Comissão de Trabalho
(Audiência Pública Extraordinária)
Em 24 de Setembro de 2019 (Terça-Feira)
às 14 horas
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14:46
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. PT - PE) - Declaro abertos os trabalhos da presente audiência pública destinada a debater a respeito da Estratégia Nacional de Atendimento Tempestivo no âmbito do Instituto Nacional de Seguro Social —INSS, instituída por meio da Resolução de nº 695, de 8 de setembro de 2019.
A realização deste evento visa atender o Requerimento nº 113, de 2019, de minha autoria, Deputado Federal Carlos Veras, aprovado pelo colegiado desta Comissão.
Informo que toda a audiência pública está sendo gravada em áudio e vídeo e ficará disponível para posterior consulta no site desta Comissão, lembrando também que esta reunião pode ser acompanhada de forma interativa através do portal edemocracia@camara.leg.br.
Convido, para tomar assento à mesa, o Sr. Fábio Nascimento, Coordenador-Geral de Reconhecimento de Direitos do INSS, representante do Sr. Renato Vieira, Presidente do INSS — Instituto Nacional do Seguro Social (palmas); a Sra. Ana Mendes, Professora da Universidade de Brasília — UnB (palmas); o Sr. Moacir Lopes e o Sr. Daniel Emmanuel, ambos Diretores da Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social — FENASPS (palmas); a Sra. Edjane Rodrigues, Secretária de Políticas Sociais da CONTAG — Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (palmas); e o Sr. Sandro Alex, Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social — CNTSS (palmas).
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14:50
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Antes de passar a palavra aos convidados, peço a atenção dos senhores presentes para as seguintes normas internas da Casa: o expositor ou expositora terá o tempo de 15 minutos para sua exposição sobre o tema proposto, não podendo ser o tempo ultrapassado, mas seremos bastante tolerantes com esse processo, para garantirmos o término das falas.
Os Srs. Deputados interessados em interpelar os expositores deverão se inscrever previamente junto à Secretaria. Após o encerramento da exposição, os Deputados inscritos para interpelar os expositores poderão fazê-lo estritamente sobre assunto da exposição, pelo prazo de 3 minutos, tendo o interpelado igual tempo de resposta.
Esclareço que esta reunião está sendo gravada e a participação dos palestrantes na Mesa de apresentação de debates deixa subtendida a autorização e a publicação, por qualquer meio, em qualquer formato, inclusive mediante transmissão ao vivo ou gravado pela Internet e meios de comunicação desta Casa, e, por tempo indeterminado, os pronunciamentos e imagens pertencentes à participação da audiência pública realizada nesta data, segundo o art. 5º da Lei nº 9.610, de 1998.
Antes de iniciarmos a exposição dos companheiros e das companheiras da Mesa, passo a palavra ao companheiro Deputado Paulão. Mas antes já deixo claro que há várias Comissões em atividade no dia de hoje, mais a sessão do Congresso que se inicia daqui a pouco, então alguns Deputados pedirão a palavra, porque têm a prerrogativa de falar no momento que lhes convêm, e, aos poucos, iremos intercalando para que os Deputados que possam também colocar a sua posição referente ao tema.
A SRA. ANA MAGNÓLIA MENDES - Boa tarde a todos. Primeiro, eu gostaria de agradecer o convite da Comissão para a minha participação nesta audiência pública. Agradeço aos colegas das Federações e dos Sindicatos do Brasil, ao Deputado que preside esta audiência, e, de forma muito especial, gostaria de agradecer ao SINDISPREV Pernambuco, que foi o sindicato para o qual eu desenvolvi uma pesquisa, junto com a minha equipe da Universidade de Brasília, sob a minha coordenação acadêmica, em 2015.
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Então, fiquei bastante contente de ser convidada para apresentar hoje, muito rapidamente, no tempo que é possível, o resultado dessa pesquisa que foi realizada e que me parece ainda bastante atual. Agora eu penso que é agravado em função das exigências e das prescrições equivocadas e absurdas que têm sido feitas aos trabalhadores não só do INSS, mas também de várias empresas brasileiras.
A pesquisa, então, foi realizada. O nome dessa pesquisa é Avaliação dos Riscos Psicossociais Relacionados ao Trabalho. Foram avaliadas quatro dimensões: a primeira é a dimensão relacionada à organização do trabalho e às condições do trabalho; a segunda é o estilo de gestão; a terceira é o sofrimento patogênico provocado pelo trabalho, e a quarta dimensão são os danos físicos, sociais e psicológicos que o trabalho pode produzir como efeitos na saúde do trabalhador.
Os resultados foram bastante alarmantes. Os trabalhadores, definitivamente do ponto de vista dos estudos epidemiológicos e científicos, encontram-se com a sua saúde mental em grave risco, chegado ao nível crítico caso algo não seja feito.
Nessa pesquisa, tivemos como um dos resultados mais alarmantes o esgotamento mental, a falta de reconhecimento e a falta de sentido no trabalho. Existia, na época da pesquisa e do ponto de vista qualitativo também, o ritmo de trabalho exacerbado, com prazos e condições precárias oferecidas para a execução dessas tarefas; também excesso de normas, muitos paradoxos e muitos conflitos em relação à comunicação, à avaliação do trabalho e à participação dos servidores nas tomadas de decisões acerca do seu próprio trabalho.
O que é mais alarmante, além desse sofrimento patogênico, é que é em nível bastante elevado: 68% dos servidores apresentam sofrimento patogênico hoje no trabalho. É praticamente 100%; e 30% ainda encontram-se resistindo, mas a tendência, com esses números, é de um agravamento e de uma possível epidemia ou crise da saúde mental desses servidores.
Um dado extremamente alarmante é que 61% apresentam danos físicos e 38% apresentam danos psicológicos. O que é que significa isso? Sentimentos negativos em relação a si mesmo, mau humor, tristeza, vontade de desistir de tudo, perda da autoconfiança, amargura, solidão, desamparo, sentimento de indignidade, desvalorização, inutilidade. Então, é extremamente preocupante essa situação.
E algumas falas retratam bem esse sentimento, essa avaliação ou essa vivência extremamente danosa que o trabalho, hoje, tem provocado aos servidores. E como essa pesquisa foi feita em Pernambuco, ela tem esta fala: “Se sacrifica um servidor para tirar sua carne, seu sangue e o tutano do osso, ou seja, tira sangue de tapioca”. É isso que vem acontecendo com os servidores.
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Além de toda a intenção absolutamente deliberada de privatização da Previdência Social, trazendo, com isso, um efeito sobre a gestão, que passa a ser uma gestão gerencialista, um dos servidores também comenta: “Nem que Jesus Cristo descesse seria possível um programa e que esse trabalho, o trabalho dentro do INSS, funcionasse direito”. Por quê? Porque existe o comportamento danoso dos gestores.
Esse resultado é de 2015, mas eu imagino que se agravou muito mais. E com todas essas deslegitimações e decisões para que haja uma gestão intempestiva — não consigo nem compreender que palavra é essa, academicamente, cientificamente, tecnicamente —, enfim, com certeza, isso agravará muito mais esses resultados que nós aqui encontramos.
Essa gestão gerencialista tem produzido sobrecarga, absenteísmo, rotatividade, afastamentos, além dos sentimentos de desqualificação, que eu comentei, e de produtivismo. E hoje há uma problemática que se acrescenta aos dados dessa pesquisa. O SINDISPREV/Pernambuco, na época, em 2015, fez uma cartilha nomeada “Eu, Equipe”, em referência à quantidade insuficiente de servidores para desenvolver as tarefas. Essa cartilha está à disposição no sindicato, assim como o relatório.
Não vou mais desenvolver esses resultados, porque eles já existem. Eu vou agora tratar rapidamente... Não sei quanto tempo eu tenho, são mais alguns minutos. O que é mais agravante é o que pode ser produzido hoje a partir desse modelo gerencialista de gestão, desse modelo produtivista. Eu tenho estudado isso em mais de mais de uma organização, especialmente as organizações públicas, e observo que ele tem se articulado com uma problemática gravíssima que eu venho denominando patologia da indiferença e patologia da "melancolização".
Hoje os ambientes de trabalho estão tomados por essas patologias e elas podem se desdobrar em patologias muito graves, como, por exemplo, o suicídio no trabalho. Nós temos um número elevado de suicídios no trabalho; pessoas que, não suportando mais, encontram, de uma forma radical, a única saída: tirar a própria vida. Tem acontecido nos próprios ambientes de trabalho esse efeito patológico do que tem sido produzido.
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Nesses minutos que me restam, vou fazer uma fala muito mais teórica, uma reflexão, a partir do que eu venho estudando na Universidade de Brasília sobre o que vem nos acometendo, nos trazendo e agravando problemas de saúde, além da precarização, da falta de condições de trabalho e dos modelos de gestão. Trata-se de um discurso que eu tenho denominado, em meus estudos, de discurso capitalista colonial. Esse discurso tem características que têm nos aprontado armadilhas, e nós trabalhadores temos caído nessas armadilhas como se cai no canto da sereia da mitologia grega.
É um discurso que se caracteriza, primeiramente, pela subalternidade, que, hoje, é a base de sustentação dos modelos de gestão produtivistas e consumistas. É um discurso que busca a destruição do trabalho vivo, é um discurso onde há uma forja de que não há espaço para contradições, para o sofrimento humano, e é regido pelos imperativos do desempenho. É um discurso que produz uma série de artifícios do poder — poder para colonizar o trabalho, vender o trabalho morto como se fosse trabalho vivo — e é regido pela quantificação, urgência, controle e excelência. É um discurso do saber absoluto, onde o excesso é o bom.
Ele é veiculado por eufemismo, por promessas de sucesso, de segurança. Há um culto ao individualismo produtivista, com metas desconectadas das condições de trabalho e prescrições idealizadas. Há uma promessa de que, atendendo ao que é prescrito, se conseguirá essa plenitude, e, se transformando nisso, haverá uma demanda incessante. Acima de tudo, é um discurso totalitário, autocrático, onde reina o trabalho da repetição e o medo. A gestão é feita pelo medo e pela ameaça aos trabalhadores, sendo produzida uma “taylorização” da subjetividade.
Sobre isso eu gostaria de ler uma passagem, muito brevemente, e já concluo. É sobre o que esse discurso tem produzido. Ele tem produzido um pensamento colonizante, pensamento esse onde nos é passada a ideia de que devemos nos calar, porque devemos atender ao imperativo do trabalho e do "cale-se", que é o canto da sereia nos prendendo a ilusões, sem espaço de fala. É um jogo de mudo/surdo e surdo/mudo que tem sido feito nos ambientes de trabalho e tem se apresentado nas bases do suicídio no trabalho, porque leva o sujeito ao desamparo, a uma patologia da solidão, à indiferença, e provoca, além das patologias já estudadas, como a sobrecarga e a própria violência, a patologia do suicídio.
Então, é um discurso que tem produzido, além desse pensamento colonizante, um modelo de gestão totalitária e a quebra dos laços sociais, que, hoje, é o que mais coloca o trabalhador na patologia da solidão, da indiferença. É a desestruturação dos coletivos de trabalho, a quebra dos laços sociais e da solidariedade.
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E eu digo a vocês que a nossa vacina para lutar contra esses modelos gerencialistas é tentar não cair na armadilha do canto da sereia e reconstruir esses laços sociais, driblando e criando formas de vencer todo esse pensamento colonizante e totalitário.
Os mecanismos de condicionamento dos modos de pensar e de ação política usados pela gestão, pelos modelos gerencialistas, são representações na relação "do qual eu retiro o que te dou". O gestor, que muitas vezes é um colonizador, acredita que fez o melhor para aquele incivilizado, o pobre colaborador, que é colonizado. Este acredita que receberá qualquer coisa, que, no fundo, é da ordem do impossível, uma vez que o prometido é inatingível, dada a inexorável contradição da relação capital-trabalho. É um laço, esse pensamento colonizante, que mobiliza a identificação projetiva, no qual o par colonizador-colonizado é inseparável e produz, como resultado, a subalternidade.
Há uma naturalização do trabalho de deliberação para o meio do uso de mecanismos e normalização condicionantes da subjetividade. Nesse jogo, subjetividades podem ser colonizadas, independentemente de quem esteja na posição de colonizador ou colonizado. Então, isso tem produzido alguns sintomas no ambiente de trabalho, como a servidão, a aceleração, a virilidade. Sintomas que se articulam ao ideal do “eu” capturado pelo ideal do capital. E esses sintomas estão na base das patologias do trabalho.
O imperativo hoje é a sua satisfação no trabalho, que será plena e absoluta, se atender a demanda que lhe é feita a qualquer custo.
A instauração dessas patologias vai aos poucos enlouquecendo o sujeito, o trabalhador, que fica sem fala diante da sua possibilidade de existir do ponto de vista ético e político. O discurso do prescrito — o trabalho morto — assume o lugar do trabalho vivo. Então, nessas patologias existirá uma coabitação entre os preceitos do capital e os modos perversos de gestão. E a única, e às vezes possível, saída para esse trabalhador que se subjuga e se transforma num sujeito liberal, diante da tirania desse grande outro, é o adoecimento, infelizmente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. PT - PE) - Obrigado, Profa. Ana, que não vai poder ficar conosco até o final da audiência, pois tem outras atividades, uma agenda a cumprir. De antemão, agradecemos a sua grande contribuição aqui conosco.
Aproveito para cumprimentar e registrar a presença dos meus conterrâneos do Estado de Pernambuco, os amigos e companheiros Luiz Eustaquio, Presidente do SINDISPREV de Pernambuco; Bonifácio, Diretor da Central Única dos Trabalhadores — CUT/Pernambuco, que tive a honra de presidir nessa última gestão.
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Quero registrar também a presença dos representantes do INSS de Pernambuco; dos representantes da Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social — FENASPS do Distrito Federal e de Goiás; dos representantes da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social — CNTSS da Bahia, de Alagoas, de Pernambuco, de São Paulo, do Pará, de Sergipe — o Brasil inteiro está aqui conosco —; do SINDSPREV de Alagoas, da Bahia, do Mato Grosso do Sul, do Pará, do Paraná e de Pernambuco; e dos Diretores e Assessores da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura — CONTAG.
O SR. PAULÃO (PT - AL) - Boa tarde a todos e todas.
Queria, inicialmente, parabenizar o Deputado Carlos Veras, um Deputado recém-chegado à Câmara Federal que tem demonstrado capacidade de articulação, firmeza nos princípios e uma visão muito proativa. Queria cumprimentar V.Exa. e também o companheiro Reginaldo, que também segue essa linha. O Deputado Reginaldo tem muita experiência como Deputado Estadual de Minas. Nesta Casa, os dois estão dando uma grande contribuição.
Por intermédio do Sandro e da minha conterrânea Edjane, representante da CONTAG, eu gostaria de cumprimentar todas as delegações aqui presentes, de forma destacada as de Alagoas, e o meu amigo de caminhada Ronaldo Alcântara, que várias vezes cobrou a minha presença. Esta Casa tem uma singularidade. Eu sou titular da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional — CREDEN, não desta Comissão. Estão me chamando na outra Comissão. Então, o fato de não estar presente à temporalidade não significa falta de apoio. Só o registro, sem dúvida nenhuma, é um compromisso.
Ouvi com bastante atenção à Profa. Ana Magnólia, que colocou os paradigmas desse processo capital-trabalho, que é muito complexo nessa conjuntura. Nessa linha, já finalizando, alguns tiveram a oportunidade de ouvir e ler o discurso do Presidente Bolsonaro. Qual foi o foco que ele definiu? É preciso nós compreendermos essa conjuntura. O Presidente Bolsonaro não tem uma visão republicana, ele não está governando para o Brasil. O discurso dele é dirigido para entre 16% a 20% do seu eleitorado. Ele está se afirmando com um traço sociológico-político que até então a classe política não assumia: como extrema direita — como extrema direita!
Se o movimento sindical não compreender esse processo, ele não consegue fazer o enfrentamento. Eu tive a oportunidade de ser fundador da CUT Nacional e no meu Estado, mas hoje sou urbanitário e estou fora do movimento sindical. Temos que compreender isso.
Para finalizar, Presidente Veras, quero colocar a importância da unidade de ação. É fundamental compreendermos que o que está agora, neste momento, em jogo não é só uma luta corporativa, mas uma discussão na defesa do Estado Democrático de Direito. É a democracia que está em jogo. Eu acho que esse é o foco.
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Quero dizer a vocês que faremos essa resistência. Não será fácil conseguirmos dobrar esta Casa e evitar o Senado, não votando essa reforma que está aí, porque, aqui na Câmara, os Deputados que votaram na reforma receberam um pequeno carinho: 40 milhões de reais cada um. Essa luta nós temos que compreender.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. PT - PE) - Obrigado, Deputado Paulão. Quero dizer que para nós é uma satisfação grande, em nossa primeira legislatura, ter V.Exa. como uma referência e como um exemplo a ser seguido. Tanto eu como o companheiro Rogério Correia temos aprendido muito com V.Exa. nesta Casa. Muito obrigado pelo apoio. Eu tenho certeza de que contaremos com V.Exa. nesta luta em defesa da classe trabalhadora.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Obrigado, Presidente Carlos Veras.
Eu vou precisar me ausentar, pelo mesmo motivo que o Deputado Paulão colocou. Eu também tenho que participar agora de uma audiência que nós aprovamos na Comissão de Direitos Humanos para tratar de um outro problema: o corte no Programa Minha Casa, Minha Vida, que está praticamente sendo liquidado pelo Governo Federal. Na Comissão de Direitos Humanos, vamos discutir isso agora, e pediram que eu fosse para lá porque se trata de um requerimento de minha autoria e do Deputado Frei Anastacio Ribeiro.
Presidente Carlos Veras, eu quero, primeiro, parabenizá-lo pela iniciativa e cumprimentar todos os componentes da Mesa. Quero dizer que eu também tenho origem no movimento sindical, o de professores, e acompanhei muito de perto as lutas que foram feitas pelos companheiros do SINTSPREV de Minas Gerais, que tem uma direção muito combativa, a quem eu também quero deixar um abraço. Tenho lá grandes companheiros. Sei que estão passando pelo que passa o conjunto dos trabalhadores brasileiros, mas, neste caso, há algumas especificidades que serão aqui discutidas.
Faço minhas as palavras do Deputado Paulão, no sentido de que as perdas têm sido muito grandes. E as ameaças de perdas continuam: agora o Governo fala em congelamento do salário mínimo. Imaginem! O Governo só pensa em recessão econômica. O dinheiro vai sendo extinto do bolso dos trabalhadores, do povo. O País cai em uma recessão econômica profunda, e o desemprego só aumenta. O que vemos são os trabalhadores sofrendo e o Governo atacando aqueles que ainda trabalham. Os servidores públicos passam a ser parte desses ataques.
Agora há a reforma da Previdência. Na próxima segunda-feira, a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social, que está sendo presidida pelo Senador Paulo Paim, vai fazer um debate sobre a implantação da tal PEC Paralela para Estados e Municípios. Queria aproveitar para convidar a todos. Estamos numa tentativa ainda de resistência à PEC da Previdência, embora saibamos das dificuldades de barrar o processo no Senado. Além disso, com a PEC Paralela, eles ainda querem que aquilo que nós custamos a tirar retorne agora através de uma emenda constitucional.
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Já falam também no fim da estabilidade do servidor público, o que acarretaria ainda mais, dentro do que a professora colocou, doenças por que os trabalhadores são acometidos. A tal política de produtividade que o Governo coloca na verdade é uma escravização dos trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. PT - PE) - Obrigado, Deputado Rogério Correia. Estamos juntos nessa luta. Leve um abraço para a Bia, Presidente da CUT de Minas. Ela nos cobra depois.
Companheiro Sandro Alex, Presidente do CNTSS, com quem fazemos um longo trabalho, por seu intermédio cumprimento os demais companheiros.
Estamos em um momento importante aqui na Câmara. O INSS está em uma situação altamente deficitária em várias frentes. Primeiro, o INSS vem tentando, há muito tempo, realizar concurso para repor o quadro de servidores. Depois, o Governo instalou uma metodologia de trabalho para uma total atualização do INSS, criando sistemas digitais. Isso começou em 2016, e, de lá para cá, vem se construindo todo um sistema para transformar isso. Segundo, de acordo com dados publicados, por uma questão de não ter organizado concurso, 40% do quadro ativo do INSS foi aposentado no último período. Esse é o quadro estabelecido na Previdência Social.
Nós temos aqui uma situação em que foi extinto o Ministério da Previdência Social. O INSS ficou entre o Ministério do Desenvolvimento Social — MDS e o Ministério da Fazenda, dividido em quatro ou cinco espaços. Agora voltou para o Ministério da Economia, mas voltou enquanto estrutura, e não, de fato, com autonomia. O Ministério da Economia não trabalha, na Previdência Social, com essa visão de construir relações de um atendimento correto à população. Assim, o INSS fica muito solto.
O concurso foi suspenso pela PEC 95, por decisão do Ministro Paulo Guedes ou deste Governo. Pelo último levantamento que nós temos — pode haver dados atualizados —, havia 22.800 servidores ativos, sendo 7 mil desses sem receber abono permanência. Portanto, é preciso fazer um concurso para repor o quadro.
O último Presidente do INSS levou — há dados sobre isso — para a equipe de transição que precisariam ser contratados 16 mil servidores para repor o quadro. O INSS foi expandido para 1.742 agências no Brasil — no prazo de 4 anos construíram 700 agências —, e não se repôs o quadro. Nesse processo todo, além do que a professora colocou, sobre o adoecimento e outras situações de trabalho precário, chegou-se a 3 milhões e 700 mil processos digitais no final do ano de 2018, início de janeiro de 2019.
O último dado que nós pegamos lá, que não sei se já está atualizado, mostrava 1,9 milhão de processos na nuvem digital, sendo mais de 500 mil do BPC. Esse é o quadro do INSS.
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Com a digitalização, o INSS colocou — está colocado em todas as redes sociais — que é o órgão que mais tem sistema de trabalho on-line, via digital e via outras plataformas digitais. Com isso, em nosso entendimento, ficaram fora do processo os 35% dos brasileiros que não têm Internet no Brasil, dados do IBGE, último levantamento. Além disso, 38 milhões de pessoas são analfabetas funcionais e, portanto, podem acessar a Internet pelo computador ou telefone, mas não têm como chegar na ponta.
E você colocou aí que a atual direção, o Presidente do INSS, estabeleceu um prazo, uma meta: até dezembro vai zerar o estoque que está lá no sistema, para a vida seguir, mas até lá muitas coisas acontecem, porque há um estoque acumulado e a vida continuada. Mas o Governo aposta em duas frentes. Primeiro, que a digitalização vai esconder as filas, que eram presenciais e vão virar virtuais. Segundo, que, com a reforma da Previdência, que aumenta a idade e a cobrança para aposentadoria — no caso, quem tem tempo vai dobrar 100% —, não vai vir tanta gente para acessar o sistema.
Aí os trabalhadores foram chamados para um desafio. A Lei nº 13.846, de 2019, que criou o bônus e, a princípio, seria voltada para a averiguação de projetos de denúncia de corrupção ou coisa que o valha, estabeleceu também — isso foi emendado pelos Deputados — que seria possível fazer o atendimento acima de 45 dias também no sistema. Aí, com essa questão do bônus e essa questão de estabelecer um processo de produtividade, que nenhuma entidade negociou, nem a CNTSS, nem a federação... Por que não negociamos? Porque não há como negociar a produção em uma indústria em que não se tem o controle da máquina. A máquina para intempestivamente, a qualquer tempo. Ontem à tarde a máquina travou. Imaginem a situação: você está trabalhando a pleno vapor, e a máquina para, com o cidadão na sua frente. Via de regra, há confusão, o cidadão vai embora para casa e agride quem está na sua frente. Com o sistema digital, é preciso cumprir uma tarefa. Os servidores foram chamados para o desafio e toparam. Vários servidores toparam; fala-se em 12 mil, em 11 mil, mas acho que não passa de 9 mil. Eles aceitaram essa forma de trabalho, pelo bônus, pelo digital. Qual é o problema? Você vai botar trabalhadores fazendo um serviço de forma extenuante, como falou aqui a doutora da UnB, sem qualquer garantia da sua condição psíquica e física. Resultado: no médio prazo, em nossa avaliação e também na avaliação da doutora, haverá um grande número de casos de adoecimento. Todo aquele trabalho que nós fazemos aqui de atender doentes pela questão de DORT e LER... Os trabalhadores de frigoríficos, indústrias e outras coisas, que são os que mais demandavam auxílio-doença, vão voltar para casa agora. Até dezembro de 2018, 8 mil trabalhadores do INSS tiveram afastamento acima de 30 dias. Portanto, imagine como vai ser daqui para a frente!
Do nosso ponto de vista, e o Daniel vai explicar mais isso, esse processo tempestivo, essa implantação tem por objetivo construir um arcabouço pelo qual o cidadão torna-se responsável pelo próprio atendimento, torna-se responsável pela própria situação. E os servidores que aceitaram o teletrabalho, as centrais serão responsabilizadas — a lei diz isso — se houver um erro. Mas não há garantia desse trabalho, não há segurança jurídica para esses trabalhadores.
E nós estamos tentando construir com o Presidente. Essa discussão de hoje com o Presidente na audiência e outras discussões querem garantir isso.
Então, do ponto de vista da federação, nós entendemos que muita coisa deve caminhar e esse projeto tem na sua síntese o desmonte da Previdência e a terceirização, como já aconteceu na Previdência entre 1998 e 2003, quando 5 mil trabalhadores contratados, terceirizados, prestavam serviço de forma precária, ganhavam baixos salários e, quando terminou o contrato ou houve concurso, tiveram que sair. Do nosso ponto de vista, esse processo preciso caminhar. Queremos garantir que os trabalhadores que estão lá tenham seus direitos, bem como queremos que os cidadãos sejam atendidos. Não concordamos com atendimento somente por meio digital, achamos que tem que haver atendimento presencial.
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Quanto àquilo que o Moacir coloca, acho que é importante frisar uma questão bastante importante: não existe função pública que não seja atender o cidadão. A nossa prerrogativa, a nossa função, a nossa carreira, o nosso trabalho é basicamente atender o cidadão. O modelo de gestão do INSS quer basicamente retirar essas prerrogativas e dizer que os servidores do INSS não vão mais atender o cidadão, é isso que está acontecendo.
O Moacir falava, quanto ao atendimento presencial, que 35% da população está fora desse atendimento. É verdade. Agora, se nós formos analisar os extratos, veremos que metade da população rural e menos da metade da população pobre e miserável não têm acesso, ou seja, os setores mais marginalizados da sociedade estão sendo os mais prejudicados com esse modelo de atendimento que o INSS está colocando. E é engraçado ver que os dados não batem. De repente, o representante do instituto pode explicar melhor. A Diretoria de Atendimento do INSS, na última reunião para explicar esse novo modelo de gestão, disse que 96% da população têm acesso à Internet. Não se sabe de onde tiraram esses dados. O que isso tem ocasionado?
A Profa. Ana Magnólia colocou aqui o problema do adoecimento de servidores provocado pelo serviço estafante. Agora, não há só o problema do serviço. Talvez o principal problema das pessoas que ficaram no atendimento do INSS seja o conflito com a população, porque a população chega às agências do INSS que ainda estão abertas...
Está havendo um processo de fechamento das agências do INSS muito grande. Em Porto Alegre, meu Estado, por exemplo, das oito agências já fecharam quatro. As que sobraram estão com 2, 3, 4 servidores trabalhando para atender a população, isso numa capital. O atendimento está sendo feito através dos canais remotos ou através de acordo de cooperação técnica. Para se ter uma ideia, no centro de Porto Alegre, naquelas banquinhas de venda de jornal, um cara teve a brilhante ideia de fazer o acesso à Internet. Ele retirou os jornais e disse que vai conceder benefício previdenciário na banca de jornal — e ganhar dinheiro com isso, é óbvio. O atendimento gratuito que era prestado nas agências não está mais sendo prestado.
Nós estamos fazendo um congresso no Rio Grande do Sul. Tenho tido a oportunidade de visitar várias agências no interior. Vejo que as agências estão vazias. Nas agências do PEX que foram inauguradas recentemente praticamente sobraram um ou dois servidores.
É óbvio que a população viaja até 50, 60 e 100 quilômetros, segundo relatos dos próprios servidores, para chegar a essas agências. E o servidor é obrigado a dizer o seguinte: "Não, agora o senhor não é mais atendido aqui na agência do INSS. O senhor vai ter que ligar lá para o 135, acessar a Internet" — sabe-se lá como — "e vai ser atendido por lá". É óbvio que a população vai ficar brava.
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Nós temos relatos de casos de violência da população nas agências da Previdência Social. Tivemos um caso em que parece que jogaram um paralelepípedo ou alguma outra coisa. Descobriram onde era a casa da pessoa e jogaram um paralelepípedo na casa da pessoa, do servidor do INSS. É assim que está acontecendo no interior do País e em todos os outros lugares, pelos relatos que chegam a nós.
Então, é uma violência contra os servidores, que, como bem colocou a Profa. Ana Magnólia, são colocados nessas condições de trabalho, e é uma violência contra os usuários do INSS, que não estão tendo acesso ao serviço público que teriam direito.
O Deputado colocava aqui que nós temos um sério problema de desemprego no País inteiro. É verdade! Há um grande desemprego. A economia do País está afundando, e a Previdência Social, sobretudo nos Municípios menores, corresponde a 70%, muitas vezes, do que é produzido, do dinheiro que circula nessas economias.
O desmantelamento da Previdência Social, como vai acontecer agora, vai significar a derrocada de todas as economias municipais, de todas as economias regionais e, consequente e obviamente, essas pessoas vão migrar para as grandes cidades e para os grandes centros urbanos para procurar emprego. Isso vai gerar um caos ainda maior no País inteiro. O desmantelamento da Previdência e dos serviços públicos, como está acontecendo neste Governo, vai agravar ainda mais a já grave situação do País.
Então, já concluindo, há uma outra questão a colocar. É o seguinte: diante do esvaziamento das agências da Previdência Social, o atendimento entrou em colapso. Nós éramos 30 e poucos mil servidores até 1 ano e pouco atrás. Houve um processo massivo de aposentadorias de servidores. Hoje nós somos 20 e poucos mil. E a tendência é diminuir ainda mais a partir de janeiro deste ano.
O Ministério Público Federal fez um levantamento e uma recomendação ao Ministério da Economia, o que, pelo jeito, entrou por um ouvido e saiu pelo outro, de que é necessária a contratação imediata de 10 mil servidores e a realização de concurso para a formação de cadastro de reserva para mais 9 mil servidores. Ou seja, há uma carência de 19 mil servidores no INSS hoje.
Ontem nós ficamos sabendo pelas redes sociais da Direção do INSS, do Presidente do INSS, que vai se fechar um acordo com a OAB, que vai ceder um servidor ou dois a cada subseccional da OAB no País para atender os advogados, em atendimento a uma ação civil pública que a Justiça concedeu à OAB. As agências do INSS já estão vazias, já não têm mão de obra para cumprir os mais de 13 milhões de processos que estão represados no INSS, e ainda vai se ceder um atendimento privilegiado — eu sou advogado e posso falar — a uma categoria profissional, em detrimento de todo o resto da população, sendo que faltam servidores.
Então, eu acho que é necessário que o Parlamento — e é muito bom que nós tenhamos este espaço aqui... E tomara que aqui da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público isso reverbere para toda a Câmara dos Deputados, para todo o Congresso Nacional, de verdade, para que se tome uma atitude em relação ao atendimento do INSS.
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Eu acho que é necessário que se construa um movimento nacional amplo, de todas as entidades, de todos os movimentos sociais, de Parlamentares, enfim, de todas as pessoas que estiverem interessadas pela manutenção do serviço público, e se inicie um amplo processo de discussão, inclusive com Câmaras de Vereadores, Municípios, etc., porque isto é de interesse de toda a sociedade brasileira: a manutenção do serviço do INSS.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. PT - PE) - Obrigado, Daniel.
Quero registrar aqui a presença do movimento de luta por moradia, o MRP — Movimento Resistência Popular aqui do Distrito Federal. Também registro a presença do SINDPREVS-SC — Sindicato dos Trabalhadores em Saúde e Previdência do Serviço Público Federal no Estado de Santa Catarina e do SINTFESP — Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde e Previdência de Goiás e do Tocantins.
Como já fui apresentada, eu estou aqui pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura — CONTAG. Quero iniciar a minha fala, primeiro, cumprimentando aqui o nosso companheiro, o Deputado Federal Carlos Veras, que, antes de mais nada, é um agricultor familiar vindo lá do Sertão de Pernambuco, vizinho lá do meu Estado e que muito tem nos orgulhado e nos representado, com muita garra e muita força, neste espaço aqui do Congresso Nacional.
Deputado Carlos Veras, também quero parabenizá-lo pela iniciativa de ser o autor do requerimento e proporcionar este espaço, esta audiência pública, com a presença das diversas entidades. Eu acho que é de suma importância, sobretudo fazer, eu diria, este momento de escuta mesmo das preocupações que os nossos trabalhadores e as nossas trabalhadoras vêm tendo e os impactos dessas mudanças.
Eu acho que este é um momento oportuno e importante para conseguirmos trazer para cá essas preocupações e também reforçar, sobretudo, a grande importância por parte dos demais Parlamentares. Também queremos nos somar a este momento tão desafiador.
Quero iniciar, primeiro, falando um pouco da nossa categoria, da categoria que eu vim aqui representar. A agricultura familiar, no Regime Geral da Previdência Social, é composta pelos segurados e seguradas especiais. Entre eles estão os agricultores e as agricultoras familiares; os pescadores, os extrativistas, os quilombolas, os ribeirinhos e os indígenas. Obrigada, Fábio! Essas pessoas acessam os benefícios mediante comprovação de atividade rural. O que isso significa? Significa documentação, o que também, historicamente, sempre foi um grande desafio, principalmente por parte dos agricultores e das agricultoras familiares que estou aqui representando.
Eu queria iniciar — assim como os outros companheiros que já tocaram neste assunto — falando em relação a essa falta de servidores do INSS, que tem perdido servidores, muitos servidores, porque muitos estão se aposentando ou já se aposentaram, e não vêm sendo realizados concursos públicos. Isso tem resultado no fechamento das agências, principalmente das agências que estão nos Municípios do interior.
Menciono também, com relação a esse item, que, historicamente, o atendimento presencial sempre foi o marco e uma grande referência para os segurados e seguradas especiais.
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Quero tocar também numa grande preocupação que existe: o represamento de processos. Falava-se em 2 milhões, mas acho que os representantes do INSS presentes conseguem nos apresentar esse dado com mais transparência. Vivenciamos a realidade de pessoas que enviaram seu processo para análise no início do ano e só agora obtiveram minimamente uma exigência, por exemplo. Essa é uma preocupação que eu acho que também precisa ser explorada neste espaço.
Agora abordo as novas metodologias, como nós chamamos, que vêm sendo adotadas pelo INSS. O INSS Digital chegou em 2017. Ele, na verdade, é uma ferramenta pensada para suprir a falta de servidores, transformando os processos físicos em processos digitais. Mais recentemente, acho que no mês de junho, o Fábio pode me corrigir, vem o Meu INSS. O que isso significa? Que os trabalhadores e as trabalhadoras enviam seu processo com duas possibilidades: ou via INSS Digital, ao qual boa parte das entidades estão fazendo adesões — pelo menos o movimento sindical contagueano, desde 2017, vem fazendo essas adesões, enfrentando grandes dificuldades e desafios —, ou via Meu INSS, que é o login e a senha individual de cada trabalhador e trabalhadora.
O que sempre nos preocupa, e já vínhamos alertando para isto e questionando o INSS? O caso de processos que saem dos Municípios, dos Estados e, muitas vezes, das regiões. Isso nos tem trazido grandes impactos negativos. Eu acho que ainda é um grande desafio para o próprio INSS a uniformização da análise de provas. Não há como um processo sair, por exemplo, lá do Estado de Alagoas, meu Estado — aqui há várias pessoas de lá presentes também —, para ser analisado no Rio Grande do Sul, onde, muitas vezes, aquele servidor que vai analisar aquele processo não tem o entendimento das especificidades, das peculiaridades que existem na nossa região. Isso vem trazendo impactos. Um deles são as exigências desproporcionais que os servidores acabam fazendo, e outro é o indeferimento indevido resultante, comprometendo, então, o acesso do trabalhador e da trabalhadora aos benefícios. Algo que eu acho importante mencionar é que antes nós tínhamos uma referência que conseguia nos ajudar a solucionar tais situações, o que hoje praticamente não existe.
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Mas do que precisamos de fato, o que a gente considera que devem ser observados são exatamente esses questionamentos que eu levantei, principalmente as peculiaridades, as questões regionais e os elementos de provas. Eu acho que isso precisa ficar muito claro. Também considero que isso seja um grande desafio para o INSS, mas isso precisa ser levado em conta.
Outra coisa é que nós — eu queria reforçar isto — precisamos ter um mecanismo de interlocução permanente do INSS com as entidades que representam os trabalhadores e as trabalhadoras, principalmente com as gerências executivas. Muitas vezes, conseguimos mais ter esse diálogo aqui, mas lá é onde, de fato, as coisas acontecem, mas temos dificuldade. Então acho que isso também seria muito importante.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. PT - PE) - Obrigado, companheira Edjane, da nossa CONTAG.
A Assessoria está passando uma lista para que as pessoas que estão no plenário possam falar depois da apresentação dos expositores. O Fábio e o Sandro ainda vão falar. Uma lista está passando. Pedimos a compreensão de se organizarem como entidades, porque nós temos limite de horário. Daqui a pouco esta luz vermelha começa a piscar, avisando que se iniciou a Ordem do Dia. Eu terei que marcar presença e participar do debate que vai haver no plenário. Hoje teremos sessão do Congresso, com votação de alguns vetos presidenciais.
Boa tarde, Deputado Carlos Veras, autor do requerimento que nos oportunizou esta audiência pública na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Meu muito boa tarde ao meu companheiro Moacir Lopes, a quem presto uma grande reverência pelo trabalho que, ao longo dos anos, vem desenvolvendo em favor dos trabalhadores do setor público, sobretudo dos trabalhadores da saúde, trabalho e previdência; ao companheiro da FENASPS, Daniel Emmanuel; à companheira Edjane Rodrigues, que aqui representa a CONTAG.
Gostaria muito de salientar a importância do trabalho realizado pela pesquisadora Ana Magnólia, da UnB, um trabalho de excelência que foi feito sobre a situação da saúde dos trabalhadores do INSS. Esse trabalho é algo que precisa ser registrado e bem dito aqui nesta Casa de Leis, pois, sem dúvida, os trabalhadores, ao longo do tempo, vêm se dedicando de forma exaustiva ao atendimento da população sem terem o reconhecimento devido por parte do Estado brasileiro. Esses trabalhadores e trabalhadores asseguram à sociedade brasileira o reconhecimento do direito previdenciário, um direito de primeira hora, um direito inegável, um direito ligado ao conceito da cidadania.
São esses trabalhadores e trabalhadoras do INSS que reconhecem, no dia a dia, depois de dezenas de anos de contribuição previdenciária, o direito que assegura ao cidadão, finalmente, o seu benefício previdenciário — e não só a aposentadoria, mas dezenas de outros direitos previdenciários.
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É importante, sobretudo, dizer que existe, sim, um déficit de mão de obra imenso no INSS, da ordem, segundo dados do próprio SIAFI, de mais de 19.000 cargos na estrutura do INSS hoje.
O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública para que seja recomposta a força de trabalho do INSS; entretanto, ainda não se teve uma decisão sobre a matéria. Conforme dados do próprio INSS, há mais de um milhão de benefícios represados este ano. Os dados constam da inicial da ação civil pública que o Ministério Público Federal ajuizou aqui no Distrito Federal.
É importante, sobretudo, fazer um debate muito sério sobre a necessidade de reestruturação da carreira dos trabalhadores e trabalhadoras do INSS, para que possa haver um reconhecimento, pois essas trabalhadoras e trabalhadores são os únicos da administração pública responsáveis diretamente pela liberação de recursos públicos para o cidadão, haja vista não haver ninguém no meio do caminho. Todos os demais serviços públicos prestados precisam demandar alguém a mais para fazer a liberação de recursos públicos. Para os servidores do INSS, não. Tendo sido feito o processo previdenciário e, em se chegando à conclusão de que há o direito, reconhecendo-se esse direito, basta que o trabalhador dê o comando que, daí, liberam-se recursos públicos.
Portanto, constitui-se como função típica do próprio Estado essa função de liberação de recursos da administração pública para cada cidadão e cada cidadã, que, desgraçadamente, ao longo da história, acabou por receber o nome de "assistidos" ou "clientes". Na verdade, o nome utilizado deveria ser "cidadão", pois são brasileiros e brasileiras que contribuem com o sistema previdenciário brasileiro ao longo de toda uma vida. E nesses cidadãos têm, nesses trabalhadores que aqui estão sentados e participando desta audiência pública, aqueles servidores públicos que asseguram a realização de seus direitos.
Sem dúvida, o INSS foi o órgão que mais contribuiu no Brasil para redistribuição de renda ocorrida nos últimos 10 anos, pelo fato de ser o INSS o órgão responsável por conceder os benefícios que mais favorecem a população mais necessitada.
Talvez, seja essa a razão maior — por parte daqueles que têm ojeriza, que têm pavor que o povo possa receber os seus serviços — do ataque a esse patrimônio do povo brasileiro, pois a Previdência Social brasileira é um patrimônio inegável. E nós não podemos aceitar o tratamento que está sendo dado.
Por isso, é necessário, além de tudo, nesta Comissão, que a gente possa pedir o acompanhamento da Comissão do Trabalho, Administração e Serviço Público, primeiro, para apontar a necessidade de realização de concurso público imediato, pois a população brasileira não pode ficar aguardando meses, ou até anos, o fim de um processo previdenciário. E esse atraso não se dá por culpa dos servidores, que fazem tudo o que podem para garantir o direito de cada cidadão e de cada cidadã.
Mas uma coisa é muito certa: muitos trabalham com a certeza de que o Brasil conta com uma tecnologia da informação de primeiro mundo. Não é verdade.
Nós temos uma grande falha da estrutura de Internet no Brasil. Temos uma condição muito arcaica ainda, exceto alguns Estados que têm realmente uma infraestrutura de tecnologia da informação mais avançada, o que não é o caso de todo o Brasil. O problema não é se o trabalhador sabe acessar ou não. Não é só isso. Fato é que a própria estrutura de Internet do Brasil ainda não é a melhor. Não temos condições que oportunizem à população acesso aos benefícios previdenciários.
Agora, é importante também que se possa fazer um debate sobre a valorização dos trabalhadores e das trabalhadoras. E por que isso? É necessário que se pense em reestruturar o órgão; não acabar com ele. Reestruturar o INSS significa melhorar a condição de vida desses trabalhadores e trabalhadoras.
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É sempre importante destacar, em um debate como este realizado no Parlamento brasileiro, na Câmara dos Deputados, que representa o povo brasileiro, o seguinte: é importante que se garanta o direito da população, mas, para garantirmos esse direito, temos que ter certeza de que haverá um servidor do outro lado do balcão. Precisamos ter gente. E aqui não estamos falando de gente inimiga da tecnologia da informação; muito pelo contrário, aqui estamos tratando de gente que conhece a realidade do serviço público.
E não é verdade que se vai apertar um botão e resolver o problema da administração pública brasileira. Isso não é fato. Não é verdadeira essa informação. Quem diz aqui que vai montar um sistema totalmente informatizado e vai sanar nossos problemas vende ilusões para o povo. Há milhares de pessoas aguardando neste momento, lá na fila virtual, o atendimento das suas solicitações. Milhares de pessoas em todo o Brasil, inclusive milhares de grávidas, aguardam o benefício do auxílio-maternidade até agora. Essas são informações divulgadas pelo próprio INSS.
Há, ainda, milhares de pessoas aguardando a concessão do BPC, aquele benefício com o qual eles querem acabar aqui no Congresso Nacional; aquele benefício de um salário mínimo que alguns aqui no Congresso Nacional querem acabar.
Detalhe: quando falo de redistribuição de renda e do papel do INSS nessa atividade de redistribuição de renda no País, estou falando o seguinte: o salário mínimo — e seu reajuste real — que é pago para a maior parte dos benefícios que a Previdência concede no Brasil foi o grande responsável pela mudança na qualidade de vida do povo brasileiro.
Por isso, pedimos a este Parlamento, em especial à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, que possa se inteirar do assunto e realizar novos debates. Sobretudo, eu quero pedir que seja garantido um espaço para que os trabalhadores possam discutir, sim, apesar do Governo que aí está, e pensar na perspectiva de melhorar suas condições de vida.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. PT - PE) - Obrigado, companheiro Sandro.
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Acho que é uma oportunidade mais do que bem-vinda, ela é necessária para que possamos apresentar alguns dados em relação ao nosso trabalho no INSS.
Peço desculpas, em nome do Presidente, pela sua ausência. Ele já tinha uma agenda marcada. Parece-me que esta audiência foi marcada mais recentemente; então, ele não pôde comparecer e pediu-me que o representasse.
Preparei uma breve apresentação sobre alguns dados que foram aqui discutidos, de forma que tenhamos preservadas algumas diretrizes do trabalho que está sendo desenvolvido por nós no INSS.
(Segue-se exibição de imagens.)
Para facilitar a exposição, enquanto estamos tratando de questões técnicas, de tecnologia da informação, quero deixar muito claro que eu sou servidor da casa, sou servidor do INSS, desde 2010. Portanto, tenho alguma compreensão.
Passei por quatro agências da Previdência Social; pela Gerência Executiva; Superintendência; Auditoria e, atualmente, estou à frente da Coordenação-Geral de Reconhecimento de Direitos. Portanto, tenho profunda compreensão de alguns dos temas que estão sendo debatidos aqui, porque vivi esses temas muito objetivamente.
Então, de novo, para os que estão menos habituados aos nossos grandes números, o INSS trabalha, ou tem na sua instância de atuação, com 90 milhões de cidadãos, que são os 90 milhões de segurados da Previdência Social.
Aqui faço um breve comparativo em relação a alguns países do mundo. Se fôssemos classificar, seríamos o quarto país do mundo nessa comparação. Portanto, o peso começa a ficar muito mais claro a partir desses dados.
Se tratarmos apenas de benefícios, de beneficiários, daqueles cidadãos que recebem um benefício operado pelo INSS, falaríamos de 36 milhões, que seria praticamente a população inteira do Canadá recebendo benefícios operacionalizados pelo INSS.
Portanto, são mais de 35 milhões, quase 36 milhões de beneficiários — aí vai depender do volume de benefícios no momento em que tiramos esse retrato, por conta dos benefícios por incapacidade, que são benefícios provisórios —; 55 milhões de segurados; 49 bilhões de reais pagos todos os meses; aproximadamente 1 milhão de novos requerimentos recebidos todos os meses. Só na central 135, recebemos 6,6 milhões de ligações.
Fazemos 3,8 milhões de atendimentos presenciais por mês por mês, 24 mil servidores — esses dados são do mês passado —; 1.697 agências da Previdência Social com 109 unidades de gestão, gerências executivas e superintendências; e 92 bilhões pagos anualmente por determinação judicial. Esse tema foi levantado por alguns dos nossos palestrantes, se não me engano pela Edjane. Como nós sabemos, a matéria previdenciária, do ponto de vista da Justiça Federal, é o maior volume de demandas nessa instância judicial.
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Esse quadro monumental de benefícios, segurados, servidores, tudo isso vem sendo posto à prova nos últimos anos em virtude de algumas questões que foram aqui colocadas. Para dar conta do enfrentamento dessas questões, duas diretrizes muito claras foram assumidas pela direção central do INSS. A primeira delas é a melhoria da gestão. E quando falamos em melhoria de gestão, tratando de serviço público, isso é mais do que uma escolha, é uma imposição. Não há que se falar em administração pública que não se preocupe com a gestão de recursos colocados à sua disposição para trabalhar. E, além disso, a transformação digital como uma diretriz de trabalho.
Dessa combinação de grandes parâmetros, de grandes direcionadores, nós temos a implantação de três estratégias nacionais: a Estratégia Nacional de Atendimento Tempestivo, tema da nossa audiência de hoje; a Estratégia Nacional Integrada para Desjudicialização da Previdência Social e a Estratégia Nacional Antifraude Previdenciária. Esses três projetos estão em curso atualmente. Eu vou tratar especificamente da ENAT, que foi o tema proposto para hoje, que já é um tema para bastante discussão.
A ENAT se estabelece a partir da composição, da integração de ferramentas utilizadas pela gestão do INSS. Essa composição se dá em dez instrumentos, vamos dizer assim, colocados em funcionamento para que a ENAT se concretize, ou seja, para que possamos prestar ao cidadão um atendimento tempestivo. Nesse caso, como bem salientado, estamos dizendo não de qualquer serviço, mas daquele serviço que pode significar para o cidadão a sua subsistência. Entre esses instrumentos, as Centrais Especializadas de Alta Performance que trabalham em regime de teletrabalho, as Centrais de Análise de Benefícios que podem optar por trabalhar em regime semipresencial ou regime presencial, o Programa Especial e o BMOB, que são na verdade integrados, metas de desempenho institucional das GDASS atreladas à produtividade, como prevê a lei, o processamento automático de benefícios, a transformação digital, mais especificamente tratando dos fluxos de trabalho a partir da implantação das ferramentas digitais, programas de gestão, como eu disse, sopesando frequência versus produtividade.
Na verdade, abandonando um modelo ou dando um passo adiante de um modelo tradicional, antigo, de controle de frequência em que bastava que o servidor estivesse presente no seu local de trabalho, para um modelo de gestão que pretende, em que pese a possibilidade de dispensa dessa frequência, garantir o atendimento do interesse público por meio dos parâmetros de produtividade.
Redimensionamento da lotação no sentido de alocar mais servidores na análise de benefício. Alguns desses temas inclusive já foram discutidos com alguns presentes na audiência que tivemos com o Presidente do INSS hoje pela manhã.
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Simplificação normativa para o atendimento. Aliás, não só para o atendimento, mas também para a análise de benefício. Nós temos alguns elementos em curso, alguns grupos de trabalho neste momento reunidos na direção central discutindo e construindo essa simplificação normativa. Os colegas que estão em atuação na agência, de fato, vão entender perfeitamente quando isso é colocado como um instrumento de atendimento tempestivo. Trata-se de uma necessidade urgente. Requerimentos pelo 135 e pelo Meu INSS, como já havíamos colocado anteriormente.
Esse aqui é um retrato do atendimento no INSS, nas agências do INSS, antes desse processo, no momento em que se iniciou a implantação desses instrumentos. Então, nós estamos falando que, só de atendimentos simples, foram 2 milhões de atendimentos; incapacidade, 710 mil; requerimentos, 584 mil atendimentos mensais; e assim sucessivamente.
Esses serviços foram gradativamente se transformando em serviços requeríveis digitalmente. Isso significa que se amplia, abre-se a porta de entrada do INSS e não se limita mais o requerimento do cidadão. É importante que isso fique muito claro. A prioridade, ao disponibilizar esses serviços digitalmente, é que o cidadão encontre sempre a porta aberta para o seu requerimento. Esses serviços já estão todos disponíveis pela Internet, os serviços digitais. Os 674 mil cidadãos com esses 90 serviços não precisam mais ir a uma agência do INSS para serem atendidos.
Aqui nós temos um exemplo da calculadora de aposentadoria, que já está disponível no aplicativo Meu INSS. O tempo de contribuição do segurado já é apresentado a ele. No momento em que se loga ao sistema, a primeira coisa que vê quando entra no sistema é o tempo de contribuição que ele tem. Quem já trabalhou com aposentadoria na agência conhece muito bem os requerimentos. Antigamente o segurado agendava, vinha à agência e dizia: "Não, eu não quero me aposentar. Eu sei que não tenho direito. Só quero saber quanto tempo de contribuição eu tenho". Agora nós conseguimos mostrar isso ao cidadão com muito mais transparência, no momento em que ele faz esse login. Mas não é só o tempo de contribuição. Já está disponível no aplicativo o simulador de aposentadoria por idade e de tempo de contribuição. Isso é fundamental para que o cidadão tenha o acompanhamento da sua vida previdenciária de forma muito mais on-line, vamos dizer assim.
Nós temos aqui dois exemplos de um segurado que não tem o direito de se aposentar ainda. E aí, além da idade dele, é exibido o tempo de contribuição. É importante notar que ele simulou uma aposentadoria por idade. Por isso, ele não tem direito. Entretanto, ele já exibe o valor porque tem 30 anos de contribuição. Portanto, ele tem direito a uma aposentadoria por tempo de contribuição. Isso facilita para o cidadão ter acesso ao seu direito previdenciário.
Aqui é o exemplo de como é exibido para o segurado que tem direito a um benefício conforme solicitado.
Nesse caso, é uma aposentadoria por tempo de contribuição, com 35 anos de contribuição e 69 anos de idade. O valor calculado já está de acordo com as contribuições dele no sistema.
Aqui é um exemplo da evolução do atendimento. Eu quero destacar aqui esse dado de 46 mil requerimentos que foram realizados na agência da Previdência Social. Portanto, não se fala em fechar o requerimento presencial, mas em disponibilizar os canais remotos como elementos complementares a esse atendimento presencial. Esses dados aqui são reais e foram fechados na segunda quinzena de agosto. Foram verificados 46 mil atendimentos, requerimentos presenciais, realizados nas agências do INSS pelos servidores. Em contrapartida, 137 mil foram feitos pelo 135 e 189 mil pela Internet.
Essas datas que estão marcadas no gráfico são as datas em que houve a gradativa incorporação de novos requerimentos por meio digital. Então, a partir de 10 de julho, nós temos aqueles 90 serviços, com destaque, claro, sempre, para os benefícios previdenciários que são os serviços de maior vulto e de maior impacto para a vida do cidadão. A partir de 10 de julho, esses serviços estarão todos disponíveis para requerimento nos canais remotos sem a necessidade de comparecimento inicial do segurado.
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Numa outra forma de mostrar esses elementos, nós temos 87% dos requerimentos hoje requeridos por canais remotos. Em contraposição, há 13% dos requerimentos feitos presencialmente nas agências do INSS. Como resultado disso, há um comparativo com agosto de 2018. Em 2018, foram criadas 958 mil tarefas; portanto, 958 mil requerimentos. Naquele mesmo mês, foram concluídas 874 mil. Portanto, houve um déficit no sentido da capacidade de o INSS em dar resposta ao cidadão. Já agora, em agosto de 2019, esse número evoluiu e, depois de 823 mil tarefas criadas no mês de agosto, foram concluídas 932 mil tarefas. Evidentemente, há um histórico que precisa ser tratado; entretanto, parece-me que os programas de gestão começam a mostrar a sua evolução.
Aqui é um gráfico que reproduz esse histórico de requerimentos. Mas eu gostaria muito de chamar a atenção para aquela linha vermelha ou alaranjada e para a cinza embaixo. Essas duas linhas representam a relação entre benefícios concedidos e benefícios indeferidos. Se as senhoras e os senhores notarem, a distância entre as linhas significa que a proporção de requerimentos concedidos e indeferidos permanece estável ao longo do tempo. Esse gráfico vem desde 2013 até setembro de 2019. Portanto, não há uma mudança de correlação entre concessões e indeferimentos. Isso responde um pouco à pergunta da colega Edjane com relação ao impacto da análise dos requerimentos quando desterritorializados.
Nós temos, portanto, uma evolução dessa produtividade em 2019, começando com 597 mil requerimentos concluídos em janeiro e chegando, agora em agosto, aos 932 mil requerimentos concluídos, a análise de requerimentos de benefícios concluídas em agosto de 2019.
Produtividade média por servidor. Eu não gosto muito desse gráfico por uma razão. Ele é uma média muito simplificada e coloca aqui 22 processos concluídos por servidor em janeiro de 2019 contra 41 processos concluídos em agosto de 2019.
Mas ele leva em consideração o total de requerimentos concluídos pelo total de servidores na Casa, e não pelo total de servidores que de fato analisaram requerimentos. Então, ele precisa ser analisado com outro viés.
Temos aqui a questão das decisões automáticas, cuja evolução, no INSS, tem sido bastante importante. Atualmente, estamos decidindo em torno de 80 mil requerimentos por mês, a partir de maio de 2019 de forma automática, portanto, reconhecendo os direitos de forma automática. E o projetado até o final do ano, nos próximos meses, são 132 mil requerimentos analisados automaticamente por mês.
O gráfico a seguir mostra o tempo de resposta ao cidadão, do ponto de vista do seu agendamento. Para aqueles serviços que permanecem agendados, partimos de 54 dias, em agosto de 2017, para 7 dias, em agosto de 2019.
Atendimentos espontâneos de extratos. Eu selecionei esse serviço porque ele é muito simples nas agências e dá um pouco da dimensão do que é não eliminar o atendimento presencial. Então, continuamos, ainda em agosto de 2019, com algo próximo a 190 mil atendimentos, só para esses serviços nas agências da Previdência Social.
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Serviços digitalizados. Os 73 serviços digitalizados de maior peso até o momento implicam, para o Estado, 147 milhões de reais e, para o cidadão, isso é mais importante, 653 milhões de reais de economia pelo serviço disponibilizado no canal remoto. A metodologia de cálculo é uma metodologia utilizada pelo BID. Os dados complementares podem ser disponibilizados, se houver interesse.
Eu não gosto muito de trabalhar com percepções subjetivas. É importante sempre tentar trazer os dados e discutir sobre eles, eu acho que funciona melhor assim. Entretanto, como é uma novidade, há uma preocupação com relação, por exemplo, ao teletrabalho e suas metas, que me parece ser um dos motes dessa discussão de hoje. Eu trouxe depoimentos que chegaram espontaneamente até nós, são depoimentos de servidores que estão no teletrabalho, de servidores que estão de fato trabalhando em regime de teletrabalho desde 1º de setembro de 2019. Peço licença para lê-los, porque eu acho que são significativos no sentido de demonstrarem qual é a percepção de quem de fato está executando-o e qual é o impacto dessas mudanças.
"O ponto mais relevante que tenho percebido no teletrabalho, certamente, é a melhoria da qualidade de vida. Ele me permite ter total gestão do meu dia, consigo alinhar os meus horários com os da minha família e tornar todo o dia mais produtivo".
"Naqueles momentos em que é proveitoso estar com a família, seja para lazer ou alguma tarefa, como levar meu filho à escola, eu estou lá. Trabalhar, só quando estou focado. Acredito que eu estou realizando aquela máxima: aproveite seus filhos enquanto estão pequenos, porque em breve não vão querer saber de você".
"A forma de trabalho tradicional, com carga horária, reduz muito os momentos em que você está disponível para aproveitar a família. Isso sempre foi um grande pesar e me sinto realizada em poder aproveitar aquilo que tem de mais valioso na vida, sem deixar de me sentir útil e produtiva para quem me emprega".
Eu tenho outros depoimentos aqui, mas não vejo necessidade de lê-los. Talvez isso demonstre que, muitas vezes, as percepções subjetivas devem ser analisadas com um pouco mais de cuidado, tanto por um lado como pelo outro. Então, trazer a discussão para elementos mais objetivos, penso, nos leva mais adiante.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. PT - PE) - Eu que agradeço, Fábio, por atender ao requerimento, ao convite da Comissão de Trabalho.
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A SRA. ÂNGELA BRASIL - Boa tarde a todos e a todas. Meu nome é Ângela Brasil, sou trabalhadora do INSS e assistente social e estou, enquanto classe trabalhadora, nos movimentos sociais representando a categoria, no Conselho Regional de Serviço Social, além de estar na luta, nos Conselhos de Direitos, em defesa dos direitos dos trabalhadores, principalmente das pessoas menos favorecidas.
Nós não somos contra a informatização e as tecnologias no serviço público, porém, a forma como estão sendo implantadas as novas tecnologias e as plataformas digitais no INSS literalmente tem restringido o direito da população, especialmente da população menos favorecida. Visto que a previdência social é um direito da classe trabalhadora, devemos falar isso muito bem, que os meios digitais no INSS estão tornando o acesso mais difícil, principalmente para as pessoas que não têm acesso a esses meios digitais.
Segundo as estatísticas, 70% a 80% da nossa população brasileira não têm acesso aos meios digitais, e aquelas pessoas que têm acesso aos meios digitais não conseguem acessar de forma realmente necessária o Meu INSS. Isso é observado quando atendemos uma pessoa que vai até o INSS buscar ajuda para acessar os seus direitos. Essas pessoas estão sendo presas muito fáceis dos atravessadores — os advogados que estão lá na porta do INSS buscando clientes e cobrando deles o equivalente a 1.700 reais por um pedido de requerimento de abertura, de solicitação de salário-maternidade. Ou seja, uma mulher, cidadã brasileira, trabalhadora, recebe durante quatro meses um salário mínimo no valor de 3.992 reais e paga 1.700 reais por um requerimento!
(Desligamento automático do microfone.)
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. PT - PE) - Obrigado, companheira Ângela.
Vou me ater à parte tecnológica, já que trabalho na área de tecnologia da informação — TI do INSS, na parte tecnológica. Quando eu vi a exposição do Fábio, percebi que alguns dados não condizem com a realidade. Por exemplo, foi feito o INSS Digital. Nós não somos contra o INSS Digital, mas contra virar uma chave e dizer que se vai passar de um mundo para o mundo tecnológico, virtual, da maneira como foi feito, sem preparação de servidores, sem treinamento, sem compra de material e com o número de servidores se aposentando. Houve a apresentação de que o INSS estava evoluindo para a tecnologia, para a era digital, mas os servidores não foram preparados.
Meu INSS. Nós, do SINDIPREV Sergipe, desde janeiro vamos ao Ministério Público Federal. Nós nos aliamos ao Ministério Público Federal para dizer que a culpa da fila virtual não é do servidor, mas da falta de tecnologia e de preparo dos servidores, que não foi feito. O INSS está dizendo que está funcionando uma coisa que não está. Na reunião com o Ministério Público Federal, a defensora pública federal que estava presente tentou acessar o Meu INSS e não conseguiu. Então, vários processos existem contra os servidores do INSS, e a culpa não é do servidor. É justamente dessa propaganda que foi feita de que o INSS mudou para plataforma digital, e o servidor não teve esse preparo.
Nós temos computadores obsoletos, que foram comprados no pregão de 2013. São computadores velhos da Positivo, que estão virando sucata dentro do INSS. O INSS desumaniza a relação com o segurado e deixa os poucos servidores com computadores velhos, em uma tecnologia que não está funcionando. Na minha casa, eu tenho 25 megabytes de Internet; na agência do INSS de Aracaju, eu tenho 1 megabyte; e no interior, eu tenho 512 kilobytes — ninguém nem sabe mais o que é isso — para atender a população. Então, existe uma falha muito grande no que está sendo apresentado em relação à realidade.
Para concluir, eu gostaria de deixar para o Fábio a seguinte pergunta sobre a segurança na informação do teletrabalho. Se o servidor estiver em casa trabalhando e houver uma invasão via vírus ou outra coisa e vazarem informações dos processos que ele estiver fazendo, quem será responsabilizado por esse vazamento?
(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. PT - PE) - Obrigado, Joaquim.
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16:22
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É de conhecimento de todos aqui presentes que os servidores do INSS estão sendo pressionados a cumprir metas inatingíveis, face um novo modelo de gestão gerencial produtivista. Diante da ausência de servidores em número suficiente para cumprir tais metas, os objetivos propostos pela autarquia jamais serão atingidos.
Além da pressão administrativa interna sofrida por esses servidores, há ainda uma questão mais grave, que é o colapso do atendimento à população. De fato, existe uma ação civil pública em trâmite aqui em Brasília, em que o Ministério Público Federal cobra uma ação imediata para a contratação de novos servidores. Haverá, inclusive, uma audiência de mediação no Judiciário no dia 2 de outubro, para tratar da referida ação civil pública, com o objetivo de buscar uma solução para a má prestação de serviços do INSS à população.
De outra parte, o INSS fala em contratações temporárias, fala em abrir novo concurso, provavelmente para 2020, esquecendo-se de que ano que vem é um ano eleitoral, quando há um período restritivo de contratação pela administração pública. Isso dificulta ainda mais a situação atual dos servidores, já pressionados pela administração e pela população que busca ser atendida no seu direito, como contribuinte da Previdência Social.
Nesse sentido, apresento-me como representante de um grupo de pessoas aprovadas no concurso do INSS de 2015, que infelizmente tiveram que recorrer ao Judiciário para discutir seus direitos à nomeação no concurso, por força de edital.
Nessas ações coletivas que tramitam em todos os Estado brasileiros contra a Superintendência do INSS, discute-se o pedido de nomeação de aprovados para vagas existentes, o que está exaustivamente demonstrado tanto pelo Ministério Público Federal quanto pelo Tribunal de Contas da União. Essa, senhores, seria uma solução digna, legal e de direito, com base no binômio da necessidade e possibilidade, nos princípios da legalidade, da moralidade, da eficiência e do interesse público da administração. Esses pleitos poderiam ser objeto de análise imediata pelo INSS e — quem sabe? —, por um consenso político-administrativo junto ao Judiciário, nós autores dessas ações coletivas poderíamos ser convocados para os cargos existentes, mediante um termo de ajuste de conduta a ser firmado pelo INSS e pelo Poder Judiciário, desde que, claro, haja a predisposição de se resolver os problemas dos servidores do INSS e da população.
Sendo assim, tomamos a liberdade de estar presentes nesta audiência, não só com o objetivo de nos mostrar solidários aos servidores do INSS, pelas dificuldades que enfrentam, mas também para sermos notados, para dizer que estamos lutando pelo direito de nomeação ao INSS. Lembro que tais nomeações certamente amenizariam o impacto nas cobranças e pressões sofridas pelos servidores atualmente, evidentemente sem o prejuízo de novos concursos.
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16:26
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Nós nos colocamos à disposição do INSS e do Judiciário para a solução dos problemas apresentados, tanto para os servidores quanto para a população.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. PT - PE) - Obrigado, Diogo.
O SR. LUIZ EUSTAQUIO - Boa tarde, Deputado Carlos Veras. Em nome de Pernambuco, agradecemos muito a V.Exa. por ter sido autor do requerimento. Esperávamos isso de V.Exa., que está sempre na luta pelo direito dos trabalhadores. V.Exa., neste momento, representa o anseio dos servidores do INSS de todo o País.
Na realidade, nossa grande preocupação é ver o INSS falar... Hoje, pela manhã, estivemos com o Presidente do INSS e tivemos uma conversa muito interessante e importante, em que foram tirados alguns encaminhamentos.
Para nós, ainda é distante quando se quer discutir alguns pontos relevantes, como é o caso relatado pela colega assistente social de Goiás. Realmente o INSS empurrou a população para os atravessadores. Isso é muito grave e muito sério. Ele está com os advogados ou com os atravessadores. As pessoas botam biroscas para atender. Esse atendimento online cresceu tanto porque ele está nesses locais, e as pessoas pagam um dinheiro grande por conta disso.
Ao mesmo tempo, eu não poderia deixar de falar sobre a dificuldade da questão da pontuação, que foi discutida. Hoje, avançamos e criamos um comitê para falar sobre isso. Lá em Pernambuco, fizemos seminários nas gerências e verificamos a dificuldade do servidor de conseguir cumprir os pontos da forma como estão sendo exigidos. Isso é muito grave. Buscamos junto ao INSS essa modificação, e foi criado um grupo para discutir a questão a partir da semana que vem. Isso é importante.
Nós não podemos esquecer que o servidor do INSS hoje é penalizado pela pressão na saúde. O que está sendo colocado não é coisa pequena, é coisa grave, porque há sofrimento, há adoecimento do servidor do INSS, o que é muito sério. Precisamos que o INSS entenda isso.
Foi criado o bônus por produção. Ninguém reclamou do bônus, até porque há 3 anos não temos aumento. São 3 anos sem aumento! Mas é preciso cumprir 90 pontos para poder começar a fazer o bônus. Essa é a situação que foi colocada. O servidor está sempre sendo empurrado pelo INSS nesse giro para responder à questão produtivista.
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16:30
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Por isso, nós queremos pedir a vocês que fazem o INSS e quero pedir ao Deputado, juntamente com seus pares nesta Casa, que pudessem acompanhar mais essa questão. Na condição de servidores, em determinados momentos, somos escutados — e hoje fomos escutados —, mas acredito que só os servidores não resolverão.
Espero que esta Comissão possa continuar acompanhando e que o Presidente do INSS possa conversar conosco. Se pudéssemos formar aqui uma comissão de Parlamentares para conversar com Presidente do INSS, já que ele não veio até aqui. Poderíamos ir ao INSS, para conversar com ele, para ele realmente entender o sofrimento do servidor do INSS neste momento tão sério pelo qual estamos passando.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. PT - PE) - Obrigado, Luiz.
Não tenha dúvida de que vamos acompanhar, nesta Comissão de Trabalho, todo esse debate. Se for necessário criarmos uma comissão Parlamentar aqui para conversar com o Presidente, iremos criá-la.
Minha pergunta é para o representante do INSS. Como somos uma empresa que oferece cursos para concurseiros, minha dúvida é a seguinte: tendo em vista que o déficit de servidores está alto; que as funções do órgão no atendimento à população não estão sendo realizadas com rapidez e que o órgão solicitou ao Ministério, no ano passado, um novo edital, com mais 7 mil vagas, o que o órgão pode falar sobre o novo concurso que vai sair?
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. PT - PE) - Obrigado, Rafaela.
Sou Sandra Rodrigues, da Bahia. Quando eu digo que sou da Bahia, quero dizer que sou do Nordeste. Mas sou uma baiana nascida em Brasília e, portanto, posso dizer que conheço muito bem tudo isso, porque já passei por Auditoria, Corregedoria, Ministério, sindicato. Hoje eu trabalho no atendimento da Agência do Comércio. Já fui Chefe do SERAT, Serviço de Atendimento; fui gerente da chamada "inferno na Terra", que é a agência do INSS que atende Brasília, Plano Piloto e Asa Sul.
Então, hoje me dói muito a situação da casa. Eu cheguei ao INSS em 1993 e já passei por vários projetos, várias mudanças para a excelência no atendimento. E nada foi tão catastrófico quanto está sendo essa fase.
Eu gostaria muito de chegar a me aposentar com a casa diferente. Desculpem-me porque não falei "boa tarde" e não agradeci. Depois eu faço isso.
Infelizmente, Fábio — e vou me dirigir diretamente a você —, a nossa casa continua cometendo o mesmo erro: não ouve o servidor. A nossa casa continua bonificando o que é errado e sacrificando o que é certo. Quem sabe o que era para estar dentro do meu INSS e da forma é o servidor da ponta, pois é ele quem está com o cidadão todo dia.
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16:34
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Então, não precisaríamos de várias versões do Meu INSS; de vários programas e não precisaríamos gastar tanto dinheiro, se ouvíssemos o servidor da ponta. Várias melhorias dentro do meu INSS podem ser feitas, se ouvirem o servidor da ponta. E digo isso porque a nossa população não sabe como lidar com o problema.
Eu sempre digo o seguinte: muitas vezes você leva o carro ao mecânico e diz: "Tem um barulho ali atrás". Quem vai dizer o que ocasiona o barulho é o mecânico.
A nossa Casa presta um serviço ao cidadão. E hoje eu me sinto ferida, pela terceira vez, ao ver que o nosso atendimento está sendo direcionado aos despachantes, aos intermediários, aos advogados, às lan houses; ao carinha com o celular na porta da agência cobrando 6 reais pela validação da senha do meu INSS.
Então, eu queria pedir aqui que a Casa prestasse mais atenção ao servidor da ponta. O colega Daniel falou do paralelepípedo na casa; eu perdi a minha casa. Eu fui atropelada por um Presidente de sindicato e perdi a minha casa para um escritório de advocacia, que invadiu minha casa e me fez sair de uma cidade que fica a 4 horas de Brasília. E a nossa Casa está fazendo isso hoje, querendo oficializar isso...
A quantidade de indeferimentos desnecessários é gigante. Você se referiu à Estratégia Nacional Integrada para Desjudicialização da Previdência Social — ENID e à Estratégia Nacional de Atuação da Fiscalização – ENAF; desjudicialização e antifraude. Nós estamos gerando quadrilhas.
Então, vamos prestar a atenção, porque esta está sendo a pior mudança. E teria que ser a melhor, porque o reconhecimento automático do direito poderia ter esperado mais um pouquinho e ter sido melhor estruturado. E quando? Quando não se fizesse a atualização de dados cadastrais: nome, endereço e telefone não interessam.
Então, eu conversei com o Saulo Milhomem uma vez: o que teríamos que fazer hoje é uma atualização de dados cadastrais, o Cadastro Nacional de Informações Sociais. Esse é o nome do nosso principal programa: CNIS.
Hoje teríamos que fazer acerto de vínculos, remunerações, atividades, etc., para que o cidadão, quando entrasse com o pedido de aposentadoria por idade no Meu INSS, já tivesse esse reconhecimento automático; para que, na hora que a mulher parisse lá na maternidade, se alguém jogasse no sistema o CPF e constatasse que ela tem 10 contribuições, o reconhecimento fosse automático — e não fazermos a mãe ficar esperando mais do que uma gestação para obter a concessão do seu salário-maternidade.
E nós estamos aqui esquecendo também do auxílio-doença, que não é pequeno. O número de auxílios-doença dentro da nossa casa não é pequeno.
Então, ainda dá tempo de rever. Somos a favor do INSS Digital, mas não da forma como se está fazendo.
Acho que é um absurdo essa questão de pontinhos. Estamos parecendo os estudantes de hoje, que começam o ano querendo saber como obter pontos, mas não quer saber a matéria.
A matéria já sabemos, gente! Não temos mais que ser submetidos a pontinhos... Sabemos qual é o nosso trabalho. Precisamos de mais servidores para podermos passar a nossa bateria a eles. Estou preocupada, pois meu cabelo está preto de tinta, mas ele é todo branco. Portanto, eu queria passar minha biblioteca para os estudantes do Gran Cursos.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. PT - PE) - Obrigado, companheira Sandra.
O SR. MAURICIO SÁ - Boa tarde a todos. A minha pergunta é dirigida ao Dr. Fábio, Diretor do INSS.
Com o déficit de hoje, que chega aproximadamente a 16 mil servidores que estão faltando para completar o quadro de pessoal da autarquia, do INSS, nós gostaríamos de saber se há uma previsão concreta e real, um trabalho concreto e real do instituto em viabilizar concurso público, pelo menos o edital do concurso público, ainda no ano de 2019.
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16:38
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. PT - PE) - Obrigado.
Os ciclos GDAEs, que vão avaliar o servidor com base nos 90 pontos, não levam em consideração os fatores das falhas da instituição. Isso não é desumano, não é ilegal, visto que a GDAE é fundamentada num decreto? E essas novas formas de avaliação vão ao encontro da avaliação que antes era de 20% individual e 80% institucional. Os 90 pontos têm caráter eminentemente sobre o trabalho individual e não da instituição. Essa avaliação deveria ser suspensa para que fosse discutida uma nova forma de avaliação, onde as falhas da instituição, que foram tão divulgadas aqui, fossem levadas em consideração.
Eu gostaria também que o colega Fábio, quando apresentasse as estatísticas, apresentasse também as estatísticas mostrando a opinião, uma pesquisa como a de clima organizacional. Ela terminou, e ainda não foi divulgado o resultado.
Quando mostrar as estatísticas da instituição, mostre as estatísticas com a opinião do servidor. Foi colocado aqui inúmeras vezes — e já está comprovado — que a saúde mental do servidor está comprometida. E não é possível que a maioria aqui esteja pregando isso e que a instituição venha aqui mostrar um conto de fadas, como se tudo estivesse bonito, lindo, uma maravilha digital. "O Brasil é digital". Na verdade, nós sabemos que não é. As pessoas que estão aqui estão dizendo que não é. Elas estão apelando.
Então, repetindo o que vários colegas já colocaram aqui sobre a questão da qualificação, nós não temos um plano de qualificação. A escola virtual é muito deficiente, muito limitada. Como é que vai se cobrar do servidor que não é qualificado?
É muito simples. Nós temos muitas propostas. Para encerrar, por exemplo, foi colocada uma proposta — e eu quero aqui registrar que o presidente acatou uma delas — sobre a reversão do ponto da LOAS — Lei Orgânica da Assistência Social. Essa foi uma questão muito simples que foi colocada e que vai contribuir muito para o servidor da ponta.
Mas não existe uma forma de nos comunicarmos com quem está fazendo as análises desses sistemas para dar sugestões como essas, muito simples, mas que podem se reverter em um aumento de 20% a 30% na produção e na produtividade do servidor.
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16:42
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. PT - PE) - Obrigado.
Cumprimento a Mesa na pessoa do Deputado Carlos Veras e agradeço a oportunidade de estar aqui presente.
Infelizmente, eu pedi minha aposentadoria, porque estou me sentindo prejudicada por esse novo modelo de atendimento que está sendo colocado pelo INSS. Eu tenho 36 anos de casa, e a previsão para a minha aposentadoria seria julho de 2021. Infelizmente, eu antecipei para dezembro, a contragosto, porque eu amo a casa, eu amo atender e servir à população.
Eu queria deixar para você algumas questões. O que você tem a dizer sobre a crescente fila de manutenção de direitos em que a população está sendo penalizada por não estar recebendo em tempo hábil as suas remunerações — remunerações que alimentam pessoas? O que você tem a dizer sobre o número crescente de mandados de segurança devido ao não atendimento do prazo estabelecido no regulamento da Previdência Social em relação ao reconhecimento de direitos? Por que criar uma comissão de servidores quando nós precisamos de servidores concessores para avaliar ou fazer um retrabalho dos processos que estão sendo tratados pelo programa do BMOB?
Transmita à coordenação, Fábio, meu pedido para que visite as agências do INSS, as CEABs e as ELABs existentes e, in loco, peça a opinião dos servidores que ali trabalham.
Eu sou funcionária da Agência Corredor do Bispo, hoje ocupada pela perícia médica do INSS, que não pertence mais ao quadro do órgão. Fui para o polo, hoje uma ELAB, e fiquei lá de fevereiro a junho. Pedi para sair devido à meta que eu considero abusiva — a questão dos 90 pontos —, uma meta estipulada em cima de índice de tarefas concluídas. E a instituição não nos dá a sua parte. A contrapartida da instituição não existe.
Nós temos, como já foi dito pelos colegas, um parque tecnológico totalmente atrasado, que não contempla as necessidades do novo programa de melhoria de atendimento do INSS. Nós temos um grande número de instruções que devem ser condensadas.
Para reconhecermos direitos dos cidadãos, no mínimo temos que entrar em cinco sistemas diferentes. Também é preciso uma forma de diminuir o ITC para podermos atender essa produção. É impossível atendermos da forma como está sendo colocada pela instituição, sem a contrapartida dela favorecendo o trabalho dos servidores.
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16:46
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Eu gostaria que você nos dissesse se há um índice real de servidores que hoje estão desistindo do teletrabalho, estão desistindo do programa semipresencial, estão desistindo do BMOB.
Outra questão muito séria é a territorialização dos processos de trabalho. A realidade do Nordeste não é a realidade do Sul. Os servidores do Nordeste precisam estudar para poder entender a quantidade de ACP que existe na Região Sul. Eles não têm conhecimento. Há uma lista de ACP, e, para concluirmos um processo do Rio Grande do Sul, do Paraná ou da Região Sul, temos que estudar uma a uma. Esta é outra forma de atrasar nossa produção, o estudo das instruções normativas para poder atender determinado trabalho que seja totalmente diferenciado do da região que eu estou.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. PT - PE) - Muito obrigado, Alzira.
O SR. MOACIR LOPES - Em primeiro lugar, quero agradecer ao Deputado Carlos Veras pela sua importante obra de discussão. Este debate é importante. Em segundo lugar, quero convidar todo mundo, o sindicato de Pernambuco, o CNTSS. Acho que esse é o caminho.
Quero dizer ao companheiro Fábio que nós estamos tentando fazer este debate desde o começo da gestão. Nós o fizemos até 2018, e não houve uma sequência. Os trabalhadores estão sofrendo as consequências disso, porque o ritmo é alucinante. Você põe uma pessoa numa máquina, e a produção vai aumentando. No nosso seminário até foi dado o exemplo do filme Tempos Modernos, do Charlie Chaplin, em que o cara ficava a mil por hora, produzindo sem limite. Mas esse limite vai ser dado, o limite humano, como a doutora da UnB falou aqui.
O mais importante é sair daqui com um encaminhamento. Foi proposto pelos companheiros à Comissão da Câmara fazer uma discussão com o Presidente do INSS, fazer um debate amplo, discutir sobre concurso público, discutir sobre os trabalhadores e suas condições de saúde, discutir sobre esse trabalho todo, que é muito complexo.
Saíram, em média, quase 30 portarias, num prazo curtíssimo. Todo dia sai uma. Agora saiu mais uma, de um grupo de trabalho que vai criar uma agência — falam que o nome é "Agência Brasil" — que vai unificar o Ministério do Trabalho, a Previdência e talvez a Economia. Somos contra! Que trabalhem juntos, mas tem que haver um limite!
Vou finalizar. No Brasil hoje há 50 milhões de pessoas sem acesso a nada: os que trabalham com Uber, os que trabalham com comida e os desempregados. Nós precisamos pensar nessa Previdência Social, no caos que virá no Brasil.
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16:50
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O SR. DANIEL EMMANUEL - Na verdade, eu queria chamar atenção para a fala do Fábio. No momento dos relatos dos servidores, eu comentava com o Sandro que nós estávamos tentando fazer um vídeo com servidores relatando, de fato, a situação, relatando a dificuldade que é dizer que não vai poder atender as pessoas. Na verdade, o que tem acontecido nas agências do INSS não é colocar um canal de atendimento a mais. Relatos do País inteiro dizem que estão tirando acesso dos servidores para não se fazer o atendimento, porque a orientação é "não atender".
O INSS fez uma classificação de que a análise dos benefícios na Central de Análise de Benefícios — CEAB, como eles dizem ali, é prioridade. Atendimento à população e outros serviços não é prioridade. Existe essa classificação no INSS. Eles estão concentrando servidores lá, deixando o atendimento à população de lado.
A administração tem que explicar, pelos dados que eles colocaram, com menos servidores — aposentaram-se em torno de 7 mil servidores ou mais —, como é que foram feitos mais processos e, ao mesmo tempo, o indicador de produtividade, como estava sendo discutido lá, diz que a produção do INSS caiu. Os servidores estão em risco de perder até vinte e poucos por cento do salário. Não batem os números!
Estão fazendo um processo, como a colega colocava, de substituição de jornada de trabalho, de hora por produtividade, que é o BMOB. Como vai ser a medição da jornada de trabalho daqui para frente, os 90 pontos? Estão fazendo isso, e ninguém sabe de onde tiraram o raio dos pontos do BMOB. Por que um processo vale tanto ou quanto? A administração não sabe explicar isso. Expliquem-nos! Em todas as audiências em que se coloca isso, a administração não sabe explicar de onde vem essa pontuação. Não há nexo!
Os servidores do INSS do País inteiro estão fazendo um movimento. Fizeram um apagão hoje no INSS para pressionar a gestão do INSS porque não conseguem cumprir a pontuação imposta pela administração. Eles dizem que essa pontuação é factível, mas não dizem de onde saiu essa pontuação. Poderiam explicar melhor, de repente, aqui ou em algum outro lugar.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. PT - PE) - Obrigado, Daniel.
A SRA. EDJANE RODRIGUES - Novamente quero parabenizar muito a iniciativa desta audiência pública e a qualidade dos debates. A contribuição por parte deste plenário foi importantíssima e fundamental. Eu penso que isso só nos mostra quantos desafios temos para enfrentar adiante. Quero reafirmar para vocês que esta não é uma luta de categoria, e, sim, de classe. Então, estamos juntas e juntos, com certeza.
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16:54
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. PT - PE) - Obrigado, companheira Edjane.
O SR. SANDRO ALEX DE OLIVEIRA CEZAR - Obrigado. Gostaria muito de agradecer ao Deputado Carlos Veras, que foi o autor do requerimento da audiência pública aqui realizada. Agradeço sobretudo a todos os trabalhadores que vieram de todos os cantos do País para estarem aqui hoje, para oportunizar este debate de qualidade que aqui foi feito, debate que levanta questões muito importantes tanto para os trabalhadores do INSS, quanto para a própria sociedade.
É óbvio que, pelo conjunto das falas aqui feitas, estamos muito longe do paraíso dourado de tudo resolvido através da Internet. Estamos muito longe disso. E não é possível pensar a administração pública sem a existência do servidor. É impossível se pensar a existência do serviço público sem o trabalhador que atende o público. Essa coisa da tecnologia da informação, que vai resolver todos os problemas do homem, tem um pouco de ilusão. Não estamos vivendo na Matrix ainda. Nós vivemos o mundo real, onde uma parcela significativa da população de fato nem sequer consegue acessar o celular. Ele pode entrar no WhatsApp, mandar uma mensagem. Confunde-se isso com a capacidade de se acessar algo tão complexo quanto as informações do INSS.
É sempre importante destacar que a base de dados não está tão perfeita, tão redondinha assim, tão resolvida ao ponto de se apertar um botão e se receberem todas as informações do outro lado na mesma hora. Isso não é fato concreto. Existe uma série de dados. Existe um monte de gente fazendo requisição de certidão de tempo de contribuição e não é atendida. A pessoa pede prestação de esclarecimentos e, para obter uma certidão, que poderia ser feita de outra forma, com a apresentação dos documentos in loco, ela leva meses e meses para alcançar algo que é muito tranquilo.
É sempre muito sofrido para o trabalhador. Eu digo para aquele que contribui com o INSS que ninguém pergunta para ele se ele quer contribuir ou não. Ele é na verdade inscrito obrigatoriamente no sistema previdenciário. Ele paga o INSS, paga a contribuição previdenciária sem sequer ser consultado, mas, na hora de obter o seu benefício previdenciário, começa a via-crúcis.
E não é verdade que essa seja só mais uma porta de acesso para as pessoas. Pode ser uma grande porta de acesso, mas a solução é bem pequena ainda. O encontro da solução ainda está muito longe de ser uma realidade e é o que todo mundo deseja — tanto os servidores que aqui estão, quanto o INSS. Penso eu que deveria ser papel institucional do INSS buscar essa solução. Isso é o que a sociedade almeja.
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16:58
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Até aproveito aqui a oportunidade para conversar com o Moacir e os demais companheiros da FENASPS sobre a possibilidade de nós irmos a essa audiência que acontecerá lá com o Ministério Público, na ação civil pública que o Ministério Público ajuizou, para fazer coro com essa ação, para solucionar o problema do déficit de pessoal. Vamos apresentar, enquanto entidade representativa dos trabalhadores, a necessidade de que sejam contratadas as pessoas de maneira urgente e de se celebrar um TAC, objetivando a solução desse problema de déficit de pessoal ou pelo menos amenizar esse problema.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. PT - PE) - Obrigado, Sandro.
O SR. FÁBIO COMANDUCI NASCIMENTO - Vou tentar vencer todos os pontos que foram colocados. Vou começar pelos mais simples e mais tranquilos para eu responder por não serem da minha alçada.
As questões relacionadas à autorização de concurso público foram colocadas. Não nos cabe posicionamento, uma vez que, como todos sabem, existe um trâmite instituído para isso, via o antigo Ministério do Planejamento — hoje, incorporado pelo Ministério da Economia. Portanto, tenho muita dificuldade de contribuir para essas questões que foram colocadas.
Em relação às colocações sobre a segurança da informação no teletrabalho, uma das questões mais técnicas, imagino que seja do conhecimento dos senhores que o INSS, por solicitação nossa, disponibilizou a todos os servidores do teletrabalho o certificado digital, que é hoje o meio mais, digamos, seguro para se fazerem tramitações utilizando a Internet. O certificado digital foi fornecido gratuitamente para todos os servidores.
(Intervenção fora do microfone.)
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. FÁBIO COMANDUCI NASCIMENTO - A opção de compra sempre existiu. Foi fornecida a todos os servidores via SERPRO. A lista inclusive foi encaminhada pessoalmente por mim à Direção de Tecnologia e Inovação com os nomes de todos os servidores designados ao teletrabalho. Eu encaminhei pessoalmente essa lista à Diretoria de Tecnologia e Inovação para providenciar junto à DATAPREV e ao SERPRO a concessão dos certificados digitais gratuitamente.
Em relação às discussões relacionadas à pontuação do trabalho e ao desenvolvimento dos sistemas ou à dificuldade vivida com alguns sistemas, além da deliberação de hoje de manhã na reunião com o Presidente com relação à formação de uma comissão técnica formada por servidores de fato envolvidos na análise de benefício para discutir essa pontuação, já está de posse aqui da FENASPS, ao contrário do que foi colocado aqui na Mesa, a nota técnica explicitando como a pontuação foi estabelecida, com todos os cálculos que foram feitos a partir de um estudo estatístico levantado pelo IBICT. Isso está explicado em detalhes na nota. Não vou entrar em muitos pormenores quanto a isso. Entretanto, o estudo do IBICT foi o ponto de partida para a construção da pontuação, que evidentemente está aberta à discussão, e deve ser assim. Acho que o aprimoramento é necessário e se impõe em qualquer circunstância.
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17:02
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Quanto à participação de servidores da ponta, como colocado pela colega, no que tange à Coordenação-Geral de Reconhecimento de Direitos, a senhora pode ter a mais absoluta certeza de que isso é o que nós fazemos todos os dias. Prova disso são os dois grupos de trabalho que estão hoje, neste momento, trabalhando, enquanto discutimos, formados por servidores da ponta, discutindo simplificação normativa, atualização de procedimentos e manuais e evolução de alguns sistemas que estão sob nossa competência. Nós temos hoje mais de 1 dezena de servidores da ponta convocados na Coordenação-Geral de Reconhecimento de Direitos trabalhando exatamente com essas questões. Portanto, faço coro com a sua colocação no sentido de que essa é uma necessidade que se impõe. Eu mesmo, que venho da ponta, compreendo essa necessidade com muita urgência. E isso tem sido de fato uma forma de conduzir os trabalhos no que tange à minha área de atuação.
Em relação à evolução dos cadastros, à consolidação dos dados das bases de dados — eu não sei se é do conhecimento dos senhores —, recentemente o INSS já consolidou a implantação do MDM, que é uma evolução de qualificação de dados cadastrais do INSS, cruzando várias bases de dados do Governo Federal. E deve ser divulgado nos próximos dias um normativo incorporando mais de 5 dezenas de bases. Se eu não me engano, são 70 bases cadastrais do Governo Federal que serão incorporadas ao CNIS como forma de evolução desse trabalho de qualificação da base de dados, como forma de evolução não só do ponto de vista quantitativo, mas especialmente do ponto de vista qualitativo.
Em relação à questão qualitativa, eu coloco aqui a questão levantada pela colega de Pernambuco, se eu não estou enganado, relacionada à supervisão técnica. A supervisão técnica de benefícios, inclusive, é um ótimo exemplo para falarmos sobre a participação de servidores da ponta. Temos aqui muitos colegas do Nordeste. Em grande medida, o modelo de supervisão técnica implantado pela Portaria nº 36, de 30 de agosto de 2019, foi construído por servidores da ponta. Cito um colega de Maceió e um colega de Recife inclusive, entre outros colegas. Colegas de Poços de Caldas e colegas do Sul também participaram da construção do modelo de supervisão técnica. Penso que seja uma obrigação nossa estabelecer um modelo de supervisão técnica do trabalho do INSS. De novo digo que prestação de contas é algo inafastável para o serviço público. Precisamos ter isso. Eu, particularmente, como servidor da ponta, sempre me ressenti de uma supervisão técnica que muitas vezes não se mostrou sistematizada. Ela é sempre feita a conta-gotas, é sempre feita num ritmo aquém do esperado. O piloto para esse trabalho foi implantado já a partir do dia 30 de agosto, com a Portaria nº 36, que está à disposição dos senhores para consulta.
Em relação ao salário-maternidade, foi levantada em dois momentos a demora de 9 meses para concedê-lo. Eu queria dizer que alguns desses projetos que foram apresentados aqui já nos permitem comemorar alguns dados. Eu me refiro aqui aos salários-maternidade urbanos, já incluídos na análise do teletrabalho. Neste momento acabaram de me encaminhar os dados. Nós estamos analisando os processos requeridos em 9 de agosto. Portanto, os 9 meses, graças ao trabalho dos servidores que estão vinculados a essa atividade, parecem ter alcançado uma evolução bastante satisfatória.
E nos próximos dias também serão objeto de exame dos servidores do teletrabalho os requerimentos de benefícios rurais.
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17:06
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Em relação aos serviços de manutenção de benefícios, eles serão igualmente objeto de um programa de gestão específico, para os serviços de manutenção. Como os colegas mais envolvidos na atividade sabem, não se pode trabalhar com os mesmos moldes do requerimento de benefício em relação aos serviços de manutenção. Existe aí uma vinculação às unidades locais de pagamento e de manutenção dos benefícios. Neste momento pelo menos não é possível superar isso, por exemplo, como uma fila nacional ou algo do tipo. Entretanto, como o Presidente divulgou para os colegas que estiveram hoje de amanhã na nossa reunião, nos próximos dias será divulgada a implantação desse programa de gestão relacionado aos serviços de manutenção.
Finalmente, os mandados de segurança, os fura-fila, como chamamos, cujo objetivo é que se dê prioridade à análise dos benefícios que estavam aguardando a conclusão de exame. É algo que foge um pouco à nossa governança o entendimento do Judiciário sobre essa questão. Em alguns locais tivemos experiências bastante exitosas com relação à compreensão do Poder Judiciário no sentido de que furar fila significa preterir um requerimento que está guardando há mais tempo em prol de outro que foi acionado judicialmente. Entretanto me parece que, neste momento, com relação ao cumprimento de ordem judicial, não há muito o que se fazer. É preciso cumprir a ordem que foi exarada. Entretanto há, sim, um movimento forte na Casa junto aos órgãos do Poder Judiciário de sensibilização no sentido de que o mais correto, o que atende melhor ao interesse público é que os requerimentos sejam analisados por ordem de chegada e não se fure a fila por uma ordem judicial. Mas, como eu disse, em alguma instância isso foge à nossa governança.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. PT - PE) - Obrigado, Fábio, por ter atendido à nossa convocação. Acredito que o debate aqui realizado, tanto pelos expositores como também pelo Plenário, nos ajuda a aprimorar a questão, tomar conhecimento do que de fato está acontecendo e melhorar inclusive a atuação, tanto do Governo, do INSS como das entidades sindicais e do próprio usuário, do próprio trabalhador na ponta, para poder entender o que se passa na vida dele quando vir a requerer um processo previdenciário. Nós vamos acompanhar esse processo de perto, não só com o mandato.
Também vamos propor — acho que é resultado desta audiência pública — a criação de uma Comissão Externa para acompanhar o grupo de trabalho formado pelo INSS e pelos trabalhadores para revisão das condições de trabalho e dos sistemas de pontos e metas, também com a missão de acompanhar a evolução dos serviços prestados pelo INSS junto à população e os prejuízos que podem vir a ser causados a ela por falta de um atendimento presencial.
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17:10
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Lembro que a Comissão Externa que nós estamos propondo é criada pelo Presidente da Casa, Rodrigo Maia. Então vamos nos dirigir a ele para apresentar o encaminhamento da audiência pública. E aproveito para pedir às confederações, às federações e aos sindicatos que conversem com os Parlamentares dos seus Estados e os mobilizem para fazer parte dessa Comissão Externa, para podermos acompanhar esse processo de perto e também a ação civil pública dos concursados, que têm audiência inclusive no dia 2 de outubro. Que possamos ter lá também a presença dessa Comissão Externa, dos Parlamentares da Casa, a favor dessa ação!
O SR. FÁBIO COMANDUCI NASCIMENTO - Tenho só um acréscimo a fazer. Lembrei-me agora, quando o senhor estava falando, de atender a um ponto aqui colocado com relação aos dados que foram apresentados. Algumas falas levantaram um questionamento sobre esses dados. É importante ressaltar que esses dados são públicos, eles estão disponíveis, mediante solicitação, para qualquer cidadão brasileiro, especialmente para os colegas representantes sindicais e, enfim, os colegas trabalhadores do INSS, e também para a comissão que se instaurar. Portanto, quanto a qualquer dado que seja necessário, teremos o prazer de alimentá-los com essas informações. Não há nada secreto aqui.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. PT - PE) - Então, a criação da Comissão Externa é o principal encaminhamento. Nós membros tanto da Comissão Externa como da Comissão de Trabalho vamos aprofundar esse debate. Nós temos uma missão aqui na Casa, a luta pela proteção do conjunto de direitos da classe trabalhadora. Já acompanhamos o processo previdenciário, até pela relação que temos com a CNTSS e com o SINDSPREV. Nós temos dificuldades no Estado como um todo. Esta semana nós estávamos conversando com a FETAPE, de Pernambuco. Há 31 mil processos na agência de Caruaru, sendo grande parte de trabalhadores e trabalhadoras rurais. São pedidos de aposentadoria inclusive.
Nós precisamos evoluir. O avanço da tecnologia é importante, mas para quê? Para facilitar a vida das pessoas, dos trabalhadores, para que tenham exatamente mais tempo para o lazer, para cuidar da família, para estudar. Ela não pode servir para escravizar o trabalhador, não pode servir para fazer com que o trabalhador adoeça — fizemos inclusive uma audiência pública aqui sobre a indústria 4.0 —, não pode vir para tomar o lugar do trabalhador, o seu posto de trabalho. Por isso é importante o concurso público. Nós não somos contra o avanço tecnológico. Agora, é preciso ver para que ele serve, a quem ele serve, a que serviço ele está voltado. Por isso nós vamos acompanhar de perto todo esse processo.
Peço gentilmente a todos que depois venham para cá, fiquem aqui na frente em pé, para fazermos uma foto, deixando registrado este momento.
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