1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
281ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária)
Em 19 de Setembro de 2019 (Quinta-Feira)
às 9 horas
Horário (Texto com redação final)
09:00
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ABERTURA DA SESSÃO
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 123 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte
Ato da Presidência
Nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n° 7.425, de 2017, do Poder Executivo, que “autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção do Turismo - Embratur e dá outras providências” (altera as Leis n° 11.356, de 2006; 7.565, de 1986; 13.097, de 2015; 12.462, de 2011; 6.009, de 1973. Revoga a Lei n° 8.181, de 1991), e apensado.
A Comissão será composta de 34 (trinta e quatro) membros titulares e de igual número de suplentes designados de acordo com os § 1° e 2° do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, 18 de setembro de 2019
Rodrigo Maia
Presidente da Câmara dos Deputados
Passo a palavra ao Deputado Paulo Magalhães, pela Liderança do seu partido.
O SR. PAULO MAGALHÃES (PSD - BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aqui estive dizendo ao Brasil da capacidade e do denodo com que trata o Governador Rui Costa dos interesses da Bahia. Eu pude, na minha fala, exaltar esse gestor como exemplo da Bahia para o Brasil.
Hoje, senhoras e senhores, estamos vendo consolidada a liderança de Rui pela seriedade, pela honradez e pela competência com 80% de aprovação. Nós, baianos, sentimo-nos extremamente honrados em poder ter votado em Rui e sufragado o seu nome na reeleição com 75% dos votos válidos. E aí está esse gestor consagrado, que encanta os baianos e assusta o Brasil pela competência e pela moralidade. A cada dia Rui Costa inaugura uma obra importante, obra que melhora a qualidade de vida do povo baiano, que já faz questão de dizer que Rui não é o Rui da Bahia, e, sim, o Rui do Brasil. E o Brasil todo está encantado querendo saber que mágica este homem está fazendo na condução dos destinos da Bahia.
09:04
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Agora mesmo, Sra. Presidente, Rui Costa lançou o edital das obras da Ponte Salvador-Itaparica, cujo valor é de 7,1 bilhões. Vejam os senhores o que representa esse gestor da Bahia para o Brasil. Neste momento de crise em que vivemos, a Bahia não tem crise, e não tem crise por quê? Porque Rui trabalha com seriedade na condução dos destinos da Bahia.
Vejam aqui a revista Veja. Nas páginas amarelas, ficou evidenciada a humildade de Rui. Com 80%, o maior gestor do Brasil diz ao povo baiano que vai continuar zelando pelos interesses da Bahia.
Por isso, senhores, eu me permito dizer que Rui Costa é, na verdade, não um membro do PT, mas um membro do Brasil. Os partidos todos hoje devem ovacionar a figura de Rui Costa, que, sim, senhores, olha para frente e diz ao Brasil o que se faz na Bahia e dá exemplo para os gestores do Brasil de como se conduzir um Estado.
Eu me permito dizer, como disse outro dia no meu discurso: a Bahia é um exemplo para o Brasil e está aberta para visitação daqueles que querem aprender a conduzir e ver o quanto se faz na Bahia, mesmo sem a ajuda do Governo Federal. Com um crédito de 520 milhões de recursos — valor que ele já pagou —, Rui Costa continua na liderança, pagando a folha, pagando compromissos, honrando compromissos e dando a nós baianos o privilégio de dizer: podemos ter, da Bahia, um Presidente da República, porque nós temos consciência disso, e o Brasil já está assustado com o que este homem faz no comando daquele Estado.
Por isso, senhoras e senhores, nós baianos já perdemos o Rui. Ele não é mais o Governador da Bahia, é o Governador que assusta o Brasil pela competência, pela seriedade e pelos compromissos com os baianos. Vamos, sim, Presidente, dar ao Brasil a oportunidade de ter um baiano comandando os destinos do Brasil. E aí nós todos irmanados vamos dizer que a Bahia proporciona ao Brasil o privilégio de ter um Governador comprometido com os destinos do nosso País.
Ao encerrar, Sra. Presidente, aproveito a oportunidade para me congratular com o povo de Feira de Santana, esta cidade pujante, pelos seus 186 anos de progresso e de desenvolvimento.
Parabéns, Feira de Santana! Nós, que somos privilegiados por representar uma pequena parte da população de Feira, temos o compromisso de alocar recursos para aquela terra, de levar benefícios. Um deles é a construção do anel viário, o grande anseio da população.
Obrigado, Sra. Presidente, Srs. Deputados.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. PT - RJ) - Passo a palavra ao Deputado Charles Fernandes.
09:08
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O SR. CHARLES FERNANDES (PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente Benedita da Silva, eu quero fazer um registro nesta manhã sobre a cidade de Candiba, na Bahia, que foi destaque nacional no último sábado, por meio de um projeto quilombola de uma jovem chamada Carlúcia, de 18 anos, da Fazenda Olho D'água.
Carlúcia, nascida no Quilombo dos Anjos, na zona rural de Candiba, mostrou o trabalho de jovens que se dedicam a melhorar a realidade de suas comunidades. Ela coordena há 2 anos um projeto de dança, que visa a preservar as tradições da comunidade. A reportagem mostrou como o projeto tem afetado positivamente a vida da comunidade. Esse projeto foi finalista por 2 anos: 2018 e 2019. Chamou a atenção do programa da Rede Globo.
Parabenizo a todos que fazem parte do Quilombo dos Anjos, em especial sua juventude que, do alto Sertão, é exemplo para todo o Brasil: essa jovem que tem se dedicado a servir à sua comunidade, dedicando-se exclusivamente a servir o seu povo.
Parabéns à comunidade dos Anjos, da comunidade quilombola da Fazenda Olho D'água! Parabéns à cidade de Candiba, por esse momento especial que vive a sua cidade!
Obrigado, Sra. Presidente.
(A Sra. Benedita da Silva, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Passo a palavra à Deputada Benedita da Silva, do PT do Estado do Rio de Janeiro.
V.Exa. tem a palavra.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu ocupo esta tribuna para fazer um registro da situação de dois importantes órgãos do nosso País: a DATAPREV — Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência, e o SERPRO — Serviço Federal de Processamento de Dados.
De acordo com o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas e Serviços Públicos e Privados de Informática, Internet e Similares do Estado do Rio de Janeiro, a DATAPREV, por exemplo, é responsável por mais de 34 milhões de previdenciários, processa as informações da Receita Federal e responde pelos programas do INSS.
Já o SERPRO, maior empresa de tecnologia da informação e comunicação da América Latina, tem uma missão social muito mais ampla e estratégica para o Brasil, que passa pela emissão de CPF, passaporte, declaração de Imposto de Renda e o Cadastro Nacional das Pessoas Físicas e Jurídicas.
Ou seja, Sr. Presidente, tanto o SERPRO como a DATAPREV são empresas que tratam diretamente com dados sigilosos da população. Eu pergunto: com qual comprometimento social uma empresa privada vai preservar e cuidar desses dados? É isso que o Governo Bolsonaro vem ameaçando fazer: privatizar esses dois importantes órgãos.
Quem, em sã consciência, confiaria os seus dados pessoais a empresas privadas cujo objetivo básico é o lucro? V.Exa. confiaria, Sr. Presidente? Eu não confiaria!
09:12
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Por isso, externo todo o meu apoio aos funcionários e funcionárias do SERPRO e da DATAPREV. "Não" à privatização do SERPRO! "Não" à privatização da DATAPREV!
Era o que tinha a dizer.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que o meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação desta Casa.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigada, Deputada Benedita da Silva. O pedido de V.Exa. será atendido.
Neste momento esta Presidência irá suspender a Sessão Deliberativa Extraordinária para dar início à Sessão Solene para comemorar o aniversário da cidade de Feira de Santana pelos seus 186 anos de emancipação política, proposta pelo Deputado Zé Neto.
Está suspensa a sessão.
(Suspende-se a sessão às 09 horas e 12 minutos.)
10:56
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(O Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Vinicius Carvalho, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Vinicius Carvalho. REPUBLICANOS - SP) - Sras. e Srs. Deputados, neste momento, esta Presidência reabre a sessão extraordinária, após o encerramento da sessão solene em comemoração ao aniversário da cidade de Feira de Santana pelos 186 anos de emancipação política, proposta pelo Deputado Zé Neto.
Está reaberta a sessão.
A Presidência consulta o Plenário se há acordo com a pauta de votação desta sessão. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Tiago Mitraud.
11:00
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O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, não há acordo no Partido Novo para a votação da Medida Provisória nº 866, de 2018, que não estava prevista na pauta desta semana. Nós somos completamente contrários ao mérito de se criar uma nova empresa estatal aqui no Brasil, como proposta pela MP 866.
Nós buscamos contribuir, ao longo da tramitação dessa MP, antes de que ela entrasse novamente na pauta. A justificativa da MP 866, com a criação da NAV, é para que seja depois privatizada a INFRAERO. Nós buscamos contribuir, para obrigar a privatização da INFRAERO depois, mas não foi acatada a nossa emenda.
Nós julgamos que um assunto tão importante, quanto a criação de uma empresa estatal aqui no Brasil, não pode ser discutido com este Plenário esvaziado, como está hoje. Existem hoje no País mais de 400 estatais. Inclusive, nesta semana, obtivemos notícias do Ministério da Economia, por meio de suas investigações, de que foram descobertas mais 70 estatais federais.
Então, nós não temos acordo para a votação da MP 866.
O SR. PRESIDENTE (Vinicius Carvalho. REPUBLICANOS - SP) - Deputado, embora a alegação de V.Exa. tenha pertinência, não foi possível ser pautada a referida MP, porque ainda estava em vigência a Medida Provisória nº 883. Como o prazo dela se encerrou ontem, então, ato contínuo, a MP 866 foi colocada na pauta de hoje. Como não há acordo, a MP 866 será colocada na próxima sessão, que será na terça-feira. Está bem?
Mais alguém? (Pausa.)
Não havendo acordo, declaro cancelada a Ordem do Dia.
Há algum Líder, algum Deputado que queira fazer uso da palavra? Senão, nós vamos encerrar a sessão. (Pausa.)
Eu pediria aos colegas que pudessem, até no uso de suas palavras, ter um pouco mais de brevidade, porque nós estamos abrindo aqui um precedente de consideração. A orientação, inclusive, é a de nós já termos encerrado os trabalhos e dar início à nova sessão.
Passo agora a palavra ao Deputado José Ricardo. Peço que faça uso da palavra por 1 minuto, por gentileza.
O SR. JOSÉ RICARDO (PT - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, inicialmente, quero saudar todos os Parlamentares presentes.
Venho aqui para me manifestar solidariamente a todos os trabalhadores e a todas as trabalhadoras da área da saúde do Estado do Amazonas, principalmente aqueles que trabalham em empresas terceirizadas, que prestam serviço para o Estado. Muitas empresas não estão cumprindo com as suas obrigações contratuais. Inclusive, alguns trabalhadores estão há meses em algumas empresas sem receber salários, além das condições precárias de trabalho. Isso tudo compromete o serviço público da saúde. É a terceirização implantada há vários anos, e que não resolveu os problemas. Do contrário, eles foram agravados ainda mais.
No começo do ano, o Governo remanejou verbas, em torno de 350 milhões de reais do Fundo de Fomento ao Turismo, para interiorização e turismo destinado ao pagamento de pendências de contratos de empresas terceirizadas. Mas parece que isso não foi resolvido até hoje. Não quitaram essas pendências, não resolveram o problema, e agora estão anunciando que vão acabar com a terceirização em 30, 60 dias. Não sei como farão isso, mas o certo é que tem que se valorizar o funcionário público de carreira.
É preciso termos realmente funcionários que possam atender à população de forma qualificada e darmos prioridade à saúde pública, que está extremamente precária, principalmente nos hospitais maiores da capital, que estão hoje com filas enormes para exames, cirurgias, tratamentos. Enfim, há muito sofrimento, inclusive morte de pessoas que estão na fila aguardando para serem atendidas.
Portanto, deixo registrada a nossa cobrança ao Governo para que priorize a saúde no Estado.
Sr. Presidente, gostaria que a nossa manifestação de hoje fosse divulgada no programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Vinicius Carvalho. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JOSÉ RICARDO.
11:04
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O SR. PRESIDENTE (Vinicius Carvalho. REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Capitão Wagner.
V.Exa. tem 2 minutos.
O SR. CAPITÃO WAGNER (PROS - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, gostaria de agradecer a V.Exa. a cortesia e saudar todos os presentes.
Irei fazer dois registros rapidamente. Em primeiro lugar, quero registrar que, para fortalecer a democracia do nosso País, nós não podemos permitir que nossa imprensa seja atacada.
No Estado do Ceará, não é a primeira vez que a imprensa é atacada. Desta vez, o ataque é físico. Não é um ataque qualquer, não é um ataque verbal, e, sim, um ataque físico. A Rádio Regional de Ipu teve seu prédio invadido e vários equipamentos foram furtados. Estou aqui para parabenizar a Polícia Militar e a Polícia Civil do Município de Ipu, que, de pronto, após cem dias de investigação, indiciaram dois indivíduos. Graças a Deus, elas estão responsabilizando esses indivíduos que praticaram tal ato.
Quero também registrar a participação e o trabalho do radialista Hélio, pessoa de credibilidade muito grande do Município, que tem o nosso apoio. Nós vamos cobrar, sim, celeridade da Justiça cearense e também do Ministério Público, para que esses fatos não venham a se repetir e que os reais culpados sejam punidos.
Em segundo lugar, aproveito o minuto restante para registrar que, no Município de Caucaia, vizinho à nossa Capital, Fortaleza, foi aberta uma CPI para investigação de algumas denúncias de crimes que, porventura, vieram a acontecer no Município.
Mas, de forma muito calma e tranquila, eu queria registrar que o motivo da CPI é de fato realizar investigação, e não o que aconteceu há poucos dias lá no Município, quando a Presidente da Câmara foi afastada indevidamente. Inclusive, o afastamento dela foi muito curto. Não durou sequer 24 horas. A Justiça se restabeleceu, e a Presidente da Câmara voltou.
Não se trata de ato de vingança. De fato, essas denúncias já estavam na Câmara há muito tempo. O que nós esperamos é que os Vereadores liderados pela Vereadora Emilia Pessoa, que vai presidir a CPI, possam fazer justiça. Se houver alguma irregularidade, que os reais culpados sejam punidos. Se não houver, que seja esclarecida a situação que vai ser investigada pela CPI.
Desejo boa sorte aos Vereadores que têm a missão árdua de encabeçar esta CPI. Podem contar com o nosso apoio.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Vinicius Carvalho. REPUBLICANOS - SP) - Passo a palavra ao Deputado Glauber Braga, a quem peço também celeridade no tempo, por gentileza.
Tem a palavra V.Exa.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, está chegando ao fim — foi realizada a última reunião esta semana — a CPI do BNDES.
Nós vemos com muita preocupação o relatório que pode vir a ser apresentado. Nós não podemos ter como orientação política desta Casa a tentativa de criminalização dos bancos públicos brasileiros.
O setor privado trabalha por isso: para ampliar o seu controle sobre o mercado. Então, para ele, a inexistência de BNDES, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal é positiva. Mas para a maioria da população brasileira é muito ruim não haver bancos públicos fortalecidos.
Então, nós estamos acompanhando, estamos de olho na CPI do BNDES, em defesa dos bancos públicos brasileiros.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Vinicius Carvalho. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Glauber.
Tem a palavra o Deputado Nilto Tatto. Peço a V.Exa. a compreensão para fazer uso da palavra por 2 minutos.
11:08
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O SR. NILTO TATTO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, subo a esta tribuna para fazer um chamamento. Amanhã, sexta-feira, em milhares de cidades no mundo inteiro, como também aqui no Brasil, a população irá para as ruas manifestar sua preocupação com a crise climática que nós estamos vivendo. Amanhã é o dia da Greve Global pelo Clima.
Todos vêm acompanhando a situação do planeta, como vêm se intensificando as secas e as tempestades em várias partes do mundo, inclusive no Brasil. Isso está diretamente relacionado à ação do ser humano, da nossa espécie, gerando consequências para outras formas de vida.
Quero, deste plenário da Câmara dos Deputados, fazer esse chamamento para que todos participem dessa mobilização mundial e, assim, chamar a atenção das autoridades no mundo inteiro e do Brasil, de que é preciso mudar o rumo de toda a cadeia produtiva, da forma como nos relacionamos com o consumo e dos sistemas de produção, que emitem cada vez mais gases de efeito estufa.
O planeta clama, a vida no planeta clama! Nós precisamos tomar uma atitude também no Congresso Nacional e começar a trabalhar uma pauta que contemple a perspectiva e o conceito da transição ecológica em todas as cadeias de produção. Senão, logo mais não haverá vida em todo o planeta. Vamos participar amanhã do dia da Greve Global pelo Clima!
O SR. PRESIDENTE (Vinicius Carvalho. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado Deputado Nilto Tatto.
Passo a palavra ao Deputado André Ferreira.
O SR. ANDRÉ FERREIRA (PSC - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, subo a esta tribuna para compartilhar com V.Exas. a minha preocupação com a Portaria nº 547, de 31 de agosto de 2019, que altera a cota para importação de etanol de 600 milhões para 750 milhões de litros por ano, bem como altera o limite de 150 milhões para 187 milhões de litros por trimestre.
A renovação e a ampliação do volume da importação de etanol dos Estados Unidos sem taxação trazem impactos aos canavieiros de todo o Brasil, especialmente aos do Nordeste, visto que a cadeia sucroenergética da região já vem sofrendo perdas significativas. A medida afeta sobremaneira a região, que tem recebido 90% dos volumes importados, e está em plena safra da cana.
Por esse motivo, Sr. Presidente, quero manifestar o meu apoio ao Projeto de Decreto Legislativo nº 614, de 2019, que susta os efeitos da referida portaria.
A antiga cota de 600 milhões de litros de etanol dada aos estrangeiros vinha provocando prejuízos à cadeia sucroenergética nacional, sobretudo no mercado do Nordeste, onde fica quase a totalidade a ser comercializada.
Dito isso, Sr. Presidente, creio ser necessário estudarmos junto ao Governo Federal contrapartidas para o setor a fim de tornarmos o processo mais justo e igual. Sabemos que o Governo está se empenhando para equilibrar o mercado; porém, creio que medidas mais urgentes precisam ser adotadas.
11:12
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Tomei conhecimento da aprovação da resolução do Conselho Nacional de Política Energética — CNPE que admite a venda de etanol pelos produtores diretamente para postos de gasolina e de combustíveis, restando apenas a implementação da lei que regulamenta a cobrança dos impostos que incidem sobre o combustível.
Essa venda direta é de vital importância para equilibrar as condições do mercado entre o etanol importado e o dos produtores do Nordeste e demais regiões. Em cima disso, precisamos juntar esforços objetivando soluções para o impacto causado pela Portaria 547/19.
É preciso que esta Casa concilie esforços junto ao Governo Federal, a fim de encontrarmos contrapartidas isentas de parcialidade, sob pena de prejudicarmos mais de 23 mil canavieiros do Nordeste e os seus 250 mil trabalhadores. O produtor brasileiro gera milhões de empregos e não pode, de modo algum, ser lesado.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ANDRÉ FERREIRA.
O SR. PRESIDENTE (Vinicius Carvalho. REPUBLICANOS - SP) - Concedo a palavra ao Deputado Fábio Henrique, para uma Comunicação de Liderança, pela Minoria.
O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu gostaria de registrar aqui a minha posição, que tenho certeza é também a do meu partido, o PDT, contrária à privatização dos Correios.
Os trabalhadores dos Correios fizeram uma paralisação que durou 5 dias e que foi suspensa por uma decisão judicial. Protestaram para que o Brasil tomasse conhecimento de que são trabalhadores e trabalhadoras que estão sem reposição salarial e que tiveram o plano de saúde cortado. Mas a notícia que assustou a todos foi a da possibilidade da privatização dos Correios.
Essa é uma das mais importantes empresas deste País, que goza de credibilidade e de respeito junto à sociedade brasileira. Se os Correios não estão prestando um serviço mais rápido e mais eficiente, isso não é por culpa de seus trabalhadores, mas é pela falta de trabalhadores, pelo pouco efetivo que a empresa tem hoje.
A privatização dos Correios naturalmente virá acompanhada de aumento de tarifas, porque qualquer empresa que comprar os Correios vai ter que investir para que mais trabalhadores possam prestar esse serviço à população.
Portanto, Sr. Presidente, nós gostaríamos de nos solidarizar com os trabalhadores dos Correios e deixar registrada aqui a nossa posição contrária a qualquer tipo de tentativa de se vender uma empresa que é referência no mundo, que é referência no Brasil, como é a empresa de Correios e Telégrafos.
Sr. Presidente, peço que esta fala seja divulgada pelos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO FÁBIO HENRIQUE.
O SR. PRESIDENTE (Vinicius Carvalho. REPUBLICANOS - SP) - Antes de o Deputado Mauro Nazif ocupar a tribuna, passo a palavra ao Deputado Luiz Lima, do PSL do Rio de Janeiro, por 1 minuto.
O SR. LUIZ LIMA (PSL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Vinicius Carvalho.
Deputado Fábio Henrique, acabei de ouvir V.Exa. na tribuna. Eu sou do PSL do Rio de Janeiro, e é claro que é muito importante privilegiarmos o consumidor, o eleitor, o cidadão brasileiro.
11:16
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A privatização dos Correios trabalha numa linha muito tênue, e eu concordo com V.Exa. Os Correios estão presentes em 5.670 Municípios, e apenas trezentos e poucos Municípios subsidiam todos os outros Municípios que não geram lucro para os Correios. Se essa privatização vier a acontecer, terá que ser de forma muito estratégica, porque trezentos e poucos Municípios dão lucro para os Correios e subsidiam aqueles Municípios mais distantes. Por isso, temos que ver se a empresa que vai ganhar a concorrência atenderá a esses Municípios.
Obrigado, Deputado Fábio Henrique, pela sua opinião. A sua preocupação é minha também.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Vinicius Carvalho. REPUBLICANOS - SP) - Com a palavra o Deputado Mauro Nazif, de Rondônia.
O SR. MAURO NAZIF (PSB - RO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Vinicius Carvalho, Sras. e Srs. Deputados, eu quero manifestar a nossa preocupação com os concursados, desde 2008, para o cargo de agente penitenciário no Estado de Rondônia.
Já existe uma decisão do STJ favorável a esses 150 homens aprovados no concurso, e até hoje não foi dada uma resposta. Neste momento o Estado tem necessidade de ter os agentes penitenciários trabalhando.
Então, em nome do Adriano e do Régis, quero cumprimentar todas as pessoas que fizeram esse concurso e que já têm o aval do STJ para assumir o cargo. O Governo do Estado e o Tribunal de Justiça de Estado de Rondônia que tomem um posicionamento!
Sr. Presidente, outra preocupação que tenho é a seguinte: o Estado de Rondônia hoje está vivendo um momento de contramão. Enquanto nós estamos lutando para diminuir a carga horária dos profissionais da saúde, o Estado de Rondônia, através do Governo do Estado e da Secretaria de Saúde, está determinando que os profissionais da saúde trabalhem fazendo de 14 a 15 plantões de 12 horas. É absurdamente desumano o que estão fazendo com os trabalhadores da saúde.
Espero que tanto o Governo do Estado quanto a Secretaria de Saúde resolvam essa questão para que isso nunca mais aconteça. Isso nunca existiu no Estado de Rondônia e agora está começando a acontecer.
O SR. PRESIDENTE (Vinicius Carvalho. REPUBLICANOS - SP) - Conclua, Deputado, por gentileza!
O SR. MAURO NAZIF (PSB - RO) - Obrigado.
Nesta semana, estão em greve, estão em paralisação, e isso prejudica não apenas os servidores como também toda a população do Estado de Rondônia.
Governo do Estado, Secretário de Saúde, Secretaria de Saúde, Secretária-Adjunta de Saúde, resolvam esse problema! Que retornem o que lhes é de direito: os 12 plantões no máximo a esses trabalhadores!
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Vinicius Carvalho. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado.
Passo a palavra ao Deputado Zeca Dirceu, por 1 minuto.
O SR. ZECA DIRCEU (PT - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, trago aqui a minha indignação.
A intenção do Governo Federal em congelar o salário mínimo é desumana, é cruel e fará muito mal para a economia já em crise no nosso País. Tirar de circulação dinheiro de 50 milhões de brasileiros, de trabalhadores, de aposentados significa gerar mais recessão. É dinheiro que vai deixar de circular na economia, no comércio, na agricultura, na indústria. Então, não é uma atitude só desumana, é uma atitude inconsequente, é uma atitude equivocada, é uma atitude que merece o nosso repúdio e a nossa indignação.
11:20
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É também equivocada essa proposta para o Orçamento de 2020 que está na Casa, na Comissão de Orçamento, para discussão. De novo, a saúde e a educação são as inimigas do País, são as inimigas do Governo. Essas são áreas essenciais, pois envolvem a vida. Agora vão mais continuar sofrendo contingenciamento ou bloqueio de recursos; será corte mesmo.
A proposta orçamentária é vergonhosa. Ela se baseia numa farsa que vem sendo repetida muitas vezes: que o Brasil está quebrado, que o País não tem jeito, que o País precisa cortar, cortar, cortar. Não é verdade. O Brasil é um país rico, tem 1 trilhão de reais em reservas cambiais internacionais, em dólar. O País está conseguindo aumentar a arrecadação. Nós estamos vendo isso lá na Comissão de Orçamento. A cada mês, bate-se recorde de arrecadação. E o País continua perdoando sonegadores, devedores e fraudadores. Talvez por isso o rombo nas contas públicas.
Que o Congresso cumpra o seu papel e não deixe o Governo trilhar esse caminho com a proposta orçamentária de 2020.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Vinicius Carvalho. REPUBLICANOS - SP) - Concedo a palavra ao Deputado Cleber Verde, por 1 minuto.
O SR. CLEBER VERDE (REPUBLICANOS - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro quero dizer que é uma honra usar o microfone desta Casa tendo V.Exa. como Presidente, V.Exa., que tão bem honra o Brasil e especialmente o seu Estado de São Paulo. Quero cumprimentá-lo.
Quero dizer, Sr. Presidente, que o Governo Federal precisa retomar o programa de habitação no nosso País. O Maranhão é o Estado que tem o maior déficit habitacional do Brasil, e nós tínhamos uma portaria que foi prorrogada até o fim do mês de agosto que autorizava a construção de novas unidades em todo o Brasil, especialmente no Maranhão — quero até aproveitar aqui a presença do Líder do Governo, o Deputado Major Vitor Hugo, e pedir o seu apoio. O programa habitacional precisa ser retomado. Esta Casa conseguiu, com muita luta, separar 1 bilhão de reais para retomar uma portaria, para executar a construção de casas no Brasil, e especialmente no Maranhão, onde nós temos um grande déficit.
Sr. Presidente, é importante nos unirmos todos nessa causa, uma causa importante para o Brasil. Nós temos várias entidades, instituições, que gastaram recurso, que fizeram o seu papel e estão prontas para consolidar a continuidade desse programa que é fantástico, que vai levar habitação para todas as famílias que necessitam de habitação. O Maranhão, como eu disse, tem o maior déficit habitacional. Nós precisamos nos unir e separar um recurso para que nós possamos, de fato, ainda este ano, fazer com que as ações que estão prontas para serem executadas, diante de uma portaria que o próprio Ministério editou e que foi prorrogada até o fim deste mês, sejam iniciadas. Nós precisamos iniciar esse contrato, iniciar a construção dessas casas e, ao mesmo tempo, definir na LOA um recurso para que no ano de 2020 nós possamos dar continuidade a esse programa.
Eu quero também cumprimentar aqui o Vereador Goleiro Branco, de Timon, que coordena tão bem esse trabalho na cidade de Timon, e também todos aqueles que estão empenhados em construir mais habitação em todo o Brasil e especialmente no Maranhão.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Vinicius Carvalho. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Cleber Verde.
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ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Vinicius Carvalho. REPUBLICANOS - SP) - Nada mais havendo a tratar, encerro a sessão, convocando Sessão Não Deliberativa de Debates para hoje, quinta-feira, dia 19 de setembro, às 14 horas.
Lembro que também haverá Sessão Não Deliberativa Solene hoje, quinta-feira, dia 19 de setembro, às 11h25min, para conscientização sobre as distrofias musculares.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 11 horas e 23 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO MARCIO ALVINO.
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