Comissão de Saúde
(Audiência Pública Ordinária)
Em 29 de Outubro de 2019 (Terça-Feira)
às 10 horas
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O SR. PRESIDENTE (Marx Beltrão. PSD - AL) - Bom dia a todos. Antes de começar a reunião, gostaria de agradecer a presença de todos os convidados: a Sra. Annelise Castanha, Vice-Presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Alagoas; o Sr. Marcelo Yoshito, Coordenador-Geral de Vigilância de Zoonoses e Doenças de Transmissão Vetorial do Ministério da Saúde; a Sra. Carla Sássi, representante da ONG ALPA — Associação Lafaietense de Proteção aos Animais; a Sra. Evelynne Hildegard, médica veterinária mestre em ciência animal do Estado de Alagoas; a Sra. Rosana Jambo de Oliveira, Presidente da Comissão de Bem-Estar Animal da OAB de Alagoas; o Sr. Rodrigo Montezuma, representante do Conselho Federal de Medicina Veterinária; e o Sr. Deputado Fred Costa, do Estado de Minas Gerais.
Declaro aberta a presente reunião. Informo aos Srs. Parlamentares que esta reunião está sendo transmitida ao vivo pela Internet no site da Câmara. Informo ainda que as imagens, o áudio e o vídeo estarão disponíveis para serem baixados na página desta Comissão logo após o encerramento dos trabalhos, e que as fotos do evento serão disponibilizadas no banco de imagens da Agência Câmara, na página da Câmara.
Esta reunião de audiência pública foi convocada nos termos do Requerimento nº 48, de 2019, de autoria do Deputado Marx Beltrão, aprovado por esta Comissão, para debater a castração de animais, cães e gatos, como medida de saúde pública.
Como são sete os convidados a fazer uso da palavra, eu vou montar duas Mesas. Para compor a primeira Mesa, eu convido o Deputado Fred Costa, de Minas Gerais, que fará os trabalhos junto comigo; a Sra. Annelise Castanha, Vice-Presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária de Alagoas; a Sra. Carla Sássi, representante da ONG ALPA; e a Sra. Evelynne Hildegard, médica veterinária mestre em ciência animal do Estado de Alagoas.
Comunico aos senhores membros desta Comissão que o tempo destinado a cada convidado para fazer sua exposição será de 15 minutos, prorrogáveis a juízo desta Presidência, não podendo o convidado ser aparteado. Os Deputados inscritos poderão interpelar os convidados estritamente sobre o assunto da exposição, pelo prazo de 3 minutos, tendo o interpelado igual tempo para responder, facultadas a réplica e a tréplica pelo mesmo prazo. Não será permitido ao orador interpelar quaisquer presentes.
Informo aos demais presentes no recinto que não é permitido interpelar quaisquer expositores. Se desejarem fazer alguma consideração, poderão utilizar o portal e-Democracia ou fazer a sua consideração por escrito, de forma breve, com o seu nome e entidade, e entregá-la ao Secretário dos trabalhos desta reunião, que a submeterá ao crivo do Presidente. Eu darei também oportunidade aos inscritos de fazerem as perguntas verbalmente, pelo prazo de 1 minuto.
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(Segue-se exibição de imagens.)
Na minha apresentação, eu coloquei o tema da audiência, Castração de animais: uma questão de saúde. Como já mencionado, meu nome é Annelise. Sou Vice-Presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Alagoas e também faço parte da Universidade Federal da Alagoas.
Eu coloquei na apresentação dois conceitos: saúde pública e zoonoses. Saúde pública é um conjunto de medidas executadas pelo Estado para garantir o bem-estar físico, mental e social da população; e zoonoses são enfermidades infecciosas capazes de serem transmitidas entre animais e homens. Nós sabemos que existem doenças que são comuns ao homem e ao animal, em que o animal é o vetor, ou o hospedeiro intermediário, ou o hospedeiro definitivo delas. Ele pode participar direta ou indiretamente no ciclo dessas enfermidades.
Esta informação eu busquei no Conselho Federal de Medicina Veterinária: a Organização Mundial de Saúde diz que 60% das doenças que acometem os humanos são zoonoses. Então nós vemos a importância disso. E de que forma essas zoonoses são transmitidas dos animais para os homens? Estas são — eu sei que estamos abordando a castração de cães e gatos — todas as formas pelas quais elas são transmitidas: diretamente pelos animais, indiretamente pelo consumo de produtos de origem animal, por meio de picadas de inseto vetor e por meio de resíduos da produção, que podem contaminar o meio ambiente.
Em relação às doenças que os animais transmitem aos humanos, estas são as de notificação compulsória, ou seja, uma vez que elas ocorrem, é preciso comunicar: a febre maculosa, a leishmaniose visceral, a leptospirose, a raiva e a toxoplasmose. Todas elas são zoonoses, em que o cão ou gato — não em todas — participam, seja como hospedeiro intermediário, seja como hospedeiro definitivo.
Aqui eu coloquei apenas algumas doenças que são transmissíveis dos animais aos homens e que não são de notificação compulsória.
Só estou citando algumas, as que conhecemos mais, porque acometem os humanos: amebíase; ancilostomose, conhecida como bicho geográfico, que ocorre na pele; a toxocaríase, que ocorre internamente; a brucelose; a dirofilariose; a doença de Chagas; a escabiose; a esporotricose, que é uma doença subnotificada — hoje, estamos observando uma quantidade muito grande de casos de esporotricose, que, no caso, é transmitida pelo felino, na clínica de pequenos —; a giardíase; a salmonelose; a toxicaríase, que eu já citei; e a tungíase.
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Saúde única é um tema que o Conselho Federal e o Conselho Regional de Medicina Veterinária têm abordado. Não temos como separar a saúde animal da saúde ambiental e da saúde humana. Não há como separar. Elas caminham juntas. Eu não posso cuidar apenas da saúde humana e deixar de lado a saúde do ambiente e a saúde do animal.
Da mesma forma, eu não posso me preocupar apenas com a saúde do animal. Na hora em que eu sei que o animal tem uma enfermidade que pode ser transmitida ao homem, eu tenho que orientar aquele tutor, aquele proprietário, aquele responsável. Eu tenho que fazer a orientação sobre a importância daquela enfermidade. Ele tem que entender como foi que o animal dele entrou em contato com aquele agente que está causando a doença e de que forma isso pode ser evitado ou pode ser quebrado esse ciclo. Então tem que haver o equilíbrio entre os três.
Aqui eu peguei esses dados do IBGE de 2013, já há 6 anos, o último censo que houve, onde eles fizeram o seguinte: um levantamento dos domicílios que tinham cães e gatos aqui no Brasil, já há 6 anos. Eles disseram que a população canina é de 52,2 milhões e que a média era de 1,8 de cães por domicílio. Então, 44,3% dos domicílios do País possuíam, pelo menos, um cão, um cachorro, o que equivalente a 28,9 milhões de unidades domiciliares. Então nós vemos que a população canina e felina, logo abaixo, é grande. Temos uma quantidade grande de animais.
Quanto aos felinos, a população é de 22,1 milhões, e a média é de 1,9 animal por domicílio. Aqui não é a quantidade de animais, e, sim, de domicílios: 17,7% dos domicílios com pelo menos um animal, o que é equivalente a 11,5 milhões de unidades domiciliares.
Então a população canina e felina é composta por quem? Por animais que chamamos de domiciliados. São aqueles que vivem dentro de casa, têm um responsável, podendo ou não ter uma assistência veterinária frequente, mas são aqueles animais que não vão à rua sozinhos. Quando vão, eles vão acompanhados pelo seu proprietário e na coleira.
O semidomiciliado é aquele que tem acesso à rua, que é o problema maior. Por isso, eu coloquei justamente ali em vermelho os semidomiciliados, os comunitários e os errantes ou não domiciliados. O semidomiciliado é aquele animal que vai à rua. Qual é o problema? Ele tem contato com outros animais e traz para dentro da sua residência, para dentro da sua casa, aquela enfermidade. Temos que pensar, no caso, em saúde pública, na questão das zoonoses.
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E os últimos, os errantes ou não domiciliados, são aqueles que não têm assistência nenhuma. São aqueles animais que tanto vão ser reservatórios de doenças, como também vão transmiti-las, e podem também sofrer agravos como agressão. Nós temos que ver a questão da saúde pública e também a questão do bem-estar do animal, porque eu posso tornar o animal agressivo se ele não viver no ambiente em que ele vai se defender. Se ele for agredido, ele vai responder. Esta é a forma que ele tem de se manter ali.
Eu fiz uma pesquisa sobre a população estimada de cães e gatos semidomiciliados, aqueles cujos proprietários têm que informar. Em uma das pesquisas, perguntou-se: o seu animal tem acesso à rua? E quando tem esse acesso à rua, ele vai acompanhado ou ele vai sozinho? Nós vemos isso principalmente quando chegamos à zona rural, onde os animais têm acesso livremente à rua. Eles têm um domicílio onde vão receber a alimentação e dormem, mas têm contato com vários animais e, na zona rural, têm contato ainda com animais silvestres. Essa população é muito variável por Município. Eu encontrei pesquisas com 52% até 87% de animais que têm acesso à rua sem estar com seu proprietário, com seu responsável, ao lado deles.
Em relação a cães e gatos errantes, não se sabe. Eu fiz uma pesquisa para saber dados mais recentes, e não encontrei. Então, não se tem estimativa da população de cães e gatos que está na rua sem que exista um responsável por eles.
Eu trouxe um exemplo — no caso, é um dado mais antigo, de 2000 — mostrando, só para termos uma ideia, como a população canina e felina aumenta. Uma cadela que tenha 4 filhotes por ano — e esta é uma estimativa mais baixa, porque há animais que têm de 8 a 10 filhotes —, dentro de 6 anos, com as gerações dela também se reproduzindo, vai gerar quantos animais? Serão 64 mil animais.
Já no caso dos felinos, com uma estimativa de 4 filhotes por ano — que também pode ser muito maior, e muitas vezes é muito maior do que isso —, serão gerados, em 7 anos, 87.380 animais.
Então há uma quantidade muito grande de animais errantes que estão na rua. Nós temos que pensar a questão da saúde pública, porque aquele animal pode ser um transmissor de zoonoses.
O controle populacional tem que ser baseado em duas coisas: educação e castração. Eu tenho que educar a população. Eu tenho que dizer a ela que, na hora em que eu adoto um animal, ou que eu até compro um animal, eu sou responsável por ele, daquele momento até o dia em que ele não estiver mais perto de mim. Tem que haver essa responsabilidade, e responsabilidade não é só alimentar. Eu tenho que ter assistência médico-veterinária para ele, para dar todas as orientações. As pessoas têm que saber da posse responsável. Na hora em que eu adquirir um animal, eu serei responsável por ele. Infelizmente, hoje, não é o que vemos na realidade. As pessoas adquirem o animal e, na hora em que ele infelizmente não é mais conveniente, as pessoas o descartam. Elas não querem saber a forma de descarte, elas simplesmente, entre aspas, "se livram de um problema". E não pode ser assim. As pessoas têm que ser responsáveis na hora em que adquirem um animal. Eu só posso ter animais na quantidade que eu consiga mantê-los de forma adequada.
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Eu achei esse trabalho de 2009, de Amaku, Dias e Ferreira, sobre as altas taxas de esterilização. A média é de 0,8 animal/ano. Em quanto eu consigo reduzir? Vinte por cento em 5 anos. Então, não é um trabalho com o qual vou conseguir visualizar tão rapidamente a redução. Só vou conseguir visualizar a redução dessa população com o tempo. Não é com 1, 2, 3 meses de campanha que vou ver um resultado rápido de diminuição da população. Isso não é real. Só vou começar a ver a redução depois de um bom tempo.
Com isso, ao que nós visamos? Que haja diminuição da taxa de natalidade desses animais; que haja diminuição da taxa de morbidade, de adoecimento desses animais — se houver menos animais na rua, diminui a probabilidade de eles adoecerem e de trazerem essas enfermidades para dentro de casa; e que haja diminuição também da taxa de mortalidade. O que vemos hoje também? Os animais adoecem, as pessoas não têm condições de tratar desses animais, e esses animais terminam indo a óbito. Associado a isso, há aumento da responsabilidade da pessoa que tem animal. Ela tem que ser responsável por ele. Juntando educação e castração, o objetivo final é o de diminuir a quantidade de animais abandonados. Com isso, reduzimos a questão das doenças, das zoonoses, reduzimos a questão do transmissor, daquele animal, como eu tinha dito, que faz parte do ciclo daquela enfermidade. Fazemos com que esse ciclo seja quebrado ou que diminua a quantidade de animais expostos.
Lembro que hoje, nos Municípios, os médicos veterinários atuam em três áreas: na Vigilância Sanitária — é onde está o maior número de profissionais; na inspeção municipal, naqueles Municípios que o possuem; e no NASF — e são poucos os Municípios em que o veterinário faz parte da equipe da saúde da família. Diferentemente disso, há o médico veterinário capacitado para fazer cirurgia, que é cirurgião. Então, nós temos que ter também essa visão, a de que os profissionais que estão hoje nas Prefeituras não trabalham com isso. A nossa área de atuação é imensa. Ela é grande. Então, temos que pegar realmente um profissional capacitado para isso.
A Resolução nº 962, de 2010, do Conselho Federal de Medicina Veterinária, normatiza esses programas de castração de cães e gatos. Mas associa isso a quê? A programas de educação e saúde, à guarda responsável e à esterilização cirúrgica. Têm que andar os três juntos. Não adianta castrar se não houver educação. Têm que caminhar os dois juntos, em todos os pontos ali. Compete ao Conselho Regional de Medicina Veterinária a aprovação do projeto. Então, para se fazer essa castração, tem que haver um projeto. Porque eu estou visando ao lado social, não ao particular. No particular, eu escolho a clínica, o profissional para o qual vou levar o meu animal. Nós estamos visando aqui, no caso, à parte pública. Esse projeto tem que ser submetido ao conselho, para ele ver se está dentro de todas as normas, do que se exige para ser aprovado. Lembro que, por cada projeto como esse, tem que haver um responsável técnico. Ele será responsável por tudo o que acontecer ali. Até quando o projeto não estiver com bom andamento, ele tem que comunicar ao conselho, para que medidas sejam tomadas.
Essas castrações podem ser feitas numa unidade fixa ou numa unidade móvel, e tudo tem que ser regularizado.
Uma das coisas que se exige é que, quando for um castramóvel, uma unidade móvel, que ela esteja vinculada a uma instituição pública, ou a uma instituição privada, ou, se possível, a uma instituição de ensino superior. Não é obrigatória a vinculação a uma instituição de ensino superior. Todo programa tem que ter um responsável.
Outra coisa: esse projeto tem que chegar com 60 dias de antecedência, para que seja analisado e se façam as sugestões e os ajustes antes de ele começar a ser executado.
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O SR. PRESIDENTE (Marx Beltrão. PSD - AL) - Gostaria de agradecer à Sra. Annelise Castanha e parabenizá-la pela apresentação, ao tempo que gostaria de dar as boas-vindas aos estudantes do 9º ano do Colégio São Domingos, do Estado de São Paulo, que estão aqui para um estudo sobre modernidade.
A SRA. EVELYNNE HILDEGARD MARQUES DE MELO - Quero desejar um bom dia a todos e parabenizar o Deputado Federal Marx Beltrão por ter tido esta iniciativa, de abordar esta questão que é tão séria aqui no Brasil, mas tão pouco debatida e também tão pouco compreendida. Nós vamos entender porquê. Eu vou fazer uma pequena contextualização do problema e abordar o que temos de legislação vigente.
(Segue-se exibição de imagens.)
Antes, quero dizer que fico feliz por ver muitos jovens aqui hoje. Parabéns por estarem aqui! Eu tenho certeza de que todos os brasileiros que gostam de cães e gatos gostariam de ter a oportunidade de virem aqui num momento como este, para fazer um debate, para emitir uma opinião ou pelo menos uma sugestão. Quando nos tornamos pesquisadores da área, a vontade fica maior.
Com relação à questão dos caninos e felinos nas cidades brasileiras, até que ponto estendemos o significado disso, até que ponto vemos questões de negligência acontecerem e quais são as soluções mais apropriadas a serem apontadas?
De modo bem coloquial, para que todos entendam, quero dizer que a situação de caninos e felinos aqui no Brasil é semelhante a uma torneira aberta da qual jorra água sem parar. Essa é a situação que está ao nosso redor. Esses animais nascem a todo momento. Neste momento, enquanto estamos aqui reunidos, uma cadela ou uma gata se reproduz em vários quintais do País. Qual o significado disso? Ora, para nós que somos médicos veterinários, a questão do bem-estar animal é bem equilibrada com a questão da saúde pública. Agora, a questão da saúde pública é como um iceberg, é a parte maior da história, e é pouco compreendida.
Para mostrar que esse equilíbrio já é muito presente na classe médica veterinária, informo que nós estivemos aqui na Câmara dos Deputados no dia 21 de outubro, para a reunião dos Conselhos de Medicina Veterinária, em que ficou bem equalizada essa situação. É entendido que a questão do abandono de animais incomoda tanto, que estamos querendo inclusive criminalizá-lo.
O próprio abandono de animais tem uma representatividade do ponto de vista de saúde pública. Isso é muito compreensível entre nós.
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O que eu faço aqui é uma aproximação das conclusões de pesquisas com que nós, médicos veterinários, estamos acostumados a trabalhar. A questão é que o jeito como o brasileiro cria cachorro e gato realmente significa um grande problema para aqueles que trabalham com saúde pública. Isso é uma grande verdade, é fato.
Também sabemos que quase 75% das doenças novas, emergentes ou reemergentes têm origem no animal. Trata-se das zoonoses. Vários fatores estão aí para fazer com que essas doenças apareçam entre nós, e dentre eles está a convivência com caninos e felinos, que são os animais de estimação.
Peço que todos comecem a pensar sobre isto: o que vocês pensam quando passam diante de um cachorro que está vagando na via pública? O que vocês sabem sobre o significado desse animal? Gestores, políticos, todos devem pensar sobre isso. Um cachorro está envolvido involuntariamente em mais de 60 infecções zoonóticas. A professora Annelise explanou algumas aqui.
Segundo esta contextualização aqui, o que vai interferir nas prevalências é o clima e os hábitos culturais. Aí, nós pensamos na diversidade que é o Brasil.
Qual é o significado do gato? O gato ainda é para nós um grande desafio no que se refere ao controle da raiva. Por quê? Porque eles vivem em colônias distantes, às quais o cidadão não consegue ter acesso fácil. Com isso, não ocorre a vacinação contra a raiva para esses animais que estão distantes.
O próprio Ministério da Saúde separa, em seu Manual de Vigilância, Prevenção e Controle de Zoonoses, três grupos de zoonoses, sendo que cada grupo inclui uma série de doenças, e o cachorro e o gato estão lá, fazendo parte do processo epidemiológico de grande parte delas. Nós temos esse conhecimento, mas, mesmo assim, deixamos esta situação acontecer: esse mar de nascimentos desordenados de cães e gatos ao nosso redor. A demanda é pouco debatida, é pouco compreendida. Até que ponto nós estamos sendo negligentes no que se refere à gestão pública? Sabemos pouco sobre o assunto?
Só reforço o que a Profa. Annelise acabou de falar: esses animais estão em 70 milhões dos domicílios no Brasil, segundo dados do IBGE, e a preferência do brasileiro é o cachorro, é ele que está mais presente nas residências das pessoas. Por causa disso, o nosso Conselho Federal de Medicina Veterinária lançou uma campanha que trata do desafio para nós médicos veterinários. E que desafio é esse? É o desafio de cuidar. Quantas pessoas sabem cuidar corretamente desses animais?
Temos esta compreensão aqui: cães e gatos são totalmente dependentes das pessoas para a determinação dos seus cuidados, isto é, se faltar gente ao lado do cachorro e do gato, teremos doenças. Isso é o que vai acontecer.
Quais são os cuidados necessários? Todo cidadão que cria um cachorro ou um gato, independente da classe social e do ambiente, vai precisar vacinar, controlar os vermes, controlar os ectoparasitas, que são as pulgas, os ácaros, os carrapatos, porque são eles os causadores das doenças. Se não controlamos isso, não temos cães e gatos saudáveis, e, se eles estão doentes, a facilidade de passar doenças para as pessoas vai existir. Só que todos os cuidados só são possíveis com o auxílio de um veterinário.
Como está o acesso das pessoas ao veterinário? Devemos pensar sobre isso. Essa é a nossa obrigação. O preço da consulta com um veterinário ainda é incompatível com a renda das famílias brasileiras.
Eu, que me tornei pesquisadora dessa área, digo-lhes que há inúmeras pesquisas na medicina veterinária que concluem, unanimemente, que é preciso entender que os brasileiros têm um nível ruim de compreensão sobre os cuidados que eles precisam ter com um cão ou um gato que decidem criar. Isso é fato. A minha pesquisa colocou o Estado de Alagoas no rol dessa abordagem, e eu observei que 96% das pessoas não têm acesso adequado ao médico veterinário.
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Para entender melhor, esta é a situação. Este é um animal diante dos cuidados e o mesmo animal na ausência dos cuidados. Estes foram animais que eu tive a oportunidade de acompanhar. O que significa isso? Significa mal-estar, comprometimento da qualidade de vida do bicho e também disseminação de zoonoses. Quem está na causa animal, falando só sobre o bem-estar animal, normalmente não enxerga a questão sanitária, mas nós veterinários lidamos com ela.
O animal adoecer é motivo para o cidadão brasileiro abandonar aquele animal — essa é a realidade —, e na via pública. Aí, ocorre a disseminação de zoonoses. Com isso e o aumento do HIV, da AIDS, nós temos mais pessoas cronicamente doentes.
Por causa das mortes por leishmaniose no Estado de Alagoas, nós tivemos uma audiência no Ministério Público para discutir o assunto, e houve falas importantes. Há 60 anos estamos eliminando cachorros com leishmaniose, e não se resolve o problema. O que precisa acontecer? Ênfase no controle populacional desses animais
Qual é o nosso principal problema? São os bichos soltos na rua ou nossa incapacidade de direcionar as políticas públicas? Vamos pensar sobre isso.
Há uma fala muito interessante que acho que é do Deputado Ricardo Izar. Ele fala de modo muito simples que o problema é existirem animais demais para poucos lares. Isso é fato. Nós trazemos algumas interpretações a partir daí. Se há muitos animais e não há pessoas cuidando deles, temos doenças, temos mal-estar.
Existe um grande paradoxo para nós, porque ora esses animais estão no seio da família, ora eles são questão de saúde pública. Isso acontece porque estamos, a todo o momento, no Brasil, assistindo a esta cena na via pública: a reprodução acontecendo. A cada 30 dias, uma cadela entra no cio e volta à atividade reprodutiva, e fingimos que não está acontecendo nada. Daí surge a necessidade de haver abrigo, ONG, feira para adoção. A sociedade civil tem se envolvido com isso sozinha, mas não vai dar conta — não vai!
Este é um exemplo de uma ONG que fechou as portas. Por quê? Porque nós lidamos com isto: a facilidade de o cidadão comprar ou adotar um animal e descartá-lo.
Qual é o histórico do problema? Desde a colonização do País até 2019, quais são as regras para o cidadão que cria cães e gatos? Qual dos senhores aqui foi a uma loja, comprou um cachorro e foi à Prefeitura fazer o registro dele? Isso está acontecendo em outros países. É preciso pensarmos sobre essa situação. Se queremos o bem-estar animal, precisamos organizar as políticas públicas.
Vejam estas regras para o cidadão: registro na Prefeitura, vinculando dados do animal ao cidadão — como punir o cidadão se não há como provar que o cachorro é dele? —; identificação do animal; cursos instrutivos para a população — a população compra e não sabe o que tem de fazer com o cachorro, não vacina, vacina se quiser, vai ao veterinário se puder; se o dono não pode pagar o tratamento do animal doente, abandona-o. Todas essas medidas acontecem, por exemplo, em Portugal e na Suíça, não no Brasil.
Em Portugal, vejam, a identificação dos animais de companhia é essencial nos domínios sanitários. Fazemos isso aqui?
Na Suíça, todos os cães devem ser microchipados. Além disso, um cidadão só pode criar um cachorro se puder pagar um plano de saúde para o animal. Por quê? Porque um cachorro sem um cuidado adequado é um barril de zoonose. Isso pode acontecer.
Quais são as políticas que nós temos? Este pequeno levantamento de dados que eu fiz mostra que há uma iniciativa de legisladores estaduais e municipais em redigir leis sobre proteção e bem-estar animal. Isso é bom. Estamos num momento de transição.
Está havendo uma compreensão sobre a importância dos animais como seres sencientes, que precisam realmente ser preservados. Mas leis que falem sobre educação, castração e responsabilidade do cidadão não temos.
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Na Região Nordeste, as iniciativas de políticas públicas nos mostram que os piores índices estão em Sergipe, Alagoas e Piauí. Os piores mesmo são os de Alagoas. Por quê? Não há ainda a política do castramóvel acontecendo. Não há o castramóvel como política pública em Maceió e em nenhum Município de Alagoas.
Por que isso é ruim? Porque já foi sancionada, em 2017, a lei sobre controle de natalidade de cães e gatos, mas essa lei foi aprovada com vetos. Então, fica todo o mundo sem entender de quem vai ser o custeio dos programas de castração.
Na sequência, veio a portaria do Ministério da Saúde que liberou a aquisição de unidades móveis, a serem solicitadas pelos Municípios, mas nem todos os Municípios fizeram a solicitação.
Há outra portaria do Ministério da Saúde que tem sido um pouco mal interpretada ou precisa de um melhor consenso. Ela fala que as questões que forem relacionadas à posse responsável de animais precisam ser muito bem diferenciadas de políticas que são específicas para o ser humano ou específicas para o cão e o gato. Gente, não há posse responsável de um cachorro feita por um veterinário que não vise à saúde humana! Não há. Quando um veterinário explica ao dono de um cachorro ou de um gato o que ele precisa fazer, de modo correto, para evitar doenças, ele está primando pela saúde humana. É preciso haver um consenso melhor sobre isso.
Quais são as nossas limitações? Realmente, estamos presos aos pontos de vista de gestores e políticos no País. Para que vocês entendam melhor a que ponto de vista eu me refiro, mostro isto aqui. O que os senhores pensam quando estão diante de um animal como este na via pública? Prefeitos e Vereadores — não todos, mas uma boa parte deles — pensam como a população e o grupo de proteção animal. Primeiro, vem a questão do bem-estar animal. Na sequência, podemos chegar a falar sobre zoonoses, mas isso não está sendo uma prioridade. Para nós da área de medicina veterinária, zoonose, saúde pública e bem-estar estão muito bem integrados. Se nós temos saúde pública, temos bem-estar animal, correto?
Nós veterinários ficamos felizes em 2017, quando ouvimos uma fala do Ministro da Saúde mostrando entendimento de que o castramóvel era importante porque iria controlar zoonoses — isso foi perfeito —, abordando sempre o foco nas zoonoses.
O cidadão hoje tem acesso ao andamento dessas coisas pelo Google. Nós percebemos que há muitas Prefeituras fazendo um bom trabalho. A população está tendo acesso a isso. Mas, em alguns lugares, como em Maceió, por exemplo, o castramóvel ainda é só um documento. No nosso Estado, que tem uma universidade federal capacitando tão bem as pessoas, formando médicos veterinários, o que nós temos mesmo é o Ministério Público indo atrás das Prefeituras para fazer o programa de castração acontecer. E me parece que os Prefeitos fazem vista grossa. É preciso que alguém aborde isso também.
Como exemplo de que existem coisas bem díspares acontecendo em nosso País, eu vou citar algumas cidades turísticas. Jericoacoara considerou a questão de castração de cães e gatos urgente urgentíssima e rapidamente conseguiu sancionar a lei. Porto Seguro, na Bahia, também tem orçamentos próprios na Prefeitura para isso. Maceió tem um projeto para o castramóvel da Câmara que foi vetado totalmente. Por quê? Porque cria despesas para o Poder Executivo. O nosso desafio é o Poder Executivo. O castramóvel ficou parado num pátio em Natal porque a Prefeitura não sabia de quem seria a responsabilidade pelo custeio. É o Poder Executivo o nosso desafio.
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Licitações estão acontecendo, o que é muito interessante para o universo das clínicas veterinárias, porque o castramóvel só funciona com o médico veterinário, notadamente com o de clínica especializada. O valor varia de 300 mil reais até aproximadamente 1 milhão de reais, caso de uma licitação em Salvador. Isso tem a ver com o número de castrações. A média por castração está entre 100 e 150 reais.
Então, senhores, é importante tomar nota das prioridades que nós precisamos dar ao assunto. É preciso fortalecer as políticas de castração no País. Nós precisamos muito do apoio do Ministério da Saúde, compreendendo este problema como sendo parte de uma saúde única. Precisamos de políticas públicas — uma sugestão que eu dou é realizar, quem sabe, uma conferência nacional com Prefeitos, para que todos entendam o problema.
Além disso, definir questões de custeio para os Municípios está sendo extremamente importante. Se não há um recurso a ser liberado, que pelo menos haja um consenso sobre como deve ser feito o custeio disso.
Outra necessidade é tornar o cidadão mais participativo. Daí surgem as sugestões de projetos de lei, que, quem sabe, podem ser repensadas mais à frente. O cidadão precisa entender a responsabilidade dele sobre o cachorro ou o gato que ele decidiu criar. É preciso isso. Então, quem sabe, pode-se fazer uma lei prevendo identificação animal e também educação ambiental do cidadão, que pode se dar através de um cartão sanitário, como o que existe em Portugal.
O SR. PRESIDENTE (Marx Beltrão. PSD - AL) - Eu gostaria de parabenizar, pela brilhante apresentação, a Sra. Evelynne Hildegard, médica veterinária, mestre em ciência animal pela Universidade Federal de Alagoas.
O SR. FRED COSTA (PATRIOTA - MG) - Bom dia a todos. Bom dia a todas.
Quero, primeiramente, cumprimentar o autor do requerimento, o Deputado Marx Beltrão, que propicia trazer a esta Casa uma pauta tão importante para a bandeira prioritária no meu mandato, motivada pelo meu coração, que é a defesa e a proteção dos animais. A pauta também é fundamental para o bem-estar das pessoas, aspecto muitas vezes ignorado. Procuram nos estigmatizar dizendo que nós estamos preocupados com os animais e não com as pessoas.
Quero aqui lembrar e destacar que a leishmaniose, lamentavelmente, acomete e mata mais no Brasil do que a dengue. Logo, isso dá a nós a dimensão da importância do trabalho de profilaxia e de promoção do bem-estar animal também para o ser humano. Não obstante tudo isso, se existisse tão somente a questão animal, isso já seria suficiente para que procurássemos dar voz a quem não tem voz aqui no Congresso Nacional.
Quero cumprimentar os Deputados presentes ou que passaram por esta sessão, na pessoa do competente Deputado André Janones, meu conterrâneo, e todos os convidados, na pessoa da Carla Sássi, que, além de médica veterinária, é Vereadora no Município de Conselheiro Lafaiete, referência não só nacional, mas internacional.
Graças ao trabalho liderado por ela, o Município de Conselheiro Lafaiete ganhou um prêmio internacional por ser referência no trabalho ligado a políticas públicas de defesa e proteção dos animais.
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Já que citei Carla Sássi, que tem tão douta qualificação como médica veterinária, e, em sua pessoa, cumprimentei todos os médicos veterinários e membros componentes da Mesa condutora dos trabalhos, também cumprimento, na pessoa dela, todos os protetores dos animais, que, assim como eu, trabalham com o coração.
A partir do que falei da Carla, quero aqui rapidamente me apresentar. Meu nome é Fred Costa, estou exercendo o meu primeiro mandato. Sou Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos dos Animais. Não há dúvidas de que as pessoas que estão ao meu lado que são médicos veterinários têm, do ponto de vista técnico, muito mais conhecimento do que eu, isso é inconteste. Porém, posso testemunhar a respeito do que vivemos no dia a dia e daquilo com que convivemos como protetores e entusiastas.
Não há números precisos, e é absolutamente inexequível consegui-los. Mas, como aqui já foi colocado, nós temos aproximadamente 52 milhões de cães e 22 milhões de gatos para uma população de 190 milhões de pessoas. Nós estamos falando, então, que, para cada três pessoas, há um cão ou gato. Este já é um ponto fundamental. Quantos cães e gatos não têm um lar, não têm uma família, vivem ao relento, sujeitos a sol, chuva, frio, calor e, pior, violência e maus-tratos praticados pelo ser humano?
Portanto, quando nós estamos falando de política pública de castração, nós estamos falando de três pilares fundamentais: educação, castração, adoção. É preciso haver o controle da espécie, que aumenta de forma exponencial. Quando falamos "exponencial", referimo-nos ao fato de que um casal, isto é, um cão macho e um cão fêmea, podem, ao longo de 10 anos, gerar até 69 mil crias. Ora, de fato, isso é um crescimento exponencial. Então, é fundamental a castração, para evitar a procriação e também para outras tantas questões, como a própria saúde do animal, para ele ficar mais tranquilo, para diminuir, sobretudo, o risco de doenças.
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Além disso, nós temos que lembrar que o dinheiro para o custeio de saúde pode ir para o NASF, e no NASF pode ser contratado médico veterinário, que é um trabalho muito bem feito pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária. Agora o Ministério da Saúde está trabalhando um novo decreto, a fim de aperfeiçoar — ele ainda está em forma embrionária —, para que possamos efetivar as políticas públicas.
Em Minas Gerais, que é o meu Estado e o da Vereadora e médica veterinária Carla Sássi, onde, para a nossa felicidade, o Ministério Público é proativo, trabalha a defesa e a proteção dos animais, foi estabelecido um TAC — Termo de Ajustamento de Conduta com vários Municípios, a fim de se estabelecer a obrigatoriedade de os Chefes de Executivo promoverem a castração no seu Município.
Mas nós tínhamos outro problema, que era o recurso financeiro. Através do nosso mandato, somente neste primeiro ano já destinamos 10 milhões e meio de reais para castração, tudo através do Termo de Ajustamento de Conduta feito pelo Ministério Público. Com isso, nós vamos ter o acompanhamento da política pública de forma rigorosa, para saber se o dinheiro está sendo empregado e bem empregado. Desejamos que Minas Gerais, dentro de 6 anos, consiga ser o Estado modelo e chegue ao controle através da castração.
Importante dizer — e não sou médico veterinário, mas fica a minha opinião — que, conversando com médicos veterinários, prioritariamente vamos optar por fazer a castração em clínica, e não em castramóvel. Vamos lembrar que isso é uma cirurgia, um procedimento cirúrgico, que tem que ser feito por médico veterinário, que é o profissional, e que deve haver acompanhamento pós-cirúrgico. É absolutamente natural que haja a necessidade, posteriormente a isso, de acompanhamento. Entendo que isso não pode ser política pública para oportunista levar votos, mas que tem que ser uma política pública contínua. Não adianta levar o castramóvel a um Município e voltar dali a 1 ano, 2 anos, 3 anos, apenas com pirotecnia política, mas, sim, levá-lo enquanto política pública.
Caminhando para o final da minha fala, quero aproveitar a presença de vários que são motivados também pelo sentimento de amor aos animais, para dizer que nós faremos a última audiência pública sobre um projeto que é fundamental para a defesa e a proteção dos animais, que trata da reclusão para quem comete maus-tratos. Infelizmente, a atual legislação é de impunidade. A pena para quem comete crime contra os animais é de apenas 3 meses a 1 ano, o que lamentavelmente se transforma em pena alternativa de direito, mais especificamente em fornecimento de cesta básica.
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É projeto de lei de minha autoria, que tem o apoio do Deputado Marx Beltrão, do Deputado André Janones e de outros tantos Deputados, a reclusão para quem comete maus-tratos, a cadeia para quem comete crime contra os animais, de 1 a 4 anos, para que possamos acabar com o sentimento de impunidade. Lembro que a pessoa que comete crime contra os animais tem enorme propensão a cometer crime contra as pessoas.
Então, nós faremos a última audiência pública no início do mês que vem, para então levar à votação algo que já está acordado com Presidente Rodrigo Maia e com os Líderes desta Casa, para que possamos virar uma página da história. Lamentavelmente, quem comete crime contra os animais sai pela porta da frente da delegacia desafiando protetores, poder público e a sociedade como um todo.
Por último, quero dizer, Deputado, que a Annelise, se não me engano, falou da leishmaniose e a citou com muita ênfase. A minha cachorra é adotada, é uma vira-lata que eu amo de paixão, minha Vivizinha. Ela tem leishmaniose. Por duas oportunidades, sugeriram o sacrifício. Ela já chegou a pesar 9 quilos, hoje está com 15 quilos, 100% feliz, sem dor. Obviamente, tem que ser feito o acompanhamento mensal, inclusive com check-up por médico veterinário. Essa é a demonstração inequívoca, primeiro, de que a leishmaniose realmente acomete vários animais, de que é um risco para o animal e para o ser humano, mas de que a leishmaniose tem, sim, tratamento. Podendo, temos que optar pelo tratamento, que oferece qualidade de vida para o animal e também garante a mesma qualidade de vida para os tutores. Então, fica registrado aqui também o nosso apelo, para que as pessoas, se puderem, vacinem, utilizem a coleira, mas que prioritariamente não optem pelo sacrifício. Também a castração, que é o motivo da nossa audiência pública aqui, é fundamental, assim como qualquer outra medida de profilaxia.
O SR. PRESIDENTE (Marx Beltrão. PSD - AL) - Eu gostaria de agradecer ao Deputado Fred Costa, ao tempo que o parabenizo pelo trabalho que faz em defesa dos animais no seu Estado, Minas Gerais, emprestando todo o seu conhecimento para todo o Brasil, para que possamos adotar públicas sérias na proteção dos animais e também na questão da saúde pública dos animais abandonados, que podem causar problemas à sociedade.
Eu gostaria de avisar aos presentes, mais uma vez, porque houve quem chegou após o aviso, que, se quiserem fazer alguma consideração, poderão fazê-la por escrito e entregá-la ao Secretário dos trabalhos desta reunião, que a submeterá ao crivo do Presidente, para que possamos encaminhá-la. A quem quiser fazer oralmente daremos a oportunidade de fazê-la, por 1 minuto, ao final das apresentações.
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A SRA. CARLA SÁSSI - Bom dia. Sejam todos muito bem-vindos. É muito bom ver uma audiência com tanta participação. Geralmente não fica tão cheia assim.
Quero parabenizar o Deputado Marx Beltrão e agradecer muito pelo convite. Esse é um assunto de extrema importância, é um assunto que está cada vez mais em pauta, em ascensão no nosso País e muito necessário que discutamos não só para a questão dos animais, mas principalmente para a saúde em geral.
Deputado Fred Costa, eu agradeço de coração as suas palavras. Eu ainda comentei: "Será que ele não vai falar da Vivi?" A Vivi é um exemplo.
Hoje vou trazer para vocês aqui um pouquinho da nossa experiência em Conselheiro Lafaiete, no interior de Minas Gerais, uma cidade que fica a 120 quilômetros de Belo Horizonte, onde, com tão pouco, temos conseguido realmente transformar a realidade não só dos animais, mas também da população em geral.
(Segue-se exibição de imagens.)
As colegas já falaram sobre a questão da saúde única. Hoje não existe só a saúde do homem, a saúde do animal e a saúde ambiental. Se um desses pilares se desequilibrar, os outros vão ruir também. Há várias doenças que podemos utilizar como exemplo. Vamos falar disso um pouco mais para frente.
Uma das coisas que eu queria deixar bem clara é a necessidade de fazermos a diferenciação entre mutirão de castração e controle populacional.
O mutirão acontece esporadicamente. Ele não tem uma continuidade, ele não é uma ação constantemente presente nos Municípios. Quando os mutirões são realizados, "x" animais são castrados, e não há uma continuidade em relação àquele trabalho. Isso pode acontecer depois de certo tempo. Então esses mutirões são bons, sim, para os animais que estão sendo castrados e para os seus tutores, mas para o impacto populacional, para o impacto de zoonoses, eles não trazem resultados. Eles são eficazes para os indivíduos que estão recebendo aquele benefício da castração, tanto para o animal quanto para o tutor.
Já o controle populacional de cães e gatos hoje é feito pela castração, que é o controle populacional ético. Antigamente, era por eutanásia, choque, câmara de gás; essas eram as formas de controlar a população de cães e gatos em nosso País. Nos Municípios que têm um programa de castração — e isso, na minha opinião, é o ideal —, esse programa tem que ser contínuo, itinerante e abrangente para toda a população. Aí sim vai haver impacto. Não é rápido esse impacto. Vimos de anos errando muito em relação à questão do controle de cães e gatos, da guarda responsável, de cobrar realmente de quem tem a responsabilidade sobre aquele animal. São muitos anos de história de erros para conseguirmos consertar em pouco tempo. Então é um trabalho mesmo de dia a dia, de conscientização, é um trabalho prático para conseguirmos só um pouco de resultado em muitos anos.
Eu pergunto: conhecemos a população canina e felina do País? Não, não a conhecemos. Existem dados, mas são estimativas. O número de animais existentes não é próximo do real.
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Este ano, inúmeros Municípios do País não receberam a vacina contra a raiva. A vacinação, em muitos Municípios, serve para que se faça uma estimativa da população de cães e gatos. A raiva é uma zoonose que está voltando, e muitos Municípios não estão mais conseguindo fazer a vacinação. Felizmente, em meu Município a vacinação aconteceu este ano, mas não sei se no ano que vem ela vai ocorrer. No Estado de São Paulo, acho que não ocorreu em quase todos os Municípios. Não sei se ela ocorreu em Alagoas este ano. A uma situação é bem aquém da ideal.
Eu pergunto: por que castrar? Como castrar? Que animais vou castrar? Vou castrar todos animais? Quando vou castrá-los? Qual é a idade ideal para castrar o animal? Qual é a idade mínima? Qual é a idade máxima? Os animais de todos têm direito à castração? Há dinheiro para realizar um programa amplo, a ponto de abranger toda a população canina e felina dos Municípios?
Não há dados de zoonoses. A maioria das zoonoses não é de notificação compulsória. Elas acontecem, mas não são registradas. Então, praticamente todas as zoonoses são subnotificadas no País. Não temos os dados reais para trabalhar.
Em Lafaiete, por exemplo, há uma legislação de proteção animal desde 2006. Ela é a mais antiga do Estado de Minas Gerais. Essa lei de 2006 é muito ampla e se refere a maus-tratos, à venda de animais, à identificação, à guarda responsável e ao programa de proteção aos animais, além de controle populacional via castração. Em 2006, ela já tratava da castração como medida de saúde pública.
Houve um grande avanço. Não foi fácil aprovar essa lei no nosso Município, foi uma briga muito grande dentro da Câmara, mas a aprovamos. A lei foi aprovada, mas aquele foi apenas o primeiro passo. Eu digo que isso é 10% do trabalho, porque tirar do papel uma lei de forma eficaz é muito difícil. Só começamos a executar o programa em 2013.
Na lei, há um capítulo que trata só da esterilização para prevenir zoonoses e evitar gastos do poder público no tratamento de cidadãos contaminados por zoonoses. É lógico que — e, antes de ser médica veterinária, eu já era ativista da causa animal — não vamos convencer nenhum político de que é preciso castrar animais falando dos coitados dos gatos e dos cachorros que estão abandonados. Temos que tirar essa figura de coitadinho para trazer o problema real, mostrando que é preciso castrar, trazendo o tema para o foco educacional de que os problemas de doenças e de descontrole populacional são muito graves no País. Os gestores têm que entender que isso é benéfico para eles também. Que Prefeito quer animais doentes andando para todos os lados em sua cidade? Nenhum. Esse trabalho é bom para a imagem do gestor do Município. Temos que sair do conceito de "coitadinho", da ação imediata pelo indivíduo, e temos que pensar no coletivo, em toda a população canina e felina.
Em 2013, a partir de uma ação civil pública do Ministério Público de 2010, teve início o Programa Quem Ama Castra. Desde 2013, são feitas 20 cirurgias gratuitas, por meio desse programa. Lafaiete tem 120 mil habitantes, e são feitas 20 cirurgias por dia, de forma gratuita, para a população. Hoje, há um centro de castração.
Antes, isso era feito no bloco cirúrgico do Centro de Controle de Zoonoses. Este ano conseguimos inaugurar o centro de castração. E aproveito para informar também que temos a unidade móvel. Por quê? A castração tem que ser feita de forma itinerante, tem que atender à zona rural. Só um centro de castração dentro da cidade não resolve o problema. Não ache que aquele senhorzinho que tem 10 cães no sítio, que não tem carro, moto ou bicicleta, vai conseguir chegar ao centro de castração com os seus animais.
O vínculo que se cria com essa população da zona rural ou dos bairros mais afastados, a partir do momento em que ela vê o benefício para a saúde do seu animal e o benefício que está sendo gerado em toda aquela sociedade que vive naquela região, é o maior divulgador do trabalho, o maior apoiador. Portanto, é muito importante que o serviço seja realmente abrangente.
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Então, o nosso trabalho começou a partir da ação civil pública. É um projeto feito em parceria: Ministério Público, Prefeitura e ONG. Eu fui do CCZ durante 5 anos e saí para me candidatar. E, desde 2012, sou a responsável técnica da ONG que coordena esse programa.
Esse é um programa em que, realmente, há planejamento. Os animais são avaliados 1 semana antes da cirurgia de castração, é feito um hemograma, e, na zona rural carente, nós fornecemos a medicação do pós-operatório. O feedback tem sido muito positivo.
Com relação à questão da educação, nós temos programas sobre guarda responsável, sobre as responsabilidades do bem-estar animal. Temos um programa denominado Animal Sente e também o Veterinário Mirim. Há todo um trabalho feito em parceria com a Secretaria de Educação. Nesses 5 anos, já foram feitas mais de 15 mil cirurgias.
Na foto vemos a nossa unidade móvel. É um bloco cirúrgico realmente, com anestesia inalatória, com monitor multiparâmetro. Temos o trailer onde é feito o preparo dos animais; temos o trailer onde é feito o pós-operatório dos animais. Mas, quando começamos, tínhamos só um trailer pequeno. E, com o tempo, a legislação foi mudando.
Temos que ressaltar que existe uma legislação específica para isso e temos que obedecê-la. O Conselho de Medicina Veterinária de Minas Gerais é muito atuante nessa questão. Dentro do Conselho, há hoje um grupo técnico que discute a questão da legislação e como podemos melhorá-la — faço parte desse grupo em Minas Gerais, inclusive teremos uma reunião na semana que vem — para que se consiga realmente fazer com que os mutirões deixem de ser esporádicos e se tornem realidade nas cidades de Minas Gerais.
O ex-Prefeito de Lafaiete acompanhava tudo o que era feito, e o atual Prefeito deu continuidade ao projeto. Essa é uma grande dificuldade que temos no Brasil, quando a gestão é trocada. Os políticos tendem a acabar com o que era bom no outro Governo, para não deixarem sombra e tentarem fazer de outro jeito. Lá já estamos no terceiro Prefeito que dá continuidade a esse trabalho.
Vemos agora a foto do Prefeito e do Secretário de Saúde. Sempre que estamos fazendo um trabalho, principalmente na zona rural, eles gostam de visitar, eles gostam de ver que a população está sendo bem atendida. Isso é muito bom, porque as pessoas começam a ver a saúde dos seus animais com outros olhos.
Vemos aqui algumas fotos da castração itinerante. E, voltando à questão das zoonoses, eu falei um pouco sobre a raiva. A vacinação contra raiva está aquém da ideal. No caso da leishmaniose, falamos que a leishmaniose ainda não é um problema no nosso Município. A nossa regional de saúde sempre manda os kits para realizarmos testes rápidos, porque nas cidades vizinhas já há muitos casos, inclusive em humanos.
Em Lafaiete não há nenhum caso humano notificado. No ano passado, eles mandaram 300 testes, para que os fizéssemos em um bairro por onde passa a BR-040, que é próximo à cidade de Congonhas. Em Congonhas, já havia muitos casos de leishmaniose canina e, inclusive, caso em humanos.
Lá temos um programa semanal na principal rádio em que toda semana falamos da saúde dos animais e das doenças. Em relação à leishmaniose, damos muita ênfase à limpeza do ambiente. Todo mundo, quando fala de leishmaniose, só fala do cachorro, ninguém fala do mosquito, que se reproduz em matéria orgânica. Quando se vai fazer a fiscalização na casa onde há um cachorro com leishmaniose — e aí se faz o tratamento ou a eutanásia do animal — não se vai à casa do vizinho, que não tem cachorro, mas tem galinheiro ou tem uma pocilga. Ninguém vai lá fiscalizar e orientá-lo no sentido de que o problema do mosquito está na casa dele, e não no cachorro. Aí o cachorro morre, daqui a um tempo a pessoa vai querer outro animal e, de novo, o animal vai ser contaminado, porque à casa que realmente tem um problema ninguém está indo fiscalizar.
Dos 300 testes que nós fizemos nos cães, só 3 apresentaram reagente. Coletou-se sangue, mandou-se para o laboratório, e só um foi confirmado. Esse um que foi confirmado foi de um animal resgatado na rodovia. Então não conseguimos afirmar de onde esse animal teria vindo. O resultado foi muito bom. Ficamos muito satisfeitos. De 300 animais, apenas um ter dado positivo é sinal de que alguma coisa certa nós estamos fazendo.
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Vamos tratar agora da questão da esporotricose. Não sei se vocês sabem o que é a esporotricose, mas é a zoonose que mais cresce hoje no Brasil. É causada por um fungo que fica no meio ambiente, e o gato, por ene fatores, mas, principalmente, pela falta de saneamento básico adequado e de guarda responsável, entrou de gaiato nessa cadeia de transmissão e hoje é responsável por quase todos os casos de esporotricose humana no nosso País. São feridas que se abrem. E cada vez mais pessoas e mais gatos estão adoecendo.
Em Lafaiete não foi diferente. Começamos a diagnosticar casos em 2013 e 2014. Montamos um plano de ação, o Plano de Ação para Prevenção e Combate à Esporotricose, em 2017, e estamos conseguindo realmente diminuir gradativamente o número de felinos contaminados e de humanos. Por exemplo, em 2017, de janeiro a agosto, em apenas 8 meses, houve 13 casos em seres humanos. Desde que começamos o programa, houve só 3 casos. Então, já há mais de 1 ano e meio, houve apenas 3 casos. Mas é preciso dar a informação, fazer a castração dos felinos, haver a guarda responsável, um compilado de ações que têm que ser realizadas para que dê certo.
Nós realizamos nesta Casa, com a presença do Ministério da Saúde também, em 2017, uma audiência pública para discutir a questão da esporotricose. Mesmo que lentamente, já estamos conseguindo ter alguns avanços relacionados a essa zoonose. A nossa reunião, Deputado Fred, foi em julho, com o Mandetta, Ministro da Saúde, a respeito de castração, e é óbvio que abordamos a questão da esporotricose. Foi uma oportunidade única de levar direto para o Ministro da Saúde a problemática que temos vivido no nosso País. Esse é mais um exemplo de que, com pouco, mas com um trabalho técnico sendo realizado, você consegue realmente alguns bons resultados.
Falando em resultado, há uma coisa que eu digo sempre: precisamos deixar os nossos animais envelhecerem, sem que eles se reproduzam.
Geralmente, a idade na qual os animais, tanto cães como gatos, vêm a óbito no nosso País é o primeiro ano de vida. Então, a taxa de reposição desses animais é muito grande. O ideal é que os animais envelheçam com saúde e não se reproduzam.
Ali vemos algumas situações. Em 2016, nós fizemos castração na zona rural. E quando vamos fazer avaliação dos animais, uma semana antes, abrimos espaço para as pessoas da comunidade que queiram levar o seu animal. Fazemos vermifugação, tratamento antipulgas e, se houver algum probleminha, avaliamos e ajudamos. Os mesmos meninos, as mesmas crianças que levaram seus animais em 2016 para serem castrados voltaram em 2018, só para que fossem avaliados. As pessoas gostam de levar os animais que foram castrados para mostrar que estão bem. Esse retorno da população é o que nós realmente queremos que aconteça. Foram 15 mil cirurgias em 5 anos.
A informação para a população circula pelas redes sociais e também por programas de rádio, que no interior ainda são muito comuns. As pessoas ainda têm muito hábito de ouvir rádio no interior. Então, esse programa realmente faz diferença. É ao vivo, e as pessoas participam muito dele.
É mais fácil trabalhar na zona rural do que num grande centro urbano. Em praticamente todas as zonas rurais de Lafaiete, nós já diminuímos em mais de 60% as solicitações nos Centros de Controle de Zoonoses para recolhimento de ninhada. Eu acho esse dado muito importante. As adoções ficaram mais bem monitoradas. Se o animal é adotado com menos de 3 meses, já sai com a data da castração agendada. Se for maior do que isso, já vai castrado. E nós não temos nenhum caso de leishmaniose humana, como eu expliquei.
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Sobre a questão do planejamento, a castração, o controle populacional ético envolve infinitas outras coisas além da cirurgia em si. Envolve a parte da educação, a guarda responsável, as doenças que podem ser ao menos controladas a partir da cirurgia, além, é claro, dos benefícios para a saúde do animal, que são mais do que de conhecimento de todo mundo.
Também existe lá o projeto Cão Comunitário. Não adianta achar que CCZ e ONG vão dar conta de recolher todos os animais. Se me perguntarem: "Você gosta de ver animal na rua?", eu responderei: "Não, eu não gosto, mas até que haja uma opção melhor do que o Cão Comunitário, eu vou defendê-lo". Hoje, em Lafaiete, nós temos 58 cães comunitários cadastrados. São todos vacinados, vermifugados. Se é preciso um atendimento, o veterinário do Centro de Controle de Zoonoses faz isso. E esses animais servem como sentinela. São todos testados, por exemplo, para leishmaniose. E só voltam para a rua se tiverem um vínculo com aquela população. Se voltam para a rua com resultado negativo para leishmaniose e depois um novo exame dá resultado é positivo, pode-se saber que alguma coisa naquele ambiente está errada. Então, ele é um animal sentinela.
Se os animais vão sendo recolhidos, recolhidos, isso não vai parar nunca. Então, eu prefiro que fique ali um animal castrado, vacinado, com um comportamento que nós conhecemos do que ter, a cada dia, uma rotatividade grande de animais.
Quero deixar uma questão para discussão. Nós dizemos que cão e gato não têm pai nem mãe no Governo. Nós não sabemos a que Pasta pertencem, se ao Ministério da Saúde, ao Ministério do Meio Ambiente, ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Nós não temos para onde direcionar o problema que enfrentamos com a superpopulação de cães e gatos.
A questão da legislação também é importante. Temos legislações nos Municípios, mas, se conseguíssemos uma coisa em âmbito nacional, seria de muito mais valia.
Nós também não temos dados.
São poucos os programas de castração hoje que já têm algum resultado publicado sobre o real impacto naquela cidade no que se refere à diminuição dos animais.
Com relação ao comércio, não adianta sermos radicais e proibirmos o comércio de cães e gatos. Eu sou contra o comércio, mas proibir não tem jeito. Então, nós temos que regulamentá-lo. O Governo precisa regulamentar esse comércio em âmbito nacional, para que ele seja controlado.
A rede de proteção animal hoje em nosso País está doente, porque ela assumiu uma responsabilidade que é do poder público, e não dela. Todo o ônus da reprodução descontrolada de animais hoje está caindo sobre os protetores de animais e sobre as ONGs.
O Deputado Fred falou sobre o prêmio Cidade Amiga dos Animais, da World Animal Protection — WAP. Projetos de mais de cem cidades da América Latina concorreram com diversos projetos que apresentamos, e nós tivemos a feliz surpresa de ficar em segundo lugar. Nós ficamos atrás só de Bogotá, na Colômbia. Então, nós ocupamos o primeiro lugar no País, pelos vários trabalhos que Conselheiro Lafaiete tem. O nosso projeto de castração virou capítulo de um livro de medicina veterinária do coletivo, o primeiro livro nessa área.
Ali na foto mais uma vez estão o Prefeito e o Promotor na inauguração do Centro de Castração. Então, é muito importante o envolvimento de todos os setores.
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Para finalizar, exibirei um vídeo bem rápido com o Zé Carocinho, um morador da zona rural de Conselheiro Lafaiete — pelo quinto ano estamos fazendo castração lá. Sempre dizemos que temos de trabalhar nas escolas, e muitas vezes a população é deixada de lado. Vocês vão ver, como o Zé Carocinho, na humildade dele, consegue transmitir a importância da castração para a comunidade onde ele mora.
(Exibição de vídeo.)
O SR. FRED COSTA (PATRIOTA - MG) - Deputado Marx Beltrão, vou tomar apenas 20 segundos para dizer que, além do que a Carla apresentou, foi ela também quem liderou todo o trabalho de resgate de animais depois do desastre de Brumadinho, que ficou conhecido não só nacionalmente, mas também internacionalmente.
Ela praticamente se transferiu, mudou para Brumadinho, diante do caos, para salvar e resgatar os animais.
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O SR. PRESIDENTE (Marx Beltrão. PSD - AL) - Gostaria de parabenizar a Sra. Carla Sássi pela apresentação e de dizer de forma muito simplificada que o prêmio Cidade Amiga dos Animais que Conselheiro Lafaiete conseguiu se deve muito ao trabalho realizado por ela.
Ficamos muito felizes ao ver que o seu Município, Carla, é exemplo para todo o Brasil. Gostaríamos que o exemplo de Conselheiro Lafaiete fosse levado para todo o Brasil, inclusive para o meu Estado, Alagoas.
Convido para vir à mesa para sua apresentação o Sr. Marcelo Yoshito, Coordenador-Geral de Vigilância de Zoonoses e Doenças de Transmissão Vetorial do Ministério da Saúde; a Sra. Rosana Jambo de Oliveira, Presidente da Comissão de Bem-Estar Animal da OAB-AL, e o Sr. Rodrigo Montezuma, assessor jurídico do Conselho Federal de Medicina Veterinária.
(Pausa.)
O SR. RODRIGO MONTEZUMA - Deputado Marx Beltrão, na pessoa de V.Exa. parabenizo todos os componentes da Mesa e os integrantes deste Plenário.
Não me resta muita coisa para dizer depois que a Dra. Evelynne, a Dra. Annelise e a Dra. Carla falaram, principalmente porque falaram bastante sobre o Conselho Federal de Medicina Veterinária e suas resoluções.
O Presidente Francisco Cavalcanti tem esse tema dos programas de castração de animais como um tema sensível. Ele mesmo é um gateiro. Na residência dele há sete gatas, se eu não estiver enganado, e todas são adotadas, castradas e tal.
Na minha casa mesmo, eu tenho três gatos — um gato e duas gatas — e um cachorro, todos castrados também, justamente para esse controle populacional.
A Resolução nº 962, de 2010, trata desse controle populacional e tem todos aqueles aspectos que já foram elencados aqui: educação, posse responsável e castração, sendo complementado o processo ainda por políticas de adoção e levantamentos populacionais, para que seja executada efetivamente uma política pública.
O Conselho Federal de Medicina Veterinária foi instituído pela Lei 5.517, de 1968, e tem como papel, entre vários outros, a proteção da sociedade e os serviços médicos veterinários. Ou seja, o foco principal do Conselho é a proteção da sociedade.
E, nessa proteção da sociedade, nós também temos papel consultivo dos órgãos da União, dos Estados e dos Municípios e também temos tido bastante participação nesta Casa Legislativa no assessoramento técnico de propostas de lei.
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Esta audiência hoje é uma situação bem interessante, porque ela trata de um tema bastante relacionado com as doenças zoonóticas. Na realidade, esse é o principal vínculo que nós temos que debater. Eu vejo, como bem disse a Carla Sássi, de forma diferente o mutirão de castração e o controle populacional. E uma das coisas que temos visto bastante é esse mutirão de castração.
O TRF3, de São Paulo, já validou a resolução em que se fazem limitações e exigências no serviço de controle populacional e no serviço de castração de animais, porque muitas ONGs, muitas Prefeituras e eventualmente até algumas Comissões ligadas aos direitos dos animais das OABs no País questionam o Conselho, como se estivesse havendo reserva de mercado, e não é isso. Na realidade, o que nós buscamos é a eficiência, a segurança, o bem-estar e efetivamente o controle populacional de animais, que é uma política pública.
E essa política pública vem, primeiro, já há algum tempo, com a inclusão do médico veterinário no NASF. E a castração, quando olhamos todo esse conjunto, é a cereja do bolo, porque, antes dela, há tudo aquilo de que já falamos: educação sobre a posse responsável, educação ambiental em relação a ter um animal, estímulo à adoção. A castração é o último passo dessa política pública. Ela não é o primeiro passo dessa política pública, até porque se você fizer mutirões de castração e controle populacional, mas não houver principalmente educação ambiental, todo o trabalho será desfeito num curto período de tempo. Como bem disseram o Deputado Fred Costa e todos os outros palestrantes, a progressão geométrica da reprodução rapidamente inviabiliza o trabalho e todo o custo já envolvido nessas castrações.
Para finalizar, Deputado, eu gostaria de deixar uma opinião pessoal. Os programas de castração, os mutirões de castração e de controle populacional não deveriam ser gratuitos, mas também não deveriam ser onerosos ao tomador final, porque, na realidade, essa é uma política pública cara. Nós observamos isso, principalmente eu aqui, em Brasília. Por exemplo, há um hospital veterinário aqui. Logo no seu edital de lançamento, ele tinha o controle populacional como seu norte, mas isso foi retirado do edital, porque já havia outra previsão de controle populacional por meio de credenciamento de clínicas. Então o hospital veterinário público aqui, no Distrito Federal, atualmente, não faz a castração como rotina no seu dia a dia.
Então, o fato de haver essa política de castração é muito interessante, mas ela tem um ônus para o contribuinte. Ela não é gratuita. Isso tem um preço. Não existe almoço grátis. Ela tem que ser colocada dessa forma. Isso faz parte, inclusive, da própria educação ambiental, que visa mostrar à pessoa que foi beneficiária de uma castração que ela tem que ser um elemento propagador dessa ideia.
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O SR. PRESIDENTE (Marx Beltrão. PSD - AL) - Quero parabenizar o Sr. Rodrigo Montezuma e agradecer-lhe a apresentação.
A SRA. ROSANA JAMBO DE OLIVEIRA - Olá, começo me desculpando pela voz, já vim rouca. Para mim vai ser um pouco difícil falar, mas, mesmo assim, tentarei.
Saúdo toda a Mesa e parabenizo o Deputado Marx Beltrão pela iniciativa, principalmente porque atualmente são poucos os políticos que realmente se interessam e investem em saúde pública, e, consequentemente, em saúde dos animais. São pouquíssimas pessoas, fora os amantes naturais dos animais e da causa animal, os ativistas, os ambientalistas, que se dedicam ao tema, porque a vida deles já é intrinsecamente ligada ao bem-estar dos animais e ao amor por eles. Então, parabenizo-o inicialmente.
Já fiz algumas ponderações, alguns apontamentos, porque nós já vimos debatendo esse assunto com muita propriedade, em Alagoas, há bastante tempo, como, por exemplo, com a Dra. Evelynne e com o Dr. Pierre, que infelizmente não está aqui, assim como com outras pessoas também muito interessadas e engajadas na causa animal, que trabalham diretamente na saúde pública, proporcionando dignidade à vida desses animais e, de modo indireto, saúde para as pessoas.
Infelizmente, eu não trago dados da saúde pública em relação ao controle dos animais, mas eu trago dados indiretos do que representa a falta de investimento em saúde pública. Como a Dra. Evelynne bem ponderou e apontou, com dados científicos, inclusive analisados por ela com muita propriedade, nós precisamos, sim, de uma política pública de castração, de investimento em saúde, de contratação de médicos veterinários, de educação ambiental. Mas os dados que eu trago aqui são referentes a maus-tratos, que é justamente o principal tema com o qual nós trabalhamos na Comissão de Bem-Estar Animal da OAB.
Nós fazemos todo um trabalho de fiscalização em conjunto com o poder público, com o Ministério Público, com a Polícia Militar e a Polícia Civil, mas também desenvolvemos, dentro da Comissão de Bem-Estar Animal, um trabalho voltado para campanhas de educação ambiental. A meu ver, elas também são essenciais, como bem falou o Dr. Rodrigo, porque nós estamos ensinando essa população a como tratar seus animais, a ter manejo adequado, a cuidar da saúde desses animais, para que não se tornem infratores. Nós temos uma quantidade terrível deles. Não trago dados de saúde porque não tenho conhecimento técnico para isso, mas eu trago dados de maus-tratos, que são um reflexo imediato da falta de educação ambiental. Esse reflexo diz respeito à falta de investimento.
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Hoje, em Maceió — não digo em Alagoas, porque não tenho os dados —, chegam para a Comissão de Bem-Estar Animal de cinco a dez denúncias de maus-tratos por dia. O meu telefone é como uma extensão do telefone da Polícia e do Corpo de Bombeiros. Eu já cansei inclusive de fazer trabalhos juntamente com o Corpo de Bombeiros, com a Polícia Civil e com a Polícia Militar no combate direto aos maus-tratos. E isso é o que eu posso trazer para os senhores de dados concretos do que significa a falta de investimento. Sem investimento em castração, nós verificamos um número terrível de abandono, de doenças, de zoonoses, que se refletem automaticamente na saúde humana. Sem a castração, que é a cereja do bolo, Dr. Rodrigo, nós não temos absolutamente nada em relação a bem-estar animal.
Eu concordo com a Dra. Evelynne e com a Dra. Annelise quando dizem que investir em castração hoje é essencial. Eu clamo os Deputados para que criem políticas públicas, sugiram medidas, apresentem emendas para que o nosso Estado possa ter real investimento em saúde pública, porque, sem esse investimento, nós vamos continuar, como todos os protetores dizem em Alagoas, enxugando gelo. As ONGs estarão superlotadas com animais sem cuidado específico, e os protetores independentes, que fazem esse mesmo trabalho, continuarão fazendo as vezes do poder público. E prosseguiremos nesse ciclo vicioso, sem diminuição do número de animais em situação de rua, porque não há animal abandonado, mas animal que foi abandonado pelo ser humano, animal vítima de descaso.
Nós na OAB podemos fazer a responsabilização, junto com a Polícia, nos casos que nos chegam de maus-tratos, os quais envolvem animais queimados, animais mutilados, animais vítimas de violência. Mas, se nós fazemos esse trabalho e o poder público não faz o dele, que é pelo menos castrar esses animais, nós vamos continuar nesse ciclo vicioso. Se nós não clamarmos por um aumento de pena — e aí eu vou pelo sentido punitivo — nos crimes de maus-tratos, nós vamos continuar com essa sensação de que a sociedade tem como impunes todos aqueles que, como disse o Deputado Fred Costa, entram na delegacia, prestam depoimento, são beneficiados com uma pena alternativa, numa transação penal, e caminham pela porta da frente sem sofrer nenhuma represália eficaz porque mataram um animal. Para você ter hoje uma pena de prisão por crimes cometidos contra os animais, você precisa matar 20, com agravante de o animal vir a óbito. Então, nós precisamos também mudar isso.
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O SR. PRESIDENTE (Marx Beltrão. PSD - AL) - Gostaria de parabenizar a Sra. Rosana Jambo pela apresentação, que muito abrilhantou a reunião, para os devidos conhecimentos desta Comissão.
O SR. MARCELO YOSHITO WADA - Bom dia a todos e a todas. Estou representando o Ministério da Saúde e, atualmente, sou Coordenador-Geral de Zoonoses e Doenças Vetoriais.
Vou começar a minha fala abordando o eslaide da Carla sobre uma pauta específica: hoje, não existe uma pauta específica de saúde animal, seja do Ministério da Saúde, seja do Ministério da Agricultura ou seja do Ministério do Meio Ambiente. Quero dizer que o Ministério da Saúde não tem essa atribuição, que ele atua em algumas situações, mas não tem condição nem atribuição para abarcar tudo.
(Segue-se exibição de imagens.)
Eu vou mostrar o histórico da criação dos centros de controle de zoonoses — CCZs e até onde chegamos com os castramóveis, que é uma nova proposta que temos hoje. O Ministério da Saúde não é contra a castração. O histórico começa com o Programa Nacional de Profilaxia da Raiva, em 1973, e continua com as campanhas de vacinação, iniciadas em 1977, a partir de quando foram criados os antigos centros de controle de zoonoses, que atualmente são as unidades de vigilância de zoonoses — UVZs. Os primeiros CCZs foram em São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília. Existem CCZs, hoje chamados de UVZs, em todos os Estados, exceto no Amapá.
Com relação à campanha contra a raiva, aqui mostra que as ações de vacinação e de controle realizadas foram efetivas, com redução do número de casos de raiva.
Quero só dar um esclarecimento a todos que ouviram o que a Dra. Carla disse: o Ministério da Saúde não reduziu a campanha este ano. Ocorre que houve um problema no laboratório produtor de vacina, que não entregou a nossa vacina, e nós não conseguimos distribuí-la para o Brasil todo. A campanha não é interrompida, pois o Ministério da Saúde adquire mais de 35 milhões de vacinas ao ano. Este ano, o laboratório não entregou as vacinas e só nos avisou em cima da hora. E, assim que fomos avisados, tentamos ainda correr para comprar as vacinas em outros laboratórios. Contudo, é impossível comprar 35 milhões de doses de vacina, pois nenhum laboratório consegue ter uma produção tão rápida. Então, neste ano, tivemos que priorizar os Estados que classificamos de "maior risco", aqueles onde há raiva circulando ainda nos cães. Por isso, Alagoas entrou no rol dos Estados prioritários.
Temos aqui a distribuição dos CCZs, atualmente UVZs. Nós percebemos que eles um pouco a finalidade para a qual foram criados na década de 1970, especificamente sobre o controle da raiva. Isso vem sendo discutido, e estamos reformulando as portarias já mencionadas, para darmos um novo enfoque às UVZs. Também houve uma mudança na relação do homem com o animal, nós estamos cada vez mais próximos dos animais. E, hoje, a UVZ é única estrutura física para manejo e abrigo de animais com que o Ministério da Saúde conta. Então, estamos trabalhando na revisão dessas portarias.
Esta é a primeira portaria, a Portaria de Consolidação nº 5, de 2017, que substituiu a antiga Portaria nº 1.138, de 2014. Ela define o que são animais de relevância para a saúde pública — nem todos os animais em todas as situações são considerados relevantes para a saúde pública — e estabelece também quais são as ações dos serviços públicos de saúde.
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I - vetor, hospedeiro, reservatório, portador, amplificador ou suspeito para alguma zoonose de relevância para a saúde pública, quanto à transmissão de agente etiológico para humanos; (...)
II - suscetível para alguma zoonose de relevância para a saúde pública, quando em situações de risco quanto à transmissão de agente etiológico para humanos; (...)
IV - causador de agravo que represente risco de transmissão de doença para a população humana. (...)
Aqui está o que a portaria define como ações e serviços públicos de saúde: atividades e ações estratégicas relacionadas a animais de relevância para a saúde pública; toda a parte da educação em saúde de que já falado; vacinação; diagnóstico laboratorial de zoonoses e identificação das espécies; medidas de biossegurança que minimizem o risco de transmissão e acidentes; controle da população animal; coleta, recebimento, acondicionamento, conservação e transporte de espécimes; gerenciamento de resíduos; eutanásia, quando indicada e em algumas situações específicas; recolhimento e transporte de animais; recepção de animais vivos e de cadáveres de animais, quando forem de relevância para a saúde pública; manutenção e cuidados básicos de animais recolhidos em estabelecimento responsável por vigilância de zoonoses pertencente ao SUS; destinação adequada dos animais recolhidos; e investigação, por meio de necropsia, coleta e encaminhamento de amostras laboratoriais ou outros procedimentos, de morte de animais que sejam suspeitos de zoonoses.
Temos também a Portaria nº 758, de 26 de agosto de 2014, que inclui a unidade de vigilância de zoonose no SCNES — Sistema de Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde. Ela define, no art.1º, que:
Art. 1º ....................................................................................................................................................................
§1º Unidade de Vigilância de Zoonoses (UVZ) é a estrutura física e técnica, vinculada ao Sistema Único de Saúde, responsável pela execução de parte ou da totalidade das atividades referentes à vigilância, prevenção e controle de zoonoses, previstas nos Planos de Saúde e Programações Anuais de Saúde, podendo estar organizada de forma municipal, regional e/ou estadual.
No art. 3º, ela diz que o monitoramento dos cadastros das UVZs é de competência da Secretaria de Vigilância em Saúde, por meio da Coordenação-Geral de Doenças Transmissíveis, do nosso Departamento.
A Portaria nº 2.022, de 7 de agosto de 2017, que altera o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, define o estabelecimento de saúde como "o espaço físico delimitado e permanente onde são realizadas ações e serviços de saúde humana sob responsabilidade técnica". Ela também define o que é hoje a vigilância de zoonose e em quais situações nós trabalhamos. Então, vigilância de zoonoses é o conjunto de ações, serviços e estratégias relacionados a animais de relevância para a saúde pública, devendo obrigatoriamente contemplar educação em saúde visando à prevenção de zoonoses; imunização animal contra zoonoses; diagnóstico laboratorial de zoonoses e identificação das espécies; coleta, recebimento, acondicionamento, conservação e transporte de espécimes ou amostras biológicas
Aqui vale um adendo: o veterinário do NASF, conforme citado, não tem a atribuição de cirurgia, isso não é uma atribuição do médico veterinário do NASF. Por exemplo, eu sou veterinário também, mas, há 20 anos, não ponho a mão num bicho e, se me colocarem para fazer uma cirurgia num cachorro, é mais certo que eu vá matá-lo do que salvá-lo. Cirurgia não é uma atribuição do veterinário do NASF. Então, nós precisamos rever outras portarias e atribuições, porque ele não prestou concurso para fazer cirurgia, e temos que tomar cuidado ao dizer que o NASF também tem veterinários.
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Nessa portaria, não estão incluídas as ações de bem-estar e saúde animal; a fiscalização de maus-tratos animais; o salvamento, o recolhimento e o acolhimento de animais que não são de relevância para a saúde pública; o controle e a prevenção de acidentes de trânsito; o atendimento a reclamações relativas a denúncias que não se referem a animais de relevância para a saúde pública; o adestramento e a ressocialização de animais; o controle em massa de populações para a prevenção de zoonoses; e o atendimento clínico-veterinário e toda a parte de curativos e cirurgias.
Por isso, dizemos que essas ações não são uma atribuição do Ministério da Saúde e que precisamos discutir com os Ministérios da Agricultura e do Meio Ambiente pensando uma saúde única. O Ministério da Saúde não tem, hoje, pernas para correr atrás de tudo isso.
O Ministério fez o Manual de Vigilância, Prevenção e Controle de Zoonoses, também citado, que norteia as ações e os serviços públicos de saúde, visando à promoção da saúde humana e relacionados ao risco de transmissão de zoonoses e outros acidentes provocados por animais peçonhentos e venenosos. Esse manual também está sendo revisto.
Temos ainda a Lei do Controle Populacional de Cães e Gatos. Já foi falado sobre isso, então, eu não me vou ater a ela.
Há algumas coisas que deixam dúvida sobre a legislação de controle populacional. A Portaria de Consolidação nº 5 fala em "situações excepcionais". Mas o que são essas situações excepcionais em termos de controle? Quais são as áreas determinadas que ela menciona? O que seria um tempo definido? Então, nós fizemos uma reunião com o Conselho Federal, para discutirmos esses pontos que não estão muito claros na lei. Ela cita o que deve ser feito, mas nós não sabemos o que é cada um deles, não temos isso claro na legislação.
Temos outro manual, o Manual de Normas Técnicas para Estruturas Físicas de Unidades de Vigilância de Zoonoses. E a Portaria de Consolidação nº 5 estabelece as normas técnicas das UVZs, que também estão sendo revistas.
Na 16ª Conferência Nacional de Saúde, que aconteceu de 4 a 7 de agosto, o Conselho Federal de Medicina teve duas moções aprovadas, uma para a saúde única e outra para o fortalecimento das unidades de vigilância de zoonoses, que são o que nós estamos tentando trabalhar nesta gestão de Governo.
Aqui mostra a reunião com o Conselho, no dia 10 de setembro de 2019, em que foram feitas algumas recomendações que estamos agora revisando.
Portanto, aquelas portarias que mencionamos estão sendo atualizadas. Vamos incluir a abordagem de saúde única, que não existia na portaria anterior, e vamos tentar trabalhar isso de maneira intersetorial. Vamos redefinir, em termos de ações de controle populacional de animais, tanto os conceitos quanto os critérios e formas de financiamento desse controle. Também vamos incluir as atribuições e competências e os benefícios das ações e serviços executados pelas UVZs, bem como reformular o seu financiamento. Então, nós vamos determinar critérios para as UVZs, como elas devem ser feitas e que modelos devem seguir.
Foi feita ainda uma sugestão de revisão das normas técnicas operacionais, pensando em procedimentos operacionais. Portanto, vamos também rever esse manual e estabelecer os procedimentos operacionais.
Na parte da articulação intersetorial, foram destacados: ações de prevenção e promoção da saúde; conceito de saúde única baseado nas três questões, a colaboração, a comunicação e a coordenação; papel estratégico das UVZs; intersetorialidade e interdisciplinaridade; integração da vigilância de saúde com a Atenção Primária; e priorização da vigilância e de intervenções focadas no meio ambiente e não nas doenças.
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Quanto à redefinição do controle populacional de animais, conforme o item 2, foi destacado que, para cães e gatos, é preciso definir de que tratam as situações especiais nas quais cabe o controle populacional. Para o controle populacional de outros animais de relevância da saúde pública, devem-se observar a legislação e as normas técnicas vigentes do setor de saúde, meio ambiente e agricultura.
O financiamento específico ou a contratação deverão ser feitos para as unidades móveis por convênios com clínicas particulares, e a regulação das áreas e a seleção de proprietários dos animais devem ser feitas pelo serviço público. As ações de controle populacional devem estar vinculadas às ações de educação, de saúde e de guarda responsável. Isso lembra muito o que já foi dito em todos os pronunciamentos.
No que diz respeito à criação de indicadores para a avaliação dos impactos de intervenções, nós não os temos, o que também já foi muito bem lembrado. Nós não sabemos a real situação em que se encontram as zoonoses. Nós sabemos muito sobre a parte humana, mas, sobre a parte animal, não sabemos muito bem.
O item 4 faz uma sugestão para reformular o financiamento das zoonoses. Nós vamos fazer um levantamento do que temos hoje de UVZs funcionantes e atuantes. Muitas delas não estão funcionando mais. Nós vamos priorizar o financiamento de reforma e a ampliação das unidades instaladas; estabelecer normas e critérios para o financiamento; definir critérios por meio de indicadores epidemiológicos e socioeconômicos; criar formas de custeio; estabelecer o número de profissionais de acordo com os serviços ofertados e suas complexidades — como já tínhamos dito, hoje nós não temos veterinários suficientes nos Municípios; definir os indicadores de que falamos anteriormente; e estabelecer uma padronização nacional do funcionamento das UVZs.
Sugeriu-se a criação da UVZ móvel, que, dependendo do porte do animal, pode ou não agregar o serviço de castração de animais, substituindo-se as unidades móveis que fazem apenas a castração. Este é um ponto que nós também estamos revendo. Não pretendemos financiar somente o castramóvel. Estamos mudando este nome para "unidade móvel". Mais à frente, eu falo disso.
Nós acreditamos que esta unidade móvel pode abranger muito mais situações do que apenas a castração. Nós estamos pensando nesta iniciativa nos moldes do que já é feito hoje com as ambulâncias para o SAMU, levando em conta a forma de financiamento e a utilização. O objetivo é que esta unidade móvel faça, além da esterilização, a vacinação animal, a vermifugação, o bloqueio de foco, a coleta de exames e todas as ações de educação e de saúde com guarda responsável, bem como a prevenção de abandono e de agressão.
Nós temos, no caso do castramóvel, nome que damos hoje, a proposta de que ele seja uma UVZ móvel que abranja mais coisas do que apenas a castração. Assim, um Município muito pequeno que não consegue ter um veterinário pode ter um castramóvel de pequeno porte e fazer outras ações que não necessariamente a castração. Isso vai resolver o problema? Talvez não, mas pode minimizá-lo. Portanto, nossa proposta hoje é trabalhar com uma portaria para rever estas UVZs móveis.
No caso da UVZ, nós estamos definindo os critérios de classificação em tipologias, conforme o grau de complexidade. Nós temos três tipos de UVZs e, dependendo das ações, utiliza-se uma UVZ maior ou uma menor. Estamos, igualmente, criando as diretrizes de financiamento para a construção, a reforma e a ampliação das UVZs.
O SR. PRESIDENTE (Marx Beltrão. PSD - AL) - Gostaria de agradecer ao Sr. Marcelo Yoshito, que aqui representa o Ministério da Saúde.
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(Exibição de vídeo.)
O SR. PRESIDENTE (Marx Beltrão. PSD - AL) - Depois de tudo o que nós ouvimos aqui, depois de todas as apresentações e do vídeo apresentado, resta pouco para manifestarmos.
Ficou muito clara a necessidade de implantação de políticas públicas no nosso País, como a inclusão da castração de animais como caso de saúde pública. Como vários outros colegas Deputados, eu também não tinha a mínima noção do problema que nós temos no Brasil — no meu Estado de Alagoas, não é diferente — em relação a animais abandonados e à quantidade de doenças que eles transmitem à população.
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Eu estava na academia, Deputado Fred, quando fui abordado pela Profa. Evelynne, uma das nossas palestrantes aqui. Ela me falou sobre este problema. Marcamos uma reunião com os veterinários da Universidade Federal de Alagoas, que me mostraram os números referentes ao meu Estado. Eu fiquei impressionado com o tamanho do problema no nosso País. Por isso, eu pedi à Comissão de Segurança Social e Família que realizasse esta audiência pública, para que pudéssemos fazer o manifesto que estamos fazendo, com o intuito de sensibilizar o Ministro da Saúde para este problema que acontece no País inteiro.
Parabéns, Marcelo Yoshito, pela apresentação! Eu confesso que fiquei impressionado com a ineficiência e inércia do Ministério da Saúde em relação ao problema da castração. Não há nenhuma política pública que realmente resolva o problema! Trata-se de algo necessário, urgente! Nós precisamos, depois desta audiência pública, fazer um relatório e encaminhá-lo ao Ministro da Saúde, para ver se ele se sensibiliza com esta questão. As pessoas estão adoecendo, morrendo, e os animais estão sendo maltratados devido a um único problema: a falta de castração.
O Marcelo falava aqui sobre as portarias. É realmente preciso fazer várias portarias e direcioná-las ao Ministério da Saúde para que a Pasta contemple esta temática.
Ficou claro, pelo que nós ouvimos, que o custeio para o controle de zoonoses é necessário. O Governo Federal joga o problema para o Estado, o Estado joga para a Prefeitura, que diz que não tem dinheiro e devolve o problema para o Governo Federal. Fica este círculo vicioso: o número de cães e gatos aumenta, e a população adoece cada vez mais.
Portanto, nós devemos ter muita responsabilidade nesta audiência pública. Precisamos realmente levar este assunto ao Governo, aos três entes federados. Como foi mencionado, os Municípios recebem os castramóveis apenas quando algum Deputado apresenta uma emenda. Praticamente não há orçamento no Ministério da Saúde para comprar castramóveis e colocá-los nas cidades do Brasil.
O Deputado Fred falou sobre o custeio para o controle de zoonoses — ele apresentou cerca de 10 milhões de reais em custeio. Mas é preciso também uma verba discricionária do Ministério da Saúde para o controle de zoonoses em todo o País.
Ao lado de tudo isso, há a legislação, que é nosso papel aprofundar. O Deputado Fred está com um projeto muito bacana. Vamos fazer a última audiência pública a esse respeito. Esta matéria deverá ser votada muito em breve no plenário. Eu dei entrada, na Consultoria Legislativa da Casa, a um projeto de lei que versa sobre o controle populacional de animais, conforme sugestão da Profa. Evelynne, com o objetivo de fazermos uma legislação eficiente para o controle de zoonoses e para a castração de cães e de gatos.
Pelos números aqui apresentados, nós temos cerca de 30 milhões de cães e gatos abandonados no nosso País. Em algumas cidades grandes, chegamos a ter um cão e um gato abandonados para cada cinco habitantes. Não se trata de animais que já estão recebendo cuidados: trata-se de animais abandonados. Se formos a qualquer cidade do Brasil, principalmente nas periferias, veremos cães e gatos à vontade, no meio da população, ao lado das crianças, como se isso fosse algo bom. Contudo, esses animais podem estar transmitindo várias doenças. Como foi dito aqui, cerca de 60 doenças podem ser transmitidas.
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Se formos a qualquer feira livre em qualquer cidade deste País, nós veremos feirantes trombar com cachorros e gatos. Nós temos apenas um caminho para diminuir isso: a castração de animais. Isso é de extrema necessidade.
O orçamento discricionário do Ministério da Saúde de 2017/2018 foi de 44 bilhões de reais, dos quais, apenas 33 milhões foram investidos em castramóveis, ou seja, 0,077% deste total. Isso é muito pouco, diante deste problema que acontece no nosso Brasil! Apenas 4,7% das cidades brasileiras possuem castramóveis. No meu Estado de Alagoas, não temos nenhum.
Por isso, Profa. Evelynne, eu coloquei, assim como o Deputado Fred, nas minhas emendas para o ano que vem cinco castramóveis para alguns Municípios do Estado de Alagoas que querem fazer este trabalho: Coruripe, Pilar, Palmeira dos Índios, Arapiraca e Lagoa da Canoa. Eu coloquei também 12 milhões de verbas de custeio para a saúde pública e, em breve, vou dizer aos Prefeitos que vou receber estas verbas de custeio e que, se não tiverem uma política para a castração de animais, eu vou destinar o recurso para custeio em outras cidades.
Eu acho que é este o papel que nós Parlamentares temos que fazer aqui no Congresso. Ao lado disso, é preciso que o Ministério da Saúde aporte recursos já que, a cada real investido na castração de animais, a cada real investido na saúde animal, economizam-se 27 reais na saúde pública.
Dados da Organização Mundial da Saúde apresentados aqui mostram que 60% das doenças que todos nós seres humanos contraímos vêm da questão da zoonose. Por isso, este tema é tão necessário e de tamanha importância para a saúde pública do Brasil.
O valor estimado de um castramóvel é de 150 mil. Segundo o que o Marcelo apresentou, houve mudanças: existem castramóveis maiores e menores. Portanto, estes números vão mudar. Mas isso não pode ficar dependendo exclusivamente das emendas parlamentares. É preciso que o Governo Federal abrace esta questão.
Se nós olharmos, na prática, quem está cuidando dos animais são as ONGs. O Governo está com os olhos fechados. O Governo não está fazendo absolutamente nada! As ONGs é que estão, voluntariamente, pedindo pela Internet, nas ruas, a ajuda da população para que possam manter os animais em bons tratos e trabalhar a castração de forma voluntária.
Os Governos Municipais, Estaduais e Federal, os três entes federados, com raras exceções, com exceção da querida cidade da Carla, que aqui se apresentou, estão de olhos fechados, não estão fazendo absolutamente nada para resolver este problema. Portanto, nós chamamos a atenção para esta situação.
Eu aproveito a oportunidade para trazer um dado do relatório da 1ª Conferência Nacional de Vigilância em Saúde, realizada no ano passado, em 2018. No Eixo II, o relatório apontou algumas responsabilidades do Estado e dos Governos. Eis a primeira: "Tornar obrigatória a criação de Centro de Controle de Zoonoses — CCZ (Unidade de Vigilância de Zoonoses) nos Municípios, bem como a disposição de recursos para o custeio das ações e o controle populacional canino e felino nas três esferas do Governo, fortalecendo o controle de zoonoses".
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Neste momento, eu quero responder, de forma muito contundente, ao Ministro da Saúde, que afirmou, neste mesmo plenário, sentado à mesa em que estou sentado, que o problema de castração de animais era um problema dos Municípios. O Ministro está errado. Não é um problema dos Municípios, é um problema do País e, também, do Ministério da Saúde. Portanto, o Ministro tem que rever, sim, a portaria e os recursos, para que possamos trabalhar nessas questões.
Devem ser estabelecidas normas para punir e fiscalizar moradores que criam animais soltos na cidade e devem ser implementadas as políticas de saúde já existentes, regulamentando o controle de zoonoses e implantando os centros de controle de zoonoses no território de abrangência dos Municípios, para intensificar as ações de monitoramento, vacinação, controle de vetores e aplicação de penalidades em criadouros de animais em desconformidade com a legislação, com conscientização dos criadores, reduzindo a morbimortalidade proveniente de doenças transmitidas por animais.
Portanto, depois da conferência que houve no ano passado e diante desta audiência em que estamos, não há mais o que discutir. É preciso que os entes federados assumam a responsabilidade. Eu estou falando isso de Prefeitos, de Governadores, do Presidente da República e do Ministro da Saúde.
Ficou bem claro, nesta audiência pública, que a castração é realmente a única forma eficaz de diminuir o número de animais abandonados e, consequentemente, evitar doenças nas pessoas. Não vou entrar no mérito das doenças, que são muitas, mas quero dizer que estou muito contente, Deputado Fred Costa, porque, através desta audiência, vamos montar um relatório muito bem montado. Com o relatório pronto, vou solicitar uma audiência com o Ministro da Saúde o mais rápido possível, para que possamos montar uma Comissão de Parlamentares que tenham interesse na causa e para que possamos conversar com o Ministro Mandetta, que é desta Comissão, que sempre participou dela. Eu sei que ele é um homem responsável e que também sempre defendeu essa causa quando foi Parlamentar. Portanto, ele tem que defender também enquanto Ministro, principalmente colocando recursos de custeio.
O SR. FRED COSTA (PATRIOTA - MG) - Deputado, eu gostaria de parabenizá-lo pelo brilhantismo de suas palavras, concatenando o raciocínio de forma singular e, muito mais do que isso, externando um sentimento que não é só das pessoas que estão nesta sala. Tenho certeza de que esse sentimento se coaduna com o dos protetores independentes, das entidades e de todos aqueles que amam e protegem os animais.
Evelynne, coincidentemente, hoje pela manhã, eu estive com a Reitora da UFMG sentada ao meu lado. Em Minas Gerais, a Faculdade de Medicina Veterinária também desenvolve o trabalho de castração, em conjunto com o hospital veterinário. Nesse caso, é até muito mais fácil a transferência de emenda parlamentar. Eu pactuei isto com ela: vamos fazer uma emenda para ampliar o programa de castração, através da Universidade Federal do Estado de Minas Gerais, e vamos fazer outra emenda para equipar o hospital, transformando-o em um hospital maior, para atender gratuitamente os tutores que não têm condição de custear o procedimento e, preferencialmente — é óbvio —, os que estão nas ruas ou com protetores independentes e entidades.
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Eu não sei qual é o modelo que vocês utilizam lá. Não sei se é possível utilizarmos esse modelo, mas é uma experiência que já acontece com sucesso. Havendo, obviamente, um amparo e um recurso, pode e deve funcionar muito melhor.
Eu quero fazer uso da palavra pela última vez nesta audiência pública para parabenizar o Deputado Marx Beltrão pela iniciativa e pela condução da audiência pública, que, com certeza, vai ser importante para que possamos nos organizar ainda melhor e mobilizar vários Deputados simpatizantes da causa, a fim de efetivamente aprimorarmos as políticas públicas.
Com relação ao Ministério da Saúde, eu não tenho dúvida de que o Ministério tem que assumir essa política pública, em que pese a relevância — nós entendemos isto, sim — das políticas públicas voltadas tão somente para o ser humano. V.Exa. aqui apresentou dados concretos e verdadeiros que dizem o quanto custa caro para a saúde e para os cofres públicos a falta de investimento em defesa e proteção dos animais. Então, até do ponto de vista da racionalidade, do bom uso dos recursos, da responsabilidade com o dinheiro público, apesar de ainda ser uma política incipiente aos olhos da estratégia governamental, é de fundamental importância, sim, que o Ministério da Saúde permita que essa política pública esteja inserida no Ministério.
Eu e a Carla Sássi estivemos com o Ministro da Saúde e entendemos a dificuldade financeira pela qual passa o Governo Federal e, por consequência, o Ministério da Saúde, mas, não obstante tudo isso, queremos que o Ministério da Saúde assuma essa responsabilidade. Já é um passo grande quando o Orçamento cria essa rubrica que obriga o Ministério da Saúde a receber a partir dessa emenda, mas queremos mais do que isso, porque vocês que estão recebendo pela primeira vez o castramóvel vão perceber que, dentro de pouco tempo, terão o mesmo problema pelo qual passam Minas Gerais e outros tantos Estados: o castramóvel está parado porque não tem dinheiro para o custeio, que é algo fundamental.
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O SR. PRESIDENTE (Marx Beltrão. PSD - AL) - Muito obrigado, Deputado Fred Costa.
O SR. MIGUEL LOMBARDI (PL - SP) - Boa tarde a todas e a todos.
Eu faço questão de fazer uso da palavra para parabenizar o Deputado Marx Beltrão e o Deputado Fred. Quero também agradecer a explanação do Sr. Marcelo, do Sr. Rodrigo, da Sra. Rosana, da Sra. Annelise, da Sra. Carla, pessoas abnegadas que se encontram aqui. Muito obrigado a todos os que nos acompanham.
Eu sou de Limeira, no Estado de São Paulo. De lá também é o Deputado Ricardo Izar, um abnegado lutador em prol das condições dos animais, para que eles sejam mais bem cuidados pela saúde pública.
Eu digo com tristeza que a minha cidade foi manchete nacional quando um indivíduo, que eu acho que não tem coração — eu não sei o que acontece com certos seres humanos —, jogou um produto químico num filhote na rua e ateou fogo. Foi uma coisa muito triste para a nossa cidade. Ainda bem que lá há entidades como a Associação Limeirense de Proteção a Animais — ALPA e o Grupo de Proteção aos Animais Carentes — GPAC. Foi um momento muito triste. Toda a cidade ficou sensibilizada. Fizeram campanhas para tentar cuidar do animal, mas infelizmente, com todo esse sofrimento, ele não aguentou.
Esse foi um símbolo que reforça que devemos cuidar melhor dos animais, que são seres de Deus colocados em ambientes para melhorar a qualidade de vida das pessoas. Existem lares em que há tristeza, e a chegada de um bichinho, um animal de estimação, traz mais alegria, inclusive no trato da depressão. Eu sou testemunha disso e faço questão de dizer. Há 10 anos, eu perdi o meu pai. Minha mãe ficou muito triste. Daí eu arrumei um cachorrinho abandonado, que estava pele e osso. Eu o levei para minha casa e minha mãe começou a cuidar dele. Nós cuidamos dele e, hoje, ele é a maior alegria da minha casa. Eu sou filho único. Esse é um exemplo próprio que eu estou dando.
Eu me preocupo muito com essas emendas e com essa questão do castramóvel, que o Sr. Marcelo falou que vai mudar de nome. Preocupa-me colocar o recurso para o castramóvel e não haver custeio. O recurso ficará lá. Nós colocamos recursos para o custeio da saúde — o Deputado Marx Beltrão falou muito bem —, e o Prefeito fala que, dos 300 mil reais do custeio, vai destinar "x" por cento para o cuidado com a castração. Precisamos cuidar dos nossos animais, pois infelizmente muitos são abandonados. Na minha cidade, o Prefeito, juntamente com as entidades e as ONGs, tem cumprido esse acordo. Mas há muitos animais abandonados em outras cidades.
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Nós deveríamos criar ferramentas, principalmente V.Exas. que estão na Direção — eu os parabenizo mais uma vez pela realização desta rica audiência pública. É preciso criar uma obrigatoriedade: aquele recurso do custeio da saúde deve ser destinado ao cuidado dos animais. Isso é saúde pública.
Em bairros periféricos, existem famílias que têm dois ou três filhos e têm dois ou três animais. Às vezes, deixam escapar um animal ou soltam um animal, porque não conseguem cuidar deles. Quando aqueles animais que têm porte maior começam a comer muito — é o porte deles e, por isso, comem mais ração — sabem o que algumas pessoas fazem? "Estão dando muito gasto. Vamos soltá-los na rua." Quantos animais são abandonados nos finais de ano!
Mais uma vez, eu parabenizo a Comissão e me coloco à disposição para colaborar e criar ferramentas, juntamente com os Ministérios, a fim de que os recursos sejam destinados, entre aspas, "quase praticamente carimbados" para darmos esse aporte a tantas ONGs que existem no Brasil e estão sem amparo. Quando fui legislador municipal, criei algumas leis que permitiam convênios com clínicas veterinárias que fizessem esse trabalho de castração a um custo bem menor, a fim de amenizar a situação. Dessa forma, contribuímos com as clínicas veterinárias, que têm pessoas com este dom maravilhoso de Deus de cuidar dos bichinhos. É uma situação muito difícil!
O SR. PRESIDENTE (Marx Beltrão. PSD - AL) - Muito obrigado, Deputado Miguel Lombardi.
Parabéns pela iniciativa! Acho que é necessário discutirmos a proteção e o bem-estar dos animais. Nós temos uma longa caminhada pela frente.
Embora eu seja bióloga, meu PHD foi em bem-estar animal pela Faculdade de Veterinária da USP. Então, eu gostaria só de complementar, em termos de conhecimento técnico, os indicadores de bem-estar.
Foi muito citada a questão da saúde dos animais, a saúde como indicador. É óbvio que a saúde é um indicador muito utilizado, mas o bem-estar animal não se limita à integridade física. A caminhada é mais longa ainda, porque é difícil acessar cientificamente a saúde mental dos animais, a psique dos animais — mais ainda num programa de âmbito federal.
Quero deixar claro que precisamos considerar que o fato de um animal ter saúde e integridade física não quer dizer que ele esteja em bem-estar animal ainda. Portanto, é preciso utilizar outros indicadores.
Hoje a biologia molecular tem avançado, assim como a expressão dos genes, a metilação epigenética e várias áreas bem específicas, para entendermos exatamente quando o animal está em bem-estar. Como perguntar isso para eles? Como acessar a psique dos animais? Depois do meu doutorado e do meu pós-doutorado, eu acredito que a psique esteja mais relacionada ao bem-estar do que à saúde física. É claro que, se estiver doente, o animal vai ter mais dificuldade de estar em bem-estar, mas é necessário pensar também que não podemos considerar que o animal está em bem-estar só pela saúde física dele.
O SR. PRESIDENTE (Marx Beltrão. PSD - AL) - Grande verdade.
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O SR. RODRIGO MONTEZUMA - Eu gostaria somente de ressaltar a observância da Resolução nº 962, de 2010, do Conselho Federal de Medicina Veterinária, que normativa os procedimentos de contracepção de cães e gatos em Programas de Educação em Saúde, Guarda Responsável e Esterilização Cirúrgica com a Finalidade de Controle Populacional.
Muito me alegra, Dr. Marcelo, que o NASF já englobe tudo aquilo que eu falei. A castração é a cereja do bolo. Quando me referi a ele, não seria efetivamente para o veterinário do NASF fazer essa castração, porque ele tem que atender inclusive à Resolução nº 1.015, que fala sobre esse tipo de estabelecimento. Mas muito me alegra que o NASF, a saúde única e a atenção básica venham promover a educação, a campanha de adoção responsável e o levantamento, como o senhor bem falou, porque a castração, como reitero, é a cereja do bolo. Todo investimento colocado nesse programa de controle populacional pode ser arruinado por falta de educação da população que tem contribuído para proliferar seus animais indistintamente. Como foi muito bem falado aqui, o crescimento é em progressão geométrica. Enquanto isso, vamos fazendo a castração na medida do possível e das verbas disponíveis.
O SR. PRESIDENTE (Marx Beltrão. PSD - AL) - Muito obrigado, Sr. Rodrigo.
A SRA. ROSANA JAMBO DE OLIVEIRA - As minhas considerações vêm a ser reiterativas sobre a questão da saúde pública em relação aos dados aqui trazidos tanto pela Dra. Annelise quanto pela Dra. Evelynne. São dados que vêm sendo trabalhados há anos. São dados concretos sobre saúde pública e melhoria da qualidade de vida dos animais e dos seres humanos.
Eu gostaria de fazer uma observação no tocante a investimentos, para lhes mostrar o quanto, pelo menos na nossa cidade, Maceió, essa questão é gritante! No Centro de Controle de Zoonoses, hoje considerado como unidade de vigilância de zoonoses, quando existe falta de medicamento ou de ração para os animais — porque já chegou a faltar ração para os animais, quer dizer, o básico para a sobrevivência deles —, os funcionários de lá, de tão abnegados por suas funções, pelo amor que têm pelos animais, com o sentimento de compaixão pelos animais, chegam a se cotizar para alimentá-los. Imaginem um Município como Maceió, rico em turismo, com todas as possibilidades do mundo em relação a investimentos em saúde pública, despontado como pioneiro, simplesmente ter que ver os profissionais das unidades de vigilância de zoonoses cotizando-se para alimentar ou fornecer medicamentos básicos para aqueles animais que estão sob sua tutela? É uma vergonha! Como resolver isso? Saúde pública!
Os dados da Dra. Evelynne e da Dra. Annelise são concretos. Não vamos fechar os olhos para eles. Deputado, mais uma vez eu lhe agradeço. Continue sua caminhada. Ela é edificante para nós que participamos tanto da questão punitiva e de fiscalização no que diz respeito à OAB quanto da questão de saúde pública em relação às nossas médicas veterinárias que tão bem têm trabalhando essa questão. Continue! Agradeço! Estamos juntos com V.Exa.! Meus parabéns!
O SR. PRESIDENTE (Marx Beltrão. PSD - AL) - Muito obrigado, Dra. Rosana Jambo.
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O SR. MARCELO YOSHITO WADA - Só quero reiterar que o Ministério da Saúde não é contra a castração. Acredito que nós precisamos discutir essas políticas voltadas para a saúde, porque somente a castração não vai resolver o problema das zoonoses. Como foi falado, 60% das zoonoses são transmitidas por animais. Mas, se formos ver, a maior parte desse percentual diz respeito a animais silvestres, e não a cães e gatos. Cães e gatos são responsáveis por uma minoria de zoonoses, que são as trabalhadas hoje no Ministério da Saúde — raiva, leishmaniose e, mais recentemente, esporotricose, que vai ser iniciada.
Portanto, a castração resolve junto a outras ações. Mas, para isso, precisamos rever todas as políticas que não são hoje de atribuição do Ministério da Saúde. Nós não somos contra a castração. A castração, em conjunto com outros fatores, torna possível, sim, controlar as zoonoses. Mas ela, sozinha, não vai ter esse impacto todo.
O SR. PRESIDENTE (Marx Beltrão. PSD - AL) - Para as considerações finais, tem a palavra a Sra. Carla Sássi.
A SRA. CARLA SÁSSI - Mais uma vez, quero agradecer-lhes o convite e parabenizar a todos pelas explanações. Espero, de coração, que esta seja a primeira discussão do tema na atual legislatura. Nós sabemos que não é fácil resolvê-lo. Quando forem encaminhadas as emendas, quando os castramóveis forem uma realidade, espero que seja também enviada verba para a manutenção das castrações, porque não adianta um Município receber um castramóvel se ele não tem equipe para utilizá-lo, se ele não tem o material de consumo necessário. Então, além do castramóvel, é preciso que seja dada às equipes a possibilidade de trabalharem e que realmente venham mais discussões.
O SR. PRESIDENTE (Marx Beltrão. PSD - AL) - Muito obrigado, Sra. Carla Sássi.
A SRA. ANNELISE CASTANHA BARRETO TENÓRIO NUNES - Eu os parabenizo por esta audiência pública e coloco o ponto de que castração é uma questão de saúde pública. Quero lembrar que o Conselho Federal e o Conselho Regional de Medicina Veterinária são órgãos fiscalizadores, mas também são órgãos apoiadores. Nós vimos a visão de cada um e temos que trabalhar em conjunto. Sozinhos, nós não vamos conseguir. Cada um tem que sair da sua caixinha, como nós dizemos, para trabalharmos juntos. Aí, sim, nós vamos ter bons resultados para isso.
O SR. PRESIDENTE (Marx Beltrão. PSD - AL) - Eu é que agradeço.
A SRA. EVELYNNE HILDEGARD MARQUES DE MELO - Eu só queria deixar registrado o quanto o Brasil precisa de Parlamentares inteligentes. Graças a Deus, temos o Deputado Marx Beltrão. De fato, é uma medida inteligente abordar esse assunto. Ele entendeu a necessidade de equilibrar saúde animal, bem-estar animal e saúde pública. Não é em todos os Parlamentares que nós conseguimos ver esse nível de compreensão.
Parabéns mil vezes, Deputado, por ter tido essa iniciativa! Eu também reitero a fala do representante do Ministério da Saúde, quando nos lembra que 60% das doenças que afetam os seres humanos são de ordem zoonótica. De fato, são todos os animais envolvidos, não só cães e gatos. Mas relembro que somente o cachorro é envolvido involuntariamente em 60 doenças, sendo 50 delas verminoses. Essas são as principais zoonoses, não sendo de notificação obrigatória.
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Convido qualquer Parlamentar a calçar um tênis, vestir uma calça jeans, ir comigo à favela e observar. As pessoas dali lotam as UPAs. Elas vão para o hospital geral doentes em virtude de verminose. Verminose também mata, dependendo da situação. Então, quero lembrar que existe uma gama muito grande de doenças transmitidas somente por cachorros e gatos. Realmente eles são objeto de muita importância.
Quero ressaltar também que muitas das ideias do Ministério da Saúde são direcionadas para os Municípios que têm Centros de Controle de Zoonoses. Perfeito, eu entendo isso. Mas é preciso lembrar que cachorros e gatos estão em 100% das cidades brasileiras, mas nem todas têm Centro de Controle de Zoonoses. Inclusive, em Alagoas, existe um projeto de lei para criarmos esse centro em algumas cidades, porque não os temos em todas elas. De fato, a atuação do Centro de Controle de Zoonoses não abrange outras cidades. A situação é bem mais séria do que às vezes se pontua. É preciso levar isso com mais seriedade. São muitas cidades com esse problema.
O SR. PRESIDENTE (Marx Beltrão. PSD - AL) - Parabéns pelas colocações, Sra. Evelynne.
Eu gostaria também de agradecer a presença ao Deputado Miguel Lombardi, que falou há pouco; ao Deputado Fred Costa, que presidiu junto comigo esta audiência pública; ao Deputado André Janones, de Minas Gerais; ao Deputado Alcides Rodrigues, de Goiás; e ao Deputado João Roma, da Bahia. O Deputado Ricardo Izar, de São Paulo, não pôde comparecer, mas ligou hoje pela manhã justificando a ausência.
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