Grupo de Trabalho destinado a analisar e debater as mudanças promovidas na legislação penal e processual penal pelos Projetos de Lei nº 10.372, de 2018, nº 10.373, de 2018, e nº 882, de 2019.
(Reunião Deliberativa Ordinária)
Em 19 de Setembro de 2019 (Quinta-Feira)
às 10 horas e 30 minutos
| Horário | (Texto com redação final.) |
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O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. REPUBLICANOS - MG) - Nos termos regimentais, declaro aberta a 2ª Reunião Ordinária do Grupo de Trabalho destinado a analisar e debater as mudanças promovidas na legislação penal e processual penal pelos Projetos de Lei nº 10.372, de 2018, nº 10.373, de 2018, e nº 882, de 2019 — GT Penal, convocada extraordinariamente para continuação da discussão e votação do relatório do Deputado Capitão Augusto, Relator do Grupo de Trabalho.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Solicito a dispensa da leitura da ata.
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. REPUBLICANOS - MG) - Não havendo quem discorde da dispensa requerida pelo Deputado Fábio Trad, indago se algum membro deseja retificá-la. (Pausa.)
Apreciação da seguinte pauta: continuação da discussão e votação do relatório do Deputado Capitão Augusto, Relator do Grupo de Trabalho.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ) - Peço a palavra pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. REPUBLICANOS - MG) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Marcelo Freixo.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ) - Presidente, ontem nós fizemos uma reunião muito propositiva, muito técnica, inclusive, acompanhada de forma muito correta pela imprensa — uma reunião de algumas horas. Conseguimos, de alguma maneira, dar conta de boa parte das modificativas, com uma coisa ou outra pendente, porque precisamos olhar o texto com mais calma.
Eu queria sugerir, Deputado Lafayette, que nós começássemos pelas emendas inclusivas. Isso, de alguma maneira, ficou combinado para hoje, porque as modificativas foram quase todas apreciadas. E eu queria sugerir, Deputado Lafayette, que nós começássemos por elas, para que pudéssemos ter fôlego para fazer o debate que o tema merece.
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. REPUBLICANOS - MG) - Deputado Freixo, eu só queria fazer aqui uma ponderação: há, ainda, duas emendas remanescentes de ontem. Na verdade, uma era de V.Exa. mesmo.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ) - Exatamente, e eu acabei de entregar o texto. É exatamente por isso que eu não estou propondo que se vote ela agora, porque as pessoas mal conseguiram fazer a leitura.
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP) - Mas a inclusiva também. Ficou combinado de ser entregue ontem, e não a entregaram até agora. Eu não tenho esse texto em mão. Até agora, eu não vi esse texto.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ) - O da inclusiva?
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP) - Sim.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ) - Foi entregue ontem.
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP) - O combinado foi entregarem ontem, e, até agora, não a entregaram. Estou aguardando aqui.
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. REPUBLICANOS - MG) - Foi colocado no grupo?
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ) - Foi entregue isso para todo mundo.
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP) - E o texto é extenso. Fica difícil desse jeito.
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. REPUBLICANOS - MG) - Antes de chegarmos nessas inclusivas, vamos lá.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ) - É. Temos que ler o texto dessa com calma.
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. REPUBLICANOS - MG) - E uma do Deputado Subtenente Gonzaga, que, a meu ver, está muito boa também.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ) - Que também merece ser debatida com mais calma. Não há condições de se votar essa do Subtenente Gonzaga hoje. Não me sinto em condições de votá-la, pela mesma razão. Nós precisamos lê-la.
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. REPUBLICANOS - MG) - Eu vou dar o testemunho de que ela está muito boa.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ) - Ótimo. Eu confio plenamente em V.Exa. Mas há só uma negocinho que eu preciso ler.
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. REPUBLICANOS - MG) - Tem uma coisinha que precisa ser trabalhada.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ) - É, preciso dar uma olhada. Como diz a tradição mineira, tem um negocinho que a gente precisa ler.
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. REPUBLICANOS - MG) - Perfeitamente.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ) - Porque é no negocinho que mora o perigo.
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. REPUBLICANOS - MG) - Perfeitamente. Inclusive, eu vou retirar uma minha que tratava sobre o mesmo tema, porque vejo, na do Subtenente Gonzaga, qualidades.
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O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ) - Presidente, eu só quero recapitular. A modificativa diz respeito à alteração de acesso e investigação nas redes de WhatsApp, a que eu sou amplamente favorável, diga-se de passagem. O problema é que eu fui alertado por técnicos de diversas organizações que acompanham as questões de transparência sobre o seguinte: ao permitir que se quebrem o acesso e os dados criptografados, você não consegue restringir o acesso à informação ali investigada. Então, isso mereceria um cuidado, apenas isso. Eu não estou sendo contrário, acho que temos de avançar nesse tema, mas a forma de legislar sobre isso requer cuidado na hora de se aprovar o texto.
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP) - Deputado, se for só esse o problema... Porque o texto é bom. Como eu disse, em mandados de busca em que se fazem apreensões de inúmeros documentos, você utiliza só o que a Justiça determinar, o resto é descartado, sequer é divulgado, não é feito nada disso.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ) - Deputado Capitão Augusto, eu não sou especialista nas redes sociais como é V.Exa. e como são essas organizações de profissionais que me procuraram e pediram apenas que pudéssemos refletir sobre as sugestões indicadas por eles. Como eu tenho muito respeito pelo conhecimento técnico dessas pessoas, estou sugerindo que possamos ler a proposta que eles fizeram e que eu apresentei. Temos apenas que ler a proposta antes de votá-la de forma açodada.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. REPUBLICANOS - MG) - Pois não, Deputado Orlando Silva.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Gostaria de tentar dialogar com o Deputado Capitão Augusto e com o Deputado Marcelo Freixo.
A minha impressão é no sentido de que, quando nós começamos o debate sobre rede mundial de computadores, sobre Internet, sobre redes sociais, nós estamos sempre entrando num terreno muito delicado. Por quê? Porque é um terreno muito novo. São fatos sociais novos produzidos a partir da rede mundial de computadores. Eu considero que a prudência sugerida pelo Deputado Freixo talvez seja necessária.
Deputado Capitão Augusto, como V.Exa. até aqui sempre foi muito rigoroso na leitura dos temas, nós deveríamos aguardar a próxima sessão, para que pudéssemos estudá-lo. Eu mesmo gostaria de estudar com calma o assunto. As fronteiras são muito borradas, porque são temas mais ainda muito recentes.
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP) - Eu não consigo sequer compreender a solicitação Deputado Marcelo Freixo sobre a quebra da parte criptográfica de um WhatsApp, que é o mais utilizado, ou do Telegram. Como a Justiça vai saber exatamente aquele trecho da conversa? A conversa fica registrada.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ) - Eu já percebi que V.Exa. não entendeu.
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP) - Não entendi.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ) - Quero dialogar com franqueza e cuidado. Quem nos alertou sobre esse perigo são entidades que foram fundamentais, por exemplo, para a questão do Marco Civil da Internet, que é um avanço desta Casa. Os dados criptografados não são partilhados, é um único sistema de proteção. Ao quebrá-lo, você não tem acesso apenas àquele foco da investigação, mas a toda a rede. É preciso ter cuidado com isso. É diferente de uma prova material, Capitão Augusto, é diferente de um elemento material, é diferente de uma busca e apreensão. A natureza é distinta.
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Então, é preciso ouvir quem tem conhecimento sobre isso. Nós não podemos, a partir de um objeto comum, que é melhorar a qualidade das investigações, criar riscos sobre garantias. Nenhum de nós até hoje fez isso neste GT.
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP) - Não, foi entregue hoje.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Foi encaminhado pelo WhatsApp.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ) - Foi encaminhado pelo WhatsApp, porque V.Exa. está no grupo.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Às 11h47min.
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP) - Em que dia?
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - No dia 11 de setembro, dia fatídico.
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP) - No grupo?
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ) - No grupo.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - No GT Legislação Penal e Processual Penal, GT Anticrime, às 11h47min — ainda bem que não foi às 11h11min —, no dia 11 de setembro, para facilitar o acesso à informação.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP) - Encaminharam, mas só o documento. Deveriam ter encaminhado para a assessoria também. Apesar de que eu sou contrário à inclusão. Isso aqui para mim é jabuti, não tem nada a ver com o pacote. Até não me atenho muito a isso, porque eu sou radicalmente contrário ao juiz das garantias estar incluso aqui.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Pela ordem, Presidente.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ) - É só uma questão de encaminhamento. É o parecer do Deputado Capitão Augusto. Nós abrimos para o debate sobre o juiz das garantias.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Presidente...
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Eu preciso fazer uma observação, mas antes o Deputado Paulo Teixeira, por questão de lealdade, pediu a palavra.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Deputado Lafayette, juízo das garantias tem pertinência com o tema. Chamar esse debate de jabuti é não querer enfrentá-lo como ele precisa ser enfrentado.
Nesta semana, o jornal Folha de S.Paulo mostrou que os juízes que se envolvem com a investigação perdem normalmente a imparcialidade. Portanto, nós estamos aqui buscando dotar a Justiça brasileira de instrumentos processuais de grande eficácia para julgar corretamente os crimes que são cometidos no Brasil.
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Assim, certos Parlamentares aqui se comportam da seguinte forma: exercem a relatoria nos temas em que eles têm concordância e não exercem a relatoria nos temas em que eles não têm concordância. Porém, nós aqui temos autonomia total para discutir os temas pertinentes. Aqueles que forem contrários devem se posicionar contrariamente, mas não desqualificar o debate.
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP) - Sr. Presidente, eu fui citado. Agora, eu preciso falar também.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Não citei absolutamente ninguém.
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP) - Citou o Relator, e eu sou o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. REPUBLICANOS - MG) - Esperem, senhores. Vamos organizar o debate.
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP) - Mas me garanta o direito à resposta.
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. REPUBLICANOS - MG) - Garanto o direito à resposta ao Deputado Relator.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Nós temos um projeto idealizado e trabalhado pelo Ministro Alexandre de Moraes, nós temos também um projeto construído pelo Ministro Sergio Moro. Agora, o Parlamento está tentando aperfeiçoar, constitucionalizar ao máximo essas contribuições legislativas.
De onde vem a força política do Ministro Sergio Moro? De uma operação denominada Lava-Jato, que hoje judicialmente é trabalhada em Curitiba por dois magistrados: primeiro, Gabriela Hardt, e, segundo, Luiz Antonio Bonat.
Muito bem. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região já estabeleceu o perfil institucional de atuação conjunta de ambos, assim: Gabriela Hardt vai atuar até o oferecimento da denúncia; logo depois, Luiz Antonio Bonat. Isto é, a Operação Lava-Jato consagrou informalmente o juiz das garantias.
Como nós vamos dizer não à Operação Lava-Jato? É isto o que propõe o Relator: chamar isso de jabuti?
Portaria pulicada pela Corregedoria Regional da Justiça Federal estabelece que a juíza, que demonstrou em decisões alinhamento com o ex-juiz, atuará em regime de auxílio, até novembro, nas etapas anteriores à apresentação de denúncia e posteriores à publicação da sentença em casos da operação. Bonat, portanto, ficaria com a exclusividade no dia a dia de ações penais já abertas.
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O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, só para ajudar e facilitar para o nosso Relator, é a Resolução nº 54.
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. REPUBLICANOS - MG) - Deputado Freixo, V.Exa. abre mão da palavra para que eu submeta à votação?
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP) - Não, primeiro eu preciso responder aqui. Eu fui citado duas vezes, pelo Deputado Fábio Trad também.
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. REPUBLICANOS - MG) - Com a palavra o Relator, porque foi citado respeitosamente.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ) - Presidente, eu estava inscrito, é muito rápido.
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. REPUBLICANOS - MG) - Pois não.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ) - É só para que nós mantenhamos o clima de ontem, de cuidado, de respeito, de divergência, que é saudável, mas não de desqualificação da ideia do outro. Ninguém aqui está propondo jabuti. O tema do juiz das garantias é absolutamente pertinente a tudo o que nós estamos fazendo há mais de 100 dias aqui. É o aperfeiçoamento, inclusive, de temas sugeridos pela própria Lava-Jato, como de forma muito clara defendeu aqui o Deputado Fábio Trad.
Então, peço somente que nós mantenhamos o cuidado e a tranquilidade do bom andamento dos trabalhos. Este é uma tema amadurecido durante esses mais de 100 dias, que está avançando de forma propositiva sobre as propostas apresentadas originalmente no grupo, tanto do Ministro Alexandre de Moraes, quanto do Ministro Sergio Moro. É um aperfeiçoamento altamente compatível e nós podemos votar tranquilamente.
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. REPUBLICANOS - MG) - Com a palavra o Relator, por 30 segundos, porque foi citado.
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP) - Trinta segundos, não, eu fui citado por quatro aqui. É 1 minuto para cada citação, pelo menos.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ) - Eu não citei V.Exa., falei apenas jabuti, a não ser que V.Exa. tenha se sentido citado ao ser pronunciada a palavra jabuti.
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP) - Nós estamos há mais de 100 dias debatendo isso aqui. Esse tema está sendo introduzido na prorrogação do segundo tempo, na reta final, no que já era para ter sido entregue na semana passada. Nós havíamos nos comprometido a não pedir mais prorrogação de prazo, e no fim saiu mais uma prorrogação.
Então, já era para termos terminado os trabalhos neste grupo, e agora esse tema é apresentado na prorrogação do segundo tempo aqui. É um tema estranho ao trabalho, que já está sendo debatido na Comissão do CPP, que é presidida pelo Deputado Fábio Trad. Jabuti, o que é jabuti? Jabuti não é nenhuma ofensa, jabuti é algo que se quer introduzir de forma estranha num projeto de lei.
Isso não está previsto no pacote, não é tema de debate aqui, muito menos na prorrogação do segundo tempo. Querer aprovar isso aqui, querer imputar, colocar nesta reta final é absurdo. Isso não foi nem tema de audiências, não ouvimos as partes! Querer imputar isso agora, não tem como concordar. Não há a menor possibilidade de eu concordar em colocar isso no relatório, independentemente do mérito. Nós não discutimos isso. Foram mais de 100 dias, e não foi debatido isso. Querer colocar agora esse tema estranho ao que foi apresentado? Agora, sem audiência, sem debate, sem nada? Não tem como. Deixem isso ser tratado pela Comissão do Código de Processo Penal, onde já está sendo e vai ser tratado.
É por isso que é jabuti, não é ofensa nenhuma. Jabuti é só um elemento estranho que está sendo colocado, e é sim. Não me venham falar que isto aqui é o projeto original. Nós não debatemos o assunto em nenhum momento. Não houve nenhuma audiência pública para debater um tema importante como esse. E querer falar que vai votar agora, desse jeito, de forma simbólica, rapidinho, é algo com o que não dá para concordar. Então, é por isso que eu discordo completamente.
O SR. GILBERTO ABRAMO (REPUBLICANOS - MG) - Sr. Presidente...
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Mais uma discordância, apenas mais uma discordância.
O SR. GILBERTO ABRAMO (REPUBLICANOS - MG) - Sr. Presidente, o sentimento do Relator é um, e o sentimento dos demais Parlamentares é outro. Então, nada melhor do que o voto.
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O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. REPUBLICANOS - MG) - Eu vou submeter à votação a inclusão desse tema nas discussões de hoje, lembrando que foi trazido em reuniões anteriores e decidido que seria colocado no grupo, para que todos tivessem acesso ao texto que está aqui hoje. O Deputado Orlando recorda que o texto foi colocado no grupo no dia 11 de setembro. Anteriormente a isso, esse tema já tinha sido discutido aqui.
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP) - Vou registrar mais um pouco ainda. Eu não estou vendo na ata — e na reunião de ontem eu pedi que fossem registrados — os votos favoráveis, os votos contrários e os ausentes. Eu não estou vendo aqui "aprovado com o voto contrário". E cadê os votos favoráveis?
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Mas não foi dispensada a leitura da ata, Sr. Presidente?
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP) - Não foi. "Aprovado, voto contrário do Deputado tal..." Eu quero que conste na ata quem votou favoravelmente. Não está sendo respeitado um pedido meu. Eu estou confiando em não pedir a leitura da ata. Isto aqui é um absurdo. Eu deixei bem claro que constassem inclusive os ausentes, porque eu não vou poupar o Governo aqui também. Cadê o Governo para vir aqui defender o pacote. Não há um membro do Governo para vir aqui ajudar a apoiar, a defender esse pacote.
(Palmas.)
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ) - Concordamos plenamente, Capitão Augusto.
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP) - A minha crítica aqui é como eu já disse: eu sou aliado do Governo, mas longe de ser devoto. Para mim não tem essa. A ausência do Governo é total. Eu já pedi nas reuniões anteriores...
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Sr. Presidente, ontem realmente...
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ) - O Deputado está coberto de razão, e sugiro registrar em ata a crítica ao Governo.
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP) - É para registrar, porque é uma crítica mesmo. Para mim não existe rabo preso, não.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - O Governo está fritando o Ministro Sergio Moro, será que é isso, Capitão?
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP) - Eles sabem que isto aqui é importante. Ontem já foi sentida também a ausência por parte do Governo nesta Comissão. E hoje há mais projetos importantes para serem votados.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ) - Tem toda razão, Capitão.
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP) - E a única coisa que eu pedi à Mesa foi que se colocasse na ata o voto nominal de quem está aqui presente, que fosse feito o registro do meu voto contrário e constassem os ausentes, sim. Os ausentes nunca têm razão...
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ) - Presidente, o Capitão Augusto está coberto de razão. Eu sugiro a correção da ata com os votos e com a ausência do Governo. Sugiro a inclusão na ata.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Sr. Presidente, excluindo esse desabafo de natureza política que S.Exa. fez ao final, excluindo-o, realmente ontem nós concordamos em estabelecer nominalmente...
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ) - O Relator está coberto de razão.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - ...os ausentes, os votos divergentes e os votos favoráveis. O Deputado Capitão Augusto tem razão nesse sentido.
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. REPUBLICANOS - MG) - A assessoria está me alertando aqui... Eu me recordo plenamente que o Deputado Capitão Augusto requereu isso e lembro também que a Presidente Margarete Coelho disse que não colocaria os ausentes na ata, mas que registraria os votos favoráveis e os votos contrários. A assessoria está me alertando aqui que, quando há votação simbólica, não há o registro dos votantes, a menos que passemos a fazer isso a partir de agora. É necessário que, no momento da votação, apenas rememorando o fato de ontem e os fatos corriqueiros aqui: "Quem concorda, permaneçam como estão..." Todo mundo, menos o Paulo, o Freixo...
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ) - Presidente, só uma sugestão...
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. REPUBLICANOS - MG) - Deixe-me só concluir, Deputado.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ) - Presidente, apresento uma sugestão. Antes, quero dizer que o Capitão Augusto está coberto de razão. Mesmo sendo a votação simbólica, poder ser orientado na votação: "Quem é o voto contrário?" Capitão Augusto e não sei quem mais...
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. REPUBLICANOS - MG) - Sim. "Registre-se o voto contrário..."
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ) - "Quem é o voto favorável?" Fulano, fulano, fulano... E que se registrem os votos de quem está ausente. Pronto. Não há problema algum.
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. REPUBLICANOS - MG) - Faremos hoje.
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP) - Eu só pedi uma nominal aqui, que foi na questão da segunda instância.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ) - Não há necessidade. Nós fazemos o registro do voto.
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP) - E eu vi que houve, primeiro, o constrangimento e demora na votação. Depois eu pedi, para os pontos importantes, que fossem registrados nominalmente.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ) - Está certo!
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. REPUBLICANOS - MG) - Está certo. É um registro importante.
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP) - Citei que o Subtenente Gonzaga votou favoravelmente, o Paulo Teixeira, o Fábio Trad. Então, que coloquem.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ) - Eu estou concordando.
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP) - Então, vamos colocar na ata.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ) - Vamos colocar na ata.
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O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP) - Foi um pedido que eu fiz. Por quê? Aqui está constando somente quem são os presentes no início da reunião. Só que eu quero saber quem está votando agora, porque quem está ausente aqui não tem que colocar.
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. REPUBLICANOS - MG) - Perfeitamente.
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP) - Então, tem que ser colocado.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ) - Não há problema algum.
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP) - E pode deixar registrado também a ausência dos que apoiam o pacote, porque tem que ter computado.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ) - É claro.
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP) - Pediu para vir aqui, é voluntário, quis participar. Ontem a ausência já foi sentida e hoje já está sendo uma ausência sentida. Então, que pelo menos cada um arque com suas consequências.
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. REPUBLICANOS - MG) - Perfeitamente.
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP) - Não pedi para fazer a leitura, mas eu pedi, por coincidência, para verificar e gostaria que fosse até...
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. REPUBLICANOS - MG) - Eu solicito à assessoria que seja feito assim. Será feito assim.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ) - Relator, Presidente, não precisa ser nominal e pode ser com orientação dos votos.
O SR. GILBERTO ABRAMO (REPUBLICANOS - MG) - Presidente, eu quero fazer uma colocação. Espero que o nobre Relator entenda o meu posicionamento.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. GILBERTO ABRAMO (REPUBLICANOS - MG) - Exatamente. Então, eu acho que não é pertinente. Eu concordo com o Deputado Capitão Augusto.
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. REPUBLICANOS - MG) - Perfeitamente.
O SR. GILBERTO ABRAMO (REPUBLICANOS - MG) - Concordo em número, grau e gênero, mas, regimentalmente, nós não teríamos como fazer isso.
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP) - Por isso pedi só para constar na ata.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ) - Vamos colocar em votação, Presidente, para nós ganharmos tempo?
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP) - Fica a cargo da responsabilidade de cada um votar favorável ou contrariamente e não estar aqui na hora do voto importante. Então, registrando-se na ata está tudo certo.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ) - O.k. Presidente, vamos colocar em votação.
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. REPUBLICANOS - MG) - Então, submeto à votação.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. REPUBLICANOS - MG) - Com a palavra o Deputado Subtenente Gonzaga.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Vai seguir o mesmo critério de votar o assunto aqui?
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. REPUBLICANOS - MG) - Sim.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Porque o tema do art. 112 só o Deputado Marcelo Freixo conhece. Talvez nós possamos superar com ele aqui, com diálogo, as dúvidas. Gostaria também que avaliassem a discussão hoje.
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. REPUBLICANOS - MG) - Está chegando a Deputada Margarete Coelho.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ) - Nós poderíamos avançar primeiro no tema que nós acabamos de aprovar. Nós aprovamos a inclusão do tema e precisamos aprovar o destaque.
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. REPUBLICANOS - MG) - Vamos entrar no tema, Deputado Subtenente Gonzaga, juiz das garantias. Depois, há outros temas aqui a serem tratados. Há esse, há alguns meus também.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Presidente, V.Exa. me permite uma pequena fala?
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Eu vou usar esse tempo para tentar convencer o Deputado Marcelo Freixo.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Eu quero ser solidário à fala do Deputado Capitão Augusto, porque quem está presente na Comissão não pode ser punido por isso. Nós estivemos aqui em todas as sessões e não podemos ser criticados por isso. Se há um setor que se ausentou da Comissão, aí nós não temos responsabilidade.
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP) - Eu respeito o jogo democrático. Sempre falei isso aqui, sem problema nenhum. Votou, votou. O único pedido que eu fiz foi registrar, somente isso.
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. REPUBLICANOS - MG) - Então, vamos iniciar.
A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI) - Pode terminar.
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. REPUBLICANOS - MG) - Pois não.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Gostaria de encaminhar favoravelmente ao juiz das garantias.
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. REPUBLICANOS - MG) - Passo a palavra ao Deputado Fábio Trad, para tratar do tema juiz das garantias.
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O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - A pergunta que se faz em relação ao juiz das garantias é a seguinte: quem perde com a inclusão do juiz das garantias no sistema processual penal? Perde a vítima? Não. Perde o réu? Não. Perde a sociedade? Não. Perde o Judiciário? Não. Perde o Ministério Público? Não. Perde a polícia? Não. Quem ganha com a inclusão do juiz das garantias no sistema processual penal? A sociedade brasileira, porque, prestigiando a Constituição Federal, nós teremos um instrumento adequado para conter ímpetos arbitrários e autoritários no momento crucial da investigação em que se requerem procedimentos invasivos na esfera da privacidade do cidadão, como busca e apreensão, prisão preventiva, cautelar. Então, o juiz das garantias é um avanço civilizacional. É, na verdade, um aperfeiçoamento no sentido de se maximizar o teor e a densidade constitucional no sistema processual penal. Esta votação é histórica para quem tem mínima sensibilidade jurídica e compromisso com a vocação democrática de um sistema processual penal.
Assim, Sr. Presidente, eu encaminho, sem delongas, favoravelmente à inclusão dos juiz das garantias, lembrando, por fim, que não é tema novel. Não é tema novel, porque, ano passado, aliás, desde 2015, está se discutindo o novo Código de Processo Penal. E esse tema foi incluído no relatório do Deputado João Campos e aprovado. E quem participou dessa Comissão se não o nosso querido Relator? Então, S.Exa. não pode dizer que é insciente em relação ao juiz das garantias.
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP) - Não estou falando isso. Pelo contrário, estou falando que é um jabuti, que é algo estranho nesse pacote, e não era para estar aqui.
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. REPUBLICANOS - MG) - Está com a palavra o Deputado Fábio Trad.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Eu só escolheria outra palavra. "Jabuti" tem um conteúdo pejorativo. Nós sabemos que tem. É como se fosse um contrabando temático para atender a interesses não republicanos. Ora, que interesse não republicano seria aqui prestigiado com a inclusão de um instrumento que vai garantir direitos, vai impedir arbitrariedades no sistema processual penal, vai prestigiar as polícias, o Ministério Público e o Judiciário?
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. REPUBLICANOS - MG) - Eu passo a palavra à autora, a Deputada Margarete Coelho, até para fazer uma exposição sobre o tema e sobre o conteúdo da emenda apresentada.
A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI) - Inicialmente, eu gostaria de agradecer ao querido Deputado Lafayette de Andrada por presidir esta fase da nossa reunião, tendo em vista que na condição de autora eu não poderia fazê-lo.
Inicio dizendo que, por si só, por ser um tema de garantias, ele já privilegia o sistema de percepção penal. Nós vivemos num país onde, hoje, a quantidade de pedidos de assinatura para emendas à Constituição que nós Parlamentares recebemos diariamente; a quantidade de propostas de emendas à Constituição que chega para quem está na CCJ realmente nos deixa extremamente preocupados, porque vontade de Constituição é uma opção que um povo faz. Se nós temos uma Constituição e não a cumprimos; se nós temos uma Constituição, e não a defendemos, não a colocamos em prática — principalmente nós que colocamos a mão em cima dela e juramos defendê-la —, realmente estaremos descumprindo aquilo que há de mais nobre no nosso papel aqui.
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Com a questão do juiz de garantia, de dar essa garantia maior para o sistema de persecução penal, de garantir que o inquérito vai ser mais exato, ganha a sociedade? Respondendo à pergunta do Deputado Fábio Trad, a respeito de quem ganha, ganha o sistema de persecução penal, ganha também todo o Judiciário e todo o sistema de segurança pública, no sentido de que hoje uma das maiores causas de anulação de processos é exatamente a existência de problemas na fase de inquérito policial. Essa fase de inquérito, de instrução, de coleta, de deferimento e de indeferimento de provas, a fim de que o juiz de instrução e julgamento possa se debruçar sobre elas com a necessária isenção, tendo em vista que a prova não foi produzida por ele, realmente vai trazer uma garantia muito grande para o nosso sistema.
A pergunta mais inquietante que se faz a respeito desse instituto é exatamente uma questão estrutural do Poder Judiciário, de não ter um juiz em cada vara, de não ter um juiz em cada comarca. E a existência de um juiz de garantia exige a presença de dois juízes atuando no mesmo processo. Primeiro, essa é uma questão, principalmente pela quantidade de comarcas que nós temos, de fácil solução, que pode ser feita na regulamentação do instituto pelo próprio Poder Judiciário. Por exemplo, e nós não colocamos isso no texto, mas é um exemplo de solução: o juiz de uma comarca pode ser o juiz de garantia da outra comarca. Isso não traz nenhum acréscimo, nenhum impacto financeiro, nenhum impacto de pessoal, enfim, o juiz, de certa forma, acompanharia essa fase. Ele deixaria de fazê-lo, numa economia que ele faria na sua comarca, e assumiria essa parcela de trabalho na comarca contígua. Eu não vejo grandes dificuldades nisso. Então, eu gostaria de pedir o apoio dos colegas no aspecto material.
Com relação ao aspecto formal, de ser essa proposta um jabuti, primeiro, eu quero dizer para o Deputado Capitão Augusto que o senhor vai conviver comigo aqui por 4 anos. Com certeza, não vai ser a primeira nem a única vez que nós vamos conviver. V.Exa. jamais vai ver uma proposta jabuti de minha autoria, porque eu passei a minha vida inteira lutando contra isso. Eu acho que um jabuti é uma deslealdade; o jabuti é uma indignidade. E eu não consinto mencionar sequer se lucubrar a respeito desse tema com relação ao meu mandato. Entendo que V.Exa. me conhece pouco ainda, mas eu tenho um rigor científico, uma honestidade intelectual muito grande que V.Exa. vai ter oportunidade de conhecer. Então, esse tema não é jabuti, primeiro, porque ele pertine à matéria. Jabuti é algo extraordinário, extra, contrabando. Nós na academia não chamamos de jabuti, chamamos de contrabando. É um contrabando, é algo desleal, como eu disse. A matéria é inteiramente pertinente, está dentro da temática. Nós todos estamos aqui tendo ciência dela, e fizemos questão de divulgá-la. Aliás, a única coisa que eu divulguei do pacote, na imprensa, foi a existência desse projeto de lei meu, que depois o Deputado Paulo Teixeira também assinou comigo, somou-se à nossa proposição.
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Então, digo para o senhor: fique tranquilo, não é jabuti. Jabuti é outra coisa; contrabando é outra coisa. Aqui, nós estamos dentro da temática. E, se nós podemos decotar, como temos feito até aqui; se podemos modificar, como temos feito até aqui, por que não podemos acrescentar? Eu acho que nós estamos dentro do nosso espectro de atuação. Estamos aqui exatamente para isso, para apresentar o melhor projeto. E é um tema que está maduro nesta Casa. Você não ouve uma única voz dissonante. E eu entendo também que o senhor não é contra o juiz das garantias. O senhor é contra ele estar, neste momento, aqui em debate.
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. REPUBLICANOS - MG) - Eu vou passar a palavra ao Deputado Paulo Teixeira.
A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI) - Deputado, não é um jabuti, absolutamente.
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. REPUBLICANOS - MG) - Passo a palavra ao Deputado Paulo Teixeira, que é coautor e vai encaminhar sobre o projeto.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Eu quero, em primeiro lugar, dizer que o Brasil ainda é um dos poucos países no mundo que não tem juiz das garantias. Todo o sistema mundial de Justiça já adotou o juiz das garantias, e eles ficam perplexos ao verem que o Brasil ainda não o adotou. Portanto, é uma falha do nosso sistema. O juiz das garantias vem para garantir um aspecto da Constituição: a imparcialidade do juiz. E, hoje, nós estamos vivendo um momento crítico do ponto de vista institucional. Nós temos que fortalecer a imparcialidade e a nossa Justiça. Como foi bem dito aqui pelo Deputado Fábio Trad, todos ganham com a adoção do juiz das garantias.
Em segundo lugar, eu quero aqui contestar a ideia de que esse tema é estranho. Qual foi o nosso procedimento nesta Comissão? Nós adotamos o procedimento de audiências públicas. Em inúmeras audiências públicas esse tema foi tocado.
Em terceiro lugar, ele não é novo no sistema brasileiro. O Estado de São Paulo já o adota há 20 anos.
Portanto, o que nós estamos querendo é expandi-lo para todas as Justiças Estaduais e a Justiça Federal brasileira, que não o adota. Foi dito aqui que, em Curitiba, como uma avaliação daquela atuação, já começaram a modificar a relação entre os juízes aqui.
Como sou coautor dessa matéria, eu queria dizer que nós não podemos nos apegar a uma obra. Todo bom legislador não se apega a determinado estágio de uma obra, quando ele está na condição de Relator ou quando ele está na condição de trabalhar a obra de alguém. A democracia supõe a modificação dos conteúdos pelo diálogo. E esse processo, aqui, é extremamente urgente e é extremamente oportuno. É oportuno que nós debatamos e aprovemos, hoje, esse tema nesta Comissão.
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Por essa razão, eu quero dizer da minha felicidade de poder ajudar no aperfeiçoamento da estruturação da Justiça brasileira, para garantir imparcialidade. Ninguém no Brasil pode ser julgado por um juiz parcial. Ninguém de qualquer espectro político ou qualquer classe social pode ser julgado por um juiz parcial. Nessa direção, dentro desse debate que dois Ministros propõem, um Ministro do Executivo e um Ministro do Judiciário, o Parlamento inova, o Parlamento dá a sua contribuição própria, original, para o enriquecimento desse debate. E é por isso que eu defendo a sua aprovação.
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. REPUBLICANOS - MG) - Tem a palavra o Deputado Capitão Augusto, para encaminhar contra.
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP) - Eu vi que o pessoal ficou incomodado com a palavra "jabuti". Na realidade, o pessoal a está utilizando da pior forma. Jabuti não é ilegal, não é pejorativo, Deputado Fábio Trad. Jabuti é só algo estranho que será colocado em matéria que já estava sendo trabalhada durante 100 dias.
Deputada Margarete Coelho, eu não estou emitindo juízo de opinião sobre o juiz das garantias. O problema é que nós não ouvimos a associação de juízes e desembargadores, não ouvimos o Ministério Público, não ouvimos a OAB, não ouvimos muita gente, não fizemos uma única audiência.
Nós estamos na reta final! Faltando 2 dias para entregar esse relatório, incluir esse tema, que não foi debatido, não foi estudado... Eu não estou falando do mérito. Esse tema já está sendo tratado na Comissão que está analisando a reformulação do Código Processo Penal, presidida pelo Deputado Fábio Trad. Ali seria o foro adequado para trabalhar, discutir, dialogar sobre o assunto. Então, votar aqui sem ouvir quem está lidando com isso... Eu não sei o que o juiz pensa, o que desembargador pensa sobre isso. Qual é o custo disso? Na maioria dos Municípios, há um juiz, dois juízes, e um pode estar de férias ou afastado. Como é que vai ficar a logística? A própria Comissão vive falando de impacto financeiro. Então, agora, não é preciso estudar impacto financeiro, não é preciso analisar nada disso?
A minha questão não é de mérito. Agora, nessa reta final, depois de 100 dias, faltando 2 dias, incluir um tema que nós não discutimos, não debatemos, sobre o qual não fizemos audiência, não ouvimos ninguém? Como é que nós vamos votar, se não ouvimos a parte interessada, que é o próprio Judiciário? Não houve um juiz, ou desembargador, ou promotor que veio aqui falar sobre o juiz das garantias.
Então, não me sinto à vontade de votar um tema tão importante quanto esse nesta reta final, de supetão. Não me sinto! Desde o começo eu falei: não estou falando do mérito, não estou julgando o mérito. Eu somente sou contra, neste momento, a incluí-lo no pacote. Não tratamos dele em momento algum, não veio no pacote. Nós estamos analisando o pacote, retirando, modificando. E o juiz das garantias não está incluído nesse pacote, mesmo porque ele está tratando de três pilares: combate à corrupção, a facções criminosas e a crimes hediondos. Nós estamos tratando mais de uma estrutura jurídica. E não ouvimos as partes interessadas.
Por isso, não me sinto realmente à vontade em incluí-lo. Eu preferia deixá-lo para a Comissão do Código de Processo Penal, da qual faço parte. E, depois de ouvir o pessoal, eu posso até apoiar. Não estou fazendo juízo de mérito, juízo de valor em cima do que foi proposto, Deputada Margarete Coelho. A palavra "jabuti" não é para dizer que é ofensivo, é só para dizer que é estranho, só isso. É diferente. Não é no que estávamos trabalhando. E, até agora, não ouvimos ninguém, em especial as partes interessadas. Por isso, estou encaminhando contra.
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. REPUBLICANOS - MG) - Com a palavra a Deputada Carla Zambelli.
A SRA. CARLA ZAMBELLI (PSL - SP) - Obrigada, Deputado Lafayette.
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Com todo o respeito aos membros do Grupo de Trabalho, ainda que ele tenha previsão regimental, a proporção de bancadas da Casa não está refletida aqui. E isso vem sendo sentido por mim e por alguns outros membros, na prática. Eu tenho me colocado, algumas vezes, contra o pensamento do que vem sendo apresentado aqui, e isso até culminando com essa tentativa de se colocar o juiz de garantias hoje, algo que está sendo discutido na Comissão que trata do CPP e que nós não precisaríamos trazer para cá. Aliás, não tem o menor sentido trazer isso para cá. É um jabuti, sim. O senhor escolheu um nome mais popular para dizer o que está acontecendo, até para a população que está lá fora poder entender.
Eu não tenho vindo aqui, Deputado Capitão Augusto, nas últimas reuniões, porque eu realmente não quero nem validar nem compactuar com o que está acontecendo aqui. Este Grupo de Trabalho não representa o pensamento do PSL, nem do Governo, nem das ruas, que pediu o pacote anticrime.
Apresento meu voto em separado, Presidente Lafayette de Andrada, pelo pacote anticrime original, pelo relatório original do Deputado Capitão Augusto. Esse é o meu voto. Eu não vou ficar aqui discutindo esses enormes jabutis que estão tentando colocar dentro do projeto. E espero, de verdade, que o Presidente Rodrigo Maia tenha a sensibilidade de entender que este Grupo de Trabalho, apesar da boa vontade que todos tiveram na sua criação, não representa o Plenário, não representa a distribuição das bancadas e não representa o pensamento do Ministro Sergio Moro, quando montou o projeto. É claro que ele vem do Executivo, mas ele reflete a vontade da população, que elegeu este Governo. Então, tentar desconfigurar o pacote anticrime, como vem acontecendo aqui, é um desrespeito a toda a população que vem ansiosamente pedindo que, pelo amor de Deus, façamos alguma coisa contra a criminalidade, contra o crime organizado, contra a corrupção que vêm acontecendo no Brasil.
Vim aqui só para dar este depoimento, Deputado Capitão Augusto, porque o Governo não vai ficar aqui discutindo num Grupo que nós sabemos que vai discutir, discutir, discutir, e a vontade do Grupo não representa o Plenário. Estar aqui seria só validar e compactuar com algo com que nós não concordamos. Nós vamos dar essa declaração publicamente e esperamos que o seu relatório original seja votado, ou numa Comissão Especial, para se discutir tudo de novo, mas com uma configuração legítima de uma Comissão, ou diretamente no Plenário, que eu acho que é o que a população espera. Que nós possamos levar isso ao plenário e votar lá. E lá, se for o caso, que sejam apresentados os destaques e o que for necessário.
Estou aqui hoje só para dar essa satisfação a V.Exa. e ao Grupo e pedir minhas escusas por não estar participando dos debates nos últimos dias. Realmente, eu me sinto desconfortável em estar aqui e continuar dando murro em ponta de faca em algo com o que não concordamos. Isso vai ser registrado em coletiva de imprensa hoje ainda.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. REPUBLICANOS - MG) - Deixa só eu fazer uma pequena digressão aqui.
Eu ouvi atentamente as palavras da Deputada Carla Zambelli e quero, de maneira muito respeitosa, fazer alguns comentários.
Isso aqui é um grupo de trabalho, um grupo de estudos. Ele não representa efetivamente a proporcionalidade do Plenário, até porque não é uma Comissão Especial, mas um grupo de estudos. Existem temas aqui em que alguns vencem, mas são vencidos em outras ideias. É um trabalho coletivo. Estar presente não é compactuar com nada. Quando se fala em não compactuar com algo, parece que se está cometendo aqui um crime, e os que estão aqui estão compactuando com esse crime. Não! Nós estamos fazendo uma discussão de temas jurídicos de altíssima relevância.
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Quando o Ministro Moro veio a esta Casa, atendendo a um convite do Deputado Capitão Augusto, ele fez uma apresentação sobre o seu trabalho e, ao final, falou: "A matéria está agora com os Srs. Deputados, com o Parlamento. Está aqui a minha proposta para os Deputados se debruçarem sobre ela, apresentarem as suas contribuições, concordarem ou discordarem". É isso que este Grupo está fazendo. Ao final, este Grupo vai apresentar a conclusão do seu estudo, que, pelo que se percebe, é divergente da conclusão do Relator. O Plenário é que vai decidir. O Plenário é soberano. Isso aqui é um grupo de estudos de temas.
Agora, quero dizer, de maneira muito respeitosa, que ninguém pode ficar ofendido porque a sua ideia não foi majoritária. Perdi em vários pontos aqui. E há matérias que serão debatidas hoje ainda. Em vários pontos procurei apertar ainda mais a legislação contra a criminalidade violenta, até mais do que veio no projeto. Fui derrotado. Faz parte.
Então, queria só fazer este esclarecimento: isso aqui é um grupo de estudos, é um grupo de trabalho, não é uma Comissão Especial. Por isso, não tem a representatividade proporcional das bancadas. E a grande maioria dos que estão aqui vieram para cá de maneira voluntária. São pessoas que se apresentaram ao Presidente Rodrigo Maia dizendo que desejavam participar destas discussões.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, tenho uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. REPUBLICANOS - MG) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ) - Eu estou acostumado a ser minoria e perder, mas eu não me retiro quando eu perco um debate, porque isso não é democrático. Eu tenho muito apreço pela democracia. Retirar-se, no momento em que não se é maioria, é sinal de pouco apreço à democracia. Este Grupo foi democrático. Nós aprovamos inúmeros pontos relacionados tanto à proposta do Ministro Alexandre de Moraes quanto à proposta do Ministro Sergio Moro. Já está muito claro quem tem respeito ao Grupo e respeito à democracia e quem não tem.
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. REPUBLICANOS - MG) - Bom, vamos seguir aqui então.
Sobre a mesa a proposta do juiz de garantias. Eu sugiro que façamos aqui a leitura dos artigos, como temos feito na discussão dos demais temas. Eu vou ler e, se eventualmente alguém quiser fazer alguma observação ou sugerir retirada ou acréscimo de algum item que está sendo abordado, peça a palavra, por favor.
Art. 3º-A. O processo penal terá estrutura acusatória, vedada a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.
Art. 3º-B. O juiz das garantias é o responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente:
I - receber a comunicação imediata da prisão, nos termos do inciso LXII do art. 5º da Constituição da República do Brasil;
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III - zelar pela observância dos direitos do preso, podendo determinar que este seja conduzido a sua presença a qualquer tempo;
V - decidir sobre o requerimento de prisão provisória ou outra medida cautelar, observado o disposto no § 1º;
VI - prorrogar a prisão provisória ou outra medida cautelar, bem como substituí-las ou revogá-las, assegurado, no primeiro caso, o exercício do contraditório em audiência pública e oral, na forma do disposto neste Código ou em legislação especial pertinente;
VII - decidir sobre requerimento de produção antecipada de provas consideradas urgentes e não repetíveis, assegurado o contraditório e a ampla defesa em audiência pública e oral;
VIII - prorrogar o prazo da duração do inquérito, estando o investigado preso, em vista das razões apresentadas pela autoridade policial e observado o disposto no parágrafo único deste artigo;
IX - determinar o trancamento do inquérito policial quando não houver fundamento razoável para a sua instauração ou prosseguimento;
X - requisitar documentos, laudos e informações ao delegado de polícia sobre o andamento de investigação;
a) interceptação telefônica, do fluxo de comunicação em sistema de informática e telemática ou de outras formas de comunicação;
Art. 3º-D. O juiz que, na fase de investigação, praticar qualquer ato incluído nas competências dos arts. 4º e 5º ficará impedido de funcionar no processo.
Parágrafo único. Nas comarcas em que funcionar apenas um juiz, os Tribunais criarão um sistema de rodízio de magistrados, a fim de atender às disposições deste Capítulo.
Art. 3º-E. O juiz das garantias será designado conforme as normas de organização judiciária da União, dos Estados e do Distrito Federal, observando critérios objetivos a serem periodicamente divulgados pelo respectivo tribunal;
Art. 3º-F. O juiz das garantias deverá assegurar o cumprimento das regras para tratamento dos presos, impedindo o acordo ou ajuste de qualquer autoridade com órgãos da imprensa para explorar a imagem de pessoa submetida à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal;
Parágrafo único. Por meio de regulamento, as autoridades deverão disciplinar, em cento e oitenta dias, o modo pelo qual as informações sobre a realização da prisão e a identidade do preso serão, de modo padronizado e respeitada a programação normativa aludida no caput, transmitidas à imprensa, asseguradas a efetividade da persecução penal, o direito à informação e a dignidade da pessoa submetida à prisão.
Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei.
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§ 1º Se a vítima, ou o seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica;
§ 2º Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial.
Art. 157........................................................................................................
§ 4º O juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível não poderá proferir a sentença ou acórdão.
Eu estava lendo os incisos do art. 3º-B e pulei para o art. 3º-D. Na verdade, temos que concluir a leitura do art. 3º-B. Eu pulei a página. Eu tinha lido até o inciso XI, que vou ler de novo:
Art. 3º-B.......................................................................................................
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. REPUBLICANOS - MG) - Deste Código? Então é do CPP.
XV - assegurar prontamente, quando se fizer necessário, o direito outorgado ao investigado e ao seu defensor de acesso a todos os elementos informativos e provas produzidas no âmbito da investigação criminal, salvo no que concerne, estritamente, às diligências em andamento;
XVII - decidir sobre a homologação de acordo de não persecução penal ou os de colaboração premiada, quando formalizados durante a investigação;
§ 1º O preso em flagrante ou por força de mandado de prisão provisória será encaminhado à presença do juiz de garantias no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, momento em que se realizará audiência com a presença do Ministério Público e da Defensoria Pública, ou de advogado constituído, vedado o emprego de videoconferência.
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a duração do inquérito por até 15 (quinze) dias, após o que, se ainda assim a investigação não for concluída, a prisão será imediatamente relaxada.
Art. 3º-C. A competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e cessa com o recebimento da denúncia ou queixa na forma do art. 399 — deste Código.
§ 1º Recebida a denúncia ou queixa, as questões pendentes serão decididas pelo juiz da instrução e julgamento.
§ 2º As decisões proferidas pelo juiz das garantias não vinculam o juiz da instrução e julgamento, que, após o recebimento da denúncia ou queixa, deverá reexaminar a necessidade das medidas cautelares em curso, no prazo máximo de 10 (dez) dias.
§ 3º Os autos que compõem as matérias de competência do juiz das garantias ficarão acautelados na secretaria deste juízo, à disposição do Ministério Público e da defesa, e não serão apensados aos autos do processo enviados ao juiz da instrução e julgamento, ressalvados os documentos relativos às provas irrepetíveis, medidas de obtenção de provas ou de antecipação de provas, que deverão ser remetidos para apensamento em apartado.
§ 4º Fica assegurado às partes o amplo acesso aos autos acautelados na secretaria do juízo das garantias.
Art. 3º-D. O juiz que, na fase de investigação, praticar qualquer ato incluído nas competências dos arts. 4º e 5º ficará impedido de funcionar no processo.
Parágrafo único. Nas comarcas em que funcionar apenas um juiz, os Tribunais criarão um sistema de rodízio de magistrados, a fim de atender às disposições deste Capítulo.
Art. 3º-E. O juiz das garantias será designado conforme as normas de organização judiciária da União, dos Estados e do Distrito Federal, observando critérios objetivos a serem periodicamente divulgados pelo respectivo tribunal.
Art. 3º-F. O juiz das garantias deverá assegurar o cumprimento das regras para o tratamento dos presos, impedindo o acordo ou ajuste de qualquer autoridade com órgãos da imprensa para explorar a imagem da pessoa submetida à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal.
Parágrafo único. Por meio de regulamento, as autoridades deverão disciplinar, em cento e oitenta dias, o modo pelo qual as informações sobre a realização da prisão e a identidade do preso serão, de modo padronizado e respeitada a programação normativa aludida no caput, transmitidas à imprensa, asseguradas a efetividade da persecução penal, o direito à informação e a dignidade da pessoa submetida à prisão.
Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei.
§ 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.
§ 2º Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial.
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O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, eu queria fazer uma sugestão de encaminhamento.
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. REPUBLICANOS - MG) - Pois não.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Eu queria sugerir que, durante a fala do Deputado Subtenente Gonzaga, nós encerremos o prazo para inscrição de quem deseja falar sobre a matéria, que já foi inclusive encaminhada, para que procedamos à votação.
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. REPUBLICANOS - MG) - O.k. Está aberta a lista de inscrições para discussão.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Sr. Presidente, senhoras e senhores, eu compreendo e apoiei a inclusão deste tema no debate, porque entendo que, de fato, em qualquer espaço que nós formos discutir o nosso sistema de justiça, esse tema estará presente. Entendo que a contribuição que a Deputada Margarete traz para o tema é uma contribuição extremamente importante e concordo com aqueles que disseram que o tema, fatalmente, também será discutido na Comissão do CPP. Mas entendo que nós poderíamos avançar em algumas concepções.
Eu pergunto à Deputada Margarete se, dentro da construção que ela faz, isso seria suficiente para acabar com a audiência de custódia no modelo atual e se isso seria substituído pelo juiz das garantias, porque, se não for substituído, nós teremos uma superposição de esforços dentro desse princípio das garantias, porque a audiência de custódia já vem nessa premissa de garantia, na minha interpretação, obviamente.
Há discussão, em vários projetos, em vários espaços na Casa, sobre a audiência de custódia, até sobre a sua constitucionalidade, apesar da resolução do Conselho Nacional. Questiona-se a constitucionalidade da sua implementação por resolução do Conselho. Então, a audiência custódia está em debate aqui, o que, na nossa compreensão, era preciso.
Eu entendo que, ao se implementar o juiz das garantias, nós teríamos, com a manutenção das audiências de custódia no modelo atual, uma superposição desnecessária, que inclusive encareceria e muito o sistema brasileiro, ainda que numa premissa de garantias.
A outra questão é sobre a implementação. Como nós vamos, no modelo atual de organização do Poder Judiciário, conseguir implementar isso de fato? É outra pergunta para ela também. Ela colocou aqui na sua justificativa, mas eu não consegui enxergar como seria implementado, por parte do Poder Judiciário, o juiz das garantias, por exemplo, numa comarca em que só há um juiz. Ela expôs como ela enxerga que deveria ser ou poderia ser. Mas, já que nós estamos apresentando uma solução, nós precisamos, na minha compreensão, apontar que solução, de fato, seria essa.
Por outro lado, eu entendo que essa organização seria de iniciativa do Poder Judiciário, porque estaríamos discutindo a organização do Poder Judiciário. Então, é claro que isso dificulta uma inserção no texto desta proposta, sem que nós discutamos todo o conjunto, todas as consequências.
Mas, ainda assim, eu questiono a Deputada Margarete sobre como ela, de fato — apesar de já ter apontado algo sobre isso rapidamente —, imagina que isso funcionaria. "O juiz vai à outra comarca e lá será o juiz das garantias. Na comarca dele, é ele que vai julgar, e vice-versa."
Mas isso não é tão simples assim. Isso tem uma consequência gigantesca na estrutura e no custo.
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Por princípio, entendo que o juiz de garantias seja um instrumento que nós precisamos discutir com mais profundidade. Por isso votei pela inserção do tema neste debate. Nós não vamos negar o debate na Câmara e no Congresso, mas ficam esses dois questionamentos. Vejo que temos um problema aqui para avançar neste espaço, exatamente porque o tema está vindo isoladamente. Ele não está dialogando com a organização do Poder Judiciário. Obviamente, sem rever a organização do Poder Judiciário, sem rever suas atribuições, não seria possível implementar isso.
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. REPUBLICANOS - MG) - Pois não.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Sr. Presidente, apenas quero cumprimentar a Deputada Margarete Coelho e o Deputado Paulo Teixeira por introduzirem este assunto neste debate sobre um instrumento para combater a violência, a corrupção e o crime organizado. Considero que este seja o local adequado para se tratar desta matéria.
Por que eu apoio a introdução do juiz de garantias, Sr. Presidente? Porque, a partir do momento em que nós tivermos um juiz que instrui o processo e produz a prova e outro juiz que julga, que sentencia, nós vamos assegurar isenção nos julgamentos. Isso é bom para o Poder Judiciário, que vai se fortalecer, pois terá mais legitimidade. E isso é bom para os cidadãos, que terão o direito de defesa plenamente sustentado. Por isso, considero que, entre as novidades que este Grupo de Trabalho vai apresentar ao Plenário, talvez o juiz de garantias seja a principal.
No Brasil, faz tempo que, quando se fala em combater a violência, se propõe apenas agravar penas, endurecer o sistema judiciário, aumentar o encarceramento. E o que isso tem produzido? Nada. Isso só tem produzido o agravamento da situação da violência no Brasil, o aumento de homicídios, o aumento da população carcerária. Não há redução significativa do número de crimes em função do endurecimento de penas.
O que nós temos que fazer, Sr. Presidente, é um sistema judicial mais eficiente. Eu considero que esta medida colabora para que haja maior eficiência no sistema judicial do Brasil. Portanto, quero registrar antecipadamente o meu voto a favor e o meu apoio integral à proposta apresentada nesta manhã.
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. REPUBLICANOS - MG) - De acordo com a ordem de inscritos, tem a palavra o Deputado Paulo Teixeira.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero dizer da minha honra de ser coautor desta proposta, juntamente com a Deputada Margarete Coelho. É um momento histórico no Brasil a introdução deste tema neste Grupo de Trabalho. Então, quero dizer da nossa alegria em fazê-lo.
Em segundo lugar, quero dizer que cometi um equívoco. Em São Paulo, o juiz de garantias já existe há 34 anos. E há 34 anos ele funciona.
§ 1º O preso em flagrante ou por força de mandado de prisão provisória será encaminhado à presença do juiz de garantias no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, momento em que se realizará audiência com a presença do Ministério Público e da Defensoria Pública ou de advogado constituído, vedado o emprego de videoconferência.
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E nós aqui não engessamos o Judiciário. Ele terá autonomia de tratar da sua realidade. E a realidade do interior do Brasil é a realidade de onde há pouca incidência criminal. A grande incidência criminal está nas grandes cidades, nos grandes centros urbanos, nos grandes conglomerados, não nas comarcas do interior, que têm incidência muito menor da justiça criminal. Assim, o juízo de garantias estará suprido do ponto de vista dos juízes, porque nós temos comarcas nas grandes cidades de todo o País.
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. REPUBLICANOS - MG) - Tem a palavra o Deputado Marcelo Freixo.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, primeiro, queria dar os parabéns à Deputada Margarete Coelho, que presidiu este Grupo com muita coerência, com muita gentileza, e queria dar os parabéns também ao coautor desta proposta em debate, o Deputado Paulo Teixeira.
Sr. Presidente, Sr. Relator, Deputada Margarete Coelho, este é um momento da maior importância deste Grupo. Tenho certeza, Deputado Capitão Augusto, da enorme alegria com que o Ministro Sergio Moro e o Ministro Alexandre de Moraes vão receber essa informação, porque nós estamos aperfeiçoando, melhorando a proposta que chegou à Casa, o que era a nobre intenção original deste Grupo, ou seja, melhorar os instrumentos de combate ao crime organizado.
O juiz de garantias existe, como já foi dito aqui, em inúmeros lugares do mundo e já existe no Brasil há décadas. O que nós estamos fazendo é dizer que isso tem que ser regra. E aí quero alertar ao Deputado Subtenente Gonzaga, cuja preocupação acho que é pertinente, de um elemento de reflexão. Quando votamos aqui, por exemplo, a plea bargain, que, sem dúvida alguma, aumentaria em demasia a população carcerária num curto espaço de tempo — foi assim onde foi aplicada —, nós não levamos esse raciocínio do Deputado Subtenente Gonzaga a cabo para não votarmos. Não levamos. Nós votamos. Nós votamos outros elementos aqui, inclusive restritivos de benefícios, que podem ter consequências orçamentárias, consequências sociais, e nós não chamamos aqui os Governadores, os Secretários de Administração Penitenciária, os diretores de prisão para consultá-los. Então, acho que é pertinente a preocupação, mas não pode ser impeditiva do voto. Nós não podemos deixar de votar uma contribuição tão importante por esse elemento.
Eu concordo que nós temos que aprovar a instituição do juiz de garantias hoje. Temos elementos suficientes para aprovar esta matéria e dizer que, na verdade, Deputado Subtenente Gonzaga, um juiz que faça a persecução penal em um processo pode, em outro, ser o juiz de garantias. Então, há caminhos de não oneração do Estado para a instituição do juiz de garantias. Quero defender isso abertamente. É uma questão de arrumação da casa para fazer com que a Justiça tenha, como o nome já diz, mais garantias, que é a razão de ser do Poder Judiciário.
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Um juiz que acompanha a investigação e que é decisivo para isso, naquele processo, ele não julga; em outro, que ele não acompanha, ele julga. É uma questão de usar a inteligência e fazer com que a Justiça possa ser mais eficaz e justa. É uma enorme contribuição à sociedade que este Grupo está dando, e isso foi tema de diversas audiências, sim. Foi abordado por inúmeros especialistas que vieram a este Grupo ao longo desses mais de 120 dias.
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. REPUBLICANOS - MG) - Tem a palavra o Deputado Paulo Abi-Ackel.
O SR. PAULO ABI-ACKEL (PSDB - MG) - Meu caro Deputado Lafayette de Andrada, colegas, Deputada Margarete Coelho, oradores que me antecederam, este é um momento importante e histórico, eu diria, da Câmara dos Deputados, ao propor esta modificação no pacote anticrime. Praticamente todos aqueles que querem um funcionamento absolutamente organizado da justiça penal clamam por isso e sonham com isso há muito tempo.
Quero concordar com parte das manifestações que foram feitas aqui anteriormente. De fato, nós não podemos imaginar que o impedimento orçamentário e a impossibilidade organizacional sejam empecilhos para que avancemos no aprimoramento do funcionamento da Justiça. Após votarmos aqui esta fantástica inovação, o Poder Judiciário da República, com os orçamentos que lhe são possíveis obter junto ao Poder Executivo, vai buscar os recursos necessários para a aplicação desta inovação, que seguramente colocará este Grupo de Trabalho na história do direito penal brasileiro.
Todos nós sabemos, meu caro Deputado Fábio Trad... Aliás, devo registrar aqui que esta tem sido uma convivência fantástica, um verdadeiro aprendizado. Isto aqui tem sido uma sala de aula de uma pós-graduação fantástica, principalmente no convívio com os colegas, com a Deputada Margarete Coelho e com o Deputado Capitão Augusto. Quero lhe dizer, Deputado — é claro que temos algumas divergências, que são absolutamente naturais em razão até das nossas experiências de vida —, do prazer imenso de participar deste Grupo que tem o colega como Relator.
Com relação à questão do juiz de garantias, eu estou absolutamente certo, absolutamente convencido, seja por experiência pessoal, seja pelo que acompanhamos aqui na atividade do Parlamento, de que, em um País de proporções continentais, com tamanhas diferenças sociais e, como aqui foi dito, com ambientes de maior criminalidade nas grandes cidades, mas também com uma ampla região de interior, com suas características, Estados muitos diferentes uns dos outros — em Minas Gerais mesmo existem diferenças regionais enormes; o sul do Estado é completamente diferente do norte —, com os superpoderes que hoje possui o Ministério Público, com a pressão das ruas, com o clamor popular, o juiz penal envolvido em demasia com as investigações na primeira fase da persecução penal acaba por perder a sua imparcialidade. Ele não julga a ação penal com a equidistância necessária, tanto do Ministério Público quanto do clamor das ruas, daquela comunidade onde ele atua. Eu tenho a impressão de que ele perde a isenção no exame da prova.
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O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. REPUBLICANOS - MG) - Nas leis de organização judiciária.
O SR. PAULO ABI-ACKEL (PSDB - MG) - ...na LOMAN, para que isso seja possível. Mas eu tenho a impressão de que nós estamos aqui dando um fantástico passo de modernização do sistema judicial penal brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. REPUBLICANOS - MG) - Vou submeter a matéria à votação.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ) - Sugiro, em respeito ao Deputado Capitão Augusto, que coloquemos os nomes...
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. REPUBLICANOS - MG) - Então, registrem-se os votos favoráveis dos Deputados Orlando Silva, Marcelo Freixo, Gilberto Abramo, Fábio Trad, Paulo Teixeira, Paulo Abi-Ackel, Margarete Coelho, Subtenente Gonzaga e Lafayette de Andrada, e o voto contrário do Relator, o Deputado Capitão Augusto.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ) - E estavam ausentes os que não têm apreço à democracia.
O SR. PRESIDENTE (Lafayette de Andrada. REPUBLICANOS - MG) - Antes de devolver a Presidência à Deputada Margarete Coelho, quero fazer aqui um pequeno registro.
Este Grupo de Trabalho tem funcionado de maneira intensa, com discussões acadêmicas de altíssimo nível. Poucas Comissões desta Casa — talvez nenhuma — têm se debruçado com tanto afinco, com tanta profundidade, com tanta tecnicidade sobre os temas aqui abordados. Os debates aqui são acadêmicos, como disse, e de altíssimo nível.
E volto a dizer que o próprio Ministro Sergio Moro, quando aqui esteve para entregar o chamado Pacote Anticrime, disse que o trouxe para a Câmara dos Deputados exatamente para que fosse feito este debate, um debate acadêmico, não simplesmente homologatório. Ele trouxe uma proposta de projeto para que o Parlamento se debruçasse sobre ela, e nós estamos fazendo isso aqui, penso, com grande êxito.
Por fim, quero parabenizar a Deputada Margarete Coelho e o Deputado Paulo Teixeira pela autoria desta proposta do juiz de garantias, que acho que é um passo importantíssimo que estamos dando em direção a uma Justiça isenta, à boa Justiça no Brasil, sublinhando, como bem relembrou aqui o Deputado Fábio Trad, que este sistema já vem sendo usado pela própria Força Tarefa da Lava-Jato no Paraná.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ) - Deputado Lafayette de Andrada, Presidente Margarete Coelho, eu queria de modo muito rápido falar sobre a importância deste trabalho.
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Deputado Capitão Augusto, queria fazer esta fala direcionada a V.Exa. Este Grupo de Trabalho foi formado, todos nós sabemos, Deputado Paulo Abi-Ackel, por iniciativa de cada Deputado. Tem razão a Deputada da base do Governo que diz que a formação deste Grupo não atendeu às prerrogativas dos partidos, o que talvez tenha sido, nesse sentido, uma riqueza deste Grupo, porque aqui não havia nenhuma maioria formada previamente.
Qual a relação que existe entre os partidos que aqui estão em sua ação neste Congresso? Eu me arrisco a dizer que não há nenhuma. Não há nenhum outro lugar neste Congresso em que os partidos aqui representados ajam como grupo. Digam-me um único projeto aprovado nesta Casa — e, Deputado Capitão Augusto, faço isso em defesa de V.Exa. — para cuja aprovação os partidos aqui representados formaram um bloco? Não há nenhum exemplo. Então, não é verdadeira a insinuação antidemocrática, autoritária e infantil feita aqui.
Alguns, enquanto supõem ter maioria, frequentam as reuniões, e o Grupo é válido; quando supõem que não têm mais a maioria, retiram-se. Isso beira a uma infantilidade assustadora, além de ser uma atitude autoritária.
Deputado Capitão Augusto, eu queria destacar aqui a figura de V.Exa., que esteve em todas as audiências e que, independentemente de se estar aprovando algo com que concordava ou não, teve coerência do início ao fim. Quero elogiar publicamente V.Exa. Não vou fazer isso depois que terminar a reunião. Quero fazer isso publicamente.
Penso de modo diferente de V.Exa. em boa parte do que debatemos aqui, mas fizemos o debate com fraternidade. Em alguns momentos, de forma acirrada, mas sempre dentro do campo democrático, do campo civilizatório. E é isso que está em jogo no País hoje, a relação civilizatória. É grave, quando uma parte do grupo nega o que foi feito ao longo de 120 dias. O debate aqui, Deputado Capitão Augusto, V.Exa. sabe, foi técnico. Ele foi técnico! Maiorias foram formadas diante de opinião técnica. Maiorias foram formadas a partir de convencimento sobre o assunto, não por arrumação partidária, de base ou oposição ao Governo. Dizer o contrário disso não é falar a verdade. V.Exa. é a maior testemunha disso e o maior exemplo de que a democracia neste Grupo imperou.
É muito triste que, na reta final, alguns, de madeira infantil e autoritária, comportem-se dessa forma. E eu quero, na contramão dessa posição, elogiar V.Exa., que, independentemente do relatório que será aprovado aqui, o tempo inteiro sustentou suas ideias, ganhando e perdendo. V.Exa. ganhou em vários pontos. Mantivemos vários pontos acolhidos por V.Exa., absorvemos outros, derrotamos outros, modificamos alguns. É assim o Parlamento. O Parlamento não é um espaço para capachos. Parlamento é um espaço para ideias. O Parlamento tem que ter autonomia para o bem da democracia.
E tem mais, Deputado Capitão Augusto, V.Exa. leu cada ponto, recorrendo à sua assessoria técnica, que eu também elogio. Agora, tenho certeza de que quem hoje está dizendo que não vale mais a pena ficar neste Grupo não tem capacidade de sustentar três minutos de debate sobre qualquer ponto aqui, porque nem sequer leu o que foi debatido aqui.
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Publicamente eu faço esse desabafo e elogio a nossa diferença. É disso que a democracia precisa em qualquer espaço deste Parlamento. Hoje foi um grande exemplo disso. V.Exa. foi o único que votou contrariamente, mas fez isso com dignidade. E falta dignidade àqueles que se ausentam em momentos como este.
A SRA. PRESIDENTE (Margarete Coelho. Bloco/PP - PI) - Agradeço muitíssimo ao Deputado Marcelo Freixo. Muito obrigada pelas menções honrosas ao trabalho do nosso grupo.
Gostaria de me somar a V.Exa. em todas essas constatações com relação ao trabalho do nosso Relator, a quem eu também devo muito pelo companheirismo, pelo trabalho. Discordamos aqui quando tivemos que discordar, caminhamos juntos quando foi possível caminhar. Eu acho que essa realmente é a riqueza deste grupo.
O SR. GILBERTO ABRAMO (REPUBLICANOS - MG) - Presidente, quero ser rápido e apenas abordar alguns pontos aqui. Normalmente ouvimos pelos corredores os Parlamentares dizerem que o Judiciário está legislando, mas ele o faz justamente pela ausência do Parlamento, porque o Parlamento não assume o seu papel.
Então, quando nós temos um momento propício para colocar em pauta, como foi o juiz de garantias, e votarmos os caminhos, a forma que será adequada "ao Judiciário compete", nós estamos legislando. Isso é o que o Judiciário, no mínimo, espera deste Parlamento. Esse é um ponto que eu gostaria de abordar.
O segundo ponto é que o Ministro Moro não debateu este projeto. Apenas um grupo técnico elaborou, formou o esqueleto do que eles gostariam de apresentar ao Parlamento, e a esse Parlamento cabem as melhorias e a ampliação daquilo que vem do Executivo. Ele é legítimo, tanto é legítimo que pessoas, profissionais da área, aqui estiveram para debater e contribuir. Onde que o Ministro ouviu ou atentou para pessoas fora do círculo de convívio dele? Então, é competência nossa.
Terceiro ponto. Quando a Deputada disse que não faz questão de estar presente neste grupo de trabalho, para mim existem três aspectos envolvidos: ou ela não quer trabalhar, porque este grupo exige esforço e dedicação; ou não quer se comprometer; ou realmente não tem preparo intelectual para estar aqui.
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O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Sra. Presidente, neste momento, faço questão de concitar — permita-me o uso desse verbo — os colegas que integram este colegiado a fazer um desagravo, um desagravo a V.Exa., porque realmente o comportamento da Deputada que nos deixou não foi um protesto contra os nossos trabalhos apenas, foi um protesto contra o Parlamento, foi uma atitude antiparlamentar. E por que faço este desagravo? Porque sou testemunha. Sou testemunha da sua dedicação e do seu desapego, sobretudo da sua abnegação ao presidir estes trabalhos.
A SRA. PRESIDENTE (Margarete Coelho. Bloco/PP - PI) - Obrigada.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Sou testemunha das vezes em que V.Exa. nos estimulava a aprofundar os estudos de direito penal, processual penal e execução penal para oferecer o melhor para o País. Os colegas aqui também compartilham comigo de um sentimento, às vezes, eu não diria de constrangimento, mas de desconforto quando nós discordamos de algumas opiniões do Ministro Moro.
Não é fácil discordar do Ministro Moro. Isso é para poucos, porque o Ministro Moro é uma usina de emoções, é uma usina emocional. Ele encarna hoje valores que também nós queremos consolidar e fortalecer, mas existem situações em que, permito-me dizer, o Ministro Moro tecnicamente não está com a melhor razão jurídica.
Então, nós ficamos no seguinte dilema: temos a liberdade de discordar dele? Podemos fazê-lo? Caso contrário, nós vamos aqui, enquanto Parlamento, ficar sempre com aquele tição, quer dizer, com aquela ameaça: "Faça como o Ministro Moro, porque, do contrário, a opinião pública vai açoitá-lo", e a independência do Parlamento fica comprometida. Nós estamos aqui trabalhando tecnicamente, comprometidos com a melhor ciência do direito penal, do direito processual penal e de execução penal.
Há momentos aqui em que vejo colegas Deputados discordando do Ministro Moro e quase que pedindo desculpas. Eu fico imaginando: onde está a nossa independência? Nós temos que ter essa liberdade, caso contrário não há mais Parlamento, não há mais Legislativo, não há mais espaço para legislar. E digo: o projeto do Ministro Moro está sendo melhorado, está sendo aperfeiçoado, está sendo constitucionalizado. Ele é o primeiro que deveria se orgulhar do nosso trabalho. Caso nós não fizéssemos a cirurgia jurídica agora, o Supremo o faria. O Supremo o faria. O Supremo jugularia todas as exorbitâncias, todas as excrescências que estavam no projeto original. E nós estamos tendo a coragem de fazê-lo.
A SRA. PRESIDENTE (Margarete Coelho. Bloco/PP - PI) - Muito obrigada.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Este é o momento mais, digamos assim, emocionante da minha atuação parlamentar, ao integrar este colegiado técnico, científico, acadêmico, comprometido com a realidade brasileira.
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12:44
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A SRA. PRESIDENTE (Margarete Coelho. Bloco/PP - PI) - Agradeço muitíssimo a V.Exa. todas as menções honrosas, mas acho que elas são muito mais por sua generosidade pessoal do que por merecimento. Realmente, V.Exa. tem esse sentimento de humanidade muito presente, de fraternidade também. Se bem andamos, é porque o grupo inteiro colaborou, contribuiu, esteve aberto aos debates. Nós evoluímos bastante, amadurecemos.
Acho que realmente este é um momento muito importante. A despeito das tensões que existem na sociedade e das polarizações, nós conseguimos deixar esses temas lá fora. Aqui o debate foi em cima do texto, foi em cima dos temas e muito mais voltado para a tecnicidade do que realmente para a ideologia. Ideologia, como diz Slavoj Zizek, filósofo que melhor fala sobre isso, só para lembrar um, é um óculos que deforma a realidade. Então, deixamos a ideologia lá fora e debatemos aqui muito mais as coisas como elas são do que realmente como a nossa ideologia nos faz ver.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Deputada Margarete, permite-me um aparte?
A SRA. PRESIDENTE (Margarete Coelho. Bloco/PP - PI) - Um aparte?
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Uma questão de ordem.
A SRA. PRESIDENTE (Margarete Coelho. Bloco/PP - PI) - Temos a inscrição anterior da Deputada Adriana, em seguida passo a palavra a V.Exa.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Então, Deputada Adriana.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Obrigada, Deputado Paulo Teixeira.
Boa tarde. Eu cheguei agora. Como V.Exas. sabem — deve ter sido informado —, eu estava presidindo um evento da Frente contra a Corrupção, com dois Ministros, o que já estava agendado há bastante tempo. Como esta reunião foi marcada ontem, eu realmente não pude estar aqui e participar da votação.
Eu gostaria de dizer, até porque vi que os ânimos estavam um pouco alterados quando cheguei — e não participei da discussão nem do que aconteceu —, que às vezes não conseguimos estar presentes em virtude do funcionamento da Casa e também do funcionamento do grupo. O grupo marca, mas depois, sempre em função das agendas de várias pessoas, nem todos conseguem honrar o que foi combinado. E não estou falando isso para denegrir ou criticar alguém, mas porque as coisas vão acontecendo, as agendas vão acontecendo.
Então, eu tive muita dificuldade de acompanhar boa parte das discussões do grupo, primeiro porque demorei para ser incluída, depois porque cheguei já na metade dos trabalhos do grupo. Eu entrei quase no fim das audiências, mas, mesmo nas votações, também senti um pouco de dificuldade, até porque gosto bastante de aprender. Como eu disse logo que entrei, eu não sou advogada, mas sou uma cidadã interessada, gosto bastante de aprender, tenho aprendido bastante com os colegas e com as discussões aqui. Mas às vezes eu também me incomodo com as coisas que vão sendo colocadas e retiradas e com as metodologias mudadas.
Manifestei isso à nossa Presidente, que sempre me ouviu e sempre tentou conciliar minhas ponderações, mas é muito difícil construir algo coletivo. É difícil mesmo. Por exemplo, em relação à votação de hoje, sobre o juiz de garantias, que foi colocada no final da semana passada, isso também foi inserido. Eu queria ter feito uma audiência pública sobre esse tema, eu queria ter sugerido que fosse para o Código de Processo Penal, mas estou aqui participando das audiências no horário que pude participar. Acho que no Plenário muitas coisas que foram discutidas aqui vão ser rediscutidas. Acredito que os Parlamentares desta Casa também vão achar oportuno incluir ou excluir coisas que foram tiradas deste grupo de trabalho, porque isso é uma indicação.
Então, eu acho que ainda estamos nessa construção e realmente eu gostaria que tentássemos construir uma agenda para finalizar esse trabalho, porque senão a cada dia vai aparecer uma coisa.
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O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Sra. Presidente, gostaria só de saber se vamos votar ou se serão só considerações, porque acho que a gente começa... Eu estou com um problema...
A SRA. PRESIDENTE (Margarete Coelho. Bloco/PP - PI) - Nós já votamos o juiz de garantias.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - O.k. Mas gostaria de saber se vamos votar mais alguma coisa, porque o meu tempo começou a ficar...
A SRA. PRESIDENTE (Margarete Coelho. Bloco/PP - PI) - Não. Eu acho que hoje nós não teremos mais tempo. Não temos mais condições.
Eu só queria apregoar o que nós temos ainda pautado, para que já tenhamos uma pauta preestabelecida. Ou podemos também mandar no grupo, porque o Deputado Orlando e outros já tiveram de sair. Eu também vou ter de sair daqui a pouco.
Deputada Adriana, hoje, eu também precisei chegar um pouco mais tarde, porque havia agendado uma aula no IDP. O Ministro Gilmar ia participar, e eu tive de esperar um pouquinho por ele.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Se não vamos votar, eu gostaria só que a gente pudesse começar, na segunda, com o art. 112 da LEP.
A SRA. PRESIDENTE (Margarete Coelho. Bloco/PP - PI) - Está bem. Eu estou aqui com as emendas aditivas. Vou organizá-las e mandá-las no grupo. Eu sei que temos emenda aditiva do Deputado Abramo, do Deputado Subtenente Gonzaga, do Deputado Fábio Trad e várias do Deputado Lafayette de Andrada.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ) - Há as emendas supressivas também.
A SRA. PRESIDENTE (Margarete Coelho. Bloco/PP - PI) - E as emendas supressivas. Vou colocar todas.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Deputada, essa síntese do Deputado Fábio Trad é uma síntese maravilhosa para mim.
A SRA. PRESIDENTE (Margarete Coelho. Bloco/PP - PI) - Eu adoro.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - E me honra muito, assim como ter feito a parceria...
A SRA. PRESIDENTE (Margarete Coelho. Bloco/PP - PI) - Eu adoro. V.Exas. já viram que eu repito demais. Eu estou criando... É uma entidade. É uma entidade.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Como eu fiz a parceria para V.Exa., eu gostaria de lembrar aquela música: "por onde for, quero ser seu par".
A SRA. PRESIDENTE (Margarete Coelho. Bloco/PP - PI) - Estarei muito bem acompanhada, Deputado.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ) - Ainda mais agora que não tem mais nenhum assessor.
A SRA. PRESIDENTE (Margarete Coelho. Bloco/PP - PI) - (Risos.)
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - É. Nós estamos com o problema de um apagão na assessoria do PT, porque não tem mais quem atenda ninguém naquela assessoria. Então, estamos pedindo a todos que possam nos ajudar, que queiram trabalhar... E já assinem o bolão. (Risos.)
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Presidente, quando receberemos as emendas aditivas e supressivas para a reunião da terça-feira?
A SRA. PRESIDENTE (Margarete Coelho. Bloco/PP - PI) - Já vou começar a colocar hoje.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Está bem. Obrigada.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ) - Presidenta, só um encaminhamento, para não acabarmos com dúvida. Terça-feira, às 13 horas...
A SRA. PRESIDENTE (Margarete Coelho. Bloco/PP - PI) - Terça-feira. Vou convocar agora, Deputado.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ) - Há acordo entre todos, já que estamos aqui?
A SRA. PRESIDENTE (Margarete Coelho. Bloco/PP - PI) - Terça-feira, às 13 horas...
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ) - Dá tempo de todos chegarem, e é melhor do que quarta-feira. A própria Deputada Adriana sempre alerta para isso, com razão. Terça-feira, às 13 horas. As supressivas e as aditivas.
A SRA. PRESIDENTE (Margarete Coelho. Bloco/PP - PI) - Exatamente. As modificativas, já concluímos. Eu vou colocar no grupo também tudo o que já foi votado, para que todas possam dar uma relida.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ) - Tudo que está faltando.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - Houve duas modificativas ontem. Estava no final do horário, e acabamos não trabalhando.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ) - Começamos na terça-feira com elas.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - Era a questão de progressão de regime, do Subtenente Gonzaga, e a da Internet.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ) - A gente começa com essas duas modificativas na terça-feira. É a minha sugestão.
A SRA. PRESIDENTE (Margarete Coelho. Bloco/PP - PI) - Exatamente.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ) - Terça-feira, às 13 horas, está confirmado?
A SRA. PRESIDENTE (Margarete Coelho. Bloco/PP - PI) - Terça-feira.
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