Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
(Audiência Pública Ordinária)
Em 25 de Setembro de 2019 (Quarta-Feira)
às 14 horas e 30 minutos
| Horário | (Texto com redação final.) |
|---|---|
|
14:40
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Declaro iniciada a 8ª Reunião de Audiência Pública da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Esta reunião foi convocada com a finalidade de ouvir o Ministro de Estado da Economia, Sr. Paulo Guedes, o qual se encontra à mesa, e que irá prestar esclarecimentos acerca da Proposta Orçamentária Anual para 2020, Projeto de Lei nº 22, de 2019, do Congresso Nacional, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício de 2020, e sobre o Projeto de Lei nº 21, de 2019, do Congresso Nacional, que instituiu o Plano Plurianual da União para o período 2020/2023, em atendimento ao art. 29 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional.
Também estão compondo a Mesa os Srs. Waldery Rodrigues Júnior, Secretário Especial da Fazenda; Esteves Pedro Colnago, Secretário Especial Adjunto de Fazenda; Jorge Soares, Secretário de Orçamento Federal; o Deputado Domingos Neto, Relator-Geral do Projeto de Lei Orçamentária para o ano 2020; e o Senador Oriovisto Guimarães, Relator do Projeto de Lei do Plano Plurianual para o período 2020/2023. O Relator da Receita, Senador Zequinha Marinho, nós estamos aguardando.
Anuncio a presença do Presidente da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, Deputado Pedro Cunha Lima. Tendo em vista a aprovação de requerimento naquela Comissão e em acordo com o Ministro da Economia, S.Exa. participará do debate.
Anuncio também a presença do Sr. José Levi, Procurador-Geral da Fazenda Nacional; do Sr. Alexandre Manoel, Secretário de Avaliação de Políticas Públicas, Planejamento, Energia e Loteria; do Sr. Otávio Ladeira, Secretário do Tesouro Nacional Adjunto; e do Sr. Jeferson Bittencourt, Diretor de Programas da Fazenda.
Para melhor ordenamento dos trabalhos, comunico que, de acordo com o estabelecido no art. 398, incisos IX e X, do Regimento Interno do Senado Federal, o Ministro disporá de 30 minutos para fazer a sua exposição, só podendo ser aparteado desde que o permita. Evidentemente, é praxe desta Comissão deixar esse tempo flexível. Se o Ministro precisar para sua exposição de um tempo maior, será concedido.
Conforme estipulado no art. 398, inciso X, do Regimento Interno do Senado Federal, os Srs. Parlamentares inscritos para interpelar o expositor poderão fazê-lo estritamente sobre o assunto da exposição, pelo prazo de 5 minutos, tendo o interpelado igual tempo para responder, facultadas a réplica e a tréplica, pelo prazo de 2 minutos.
|
|
14:44
RF
|
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Presidente, eu só pergunto a V.Exa. se os Deputados autores de requerimento na Comissão de Educação precisam se inscrever na lista geral também, ou se não há necessidade?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Precisam se inscrever, mas já há um acordo firmado de que nós faremos alternadamente Comissão Mista de Orçamento, Comissão de Educação, até os quatro autores de requerimento falarem.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Pois não, Deputado Claudio Cajado.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Presidente, nós estamos hoje com a sequência da suspensão da sessão congressual do dia de ontem. Está previsto, a partir das 16 horas, retomarmos a sessão do Congresso, que tem pautas importantíssimas, a exemplo de PLNs e a LDO.
Portanto, eu queria ver com V.Exa. — são 14h45min — se nós faríamos um acordo de procedimento, inclusive com a Oposição presente, que penso ter interesse em estar presente, assim que for aberta a sessão do Congresso.
Pode ser que haja algum tipo de demora na abertura da sessão congressual, mas, abrindo pelo Presidente Davi Alcolumbre, nós iríamos imediatamente para lá e daríamos por encerrada esta audiência pública, porque nós não podemos nos ausentar, já que a votação começará pelo Senado, e a presença dos Senadores no Congresso é fundamental para dar quórum.
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (DEM - TO) - Presidente, como Vice-Líder do Governo, concordamos com a proposta do Deputado Cajado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Fica em discussão a proposta do Deputado Claudio Cajado.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Desculpe, Presidente. O Deputado Claudio Cajado pode repetir, por favor?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - S.Exa. está propondo que, quando iniciar a sessão do Congresso Nacional, nós façamos o encerramento aqui da nossa audiência pública.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Se aqueles que estão inscritos como autores de requerimento tiverem tempo de falar, estamos de acordo, se não, é impossível.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Tranquilo. Não, sem dúvida. Haverá tempo suficiente.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Não, Presidente. V.Exa. pode abrir a inscrição e encerrar dentro de 10 minutos.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Vamos em frente. Com a palavra o Ministro de Estado da Economia, Sr. Paulo Guedes.
O SR. MINISTRO PAULO GUEDES - Boa tarde a todos. Eu quero agradecer ao Senador Marcelo Castro, Presidente da Comissão Mista de Orçamento, ao Deputado Domingos Neto, ao Senador Oriovisto e a todos os presentes.
Eu vou ser relativamente breve. A mensagem é relativamente simples e curta. Em primeiro lugar, eu queria agradecer não só a forma como eu tenho sido recebido na Casa, como também a forma efetiva como está havendo uma colaboração entre o Congresso e o Executivo, as duas Casas e o Executivo.
Nós tivemos um bom exemplo disso na reforma da Previdência. A Câmara dos Deputados avançou com bastante velocidade. As contribuições da Câmara foram muito importantes, quando chamaram a atenção para a importância do BPC e do rural, para recalibrar a trajetória de cortes, de programação de desempenho dos gastos futuros.
|
|
14:48
RF
|
Quando se lançou, na Câmara dos Deputados, a proposta do Deputado Baleia Rossi, e, depois, no Senado, a do Deputado Luiz Carlos Hauly... Eu queria deixar a mensagem de que, apesar de termos tido um acidente de percurso na Receita Federal, a nossa reforma, na verdade, está praticamente pronta e nós vamos lançá-la, trabalhando, de preferência, com uma Comissão Mista, da Câmara e do Senado. Eu acho que isso vai ser muito produtivo. A nossa reforma é conciliatória, pega pontos de uma e de outra e inova também em alguns sentidos.
Nós vamos, muito brevemente, entrar nessa Comissão Mista com a reforma tributária, mas o nosso foco hoje é justamente falar do PLOA e do PPA. Então, a primeira mensagem que eu queria deixar é uma mensagem de convicção no bom funcionamento do Congresso brasileiro para enfrentar o nosso principal problema fiscal. E o nosso principal problema fiscal foi o descontrole de gastos ao longo de 10, 20, 30, 40 anos. Os gastos estão à frente, bem à frente da capacidade de arrecadação do País há 40 anos. Por isso, nós tivemos dois surtos de hiperinflação, moratória externa, crises cambiais recorrentes. Por isso, atacamos primeiro a Previdência. Ela é o déficit mais explosivo, cresce descontroladamente e tem uma bomba demográfica dentro.
Agora nós viramos o nosso foco exatamente para o segundo maior problema. O primeiro maior problema era esse crescimento explosivo da Previdência. O segundo maior problema é venenoso também. Ele é um pouco mais lento, mas está destruindo gradualmente as finanças brasileiras, que é o crescimento das despesas obrigatórias. E isso é, de novo, um desafio importante para a nossa classe política. Eu tenho certeza, pela forma como a classe política está enfrentando todos esses desafios que têm surgido, de que ela vai enfrentar esse também, que é decisivo e vai levar este Congresso para a história. Este Congresso pode ir para a história. E a razão é muito simples: o Congresso brasileiro vai retomar o controle sobre os orçamentos públicos.
O que aconteceu em 1988, quando nós fizemos a Constituição, é compreensível. Nós vínhamos de um regime político fechado, no qual os gastos foram prioritariamente para a infraestrutura, através de empresas estatais. Então, o modelo econômico durante o regime politicamente fechado, o regime militar, foi um modelo de indução de crescimento através de investimentos em empresas estatais. Tínhamos ELETROBRAS, TELEBRAS, PORTOBRAS, NUCLEBRAS. Todas as empresas investiam pesadamente, sustentando o ritmo de crescimento do País. Por outro lado, quando redemocratizamos o País, os Constituintes de 1988, com muita sabedoria, carimbaram o dinheiro na direção dos gastos sociais.
O grande desafio era transformar o Estado de uma ordem politicamente fechada, um Estado que eu chamo de hobbesiano, absolutista, de poder centralizado, com tudo decidido em Brasília, para um modelo democrático, descentralizado, em que a soberania do povo exigia o atendimento das legítimas aspirações sociais numa democracia emergente — dinheiro para saúde, para educação, para saneamento —, através de uma ordem política descentralizada. Então, os Constituintes de 1988, com muita sabedoria, disseram o seguinte: "Vamos carimbar os recursos públicos para saúde, para educação, e vamos descentralizar a execução dessas políticas sociais, programando a cada ano mais recursos para Estados e Municípios". É inteiramente compreensível, naquele momento histórico, essa decisão.
E por que este Congresso pode agora ir para a história? Porque agora é a hora de assumir a maturidade política da democracia brasileira. Keynes dizia que os políticos, quando falam alguma coisa, geralmente estão repetindo ideias de um economista defunto. Um economista que morreu há 30 anos dizia naturalmente, dele mesmo, uma porção de ideias de como podia ajudar aqui e ali, e os políticos ficavam décadas depois repetindo o que ele dizia. Agora nós estamos vivendo um fenômeno contrário: os economistas hoje aqui do orçamento público são escravos de Constituintes defuntos. Eles fizeram a Constituição há 30 anos — alguns já partiram do nosso convívio — e tomaram a decisão correta, naquele momento histórico, de carimbar os recursos, só que se passaram 30 anos, e essas despesas continuam carimbadas e crescendo ininterruptamente. E, à medida que elas vão crescendo sem controle, elas vão esvaziando a classe política, elas vão tirando os orçamentos públicos da mão da classe política.
|
|
14:52
RF
|
Hoje o Prefeito de uma cidade do interior de São Paulo não consegue mais decidir o que ele vai fazer com os recursos. Na cidade onde ele nasceu, cada família tinha 5, 6 filhos; hoje, as famílias têm um ou dois filhos. Então, onde tinha um grupo escolar com 400 crianças, no ano seguinte, saem essas crianças e entram 350; no ano seguinte, entram 300, e o Prefeito tem que trocar de uniforme 3, 4 vezes por ano para cumprir as exigências de gastos em educação. Ele tem que jogar dinheiro público fora para poder cumprir aquela exigência. Enquanto isso, está faltando ambulância para atender os mais idosos, porque aquela cidade já enriqueceu, as famílias são menores. Eram 56 milhões de jovens na escola básica, 30, 40 anos atrás; agora, são 42 milhões; daqui a 10 anos, vão ser 26, 27 milhões, e tem-se que continuar gastando cada vez mais com percentagem do PIB ali, quando está faltando dinheiro justamente para uma população que está envelhecendo. Isso na Prefeitura.
Aí, ao conversar com o Prefeito de Porto Alegre, percebe-se que o problema dele é contrário: os salários do funcionalismo estão subindo muito rápido, e ele precisa travar aqueles salários, mas ele não tem comando sobre a despesa. Ele foi eleito pelo povo para resolver o problema da cidade, mas ele não consegue segurar a despesa. Ao conversar com o Ministro Tarcísio, percebe-se que ele precisa de 60 milhões para terminar uma estrada, e tem 20 bilhões de dinheiro carimbado em fundos que não são acessíveis. Ele não consegue pegar aquele dinheiro.
|
|
14:56
RF
|
Aí a Senadora Kátia Abreu, em uma visita que me fez, lúcida, preparada, disse: "Nós tínhamos que terminar uma ferrovia que vai pegar toda a produção do Centro-Oeste e escoar lá por cima, para chegar à China mais rápido, baixando em 20%, 30% o custo. Não há dinheiro para fazer isso, mas há quatro ou cinco fundos carimbados com dinheiro para logística, mas esse dinheiro não chega lá, não se pode botar a mão".
O Ministro não consegue botar a mão no dinheiro, e o resultado disso é um empoçamento de recursos. No ano passado, ficaram empoçados 26 bilhões de reais, dinheiro que não foi usado, mesmo com a verba aprovada. Os senhores aprovaram a verba, o Governo aprovou o Orçamento, e o dinheiro não foi usado, porque estava carimbado e ficou empoçado.
O pacto federativo, que é o nosso próximo desafio e que deve entrar pelo Senado, é justamente descarimbar o dinheiro, é assumir a maturidade da democracia brasileira, o protagonismo da classe política. Não têm que andar atrás de Ministro pedindo verba. Que história é essa? São os representantes da população, foram eleitos, as verbas têm que ser descentralizadas e exercidas, sem ser preciso um esforço enorme para tentar uma impositiva para cada Deputado poder ter 10 milhões ou 15 milhões de reais. Não! Há 1 trilhão e meio de reais no Governo Federal. Agora, nós temos que descarimbar esse dinheiro, nós temos que desindexar esse dinheiro, nós temos que desvincular os 280 fundos com dinheiro carimbado. Esse dinheiro não está acessível à democracia brasileira. Estão querendo usar, mas não podem usar porque ele tem uma destinação específica, que foi feita, às vezes, 30, 40, 50 anos atrás.
Ora, não existe uma tarefa mais nobre — inclusive isso será a própria reabilitação do Congresso perante a opinião pública — do que assumir esse desafio. Vamos analisar esses 280 fundos. Vamos analisar isso ao longo de 6 meses, 8 meses, 1 ano. Como é que nós vamos fazer com esses 280 fundos? Cem fundos nós vamos descontinuar e devolver o dinheiro para o Orçamento discricionário. Nós poderíamos ter bilhões de reais em recursos discricionários para os Deputados levarem para a sua base eleitoral, para os Governadores e os Prefeitos levarem, mas esse dinheiro hoje está bloqueado, às vezes na conta de um Ministro, e nem ele próprio pode sacar.
Então, o desafio é fazer a avaliação desses 280 fundos, examinar a indexação dessas despesas obrigatórias que estão asfixiando a República e, consequentemente, atrofiando a atuação parlamentar. Como é que um Parlamentar vai se posicionar se 93%, 94% do Orçamento está carimbado? Como é que ele vai explicar para a população que ele foi votado, que ele quer fazer alguma coisa, mas que ele não consegue fazer porque o dinheiro já está carimbado? Controlar os orçamentos públicos é o grande desafio que pode levar este Congresso para a história.
O Congresso hoje está acuado, ele não consegue pegar o dinheiro. O dinheiro está em um cantinho pequenininho, e ele tem que se aproximar do Executivo, tem que conversar, tem que se entender. Não tem que se entender! Isso é um Congresso, isso é uma República, isso tem que funcionar! Não interessa quem está no Governo, quem está na Oposição. A máquina tem que girar, os recursos têm que girar. A democracia é assim: às vezes é um, às vezes é o outro que está no poder, mas a máquina gira de qualquer jeito — e tem que girar suave.
|
|
15:00
RF
|
Nós estamos fazendo a parte desse enfrentamento contando com a colaboração decisiva do Congresso. Melhor ainda é quando conversamos justamente numa Comissão Mista, porque as duas Casas estão contribuindo extraordinariamente. No caso da Previdência, isso ficou muito claro: a proposta sofreu alguns ajustes na Câmara e foi para o Senado, que trouxe os Estados e Municípios, porque nós somos uma República. No nosso pacto federativo, nós criamos o Conselho Fiscal da República. O Presidente da República está lá, o Presidente do Senado está lá, o Presidente da Câmara dos Deputados está lá, o Presidente do Tribunal de Contas da União está lá, e o Presidente do Supremo está lá, porque o Supremo foi empurrado à a constitucionalização de temas que, na verdade, são conflitos entre entes federativos. Por isso nós chamamos de pacto federativo. Como os Estados e Municípios estão sem recursos hoje, eles correm e apelam para Supremo, que, justamente com a ideia de equanimidade, dá uma decisão favorável em uma causa e, de repente, causa um rombo de 20 bilhões de reais no Orçamento da União. Na verdade, todos deveriam estar juntos no Conselho Fiscal da República, cada um sabendo exatamente a situação da Federação, dos Estados, dos Municípios e a cada 3 meses acompanhando essa execução.
Essa é a vida parlamentar saudável. Nós estamos de olho no dinheiro que vai para a saúde, que vai para a educação. Não há esse negócio de um Ministro decidir onde vai botar o dinheiro, se é no programa A, no programa B. Não! Isso é o Congresso, é supervisão do Congresso, é monitoramento do Congresso, é decisão do Congresso. Então este Congresso pode ir para a história pela coragem de enfrentar esse desafio.
Ele já enfrentou um: em 6, 7, 8 meses, ele enfrentou um desafio de quase 1 trilhão de reais que ameaçava destruir a economia brasileira. Isso no tempo dá muito mais, porque pessoas que nunca contribuíram vão entrar, há uma bomba demográfica, eu expliquei isso aqui. Então, em 10 anos, é 1 trilhão de reais — 900 e poucos bilhões de reais foram aprovados —, só que em 20 anos essa conta será de 3 trilhões e meio de reais, e, em 25 anos, mais de 4 trilhões de reais. O Brasil ia pegar fogo muito antes de chegar esse momento.
O Congresso teve a coragem de enfrentar o desafio, e os resultados já estão vindo: a taxa de risco do Brasil está no menor nível da história; os juros já estão começando a descer; a economia já gerou mais emprego nesses primeiros 6, 7 meses do que nos últimos 5, 6 anos; este já é o menor déficit dos últimos 5, 6 anos.
A cessão onerosa estava parada há 5 anos, e graças à atuação de vários órgãos nos ajudando — TCU, Câmara, todo mundo conversando a respeito —, está em andamento e pode sair a qualquer momento, mais 100 bilhões de reais. Desentupimos um problema que estava atravancando a exploração do petróleo no Brasil. Nós poderíamos ter "zerado" — entre aspas — o déficit da União, pegando os 100 bilhões de reais para nós, sem fazer acordo com o Congresso, porque precisamos da autorização do Congresso para furar o teto apenas para transferir recursos para Estados e Municípios.
Se não tivéssemos que fazer essa transferência, ficássemos com 100% dos recursos, não precisaríamos vir aqui. Pegaríamos esses 100 bilhões e mais 16 a 18 bilhões da ELETROBRAS, por exemplo, e estava zerado o déficit deste ano. Mas não, estamos investindo exatamente numa construção conjunta com Estados, Municípios, todos os Poderes da União.
|
|
15:04
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Anuncio a presença do nosso Presidente da Câmara, Rodrigo Maia, a quem eu convido para fazer parte aqui da nossa Mesa.
(Palmas.)
O SR. MINISTRO PAULO GUEDES - Então, com a cessão onerosa, preferimos investir e compartilhar recursos com Estados e Municípios. Do que adianta a União estar zerada, e os Estados e os Municípios, em frangalhos financeiros, enfrentando problemas lá na frente? Preferimos construir a solução juntos. A MP do Saneamento está em andamento; o choque da energia barata quebrando dois monopólios no refino do gás e na distribuição do gás. Fizemos o acordo: MERCOSUL, União Europeia; Área de Livre Comércio na Europa, com Suíça, Noruega, Suécia; agora, livre comércio em automóveis com Argentina e México, negociando, no momento, com Canadá, Coreia, Cingapura.
A economia já está se movendo. Isso leva um tempo, mas ela já começou a se mover. Os resultados já estão vindo acima do esperado nas receitas, nos impostos. Agora, continuamos com o desafio do dinheiro carimbado. E esse dinheiro carimbado esvaziou as atribuições da classe política, porque um dinheiro que foi carimbado por uma geração de constituintes de 30 anos está comandando os destinos da República brasileira.
Nós hoje somos geridos — dizia o Mansueto, experiente Secretário do Tesouro nosso — por um software. A República Federativa do Brasil hoje é gerida por um software. Há um programinha que manda o dinheiro sair em determinada proporção, e 96% do dinheiro é todo carimbado, e aí ficam ali 4% do dinheiro do lado para a classe política decidir. Isso é uma inversão completa de valores! Uma democracia madura assume os orçamentos públicos. O Congresso assume a condução dos orçamentos públicos. Então, esse nosso Conselho Fiscal da República, na verdade, é um passo inicial do pacto federativo. Ele logo depois vem com contribuições conjuntas.
Eu dizia aqui: a contribuição tem sido extraordinária da Câmara dos Deputados e do Senado: já há uma emenda do Deputado Pedro Paulo que dispara gatilhos. Nós precisamos desses gatinhos. Então, coisas que nós estávamos escrevendo de um lado, de repente, nós descobrimos já também sendo produzidas pela Câmara. De outro lado, nós pensamos na desvinculação dos fundos. A Senadora Kátia Abreu já estava desvinculando três ou quatro fundos para poder acelerar o dinheiro em outra direção.
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA) - A Senadora Kátia Abreu chegou.
|
|
15:08
RF
|
Eu vou falar pouco. Eu falei bem. Eu falei que a senhora já está de olho na desvinculação de três ou quatro fundos. Depois faremos o que tem que ser feito lá na frente.
Eu dizia justamente o seguinte: nós juntos temos que avaliar esses 280 fundos. Nós temos que avaliar quais dessas despesas que estão carimbadas merecem seguir indexadas. Por exemplo, o salário mínimo, o Presidente já falou que esse tem que seguir indexado. O.k. De repente, a educação básica. Vamos seguir com isso também. De repente, saúde preventiva, sim; sobre a outra, vamos conversar a respeito.
Então um Congresso na verdade tem que assumir o controle orçamentário da República. Esse é o nosso desafio. Nós vamos encaminhar assim que for devolvida a reforma da Previdência. A reforma da Previdência saindo do Senado, entra um pacto federativo no Senado. Isso numa arquitetura política construída pelo nosso Presidente da Câmara, pelo nosso Presidente do Senado, pela nossa equipe, pelo nosso Governo e na ideia de construir essa solução juntos.
Então eu vou passar os números agora para a nossa turma. A síntese é muito simples. Com dinheiro carimbado, o piso está carimbado e sobe sem parar, é como se nós conversássemos aqui e a cada 5 minutos o piso subisse 1 metro, mais 5 minutos, o piso sobe 1 metro. Daqui a pouco está todo mundo esmagado aqui no teto. Alguns sugerem furar o teto. Eu só diria o seguinte: furar o teto é o que nós fizemos nos últimos 40 anos. Nós furamos o teto. Nós fomos para a hiperinflação porque nós furamos o teto, nós fomos para a moratória externa porque furamos o teto, nós fomos para a recessão porque furamos o teto, nós fomos para os maiores juros do mundo e os mais elevados impostos do mundo porque nós furamos o teto. Então não está no teto a coisa, está em quebrar o piso, está em recuperar o controle sobre as despesas, desde o Prefeito, passando pelo Governador, passando pelos Deputados que têm que ter condição de assumir os orçamentos públicos, e não disputar migalhas de 3%, 4% do Orçamento ali no canto. Se teve 1 milhão, 2 milhões de votos, você tem que vir aqui dizer como é que a política pública tem que funcionar e para onde esse dinheiro tem que ir.
Então nós estamos desenhando isso há algum tempo e temos visto que essa construção é conjunta. Cada vez que conversamos com Senadores, com Prefeitos, com o TCU, com o Supremo, com o Presidente da Câmara, nós temos visto que é perfeitamente convergente isso, ao contrário dessa versão de que estamos numa crise dramática, etc. Não é isso o que eu estou vendo. O que eu estou vendo é uma democracia definindo seus limites, a demarcação de território de poderes independentes. Se alguém abusa de um lado, o outro poder vem e empurra de volta. Esses limites estão sendo definidos num regime democrático vibrante que nós temos hoje aqui e em que a participação do Congresso tem sido decisiva.
Então os nossos números vão entrar agora com o Secretário Waldery, Secretário Especial da Fazenda. A mensagem que fica é a seguinte: os senhores vão ver esse orçamento do ano que vem, 2020. Nós teremos uma extraordinária dificuldade. Ele vai mostrar o número para os senhores. Nós tivemos este ano o déficit previsto em torno de 138; para o ano que vem, 124.
Na verdade, ele está um pouco abaixo disso, nós estamos conseguindo resultados um pouco melhores. As despesas que nós estamos programando para este ano estavam em torno de 102; para o ano que vem, estão por volta de 89 e 90, muito baixas. Então nós estamos desbloqueando, quebrando alguns pisos inteiramente constitucionais, desativando coisas que estão no nosso espaço para tomarmos esse tipo de providência, e vamos conseguir pelo menos manter o mesmo nível deste ano. Ou seja, foi um aperto este ano e, no ano que vem, teremos esse mesmo nível de aperto no Governo Federal. Nós estamos apertando o nosso próprio cinto durante o primeiro ano e agora no segundo ano. Estamos apertados nesse orçamento, mas mostrando claramente que as previsões para a frente são dramáticas — e é para todo mundo, Estados, Municípios e Governo Federal — se a classe política não recuperar o controle sobre esses orçamentos. E isso vai ser feito com esse pacto federativo. Há várias dimensões. Uma delas é a própria reforma tributária. Como é que nós arrecadamos os recursos da União? Segundo, para onde vai esse dinheiro? É o Mais Brasil, Menos Brasília. Nós vamos crescer levando os recursos aonde o povo está — saúde, educação, saneamento, lá embaixo. Quem tem poder decisório de alocar isso? É um Ministro, ou é o Congresso? É o Congresso. Então é o Congresso que tem que decidir quanto desse dinheiro desce para o setor "a", para o setor "b", para o setor "c". Nós podemos fazer as simulações iniciais, as nossas sugestões, mas o Congresso é que vai calibrar essas decisões.
|
|
15:12
RF
|
E a reforma administrativa é outra dimensão nossa. Nós temos que ver que essas despesas têm crescido descontroladamente e principalmente no próprio setor público. Alguém que está entrando na força de trabalho no setor público já entra com um salário muito próximo do final da carreira. É muito comum ver um sujeito experiente, como o Mansueto, e um jovem que entrou há 5 anos, e a distância é menos de 15% entre o salário de um e do outro, o que está errado. Nós vamos perder os profissionais mais experientes, porque eles vão embora. Então nós temos que reclassificar cargos. É uma reforma importante, que também já está sendo planejada. Nós vamos fazer essa parte, agora, consideramos indispensável, incontornável a ação decisiva do Congresso nesse pacto federativo, reassumindo o controle sobre os orçamentos públicos. Então nós vamos ver aqui um cenário de penúria e dificuldades, que é o cenário que o nosso secretário vai mostrar, mas eu acho que o que nós vamos ver em 1 ou 2 anos é um cenário bastante diferente, inclusive já com uma economia animada, ativada e em recuperação de crescimento.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Peço ao Sr. Waldery Rodrigues que espere um pouco, porque eu vou passar a palavra ao nosso Presidente da Câmara dos Deputados, porque ele tem necessidade de sair, e gostaríamos todos de ouvi-lo.
O SR. RODRIGO MAIA (DEM - RJ) - Boa tarde a todos. Eu só vim dar um abraço no Ministro e na sua equipe. Infelizmente não vou poder ficar, mas conheço um pouco o que é o Orçamento. Eu acho que todos nós que estamos na política devemos sempre refletir muito sobre a peça orçamentária do próximo ano, que, como disse o Ministro, deixa de forma clara a sinalização de que ou nós reformamos o Estado, ou nós estaremos aqui apenas validando o pagamento de pessoal e o custeio da máquina pública, sem nenhuma capacidade de investimentos.
Ele falou do aumento descontrolado dos gastos públicos. Nós sabemos que isso acontece. A indexação de 80% do Orçamento nos faz economizar de um lado, e todo ano isso crescer sem o nosso controle, 30 a 40 bilhões de reais, fora a Previdência, que, antes de promulgada, cresce mais 40 a 50 bilhões de reais. Fizemos um Orçamento que atendeu à cúpula do serviço público, atendeu a poucas empresas, que conseguiram aqui quase 400 bilhões de incentivos fiscais, e nós, que representamos a população, não conseguimos atender à sociedade brasileira. São essas reformas que eu tenho certeza de que juntos defendemos, com divergências de alguns do plenário. Mas eu tenho certeza de que o objetivo final de todos é o mesmo, os que pensam de uma forma ou de outra: é que o Parlamento possa transformar o Brasil, reduzir a pobreza, reduzir a desigualdade e garantir crescimento econômico com geração de emprego.
|
|
15:16
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Agradeço a presença do Presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e passo a palavra ao Sr. Waldery Rodrigues Júnior, Secretário Especial de Fazenda.
(Segue-se exibição de imagens.)
São cinco as premissas para a apresentação do PLOA. A primeira é a preservação dos mínimos constitucionais. Tanto saúde quanto educação foram atendidos no envio do PLOA. A segunda são as regras do PLDO, também atendidas, bem como a Emenda Constitucional nº 100, de 2019, que trouxe metas e prioridades e a impositividade. A terceira premissa adotada foi a questão da Nova Previdência, PEC 06. Nós utilizamos o formato aprovado na Câmara dos Deputados. Grosso modo, as simulações se mantêm com a nova versão que está em discussão no Senado. A quarta é a consideração do sistema de proteção social dos militares na forma encaminhada pelo Poder Executivo. Então, coerentemente com o PLDO, o PLOA traz alterações para os militares. A última é: sem compensação para os demais Poderes do Executivo. O que nós temos é que a compensação do Executivo para os demais Poderes cessou em 2019, cessa este ano. Em 2020, a compensação é nula.
Aqui nós temos os principais parâmetros, e eu vou me deter exatamente no que mais interessa. O PIB para o PLOA 2020 está estimado em 2,17 como taxa de crescimento. Esse é o valor que entendemos o mais adequado. Com isso, impacta o crescimento de receitas. Em seguida, nós temos indicadores de preços, inflação.
Temos também a questão extremamente importante que é o preço médio de petróleo. Tem havido algumas alterações, recentemente, inclusive, mas nós estimamos um preço de 61,45 dólares para o barril de petróleo. Aqui está o valor do salário mínimo, 1.039 reais, com correção pelo INPC. Essa não é uma política do salário mínimo, temos até a data de dezembro deste ano, mas o valor está ali estabelecido. E esta é a massa salarial: um crescimento de 6,28.
|
|
15:20
RF
|
Este gráfico é o que o Ministro Guedes coloca como o mais didático, o mais explícito com relação a qual é o mais grave problema do Orçamento da União. Esta Casa, em particular a CMO, tem em suas mãos um poder decisório tremendo para mudar essa situação. O que aqui está posto? As despesas obrigatórias com um crescimento muito elevado, partindo de um nível já elevado, mais de 1 trilhão e 300 bilhões de reais de despesas obrigatórias, amassando, comprimindo fortemente as despesas discricionárias, que aqui estão em vermelho, com valores próximos de 90 bilhões de reais. No PLOA 2020, o valor é precisamente de 89 bilhões.
Esse é o quadro que temos que mudar. Aqui mora o problema. Não é, por exemplo, na disciplina fiscal trazida pelo teto de gastos. O problema se encontra aqui. O Ministro Guedes apontou de maneira bem direta: o piso e o teto. Nós temos o piso e o teto; a despesa obrigatória é gigantesca; o que sobra é uma fatia muito pequena, algo como 4% do Orçamento de despesas discricionárias, sendo que nessas despesas discricionárias estão incluídos investimentos, que estão em seu patamar mais baixo do nível histórico — o investimento público.
E aqui nós temos a radiografia do que vai acontecer em termos do resultado primário — despesa primária comparada com receita primária. A nossa estimativa para este ano mantém-se em 139 bilhões de reais. A meta de primário será seguida. E para os próximos anos, nós temos uma sequência de 124, 68 e 31 bilhões de déficit. O que é que isso nos traz? Traz uma sequência de 6 anos de déficit primário. Estamos vivendo o sexto ano; o sétimo ano será em 2020. Caso as reformas estruturais, uma mudança que o Poder Executivo, em diálogo com o Congresso Nacional, busca como solução para o País, e a solução mais efetiva, em termos de que o Governo central saia dessa situação deficitária...
Este é o gráfico que reflete o resultado primário. Esta linha azul é o valor zero; para cima é positivo; para baixo é negativo. O que é que nós temos? Nós temos uma síntese da gravidade fiscal. Por transparência e cautela, seguindo a diretriz do Ministro Guedes, a equipe de orçamento e fiscal traz exatamente o status quo, a situação atual do Orçamento do Brasil. Nós temos, em termos de percentual de PIB, o primário, em 2019, um pouco abaixo de 2% de déficit, 139 bilhões de reais, e a estimativa de déficits em anos à frente decrescente, mas ainda na área negativa.
O que está aqui embaixo é um tema que, grosso modo, sintetiza, resume a política traçada pelo Ministro Guedes. A nossa preocupação é ampla.
Queremos cuidar dos fluxos primários, mas também dos fluxos patrimoniais, com privatização e desinvestimento, e dos fluxos financeiros, por exemplo, antecipando o recebimento de empréstimos feitos ao BNDES. O Governo, nesses 8 meses e meio, já antecipou o recebimento de 70 bilhões de reais que haviam sido emprestados ao BNDES, e o Banco, respeitando sua capacidade de liquidez, solvência e governança, já devolveu esses recursos à Nação, poupando um espaço fiscal que mais à frente será conseguido para políticas sociais, para políticas com alto retorno para a sociedade.
O que está em azul é o chamado resultado nominal. Aqui temos o resultado primário. Esta parte são os juros da dívida. Aqui, está o resultado nominal. E o que vemos aqui? Vemos, em 2015, uma completa catástrofe do ponto de vista fiscal, um déficit nominal, que inclui o resultado primário mais o pagamento de juros da dívida, de quase 9% do PIB. A nossa estimativa é de que, até 2022, o resultado será de déficit, ainda, mas num patamar da ordem de 5% do PIB.
|
|
15:24
RF
|
Entendemos que as políticas traçadas com a nova Previdência, a reforma tributária e outras medidas estruturais, com uma completa mudança do mercado de trabalho e incentivo ao crédito privado farão o resultado primário reagir positivamente. Então, essa curva vermelha vai levantar-se, e a curva azul se levantará ainda mais, proporcionalmente à curva vermelha. Teremos um resultado primário que capta a necessidade de financiamento do setor público como um todo em muito melhor perfil.
A política fiscal e orçamentária é a coluna vertebral para todas as outras políticas. Se ela é bem tratada, se ela está sendo vista e implementada com zelo, as outras políticas podem ser colocadas e implementadas de maneira perene.
Nesta outra tabela, vou ser bem sintético com relação aos números aqui postos. O que mais nos interessa? No PLOA 2020, o total de receitas é de 1,644 trilhão de reais. Tirando as transferências, o líquido fica em 1,355 trilhão de reais. A nossa estimativa de despesa é de 1,479 trilhão de reais. Faltam, então, 124 bilhões de reais. Esse é o valor de déficit primário previsto para o próximo ano. Este ano, o déficit é de 139 bilhões de reais, uma meta que será cumprida.
E aqui nós temos outros pontos. Hoje, há um contingenciamento da ordem de 21 bilhões de reais. Sexta-feira passada, nós anunciamos — o Ministério da Economia, em conjunto com a Casa Civil — o descontingenciamento de 12,5 bilhões de reais. O que nos permite chegar a esse valor é uma situação fiscal mais confortável. E há um viés de novo descontingenciamento mais à frente, quer seja por uma recuperação à margem das receitas, quer seja por um recebimento de dividendos de bancos públicos, que permite que esse descontingenciamento seja feito. À frente, o que nós temos é um valor para o ano que vem de 124 bilhões de reais.
Seguindo, nós temos uma discriminação das receitas. E vale aqui destacar três pontos, que têm também, como o Ministro Guedes apontou, uma importância muito expressiva, na realidade, essencial para o Congresso.
O que nós temos com relação à receita total para o ano que vem é 1,644 trilhão de reais. Mas notem que, por transparência e cautela, o valor que estamos colocando aqui para concessões e permissões é da ordem de 21 bilhões de reais para o ano de 2020.
Nesse valor, está incluída, por exemplo, a ELETROBRAS. Se nós não tivermos a descotização da ELETROBRAS, que está em um valor de 16 bilhões de reais, aproximadamente, esse valor de 21 bilhões de reais não se realizará. Surge, então, aqui, uma oportunidade política e uma chamada ao Congresso Nacional para resolver o problema grave do orçamento primário.
Outro...
|
|
15:28
RF
|
(Intervenção fora do microfone.)
(Intervenção fora do microfone.)
Além disso, de forma cautelosa, o que está aqui previsto para dividendos e participações é o valor de 7,8 bilhões de reais. Esse valor deverá se expressar em montante muito maior, em função de o Governo Federal estar com uma política de desinvestimento, desestatização e privatização muito mais acelerada do que está posto aqui. Portanto, nós temos elementos de: 1) atenção e zelo com o orçamento, em particular com a redução da despesa obrigatória; 2) transparência e cautela nos dados que aqui estão postos, em particular do lado da receita, quer seja receita de dividendos, quer seja receita de concessões.
A tabela seguinte detalha as despesas. Aqui, há um ponto fundamental, que mostra o engessamento, a rigidez do orçamento e a necessidade de os senhores e as senhoras tomarem decisões com relação a essa mudança de que a sociedade brasileira tanto precisa. Da nossa despesa total, que é de 1,479 trilhão de reais, a grande despesa é a da Previdência, no valor de 682 bilhões de reais. A segunda grande despesa primária é a de pessoal. O Ministro Guedes foi bem enfático ao dizer que precisamos ter uma reforma administrativa, uma reforma que contemple esse gasto elevado, por vezes distorcido, em termos de incentivos no gasto com pessoal. É um valor muito grande.
Quando olhamos todas as despesas obrigatórias, restam as importantíssimas despesas discricionárias, que estão no patamar de 89 bilhões de reais. O que isso quer dizer? Quer dizer que, no PLOA do ano passado, nós enviamos um total de despesas discricionárias de 102 bilhões de reais. Agora, estamos enviando um PLOA com despesas discricionárias no valor de 89 bilhões de reais. O Relator, o Deputado Domingos Neto, já nos perguntou: "E as medidas para recomposição?" Essas medidas estão em andamento. Mas o fato é que, comparando o valor de 89 bilhões de reais deste ano com o valor de 102 bilhões de reais do ano passado, percebemos um amassamento da ordem de 13 bilhões de reais. Como essa diminuição se procedeu? Com a redução de 75% para 69% no custeio da máquina — isso não implica comprometimento da máquina, mas aperto severo; não trabalhamos com nenhuma hipótese de shutdown — e, ao mesmo tempo, redução do investimento de 27 bilhões de reais para 19 bilhões de reais, o valor mais baixo da série histórica.
Esse quadro precisa ser alterado, porque a sinalização dada aqui é a de que o investimento público é muito baixo. O grande motor, o grande drive, o grande elemento que vai proporcionar a retomada do desenvolvimento é o investimento privado. A nossa intenção é recuperar, em conjunto com o Congresso, que é soberano em suas decisões, esse patamar de investimento público. Mas só o investimento privado é capaz de dar a resposta de que o Brasil precisa. Por exemplo, para recompor e não haver depreciação de capital em todos os modais de infraestrutura, são necessários cerca de 200 bilhões de reais.
|
|
15:32
RF
|
Seguindo, nós temos o atendimento à regra de ouro. Faltam-nos 367 bilhões de reais, quando comparada a despesa de capital com o total de operações de crédito. E o Ministro Guedes já disse aqui que, à medida que passa o tempo, mais difícil se torna, tecnicamente, fechar o orçamento e enviá-lo para o Congresso com obediência a todos os requisitos técnicos.
Por exemplo, no ano passado, nós enviamos um orçamento com uma condicionalidade para que esta Casa aprovasse 258 bilhões de reais em créditos complementares, um suplemento de 258 bilhões de reais. Este ano, esse número subiu mais de 100 bilhões de reais. São necessários 367 bilhões de reais. E mais: se o seu olhar atento captar — isso é bem direto —, enquanto no ano passado nós tínhamos, para o atendimento da regra de ouro, cinco itens que estavam condicionados à aprovação pelo Congresso, este ano temos muitos itens — 12. O valor é muito grande e, espalhado, afeta vários componentes.
Aqui, nós temos o teto de gastos. O total do teto de gastos, simplesmente corrigido pelo IPCA, fica em 1,454 trilhão de reais. Grosso modo, a mensagem básica que temos aqui é a de que o Poder Executivo, em 2020, não vai mais compensar a diferença com os demais Poderes. Em 2019, essa compensação foi da ordem de 3,36 bilhões de reais. Não haverá mais nenhuma compensação em 2020.
Os dois últimos eslaides desta apresentação — vou pular este — mostram exatamente como os 89 bilhões de reais de despesas discricionárias serão alocados por Ministério. Nós temos, no eslaide 16, o valor final de 89 bilhões; no eslaide 15, a alocação das verbas para cada um dos Ministérios, atendendo àquela restrição de somar 89 bilhões de reais.
|
|
15:36
RF
|
O realismo fiscal se dá pelo fato de que o que está colocado aqui tem a real possibilidade de ser efetivado. O PPA tem uma mensagem direta. Não é com financiamento do setor público, por exemplo, que conseguiremos reerguer a infraestrutura brasileira.
Esses são os investimentos prioritários. Vejam o montante que aqui está lançado. O Senador Oriovisto, que é o Relator do PPA, sabe bem como este quadro foi montado e a discussão que houve em cima dele. Nós temos o valor de 16,7 bilhões de reais. É um valor expressivo, mas muito abaixo do que precisamos.
A mensagem para o PPA, de forma realista, para um realismo fiscal direto e transparente, é que temos que buscar outros financiamentos para a infraestrutura. E, no pequeno valor que nos resta, damos uma efetiva prioridade. Em PPAs de anos anteriores, essa prioridade não era, por vezes, explicitada ou era com um número muito grande de ações. Quando tudo é prioritário, há baixíssima prioridade para as coisas importantes.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Muito bem. Agradeço a participação ao Sr. Waldery
O SR. DOMINGOS NETO (PSD - CE) - Boa tarde a todos e a todas.
Cumprimento o nosso Presidente, o Senador Marcelo Castro, e, na pessoa dele, todos os membros da CMO.
Agradeço ao Senador Oriovisto, Relator do PPA; ao Deputado Cacá Leão, Relator da LDO; e ao Ministro Paulo Guedes, a quem também parabenizo pela apresentação, assim como parabenizo a sua equipe, na pessoa do Waldery e do Esteves.
Ministro, eu preparei aqui cinco perguntas acerca de temas muito importantes sobre os quais ainda pairam dúvidas. Eu queria iniciar com o discurso que o senhor fez na tarde de hoje.
Eu já tive oportunidade de ouvir muitas vezes — muitos aqui também tiveram — sobre a intenção do Governo, nas suas palavras, de desvincular, desindexar, desobrigar. Eu queria conhecer mais a fundo o que já existe de proposta sobre isso. Eu queria saber o que se vai desindexar, onde se vai desindexar, o que se vai desobrigar e como será essa desvinculação, para termos clareza, e não ser apenas uma questão superficial. Nós todos temos interesse em conhecer isso a fundo, porque, no seu discurso, empolga-nos muito essa prioridade ao Congresso nas decisões orçamentárias. Para isso, gostaríamos de conhecer mais a fundo quais seriam essas medidas, como conciliar com as novas regras fiscais, como a regra do teto de gastos, e quando o Poder Executivo pretende enviar ao Congresso essas medidas.
|
|
15:40
RF
|
E aí eu faço outra pergunta também sobre prazo. Por diversas vezes, conversei com sua equipe sobre as medidas que, como V.Exa. gosta de falar, quebram o piso. Para essas nós temos urgência, para que nós possamos, já na Lei Orçamentária de 2020, aumentar o nível de despesas discricionárias, a fim de chegarmos a um patamar de investimentos acima dos 19 bilhões de reais previstos, tentando manter pelo menos o que foi previsto para 2019 e, quiçá, aumentar esse valor. Já ouvimos falar teoricamente quais seriam essas medidas. Gostaríamos, então, de saber se já existe alguma coisa mais consolidada e o prazo de envio delas ao Congresso, porque isso é fundamental para que já possamos prever isso no orçamento de 2020.
Outra questão, Ministro, é relativa à informação do Waldery sobre o aumento do número de despesas que estão condicionadas à aprovação do PLN do empréstimo para o ano que vem, para que não se quebre a regra de ouro. Essas despesas têm uma média de 27,5% das dotações condicionadas, algumas 40%, algumas menos do que isso. Por que trato disso? Explico aos pares. É evidente que, para um programa ter continuidade, ele precisa ter previsão orçamentária que lhe permita funcionar, independentemente da aprovação de PLN, a fim de que se possa prever um condicionamento à aprovação para dar tempo ao Congresso de aprovar o PLN. Mas, nos benefícios previdenciários rurais, por exemplo, esse condicionamento está em 98%. Então, como é que o Governo vai conseguir garantir os benefícios rurais com um condicionamento de 98%, na medida em que, por exemplo, no benefício urbano, esse condicionamento é de apenas 1,1%? Essa é uma grande preocupação de todos nós.
Na LDO de 2019, quando o Governo já se preparava para pela primeira vez permitir um PLN para abertura de crédito, atendendo à regra de ouro, aprovou-se um dispositivo que criava um plano de revisão de despesas e receitas. E o Deputado Cacá Leão mais uma vez traz no seu relatório da LDO, no art. 110, uma redução de benefícios tributários em 0,5% nos próximos 3 anos. Para isso, qual era a previsão de encaminhamento do referido plano e quais são as medidas que estão em estudo nesse sentido?
Finalizo com uma questão mais técnica que já vinha discutindo com a sua equipe também. Como será a nova ação da "00RT"? Isso tem criado dúvidas entre nós. Ainda temos dúvida sobre como serão usados os 125 milhões de reais de despesas que eram desvinculadas em receitas da Previdência.
Por último, Ministro, menciono a dupla limitação do orçamento. Nós temos um teto de gastos e também temos uma meta. Como nós estamos buscando cada vez mais... A maior parte dos que estão aqui votou a favor da criação do teto, mas, por vezes, a meta também tem sido limitadora a menor. Então, até que ponto se pode discutir a meta para garantir que o Governo tenha recursos para fazer os investimentos necessários? Essa é uma pergunta que nós gostaríamos de fazer para entender a intenção do Governo Federal.
|
|
15:44
RF
|
Vou falar primeiro sobre o timing do envio das propostas e, logo depois, sobre a especificidade das propostas.
O nosso timing eu havia combinado com o Presidente da Câmara e com o Presidente do Senado. Houve um momento, logo após aprovação da reforma da Previdência na Câmara, em primeiro turno, em que se entendeu que era possível que a reforma fosse aprovada em segundo turno antes das férias. Isso acontecendo, o Presidente do Senado até tinha se voluntariado para dizer: "Em vez de tirar férias, o Senado pode de repente ficar trabalhando para aprovar isso, de forma que, quando acabarem as férias, já entraremos com o pacto federativo no Senado". Essa era a ideia original.
Houve um desengate, em algum momento, no timing do processo político, de que os senhores entendem muito mais do que eu. De certa forma, nós esperamos o desenlace desse quadro com a aprovação da reforma da Previdência no Senado, o que até agora está em andamento.
A nossa ideia é o Senado entregar a aprovação da Previdência num dia, e, no outro dia, enviarmos o projeto do pacto federativo ao Congresso. Nesse intervalo, houve o que chamei de errar o passo da dança. Nós estávamos dançando mais ou menos juntos, e, de repente, ocorreu essa defasagem de tempo, e acabou entrando em discussão na Câmara dos Deputados a proposta de reforma tributária do Deputado Baleia Rossi, e o Senado começou a discutir a proposta do ex-Deputado Luiz Carlos Hauly. Nós já dissemos que vamos trabalhar com uma Comissão Mista, com todos juntos, porque eu acho que vai ser bem mais construtivo. A nossa proposta estava bastante avançada também, mas um dos pilares foi baleado. Não tem problema, vamos recompor isso. É como um pneu furado: tem que encher de novo e colocar outro pneu para rodar.
A nossa ideia era enviar essas propostas o mais rápido possível. Talvez na semana que vem já apresentamos a proposta de reforma tributária para discussão em conjunto, numa Comissão Mista do Senado e da Câmara. Se o Senado entregar logo na primeira ou segunda semana de outubro, ou seja, daqui a 3 semanas, a aprovação da reforma da Previdência, daqui a 3 semanas enviaremos a proposta de pacto federativo.
Especificamente quanto às medidas, há muita coisa que vai ser feita em conjunto, e há coisas que já são específicas. Nós falamos assim: "Vamos desindexar!" Mas a desindexação vai até aonde? Aí, nós começamos a fazer as primeiras simulações. Se desindexássemos tudo, o espaço decisório, vocês viram...
Se decidíssemos ir dormir um dia no Brasil e acordar, no dia seguinte, com o Congresso funcionando da forma como funcionam os Congressos de Estados Unidos, Alemanha e Inglaterra, onde não há nada indexado, a Câmara faria a análise do orçamento todo ano, ao chegar o final do ano, e diria: "Houve inflação de 2%, 3%. Vamos reajustar os benefícios públicos. Mas este ano não vamos reajustar o salário do funcionalismo, porque, afinal de contas, ele subiu 17 anos seguidos 20% a 30% acima da inflação, está bem acima da média do Brasil. Vamos segurar isso. Mas vamos aumentar as aposentadorias mais baixas. E não vamos aumentar só no nível da inflação, não. Vamos aumentar mais do que a inflação. Vamos dar um aumento real para as aposentadorias mais baixas". Ora, o Congresso pode fazer isso a qualquer momento. Isso valoriza extraordinariamente o Congresso.
Hoje, não é assim!
Hoje é um software que fica rodando. O Brasil está indo mal, está pobre, tem um PIB que caiu 3,5% dois anos seguidos, e um sujeito privilegiado que tem salário de 60 mil reais, trabalha num determinado lugar ou é diretor de uma empresa privada ou é juiz do nosso Judiciário e tem aumento real automático porque a maquininha fica girando, o software fica girando. O PIB cai 3,5%, há 13 milhões de brasileiros desempregados, e o salário dele sobe 6% porque a inflação foi de 6%. Por exemplo, no último ano do Governo anterior, aliás, antes do impeachment, a inflação chegou a 11%, e o salário de uma porção de gente privilegiada subiu 11%.
|
|
15:48
RF
|
O PIB caiu 3,5%, 16 milhões de pessoas estavam desempregadas, e o salário de alguém que já é privilegiado subiu automaticamente. Ora, isso não é razoável! O Congresso poderia dizer: "Olha, este ano não sobe o salário do funcionalismo". É esse poder de decisão que nós queremos devolver para a clássica política. Esse protagonismo a classe política tem que assumir.
(Segue-se exibição de imagens.)
A linha azul que vocês veem ali indica que a classe política não tem controle sobre 1,272 trilhão de reais. Sobre 94% a 95% do orçamento não há o menor controle. A classe política disputava recursos que eram de 120 bilhões de reais, foram para 90 bilhões de reais e agora vão para 80 bilhões de reais. O valor está descendo. Isso vai asfixiar completamente a atuação da classe política. Daqui a pouco, ela não decide mais nada. Vai todo mundo para casa, porque já está tudo carimbado. E as decisões vão ficando irracionais. As decisões começam a ficar irracionais. Há uma recessão, 16 milhões de pessoas sendo colocadas em desemprego, e os mais altos salários do funcionalismo público estão subindo 11% porque a inflação foi de 11%. Isso tira completamente a racionalidade do processo decisório político. É isso que nós queremos devolver.
Nós fizemos algumas simulações. Se tirarmos toda a indexação, na mesma hora aparecerão 37 bilhões de reais para o ano que vem. Aí alguém pode dizer: "Mas não tira do salário mínimo". Aí essa liberação de recursos cai para 27 bilhões de reais. Aí outro diz: "Não tira também da educação". Aí a liberação cai para 20 bilhões de reais. Tudo bem. Ainda existem 20 bilhões de reais disponíveis. Se outro disser: "Não tira também da saúde". Tudo bem, a liberação cai mais um pouco. Aí vocês deixam indexado o que quiserem. Vocês podem examinar todas as rubricas.
Por isso que eu digo que é um Congresso que pode ir para a história. Da mesma forma que o Congresso em 1988 foi para história, porque ele foi lá e carimbou o dinheiro e descentralizou as verbas, nós vamos retomar o caminho que eles fizeram de descentralizar as verbas, porque o Governo Federal criou contribuições não compartilhadas. Como ele se atrapalhou, como ele começou a tropeçar em políticas equivocadas, ele acabou tendo que apelar para contribuições não compartilhadas, não dividindo recursos com Estados e Municípios.
Estados e Municípios continuaram afundando financeiramente. Hoje está todo mundo meio que em frangalhos. Exatamente nesse pacto federativo, nós vamos pegar todos esses recursos do pré-sal, que vão sair do chão, e vamos começar a distribuir cada vez mais intensamente para Estados e Municípios.
Nós vamos retomar aquele espírito de descentralização que havia lá atrás e de fortalecimento da Federação brasileira, com o dinheiro indo para onde o povo está, para saúde, educação e saneamento. O dinheiro tem que ir lá para a ponta, onde o povo vive.
Isso aumenta o protagonismo da classe política. O Deputado vem aqui, aprova a verba, aprova o orçamento e leva o recurso para a base dele. Isso desemboca numa reforma política lá na frente, com voto distrital misto, com o que vocês quiserem, dando justamente representatividade e força para o Parlamentar.
|
|
15:52
RF
|
A mesma coisa vale para os fundos. Quando falamos em desvinculações, são 280 fundos. A Senadora Kátia Abreu citou o exemplo que eu tinha dado, antes de ela entrar. Ela falou: "Olha, há quatro fundos aqui mexendo com logística, e eu gostaria de canalizar os quatro para uma coisa só". Então, tirem o carimbo dos quatro, recarimbem em um só, mas para ser extinto ali na frente. É melhor do que deixar os quatro esterilizados como estão hoje.
Aí vai existir outro fundo. O Governador Caiado governa um Estado do Centro-Oeste. O Governo Estadual está quebrado, não tem recursos. Ele poderia usar recursos do Fundo do Centro-Oeste. Aí há uma pergunta aos Governadores da Região. O que vocês preferem? Preferem continuar com esse Fundo em cujos recursos o Governador de um Estado quebrado não encosta, porque o dinheiro é carimbado e só sai para fim determinado, específico, bolado 30 ou 40 anos atrás?
Pode ser que o da logística tenha uso, como a Senadora descobriu, mas pode ser que o Fundo do Centro-Oeste não tenha uso. O dinheiro está parado lá, e ninguém o usa.
Pode ser que os Governadores, então, e é o natural, digam: "Olha, pega esse dinheiro do fundo aí e joga para nós, Governos do Centro-Oeste". Ninguém vai meter a mão nos recursos de um Fundo que é de outro. Esses recursos não vão para o Rio Grande do Sul. Ele fica no Centro-Oeste. Mas, quem sabe, os Governadores não preferem ter acesso aos recursos diretamente?
Então, 280 fundos serão analisados pelos senhores. V.Exas. terão 1 ano ou um pouco mais, para fazer isso. Essa aprovação da descentralização de recursos, da desvinculação desses fundos, da desindexação de algumas rubricas vocês é quem decidem. Não há nada aqui que seja impositivo, sem os senhores concordarem. É uma proposta de pacto federativo. E nós estamos colocando todos no pacto.
O TCU tem que vir participar dos debates, porque o TCU tem que ajudar os TCEs. Quando quebra um Estado como Minas ou como Goiás, onde estavam os TCEs? Eles precisam praticar as mesmas regras praticadas pelo TCU.
Da mesma forma, quando um Estado investe contra a União, o Supremo tem que fazer justiça e diz: "Bom, a União tem dinheiro. Vamos espertar essa conta na União". Ora, é muito mais interessante que também o Supremo esteja lá no Conselho Fiscal da República, porque ele estará acompanhando tudo, estará vendo que os recursos estão indo para todos os Estados, mas há um Estado em particular cuja administração é transgressora, é irresponsável, queima dinheiro público, está fazendo a coisa errada. Então o Supremo está ali acompanhando os fatos, atualizado. Se aquele Estado recorrer ao Supremo, contra a União, o Supremo vai dizer: "Não, eu vi que ele está agindo de forma errada".
Nós vamos, na verdade, colocar a República para funcionar de uma forma muito saudável. E o Congresso, eu acho, vai entrar para a história na hora que assumir esse desafio.
Eu conversei sobre isso também com alguns Ministros do Supremo. A expressão "vamos para a história" é de um deles. Um deles falou assim: "Tem que ter muita coragem. Mas, se nós tivermos, nós vamos para história, porque nós vamos realmente transformar o Congresso Brasileiro na Casa que efetivamente representa o povo".
Representar o povo é controlar os orçamentos públicos. O Congresso existe para decidir para onde vão os recursos públicos. Então, você é votado, tem o voto, mas não há dinheiro sobre o qual exercer controle. Isso hoje é decidido por um software, porque o dinheiro está todo carimbado. Então, tem que ter coragem para dizer: "Olha, essa decisão de carimbar os recursos 31 anos atrás foi correta, foi sensata, mas não é mais. Nós já temos maturidade. Somos uma democracia madura, sabemos discutir o orçamento, sabemos decidir no voto".
O Governo que tem maioria decide que o recurso vai para saúde e educação. Depois, ganha outro Governo e decide que o recurso vai para defesa e educação. Em seguida, vem outro e destina o recurso para infraestrutura e transporte. Os Governos têm que se habituar com isso. Esse é o debate saudável.
|
|
15:56
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Ministro Paulo Guedes, nós estamos preocupados com o tempo, porque há muitos inscritos. Então, eu peço um pouco mais de brevidade nas respostas.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Tem a palavra o Relator do PPA, o Senador Oriovisto Guimarães.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) - Ministro Paulo Guedes, Presidente Marcelo Castro, Deputado Domingos Neto, Sr. Waldery Rodrigues, que nos brindou com sua explanação, vou ser breve nas perguntas e breve na minha explanação, exatamente para que o Ministro tenha mais tempo para responder.
Ministro, quero lhe dizer que o PPA tem me dado bastante trabalho. Já passei alguns fins de semana lendo e relendo o projeto, que imprimi e risquei, porque gosto de fazer isso e gosto de economia. Eu tentei, Ministro, sobretudo, traduzir para o bom português toda aquela linguagem metodológica de estratégia, de tática, de eixos, de planos finalísticos, etc. e tal, para passar para uma conversa que qualquer um entenda, que qualquer dona de casa entenda, porque eu acho que essa é a questão. Muitas vezes, eu sinto que meus próprios colegas não entenderam ainda a gravidade da situação que vive o País.
Eu quero dizer que se nós pegarmos os seis eixos em que o Governo vai gastar nos próximos 4 anos, os eixos institucional, social, ambiental, econômico, de infraestrutura e de estratégia de defesa, o Governo fala em gastar 6,802 trilhões de reais, quase 7 trilhões de reais. A primeira pergunta que eu me fiz foi: para onde vai esse dinheiro? Estou arredondando para 7 trilhões de reais, mas são 6,8 trilhões de reais. Mas 7 trilhões é um número fantástico! Onde o Governo vai gastar isso? Em português bem claro, vai gastar com a Previdência quase 3 trilhões de reais e vai gastar 1,5 trilhão de reais com salários. Isso já dá 4,5 trilhões de reais. Vejam que dois itens quase comem tudo o que nós vamos gastar nos próximos 4 anos — estamos pegando aqui o primeiro ano do futuro Presidente.
Olhando para isso, eu observo ainda que, em isenções tributárias, nós estamos falando de 814 bilhões de reais. E há uma tese que muita gente levanta, no sentido de que, se diminuirmos as isenções tributárias, sobrará dinheiro para cobrir o déficit. Só que nós sabemos que é impossível diminuir isso. Há contratos, há empecilhos legais que tornam isso quase impossível. Créditos de outras fontes são 676 bilhões de reais. E a coisa basicamente acaba aí.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) - Ou seja, a teoria de que o Estado pode ser o motor que vai provocar o crescimento fala de um motor fundido. Esse motor se acabou.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) - Então, eu vejo, Ministro, que se não tivermos atitudes quase heroicas, como diz o senhor; se este Congresso realmente não avançar sobre certos tabus, sobre certos interesses corporativos, sobre certas despesas carimbadas; se o programa de privatizações não for realmente muito forte...
|
|
16:00
RF
|
A realidade que nós temos mostra, primeiro, que o Governo Bolsonaro está condenado a governar, nos 4 anos do seu mandato, com déficit primário todos os anos. O último ano, que tem o déficit menorzinho, terá déficit de 31 bilhões de reais. Só o próximo Presidente, que não sabemos quem será, terá um superávit primário de 18 bilhões de reais, que também é pífio. Para os senhores terem uma pequena ideia da nossa situação, a nossa dívida interna, a dívida bruta, deve chegar, no final deste PPA, a 7,764 trilhões de reais, quando o nosso PIB estará em torno de 9 trilhões de reais. Ou seja, a nossa dívida interna vai significar 83% do valor do PIB.
Esse quadro macroeconômico todo me faz, é claro, ficar preocupadíssimo e me faz ficar pessimista. Eu sei que o Ministro da Economia tem que ser otimista, até porque ele é um fator que anima ou desanima empresários. Mas aqui, em petit comité, discutindo esses números, explique as razões pelas quais o senhor é otimista, por favor!
(Palmas.)
O SR. MINISTRO PAULO GUEDES - Excelente a análise do Senador Oriovisto. Excelente análise. Ele descreveu a armadilha do baixo crescimento. Ele descreveu como a indexação desses recursos — esse dinheiro carimbado — levou a uma despesa crescente que devorou os orçamentos públicos, e hoje se gasta quase tudo do orçamento com Previdência e com o funcionalismo. E para o Governo aplicar, desses trilhões de reais que, ao longo de 4 anos, somam quase 7 trilhões de reais, sobram 19 bilhões de reais por ano para investimentos, ou seja, nada, nada. Aí o Brasil não cresce. Por isso nós tivemos que transformar o eixo e, em vez de falar que é o Governo que... Como abusaram do Governo, o Governo está quebrado. Como ele vai investir esse dinheiro? Ele quebrou. Ele agora tem que consertar as finanças. Mas nós não vamos ficar parados. Então, o que nós vamos fazer? Nós vamos liberar a infraestrutura toda para os investimentos estrangeiros e para os investimentos privados locais. Toda a fronteira do pré-sal terá novos investimentos por meio de concessões, trazendo também recursos privados, locais e internacionais, principalmente locais.
Nós vamos acelerar as privatizações. Por exemplo, este ano, em que estamos ainda em marcha lenta nas privatizações — nós estamos em marcha lenta! —, trouxemos aqui, mas não... Vou dar um exemplo claro: a ELETROBRAS precisa investir 14 bilhões de reais todo ano só para ficar com 33% do mercado de geração e 36% do mercado de distribuição. Ou seja, ela hoje é responsável por um terço da energia elétrica brasileira — um terço. Para ela ficar no mesmo lugar, com um terço do mercado, ela precisa investir 14 bilhões de reais todo ano. Qual é o máximo que ela consegue investir hoje? É 3,5 bilhões de reais. Então, ela está condenada a desaparecer com o passar do tempo, a não ser que nós consigamos privatizá-la. A privatização trará 10 bilhões, 15 bilhões, 20 bilhões, 30 bilhões de reais para investimentos, e aí a luz acende de novo. Do jeito que está indo, a luz vai se apagar. Por isso, nós precisamos privatizá-la.
Nós ganhamos duas vezes quando privatizamos. Primeiro, nós atraímos investimentos de fora. Muita gente diz que o Governo quer privatizar para baixar despesa e para arrecadar.
Não. A primeira razão é atrair investimentos. Está provado pelo Senador Oriovisto, que se interessa por assuntos orçamentários, que o Governo furou os quatro pneus. Os Governos passados quebraram o Estado brasileiro. O Estado brasileiro quebrou, está com os quatro pneus furados, não consegue investir por anos. Agora, nós vamos ficar parados? Não. Nós vamos começar, então, a nos abrir para os investimentos privados em gás, petróleo, mineração, infraestrutura. E isso começa a empurrar a economia brasileira de novo, o que, aliás, sempre aconteceu em outros países.
|
|
16:04
RF
|
A reconstrução da Alemanha e do Japão no pós-guerra, o crescimento acelerado das economias anglo-saxãs, o crescimento acelerado do Chile, aqui embaixo, tudo isso foi empurrado por investimento privado. É o caminho da prosperidade que nós dissemos. O caminho do declínio a gente conhece. Nós estamos vendo o drama dos nossos irmãos argentinos, nós estamos vendo o drama dos nossos irmãos venezuelanos, nós estamos vendo o caminho do inferno como é: primeiro, quebra-se o país; depois, começa a convulsão social, com fome e quebradeira. Nós conhecemos esse caminho e não o queremos. Nós queremos o caminho da prosperidade. Só as privatizações que nós fizemos, que estão ainda em marcha lenta, já significaram a desalavancagem dos bancos públicos. Nós começamos a desalavancá-los, e eles devolveram a dívida para a União. Eles se endividaram com a União para fazer um campeão nacional aqui, um empréstimo para Cuba e Venezuela ali. Só com a devolução desse dinheiro, nós já liberamos 30 bilhões de reais do orçamento para o ano que vem, um Bolsa Família inteiro. Então, nós queremos os recursos para a área social.
Nós queremos os recursos para a saúde, para a educação. Essa bandeira é uma bandeira brasileira. Não há nada de errado com quem propôs gastos sociais e com educação e saúde. Está tudo certo. Não tem nada errado com isso. O problema é achar que o dinheiro nasce na árvore. Ele não nasce na árvore. E achar o contrário quebra o País e o leva para o caminho da Venezuela. Então, nós precisamos recalibrar essas trajetórias, e isso é o que está sendo feito.
Eu parabenizo o Senador Oriovisto, porque a conclusão é esta mesmo: os investimentos públicos estão colapsando, estão implodindo, estão encurralados. Q ação política também vai se esterilizando, não tem como decidir agora e dizer: "Ah, vou dar dinheiro para isso e para aquilo". Não! Aquilo foi encurralado, encurralado, e o dinheiro acabou. A máquina está digerindo aquilo tudo, consumindo tudo. Ela digere por si só. E aí tem se que ter a coragem política e dizer: "Não, espera aí! Você já está ganhando". Descarimbar o dinheiro é o seguinte: nós vamos desindexar alguns privilégios; o salário mínimo, não. Vamos mexer só com alguns privilégios. Toda vez que se fala em atacar algum privilégio, alguém vem e põe um pobre como escudo na frente. "Querem tirar do pobre." Não, nós não queremos tirar nada do pobre, não. Nós sabemos de quem nós queremos tirar. Nós sabemos exatamente de quem nós vamos tirar, está certo? E a mesma coisa acontece no enfrentamento do problema tributário. Nós vamos ter que fazer um ataque forte a isso também.
Então, está perfeita a sua análise. A conclusão é exatamente essa. Eu não poderia terminar de forma melhor do que dizendo que, como nós estamos vendo, desses quase 7 trilhões de reais, 4,5 trilhões de reais — quase 5 trilhões de reais — já vão embora só com a máquina pública. O resto são atividades sociais, educação e tal. Sobrou quanto para investimento? Nada. Como é que o País vai crescer, se não tem nada para investir? E o dado mais dramático, o senhor citou. São menos de 200 bilhões de reais nos próximos 4 ou 5 anos.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) - São 134 bilhões de reais.
O SR. MINISTRO PAULO GUEDES - São 134 bilhões de reais. Sabe quanto precisamos investir este ano só para manter o parque produtivo? Precisamos investir 200 bilhões de reais. Nós vamos passar 4 ou 5 anos sem conseguir investir o necessário, digamos, só para manter a capacidade produtiva em um ano. Então, a situação do setor público é dramática — é dramática! Isso pode até alegrar a Oposição. Ela pode dar um sorriso e dizer: "Opa, eles estão encurralados. Deixamos eles encurralados". Realmente, queimaram tanta grana que deixaram o País encurralado. Não tem problema, é do Brasil. É isso mesmo.
|
|
16:08
RF
|
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) - Sr. Presidente, quero pedir desculpas ao Ministro e a todos os presentes.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) - Sr. Presidente, o Plenário do Senado está votando agora a indicação de Augusto Aras para a Procuradoria-Geral da República — PGR. Tenho que ir ao plenário lá para votar. Se houver nesta audiência pública outros Senadores, é importante que nós votemos.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Esta audiência pública da CMO é conjunta com a da Comissão de Educação. Nós fizemos um acordo para, no início, os autores do requerimento poderem falar alternadamente aos membros da CMO.
O SR. PEDRO CUNHA LIMA (PSDB - PB) - Sr. Presidente Marcelo Castro, Deputado Domingos Neto, meus cumprimentos ao Ministro Paulo Guedes e a toda a equipe econômica do Governo, os quais parabenizo por este vibrante resultado: o melhor agosto desde 2013! Isso nos traz otimismo. Nós, que queremos consertar o Brasil, que entendemos que o Brasil merece mais do que isso, celebramos, porque sabemos que é muito mais fácil quebrar um país do que consertá-lo.
Falando em nome da Comissão de Educação, Ministro, agradeço ao Presidente Marcelo Castro a deferência.
Por mais que compreendamos o cenário econômico, existe uma preocupação enorme de todos os que militam na área da educação para que o cenário de despesas obrigatórias, que crescem e limitam nossa margem discricionária, prejudique sobretudo algumas Pastas, entre as quais se inclui a da educação.
No PLOA 2020 — o Dr. Waldery Rodrigues me corrija se eu estiver errado —, salvo engano, já existe um valor discricionário para o Ministério da Educação menor que o previsto no PLOA 2019. Isso nos enche de preocupação, pois vivemos num país onde, pela última avaliação de alfabetização, 55% das crianças com 8 anos, o que representa mais da metade de um país nesse universo, não conseguem ler adequadamente. Nós não atingimos nem 30% das crianças mais pobres com acesso a creches.
Portanto, é importante que se compreenda quando se diz que o Brasil já investe 6% do PIB em educação. Nós precisamos entender o diagnóstico educacional em que nosso País vive e quanto se alcança per capita — é isso que interessa. Nós temos um desafio tremendo na formação de professores, bem como o desafio de implementação da Base Nacional Comum Curricular. Temos, igualmente, um gargalo educacional, que, na minha opinião, representa a ruína do Brasil. Não se consegue ter competitividade sem dar às pessoas o direito de ler ou de fazer uma conta básica de matemática.
Na minha visão, a economia anda no mesmo trilho que a área social: quando se investe no social, tem-se retorno econômico. Quando se educa uma nação, torna-se a nação competitiva. E por aí vai. Não existe disputa. Quando há, é uma falsa disputa, como se fossem coisas antagônicas, como aquela que se dá entre empregada e patrão.
|
|
16:12
RF
|
A pergunta direta e objetiva é: existe algum cenário para reverter este quadro e, ao menos, ter uma sequência no orçamento da educação? Cito como exemplo o caso específico da CAPES, que teve o orçamento reduzido à metade. Isso, de certo modo, é consequência desta realidade, na minha visão.
Por fim, Ministro, quero trazer uma perspectiva diferente de tudo o que já foi dito aqui até então. Eu não me incomodo com despesa indexada obrigatória. Se a despesa obrigatória tiver a finalidade de combater as desigualdades sociais, pode-se, na minha opinião, vincular 100% do Orçamento, mas se este vínculo tiver eficiência no combate às desigualdades sociais.
Nós podemos ter um software, como V.Exa. diz, mas um software eficiente para distribuir oportunidades e colocar dinheiro numa creche, por exemplo. É ridículo termos que dizer isto numa reunião como esta, mas nós temos o Proinfância, um programa de 2007, que, mesmo com mais de 10 anos, tem mais de 4 mil creches inacabadas. Se fossem 10 universidades, como há corporação para defender, este País pararia. Como se trata de creche, o País não para. O saldo é de 2 bilhões de reais.
Portanto, se tivéssemos um software que vinculasse eficiência para acabar com as desigualdades, eu não faria questão. O problema é que não é isso que acontece. Nós temos uma vinculação que perpetua as desigualdades.
Para finalizar meu raciocínio, eu tenho muito medo da ideia de devolver 100% para a política. Por quê? Esta política, Ministro, e eu lamento muito ter que dizer isto, é aquela que consegue mexer no abono salarial e na Previdência. Com dificuldade, mas conscientemente, eu votei a favor da Previdência, porque sei que cumpri minha obrigação. Mas esta política que mexe no abono salarial, Deputado Cacá Leão, não tem a capacidade de mexer, por exemplo, no auxílio-creche do Procurador da República. Eu poderia falar do auxílio-mudança que recebe um Deputado reeleito. Não faz sentido um Deputado reeleito receber auxílio-mudança — ele já está aqui em Brasília!
A PEC dos penduricalhos, coisa que eu tento fazer andar nesta Casa, acaba com o auxílio-creche, o auxílio-saúde, o auxílio-moradia, o auxílio-doença, o auxílio-livro. Há Procurador que recebe auxílio-leitura! A injustiça está aí, e não no fato de ser vinculado ou não. Esta PEC acaba com todos esses auxílios para quem recebe mais de 10 mil reais. O fato é haver um recurso que está sendo dirigido a uma camada social que não precisa deste tipo de assistência.
Desta forma, devolver 100% para a política me causa preocupação, porque a política não demonstra maturidade, pelo contrário. São os mesmos últimos 40 anos que nos fazem ter o receio de que a política, infelizmente, não tem o espírito público de combater as desigualdades.
Com base nisso, eu pergunto se há um estudo que consiga separar o que é vinculado e que cumpre alguma finalidade social relevante, como o muito que foi mencionado aqui sobre a Previdência, por exemplo, e o que é vinculado e serve para perpetuar as desigualdades, mantendo esses privilégios que, infelizmente, por termos demorado tanto, não conseguimos mudar.
(Palmas.)
Os senhores são esse software, espero, o software que vincula a defesa da educação básica e desvincula o penduricalho dos privilégios do lado de lá. Este é o exame que estamos colocando aos senhores. Os senhores vão criar um software novo, em vez de ficarem com o software antigo, que perpetua as desigualdades.
|
|
16:16
RF
|
Quanto à educação, novamente nós estamos fazendo esta política. O Governo brasileiro, eu diria inadvertidamente, talvez tenha sido capturado por corporações, desde corporações com interesses privados, até corporações com interesse público. Eu tendo a confiar na maturidade de uma classe política que enfrentou tudo o que enfrentamos juntos: nós tivemos duas hiperinflações, moratória e duas recessões. E o Brasil saiu do lado de lá.
Agora muitos dizem que há uma crise, que isso ou aquilo vai fechar. O que há é uma crise de demarcação de territórios por poderes independentes. O Supremo vira e diz que estão invadindo, que o Ministério Público está sendo abusivo, está invadindo o espaço dele. O Ministério Público retruca: "Esperem aí! Vocês é que estão querendo se proteger das impunidades". Esta reação é legítima, é a democracia vibrante a funcionar.
Nós estamos assistindo ao aperfeiçoamento das instituições. Não há razão nenhuma para duvidarmos de nós mesmos. Faz 30 anos que isso está sendo construído. Às vezes, vai-se para um lado; às vezes, vai-se para outro, mas todo mundo está colaborando e tentando ajudar.
Eu concordo inteiramente, Deputado, com suas observações a respeito da educação. No Brasil, acontece, em relação à educação básica, é que nós estamos com 30% dos indicadores da OECD, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, mas, quando chegamos ao ensino superior, são 80%. Nós gastamos muito mais com a parte de cima do que com a parte de baixo.
Como V.Exa. disse, trata-se da infância. O maior investimento que podemos fazer, em nome da igualdade e da oportunidade, é justamente nas idades mais tenras. Há estudos científicos sobre isso. O Prêmio Nobel mostra que o retorno do investimento que se faz na idade entre 0 e 3 anos é muito maior que o que se faz de 3 anos a 6 anos, que, por sua vez, é muito maior do que o de 6 anos a 12 anos, que, por sua vez, é muito maior que se faz no ensino superior. A verdade é que se pode atacar as desigualdades tendo em mira a creche e o ensino básico. É por aí que se tem que começar.
O orçamento da nossa LOA mostra como o Governo está encurralado, como os recursos foram travados. Aí se fala: "Mas vai cair de 23 bilhões de reais para 21 bilhões de reais?" Nós não vamos deixar isso acontecer, nós vamos ter que nos virar. Hoje, como estamos tendo uma queda de 102 bilhões de reais para 89 bilhões de reais, todo mundo caiu, e este foi um dos que caíram menos — outras rubricas caíram mais ainda. Porém, nós vamos tentar resolver isso, exatamente com a colaboração dos senhores. Nós estamos aqui para mostrar que isso pode ser reposto desindexando-se justamente os penduricalhos dos privilegiados. Vai-se lá e muda-se esta chave: acabou. Nós atendemos aos 2 bilhões de reais que faltam.
Há também os fundos capturados por corporações privadas: são 280 fundos. Imaginem quantos fundos de interesse privado não há dependurados em recursos públicos! Nós vamos lá, desativamos, desvinculamos, e já vem mais dinheiro.
Dou um exemplo de como isso acabou de acontecer agora. A multa da PETROBRAS pela Operação Lava-Jato lá fora gerou 2 bilhões e 600 milhões de reais em recursos. Esta foi a multa que a PETROBRAS teve que pagar exatamente por ser processada lá fora, num acordo que o Governo brasileiro fez com o Governo americano. A multa poderia ter sido muito maior: poderia ter sido de 5, 6 ou 8 bilhões de dólares. De repente, eles reduziram e deixaram que isso fosse pago pela PETROBRAS, para que o Governo brasileiro resolvesse. Houve até um movimento do próprio Ministério Público, que queria um pouco que os recursos fossem para lá. Aí, disputa para cá, disputa para lá, dos 2 bilhões e 600 milhões de reais, 1 bilhão de reais foi direto para a educação básica.
Está aqui: 1 bilhão de reais para a educação infantil, 250 milhões de reais para o Programa Criança Feliz, 250 milhões para bolsas do CNPq, 100 milhões para ações socioeducativas. O fato é que 1,6 bilhão de reais foram destinados justamente à área social e à educação.
|
|
16:20
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Domingos Neto. PSD - CE) - Vamos iniciar os debates, fazendo blocos de cinco, intercalando as manifestações entre os membros da CMO e os membros da Comissão de Educação.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Quero cumprimentar o Sr. Presidente, o Senador Marcelo Castro, e o Ministro Paulo Guedes, em nome dos quais cumprimento toda a Mesa, os Deputados e as Deputadas, os Senadores e as Senadoras, bem como os colegas aqui presentes. Meus cumprimentos à Líder Deputada Joice Hasselmann.
Ministro, a maior demonstração da crise que estamos vivendo é a quebra da regra de ouro. Nós não iríamos quebrar uma regra prevista para investimentos, para termos que repeti-la para cobrir as despesas de custeio. Nós estamos tomando dinheiro emprestado para pagar despesas de custeio. Esta é a demonstração clara dos problemas que o Brasil enfrenta.
Eu percebo, Ministro, que no próximo ano nós vamos passar por grandes dificuldades. Eu tenho dito isso nesta Comissão. Quando votamos o teto de gastos, que é uma medida correta, era para termos votado, concomitantemente, a reforma da Previdência. A partir do momento em que votamos o teto de gastos e não votamos a reforma da Previdência, o gap que nós teríamos para que estas despesas, que crescem naturalmente, vegetativamente, não crescessem não ocorreu.
Em tempo, parabenizo o Senador Oriovisto Guimarães, que continua otimista. Aliás, não tem a opção de não sê-lo. S.Exa. ainda conseguiu passar, e vamos passar bem — os indicadores mostram isso. S.Exa. está fazendo um trabalho extraordinário. Aliás, eu quero dizer que, depois do número 1, o Presidente Bolsonaro, temos dois grandes nomes que estão dando norte ao País: o Presidente Rodrigo Maia e S.Exa.
Na minha opinião, nós teremos um problema grave no ano que vem. Com o achatamento desse gap, dessa diferença, vamos sofrer uma pressão da sociedade, e nós políticos vamos pressionar o Governo. Não há outra opção. Nós vamos por um caminho: o caminho da impositividade plena do Orçamento.
Eu sou desta Comissão há anos. Sei que esta Comissão normalmente não erra. Quando estabelecemos a receita e os outros critérios, nós sempre acertamos. Isso depende de maturidade, como disse o Deputado Pedro Cunha Lima. Nós temos que atingir a maturidade. Hoje nós ainda não a alcançamos — estamos aprendendo com os erros e os acertos.
|
|
16:24
RF
|
Eu penso, portanto, que o ano que vem será dificílimo, Ministro. Eu vejo apenas a seguinte saída, como o senhor já expressou: as concessões, as privatizações e o crescimento da economia. Se estes três fatores não ocorrerem, isolada ou concomitantemente, nós viveremos o pior dos mundos no ano que vem. Digo isso porque não podemos perder o controle fiscal. Nós estamos entre a cruz e a espada: se corrermos, o bicho pega; se ficarmos, o bicho come. O Parlamento está dando esta demonstração, sem que haja o problema que houve no ano passado, ou seja, não votarmos a reforma. Nós votamos neste ano. Se não votarmos também a reforma do Estado, a reforma tributária, entre outras, acabaremos enfrentando o pior dos mundos no ano que vem.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Concedo a palavra ao Ministro Paulo Guedes.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Ficou pactuado um bloco de cinco, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Ministro, seria melhor sem fazer o bloco. Nós adiantaríamos mais.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Sr. Paulo Guedes, o Secretário apresentou aqui, nos dados, uma ampliação do Orçamento geral na comparação entre 2019 e 2020, mas, ao mesmo tempo, com o Orçamento geral sendo ampliado, nós temos, de fato, uma diminuição de 8 bilhões de reais para a educação.
Hoje, no Brasil, nós temos os institutos federais, os colégios federais e as universidades federais vivendo muitíssimas dificuldades para terminarem o ano letivo. Eu fui, nesta semana, a um instituto federal no Estado do Rio de Janeiro. Eles estão precisando, para fechar as contas, de aproximadamente 1,7 milhão de reais.
A pergunta que eu faço ao senhor é a seguinte: se o ano de 2019 já teve tal grau de estrangulamento, como ficará a educação pública brasileira no ano de 2020?
A segunda pergunta: na tentativa de desvinculação, o Governo Federal está buscando retirar dinheiro público do ensino superior para ampliar a presença do capital privado em relação à oferta de cursos na educação pública?
Eu não poderia deixar de fazer outra pergunta. O senhor falou sobre a captura de interesses privados nos espaços públicos brasileiros. O senhor desmente e nega as reportagens que saíram no UOL e no site Brasil de Fato, que declararam que os negócios privados do senhor tinham uma relação bilionária com o setor privado de educação? Esta é uma pergunta que tem que ser respondida pelo senhor.
|
|
16:28
RF
|
Além disso, Sr. Paulo, o senhor apresentou a tese de que todos os problemas econômicos que nós vivemos hoje no Brasil têm relação direta com o descontrole nos gastos públicos de 10 anos em Governos anteriores, e diz que alguém faz uma crítica, do ponto de vista econômico, a Esquerda, porque considera que o Estado tem que ser o empregador de última instância, posição, é claro, muito diferente da defendida pelo senhor e pela sua equipe.
No entanto, Sr. Ministro Paulo Guedes, Lula venceu as eleições em 2002. Em 2003, o Governo teve superávit primário; em 2004 teve superávit primário; em 2005 teve superávit primário; em 2006 teve superávit primário; em 2007, superávit primário; em 2008, superávit primário; em 2009, superávit primário; em 2010, superávit primário; em 2011, superávit primário; em 2012, superávit primário; em 2013, superávit primário. Em 2014, o jogo empata, e se coloca Joaquim Levy no Ministério da Fazenda, que depois é indicado pelo senhor como Presidente do BNDES.
Com a política adotada pelo Sr. Joaquim Levy, há uma considerável diminuição dos investimentos públicos, com retração exponencial da economia e, consequentemente, ampliação do déficit. Desde que esta cartilha começou a ser colocada em prática pelo Governo Federal, ele só cresce.
Eu acho interessante este fato, porque os senhores falaram da necessidade de diminuir o controle obrigatório sobre algumas despesas públicas. Quem estabeleceu o maior controle foi a política econômica defendida pelos senhores quando se estabeleceu a emenda do teto, que restringe e controla os investimentos no conjunto das áreas públicas, mas não estabelece nenhum limite para o pagamento de juros e para a amortização de dívida. E eu nem estou defendendo que isso deva acontecer. Eu estou defendendo que é preciso ter, sim, a revogação do congelamento e da emenda constitucional que define que não haverá investimentos públicos nas mais variadas áreas de governo, defesa esta que é feita apenas no Brasil. Nenhum país do mundo, já que o senhor citou vários, adota a mesma medida.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Foi ele quem disse. Eu ia dizer, complementando, mas o senhor fez uma citação e não citou o pensador e o economista.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Eu não ouvi. Eu pensei que o senhor tivesse dito como fala sua, mas não há problema. Este não é o problema. Que bom o senhor ter designado o autor da frase, que necessariamente não é um pensador da linha do senhor — muito pelo contrário, é bem diferente. O senhor e a sua equipe fazem uma defesa ultraliberal.
Sr. Ministro Paulo Guedes, se existe alguém que é escravo de algum economista defunto, este alguém — falo isso respeitosamente, mas com toda a firmeza que o momento exige — é o senhor e sua equipe econômica, que são escravos de Milton Friedman. Nós, aqui, estamos defendendo uma política econômica que retire da pobreza milhões e milhões de brasileiros.
|
|
16:32
RF
|
O SR. FELIPE FRANCISCHINI (PSL - PR) - O tempo encerrou, Sr. Presidente.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Acaba de sair a última pesquisa de aprovação popular e de confiança no Governo Bolsonaro. É a pior, na série histórica brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Conclua, nobre Deputado.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Concluo, Sr. Presidente, dizendo que, na educação pública, o que vimos foi a diminuição de recursos que facilite a ampliação do setor privado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Concedo a palavra ao Deputado Cacá Leão, pela Comissão Mista de Orçamentos.
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA) - Cumprimento V.Exa., Sr. Presidente, e o Deputado Domingos Neto, a quem parabenizo pela explanação e pelas perguntas. Saúdo o Ministério Paulo Guedes.
Quero falar da alegria, Ministro, de ter o senhor mais uma vez nesta Comissão. Na última vez em que aqui esteve, eu disse, no início da minha fala, que V.Exa., se não foi o maior, talvez tenha sido um dos maiores financiadores da credibilidade eleitoral que o Presidente Jair Bolsonaro adquiriu ao longo do tempo, e V.Exa. precisaria ter coragem, palavra esta usada por V.Exa. algumas vezes na sua fala.
Cumprimento o Secretário Especial de Fazenda Waldery; o Subsecretário Esteves; e, por intermédio do George e da Superintendência de Orçamento, os demais técnicos da equipe econômica do Governo Federal.
Ministro, primeiro, devo dizer que eu concordo plenamente: sou completamente contrário, diferentemente do meu colega Deputado Claudio Cajado, a se furar o teto. Eu acho que furar o teto significa cometer o mesmo erro que se cometeu ao longo de anos passados. É a mesma coisa que se ter uma dívida pessoal e se gastar mais do que se arrecada — o caminho é um buraco. O orçamento público tem que ser tratado desta mesma forma. Eu acho que o caminho é, parafraseando suas palavras, realmente quebrar o piso.
Como solicitou o Deputado Domingos Neto, eu queria que V.Exa. exemplificasse um pouco mais este formato e dissesse quais são as medidas de curto prazo que o Governo está adotando para quebrar o piso. Se, em 2019, a situação orçamentária já está difícil, em 2020 será realmente bastante preocupante. O Deputado Domingos Neto falou da média da diminuição orçamentária órgão a órgão, de 27,5%, mas há casos específicos, como ele também citou. Eu até brinquei com ele: mandei uma mensagem pelo WhatsApp, perguntando se ele estava copiando o que eu havia escrito no meu papel.
Há realmente casos específicos, como a questão rural, que chega a ter quase 90% de dificuldade, e as universidades, 45%. Portanto, os números são bastante assustadores, muito maiores até que esta média de 27,5%.
Eu queria lhe dizer que olho a questão da desindexação com médios olhos. Concordo, em grande parte, com o que o senhor disse, mas também concordo com a fala do Deputado Pedro Cunha Lima, que nos antecedeu. Nós precisamos olhar, e eu já disse isto, o investimento na educação, por exemplo. Neste caso, vou tratar de um tema sensível, como a questão dos recursos do FIES. Para mim, o FIES foi um bom programa, mas pessimamente executado. O FIES se transformou em negócio de dono de universidade e em negócio para se ter diploma. Hoje nós vemos um grande grupo de pessoas que, mesmo com um diploma debaixo do braço, às vezes não consegue escrever o português direito.
O FIES deveria ter tido metodologias de fiscalização para as universidades que tinham notas e méritos AA, porque, às vezes, realmente é mais barato se formar numa universidade privada do que numa universidade pública.
Porém, o nível de excelência do ensino na universidade pública é realmente muito melhor.
|
|
16:36
RF
|
Queria falar um pouco, Ministro, sobre a CPMF. O senhor cita a palavra coragem. Nos últimos tempos, o assunto gerou até uma crise no Governo, que acabou na demissão do Secretário da Receita, quando se falou sobre a volta da CPMF. Eu acho que ela foi muito mal explicada. Particularmente, eu acho e defendo, já conversei sobre isto com o Presidente Marcelo Castro, que aumentar imposto é inaceitável, mas substituir um imposto ruim por um imposto bom...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Muito bem, Deputado!
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA) - Eu acho que seria o caso de diminuirmos a quantidade de dinheiro em papel e conseguirmos fazer um imposto sobre movimentação financeira, o mais fácil que há para se fiscalizar. Com este imposto, quem gasta mais paga mais do que quem gasta menos. Eu acho que faltou um pouco de coragem ao Governo para dar diretamente esta explicação.
Antes de finalizar, quero falar sobre a regra de ouro — o Deputado Domingos Neto falou a esse respeito — e sobre os 125.592.520.496,00 reais da tal fonte 00RT. Eu acho que a consultoria está arrancando o cabelo com pinça, já que não conseguimos saber o que é isso. Portanto, eu peço que esclareça para nossa turma o que quer dizer esta questão.
No mais, agradeço mais uma vez a presença de todos. Na minha opinião, precisamos acreditar no Brasil e colocá-lo para a frente. O Congresso está fazendo a sua parte: já aprovamos a reforma da Previdência, por 379 votos na Câmara dos Deputados, média muito maior do que se imaginava. Tenho certeza de que o Senado Federal vai fazer sua parte. Vamos aprovar a reforma tributária e o pacto federativo.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Vamos quebrar o recorde no Senado!
O SR. JÚLIO CESAR (PSD - PI) - Sr. Presidente, Sr. Relator, estimado Ministro, Srs. Secretários Esteves e Waldery, cara Líder, Sras. e Srs. Deputados, meus cumprimentos.
Eu fiz algumas observações, Ministro, acerca do resultado primário. O senhor mencionou o resultado de 2019 — está na LDO: 139 bilhões de reais; e o resultado de 2020, 124 bilhões de reais. Eu acompanho a arrecadação da Receita.
A arrecadação da Receita neste ano, Ministro, até o mês de agosto — o relatório saiu nesta semana —, aumentou 56 bilhões em relação a igual período do ano passado, o que representa um crescimento nominal de mais de 6 pontos percentuais e um crescimento real de mais de 2 pontos percentuais.
Além do mais, há o problema da cessão onerosa.
Com a cessão onerosa, o Governo vai ficar com mais de 40 bilhões, fora o que vai devolver aos Estados. Aliás, vai devolver, no caso da PETROBRAS, uns 35 bilhões. Vai ficar com o compartilhamento com Estados e Municípios, o que dá 10,9 bilhões para cada ente.
|
|
16:40
RF
|
Outra coisa, Sr. Ministro, diz respeito à revisão do pacto federativo. O senhor fala muito na revisão do pacto federativo. Até agora, eu não entendi direito em que consiste a proposta do senhor. Eu apresentei a Emenda nº 3, na reforma tributária, que, na minha avaliação, é a melhor revisão do pacto federativo: é prática, é direta, ninguém vai questionar. Refiro-me ao compartilhamento da CSLL, que era o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica em 1988. Em 1988, tiraram o IRPJ. Ficou com o nome CSLL. À época, o Imposto de Renda e o IPI, que são divididos, representavam 51% das receitas da União. Agora, mais ou menos um terço: 34%. Portanto, diminuiu a base de compartilhamento com os entes federados.
Com a CSLL, a União arrecadou, no ano passado, 78,8 bilhões, Ministro. Eu quero que apenas retorne ao critério atual de distribuição para o FPM e o FPE. Qual é? FPM, 22,5%, mais 1%, mais 1% e 1%, que está sendo aprovado aqui para o mês de setembro. FPE: 21,5%. Isso dá 46%, 35 ou 36 bilhões.
Eu olhei a capacidade do Governo. Não dá para pagar de uma vez só. Na minha emenda, meu caro Waldery, eu propus o compartilhamento em 5 anos. Eu tenho aqui a emenda, já a entreguei ao Sr. Ministro, e vou entregá-la mais uma vez.
Há mais uma coisa. O recurso é engessado, os entes federados não podem gastar como quiserem. A metade, 50% no mínimo, é para investir — não podem pagar a pessoal. Os outros 50% são para pagar ao Governo. Os Governadores devem à União mais de 600 bilhões. Os Prefeitos devem quase 100 bilhões. Assim, os entes federados vão pagar ao Governo. A dívida são débitos previdenciários, ou não, precatórios e débitos com os bancos oficiais do Governo: Banco do Brasil, Caixa Econômica, BNDES.
Portanto, esta emenda, Ministro, é a revisão do pacto federativo. É simples, é direta. Todo mundo vai acreditar que o pacto vai acontecer, e o senhor vai conquistar praticamente a unanimidade desta Casa, apoiando esta emenda, porque é a maior revisão do pacto federativo que o senhor pode oferecer nesta reforma tributária.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Passo a palavra ao nobre Deputado Paulo Ramos, pela Liderança do PDT. S.Exa. dispõe de 5 minutos.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Primeiro, Sr. Presidente, registro que sou um dos poucos remanescentes da Constituinte de 1988 — sou um dos dinossauros.
|
|
16:44
RF
|
Eu acompanhei, com alegria, os elogios que o Ministro da Economia fez à Constituição de 1988. Diferentemente de outros países, promulgada a Constituição, houve um esforço para o não cumprimento da Constituição. A Constituição passou pela dificuldade de ser implementada, e não foi.
A Constituição de 1988 foi sabotada, completamente sabotada. O pior é que foi sabotada pelo Presidente que estava no exercício do mandato, José Sarney, e sabotada pelo Presidente seguinte, que hoje está no Senado da República, que veio com um projeto na contramão do que dizia a Constituição, ou seja, que a Constituição não pregava o Estado mínimo. A propaganda era a seguinte: quanto menos Estado, mais saúde, mais educação, mais tudo.
Meu querido Senador Marcelo Castro, o desmonte do Estado brasileiro foi muito grande, e o discurso do desmonte continua. Tudo continua sempre não dando certo.
Ministro Paulo Guedes, eu tive dificuldades e não consegui aprovar a convocação de V.Exa. para prestar depoimento na CPI do BNDES. Não consegui sequer que o requerimento fosse apreciado. A blindagem de V.Exa. foi tão grande naquela CPI, que o requerimento nem foi colocado à votação. Eu até imaginei que hoje aqui a blindagem fosse maior. O senhor já foi mais prestigiado aqui na Câmara dos Deputados, quando a Comissão ficava superlotada. O fato é que não consegui aprovar a convocação de V.Exa.
No entanto, o senhor continua insistindo no discurso, equivocado, do desmonte do Estado. O Presidente da República prestigiou seu Ministério da Economia e acabou com o Ministério do Trabalho. O Ministério do capital está privilegiado, e o Ministério do Trabalho deixou de existir. O Presidente diz: "Quanto menos direitos, mais empregos". O desmonte foi feito. Agora estão apontando para o servidor público. Tem que retirar a garantia dos direitos dos servidores públicos. E como continua o desmonte? Com a insanidade e a falta de lógica!
O Brasil é produtor de petróleo, mas não refina o suficiente para abastecer o mercado interno. Tem petróleo, não refina e importa derivados. A atual política do Governo consiste na privatização das refinarias, e não na construção de mais refinarias. Não tem lógica isso!
V.Exa. falou aqui no Risco Brasil. Quem é que calcula esse risco? São as mesmas empresas que o senhor conhece muito bem, V.Exa. convive com essas pessoas: Moody's, Standard & Poor's e Fitch, as mesmas empresas que, em 2008, disseram que havia um equilíbrio com relação ao capital financeiro. Em 2008, não foi a crise: foi um golpe do capital financeiro, com reflexos em economias dependentes como a do Brasil.
|
|
16:48
RF
|
O Deputado Glauber Braga abordou, de passagem, a questão da dívida pública. Como o Brasil enfrenta isso? Os juros diminuem, mas os bancos estão lucrando assustadoramente. Alguns dizem: "Mas a inflação está controlada!" Mas não tem investimento! Dizem também: "Mas o dólar, o câmbio, é flutuante. O mercado está nervoso, o mercado está aflito". Quem é esse maldito mercado? Quem se submete a ele?
Os Correios e Telégrafos serão privatizados. Já privatizaram quase tudo: rodovias, ferrovias, Vale do Rio Doce, telecomunicações, tudo! Foram entregando tudo! A irresponsabilidade em relação à PETROBRAS — vejam só — é sem precedentes. Por quê? Porque o Brasil precisa ter independência política, independência econômica, independência energética, independência tecnológica, mas não tem. O projeto do Governo é para afirmar uma submissão ainda muito maior. É difícil acompanhar isso.
Concluindo, Sr. Presidente, quero dizer que a discussão continua dentro da mesma base. Dizem assim: "Mas no Congresso Nacional são os senhores que podem influir". Estamos aqui votando reformas que foram propostas pelo Governo. O Congresso Nacional está assumindo isso, mas é o Governo que está pagando emendas parlamentares para praticar crimes contra os trabalhadores e os aposentados.
Agora estamos discutindo outra reforma. Dizem que o Governo vai liberar as emendas impositivas. Mas vai liberar para quem? Liberar para comprar votos. Onde? Não há falta de maturidade no Congresso Nacional, porque quem determina, quem elabora, quem impõe é o Poder Executivo, mas o faz a partir de meios que não são tão republicanos assim.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Concluindo este bloco, passo a palavra ao Deputado Lucas González.
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG) - Obrigado, Sr. Presidente. Boa tarde a todos.
Ministro Paulo Guedes, quero começar minha fala parabenizando-o por dois motivos. Primeiro, porque todo o programa de V.Exa. e de sua equipe, no meu entendimento, visa à melhoria do Brasil. As futuras gerações, como V.Exa. reiteradamente prega, serão diretamente beneficiadas pelos programas que nós queremos instalar no nosso País. Aqui eu digo, como Secretário Adjunto da Juventude na Câmara dos Deputados, como alguém que tem trabalhado com o Presidente para retomarmos este trabalho, que se existe uma geração prejudicada pelo desemprego no Brasil é a geração mais jovem: 23% dos jovens entre 18 e 29 anos estão desempregados no nosso País.
Portanto, quero parabenizar V.Exa., Ministro, pelo propósito de olhar para o Brasil e pela coragem de dizer, como eu pude ouvir de V.Exa., que quer devolver ao Congresso Nacional o protagonismo, a maturidade, a responsabilidade e o controle do dinheiro público, do Orçamento.
Mais do que nunca, é a hora de nós, meus pares, assumirmos esta responsabilidade, aceitarmos este passe, este lançamento, como num jogo de futebol, e corrermos para bater o pênalti.
|
|
16:52
RF
|
Dentro dessa leitura de assumirmos esse protagonismo que V.Exa. citou, essa responsabilidade, esse controle do Orçamento, eu queria pedir a V.Exa. que repita quais medidas práticas nós precisamos aprovar neste Congresso Nacional para permitir que ele retome o controle do Orçamento brasileiro e qual a ordem de prioridade. V.Exa. citou, por exemplo, o pacto federativo. Recentemente tivemos aqui na Comissão Mista de Orçamento uma audiência pública para debater a nova Lei de Finanças Públicas. A PEC do Teto de Gastos também está tramitando na Casa, dentre outras ferramentas que, acredito eu, são todas para impedir o aumento desse chão, que é a ilustração que V.Exa. fez agora há pouco. Quais são as medidas práticas e qual é a ordem de prioridade?
Em relação à segunda pergunta, estudos do IFI — Instituição Fiscal Independente do Senado apontou que, em 2021, se nada for feito, alcançaremos o teto de gastos, e aí vamos ter que acionar os gatilhos. V.Exa. citou rapidamente os gatilhos, mas eu queria que V.Exa. aprofundasse um pouco mais essa temática, porque acionar os gatilhos gera uma economia, principalmente na questão de pessoal. Eu gostaria de saber se V.Exa. tem algum plano, se vê isso com bons olhos, se não vê com bons olhos, e quais medidas no curto prazo o Governo Federal tem tomado para impedir o alcance do teto. Segundo, gostaria de saber se é bem-vindo ou não o acionamento dos gatilhos, que são, sem dúvida, fundamentais para o ajuste fiscal. Terceiro, reitero a pergunta do nosso Relator Domingos Neto: por que a previdência rural está com um condicionamento de 98% para a aprovação do PLN pelo Congresso?
Ministro, encerro a minha fala parabenizando-o de novo. Agradeço a presença de V.Exa. aqui na Comissão Mista e também a gentileza da sua equipe, que tão bem tem esclarecido aqui os fatos, os números. O Partido Novo procurou a sua equipe algum tempo atrás para esclarecer algumas questões relativas ao Orçamento que geraram dúvidas, e fomos muito bem recebidos. Parabéns pelo trabalho. E da nossa parte, da parte do Partido Novo, pode contar conosco na luta para a retomada do crescimento e dos caminhos de prosperidade no nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Passo a palavra para o Ministro Paulo Guedes para que responda a esse bloco de questionamentos.
O SR. MINISTRO PAULO GUEDES - O Deputado Cajado apontou com muita propriedade um quadro — ele também foi colocado, primeiro, pelo Senador Oriovisto Guimarães e pelo nosso Secretário Especial — que mostrou que realmente a coisa está dramática.
Nós estamos nos limitando, do ponto de vista da União, a preservar a situação. Em qualquer país do mundo, diz-se: "Este ano nós podemos gastar isso; no ano que vem, parece que será a mesma coisa". Inclusive, o Plano Plurianual é quase uma extensão, dizendo: "Olha, nós estamos reduzidos a administrar isto aqui". Isso, naturalmente, aperta a educação, aperta os investimentos em geral.
|
|
16:56
RF
|
Essa é uma situação a qual fomos levados, mas nós vamos sair dela, na hora em que começarmos a liquidar a dívida. Várias coisas já estão começando a acontecer. Quando você começa a reduzir a dívida, os juros começam a descer. Com os juros descendo, esse pagamento que, como eu dizia, fazemos aos rentistas — são gastos 360 bilhões, 380 bilhões de reais ao ano só para pagamento de juros de dívida — cai para 350 bilhões, 330 bilhões de reais. Então, vamos liberando 30 bilhões, 40 bilhões, 50 bilhões de reais todo ano, que podem ser remanejados para as áreas sociais. É o esforço que nós estamos fazendo.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Ministro, é Glauber Braga.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Eu vou continuar chamando o senhor de Paulo Guedes, e não de Paulo Cabral.
Naturalmente, eu vou tratar de questões orçamentárias. Quanto às questões que ele queira fazer de cunho interrogativo a respeito das minhas finanças pessoais, eu acho que ele deve procurar outro fórum, porque já entreguei a minha situação, quando entrei, para o Comitê de Ética. Está tudo lá.
Então, eu escapo, saio dessa parte mais provocativa, mas digo que, na verdade, ajudei a fazer uma empresa que saiu do zero e hoje atende 1 milhão e 100 mil jovens no ensino básico. Chamava-se Abril Educação; hoje ela está dentro da Kroton. Eu fui a pessoa que criou os programas MBAs executivos no Brasil 20 anos, 30 anos atrás. Tudo que eu fiz antes pela educação brasileira não foi pensando que eu ia parar aqui. Se eu soubesse que eu ia perturbá-lo tanto, não tinha ajudado tanto a educação brasileira por 20 e poucos anos. Eu faço isso há mais de 20 anos. Eu criei o IBMEC, que virou o Insper, lá em São Paulo, uma escola de negócios importante. Depois, quando eu vi o Brasil começando a trazer médicos de Cuba, estimulei oito, nove, dez grandes escolas de Medicina. Juntamos tudo e criamos uma grande universidade para a formação em Medicina.
Então, eu trabalho nisso há muitos anos, sem nunca pensar em vir aqui, ao contrário. Primeiro, eu tinha fundado o banco, feito coisas desse tipo. E passei a pensar exatamente o seguinte: "Poxa, eu não quero ganhar dinheiro com negócio de banco, eu quero ganhar dinheiro agora fazendo o bem, trazendo coisas interessantes para o País".
O Brasil tinha um estrangulamento enorme na área de educação. Hoje, o que é que acontece? O Brasil tinha 1 milhão e pouco universitários há 20 anos, e 90% eram do setor público. Eu estudei em escola pública, em universidade pública, e essas escolas tinham qualidade. Havia qualidade, mas não havia universalidade. Começamos a ter dificuldade de financiamento. A população foi crescendo, as pessoas passaram a procurar as universidades, e não havia recurso público. E isso era previsível. Também não há mais recurso para a saúde. O Governo está cada vez mais apertado. Nós estamos vendo o Governo cada vez mais estrangulado. Ou trazemos investimentos privados, ou ficamos com a população deseducada e sem saúde.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Mas a minha pergunta é se o senhor...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Deputado Glauber, por favor...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - V.Exa. vai ter direito à réplica.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Não há réplica.
|
|
17:00
RF
|
Quanto à política econômica, falando de superávit primário, é muito bom pegar um Governo, como o senhor citou... Eu parabenizo o Presidente Lula por ter mantido um superávit primário. Ele herdou o superávit primário de alguém que o fez antes e o manteve. Depois, vimos no que é que isso virou. Aliás, isso estava ali naquela demonstração.
(Intervenção fora do microfone.)
(Segue-se exibição de imagens.)
(Intervenção fora do microfone.)
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. MINISTRO PAULO GUEDES - Eu quero elogiar; eu faço questão de elogiar! Um Presidente entrou e manteve um superávit primário por um tempinho. Só que, depois, começou a entrar em déficit. E foi embora, e foi embora — e foi embora mesmo! Essa é a história. Você se esqueceu de contar o final, só contou o início.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Deputado Glauber, por favor, V.Exa. é Parlamentar, sabe quais são as regras!
O SR. MINISTRO PAULO GUEDES - Então, eu quero parabenizar a geração de superávit primário e dizer que hoje nós estamos muito mal por causa do final da história, que ele não contou. Ele contou só o início. O início é bonito, é o que nós estamos tentando fazer agora, naturalmente sem o mesmo talento, sem a mesma capacidade que eles tinham, porque eles herdaram uma situação muito boa. Nós herdamos o caos.
E eu já emendo esta resposta com outra — vou para o final antes; depois volto às questões mais construtivas —, sobre o desmonte do Estado. Ainda bem que eu só estou há 8 meses no Governo, não participei do desmonte do Estado. Parece que quem desmontou a PETROBRAS, quem desmontou a ELETROBRAS, quem quebrou as empresas públicas, seus fundos de pensão, quem quebrou isso tudo foi quem passou um pouco antes. Eu cheguei aqui agora. Só para deixar muito claro, o desmonte do Estado foi feito por dentro, foi implodido por dentro.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Mas o senhor não teve nenhuma relação com os fundos de pensão?
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Deputado Glauber, pelo amor de Deus! Não é possível, Deputado!
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Deputado Glauber, o Ministro está com a palavra. V.Exa. tem a obrigação...
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Está suspensa a reunião.
(Intervenções fora do microfone.)
(Intervenção fora do microfone.)
(Intervenção fora do microfone.)
(Intervenção fora do microfone.)
(Intervenção fora do microfone.)
(Intervenções fora do microfone.)
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. MDB - PI) - Está encerrada a presente reunião.
|