda uma maioria para votar. Mas eu pessoalmente, por ser um liberal, defendo, com todas as forças, a votação do projeto.
Não há, da parte da Câmara, nenhum problema em votar nenhuma matéria de interesse da Federação. Votei muitas, votei muitas, já. Só que, infelizmente, nós tivemos em algumas matérias alguns problemas, e, no caso da cessão onerosa, uma injustiça, porque, se não fosse a Mesa da Câmara e a Mesa do Senado, Deputado, nós não estaríamos brigando ou discutindo por recurso.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Sr. Presidente, eu aplaudo a defesa que V.Exa. faz do Parlamento, mas eu insisto: é controversa a forma que foi promulgada. É uma divergência, apenas.
O SR. WELLINGTON ROBERTO (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta Casa tem a responsabilidade e também precisa se solidarizar. Sabe por quê, Sr. Presidente? V.Exa. foi atingido também. Nós precisamos processar este Senadorzinho medíocre que suja o nome do Senado Federal!
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, com todo o respeito, imaginemos, agora — e falo com todo o respeito, sem entrar, num primeiro momento, no mérito —, se esse método passa a virar regra, porque o que pode mais pode menos. A matéria que tem mais dificuldade na sua tramitação é uma proposta de emenda à Constituição. E, aí, a matéria passa na Câmara, vai para o Senado, e se faz com que só uma parte do texto vá para promulgação sem o retorno à Câmara. Aí, depois, por analogia, isso vai poder ser feito também com medida provisória. Por que não? Se pode mais, vai poder menos. Qual é a garantia que nós temos de que esse mesmo tipo de procedimento não vai poder ser realizado em outras matérias?
Isso sem contar, Sr. Presidente, que esta matéria foi muito debatida na Câmara, e foi uma matéria de debate duríssimo. Foi uma guerra o debate das medidas provisórias, por exemplo, antes, inclusive, da proposta de emenda à Constituição, ainda no Governo Temer, na chamada MP do Trilhão, que tratava especificamente de recursos relacionados à exploração de petróleo.
18:24
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Então eu quero aqui reafirmar que nós não consideramos natural que esse tipo de decisão venha a ser tomada pela Presidência da Câmara dos Deputados, em conjunto com a Presidência do Senado Federal, sem que o conjunto da matéria volte para a Câmara, para que possamos discuti-la como um todo. E se alguém, seja quem for, seja um Governador, seja um Senador, ou qualquer outra pessoa, dirigir-se a V.Exa. dizendo que quer ingressar na Justiça por conta disso, nem o Senador, ou o Governador, ou qualquer outra pessoa, pode ameaçar V.Exa., nem V.Exa. pode ameaçá-lo de volta...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não estou ameaçando ninguém.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - ...dizendo que a pessoa não tem o direito — ou a instituição, ou o partido político — a ingressar na Justiça...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem, tem, tem todo o direito.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - ...contra uma tramitação que considerou adequada. A ameaça de modificação no texto, a partir...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Falou o dono da verdade.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não é isso, Deputado.
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA) - Se ele quiser, que entre na Justiça, Sr. Presidente. Ameaçar entrar na Justiça é ameaça!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Do meu ponto de vista, duas interpretações equivocadas...
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA) - Incondicional!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Calma, gente! A primeira é que a tramitação de emenda constitucional é completamente diferente da de projeto de lei. Quem promulga uma emenda constitucional é o Congresso Nacional...
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Esse vestal quer palanque! Não dê palanque para esse vestal, não!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - ...e quem sanciona um projeto de lei é o Presidente da República.
Só um minutinho, só um minutinho.
Eu não ameacei ninguém. O que eu disse é que, no momento em que houver uma decisão de ingressar na Justiça, é porque não se quer o diálogo...
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA) - Exatamente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - ...porque, se há algo ilegal, eu não posso compactuar com algo ilegal. Se é ilegal, é ilegal. Se é legal, não vamos fazer um jogo de negociação. A negociação e o diálogo são a base do Parlamento, Deputado. Nós estamos aqui para isso.
Agora, na hora em que há algo ilegal... seria até um crime de qualquer um de nós não ingressar na Justiça se houvesse alguma ilegalidade num ato de qualquer um de nós ou de qualquer Governador, Deputado.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Eu gostaria de poder concluir dizendo que a interpretação sobre a legalidade ou não de uma decisão tomada pela Mesa da Câmara e pela Mesa do Senado Federal vai ser realizada, ou por cada Parlamentar, ou por cada partido político, a partir do caso concreto. E o Supremo Tribunal Federal vai se debruçar sobre a matéria e vai tomar uma decisão sobre o assunto.
O que não pode estar aqui como uma discussão, como se natural fosse, é que a Câmara toma uma decisão, o Senado Federal toma uma decisão, e não tem que retornar o conjunto da matéria para que possamos voltar a nos debruçar sobre o assunto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - É o que eu vai acontecer com a PEC da Previdência hoje, Deputado.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Acho que nós temos um precedente perigoso; precedente esse que pode, inclusive, influenciar a tramitação e a votação de várias outras matérias.
Eu queria mudar a orientação do PSOL nessa medida provisória para "obstrução". Se tiver tempo, vou dizer os motivos da obstrução.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Vai cair a sessão.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não vai não, porque eu vou colocar em votação agora, depois da fala do Deputado Afonso Florence.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero fazer minhas as palavras do Líder Paulo Pimenta, dos Parlamentares que me antecederam hipotecando nossa solidariedade e o apoio à iniciativa da Casa em relação...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Da Procuradoria da Casa.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - ...da Procuradoria da Casa em relação à fala do Senador Cid Gomes em relação ao Líder...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Arthur Lira.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Arthur Lira.
Presidente, tentando contribuir com o encaminhamento que V.Exa. deu para termos celeridade e garantirmos o cumprimento do prazo, acho que o esclarecimento do calendário e da concatenação de iniciativas na Comissão do PLN em relação à LDO é importante.
18:28
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Amanhã, a CCJ está prevista para as 9h30min. Na hipótese — esperamos, todos vamos nos mobilizar — de aprovarmos amanhã na CCJ, somente após a aprovação, V.Exa. exarará o ofício para que os partidos indiquem os membros da Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Claro. Isso.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Segundo o Regimento, não há prazo mínimo, mas há prazo máximo de até cinco sessões. Se obtivermos o êxito de, amanhã à noite, após a sessão do Congresso, termos metade mais um dos membros, instalamos e aprovamos na quinta.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Isso. E na sexta nós garantimos quórum para começar a contar o prazo das 11 sessões. Começamos a contar prazo.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Correto. Agradeço a V.Exa. ter me cedido a palavra. Qual é o encaminho que eu quero sugerir? Não tive, em hora nenhuma, dúvida da condução de V.Exa. nem dos Líderes dos partidos. Todos queremos que, na Comissão, haja aprovação, seja por um critério ou outro: ou 15% ou FPM ou FPE. Faço a V.Exa. a sugestão de constituir um grupo de trabalho para que monitoremos, ao longo do dia de amanhã, da noite, da quinta, para garantir o cumprimento do prazo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Eu vou fazer isso.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Inclusive, na minha interpretação, nós não vamos discutir os 15%. Nós vamos discutir a forma de distribuição dos 15%, até porque os 15% já foram aprovados nas duas Casas.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Exatamente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - É só isso.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - É só o grupo de trabalho, para garantir a celeridade do processo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Prorrogo a sessão por 1 hora.
A SRA. GEOVANIA DE SÁ (PSDB - SC) - O PSDB, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSDB?
A SRA. GEOVANIA DE SÁ (PSDB - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSDB vota "sim".
Eu quero aproveitar este 1 minuto para retificar uma informação muito importante que foi dita aqui no plenário. Como Vice-Presidente do PSDB no Estado de Santa Catarina, conversei com a esposa do nosso amigo o ex-Deputado Marco Tebaldi, agora. Ele se encontra internado num hospital, mas não procede a informação de que ele veio a falecer. Então, eu gostaria que ela fosse retificada nas notas taquigráficas desta Casa, em respeito à minha amiga Carla, a esposa do ex-Deputado Marco Tebaldi; em respeito à família dele; em respeito aos tucanos de Santa Catarina, que estão sofrendo. Mas o nosso amigo Tebaldi está vivo, graças a Deus!
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Em votação.
Aqueles que forem a favor permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Passa-se à votação do mérito da matéria.
Em votação o Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2019, adotado pela Comissão Mista, à Medida Provisória nº 885, de 2019, ressalvados os destaques.
Orientação de bancadas.
Como vota o DEM? (Pausa.)
Como vota o PRB? (Pausa.)
Como vota o PP?
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Bloco PP/MDB/PTB vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Bloco é "sim".
Como vota o PRB? (Pausa.)
Como vota o Republicanos?
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos encaminha o voto "sim". Aproveito para parabenizá-lo pela solução dada em relação à cessão onerosa, porque certamente nós iríamos demorar várias sessões para tratar e chegar a um acordo em relação ao FPE, à forma de distribuição para os Estados. Em relação aos Municípios, existe um consenso. O Fundo de Participação dos Municípios agrada majoritariamente aos Municípios. Então, o problema está na forma de distribuição para os Estados. E, no momento em que a maioria dos Estados e Municípios passam por penúria, é certo que não poderíamos comprometer o leilão. Agora, eu acredito que os Líderes partidários vão chegar a um acordo em relação à forma de distribuição para os Estados. O mais importante é que teremos dinheiro novo para Estados e Municípios resolverem seus principais problemas.
18:32
RF
O SR. ALAN RICK (DEM - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas orienta "sim", Sr. Presidente, uma vez que essa é uma das matérias mais meritórias. Em que pese o momento que o Brasil enfrenta, uma série de bens alienados que ficam depositados em fóruns, em Prefeituras, em pátios podem ser hoje, fruto dessa medida provisória, doados de forma mais célere, dispostos de forma mais célere, inclusive para entidades que tratam dependentes químicos, para entidades que fazem um trabalho social relevante em nossa sociedade. Armamentos podem ser doados de forma mais célere, obviamente depois de obedecida toda a persecução penal, para as nossas forças de segurança pública.
Enfim, essa é uma matéria extremamente meritória para que o Brasil possa utilizar bens móveis e imóveis apreendidos oriundos do tráfico de drogas e dar uma destinação mais rápida e mais célere em benefício da sociedade.
Sr. Presidente, o Democratas orienta "sim".
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria orienta "sim", Presidente.
O SR. ALEXANDRE SERFIOTIS (PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - PSD orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Podemos?
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a aprovação dessa medida provisória significa um golpe duro contra o tráfico de drogas do Brasil. Mostra que esta Casa está determinada a enfrentar o tráfico, a enfrentar esses criminosos, que acabam com a vida de milhares e milhares de jovens do nosso País.
Por isso, nós queremos encaminhar o nosso voto favorável ao mérito e ao Relator dessa matéria. Nós colaboramos para que o capitão, o Deputado fosse o Relator dela.
E ainda mais: nós vamos votar para endurecer mais ainda as leis penais contra as organizações criminosas do nosso País, para libertar o Brasil da bandidagem.
Encaminho o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. WELLINGTON ROBERTO (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PDT?
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT encaminha o voto "sim".
Queremos cumprimentar o Relator, Deputado Capitão Wagner. Essa medida provisória tem uma importância gigantesca, porque vai facilitar a gestão desses bens apreendidos. Hoje, essa gestão é extremamente onerosa para o Estado. E ao mesmo, vai representar, sim, um golpe para os criminosos, especialmente os traficantes de drogas. Portanto, é meritório. Nós votamos "sim".
Eu quero aqui chamar a atenção e cumprimentar V.Exa. por ter pautado a PEC 372, que cria a Polícia Penal. É também uma medida extremamente importante para a segurança pública. Hoje, nós já temos um contingente de quase 200 mil agentes penitenciários, que sequer estão no art. 144 da Constituição. Portanto, cumprimento V.Exa. pela coragem de pautar a PEC 372.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSL?
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL orienta "sim".
A MP 885 facilita a venda de bens apreendidos de traficantes. Isso já deveria haver há muito tempo. Como podemos pegar bens de traficantes e não os colocar à disposição da polícia?
Eu considero pouco 40%. O certo seria 100% para a polícia. Pega o que há de bandido, o que há de traficante, e fortalece a nossa segurança.
E eu aproveito o momento também, nobres colegas, para dizer que estamos prestes a ter prisão perpétua no Brasil, porque o Presidente Lula disse que só sai da prisão quando provarem a inocência dele. Portanto, teremos prisão perpétua no Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSB?
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta "sim", Presidente.
18:36
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Cidadania?
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania ressalta não só o mérito da venda de bens dos criminosos, mas também a destinação de verbas e recursos para a recuperação de dependentes químicos.
A medida provisória está bem construída. Ela não só facilita e dá segurança jurídica para que os bens apreendidos sejam rapidamente revertidos em recursos públicos, mas, mais do que isso, ao destinar os recursos para a recuperação de dependentes químicos, também trata deste problema, que é extremamente grave para nosso País.
O Cidadania orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSC? (Pausa.)
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade compreende que este projeto de lei de conversão é extremamente importante para fortalecer, na Nação brasileira, que os recursos decorrentes da apreensão de bens de traficantes tenham destinação decente, ou seja, que sejam destinados aos cofres públicos.
Portanto, nós orientamos o voto "sim", por compreendermos que a ação da polícia neste sentido é extremamente forte sobre os traficantes, que têm abusado do nosso povo e das autoridades brasileiras.
Muito obrigado.
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSC orienta o voto "sim", por entender que a MP 885 é um golpe fatal no tráfico de drogas, ao permitir que os bens apreendidos de traficantes sejam revertidos para o bem e que os recursos sejam aplicados na recuperação de vidas que foram escravizadas pelas drogas.
Sem dúvida alguma, esta medida provisória, literalmente, transforma maldição em bênção.
Por isso, o PSC orienta o voto "sim".
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - PSDB, "sim.
Como vota o PSOL?
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL mantém suas dúvidas e preocupações e, por isso, gostaria de dialogar com o Relator sobre o assunto.
Nós recebemos a notícia de que havia, no relatório final, uma alteração de recursos que iriam para a reforma agrária, por exemplo. Nós queremos dialogar com o Relator para saber se isso é verdade. Além disso, queremos saber se aqueles bens que de alguma forma forem retirados vão atender a uma decisão pelo menos de primeira instância, ou se isso não vai acontecer.
É real que os recursos são canalizados para comunidades terapêuticas, em detrimento do fortalecimento dos Centros de Atenção Psicossocial, como o CAPs-Álcool e Drogas?
São estes os questionamentos que a bancada do PSOL quer fazer, mas, infelizmente, em se tratando de matéria votada por medida provisória, nós não estamos tendo a possibilidade de aprofundar.
Por este motivo, o PSOL segue em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PT? (Pausa.)
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Sr. Presidente, o NOVO...
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT vota favoravelmente porque é importante que se dê agilidade na determinação de bens apreendidos de criminosos traficantes.
Eu apresentei uma emenda, que foi acatada, o que é muito importante, para que criminosos do poder paralelo da milícia, quando seus bens forem apreendidos, passem pelo mesmo trâmite de agilidade com destinação de recursos para o Fundo Nacional de Segurança.
Eu quero parabenizar o Relator, porque os milicianos deste País, que têm muita influência, inclusive no poder atual, estão crescendo. É importante, portanto, que os bens deles sejam submetidos ao mesmo critério. Minha emenda trata exatamente disso.
Eu agradeço ao Relator por ter incorporado que os milicianos e seus bens apreendidos se submetam aos mesmos critérios dos bens apreendidos dos traficantes.
Por isso, nossa orientação é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PMN?
O SR. EDUARDO BRAIDE (PMN - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PMN vota "sim" à aprovação da Medida Provisória nº 885, por entender que a venda de bens de traficantes do crime organizado é fundamental para fortalecer o combate ao crime organizado e, mais do que isso, que se utilize parte desses recursos no investimento em comunidades terapêuticas, ou seja, que se transforme um problema em recursos na busca de soluções.
18:40
RF
Portanto, a orientação do PMN é “sim”.
Assim, estamos dando um grande passo na busca de tratamento de dependentes químicos, como também no combate à criminalidade, especialmente ao tráfico de drogas.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - O NOVO, Sr. Presidente.
O SR. GASTÃO VIEIRA (PROS - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PROS vota “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PROS, “sim”.
Como vota o Patriota?
O SR. FRED COSTA (PATRIOTA - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a orientação do Patriota é “sim”, lembrando que o texto possibilita não só a doação de armas de fogo, mas também recursos financeiros provenientes de leilões e até mesmo bens materiais.
Lembro, ainda, que a medida só poderá ser tomada nos casos em que houver a comprovação de conduta criminosa habitual ou a vinculação à organização criminosa, logo, evitando qualquer ato de injustiça, podendo repassar valores para as comunidades terapêuticas, que fazem um trabalho de excelência para a recuperação de usuários de drogas.
Portanto, o Patriota orienta o voto “sim”, para que possamos dar o uso devido aos recursos provenientes, lamentavelmente, de crimes contra a vida e contra a saúde pública.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - O NOVO, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o NOVO?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO orienta o voto “sim”.
Nós acreditamos que esta medida provisória é muito importante, vai no sentido correto, tanto que vemos aqui a união entre a Oposição e a Situação, votando a favor dela. Esta medida provisória vai dar um destino a bens que ficam se deteriorando nos depósitos, bens que não são utilizados e que poderiam servir para financiar várias coisas a favor da sociedade, entre elas as forças de segurança, o que é muito positivo.
Portanto, o NOVO orienta o voto “sim” e parabeniza não só o Governo, por ter apresentado esta medida provisória, mas também a Oposição, por não ter feito oposição e ter votado a favor da população brasileira.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - O PCdoB, Sr. Presidente.
O SR. CÉLIO STUDART (PV - CE) - O Partido Verde, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota a Minoria? (Pausa.)
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Sr. Presidente, deixe o PCdoB orientar primeiro. Em seguida, eu encaminho.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PCdoB entende que o projeto de lei de conversão ajuda no enfrentamento do crime, tira do criminoso traficante e coloca nas mãos dos Estados, nas mãos das polícias e das entidades terapêuticas que cuidam das pessoas em processo de drogadição.
Na forma em que o projeto se encontra, apoiado por toda a Comissão, nós somos completamente a favor dele. No fim das contas, quando tiramos das mãos do traficante, nós o descapitalizamos e colocamos nas mãos de quem cuida, de quem protege.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Partido Verde?
O SR. CÉLIO STUDART (PV - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Partido Verde orienta o voto “sim”, por compreender que esta é uma grande medida para o enfrentamento da criminalidade, um grave problema que o Brasil vem sofrendo nas mãos de traficantes, criminosos e terroristas.
Aproveito para parabenizar o Relator do projeto, o Deputado Capitão Wagner, nosso conterrâneo cearense, e, obviamente, orientar o voto “sim”.
Muito obrigado.
O SR. VITOR HUGO (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo orienta o voto “sim” e agradece não só a V.Exa. por ter colocado esta medida provisória em pauta, mas também a todos os Líderes, que compreendem a importância desta matéria para o País.
Neste momento, nós orientamos o voto “sim”.
18:44
RF
Esta medida provisória é importantíssima para o combate à criminalidade, na medida em que permite a venda de bens de traficantes e a redistribuição dos recursos para a União, os Estados e os Municípios.
Eu tenho certeza de que, neste momento, estamos dando mais um passo para melhorar o quadro caótico em que se encontra a segurança pública, o quadro caótico em que estamos inseridos, em que milhares de pessoas morrem violentamente, em que um grande número de mulheres são estupradas todos os anos, bem como o passo que estamos dando contra o tráfico de drogas.
Agradeço a V.Exa. por ter colocado esta medida provisória em votação e aos Líderes pelo apoio.
Muito obrigado.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Minoria entende que o ideal seria que este tema fosse votado junto do chamado pacote Moro, porque o grupo de trabalho que vem trabalhando não só nos itens deste chamado pacote, mas também no texto do Ministro Alexandre de Moraes tem debatido este assunto. O grupo de trabalho não só debateu o conteúdo, como fez modificações importantes acerca do enfrentamento das questões debatidas nesta medida provisória. Mas, infelizmente, o tema foi trazido em separado, está em pauta neste momento e veio a voto.
A maioria dos partidos que compõem a Minoria encaminhou favoravelmente. O PSOL encaminhou "obstrução". Em respeito a isso, a Minoria libera a bancada. No entanto, o ideal seria tratarmos deste tema juntamente com as outras medidas trabalhadas pelo grupo de trabalho.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Em votação.
Aqueles que forem a favor permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
Está aprovada a Medida Provisória nº 885, de 2019, na forma do projeto de lei de conversão.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
Eu vou votar a urgência do projeto do teto de gastos dos partidos políticos. O Senado está votando. Assim que chegar — o projeto já tem urgência —, nós o apensamos aqui e já podemos votar a matéria, ganhando tempo com a votação da urgência.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Sr. Presidente...
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu gostaria de pedir a V.Exa. que pudéssemos, na medida da nossa celeridade, apreciar a Medida Provisória nº 888.
Trata-se de uma demanda da Defensoria Pública brasileira, algo muito importante para o Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Primeiro, nós temos que votar a MP 887. O Presidente Marcos Pereira já tinha feito o mesmo apelo, mas nós temos que passar pela MP 887 primeiro. Esta é a ordem.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, V.Exa. disse que o projeto do teto de gastos dos partidos políticos está sendo votado no Senado. Até agora, nós não temos uma informação correta sobre o teto propriamente dito e sobre o teto individual. Não queremos votar no escuro. Portanto, queríamos ter uma noção deste assunto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Calma, Deputado. Não vamos votar no escuro. Vamos ter o relatório da Câmara. A única coisa que estou votando é a urgência, para que depois o Relator de Plenário da Câmara mantenha ou modifique o texto do Senado. O que o Senado está votando, parece-me, é o teto de 2016 corrigido pelo IPCA. Esta é a informação que eu tenho.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - É importante votar pela anualidade, Deputado Ivan Valente. Senão, ficaremos sem teto nenhum, o que é bem pior.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a título de explicação, talvez seja o tempo de fazer contato com o Senado.
O teto de 2016 ficou com deficiências muito grandes, porque era 70% do valor da maior campanha feita 4 anos antes em determinado Município. Isso ficou com uma aleatoriedade, conforme o tamanho das campanhas de diferentes Municípios.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputado, vamos discutir isso na hora adequada. Na hora do mérito, nós avaliamos se dá tempo para mudar ou manter o texto.
18:48
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Há requerimento sobre a mesa.
Senhor Presidente,
Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 4.121, de 2019, do Sr. Otaci Nascimento, que "Estabelece os limites de gastos de campanha para as eleições de 2020 e dá outras providências".
Sala das Sessões, em 1º de outubro de 2019.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
(O Sr. Rodrigo Maia, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcos Pereira, 1º Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte
Oficio nº 381/19-CN
Brasília, em 3 de setembro de 2019
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda à Constituição nº 32, o processado da Medida Provisória nº 887, de 2019, que autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, do Instituto de Fomento e Coordenação Industrial.
À medida não foram oferecidas emendas, e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019 (CM MPV nº 887, de 2019), que conclui pela aprovação da matéria.
Atenciosamente,
Senador Davi Alcolumbre
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 887, DE 2019
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 887, de 2019, que autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, do Instituto de Fomento e Coordenação Industrial; tendo parecer da Comissão Mista, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. (Relator: Deputado Gustavo Fruet).
Não há requerimento sobre a mesa.
Passa-se à discussão.
Não há inscritos.
Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação o parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional.
Orientação de bancadas.
Todo mundo está de acordo? Parece-me que já há acordo sobre esta matéria. (Pausa.)
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Passa-se à votação do mérito da matéria.
Em votação a Medida Provisória nº 887, de 2019, ressalvados os destaques.
Orientação de bancadas.
Também já há acordo.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte
Oficio nº 386/19-CN
Brasília, em 11 de setembro de 2019
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda à Constituição nº 32, o processado da Medida Provisória nº 888, de 2019, que altera a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, para dispor sobre as requisições de pessoal para a Defensoria Pública da União.
À medida foram oferecidas 4 (quatro) emendas, e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019 (CM MPV nº 888, de 2019), que conclui pelo PLV nº 23, de 2019.
Esclareço a Vossa Excelência que o texto da matéria foi disponibilizado, em meio digital, por intermédio do autenticador no sítio dessa Casa.
Atenciosamente,
Senador Davi Alcolumbre
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 888, DE 2019
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 888, de 2019, que altera a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, para dispor sobre as requisições de pessoal para a Defensoria Pública da União; tendo parecer da Comissão Mista, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta, acatada a Emenda de nº 1, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2019; e pela rejeição das Emendas de nºs 2 a 4 (Relator: Senador Lasier Martins).
18:52
RF
Não há requerimento sobre a mesa.
Passa-se à discussão.
Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação o parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional.
Orientação de bancadas.
Há acordo também sobre este tema? (Pausa.)
Vamos, então, prosseguir.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Passa-se à votação do mérito da matéria.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente, o NOVO quer orientar.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Pois não, Deputado. (Pausa.)
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Otoni de Paula votou de acordo com a orientação do partido na última votação.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Em votação o Projeto de Lei de Conversão de nº 23, de 2019, adotado pela Comissão Mista, à Medida Provisória nº 888, de 2019.
Orientação de bancadas.
O Líder do NOVO quer fazer uso da palavra? (Pausa.)
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Vamos à votação, Sr. Presidente!
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO gostaria de chamar a atenção para o fato de que a solução encontrada de não abrir novos concursos para a Defensoria Pública foi bastante inteligente e é bom que tenha sido acordada por todos os lados.
Porém, ainda assim, nós entendemos que esta cedência de funcionários e servidores do Poder Executivo e de outras áreas para um terceiro órgão, como acontece regularmente na União e nos Estados e Municípios, não deveria ser regra. Lamentavelmente, nós estamos, muitas vezes, inclusive por medida provisória, prorrogando como se regra fosse.
Portanto, o ideal não é que sejam feitos concursos públicos novos, de forma nenhuma, mas que órgãos como, por exemplo, a Defensoria Pública pudessem se adequar à realidade orçamentária brasileira, utilizando seus servidores para funcionar a contento, como sempre é o interesse de cada órgão na Nação, de acordo com o que o contribuinte pode arcar.
O NOVO, portanto, orienta...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado.
Concedo a palavra à Deputada Jandira Feghali.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, gostaria apenas de expressar a necessidade de aprovação desta medida provisória.
A Defensoria sempre é tratada de forma desigual no País. Acusação e defesa deveriam receber tratamento igualitário. No entanto, lamentavelmente, a Defensoria sempre é tratada de forma rebaixada, quando deveria ser tratada como órgão fundamental, estratégico, porque é o advogado do povo.
Na verdade, nós não precisamos nos adequar a um orçamento baixo. Nós deveríamos ter concurso público, valorização, como carreira de Estado que deveria receber, de fato, um olhar muito mais qualificado por parte do Estado brasileiro.
Portanto, nosso encaminhamento é favorável, não como forma permanente de solução, mas para que não desmontemos a Defensoria Pública brasileira. Esperamos que a solução esteja na realização de concurso público, na valorização da carreira e salário adequado.
Desta forma, nosso voto é favorável, como uma solução transitória necessária, mas importante no momento.
Era o que tinha a dizer.
18:56
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Eu queria registrar, Deputada Jandira Feghali, que eu recebi hoje no meu gabinete a Presidente da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos. Dos 1.200 servidores que atuam na Defensoria Pública da União — não estou falando de defensores, mas dos servidores que dão apoio ao trabalho importantíssimo dos defensores públicos da União — 800 são cedidos.
Portanto, se essa medida provisória não for aprovada, a Defensoria Pública da União desmontará.
Tem a palavra a Deputada Alice Portugal.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a sua fala já é mais do que suficiente para garantir o reconhecimento desta Casa ao trabalho dos defensores públicos da União.
Os defensores públicos da União dão acesso a serviços jurisdicionais aos que mais precisam, orientam todos aqueles que precisam dos processos em âmbito federal. Manter a Defensoria Pública inteira é algo fundamental para nós. Na medida em que não há concursos no momento, essa foi uma forma extremamente criativa — temporária, mas criativa — de não desmontar a Defensoria Pública.
Quero aqui fazer a minha homenagem ao defensor público brasileiro em todos os níveis e dizer que apoio com ênfase essa proposta.
O PCdoB orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu me considero um defensor público honorário, até porque sou advogado e atuei muito como defensor dativo. Conheço o papel relevante da Defensoria Pública no nosso País.
A Defensoria Pública da União está subcomportada, porque não tem o corpo técnico necessário, suficiente para atender às demandas. Ela não atende mais do que 55% da população necessitada, das pessoas que precisam da Defensoria Pública. E ela só consegue atender graças a essa cedência de funcionários de outros órgãos. Retirar esses funcionários da Defensoria Pública da União é como retirar o seu oxigênio, deixando-a esganada, sem condições de desempenhar, com a grandeza que precisa, a sua tarefa em defesa daqueles que merecem, que necessitam, que têm direito.
Essa é a tal medida provisória do bem, a medida provisória do ganha-ganha, a medida provisória da necessidade. Nós Parlamentares desta Casa, particularmente os do PDT, estamos atentos e sabemos diferenciar quando uma medida provisória vem para sacrificar o País e quando uma medida provisória vem para beneficiar o País, um setor, um segmento. No caso de agora, beneficiará a Defensoria Pública da União.
Tem a nossa aprovação e o nosso voto.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PT?
O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós somos favoráveis.
Eu moro na Região Norte, onde a presença da Defensoria Pública da União é muito fraca. Na minha região, vários fóruns federais não têm defensores públicos, o que significa um prejuízo àquelas populações.
Os fóruns da Justiça Federal em que faltam defensores muitas vezes são socorridos por advogados que se dispõem a fazer a advocacia dativa. Como advogado na Região Norte do Brasil, na cidade de Araguaína, muitas vezes fui cedido aos fóruns federais para ajudar a superar dificuldades como a falta de defensores públicos na Região Norte.
Por isso, Sr. Presidente, há a necessidade da aprovação dessa medida provisória.
19:00
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Com a palavra o Deputado José Nelto, do Podemos.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, essa medida provisória é importante para a população mais carente, a população mais sofrida do Brasil. Ela vem em boa hora.
Aproximadamente 820 servidores foram requisitados do Governo Federal para a Defensoria Pública da União. Não queiram saber o alcance social desta Medida Provisória nº 888, de 2019, Sr. Presidente.
Nós queremos encaminhar aqui o nosso voto favorável, em nome da Liderança do nosso partido, para que esses servidores possam realmente prestar um bom serviço para a nossa população que não tem acesso a um advogado, que não tem dinheiro para pagar um advogado.
Nós encaminhamos o nosso voto "sim", pela aprovação da medida provisória.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Solidariedade?
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade, Sr. Presidente, na mesma linha, compreende que a Defensoria Pública da União presta um relevante serviço sobretudo à camada menos favorecidas da sociedade.
Dessa forma, nós não podemos impedir que os procedimentos daqueles que têm contratos sejam interrompidos por falta de ação deste Poder.
Em defesa da Defensoria Pública da União, nós orientamos "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSB, Deputado Bira do Pindaré?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós estamos votando uma matéria que diz respeito à renovação do contrato de cessão de 800 servidores públicos requisitados da administração pública em apoio à Defensoria Pública da União. Nós queremos manifestar nossa posição favorável.
A orientação do PSB é "sim", porque nós entendemos que a democratização do acesso à Justiça é uma conquista da sociedade brasileira e se dá, na prática, por meio das defensorias — da Defensoria Pública da União e também das Defensorias dos Estados. É por isso que é fundamental que fortaleçamos a Defensoria Pública da União, que presta um grande serviço à cidadania brasileira. Aqui, nesta noite, pela urgência que o caso requer, nós precisamos renovar essa cessão de servidores públicos.
É por isso que o PSB orienta "sim", em favor da Defensoria Pública da União.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Com a palavra o Deputado Professor Israel Batista.
O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PV - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PV orienta "sim".
Nós entendemos que a Defensoria precisa de fortalecimento, mas sobretudo nós defendemos a necessidade de um concurso público para a Defensoria Pública da União.
Sr. Presidente, o Estado brasileiro está sendo desconstruído, depauperado. O Estado brasileiro sempre foi o indutor do desenvolvimento econômico e do desenvolvimento social. Toda vez que investiu nos seus servidores, o Brasil foi para frente. O Estado sempre protagonizou desenvolvimento neste País por algum motivo, no desenvolvimento do nosso capitalismo, Presidente.
19:04
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Então, não adianta apenas autorizar a cessão de servidores. Temos que exigir concurso público para a Defensoria.
Muito obrigado.
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSDB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
Está APROVADA a Medida Provisória n° 888, de 2019, na forma do projeto de lei de conversão.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
Pelo tempo de Liderança, tem a palavra a Deputada Jandira Feghali.
Enquanto a Deputada se dirige à tribuna, a Presidência gostaria de consultar o Plenário se seria possível, por acordo, chamar à pauta o PL 3.723/19, exclusivamente — exclusivamente — para que o Relator, o Deputado Alexandre Leite, retifique o seu parecer, sendo que o item será em seguida retirado de pauta de ofício.
Consulto em especial os Líderes do PT e do PSOL, que têm requerimentos de retirada de pauta da matéria.
Deputado Ivan Valente? (Pausa.)
A SRA. NATÁLIA BONAVIDES (PT - RN. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, para o Partido dos Trabalhadores não há acordo na proposta.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Não há acordo. (Pausa.)
Não há acordo para o PSOL também, não.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PCdoB não está de acordo, Presidente.
O SR. ALEXANDRE LEITE (DEM - SP) - Presidente, permite-me esclarecer?
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra a Deputada Jandira Feghali.
O SR. ALEXANDRE LEITE (DEM - SP) - Foi feito acordo na reunião de Líderes, Presidente, se me permite esclarecer, como Relator da matéria.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Pois não, Deputado.
O SR. ALEXANDRE LEITE (DEM - SP. Sem revisão do orador.) - Essa retificação foi feita na outra sessão. Ocorre que sobrestava a pauta uma medida provisória. Aí, a Mesa não considerou.
Para que serve essa retificação? Existe um novo voto, que já está disponível no site. Mas as pessoas que querem ter acesso ao conteúdo do relatório do PL 3.723/19 estão tendo acesso ao conteúdo antigo. Então, a retificação é simplesmente para cumprir um rito regimental e dar publicidade ao texto novo, e aí se retira de pauta. Isso já foi feito, esse texto já está publicado, mas ele não está evidenciado no site. É uma questão de transparência apenas, para todo mundo ter clareza do texto.´
Isso foi acordado na reunião de Líderes. Eu só vou dizer que eu ratifico a retificação de voto, e encerra-se aí. E a Mesa apenas substitui no site o texto que foi atualizado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Deputado, por mim, tudo bem, tanto que eu estou propondo aqui, agora, ao Plenário. V.Exa. sabe que às vezes se faz no Colégio de Líderes um acordo e depois se muda o entendimento.
Mais uma vez eu quero pedir à Liderança do PT que considere. Eu vou dar a palavra à Deputada Jandira Feghali pelo tempo de Liderança. Faço mais uma vez um apelo ao PSOL para que faça uma avaliação.
V.Exa., Deputado Alexandre, pode conversar com o Deputado Ivan Valente e com a Liderança do PT, enquanto a Deputada Jandira faz uso da tribuna pelo tempo de Liderança da Minoria.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu ocupo o microfone neste momento, e a minha fala hoje vai, em primeiro lugar, dirigida ao Deputado José Guimarães para expressar, em nome da Liderança da Minoria, minha mais profunda e total solidariedade.
Deputado José Guimarães, obviamente essa solidariedade é imbuída de uma solidariedade à sua representação, mas não só. Ela é imbuída de uma solidariedade também pessoal, pelo papel que V.Exa. cumpre no Parlamento brasileiro; pelo papel que já cumpriu no seu histórico dentro desta Casa, como Líder, como Vice-Líder, como Deputado da maior bancada desta Casa; pela relação afetuosa, humanitária, generosa, que tem com seus colegas, com o povo brasileiro; pela sua capacidade de luta; pelo seu enraizamento na sociedade brasileira, no movimento popular; pela sua coragem; pelo nunca abandono das suas utopias, dos seus sonhos; pela forma como atua na vida brasileira; pelo sentimento sempre muito forte por tudo aquilo que toca a vida de cada um de nós.
19:08
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Eu já tive oportunidade de ter a sua solidariedade pessoal também, e esta Casa nunca lhe negou a solidariedade de todos, porque essa é a sua relação mediada e equilibrada com todos os Parlamentares aqui, seja ele da legenda que for. Não é possível que aqui fiquemos em silêncio, ou de forma passiva, diante de uma agressão desequilibrada; diante de uma agressão ideológica; diante de uma agressão política, nesse ambiente de ódio que se formou na sociedade brasileira polarizada; de um ambiente que se formou a partir de um determinado momento na sociedade brasileira, em que as pessoas são agredidas pelo que pensam; em que as pessoas são agredidas porque são diferentes ou porque fake news circulam e formam opinião sobre determinado cidadão, sobre determinada representação política. V.Exa. é vítima de notícias falsas. A sua imagem foi agredida em outro momento, e tentaram agora reproduzir a mesma história sobre V.Exa.
Nós não podemos mais admitir isso. Qualquer cidadã ou cidadão brasileiro que se porte dessa maneira tem que pagar: pagar politicamente, pagar judicialmente, pagar financeiramente, porque não é possível que alguém mais se posicione dessa forma e num ambiente absolutamente difícil inclusive de a gente sair dele: dentro de um avião. Dentro de algum outro espaço mais largo, mais aberto, ainda se consegue ignorar e se desvencilhar, mas, dentro de um avião, não conseguimos sequer sair de perto. Não há como escapar de um ambiente agressivo como o que V.Exa. viveu.
Então, esta é uma solidariedade política, ideológica, mas também pessoal. Tenho certeza de que falo em nome de vários Parlamentares, não só os que compõem a Minoria, mas também os que compõem o Parlamento brasileiro. E muitos aqui já se manifestaram em solidariedade a V.Exa.
Tenho certeza de que sua família sentiu muito. Vi a sua emoção hoje ao falar de sua mãe, de sua família, que sofre com isso, porque sabe o filho que tem, sabe o irmão que tem, sabe quem é a pessoa que é o orgulho dessa família do interior do Ceará, que produziu uma figura ilustre e que não pode ser agredida por qualquer um e por ninguém por cumprir um papel tão bonito de luta na sociedade brasileira.
E quero aqui, na medida em que falo de uma figura tão importante para nós, para o nosso coração, para a nossa vida e para a nossa convivência, também dizer que não poderá passar em branco neste Parlamento o que se fez com outra figura que merece a nossa profunda admiração e respeito, pelo que representa na história do Brasil. Faço o registro aqui para que inclusive tomemos uma atitude, façamos um desagravo não só em relação ao Deputado José Guimarães, mas também em relação a essa figura que é a atriz Fernanda Montenegro. (Palmas.)
19:12
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Nós precisamos exigir a demissão do Sr. Roberto Alvim da FUNARTE. Não pode alguém que agride a atriz Fernanda Montenegro permanecer no mesmo lugar. Ele não pode permanecer como diretor. Sabem de quê? De artes cênicas. Imaginem! Fernanda Montenegro, a heroína do teatro brasileiro, foi agredida, foi chamada de mentirosa e sórdida. Essas foram as palavras do diretor de artes cênicas da FUNARTE. Não pode permanecer no cargo depois de dizer essas duas palavras, dar esses dois adjetivos à atriz Fernanda Montenegro, que não só nos orgulha, mas é uma figura que demonstra profunda solidariedade a todos nós na luta pela arte e pelo povo brasileiro.
Eu tenho agradecimentos pessoais, também, a fazer a Fernanda Montenegro, agradecimentos políticos, pela mulher que ela é, uma operária da arte, como ela se chama.
Nós precisamos mobilizar o Parlamento brasileiro para exigir a demissão desse Roberto Alvim, porque ele não pode permanecer no cargo depois de fazer o que fez. E essa deve ser uma missão nossa, exigir sua demissão.
Por que eu dou esses dois exemplos? Porque, quanto a esse ambiente de ódio, promovido seja por pessoas que ocupam cargos no Estado brasileiro, seja por pessoas comuns que se acham no direito de agredir uma representação política como o Deputado José Guimarães, precisa haver respostas deste Parlamento. Nós não podemos admitir agressão a representação política e não podemos permitir agressão a representações da arte, como a atriz Fernanda Montenegro. Precisamos tomar medidas. V.Exa. tomou medidas, e nós precisamos acompanhar para que haja resposta. E precisamos tomar as medidas para que a atriz Fernanda Montenegro seja desagravada a partir também das nossas iniciativas.
Com essas palavras, eu termino esta comunicação pela Liderança da Minoria, Presidente, esperando que as duas respostas sejam dadas.
Muito obrigada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputada Jandira Feghali.
Eu quero me solidarizar, também, com o Deputado José Guimarães.
Receba o meu abraço e a minha solidariedade, Deputado. V.Exa. tem o meu respeito.
Gostaria de consultar o Deputado Alexandre. Conseguiu o acordo com o PSOL, Deputado? (Pausa.)
E com o PT também? (Pausa.)
O.k.
Tem a palavra o Deputado Milton Vieira, por 1 minuto.
O SR. MILTON VIEIRA (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria cumprimentar V.Exa. e todos os Líderes desta Casa, porque hoje nós vimos aqui um avanço muito grande, já votamos três medidas provisórias.
E eu queria fazer um apelo a todos os Líderes e Sras. e Srs. Deputados para continuarmos avançando dessa forma, para chegarmos, então, à tão sonhada PEC 372. Hoje, Sr. Presidente, mais de 90 mil homens e mulheres por todo o Brasil anseiam por essa votação importante, que vai mudar a vida no sistema penitenciário. Falo da criação da polícia penal. Nós não podemos continuar prorrogando essa apreciação. Há mais de 20 anos, essa população que cuida do cárcere, que cuida desse lugar tão difícil... Falo do trabalho do agente penitenciário. Que ele possa também ter o seu direito de polícia, ter o seu porte de arma, ter o seu direito assistido por esta Casa!
Então, eu faço o apelo aqui a todos para que possamos chegar a essa tão sonhada votação.
Polícia penal já! PEC 372! Vamos em frente!
Obrigado, Sr. Presidente.
19:16
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Concedo a palavra ao Deputado Afonso Florence.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Peço a divulgação nos Anais da Casa e no programa A Voz do Brasil deste pronunciamento.
Quero manifestar minha posição sobre o tema ambiental. A maioria da sociedade brasileira, neste momento, apoia o cacique caiapó Raoni, de 89 anos, que foi atacado pelo Presidente Bolsonaro.
Quero registrar também uma denúncia contra a decisão do Presidente Bolsonaro de autorizar a exploração de petróleo no Arquipélago de Abrolhos, um berçário de vidas marinhas que ficará ameaçado.
E, por último, quero manifestar o nosso veemente apoio aos extrativistas e às extrativistas de Canavieiras. Estive em Campinhos.
Registro todo o nosso apoio à RESEX Verde para Sempre.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Elias Vaz.
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Amanhã, a Comissão de Minas e Energia vai apreciar um importante decreto legislativo. Na verdade, a proposta é cancelar um absurdo que há hoje na relação de consumo do etanol no Brasil.
A Agência Nacional do Petróleo estabeleceu que não pode haver venda direta das usinas para os postos de combustíveis. Isso é um verdadeiro absurdo, é para defender os interesses das distribuidoras. Essa é a grande verdade. Essa regra só existe para proteger interesses dessas distribuidoras contra o interesse do consumidor.
No meu Estado de Goiás, chega-se ao absurdo de uma usina produzir álcool, de se andar 300 quilômetros até a cidade de Goiânia, aqui próximo, para depois se voltar à cidade onde ele é produzido, só para proteger os interesses dessas distribuidoras.
Então, amanhã não pode imperar o interesse do poder econômico, e sim o interesse do consumidor.
Nós devemos derrubar essa medida, Presidente, até porque esta Casa não pode ser omissa diante de uma situação como essa. Infelizmente, as agências, que deveriam regular em favor dos interesses da população brasileira, via de regra, defendem as empresas, e não o consumidor.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Concedo a palavra ao Deputado Bibo Nunes.
Depois, vou conceder a palavra à Deputada Maria do Rosário.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, digníssimo Presidente Marcos Pereira.
Há pouco, ouvi um Parlamentar pedir respeito aos Parlamentares. Acho muito justo. A população tem que respeitar os Parlamentares, mas eles também têm que se fazer respeitar. É muito importante isso.
Quero colocar também que vejo Parlamentares de esquerda, principalmente, dizerem que o Governo Bolsonaro é o Governo do ódio. Nada disso, o Governo Bolsonaro não é o Governo do ódio!
De minha parte e de Bolsonaro, nós queremos o melhor para toda a população: educação, escolas, estradas, condições sociais. Queremos o melhor para o Brasil.
Então, dizer que o Governo Bolsonaro prega o ódio é um absurdo, porque quem prega o ódio entre as classes — entre o branco e o preto, entre o baixo e o gordo, entre o rico e o pobre, entre o heterossexual e o homossexual — é a Esquerda.
O Governo Bolsonaro quer que todos sejam felizes. Não existe ódio. Quem prega o ódio, como já disse, é a Esquerda. E muitas vezes recebe ódio no avião porque prega ódio. Cuidem! Quem planta vento colhe tempestade.
19:20
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Digo mais: os Parlamentares têm que ser respeitados à altura. Não podemos deixar que desrespeitem os Parlamentares do Brasil, mas o Parlamentar também tem que se fazer respeitar. Isso é muito importante.
Agora, é bem claro o que eu estou dizendo, e ninguém me contesta: o Governo Bolsonaro quer o bem para toda a população. Se há alguém que quer ódio é a Esquerda.
Muito obrigado, nobre Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra a Deputada Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu quero me dirigir a V.Exa., a este Parlamento e, sobretudo, às mulheres brasileiras para manifestar minha solidariedade, meu apoio total àquelas que neste Outubro Rosa iniciam este período vivenciando o medo e as dificuldades de um tratamento do câncer de mama.
Eu creio que nós estamos aqui para fazer cumprir a lei também. E há uma lei que define que, em 30 dias, o diagnóstico deve ser estabelecido e que, em 60 dias, deve haver o início do tratamento. Nós precisamos garantir recursos públicos para que, no campo ou na cidade, todas as mulheres sejam atendidas. É importante olhar com solidariedade, mas também como vitoriosas essas mulheres e suas famílias.
Sr. Presidente, ao mesmo tempo, quero agradecer à Câmara dos Deputados e ao Conselho de Ética. Hoje, no Conselho de Ética, dez votos foram dados contrariamente a um processo que o PSL entrou contra a minha pessoa. Eu agradeço a todos os integrantes de todos os partidos que me deram o voto de confiança. Foram 10 votos a zero porque não havia nada que me pudesse ser imputado.
Mas, Sr. Presidente, ao longo de um largo período, várias falsidades também foram colocadas nas redes sobre aquele episódio, e eu pediria que estabelecêssemos um padrão de relações que fosse mais justo e digno de fato. Eu não estou aqui por outro motivo senão para trabalhar. Portanto, eu creio que nós deveríamos observar o nosso trabalho e prestar contas à sociedade brasileira do que cada um produz com o seu trabalho.
Eu me sinto orgulhosa de ser autora de leis, de fazer projetos, de debater, de ter minhas ideias, de ser uma defensora dos direitos humanos. Mas hoje pessoas que não têm as mesmas ideias que eu me deram seu voto de confiança, e eu acho que isso é extremamente valoroso pela convivência. Agradeço a V.Exa., ao Presidente Rodrigo Maia, mas, sobretudo, ao Conselho de Ética. Eu sei que não votaram por outro motivo que não fosse a convicção, mas, ainda assim, eu acho que devo um gesto de reconhecimento neste momento pela confiança que me foi depositada. E peço àqueles que mentem e me atacam que, por favor, fiquem longe de mim. Podem debater ideias, mas fiquem longe, fisicamente inclusive.
Eu me canso, Sr. Presidente, das perseguições aqui dentro deste Parlamento, assim como o Deputado José Guimarães também se cansa e não merece o que aconteceu no avião. Peço a V.Exas. que tenhamos respeito ao nome das pessoas, à dignidade. Não se aproximem se for para empurrar, para atacar, para dizer palavras que não queremos ouvir. Guardem as palavras para si, porque a pessoa que me denunciou tem três denúncias Maria da Penha contra ela, e, em nenhum momento, eu disse isso. Por três vezes, bateu em uma mulher. Eu passei todos esses meses tendo que responder a uma pessoa que não tem respeito com as mulheres, mas não há problema. Eu entrego também à Justiça aquilo que considero justo.
Muito obrigada a todos e todas. Obrigada à Câmara dos Deputados, que é uma instituição em que eu confio.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputada Maria do Rosário.
Há uma lista de oradores inscritos.
Tem a palavra o Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como integrante da Comissão Especial que avalia o projeto de lei do marco regulatório do saneamento, o PL 3.261/19, realizamos ontem em Porto Alegre uma grande audiência.
19:24
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A Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento, o Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento, o Sindicato dos Engenheiros do Rio Grande do Sul, a Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental, a Frente Nacional pelo Saneamento Ambiental, a Federação Nacional dos Urbanitários, o Ministério Público Estadual do Rio Grande do Sul, a Ordem dos Advogados do Brasil, a Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento, o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Purificação e Distribuição de Água e em Serviço de Esgoto do Estado do Rio Grande Sul e o Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina são algumas das entidades que cito, para que vejam a dimensão desse grande evento que debate o saneamento.
Foi discutido o PL 3.261/19, do Senador Tasso Jereissati, que não vai trabalhar a universalização, e sim dificultar, inclusive, o processo de universalização do atendimento de água e esgoto. Esse projeto propõe exatamente o caminho da privatização.
Deputado Afonso Florence, que é um lutador nessa área, o mundo inteiro, inclusive Paris, reestatizou esse serviço. A privatização piora o serviço e o torna mais caro; então, o mundo está reestatizando esse serviço.
No Brasil, existem experiências de privatização. No caso de Tocantins, a empresa privada entregou os 78 Municípios deficitários e ficou só com os 47 Municípios superavitários. A ideia do subsídio cruzado, que permanece para que haja tarifas comuns para as pessoas e programas sociais, vai desaparecer. Esse é um problema enorme do PL.
Portanto, nós vamos continuar fazendo o debate e vamos conclamar toda a sociedade brasileira para debater esse tema, como fizemos ontem em Porto Alegre.
Estou agradecido às pessoas que participaram da...
(Desligamento automático do microfone.)
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO BOHN GASS.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Concedo a palavra ao Deputado Marcelo Ramos.
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na verdade, eu quero fazer um apelo a V.Exa.
Hoje, na reunião do Colégio de Líderes e aqui, no início da sessão, nós estabelecemos um acordo para votarmos o Requerimento de Urgência nº 2.547, de 2019, referente ao PL 5.197/19, que cria o tipo penal de apologia de suicídio.
Ontem encerramos o Mês Amarelo, que ocorreu em setembro, com políticas de prevenção ao suicídio. E eu acho que seria simbólico que nós votássemos pelo menos essa urgência ainda hoje, já que há acordo e o requerimento foi assinado por praticamente todos os Líderes, para que, na semana que vem, nós tentemos votar o mérito do projeto.
Portanto, eu queria fazer esse apelo a V.Exa. O Requerimento de Urgência nº 2.547, de 2019, está sobre a mesa.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O.k., Deputado. Eu não participei da reunião de Líderes. Vou consultar se o Plenário está de acordo com a apreciação da urgência desse projeto de que V.Exa. fala. Já volto ao tema daqui a pouquinho.
Deputado Alexandre, o PSOL ainda está em conversa. Eu fui informado que, daqui a pouco, vão dar o parecer deles sobre o acordo ou não do que nós propusemos.
Concedo a palavra ao Deputado Afonso Florence.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero pedir a transcrição deste pronunciamento nos Anais da Casa e sua divulgação no programa A Voz do Brasil.
Na segunda-feira, dia 30, eu estive no Município de Canavieiras, mais especificamente na comunidade de Campinhos. Lá participei de uma audiência pública com o Deputado Marcelino Galo, com movimentos sociais da região, com o Ministério Público, com o ICMBio, com o INEMA.
A nossa luta é para que a lei seja respeitada. O Município não pode licenciar empreendimento, dragagem de manguezal em unidade de conservação federal, em estuário de rio nacional — ali está o Rio Pardo —, numa área comunitária.
19:28
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Então, todo o apoio à comunidade de Campinhos, à Reserva Extrativista de Canavieiras. Uma saudação a todos e todas, em nome de D. Marlene, D. Maria, Ernesto, Carlinhos e João.
RESEX Verde para Sempre!
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Concedo a palavra ao Deputado Capitão Alberto Neto.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero deixar aqui a minha manifestação sobre a PEC 372/17, que já está pautada e está madura para votação, porque já há discussões sobre o assunto há mais de 10 anos aqui nesta Casa.
O Brasil passa uma vergonha em relação ao seu sistema penitenciário: são massacres, são violações de direitos humanos. Agentes penitenciários têm sido ameaçados, mortos, perseguidos por esses marginais, por esses narcotraficantes. Nós temos que dar um jeito na segurança pública do nosso País. Nós só vamos avançar na segurança pública se organizarmos o sistema penitenciário. E o pontapé para organizarmos o sistema penitenciário é transformar o agente penitenciário em policial penal. Temos que fechar o ciclo da segurança pública. Temos que saber que, quando prendemos o bandido, o ciclo não acaba. Há todo o tratamento para o infrator. E quem cuida do infrator é o agente penitenciário, que merece agora entrar no rol do art. 144 para ser transformado em policial penal.
Vamos pelo menos abrir as discussões hoje da PEC 372 e vamos aprová-la.
Polícia penal já!
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Sr. Presidente, peço a palavra em nome da Liderança do Podemos.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Eu quero mais uma vez consultar o Plenário, os Líderes principalmente, para saber se estão de acordo com o Requerimento de Urgência nº 2.547, de 2019, relativo ao projeto do Deputado Marcelo Ramos que tipifica a conduta de apologia de suicídio.
Trata-se apenas do requerimento. (Pausa.)
Havendo acordo, então faço a leitura do Requerimento de Urgência nº 2.547, de 2019, que requer seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 5.197, de 2019, que altera o Código Penal para tipificar a conduta de apologia de suicídio:
Sr. Presidente,
Os Líderes abaixo assinados vêm requerer a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL nº 5.197/2019, de autoria do Deputado Federal Marcelo Ramos, que altera o Código Penal para tipificar a conduta de apologia de suicídio.
Sala das Sessões, em 25 de setembro de 2019
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Parabéns, Deputado Marcelo Ramos!
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM) - Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Vou conceder a palavra ao Deputado Alexandre.
O PSOL está de acordo? (Pausa.)
PROJETO DE LEI Nº 3.723-B, DE 2019
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.723-B, de 2019, que altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas — Sinarm e define crimes; tendo parecer da Comissão Especial proferido em Plenário, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas de Plenário de nºs 9, 13 e 14, na forma do Substitutivo apresentado; e pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 2, 4 a 8, 10 a 12 e 15 a 20 (Relator: Dep. Alexandre Leite). As Emendas de Plenário de nºs 1 e 3 foram devolvidas ao autor.
Não há requerimento sobre a mesa, pois foi feito acordo.
Passa-se à discussão.
Concedo a palavra ao Relator apenas para retificação.
19:32
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O SR. ALEXANDRE LEITE (DEM - SP. Sem revisão do orador.) - Como Relator, quero ratificar a retificação de voto que foi feita, como já expliquei, na outra reunião. Porém, estava sobrestada por uma medida provisória, e a Mesa não considerou. Apenas para cumprir o rito regimental, o texto já está publicado no site, mas ele não tem preferência como sendo o apresentado. Então, com a ratificação da retificação de voto, que já foi lido, eu peço a substituição do texto no site da Câmara, para que se dê transparência e acesso aos usuários.
Obrigado.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO ALEXANDRE LEITE.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O.k. O projeto está retirado de pauta, de ofício.
Vou conceder o tempo de Líder para o Deputado Paulo Ganime.
A SRA. NATÁLIA BONAVIDES (PT - RN) - Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Pois não, Deputada, questão de ordem.
A SRA. NATÁLIA BONAVIDES (PT - RN. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Não seria possível acatar a retificação do parecer se ainda não estávamos na matéria. Havia um requerimento pedindo retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Eu fiz a consulta, houve um diálogo entre o Deputado Alexandre Leite e o PSOL, que foi o único que se manifestou contrariamente.
Quero reiterar, Deputada, que foi apenas para retificar um tema, e o projeto já está retirado de pauta. A consulta foi feita nominalmente ao Partido dos Trabalhadores e ao PSOL.
A SRA. NATÁLIA BONAVIDES (PT - RN) - Exatamente. E eu me manifestei de forma contrária.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Eu não vi, Deputada.
O assunto já está retirado de pauta, é matéria vencida.
O Deputado Paulo Ganime já está na tribuna para usar seu tempo de Líder.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Boa noite, senhoras e senhores.
Presidente, obrigado pelo tempo.
Vou falar um pouquinho agora sobre o projeto que está sendo bastante discutido no grupo de trabalho. Infelizmente, não faço parte dele, mas, na última semana, participei de duas reuniões para discutir o tema conhecido como pacote anticrime do Moro. Junto dele está sendo incluída a discussão do pacote do Ministro Alexandre de Moraes.
Entendemos que o pacote anticrime do Ministro Sergio Moro vai na direção correta, vai na linha daquilo que a população brasileira almeja para melhorar o combate à criminalidade, seja a criminalidade violenta, seja a criminalidade ligada à corrupção. O projeto que chegou a esta Casa é muito bom. É claro que, como tudo na vida, ele não é perfeito, mas seria aquele que esperávamos do Ministro Sergio Moro, que, desde a Lava-Jato, ainda como juiz, combatia de forma árdua a corrupção.
Diferente do que muitos pensam, jamais foi falado, pelo menos por aqueles que entendem do projeto, que ele iria tratar de todos os problemas ligados à corrupção, à violência, à criminalidade. O projeto seria para tratar de forma emergencial aqueles pontos que poderiam ser tratados de forma mais simples e urgente, para melhorar o arcabouço jurídico e permitir uma sociedade menos violenta e menos corrupta. Para sanar de vez os problemas ligados à corrupção e à criminalidade violenta, precisamos rever vários pontos das leis penais, do Código Penal, da Lei de Execução Penal, do sistema carcerário, melhorar a educação, melhorar tudo no Brasil. Assim, de fato combateremos a criminalidade e a corrupção. Mas esse pacote iria acelerar o tratamento de muitas causas, de muitos pontos.
Infelizmente, o grupo de trabalho que trata desse tema não é proporcional, não atende à proporcionalidade nesta Casa, como já foi falado aqui algumas vezes pelo Deputado Capitão Augusto.
19:36
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Nós começamos a participar do grupo, mesmo sem poder participar com voto, para poder defender aquilo que a população quer, que é um pacote mais rígido. Não queremos, jamais, que vítimas da violência, pessoas inocentes, morram por conta de uma atuação da polícia ou do bandido, mas queremos, sim, que bandidos sejam tratados como bandidos.
Esperamos que este Plenário — e por isso eu falo para os senhores —, quando esse projeto aqui chegar, com os votos proporcionais à escolha da população, vote de acordo com o que a população espera, trazendo de volta para o pacote anticrime pontos que foram retirados no grupo de trabalho. Com isso, conseguiremos uma legislação mais rigorosa, que atenda aos anseios da população, para que combatamos de vez a criminalidade e a impunidade contra aqueles que também cometem atos ligados à corrupção.
Como estamos prestes a encerrar esse projeto no grupo de trabalho, eu conclamo os senhores para que tenham coragem de votar a favor. Eu espero que o Relator, quem quer que seja, consiga trazer de volta os pontos principais, em emendas, em destaques. Espero que voltemos com aquilo que foi desfigurado do pacote. Mas o projeto já chega aqui melhor do que a lei atual. Então, de qualquer forma, há, sim, mérito do grupo de trabalho por discutir e apresentar um projeto que é muito melhor do que as leis que encontramos hoje no Brasil.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado José Nelto, para falar pelo tempo de Líder.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, imprensa nacional, boa noite.
Sr. Presidente, eu recebo um documento que mostra que a securitização de créditos, neste momento, na aprovação da reforma da Previdência no Senado da República, pode ser um retrocesso. É preciso discutir esta matéria com muita seriedade neste Parlamento, porque se trata de dinheiro público. Não podemos aceitar, Srs. Parlamentares e Srs. Líderes, a farra do dinheiro público. Eu gostaria de, na próxima reunião do Colégio de Líderes, chamar atenção dos Srs. Parlamentares quanto a isso.
Eu coloco a mão no fogo pelo meu Governador Ronaldo Caiado, do Estado de Goiás. Eu não estou falando de outros Governadores nem de outros Prefeitos. Eu estou falando do Brasil.
Vou citar um exemplo, um péssimo exemplo para o Brasil, que eu recebi de um Deputado da bancada do Estado de Minas Gerais: Belo Horizonte é exemplo desastroso da vida real. Vejam o que aconteceu em Belo Horizonte. Em 2010, foi feita a securitização, o que gerou uma CPI que contabilizou apenas 3 anos dos 7 anos de transações. Vejam bem, Srs. Parlamentares, como apurado pela CPI, deveriam chegar ao orçamento do Município 532 milhões de reais. Sabe quanto chegou desse dinheiro, desses 532 milhões de reais? Chegaram 262 milhões de reais. Aí V.Exas. perguntam: "O que aconteceu com o outro dinheiro, foi para onde?" Srs. Parlamentares, pasmem! Desse dinheiro, aproximadamente 260 milhões de reais foram parar na conta do banco Pactual, daquele banqueiro que foi preso.
19:40
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Por isso, eu faço um alerta. Antes de votarmos essa securitização, é preciso que haja responsabilidade. Eu não vou dar o meu voto aqui para que algum cidadão, algum Governador ou Prefeito... Estou dizendo "alguns", porque 90% são pessoas corretas, honestas, mas existe gente desonesta. Eu não vou permitir que o dinheiro vá parar na conta de banqueiros para serem distribuídos depois para agentes públicos do Brasil. Por isso, eu faço um alerta. É muito perigoso não deixarmos amarrada essa securitização e o dinheiro ir parar na conta de bancos, para que os bancos possam financiar as campanhas de Prefeitos e de Governadores.
Eu estou com a minha consciência tranquila e limpa. Esse assunto vai ter que ser passado a limpo aqui no Parlamento brasileiro, porque nós temos compromisso com a verdade. Nós queremos que esse dinheiro seja usado realmente na educação, na saúde, na segurança, na infraestrutura. Não pode parar um centavo sequer na conta de banqueiro, que tanto tem escravizado o povo brasileiro. O povo brasileiro paga os juros mais caros da Nação.
Por isso, Sr. Presidente, eu estou preocupado com a possibilidade de estar havendo algumas conversas em troca da reforma da Previdência, para agradar Governadores ou para agradar Prefeitos. Eu quero agradar o povo sofrido, o povo brasileiro, que quer todo dinheiro investido na saúde, na educação e na infraestrutura do Brasil.
Sr. Presidente, peço que conste a minha fala no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O.k., Deputado.
Com a palavra a Deputada Natália Bonavides, por 1 minuto.
A SRA. NATÁLIA BONAVIDES (PT - RN. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu queria saber o que o Bolsonaro tem contra o Nordeste, porque o preconceito, o ódio e a discriminação são os vetores das políticas deste Governo. A saída da PETROBRAS do Nordeste é a prova disso. O que a nossa região enfrenta hoje é a retirada da empresa do seu território. O meu Estado é um dos mais afetados. O impacto negativo à economia do Rio Grande do Norte aos trabalhadores e as suas famílias é fortíssimo. Toda uma capacidade produtiva integrada está sendo desfeita.
A PETROBRAS e os seus investimentos deveriam servir aos interesses da maioria dos brasileiros, dos assalariados, dos pequenos empresários, dos estudantes, dos autônomos, dos aposentados; mas agora estão submetidos a interesses meramente privatistas. É assim que este Governo vai entrar para a história: como uma grande fake news, porque não tem nada de patriótico, não tem nada de nacionalista, não tem nada de verde-amarelo. Pelo contrário, a marca deste Governo é o entreguismo, a submissão.
19:44
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E nós, Presidente, permaneceremos com a nossa denúncia ao desmonte do patrimônio brasileiro até que isso se reverta.
Deputados, Senadores, Governadores, trabalhadores da PETROBRAS, suas famílias, o povo nordestino devem resistir à retirada da nossa empresa da nossa Região, o Nordeste.
Obrigada, Sr. Presidente.
Eu peço que este discurso seja reproduzido pelo programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Deferido, Deputada.
Tem a palavra o Deputado Pastor Sargento Isidório e, sem seguida, o Deputado Paulo Pimenta.
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, a Bíblia diz: "Na minha angústia, clamei ao Senhor (...) ele ouviu a minha voz". E diz também: "Os que confiam no Senhor serão como o monte de Sião, que não se abala, mas permanece para sempre". Que assim seja esta Casa!
Sr. Presidente, este dia é especial pois é o dia do primeiro político com quem o povo faz contato nas cidades: o gari, o pastor, o padre, o enfermeiro. Eu estou falando dos Vereadores e das Vereadoras do Brasil inteiro. São políticos que estão presentes na sociedade.
E, nesta Casa, no dia de hoje, em sua homenagem, eu quero anunciar que já foi aprovado pelo Relator o Projeto de Lei nº 18, de 2019, de minha autoria, que propõe dar a eles também o direito à emenda impositiva que já têm Deputados Federais e Senadores para usar em seus Municípios, em suas comunidades. Não se justifica que Vereadores e Vereadoras em todo o Brasil fiquem pedindo esmola, puxando o saco de Prefeitos, fazendo alianças forçadas.
Senadores e Deputados Federais têm recursos anualmente para indicar a realização de uma obra, a construção de uma praça, de um campo de bola ou de uma creche, a compra de uma ambulância ou de uma viatura ou qualquer outro benefício em seus Estados e Municípios.
Eu tenho clamado a esta Casa — e eu tenho certeza de que nenhum Deputado ou Deputada vai negar — apoio a esse projeto, porque ele é justo. É uma isonomia para aqueles que nos representam. Em toda eleição eles estão nas suas bases catando voto para nos eleger.
Eu me propus a pedir ajuda ao nosso ex-Vereador Davi Alcolumbre, hoje Presidente do Senado, Presidente do Congresso. E neste momento o faço em homenagem a todos os Vereadores, para que eles possam também levar benefícios às suas bases.
No mais, eu quero destacar a importância do projeto que toma o patrimônio dos traficantes que estão presos para dar aos centros de recuperação, para garantir melhoria nesses trabalhos feitos por padres de igrejas católicas, pastores de igrejas evangélicas, representantes de religiões de matriz africana e espíritas.
Agradeço e parabenizo todos os Vereadores e Vereadoras do Brasil, ao tempo em que conclamo, mais uma vez, Sr. Presidente, todos os Deputados e Deputadas que têm em suas bases os nossos queridos Vereadores e Vereadoras a dar atenção a esse projeto, por sua importância. Assim como Deputado Federais e Senadores têm milhões para gastar nas suas bases, para fazer benefícios nas suas bases, os Vereadores e Vereadoras de todo o Brasil precisam também de uma lei, e esta lei já foi proposta por minha pessoa. Hoje isso foi aprovado pelo Relator. Portanto, eu peço a todos apoio a este projeto.
19:48
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Que o Deus Pai Todo Poderoso continue com as mãos estendidas sobre a vida da nossa Nação, abençoando a Presidência da República, os Governos de Estado e o Parlamento brasileiro.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Deputado Leonardo Monteiro, V.Exa. tem 1 minuto.
O SR. LEONARDO MONTEIRO (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero aqui manifestar o meu apoio à Associação dos Servidores Prisionais de Minas Gerais, na pessoa do agente Meireles, pelo trabalho que ela tem feito no sentido de organizar os servidores naquele Estado. São mais de 20 mil agentes penitenciários em Minas Gerais.
Portanto, registro a nossa solidariedade, o nosso apoio à PEC 372, a PEC a Polícia Penal, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O Deputado Paulo Pimenta vai dividir o tempo da Liderança com a Deputada Gleisi Hoffmann.
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, o Brasil, na última sexta-feira, tomou conhecimento de uma faceta do Ministério Público Federal que muitas vezes foi denunciada por nós, mas em que algumas pessoas teimavam em não acreditar. Rodrigo Janot, tratado por muitos e por muitas como um ícone da nova moralidade do serviço público brasileiro, o chefe da Lava-Jato, foi o condutor da nova postura daqueles que buscavam criminalizar a política e, através desse processo, destruir a democracia. Foram eles os responsáveis, junto com Sergio Moro, pela perseguição implacável ao Presidente Lula. Conseguiram, como resultado, transformar Bolsonaro em Presidente do nosso País. Na última sexta-feira, não satisfeitos, os Procuradores mais uma vez surpreenderam este País numa cena patética, fazendo algo que nunca fizeram: propuseram uma progressão de regime ao Presidente Lula às vésperas do julgamento do Supremo Tribunal Federal que vai analisar a suspeição do Juiz Sergio Moro.
Eu estou aqui na condição de Líder da bancada do nosso partido para dizer que o Presidente Lula reafirma aquilo que ele tem dito. Lula não vai negociar a sua dignidade em troca da sua liberdade. Lula é inocente. Lula é um preso político. Lula é uma vítima desse jogo perverso da Lava-Jato, um projeto de poder já denunciado e que terá, mais dia, menos dia, os seus principais representantes no banco dos réus.
Está aqui comigo a Presidenta do nosso partido, que esteve ontem com o Presidente Lula e que vai se dirigir ao País para, em nome dele, reafirmar aquilo que nós todos pensamos.
Lula é inocente, e vamos permanecer nas ruas lutando até o fim pela sua liberdade.
Lula livre! (Manifestações no plenário: Lula livre!)
19:52
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A SRA. GLEISI HOFFMANN (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Colegas que estão aqui neste plenário, eu quero dar um testemunho. Ontem eu estive com o Presidente Lula, um homem de muita integridade. Eu vi a força desse homem. É por essa força que ele representa aquilo que há de esperança no povo brasileiro. Ele, que é a maior liderança política e popular deste País, foi preso sem provas num processo fraudado e forjado e teve a coragem de decidir sobre ter uma liberdade condicionada ou lutar até o fim pela sua inocência. Só os grandes homens e aqueles que têm a certeza da inocência e do caminho que trilharam é que assumem essa coragem.
Lula abriu mão da sua liberdade pela sua dignidade. Ele jamais permitiria que os seus algozes, num ato político e oportunista, pudessem concedê-lo alguma benevolência. Os mesmos que fizeram um Power Point acusando Lula de ser chefe de uma quadrilha, sem ter provas, apenas convicções, são os mesmos que fizeram grampos ilegais do Presidente Lula; são os mesmos que o impediram de visitar o irmão na despedida final, quando ele morreu; são os mesmos que penhoraram, que prenderam todos os seus bens e os de D. Marisa; são os mesmos que queriam transferi-lo para um presídio em São Paulo. Agora esses graciosos homens querem dizer que Lula tem direito à liberdade condicionada e ao regime de progressão.
Engraçado é que o Ministério Público não pediu isso em nenhum outro processo da Lava-Jato, mas, mais engraçado ainda, é que o Ministério Público não pede isso para milhares de presos em nosso País que já deveriam estar com a sua progressão efetivada, mas, para Lula, o tratamento é diferente, numa jogada política. Mas Lula não aceitou. Lula vai sair da cadeia de cabeça erguida, inocente que é.
Ele disse isso para nós: "Eu quero olhar para minha família, eu quero olhar para os meus amigos, mas, sobretudo, eu quero olhar para o povo brasileiro com a certeza que eu tenho e que carrego da minha história de que eu não cometi crime nenhum. Eu trabalhei por esse povo, eu trabalhei por esse Brasil, eu suei, eu me dediquei para que a gente tivesse o desenvolvimento do Brasil e do povo brasileiro. É assim que eu vou sair daqui: com a liberdade plena. Se eu tiver que ficar aqui mais tempo, ficarei, porque quem vai carregar a culpa é o Estado; quem vai estar preso à mentira são aqueles que me julgaram sem ter provas; aliás, sem crime".
Portanto, eu queria dizer, em nome do PT, junto com o nosso Líder Paulo Pimenta, que nós temos muito orgulho desse líder, o maior líder político popular da história deste País: Luiz Inácio Lula da Silva, homem que começou a transformar o Brasil e que deixou um legado sem precedentes de conquistas para o povo brasileiro. Esse homem é inocente.
Nós vamos lutar por Lula, por sua inocência, por sua liberdade, pela justiça neste País, até o último momento. Nós não temos medo. Não temos medo da prisão, não temos medo da luta, não temos medo das injúrias e das mentiras. A verdade pode ficar doente, mas ela não morre, e a verdade está do nosso lado. E nós estamos do lado de Lula. Não largaremos a mão de Lula. Ficaremos com ele. Defender Lula é defender a dignidade do povo brasileiro. Defender a liberdade de Lula é defender o restabelecimento pleno da democracia neste País.
Lula livre! (Palmas.)
19:56
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Pelo tempo de Liderança, concedo a palavra ao Deputado Otoni de Paula. (Pausa.)
Deputado Coronel Chrisóstomo, V.Exa. tem a palavra, por 1 minuto, enquanto o Deputado Otoni se dirige à tribuna.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PSL - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Quero aqui tornar público que, dias 3 e 4, na minha capital Porto Velho, em Rondônia, teremos uma audiência pública, uma mesa redonda para tratar tudo sobre exploração de minérios em terras indígenas. Quem vai presidir é este Deputado Coronel Chrisóstomo. Faço o convite a todos os envolvidos na área mineral, a todos os nossos Parlamentares federais.
É um momento de muita importância, Presidente. Eu fui hoje tratar com o Presidente Bolsonaro sobre isso, e ele está feliz. O Brasil vai crescer, quando as nossas questões minerais forem muito bem elaboradas, muito bem protegidas e planejadas.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Com a palavra, pela Liderança, o Deputado Otoni de Paula.
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Rio de Janeiro é um Estado à beira do caos, e a população precisa saber disso.
Estamos na iminência do rompimento do acordo de recuperação fiscal assinado com o Governo Federal. Acontecendo isso, o Rio passa a ter suas contas bloqueadas, e nenhum recurso federal poderá entrar nos cofres públicos do Estado, o que será um verdadeiro caos.
Só que temos um outro problema. Agora, no mês de novembro, o Supremo Tribunal Federal julgará definitivamente a questão das partilhas dos royalties de petróleo. O Estado do Rio de Janeiro conseguiu se salvar por uma liminar concedida pela Ministra Cármen Lúcia em 2013. Mas, agora em novembro, o Plenário da Corte julgará o mérito. Povo fluminense, povo carioca, se a Suprema Corte não der ganho de causa ao Estado do Rio, ele entrará em insolvência. A situação é gravíssima!
Por isso, quero fazer um apelo ao Governador do Estado, Wilson Witzel. É claro que é praxe do Governador — e quem o conhece sabe disso — não ser uma pessoa grata. Isso é dele, e nós temos que respeitar. Mas, Governador, por favor, coloque os interesses do Rio acima dos seus. Governador, nós já sofremos muito em uma época em que o Governo do Estado não conversava com a Presidência da República, e o Rio de Janeiro saiu perdendo. Governador Wilson, o senhor tem direito de ser candidato a Presidente da República, o senhor tem o direito de cuspir no prato que comeu, mas, por favor, pense no Rio de Janeiro!
Será que é verdade que a nomeação da Sra. Natália Menescal Braga Itabaiana Nicolau, que ocorreu no dia 12, antes de seu pai, o Juiz Flávio Itabaiana Nicolau, determinar a quebra de sigilo fiscal do Senador Flávio Bolsonaro, atendia a seus interesses, Governador? Pois a suspeita de que havia algum interesse de V.Exa. no processo foi o fato...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Deputado, V.Exa. tem que concluir, porque tenho que encerrar a sessão agora.
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ) - Só mais 1 minuto, para concluir.
O fato foi que a nomeação de Natália Menescal Braga não...
(Desligamento automático do microfone.)
20:00
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ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Nada mais havendo a tratar, encerro a sessão, convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para hoje, terça-feira, dia 1º de outubro, às 20h01min, com a seguinte Ordem do Dia: Projeto de Lei nº 4.121, de 2019; e Proposta de Emenda à Constituição nº 372, de 2017. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
(Encerra-se a sessão às 20 horas.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO MARCIO ALVINO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO MIGUEL LOMBARDI.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ACÁCIO FAVACHO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO STEFANO AGUIAR.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA ALICE PORTUGAL.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA IRACEMA PORTELLA.
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