Horário | (Texto com redação final.) |
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14:46
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O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Havendo número regimental, declaro abertos os trabalhos da 48ª Reunião Ordinária da Comissão de Legislação Participativa.
A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP) - Presidente, eu requeiro a dispensa da leitura da ata.
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - A requerimento da Deputada Luiza Erundina, está dispensada a leitura da ata da 46ª Reunião e a da 47ª Reunião.
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - É isso.
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Pode.
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Considerando que está prevista para hoje, neste horário, a realização de audiência pública por esta Comissão, eu gostaria de propor a V.Exa. que, de ofício, se houver consenso entre os outros Parlamentares, retire da pauta o item 1, uma vez que a nobre Deputada Erika Kokay não se encontra no plenário. De nossa parte, retiraríamos todo o kit obstrução. Assim V.Exa. conseguiria tocar a Comissão e realizar a audiência pública.
A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP) - Presidente, eu subscrevo o requerimento da Deputada Erika.
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - A Deputada Luiza Erundina subscreve o requerimento e o mantém na Ordem do Dia.
Assim, vamos colocar em votação o requerimento do Deputado Filipe Barros. Consequentemente, a reunião vai cair, não é, Deputada Luiza Erundina?
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Presidente, gostaria de fazer uma sugestão ao Deputado Filipe.
A CCJ, cada Comissão tem o seu procedimento quando a questão não é regimental. Quando não está presente o Relator ou o autor, alguns itens são deixados para depois e se avança na pauta. Quando a Deputada Erika chegar, voltaríamos ao tema. Em relação aos outros requerimentos, acho que não há grande problema. Nós deixaríamos para apreciar por último esse requerimento.
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14:50
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O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Na reunião anterior, a Deputada Erika não estava presente, eu o retirei de pauta, só que agora a Deputada Erika Kokay chegou.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - V.Exa. poderia suspender a reunião por 2 minutos, para que eu possa falar com a Deputada Erika?
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Posso. Vou suspender a reunião por 5 minutos, para que haja a tentativa de acordo entre o Deputado Filipe Barros e a Deputada Erika Kokay.
(Pausa.)
A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP) - Presidente, a reunião está suspensa?
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Primeiro, temos que votar o requerimento de inversão da ordem dos trabalhos, que é de autoria do Deputado Filipe Barros. Depois, a Ordem do Dia, que é o que V.Exa. está pedindo. Só que ele ainda requer que haja votação nominal. Com certeza vamos ter dificuldade de conseguir o quórum para votação nominal. Tem que ter clareza em relação a isso.
(A reunião é suspensa.)
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14:54
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(A reunião é suspensa.)
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14:58
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O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Estão reabertos os trabalhos.
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Quero encaminhar antes, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Para encaminhar, tem a palavra o Deputado Filipe Barros.
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Sr. Presidente, eu confesso que às vezes participo desta Comissão. Retorno a esta Comissão na data de hoje. Há algumas semanas está na pauta esse requerimento da Deputada Erika. Ela, que está aqui ao meu lado, solicita uma nota de repúdio ao Ministro Paulo Guedes, por declarações que ele fez numa palestra.
Ocorre que a medida da Deputada, apesar de ser regimental, é completamente ineficaz. A medida da Deputada Erika contribui apenas para trazer tumulto a esta Comissão, fazendo com que a Comissão não efetive os seus requerimentos de audiências públicas, não tenha a sua programação cumprida de fato.
É verdade que sabemos, quando chegamos aqui, mais cedo, com todos os requerimentos de obstrução, que está programada ainda para a tarde de hoje uma importante audiência pública desta Comissão de Legislação Participativa.
Por isso, apesar de termos protocolado os nossos requerimentos de obstrução, propusemos um acordo com as Deputadas e com os Deputados aqui presentes para que o item 1 da pauta fosse retirado pela própria autora ou, de ofício, pelo Presidente, de modo que os demais requerimentos pudessem ser aprovados, depois de cumprido também o nosso compromisso de retirar os requerimentos de obstrução.
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15:02
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Fomos informados, inclusive pela Secretária da Comissão, de que havia na pauta requerimentos importantes a serem aprovados, Sr. Presidente, como o de uma audiência pública, que já está com data agendada, salvo engano, para a semana que vem, enfim, para os próximos dias. Havia, portanto, a nossa intenção de fazer esse acordo, para que fosse retirado o item 1, e o nosso compromisso de retirar os requerimentos de obstrução, possibilitando que a pauta da Comissão andasse.
Infelizmente, o nosso acordo não pôde prosperar. Assim, estamos mantendo a obstrução, que é um direito regimental.
Tenho dito em várias Comissões, Sr. Presidente, que o direito de obstrução não é um direito da minoria, como alguns Parlamentares afirmam, é um direito de todos os Parlamentares. Nosso Regimento não diz que só quem pode fazer obstrução são as minorias. O Regimento garante a todos os Parlamentares o direito de fazer obstrução.
No caso específico desta Comissão, nós estamos fazendo obstrução com aquele único intuito. Isso tem acontecido em outras Comissões, como, por exemplo, na CTASP, na CDH. Em outras Comissões há, de fato, um diálogo da Mesa da Comissão com as Lideranças partidárias representadas em cada Comissão, de modo que se faça, nobre Deputada Luiza Erundina, uma pauta de consenso. Na CTASP, por exemplo, esse cenário é muito claro, porque são matérias importantes que tramitam naquela Comissão. Portanto, os embates são muito fortes. A Secretaria daquela Comissão, junto com a Presidente, a Deputada Professora Marcivania, do PCdoB, tem construído a pauta em conjunto com todas as Lideranças partidárias ali representadas, fazendo com que as matérias em que haja consenso sejam aprovadas nas reuniões deliberativas da Comissão. No caso das matérias em que não haja consenso, faz-se então um acordo de procedimento para que vença o melhor.
É isso que nós temos adotado em várias Comissões desta Casa. Estamos aqui sugerindo isso a V.Exa., Sr. Presidente, que tem tocado esta Comissão de maneira exemplar, para que, de fato, haja esse diálogo com as mais variadas Lideranças partidárias representadas nesta Comissão, a fim de que a Comissão possa ter o seu trabalho, de fato, concretizado.
Estamos aqui em obstrução até que se faça esse acordo de procedimento. Nós não queremos acordo de mérito. Sabemos que a Deputada Erika tem o direito de expor a sua opinião, assim como eu também tenho. O que nós queremos é apenas e tão somente um acordo de procedimento para que a Comissão possa funcionar.
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Nós vamos colocar, portanto, o requerimento em votação.
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Peço verificação, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Votação nominal.
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15:06
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A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, no requerimento se solicita que a Ordem do Dia aconteça em primeiro lugar, não é isso?
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Sim. Pede-se a inversão da ordem dos trabalhos.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, eu queria, já que está...
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Antes de conceder a palavra à Deputada Erika Kokay, anuncio que está aberto o processo de votação.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Não, ele requereu a nominal da inversão da ordem dos trabalhos.
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Sim.
(Não identificado) - Presidente, não foi aberta ainda a votação, não é isso?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Não foi aberta a votação.
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Peço à Secretaria para proceder ao início da votação nominal.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, enquanto os computadores se ajustam à decisão de V.Exa., se me permite, eu gostaria de fazer uso da palavra.
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Perfeitamente.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Há coisas que não se consegue entender. O que está provocando tanta inquietude e tanta oposição do Deputado é uma moção de repúdio a uma fala do Ministro da Economia, que disse que os trabalhadores e as trabalhadoras dos Correios eram gafanhotos.
Eu fico muito impressionada com esse servilismo, que depõe inclusive contra a história do próprio Parlamentar. Ele está aqui utilizando um instrumento da minoria, diga-se de passagem. É óbvio que qualquer Parlamentar pode utilizá-lo, mas obstrução pressupõe que não se tenha maioria; por isso, obstrui-se o processo de votação. E o Parlamentar, sem nenhum pudor, utiliza-se, mesmo sendo da base do Governo — teoricamente, teria maioria para deliberar as suas proposições —, de um instrumento da minoria, para impedir que esta Comissão se posicione acerca de uma inverdade e de uma ofensa, que foi estabelecida pelo Ministro da Economia contra os trabalhadores e as trabalhadoras dos Correios.
Veja, aqui se quer respaldar que o Ministro chame de gafanhotos trabalhadores e trabalhadoras de uma das empresas que dá lucro, de uma das empresas reconhecidas como de excelência e de qualidade, de uma empresa que — o povo brasileiro reconhece isto — ajuda na integração nacional, ajuda na eliminação das desigualdades sociais e regionais. E diz o Ministro da Economia, do topo da sua grosseria e do seu absolutismo, que os trabalhadores, por onde passam, vão destruindo, como se gafanhotos fossem em uma lavoura.
Eu digo: ora, o Ministro não conhece os dados dos Correios, não sabe que essa empresa é lucrativa, embora tenha até repassado dividendos, além do que seria necessário, para a própria União? A União é devedora dos Correios! A União é devedora dos Correios.
Em todos os rankings internacionais, os Correios estão em condição de ser caracterizados como uma empresa de excelência e de qualidade, porque cumprem todas as metas.
Os Correios dão lucro num setor que não é monopolizado. Eles dão lucros num setor em que disputam mercado, porque monopolizados neste País são apenas as mensagens, as cartas e os telegramas, que perderam muito o sentido, em função da evolução tecnológica.
As pessoas não se comunicam tanto por cartas como se comunicavam anteriormente.
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15:10
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Vem aqui um representante do Governo para obstruir, para tentar impedir que esta Comissão aprove proposições que ele mesmo reconhece que são importantes, simplesmente porque ele acha que questionar o Ministro da Economia, por causa de palavras ofensivas, e se solidarizar com os trabalhadores e trabalhadoras que foram atacados é provocar tumulto. Foi isso que foi dito. A tentativa de se fazer com que esta Casa se posicione acerca disso é considerada como balbúrdia.
Aliás, a palavra "balbúrdia", neste País, já é sinônimo do arbítrio daqueles que não possibilitam, não concordam e não conseguem conviver com a consciência crítica, com a pluralidade e com pensamentos diversos.
É fundamental que o Brasil inteiro saiba — o Brasil inteiro — que há um Parlamentar que acha que os trabalhadores e as trabalhadoras dos Correios podem ser chamados de gafanhotos. Eu diria que gafanhoto é quem está entregando a ELETROBRAS; é quem está destruindo as nossas matas, a Amazônia; é quem está corroendo as nossas Carteiras de Trabalho. Os empregos formais estão desaparecendo neste País, e eles não conseguem dar respostas à população, não conseguem elevar o nível de emprego até o patamar necessário nem promover a qualidade do emprego. O emprego hoje é precário, Deputado Rogério Correia! Ele está num nível de informalidade a que nunca se chegou neste País. Aliás, os dados de setembro mostram que nunca tivemos resultados tão pífios no que diz respeito inclusive à balança comercial.
O que estamos vivenciando é este Brasil da necropolítica. Gafanhotos, eu diria, não são os trabalhadores e as trabalhadoras dos Correios. Talvez o Ministro, ao se olhar no espelho, tenha identificado aquilo que ele transferiu — Freud explica — para os trabalhadores e as trabalhadoras dos Correios. A propósito, o Ministro tem que explicar muito a sua participação anterior no POSTALIS, tem que explicar muito como é que ele fez avaliações, através do seu próprio banco, de proposições e de operações que não se justificam no POSTALIS. O Ministro tem que dar muitas explicações à Nação, aos trabalhadores e as trabalhadoras dos Correios.
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG) - Quero também me manifestar a respeito da declaração do Ministro Paulo Guedes. Presidente, esse Ministro segue a linha do Governo Bolsonaro, um Governo que se esconde atrás do fanatismo, do fundamentalismo para não responder às perguntas do povo brasileiro. O povo brasileiro quer saber como, de fato, o Ministro da Economia vai resolver o problema do País, problema que ele mesmo mandou para esta Casa, dizendo que, no ano de 2020, o orçamento brasileiro não será suficiente para pagar sequer a manutenção dos serviços públicos essenciais para o povo brasileiro.
Ele também enviou a esta Casa o Plano Plurianual, dizendo, Deputado Rogério Correia, que o Brasil vai ter déficit fiscal nos próximos 4 anos.
Com essa política liberal, com esse fundamentalismo fiscal, serão 4 anos de um Governo entreguista, que vende tudo, vende todo o patrimônio do povo brasileiro, e o resultado prático serão 10 anos de déficit fiscal — 10 anos! Quem diz isso é o próprio Ministro Paulo Guedes. Não somos nós. Não é a Oposição que está dizendo isso.
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15:14
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Na ausência de uma resposta para resolver o problema da empregabilidade, para fazer a economia crescer, para manter as políticas sociais no Brasil, ele resolve ir para o fundamentalismo, para o fanatismo e agredir os trabalhadores brasileiros.
Portanto, eu quero corroborar essa iniciativa da Deputada Erika Kokay. Espero que seja aprovada, porque não podemos aceitar tanta agressão. Como se não bastasse o Ministro Paulo Guedes, todos os dias algum fanático agride o povo brasileiro, agride quem pensa diferente. Eu me refiro ao Ministro da Educação.
Presidente Leonardo Monteiro, nós temos que adotar uma posição firme. O Parlamento brasileiro tem que estabelecer limites. O Parlamento brasileiro não pode aceitar que alguém que tem responsabilidade pública agrida tanto o povo brasileiro.
Esse mesmo Ministro planeja entregar grandes estatais brasileiras, estratégicas para o desenvolvimento do Brasil, como a ELETROBRAS, do sistema de energia; a PETROBRAS; o BNDES, que é banco de fomento; os próprios bancos de infraestrutura e da agricultura familiar, como o Banco do Brasil. Eles queriam entregar cinco estatais por 70 bilhões de reais. Essas cinco estatais, Deputado Vilson da Fetaemg, só nos primeiros 6 meses, faturaram 61,6 bilhões de reais. Pelos indicadores econômicos, essas cinco estatais vão chegar ao final do ano com 100 bilhões de lucro. E eles querem entregar cinco estatais por 70 bilhões de reais.
É inexplicável o tamanho do entreguismo, do antinacionalismo! É inexplicável a falta de um projeto de país, de um projeto estratégico deste Governo, da turma de Bolsonaro. De fato, baseados nesse fundamentalismo fiscal, que tem o ajuste fiscal como um fim em si próprio, que não melhora a vida do povo brasileiro, que não tem nenhum resultado prático para a economia nem para as questões fiscais do Estado brasileiro, Deputada Erika Kokay, eles continuam insistindo nessa tese.
Nós temos que derrubar, em favor do povo brasileiro, essa política econômica. Nós temos que derrubar essa política econômica, em favor do patrimônio brasileiro! Nós temos que derrubar essa política econômica, em favor da soberania nacional. Eu tenho convicção de que o espaço de resistência do povo brasileiro é esta Casa, é o Parlamento brasileiro, suas Comissões. Esta Comissão é a porta de entrada das manifestações do povo brasileiro.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Obrigada, Deputado Reginaldo Lopes, pela contribuição ao debate.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Eu pedi a palavra até porque o quórum ainda não se efetivou, embora eu ache que tenhamos pressa em fazer a votação. É importante demarcar uma opinião da nossa Comissão sobre o que o Ministro Paulo Guedes vem fazendo, ao ofender trabalhadores e o povo brasileiro.
Aliás, ele veio à Câmara Federal, e foi conceituado como "tchutchuca dos banqueiros". Eu digo "conceituado" porque, de fato, ele trata os banqueiros como "tchutchucas", com todo o carinho.
Os banqueiros têm, por parte dele, um tratamento de rei, de príncipe. Ele estica o tapete vermelho para que os banqueiros façam o que quiserem — banqueiros brasileiros, banqueiros internacionais. E faz isso também com o grande capital financeiro. Então, ele é um "tchutchuca" dos milionários, dos ricos. Mas, com os trabalhadores, ele é deste jeito: dá uma de tigrão, xinga-os de gafanhoto, manda projetos de lei para retirar tudo quanto é direito deles. Agora está comemorando a reforma da Previdência, que está sendo votada no Senado. Reforma essa que faz com que um trabalhador brasileiro e uma trabalhadora tenham que trabalhar, para se aposentar com o valor integral da aposentadoria...
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O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Presidente, rapidamente, peço a palavra pela ordem. Quero retirar a verificação.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Presidente, eu estava ainda...
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Agora é extemporâneo.
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Ele já pediu para retirar, está retirada da votação.
(Não identificado) - É porque ele vai pedir, daqui a pouco, em outro item, Presidente.
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - É extemporâneo.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Presidente, eu ainda estava falando.
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Sim, a palavra continua com o Deputado Rogério Correia.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Eu considero que seja anulada a intervenção dele, porque, evidentemente, um orador não pode, com essa falta de educação, interromper o outro que fala. Então, eu considero que a intervenção dele deve ser anulada, até em respeito à intervenção que eu fazia, eu estava no meio dela. Peço a V.Exa. que anule o que foi solicitado pelo Deputado, porque não estava na hora de ele fazer a intervenção. Ele tinha, pelo menos, que esperar eu terminar. Imagine se a toda hora um Parlamentar interromper o outro, não permitir que ele conclua seu raciocínio!
Eu dizia que o Ministro Paulo Guedes comporta-se como um "tigrão" contra os trabalhadores. Aí ele é bravo! Ele xinga os trabalhadores: "Gafanhotos! Eu vou tirar o direito de vocês se aposentarem! Só trabalhando por 40 anos!" Tempos atrás, outros chamavam os trabalhadores de tudo quanto é nome. Ele vai no mesmo sentido.
Então, Presidente, eu vou encerrar, até porque já estamos próximos do quórum. Peço a V.Exa. que terminemos esta votação. E também peço que permaneça o processo de verificação, que não se interrompa o processo de verificação. Peço que seja, inclusive, conjunta. Era a reivindicação que eu estava fazendo antes de meu raciocínio ser interrompido pelo Deputado: que esta verificação seja em conjunto.
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Eu já retirei a verificação, Presidente.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Vai para o segundo requerimento.
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - O que vale é a votação simbólica, não é?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Vai para inversão agora.
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Sim.
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Sr. Presidente, eu quero encaminhar.
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Os contrários queiram se manifestar.
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Eu quero encaminhar, Presidente. Não houve encaminhamento.
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Para encaminhar, concedo a palavra ao Deputado Filipe Barros, por 5 minutos.
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Sr. Presidente, colega Deputados e Deputadas, eu vou ler aqui, está em minhas mãos, o Requerimento nº 102, de 2019, de autoria da Deputada Erika Kokay.
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O requerimento que nós estamos debatendo é o item 1 da pauta. Nós estamos enfrentando a obstrução. E aqui, no próprio requerimento da Deputada Erika, ela destaca a frase dita pelo Ministro Paulo Guedes. Então, peço permissão para ler a fala do Ministro Paulo Guedes:
Qual a dúvida a respeito de privatizar os Correios? Ninguém escreve cartas. Você vende tudo aqui. Agora, vai entregar. E os Correios é espetacular pra isso (sic). Ao mesmo tempo, tem cem mil carteiros que perderam as aposentadorias. Eles não quebram só a empresa. Quebram a empresa e quebram o fundo (de pensão) também. Quebram tudo. Não pode ficar nada em pé. Então é como uma nuvem de gafanhoto, quando passa não deixa nada.
É nítido, para qualquer pessoa que entenda o básico do básico da Língua Portuguesa, que o Ministro Paulo Guedes não se referia aos carteiros, pelo contrário, estava defendendo os carteiros. Disse aqui, abre aspas: "Ao mesmo tempo, tem cem mil carteiros que perderam as aposentadorias". A quem Paulo Guedes, então, referia-se? Ao Partido dos Trabalhadores, àqueles que estiveram à frente do Brasil nos últimos anos, àqueles que quebraram o nosso País, àqueles que desviaram bilhões e bilhões de reais, àqueles que aparelharam o Estado brasileiro em prol de um projeto totalitário de poder. A essas pessoas que o Ministro Paulo Guedes se referia.
Vou ler de novo, Presidente, para não restar margem de dúvidas: "Ao mesmo tempo, tem cem mil carteiros que perderam as aposentadorias. Eles..." Eles quem? A quem ele se referia antes? Ao Partido dos Trabalhadores, a quem esteve na frente, coordenando o Brasil nos últimos anos. "Eles não quebraram só a empresa, quebraram a empresa e quebraram o fundo (de pensão) também. Quebram tudo". É o que nós estamos vivendo no Brasil hoje. O Partido dos Trabalhadores quebrou o Brasil, quebrou tudo. Em todos os Ministérios, havia esquema de corrupção, esquema de desvio de dinheiro, lavagem de dinheiro. Em todos os órgãos federais, idem.
Então, com todo respeito que devo à Deputada Erika, minha colega em várias Comissões desta Casa, a frase é muito clara. Ele não se referia, em nenhum momento, aos carteiros. Ele se referia, sim, ao partido da Deputada Erika, àqueles que estiveram no poder nos últimos anos.
Para comprovar isso que eu estou dizendo, Presidente e Deputada Erika, basta vermos, na íntegra, a palestra que ele deu nesse dia e analisarmos todo o contexto, pois ele estava falando da realidade, de como ele e o Presidente Bolsonaro assumiram o Brasil, com tudo quebrado mesmo. Isso é um fato. Não tem como negarmos. E aí eu tenho que concordar com o Ministro Paulo Guedes mesmo. Quem é gafanhoto? Quem esteve à frente do Brasil nos últimos anos, o Partido dos Trabalhadores. Isso é uma constatação da realidade. Ele não está mentindo. É uma constatação da realidade: esquema de corrupção em cima de esquema de corrupção, lavagem de dinheiro, dinheiro desviado, esquema, esquema, esquema.
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15:26
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Então, quem entende minimamente de Língua Portuguesa e quem detém honestidade intelectual sabe que o Ministro Paulo Guedes não se referia aos carteiros, pelo contrário, estava defendendo os carteiros, que agora, assim como ocorre em outros fundos de pensão, estão tendo que pagar de novo para se aposentarem.
O Postalis é alvo frequente de escândalos. Em um caso que veio à tona em 2014, o Postalis foi alvo de uma fraude de R$ 250 milhões relacionada à compra de dívidas da Argentina e da Venezuela. O caso foi investigado pela CPI dos Fundos de Pensão no Congresso, gerou processos movidos na Justiça do Brasil e dos EUA e levou a uma condenação de R$ 111,4 milhões na Comissão de Valores Imobiliários (...).
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Peço a V.Exa. que conclua, Deputado Filipe.
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Vou concluir, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Em votação o requerimento que solicita alteração da ordem dos trabalhos.
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Peço verificação, Presidente.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Verificação conjunta.
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Verificação conjunta.
O SR. NILTO TATTO (PT - SP) - Presidente, quem pediu verificação?
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - O pedido foi do Deputado Filipe Barros e da Deputada Erika Kokay.
O SR. VILSON DA FETAEMG (PSB - MG) - Presidente, eu estou inscrito para me manifestar.
O SR. NILTO TATTO (PT - SP) - Presidente, só quero um esclarecimento.
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Está aberto o processo de votação.
O SR. NILTO TATTO (PT - SP) - Presidente, só quero um esclarecimento. Parlamentar que não marcou presença, que não está presente, pode pedir verificação?
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Não. O pedido de verificação é do Deputado Filipe Barros e da Deputada Erika Kokay. Eles estão presentes.
O SR. NILTO TATTO (PT - SP) - Ele marcou presença?
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - O Deputado Filipe Barros é Vice-Líder.
O SR. VILSON DA FETAEMG (PSB - MG) - Sr. Presidente, demais pares, Deputados e Deputadas, imprensa, eu quero, neste momento, registrar com profunda tristeza o óbito, ontem, do diretor da Escola Família Agrícola de Natalândia, de sua esposa e sua filhinha. O sepultamento foi hoje, em Natalândia. E hoje nós recebemos a notícia de um óbito no Hospital de Base, da D. Cleusa, mãe de um professor da escola. Então, a Escola Família Agrícola de Natalândia, com aproximadamente 456 alunos, está de luto. Essa escola é referência das EFANs que temos em Minas Gerais e no Brasil.
Deixo, então, registrado nesta Comissão de Legislação Participativa nossa profunda tristeza por esse acidente estúpido que ocorreu numa rodovia que liga Natalândia a Brasília. Eles vinham trazer a D. Cleusa para um atendimento médico no Hospital de Base, quando aconteceu esta tragédia: um motorista desgovernado, que tentava suicídio — e ele estava errado ao atentar contra a vida —, jogou o carro para cima do carro do diretor da escola. E foram a óbito o diretor da escola, sua esposa e sua filha. E hoje foi a óbito a D. Cleusa.
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15:30
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O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Está registrado, conforme solicitação do Deputado Vilson da Fetaemg. E eu peço à nossa Secretária que faça os registros conforme solicitado pelo Deputado Vilson da Fetaemg.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu tenho assistido, desde o início do Governo, a manifestações que impressionam, que dizem respeito à privatização. E eu vou dizer que privatização passou a ser até um nome bonito, porque na verdade é a entrega do patrimônio brasileiro e, de uma forma específica, é a entrega do patrimônio gaúcho.
Quem ganha uma eleição, por maior que seja o resultado, isso não lhe dá a condição de ser o proprietário, o dono do país que passa a governar. Ele não é dono, ele é inquilino. Então, os eleitos são guindados à condição de governantes pelo voto e vontade do povo, que é o verdadeiro dono deste País, para que eles administrem por um determinado tempo. O governo tem começo, meio e fim.
Tanto é verdade que, nos últimos anos, presidiram o Brasil Sarney, Collor, Itamar, Fernando Henrique Cardoso, Lula, Dilma, Michel Temer. Todos passaram, e o Brasil ficou. Agora quem preside o Brasil é Bolsonaro. Aliás, eu quero lembrar que Getúlio Vargas criou muitas estruturas deste País e ultimamente vejo que só querem vender. Não ajudaram a fazer e se elegeram para vender. É leilão: "Quem dá mais? Quem quer comprar? Quem quer estatal?" É diferente de Silvio Santos, que pergunta: "Quem quer dinheiro?" Dizem: "Quem quer uma estatal? É de graça, é dado, porque está ruim, está mau." A desculpa é porque está mau. Mas, se está mau, foi eleito exatamente para o que estava mau. Mudou o Governo porque não estava bom. E aí quem ganhou veio para arrumar, e não para terminar de estragar.
Quer dizer, o bebê está sujo? A criança está suja? Lava-se a criança. Porém, estão lavando a criança e jogando a água suja com a criança fora. Estão matando o Brasil. Dizem: "Há problema nos Correios". Qual é a solução para o problema? A solução é bem simples: solucionar o problema, e não terminar de matar os Correios. Nos Correios há problema: "Tem que acabar com os Correios por causa dos problemas que existem lá". No Banco do Brasil, não há problema. Aí criam problema, só que não há problema nenhum. Tu vendes porque está ruim ou tu vendes porque está bom. Ou seja, o negócio é vender, vender, vender. Eles vão vender a mãe e entregar a velha. É uma coisa impressionante!
Está aí para a privatização o Banco do Brasil, uma empresa que nasceu antes do Brasil. Antes de o Brasil ser Brasil, existia o Banco do Brasil, porque o Brasil era vinculado ainda, dependente de Portugal, não tinha sua independência, que foi em 1822. Em 1808 já existia o Banco do Brasil. Pois agora vem um Governo, duzentos e tantos anos depois, que quer vender o Banco do Brasil. Mas o que é isso? Vender a Caixa Econômica Federal, vender a ELETROBRAS? Eu vi o Ministro dizer: "Ah, a PETROBRAS!" O que querem com a PETROBRAS?
O Dr. Getúlio devia jogar uma praga nessa gente. Dr. Getúlio Vargas, jogue uma praga nessa gente! Levante daí, Dr. Getúlio! É um absurdo vender a PETROBRAS, que é riquíssima.
Fazem guerra pelo petróleo no mundo, e o Brasil quer entregá-lo. Nos outros lugares do mundo, eles brigam para não entregar, eles se matam para não entregar, declaram guerra, invadem países, fazem operações com drones para proteger o seu petróleo. E o Brasil quer entregar de graça, quer dar! Que coisa mais sem vergonha! E aí vai entregar também a ELETROBRAS e os Correios.
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15:34
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Está bem, os Correios têm problemas. Mas o Governo elegeu-se para quê? Para terminar de matar? Não! Elegeu-se para enfrentar o problema dos Correios. Eu sei que há problemas no POSTALIS. Eu sou da CPI, fui da CPI dos Fundos de Pensão, sou do fundo de pensão, sou da PREVI, do Banco do Brasil. Estive lá na linha de frente, denunciei os desmandos, as falcatruas nos fundos de pensão. Eu não pedi para terminar com os fundos de pensão. Eu pedi para corrigir, para punir os que meteram a mão, para tomar o dinheiro de quem se aproveitou, ou seja, eu pedi para corrigir o problema, e não para terminar com o fundo de pensão. Então, Presidente, é algo inusitado, e temos que fazer um contraponto aqui.
Antes de encerrar, quero dizer que eu escutei a manifestação do Ministro Paulo Guedes. Realmente não conseguimos definir bem o Ministro Paulo Guedes, porque ele é um pouco corajoso e um tanto covarde. E a diferença entre o corajoso e o covarde dá-se pelas atitudes. O corajoso enfrenta os grandes, os fortes e os poderosos. O covarde se prevalece dos pequenos, dos miseráveis, dos fracos, dos desvalidos, dos aleijados, das pessoas que não têm capacidade nem força de reação. O Ministro não tem coragem de enfrentar os grandes. Falta-lhe coragem. Ele não enfrenta os bancos que devem para a Previdência, as grandes empresas que devem para a Previdência. Estes ele não enfrenta, não! Mas ele é covarde o suficiente para se prevalecer dos pequenos, do idoso, do pobre, do viúvo, da viúva, da pessoa que ganha até 2 mil reais na Previdência Social, dos Correios, que estão doentes. Sim, têm problemas os Correios, estão "andando de muletas". Então, ele se aproveita, usa a covardia.
Quando alguém dá uma declaração dessas e tem que explicar a declaração que foi dada, é porque não há como se compreender. Se tem que explicar a declaração que deu, é porque não sabe o que está dizendo. Ele cometeu uma heresia! E nós, aqui no Parlamento, temos que resistir, resistir, resistir, senão eles vendem tudo que podem vender, como estão querendo vender, no meu Estado, a CORSAN — Companhia Riograndense de Saneamento, e o BANRISUL.
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Ainda temos inscritos o Deputado Alencar, a Deputada Erika e o Deputado Pedro Uczai.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu fico muito impressionada com a ginástica dos membros de apoio ao Governo para tentar desconstruir o que foi dito de forma muito clara.
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15:38
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O Sr. Guedes teve que responder na Operação Greenfield. Parte do que provocou os desajustes no POSTALIS teve a participação dele. Quanto ao Presidente da Caixa, por exemplo, pode-se dizer que talvez haja conflito de interesses, já que é genro de Léo Pinheiro. Há divergências ou litígios entre o fundo de pensão da Caixa, da qual é patrocinadora, e o próprio Sr. Léo Pinheiro. Eu posso até dizer que há conflitos de interesses, mas não estou me dedicando a isso.
Apenas quero dizer que o Sr. Guedes lucrou muito com investimentos nos fundos de pensão, que foram questionados e fizeram parte de um processo de apuração da Operação Greenfield.
Portanto, o Sr. Guedes não tem autoridade para falar do POSTALIS, tampouco qualquer apoiador de Jair Bolsonaro tem autoridade para falar contra corrupção, pois a prole do Presidente da República, o seu filho que é Senador da República, entrou na Justiça para impedir que fosse investigado. Em verdade, os Parlamentares da base do Governo batem palmas para a "Lava-Toga", mas eles se calaram quando o Supremo Tribunal Federal suspendeu as investigações acerca do nítido indício, absolutamente grave, de corrupção do Sr. Flávio Bolsonaro.
A relação da família Bolsonaro com as milícias não pode ser escondida, até porque o passado dessas pessoas, que têm relação familiar com o Presidente, é de apoiamento às milícias. É preciso, antes de se falar de corrupção, responder por que se protege Queiroz, por que esconderam Queiroz e responder quem mandou matar Marielle Franco, porque tudo indica que o assassinato dela tem relação com as milícias que estão na antessala do Palácio do Planalto.
Fala-se de respeito aos trabalhadores — respeito aos trabalhadores! E o Sr. Guedes quer privatizar essa empresa? Aliás, ele tem a desfaçatez de não assumir a sua responsabilidade com o que aconteceu no fundo de pensão dos trabalhadores e trabalhadoras dos Correios.
Eu sei que tudo isso é muito difícil para um Governo que amarga esses índices de desemprego, que não foram originados no Governo Dilma. Em 2014, havia 8 milhões de desempregados; hoje, há quase 13 milhões de desempregados. Além disso, há desalentados, subempregados, que perfazem um total de 30 milhões de trabalhadores e trabalhadoras.
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Está encerrado o processo de votação.
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15:42
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O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Antes, há uma inversão de pauta, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Há um requerimento que requer inversão da pauta.
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - É de quem esse requerimento?
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Os Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. Os contrários queiram se manifestar.
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Sr. Presidente, esse requerimento é meu ou da Deputada Luiza Erundina? Ou são os dois juntos?
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - É do Deputado Filipe Barros.
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Porque são dois requerimentos.
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Há também um requerimento da Deputada Luiza Erundina.
A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP) - Sr. Presidente, eu requeiro a retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Retirado o requerimento da Deputada Luiza Erundina.
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Há uma quebra de interstício antes, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Requerimento de inversão de pauta.
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - É quebra de interstício.
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Requerimento de quebra de interstício:
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, muito se falou, anteriormente, sobre milícias, sobre criminalidade, mas a realidade é uma, a verdade é apenas uma: "E conhecereis a verdade, e a verdade vos libertará!"
Quem tinha diálogos cabulosos com integrantes de facções criminosas, como o PCC, não era o PSL, era o PT, o Partido dos Trabalhadores. Repito: era o PT, o Partido dos Trabalhadores. Ele tinha diálogos cabulosos. Não sou eu que estou falando. Isso foi amplamente noticiado pela imprensa brasileira, no grampo que fizeram em um dos maiores líderes dessa facção criminosa e terrorista, chamada PCC. O líder dessa facção criminosa, chamada PCC, afirmava que este Governo está sendo muito duro, que nos Governos passados havia diálogos cabulosos com o Partido dos Trabalhadores. Essa é uma realidade, não podemos negá-la. O criminoso foi pego no grampo. Grampearam-no, Deputada Erika Kokay! E ele disse isso.
Outra realidade: é preciso que finalmente descubramos — é verdade! — quem mandou matar Marielle, quem mandou matar o Presidente Jair Bolsonaro. Graças a Deus, não conseguiram.
É necessário que saibamos quem assassinou Celso Daniel, que até hoje assombra, puxa o pé de madrugada de alguns líderes políticos do nosso País. Quem mandou matar Celso Daniel? Nós precisamos descobrir quem mandou matar não só o Celso Daniel, mas também inúmeras testemunhas do caso Celso Daniel.
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15:46
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É importante que relembremos uma realidade. Eu estou falando aqui de realidades. Nós temos que relembrar mais uma dessas realidades. O Partido dos Trabalhadores recebeu dinheiro do Kadafi, um ditador genocida, assassino e tarado sexual, porque estuprava as mulheres do seu país. Quem disse isso foi Palocci em sua delação premiada. Não é o Filipe que está falando, não é o Bolsonaro que está falando. Isso está na delação do Palocci, que era o alto, alto e alto escalão do Partido dos Trabalhadores. Então, todas essas realidades que eu afirmei aqui, como diz a própria palavra, são realidades, são fatos. Nós não podemos negar os fatos, são verdades. Agora, as críticas que fazem em relação ao Presidente Bolsonaro são ilações, só isso. Então, Sr. Presidente, foi necessário eu restabelecer a verdade neste momento.
Mais uma vez, falando sobre o Requerimento nº 102, de 2019, eu sugiro fazermos, Presidente da Comissão de Legislação Participativa, Comissão esta da qual a população pode participar ativamente, um curso gratuito para Parlamentares de Língua Portuguesa, gramática e interpretação de texto. Acho que será de excelente valia para alguns Parlamentares, porque a frase do Ministro Paulo Guedes é muito clara, meu Deus do céu! Ela é muito clara! O Ministro disse que está defendendo os carteiros, cujas aposentadorias foram simplesmente roubadas. Por quem? Pelo Partido dos Trabalhadores, que esteve à frente do Brasil nos últimos anos e, assim como fez com outros fundos de pensão, destruiu o fundo de pensão dos Correios.
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Para encaminhar contra o requerimento, concedo a palavra ao Deputado Reginaldo Lopes.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG) - Presidente, há uma turma que gosta de produzir fake news, mas que também ama falar fake news, porque os argumentos colocados têm base científica: fake news, o que esta Casa criminalizou. Eu sou autor de um projeto inclusive. Eu escolhi um dia para ser o dia das fake news, 1º de abril.
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Deputado Reginaldo Lopes, depois da reunião, nós vamos ter uma audiência pública sobre fake news.
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15:50
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O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG) - Eu vou participar dela.
Essa conversa de que o PT quebrou o Brasil é uma conversa de boteco — e eu adoro boteco. Digo isso porque, cientificamente, essa conversa não tem base. Por que não tem base científica? É só pegar os números. De 2003 a 2013, nós fizemos obras, inauguramos universidades e escolas técnicas, construímos 4 milhões de casas populares, criamos o Bolsa Família, o FIES, etc. Sobrou 1 trilhão de reais. O Brasil arrecadava, gastava e sobrou 1 trilhão de reais.
Depois que entrou a turma do Paulo Guedes, do Bolsonaro, os ultraliberais comandados pelos Estados Unidos, essa turma vai produzir em 10 anos mais de 1 trilhão de déficit fiscal. Então, eu não compreendo quem quebrou o País, e sim quem está quebrando o Brasil.
Deputado Leonardo Monteiro, em 2022 o Estado brasileiro vai pagar o médico, mas não vai ter vacina no hospital. Em 2022, o Estado brasileiro vai pagar o professor universitário, mas não vai ter nem giz para ele dar aula. Essa é a realidade. Por quê? Porque eles acabaram com a economia brasileira. Não há crescimento econômico.
Além de tudo, essa turma reinventou a roda e criou a Emenda Constitucional nº 95, que reajusta orçamento a partir de 2017 pela inflação e pelo crescimento econômico. Como os dois são negativos, então não tem mais dinheiro para investimento nem para custeio do Estado brasileiro. Quem disse foi o Paulo Guedes no Plano Plurianual de Ação Governamental — PPAG e no orçamento enviado para esta Casa. Quem está quebrando o Brasil? Imaginem! Não fazem nada. Não fazem nenhuma entrega. Não fazem um metro de asfalto. Não constroem nenhuma casa. Não ampliam vagas na universidade. Acabam com os programas de transferência de renda. Eliminam os créditos produtivos, os microcréditos orientados para produção, para micro e pequena empresa e para agricultura familiar. Vendem patrimônio. Vão vendendo tudo. No final vão ser 10 anos de déficit fiscal.
Quem quebrou o Brasil? Sabem por que o Brasil não vai fazer moratória em 2022, como fez, por exemplo, a gestão Mauricio Macri na Argentina? Porque o Brasil do Governo Lula deixou a macroeconomia e os seus pressupostos. É 1,5 trilhão de reservas cambiais, Deputado Leonardo Monteiro. O sistema bancário foi consolidado e houve mais de 1,5 trilhão de depósitos compulsórios. Por isso, não vão quebrar o País do ponto de vista macroeconômico, mas, do ponto de vista da política social, o Brasil está implodindo.
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Vamos encaminhar a votação. Quem votar "sim" vai votar pela quebra de interstício de votação para votação nominal e quem votar "não" vai votar contra novo processo de votação nominal dentro de 1 hora.
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15:54
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O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Quero encaminhar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Para encaminhar, concedo a palavra ao Deputado Filipe Barros.
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - É direito regimental o encaminhamento.
Sr. Presidente, nobres colegas Deputados e Deputadas, como eu estava dizendo na minha fala anterior, Deputada Clarissa Garotinho, as realidades nos impõem os fatos. Nós podemos vir aqui vociferar, discordar, nós podemos tudo, mas a realidade, Deputada Chris Tonietto, nos impõe fatos incontestáveis. E eu mencionei aqui alguns fatos incontestáveis. Posso relembrar aos Parlamentares que aqui se encontram e à população brasileira que nos acompanha pelo sistema on-line, pela TV Câmara alguns fatos incontestáveis: os diálogos cabulosos do Partido dos Trabalhadores com o PCC.
Outro fato incontestável: o dinheiro recebido de Kadafi. Quem disse isso foi Antonio Palocci, o homem do mais alto escalão do Partido dos Trabalhadores, em sua delação. Aliás, atenção Polícia Federal! Proteja a vida de Antonio Palocci, porque, do jeito que ele está abrindo a boca, é capaz de, a qualquer hora dessas, ele "celsodanielizar-se", se é que me entendem. Desculpem-me o neologismo, mas é necessário.
Então, Sr. Presidente, são fatos, são realidades. Nós não podemos simplesmente ignorá-los. Eu dei uma sugestão a V.Exa. Atenção, Liderança do PSL! Eu já peço a vocês que escrevam para mim um requerimento propondo a criação de um grupo de estudos aqui na Câmara para aperfeiçoamento da nossa Língua Portuguesa. Alguns Deputados estão precisando de aula de gramática, de português, de interpretação de texto.
Atenção, nossos amigos do PSL, servidores! Vamos fazer, então, um requerimento, Sr. Presidente, para que nesta Casa, nesta Comissão, os Deputados possam ter aulas de gramática. A frase do Ministro Paulo Guedes é muito clara. Ele não chama de gafanhoto os carteiros; ele chama de gafanhoto quem realmente é gafanhoto, o Partido dos Trabalhadores. Aliás, é até uma ofensa aos gafanhotos chamar o PT de gafanhoto, porque o gafanhoto é um animalzinho bonitinho, não faz mal a ninguém. Então, é uma ofensa aos gafanhotos essa comparação com o Partido dos Trabalhadores, Presidente. Mas era ao Partido dos Trabalhadores que o Ministro Paulo Guedes se referia.
Vou ler de novo a frase para V.Exa., para que fique muito claro na cabeça de todos os Deputados e Deputadas que aqui se encontram. Vamos lá! Vejam só: "Ao mesmo tempo, tem cem mil carteiros que perderam as aposentadorias". Perderam as aposentadorias por quê? Por causa do Partido dos Trabalhadores, que sucateou, roubou, desviou, colocou dinheiro na cueca, na calcinha, no sapato, na camisa, em tudo quanto é lugar e mais um pouco. Então, Sr. Presidente, ele estava defendendo os nossos nobres amigos carteiros.
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15:58
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O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Peço a V.Exa. que conclua, Deputado Filipe.
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Eu estou no meu tempo, Presidente. Ainda tenho 45 segundos.
Então, é nítido. Só não enxerga quem não quer ou quem quer fazer politicagem em cima de fatos. O Ministro Paulo Guedes chamou de gafanhoto quem gafanhoto é. E quem é gafanhoto? O Partido dos Trabalhadores, que destruiu o Brasil em todos os aspectos — econômico, moral e institucional. Enfim, quebraram o Brasil. Esses são os verdadeiros gafanhotos.
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Nós vamos colocar em votação a inversão da ordem da pauta.
A SRA. ALINE SLEUTJES (PSL - PR) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Com a palavra o Delegado Marcelo Freitas. Depois falará a Deputada.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Ele pediu a palavra.
A SRA. ALINE SLEUTJES (PSL - PR) - Presidente, quero falar como Líder do Governo.
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Com a palavra o Deputado Delegado Marcelo Freitas.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, o Deputado vai falar a título de quê?
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - O Deputado Marcelo é Líder.
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (PSL - MG) - Eu apenas pedi a palavra para falar a respeito do requerimento.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Não, mas aí não pode. Já passou o requerimento. Agora há outro requerimento.
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (PSL - MG) - O requerimento não passou ainda, não.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - O requerimento foi votado, e foi rejeitada a inversão. No próximo requerimento, o Deputado fala. Não há previsão de que o Parlamentar possa fazer...
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Com a palavra o Deputado Marcelo. Depois falará a Deputada...
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (PSL - MG) - Eu já estou com a palavra.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, questão de ordem.
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Sr. Presidente, o requerimento não podia ter sido votado, porque a Deputada Aline Sleutjes pediu a palavra pela Liderança do Governo e não foi respeitado o direito de fala dela.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Questão de ordem, Sr. Presidente. O Deputado não tem o direito regimental de usar a palavra, porque nós não estamos discutindo nenhum requerimento. Na próxima...
A SRA. ALINE SLEUTJES (PSL - PR) - Sr. Presidente, como Liderança do Governo, eu tenho direito à palavra.
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (PSL - MG) - Presidente, pode...
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - No próximo requerimento, o Deputado tem o direito de fazê-lo. Mas agora não está em votação nenhum requerimento. Acabou de ser concluída uma votação, e vamos ter outra votação. Portanto, Sr. Presidente...
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (PSL - MG) - Eminente Deputada Erika Kokay...
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Questão de ordem, Presidente.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - O senhor não tem o direito de falar. Respeite o Regimento!
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (PSL - MG) - Eu tenho todo o direito de falar!
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Não tem! Não tem!
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (PSL - MG) - Se a senhora está falando, eu também tenho todo o direito de falar.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu estou apenas contraditando o senhor.
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (PSL - MG) - Eu estou querendo contraditar, mas a senhora não me deixa falar.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Deputado, por favor! V.Exa. não tem o direito de falar.
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Eu tenho uma questão de ordem, Presidente.
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (PSL - MG) - Eu só quero esclarecer.
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Todos vão falar. Eu não vou impedir ninguém de falar aqui na Comissão. Estamos na Comissão de Legislação Participativa. A informação que eu tenho é que o Deputado Delegado Marcelo Freitas não é Líder.
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Eu tenho uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - No meu entendimento, ele era Líder.
A SRA. ALINE SLEUTJES (PSL - PR) - Sr. Presidente, eu sou Líder.
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - A Deputada Aline Sleutjes é Líder.
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Presidente, eu tenho uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Vou conceder, então, a palavra à Deputada Aline Sleutjes, como Líder. Depois eu passarei a palavra ao Deputado Delegado Marcelo Freitas.
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (PSL - MG) - Perfeito.
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Eu tenho uma questão de ordem, antes de a minha amiga, Deputada Aline, falar, Presidente. A questão de ordem precede à fala dela.
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Questão de ordem sobre o quê?
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - É o que eu vou explicar para o senhor.
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Sim.
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - O art. 10, inciso I, do nosso Regimento Interno diz:
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Eu estou fazendo a minha questão de ordem.
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16:02
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O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Sim, Deputado, eu estava atento. Quando a Deputada levantou a mão e pediu a palavra, nós estávamos votando...
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Não!
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Os Deputados já tinham levantado a mão.
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Eu estou com o vídeo aqui.
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Mas eu estou concedendo a palavra à Deputada, por 9 minutos, como Líder.
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Não! Mas eu quero saber da votação, Presidente!
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Eu não terminei de formular minha questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Questão de ordem? Se V.Exa. não entendeu, eu indeferi a questão de ordem.
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Mas a votação se manteve? É isso que eu quero saber, Presidente.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Deputado, antes de a Deputada Aline usar da palavra, há requerimento junto à mesa do Líder do PSL, dando...
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - A votação se manteve? Eu não terminei a minha questão de ordem. Eu recorro à CCJC e quero terminar a questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Nós vamos observar.
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Quero saber se a votação se manteve ou não. É isso que eu quero saber.
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Se o quê?
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Eu quero saber se a votação se manteve ou não.
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - É lógico! Foi proclamado o resultado da votação.
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Eu recorro à CCJC da absurda resposta de V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Sim, perfeitamente. V.Exa. pode recorrer.
A SRA. ALINE SLEUTJES (PSL - PR) - Sr. Presidente, inicialmente só gostaria de perguntar se foi contabilizada a votação anterior, mesmo com a minha solicitação.
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Eu já ganhei uma questão de ordem aqui, vou ganhar a segunda, hein, Presidente.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. ALINE SLEUTJES (PSL - PR) - Sr. Presidente.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Deputado Marcelo, V.Exa. não é membro da Comissão nem é Líder, mas, mesmo nessas condições, vou conceder a palavra a V.Exa. Primeiro, contudo, está com a palavra a Deputada Aline Sleutjes.
A SRA. ALINE SLEUTJES (PSL - PR) - Sr. Presidente, gostaria de me apresentar. Sou a Deputada Aline Sleutjes e hoje represento aqui o Governo.
Vejo que pautas como esta, que não agregam em nada, no momento político do nosso País, têm acontecido praticamente diariamente em todas as Comissões. Isso até traz uma insatisfação e certo descontentamento por parte da própria população brasileira, que entende que o nosso Congresso deveria estar aqui, sim, discutindo pautas importantes e significativas para construir uma Nação cada vez melhor para todos nós.
Vejo que uma discussão como esta que acontece aqui hoje — desmerecendo o lado A ou B, trabalhando com algumas indiferenças, questões mais ideológicas do que políticas — muitas vezes não traz benefício nenhum à nossa sociedade nem, em especial, à economia do nosso País. Observo um requerimento afrontando a pessoa que hoje representa a questão econômica do nosso Brasil, um Brasil que, a todo o momento, tem provado sua evolução, sua melhoria, a qualidade, os avanços. Temos feito um esforço gigante dentro do Governo, dentro dos Ministérios. Há uma integração entre os Ministérios que proporciona cada vez mais a condição de melhoria para a nossa população. Entretanto, é de nos deixar tristes ver o esforço de um grupo, de uma bancada, sempre tentando mostrar algo que não é real, tentando desmerecer o conhecimento técnico e a dedicação por este País das pessoas que assumiram esses Ministérios.
Quero falar aqui, em especial, ao nosso Ministro Paulo Guedes, que, desde que assumiu este Governo em uma pasta tão importante dentro do cenário nacional, vendo as dificuldades que este Brasil estava enfrentando, vendo o momento político e financeiro que o nosso Brasil estava enfrentando, tem tido a honra, a dignidade, a capacidade, o profissionalismo de atender a todas as demandas desta Casa.
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16:06
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Só eu, enquanto Deputada, já assisti a pelo menos cinco, seis audiências públicas com a presença do Ministro aqui, ele prestando todo tipo de informação, desmentindo toda e qualquer situação colocada na mídia, trazendo informações reais, que muitas vezes foram contraditas ou colocadas em forma de fake news, informações vazias mostradas à população através de rede de tevê, de rádio, de jornal ou de revista para tentar colocar o nosso Ministro como alguém que não está fazendo a sua função como deveria, ou, pior, para tentar liquidar a sua característica principal, que é o profissionalismo com que atua no Ministério.
Então, eu posso aqui dizer a todos os nobres colegas da insatisfação de ver, mais uma vez, uma Comissão trabalhando para prejudicar o Brasil e não para ajudá-lo.
Parece-me que todos nós que fomos eleitos neste Congresso, todos os Deputados eleitos têm como bandeira principal representar a sua população e fazer com que este Brasil dê certo. Mas, quando discutimos requerimentos como este, que querem liquidar a qualidade, a capacidade, que repudiam ações dos nossos Ministros, parece-me que não é essa a vontade principal.
Acredito, sim, que os nossos Ministros precisam ter uma articulação um pouco mais aberta com o Congresso, e isso tem acontecido em todos os chamamentos e participações deles aqui nas nossas reuniões, e vejo também que há uma intensa força de muitos representantes do povo no sentido de não dar visibilidade, de sequer respeitar as condições, as decisões, os projetos, os programas e inclusive as falas dos nossos Ministros, como é o caso hoje do nosso Ministro Paulo Guedes.
Então, Presidente, eu vejo que é de suma importância que tenhamos mais tolerância, que tenhamos acima de tudo respeito, porque os nossos Ministros são as principais armaduras deste Governo, são os soldados fiéis de um plano de Governo, escolhido por eleição direta, nas urnas.
Nós devemos respeitar a opinião e a decisão da população brasileira. O povo escolheu esse mandato, o povo escolheu esse plano de Governo, o povo escolheu essas atitudes, esses programas, esses projetos.
Nós temos que respeitar a fala e as atividades dos nossos Ministros, porque, tentando denegrir a imagem de cada um, nós estamos automaticamente denegrindo a imagem do nosso País. Esse não é o objetivo deste Congresso. O objetivo deste Congresso é fazer com que este Brasil dê certo. Já está dando. Os números provam o aumento da empregabilidade, a diminuição de encargos... Conseguimos passar no Congresso a reforma da Previdência, que está agora passando pelo Senado. Nós vamos fazer logo a reforma tributária, tão necessária para este País. Estamos discutindo o pacto federativo. Estamos discutindo pautas que por muitos anos ficaram embaixo dos tapetes por medo de ser discutidas, porque não são populares.
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16:10
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Discutir temas como este não tornam o Governo popular, mas o Governo Bolsonaro, através do nosso Ministro Paulo Guedes e dos demais Ministros, tem tirado pautas que são doloridas, que são caras ao nosso Brasil, para discuti-las com propriedade, encontrando a melhor solução para fazer com que a economia do nosso País se estabilize, as vagas de emprego sejam cada vez maiores, os empreendedores tenham coragem de investir neste País, os agricultores aumentem suas áreas de plantação, a exportação aumente a cada minuto, como já tem acontecido, e consigamos melhorar a nossa qualidade de ensino e de serviços prestados na saúde. Este é o interesse deste Governo, fazer um Brasil bom para todos, não para uma clientela, fazer com que as pessoas aprendam a pescar, não fiquem recebendo o peixe, respeitar as diferenças, as divergências, principalmente respeitar as autoridades. Os Ministros são os detentores dos programas e dos projetos federais e têm mostrado total profissionalismo e capacidade.
Nesta Comissão, os nossos Parlamentares precisam repensar suas atitudes de desacreditar, de desmerecer, de descredibilizar os nossos representantes. O Brasil só seguirá um caminho melhor quando todos nós tivermos o mesmo interesse e pautarmos as nossas decisões, os nossos planos e projetos na direção de fazer um Brasil melhor para todos.
Como representante do Governo, Sr. Presidente, eu gostaria de pedir a esta Comissão um pouco mais de paz e harmonia, para trabalharmos em favor do Brasil, para que esta Nação vá para frente, para trabalharmos pelo povo, que tanto espera um Brasil melhor, um Brasil que consiga alavancar sua economia, aumentar ainda mais seu consumo interno, a importação e exportação dos seus produtos, melhorar a qualidade de vida da nossa população, mostrando que valeu a pena a mudança.
Nós temos que entender que, Situação ou Oposição, somos acima de tudo brasileiros. Nós precisamos respeitar o Governo, que foi muito bem posicionado, alavancado, eleito nas últimas eleições.
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Está inscrita a Deputada Chris Tonietto, como Líder do PSL.
O SR. LINCOLN PORTELA (PL - MG) - Presidente, eu peço minha inscrição também.
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Nós vamos registrar para depois fazer uso da palavra o nome do Deputado Lincoln Portela.
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (PSL - MG) - Obrigado, Sr. Presidente, amigo Leonardo Monteiro, pela deferência que nos foi concedida.
Em rápidas considerações a respeito dessa monção de repúdio, eu queria dizer, eminente Presidente, que o nosso País passou nos últimos anos por um período de corrupção tétrica, em que perdemos cerca de 300 bilhões de reais. Se levarmos em consideração a sonegação... O Impostômetro apresentou um rombo de 415 bilhões apenas nas contas da União. Então, nós temos, ao lado de uma enorme, de uma gigante corrupção pública que reinou em nosso País, de uma corrupção do próprio Estado brasileiro, que se agigantou nos últimos anos, nós temos também a corrupção pelo excesso de gastos públicos.
Qual é a visão do Governo atual? O que o atual Governo propõe? Propõe, basicamente, a desestatização e o desinvestimento. Mas o que é isso?
Desestatizar é, especialmente, fazer com que algumas empresas estatais que têm apresentado ao longo dos anos um déficit terrível possam ir para a iniciativa privada. Nós precisamos diminuir o tamanho do Estado brasileiro.
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O que o eminente Ministro Paulo Guedes tem buscado fazer? Com o intuito de desestatizar, de desinvestir, tem tentado, obviamente, diminuir a grande quantidade de recursos públicos que tem sido utilizada, sem diverso sentido, sem diversa funcionalidade, em nosso País, fazendo com que o Estado brasileiro, que se agigantou, possa diminuir e cumprir melhor a sua função social.
Quando o Ministro Paulo Guedes apresenta a sua crítica, por exemplo, aos Correios, ele está repleto de razão, porque conseguimos, como em nenhum outro país civilizado do mundo, quebrar uma empresa que detém um monopólio. Preocupa-nos severamente como deixamos os Correios chegarem a essa situação. A expressão que o Ministro utilizou e que foi aqui recepcionada como adjetivo, "gafanhoto", ela é muito apropriada à situação. Não conseguimos compreender como uma empresa como os Correios e como o fundo de pensão dos Correios conseguiram chegar a essa situação.
Sr. Presidente, o Governo Federal tem tentado cumprir a sua missão de diminuir o tamanho do Estado brasileiro da melhor maneira possível.
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Concedo a palavra à Deputada Chris Tonietto, por 7 minutos.
O SR. LINCOLN PORTELA (PL - MG) - Sr. Presidente, eu também pedi a palavra para falar como Líder.
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Está registrado.
A SRA. CHRIS TONIETTO (PSL - RJ) - Sr. Presidente, nobres colegas Deputados, boa tarde. Nós estamos na Comissão de Legislação Participativa, e eu tenho certeza de que inúmeras sugestões legislativas da nossa população é fundamental que nós apreciemos. Muito me preocupa que todas as Comissões, em todo momento, apresentem requerimentos, moções para tentar desmoralizar o Governo, desarticular o Governo, atrapalhar os trabalhos do Governo.
Isso me preocupa bastante, porque o Brasil tem pressa. O Brasil, que durante tanto tempo viveu numa cultura do atraso, afundado por conta de desgovernos, o Brasil agora quer respirar. O Ministro da Economia, Paulo Guedes, um verdadeiro soldado do Presidente Jair Bolsonaro, ele tem essa proposta de oferecer um refrigério, uma oxigenação para a economia do nosso País. O Ministro Paulo Guedes tem estado na comissão de frente das reformas estruturantes do nosso Estado, como a reforma da Previdência, recentemente aprovada na Câmara dos Deputados e ontem votada no Senado Federal, uma reforma que realmente visa a tirar o Brasil desta profunda crise em que se encontra.
O Ministro Paulo Guedes, como eu disse, um soldado do nosso Presidente, ele tem essa preocupação ostensiva. Nós temos que saber enfrentar essas temáticas que são caras para a economia do nosso País.
Não podemos a todo momento parar, atrasando a nossa vida, ou melhor, atrasando o Brasil, porque estamos aqui para bem servir o nosso povo, para bem representar o povo brasileiro, para atender aos anseios da população brasileira, de uma população que muito padeceu durante tanto tempo.
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Precisamos fazer o resgaste da economia e, mais do que isso, o resgate do que chamo de valores fundantes da nossa Pátria, da Nação brasileira. Eu costumo dizer que o Brasil foi fundado sob o estandarte da cruz de Cristo. O Brasil tem, sim, valores chamados conservadores. Por quê? Porque busca conservar uma cultura, que é cristã por excelência. Esses valores fundantes precisam, sim, ser respeitados. Nós estamos aqui para bem servir o povo brasileiro, que nos assiste e que clama por uma mudança verdadeira, pela moralização na política.
O Brasil, como eu disse, tem pressa, muita pressa. Chega de ficar perdendo tempo muitas vezes em pautas que só atrasam, como requerimentos, moções de repúdio... Eu fico pensando, com todo o respeito, que antes de ser Parlamentar eu sou uma cidadã brasileira. Como cidadã brasileira, eu me pergunto: meu Deus do céu, para que uma moção de repúdio a um Ministro que está trabalhando em prol do Brasil, da economia do País, tentando resgatar uma economia que, durante tanto tempo, sofreu, e muito, por conta de desgovernos?
Deixem o Governo em paz! Nós percebemos que em todas as Comissões desta Casa não sossegam. A todo momento, fazem de tudo para atrapalhar o nosso Governo, o Governo Bolsonaro.
O Governo Bolsonaro tem um compromisso muito grande com o nosso País, com o caráter patriótico. O Governo Bolsonaro tem muito compromisso moral com a verdade, com a verdade que liberta, diga-se de passagem, compromisso moral com as pessoas, com a dignidade da pessoa humana, que começa desde a concepção e vai até a morte natural...
Os Ministérios têm feito brilhantes trabalhos. Faço questão de trazer à baila os trabalhos da Ministra Damares, que tem sido uma grande guerreira, uma mulher atuante à frente do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Essa mulher aguerrida tem enfrentado toda forma de violência, diga-se de passagem. Nós temos que lembrar que é preciso combater todas as violências, não podemos ser seletivos. Não queremos setorizar a sociedade, não queremos que a sociedade seja transformada, ainda mais, em guetos. Parece que a dialética marxista está encrustada na nossa cultura. Nós percebemos hoje negro contra branco, pobre contra rico, heterossexual versus homossexual, mulher contra homem. Enfim, nossa sociedade parece formada de guetos.
Nós queremos a construção de um novo Brasil. O Presidente Bolsonaro tem essa proposta, com compromisso, como eu disse, com a verdade, com o brasileiro, com as famílias brasileiras, que nos assistem. O Presidente Bolsonaro, através dos seus Ministérios, tem desemprenhado maravilhosas atuações, maravilhosos trabalhos.
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16:22
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Só posso, Presidente, lamentar por nós termos que discutir aqui uma pauta que nada agrega, uma moção que ajudam em quê, que beneficia quem?
Sinceramente, o Brasil está precisando que verdadeiros e autênticos cidadãos brasileiros, Parlamentares que representam o povo brasileiro, coloquem a mão no arado e não olhem para trás. Mas, quando eu me refiro a colocar a mão no arado, eu me refiro a trabalhar em prol do Brasil, em prol da nossa Nação, do nosso Brasil, da nossa bandeira verde e amarela. Esse caráter patriótico nós temos que resgatar! E falo a plenos pulmões, porque tenho orgulho do nosso País, do Brasil, e, mais ainda, tenho orgulho do Brasil que o Presidente Bolsonaro está defendendo, tanto no cenário interno, na soberania interna, quanto na soberania externa, na política externa, na diplomacia externa.
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Nós estamos votando um requerimento de retirada de pauta. Já falou um a favor da retirada, e quem ia falar contra dispensou a fala.
(Não identificado) - O Deputado Lincoln pediu o tempo de Liderança.
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Sim, mas se V.Exas. não esperarem a chamada das pessoas...
(Não identificado) - Ah, eu gostaria.
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Então assuma a Presidência aqui.
(Não identificado) - Posso?
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Dispute a eleição.
O SR. LINCOLN PORTELA (PL - MG) - Sr. Presidente, companheiro amigo Deputado Leonardo Monteiro, Sras. e Srs. Parlamentares, eu fui Presidente desta Comissão num momento muito difícil, quando as pessoas estavam indo para as ruas. Eu me lembro de que, diante de 50 mil pessoas, eu era o único Deputado à época, por força de circunstância, que ficou segurando a barra para que aqui não invadissem, juntamente com a Polícia Legislativa da Câmara, o Exército, a Polícia Militar... Foi muito difícil, mas eu procurei fazer um trabalho sempre centrado aqui na Câmara.
Eu estou com um desafio nesta Casa, porque nós estamos virando, em alguns aspectos, em algumas falas, um verdadeiro zoológico. Um Ministro chama os trabalhadores de gafanhotos. Na minha avaliação, essa não é a melhor fala, porque é preciso ter uma tratativa melhor com aqueles que estão trabalhando pelo Brasil. Outros chamam a família de Bolsonaro de cascavéis. É gafanhoto de um lado, cascavel de outro... Enfim, estamos vivendo aqui na Câmara momentos bem inusitados, onde percebo um zoológico. Eu estou no sexto mandato, e acabo fazendo parte dele também.
É preciso mudar essas coisas, é preciso mudar a semântica, é preciso mudar a hermenêutica.
Eu já disse isso. Os senhores e as senhoras sabem muito bem que a hermenêutica é a arte de interpretar as escrituras, a arte de interpretar a filosofia, a arte de interpretar o direito. Nós sabemos que a semântica às vezes é pesada, tanto do lado da Esquerda quanto do lado da Direita. Todos nós, tanto a Direita e a Esquerda, quanto os que são de Centro sem ser Centrão — eu odeio a palavra "Centrão" — sabemos que é preciso aprender a ter um convívio melhor nesta Casa. O direito de expressão é defendido por todos, para aqueles que pensam de maneira diferente.
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16:26
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O que ele exerceu ali, na minha avaliação, foi um direito de expressão. Eu já recebi aqui palavras como "nazista", "fascista", "racista". Eu as considerei um direito de expressão. Nunca criei caso com ninguém por causa disso, esse é um direito de expressão. Você pode me chamar de nazista, de homofóbico, de fascista. Eu já recebi essas coisas também. Já ouvi, como pastor batista, há 45 anos, "pastores são salafrários!" Será que essa generalização das coisas é boa? Os cristãos são assim? Eles são retrógrados? É preciso que tenhamos um cuidado maior.
Eu penso que o que está sendo discutido aqui fica como exemplo. Por exemplo, um dia desses o Ministro Paulo Guedes disse uma coisa em uma das Comissões e eu me senti ofendido por ele. Eu não gostei do que ele disse e me senti ofendido. Isso aconteceu num debate sobre a reforma da Previdência, quando ele falou sobre os que estão na aposentadoria da Casa. Eu me senti um tanto quanto ofendido nesse sentido, mas é direito dele se expressar. No meu Facebook, eu não consigo banir ninguém. O máximo que eu faço é ocultar. Às vezes eu tento conversar, convencer, redarguir. Tento fazer alguma coisa nesse sentido.
Na minha avaliação, o que está acontecendo aqui hoje pode nos servir de uma boa lição, de um exemplo, exemplo de respeitabilidade mútua, para que possamos buscar juntos um Brasil melhor. Eu quero que tenhamos um Brasil com condições iguais para todos. Quero que todos sejam respeitados. Quero me fazer respeitar. Quero respeitar os colegas. Percebam que eu nunca desrespeitei nenhum dos colegas aqui presentes. Se o fiz, até peço perdão. Eu me lembro de que, nestes seis mandatos, só uma vez eu disse uma palavra indevida, e foi para o Paulo Freire... ou melhor, para o ex-Líder do PPS, Roberto Freire. Pedi desculpas a ele imediatamente.
Seria bom que nós tivéssemos normas melhores de convivência, um cuidado maior, tanto por parte dos Ministros quanto por nossa parte, porque isto não é salutar para a Nação brasileira, não é salutar para o Governo. E a Oposição sabe fazer discurso. Eu vou ser sincero com os senhores e as senhoras, em respeito até mesmo à minha posição. Eu vejo os partidos de oposição do Brasil como os melhores partidos de oposição do mundo. O pessoal tem musculatura, tem envergadura. Eu os respeito por isso. Eles têm discurso, são tribunos.
Mas é preciso também que existam limites, também para a turma nova, que está chegando agora, até porque não se ganha musculatura da noite para o dia.
Nós temos tantos Parlamentares novos nesta Casa, que prometem para o futuro um tempo melhor nesta Casa! Que fique esta lição da votação de hoje: que nos respeitemos uns aos outros, para que possamos seguir rumo a uma democracia melhor ainda para o País, em cada momento.
Muito obrigado, Sr. Presidente, pela oportunidade.
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16:30
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O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - O Deputado Lincoln Portela, nosso conterrâneo de Minas Gerais, já com seis mandatos, pastor batista, pondera no sentido de que sejamos mais calmos nesta Comissão. Mas acho que está tudo tranquilo. O que está acontecendo é uma obstrução do Governo à votação de um requerimento. Como Presidente, eu vou conduzir os trabalhos, e Oposição e Governo vão continuar argumentando. Isso é do Parlamento.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Presidente, obrigado pela palavra.
Primeiro, eu queria deixar claro que o NOVO não é do Governo. Eu falo em nome do NOVO, em nome do que nós pensamos. A fala do Deputado que me antecedeu, Lincoln Portela, é bastante salutar no sentido de que apaziguemos os ânimos, para evitar nos exacerbar com as palavras e acabar ofendendo uns aos outros. Acho que essa não é a intenção de ninguém aqui e que deve ser uma tendência cada vez maior nesta Casa tentar não cometer nenhum ato de violência, mesmo que seja verbal, contra os colegas e outras pessoas.
O que estamos discutindo aqui é um requerimento, é a aprovação de uma moção de repúdio a declarações do Ministro Paulo Guedes, mas vão além do que ele falou sobre gafanhotos ou coisas parecidas. Na verdade, ele não chamou ninguém de gafanhoto, ele só falou sobre nuvem de gafanhotos. O requerimento vai muito além disso.
Por exemplo, o requerimento diz o seguinte: "O fato, que de longe é ignorado pelo ministro, é que os Correios constituem uma das mais antigas e importantes empresas estatais do país, que nas últimas décadas vêm sofrendo virulentos ataques e têm sido submetidos a um processo de sucateamento, como parte do projeto neoliberal de preparar o terreno do patrimônio público para a privatização sob o pretexto de a empresa ser deficitária".
Quero lembrar aqui que os Correios não são ruins de agora, por nada feito pelo atual Governo, tampouco pelo Governo Temer, que ficou apenas 2 anos no mandato. Se os Correios foram sucateados, como fala o próprio requerimento, eles foram sucateados pelos 13 anos do Governo que antecedeu o Governo Temer. Então, imagino que essa seja uma obra neoliberal do Governo do PT, que tentou sucatear para depois vender os Correios. Eu não acho que seja isso, só estou externando o meu entendimento sobre o requerimento, que o sucateamento foi uma intenção neoliberal.
Enfim, eu acho que o requerimento não faz sentido algum. Ele está misturando coisas. Está misturando repúdio à fala do Ministro com defesa dos Correios, que têm, sim, que ser privatizados. E, se os Correios foram sucateados, eles foram sucateados principalmente por aqueles que lá trabalham e pelos Governos anteriores, que deixaram acontecer isso, mas agora dizem que são contra a privatização. E, além da privatização, temos que defender também a quebra do monopólio dos Correios, que é fundamental para que melhore a prestação dos serviços, a concorrência, e para que o trabalhador, que paga taxas de correio, as pessoas mais simples e mais humildes que usam os Correios com regularidade, tenham serviços melhores no Brasil.
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16:34
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O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Vamos colocar em votação requerimento de retirada de pauta.
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Uma questão de ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - ... permaneçam como estão, os contrários queiram se manifestar.
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Questão de ordem, Presidente. Questão de ordem tem precedência!
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Os favoráveis permaneçam como estão, os contrários queiram se manifestar.
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - É uma questão de ordem, Presidente. Questão de ordem, Presidente. Questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Nós estamos em processo de votação.
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Mas eu estou pedindo a questão de ordem antes...
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Eu estou querendo conduzir...
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Mas a minha questão de ordem é sobre o requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Eu já tinha anunciado a votação. Os favoráveis permaneçam como estão, os contrários queiram se manifestar.
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Não. É sobre o requerimento que V.Exa. considerou prejudicado a nossa questão de ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - O requerimento de retirada de pauta nós estamos votando de forma simbólica, até porque temos um requerimento de retirada de pauta...
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - É o nominal.
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Sim, mas não completou 1 hora ainda. Não completou 1 hora ainda.
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Então, a minha questão de ordem é sobre isso. Posso fazer minha questão de ordem? É regimental, Presidente. Eu pedi a questão de ordem antes do processo de votação.
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Vou lhe dar 1 minuto para a questão de ordem.
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - São 3 minutos para questão de ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Eu não posso parar a votação. Se V.Exa. não contribuir...
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Eu pedi a questão de ordem antes, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Foi durante o processo... Eu vou considerar então a votação.
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Não, Presidente. A nossa questão de ordem é sobre a votação. A questão de ordem é sobre a votação.
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Vou considerar a votação.
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - A questão de ordem é sobre a votação.
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - O Deputado inclusive já levantou a mão.
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - A questão de ordem é sobre a votação.
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Eu vou fazer outra votação?
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - V.Exa. deveria ter me concedido a questão de ordem...
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Em seguida eu lhe concedo a palavra.
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - O Deputado Otoni não é membro, então...
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Em seguida eu lhe concedo a palavra.
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Não, Presidente, a minha questão de ordem precede a votação. É isso que eu quero abordar na questão de ordem.
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ) - Excelência, eu levantei a mão só para o senhor olhar para ele.
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - O requerimento de retirada de pauta foi derrubado.
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Presidente, eu tenho uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Nós vamos iniciar, portanto, a votação...
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Eu tenho uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Nós vamos iniciar a votação da Ordem do Dia.
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Eu tenho uma questão de ordem, Presidente.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - V.Exa. acabou de confirmar que não foi iniciada a votação.
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Eu tenho uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Vamos iniciar a votação da Ordem do Dia.
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Eu tenho uma questão de ordem que se baseia no art. 185, §§ 1º e 4º, e no art. 186, § 2º. A questão de ordem que irei apresentar a V.Exa. anula a votação antirregimental que V.Exa. fez há pouco.
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Apresente a questão de ordem. Se couber, nós anulamos a votação.
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - É. Se V.Exa. me deixar apresentá-la, eu apresento.
O nosso Regimento, Sr. Presidente, traz dois dispositivos diferentes: um sobre a verificação, outro sobre requerimento de votação nominal. Por que o nosso Regimento faz isso? Porque os dois institutos são diferentes: um é o da verificação, outro é o do requerimento de votação nominal, duas coisas diferentes.
O Regimento diz que o interstício aplica-se exclusivamente à verificação. Aí, sim, nós temos que respeitar o interstício de 1 hora, como dispõe o nosso Regimento Interno. Agora, o requerimento de votação nominal é um requerimento que qualquer Parlamentar pode apresentar, a qualquer momento, sobre qualquer matéria. Os institutos são diferentes. A verificação é pós. Depois de feita uma votação simbólica, pode-se pedir a verificação, para confirmar se o resultado daquela votação, proclamada pelo Presidente, ele é real. O requerimento de votação nominal, tanto que se encontra em artigo diferente do Regimento Interno, ele antecede a votação simbólica, porque significa que nós, nesta matéria, queremos votação nominal.
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16:38
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São dois requerimentos diferentes, um sobre o interstício e outro sobre a votação nominal. Isso está muito claro no § 4º.
"§ 4º Havendo-se procedido a uma verificação de votação, antes do decurso de uma hora da proclamação do resultado, só será permitida nova verificação por deliberação do Plenário..."
Ou seja, o interstício aplica-se para verificação, e não para o requerimento de votação nominal, que está aqui no § 2º do art. 186, que passo a ler para V.Exa.:
"§ 2º Quando algum Deputado requerer votação nominal e a Câmara não a conceder, será vedado requerê-la novamente para a mesma proposição, ou para as que lhes forem acessórias".
Não é este o caso, porque estamos votando proposições, requerimentos diferentes, então nós precisamos, Sr. Presidente, anular a votação passada, porque quebra de interstício se aplica à verificação, e nós não estamos pedindo verificação, nós estamos pedindo votação nominal, são institutos diferentes, conforme inúmeras questões de ordem já apresentadas nesse sentido.
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Perfeitamente.
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ) - Tempo de Liderança, pelo PSC.
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Com a palavra o Deputado Otoni de Paula, que dispõe de 3 minutos.
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ) - Sr. Presidente, é importante nós entendermos — e também quem está em casa agora nos acompanhando — que o jogo político é feito, muitas vezes, baseado na verdade e, outras vezes, baseado em factoides, em ilações, o que é muito natural, faz parte da política.
Alguns usam mais os factoides e as ilações porque não são tão amigos da verdade assim. Outros, que pautam a sua vida mais pela verdade, evitam as ilações e evitam os factoides.
Sr. Presidente, na verdade o que nós vemos nesse requerimento, nessa moção contra o Ministro Paulo Guedes é o que eu estou chamando de factoide, de ilação. Em momento algum nós temos base suficiente para dizer que o Ministro Paulo Guedes faltou com respeito aos funcionários dos Correios. Quando vemos a fala do Ministro Paulo Guedes, na verdade percebemos que ele faz uma analogia, não é? E essa analogia remete, sim, a governos anteriores que aparelharam os Correios e que transformaram os Correios em uma máquina pública para interesses pessoais. Esses são os gafanhotos que o Ministro citou.
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16:42
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Agora, tentar falar que o Ministro foi indelicado com os funcionários dos Correios é tentar forçar demais a analogia feita pelo Ministro. "Quebram a empresa e quebram o fundo de pensão também. Quebram tudo! Não pode ficar nada de pé".
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Item 1 da Ordem do dia.
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Não há a retirada de pauta antes?
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Quero subscrever, Sr. Presidente.
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ) - Eu quero me inscrever para discutir a matéria, Sr. Presidente.
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Já deu 1 hora.
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Eu registrei no meu relógio 15h45min. Portanto, às 16h45min é que...
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Não deu! Faltam 3 minutos no meu relógio.
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Sua secretária está falando que é 16h42min.
A SRA. CARLA ZAMBELLI (PSL - SP) - 16h42min, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Os senhores podem pedir a palavra para discutir. Quando der 1 hora, os senhores pedem a votação nominal.
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Mas a própria Secretária da Comissão está falando que é 16h42min.
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Sim, mas está me atrapalhando aqui.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Sr. Presidente, subscrevo o...
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - O item 1 está em discussão.
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Mas tem a retirada de pauta antes.
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Sim!
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Já deu 1 hora.
A SRA. CARLA ZAMBELLI (PSL - SP) - Já deu 1 hora, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Eu estou administrando. Quando der 1 hora, vou colocar.
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Já deu 1 hora.
A SRA. CARLA ZAMBELLI (PSL - SP) - Mas já deu 1 hora.
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Em discussão o item 1. (Pausa.)
A SRA. CARLA ZAMBELLI (PSL - SP) - Presidente, já deu 1 hora.
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Em discussão o item 1. (Pausa.)
A SRA. CARLA ZAMBELLI (PSL - SP) - O senhor vai ignorar a sua secretária? Isso é machismo.
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Eu vou colocar em votação.
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Eu quero discutir o requerimento, Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Aqueles que são favoráveis permaneçam como estão; os contrários queiram se manifestar. (Pausa.)
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ) - Eu também quero discutir o requerimento, Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Foi aprovado o Requerimento nº 1.
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Presidente, mas eu quero discutir o requerimento! Que negócio é esse?
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ) - Verificação, Presidente!
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Questão de ordem!
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Verificação conjunta!
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ) - Presidente Leonardo Monteiro, com todo o respeito que eu tributo a V.Exa., o senhor não precisa, de maneira nenhuma, prejudicar a sua biografia, que é uma biografia linda, bonita, política linda, mas o senhor tratorou até a sua secretária que está ao lado, Sr. Presidente! Há limite para tratorar, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Eu esperei a votação.
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ) - Ela falou qual foi o horário, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Eu repeti três vezes. Na quarta vez, eu coloquei em votação.
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ) - Presidente, pelo amor de Deus, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Na quarta vez, eu coloquei em votação. Se V.Exas. pediram verificação, está aberto o processo de verificação.
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Questão de ordem, Presidente. Questão de ordem, Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Está aberto o processo de verificação.
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Questão de ordem!
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Sr. Presidente, quero orientar. Orientação!
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Questão de ordem.
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Presidente, o art. 12 do Acordo de Procedimentos da Comissão de Legislação Participativa diz:
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O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Eu reivindiquei, como Presidente, três vezes, a discussão. Ninguém quis discutir, eu coloquei em votação.
(Risos.)
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Nós pedimos a palavra.
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Presidente, eu estou fazendo minha questão de ordem, não terminei de fazer minha questão de ordem!
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Sr. Presidente Leonardo Monteiro, peço a palavra, por 1 minuto, para encaminhar.
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Eu não terminei de fazer minha questão de ordem!
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Olha, nós vamos discutir se vai haver verificação ou não?
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Não!
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Senão eu vou passar para o item 2.
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Então, o senhor pode rasgar o Acordo de Procedimentos de V.Exa.! Eu quero meu tempo para fazer minha questão de ordem!
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Peço à Secretaria que abra o processo de verificação. Enquanto isso, eu vou conceder a palavra a V.Exas.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Sr. Presidente, eu quero cumprimentar V.Exa. e, na tranquilidade, na serenidade, dentro do Regimento, proceder ao processo de debate, de discussão e de votação.
V.Exa. tinha o entendimento do prazo de 1 hora, faltava ainda um tempo, mesmo assim procedeu ao processo de discussão, repetida por uma vez, duas vezes, três vezes. Mas como a base do Governo quer questionar o Regimento e não o mérito do debate, da discussão, a base do Governo não se inscreveu para debater, e V.Exa. encaminhou a votação. Na votação, nossa bancada — juntamente com outro Deputado que pediu verificação — solicitou a verificação. Portanto, é nesse estágio que estamos, é nesse momento que estamos.
É evidente que é polêmico, é evidente que é uma moção que mexe com as posições aqui da Oposição e do Governo, porque no mérito há um questionamento da legitimidade da prática discursiva recorrente que o Ministro da Economia por várias vezes, inclusive aqui nesta Casa, de forma respeitosa, faz.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Eu quero fazer a questão de ordem.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Estou dizendo que não temos que deslegitimar a Secretária.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Não, não é para deslegitimar a Secretária. Estou dizendo que estou legitimando a Secretária, e a Secretária está assessorando o Presidente. Os Deputados não precisam questionar a assessoria da Presidência.
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Quem questionou foi o Presidente, não a gente!
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ) - Qual o tempo do Deputado, por gentileza?
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Então, vamos lá, vamos fazer a verificação e vamos em frente. E vocês vão perder!
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Eu quero minha questão de ordem!
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Vai ter!
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Não, eu quero agora, porque é regimental!
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Presidente, Presidente! Posso usar a palavra?
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Eu quero fazer minha questão de ordem com base no art. 12 do Acordo de Procedimentos.
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - É muita questão de ordem sem sustentação, Presidente. É só apelação.
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Sem sustentação é V.Exa., meu irmão!
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Vou passar a palavra para o Deputado Alencar Santana Braga.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Presidente, salvo engano, é regimental que alguém que discordar da questão de ordem respondida possa...
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Peço à Secretaria que marque 3 minutos para cada Deputado que fizer uso da palavra.
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Eu quero minha questão de ordem!
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16:50
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O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - O.k. Se porventura alguém não concordar com a questão de ordem respondida — como V.Exa. já respondeu —, poderá recorrer à Presidência, caso haja um desfecho desfavorável. Eu até chamei a assessoria para conversar, porque V.Exa. estava colocando a matéria em discussão e os Deputados estavam discutindo a que horas iam fazer o pedido de verificação, se 16h42min, 16h43min, 16h44min, 16h45min, e V.Exa., de fato, falou, em mais de uma oportunidade, que a matéria estava em discussão.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Por isso mesmo. Estou dando razão. V.Exa. estava dizendo justamente isso, que era pra fazer o pedido de verificação somente a partir de 16h42min, mas não estava pedindo a discussão.
Somente quando o Presidente colocou a matéria em votação foi que V.Exas. pediram para que ela fosse colocada em discussão.
Deputado Filipe Barros, parabenizo V.Exa., que veio a esta Comissão para obstruir um item e está fazendo o seu trabalho o tempo inteiro. Isso faz parte do andamento dos trabalhos da Casa, Deputado Otoni de Paula. É legítimo, é regimental, assim como nós da Oposição fazemos em outras Comissões, no plenário. Porém, V.Exas. estavam discutindo o horário em que iam pedir a verificação. A divergência era o tempo, era o minuto, o detalhe. E V.Exas. não pediram.
Alguns Deputados falaram em eficiência, que nosso trabalho tem que render, mas nós deixamos de realizar até agora uma audiência pública para discutir um item só, embora seja legítimo o modo como os Deputados agiram. Foi correta a maneira como o Presidente da Comissão se comportou, dando espaço para todos se manifestarem. Da mesma maneira foi correto o desfecho de colocar a matéria em votação.
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Concedo a palavra ao Deputado Filipe Barros.
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Questão de ordem, com base no art. 12 do Acordo de Procedimentos, que foi rasgado por V.Exa.
Eu estava inscrito para discutir o requerimento. Nós já havíamos solicitado inscrição para discutir o requerimento. O art. 12 do Acordo de Procedimentos desta Comissão disciplina o seguinte:
Art. 12. Os requerimentos pautados poderão ser discutidos, aplicando-se a metade do tempo fixado no inciso VII do art. 57 do RICD — o que nos daria o direito de discursar pelo menos por 7 minutos e meio —, e encaminhados por dois oradores favoráveis e dois oradores contrários.
V.Exa. desrespeitou o art. 12 do Acordo de Procedimentos desta Comissão e, por conseguinte, também desrespeitou o Regimento Interno desta Casa. É preciso abrir espaço para a discussão. Se não houvesse inscritos, V.Exa. poderia encerrar a discussão e colocar a matéria em votação. Mas havia inscritos. Nós nos manifestamos no momento. Mesmo se não houvesse inscritos, V.Exa. teria que conceder a palavra para dois oradores falarem a favor e dois oradores falarem contra, para encaminhamento do voto. É o que disciplina o Acordo de Procedimentos desta Comissão, bem como o Regimento Interno desta Casa.
Eu não quero, mais uma vez, fazer com que V.Exa. perca mais um recurso para a Mesa desta Casa. A Deputada Carla Zambelli, no começo do ano, apresentou uma questão de ordem, porque V.Exa. tinha "tratorado" uma questão, e ela ganhou. Algum tempo atrás, aconteceu comigo.
Nós apresentamos uma questão de ordem à Presidência da Câmara dos Deputados e ganhamos também. Estou alertando para isso, porque quem avisa amigo é. Apesar de nossas divergências partidárias, eu sou seu amigo e me considero como tal, Sr. Presidente.
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16:54
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Deputada Erika Kokay, nós queremos que seja cumprido o Regimento Interno e o Acordo de Procedimentos.
Sr. Presidente, V.Exa. não poderia ter encerrado a discussão, não poderia ter ignorado a lista de oradores que queriam discutir o requerimento, não poderia ter ignorado aquelas pessoas que queriam fazer o encaminhamento. Eu faço esta questão de ordem, com base no próprio Acordo de Procedimentos que V.Exa. aprovou, no começo do ano, nesta Comissão.
V.Exa. rasgou, simplesmente, o Acordo de Procedimentos e colocou a matéria em votação. Agora, está aí! É claro que naquele momento eu gritei ao microfone "verificação", porque V.Exa. tratorou tudo. A nossa questão de ordem precede isso, porque V.Exa. deveria ter deixado que fosse feito o encaminhamento da matéria e aberto para a discussão desse requerimento, mas não o fez.
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Concedo a palavra à Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, eu tenho em mãos uma matéria da Folha de S.Paulo, de agosto, sob o título: Lava-Jato ignorou o repasse de Guedes em denúncia contra empresa de fachada.
Segundo essa matéria, a Lava-Jato descobriu que uma empresa do atual Ministro da Economia, Paulo Guedes, fez pagamento a um escritório de fachada. Nela, vai sendo discorrido o esquema que foi implementado. Não estou falando da Operação Greenfield, na qual o Ministro foi investigado porque provocou rombos históricos no fundo de pensão dos trabalhadores dos Correios, dentre outros fundos de pensão. Nós estamos falando de um Ministro que não tem nenhum tipo de moral para desqualificar trabalhadores e trabalhadoras dos Correios. Ficou tão feia a desqualificação que os representantes da base governista tentam dizer que o Ministro não estava falando dos trabalhadores dos Correios. Se não estava falando, então receba a moção que nós vamos apreciar nesta Comissão e dê explicações aos trabalhadores e trabalhadoras, porque são trabalhadores de alto valor, que carregam o Brasil no ombro.
Talvez, o Ministro não saiba o que é isso, porque quer entregar nossas empresas. Ele diz que não quer privatizar a Caixa, mas vai privatizar as loterias da Caixa. Isso foi dito. Vai ser criada uma empresa. Mais de 30% dos recursos dos proventos das loterias da Caixa são dirigidos a políticas sociais. Vai privatizar a seguridade da Caixa, os cartões da Caixa, a gestão de recursos de terceiros.
Aliás, o Presidente da Caixa Econômica Federal não soube responder, ontem, nesta Casa, por que nomeou uma pessoa para a Vice-Presidência que não tinha qualificação necessária e fez com que a Caixa fosse desligada da CVM e impedida de operar os recursos de terceiros na Bolsa. A empresa nomeou alguém para representá-la sem qualificação necessária.
Nós estamos vivenciando a destruição do Brasil. Além disso, há uma "necropolítica". Alguém vai à tribuna, como o filho do Presidente da República, e diz que tem que armar a população. As armas estão dirigidas para as mulheres — o País tem um dos maiores índices de feminicídios —, para a população LGBTI, para indígenas, para quilombolas, para trabalhadores que lutam pela sua própria dignidade.
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16:58
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Portanto, nós vivemos uma necropolítica, ou, valendo-me de um termo freudiano, uma política tânatos, uma política da morte, que busca impedir a participação da sociedade, impedir a participação através dos conselhos e das conferências, impedir que a liberdade artística, científica e tecnológica possa se desenvolver, porque, por si sós, esses aspectos da existência humana são aspectos que enfrentam todas as formas de autoritarismo.
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ) - Nobre Presidente, questão de ordem!
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Tem a palavra o Deputado Otoni de Paula.
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ) - Nobre Presidente, esse tratoramento realizado aqui hoje pelo Deputado Leonardo Monteiro, a quem eu quero tributar o meu respeito, lembrou muito o que fazia o meu pediatra quando eu tinha uns 4 anos de idade. A minha mãe conta que, toda vez em que o meu pediatra ia me dar uma injeção, ele sorria para mim. Eu ficava encantado com o sorriso dele, Deputada Carla, e ele enfiava a agulha em mim. O Deputado Leonardo Monteiro é mais ou menos assim, o sorriso dele é encantador. Ele é tão simpático que nos tratora sorrindo, assim, com uma alegria imensa. Ele é simpático mesmo.
A minha questão de ordem, Deputado Leonardo Monteiro, Sr. Presidente, é a seguinte: eu fiz o pedido para discutir, Srs. Deputados, antes de o Presidente desta reunião, o nobre Deputado Leonardo Monteiro, encerrar a discussão. Isso está no vídeo. Eu quero, Sr. Presidente, reproduzir só o áudio aqui rapidamente.
(Reprodução de áudio.)
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Deputado Otoni, não se permite o uso de vídeo.
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ) - Está bom então, o.k.
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Se V.Exa. me permite....
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ) - Não, não, não, eu até entendo...
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Eu posso explicar por que V.Exa. falou depois. A situação era a mesma do Deputado Lincoln Portela, que já foi Presidente desta Comissão, é um grande companheiro, é lá de Minas Gerais, minha terra. Ele também estava me pedindo a palavra. Depois eu a concedi a ele porque me apresentou o requerimento de Líder. Como Deputado, eu ia conceder a palavra a ele, como ia concedê-la a V.Exa., só que, quanto àquele requerimento que estava em votação, tinha que haver manifestação contra e outra a favor. A favor, falou o Deputado Filipe Barros. Quem ia se pronunciar contra abriu mão de falar. Em seguida, passei ao encaminhamento da votação.
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ) - Mas o requerimento precede a discussão, não, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - No caso daquele requerimento, não. Quanto àquele requerimento, que estava em votação naquele momento, havia uma fala para fazer a defesa e havia outra para o posicionamento contrário, uma a favor e uma contra. Isso foi permitido. Os Deputados que falaram nesse intervalo foram os Deputados que usaram o tempo da Liderança. Pela Liderança se fala em qualquer momento da discussão. Foi por isso que...
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17:02
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O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ) - Mas se falou contra e se falou a favor quanto à retirada do requerimento da pauta, Sr. Presidente, o.k.?
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - O Regimento foi cumprido. Nós estamos cumprindo o Regimento rigorosamente.
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ) - Só quero terminar, Sr. Presidente. Acho que o nobre Deputado Filipe Barros vai ter o constrangimento — lamentavelmente, porque isto não é bom — de recorrer à Mesa Diretora, mais uma vez, para que a Mesa julgue se a decisão de V.Exa. procede ou não procede. Pode ser que, novamente, pela terceira vez, a Mesa Diretora vá contra uma decisão de V.Exa. Eu só lamento.
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Presidente, eu queria um esclarecimento.
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Nesta Comissão há espaço e momento para o debate. Isso é permitido. Chegaram aqui Deputados que não são membros da Comissão, e nós permitimos que falassem. Cito, por exemplo, o Deputado Delegado Marcelo. Uma Deputada estava inscrita como Líder, concedemos a palavra a ela. Depois concedemos a palavra ao Deputado Delegado Marcelo.
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Presidente, eu quero só um esclarecimento.
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Depois permitimos o debate, a discussão. A Oposição, estrategicamente, por causa do tempo, dispensou a fala. Portanto, não caberia permitir que um Deputado falasse, seja a favor, seja contra. Agora, aqueles que se inscreveram para falar como Líder — há vários aqui ainda —, falaram, porque Líder fala em qualquer momento da reunião.
Então, eu queria dizer que V.Exa. está equivocado. V.Exa. chegou, e a reunião estava acontecendo. V.Exa. está fazendo um prejulgamento da Presidência. Esse prejulgamento é indevido.
Na Comissão de Legislação Participativa todos têm direito à palavra. Nós vamos permitir isso. Estamos na Câmara dos Deputados, que é um lugar para nós parlarmos, para nós falarmos. Eu não vou impedir Deputado nenhum de fazer isso, muito pelo contrário. Meu papel como Presidente é conduzir os trabalhos. Expirado o tempo de discussão, de debate, coloca-se a matéria em votação.
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ) - Presidente, é bom saber que V.Exa. é cem por cento neutro.
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Presidente, quero um esclarecimento.
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Tem a palavra o Deputado Filipe Barros.
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Só quero entender a aplicação do art. 12 do Acordo de Procedimentos. É permitida ou não a discussão de requerimentos? É isso que eu quero entender.
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - É permitido discutir todos os requerimentos.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - No tempo oportuno.
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Sim.
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Então, é permitida a discussão de requerimento?
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - A qual requerimento V.Exa. está se referindo?
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - À moção de repúdio, da Deputada Erika.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - É requerimento.
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Sim. Eu só quero entender se, nesta Comissão, os requerimentos...
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Mas não é o caso do Deputado Otoni. O Deputado Otoni reclamou no momento em que estávamos discutindo a respeito da votação nominal.
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17:06
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O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - O vídeo que ele estava mostrando...
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Naquele momento em que ele chegou, ele pediu a palavra. V.Exa. já tinha falado. A Oposição dispensou a fala. Nós encaminhamos a votação.
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - É que, rapidamente, Presidente...
A SRA. CARLA ZAMBELLI (PSL - SP) - Sr. Presidente, isso está gravado. Nós acabamos de ouvir. O Deputado disse: "Gostaria de discutir a matéria", e não o requerimento de votação nominal, porque sequer tínhamos pedido votação nominal ainda.
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Perfeitamente.
A SRA. CARLA ZAMBELLI (PSL - SP) - E V.Exa. olhou no relógio próprio, quando, na verdade, há um relógio ali, há outro relógio ali. A sua secretária...
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Sim, mas eu tenho que ter uma referência, Deputada.
A SRA. CARLA ZAMBELLI (PSL - SP) - Tem que acertar então o seu relógio com o do...
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Eu registrei no meu relógio, e está escrito aqui, no meu rascunho, para que eu controle, como registrei agora o horário de votação...
A SRA. CARLA ZAMBELLI (PSL - SP) - Antes de V.Exa. falar da hora, para poder falar da nominal, o Deputado Otoni pediu para discutir a matéria.
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Registrei quando se iniciou esta votação agora, às 16h50min. Está aqui.
A SRA. CARLA ZAMBELLI (PSL - SP) - Presidente, V.Exa. não abriu a discussão sobre a matéria, colocou em votação nominal antes de se discutir a matéria. Esse é o ponto.
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - V.Exas. têm direito, estão fazendo obstrução, têm que falar, podem falar.
A SRA. CARLA ZAMBELLI (PSL - SP) - Está querendo que falemos porque acha que já estamos na votação da matéria, e, na verdade, nós nem discutimos a matéria.
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - A partir das 16h43min, o Deputado Otoni, conforme o vídeo, solicitou a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Agora vou passar a palavra à Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Vou falar como Líder.
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - V.Exa. tem 7 minutos.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, eu fico muito impressionada, porque isso, em verdade, deveria ser consensual. Quando apresentei este requerimento, eu tinha a ilusão de que ele seria aprovado rapidamente. Qual é o entendimento que se tem da fala do Presidente... do Ministro da Economia? Talvez seja um ato falho chamá-lo de Presidente. Durante toda a campanha, o então candidato Jair Bolsonaro nunca disse quais seriam as suas medidas na área de economia, até porque elas são inócuas ou inexistentes.
Não há uma política de desenvolvimento econômico no Brasil. Não há. O Brasil está absolutamente refém de uma lógica do rentismo e do capital financeiro. É isso que estamos vivenciando no Brasil. Quem vai lucrar com a reforma da Previdência? Provavelmente bancos que irão ofertar planos de previdência privada. Quem irá lucrar com as restrições que estão sendo impostas, rompendo-se inclusive contratos de trabalho, rompendo-se relações elaboradas e estabelecidas, as modificações nos planos de saúde? Os bancos que oferecem planos de saúde abertos e planos de saúde privados.
Para onde quer que olhemos, vamos ver duas características bastante presentes. Uma delas é a de um autoritarismo que não se controla, não se controla, esse autoritarismo de um Presidente que acha que está reeditando "o Estado sou eu", sem o brilho de Luís XIV, e que é possível e necessário eliminar toda a diversidade e eliminar todos os que pensam diferente. Transforma mãos de crianças em armas, armas que estão apontadas para o próprio futuro deste Brasil, armas que estão apontadas para as mulheres, para a população LGBTI, porque as armas têm um alvo certo.
Nós estamos vivenciando, portanto, a ausência de um projeto de desenvolvimento nacional. Se não há projeto de desenvolvimento nacional, não há relação nenhuma com o desenvolvimento da infraestrutura.
Então, entrega-se a nossa ELETROBRAS. E o Presidente se arrasta para os Estados Unidos e estende as mãos para ver se de lá, do Governo estadunidense, saem algumas migalhas com que ele possa alimentar o seu complexo de vira-lata, um termo bem difundido por Nelson Rodrigues. Nos Estados Unidos, as hidrelétricas são protegidas pelo Exército — pelo Exército! —, porque dizem respeito à soberania energética e à soberania nacional. E me vem dizer que se defende a soberania? Ah, não há nenhuma defesa da soberania!
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17:10
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Estamos vivenciando a ausência de um projeto e vendo um Ministro da Economia que diz o seguinte: "É preciso privatizar. Vamos entregar nossas empresas. Vamos entregar uma por dia". Essas são palavras dele, não são minhas.
Aqui estamos discutindo esta moção e vamos aprová-la. Se o Ministro da Economia não quis dizer isso, ele que peça desculpas aos trabalhadores e às trabalhadoras dos Correios e peça desculpas à Nação pela insanidade de querer privatizar uma empresa que disputa mercado, que é dá lucro e que é considerada uma das melhores empresas do mundo.
A SRA. CARLA ZAMBELLI (PSL - SP) - Presidente, quando deu o horário, e terminou o Deputado Otoni de falar, antes que V.Exa. dissesse que estava olhando seu relógio e que não tinha dado 1 hora ainda, o Deputado Otoni pediu para discutir a matéria, o Deputado Filipe Barros puxou, pediu para discutir a matéria. Isso está gravado. Quando eles pediram para discutir a matéria, e eu também estava puxando o microfone para pedir para discutir a matéria, V.Exa. disse: "Não deu 1 hora ainda". Na ânsia de tentarmos lhe mostrar que já tinha dado 1 hora, dissemos: "Não, já deu 1 hora, porque ela disse que às 16h42min daria 1 hora".
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Pode apresentar, pode apresentar.
A SRA. CARLA ZAMBELLI (PSL - SP) - Vai perder de novo.
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Nós vamos permitir o debate.
A SRA. CARLA ZAMBELLI (PSL - SP) - V.Exa. não permitiu o debate.
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - V.Exa. está com a palavra. Então, nem vou...
A SRA. CARLA ZAMBELLI (PSL - SP) - Não adianta, pois já se votou.
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Pois é, sim.
A SRA. CARLA ZAMBELLI (PSL - SP) - Como vamos discutir uma coisa que já foi votada? Que democracia há nisso? Muito feio, viu, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Estou tentando permitir que todos os Deputados e Deputadas que chegam aqui tenham direito à fala. Agora, V.Exas. têm que permitir que eu presida a Mesa.
A SRA. CARLA ZAMBELLI (PSL - SP) - Presidente, pode presidir, mas está reiteradamente agindo com autoritarismo, porque não está permitindo que seja discutida a matéria. Estamos no direito de exercer a nossa oposição.
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - V.Exa. pode até entender que a votação não ficou a seu gosto, não ficou da forma como pensava, mas, se há alguma coisa que estamos permitindo aqui, é o debate.
A SRA. CARLA ZAMBELLI (PSL - SP) - O debate depois da votação. "Olhe, está decidido, pode chorar", é isso o que está fazendo.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Presidente, fechou a votação?
A SRA. CARLA ZAMBELLI (PSL - SP) - Na verdade, temos o direito de exercer a nossa obstrução e a nossa oposição, e não nos deu o direito de obstruir, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Encerrada a votação.
A SRA. CARLA ZAMBELLI (PSL - SP) - A ditadura venezuelana está aqui na Comissão.
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17:14
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O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - O resultado, portanto, está no quadro. São 10 votos "sim", nenhum voto "não", nenhuma "abstenção".
Aprovado, portanto, o Requerimento nº 102, de 2019, que é o item 1 da Ordem do Dia, da Sra. Erika Kokay, que requer a aprovação de moção de repúdio às declarações caluniosas proferidas pelo Ministro da Economia, Paulo Guedes.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Gostaria de sugerir que nós apreciássemos em globo todos os requerimentos.
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Nós vamos colocar em votação, a requerimento da Deputada Erika Kokay, a votação em globo dos Requerimentos nºs 103, 105 e 107. O Requerimento nº 104, Deputada Erika Kokay, foi retirado de pauta a pedido do próprio autor. Portanto, nós vamos colocar em votação os Requerimentos nºs 103, 105 e 107. Retiro também o Requerimento nº 106, que é de minha autoria.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Em pauta o Requerimento nº 106, de 2019, do Sr. Leonardo Monteiro, que requer a realização de evento de premiação das entidades da sociedade civil que tiveram relevante participação nos trabalhos desenvolvidos pela Comissão de Legislação Participativa — CLP perante a sociedade civil organizada. O requerimento é de autoria do Deputado Leonardo Monteiro.
O SR. LEONARDO MONTEIRO (PT - MG) - Muito obrigado, Deputada Erika Kokay, que é a Vice-Presidente da nossa Comissão e que neste momento a preside.
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17:18
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Essas instituições que estão cadastradas apresentam sugestões ou propostas aqui na Comissão. Nós, em consonância com o Regimento Interno, temos um regulamento que permite homenagear as entidades que mais contribuem com proposições aqui na Comissão de Legislação Participativa.
Esse requerimento tem o objetivo de parabenizar, cumprimentar e homenagear essas entidades que participam conosco ativamente aqui na Comissão de Legislação Participativa.
Por isso, queria contar com todos os Deputados e todas as Deputadas para que aprovassem o nosso requerimento, a fim de, num momento oportuno — depois a nossa Secretaria definirá a data —, homenagear entidades que têm dado contribuição importante à sociedade, à Câmara dos Deputados e à Comissão de Legislação Participativa.
A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Em discussão o requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Continuando, portanto, a Ordem do Dia, nós iremos discutir e votar agora as sugestões. Temos a Sugestão nº 115, de 2017; a Sugestão nº 179, de 2018; a Sugestão nº 1, de 2019; a Sugestão nº 20, de 2019; e a Sugestão nº 61/2019.
Item 7. Sugestão nº 115, de 2017, da Associação Antiga e Iluminada Sociedade Banksiana, que sugere projeto de lei que acrescenta o parágrafo único ao art. 10 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e dá outras providências. O Relator é o Deputado Pompeo de Mattos. O parecer é pela aprovação na forma do projeto de lei.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, com a sua permissão, vou direto ao voto do Relator, que diz:
Compete a esta Comissão de Legislação Participativa a análise das sugestões oferecidas pela sociedade civil que, se recebem parecer favorável, são transformadas em proposição legislativa (...).
Preliminarmente, esclarecemos que a sugestão em tela atende aos requisitos formais previstos no art. 2º do Regulamento Interno da Comissão.
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17:22
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Consoante foi apontado pela entidade autora da sugestão em tela, não são raros os casos em que um dos cônjuges, diante do ajuizamento de ação de divórcio, procura “dilapidar” ou “ocultar” o patrimônio comum do casal para não ter de partilhar com o outro cônjuge bens e direitos, procedendo, para tanto, à transmissão da propriedade ou titularidade respectiva a terceiros.
Condutas semelhantes podem ser observadas quando há pleito judicial de reconhecimento de filiação. Em tal hipótese, o suposto genitor ou mesmo os seus herdeiros, ou legatários, buscariam, por vezes, transmitir bens e direitos integrantes de seu patrimônio pessoal, a fim de evitar que sejam futuramente herdados ou partilhados com aquele que buscou o reconhecimento de suposta filiação ou os respectivos herdeiros.
Nesse contexto, a proposta contida na sugestão em exame de retroação dos efeitos de sentenças de divórcio, separação judicial e restabelecimento da sociedade conjugal à data de propositura da ação, bem como de sentenças de reconhecimento de filiação à data de nascimento do filho, pode oferecer significativa contribuição para que se iniba a prática de condutas tais como as referidas.
Ora, o risco de que o juiz restitua as partes em disputa judicial ao status quo ante, ou seja, à situação jurídica patrimonial existente na data de propositura da ação (...) ou na data do nascimento do filho (...) teria o condão de servir de grande desestímulo para que se pratiquem os tais atos voltados à dilapidação ou ocultação de bens e direitos.
E, ainda que levados a cabo atos dessa natureza, o comportamento das partes poderia receber uma resposta mais adequada do Poder Judiciário, uma vez que se permitiria ao juiz tornar ineficazes os atos porventura praticados.
Todavia, afigura-se apropriado que ela seja desenhada como acréscimo no âmbito do Código de Processo Civil (...), visto que este seria o diploma legal mais acertado para tratar da matéria processual tocante a sentenças.
Diante do exposto, votamos, com fundamento no disposto no art. 254 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, pelo acolhimento da Sugestão nº 115, de 2017, mediante a respectiva transformação em projeto de lei de iniciativa desta Comissão nos termos do texto cujo teor ora segue em anexo."
Art. 1º Esta lei acresce dispositivo à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 — Código de Processo Civil, para dispor sobre retroação de efeitos de sentenças.
Art. 2º A Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 1.059-A:
a) que decretarem o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal à data de propositura da ação;
No intuito de contribuir para o aperfeiçoamento do ordenamento jurídico pátrio, a Associação Antiga e Iluminada Sociedade Banksiana ofereceu a esta Câmara dos Deputados sugestão de projeto de lei (aqui identificada pelo número 115, de 2017), cujo teor contempla o desenho de uma alteração legislativa destinada a conferir efeitos retroativos a sentenças.
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17:26
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a) que decretarem o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal à data de propositura da ação;
Busca-se, mediante a sugestão apresentada, preservar direitos e patrimônios de dilapidações ou ocultações mediante transmissão de propriedade ou titularidade de bens e direitos para que não sejam partilhados ou deixados como herança.
O SR. PRESIDENTE (Nilto Tatto. PT - SP) - Consulto se há representante da entidade autora da sugestão presente em plenário para defendê-la.
(Pausa.)
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Passo à leitura do voto.
A inclusão de jovens aprendizes no mercado de trabalho é assegurada pelo art. 227 da Constituição Federal, que, ao absorver a doutrina da proteção integral, também lhes garantiu expressamente direitos trabalhistas e previdenciários, sendo o direito à previdência social consagrado como cláusula pétrea no art. 6°.
Esses mesmos direitos estão disciplinados no Estatuto da Criança e do Adolescente (...) no Estatuto da Juventude (...) na Lei Brasileira de Inclusão (...) na Consolidação das Leis do Trabalho, no Decreto-Lei n° 5.452, de 1943 (...) com redação dada pela Lei n° 10.097, de 2000, Lei da Aprendizagem, e posteriores, e na Lei n° 8.212, de 1991, art. 12.
A Lei da Aprendizagem estabelece que empresas com mais de seis funcionários empreguem e matriculem em cursos profissionalizantes jovens aprendizes entre 14 e 24 anos. Essas contratações devem preencher entre 5% e 15% dos postos de trabalho disponíveis. A lei não se aplica a micros e pequenas empresas.
A referida lei, editada há 2 décadas, ainda enfrenta muitos desafios para sua efetiva implementação. Uma mudança de paradigma fundamental é justamente a de que a aprendizagem não pode nem deve ser vista como custo, e sim como instrumento de combate ao trabalho infantil e de efetivação do direito à profissionalização e à qualificação profissional, além de contribuir para o incentivo à permanência dos jovens na escola e à continuidade dos estudos.
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Assim, os jovens que participam do programa têm a oportunidade da inclusão social, a partir do primeiro emprego, enquanto os empresários têm em contrapartida não apenas a cota mínima mas também a oportunidade de formar futuros profissionais nas mais diversas áreas do conhecimento, além de difundir princípios, valores e ideais que fazem parte do universo das empresas.
Na contramão da legislação vigente, dados recentes do Ministério Público do Trabalho apontam que 2,5 milhões de crianças e adolescentes trabalham em situação precoce e irregular, afetando sua saúde e sua integridade psicológica. Desses, 1,5 milhão estão em idade de aprendizagem e poderiam ocupar postos formais do programa de aprendizagem.
É de se questionar que, num país de dimensão continental como o Brasil, existam apenas 500 mil jovens aprendizes contratados, número que poderia ser o dobro caso a lei fosse cumprida na íntegra.
Conforme dados do Ministério Público do Trabalho, apresentados em audiência pública no Senado Federal, em novembro de 2018, em números gerais, a maioria dos jovens aprendizes atua em funções administrativas, como auxiliares de escritório (42,24%) e assistentes administrativos (17,22%). Outras funções que se destacam são as de vendedores no comércio varejista (5,51%), repositores de mercadorias (5,07%), mecânicos de manutenção de máquinas (3,81%) e alimentadores na linha de produção (2,73%). A taxa de aproveitamento dos aprendizes no mercado de trabalho formal, após o desligamento, é de cerca de 43%.
Diante de tal realidade, as proposições contidas na presente SUG 61/2019 mostram-se fundamentais, vez que evidenciada está a necessidade de aprofundarmos a discussão de mecanismos que almejem e concretizem o real fortalecimento da legislação relacionada a jovens aprendizes, de modo a conciliar as demandas e desafios enfrentados pela juventude, pelo setor empregador e pelo Governo, com o fim de lograrmos a efetividade da chamada Lei da Aprendizagem.
Ademais, é crucial que nos debrucemos também sobre os projetos de lei sobre o tema que atualmente tramitam no Congresso Nacional, posto que alguns deles, na prática, esvaziam ainda mais a efetividade da Lei da Aprendizagem.
Por fim, a presente SUG 61/2019 propõe ainda uma audiência alusiva ao Dia da Criança, iniciativa que julgamos absolutamente relevante tanto para prestar homenagem aos meninos e meninas, como também para reafirmar os princípios da Declaração Universal dos Direitos da Criança, da ONU, e do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 1990, reconhecendo que as crianças, como sujeitos de direitos e independentemente da raça, cor, sexo, religião e origem nacional ou social, necessitam de cuidados e atenção de toda a sociedade."
Aliás, diz-se que a responsabilidade é da família, do Estado e da própria sociedade, para que nós asseguremos, digo eu, a doutrina de proteção integral e a condição de sujeito de direitos.
"A audiência será espaço imprescindível para o debate de ações e propostas que visem ao fortalecimento do ECA, na perspectiva da ampliação da rede de proteção da infância e maior integração dos órgãos que compõem o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente.
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O SR. PRESIDENTE (Nilto Tatto. PT - SP) - Consulto se há algum representante da entidade autora da sugestão presente em plenário para defendê-la.
Atrasou muito a reunião ordinária deliberativa. Na sequência, haveria uma audiência pública sobre fake news. As pessoas convidadas para esta audiência têm voo logo mais. Portanto, a audiência vai ficar prejudicada. Nós vamos rever uma nova data.
Eu vou recolocar na pauta alguns itens. Assim, podemos aproveitar este tempo para apreciar mais alguns itens que estão na pauta.
Item 8. Sugestão nº 179, de 2018, da Associação Nacional de Radioweb dos Petroleiros e Petroleiras, que sugere proposta de emenda à Constituição para alterar os arts. 169 e 201 da Constituição Federal, que tratam da dispensa de trabalhador da administração direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Vou direto ao voto.
A Sugestão nº 179, de 2018, apresentada pela Associação Nacional de Radioweb dos Petroleiros e Petroleiras — ANPP CONREPPV à Comissão de Legislação Participativa, visa à alteração dos arts. 169 e 201 da Constituição Federal, que tratam de finanças públicas e dispensa de servidores públicos.
Segundo justificação, esta proposição é uma medida de justiça para os servidores da administração direta e indireta, alterando dispositivos do art. 169 da Constituição, que foram acrescidos ao texto constitucional pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998, cujo único objetivo foi provocar o caos na dignidade social e no equilíbrio econômico, e se tornou a base para demissões e exonerações no Governo Fernando Henrique Cardoso.
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A sugestão de proposição visa também à alteração do inciso I do art. 201 da Constituição Federal, que trata da proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário, e que teve redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998, passando a abranger na proteção, além do desemprego involuntário, o imotivado, sem acordo coletivo e sem justa causa.
Em razão do exposto, votamos pela aprovação da Sugestão nº 179, de 2018, na forma da Proposta de Emenda Constitucional anexa."
"O Congresso Nacional decreta: As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 169. ................................................................................................................................................................
1º § º .....................................................................................................................................................................
.................................................................................................................................................................................
..................................................................................................................................................................................................
§ 3º .......................................................................................................................................................................
§ 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá ser aproveitado em outro órgão ou entidade.
Art. 201. ...............................................................................................................................................................
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III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário e imotivado, sem acordo coletivo e sem justa causa.
O SR. PRESIDENTE (Nilto Tatto. PT - SP) - Consulto se há algum representante da entidade autora da sugestão presente em plenário para defendê-la.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, eu gostaria, no próximo item...
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Começou a Ordem do Dia?
O SR. PRESIDENTE (Nilto Tatto. PT - SP) - Encontram-se disponíveis cópias das atas da 46ª e 47ª Reuniões realizadas no dia 25 de setembro.
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