Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(Reunião Deliberativa Ordinária)
Em 26 de Setembro de 2019 (Quinta-Feira)
às 9 horas e 30 minutos
| Horário | (Texto com redação final.) |
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Bom dia a todos.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - Bom dia, Sra. Presidente.
Proposta de Emenda à Constituição nº 219, de 2012, que dá nova redação ao art. 37, inciso XVI, letra "b", da Constituição Federal. A autora é a Deputada Andreia Zito e o Relator, o Deputado Eduardo Bismarck.
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De outra parte, não há qualquer óbice circunstancial que impeça sua regular tramitação, uma vez que o País se encontra em plena normalidade político-institucional, não estando em vigor intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio.
De igual sorte, a admissibilidade material não aponta qualquer impedimento ao curso das proposições, pois não há ameaça às cláusulas pétreas consagradas no § 4º do art. 60 da Constituição Federal, ou seja, não há tendência à abolição da forma federativa do Estado, do voto direto, secreto, universal e periódico, da separação dos Poderes, ou dos direitos e garantias individuais.
Quanto à técnica legislativa, existem alguns reparos a serem feitos na PEC 219/12. Nesse sentido, deve-se acrescentar ao texto linhas pontilhadas antes e depois da nova redação proposta para a alínea 'b' do art. 37, bem como as iniciais 'NR' ao final do art. 1º. Por sua vez, a PEC 70/15 pretende alterar o art. 37 da Constituição Federal. No entanto, o art. 1º possui um erro material, modificando o art. 52 da CF. Tais correções, entretanto, ficarão a cargo da Comissão Especial, a ser designada, que examinará o mérito da matéria.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - Vou direto ao voto então, Sra. Presidente.
Projeto de Lei nº 5.430, de 2013, do Sr. Giovani Cherini, que institui a Semana de Conscientização, Prevenção e Combate à Verminose. Autor: Deputado Giovani Cherini. Relator: Deputado Pedro Westphalen.
Cabe a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se pronunciar sobre a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das proposições na forma do art. 32, inciso IV, alínea 'a', do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
A União tem competência — e essa é dividida, concorrentemente, com os Estados e o Distrito Federal — para legislar sobre a proteção à saúde na forma do art. 24, inciso XII, da Constituição da República.
O projeto é, desse modo, constitucional, e o mesmo se pode dizer do substitutivo a ele apresentado na Comissão de Seguridade Social e Família. Ambos, reclamam, porém, ajustes.
Esse é o caso da atribuição de competência ao Ministério da Saúde (art. 4º do projeto e do substitutivo), a qual, mesmo parecendo natural, fere a liberdade de ação do Poder Executivo. Por sua vez, os arts. 5º e 6º (tanto os do projeto quanto os do substitutivo) cometem ao Poder Executivo atribuição que já é sua, devendo, por isso, ser eliminados.
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11:19
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No que toca à juridicidade, observa-se que a matéria em nenhum momento atropela os princípios gerais do Direito que informam o sistema jurídico pátrio. Eis por que é jurídica.
No que concerne à técnica legislativa e à redação, conclui-se que se observaram na feitura da proposição as imposições da Lei Complementar nº 95, de 1998.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - Projeto de Lei nº 3.908, de 2015, que institui o Dia Nacional do Plantio Direto. O Deputado Afonso Hamm é o autor. O Relator é o Deputado Pedro Westphalen.
Conforme determina o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (art. 32, IV, a), cumpre que esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se pronuncie acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.908, de 2015.
A proposição trata de matéria cuja competência legislativa é concorrente da União (CF, art. 24, IX), cabendo ao Congresso Nacional sobre ela dispor, com a posterior sanção do Presidente da República (CF, art. 48). A iniciativa parlamentar é legítima, uma vez que não se trata de assunto cuja iniciativa esteja reservada a outro Poder (CF, art. 61).
Verificada a obediência aos requisitos constitucionais formais, constata-se que o projeto respeita igualmente os demais dispositivos constitucionais de cunho material.
Quanto à juridicidade, nenhum óbice há à aprovação da matéria, que se encontra adequadamente inserida no ordenamento jurídico brasileiro. A existência de um Dia Nacional da Conservação do Solo não impede a instituição da nova homenagem.
A Lei nº 12.345, de 9 de dezembro de 2010, que fixa critérios para a instituição de datas comemorativas, estabelece que as efemérides deverão se referir a comemorações de 'alta significação' para segmentos da sociedade brasileira. Para definir o sentido de 'alta significação', o art. 2º estabelece que o critério será variável em cada caso concreto, a depender do discutido em 'consultas e audiências públicas realizadas, devidamente documentadas, com organizações e associações legalmente reconhecidas e vinculadas aos segmentos interessados'.
O intento da Lei nº 12.345, de 2010, é verificar a pertinência e a legitimidade de cada homenagem, razão por que devem ser realizadas 'consultas e audiências públicas' sobre cada tema em pauta. Por sua vez, os resultados das consultas e audiências, segundo o art. 3º dessa mesma lei, devem ser 'objeto de ampla divulgação pelos meios oficiais, facultando-se a participação dos veículos de comunicação social privados'.
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Nesse sentido, foi realizada reunião, em 27 de janeiro de 2015, em que diversas entidades filiadas à Federação Brasileira de Plantio Direto e Irrigação (FEBRAPDP) aprovam consulta que lhes foi apresentada no sentido de se instituir o dia 23 de outubro como 'Dia Nacional do Plantio Direto'. Segundo a ata da referida reunião, anexada à iniciativa em apreço, consultados os membros da FEBRAPDP sobre a 'instituição no calendário do Dia Nacional do Plantio Direto no dia 23 de outubro, para relembrar a importância do sistema de plantio direto, comemorando anualmente, com palestras e seminários para técnicos e produtores', todos 'concordaram com a data sugerida antes e ressaltaram a relevância de um dia dedicado a técnica de conservação do solo'.
No que se refere à técnica legislativa, não há vícios a apontar na proposição, que atende aos dispositivos da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, alterada pela Lei Complementar nº 107, de 26 de abril de 2001, exceto quanto à numeração de artigos, corrigida por emenda que ora se oferece.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidenta, vou direto ao voto.
A proposição sob análise tem o objetivo principal de reconhecer as escolas de samba como manifestação da cultura nacional e assegurar que o Poder Público garanta a livre atividade das escolas de samba e a realização de seus desfiles carnavalescos.
Em análise preliminar, a proposição atende aos pressupostos constitucionais formais relativos à competência desta Casa. A matéria é de competência comum da União, consoante o disposto no art. 23, V, da Constituição Federal.
No que se refere à juridicidade, entendemos que a proposição em exame não diverge de princípios e regras de direito que possam barrar a sua aprovação por este órgão técnico. Ao contrário, buscam dar maior efetividade ao disposto no art. 215 da Constituição da República.
Quanto à técnica legislativa e à redação, o Projeto de Lei nº 256, de 2019, obedece às disposições da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, alterada pela Lei Complementar nº 107, de 26 de abril de 2001.
Segundo a justificativa, escolas de samba são um dos símbolos da 'brasilidade' e o desfile das escolas de samba é uma manifestação cultural genuinamente brasileira, que formaram um novo gênero artístico, um espaço de afirmação da cultura negra e de protagonismo das classes populares, a partir de 1932, quando aconteceu o primeiro desfile de escolas de samba, no Rio de Janeiro.
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A Deputada autora da proposição ainda destaca que, além de inegável importância cultural e social, as escolas de samba são responsáveis por milhares de empregos gerados nas oficinas dos barracões, nos ateliês de costura, no segmento de música e sonorização, entre tantos outros, refletindo também no comércio, na hotelaria e no conjunto do setor de serviços. Assim, ressalta o importante efeito sobre a economia, tanto do carnaval de escolas de samba quanto do de blocos de rua. A título de exemplificação, apresenta o impacto gerado no Rio de Janeiro, em 2018, de R$ 3 bilhões, segundo estudo do Ministério da Cultura e da Fundação Getúlio Vargas, e, em São Paulo, de acordo com pesquisa da Fecomércio/SP, de R$ 400 milhões no mesmo ano.
Ademais, o art. 215 da Constituição da República prevê que o Estado protegerá as manifestações das culturas populares. Por essa razão, a presente proposição é tão relevante.
A participação do poder público tende a viabilizar a democratização do carnaval, privilegiando os valores culturais e promovendo a ocupação democrática do espaço público.
Cabe pontuar que o reconhecimento de manifestação da cultura nacional já foi objeto de debate na Comissão de Cultura desta Casa, que se posicionou, através da Súmula nº 1, de 2013, da Comissão de Cultura, neste sentido: 'A rigor, não existe impedimento legal para se reconhecer determinado bem como manifestação da cultura nacional'. Dessa forma, não há óbice para a aprovação deste projeto de lei por esta Comissão.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Sr. Presidenta, peço para ir direto ao voto.
Cabe a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se pronunciar sobre a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das proposições, na forma do art. 32, inciso IV, alínea 'a', do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
A União tem competência — e essa é dividida, concorrentemente, com os Estados e o Distrito Federal — para legislar sobre educação. O projeto principal e o apensado são, desse modo, constitucionais, bem como o substitutivo da Comissão de Educação e as subemendas a esse apresentadas na Comissão de Seguridade Social.
No Projeto de Lei nº 3.514, de 2012, apensado, e no substitutivo da Comissão de Educação há necessidade, quanto ao aspecto da constitucionalidade, de pequeno reparo a ser feito pela supressão de dispositivo, cometendo ao Poder Executivo atribuição que já lhe pertence constitucionalmente, que é o poder regulamentar.
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não. Sem problema!
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - É um momento de emoção aqui nesta Casa.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Deputada Talíria Petrone, muito obrigada. Obrigada, Presidenta. Eu estava na organização da Frente dos Direitos da Criança, mas estou com a Juliana aqui ao lado. Acho muito bonito que nós possamos ler juntas este parecer. Onde estávamos, Deputada Talíria? A Deputada Talíria vai me ajudar aqui, não é, Juliana? Porque todo mundo precisa de um pouco de apoio. Eu estou precisando. Leia aqui conosco, Deputada.
"No projeto de Lei nº 3.514, de 2012, apensado, e no substitutivo da Comissão de Educação há a necessidade, quanto ao aspecto da constitucionalidade, de pequeno reparo a ser feito pela supressão de dispositivo, cometendo ao Poder Executivo atribuição que já lhe pertence constitucionalmente, que é o poder regulamentar.
No que toca à juridicidade, observa-se que a matéria das proposições em nenhum momento atropela os princípios gerais do Direito que informam o sistema jurídico pátrio. Eis por que é jurídica.
No que concerne à técnica legislativa e à redação, conclui-se que se observaram na elaboração das proposições as imposições da Lei Complementar nº 95, de 1998. São elas de boa técnica legislativa, portanto. Há, todavia, pequeno reparo a fazer no enunciado da terceira (e última) subemenda apresentada ao substitutivo da Comissão de Educação na Comissão de Seguridade Social e Família.
Haja vista o que se acaba de expor, voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 8.189, de 2009; do Projeto de Lei nº 3.514, de 2012, apensado, na forma da emenda supressiva anexa; do substitutivo da Comissão de Educação, na forma da respectiva subemenda supressiva aqui apresentada; e das Subemendas nºs 1, 2 e 3 apresentadas ao substitutivo da Comissão de Educação na Comissão de Seguridade Social e Família, essa última com a subemenda desta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em anexo."
Trata-se de um momento que é para todas as pessoas, todos os brasileiros e brasileiras, pessoas com Síndrome de Down, que são cidadãos e cidadãs do Brasil.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Eu queria chamar a sua mãe, a Meire, para vir até aqui.
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A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Que orgulho! Tenho um grande orgulho dessa filha e um grande orgulho dessa mãe.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Antes de colocar em discussão o parecer, eu também quero congratular a Relatora. Quero também congratular a Juliana e a mãe dela, a assessora Meire, que há tantos anos está assessorando a Casa. Realmente é um momento de alegria digno de nota todo momento, toda história de superação e de reconhecimento dessa superação.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ) - Presidenta...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ) - Eu queria fazer só um pedido a V.Exa. sobre o projeto da Deputada Maria do Rosário, que acabou de ser aprovado. Eu cheguei na hora da aprovação.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputado, assim que encerrarmos a aprovação deste projeto, eu passo a palavra a V.Exa.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ) - É isso.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Não havendo mais oradores inscritos, declaro encerrada a discussão.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sra. Presidenta, muito obrigada. Juliana, muito obrigada.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - O.k. Então está bom.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Passo a palavra ao Deputado Freixo, para se manifestar sobre o Projeto de Lei nº 256, de 2019, que já foi aprovado.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ) - Obrigado, Presidenta.
Deputada Maria do Rosário, eu estou numa fase meio Zeca Baleiro: "Qualquer beijo de novela me faz chorar". Mas esse tipo de coisa, realmente... É muito bom que tivéssemos isso mais vezes num Congresso em que, às vezes, temos tantos enfrentamentos necessários. Essa sensibilidade nos humaniza e elimina um pouco das diferenças aqui dentro. Que bom que conseguimos esses momentos quase terapêuticos no Congresso!
Quero dizer que o projeto da Deputada Maria do Rosário, o PL 256, reconhece as escolas de samba como manifestação da cultura nacional. O samba já é uma manifestação da cultura, mas as escolas de samba têm uma importância muito grande para todas as grandes e pequenas cidades que têm as suas escolas de samba, que não são só as enormes escolas de samba que nós conhecemos.
Por que isso é uma manifestação tão importante? Porque não é uma manifestação, Deputada Maria do Rosário, exclusiva do carnaval. A escola de samba é uma identidade cultural. Eu falo do Rio de Janeiro, mas isso é a mesma coisa para São Paulo, é a mesma coisa para tantos lugares onde essas escolas de samba existem e têm tamanha identidade.
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Como não reconhecer a Baixada Fluminense quando olhamos para a Beija-Flor de Nilópolis? Como não reconhecer Madureira quando assistimos ao Império Serrano ou à Portela? Como não reconhecer o Rio de Janeiro quando assistimos à Mangueira?
Então, é evidente que há ali uma enorme identidade cultural. Mas, mais do que isso, em cada ala das baianas, em cada membro da bateria, em cada genialidade da comissão de frente, existe o trabalho de um ano inteiro de identidades completas, de toda uma comunidade que é geradora de emprego, que é, sem dúvida alguma, um espaço social dos mais importantes, o que ocupa, muitas vezes, a vida e cria a identidade dos nossos jovens.
Que essas escolas de samba possam ser reconhecidas como um patrimônio, como a identidade de uma manifestação cultural e possam ser valorizadas pelo poder público, o que não vem acontecendo hoje em boa parte das nossas cidades!
Muitas vezes, pelo fanatismo político, pelos equívocos que misturam o papel de uma concepção religiosa com o papel público de uma função, não entendem a escola de samba como uma manifestação cultural tão importante, tão geradora de emprego e que traz tantos recursos para a cidade.
Parabéns, Deputada Maria do Rosário! Eu acho que o samba lhe agradece. Eu acho que a cultura brasileira lhe agradece. Que continuemos podendo admirar as Marias, Mahins, Marielles, Malês, os sambas históricos que nunca mais esqueceremos e que todos nós, nos momentos de festa, cantamos e, em outros momentos, tentamos esquecer! Que possamos valorizar para sempre, como políticas públicas, o espaço das escolas de samba!
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Passo agora à leitura...
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidenta, posso agradecer?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Quero agradecer ao Deputado Marcelo Freixo, porque foi um relatório muito especial. Agradeço a todas as escolas de samba que também participaram da composição desse projeto de lei de reconhecimento, bem como à assessoria, ao Jackson Raymundo, às pessoas que estudam os temas relacionados ao samba e à cultura popular brasileira, e, sobretudo, a V.Exa. pelo relatório, Deputado Marcelo Freixo.
Cultura e direitos humanos são coisas que interagem, e o que nós queremos é uma cultura em que todas as pessoas possam conviver mostrando o que têm de melhor. Eu vejo as escolas, sem dúvida, como territórios dentro de territórios tentando sempre produzir um relacionamento igualitário e respeitoso entre pessoas. Isso é extremamente bonito. Vemos que há crianças e idosos nas alas, como disse o Deputado Marcelo Freixo. Ninguém é descartado na escola de samba.
Presidenta, há uma beleza na escola de samba, em qualquer uma. O Deputado citou as escolas do Rio, e eu posso citar as do Rio Grande do Sul: a Império da Zona Norte, a Restinga, a Samba Puro, a Acadêmicos. É possível citar escolas de samba de qualquer lugar do Brasil.
E eu vou lhe dizer uma coisa: a coisa mais bonita que há é que alguém que já esteve em um lugar dentro da escola, em uma ala, daqui a pouco vai estar na comissão de frente, vai estar entre os sábios, vai estar justamente na ala das baianas. Não há um descarte da mulher. Não há um descarte do homem. Não há um descarte de ninguém. Eu acho que isso é viver em comunidade.
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O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ) - Obrigado.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Hoje é um dia muito feliz para mim.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Agora temos o item 30.
O SR. GURGEL (PSL - RJ) - Bom dia, Presidente. Bom dia, colegas.
Eu quero só fazer um registro. Nós tivemos, há poucos dias, um evento muito grave no Rio de Janeiro: o falecimento de uma criança, a menina Ágatha. Isso entristeceu a todos nós. Não podemos mensurar a dor da família.
Também quero registrar aqui que mais de três policiais também morreram, inclusive na mesma localidade. Como a maioria das pessoas, inclusive as de esquerda, dizem que vida é vida, eu ressalto que vida é vida. Muito embora esses problemas ocorram, nós temos que combater os abusos e os atos de terrorismo no Rio de Janeiro.
Minhas condolências à família da menina e à família dos policiais militares que perderam suas vidas em prol da sociedade. Foi pedido 1 minuto de silêncio nesta Comissão, que é uma das mais importantes, se não for a mais importante da Casa. Que nós busquemos soluções para que essas vidas não sejam perdidas!
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Passo a palavra à Deputada Adriana Ventura e, em seguida, ao Deputado Coronel Tadeu.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Muito obrigada.
Presidente, bom dia. Eu gostaria de fazer um questionamento. Ontem, logo no início da sessão do Congresso Nacional, o nosso Líder, o Deputado Marcel Van Hattem, do Partido Novo, levantou uma questão de ordem para a Presidente, a Deputada Soraya, questionando o art. 106-D do Regimento Comum do Congresso Nacional e pedindo a anulação do Veto nº 31 por causa da irregularidade que houve devido à publicação dos vetos no painel eletrônico e à retirada do destaque indevidamente, já que foram usados dois pesos e duas medidas. Ela informou que não iria interferir na decisão e que a questão de ordem seria remetida à CCJ, para a apreciação do seu Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputada, foi verificado que ainda não chegou. Vamos acompanhar e informar ao Partido Novo tão logo ela chegue. Também avisaremos, caso não chegue, para as devidas providências por parte do Partido Novo.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Com a palavra o Deputado Coronel Tadeu.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - Sra. Presidente, também queria deixar registrada nesta Comissão — e o farei oportunamente também em plenário — a forma como a mídia brasileira vem atacando a classe dos policiais. Eu digo isso, porque nós tivemos, há três dias — isso já foi citado pelo Deputado Gurgel —, o falecimento da menina Ágatha, de 8 anos, atingida fatalmente por um disparo. Ela estava praticamente no meio de um confronto entre policiais e criminosos, e o tiro a atingiu e vitimou. Isso é uma fatalidade. Eu tenho dito isso em todas as entrevistas que tenho feito em rádios no Estado de São Paulo, lamentando realmente a morte dessa criança.
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Ocorre que, no dia seguinte, a imprensa — vou falar num jargão bem popular — detonou a carreira dos policiais. Disseram que os policiais isso, os policiais aquilo, acusando-os e já fazendo um julgamento antecipado do fato. Muitas vezes, indiretamente, aproveitaram-se desse fato até para atacar o pacote anticrime do Ministro Sergio Moro, que está nesta Casa.
Eu quero fazer duas observações importantes. Primeiro, uma coisa não se comunica com a outra. O pacote do Ministro Sergio Moro, por sinal, é um brilhante trabalho que ele realizou e apresentou a esta Casa para um debate. O pacote ainda vai ser debatido, vai percorrer todo um processo dentro da Câmara dos Deputados. Mas uma coisa não se comunica com a outra.
O fato está sendo apurado. Ao que parece, até conseguiram recuperar o projétil, e, em cima de uma perícia, numa prova realmente irrefutável, vai se tentar chegar ao autor do disparo. Se encontrado, o autor será processado por homicídio culposo. Todo mundo sabe que homicídio culposo é aquele em que não há intenção de matar. Por que eu digo se for encontrado o autor? Porque apenas as armas dos policiais foram recolhidas para exame; as dos bandidos, não. Eles continuam com os mesmos fuzis que atiraram contra os policiais. Eu posso dizer aqui com toda a certeza: pode ter partido dos bandidos esse tiro, pode sim. A menina estava no meio de um confronto.
Portanto, eu quero enfatizar o repúdio a essa mídia podre que nós temos no Brasil hoje, que, quando morre um policial, nem sequer dá o destaque. Mas eu vou dar o destaque aqui de que, ontem, no quilômetro 372 da Rodovia Marechal Rondon, três policiais militares se deslocavam de São Paulo para a cidade de Bauru e se depararam com um marginal, que não hesitou em atirar contra os três. Infelizmente, o Tenente Atanázio foi alvejado com dois disparos e faleceu. Será que a mídia vai dar o mesmo destaque? Claro que não, porque nós temos uma mídia perversa que acoberta bandido.
Eu não quero ser autoritário — não sou autoritário —, mas uma mídia como essa merecia ser fechada e não mais operar no Brasil com tamanha — não sei nem a palavra que eu vou buscar para dizer — leviandade para falar do serviço público de 600 mil policiais que trabalham no Brasil protegendo todos indistintamente. É revoltante ver a perversidade com que a mídia atua hoje no País.
Temos mídias boas? Graças a Deus! Temos mais de 3 mil rádios em São Paulo que falam bem da Polícia Militar, falam bem da Polícia Civil, e, pelo Brasil afora, nós temos profissionais competentes, sérios, que não fazem mau uso do espaço que têm e prestam um serviço de informação, um serviço sério de jornalismo.
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não.
Antes de dar a palavra à Deputada Talíria e ao Deputado Freixo, que a solicitaram, eu vou passar à leitura do próximo item, porque o Relator precisa se ausentar.
Item 30. Projeto de Lei nº 10.671, de 2018, do Deputado Pompeo de Mattos, que confere o Título de "Capital Nacional do Arranjo Produtivo Local da Pós-Colheita" à cidade de Panambi, no Estado do Rio Grande do Sul.
O SR. SANDERSON (PSL - RS) - Obrigado, Presidente.
Sob o ponto de vista da constitucionalidade, não observamos a ocorrência de óbices que impeçam a livre tramitação da matéria.
A proposição também não afronta, sob o prisma da juridicidade, princípio consagrado em nosso ordenamento jurídico.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sra. Presidenta, eu agradeço a oportunidade de cumprimentar o Relator, Deputado Sanderson, e o Deputado Pompeo de Mattos, autor da proposição.
Eu fui Relatora na Comissão de Cultura desta matéria, que tem origem na própria cidade de Panambi, uma cidade especialmente querida por mim, na qual eu trabalho com muita dedicação pela educação, junto ao instituto federal.
Nós construímos uma redação para este projeto na Comissão de Cultura. A expressão "Pós-Colheita" — eu queria fazer essa referência — é justamente porque Panambi é uma cidade que atua entre a dimensão do campo, a produção rural, e a metalurgia. E essa característica a faz ser uma cidade na qual são desenvolvidos, construídos, trabalhados, formatados silos e outros equipamentos que são utilizados na pós-colheita.
Essa explicação me parece importante, porque nenhuma cidade do Brasil tem a produção que Panambi tem de equipamentos para a pós-colheita.
Com isso, eu homenageio a cidade, o Vereador da cidade de Panambi Paulo Sergio, que me trouxe inicialmente a tarefa do relatório, a ex-Vereadora Nara Graeff, a Vereadora Maria Manchini, todos os amigos e amigas da cidade de Panambi.
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Não havendo mais oradores inscritos, declaro encerrada a discussão.
O SR. SANDERSON (PSL - RS) - Obrigado, Presidente.
Permita-me cumprimentar a Deputada Maria do Rosário, porque realmente Panambi é um polo de pós-colheita para cerealistas e indústrias que constroem os silos para fazer o armazenamento e a secagem de grãos.
Em toda a região norte do Rio Grande do Sul é feito o armazenamento, após a colheita, nos silos de Panambi. Há lá uma grande empresa, conhecida em toda a Região Sul, como também outras pequenas empresas que se dedicam à construção de silos e secadores.
Deputada Maria do Rosário, na terça-feira nós estivemos no Palácio do Planalto com o Secretário de Governo, o Ministro Jorge de Oliveira, tratando de uma questão específica dos cerealistas e construtores de silos de Panambi e região, a necessidade de financiamento e capital de giro. Dessa forma, tenho certeza de que nós, a partir também do Palácio do Planalto, conseguiremos emprestar apoio financeiro a uma região tão importante, que produz riquezas e dá oportunidade de trabalho para toda a região norte do Rio Grande do Sul.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Antes de passar a palavra à Deputada Talíria Petrone, indago ao Deputado Marcelo Freixo se quer fazer uso do tempo de Líder.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ) - Eu farei uso do tempo de Líder, mas solicito que primeiro passe a palavra à Deputada Talíria Petrone.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Então, passo a palavra à Deputada Talíria Petrone.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Agradeço, Deputado, Deputada.
Com muito respeito, eu queria poder discordar de V.Exa. e apresentar as razões por que discordo das questões que V.Exa. levantou, em especial a partir da realidade que vivenciamos no Rio de Janeiro.
Antes de tudo, tenho profunda divergência de qualquer cerceamento à liberdade de imprensa. O questionamento à liberdade de imprensa pode descambar para um autoritarismo que nos remete a tempos que eu, ao menos, não gostaria que voltassem mais.
Sabemos bem que temos uma imprensa, muitas vezes, atrelada a interesses econômicos, mas o que temos que fazer é discutir nesta Casa, inclusive, a democratização da comunicação, e não tentar cercear a imprensa, como o Governo brasileiro tem feito sistematicamente, com censura não só à imprensa, mas censura a filmes, a espetáculos, à arte. Isso é perigosíssimo. O Brasil tem uma democracia muito jovem. Lamentavelmente, ainda não temos instituições consolidadas. Se pegarmos o tempo em que houve democracia e o tempo sem democracia, historicamente, veremos que temos mais tempo no Brasil sem democracia. Então, é preciso ter muito cuidado quando se questiona a liberdade de imprensa.
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11:59
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Entrando no tema da segurança pública, Deputado Coronel Tadeu, eu queria discordar do que V.Exa. chamou de fatalidade. A morte de Ágata não foi uma fatalidade no Rio de Janeiro. A morte da menina Ágata, de 8 anos, assassinada na Fazendinha, no Complexo do Alemão, quando ia para casa, é parte de um quadro de crise grave na segurança pública no nosso Estado e no Brasil, que sinceramente eu entendo que é uma crise da própria democracia. Quando não temos uma política de segurança pública que de fato garanta a vida, há uma possibilidade também de se romper essa democracia.
Eu digo que não foi uma fatalidade, Deputado, porque só este ano, no Rio de Janeiro, foram mortas pelo Estado, por meio de violência policial, 1.249 pessoas! Isso, até agosto! Foram 45 policiais mortos no Estado do Rio de Janeiro. As 1.249 vidas de pessoas mortas pela polícia obviamente importam! É preciso denunciar esse quadro grave. As 45 mortes de policiais, que são também vítimas desse modelo de segurança pública, precisam ser denunciadas.
Quando nós propomos a inversão desse modelo, a construção de outro modelo de segurança pública, é justamente porque entendemos que não é fatalidade. Dizer que é fatalidade é não reconhecer os números; é não reconhecer a realidade brutal do Rio de Janeiro.
Há algo que eu preciso dizer, Deputado Coronel Tadeu, fraternalmente debatendo com V.Exa.: não dá para aceitar que o Estado pratique tantas mortes. Foram 15 crianças baleadas, numa série de conflitos no Rio de Janeiro. Foram 5 crianças mortas que até hoje não temos, só este ano, no Rio de Janeiro...
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Seis, não é? E até hoje não temos o resultado da apuração das circunstâncias das mortes dessas crianças, do que ocorreu com elas, sendo que boa parte das denúncias são contra o Estado.
Eu prefiro falar Estado, Deputado, porque, a meu ver, os agentes de segurança pública têm uma situação de trabalho precarizada; têm uma vida de fato entendida pelo Governo brasileiro como descartável! Manter esse modelo de segurança pública é seguir enxugando sangue no Rio de Janeiro e no Brasil.
É necessário interromper esse ciclo. Não dá para fechar os olhos quando o Estado — o Estado —, que deveria garantir a vida de brasileiros e brasileiras, pratica execuções. Não é possível que as mortes praticadas pelo Estado não sejam investigadas. Isso não significa dizer que outros poderes armados, no território do Rio de Janeiro, não sejam dor, ameaça e violência para as famílias daquele território. Mas nós estamos falando do Estado. O que o Estado faz hoje? O que o Governador do Rio de Janeiro faz hoje? Entra num helicóptero e comanda uma operação policial! O que o Governador faz hoje? Diz que tem que mirar na cabecinha para matar.
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O que o Governador disse, em entrevista, sobre a execução de Ágata, sobre a morte de Ágata? Disse que os índices de criminalidade no Rio de Janeiro estão chegando a números de civilidade! São 1.249 pessoas assassinadas por ações do Estado. Isso é nível de civilidade? Quarenta e cinco policiais foram mortos. Nós podemos chamar isso de civilidade? Quem defende a vida?
V.Exa. falou de terrorismo. Existe um conceito teórico. Eu não tenho problema em dizer aqui que há terrorismo de Estado praticado pelo Governador Witzel no Rio de Janeiro. Há uma política genocida praticada pelo Governador Witzel no Rio de Janeiro. Há uma política assassina praticada pelo Governador Witzel no Rio de Janeiro. E isso vitima também agentes da segurança pública, que são inseridos nesse modelo falido de segurança pública.
Foi derrotado no Grupo de Trabalho que analisa o pacote anticrime, Deputado Marcelo Freixo, e ontem foi retirada de pauta daqui matéria que envolve a questão do excludente de ilicitude.
Hoje, o art. 23 do Código Penal, como V.Exa. sabe provavelmente melhor do que eu, já garante as excludentes de ilicitude em casos de estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular do direito e afirma que não há crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade, como eu já mencionei...
(O microfone é desligado.)
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Conclua, Deputada.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Obrigada. Vou concluir. Estou encaminhando para terminar.
Há um parágrafo que diz que, em qualquer das hipóteses deste artigo, esse agente vai responder por excesso doloso ou culposo, caso exista esse excesso. O que se quer é dizer que, se houver medo, surpresa ou violenta emoção, ou há desresponsabilização desse agente, ou redução da responsabilização.
No Rio de Janeiro, já se confundiu ferramenta com fuzil, guarda-chuva com fuzil. Um carro já foi fuzilado com mais de 200 tiros pelo Exército brasileiro, que nem devia estar patrulhando, porque isso não é papel do Exército. Já foram dados 111 tiros, na chacina de Costa Barros, por medo, surpresa, violenta emoção.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Conclua, Deputada. Nós temos mais um Relator para fazer a leitura do relatório.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Eu vou concluir. Eu posso, inclusive, pedir o tempo de Líder da Oposição, porque agora eu sou... Eu não gostaria de pedir. Quero apenas que V.Exa. me permita...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Até porque, Deputada, o tempo que foi dado a V.Exa. já foi até maior do que o tempo de Líder.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Mas todos estão discutindo, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Por favor, há mais um Relator...
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Eu vou concluir o meu raciocínio, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não. Por favor.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - É óbvio que isso reforça um quadro de não responsabilização, e, no Estado do Rio de Janeiro, 98% dos autos de resistência, muitas vezes, com tiro na nuca, com marcas de execução não têm consequência.
É preciso que sejam investigados. É preciso que haja responsabilização. E inverter a lógica deste atual modelo é também valorizar e ampliar os direitos dos próprios agentes de segurança pública, que também são vítimas deste modelo.
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Não há fatalidade no Rio de Janeiro. Há terrorismo de Estado praticado por Witzel; há sangue nas mãos do Estado brasileiro, com as mortes dessas crianças, e é inadmissível que se fechem os olhos para essa realidade que vê a favela como criminosa, que atira de blindado de cima para baixo e acha armas nas escolas. Gente, não está normal, não é natural! Na Favela Salsa e Merengue, onde eu trabalhei, depois de um blindado atirar de cima para baixo, acharam balas nas quadras onde circulam crianças.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Passo a palavra ao Líder do PSOL, Deputado Marcelo Freixo.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ) - Obrigado, Sra. Presidenta.
Eu quero ser breve e dialogar com o Deputado Coronel Tadeu acerca da sua preocupação, que é pertinente.
Deputado Coronel Tadeu, dirigindo-me diretamente a V.Exa. e provocando este diálogo, eu quero dizer que acho que a preocupação com a vida dos policiais é absolutamente importante para toda a sociedade. Eu costumo dizer, Coronel, que a polícia é tão importante que ela não pertence só à polícia. A polícia pertence à sociedade inteira, e a sociedade inteira precisa dizer que polícia nós queremos, e não só os policiais — que precisam ser valorizados e respeitados, precisam ter carreira, precisam ter condições de trabalho.
Não podemos naturalizar, Coronel, que o número de policiais que morrem por suicídio seja maior do que o número de policiais que morrem em confrontos. É essa a realidade brasileira hoje: 106 policiais se suicidaram e 86 policiais morreram em confrontos. Veja esse quadro. Há alguma coisa errada nas políticas de segurança que está levando os nossos policiais a se matarem. Todos nós temos responsabilidade sobre isso — V.Exa. está coberto de razão — e precisamos pensar isso de uma maneira mais desarmada, sem qualquer ironia com o termo.
A menina Ágatha foi a quinta criança morta no Rio de Janeiro — não foi a primeira —, e 16 crianças foram feridas. É muito grave. Estamos falando de crianças.
Mas faço uma observação de forma muito fraterna a V.Exa., com quem tenho muito diálogo. Há relatos de inúmeros moradores, todos no mesmo sentido. Falo de moradores que não se conhecem, moradores que não estavam juntos. Há relato da mãe, há relato do motorista da kombi de que não foi uma morte durante um confronto — e a própria polícia já admitiu isso.
Isso não é para ser comemorado! É evidente que o policial, quando mata uma criança, não queria matar uma criança. É evidente que a vida dele também está desgraçada! Nada que se compare à vida da mãe e à do pai, mas a vida dele também está desgraçada por ter matado uma criança. Mas ele foi estimulado a atirar na cabecinha e ele acertou uma criancinha. Só que quem vai pagar por isso, Coronel, é ele; não quem mandou que ele atirasse na cabecinha. Quem o mandou atirar na cabecinha vai continuar falando e subindo em caixão e fazendo palanque político, mas quem vai perder a farda e a liberdade é o policial, que tinha péssimas condições de trabalho, estava em um lugar em que não deveria estar, sem condições de efetivar um policiamento e era estimulado a ser violento. E agora?
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Não dá para desconsiderar essas pessoas, que já são tratadas com tamanho desprezo, como se as suas opiniões fossem suspeitas porque moram em um lugar pobre. Isso não pode ser feito. Isso é tão violento quanto a morte, quando você perde o direito à palavra e à credibilidade por morar em um lugar pobre.
Essas pessoas do morro são vítimas do tráfico mais do que quaisquer outras. Eu estou dizendo que são vítimas do tráfico. O tráfico é perverso. O tráfico tem que ser enfrentado, mas não pode ser enfrentado com o sacrifício da vida de quem é vítima do tráfico naquele lugar. Por isso nós temos que investir em inteligência: para que não morram 45 policiais, como neste ano, no Rio de Janeiro.
Como Deputado Estadual, aprovei diversas leis que dizem respeito à vida do policial. Aprovei um protocolo que atende aos familiares de policiais mortos em serviço e fora de serviço, porque não havia sequer protocolo. Aprovei um programa de saúde e de condições de trabalho para a Polícia Militar, como Deputado Estadual. Não precisei ser policial para entender a importância da polícia e brigar por uma polícia que queremos que seja melhor para todo mundo. Mas nós não podemos, Coronel, em nome da importante valorização da polícia, criar uma criminalização dos setores pobres e das pessoas pobres, tirando deles o direito, por exemplo, de dizer o que viram; de sentir as suas dores como qualquer um de nós. Isso nós não podemos fazer.
Então, pensemos, de forma mais desarmada, qual é o melhor caminho para termos uma polícia melhor em uma sociedade melhor. E eu posso garantir a V.Exa. que — e está aqui a Deputada Adriana Ventura, que é testemunha disso —, dentro do grupo de trabalho que analisa o pacote do Ministro Sergio Moro, assim como as propostas do Ministro Alexandre de Moraes, o trabalho foi feito com muita seriedade e muita dedicação de todos e com muito respeito às diferenças. Nada ali foi retirado ou foi acrescentado ou foi modificado por um posicionamento ideológico, e a morte da menina Ágatha não influenciou qualquer decisão tomada depois, porque eram decisões amadurecidas ao longo de 120 dias, com um debate muito profundo, e esse é um trabalho que tem que ser respeitado na Casa.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada.
O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR) - Sra. Presidente, peço a V.Exa. para ir direto ao voto.
Cabe a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se pronunciar sobre a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das proposições na forma do art. 32, inciso IV, alínea 'a', do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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No que toca à juridicidade, a proposição observou rito para instituição de datas comemorativas no território nacional, previsto na Lei nº 12.345, de 2010, com audiência pública em reunião conjunta da Comissão de Direitos Humanos e Minorias e da Comissão de Seguridade Social e Família, em 4 de julho de 2018.
Ademais, observa-se que a matéria em nenhum momento atropela os princípios gerais do Direito que formam o sistema jurídico pátrio.
No que toca à técnica legislativa e à redação, conclui-se que se observaram na feitura da proposição as imposições da Lei Complementar nº 95, de 1998.
Haja vista o que se acaba de expor, voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 10.617, de 2018."
Presidente, com a sua permissão, queria apenas acrescentar que, se nos coubesse a análise do mérito, o meu parecer também seria pela aprovação.
Como Presidente da Frente Parlamentar de Doenças Raras aqui na Câmara, vemos que é crescente o engajamento de diversos Parlamentares na Casa — e isso é muito positivo — em várias proposições que trazem visibilidade e foco à causa.
Nós estamos, na Comissão de Seguridade Social e Família, dando andamento aos trabalhos de uma Subcomissão com cerca de 20 Parlamentares que está debruçada sobre essa temática específica de doenças raras. Ontem inclusive nós nos reunimos na Comissão, e um dos objetivos é justamente fazer o levantamento de todos esses projetos que tramitam na Casa.
Então, quero parabenizar o autor da proposição. Vemos que é uma ação suprapartidária, que envolve diversos Parlamentares e partidos. Todos estão empenhados em melhorar as políticas públicas voltadas para os pacientes com doenças raras.
Sabemos que o Governo Federal tem dado amplo apoio às famílias e às pessoas portadoras dessas doenças e tem atuado conjuntamente com o Congresso Nacional. Destaco as ações do Presidente da República Jair Bolsonaro. Temos que destacar também as ações voluntárias que a Primeira-Dama, a Sra. Michelle Bolsonaro, vem fazendo por todo o Brasil, visitando associações e entidades nos mais diversos Estados da Federação, ajudando, assim, a dar visibilidade e a mostrar esse quadro, esse cenário que envolve milhares de famílias espalhadas em todo o território nacional.
Queremos contar com o apoio, na Subcomissão de Doenças Raras, de todos os Parlamentares que quiserem agregar e nos ajudar no trabalho. É muito trabalho, e nós queremos contar com o apoio de todos e com as ações de todos, para que consigamos avançar com proposições concretas e com ações concretas que venham beneficiar toda a população espalhada em todo o território nacional.
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputado.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Obrigado, Presidente Bia.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Foi o que V.Exa. disse, mas não vou entrar em polêmica, não.
Eu acho que nós temos uma política de segurança pública fracassada há anos no Brasil. Com certeza, e concordo também com ela, o discurso do Governador não é positivo. Eu acho que precisamos, sim, caminhar para um discurso de paz, um discurso que nos leve a encontrar soluções.
Eu acho que cabe aos dois lados, seja a Esquerda, seja a Direita, parar de tentar polemizar, parar de tentar usar esses discursos como bandeira política e começar a tentar tratar os temas como algo técnico, algo prático.
É claro que existe ideologia — sempre vai existir ideologia por trás —, mas, com certeza, se nós começarmos a tratar bandido como bandido, policial como policial, e, sim, aqueles policiais corruptos como policiais corruptos, mas também começarmos a dar mais condições de trabalho para a polícia e, ao mesmo tempo, não protegermos o bandido, como muitas vezes nós vemos acontecer, nós vamos caminhar para um País muito melhor — e isso vai acontecer em especial no Rio de Janeiro.
Concordo também com a fala do Deputado Marcelo Freixo de que o problema é de todos nós. A polícia não pertence à polícia; ela pertence a todos nós. E entendo, sim, que nós temos que trabalhar para melhorar as condições de trabalho da polícia.
Nós estivemos num debate em que falamos, por exemplo, do excludente de ilicitude do pacote anticrime do Moro, e havia pessoas atrás de nós com placas em que estava escrito que o pacote anticrime era fake news e que aquilo, na verdade, iria contra a população e seria um direito para matar, e não num debate técnico para tentar chegar a uma solução sobre qual o melhor formato. Não é isso! Nós temos que parar com esse debate polarizado, seja da Esquerda, seja da Direita, e começar a encontrar soluções.
E temos também que ter coragem de colocar em pauta alguns temas polêmicos. Não sou a favor de drogas, por exemplo, mas há anos nós estamos discutindo o combate às drogas com uma atuação policial violenta. Isso está fadado ao fracasso. Vamos trazer esse tema para debate, para a sociedade. Se é para continuar proibido o uso de drogas, que continue, mas, se for para legalizá-lo, que se legalize. O que não pode é haver um debate ideológico. Tem que ser feito, sim, um debate técnico, para chegarmos a soluções para a segurança pública do Brasil, em especial do nosso Estado do Rio de Janeiro, que sofre ainda mais do que o Brasil como um todo.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada.
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO) - Sra. Presidente, eu tenho participado desses debates aqui, os quais, a meu ver — e digo isso com muito respeito pelos debatedores —, têm mais jeito de buscas partidárias do que de solução de fato, sobretudo — com respeito, repito —, de setores da Esquerda.
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12:23
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Quem matou mais de 60 mil brasileiros? Essa história se repete a cada ano e se repetiu também nos Governos anteriores.
Outra pergunta: como vencer uma guerra sem guerra, se a sociedade, as Forças Armadas, as milícias e os traficantes estão inseridos, entranhados nessa guerra?
Agora, se em algum momento tentamos vencer a guerra com guerra, o que é um caminho natural, ora, é claro que alguém pode ser vitimado. Eu sou radicalmente contra a vitimização de alguém de boa-fé, mas não posso me apegar a esta vítima para usar a máxima de que a polícia é a vilã e responsável por tudo o que acontece no Brasil. Quando se depura tudo, muitas vezes se vê que o responsável não é polícia.
Outra coisa, Sr. Presidente: será que o policial mata porque quer matar? Eu não acredito nisso. Mas há pessoas que colocam isso na conta do policial, e está aí o índice de suicídios alto, maior do que o de policiais que morrem em combate.
Eu vou sugerir algumas coisas. Uma delas faz parte da minha formação: é o contexto preventivo de família. Está faltando família no Brasil. Eu sou de uma família em que, salvo melhor juízo, apenas um matou outro em legítima defesa. Foi construída lá no berço essa visão. Refiro-me ao caso daquela mãe que dá um beijo no filho que ia morrer na cadeira elétrica; o filho pede um beijo como último pedido, e arranca um pedaço do rosto da mãe, que diz: "Ué, você arrancou um pedaço do meu rosto!". Ele responde: "Quando eu era criança e chegava em casa com aquela bicicletinha e com aqueles carrinhos, a senhora não me ensinava que aquilo era roubo, e por isso eu vou morrer. Mas que esse beijo e essa marca sirvam de exemplo, porque me faltou berço. E, por falta de berço, eu estou aqui onde estou".
Esse é um problema que nós temos que debater. Essa visão de família moderna, com excesso de ideologias, será que está dando certo no mundo? Ou será que quem adotou isso está agora voltando para trás? Temos que debater isso.
Outra coisa, Sr. Presidente: mais tecnologia. O policial vai fazer uma abordagem. Por que que a viatura dele não pode filmar o que ele está fazendo? Eu debato muito isso lá em Palmas, minha Capital de Tocantins. Nas saídas de Palmas, por que não há mais câmeras de vigilância? Por que que os Governos não investem mais nisso?
Aí vêm as tais soberanias: não pode, desrespeita as nossas hierarquias, a nossas Forças. Pelo amor de Deus! Eu vi isso no Rio de Janeiro! O Michel Temer botou lá o Exército, aí os debatedores de plantão disseram: "Isso não pode. É um absurdo vencer a soberania do Rio de Janeiro". Ah, por favor! Quem está indo pra lá quer ajudar, quer somar! Aí ficam com um monte de tititi, de lei, de regulamento, de norma, de regra!
Sr. Presidente, eu não quero nem citar nomes aqui porque todos os que morreram têm o meu sentimento e o meu respeito, mas há pessoas que morrem e têm os meus sentimentos que nem são lembradas! Aliás, policiais, via de regra, não são lembrados quando morrem, e eles também são seres que queriam viver.
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Termino dizendo, Sr. Presidente, que há uma coisa que eu lamento que exista no Brasil e a que vou me referir toda vez em que eu tiver oportunidade: chama-se indústria da impunidade. Isso é lamentável! Eu já cansei de ver matéria em jornal dizendo que prenderam o Zezinho da esquina, com 10 passagens pela polícia, e alguém o soltou — não sei se o delegado ou se o juiz! O camarada foi para a rua, para fazer besteira de novo.
"Ah, mas não há dinheiro para fazer presídio." Mas tiveram dinheiro para fazer megaespaços para um período de futebol. Que haja o futebol, mas que aquele dinheiro que foi para lá, que foi bom para investirmos nesse ponto, também exista para fazermos mais presídios.
E aqui eu vou defender uma tese muito forte, meu querido companheiro de debate: eu sou a favor da redução da maioridade penal sim, senhores. E vou explicar porquê: até um menininho pequeno, quando coloca o dedinho no fogo, é punido pelo fogo. Ele já fica sabendo que não pode botar o dedinho no fogo porque foi punido pelo fogo, que o queimou.
Agora vivemos num Brasil em que parece que, com um toque mágico, um rapazinho com quase 2 metros de altura, 17 anos, 11 meses e 29 dias só tem 3 anos para se recuperar. Se passasse para o outro dia, como se houvesse um crescimento não biológico, ele já poderia sofrer uma pena de 30 anos.
Por favor, vamos pensar nisso! Existe um projeto a esse respeito! Mas não adianta, o camarada sabe tanto de malandragem, sabe tanto de tráfico, sabe tanto de bandidagem que não dá para dizer que é um coitadinho porque não tem 18 anos. Às vezes, ele sabe mais que os que têm mais de 18 anos e é usado pelos maiores de idade para fazer besteira.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO) - Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputado.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Não, V.Exa. não tinha se manifestado ainda. Os colegas já se manifestaram em várias oportunidades. V.Exa. foi bastante preciso, honrou o tempo sem problemas. Eu lhe agradeço por sua participação.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - Vamos tentar.
Sra. Presidente, só quero deixar algo bem claro. É uma pena que o Deputado Marcelo Freixo não esteja aqui no presente momento, mas a Deputada Talíria Petrone está aqui, e realmente nós debatemos bastante esse tema sobre polícia, ladrão, bandido, mocinho, e por aí vai. E temos que debater mesmo, porque verdadeiramente o bicho está pegando no Brasil inteiro.
Falou-se de cerceamento de liberdade de imprensa. Não falo de fazer cerceamento, não. É calar a boca da imprensa quando ela fala besteira. A imprensa tem toda a liberdade do mundo, mas ela precisa ser calada quando fala besteira.
E eu tenho um exemplo: no dia seguinte à morte da menina Ágatha, outra criança morreu. Nenhuma notícia foi dada. Nenhuma! Uma pena! Por que a Ágatha é mais do que a outra? Porque no caso dela não havia policial envolvido. Daí por que eu digo que a imprensa é direcionada realmente. Ela pontualmente vai para cima da polícia.
O Deputado Marcelo Freixo falou a respeito de interesses econômicos. Há interesse econômico na imprensa, é claro. Eu não vou entrar no aspecto político hoje, mas nós sabemos que uma parte da imprensa hoje bate no Governo, bate preferencialmente na polícia, justamente porque não está mais recebendo aquelas quantias volumosas de dinheiro.
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Isso é criminoso por parte da imprensa! Isso é claro! E vou citar o nome dos veículos de imprensa que fazem isso: Folha de S.Paulo e o portal G1, da Globo, que não falaram nada, absolutamente nada, sobre a menina.
Por isso, Deputada Talíria Petrone, são seis crianças e não cinco, porque no dia seguinte tivemos, infelizmente, mais uma criança baleada por bandido. Aí dá para falar, porque não tinha polícia envolvida. Aí nós temos que falar: foi bandido armado de fuzil, foram trabalhadores do tráfico, esses que acabam com as famílias, dos quais o Deputado Eli Borges acabou de falar.
Isso, sem contar que, de um policial que foi morto, só falam com uma notinha no cantinho do rodapé, só para dizer que citaram. Isso está na rodinha do rodapé do jornal Extra.
Tivemos ontem a sentença de uma juíza — e temos que avaliá-la, em razão da lei que trata do abuso de autoridade, que poderá ser sancionada ainda — que soltou uma quadrilha que estava com prisão preventiva decretada. Se não me engano, 8, 9, 10 criminosos foram soltos em consequência da sanção da Lei do Abuso de Autoridade. Um absurdo! Nós estamos praticando a impunidade, incentivando a impunidade, fermentando a impunidade no nosso País. Não é esse o nosso papel de Deputados!
Daria para falar outras coisas, mas não quero me estender, até em respeito ao pedido de V.Exa., Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Com a palavra a Sra. Deputada Talíria Petrone.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Deputado, falamos de impunidade num País que é o terceiro que mais encarcera no mundo.
Punimos mal. Responsabilizamos mal. Aí temos que falar de responsabilização também daqueles que são parte do Estado. Isso não é um detalhe para pensarmos um outro modelo de segurança pública?
Há algo que me espanta. Nós queremos que as pessoas estejam livres de armas dominando os seus territórios, porque a arma mata. O objetivo da arma é matar. Ela é feita para isso, certo, Deputado? Queremos que sejam livres de armas do comércio ilegal de drogas; que sejam livres de armas de operações policiais promovidas pelo Estado, em que muitas vezes é desnecessária a prática de uma política ostensiva; seja, por exemplo, da milícia — que é parte do Estado.
Aí haveria o controle de armas e munições, por exemplo, ao invés de liberar armas e munições. Mas não só por meio do controle de fronteiras. Como a arma chega àquele território? Como chega? Muitas armas já foram legais e foram para lá, muitas vezes, saídas de arsenais das instituições de segurança pública.
Eu concordo que temos que levar o debate mais a sério. Lamentavelmente, isso não é feito. O que é feito hoje é a proposta de manutenção daquilo que é feito há décadas. Concordo com o Deputado. Não é privilégio do Presidente da República atual, nem do atual Governador do Estado do Rio de Janeiro esse modelo de segurança pública, na minha opinião, sangrento. Ele é a reprodução de um modelo que vem há décadas falido.
(Desligamento automático do microfone.)
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Ela não promove solução para o atual quadro. É óbvio! E, com o discurso bélico do Governador do Rio de Janeiro — isso é novidade na atual conjuntura —, é óbvio que isso legitima também ações que promovem violência, tanto que temos recordes de letalidade policial desde o final da década de 90.
Isso não é um detalhe, porque há uma coisa que é o Estado. Qual é o papel do Estado? Lembro o art. 144, que fala em garantir a segurança do cidadão e usar arma como meio necessário de mediação de conflito. Agora, lamentavelmente, isso não ocorre. Não ocorre hoje um papel do Estado como garantidor da segurança.
Tínhamos várias coisas como uma agenda concreta para pensarmos. Uma delas é a legalização e regulamentação das drogas. Droga não é coisa de polícia. Uso abusivo de droga é coisa de saúde pública. Outra coisa que precisamos fazer é pensar na carreira única na polícia. Há vários elementos de agenda que poderiam inverter essa atual agenda de segurança pública e que, na minha opinião, não está estão priorizados no pacote do Moro — se estivessem, poderiam estar sendo aprofundados aqui. Isso, sim, seria discutir a sério uma alternativa de modelo de segurança pública.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Foram retirados da pauta pela ausência dos Relatores os itens 14, 21, 22 e 23.
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