1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
278ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária)
Em 18 de Setembro de 2019 (Quarta-Feira)
às 13 horas
Horário (Texto com redação final)
13:00
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 377 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte
Ato da Presidência
Nos termos do § 2° do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 85-A, de 2011, do Sr. Lelo Coimbra e outros, que “altera o artigo 39 da Constituição Federal, incluindo o § 9º, que veda o pagamento de subsídio mensal e vitalício aos ex-chefes do Poder Executivo da União, dos Estados e dos Municípios”, e apensada.
A Comissão será composta de 34 (trinta e quatro) membros titulares e de igual número de suplentes designados de acordo com os §§ 1° e 2° do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, 17 de setembro de 2019.
Rodrigo Maia
Presidente da Câmara dos Deputados
Ato da Presidência
Nos termos da alínea "m" do inciso I do art. 17, combinado com o inciso II do art. 22, todos do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a discutir a adoção, para todas as polícias, da competência legal para investigação.
A Comissão será composta de 34 (trinta e quatro) membros titulares e de igual número de suplentes, designados de acordo com os §§ 1° e 2° do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, 17 de setembro de 2019.
Rodrigo Maia
Presidente da Câmara dos Deputados
Neste momento, a Presidência irá suspender a Sessão Deliberativa Extraordinária para dar início à Sessão Solene em homenagem ao Museu Nacional, proposta pela Deputada Soraya Santos.
A Sessão Extraordinária será reaberta às 16 horas, com o início da Ordem do Dia.
Está suspensa a sessão.
(Suspende-se a sessão às 13 horas e 02 minutos.)
(O Sr. Paulo Ganime, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
16:00
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Neste momento, esta Presidência reabre a Sessão Extraordinária, após o encerramento da Sessão Solene em homenagem ao Museu Nacional, proposta pela Deputada Soraya Santos.
Está reaberta a sessão.
Concedo a palavra ao Deputado Alexandre Frota.
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de registrar que hoje nós recebemos o Comandante da Polícia Militar do Estado de São Paulo e também o Comandante do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo, representando essas duas grandes instituições que estão lutando para serem incluídas na reforma da Previdência dos militares.
Como faço parte da Comissão Especial da Proteção Social dos Militares, quero dizer aos Comandantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo que estamos atentos e que eles podem ter certeza de que esta Casa está trabalhando para que os militares de todo o País possam ser contemplados agora nessa Previdência.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Alexandre Frota.
Tem a palavra o Deputado Valmir Assunção, do PT da Bahia.
O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho aqui fazer o registro de que estive em Pernambuco, na última segunda-feira. Participei de diversas audiências com o Poder Judiciário naquele Estado, onde está havendo uma agressão muito grande aos assentados, aos movimentos sociais.
O Centro de Formação Paulo Freire está localizado no Assentamento Normandia, no Município de Caruaru, e o INCRA resolveu mover uma ação de despejo contra esse centro de formação que tem uma escola, um auditório para 800 pessoas, três agroindústrias que comercializam seus produtos com o apoio das Prefeituras e do Governo do Estado. E agora se quer destruir tudo o que foi construído, acabando, de uma vez por todas, com a reforma agrária.
Nós não podemos concordar com isso, Sr. Presidente. Estivemos lá juntamente com o Deputado João Daniel e o Deputado Carlos Veras, para denunciar essa questão que se refere à reforma agrária. Nós não podemos concordar que o INCRA, o órgão responsável por fazer a reforma agrária, seja o responsável pela destruição de uma estrutura construída com muito suor pelos trabalhadores e pela sociedade de Pernambuco.
Era isso o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VALMIR ASSUNÇÃO.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Concedo a palavra à Deputada Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu quero me pronunciar em solidariedade à população de Porto Alegre e em contrariedade às decisões tomadas pelo Prefeito Marchezan Filho, no que diz respeito, inclusive, ao Sistema Único de Saúde.
Ao longo dos últimos meses, nós vimos o desmonte do Programa Mais Médicos. Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, assim como todo o Brasil, está sofrendo com a retirada dos médicos e médicas que atendiam a população na Atenção Básica. Pois pasmem, além das dificuldades nacionais que existem em torno da retirada de direitos do sistema de Atenção Básica e do Sistema Único de Saúde, agora, em Porto Alegre, o Conselho Municipal de Saúde denuncia que também está sendo desmontada a Estratégia Saúde da Família.
O que essas pessoas pensam? Como as famílias vão viver, sem atenção à saúde, já com o desemprego dentro de casa, com as dificuldades educacionais?
Sr. Presidente, solicito que este meu protesto seja divulgado no programa A Voz do Brasil e registrado nos Anais desta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada.
O pedido de V.Exa. será atendido.
DOCUMENTO ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA MARIA DO ROSÁRIO.
Matéria referida:
– Nota Pública do CMS sobre a extinção do IMESF
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Concedo a palavra ao nobre Deputado Jorge Solla.
16:04
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O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, da mesma forma que em Porto Alegre está havendo esse desmando a que se referiu a Deputada Maria do Rosário, eu gostaria de registrar aqui a situação da saúde no Município de Vitória da Conquista, o terceiro maior Município do nosso Estado, que foi referência de gestão pública qualificada durante 20 anos, inclusive, destacando-se na área de saúde e da assistência social.
A gestão pública, que alcançou grande desenvolvimento, hoje está sofrendo de forma arrasadora em virtude da péssima escolha que a população fez na última eleição municipal. Ainda bem que está faltando pouco. Só falta mais 1 ano para o fim desse desastre.
Recentemente, a Santa Casa parou de prestar atendimento para cirurgias e diversos procedimentos, porque a Prefeitura não pagava desde junho. Cirurgias eletivas foram suspensas em hospitais privados contratados pelo SUS.
Pasmem V.Exas., em 3 anos de gestão, até hoje não conseguiram fazer uma licitação para contratar uma empresa para coletar o lixo hospitalar.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Jorge Solla.
Concedo a palavra ao Deputado Átila Lins.
O SR. ÁTILA LINS (Bloco/PP - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, temos recebido do Amazonas muitos pedidos e reclamações devido a ausência de médico perito no interior do Estado. Ocorrem as inspeções e os exames, mas, lamentavelmente na hora de concluir a efetivação das aposentadorias por invalidez, não há médico perito para fazer o exame e atestar a invalidez.
Daí estarmos encaminhando requerimento ao Ministro da Economia e ao Secretário Especial de Previdência, que foi nosso colega, o ex-Deputado Rogério Marinho, no sentido de que determinem a ida de uma equipe de peritos ao interior do Amazonas para atender a diversos Municípios: Envira, Carauari, Eirunepé, Lábrea, Boca do Acre, Fonte Boa.
Sr. Presidente, a grande maioria, senão a totalidade, dos Municípios amazonenses estão esperando um perito para resolver antigos problemas.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, Deputado Átila Lins.
Concedo a palavra ao Deputado Zeca Dirceu.
O SR. ZECA DIRCEU (PT - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero parabenizar a Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, que, em sua maioria, derrotou o projeto Escola sem Partido, projeto que de Escola sem Partido não tem nada. Trata-se da tentativa de colocar mordaça, censura, em nossas escolas, em nossos alunos, nos professores e funcionários. Escolas, universidades, institutos federais são locais de pluralidade, de diferença, de debates. Esperamos que iniciativas como essa não prosperem em nenhum Estado, como felizmente não prosperou no Estado do Paraná.
Parabenizo os Deputados Estaduais Arilson Chiorato, Tadeu Veneri e Professor Lemos e a Deputada Luciana Rafagnin, que é do meu partido, da nossa bancada, que junto com tantos outros barraram essa iniciativa tão perversa.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Zeca Dirceu.
Concedo a palavra ao Deputado Paulo Ramos, por 1 minuto.
16:08
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O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu venho denunciar um escândalo, um grave escândalo! E eu não acredito que a Câmara dos Deputados vá se prestar a contribuir para esse escândalo.
Como um representante do povo tem o atrevimento de propor o congelamento do salário mínimo, nacionalmente unificado? Isso chega a ser uma agressão. A Amazônia está em chamas. Pode ser que o trabalhador revoltado invada esta Casa e incendeie o Parlamento, porque essa proposta é uma agressão à consciência especialmente daqueles sofridos desgraçados brasileiros que vivem do salário mínimo.
O congelamento é inaceitável! Essa proposta não deveria nem tramitar nesta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Tem a palavra o Deputado Arnaldo Jardim, por 1 minuto, enquanto o Deputado Rogério Correia se dirige á tribuna.
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Tenho a incumbência de ser Relator em uma Comissão Especial que tem trabalhado nesta Casa sob o comando diligente do Deputado João Maia, para elaborar um novo marco regulatório sobre concessões públicas, parceria público-privada e fundos de investimento em infraestrutura. Um debate muito produtivo tem acontecido com a participação ampla da sociedade e de todos os partidos.
Destaco que, na última segunda-feira, tivemos uma audiência em Salvador, debatendo com o Governo do Estado e com a Prefeitura todas as iniciativas sobre a questão de PPPs e concessões. Convido todos para as duas próximas audiências, que se realizarão. Uma será na segunda-feira pela manhã, em Porto Alegre, e a outra será na segunda-feira à tarde, em Curitiba. Vamos incorporar esses Estados.
E aqui apresento um pronunciamento nosso sobre cooperativismo.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ARNALDO JARDIM.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Concedo a palavra ao Deputado Franco Cartafina, do PP de Minas Gerais. S.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. FRANCO CARTAFINA (Bloco/PP - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. É notório como são palpitantes nesta Casa os decretos que regulamentam a Lei nº 10.826, de 2003, que trata do conhecido Estatuto do Desarmamento.
Acontece que, desde a primeira edição do Decreto nº 5.123, de 2004, era permitido o convênio entre a Polícia Federal e os Municípios. Nos decretos subsequentes, de 2019, foi retirada a possibilidade de convênio entre a Polícia Federal e os Municípios. Sendo assim, Prefeituras que se organizaram desde 2004 para arrumar as suas guardas municipais têm passado por dificuldades. Por isso é que eu venho aqui.
Eu sei que há muitos temas polêmicos ao redor dessa regulamentação, mas esse ponto já é bastante consolidado, para que as guardas municipais possam agir de acordo com a necessidade dos Municípios frente ao combate à violência. Então, é muito importante que esse ponto seja regulamentado o quanto antes; depois, discutimos os pontos polêmicos, mais à frente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Coronel Chrisóstomo. S.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PSL - RO. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Eu quero informar que amanhã irei à região do Cone Sul, em Rondônia. Vou a Vilhena e vou percorrer os Municípios que compõem o Cone Sul, aquela área tão rica e de tão grande desenvolvimento.
16:12
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Por sinal, amanhã começa o grande movimento do agronegócio em Vilhena. Infelizmente, não poderei estar lá na parte da manhã, mas chegarei na parte da tarde e irei visitar o Município de Vilhena e vários outros Municípios do Cone Sul. Trata-se de uma área de grande importância para o Estado, uma área de grandes produtores. O Coronel Chrisóstomo vai visitar os Municípios.
Até lá, Cone Sul. Aguarde o Coronel aí em Rondônia.
Um forte abraço a toda Rondônia.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Coronel Chrisóstomo.
Pela Liderança do PSD, concedo regimentalmente a palavra ao Deputado Darci de Matos, de Santa Catarina.
V.Exa. dispõe de 6 minutos.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu desejo, no espaço do meu partido, tratar de um assunto da maior importância para o Brasil, que surgiu no Senado da República.
Sr. Presidente, a nossa grande preocupação diz respeito à PEC Paralela da Previdência, que pode retirar, que tem a má intenção de retirar a filantropia das instituições de ensino, o que consequentemente irá atingir os hospitais universitários do Brasil. Isso é um absurdo! É despropositada essa intenção do Senado, sobretudo da PEC Paralela da Previdência.
Informo que contamos com a presença neste plenário de alguns representantes e presidentes de hospitais filantrópicos do Estado de Santa Catarina.
Ora, a filantropia das instituições de ensino e de saúde se constitui no braço direito e no braço forte do Estado. Aquilo que o poder público por incompetência não faz, por negligência não faz, o voluntariado de pessoas desinteressadas faz. Essas instituições fazem as coisas acontecerem, cumprem com um papel que o Estado não cumpre, seja na área da educação, seja na área da assistência social, seja sobretudo na área da saúde.
Santa Catarina é a capital do voluntariado, o terceiro setor que, além de dar grande contribuição para o desenvolvimento, para a promoção social e para a sustentabilidade do País, gera muitos empregos e aquece a nossa economia. Portanto, a retirada da contribuição do INSS das entidades filantrópicas significa 3% da arrecadação da Previdência do universo de 300 bilhões anuais. Isso não é nada, o impacto é muito pequeno. Ora, a cada 1 real aplicado na filantropia no Brasil, a União ganha 7 reais.
Sr. Presidente, se acontecer a retirada da filantropia das instituições de educação, isso impactará os hospitais universitários e milhares de jovens terão que abandonar a universidade. O impacto maior, Deputado Marcelo, será no seu Estado, o Rio Grande do Sul, onde 50 mil estudantes têm bolsa. Ora, eles terão que abandonar, no outro dia, as universidades. Isso é o caos! Isso é um absurdo! Quantos talentos, quantos milhões de jovens no Brasil se formaram com bolsas de estudos, em razão da filantropia das nossas instituições?
16:16
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Se essa PEC Paralela vier para esta Casa com esse conteúdo, com certeza absoluta, nós vamos juntar forças da Esquerda, da Direita e do Centro e vamos mudar o seu conteúdo, porque essa PEC é uma afronta, principalmente aos pequenos, ao pobre, ao carente. São esses que vão ser atingidos, além das pessoas que não têm a quem recorrer e vão aos hospitais universitários em busca de atendimento à saúde.
Portanto, na PEC Paralela que vai vir para esta Casa, além de derrubar essa má intenção, esse conteúdo que retira a filantropia das instituições de educação, nós queremos deixar consignado, claro, evidente, a exceção aos hospitais filantrópicos do Brasil, porque a proposta fala em Santas Casas, mas nós queremos e vamos clarear o seu conteúdo para que nós não corramos o risco de, no futuro, termos problemas com os hospitais filantrópicos, que cumprem papel fundamental para o nosso País.
Afirmar aqui, sem medo de errar, que a filantropia é uma força especial, uma força adicional para o Estado, assim como o voluntariado. As pessoas que cuidam das instituições filantrópicas são pessoas da sociedade civil organizada, pessoas que têm um bom coração, pessoas que dispõem do seu tempo para fazer as coisas acontecerem de forma desinteressada. O voluntariado, a filantropia e as pessoas que fazem aquilo que o poder público, por incompetência, não faz, têm que ser valorizados, têm que ser fortalecidos.
"Não" à PEC Paralela, que acaba com a filantropia! Essa PEC é uma afronta aos pequenos! Essa PEC é uma afronta às instituições que constroem, sobretudo, a grandeza do nosso País!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
O próximo orador para dar seu discurso como lido é o Deputado Celso Maldaner.
V.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. CELSO MALDANER (Bloco/MDB - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais colegas Parlamentares, o agronegócio brasileiro irá se tornar o líder do mercado mundial. É isso mesmo. Atualmente, os Estados Unidos detêm essa liderança, mas a perspectiva é de que nós alcançaremos essa marca em pouco tempo.
Segundo o documento Visão 2030: O Futuro da Agricultura Brasileira, elaborado pela EMBRAPA, em 2018, a previsão de crescimento do agronegócio brasileiro é animadora. O Brasil tem a maior receita líquida em exportações do agronegócio mundial, lidera vendas em setores como carne de frango, bovinos, café e açúcar e está entre os primeiros em cadeias produtivas como carne suína, soja e milho.
Peço mais 1 minuto para concluir, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Conclua, nobre Deputado.
16:20
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O SR. CELSO MALDANER (Bloco/MDB - SC) - É um orgulho defender o agronegócio brasileiro, porque é ele que defende a balança comercial do nosso País.
Eu também queria dar como lido, Sr. Presidente, um discurso sobre um seminário que nós da Subcomissão Permanente do Leite fizemos na cidade de Concórdia.
Eu quero encaminhar esses dois pronunciamentos para serem dados como lidos e divulgados no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - O pedido de V.Exa. será atendido.
Obrigado, nobre Deputado.
DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. DEPUTADO CELSO MALDANER.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Concedo a palavra ao Deputado José Nunes, por 1 minuto. Em seguida, terá a palavra o Deputado Frei Anastacio Ribeiro.
O SR. JOSÉ NUNES (PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, quero nesta oportunidade registrar o transcurso do aniversário de uma das mais importantes cidades do interior baiano: Feira de Santana, que completa hoje 186 anos. São 186 anos de progresso, de desenvolvimento de um povo bom e ordeiro que mora naquele Município. Feira de Santana está de parabéns!
Quero congratular-me com todos os feirenses e dizer que realmente me sinto feliz por ter sido votado naquela cidade. Ali tive a oportunidade e o prazer de ter recebido quase 6 mil votos.
Quero mandar um abraço a todos o povo de Feira de Santana e desejar que a cidade continue crescendo e se desenvolvendo a passos largos, como sempre.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, Deputado José Nunes.
Tem a palavra o Deputado Frei Anastacio Ribeiro, por 1 minuto.
O SR. FREI ANASTACIO RIBEIRO (PT - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje, a Comissão de Cultura aprovou projeto de lei de nossa autoria que teve a Deputada Maria do Rosário como Relatora. Esse projeto inscreve o nome de Manoel Mattos no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
É importante dizer que Manoel Mattos foi um jovem advogado militante que atuou em Itambé, em Pernambuco, e em Pedras de Fogo, na Paraíba. Ele foi um advogado dos pobres, um advogado que teve papel fundamental na luta dos trabalhadores e das trabalhadoras da região, e foi Vereador em Itambé. Foi o Vereador mais votado naquele Município e foi assassinado...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Frei Anastacio.
Nós vamos seguir a nossa lista.
Enquanto o Deputado Paulão se dirige à tribuna, eu vou dar 1 minuto para a Deputada Dra. Soraya Manato.
O SR. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero aqui registrar o meu repúdio em relação a toda e qualquer tentativa de proibir ou criminalizar cidadãos brasileiros por realizarem reuniões ou cultos em locais públicos, com a devida autorização e sem custo ou dano ao Erário e ao patrimônio público.
É inadmissível qualquer entendimento judicial contra a liberdade de crença e o livre exercício de cultos religiosos ou de celebrações dentro de prédios públicos.
Eu gostaria que este pronunciamento fosse registrado no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - O pedido de V.Exa. será atendido.
Obrigado, nobre Deputada.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO DRA. SORAYA MANATO.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Sr. Presidente, peço a palavra por 1 minuto, pelo Podemos, logo após o orador que está na tribuna.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Tem a palavra o Deputado Paulão.
V.Exa. dispõe de 1 minuto.
16:24
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O SR. PAULÃO (PT - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de manifestar minha solidariedade aos trabalhadores e trabalhadoras da ELETROBRAS Distribuição, agora Equatorial, devido ao processo de privatização que este Governo realizou ao vender as duas últimas distribuidoras do Nordeste, a Companhia Energética de Alagoas e a Companhia de Energia do Piauí.
A Equatorial tem como seu principal acionista o empresário Paulo Lemann, o segundo homem mais rico do Brasil, o responsável pelo golpe, um dos precursores do Escola sem Partido. Ele comprou a empresa por 50 mil reais. E a regra é demitir. Está-se demitindo sem nenhum critério, colocando em risco não só os trabalhadores, mas também a qualidade dos serviços de energia no Estado de Alagoas.
Isso é muito grave, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Paulão.
Em instantes vamos encerrar esse período em que os Deputados dão como lido seus pronunciamentos.
Os próximos inscritos são os Deputados Célio Moura, Vicentinho e Marcon.
Concedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado João Daniel.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje pela manhã, nós tivemos um café, na sala da Comissão de Legislação Participativa, com o nosso companheiro Deputado Leonardo Monteiro, Coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Correios, e com as lideranças do movimento em defesa dos trabalhadores dos Correios.
Quero parabenizar todos os sindicatos, em nome do Sindicato dos Trabalhadores dos Correios de Sergipe, pela greve, pela mobilização, pela defesa dessa empresa. Segundo as pesquisas, mais de 70% do povo brasileiro é contra a privatização de empresas estatais, em especial os Correios. A nossa luta é para que a empresa Correios negocie com a categoria, atenda às reivindicações dela, para que nós possamos impedir um crime contra o patrimônio brasileiro, que é a privatização dessa empresa e de outras.
Nossa total solidariedade e apoio aos trabalhadores e trabalhadoras dos Correios, um patrimônio brasileiro.
Sr. Presidente, solicito que o meu discurso seja publicado no programa A Voz do Brasil e nos demais meios de comunicação desta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. O pedido de V.Exa. será atendido.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JOÃO DANIEL.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Concedo a palavra ao Deputado Célio Moura, por 1 minuto.
O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos preocupados com a situação dos servidores públicos do Estado do Tocantins, devido aos constantes atrasos no repasse das contribuições previdenciárias do Governo do Estado ao Instituto de Gestão Previdenciária — IGEPREV.
A dívida já passa de 1 bilhão de reais, Sr. Presidente. Servidores do Legislativo, do Judiciário, do Executivo, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública estão correndo o risco de, quando chegar a época de se aposentarem, não ter dinheiro. O Governo do Estado não está repassando o dinheiro para o IGEPREV. O conselho do IGEPREV é composto de sindicatos e de representantes de todos os Poderes.
Portanto, nós estamos aqui para denunciar a falta de repasse de dinheiro ao IGEPREV.
Sr. Presidente, gostaria que V.Exa. autorizasse a divulgação deste pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. O pedido de V.Exa. será atendido.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CÉLIO MOURA.
16:28
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Eu estou seguindo a lista dos oradores que estão inscritos e estou dando oportunidade a quem está pedindo a palavra.
Os próximos oradores inscritos são os Deputados Bohn Gass e Alexandre Frota. Depois vou conceder 1 minuto aos Deputados Vicentinho, Beto Faro, José Nelto, Fábio Henrique e Marcon.
Tem a palavra o Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente, Deputado Charles Fernandes.
Hoje eu recebi em meu gabinete toda a representação do setor pesqueiro do Estado do Rio Grande do Sul: a Federação dos Sindicatos dos Pescadores, a Federação das Colônias de Pesca, o Fórum da Lagoa dos Patos, o Conselho dos Pescadores de Lagoa Mirim, o Fórum da Pesca do Litoral Norte e o Sindicato dos Armadores de Pesca do Rio Grande do Sul.
No Rio Grande do Sul, foi construída uma lei que institui a Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Pesca, como forma de garantir que a atividade pesqueira seja fonte de alimento, trabalho, renda, cultura e lazer, possibilitando a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico para o setor. Refiro-me à Lei nº 15.223, de 2018.
V.Exas. sabiam que o PL entrou com uma ADIN para derrubar essa lei, porque ela proíbe a pesca de arrasto? A pesca de arrasto é danosa, agride a sustentabilidade, a biodiversidade.
Então, nós queremos apoiar esse projeto contra a ADIN, para que esse projeto mantenha-se bem.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Concedo 1 minuto ao Deputado Alexandre Frota.
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu gostaria de saber se há alguma coisa funcionando neste País: é a pesca, é a educação, é a saúde... E a cultura continua parada.
Então, eu vim aqui hoje manifestar minha solidariedade à campanha que foi feita ontem pela ANCINE — Agência Nacional do Cinema. Quero apoiar o ato da ANCINE contra a censura, para normalizar as atividades da agência, que está passando por sérios problemas, porque este Governo não olha para a cultura do País.
Censura não pode haver nunca mais, não pode existir isso. E nesse momento a ANCINE vem passando por esse processo.
O Governo Bolsonaro precisa entender que o País respira cultura, que o País precisa apoiar a cultura de norte a sul. Não é possível que tenhamos novamente a censura neste País. Quando comecei a gravar novela na TV Globo, nos anos 80, muitas vezes eu tive que gravar capítulos da novela para a censura. Agora, não podemos mais aceitar esse tipo de coisa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Alexandre Frota.
Concedo 1 minuto ao Deputado Vicentinho. Em seguida falará o Deputado Beto Faro.
O SR. VICENTINHO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, está comigo aqui uma delegação muito importante de metalúrgicos: nosso querido companheiro Aroaldo, Secretário-Geral do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, o qual tive a honra de presidir; nosso querido companheiro Wellington, trabalhador da Volkswagen e Diretor Executivo do nosso sindicato; e o nosso querido companheiro Rodolfo, Presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de Joinville.
Presidente, a nossa vinda e a presença deles aqui é para manifestar a preocupação com os destinos da indústria. Participam do BRICS, grande encontro que está ocorrendo aqui em Brasília, esses dirigentes sindicais preocupados com a retirada de direitos, com as demissões, com a rotatividade de mão de obra. Estão aqui para discutir, dialogar e propor. São autênticos representantes dos trabalhadores, que merecem o nosso mais profundo respeito, a nossa mais profunda atenção.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Vicentinho.
Tem a palavra o Deputado Beto Faro, por 1 minuto.
16:32
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O SR. BETO FARO (PT - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero deixar registrada a nossa contrariedade à política do Governo Bolsonaro de liberar o uso dos agrotóxicos.
Só no dia de ontem, mais 63 agrotóxicos foram liberados, produtos que já estão proibidos em outros países e aqui estão sendo liberados, numa política que, de fato, vai contra o meio ambiente e vai contra nossa alimentação saudável, inclusive envenenando a comida do povo brasileiro.
Peço a V.Exa. que seja divulgado no programa A Voz do Brasil e pelos meios de comunicação da Casa pronunciamento que faço sobre esse assunto.
Aproveito ainda a oportunidade para registrar que estivemos, no último sábado, no Município de Soure, no Pará, no aniversário do nosso companheiro Nic, uma liderança extremamente importante naquele Município e na região do Marajó. Milhares de pessoas compareceram para prestigiar o Nic. Sem dúvida nenhuma, ele será o nosso próximo Prefeito do Município de Soure.
Parabéns, Nic!
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO BETO FARO.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Beto Faro.
Concedo a palavra ao Deputado Marcon, por 1 minuto.
O SR. MARCON (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este mês é o Setembro Amarelo, é o mês de conscientização, de divulgação e de discussão sobre a prevenção contra o suicídio.
Um estudo feito pela Universidade Federal da Bahia mostra que, em 8 anos, no Brasil inteiro, 77.500 trabalhadores se suicidaram — a maioria são trabalhadores rurais e homens.
Nós queremos fazer o debate sobre esse assunto na Comissão da Agricultura e convidar a Universidade Federal da Bahia, a representação da ONU, a FIOCRUZ, enfim, das entidades que trataram desse tema.
Gostaria que o meu pronunciamento fosse divulgado no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - O pedido de V.Exa. será atendido.
Concedo a palavra ao Deputado Leônidas Cristino, por 1 minuto.
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero fazer o registro do II Congresso Internacional Saúde e Sociedade — Democracia e Desafios Contemporâneos, que ocorreu entre os dias 4 e 6 de setembro, em Sobral, no Ceará.
Nesse evento promovido pela Universidade Vale do Acaraú, os mais de 700 pesquisadores, gestores, professores, profissionais de saúde, estudantes de graduação e de pós-graduação e membros da sociedade civil presentes desenvolveram mais de 870 atividades científicas, na forma de conferências e mesas-redondas, demonstrando evidências científicas e táticas da análise histórica das políticas de saúde, educação, ciência e tecnologia em nosso País.
Ao final, por meio da Carta de Sobral, que entrego em anexo, os participantes se manifestaram compromissados com a defesa e com o fortalecimento do Sistema Único de Saúde, com a educação pública de qualidade, assim como com a ciência, tecnologia e inovação, orientadas para o desenvolvimento social do nosso País.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que faça constar o registro desta carta e que a minha fala seja divulgada nos meios de comunicação da Câmara, principalmente no programa A Voz do Brasil.
Agradeço pela oportunidade.
DOCUMENTOS ENCAMINHADOS PELO SR. DEPUTADO LEÔNIDAS CRISTINO.
Matérias referidas:
– Carta de Sobral
– Carta de Sobral
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. O pedido de V.Exa. será atendido.
Concedo a palavra ao Deputado José Nelto, por 1 minuto.
16:36
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O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós queremos deixar registrado nesta Casa uma preocupação do nosso partido, o Podemos. O substitutivo do Projeto de Lei nº 6.064, de 2016, ressuscita o impedimento de os auditores fiscais representarem junto ao Ministério Público crimes eventualmente descobertos nas ações fiscais
Esse PL, inicialmente, tratava do fim do voto de qualidade do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, mas vai ser utilizado para reacender uma matéria, Sr. Presidente. Essa matéria é contrária ao interesse público, porque é contra o combate à corrupção, contra as investigações e as apurações de ilícitos. Portanto, é o chamado PL da Mordaça.
Nós, do Podemos, não vamos permitir que isso ocorra. Vamos trabalhar para não colocar mordaça nos nossos auditores fiscais. Isso é um retrocesso para o Brasil! Por que alguém tem interesse em mudar? Por que mudar o texto? Por que mudar a lei? Para proteger os sonegadores do nosso País?
"Não" à mordaça aos auditores fiscais do Brasil!
Peço a V.Exa. que seja divulgada a nossa fala no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. O pedido de V.Exa. será atendido.
Com a palavra o Deputado Marcel. (Pausa.)
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PSL - RO) - Sr. Presidente, peço a V.Exa. que a minha fala seja veiculada no programa A Voz do Brasil e em todos os meios de comunicação da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Será atendido o pedido de V.Exa., Deputado.
Com a palavra o Deputado Marcel Van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Apenas a título de contraponto, uma vez que tanto aqui tem-se defendido estatais ineficientes, nós do NOVO fazemos questão de vir a este microfone de aparte e usar este 1 minuto para lamentar que haja tantos colegas Parlamentares que vivam descolados da realidade!
Defender que os Correios sejam uma empresa pública?! Quem defende não sabe, com certeza, o que acontece no dia a dia do cidadão que precisa receber uma encomenda no prazo; não sabe o que acontece com os próprios funcionários dos Correios, que foram vilmente atacados, achacados no seu fundo de pensão. É absurdo o que ouvimos aqui! Tanta gente sem saneamento básico, sem serviços mais básicos, e nós sustentando estatais ineficientes!
O NOVO é a favor da privatização, da modernização, do consumidor, é a favor de que nós tenhamos, de fato, um novo Brasil.
Peço a V.Exa. que faça constar a minha fala no programa A Voz do Brasil, por favor, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. O pedido de V.Exa. será atendido.
Continuando o período de Breves Comunicações, informo aos oradores que não tiveram oportunidade de dar como lido os seus discursos que continuarei dando a palavra por 1 minuto.
Com a palavra o Deputado João Daniel.
16:40
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O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, hoje pela manhã, nós combinamos, também o Deputado Pedro Uczai, que vamos retomar um grande projeto puxado pelos nacionalistas, pelos democratas desta Casa em defesa das estatais.
É lamentável como o complexo de vira-lata atinge a política brasileira, atinge todos os setores que não têm o mínimo de compreensão e deturpam as verdadeiras informações sobre a importância das empresas estatais. Eu ouvi, há poucos dias, o Governador de São Paulo, o símbolo de certos neoliberais, na frente do maior banco estatal da China, fazer a propaganda: "Aqui estou na frente do maior banco da China, que é estatal". Ele estava na China planejando a abertura de escritório comercial lá para fazer negócios. Na China, os neoliberais admiram as empresas estatais; aqui, eles as vendem e as entregam, como se fossem banana na feira. Vender os Correios, vender a PETROBRAS, vender a ELETROBRAS é entregar o que há de mais precioso na história de luta construída com o sangue e o suor do povo brasileiro.
Este Parlamento terá que mostrar a sua cara no painel desta Casa, para que todos saibam quem é a favor do Brasil e das empresas estatais e quem é contra as empresas estatais, os que querem vender, entregar as empresas estatais. O povo brasileiro precisa saber quem é a favor e quem é contra este País.
Não há educação, não há cultura, não há saúde pública sem bancos e empresas estatais. O Estado tem, sim, o papel de indutor da economia, dos programas e projetos sociais, do desenvolvimento nacional, da geração de emprego, enfim, da construção de uma sociedade justa, fraterna e igualitária. Para isso foi feito o Estado e para isso ele deve funcionar, não para servir a negócios e interesses privados.
Por fim, Sr. Presidente, ontem, uma representação de Parlamentares desta Casa, de vários partidos, esteve como o Presidente da Câmara para falar sobre a importância da ELETROBRAS e os cuidados que devemos tomar para não cometermos crimes com a privatização das empresas desse sistema. Estamos lutando em defesa da ELETROBRAS e das demais estatais.
Parabéns a todos os trabalhadores da PETROBRAS, dos Correios, do setor elétrico e de todas as estatais que defendem esta Nação!
Sr. Presidente, peço que este discurso seja divulgado pelos meios de comunicação da Casa, bem como no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - O pedido de V.Exa. será atendido.
Enquanto o Deputado Valmir Assunção se dirige à tribuna, concedo 1 minuto ao Deputado Fábio Henrique e, em seguida, 1 minuto ao Deputado Milton Vieira.
16:44
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O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de dar como lido pronunciamento em que registro que a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou hoje o Projeto de Lei nº 1.003, de 2019, do Deputado José Airton Félix Cirilo, do PT do Ceará.
O projeto, que eu tive a oportunidade de relatar, é extremamente importante. Conhecido como Lei Rouanet da segurança pública, o projeto possibilita que empresários e demais cidadãos possam, por meio de isenção em sua carga tributária, investir em segurança pública, uma das questões de maior importância hoje no Brasil. A falta de segurança pública é um tema que assola todos nós, brasileiros, diariamente.
Com a aprovação do PL 1.003/2019 por esta Casa, os empresários poderão investir na segurança pública do Brasil.
Sr. Presidente, peço a divulgação de meu pronunciamento pelos meios de comunicação da Casa, em especial no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - O pedido de V.Exa. será atendido.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO FÁBIO HENRIQUE.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Com a palavra o Sr. Deputado Milton Vieira.
O SR. MILTON VIEIRA (REPUBLICANOS - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, faço uso deste microfone, infelizmente, para relatar um caso ocorrido no meu Estado de São Paulo que diz respeito à BR Distribuidora.
Eu tentei um espaço na agenda do Sr. Ricardo Manfrinato, Gerente de Vendas da PETROBRAS Distribuidora, que disse que não pode atender Parlamentares, como se nós fôssemos leprosos ou representássemos algum malefício ao seu trabalho — não consegui entender.
Quero deixar registrado, para que ele ou quem o colocou lá saiba, que estamos fazendo um grande relatório sobre os acordos e desmandos, enfim, sobre forma como ele vem trabalhando a BR Distribuidora no Estado de São Paulo, privilegiando determinados grupos, agindo com injustiça e parcialidade.
Estamos de olho, Sr. Manfrinato!
Está dado o recado. Não precisa marcar audiência com este Deputado, porque vou falar com o senhor desta tribuna.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Tem a palavra o Deputado Valmir Assunção, que disporá de 3 minutos.
O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero usar meus 3 minutos para fazer três importantes registros.
O primeiro registro é que faz 10 anos o assassinato de dois professores no Município de Porto Seguro: Álvaro Henrique e Elisney Pereira, ambos da APLB-Sindicato. No dia de ontem, a APLB foi às ruas de Porto Seguro reivindicar júri popular imediatamente. A luta da APLB é por justiça, porque, repito, há já 10 anos foram assassinados dois grandes professores: Álvaro Henrique e Elisney Pereira.
O segundo registro é que, na região de Juazeiro, há o Acampamento Abril Vermelho, com 300 famílias, desde 2012; o Acampamento Irani de Souza, com 250 famílias, no Município de Casa Nova, e também o Acampamento Palmares, com 56 famílias. As famílias estão lá há 10 anos, todas em áreas públicas, onde produzem muito e fazem comércio na região. Agora a CODEVASF resolveu despejá-las. Para onde elas irão?
16:48
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A reforma agrária de Bolsonaro é aquela que busca destruir escolas, centros de formação, assentamentos, como no caso da família que vive na região de Juazeiro.
Nós vamos resistir, vamos enfrentar este debate. Esta é a nossa convicção. Até hoje, ninguém deu terra aos sem-terra: tudo é fruto da luta que nós implementamos. Como a terra é pública, ela pertence àquelas famílias.
Concluo, Sr. Presidente, dizendo que nosso Governador Rui Costa estará em Itabuna na próxima sexta-feira, para entregar mais uma unidade de policlínica à população da região, iniciativa que faz parte do trabalho de saúde que está fazendo em todo o Estado.
Saiu no Diário Oficial de hoje o aviso de licitação para a construção, operação e manutenção de uma ponte que liga Salvador a Itaparica. Esta ponte será fundamental para o desenvolvimento de toda a cidade de Salvador e região. O edital já está na rua, mas será aberto no fim de novembro — o leilão ocorrerá na Bolsa de Valores de São Paulo. Trata-se de uma obra importante, que mostra a capacidade do nosso Governador na busca de investimentos para, mesmo com esta crise, desenvolver nosso Estado. O Governador se tornou referência nacional, alguém que defende o Nordeste.
Nós, do PT, nos orgulhamos de ter Rui Costa como Governador da Bahia.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Valmir Assunção.
DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. DEPUTADO VALMIR ASSUNÇÃO.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Concedo a palavra ao Deputado Pedro Uczai. S.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje esta Casa está sendo acompanhada por 5.500 Prefeitos de diferentes regiões do País, para fazermos o mínimo de justiça tributária em relação ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, distribuindo, de forma mais equitativa, justa e legal, o ISS que incide sobre o cartão de crédito e débito, o arrendamento mercantil — o chamado leasing —, consórcios, factory e os planos de saúde. São 20 bilhões, dos quais o pacto federativo exige justiça aos 5.500 Municípios hoje excluídos deste imposto.
Por isso, este é um momento importante, histórico, porque esta Casa vai dar de presente, em apoio aos Municípios de todos os Estados da Federação, o PLP 461.
"Sim".
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Eli Borges.
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero parabenizar o ilustre Governador do Estado de Tocantins, Mauro Carlesse, por conseguir levar Tocantins para o enquadramento fiscal da folha de pagamento. Quando o Governador assumiu o governo há pouco mais de 1 ano, não havia o enquadramento, nem perspectiva para tal, já que o gasto com a folha de pagamento estava em 60%. Carlesse reduziu para 47,67%, o que pode chegar, até o fim do ano, ao limite correto, mas já está abaixo do limite prudencial.
Desde 2013, o Estado não alcança este índice. O Governador Carlesse conseguiu este feito, que vai abrir as portas de investimentos para Tocantins.
Parabéns, Governador Carlesse!
Parabéns, Tocantins!
Muito obrigado.
16:52
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Eli Borges.
Concedo a palavra ao Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, estamos na Semana Farroupilha no meu Rio Grande. Em nome do nosso Presidente Nairo Callegaro, quero homenagear nosso querido Paixão Côrtes, patrono da Semana Farroupilha, indicado pelo MTG.
A homenagem a ele, que nos deixou há pouco tempo, segue:
I
No Rio Grande correu a notícia
Que mexeu meu coração
Que o nosso mestre Paixão
Se foi pros campos do céu
Eu tirei o meu chapéu
E em reverência rezei
Sou gaúcho e bem sei
Que o nosso velho Paixão
Dos CTGs foi patrão
E da cultura um rei
II
Paixão Côrtes, meu parceiro,
Tu deixaste aqui um legado
Tu simbolizas um Estado
Que tem tradição, tem memória
Tu resgataste a história
Foste mestre, foste professor
Na cultura foste doutor
E tua estampa de campeiro
Eternizaste pro Brasil inteiro
A estátua do laçador
III
Por isso, nossa homenagem
Que corre por todas as coxilhas
Ao patrono da Semana Farroupilha
Nosso eterno laçador
Gaúcho de raro valor
Que Deus receba tua alma
Que os anjos batam palmas
Pra saudar tua chegada
Mostra, Paixão, à Família Sagrada
Que talento sei te sobra
E aí no céu reedita tua obra
Que aqui já foi consagrada
Viva Paixão Côrtes, o gaúcho dos gaúchos do nosso Rio Grande amado!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Pompeo de Mattos.
Concedo a palavra ao Deputado Heitor Schuch. S.Exa. dispõe de 3 minutos.
O SR. HEITOR SCHUCH (PSB - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados, eu nem sei que palavra usar, mas são muitos os Parlamentares que querem falar, e a sessão ficou suspensa das 14 horas às 16 horas, a mando do Presidente, e nenhum Parlamentar pôde se manifestar. Tudo isso poderia ter sido evitado, e a condução dos trabalhos seria bem melhor e mais fácil nessa Mesa. Esta é a Casa do Povo e dos Parlamentares. Portanto, é a Casa para os Parlamentares falarem e se manifestarem, não para termos a sessão suspensa. De início, eu queria fazer este repúdio.
Em seguida, quero socializar com todos os colegas um texto que produzimos, com o título: Onde está o dinheiro?
Andando pelos lugares que eu tenho andado, o que eu mais vejo é placa de "Vende-se" ou "Aluga-se". Sempre com o argumento da crise econômica e financeira, as pessoas com quem falamos dão sempre a mesma resposta: "O dinheiro sumiu!" Afinal, onde o dinheiro foi parar? Alguém, porventura, viu algum caminhão carregado de dinheiro colocado para ser incinerado? Parece que não.
Ao mesmo tempo que percebemos que o dinheiro não foi destruído, vemos que ele tem mudado de mão. O dinheiro está em lugares onde antes não estava.
16:56
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O dinheiro, portanto, não desapareceu. O que se verifica é que esse dinheiro está trocando de mão, e ficando cada vez mais concentrado na mão de poucos. Estamos entre as dez nações de maior PIB do planeta, mas na 62ª posição em distribuição de renda. Dos 6,8 trilhões do nosso PIB previsto para 2019, o equivalente a 80% do crescimento vai ficar com 5% da população brasileira.
Eu quero terminar, Presidente, falando do Orçamento para o ano que vem. Do Orçamento que está aqui nesta Casa, de 3,6 trilhões, o Governo está destinando 1,6 trilhão para pagamento de juros da dívida — 44,79%. O Ministério da Agricultura vai perder, o Ministério da Cidadania vai perder, o Ministério da Educação vai perder. A Saúde vai ter 1% a mais, mas o Governo vai tirar do orçamento da Agricultura, da Educação e da Cidadania mais de 12%. Em compensação, aumentou em 16% o que vai para os bancos. Aliás, esse dinheiro que os bancos sempre recebem bastante para financiar a dívida pública, ele vai fazer cada vez mais falta aos Municípios e aos Estados para investimento em saúde, educação, segurança, e assim por diante.
Diante disso, eu queria dizer que está na hora de nós fazermos nesta Casa o que está escrito na Constituição de 1988, em seu art. 26: auditoria da dívida pública, até porque é totalmente inconcebível que 70% de todas as aplicações dos grandes bancos sejam direcionadas aos títulos do Governo, enquanto as políticas públicas e as políticas sociais estão minguando cada vez mais.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO HEITOR SCHUCH.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes, por 1 minuto.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Sem revisão do orador.) - Digníssimo Presidente Charles Fernandes, nobres colegas, venho aqui dizer que eu sou totalmente favorável à privatização. O Estado tem que fazer o que compete ao Estado. Não compete a Estado ter banco. O Rio Grande do Sul, meu Estado, é o único — talvez haja algum outro — que ainda tem banco público no Brasil. Rio de Janeiro, Paraná, São Paulo, Minas Gerais, todos privatizaram. Governador Eduardo Leite, do Rio Grande do Sul, é um crime não privatizar o BANRISUL. Um tempo atrás, o BANRISUL valia 40 bilhões; agora, vale cerca de 20 bilhões; daqui a algum tempo, o BANRISUL valerá nada.
Banco vai terminar! Banco físico vai terminar! Adaptem-se aos novos tempos. Banco físico vai terminar. Todos os principais bancos privados já estão virtuais. É um crime não privatizar o BANRISUL, do Rio Grande do Sul. É muito importante que os gaúchos saibam disso. Não adianta dizer "BANRISUL é o banco dos gaúchos. Eu sou bagual. Meu banco!" Adianta nada! Em pouco tempo o BANRISUL valerá nada!
Hoje, o funcionalismo estadual recebe com atraso. Não há dinheiro para escola, para estrada, para nada! Por quê? Por uma mentalidade retrógrada.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Tem a palavra o Deputado Bira do Pindaré, por 1 minuto.
Depois darei a palavra aos Deputados Daniel Coelho, Marcelo Brum e Pastor Sargento Isidório.
17:00
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O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero fazer uma saudação especial — já peço divulgação nos meios de comunicação da Casa — aos trabalhadores e trabalhadoras dos Correios, que travam uma luta muito grande no Brasil inteiro. Fizeram uma grande mobilização, que uniu a categoria e ganhou o apoio da sociedade. Saúdo, de maneira especial, o sindicato dos trabalhadores e trabalhadoras nos Correios do Estado do Maranhão, que alcançou nessa mobilização mais de 50 Municípios e mostrou que a categoria está mais viva do que nunca e disposta a lutar não só por reajuste de salário, que é importante, é fundamental, mas, sobretudo, pela defesa da empresa, contra a privatização proposta por este Governo que está aí.
Nós vamos estar junto com eles na luta e na vitória!
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. O pedido de V.Exa. será atendido.
Deputado Daniel Coelho, V.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Eu queria registrar hoje os 180 anos da Associação Comercial de Pernambuco, que começa suas atividades em 1º de agosto de 1839 e desde então, de forma ininterrupta, defende o setor empresarial e o empreendedorismo em Pernambuco e na Região Nordeste. A Associação Comercial é emblemática em toda a Região.
Deixo neste registro os parabéns à associação, pela sua longevidade, pelas atividades desenvolvidas e pela contribuição que dá à sociedade pernambucana.
Desejamos que, por muitos e muitos anos, a Associação Comercial de Pernambuco continue a representar o empreendedorismo no Nordeste, em especial no Estado de Pernambuco.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Marcelo Brum. (Pausa.)
O SR. PAULO PEREIRA DA SILVA (SOLIDARIEDADE - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer um anúncio — desculpe-me, Deputado Marcelo Brum. O Deputado Vicentinho já está informando o Presidente da Casa. Nós estamos aqui com uma delegação de dirigentes sindicais da Rússia, da China e da África do Sul, dos BRICS. O Presidente Rodrigo Maia vai recebê-los.
Eu queria agradecer ao Presidente e pedir uma salva de palmas a esses representantes de trabalhadores da China, da Rússia, da África do Sul e do Brasil — também estamos recebendo uma delegação de brasileiros. (Palmas.)
Obrigado, Presidente.
Obrigado, Deputado Marcelo Brum.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Sejam bem-vindas as delegações que estão visitando a Câmara dos Deputados. Um abraço a todos. Muito obrigado pela presença.
Com a palavra o Deputado Marcelo Brum.
O SR. MARCELO BRUM (PSL - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu já peço que se divulgue no programa A Voz do Brasil o que eu vou dizer agora.
Há tantos absurdos no Brasil! Eu protocolei o Projeto de Lei nº 5.042, que veda, que proíbe uso de recurso público para música que faça apologia ao uso de drogas, à pornografia infantil, à erotização das crianças e também à violência contra a mulher. A influência da música tem causado um prejuízo absurdo aos brasileiros.
Estamos trabalhando essa ideia no nosso Parlamento, para que o projeto vire lei no Brasil. Músicas perversas, que estão destruindo a juventude, que fazem apologia ao uso de drogas, à pornografia infantil e à violência contra a mulher não podem ser financiadas com dinheiro público. Já protocolamos o projeto de lei aqui na Câmara.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado Marcelo Brum.
17:04
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Eu vou chamar os oradores inscritos no período de Breves Comunicações e intercalá-los com os Deputados que pedem 1 minuto. Conforme os oradores vão falando, eu vou dando oportunidade a todos de falarem.
Enquanto o Deputado Jorge Solla se dirige à tribuna, concedo 1 minuto ao Deputado Pastor Sargento Isidório e depois ao Deputado Vilson da Fetaemg.
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Bíblia diz, no Salmo 100:
Celebrai com júbilo ao Senhor todos os moradores da terra.
Servi ao Senhor com alegria; e apresentai-vos a ele com canto.
Sabei que o Senhor é Deus; e eterna é a sua bondade.
E ele nos fez povo seu e ovelhas do seu pasto.
Dessa maneira, eu quero parabenizar a todos os fiéis das Assembleias de Deus do Brasil, mas principalmente as da Bahia, que amanhã estarão comemorando, na Assembleia Legislativa, alguns muitos anos. Uns chegam a dizer 100 anos, outros 92 anos. Sejam 92 ou 100 anos, precisamos homenagear as mulheres de oração, os homens de oração, homens e mulheres de Deus que, nos lombos de boi e de cavalo, construíram a história dessa instituição que está em todo o País e que é muito importante, pois cuida dos oprimidos, dos mais fracos, dos desvalidos.
E nós não poderíamos, em um momento histórico das Assembleias de Deus na nossa Nação e em todos os Estados, deixar de homenagear, neste Parlamento, esses obreiros, esses homens e mulheres que dão suas vidas para pregar contra o pecado...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Pastor Sargento Isidório.
Concedo 1 minuto ao Deputado Vilson da Fetaemg, do PSB de Minas Gerais.
O SR. VILSON DA FETAEMG (PSB - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero registrar aqui mais uma visita à região cafeicultora: à nossa líder Silvana Damasceno, de Luisburgo, e à Diretora Stephanya Reis, da Escola Estadual Dom Oscar de Oliveira, que ajudamos a reformar, na nossa querida cidade de Pedra Bonita.
Eu quero registrar também que, pela primeira vez na história, o Brasil ficou entre os dez piores países do mundo para a classe trabalhadora. É um sinal de alerta de que nós temos que fazer muita coisa para mudar esse cenário nacional.
Então, Sr. Presidente, eu deixo aqui registrado, com muita tristeza, esse documento de que o Brasil não está bem para a classe trabalhadora do campo e da cidade.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Vilson.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VILSON DA FETAEMG.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Concedo a palavra ao Deputado Jorge Solla, do PT da Bahia. S.Exa. dispõe de até 3 minutos.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Todo mundo já sabia que o Governo Bolsonaro seria o desastre que está sendo. E todo mundo sabe que a destruição que advém das opções malfeitas pelo eleitor no momento de escolha muitas vezes leva anos para ser reparada.
O Governo Bolsonaro é a destruição de políticas públicas. Vejam os orçamentos para o próximo ano do SUS e do SUAS. É a destruição dos direitos dos trabalhadores. É a destruição radical do patrimônio público. Vejam o que eles estão fazendo aí com a PETROBRAS e com todo o patrimônio da Nação.
17:08
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Isso também acontece nos Municípios. Quero marcar aqui a nossa indignação, Presidente Gleisi, com o que está acontecendo no Município de Vitória da Conquista, que foi muito bem administrado pelo PT por 20 anos, referência na saúde, na educação, na assistência social e na gestão pública: em apenas 3 anos, a destruição é total. O desmantelo é gigantesco!
Na saúde, recentemente, a Santa Casa parou de atender, Deputado Joseildo, porque a Prefeitura não efetuava o pagamento desde junho, e cirurgias eletivas estão suspensas nos hospitais privados contratados. Pasmem! Em 3 anos, eles não conseguiram fazer uma licitação e contratar uma empresa para fazer a coleta do lixo hospitalar, e as unidades de saúde estão abarrotadas, guardando o lixo, esperando que a Prefeitura supere a sua incompetência. Já é o quinto Secretário de Saúde que passa pelo Município! Enquanto o almoxarifado está superlotado de medicamentos vencidos, as unidades de saúde estão desabastecidas. Presidente Charles, até a passagem para pacientes fazerem tratamento fora do Município, quando é preciso, a Prefeitura já parou de fornecer. É muita incompetência, e o desastre é grande. Obviamente, quem mais paga, quem mais pena é a população que mais precisa.
Mas o problema não é só na saúde, não! Na educação, é outro desmantelo. Nem transporte escolar a Prefeitura tem conseguido garantir, deixando milhares de alunos, especialmente na zona rural e nos distritos, sem poderem acompanhar as suas aulas.
O sistema público de transporte também foi completamente desmontado pela gestão desastrosa do Prefeito Herzem Gusmão, que está destruindo uma das cidades que mais se destacou na gestão pública.
Na contramão do desastre Bolsonaro, na contramão do desastre em Vitória da Conquista, nós queremos parabenizar o Governador Rui Costa pelo grande marco de hoje com o anúncio da construção da Ponte Salvador-Itaparica. Não se trata de uma ponte, trata-se do maior investimento público, da maior obra pública que nós vamos ter nos próximos anos neste País.
Na contramão do que está acontecendo neste País, onde temos o pior orçamento federal para investimento dos últimos 50 anos, o Governo da Bahia lança, e nos próximos dias começa a licitação...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Eu peço a V.Exa. que conclua, Deputado.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Eu vou concluir, Presidente. Em novembro, vai ser definido o vencedor da licitação. Infelizmente, Presidente Charles, nenhum consórcio brasileiro vai participar, só consórcios chineses, porque a Lava-Jato destruiu a indústria da construção civil neste País. As grandes empreiteiras não conseguem mais se preparar para competir com nada.
Agora, estão entrando os chineses, que vão ganhar a licitação da ponte, como já ganharam a da substituição do trem do subúrbio de Salvador por um monotrilho. Todas as grandes obras neste País vão ser feitas por empresas de outros países, graças ao combate à corrupção, entre aspas. Na verdade, nunca foi esse o objetivo; o objetivo era tirar a Presidenta Dilma, era prender o Presidente Lula e impedir que ele voltasse a ser Presidente. Para isso, destruíram a economia deste País, jogaram milhões de brasileiros no desemprego e acabaram com as principais empresas da construção civil deste País.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Vou conceder 1 minuto para a Deputada Gleisi Hoffmann e 1 minuto para o Deputado Marcelo Nilo.
Com a palavra a Deputada Gleisi Hoffmann.
17:12
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O SR. GLEISI HOFFMANN (PT - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo do Jair Bolsonaro com Paulo Guedes é um câncer para o Brasil e está levando a nossa economia à fase terminal. Além de vender todo o nosso patrimônio, todas as empresas estatais e bancos públicos, retirar direitos da população através dessas reformas indecentes, agora quer congelar o salário mínimo — congelar o salário mínimo! —, sequer dar o reajuste pela inflação. O que essa gente tem na cabeça?
Quando Paulo Guedes esteve aqui falando da reforma da Previdência, que retirava direitos, eu perguntei a ele: "O senhor viveria com 1 salário mínimo?" É óbvio que ele não respondeu. Ele é banqueiro, ganha muito, então para ele é fácil tratar as pessoas como estatística, como número. Congelar o salário mínimo é criminoso.
É este o resultado que Bolsonaro está dando ao povo: mentiu na campanha e está causando dor a nossa gente.
O Partido dos Trabalhadores lutará até o fim ao lado do povo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada.
Tem a palavra o Deputado Marcelo Nilo.
O SR. MARCELO NILO (PSB - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Presidente do STJ, Ministro João Noronha, está enviando para esta Casa projeto para a criação do TRF de Minas Gerais. Achamos justo, o Presidente é mineiro e tem que trabalhar pela sua terra, mas nós baianos também achamos importante a criação do TRF da Bahia.
A Bahia é o maior Estado do Norte e Nordeste. Hoje, a Bahia está no TRF-1 com vários Estados, e às vezes um processo tramita por 19 anos, inclusive processos previdenciários.
Nós baianos, todos os 39 Parlamentares, independentemente da conotação partidária, e todos os 3 Senadores estamos imbuídos no sentido da criação do TRF da Bahia. A Bahia necessita disso, é importante; Bahia e Sergipe merecem isso.
Eu concluo fazendo um apelo a esta Casa: quando formos criar o TRF de Minas Gerais, deveremos também criar o TRF do maior Estado do Norte e Nordeste, que é a nossa querida Bahia.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Marcelo Nilo.
Seguindo a lista de oradores para as breves comunicações, concedo a palavra ao Deputado José Nunes. (Pausa.)
O SR. DAVID MIRANDA (PSOL - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Enquanto o Deputado Zeca Dirceu se dirige à tribuna, concedo 1 minuto ao Deputado David Miranda e, em seguida, ao Deputado José Medeiros.
O SR. DAVID MIRANDA (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu venho aqui fazer uma denúncia contra o Governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, que mais uma vez se utiliza da violência do Estado, agora com o uso de helicópteros, e atira em cima de uma escola, onde havia estudantes e profissionais de educação.
Mais uma vez a violência do Estado, que é genocida, está atacando a favela, está atacando a juventude negra que vive ali, está atacando a periferia.
Não é possível que nesta Casa consigamos admitir algo como isto: em pleno século XXI, em 2019, o Estado utilizar helicópteros e atirar em cima de escolas com crianças. No ano passado, as crianças nas favelas não tiveram aula por mais de 155 dias. É uma absurdo a violência do Estado contra a favela.
Witzel é assassino e tem sangue nas mãos.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Tem a palavra o Deputado Zeca Dirceu.
V.Exa. dispõe de até 3 minutos.
17:16
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O SR. ZECA DIRCEU (PT - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputados e Deputadas, todos que nos assistem e ouvem pela TV Câmara e Rádio Câmara, durante toda a manhã, Deputados do PSL obstruíram o funcionamento da Comissão de Educação.
A obstrução é um direito regimental, mas chama a atenção o motivo dela. Havia na pauta uma convocação, que poderia ser transformada em convite, para que o Ministro Paulo Guedes fosse à Comissão da Educação para cumprir a sua obrigação, e também para que nós possamos cumprir a nossa: discutir a proposta de orçamento para 2020 na área da educação.
O que teme Paulo Guedes? Por que esse medo de vir aqui discutir algo tão necessário e tão importante? Nós sabemos o porquê. Ele teria que vir explicar o inexplicável: se não bastassem o contingenciamento de recursos e os bloqueios do orçamento da educação de 2019, apresenta-se para 2020 uma proposta pior, que vai asfixiar ainda mais as universidades, os institutos federais; que vai tirar ainda mais dinheiro para a construção de creches, para a construção de escolas; que vai desmontar ainda mais o funcionamento da CAPES e do CNPq. Ou seja, o Governo Federal, o Presidente Jair Bolsonaro e o Ministro Paulo Guedes, infelizmente, cada vez mais demonstram que escolheram a educação como inimiga, e usam sempre a falsa conversa de que o Brasil está quebrado.
Está quebrado nada! É só pesquisar. Eu estou na Comissão de Orçamento, e a arrecadação do Governo Federal bate recordes mês a mês em relação aos anos anteriores. O Brasil tem 1 trilhão de reais em reservas internacionais que foram acumuladas ainda na gestão do ex-Presidente Lula. Nosso País é rico. Nosso País tem condição, sim, de apostar e de investir na educação. Nós não vamos desistir.
Na Comissão de Orçamento, continuaremos insistindo com esse debate, faremos essa denúncia, e vamos nos posicionar sempre contra esse ataque à educação. E as ruas vão responder mais uma vez. Agora, não será 1 dia de mobilização, serão 48 horas, 2 dias. Em 2 e 3 de outubro, o Brasil vai mostrar que quer a educação como prioridade, recebendo investimentos, não sendo objeto de cortes, como temos visto ao longo deste ano de 2019, e que se apresenta da mesma forma para 2020.
Convoco mais uma vez os nossos estudantes, os professores e todos aqueles que, como eu, são apaixonados pela educação, para seguirmos nessa luta na Comissão de Educação, e também faremos esse debate na Comissão de Orçamento, onde o Ministro irá por obrigação regimental.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado José Nelto, para uma Comunicação de Liderança, pelo Podemos.
V.Exa. dispõe de até 4 minutos.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, imprensa do País, a nossa pauta sempre foi na área econômica.
O Brasil tem hoje 400 bilhões de dólares de reserva cambial; multiplicando-se isso por 4, resulta 1,6 trilhão de dólares, que é o que o Brasil tem hoje nas suas reservas. E nós estamos em crise, essa é a verdade. Se o Brasil está quebrado ou não está quebrado, não sei, mas a crise é verdadeira.
17:20
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O desemprego no País tem aumentado. E eu estou preocupado, porque este País pode explodir! Essa é a realidade. Esta Casa está votando pautas que não são, neste momento, a pauta verdadeira. Refiro-me à pauta econômica. Pauta de bijuteria não vai resolver nada neste Parlamento nem para o Brasil! Nem briga pessoal de partido político de direita ou de esquerda! Nós queremos o progresso do Brasil.
Eu estou apresentando uma proposta para o Presidente do Banco Central e para o Ministro da Economia, que até agora não mandou, Deputado Renildo Calheiros, uma proposta da reforma tributária para que esta Casa pudesse apreciar, ou para que o Governo Federal pudesse gastar, dos 400 bilhões que tem de reserva cambial, Deputada Joice, 100 bilhões na construção civil. Investir na construção civil, Deputada Joice, significa emprego imediato para todos os trabalhadores. A cadeia mais produtiva que o Brasil tem é a da construção civil.
O Governo pode mudar, Deputada, o Programa Minha Casa, Minha Vida para ser o Minha Casa, Meu Lar, mas 100 bilhões não vão fazer falta para o Governo. Se acontecer um tsunami, uma marola ou uma marolinha, com 50 bilhões, o Governo compra os dólares.
Então, seria importante que o Presidente do Banco Central pudesse discutir com este Parlamento investimentos na construção civil. É o dinheiro da padaria, é o dinheiro do supermercado, é o dinheiro da farmácia, é o dia a dia da vida do cidadão. A economia vai girar e o cidadão vai receber a sua casa. A casa representa a cidadania. Todo cidadão tem, hoje, orgulho de bater no peito, quando tem uma casa, e dizer: "Esta casa é minha".
Por isso, eu faço um apelo ao Presidente do Banco Central e ao Ministro da Economia, Paulo Guedes: que possam — gastar, não — investir 100 bilhões dos 400 bilhões da reserva cambial em moradia, na construção civil, para este País crescer, para este País alavancar e gerar emprego para a população brasileira.
Sr. Presidente, solicito que conste do programa A Voz do Brasil o meu pronunciamento.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - O pedido de V.Exa. será atendido, Deputado.
Concedo 1 minuto ao Deputado Célio Studart, do PV do Estado do Ceará.
O SR. CÉLIO STUDART (PV - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, alguns Deputados já estão alertando sobre a liberação, ontem, de 63 novos agrotóxicos por parte do Governo. Eu queria chamar a atenção para o fato de que, desses 63, 56 são genéricos de produtos já existentes, e alguns até banidos.
Nós temos, em 2019, o número mais alto de registro de agrotóxicos desde quando o Governo Federal do Brasil começou a registrá-los. Então, nós estamos batendo recorde em desastre ambiental. Inclusive, alguns desses agrotóxicos não têm sequer registro na União Europeia — o que prejudica o acordo que tanto estamos buscando — e estão em processo de reavaliação até nos Estados Unidos, país no qual o Presidente se inspira.
Portanto, é muito curioso, preocupante, devastador e aterrorizador que...
(Desligamento automático do microfone.)
17:24
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Concedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Gelson Azevedo, do PL do Estado do Rio de Janeiro.
O SR. GELSON AZEVEDO (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente.
Quero fazer aqui uma alerta: em Japeri, no bairro de Engenheiro Pedreira, tivemos um acidente grave — um incêndio em um posto de gasolina. Essa cidade, com mais de 100 mil habitantes, não tem uma unidade do Corpo de Bombeiros. A corporação da cidade vizinha é que atende ali.
Venho pedir ao Governador Wilson Witzel, com carinho, que instale uma unidade do Corpo de Bombeiros naquela cidade, pelo que a população clama muito. Deixo ainda um abraço ao ex-Prefeito Bruno Silva, que cuida muito bem daquela região.
Peço que o meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - O pedido de V.Exa. será atendido.
Concedo a palavra, por 1 minuto, à Deputada Dra. Soraya Manato.
O SR. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, agora há pouco, um Deputado de esquerda veio se lamentar sobre a situação de Vitória da Conquista em relação à situação de precariedade da saúde e da educação. Por pouco, não botou a culpa no Presidente Jair Bolsonaro.
Eu queria falar o seguinte: imaginem como o Governo Jair Bolsonaro pegou este País? Acabado e destroçado. Agora, eles vêm com o discurso de que a culpa é do Governo. O Ministro Paulo Guedes tem mais o que fazer. Ele tem que trabalhar para fechar os rombos dos Governos anteriores e da Esquerda, e não ir em Comissão, a convite, para discutir coisas que não têm nada a ver. Paulo Guedes não tem medo de nada; Paulo Guedes tem que trabalhar para ajudar o Brasil a mudar.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada.
Tem a palavra o Deputado Rogério Correia, por até 3 minutos.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, no mundo inteiro, os governos de direita têm sofrido derrota, e não é à toa. É porque o projeto econômico e social deles se revelou um desastre. Não é que o Presidente Bolsonaro seja pé-frio — ele é também. Mas o fundamental é que as teses deles vão fazendo com que os votos se percam e o prestígio também. Ele acabou de perder em Israel; na Argentina, ele foi dar uma opinião e a direita desabou. Além disso, na Bolívia, vai ganhar a esquerda; Itália e Portugal já fazem governo de centro-esquerda. O mundo está virando, porque a política econômico-social — que Paulo Guedes quer implementar aqui — é um verdadeiro fiasco, um genuíno fracasso. É preciso entender o que está acontecendo.
Mas, infelizmente, Paulo Guedes bate na mesma tecla. Agora, ele quer congelar o salário mínimo. O prejuízo desse congelamento é que 34 milhões de segurados do INSS vão também ter os salários congelados. Deputado Tatto, é menos dinheiro na economia. Portanto, é o Brasil da recessão. Aí, não adianta, ninguém vai abrir um comércio a mais, uma portinha a mais, Deputado Joseildo, se não existe demanda, se as pessoas não têm dinheiro. A economia, então, está indo para o buraco, e Paulo Guedes anuncia mais e mais recessão.
Eu estava agora na reunião da Comissão do FUNDEB. Aliás, a Relatora é a Professora Dorinha, que é do DEM. Nós estamos fazendo um esforço para garantir o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica. Mas vem Paulo Guedes, junto com Bolsonaro, para dizer o seguinte: "Governo se diz contra PEC que aumenta recursos para a educação". E ainda vêm com a balela de que isso fará com que o Brasil entre em bancarrota, porque não temos recursos para a educação pública brasileira e é preciso fazer mais cortes.
Ora, é óbvio que isso não está dando certo, Paulo Guedes. Você está parecendo um economista de primeira viagem, que não entende absolutamente nada de nada. No mundo inteiro, os próprios capitalistas e economistas do mercado já estão acenando novamente que o Estado tem que estar presente para que a economia seja induzida ao crescimento. E, aqui, Paulo Guedes está no atraso do atraso. É igual à elite brasileira: é o atraso do atraso. No Brasil, infelizmente, isso vem sendo defendido por Paulo Guedes e Bolsonaro. Quando ouvimos "Bolsonaro perdeu apoio mundialmente e está com medo de ir à ONU", nós entendemos. Ele tem que ter medo mesmo. Tomara que não vá, porque vai fazer o Brasil passar mais vergonha no exterior. Bolsonaro, poupe os brasileiros de mais essa vergonha!
Presidente, solicito que esse meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
17:28
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Rogério Correia. O pedido de V.Exa. será atendido.
Enquanto o Deputado Marcelo Nilo se dirige à tribuna, concedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Nilto Tatto e ao Deputado Camilo Capiberibe.
O SR. NILTO TATTO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na próxima sexta-feira, centenas de cidades do Brasil e milhares do mundo todo estarão indo às ruas na Greve Global pelo Clima. Todos têm ciência dos limites que estão sendo colocados por esse modelo de desenvolvimento predador que está colocando em risco não somente a nossa espécie, mas também a vida no planeta.
Hoje nós recebemos aqui dezenas de entidades e de movimentos que trouxeram um manifesto que chama a atenção deste Parlamento e do Congresso Nacional para a situação do clima, para que nós também tomemos uma atitude.
Quero informar que o Parlamento da Áustria acaba de tomar uma decisão contrária ao acordo do MERCOSUL, em função do desgoverno e das políticas que estão sendo adotadas pelo Governo Bolsonaro, como a liberação de agrotóxico.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Nilto Tatto.
Concedo a palavra ao Deputado Camilo Capiberibe.
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Gostaria de registrar que hoje na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle houve votação para a concessão do prêmio Transparência e Fiscalização Pública de 2019. Na categoria Sociedade Civil, foi vencedor o ex-Senador João Capiberibe, que é autor da Lei nº 131, de 2009, a Lei da Transparência, junto com a Transparência Brasil.
Eu gostaria de cumprimentar a Comissão de Fiscalização e o Senador Capiberibe, autor da única emenda que tramitou e foi aceita à Lei de Responsabilidade Fiscal, porque com essa emenda todas as esferas de Governo foram obrigadas a colocar suas contas em tempo real na Internet para que sejam fiscalizadas, tornando o Brasil um dos países mais transparentes do mundo.
Parabéns, Senador João Alberto Capiberibe!
Muito obrigado, Comissão de Fiscalização, por essa votação.
17:32
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
O SR. JOICE HASSELMANN (PSL - SP) - Questão de ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. JOICE HASSELMANN (PSL - SP. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço a palavra para levantar uma questão de ordem com base nos arts. 2º; 5º, inciso XXXV; 58, § 3º; 60, § 4º, todos da Constituição Federal; e no art. 35 do Regimento Interno desta Casa.
Está no noticiário e está registrado na página da Câmara dos Deputados o requerimento de uma CPI — Comissão Parlamentar de Inquérito de nº 5, de 2019, cujo primeiro signatário é o Deputado André Figueiredo, do PDT do Ceará, e conta com apoio de mais 174 Deputados, perfazendo o total de 175 Parlamentares.
Pois muito bem, Sr. Presidente. Este requerimento pede a criação de CPI destinada a investigar a violação dos princípios constitucionais do Estado Democrático de Direito, em razão da suposta articulação entre membros da Procuradoria-Geral da República do Paraná e o então Juiz Sergio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba.
O requerimento por si só, Sr. Presidente, constitui, salvo melhor juízo, verdadeira aberração, pois subverte o princípio que norteia o processo de criação de uma CPI no âmbito desta Casa, da Câmara dos Deputados, ao propugnar não uma investigação com fato determinado, Sr. Presidente, mas, sim, buscar a nulidade dos atos de jurisdição exclusivos do Poder Judiciário deste País. O requerimento fere de morte o princípio constitucional da separação dos Poderes e coloca sob suspeição todas as decisões tomadas pelo Poder Judiciário que contrariaram, em especial, interesses de alguns partidos de oposição que respondem por seus atos na Justiça brasileira.
Além disso — e aqui é o mais grave, Sr. Presidente, peço atenção —, a obtenção das assinaturas necessárias para tramitação do requerimento está eivada de irregularidade — isso está noticiado, isso é fato —, visto que mais de duas dezenas de Deputados que assinaram o tal requerimento têm expressado a sua contrariedade pela forma com que foram induzidos ao erro, ludibriados no convencimento de que estavam colocando as suas assinaturas em uma peça que não refletia aquilo que lhes era explicado. Impossibilitados, por força do nosso Regimento, de retirar as suas assinaturas, expressaram nas redes sociais as angústias e insatisfações com a forma com que foram tratados por alguns colegas e por coletores e coletoras de assinaturas, Sr. Presidente. Então, provavelmente alguns de modo individualizado poderão até judicializar esse processo, buscando uma reversão na Justiça.
Não é possível que um órgão com a relevância histórica para a sociedade de uma CPI seja utilizado para atender a alguns interesses individuais, com os seus autores usando subterfúgios e ludibriando Parlamentares na colheita de assinaturas, conforme denunciam tais Parlamentares, que se sentirem enganados, para que fosse alcançado o tal número necessário de apoiadores para instalação da CPI.
Assim, a presente questão de ordem, que entregarei à Mesa desta Casa, objetiva que V.Exa. considere nulas as assinaturas daqueles Deputados que manifestaram publicamente o desejo de retirarem os seus nomes do requerimento para a criação da CPI, por vício de consentimento, por vício de vontade. Não houve o atendimento ao que prescreve o § 3º do art. 58 da Constituição Federal.
Também encaminharei uma nota de repúdio assinada por esses Parlamentares e, hoje mesmo, um mandado de segurança ajuizado no STF, para que o direito desses Parlamentares, para que a vontade desses Parlamentares sejam respeitados nesta Casa.
Uma Comissão Parlamentar de Inquérito não é brincadeira. Não se pode ludibriar Parlamentar na Casa do Povo.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JOICE HASSELMANN.
17:36
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A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Peço a palavra para contraditar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Para contraditar, concedo a palavra à Deputada Jandira Feghali.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu até compreendo as pressões do Governo e as ameaças que alguns Parlamentares podem estar sofrendo. Até nos surpreende que a Liderança do Governo não tenha tido conhecimento de uma CPI para a qual as assinaturas vêm sendo coletadas há 2 meses e que Parlamentares se sintam ludibriados. Acho que isso é subestimar a inteligência dos Parlamentares que assinaram um documento com a devida informação. Eu mesma coletei várias assinaturas. Alguns Deputados concordaram em assinar e outros não concordaram, porque a informação foi absolutamente e devidamente dada.
No fato determinado não está a questão da separação de Poderes. Todo agente público pode ser fiscalizado pelo Parlamento brasileiro. Isto aqui é a Casa do Povo. Esta Casa tem a representação do povo brasileiro. O que nós estamos investigando é um fato absolutamente determinado. Nunca houve uma CPI com tanto fato determinado. Há uma denúncia de um comportamento criminoso e ilegal de um representante da Justiça e um representante da Procuradoria da República que ilegalmente se comportaram, fugindo ao Código da Magistratura, ao Estatuto da Procuradoria-Geral da República, e, na sua atitude criminosa e ilegal, denunciada e divulgada amplamente pela imprensa brasileira e internacional, cometeram atos de profunda ilegalidade e comprometeram réus, terceiros, processos judiciais e levaram consequências gravíssimas para o Brasil. Trata-se de fatos absolutamente determinados de comportamentos de agentes públicos.
A quem cabe fiscalizar, a quem cabe apurar e investigar atitudes de agentes públicos? A Comissão Parlamentar de Inquérito é o instrumento do Parlamento brasileiro para fazê-lo, como já fez em outros momentos, apurando atos do Executivo ou do Poder Judiciário. Aqui não está em jogo a separação de Poderes, aqui não está em jogo aspectos de função ou de competência do Poder Judiciário ou do Poder Executivo. Nós estamos apurando atitudes criminosas e ilegais do Poder Executivo.
Agora, sinceramente, Sr. Presidente, eu lamento que a inteligência dos Parlamentares seja subestimada. Aqui não há qualquer ilegalidade na coleta de assinaturas, nem indução. Isso eu acho uma ofensa aos Parlamentares da Casa.
Eu peço alguns segundos a mais para fazer a explicação.
A CPI foi protocolada, ficou 24 horas no sistema, aberta, período em que inclusive os Parlamentares podiam ter retirado a sua assinatura. As assinaturas foram protocoladas, ficaram por 24 horas no sistema da Casa, a Secretaria-Geral da Mesa teve tempo de conferir as assinaturas. Neste período, entre o protocolo e a publicação, os Parlamentares poderiam ter retirado a sua assinatura. Depois de publicada, ela está absolutamente segura. Não há como agora retirar assinaturas. Isso é o Regimento da Casa, é uma segurança regimental e constitucional.
17:40
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Agora, cabe a instalação da CPI, até porque ela está entre as cinco CPIs que podem funcionar simultaneamente. E o que nós esperamos da Presidência da Casa é a instalação da CPI. É o momento do direito de defesa, do contraditório. Ela não é persecutória, é apenas para investigar. Se não houver nada a temer, não há o que se preocupar. Quem não deve não teme — esse é o ditado popular.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Questão de ordem, Sr. Presidente, baseada no art. 35.
O SR. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES) - Não, eu pedi primeiro, Sr. Presidente. Deixe-me falar em relação a isso.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - Sr. Presidente, como está a ordem de oradores?
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Por favor, Deputado.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Questão de ordem.
O SR. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES) - Em relação a isso eu vou falar.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Espera aí. Eu vou passar a palavra a todos.
O SR. MARCELO NILO (PSB - BA) - Mas, antes, eu vou falar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Eu vou recolher a questão de ordem da Deputado Joice Hasselmann, e posteriormente o Presidente dará o seu parecer e a sua resposta à questão de ordem da Deputada.
Vou dar a palavra a todos que estão pedindo, mas espero que todos tenham um pouco de paciência, porque um orador inscrito está na tribuna.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Eu estou pedindo a palavra para uma questão de ordem.
O SR. MARCELO NILO (PSB - BA) - Mas antes, eu estou aqui, Sr. Presidente.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Questão de ordem tem precedência, Sr. Presidente.
O SR. MARCELO ARO (Bloco/PP - MG) - Um registro aqui, Sr. Presidente.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, leio o artigo:
Art. 35. A Câmara dos Deputados, a requerimento de um terço de seus membros, (...) instituirá Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração de fato determinado e por prazo certo, a qual terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos em lei e neste Regimento.
Sr. Presidente, ainda no art. 36, este Regimento Interno, que é o que regula a conduta dos 513 Parlamentares desta Casa, diz com clareza o que é uma Comissão Parlamentar de Inquérito, o prazo para a coleta, o prazo para que a Mesa Diretora possa conferir as assinaturas e para os Parlamentares poderem retirá-la.
Quero, em igual ênfase, emitir a V.Exa. e pedir que acolha a minha questão de ordem para que a CPI seja imediatamente lida, instalada e posta em funcionamento, porque é um fato certo e determinado, divulgado pelo site do The Intercept Brasil, pela Folha de S.Paulo, pela revista Veja e por outros meios da grande imprensa, insuspeita do ponto de vista ideológico. São fatos certos e determinados de um ardil, cometido pelo ex-juiz Sergio Moro, que hoje é Ministro do Governo que ele ajudou a eleger quando, de maneira ilegal, de maneira suspeita coibiu de liberdade o candidato virtual vencedor das eleições, Luiz Inácio Lula da Silva.
Peço a V.Exa. que recolha a minha questão de ordem para instaurar, imediatamente, a CPI da "Vaza-Jato".
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada.
A Deputada Dra. Soraya Manato quer contraditar.
O SR. MARCELO ARO (Bloco/PP - MG) - Depois, o Deputado Marcelo Aro.
O SR. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu vou falar aqui o seguinte: a própria Deputada que antecedeu a esta veio pessoalmente, com uma conversa mole, para o meu lado, para eu assinar, falando que era em relação ao The Intercept. Eu não assinei.
Agora, 21 Deputados foram ludibriados, inclusive da Frente Parlamentar Evangélica, em confiança à conversa dessas pessoas. Então, isso é golpe baixo. Nós não podemos admitir isso dentro desta Casa de Leis. Então, eu deixo o meu protesto em relação a isso.
17:44
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Outra coisa, Deputados: não assinem mais nada sem ler e pedir aos seus assessores para estudarem bem o assunto.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigada, nobre Deputada.
O SR. MARCELO ARO (Bloco/PP - MG) - Presidente, eu peço a palavra para fazer um registro.
O SR. MARCELO NILO (PSB - BA) - Presidente, eu quero falar.
O SR. BOCA ABERTA (PROS - PR) - Eu preciso falar, Sr. Presidente, pelo amor de Deus.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Deputado, por favor.
Vamos seguir o fluxo.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu peço que retire das notas taquigráficas a ofensa à Deputada Jandira Feghali, que não é portadora de conversa mole, digamos, muito pelo contrário.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - O.k. Eu recolho a questão de ordem da Deputada Alice Portugal, e posteriormente o Presidente dará a resposta.
O SR. MARCELO NILO (PSB - BA) - Eu quero falar, Presidente.
O SR. MARCELO ARO (Bloco/PP - MG) - Presidente, peço a palavra para um registro muito rápido.
Eu queria registrar a presença...
O SR. MARCELO NILO (PSB - BA) - Sr. Presidente, eu quero falar. Eu estou aqui há 1 hora. Eu já estou cansado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Nobre Deputado, por favor aguarde, porque há um orador inscrito.
Depois do orador, que está na tribuna, eu darei 1 minuto a V.Exa.
Deputado Marcelo Nilo, V.Exa. dispõe de até 3 minutos.
O SR. MARCELO NILO (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Assumi esta tribuna para falar de outro assunto, mas ouvi aqui coisas que eu jamais imaginei ouvir no Parlamento, na Casa do Povo, na Casa das Leis e na Casa do Contraditório.
A Deputada Joice, diga-se de passagem, uma excelente Deputada, uma Deputada educada, atuante, que defende os seus princípios, disse que 21 Deputados foram ludibriados.
Aqui não existe menino amarelo. Aqui são Deputados eleitos pelo povo. Deputado, quando assina, com certeza sabe o que está assinando.
A Deputada que me antecedeu disse que pediram para ela assinar, e ela não assinou, ela não assinou, mas os outros 21 assinaram.
Deputado, quando assina, sabe o que está assinando.
A pressão do Governo para não apurar uma CPI sobre a área do Judiciário é coisa estranha, é coisa estranha. Se fosse uma CPI para apurar o Executivo até que eu entenderia, mas é para apurar o Judiciário, se houve suspeição, se houve conluio. Ou seja, Sr. Presidente, é inaceitável que uma colega diga que a outra veio com conversa mole e que ela não assinou, porque a conversa foi mole. Quer dizer que se a conversa fosse dura teria assinado? São coisas inaceitáveis, inacreditáveis, que nós estamos vendo na Casa do Povo. Deputado, quando assina... No meu Sertão, e eu nasci na roça, quem coloca assinatura e tira não veste as calças que vestiu pela manhã para vir para a Casa das Leis.
Portanto, Sr. Presidente, eu quero dizer que a Deputada Jandira foi feliz. A Deputada Alice Portugal foi feliz. A CPI tem de ser instalada. Eu confio no Presidente Rodrigo Maia. O povo quer apuração. Se o Ministro Moro for inocente, pode ter certeza de que todos aqui diremos que ele é inocente. Se o Dallagnol for inocente, nós diremos. Agora, nós precisamos apurar. Nós precisamos apurar. Os dois, com certeza, não são meninos amarelos, não são, porque menino amarelo não faz conluio para prender o ex-Presidente sem prova nenhuma. Essa CPI tem de ser instalada. Eu confio no Presidente da Casa. Não há só um fato determinado, há vários e vários fatos para que a CPI seja instalada.
Portanto, Sr. Presidente, eu diria: CPI já, para apuração!
(Durante o discurso do Sr. Marcelo Nilo, o Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcos Pereira, 1º Vice-Presidente.)
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - Sr. Presidente...
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Sr. Presidente, o BNDES caiu no cenário.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu.
O SR. MARCELO ARO (Bloco/PP - MG) - Não, Presidente, foi combinado que a palavra seria dada a mim. É só para fazer um registro.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - Sr. Presidente, eu sou testemunha...
O SR. MARCELO ARO (Bloco/PP - MG) - Acabou de ser combinado aqui.
O SR. JOICE HASSELMANN (PSL - SP) - Eu fui citada aqui, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Aqui, na ordem que o Presidente havia anotado...
17:48
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O SR. MARCELO ARO (Bloco/PP - MG) - Sr. Presidente, V.Exa. pode consultar, ele estava sentado. Ele acabou de falar. Ele vai falar da tribuna só para um registro de presença. Não demora 20 segundos. Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Está bom.
O SR. MARCELO ARO (Bloco/PP - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de registrar a presença do nosso Deputado Estadual Zé Guilherme, Presidente da Comissão de Esporte, da Assembleia do Estado de Minas Gerais, que tem o seu mandado voltado para as pessoas com doenças raras, pessoas com deficiências, os surdos. Eu quero aqui fazer esse registro e dizer que é uma alegria receber o Deputado Zé Guilherme nesta Casa. Que ele continue fazendo esse trabalho muito bonito e que tem transformado a vida de tantas pessoas no Estado de Minas Gerais.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O.k., Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Coronel Tadeu e, depois, ao Deputado Gonzaga Patriota.
O SR. JOICE HASSELMANN (PSL - SP) - Sr. Presidente, eu fui citada.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Depois, na ordem, Deputada.
O SR. JOICE HASSELMANN (PSL - SP) - O.k.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o requerimento para instalação da CPI que a Deputada Joice Hasselmann vai apresentar à Secretaria Geral da Mesa tem 175 assinaturas. Por algum motivo, que é o óbvio para todos nós agora, 25 Deputados estão pedido a retirada de suas assinaturas e terão que fazer isso judicialmente.
Há que se dizer, Sr. Presidente, que eu fui abordado no corredor, de forma leviana, por uma pessoa que mentia ou suprimia o real motivo dessa CPI. No momento, eu interpelei a pessoa e pedi que me explicasse o que era aquela CPI. E aí, sim, eu percebi que o discurso que estava sendo utilizado nos corredores para cooptar assinaturas de Deputados era totalmente errado.
Por esse motivo, eu não assinei. Hoje, na Comissão de Segurança Pública, alertei...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Peço a atenção do Plenário. Eu vou alternar a concessão da palavra aos oradores que irão falar por 1 minutos e os inscritos. Portanto, agora, Deputada Joice Hasselmann, o Deputado Gonzaga Patriota vai falar, na sequência, o Deputado Frei Anastacio Ribeiro e, depois, V.Exa. Na sequência, eu vou começar a Ordem do Dia.
O SR. JOICE HASSELMANN (PSL - SP) - O.k., Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Concedo a palavra ao Deputado Gonzaga Patriota.
O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que dê como lido e autorize a devida divulgação de dois pronunciamentos: um sobre a Corrida do Vinho, em Lagoa Grande, a nossa Capital do Vinho do Nordeste, e outro sobre o IPA — Instituto Agronômico de Pernambuco, instituto muito importante no Estado de Pernambuco, cujo Presidente é o Sr. Odacy Amorim, Deputado de Petrolina.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - V.Exa. será atendido, Deputado. O pronunciamento será divulgado no programa A Voz do Brasil.
DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. DEPUTADO GONZAGA PATRIOTA.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Concedo a palavra ao Deputado Frei Anastacio Ribeiro.
O SR. FREI ANASTACIO RIBEIRO (PT - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, deixo aqui meus parabéns aos três Deputados paraibanos que comigo assinaram conscientes o requerimento para instalação da CPI da "Vaza-Jato", assim como parabenizo o restante dos 170 Parlamentares que assinaram o requerimento.
É preciso que essa CPI seja instalada com urgência para que se tirem todas as dúvidas de quem ainda as tem sobre a forma manipuladora com que agiram os procuradores da Lava-Jato. A CPI vai investigar a violação dos princípios constitucionais e do Estado Democrático de Direito. Isso ocorre em razão de uma suposta articulação entre os membros da Procuradoria da República no Paraná e o então Juiz Sergio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba. Tudo isso foi tornado público pelo site The Intercept no mês de julho deste ano.
17:52
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Tenho certeza de que, com a CPI, surgirão muito mais revelações sobre a atuação da Lava-Jato. Além disso, a CPI terá acesso a todo o conteúdo que o site possui sobre as conversas a respeito da atuação dos procuradores. Essa Lava-Jato tem que ser passada a limpo. Quem agiu atropelando a legislação tem que ser punido.
Vamos provar ao povo brasileiro que Lula é um preso político e que Dilma foi vítima de um golpe.
Sr. Presidente, peço que este pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação da Câmara e no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Frei Anastacio Ribeiro, o Sr. Marcos Pereira, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Maia, Presidente.)
O SR. BOCA ABERTA (PROS - PR) - Sr. Presidente...
O SR. JOICE HASSELMANN (PSL - SP) - Sr. Presidente, estou aguardando a minha vez aqui.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A lista de presença registra o comparecimento de 371 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à Ordem do Dia.
Tem a palavra a Deputada Joice Hasselmann.
O SR. JOICE HASSELMANN (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero só fazer um registro, Sr. Presidente.
Um Deputado que me antecedeu aqui falou que não há Deputado criança que assina aquilo que não leu. Eu quero dizer que 21 Parlamentares disseram publicamente que não sabiam o que estavam assinando. Pode ser que haja, sim, o erro do Parlamentar por não ter lido com atenção, mas também há algo que não pode ser desconsiderado: a confiança, ou seja, quando um Parlamentar confia no seu colega. Alguém pode dizer "camarada, você está assinando tal assunto", quando, na verdade, o requerimento trata de outro assunto.
Não se pode admitir que 21 Parlamentares, que se expuseram publicamente, que pediram claramente, por vício de iniciativa, a retirada das assinaturas dessa CPI, sejam chamados de mentirosos nesta Casa. Isso é inadmissível! Essas pessoas se expuseram publicamente, fizeram esse registro e assinam não só o mandado de segurança, mas também a nota de repúdio que está sendo encaminhada juntamente com o requerimento para a Mesa Diretora desta Casa.
Eu confio nesses Parlamentares e na palavra desses Parlamentares.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
PROJETO DE LEI Nº 5.029, DE 2019
(DO SR. DOMINGOS NETO E OUTROS)
Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 11.021- B, de 2018, (número de origem na Câmara dos Deputados), que altera as Leis n°s 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 setembro de 1997, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 13.831, de 17 de maio de 2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017; e dá outras providências. Pendente de parecer das Comissões: de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A Mesa esclarece que foi recebido, em 17 de setembro de 2019, o Substitutivo do Senado Federal em revisão ao Projeto de Lei nº 5.029, de 2019 (Projeto de Lei nº 11.021, de 2018 — número de origem nesta Casa).
Nos termos do art. 190 do Regimento Interno, esta Presidência decide receber o Substitutivo do Senado com uma série de emendas ao projeto aprovado por esta Casa. Informo que a Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira entende que a modificação proposta ao inciso II do art. 16-C da Lei nº 9.504, de 1997, pela emenda do Senado Federal trata de alteração meramente redacional. No mesmo sentido, a nova redação dada pela cláusula de vigência proposta pela emenda do Senado Federal acrescenta ao texto apenas a observância aos preceitos constitucionais de formalidade intrínsecos ao processo legislativo. Assim, deixam de ser submetidos a voto, por já se encontrarem aprovados por ambas as Casas, os dispositivos: inciso II do art. 16-C da Lei nº 9.504, de 1997, constante do art. 1º do texto do Senado Federal, e art. 2º do texto do Senado Federal. Fica preservada a redação adotada pelo Senado Federal, por emenda redacional, aos referidos dispositivos.
17:56
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O SR. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Questão de ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Requerimento de retirada de pauta.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 83, parágrafo único, II, c, do Regimento Interno, a retirada de pauta da Ordem do Dia do PL 5.029/2019.
Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2019
V.Exa. tem a palavra para uma questão de ordem.
O SR. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o primeiro item da pauta é a Medida Provisória nº 884, de 2019. O projeto dos partidos, o Projeto de Lei nº 5.029, de 2019, é o quarto item da pauta.
Não houve requerimento para inversão dos trabalhos. Então, eu gostaria que V.Exa. seguisse a lista que foi pré-designada, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Eu retirei de ofício.
O SR. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Retirou de ofício? Não houve requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não precisa haver requerimento. Eu sou o Presidente da Casa, Deputada.
O SR. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Isso quer dizer que é ditadura, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não, isso quer dizer que eu estou cumprindo o Regimento. Eu não sou ditador, Deputada.
Obrigado.
Deputado Paulão, V.Exa. tem a palavra.
O SR. PAULÃO (PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje nós recebemos uma notícia sobre algo que tem consequência na economia: o Parlamento da Áustria, por ampla maioria, rejeita o acordo da União Europeia com o MERCOSUL.
Esse acordo da União Europeia com o MERCOSUL tem que ser aceito por unanimidade. Na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional — CREDN, da qual sou integrante, essa matéria vai ser discutida. Essa notícia saiu hoje. É necessário que o Parlamento se debruce sobre o tema, porque isso trará consequências para a economia.
Os dois motivos que fizeram com que o Parlamento austríaco rejeitasse o acordo foram a questão ambiental e a agricultura. Esses dois itens estão sendo discutidos em todo o mundo, mas esta Casa não está aprofundando o debate de uma forma qualificada.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Otoni de Paula.
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta Casa tem a honra de receber hoje a Dra. Tânia Pietrobelli, Presidente da Federação Brasileira de Hemofilia.
A Dra.Tânia Pietrobelli representa mais de 12 mil brasileiros em situação de hemofilia e mais de 25 mil brasileiros com problema de coagulação. Ela trouxe até mim, para que eu entregue a V.Exa., este vinho da Casa Perini, um vinho solidário, Sr. Presidente, porque a Casa Perini destina parte do lucro oriundo deste vinho ao tratamento de hemofílicos no Brasil.
É uma honra muito grande receber nesta Casa a Dra. Tânia, Presidente da Federação Brasileira de Hemofilia.
Nós estamos trabalhando ao lado dela para que esta pauta seja uma pauta do Governo Jair Bolsonaro. Esta pauta não tem Direita e não tem Esquerda.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Carlos Sampaio.
O SR. CARLOS SAMPAIO (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós acabamos de fazer uma reunião com a bancada do PSDB. Eu queria dizer aos colegas Deputados e Deputadas e a V.Exa. que reconheço que, na semana passada, quando votamos a Lei dos Partidos Políticos, muitos pontos que lá estavam suscitavam dúvidas. Esses pontos que suscitavam dúvidas foram aqui votados, a meu sentir, de forma açodada. Nós deveríamos fazer um detalhamento, item por item, para que não houvesse mais dúvidas a respeito das mudanças na Lei dos Partidos Políticos.
18:00
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Se nós queremos normatizar coisas que hoje são objeto de resolução do TSE, que façamos com a calma necessária. Apesar de sabermos que temos o limite do dia 4 de outubro, não é possível permitirmos que a Lei dos Partidos Políticos seja novamente votada por esta Casa, com as supressões que vieram do Senado, sem que haja uma análise minuciosamente feita para que todas as dúvidas sejam dirimidas.
Assim sendo, Sr. Presidente, se não houver a possibilidade do encaminhamento — e eu compreendo — para que decidamos essa questão e venhamos a decidir o tema na próxima terça-feira, o PSDB vai encaminhar contrariamente à proposta do Relator. Por quê? A proposta não comporta todas as dúvidas que ainda existem sobre o tema. O PSDB não vai votar a Lei dos Partidos Políticos, a modificação da Lei dos Partidos Políticos, sem que haja clareza em cada um dos itens. Sobre vários itens, pairam dúvidas. Se dúvidas existem, temos que as dirimir. Não podemos votá-las no Plenário desta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Eduardo Costa.
O SR. EDUARDO COSTA (Bloco/PTB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de dar como lido, no dia de hoje, um discurso sobre o Dia do Médico Ortopedista, dia 19 de setembro.
Quero parabenizar todos os médicos ortopedistas. O dia 19 de setembro é uma data comemorativa que coincide com a fundação da Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia — SBOT, em 1935.
De acordo com dados de 2015 do Conselho Federal de Medicina, foram emitidos mais de 13 mil títulos de médicos ortopedistas no Brasil — é a oitava especialidade com mais profissionais no País.
Os ortopedistas merecem os parabéns por proporcionarem avanços, curas e qualidade de vida a todos aqueles que precisam.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO EDUARDO COSTA.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Orientação de bancada.
Aliás, para falar a favor, tem a palavra o Deputado Marcel Van Hattem. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Paulo Ganime. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Tiago Mitraud.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres colegas, faço aqui um apelo a este Plenário e à Presidência da Casa para que retiremos de pauta o Projeto de Lei nº 5.029, de 2019, que traz inúmeras modificações à Lei dos Partidos.
Como já é sabido aqui, nós do Partido Novo já deixamos clara a nossa posição em relação a vários desses pontos, como o Fundo Eleitoral, por exemplo. Já deixamos claro o que nós acreditamos que precisa mudar na legislação brasileira.
Acho que o ponto hoje não é essa discussão sobre as nossas divergências, mas, sim, a nossa convergência com a sociedade brasileira, que clama a nós que não votemos um projeto que traz tantos malefícios para a relação dos partidos com a sociedade, especialmente da forma como está sendo proposto aqui.
Nós tivemos reunião de Líderes nesta semana, e o projeto não foi pautado por lá, uma vez que estava em tramitação no Senado. O projeto chegou hoje do Senado, e nós já estamos trabalhando em cima dele aqui na Câmara, após uma inversão de pauta também não prevista.
18:04
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Então, fica registrado aqui o nosso apelo, Sr. Presidente, nobres colegas. Se é um projeto que outros partidos julgam ser meritório, vamos dar tempo para que seja debatido com a sociedade. Se é um projeto que vários Deputados aqui julgam ser meritório — vários Deputados votaram a favor, na primeira vez em que essa matéria passou aqui pela Câmara —, qual é o problema de ampliarmos a discussão, de debatermos o projeto devidamente, de levarmos a discussão para a reunião de Líderes para definirmos quando ele vai ser pautado, de respeitarmos os outros projetos que estavam na fila antes de colocarmos em pauta este projeto que tem causado tamanha reação negativa da sociedade brasileira?
O Parlamento brasileiro, ao longo desta última década, já teve inúmeros embates com a sociedade. Lembro-me muito bem de quando, em 2013, a população ocupou os prédios deste Congresso Nacional, demonstrando a sua insatisfação com a política brasileira. Inúmeros movimentos de rua se seguiram, culminando no impeachment da Presidente Dilma Rousseff, culminando no surgimento de partidos, como o Partido Novo, e de movimentos políticos, como o Agora!, o Acredito, o Livres, além de vários outros que resolveram trazer parte da sociedade que estava desconectada da política aqui para dentro desta Casa.
Nas eleições do ano passado, a sociedade brasileira demonstrou que gostaria de ser representada por políticos diferentes aqui. Ao darmos um recado contrário ao movimento que a sociedade vem fazendo, de querer renovar a política e fazer com que os partidos não sejam beneficiados, especialmente em votações expressas como esta, o Parlamento, por culpa de suas próprias decisões, volta a se desconectar da sociedade brasileira.
Então, o que eu peço aqui, caros colegas, é que retiremos esse projeto de pauta, para que possamos discuti-lo com calma e não façamos mais essa afronta à opinião da sociedade brasileira, que infelizmente têm sido afrontada, de forma recorrente, por decisões nossas aqui.
Então, o NOVO encaminha favoravelmente à retirada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Orientação de bancada.
Como vota o Bloco do PP?
A SRA. CELINA LEÃO (Bloco/PP - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Bloco do PP vota "não".
Aproveito a oportunidade para falar sobre o que disse a nossa Líder a respeito de ter assinado ou não o requerimento para a criação da CPI. Muitos colegas aqui tiveram esse procedimento.
O art. 138 do nosso Código Civil prevê a possibilidade de haver erro de consentimento. Quase 22 colegas cometeram esse erro ou sofreram algum tipo indução de outro formato, como a coleta de assinaturas no plenário ou no corredor. Eu quero deixar registrado que é uma leviandade da Oposição chamar de mentirosos os Deputados que assinaram o requerimento para a criação da CPI do Moro sem saber o que estavam assinando. Eu não tenho dificuldade de apoiar a criação de nenhuma CPI, desde que eu saiba o que estou assinando, Sr. Presidente.
Portanto, houve erro de consentimento. Há previsão legal no Código Civil e, inclusive, há previsão de excludente de ilicitude no Código Penal.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PL? (Pausa.)
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT vota contra, Sr. Presidente. O PT encaminha o voto contra a retirada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PT vota "não".
O SR. PAULO FREIRE COSTA (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, antes de encaminhar, eu gostaria de dizer que, na quarta-feira passada, quando eu saía daqui e me dirigia a um compromisso, havia muitas pessoas nos corredores pedindo assinatura de apoio. Uma dessas pessoas chegou até mim com mais ou menos cinco projetos, pedindo assinatura de apoio, dizendo que se tratava da reforma tributária.
No meio desses projetos, eu vi algo diferente e disse: "E esse aqui?" "Não, esse aqui é para dar continuidade à Lava-Jato". Eu, por excesso de confiança, assinei, Sr. Presidente.
Foi uma coisa muito bem feita, porque só deram entrada nesse projeto depois que os Deputados voltaram para as suas bases e não havia tempo para retirarem a assinatura em 24 horas.
18:08
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Portanto, quero dar como lido, Sr. Presidente, o meu discurso e repudiar essa ação...
(Desligamento automático do microfone.)
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO PAULO FREIRE COSTA.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PR, Deputado?
O SR. FERNANDO COELHO FILHO (DEM - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Democratas vota "não".
O SR. PAULO FREIRE COSTA (PL - SP) - Sr. Presidente, "não", pela retirada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Democratas, "não".
PL, "não".
Como vota o PSL?
O SR. PROFESSORA DAYANE PIMENTEL (PSL - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, com todo o respeito que tenho por esta Casa, estou abismada com a celeridade com que se dá essa votação.
Quero firmar o compromisso que nós temos com o nosso discurso de campanha, com os nossos eleitores, em respeito ao povo brasileiro.
O PSL é a favor da retirada de pauta da matéria. Nós somos contra o PL dos partidos. Nós somos contra o fundão.
O SR. CARLOS SAMPAIO (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB tem clareza de que as mudanças sugeridas para a Lei dos Partidos Políticos vêm no sentido de aperfeiçoar, no sentido de normatizar muitas das decisões que já foram tomadas pelo TRE, só que em resoluções. Mas o que disse, repito: o PSDB não tem a tranquilidade de que não pairam dúvidas sobre determinados pontos. O ideal seria adiarmos esta votação para a semana que vem e fazermos um texto com clareza, com transparência, sem que houvesse qualquer dúvida.
Se não houver essa possibilidade do adiamento para a semana que vem, a fim de que cheguemos a um acordo sobre o texto, de modo que não haja qualquer dúvida, o PSDB vai encaminhar contrariamente.
Com relação à retirada de pauta, o PSDB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Republicanos?
O SR. BENES LEOCÁDIO (REPUBLICANOS - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o NOVO?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós defendemos a retirada de pauta, inclusive porque entendemos que não houve acordo para apreciação desse projeto agora, no início desta sessão. V.Exa. bem sabe disse.
A Deputada Adriana tem toda razão por ter se insurgido. Nós temos um rito a ser seguido. V.Exa. pode muito, é verdade, como disse, mas não pode tudo. Nós, Deputados, temos todo o direito de solicitar a retirada de pauta e, como Líderes, de ajudar V.Exa. a conduzir os trabalhos da melhor forma possível nesta Casa, até para que não pareça o que está transparecendo: que se quer votar de afogadilho uma lei muito ruim para o povo brasileiro, uma Lei dos Partidos Políticos que vai contra a vontade da sociedade. V.Exa. bem disse, inclusive hoje, ser contra o aumento do Fundo Eleitoral.
Por isso, Sr. Presidente, solicitamos a retirada de pauta e que se respeitem os Líderes desta Casa, para que não se vote neste momento este projeto.
O NOVO vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Cidadania?
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania também acompanha a posição do PSDB e do NOVO.
Está evidente que não há maturidade para esta votação hoje. Essa divisão de acatar um pedaço e não acatar o outro é uma forçada de barra ao Regimento. Nós precisamos ter segurança para isso.
Esse conflito com o Senado está cada vez pior. Nós estamos votando matérias que depois estão sendo derrotadas de forma seguida pelo Senado, a Câmara dos Deputados está ficando contrária aos interesses da sociedade. Não podemos nos desconectar dessa forma. Há prazo, ainda que se respeitando o princípio da anualidade, para que esta votação seja adiada para a semana que vem, a fim de que, com tranquilidade, todos os partidos possam opinar e não fiquemos com a impressão de que se formou uma maioria e que se está empurrando uma lei por cima da vontade do povo brasileiro. É possível o entendimento. É possível o acordo.
Neste primeiro momento, fazemos um apelo a V.Exa. e aos Líderes partidários para que se adie essa votação e se passe à apreciação das matérias combinadas ontem, na reunião de Líderes...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Solidariedade?
O SR. WELLINGTON ROBERTO (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSD?
O SR. DOMINGOS NETO (PSD - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD vota "não".
O SR. AUGUSTO COUTINHO (SOLIDARIEDADE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade vota "não".
O SR. WELLINGTON ROBERTO (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL votou "não". Não está no painel.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - PL, "não".
O SR. DOMINGOS NETO (PSD - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD vota "não".
18:12
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PDT?
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Podemos?
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu fiquei muito feliz hoje, quando eu ouvi a declaração de V.Exa., que é hoje o Líder maior do Parlamento brasileiro. V.Exa., hoje, é a segurança jurídica e política deste País.
Esse texto que está sendo construído é contrário às vozes das ruas. O Senado agiu corretamente quando aprovou o novo texto, e nós não podemos ir contra aquilo que o Senado votou. Eu faço, mais uma vez, um apelo a V.Exa. e aos Líderes que estão tratorando a Minoria deste Parlamento.
No passado, eu orientei esta Casa acerca do projeto que trata de abuso de autoridade para que não o colocássemos em votação, pois poderíamos construir um texto melhor para o Brasil. E esta...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Estamos em obstrução! Em obstrução!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Podemos está em obstrução.
Como encaminha o PSC?
O SR. ANDRÉ FERREIRA (PSC - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSC vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSC vota "não".
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - O PCdoB, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PCdoB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, em que pese o argumento levantado por alguns Líderes, essa matéria é de amplo conhecimento da Casa. Se há um assunto que esta Casa conhece é exatamente a lei que trata sobre os partidos políticos.
Algumas questões que constam desse projeto de lei têm relação com a eleição de 2020 e, portanto, têm prazo para entrar em vigor — o prazo termina nos primeiros dias do mês de outubro. Se nós avançarmos o prazo para semana que vem, perderemos o poder do Congresso de decidir sobre a matéria. Quem ficará com todas as cartas na mão será a Presidência da República, porque o veto que for aposto ao projeto o Congresso não terá tempo hábil de apreciar.
É, portanto, urgentíssima a conclusão desse projeto.
Por isso, o PCdoB encaminha o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como orienta o PSOL?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quando este projeto passou pela Câmara, o PSOL já votou contra ele.
Eu acho que houve uma discussão atravessada não só aqui, mas principalmente no Senado. Há muito senso comum no debate, mas, ao mesmo tempo, nós não podemos pegar um texto que vem do Senado e discuti-lo às 4 horas da tarde — nós o recebemos agora, e nossa assessoria nem entrou aqui. Nós teríamos vários destaques para fazer. Acho que é um atropelo votar essa questão hoje. Eu peço, então, que seja retirada de pauta a matéria.
Por isso, o PSOL vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PV?
O SR. CÉLIO STUDART (PV - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV vota "sim", pela retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSB? (Pausa.)
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR) - A Oposição, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota a Oposição?
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Oposição vai liberar, porque há divergência entre os partidos, mas há uma grande falácia sobre o tema do fundão. Eu preciso esclarecer alguns colegas.
O Fundo Eleitoral, criado na lei, em 2017, estabeleceu um piso de 30% das emendas de bancadas. A lei atual que nós votamos aqui tira o piso mínimo. Portanto, não aprovar esta lei implica garantir o piso mínimo de 30% das emendas de bancada. Quem é contra o fundão vota a favor desse projeto, porque ele tira o estabelecimento mínimo, lá da lei de 2017, que coloca, no Orçamento de 2018, 30% das emendas de bancada como piso.
18:16
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Estão enganando as pessoas lá fora. Tem gente votando contrariamente porque quer garantir esse mínimo do fundão.
Estudem para poderem votar.
A Oposição libera.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - Sr. Presidente, quero um esclarecimento.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos vai mudar a orientação. Tiramos a "obstrução" e colocamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra a Deputada Jandira Feghali.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, esse tema de fato foi muito debatido. Houve acordo da grande maioria dos partidos da Casa. Eu tenho a impressão de que muita gente quer que se aprove a matéria, mas não quer se comprometer com o voto e está torcendo para que ela seja aprovada, porque, na verdade, esta aqui é uma discussão importante para os partidos.
Esta deveria ser uma discussão mais sincera. Aqui se está discutindo fundo público, porque o financiamento empresarial, ainda bem, acabou — era o grande foco de corrupção nas eleições. Então, as pessoas torcem, mas não são sinceras no seu voto. Deveriam ser mais sinceras na hora de votar.
Eu gostaria de encaminhar pela não retirada de pauta da matéria, mas como há partidos da Minoria que votaram pela retirada, eu preciso liberar. Eu, pessoalmente, votarei para que ela não seja retirada — estou publicamente assumindo minha posição.
E apenas informo, quanto às assinaturas para a CPI, que não houve ninguém no corredor coletando assinatura; ninguém foi pago. As assinaturas foram coletadas pelos Deputados, dentro deste plenário, e ninguém foi enganado. Não vamos desrespeitar a inteligência dos Parlamentares.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota a REDE?
O SR. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a REDE vai votar pela retirada da matéria de pauta, porque nós entendemos que, no momento pelo qual o País passa, um momento de recessão, abrir brecha para que não haja mais transparência; aumentar o teto do Fundo Partidário, de acesso ao fundo eleitoral, é colocar o nosso País também numa situação que não seja transparente.
Dessa forma, nós vamos votar "sim", pela retirada de pauta.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - Presidente, o Republicanos...
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, esse projeto foi aprovado por nós por ampla maioria, depois de discussão, de mudanças, de consenso entre vários partidos.
O que está em questão aqui é que partidos que são contra o fundo público querem retomar o financiamento privado e, em nome de supostas divergências, querem acabar rejeitando a votação do fundo.
Não é verdade que o fundo saiu daqui fixando 30% das emendas. O Senado reafirmou o que nós havíamos aprovado aqui: que o fundo será fixado na lei orçamentária. E nós estamos de acordo com as emendas, algumas emendas supressivas que foram feitas no Senado Federal.
Reafirmo o voto "não" do PT, contra a retirada de pauta.
O SR. CAPITÃO WAGNER (PROS - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - PROS, "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Em votação.
Aqueles que forem a favor do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADO.
O SR. CHRIS TONIETTO (PSL - RJ) - Verificação, Presidente.
O SR. CARLOS SAMPAIO (PSDB - SP) - Verificação, Sr. Presidente.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Verificação conjunta, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A Presidência solicita a todas as Srs. Deputadas e os Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - Sr. Presidente, enquanto acontece a votação, apenas um esclarecimento...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deixem-me só esclarecer: o texto do fundo já foi aprovado.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - Não está aqui neste projeto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Já está aprovado nas duas Casas.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - Pois é.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não será votado na Câmara do Deputados no dia de hoje.
Se a decisão do Plenário for pela retirada de pauta, nós, sem dúvida nenhuma, ficaremos sem uma regulação, já que a Câmara não pode votar uma matéria fora do prazo limite da sanção ou do veto presidencial. Senão, caberá ao Presidente decidir pelo Congresso Nacional acerca da manutenção ou da derrubada do texto. Por isso, o nosso prazo não é tão estendido como alguns imaginam.
18:20
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O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Mas na semana que vem é possível votar a matéria, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - É por causa do prazo do veto, Deputado. Ele tem 15 dias. Vai no limite.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, neste projeto que nós estamos votando, que é o que veio do Senado — isso é que é importante —, aqueles pontos melindrosos, aqueles pontos polêmicos todos, de acordo com este parecer, estão retirados. Aqui está um conjunto de normas processuais, procedimentais, que é importante ser votado. Esse é um esclarecimento importante para dar conforto aos Srs. Deputados.
Aquela questão de retirada de multa dos partidos não está aqui mais. A questão de a contabilidade poder ser por qualquer sistema não está aqui mais. Mas permanece aqui um conjunto grande de procedimentos que são essenciais.
Os pontos polêmicos, insisto, foram retirados. É necessário votarmos este projeto hoje. Aqui se fala de filiação partidária, de acesso à lista. É um conjunto de formalidades importantíssimas!
Eu faço um apelo aos Srs. Deputados para que votemos. As questões melindrosas, a questão de fundo...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO) - O PSB...
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta, mais uma vez, pela retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Lafayette de Andrada.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Não há Fundo Partidário. Não se está falando de recurso, nada disso. São questões procedimentais importantes para o pleito. Podemos votar com tranquilidade, porque não estamos ferindo a ética nem a dignidade.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Paulo Pimenta, pela Liderança do PT. (Pausa.)
Eu já tirei o som para ele falar.
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, eu já sou Parlamentar nesta Casa há alguns mandatos e aqui já travei embates duros, já participei de polêmicas as mais variadas, mas confesso a V.Exas. que, de uma forma geral, este Parlamento sempre foi composto por pessoas que têm opinião, por pessoas que têm palavra. Ao longo desses anos todos, eu me lembro de um ou outro caso de Parlamentar que tenha alegado que votou errado, que assinou uma CPI sem ter entendido, que apoiou um projeto... Mas, Sr. Presidente, epidemia de arrependidos eu nunca tinha visto!
Esta Casa foi acometida, nas últimas horas, nos últimos dias, de uma espécie de epidemia de arrependidos. Deputados e Deputadas que assinaram uma CPI para investigar denúncias sobre a conduta de promotores e de juízes que eventualmente, no exercício das suas funções, tenham agido de forma ilegal, a partir de um determinado momento, se acovardaram não sei se diante da pressão, não sei se do momento e começaram, de forma patética, a responsabilizar Deus e o mundo por suas assinaturas. "Eu não li." "Eu fui enganado." "Eu li errado." "Eu estava sem óculos." "Eu estava apressado."
18:24
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Isso é patético, Sr. Presidente! Os Parlamentares deviam ter a coragem de vir à tribuna dizer: "Eu levei um treme e estou com medo. Eu me acovardei e quero tirar a minha assinatura". E não fazerem esse papelão, esse papel ridículo de alegar que não sabiam o que estavam assinando, que foram ludibriados, até porque vários desses Parlamentares, pouco tempo atrás, ocupavam a tribuna para gritar: "Quem não deve não teme!" "Todos têm que ser investigados!" "Bandido bom é bandido morto!"
Qual é o medo agora? Por que esse medo? Por que essa covardia na CPI das Fake News? Por que a covardia diante da possibilidade de uma investigação sobre condutas ilegais e criminosas que eventualmente possam atingir juízes e procuradores?
Eu quero dizer a V.Exas. o seguinte: fiquem absolutamente tranquilos, porque não há de nossa parte qualquer disposição de fazer aquilo que nós condenamos: investigação seletiva, manipulação de provas, perseguição a adversários políticos. Essas práticas, que caracterizaram a conduta de Sergio Moro e Dallagnol, são práticas que nós refutamos e, portanto, não estarão presentes em nenhum procedimento de investigação de que nós possamos fazer parte.
Mas, Sr. Presidente, por que razão o Parlamento brasileiro não deveria investigar esse fato, um fato de enorme repercussão? Há informações que dão conta de episódios que podem ter alterado o rumo da democracia brasileira. Há suspeitas de um conluio criminoso entre procuradores e juízes, que, entre outros objetivos, pretendiam um enriquecimento ilícito.
É importante lembrar, Sr. Presidente, que ontem o Supremo Tribunal Federal homologou um acordo que deu destino aos 2,5 bilhões de reais de que o Dallagnol e os procuradores queriam se apropriar, para o resto da vida poderem fazer palestras milionárias. Esse dinheiro foi tirado deles pelo Supremo Tribunal Federal e destinado ao Orçamento da União.
Portanto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, povo brasileiro que nos acompanha, essa epidemia que levou a uma postura covarde e patética de um grupo de Parlamentares, com certeza, não representa a coragem, a altivez e a autonomia deste Parlamento.
18:28
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E eu espero, Sr. Presidente, que V.Exa. dê consequência para a previsão regimental que nós temos e permita que esta Casa faça essa investigação, vá a fundo nessa apuração, e que nós possamos, de maneira tranquila e serena, revelar ao povo brasileiro o subterrâneo de uma realidade escondida pela grande mídia.
Com certeza, a democracia sairá fortalecida pelo papel e pelo trabalho desta Casa.
Não se acovardem! É patética a postura de V.Exas.! Esperamos que o Presidente instaure rapidamente essa CPI!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Aliel Machado.
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu peço a correção do meu tempo pela Liderança.
Sras. e Srs. Parlamentares, eu quero usar este espaço para fazer um apelo ao Presidente desta Casa, o Deputado Rodrigo Maia, e fazer um apelo aos Líderes, porque o tema que me traz aqui hoje não deve ter cor partidária e ideológica.
O combate à corrupção, o combate a privilégios deve ser exercido como uma pauta da sociedade, e eu vim falar aqui sobre o foro privilegiado. Nós abrimos os jornais e vimos que o Ministério Público do Rio de Janeiro pediu que o caso do Senador Flávio Bolsonaro seja averiguado em foro privilegiado.
Como o próprio nome já diz, o foro privilegiado é um privilégio que, na teoria, deveria servir para proteger o cargo eletivo, que deveria trabalhar em prol da sociedade, mas, na prática, protege bandidos, corruptos, delinquentes. O nosso País é um dos países onde o maior número de autoridades possui foro privilegiado: cerca de 60 mil pessoas no Brasil estão protegidas.
Hoje, o foro privilegiado é sinônimo de arquivamento de inquérito. E a população brasileira, de todos os credos e de todos os vieses ideológicos, solicita a esta Casa que tome as devidas providências e coloque em votação, para que nós possamos ver aqui quem é quem, o fim do foro privilegiado.
Nos últimos anos, nós estamos vendo o aumento da desigualdade no nosso País e as pessoas mais simples sendo punidas, porque a desigualdade afeta aqueles que mais precisam do poder público. Nós estamos vendo que existe uma resistência ao combate à corrupção, que existe uma resistência à transparência, e o foro privilegiado talvez seja uma das regras que lidera esse processo inaceitável neste momento por que passa o País.
Por isso, Presidente Rodrigo Maia, que conduz esta Casa, está fazendo a mediação num momento de conflito no Governo e consegue liderar as discussões importantes para o nosso País, não é aceitável que se discuta nesta Casa a retirada de direitos das pessoas mais simples, porque aí sim eles votam a toque de caixa e conseguem apoio imediato.
18:32
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Eu sei que existe uma resistência, porque muitos infelizmente se utilizam dessa regra para se autoproteger, e é difícil cortar o mal pela raiz, porque essa decisão precisa passar por esta Casa.
O Supremo Tribunal Federal já fez um entendimento restringindo a utilização do foro privilegiado, mas isso não basta, visto que muitas autoridades se utilizam do cargo em exercício para cometer ilicitude e, com isso, continuam sendo protegidas pelo foro privilegiado.
Coragem tem aqueles que conseguem usar esta tribuna sem ter nenhuma amarra política, aqueles que não devem à Justiça e querem que o princípio da igualdade constitucional, em que todos os brasileiros devem ser iguais perante a lei, seja respeitado.
Não é possível um país como o nosso, em pleno século XXI, ainda ter 60 mil autoridades, desembargadores, juízes, deputados, prefeitos, governadores sendo protegidos pela casta do foro privilegiado.
O Ministro Barroso, na defesa para restringir o foro privilegiado, disse que hoje a grande maioria dos processos que envolvem pessoas poderosas acaba sendo arquivado, porque não há como, com a estrutura que temos hoje na Justiça brasileira, julgar esses processos.
É inadmissível que o Congresso Nacional, que se elegeu sob a pauta da renovação, da mudança, da transparência, para acabar com o "toma lá, dá cá" e respeitar as regras constitucionais, passe em branco na votação de um tema tão importante como esse.
Aqui fica o meu apelo àqueles que querem que a luz do sol brilhe sobre todos e que mostre tudo o que está escondido debaixo do tapete, àqueles que não têm medo de se submeter à Justiça para que o correto seja feito de maneira exemplar. Esse é um apelo não ideológico e que deve ser pauta de todos aqueles que querem respeito e, principalmente, zelam pelo dinheiro público e pela transparência.
Portanto, a pauta do foro privilegiado, que já passou pelo Senado Federal e que está parada nesta Casa há meses, precisa chegar a este plenário. E para isso depende do apoio dos senhores e das senhoras, depende do apoio dos Líderes e depende da decisão do Presidente desta Casa, o Deputado Rodrigo Maia.
Aqui fica, neste espaço democrático, o nosso apelo para que nós tenhamos o fim do foro privilegiado.
Obrigado, Presidente.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero elogiar V.Exa. pela declaração que fez no seu Instagram afirmando, com convicção, que o Brasil não comporta, nem neste momento e nem em outro momento, o aumento do Fundo Partidário.
18:36
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Com certeza absoluta, nós somos contra o aumento do Fundo Partidário porque campanha política se faz com trabalho, com projetos e com propostas.
Quero deixar claro, Sr. Presidente, que este projeto que estamos votando diz respeito ao funcionamento interno dos partidos, e não ao aumento do Fundo Partidário. E, quando formos votar o Fundo Partidário, nós vamos votar contra, porque isso significa um absurdo e uma afronta à população brasileira.
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ainda em tempo, para efeito de registro, o PSB libera a sua bancada, porque não houve acordo para formar uma maioria.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Maioria orienta o voto "não".
O SR. ROBERTO PESSOA (PSDB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Roberto Pessoa nas votações anteriores votou com o partido.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, mais uma vez, o NOVO orienta todos a seguirem o requerimento de retirada de pauta, proposto pelo Partido Novo, votando "sim".
Nós, inclusive, já fizemos a defesa anteriormente de que é preciso respeitar o que diz o Regimento Interno, que não prevê essa retirada de ofício dos projetos que estavam na frente. Em que pese a argumentação de que precise ser aprovado dentro de determinado prazo, existia uma pauta a ser cumprida, e esta pauta precisa ser seguida.
É por isso que nós orientamos a retirada de pauta deste projeto que trata dos partidos políticos, que ademais é extremamente negativo para o povo e para a sociedade brasileira, que já se tem pronunciado veemente contra esse projeto nas redes sociais de todas as formas, por meio de organizações sociais.
Portanto, a orientação do voto "sim" pelo Partido Novo é um sim pelo Brasil, é um sim pela vontade do povo brasileiro.
Solicitamos a todos os Deputados que votem "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como orienta o PL?
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Rodrigo Maia, eu quero só registrar aqui que V.Exa. tem tido uma atitude absolutamente republicana, cumpridora do Regimento, e a interpretação das bancadas não pode ser de conveniência: quando V.Exa. interpreta o requerimento a favor do interesse de uma bancada, V.Exa. lidera a Casa com responsabilidade; quando V.Exa. dá uma interpretação do dispositivo regimental que contraria o interesse de uma bancada, V.Exa. é colocado numa situação de constrangimento.
V.Exa. está apenas cumprindo o Regimento. H
á uma autoridade que é permitida regimentalmente à Presidência da Casa de retirar uma matéria de ofício da pauta, e nós entendemos que é preciso regulamentar a questão dos partidos, às vésperas de uma eleição.
O que nós vamos votar aqui é o substitutivo do Senado. Se nós aprovarmos apenas o substitutivo do Senado, nós estaremos regulando, aqui, única e exclusivamente, a questão do Fundo Partidário.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Desafio V.Exa., Deputado Marcelo Ramos, a encontrar no Regimento um dispositivo que autorize o que o Presidente fez.
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM) - Deputado Marcel, eu não discuto com V.Exa.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Então, encontre no Regimento.
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM) - Deputado, eu não discuto com V.Exa. Respeite a minha fala, como eu respeitei a sua.
18:40
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O SR. CEZINHA DE MADUREIRA (PSD - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria fazer o registro da presença do Ministro Marcos Pontes, o Ministro da Ciência e Tecnologia, aqui no plenário cumprimentando os Deputados.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Sr. Presidente.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Sr. Presidente, peço a palavra pelo Podemos.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Sr. Presidente.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós queremos discordar deste projeto. Deveríamos acatar a decisão do Senado da República. O que está acontecendo aqui? O Regimento Interno desta Casa não está sendo respeitado.
Foi construído, nós já sabemos, um terceiro relatório, que não é a decisão do Senado nem a da Câmara. Estão sendo embutidos outros artigos.
Por isso, se esta matéria não for retirada de pauta, nós iremos trabalhar, juntamente com o Presidente da República, para vetar essa lei dos partidos que está sendo votada aqui, sem que seja discutida com todos os partidos políticos. Trata-se de uma decisão de uma maioria que quer atropelar o Regimento Interno e impor a sua vontade, contra a vontade do Brasil, que não aceita mais o aumento do fundão, que não aceita mais gastar dinheiro...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Vou fazer uma pergunta ao Deputado José Nelto, que está dizendo que eu não estou respeitando o Regimento.
V.Exa. poderia nos dizer, ao microfone, se o seu partido utilizará o recurso do fundo eleitoral no próximo ano, porque aí fica claro que a sua posição é contra a votação no dia de hoje. Fica transparente, democrático, e cada um assume a sua responsabilidade no dia de hoje. (Palmas.)
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Sr. Presidente, nós assumimos, eu assumo a minha responsabilidade de não usar, no ano que vem, o fundão eleitoral.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Muito bem, o Podemos não utilizará o fundão no próximo ano.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Eu não vou utilizar. O Deputado José Nelto não vai utilizar.
O SR. GASTÃO VIEIRA (PROS - MA) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Podemos não utilizará o dinheiro do fundo no próximo ano.
O SR. GASTÃO VIEIRA (PROS - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PROS muda a orientação para "não".
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Excelentíssimo Presidente, no momento em que a população brasileira está atenta a esta Casa e está atenta ao fundo eleitoral, eu o cumprimento pela sua posição no Instagram de ser contrário ao aumento do fundo eleitoral.
Eu sou contra o fundo eleitoral, porque não vejo motivo para dinheiro público apoiar a campanha de cada um de nós. Temos que ter a competência de, no mínimo, termos apoiadores ou de bancarmos a nossa campanha.
E, mais ainda, não admito que um Deputado tenha 2,5 milhões de reais para gastar em 40 dias, enquanto aqueles da população que querem entrar nesta Casa recebem nada!
Lembrem-se, nobres Deputados, de que V.Exas. já foram pequenos! Todos nós aqui já fomos pequenos.
Portanto, não é justo gastar essa fortuna enquanto a população, que tem direito e quer vir para esta Casa, recebe nada.
Eu sou contra o fundo eleitoral.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Domingos Neto.
O SR. DOMINGOS NETO (PSD - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós participamos de todas as conversas sobre esse projeto, e confesso que me senti pessoalmente atingido com a fala do Líder do Podemos.
Todos nesta Casa sabemos que esta votação não prosperou no Senado Federal devido ao lobby do partido dele, que queria mudar a data de contagem de quantos Parlamentares havia em cada partido, por causa de dinheiro, que briga para trazer Deputado ou para trazer Senador oferecendo dinheiro, que tenta aprovar aqui um destaque para abrir uma janela levando tempo do fundo eleitoral para crescer o seu Fundo Partidário e fundo eleitoral.
Nós temos que cessar o falso moralismo, porque foi o financiamento eleitoral que afastou a aproximação das empresas da política. Isso tem um custo para a democracia. Mas é um custo que sai muito mais barato, porque faz com que os Parlamentares e os partidos tenham liberdade, sem dever satisfação ao grande poder econômico.
Então, vamos acabar com essa conversa e vamos votar o projeto, Sr. Presidente.
18:44
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra a Deputada Alê Silva.
O SR. ALÊ SILVA (PSL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu não posso conceber a ideia — e a maioria da população brasileira também não a concebe — de que o Governo Federal só vai poder gastar 19 bilhões em investimentos no ano que vem, ao passo que há políticos querendo gastar quase 20% desse valor em campanha eleitoral. Eu me elegi sem usar um centavo de recursos públicos, logo na minha primeira tentativa, no meu primeiro teste de urna. Sou contra o fundo, não o usei e não vou usá-lo, porque a população brasileira merece respeito.
Obrigada.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deixa-me só organizar aqui.
Tem a palavra o Deputado Fábio Trad. Em seguida, falará o Deputado Alexandre Frota.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Rui Falcão, definiu, com muita lucidez e clareza, o pano de fundo dessa discussão. Há os que defendem o financiamento privado, e, coincidentemente, o partido que lidera e protagoniza essa bandeira é justamente o partido mais contemplado e prestigiado por grandes empresários que querem, idolatrando o mercado, sufocar a política. Eu prefiro ser financiado pelo Estado brasileiro a ser financiado por grandes empresários que depois vão cobrar de mim aqui um posicionamento político.
Então, Sr. Presidente, eu quero mostrar muito claramente à população brasileira que nós estamos comprometidos com a boa política. Antes ser financiado pela sociedade, de uma forma límpida e transparente, do que ser financiado através de uma corrupção antecipada por quem quer fortalecer o mercado e assassinar a política.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Alexandre Frota.
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Rodrigo Maia, eu gostaria de ressaltar aqui a decisão do Ministro Alexandre de Moraes — e V.Exa. até me convidou para participar da reunião — que homologou o acordo proposto por V.Exa. para destinar parte dos recursos recuperados pela Operação Lava-Jato para a preservação da Amazônia, a educação, a cidadania, a ciência e tecnologia, a mulher, a família e os direitos humanos. Foi uma decisão histórica.
Eu tive a felicidade de participar dessa reunião junto com V.Exa. e com o Presidente do Senado, o Senador Davi Alcolumbre.
Parabéns, mais uma vez, porque foi uma decisão acertadíssima.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Lafayette de Andrada.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço a palavra por 30 segundos, porque quero fazer apenas um resgate de contextualização dessa discussão sobre o fundo eleitoral.
A instituição do fundo eleitoral aconteceu após a descoberta de um conjunto imenso de fraudes e de crimes, quando teve início a Operação Lava-Jato. Chegou-se à conclusão de que, no financiamento privado por empresas, o que estava acontecendo era a compra de Deputados deste Parlamento por empresas, com recursos privados e interesses escusos. A partir daí, criou-se então a possibilidade do fundo eleitoral, que é um recurso público, financiado pelo povo brasileiro, por todos os brasileiros, contribuindo com 1 centavo ou 10 centavos, de maneira limpa, cristalina, transparente, fiscalizada pela Justiça Eleitoral. Esta é a origem do fundo eleitoral: evitar a corrupção neste Parlamento.
18:48
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Fred Costa.
O SR. FRED COSTA (PATRIOTA - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres pares, eu gostaria de fazer uma sugestão, que vale tanto para aqueles que são a favor quanto para aqueles que são contra o fundo eleitoral.
Observei que três famílias no Brasil contribuíram com mais de 15 milhões de reais para um único partido político. Será que fazem de forma altruísta ou com algum interesse?
Então, sugiro que na próxima reforma nós também possamos colocar limite para a contribuição individual, porque eu particularmente ainda não conheci nenhum cidadão altruísta que contribua com mais de 10 milhões para candidaturas. Isso coloca a democracia em risco e faz com que o mandato representativo político possa ser colocado em xeque.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Alencar Santana Braga.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero manifestar aqui o nosso repúdio com o que ocorreu esta semana: o Ministro Onyx Lorenzoni e o Ministro Ricardo Salles receberam desmatadores da Amazônia e ameaçaram punir servidores do IBAMA que lá atuaram de acordo com a lei.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Deixe de falar mentira, rapaz!
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Lutaram, puniram, destruíram equipamentos que estavam sendo utilizados para fazer o desmatamento. Isso é um absurdo! Parece que este Governo pune o servidor que cumpre o seu papel.
E o mesmo ocorre em outros órgãos. Quem faz seu serviço de acordo com a lei está sendo punido. Ou seja, o Governo joga contra si, contra os servidores do IBAMA, do ICMBio, de outros órgãos e de outras áreas que cumprem com suas tarefas.
Registro o nosso repúdio a tal possibilidade. Se isso ocorrer, será um absurdo.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Está mentindo. Eu estava lá.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 147;
NÃO: 270.
REJEITADO O REQUERIMENTO.
Para oferecer parecer às emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.029, de 2019, pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Finanças e Tributação, de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Deputado Wilson Santiago.
O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PTB - PB. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, fui designado para proferir parecer sobre o Projeto de Lei nº 5.029, que veio do Senado Federal.
Sr. Presidente, é bom que fique registrado, para conhecimento de todos que fazem parte deste Plenário na tarde de hoje, que esse substitutivo de que nós estamos tratando não se refere a fundo eleitoral, como bem disse o Presidente. O fundo eleitoral foi aprovado ontem lá no Senado Federal. Nós estamos, na tarde de hoje, adaptando as atuais resoluções do TSE, as atuais jurisprudências do TSE, a própria Lei dos Partidos Políticos e também a lei eleitoral.
18:52
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Por essa razão, é bom que fique claro que o posicionamento da relatoria é no sentido de unificar aquilo que já é coisa julgada no TSE e que também faz parte de uma resolução já existente no próprio TSE.
O Projeto de Lei nº 5.029, de 2019, que ora relato, altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 4.737, de 15 de julho de 1965, 13.831, de 17 de maio de 2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho — esse projeto de lei trata de funcionário de partidos políticos —, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivos da Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017; e dá outras providências.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é bom que todos prestem atenção, para que, no final do relatório e também do nosso voto, ninguém fique com dúvida ou apareça com sugestões e posicionamentos que não representem a verdade deste relatório.
Passo à leitura do relatório.
"I - Relatório
Trata-se de emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.029, de 2019, aprovado pela Câmara dos Deputados em 4 de setembro de 2019, que altera a Lei nº 5.504, de 30 de setembro de 1997 (...).
É o relatório.
II - Voto do Relator
Pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, voto pela manutenção do texto aprovado pela Câmara dos Deputados.
Pela Comissão de Finanças e Tributação, voto pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela manutenção do texto aprovado pela Câmara dos Deputados.
Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das emendas do Senado Federal e, no mérito, pela manutenção do texto aprovado pela Câmara dos Deputados, inclusive da ementa" — emendas que vieram do Senado Federal.
"Em relação às emendas supressivas do Senado Federal, voto pela aprovação das que suprimem do texto da Câmara os seguintes dispositivos:
a) art. 30, caput e parágrafos, da Lei nº 9.096, de 1995, constante do art. 1º do Projeto de Lei nº 5.029, de 2019" — esta lei mantém esse artigo; para que fique bem claro, mantém o sistema atual já existente no TSE, não altera uma vírgula.
18:56
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"b) § 16 do art. 37 da Lei nº 9.096, de 1995, constante do art. 1º do Projeto de Lei nº 5.019, de 2019". Mantém-se a multa independentemente de dolo. Quanto àquela questão do dolo, tão falado, nós estamos mantendo a multa, independentemente do dolo. Para que fique claro, esse texto foi aprovado ontem pelo Senado Federal.
"c) o inciso III do art. 28 da Lei nº 9.504, de 1997, constante do art. 2º do Projeto de Lei nº 5.029, de 2019." Mantém-se o prazo atual, o prazo que a lei determina na atual lei existente; então, não altera nada em prazos. Para que não se gere nenhuma dúvida nessa nova redação, no que se refere à prestação de contas, não se altera nada nas prestações de contas. Digo isso para que não fique nenhuma dúvida em relação a isso.
"d) o § 2º do art. 30 da Lei nº 9.504, de 2017, constante do art. 2º do Projeto de Lei nº 5.029, de 2019." Mantém-se a lei anterior no que se refere àquilo que foi tão citado sobre transparência. Nós estamos mantendo todo o artigo já existente na lei, que mantém toda a transparência da própria prestação de contas.
"Voto, ainda, pela rejeição das demais emendas supressivas do Senado Federal, para manutenção do texto aprovado pela Câmara, esclarecendo que fica mantido no texto o § 16 do art. 16-C da Lei nº 9.054, de 1997, constante do art. 2º do projeto.
Sugerimos, por fim, a aprovação de duas emendas de redação referentes ao inciso VIII do art. 44 da Lei nº 9.096, constante do art. 1º do Projeto de Lei nº 5.029, de 2019, e ao parágrafo único do art. 18-A da Lei nº 9504, de 1997, com o objetivo de aperfeiçoar a redação original aprovada pela Câmara."
É assim que emito o nosso parecer em relação ao projeto.
Estamos à disposição de qualquer Parlamentar para justificar ou apresentar ou dirimir qualquer dúvida no que se refere ao próprio projeto de lei até então apresentado, aprovado pela Câmara dos Deputados, emendado e rejeitado parte dele pelo Senado Federal.
Portanto, repito: não estamos votando nada de financiamento eleitoral. Essa decisão foi votada ontem no Senado Federal, e cabe à Comissão de Orçamento, em decisões futuras, e ao Congresso Nacional, Câmara e Senado juntos, definirem, decidirem qualquer ponto em relação a esse assunto.
Era só isso, Sr. Presidente, que eu queria relatar em relação a esse assunto.
Espero que a Câmara dos Deputados tenha entendido aquilo que, de fato, foi apresentado, e esperamos também que seja aprovado o referido projeto.
19:00
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O SR. ANÍBAL GOMES (DEM - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado Aníbal Gomes votou de acordo com a orientação do partido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Sobre a mesa requerimento de adiamento da discussão:
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 177, § 1º, do Regimento Interno, o adiamento da discussão por duas sessões do PL 5.029/19.
Sala das Sessões, 18 de setembro de 2019
Deputado Delegado Waldir
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Filipe Barros.
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Sr. Presidente, é o Deputado Gilson Marques, do NOVO, quem vai usar a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Gilson Marques.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós temos na CCJ 7.500 projetos esperando; são mais de 4.200 propostas nesta legislatura. Este projeto foi votado ontem no Senado e hoje, às 4 horas da tarde, foi para a pauta! Qual é a prioridade do Brasil? Prioridade é Fundo Partidário? Prioridade é votar fundo eleitoral?
O que diz essa lei? No art. 44, ao contrário do que o Relator diz, permite-se a criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política. Outro item: contratação de advogado. O Senado só subtraiu a parte de crimes, processo eleitoral ainda permanece. Outro item: pagamento de multa e juros com dinheiro público. Ele atrasa o pagamento de multa de algo que ele fez ilegal e vai pagar os juros com dinheiro público. Outro item: compra e alocação de móveis e imóveis. Vai se poder comprar imóvel com dinheiro público. Para custeio de impulsionamento de Internet, são 2 bilhões de reais ou mais. Todo mundo vai ficar com a caixa de spam cheia. Facebook, Instagram e Twitter vão ficar cheios de mensagens de políticos. Vão dominar a rede.
Thomas Sowell tem uma frase que diz: "Não importa o quanto os políticos falem de solidariedade: jamais a tem com os contribuintes". Nós Parlamentares perguntemos à população se ela deseja que esse dinheiro, esses bilhões de reais vão para campanha política ou vão para saúde, segurança, educação. Há gente morrendo em fila de hospital!
Há dois erros crassos deste Parlamento: primeiro, definir uma ordem de prioridade vergonhosa; e, segundo, governar é alocar recursos, e estamos alocando recursos onde não deveria haver recursos. Não podemos financiar campanha com o dinheiro do motorista, da lavadeira de roupas, da costureira; não podemos pagar milhões de reais em campanha.
É afronta à democracia um político que se mantém vários mandatos ter 2 milhões e meio de reais, dinheiro público, para fazer campanha. É uma vergonha! Nós do NOVO vamos obstruir a votação deste projeto até o fim e, sim, Deputado Rodrigo Maia, não vamos usar esse fundo em 2020, não vamos usar em 2022, assim como nunca usamos.
Portanto, votamos "sim" a este requerimento.
19:04
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Orientação de bancada.
Como vota o Bloco do PP? (Pausa.)
Como vota o PSL? (Pausa.)
Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o PSD? (Pausa.)
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Bloco do PP/MDB/PTB orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O bloco vota "não".
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT vota "não".
O SR. DOMINGOS NETO (PSD - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSD vota "não"; o PT, "não".
Como vota o Republicanos?
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PRB vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PRB vota "não".
Como vota o PL?
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSL?
O SR. CHRIS TONIETTO (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSL quer que esta pauta seja obstruída indefinidamente, nós votaremos "obstrução". Nós não entendemos por que há tanta celeridade na apreciação desta matéria. Evidentemente a opinião pública já se manifestou, e nós recebemos o voto da opinião pública. Mantemos nossa coerência, de acordo com as pautas de campanha.
Por isso, o PSL orienta "obstrução", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSL está em obstrução.
Como vota o PSDB?
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Cidadania?
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, mais uma vez, eu reforço o argumento de que há tempo hábil para que esta matéria seja discutida na próxima terça-feira. Está muito evidente que hoje o texto não está maduro, não há uma posição consensual. Então, o Cidadania vai manter a posição de obstrução e vai continuar fazendo esse debate, para que consigamos um entendimento. Que esta matéria fique para a próxima semana!
O Cidadania orienta "obstrução".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o DEM?
O SR. PAULO AZI (DEM - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas vota "não", Presidente. Vamos votar o projeto hoje.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Eu vou orientar da tribuna.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como orienta o Podemos, Líder José Nelto?
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós vamos orientar a nossa bancada, porque não houve o debate. O debate foi feito por poucos Líderes. Não fomos convocados hora nenhuma para o debate. Está havendo discriminação aqui neste Parlamento com os partidos pequenos e médios. Apenas um grupo está querendo ditar as normas no Parlamento. Isso é inadmissível, Sr. Presidente! Nós não concordamos! Nós temos voz aqui, e vozes das ruas, que querem um debate sério dos partidos políticos, não o "tratoramento" que está havendo e sempre houve nesta Casa. Eu não posso concordar com isso.
E quero pedir o apoio de V.Exa., que é hoje o fiel da democracia neste País, que é considerado o senhor das reformas. Como permitir que uma reforma dos partidos seja feita sem debate?! O que nós queremos, Sr. Presidente, é debate.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Informo a presença...
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente, o NOVO orienta da tribuna.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Aguarde só um minutinho. Eu já vou lhe dar a palavra, Deputado Marcel.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Registro a presença de comerciantes, empresários de Feira de Santana, na Bahia, cidade que hoje completa 186 anos. Amanhã eles comemorarão aqui na Câmara, em audiência pública, o aniversário da cidade. (Palmas.)
Deputado Marcel, V.Exa. falará pela Liderança, é isso?
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos está em obstrução.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Será orientação, agregando o tempo de Liderança.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Eu poderia encaminhar pelo PSOL logo?
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - O Podemos está em obstrução, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Marcel Van Hattem, para uma Comunicação de Liderança, pelo NOVO.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu poderia vir a esta tribuna apenas com a indignação que move os oito Deputados do NOVO e tantos outros em virtude da situação criada. Mas não venho apenas para expressar indignação, que em parte já tem sido expressada tanto por nós quanto por outros Deputados em virtude da inclusão irregular deste projeto na pauta. Venho mais para expressar um sentimento de profunda tristeza. Digo tristeza porque esta Casa tem Regimento Interno.
Como muito bem foi dito por um Deputado ao pedir que nós do NOVO apontássemos para o fato de que no Regimento haveria a previsão para que ocorresse esta votação hoje, faço questão de aqui dizer, desta tribuna, que não há previsão regimental para a inclusão de tal projeto na pauta, retirando outros anteriormente ex officio.
19:08
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A saber, o art. 83, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados estabelece os quatro casos em que pode haver essa inversão, não havendo nenhuma dessas previsões regimentais ou não sendo elas cumpridas apenas por um acordo de Líderes, que de fato não ocorreu, Sr. Presidente.
E é isso que nos deixa profundamente tristes, porque cheguei aqui, no dia 1º de fevereiro deste ano, como muitos Deputados de primeiro mandato e tantos outros que foram reeleitos, com um discurso defendendo que nesta Casa devemos respeitar os acordos, o Regimento Interno e a democracia, que tenhamos a oportunidade de debater os projetos de acordo com a pauta que é definida pelos Srs. Líderes.
E não é o que está acontecendo nesta noite. Em que pese V.Exa. dizer que há outros argumentos, o único para que fosse aprovado até 1 ano antes da eleição seria a questão do fundo eleitoral, que aqui inclusive já há acordo e desacordo, de lado a lado, e poderíamos votar. Mas o restante da Lei dos Partidos Políticos não necessariamente precisaria, em grande parte, ser votado 1 ano antes.
O que acontece é que parte desta Casa está sofrendo com o que outra parte desta Casa está promovendo, que é uma pauta corporativista, de interesses muito próprios, de poucos, que querem que a democracia seja somente deles, que querem que o dinheiro público financie apenas as suas próprias candidaturas.
É completamente falacioso o discurso de que o dinheiro público do Fundo Partidário vai permitir que os mais pobres tenham acesso à democracia. Mentira! Mentira! A maior parte do dinheiro público que foi para as campanhas eleitorais foi para financiar as campanhas daqueles que já estavam aqui no Congresso, alguns reeleitos e muitos que nem sequer se reelegeram. O dinheiro público foi gasto para imprimir santinho, pagar bandeiraço, quando há gente morrendo em fila de hospital, quando falta dinheiro para a merenda nas escolas e saneamento básico.
E nós aqui, lamentavelmente, Sr. Presidente, estamos descumprindo o Regimento Interno, colocando em pauta um projeto que não deveria furar fila. E aqui, mais uma vez, fura-se a fila por interesses corporativistas de alguns.
Infelizmente, Sr. Presidente, nós precisamos, além do discurso de indignação, fazer este discurso de extrema tristeza pelo que estamos vendo acontecer nesta noite, nesta Casa, lamentavelmente, mais uma vez — mais uma vez.
O NOVO orienta obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB libera, Presidente.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PDT vota "não".
Como orienta o PSOL?
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL orienta "sim", Presidente.
Queria aproveitar a oportunidade para parabenizar a luta dos educadores, particularmente do professor e historiador Ademir Azevedo, Vereador do PSOL, em Abaetetuba, que se reuniu com estudantes, reitores e diretores dos campi tanto do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia quanto da Universidade Federal do Pará, para mobilizar o povo na luta contra os cortes que estão inviabilizando as universidades públicas e os institutos federais, particularmente os campi do interior. Atos têm sido marcados.
Eu espero que a população acorde e que o Governo acorde. Não é possível pensar num futuro digno e feliz se continuarem cortando recursos da educação e inviabilizando o funcionamento das graduações, pós-graduações e projetos de pesquisa.
Obrigado.
19:12
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PROS?
O SR. GASTÃO VIEIRA (PROS - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PROS vota "não". Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - PROS, "não".
Como vota o PCdoB? (Pausa.)
O SR. CÉLIO STUDART (PV - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV está em obstrução, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PV está em obstrução.
Como vota o PCdoB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PCdoB vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Avante? (Pausa.)
Como vota o Patriota? (Pausa.)
O SR. ANDRÉ FERREIRA (PSC - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSC vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PMN? (Pausa.)
Como vota a REDE? (Pausa.)
Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota a Oposição? (Pausa.)
A Presidência solicita a todas as Sras. Deputadas e a todos os Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação.
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Maioria vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Marcelo Ramos, para falar pela Liderança do PL.
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu quero aproveitar este debate, que é muito contaminado por demagogia, para emitir opinião sobre uma opção que o Brasil fez em determinado momento de sua história.
O Brasil tinha uma tradição de financiamento privado das campanhas eleitorais. O resultado dessa transição foi uma confusão entre o público e o privado que custou aos cofres do nosso País muito mais caro do que custa o Fundo Partidário.
Eu acho muito estranho que haja quem não receba o Fundo Partidário porque se constrange de recebê-lo. Mas não tem vergonha, Deputada Christiane, de receber dinheiro de banqueiro, de receber dinheiro de empreiteiro (palmas), de receber mesada de banqueiro, mesada, 1 ano antes da campanha! Todos os meses o banquinho coloca dinheiro no instituto que dá mesada para candidato.
O Fundo Partidário que eu recebi para exercer o meu mandato me permite aqui absoluta liberdade para votar contra banco, para votar a favor de interesses do País, para votar com a minha consciência, em diálogo com o meu partido. Agora, obviamente, quem chega a esta Casa após 1 ano de mesada de uma instituição privada, desculpem-me, não tem a liberdade necessária para contrariar os interesses dessa instituição financiadora.
Isso custa muito mais caro ao Brasil do que o Fundo Partidário, porque não há nada mais caro para um país do que um deputado sem a liberdade para tomar as suas decisões apenas com a sua consciência e o diálogo construído, pensando nos interesses maiores do País.
19:16
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O que está em votação nesta matéria não é mais o Fundo Partidário. O Senado confirmou a decisão da Câmara em relação ao Fundo Partidário. O que está em discussão aqui é uma série de regulamentações para o uso de recursos partidários e para a vida partidária, inclusive com o corte de uma série de itens polêmicos aprovados quando da votação nesta Casa, antes do encaminhamento para o Senado.
Talvez existisse algum exagero, Deputado Motta, no texto aprovado nesta Casa. Agora, certamente não existe exagero no texto que está em votação neste momento, porque ele foi lapidado, para diminuir dúvidas, para diminuir esse jogo, essa tentativa de constranger o Parlamento perante a opinião pública.
Eu não tenho vergonha de ter feito minha campanha com o Fundo Partidário. Eu teria vergonha se tivesse feito a minha campanha com dinheiro de banqueiro. Tem gente que acha que banco não pode doar, mas o banqueiro, pessoa física, pode; que empresa construtora não pode doar, mas o empreiteiro, pessoa física, pode. Qual é a diferença? Se existir promiscuidade nessa relação, qual é a diferença entre a promiscuidade de receber dinheiro do banco ou do banqueiro, da construtora ou do empreiteiro?
Essa é uma prática que democraticamente este País resolveu enfrentar para diminuir o custo de tudo isso, Deputado Rubens, porque esse dinheiro que financia a campanha, esse dinheiro privado, custou muito caro ao País na sua história, por causa da relação promíscua, de pouca independência entre o Parlamento e os setores privados. Sabem por quê? Porque o banco pode dar mesada para, depois de 1 ano, ter um parlamentar, mas um operário de uma fábrica não pode; um camponês que está plantando e suando, tomando sol, não pode; um professor da rede pública não pode. Sabem o que acontece como consequência disso? Parlamentares ignoram o povo brasileiro sofrido e trabalhador e vêm para esta Casa para servir, única e exclusivamente, a quem especula, a quem ganha dinheiro no mercado financeiro, a quem ganha dinheiro à custa do suor do povo trabalhador.
Esta tem que ser uma casa plural, uma casa que respeite todos os direitos, que valorize quem produz com a mesma força com que valoriza o trabalhador. Isso garante a independência do Parlamento.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado José Nelto.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Parlamentares, Srs. Deputados, com muita calma, com muita cautela, nós sempre debatemos o bom debate. O bom na política é saber dialogar.
Nas minhas campanhas, eu tenho a tranquilidade de dizer, Deputado Marcelo Ramos, nunca recebi dinheiro de banqueiro, nunca recebi dinheiro de empreiteira. Essa última campanha eleitoral eu banquei, do meu bolso. Quero deixar isso bem claro. Eu recebi do meu partido — e está na minha conta; porque eu não minto, não tenho o direito de mentir, porque seria desmoralizado por esta Casa —, parece-me, 250 mil reais, do chamado "Fundo Partidário".
19:20
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O que eu estou levantando, Sr. Presidente, é o atropelamento do debate. Nós não fomos convidados para debater essa Lei dos Partidos Políticos, apenas um grupo de Parlamentares. Por que nós do Podemos não fomos consultados? Poderíamos apresentar ideias, propostas, para melhorar a questão dos partidos políticos. O que nós queremos é transparência total. Agora, sobre usar dinheiro público para campanha eleitoral, para aumentar o fundo eleitoral, a sociedade pensa uma, duas, três vezes.
Podemos ser crucificados no futuro, Sr. Presidente. Daí a nossa grande indignação por esta matéria ser votada como está sendo votada...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado, Deputado. (Pausa.)
V.Exa. já usou o tempo de Líder, Deputado José Nelto. Por isso lhe dei 2 minutos. (Pausa.)
Deputado José Nelto, eu já lhe dei 2 minutos, e V.Exa. já usou o tempo de Líder na sessão.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Eu estou usando o tempo de Líder. É outra sessão.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não é outra sessão, é a mesma.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Por nada, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Gustinho Ribeiro.
O SR. GUSTINHO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade vota "não" por entender que nós precisamos aprovar esta matéria, porque os Parlamentares e os partidos devem ter compromisso, principalmente, com o povo brasileiro.
Se nós votarmos aqui contra o financiamento público, abriremos uma brecha para que organizações criminosas financiem campanhas, para que banqueiros, donos de bancos financiem campanhas como pessoas físicas. Não queremos isso.
Os Parlamentares, aqui dentro desta Casa, têm que ter um único compromisso, que é com o povo brasileiro, não um compromisso com aqueles que querem bancar campanhas, que querem comprar Parlamentares, para depois fazerem o que bem entenderem aqui dentro. Nós precisamos do financiamento público para garantir o compromisso desta Casa com os verdadeiros patrões...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Vou encerrar a votação. (Pausa.)
Como vota o Cidadania?
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria pedir um esclarecimento — não sei se a V.Exa. ou ao Relator.
O texto que vem do Senado está apresentado aqui como substitutivo. O Relator trata, a todo momento, de emendas. Eu queria entender o procedimento, o que está sendo proposto. Nós vamos votar o substitutivo que vem do Senado? Porque não há emendas do Senado, há um substitutivo.
Eu queria entender o procedimento que está sendo adotado aqui para a votação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como eu li anteriormente, no início da sessão, nós vamos votar um conjunto de emendas supressivas que foram aprovadas pelo Senado Federal. É por isso que se está votando assim.
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE) - Serão votadas em bloco ou individualmente?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Há o parecer contrário e o parecer favorável, e os destaques, é claro, para quem quiser apresentar destaques.
O SR. FELIPE RIGONI (PSB - ES) - Sr. Presidente, gostaria de fazer uma questão de ordem com base no art. 138.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Sim, Deputado.
O SR. FELIPE RIGONI (PSB - ES. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, com base no art. 138, § 4º, combinado com o art. 190, inciso II, em qualquer emenda que vier do Senado com intenção de substituir integralmente um projeto de lei enviado ao Senado pela Câmara, deve vir, em seguida ao número do PL, entre parênteses, o indicativo "substitutivo".
19:24
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Nessa emenda que nós estamos discutindo, Sr. Presidente, vem claramente "Emenda ao PL 5.829, de 2019" e, entre parênteses, "substitutivo", o que nos leva a crer que está claro que a intenção do substantivo do Senado é substituir integralmente.
Adicionado a isso, o art. 190, inciso II, fala que qualquer emenda que houver a qualquer projeto de lei pode ser votada em separado por destaque. No entanto, não temos os números das emendas aqui, para, por exemplo, qualquer partido destacar.
Então, o nosso questionamento, Sr. Presidente, é para entendermos por que nós não estamos votando o substitutivo por inteiro, já que não temos formalmente as emendas aqui protocoladas. Peço a consideração de V.Exa. à nossa questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Por uma questão muito simples. O texto que veio do Senado é um texto igual ao da Câmara dos Deputados. Foi por isso que eu disse que o texto do fundo já está aprovado. Ninguém está discutindo mais o fundo eleitoral. Ele já está aprovado. Por isso, temos que votar a sequência de emendas supressivas que foram aprovadas pelo Senado Federal, ressalvados os destaques.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - Sr. Presidente, queria fazer um esclarecimento.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Vou encerrar a votação.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, enquanto isso, tenho só um esclarecimento importante a fazer.
Embora estejamos fazendo um debate teórico sobre o fundo eleitoral, quero deixar claro que neste projeto que nós estamos votando agora não há nenhuma linha sobre Fundo Partidário e fundo eleitoral. Não se trata disso aqui. Este projeto trata de formalidades processuais, de inscrição de candidatura, de tempo de televisão. Não se fala aqui, em nenhuma linha, de fundo eleitoral. Isso é a primeira coisa.
Em segundo lugar, a questão de fundo sobre o fundo eleitoral. O que nós precisamos ter em mente e decidir é se queremos o fundo privado, como existia antes — e havia denúncia todos os dias de Deputado comprado por banqueiro, por empreiteira, por empresário —, ou queremos um fundo público, uniforme para todos, transparente, para o qual todos os brasileiros contribuam.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 64;
NÃO: 269;
ABSTENÇÃO: 5.
REJEITADO O REQUERIMENTO.
Passa-se à discussão.
Concedo a palavra ao Deputado Paulo Ganime. (Pausa.)
S.Exa. está presente? (Pausa.)
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos aqui hoje para votar mais uma vez o projeto que trata dos partidos políticos. Votamos aqui, e mais uma vez o NOVO foi contra, na última votação. O projeto voltou para a Câmara, depois de ter sido alterado no Senado.
Queria destacar uma coisa. A urgência de que se está falando, para votarmos hoje, seria devida a mudanças nas regras eleitorais, mas, se o próprio Presidente já falou que a questão do fundo já está definida, que não está sendo votada, não vejo por que isso deveria ser tão urgente assim, visto que boa parte dos temas, dos pontos deste projeto que estão sendo votados trata da gestão do partido político, e não das eleições de 2020. Então, não teríamos urgência quanto a isso.
Falando do projeto em questão, a ampliação do uso do Fundo Partidário vai contra aquilo que a população quer. Como muito bem falado aqui pela Deputada Alê Silva, teremos 19 bilhões de reais no próximo ano, no Orçamento da União, para investimentos. O que estamos aprovando aqui? Que o Executivo pode, através da LOA, definir o montante que quiser para ser usado nas eleições. Além disso, o pagamento de multa eleitoral poderá ser feito com esse valor.
19:28
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Também teremos que falar sobre impulsionamento de rede social. O dinheiro do contribuinte, do pagador de impostos, vai ser usado para impulsionar rede social de candidato a Deputado, a Vereador, a Prefeito, para qualquer coisa, qualquer atividade partidária. O que é isso? Tudo pode ser justificado como atividade partidária e tudo poderá ser sujeito a reembolso do Fundo Partidário e até do fundo eleitoral.
Estamos também aprovando a volta do horário eleitoral, do horário partidário. Ou seja, aquilo que conseguimos vencer está voltando, a contragosto da população.
E estamos aprovando uma extinção do limite: qualquer valor poderá ser definido pelo Poder Executivo.
Pergunto àqueles que falaram que o fundo é uniforme para todos: que "todos" são esses? O fundo fica na mão dos de sempre, na não dos caciques.
Àqueles que argumentam que quem usa dinheiro doado por empresário, por banqueiro ou por qualquer outra coisa é comprado eu digo: falem por vocês, porque eu não sou comprado por dinheiro nenhum de quem contribui com a minha campanha, não, qualquer que seja o valor! Ninguém me compra — não é Fundo Partidário, não é fundo eleitoral, tampouco doação de empresário ou de qualquer outra pessoa.
Então, temos que ir contra esse fundo...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. NATÁLIA BONAVIDES (PT - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Deputada Natália Bonavides votou com o partido na última votação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Jorge Solla. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Alexandre Frota, para falar contra. (Pausa.)
O SR. DANIEL SILVEIRA (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Daniel Silveira votou de acordo com a orientação do partido.
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputados e Deputadas, vamos manter a posição do PSDB.
Nós estamos cortando e atrasando tudo o que é importante para os brasileiros, para os filhos dos brasileiros: bolsas científicas cortadas; o Exército em meio período; cortes em educação e saúde. Um aumento milionário neste momento, sem necessidade?
Peço à nossa base que mantenha a nossa posição, conforme foi decidido junto com o nosso Líder hoje.
O PSDB marca essa posição.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes.
Depois falará o Deputado Marcel Van Hattem.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Sem revisão do orador.) - Exmo. Presidente Maia, a nossa posição é contrária.
Nós temos nesta noite uma grande missão. A TV Câmara está com uma grande audiência. A população brasileira está muito atenta. É um grande momento para ajudarmos a resgatar a honra e a dignidade da classe política no País.
Há 8 anos foi realizada uma pesquisa que mostrou que a credibilidade da Câmara dos Deputados era de 11%. Em janeiro deste ano, uma nova pesquisa deu à Câmara Federal 22% de credibilidade. Vamos, então, dar-lhe credibilidade, vamos praticar a nova política.
19:32
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Esse fundo eleitoral é uma vergonha. O texto do Senado é menos mau: ainda preserva, mas não aumenta o fundo eleitoral.
Agora, como pode — prestem atenção, por favor — um candidato, em 40 dias, gastar 2 milhões e meio? Isso é uma vergonha! A sociedade brasileira não aceita mais isso. Nós estamos vivendo época de rede social, em que se gasta muito menos numa campanha. Os custos eleitorais baixaram muito, e nós temos que acompanhar esse pensamento. Este é o grande momento de darmos a resposta.
Por exemplo, a multa eleitoral ser paga pelo fundo eleitoral? Isso é um absurdo. Eu sou multado pelo Governo, e depois o dinheiro do Governo vai pagar a minha multa? Isso não tem fundamento, é a insanidade na décima potência! Vamos pensar!
Por favor, colegas, nós estamos aqui para passar uma bela imagem. Eu estou aqui, como metade dos que entraram, para resgatar a honra e a dignidade da classe política. Vamos votar contra esse fundo eleitoral, por favor! O texto da Câmara é pura vergonha! O texto da Câmara é pura vergonha! O Senado retirou tudo, deixou só o fundão eleitoral. Por favor, pensem um pouco, pensem o mínimo. O Brasil está atento. Todos os seus eleitores estão atentos. O momento é de honra e dignidade. "Não" ao fundo eleitoral!
O Presidente Bolsonaro se elegeu sem fundo eleitoral. Para se eleger, é preciso honra, dignidade, credibilidade. (Manifestação no plenário.)
Vamos, então, lutar para que o Brasil volte a ser íntegro, votando contra o fundo eleitoral.
Muito obrigado, nobre Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
O SR. DRA. VANDA MILANI (SOLIDARIEDADE - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Deputada Dra. Vanda Milani votou com o partido na última votação: "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputado Marcel Van Hattem, V.Exa. vai falar? (Pausa.)
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Nós do Partido Novo igualmente estamos nos pronunciando contrariamente a este projeto, como já fizemos na primeira vez em que foi apreciado por esta Casa.
Apesar do fato de ele estar sendo apreciado de forma irregular e antirregimental aqui — ele não deveria estar sendo apreciado nesta noite, a menos que a pauta tivesse sido respeitada, que se tivesse seguido a ordem, para depois ser apreciado, com o acordo de Líderes —, apesar de, sob os nossos protestos, este projeto estar sendo apreciado, nós nos obrigamos a dar a nossa posição de forma clara, mais uma vez, que é a posição do povo brasileiro.
Não falo isso de forma a tentar fazer com que, arrogantemente, pareça que nós do NOVO somos os únicos a representar o povo. Não. Pelo contrário. A arrogância está naqueles que, compondo maioria, muitas vezes de forma covarde, de forma açodada, na calada da noite, votando projetos de seu único interesse, não ouvem a população, que é absolutamente contrária a esse beneficiamento a partidos políticos. Basta perguntar para qualquer pessoa na rua: "Você prefere que se gaste dinheiro na impressão de flyer para campanha ou que se resolva o problema das filas nos hospitais?" "Você prefere que se gaste dinheiro com bandeiraço na rua, de candidato político, ou você prefere que esse dinheiro vá para a segurança pública?". É óbvia a resposta da população.
19:36
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Mais do que isso, nós somos 100% financiados por pessoas físicas, por doadores, durante nossas campanhas, jamais durante nossos mandatos, e temos orgulho disso. Sabemos de muitos outros colegas Deputados que também foram financiados exclusivamente por pessoas físicas nas suas campanhas. Temos muito orgulho das doações individuais de pessoas que, às vezes, tiveram dificuldade de doar 10 reais para a campanha, mas acreditaram nas nossas ideias e propostas e seguem ao nosso lado, o que cria um vínculo muito maior entre eleitor e candidato.
Para não falar em outros absurdos, esta legislação vai permitir que candidatos paguem multas com dinheiro público: as multas aplicadas durante a campanha eleitoral poderão ser pagas com o dinheiro do Fundo Partidário. Isso é um escárnio! Advogados poderão ser pagos para fazer a defesa de crime eleitoral com dinheiro público. Este é outro escárnio!
Não há como ser a favor desta lei.
Ainda esperamos que este Plenário se pronuncie majoritariamente como o NOVO: contra este projeto.
Muito obrigado.
O SR. DRA. VANDA MILANI (SOLIDARIEDADE - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Deputada Dra. Vanda Milani vota "não", conforme a orientação do partido.
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Zé Neto votou de acordo com a orientação do partido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra a Deputada Dra. Soraya Manato.
O SR. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, sou contra o uso da verba do Fundo Partidário para pagar honorários contábeis e advocatícios, inclusive honorários advocatícios para acusados de corrupção. Não podemos admitir isso! Sou contra o uso do Fundo Partidário para a compra de imóveis. Sou contra que candidatura inelegível possa concorrer, ainda que no dia da posse a inelegibilidade cesse. Isso seria um grande retrocesso na transparência das contas partidárias e na eficiência dos processos de fiscalização. Temos que fixar regras claras para o processo e garantir igualdade de oportunidades dos partidos políticos. Entre as propostas de maior impacto, está aquela que envolve a alteração de prestação de contas dos partidos, o que dificultará a fiscalização pública.
Muito obrigada.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Só um minutinho, Deputado. Eu estou terminando a discussão. Depois eu chamo os Líderes. Dá no mesmo, vai ser antes da votação.
Tem a palavra o Deputado Coronel Chrisóstomo. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.)
Está encerrada a discussão.
Deputada Jandira, V.Exa. pediu a palavra, ou o Deputado Ivan Valente vai falar primeiro? (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Ivan Valente, pela Liderança do PSOL.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós estamos aqui para fazer uma grave denúncia. Durante 5 dias, a BR-163 foi ocupada e interditada por garimpeiros que fazem garimpo ilegal em terras protegidas e em áreas indígenas. Não houve intervenção da polícia, não houve nenhuma negociação. Eles exigiam que o Ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, fosse lá e exigiam que os fiscais do IBAMA e do ICMBio fossem punidos, já que, seguindo a lei, incendiaram máquinas que desmatavam ou pegavam o garimpo.
19:40
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Quem não assistiu pela TV à queima de mais de 70 barcaças que faziam garimpo ilegal no Amazonas? Na segunda-feira de manhã, esses mesmos garimpeiros foram recebidos por cinco Ministros: o Ministro do Meio Ambiente, o Ministro Onyx Lorenzoni, o General Heleno, o Ministro de Minas e Energia e diversos Parlamentares. Eles foram exigir que seja revogada a legislação que pune quem está cometendo ilegalidades, como a queima de maquinário.
O Governo Bolsonaro está protegendo os madeireiros, grileiros e garimpeiros que trabalham ilegalmente. Depois há o "dia do fogo", e ninguém sabe quem botou fogo.
Estão nos jornais El País e Folha de S.Paulo os diálogos feitos pelos garimpeiros diretamente no Palácio do Planalto. Eles foram recebidos por vários Ministros. Eles prometeram que vão punir os fiscais do IBAMA e do ICMBio que estão fazendo o seu dever e cumprindo a lei. E mais: eles vão tentar revogar esta legislação. Ainda conseguiram, Deputado Santana, na semana seguinte, ser recebidos também por cinco Ministros.
Eu acho que nem a base do Governo consegue ser recebida por algum Ministro. Os garimpeiros foram recebidos por mais de cinco Ministros. É um escárnio, uma vergonha!
A Floresta Amazônica está queimando, a Organização das Nações Unidas e toda a Europa passam por um desgaste na OCDE, e Bolsonaro continua botando fogo no circo. Ele não vai ter coragem, porque já foi negado ao Brasil o discurso na ONU sobre a questão ambiental. Isso é repudiável, é criminoso!
Por isso, estamos apresentando um requerimento de informações em todos estes Ministérios, para pedir informações sobre quem participou oficialmente destas reuniões e o que foi prometido em ilegalidades. O que o Governo Bolsonaro está fazendo com o meio ambiente e com a Floresta Amazônica é um crime. São criminosos que apoiam grileiros, madeireiros, garimpeiros e aqueles que querem destruir a Amazônia.
19:44
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A Deputada Jandira Feghali vai falar? (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado José Medeiros, por 1 minuto.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer apenas um esclarecimento.
Eu acho que alguém informou errado o Deputado que me antecedeu. Na verdade, a BR-163 ficou fechada, com mais de 4 mil caminhões parados, o que tem um impacto muito grande na economia brasileira. Foi por isso que eu pedi uma audiência com o Ministro Onyx Lorenzoni, para que ele intermediasse a discussão.
Trezentas mil pessoas estavam afetadas por este dilema, em virtude de uma legislação que autoriza a queima de bens, as casas e veículos das pessoas. Isso precisa ser discutido.
Foi por isso que eu solicitei esta audiência. Não foi dito que se vai descumprir a lei, nem que se vai punir fiscal. Não foi dito nada disso. Falou-se que se vai discutir, sim, esta legislação, Deputado Ivan Valente. V.Exa., que tanto defende a lei, sabe que esta legislação é ilegal.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Subtenente Gonzaga votou de acordo com a orientação do partido na votação anterior.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra a Deputada Jandira Feghali.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, peço permissão aos Deputados da Minoria para tratar de algo que eu considero uma preocupação nacional, apesar de estar acontecendo no Estado do Rio de Janeiro.
Hoje, mais uma vez, o Governador do Rio de Janeiro chama a atenção do Brasil e do mundo. Novamente, crianças são levadas ao pânico dentro de uma escola. Mais uma vez, a comunidade da Maré é levada ao pânico por um Estado policial de conteúdo fascista, que leva uma operação policial a atirar a partir de um helicóptero cujas características são de um helicóptero de guerra das Forças Armadas americanas, usado inclusive na Guerra do Vietnã. O helicóptero atirou de cima, sem alvo definido, pegando uma escola em horário de aula, levando ao pânico crianças no horário da manhã.
Isso tem acontecido com frequência no Estado do Rio de Janeiro. Não se trata de uma questão que toca apenas à comunidade da Maré ou apenas à cidade do Rio de Janeiro: isso já aconteceu em Angra dos Reis e em outras comunidades da periferia do Rio de Janeiro. É algo gravíssimo, que deveria ser julgado no Rio de Janeiro, algo deveria ser julgado pelas instituições federais deste País, algo que já deveria ter chegado ao Tribunal Penal de Haia.
Esse Governador não pode permanecer no cargo.
Isso aumenta exponencialmente a violência letal da polícia, aumenta exponencialmente o número de mortes no Estado do Rio de Janeiro, o número de mortes tanto de civis, como de crianças, como já ocorreu naquela cidade.
É gravíssimo o que está acontecendo. Isso não cabe em nenhuma política que se diz de segurança. Isso é política de morte! Aliás, no Brasil, nós estamos vivendo dois eixos de morte vindos das autoridades do Estado. A primeira é o congelamento de salários. Nós já estamos ouvindo que o salário mínimo será congelado. Nem mesmo aumento pela inflação o Governo Federal quer permitir. Será a ampliação das desigualdades, da fome e das mortes por fome. A fome ainda é a maior causa de mortes no mundo.
19:48
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O segundo eixo de mortes pelo Estado brasileiro são as mortes provocadas pelas armas dos agentes das forças de segurança. Não estamos dizendo que não precisamos combater o crime organizado. Nós precisamos, sim. Mas essa política de segurança não é uma política contra o crime. Estão matando as crianças! Atiraram em tendas evangélicas em Angra dos Reis. Atirar nas cabecinhas das crianças, atirar a esmo, tendo as escolas e comunidades como foco, comunidades que correm em pânico às 11 horas da manhã, tudo isso é um crime!
Esta situação precisa ser rechaçada, não só por este Parlamento, mas por este País. Nós precisamos tomar medidas, e o faremos.
Esse Governador precisa ser julgado pelas leis deste País. Ele não pode continuar no comando de uma política de segurança criminosa, um política de segurança genocida no Estado do Rio de Janeiro. É uma política letal, uma política de morte, que não pode mais ser aceita por nenhum brasileiro que pense na cultura de paz, que almeje uma política realmente de segurança e que defenda a vida de civis inocentes.
Nós precisamos enfrentar esta situação. Não podemos mais admitir que um governador, imbuído do cargo de comando da segurança, faça isso.
Ao mesmo tempo, não há sequer planejamento para uma política de desenvolvimento econômico e educacional, direcionando o orçamento para criar oportunidades para os jovens, para os jovens negros, para as áreas periféricas do Estado do Rio de Janeiro. O maior nível de desemprego neste País está no Estado do Rio de Janeiro. O maior número de terceirizados e de precarizados está no Estado do Rio de Janeiro.
O que se vê é a política de morte, a política de encarceramento, a política de autorização para matar, a política de se comemorar a morte como se comemora um gol num jogo de futebol. Não se comemora a vida, não se comemora a paz, não se comemora a segurança. As pessoas têm medo: medo da polícia, medo do traficante, medo da milícia. Ninguém mais vive em paz no Estado do Rio de Janeiro.
O que se cobra deste Parlamento são atitudes. O que se cobra das autoridades judiciais deste País e do Ministério Público é que se abra, de fato, um inquérito para apurar as atividades criminosas desse Governador. O que se cobra é que esse Governador receba o tratamento merecido diante da ação criminosa praticada contra a população da cidade e do Estado do Rio de Janeiro.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Requerimento de adiamento de votação sobre a mesa:
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos dos arts. 193 e 117, X, do Regimento Interno, o adiamento da votação, pelo prazo de duas sessões, do PL 5.029/19.
Sala das Sessões, em 18/9/19.
Deputado Delegado Waldir
Tem a palavra a Deputada Professora Dayane Pimentel. (Pausa.)
19:52
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O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP) - Sr. Presidente, questão de ordem.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - Este requerimento de adiamento já foi discutido, não foi?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Só 1 minuto, Deputado. Eu vou lhe conceder a palavra para a questão de ordem.
Tem a palavra o Deputado Junio Amaral. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Gilson Marques. (Pausa.)
Algum dos três vai falar? (Pausa.)
Depois eu respondo à questão de ordem.
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, minha questão de ordem se baseia nas Disposições Gerais do art. 180, no capítulo Da Votação, § 6º: "Tratando-se de causa própria ou de assunto em que tenha interesse individual, deverá o Deputado dar-se por impedido e fazer comunicação neste sentido à Mesa, sendo seu voto considerado em branco, para efeito de quórum".
Todos os Deputados que estão neste plenário e que vão receber recursos a partir do que estamos votando hoje têm interesse próprio na matéria. Há conflito de interesses. Portanto, eles deveriam apontar isso.
Segundo o princípio geral do Orçamento, quem faz o Orçamento não o aprova, e quem o aprova não pode gastar.
O que nós estamos fazendo hoje aqui é legislando em causa própria, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A decisão de um Parlamentar em relação ao voto ou à decisão de um Ministro do Supremo num julgamento é pessoal. V.Exa., Deputado, é empresário e membro da Comissão da Reforma Tributária, mas nem por isso se deu por impedido. Esta é a resposta. (Palmas.)
Tem a palavra o Deputado Gilson Marques.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é importante esclarecer a população, já que muitos não sabem o que é fundo eleitoral e Fundo Partidário. Trata-se daquele dinheiro que toda a população obrigatoriamente tem que pagar para financiar partidos políticos, mesmo aqueles com que a pessoa não concorde.
Isso é uma democracia burra, porque o Governo pega, por exemplo, 1 milhão de reais — o valor é muito maior que este — e dá para o PT e pega igual valor e dá para o PSL, partidos com ideologias totalmente conflitantes, que, por conta de recursos quase iguais, já que possuem hoje número parecido de Deputados, se neutraliza.
A administração de recurso público é sempre pior do que quando o recurso é privado. Os Parlamentares que usaram dinheiro público gastaram, em média, muito mais, mas muito mais, do que os que usaram apenas dinheiro privado, vindo de pessoas que acreditam nas ideias daquele Parlamentar ou daquele partido. Prova disso são Deputados que gastaram 2 milhões de reais do pagador de impostos e não se elegeram, como aconteceu no meu Estado de Santa Catarina. Sabem para onde foi o recurso, o dinheiro de todos os trabalhadores? Para o ralo!
Nós somos representantes do povo, somos representantes da população. Nós temos que fazer o que é melhor para a população, e não o que é melhor para nós. Aliás, todo Parlamentar deveria fazer uma reflexão diante de qualquer votação: "Este projeto ou esta lei é melhor para mim ou é melhor para a população que eu represento?"
19:56
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Tenho certeza de que se todo Parlamentar fizesse essa reflexão, votaria "não" a esse projeto, "não" a esse projeto que permite pagar multa de campanha eleitoral errada, com o próprio dinheiro público. Além do mais, se não pagar no prazo os juros inclusive é com o dinheiro público — comprar imóveis, pagar aluguel! Uma coisa, Deputado Lafayette de Andrada, é ser a favor ou não ao Fundo Partidário, outra coisa é o quanto dispor e o que fazer com ele. E disso que trata essa lei.
Por isso, nós somos contra o requerimento.
Muito obrigado.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - Sr. Presidente...
O SR. JUNIO AMARAL (PSL - MG) - Sr. Presidente, eu pedi a palavra como Líder.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - Sr. Presidente, eu fui citado aqui pelo eminente orador...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Pode ser na hora da votação?
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - Pode.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Certamente V.Exa. foi citado de forma elogiosa.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - Nem tanto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Orientação de bancada.
Como vota o Bloco do PP? (Pausa.)
Prorrogo a sessão por 1 hora.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PT vota "não".
Como vota o PSD? (Pausa.)
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP vota "não". O PP, MDB e PTB votam "não".
O SR. DOMINGOS NETO (PSD - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSD vota "não".
Como vota o PRB? (Pausa.)
Como vota o PL?
O SR. WELLINGTON ROBERTO (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria vota "não".
O SR. SERGIO TOLEDO (PL - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o NOVO? (Pausa.)
Como vota o Cidadania? (Pausa.)
O SR. OLIVAL MARQUES (DEM - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O DEM vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O DEM vota "não".
Como vota o PDT? (Pausa.)
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Cidadania está em obstrução.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos vota "não".
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PDT vota "não".
Como vota o PCdoB?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PCdoB vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PCdoB vota "não".
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O NOVO vota "sim".
Em votação.
Aqueles que forem a favor do requerimento...
O SR. JUNIO AMARAL (PSL - MG) - Sr. Presidente, peço verificação.
O SR. SERGIO TOLEDO (PL - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Em votação.
Aqueles que forem a favor permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADO.
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO muda para "obstrução".
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos orienta o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A Presidência solicita, a pedido do PSL, que as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação por sistema eletrônico.
Está iniciada a votação. (Pausa.)
O Podemos vota "sim".
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO muda o voto e entra em obstrução, Sr. Presidente.
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB libera a bancada, Presidente.
A SRA. BIA CAVASSA (PSDB - MS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSDB orienta "sim".
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Sr. Presidente, o PT pede verificação conjunta.
O SR. CÉLIO STUDART (PV - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV está em obstrução, Presidente.
O SR. PAES LANDIM (Bloco/PTB - PI) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Paes Landim, por 1 minuto.
O SR. PAES LANDIM (Bloco/PTB - PI) - Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que dê meu pronunciamento...
O SR. JUNIO AMARAL (PSL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL está em obstrução. Quero dizer aqui que, na verdade, esse requerimento para adiantamento da votação deveria ser para adiar por eterno. Temos que entender de vez a necessidade de representar os anseios do povo.
Carlos Drummond de Andrade já dizia que "democracia no Brasil é o povo acreditar que está sendo representando". E hoje eu consigo compreender isso de forma muito mais próxima da realidade. Não dá para continuarmos nessa postura de indiferença aos anseios do povo.
Por isso estamos obstruindo, mas, na verdade, expressando um sentimento de indignação e insatisfação por estar vendo a vontade do povo ser tratada com essa indiferença.
Portanto, reafirmando, o PSL está em obstrução.
O SR. PAES LANDIM (Bloco/PTB - PI) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Paes Landim.
O SR. PAES LANDIM (Bloco/PTB - PI. Pela ordem. Com revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de dar como lido discurso a respeito da homenagem prestada pela Academia de Direito do meu Estado ao nosso ex-colega nesta Casa Jesualdo Cavalcanti, que inclusive foi Constituinte.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO PAES LANDIM.
DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO PAES LANDIM.
Matéria referida:
– Jesualdo Cavalcanti, uma vida digna de registro.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, enquanto a votação avança, quero fazer uma reflexão de 2 minutos.
Eu tenho visto aqui alguns Deputados fazerem a seguinte reflexão sobre o Fundo Partidário: o que que o povo deseja, contribuir com os seus impostos para pagar santinho de político ou para utilizar o recurso dos seus impostos para comprar remédio para o posto de saúde? É óbvio — é óbvio! — que a resposta é comprar remédio para o posto de saúde. Mas a pergunta que deve ser feita não é essa. A pergunta que deve ser feita é: como é que nós vamos eleger quem gera os recursos que compram os remédios para o posto de saúde?
20:00
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Nós queremos que seja com recurso transparente e igualitário ou queremos que seja uma empresa que fabrica remédio falsificado, que compra o gestor, e depois este gestor vai utilizar esse mesmo recurso público para favorecer aquela empresa? Essa é a questão de fundo!
O SR. GUSTINHO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Otoni, pela Liderança. (Pausa.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Desculpe-me, Deputado, primeiro é a Deputada Tabata Amaral, pela Secretaria da Juventude. Depois, falará o Deputado Otoni de Paula, pela Liderança do PSC, e depois vou encerrar a votação.
O SR. TABATA AMARAL (PDT - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Boa noite a todas e a todos. Hoje eu falo em nome da Secretaria da Juventude, que tem como Secretário o Deputado Vinicius Gurgel e eu como 2ª Secretária.
Conheci o Congresso Nacional em 2016, quando falei neste mesmo plenário como ativista da educação. Eu comecei e terminei a minha fala com uma grande frustração. E hoje, sendo Deputada Federal, enche-me de tristeza ver que a frustração dos nossos jovens só aumenta. A nossa juventude está desalentada, porque sabe que nem sempre pode sonhar com uma vaga de emprego, com uma vaga no vestibular, com uma vida diferente dos seus pais. A nossa juventude também está ameaçada. A mudança climática é real, e nós, como País, continuamos a não fazer nada a respeito.
Quero falar hoje de duas jovens mulheres que muito me inspiram. A primeira delas é a Natália, que é de Cocal dos Alves, no Piauí, uma cidade de 5.628 habitantes, cuja família tem uma renda mensal de 500 reais, e todos os dias, sem exceção, ela anda 40 minutos para poder estudar. Recentemente, ela foi medalhista de prata na Olimpíada Brasileira de Matemática das Escolas Públicas e passou a receber 100 reais por mês. Também passou a sonhar em receber 400 reais por mês, para poder fazer o ensino superior. "Em 2005 e 2006, eu recebi esses mesmos 100 reais do CNPq, e foi com essa bolsa que terminamos de construir a nossa casa, no terreno de ocupação onde moramos até hoje". Só que, no mês passado, a Natália ficou sabendo que o mesmo país que fala do aumento do fundão eleitoral não tem 100 reais para medalhistas da Olimpíada de Matemática.
Daí, eu pergunto a V.Exas.: qual é a mensagem que fica para a Natália? A de que não vale a pena estudar, não vale a pena se esforçar? A de que este País não leva a educação a sério? A de que, se você nasce pobre, faculdade não é para você?
Eu sei que tivemos uma boa notícia com a verba da PETROBRAS, mas essa notícia é de muito curto prazo. Nós recebemos a PLOA do Governo, e ela muito me preocupa na questão social e na questão da educação. Só na CAPES, saímos de 4,2 bilhões no Orçamento para 2,2 bilhões!
Eu dei um primeiro passo: fiz o comprometimento de que, pelos próximos 4 anos, 100% das minhas emendas irão para projetos de combate à evasão e de combate ao abandono escolar. Mas esse passo é muito pequeno. E eu queria convidar V.Exas. a de fato fazerem a defesa da agenda social na discussão do Orçamento. Assim, realmente dirão à Natália que este País leva a educação a sério, que este País entende que, sem investimento em ciência, em tecnologia, em pesquisa e em inovação, não há desenvolvimento e que é na crise que temos que investir ainda mais na educação.
A segunda jovem mulher sobre a qual eu quero falar é Greta Thunberg, uma ativista sueca de apenas 16 anos. A Greta, convidada para falar na Semana do Clima em Nova York, viajou durante 15 dias em um veleiro movido a energia solar. Não sei se nós conseguiríamos fazer o mesmo sacrifício por uma causa, mas eu queria dizer que, enquanto a Greta estava há 15 dias protestando, hoje saiu a notícia de que a ONU vetou a participação do Brasil nessa conferência tão importante. O Brasil deveria ser protagonista, apontar a direção, mas não vamos poder nem falar, porque a ONU entendeu que o Brasil não está mais comprometido com o fim das mudanças climáticas, com a proteção do meio ambiente, com a proteção da Floresta Amazônica.
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Eu pergunto a V.Exas.: Greta viajou por 15 dias sem nenhuma razão? Nós realmente não nos importamos com o futuro do País, com o futuro da Amazônia, com o futuro dos jovens? Nós acabamos de criar a Comissão Externa de Políticas para Integração do Meio Ambiente e Economia, que foi sancionada pelo Presidente Rodrigo Maia e foi provocada por vários movimentos da sociedade civil, da qual eu tenho muita honra de ser a Relatora. Só que isso não pode acabar aí. Nós temos que acabar com essa guerra estúpida, ideológica, burra, que coloca desenvolvimento de um lado e sustentabilidade de outro.
Hoje, como Deputada Federal, eu convido vocês, eu nos convido a fazer a seguinte reflexão: que resposta nós damos para a Natália, lá em Cocal dos Alves, para as Gretas que existem e para os 47,3 milhões de jovens que o Brasil tem hoje?
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Otoni de Paula.
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o que me traz à tribuna desta Casa neste dia é uma preocupação que deve estar norteando este Parlamento, que é o crescente número da violência contra as mulheres no Brasil. Eu falo do feminicídio.
Dados como o de São Paulo apontam que houve um aumento de 76% só no primeiro trimestre nos casos de feminicídio. E, infelizmente, esses dados se referem a números em todo o Brasil. Oito em cada dez casos de feminicídio só neste ano ocorreram dentro da casa da vítima, e 26 — atenção! — dos 37 casos tinham autoria conhecida, ou seja, era alguém próximo à vítima. Uma mulher no Brasil é morta a cada 2 horas. Isso é uma vergonha que nós estamos carregando neste País!
Nós tivemos avanços? Tivemos, e boa parte desses avanços ocorreu agora no Governo Bolsonaro. Por exemplo, a lei que o Presidente sancionou no dia 17, que obriga os agressores de mulheres a arcarem com as despesas do atendimento a essas mulheres, e a legislação que altera a Lei Maria da Penha, que permite que, em alguns casos, delegados e policiais retirem imediatamente de casa um suspeito que tenha agredido a companheira, caso não haja uma unidade de Justiça na região, que é a realidade de cerca de metade das cidades brasileiras.
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Para terminar a minha fala, Sr. Presidente, ações como a da Secretaria de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro precisam ser louvadas. Aquela secretaria criou um dispositivo, uma tornozeleira eletrônica, que acusa a presença do agressor, quando ele ultrapassa o distanciamento estabelecido pela Justiça entre ele a mulher por ele agredida.
Aliás, estou me comprometendo, este ano, em destinar boa parte de nossas emendas parlamentares...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. RODRIGO MAIA (DEM - RJ) - Deputado, peço a V.Exa. que conclua, porque vou encerrar a votação.
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ) - Eu estou me comprometendo desta tribuna, Sr. Presidente, a destinar boa parte das minhas emendas parlamentares à Secretaria de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro, para que novas tornozeleiras sejam compradas, porque entendo que esse dispositivo feito no Rio de Janeiro precisa ser espalhado para todo o Brasil.
Quando o agressor se aproxima da vítima, ela tem um dispositivo que acusa essa aproximação, o que dá a ela tempo para acionar a polícia.
Portanto, precisamos de políticas públicas que impeçam a existência desses dados criminosos e vergonhosos de feminicídio neste País.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 68;
NÃO: 262;
ABSTENÇÃO: 6.
REJEITADO O REQUERIMENTO DE ADIAMENTO.
Passa-se à votação da matéria.
Vamos ao encaminhamento.
Concedo a palavra, para falar contrariamente à matéria, ao Deputado Marcel Van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, mais uma vez firmo a nossa posição, a posição do NOVO, contrariamente a esse projeto.
Fazemos questão de ressaltar, mais uma vez, que o fundo eleitoral não deve ser visto separadamente daquilo que é dinheiro público para financiar, sim — como bem disse o nosso colega Deputado Alexis Fonteyne —, candidaturas de muitos Parlamentares e políticos que estão há muitos anos na política. É a perpetuação, com dinheiro público, de muitos daqueles que há muito tempo estão na política, diminuindo as chances daqueles que poderiam vir de fora para dar sua contribuição à democracia brasileira.
E é por isso que a questão de ordem levantada pelo Deputado Alexis Fonteyne faz muito sentido, Sr. Presidente, porque muitos aqui, sim, estarão votando em causa própria; muitos aqui, sim, receberão dinheiro público nas suas contas de campanha para suas próprias candidaturas.
E é injusta a comparação feita em relação ao próprio Deputado Alexis Fonteyne e a outros que dão suas contribuições aqui nesta Casa a temas de interesse não do Deputado Alexis Fonteyne ou de cada um de nós, mas da sociedade. E digo isso porque, se fosse do interesse do Deputado Alexis Fonteyne, do meu interesse ou do interesse de tantos outros cuidarmos apenas de nossas vidas, certamente não estaríamos aqui na Câmara dos Deputados, não estaríamos na política, correndo riscos. Aliás, correndo riscos não, mas sendo chamados por muitos amigos ou confundidos por muitos amigos com aqueles que fazem da política uma atividade muito nociva para a sociedade. Estaria o Deputado Alexis Fonteyne cuidando da sua vida, da sua empresa, mas não: veio aqui dar contribuição para a sociedade, inclusive para poderem ele e tantos outros se ver livres das amarras do Estado que nos impuseram ao longo de tantas décadas por meio de um sistema tributário torpe.
20:12
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V.Exa. concorda com isso, Deputado Rodrigo Maia. É por isso que não dá para entender a brincadeira feita aqui em plenário, que não cabia. V.Exa. concorda com o fato de que isso atrasa o desenvolvimento do País, a produção de riquezas e a criação de empregos.
Estamos aqui buscando o bem do nosso País. Nenhum de nós está votando em interesse próprio. Concordo: aqueles que votam hoje à noite por dinheiro público para campanhas eleitorais, se recebem depois esse dinheiro nas suas contas de campanha, estão, sim, atuando em causa própria, pervertendo a própria democracia e impedindo a renovação, dificultando a participação de outras pessoas, que terão uma concorrência desleal com os milhões de reais do dinheiro público que vão para pagar campanhas eleitorais e deveriam ir para outros setores.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado André Figueiredo, como Líder.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos discutindo aqui mudanças na legislação eleitoral. Para quem está nos assistindo, parece que estamos discutindo se teremos ou não teremos o fundo eleitoral ou o fundo partidário. É mentira. Foi aprovado no Senado o que a Câmara aprovou. Não está em discussão isso aqui. É falacioso virem pessoas aqui tentar jogar para a plateia que aqui estamos aprovando dinheiro de recursos públicos que poderiam ir para a educação, para a saúde, para a ciência e tecnologia — e precisam. Mas a democracia exige que todos os brasileiros e brasileiras tenham o direito de participar de forma igual do processo eleitoral. Filhos de ricos têm a mesma condição do filho de um trabalhador de entrar num processo eleitoral? Nunca!
Quem é financiado por fundos de investimentos na pré-campanha é a mesma coisa de quem está na luta há muito tempo? Nunca! Há quem seja financiado por pessoas físicas de forma disfarçada, que juntam dez grandes investidores de fundos de investimentos e dizem: "Eu vou eleger aquele menino lá para Deputado Federal para, quando ele chegar lá, ele só defender os interesses do sistema financeiro." (Palmas.)
Ora, aí vêm com falácia? Estão dizendo isso. Ouvi dizerem isso através do Deputado Cacá Leão, que não é nem do campo democrático da Esquerda — foi o Relator da LDO. E o Governo diz que aumentou os recursos do fundo partidário porque o Relator da LDO tinha sinalizado desse jeito. E ele mesmo disse: "Se assim for, que aumentem também os recursos da educação, da saúde, da ciência e tecnologia". Ele fez isso. Agora, o Governo não atendeu, não, quer dizer, o Governo joga de um jeito e age de outro.
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E há alguns aqui que sobem a esta tribuna para, de uma forma — desculpem o termo, mas não pode ser diferente — hipócrita, chegar aqui e dizer que vêm para defender os interesses, que poderiam estar cuidando da sua vida pessoal. Não estou dizendo que não esteja acontecendo isso, mas em muitas das vezes estão aqui por interesses sub-reptícios de empresas que querem, sim, representantes aqui e arranjam maneiras de financiar essas campanhas.
Está em discussão, e nós sempre discutiremos, um modelo de financiamento de campanha. Nós do PDT sempre defendemos o financiamento público. Muito mais caro sai o que nós vemos aí: grandes fundos de investimento sendo representados por pessoas abonadas, por pessoas que têm sua vida empresarial nesse segmento e que certamente não têm nenhuma dificuldade de arrecadar os 2,5 milhões, ou até mesmo usar do próprio bolso, para seu autofinanciamento.
Nós precisamos aqui, meus colegas, deixar a hipocrisia de lado e trabalhar claramente. Não estamos discutindo aqui fundo eleitoral. Estamos discutindo aqui nesse projeto de mudança partidária algumas alterações que o Senado rejeitou, dentre as quais a volta das inserções em rádio e televisão, que servem justamente para que nós possamos levar as nossas mensagens às pessoas mais distantes, que não têm acesso à Internet — a Internet ainda não chegou a todo canto do País, não.
Está em discussão aqui nós querermos ou não que a democracia no Brasil seja válida para todos, e não para uns poucos que são muito bem aquinhoados financeiramente, em detrimento da grande maioria do povo brasileiro, que não tem como se autofinanciar ou não tem grandes empresários por trás de suas candidaturas.
Nós sempre defenderemos o financiamento público e diremos muito claramente por quê: porque a democracia, lógico, tem um preço. Quando falo em democracia, falo em dar direitos iguais de participação a todos os brasileiros e brasileiras. Agora, não vamos utilizar esta tribuna para posar de arautos da moralidade, quando na verdade, por trás de suas estruturas de campanha estão altos doadores, que como pessoas físicas às vezes se juntam para disfarçar uma doação que em tese é empresarial, porque certamente vários dos Parlamentares estão aqui para defender interesses econômicos que não são os interesses do povo brasileiro. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Sem revisão do orador.) - Digníssimo Presidente Rodrigo Maia, nobres colegas, é uma honra estar nesta tribuna.
Sou totalmente contrário ao projeto. Vejam vocês, população brasileira que está assistindo hoje à TV Câmara: o PT, o PCdoB, o PSOL, que tem um Deputado milionário, são totalmente favoráveis ao fundão. A Oposição ama, adora o fundão. Sabem por quê? Eles estão acostumados a bocas e tetas. Eles querem dinheiro fácil. Não sabem o que é luta, o que é relhar. Tirar do bolso? Não! É boca e teta; é disso que a Oposição gosta! Por isso são totalmente favoráveis a essa indecência que é o fundão eleitoral.
E me surpreende chegarem aqui, virem à tribuna ainda pedir esse tipo de coisa. É a divina decadência da moral política. A população brasileira está aqui assistindo. Não têm um pingo de vergonha? Estão confessando que é boca, teta o que querem. É fácil pegar dinheiro público? É muito simples. Vão lutar, vão trabalhar, tenham competência, ponham dinheiro do seu bolso, se querem representar o povo! Tenham amigos para lhes dar financiamento.
20:20
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Agora, pegar dinheiro público, como é fácil! E ninguém fala. Ficam quietos, calados, porque a verdade dói. E o que eu digo aqui é a mais pura verdade. É por isso que, cada vez mais, eu me orgulho do Presidente Bolsonaro, porque esse não usa dinheiro público. (Apupos.) O dinheiro que ele usa é o dinheiro do quê? Da credibilidade, da dignidade, da honra. E esse dinheiro não se compra em qualquer canto. Dinheiro como esse, que fala em valores morais, não tem em farmácia, não tem em botequim.
Com muita honra, eu represento aqui o Governo. E sou contra — enfatizo muito — o fundo eleitoral, sob todos os aspectos, porque eu estou aqui para moralizar a classe política.
E convoco vocês: vamos juntos!
E quem quer teta, boca, mamar deitado, que vá para outra profissão ou outra função, porque política não é profissão, é uma função social. Eu não sou Deputado, estou aqui Deputado, disposto a perder para o Brasil ganhar. Estou aqui para perder, e o Brasil ganhar. Então, teta/boca, mamar em fundo eleitoral, sou contrário.
Chorem, chorem à vontade! Honra e dignidade não se compram em farmácia nem em botequim algum. Só com o tempo, só com criação, só com sangue verde-amarelo na veia é que se consegue salvar Pátria.
Isso vocês não têm, porque não sabem sequer cantar o Hino Nacional. Em passeatas de vocês, não usam sequer a bandeira brasileira.
Viva o Brasil!
Contra o fundo eleitoral.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.)
O SR. DOMINGOS NETO (PSD - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero só pedir a V.Exa. que faça constar em ata, da mesma forma como fez em relação ao Podemos, que o PSL no ano que vem vai abrir mão de gastar todo o fundo eleitoral a que tem direito — nas palavras de todos os que falaram aqui, eles consideram isso criminoso — e que no Estado do Rio Grande do Sul, de onde é o Deputado que acabou de falar, nenhum candidato do PSL vai usá-lo. Peço que faça constar em ata. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está bom, Deputado. Na sua vez, V.Exa. fala.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS) - Eu falo em meu nome, e não no do PSL.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está registrado.
Tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu, por 3 minutos.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - Sr. Presidente, V.Exa. pode acrescentar o tempo de Liderança?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Posso, sim, claro.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, boa noite.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - É só o tempo de Líder.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sim, o tempo de Liderança, 7 minutos.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, hoje o Banco Central nos brinda com a menor taxa SELIC de todos os tempos. A taxa foi colocada em 5,5%, e eu vou arriscar dizer que, ainda neste ano, nós teremos uma taxa de 5%. Isso, quem sabe, para o povo brasileiro, não significa muita coisa, apenas um número, mas, para este Parlamento, que praticamente por obrigação tem que acompanhar os números da economia, é algo absolutamente inusitado.
Isso é o sinal de um novo tempo. Isso é o sinal de um novo Brasil, de uma administração que vem ganhando confiança de todos os lados, principalmente pelos empresários, que são aqueles que depositam o seu dinheiro, os seus valores, acreditam no País, geram emprego e principalmente riqueza. É o que está acontecendo no nosso País hoje.
20:24
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E infelizmente eu ouço a Oposição gritar aos quatro cantos contra o Governo Bolsonaro, dizendo que o Bolsonaro não realiza absolutamente nada. Então nós vamos elencar algumas coisas que o Bolsonaro tem feito para o nosso País. E muitas vezes precisamos falar aqui na tribuna realmente bem alto, não só para os nossos colegas Parlamentares, para este Parlamento, mas principalmente para a população brasileira, porque felizmente nós temos Internet, temos redes sociais, temos a TV Câmara, temos a Rádio Câmara, que levam a nossa informação, um pouco do nosso trabalho para todo o povo brasileiro.
Eu queria citar, por exemplo, o acordo de livre comércio entre o MERCOSUL e a União Europeia, que estava travado há mais de 10 anos. Agora nós vamos poder vender mais para a Europa, faturar mais, e ressuscitar algumas indústrias que estavam absolutamente abandonadas.
Cito, por exemplo, o setor de calçados. No Estado de São Paulo, nós temos a cidade de Franca, temos a cidade de Birigui, que são sedes do setor calçadista que estavam simplesmente fechando as portas, porque o mercado europeu dificilmente abria as suas. Agora nós temos outros mercados sendo abertos, no Egito, na China, em toda a Europa, nos Estados Unidos. Esse é o caminho que o Brasil está seguindo.
Vou citar outra medida, essa de cunho interno, aqui no Brasil, justamente a medida provisória da liberdade estudantil. Por que nós vamos falar de liberdade estudantil? Porque o estudante, o nosso tão estimado estudante, que é o futuro deste País, era extorquido, extorquido, em 35 reais para obter a sua carteirinha estudantil. A medida provisória do Presidente Jair Bolsonaro deixa isso agora absolutamente gratuito — zero! — para todos os estudantes do nosso País. Vamos sair das mãos da UNE — União Nacional dos Estudantes, que extorquia cada estudante em 35 reais para fornecer uma carteira. Um verdadeiro absurdo! Acabou a moleza para a UNE!
Vamos citar mais uma medida do Governo Jair Bolsonaro: a redução de 18% para zero por cento, zero por cento — é isso que vai ser cobrado agora no Imposto de Importação dos remédios contra o HIV e o câncer. Zero por cento! Eram cobrados 18%. E alguns ainda insistem em dizer que o Presidente Jair Bolsonaro não pensa no povo. Zero por cento! Não se paga mais imposto em cima de remédio contra o câncer e o HIV.
Vamos continuar com a nossa história aqui, porque há mais coisas que o Presidente Jair Bolsonaro faz pelo povo. Outra é justamente uma lei aprovada que diz que o agressor vai pagar as despesas do atendimento médico em caso de violência doméstica. Sim, meus amigos, exatamente isso! Agora, se a vítima de violência doméstica for atendida pelo SUS, o agressor, esse bandido, esse hipócrita, vai ser condenado ao pagamento das despesas.
20:28
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E não para por aí! Vamos falar da Medida Provisória nº 864, de 2018, que estabeleceu pensão vitalícia para as famílias pobres que possuem crianças com microcefalia. E não são poucas! Os casos de microcefalia no País dispararam. E, agora, essas famílias vão ter pensão vitalícia.
E o que falar então do grande Ministro Tarcísio, que hoje comanda o Ministério da Infraestrutura? Em quilômetros e mais quilômetros de estradas por todo o Brasil, este Ministro está utilizando o serviço de engenharia do Exército e também das construtoras, gerando emprego. Estão asfaltando estradas que estavam paradas também há mais de 10 anos.
Esse é o Governo Bolsonaro. Falem! Falem! Mas vamos falar bem do Presidente Jair Bolsonaro, do seu Governo e da sua equipe, porque essa equipe está realizando muito.
No último sábado, eu estive numa reunião com caminhoneiros, na cidade de Santa Isabel, em São Paulo, e pude ouvir os mais sonoros elogios por essas atitudes.
Obrigado.
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE) - Presidente, peço a palavra pela Liderança do PSB.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Pela Liderança do PSB, concedo a palavra a V.Exa.
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nós estamos fazendo aqui um debate de grande importância para o Brasil.
A você que está acompanhando esta sessão da Câmara, é muito importante dizer que, em vez de discutirmos aqui se estamos criando, aumentando o fundo eleitoral, estamos, primeiro, discutindo o modelo de financiamento.
Nós sabemos os males que o modelo de financiamento empresarial trouxe para o nosso País. Trouxe uma relação de promiscuidade que, evidentemente, captura os mandatos Parlamentares, fazendo com que o Supremo Tribunal Federal tenha decidido afastar a doação empresarial, exatamente por essas vinculações que são nocivas ao processo democrático. Não é que a doação empresarial em si seja fruto de qualquer desvio ou de corrupção, mas o modelo é potencialmente voltado a fortalecer interesses daqueles que financiam as campanhas políticas, e não aos interesses maiores da sociedade brasileira.
A sociedade, em muitas oportunidades, ficou indignada com a corrupção sistêmica que foi sendo revelada no País. Obviamente, isso tem uma raiz no modelo de financiamento privado, de financiamento empresarial. E, ao mesmo tempo, agora, se indigna com o modelo de financiamento público, que, evidentemente, custa caro, porque custam caro as eleições no Brasil. É muito melhor o Estado brasileiro financiar a democracia do que interesses espúrios financiarem o funcionamento da política do Brasil.
Por isso, nós não temos nenhuma dificuldade de entender que é importante que, de forma clara, transparente, modulada, como fizemos aqui na Câmara e como fez o Senado, nós possamos... Não há nenhum antagonismo, nesse particular, na decisão adotada pelo Senado Federal e pela Câmara, porque, evidentemente, ambas as decisões foram voltadas a entender que o financiamento público, expresso através do fundo eleitoral, é o modelo mais adequado ao funcionamento da política brasileira. Senão nós vamos ter aqui neste Plenário apenas os ricos ou os seus representantes, defendendo os seus interesses.
20:32
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É equivocada a ideia de achar que o fundo eleitoral retira dinheiro da educação, da saúde, do transporte público, da melhoria da qualidade de vida da população e da diminuição da desigualdade. Todos nós aqui sabemos que, se não tivesse um centavo de fundo eleitoral, não estaríamos automaticamente melhorando a qualidade da educação nem das políticas públicas no Brasil. Por isso é um equívoco.
O financiamento público permite que pessoas do povo, que pessoas de diversos segmentos da sociedade brasileira — um jovem, um estudante, um líder sindical, um trabalhador, uma pessoa de classe média — possam disputar eleições financiadas pelo fundo eleitoral, para que este Plenário possa efetivamente representar a pluralidade de pensamento que há na sociedade brasileira, principalmente quando estamos assistindo aqui ao financiamento às escondidas de pessoas que têm oportunidades outras, que não o fundo público, de estarem aqui para defender, como disse aqui o Líder do PDT, Deputado André Figueiredo, interesses da elite financeira do Brasil.
Quero dizer mais a este Plenário. Nós estamos aqui aprovando a legislação que foi aprovada na Câmara com alterações importantes. Primeiro, a retirada desse modelo de contabilidade que, evidentemente, não era desejável. Nós o estamos retirando para exatamente atender ao aprimoramento que está sendo feito nesse projeto.
Outro aspecto é a exigência da multa de 20% apenas quando houvesse o dolo intencional. É muito importante que a rejeição das contas possa ter a penalidade de 20% aplicada como multa. É outra correção importante que está sendo feita.
Sr. Presidente, peço apenas mais 1 minuto para concluir.
Notem a importância de também corrigirmos o defeito daquilo que aprovamos neste plenário quando se atribuiu a utilização de verbas do fundo partidário para que sejam prestadas as contas apenas no ano seguinte. É outra correção importante, obrigando que, para a utilização de verbas do fundo partidário, possa ser feita a prestação de contas no mesmo tempo da prestação regular do fundo eleitoral.
Por último, refiro-me ao equívoco naquilo que aprovamos aqui há pouco dias, que admitia que só o fato de se apresentar a prestação de contas fora dos prazos previstos em lei não seria a causa da desaprovação dessas contas. Esse era um equívoco. Não é possível deixar essa prestação apenas para a deliberação da Justiça Eleitoral.
Por isso estamos seguros de que, em relação ao fundo, a decisão da Câmara é igual à do Senado e que as alterações feitas aqui colocam o projeto em condição de ser aprovado.
Tenho que admitir que há divergência na nossa bancada, mas a orientação, no mérito, será pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra à Deputada Joenia Wapichana, pela Liderança da REDE.
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O SR. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Como Representante. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares e demais membros desta Casa, o que está sendo discutido aqui não é Fundo Partidário nem fundo eleitoral, mas uma proposta que já passou por esta Casa, foi para o Senado e agora retorna. Durante esse período, a sociedade brasileira teve bastante participação e fez reivindicações. A sociedade brasileira tem o direito de saber o que está acontecendo de fato hoje nesta Casa.
É preciso coragem para denunciar, mas infelizmente não estou vendo acontecer isso hoje. Muitas vezes, no dia a dia, vemos vários partidos defenderem democracia, defenderem transparência, defenderem moralidade no uso do dinheiro público. Entristece-me muito ver aqui hoje, digamos longe das redes sociais, que parece que não é exatamente isso o que está acontecendo.
Um absurdo já tinha sido o que esta Casa aprovou semanas atrás: uma mudança na legislação eleitoral que, na prática, legalizava o caixa dois, acabava com o teto de gastos eleitorais e desobrigava os partidos a prestarem contas. Aquele texto foi um ataque profundo ao que a sociedade deseja na verdade e reivindica: mais democracia partidária, mais transparência e o fim da corrupção. Eu vim assumindo o compromisso com a sociedade brasileira, como a primeira Deputada indígena, de lutar contra a corrupção.
O Senado Federal retirou tudo o que havia de ruim que a Câmara aprovou. Eles deram o exemplo. Mostraram que a democracia se faz com o povo, e não dentro de estruturas partidárias engessadas. Agora, novamente a Câmara, por meio de uma manobra, digamos assim, trata como emenda o que é um substitutivo. O Senado apresentou um texto novo, e era isso que deveria ser votado. Em vez disso, vemos a tentativa de uma articulação, que desrespeita a população e a manifestação da sociedade brasileira, para voltar ao que foi aprovado inicialmente pela Câmara, um texto cheio de retrocessos democráticos, para dizer o mínimo.
Surpreende-me muito o corporativismo aqui dentro e, principalmente, o fato de que o interesse dos caciques partidários fique cada vez mais acima do interesse da população brasileira. Eu e a Rede Sustentabilidade repudiamos essa tentativa de fazer retroceder os avanços democráticos.
Quero complementar o meu tempo de Líder informando às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que hoje na Comissão de Direitos Humanos e Minorias nós vimos a apresentação do relatório da Organização Human Rights Watch sobre a violência na Amazônia brasileira. Esse relatório aponta fatos muito graves. Ele traz à tona, num momento bastante oportuno, quando se discute a violência e o desmatamento da Amazônia, fatos sobre os quais nós, Parlamentares, teremos que refletir. Teremos que refletir sobre esses acontecimentos, sobre essa situação no Brasil.
Hoje na Amazônia vivem 60% da população que integra os 305 povos indígenas, segundo dados do IBGE de 2010. Existem, além desse povo indígena, mais de 20 indícios de indígenas isolados na região, que também abriga ribeirinhos, extrativistas e outras populações tradicionais. Esse relatório ressalta crimes reiteradamente praticados na região. Ele indica também a impunidade como fator predominante na contínua prática de homicídios de ativistas ambientais, agricultores, defensores das florestas, indígenas. Ele também aponta a devastação da Floresta Amazônica.
20:40
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Nós temos a responsabilidade de lutar não somente contra a corrupção, mas também contra o retrocesso relacionado às políticas socioambientais, o retrocesso das políticas de consolidação dos direitos humanos, dos direitos dos povos indígenas, e lutar pela conservação dos recursos da Amazônia. Essa é a nossa obrigação como autoridades, como Parlamentares e como pessoas que aqui, no dia 1º de fevereiro, assumiram o compromisso de respeitar a Constituição Federal brasileira.
Da mesma forma que nós estamos nos posicionando aqui pela melhoria da vida da população brasileira, temos que ter o compromisso também de que a população brasileira defende e precisa sobreviver com os recursos naturais.
Essa é justamente a necessidade de termos um posicionamento forte relacionado à situação que nós estamos vendo hoje acontecer. E o Congresso Nacional tem a responsabilidade, sim, de lutar contra qualquer retrocesso das consolidações dos direitos constitucionais. Justamente nesse sentido, é necessário que o Governo tenha um banco de dados sobre as violências que são praticadas na Amazônia e tenha a capacidade de analisar e sistematizá-las, para subsidiar as estratégias de enfrentamento desses crimes à altura do que o problema requer.
Nesse sentido, senhoras e senhores, nós temos que nos posicionar. Dia 20, vai haver uma manifestação contra qualquer ação que maltrate a Amazônia e contra qualquer tipo de mudanças climáticas que colaborem para o agravamento do aquecimento global na Terra. Nós queremos justamente reforçar a participação da sociedade civil no dia 20 de setembro.
Obrigada.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Nada mais havendo a tratar, vou encerar os trabalhos, antes convocando segunda Sessão Deliberativa Extraordinária para hoje, quarta-feira, dia 18 de setembro, às 20h42min, com a seguinte Ordem do Dia: Projeto de Lei nº 5.029, de 2019. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 20 horas e 41 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA CARMEN ZANOTTO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CARLOS BEZERRA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO MARCIO ALVINO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JOSÉ NELTO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ISNALDO BULHÕES JR.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO STEFANO AGUIAR.
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA IRACEMA PORTELLA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ACÁCIO FAVACHO.
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA MARIA ROSAS.
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