1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
275ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)
Em 17 de Setembro de 2019 (Terça-Feira)
às 14 horas
Horário (Texto com redação final)
14:00
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ABERTURA DA SESSÃO
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 115 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
PEQUENO EXPEDIENTE
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Vamos ao Pequeno Expediente, para que os Deputados deem como lidos seus discursos.
A primeira oradora desta tarde é a Deputada Benedita da Silva, do PT do Rio de Janeiro.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, mais uma vez, lamentavelmente, venho registrar a invasão na comunidade de Jacarezinho, na Zona Norte do Estado do Rio de Janeiro, que deixou um rastro de violência: quatro mortos e três feridos, entre eles um policial. Nós estamos vendo esta situação há muito tempo: já é a décima ação naquela comunidade.
Segundo a SuperVia, foi preciso interromper os serviços porque as pessoas têm medo, e ali eles não podem atuar. Foram tiros de fuzil, furaram as paredes, as pessoas se arriscaram de todos os lados porque não tinham onde se abrigar. Os moradores correram risco de morte! Além disso, a polícia estava rasgando os pneus das motos e, por causa disso, as pessoas não podiam fugir do tiroteio.
Nós sabemos que se trata de um terror, do fim do nosso Estado. Nós precisamos chamar a atenção do nosso Governador do Estado do Rio de Janeiro. Isso não é segurança pública! Já houve invasão na Cidade de Deus, onde mataram um pedreiro com um tiro na cabeça; outra pessoa também morreu. Foram rajadas de cima para baixo. Disseram que ele foi o culpado. Segundo alguns, "quem mandou estar passando por ali na hora do tiroteio, se sabia que estava havendo ali uma ocupação, uma invasão da polícia?
Sra. Presidente, peço a V.Exa. que meu pronunciamento seja divulgado pelos meios de comunicação da Casa, principalmente pelo programa A Voz do Brasil.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Será deferido seu pedido, nobre Deputada Benedita da Silva.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA BENEDITA DA SILVA.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Concedo a palavra ao Deputado Charles Fernandes, do PSD da Bahia.
O SR. CHARLES FERNANDES (PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente Geovania de Sá, venho a esta tribuna registrar que apresentei um projeto de lei nesta Casa que trata do sonho dos brasileiros de ter um negócio próprio, como manifestaram 33% da população em 2018, um aumento de 15% em relação a 2017.
Entre as principais dificuldades para realizar o sonho de empreender algum negócio, está a falta de recursos financeiros, pois ainda vivemos uma grave crise econômica no nosso País, em que mais de 12 milhões de brasileiros estão desempregados. Desta forma, permitir ao trabalhador sacar o valor depositado em sua conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS é, sem dúvida, uma medida que poderá beneficiar milhões de trabalhadores que querem aproveitar novas oportunidades.
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Nossa iniciativa vai além de apenas permitir a movimentação da conta vinculada ao FGTS. Assim, acreditamos que esta iniciativa irá contribuir para o aumento do empreendedorismo e para a redução dos níveis de desemprego no nosso País.
Sra. Presidente, solicito a V.Exa. que este pronunciamento seja divulgado pelos meios de comunicação desta Casa e pelo programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deferido seu pedido, nobre Deputado Charles Fernandes.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CHARLES FERNANDES.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Agora vamos ao Estado de Sergipe, com o Deputado Fábio Henrique, do PDT.
O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu gostaria de registrar a realização da V Bienal do Livro de Itabaiana, um dos mais importantes Municípios do Estado de Sergipe.
Em uma edição histórica, a V Bienal do Livro de Itabaiana bate todos os recordes e se consolida como o maior festival de conhecimento no nosso Estado. Durante 5 dias, mais de cem mil pessoas percorreram os corredores do Shopping Peixoto em busca de livros, artesanato, cultura, shows, diversão, entre muitas outras atrações.
Um detalhe: foi uma Bienal do Livro sem preconceito e sem discriminação, da qual todos puderam participar.
Parabéns ao povo de Itabaiana e ao meu querido amigo Carlos Eloy, um dos organizadores do evento!
Sra. Presidente, solicito a V.Exa. que minha fala seja divulgada pelo programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deferido seu pedido, nobre Deputado Fábio Henrique.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO FÁBIO HENRIQUE.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Vamos agora ao Estado de Pernambuco, com o Deputado Gonzaga Patriota, do PSB.
O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB - PE. Sem revisão do orador.) - Minha querida Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu gostaria que fossem divulgados dois pronunciamentos importantes para o Estado de Pernambuco.
O primeiro trata da instalação de uma grande empresa têxtil em Bezerros, Município que tem um grande distrito industrial. Com isso, serão gerados mais de 100 milhões de reais em desenvolvimento, com 545 trabalhadores.
No outro, faço um elogio aos desembargadores da 5ª Região da Justiça Federal de Pernambuco, que, pelo segundo ano consecutivo, aparecem em primeiro lugar no País, fruto de um trabalho de parceria com advogados, com o Ministério Público e com a sociedade.
Sra. Presidente, peço a V.Exa. que faça chegar este elogio aos desembargadores da 5ª Região de Pernambuco, bem como que dê divulgação aos meus pronunciamentos.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deferido seu pedido, nobre Deputado Gonzaga Patriota.
DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. DEPUTADO GONZAGA PATRIOTA.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Agora vamos à Paraíba, com o Deputado Frei Anastacio Ribeiro, do PT.
O SR. FREI ANASTACIO RIBEIRO (PT - PB. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, hoje nosso mandato iria realizar uma audiência pública para debater os programas de habitação popular que estão travados. A audiência seria realizada pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias.
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Deixo registrado também que a audiência foi adiada para o dia 24 deste mês. Isso aconteceu porque o Ministro do Desenvolvimento Regional, o Sr. Gustavo Canuto, comunicou que não poderia participar nesta terça-feira. Dessa forma, na próxima terça-feira, dia 24, estaremos realizando essa audiência pública para debater um assunto de grande interesse para a população.
O Programa Minha Casa, Minha Vida — habitação urbana e habitação rural — é de interesse de construtores, trabalhadores da construção civil e de milhões de pessoas que esperam realizar o sonho da casa própria. Só no campo, para este ano, estava prevista a construção de 27 mil casas. Mas esse sonho também foi cancelado pelo Governo Federal.
Esperamos que o Ministro Gustavo Canuto nos traga boas novas na audiência pública da próxima terça-feira.
Sra. Presidente, solicito que o nosso pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
Era o que eu tinha a dizer.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Será deferido o seu pedido, nobre Deputado Frei Anastacio Ribeiro.
Vamos agora ao Pará, com o Deputado Edmilson Rodrigues, do PSOL.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, peço que seja dado como lido e registrado nos Anais, bem como divulgado nos meios de comunicação da Casa este pronunciamento.
Eu estive, na sexta-feira, na Terra Indígena Alto Rio Guamá reunido com o povo tembé-tenetehara, nossos parentes. No sábado, novamente me reuni com lideranças quilombolas, servidores públicos e, com muito carinho, eu me reuni com cinco caciques — aliás, quatro caciques e uma cacica, a cacica Deusa — em Tomé-Açu, um Município importante do meu Estado.
E, nessas reuniões, recebi muitas demandas. Quero expressar a minha solidariedade a todos os povos indígenas do Pará e também ao Ministério Público Federal, que provocou o Ministério da Saúde, fazendo com que cumpra com a sua obrigação, que é a garantia de alimentação nas unidades da Casa de Apoio à Saúde Indígena — CASAI de todo o Distrito Sanitário Especial Indígena Guamá Tocantins — DSEI-GUATOC. Falta comida para as pessoas que acompanham os doentes, particularmente na CASAI de Icoaraci.
Então, parabéns aos povos indígenas! Parabéns aos parentes tembé-tenetehara, seja do Alto Rio Guamá, seja de Tomé-Açu, que estiveram presentes no 15º Acampamento Terra Livre e que não abrem mão dos seus direitos! O Governo tem que negociar e respeitar o que está previsto na legislação nacional e na Constituição Federal.
Vivam os direitos dos povos indígenas! Viva a vida dos povos indígenas!
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Será deferido o seu pedido também, nobre Deputado Edmilson Rodrigues.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO EDMILSON RODRIGUES.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Saindo do Pará, vamos ao Rio Grande do Sul com o Deputado Pompeo de Mattos, do PDT.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Deputada Geovania de Sá, Sras. e Srs. Deputados, nós aprovamos na semana passada, aqui na Casa, o Projeto de Lei nº 8.632, de 2017, do qual eu fui o Relator na Comissão de Constituição e Justiça. O PL cria a Semana Nacional de Prevenção do Suicídio e de Valorização da Vida.
É uma luta que nós estamos empreendendo em favor da vida, alertando sobre esse drama que o Brasil vive, que o mundo vive em relação ao suicídio. No Brasil, cerca de 11 mil pessoas por ano se suicidam; no mundo inteiro, mais de 800 mil pessoas. Então, é um drama muito grande que nós precisamos enfrentar com transparência, seriedade, responsabilidade, ações, atitudes.
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Inclusive, eu fiz um requerimento aqui na Câmara ao Presidente Rodrigo Maia, que o acatou, assim como o Deputado Weverton Rocha fez lá no Senado. E as cúpulas do Senado e da Câmara foram iluminadas com luzes amarelas, exatamente em lembrança, em referência ao Setembro Amarelo, em defesa da vida e contra o suicídio.
Nós sabemos que o tema suicídio há muito tempo foi jogado para debaixo do tapete, virou um tabu. As pessoas que se suicidavam muitas vezes não recebiam as bênçãos da Igreja, as despedidas dos familiares. Havia casos em que o cemitério não aceitava que ali fosse enterrado aquele ente querido.
Então, nós precisamos de transparência, clareza, seriedade, responsabilidade e valorização da vida. A campanha Setembro Amarelo é muito importante.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada, nobre Deputado Pompeo de Mattos.
Vamos agora à Santa Catarina, com o Deputado Pedro Uczai, do PT.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Deputada Geovania, Sras. e Srs. Deputados, eu quero trazer aqui a manifestação do conteúdo de capa da revista Carta Capital, que diz: "A Fraude da Previdência. Estudo inédito mostra como o Governo manipulou dados para aprovar a Previdência e como as mudanças são mais nocivas aos trabalhadores do que parece".
E o estudo mostra que o Rogério Marinho, Secretário da Previdência, falsificou informações, falsificou dados.
Por isso, Deputado Pompeu, eles não mostravam para a Comissão Especial da Previdência os dados, as planilhas.
O estudo da UNICAMP mostra que a aposentadoria por tempo de contribuição é superavitária no Regime Geral da Previdência e o que foi aprovado aqui vai aumentar a desigualdade social, aumentar a concentração do dinheiro para os rentistas e para os banqueiros e efetivamente dificultar a milhões de brasileiros a aposentadoria.
Esta é a prova do crime: o documento falsificando informações para tirar do povo brasileiro o direito de se aposentar, o direito de envelhecer bem. É mais uma fraude, mais uma falsificação do Governo Bolsonaro.
Agora, vão votar o PLN 18/19, para tirar de Santa Catarina 65 milhões de reais, inclusive 12 milhões de reais da Universidade Federal de Santa Catarina e 8,2 milhões dos institutos federais de Santa Catarina.
É um crime de lesa-pátria, apoiado pelos Deputados.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada, nobre Deputado Pedro Uczai.
Tem a palavra o Deputado o Deputado Boca Aberta, do PROS do Paraná.
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O SR. BOCA ABERTA (PROS - PR. Sem revisão do orador.) - Quase não deu tempo!
Obrigado, Sra. Presidente. Beijo no coração de todos!
Inauguramos, Sra. Presidente, neste final de semana, na rampa do Estádio do Café, o caminhão de som, o tal do Freddy Krueger — Freddy Krueger! Tinha — tinha, não; tem — a "bicicreta", que é a bike terror. E a minha "bicicreta" é com "r" mesmo; é "creta" — quem não gostou que engula! Pois bem, temos a "bicicreta", a bike terror, que dispara mil palavras por minuto na cabeça de político safado, vagabundo, ordinário, excomungado e ladrão do meu, do seu, do nosso dinheiro.
E, como se não bastasse, agora temos o Freddy Krueger, técnica! Pasmem os senhores! Ele é um caminhão de som. Pegamos dinheiro emprestado de lá e de cá. Ele é meio capenga — é 1989 —, mas tem um som muito potente e já causou frisson nos políticos desavergonhados da cidade de Londrina.
Eu peço mais 1 minuto, Sra. Presidente.
Obrigado por aquela água benta — a água benta da nossa Presidente não é batizada, não. É lá do Vaticano, aquela mais pura do mundo!
Pois bem. E já causou dor de barriga — ai! — nos políticos lá da cidade! Estão cagando sangue e mijando pelo dedão do pé! Já causou!
Estávamos na porta do Estádio do Café — eu estava lá incentivando o nosso time, o nosso Tubarão querido —, e vi o Presidente do Londrina Esporte Clube, um desavergonhado — já, já, nós vamos falar dele aqui —, que até, Sra. Presidente, Srs. Deputados — pasmem! —, acionou a Justiça para cobrar honorários do time Londrina, o Tubarão — o próprio Presidente do time! Já, já, nós vamos falar disso!
Beijo no coração, Londrina!
A paz de Deus!
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Com a palavra o Deputado José Nelto, do Podemos de Goiás.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, a nossa pauta aqui é sempre econômica.
Eu estou preocupado com a crise pela qual o Brasil está passando.
Esta reforma tributária que está na Casa nós de Goiás não apoiamos. Ela é uma reforma tributária para atender São Paulo, para atender Rio de Janeiro e para atender Minas Gerais. Será um retrocesso para os médios e para os pequenos Estados da Federação, porque ela tributa o consumo.
Por isso, Sra. Presidente, com todo o respeito que tenho pelo Líder Baleia Rossi, eu jamais irei votar uma reforma tributária para retirar empregos do povo goiano, dos nossos trabalhadores; para retirar emprego e também para retirar a oportunidade de empresas do Brasil todo e também empresas internacionais irem para Goiás gerar riqueza, gerar trabalho.
Esta reforma prejudica o Estado de Goiás.
Nós queremos cobrar, mais uma vez, do Ministro da Economia, Paulo Guedes: "Cadê a sua reforma tributária?".
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Nós queremos discutir a reforma tributária, queremos discutir o pacto federativo. O Brasil precisa mudar. O Brasil precisa crescer.
Por isso, já deixo aqui registrada a minha posição contra a atual reforma tributária que está nesta Casa.
Solicito que o meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deferido o seu pedido, nobre Deputado José Nelto.
Vamos agora a Minas Gerais, com o Deputado Rogério Correia, do PT.
Em seguida, falará o Deputado Coronel Chrisóstomo.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Deputada Geovania de Sá, peço a V.Exa. que seja divulgado no programa A Voz do Brasil este pequeno pronunciamento que faço. Também peço a V.Exa. para me conceder hoje 2 minutos, se possível, em vez de 1 minuto.
Agradeço.
Em Minas Gerais, o nosso Governador, Romeu Zema, é também empresário, dono de loja, a chamada Loja Zema, e um bolsonarista doente. Aliás, se é bolsonarista, tem que ser doente, não é? Quando Bolsonaro espirra, ele grita: "Eu quero o vírus! Reserve para mim esse vírus que o Bolsonaro espirrou, pois eu quero levá-lo para Minas Gerais!".
O Presidente Bolsonaro, o capitão, agora está dizendo que vai privatizar a ELETROBRAS, que vai entregar a energia elétrica do Brasil para o grande capital financeiro, que vai aumentar a conta de luz e assim por diante. E o Governador Zema agora danou também a querer privatizar em Minas Gerais. Prometeu que fará isso com a CEMIG — Companhia Energética de Minas Gerais. Agora, ele simplesmente fechou um posto de atendimento da CEMIG que conta com 100 trabalhadores e que atende a mais de 1 milhão de mineiros e mineiras na Região Metropolitana de Belo Horizonte. Isso pode prejudicar a população e deixar muita gente sem luz quando vierem as chuvas. Já são 50 postos de atendimento no interior do Estado que o Governador Zema está fechando, prejudicando a Companhia Energética de Minas Gerais.
Ele não pode privatizar, porque a Constituição de Minas, cujo Relator fui eu, proíbe isso. Para privatizar uma empresa em Minas, é necessário realizar um referendo popular, mas o Governador Zema não sabe disso. Ele continua achando que Minas Gerais é dele, como se fosse uma loja que ele fecha e cujos trabalhadores explora, prejudicando o povo.
Fora, Zema! Está igual ao Bolsonaro. Fora, Bolsonaro!
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada, nobre Deputado Rogério Correia.
Com a palavra o Deputado Coronel Chrisóstomo, do PL de Rondônia.
Em seguida, falará o Deputado João Daniel, do PT de Sergipe, e o Deputado Reginaldo Lopes, que estava inscrito, mas não estava no momento em que eu o chamei.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PSL - RO. Sem revisão do orador.) - Presidente, muito grato pela oportunidade.
Quero informar a todos os brasileiros que, por ser bolsonarista, eu não sou doente! Os brasileiros e as brasileiras de todos os cantos que são bolsonaristas não são doentes; são responsáveis, são brasileiros que querem um Brasil muito melhor do que antes.
Portanto, quem diz isso já está com o pé na cova. Esse não está nem doente, está dentro da cova, praticamente morto.
Nós somos bolsonaristas, sim, e respeitamos todos os lados, inclusive esses que dizem que os bolsonaristas são doentes.
Mas eu quero tratar aqui, Presidente, do encontro que houve segunda-feira passada, na minha Rondônia, sobre regularização fundiária. A regularização fundiária no Estado de Rondônia, no meu Estado, é algo de extrema importância.
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O Coronel Crisóstomo está, sim, trabalhando muito e vai envidar todos os esforços para que o nosso povo de Rondônia tenha a sua terra regularizada. O Governo Bolsonaro quer fazer isso, porque isso vai fazer com que os Estados venham a crescer muito. É disto que o Brasil precisa: crescer para criar empregos e renda. Vamos diminuir muito o número de desempregados, que é o que as nossas cidades precisam. O Coronel Chrisóstomo, do Estado de Rondônia, estará no Cone Sul a partir de quinta-feira, prestigiando o nosso povo da APROSOJA, o nosso povo do agronegócio, naquela área chamada Cone Sul.
Aguarde-me, Vilhena! O Coronel Chrisóstomo está chegando!
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes, do PT de Minas Gerais.
Eu defiro o pedido do Deputado Coronel Chrisóstomo para a divulgação do discurso no programa A Voz do Brasil.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidenta.
Eu tenho muita convicção de que parte da doença dos bolsonaristas está sendo curada. Muitos já desistiram, outros estão desistindo. É normal o eleitor se enganar. E isso foi normal ainda mais com a chuva de fake news distribuída nas eleições. Foi normal pelo grau de manipulação com o golpe que ocorreu — golpe esse agora até reconhecido pelo próprio Michel Temer — e com a Operação Lava-Jato, toda seletiva.
Então, é normal que parte do leitor, com as informações que tinha, tenha sido enganada, mas que hoje abandone a doença dos bolsonaristas. Isso é um ótimo resultado. A febre está baixando e, com certeza, estamos reconquistando o eleitor brasileiro com um projeto alternativo a este projeto que está em curso.
Por falar em projeto que está em curso, hoje a revista Valor Econômico publicou uma matéria muito importante falando sobre o primeiro semestre de 2019 e sobre o lucro de cinco estatais: Caixa, Banco do Brasil, PETROBRAS, ELETROBRAS e BNDES. Só nos primeiros 6 meses, foram 61 bilhões de reais. No ano passado, essas cinco empresas estatais acumularam um lucro de 70 bilhões de reais. Projeta-se ainda algo em torno de 100 bilhões para o ano de 2019.
Eu pensei que, a partir desse ótimo resultado de desempenho, que ajuda muito a economia brasileira, e porque esses são setores estratégicos para o desenvolvimento nacional e para a soberania nacional, a matéria iria apresentar o argumento de que as privatizações são um erro, um grande equívoco. Não! Pelo contrário, a matéria, ouvindo parte do Governo e do Ministério da Fazenda, o Ministro Paulo Guedes, disse que agora se reforça a tese da privatização. Ou seja, eles são um bando de entreguistas, antinacionalistas.
É uma vergonha o que está acontecendo no Brasil, em especial na política econômica conduzida pelo Paulo Guedes!
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada, nobre Deputado Reginaldo Lopes.
Vamos ao Sergipe, com o Deputado João Daniel, do PT.
Em seguida, falará o Deputado Eduardo Bolsonaro.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, queria deixar registrado nos Anais da Casa — e peço a divulgação no programa A Voz do Brasil — o pronunciamento que faço informando que, na última quinta-feira, à noite, o Estado de Sergipe perdeu um grande líder da Esquerda, do movimento popular, do MST. Essa liderança é o grande companheiro Careca, da cidade de Estância, na região sul. Estiveram na despedida todas as representações da Esquerda sergipana e também de setores conservadores, que lá compareceram para reconhecer a liderança e o papel desse grande líder que nos deixou.
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Quero parabenizar toda a militância, que fez uma grande caminhada e um grande ato na cidade de Estância, com a presença de todos da região, incluindo a nossa querida Sílvia, esposa de Careca.
Portanto, parabenizo toda a militância do Partido dos Trabalhadores, do PSOL, do MST e de todos os demais partidos que lá estiveram para a despedida deste que foi um grande líder, fundador do MST, operário do movimento sindical e liderança respeitada em toda a região centro-sul do Estado de Sergipe.
Careca deixa a marca de um homem lutador. Ele lutou pela vida, mas lamentavelmente nos deixou cedo, devido a um problema envolvendo uma cirurgia.
Solicito que seja registrada nos Anais da Casa a nossa homenagem a esse líder do MST e do Partido dos Trabalhadores, o companheiro Careca, da região sul do Estado de Sergipe.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deferido o seu pedido, Deputado João Daniel.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JOÃO DANIEL.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Eduardo Bolsonaro. (Pausa.)
O SR. BOCA ABERTA (PROS - PR) - Sra. Presidente, peço só para tacar a nossa fala lá no programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deferido o seu pedido, nobre Deputado.
Tem a palavra o Deputado Schiavinato, do PP do Paraná.
Em seguida, terá a palavra o Deputado Marcon.
O SR. SCHIAVINATO (Bloco/PP - PR. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, faço questão hoje de ler uma nota de esclarecimento.
Em respeito à população brasileira, à Operação Lava-Jato e ao Ministro Sergio Moro, esclareço que, desde que tomei conhecimento do teor da supracitada CPI, solicitei de maneira irrevogável a retirada da minha assinatura do requerimento, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Esclareço ainda que a assinatura se deu num momento em que eram assinados vários requerimentos, sendo que este estava incluído em um montante e foi assinado despercebidamente. Inclusive, votei para que o COAF ficasse com o Ministro Sergio Moro em seu Ministério justamente para fortalecer a Lava-Jato.
Se necessário for, iremos ao Supremo Tribunal Federal para ali discutir esse assunto, pois não concordamos com o conteúdo e o intuito de tal CPI.
Esse esclarecimento é necessário, Sra. Presidente, para que todos os paranaenses e todos os nossos eleitores tomem conhecimento de que, num momento infeliz, nós colocamos a nossa assinatura nesse requerimento.
Estamos, Ministro Reinhold Stephanes, solicitando a retirada de nossa assinatura.
Nós faremos todos os esforços possíveis para que a Operação Lava-Jato e a índole do nosso Ministro Sergio Moro prevaleçam sobre tantas acusações injustas que estão sendo colocadas sobre os ombros desse brilhante brasileiro, dessa pessoa que tem tido a responsabilidade de trabalhar muito em benefício da Justiça do nosso País.
Fica registrado aqui o nosso esclarecimento público.
Obrigado.
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigado, nobre Deputado Schiavinato.
Tem a palavra o Deputado Marcon, do PT do Rio Grande do Sul.
Em seguida, concederei a palavra à Deputada Alice Portugal.
O SR. MARCON (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ontem à noite, no programa Roda Vida, da TV Cultura, o maior líder do PMDB, que já foi presidente do PMDB por várias vezes, o golpista Michel Temer, assumiu que foi golpe a retirada do poder, em 2016, da Presidente Dilma Rousseff, eleita democraticamente.
Esta Casa avalizou esse golpe. A Câmara dos Deputados disse "sim" ao golpe, porque Sérgio Moro e Dallagnol, em Curitiba, armavam também essa encenação. Isso fez com que se retirasse a Dilma e se colocasse o Lula preso, em Curitiba, ele que era inocente e não devia nada, ao passo que outros Parlamentares estão por aí soltos, sem dar explicação para ninguém, inclusive o ex-líder e ex-presidente do PMDB, Michel Temer.
Isso mostra que a CPI vem em boa hora. A CPI vem para quebrar essa farsa de Sérgio Moro e de Dallagnol, em Curitiba. Nós esperávamos que o Ministério Público Federal o afastasse, mas, com certeza, deve haver outros promotores públicos federais como o Dallagnol.
Ao repudiar, reafirmamos o que sempre dissemos: foi golpe! E aí vieram as maldades de Michel Temer, do PMDB, contra o trabalhador.
Solicito que o meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Defiro o seu pedido, nobre Deputado Marcon.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO MARCON.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Vamos à Bahia, com a nobre Deputada Alice Portugal. (Pausa.)
Vamos a Santa Catarina, com o Deputado Celso Maldaner.
Enquanto chamo o Deputado Celso Maldaner, vou passar para a lista do Pequeno Expediente. Irei intercalar a concessão da palavra por 1 minuto a quem solicitou, inclusive o Deputado Waldenor, que está inscrito.
Eu vou conceder a palavra na ordem de inscrição para falar por 1 minuto, intercalando com a ordem de inscrição para o Pequeno Expediente.
Concedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Celso Maldaner.
O SR. CELSO MALDANER (Bloco/MDB - SC. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, demais colegas Parlamentares, eu vejo muitos Deputados do PT indo à tribuna dizer que o ex-Presidente da República reconheceu que houve um golpe em 2016.
Na verdade, não foi golpe, nem foi pedalada. O que aconteceu foi que o Brasil quebrou. Quando o Presidente Michel Temer assumiu, em maio de 2016, nós estávamos com 5,9% do PIB negativos. Isso quebrou o País. Em 2014 e 2015, tivemos a maior recessão da história, com 5,9% negativos. O Presidente Michel Temer, então, assumiu para tirar o País da miséria, da desgraça, porque o Brasil havia quebrado. No final de 2016, já estávamos só com 3% negativos. Em 2017, 1% do PIB era positivo; em 2018, já foi 1,1% positivo. E este ano vamos crescer o mesmo que em 2018.
Então, foi bom para o País a retomada do homem da reforma, que foi o ex-Presidente da República. Na verdade, golpe ou não, foi um mal necessário para o nosso País.
Era isso, Sr. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigado, nobre Deputado Celso Maldaner.
Enquanto chamo o Deputado Roberto de Lucena, primeiro orador do Pequeno Expediente, concedo a palavra à Deputada Daniela do Waguinho, do MDB do Rio de Janeiro.
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A SRA. DANIELA DO WAGUINHO (Bloco/MDB - RJ. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Sra. Presidente. Boa tarde, nobres colegas.
Venho aqui parabenizar a Dra. Lúcia Regina Esteves de Magalhães. Eleita e empossada ontem como Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, S.Exa. atuou na Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro e na Defensoria Pública do Estado antes de ingressar na magistratura. Foi titular de vara de família cível e ainda presidiu a turma recursal criminal. Por último, era titular da 19ª Vara Criminal da capital.
Tenho certeza de que dará grande contribuição à Justiça do nosso Estado e continuará o belo trabalho jurídico que já vem fazendo durante toda a sua trajetória.
Obrigada, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada, nobre Deputada Daniela do Waguinho.
Concedo a palavra ao Deputado Roberto de Lucena, do PODEMOS de São Paulo. S.Exa. dispõe de 5 minutos.
O SR. ROBERTO DE LUCENA (PODE - SP. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado.
Sra. Presidente, peço que seja corrigido o tempo no painel, que está pautado em 1 minuto. Agora, sim, corrigido para o tempo de Pequeno Expediente.
Cumprimento as Sras. e os Srs. Deputados e trago a esta tribuna a minha manifestação de solidariedade ao povo do Rio de Janeiro; a minha manifestação de solidariedade às famílias e os entes queridos das vítimas do terrível incêndio que ocorreu recentemente no Hospital Badim, no Rio de Janeiro.
Ilustre Deputada Benedita da Silva, a tragédia da última quinta-feira foi o terceiro incêndio de grandes proporções ocorrido na cidade, no período de 1 ano, e deixou 13 pessoas mortas. Por isso, registro minha manifestação de solidariedade à dor de cada uma dessas famílias e não apenas daqueles que perderam seus entes queridos, vítimas de mais uma tragédia anunciada, mas também de todos aqueles que, naquele momento, estavam no hospital, quer trabalhando, quer se tratando. Eles certamente foram profundamente traumatizados com essa infeliz ocorrência.
Sou autor de um projeto de lei que prevê a apresentação de planos de evacuação em estabelecimentos de ensino. Recentemente participei, em São Paulo, do primeiro fórum de prevenção em queimadura proposto pela Liga de Queimaduras de São Paulo, cujas principais demandas passam pela efetivação de políticas de prevenção de incêndios e planos de evacuação em instituições como escolas e hospitais. Talvez o que mais nos sensibilize em mais essa tragédia é o fato de que, dessas 13 pessoas que morreram, pelo menos 11 tinham entre 65 anos e 96 anos de idade, idosos certamente com dificuldade de locomoção e que não tiveram a mínima chance de pelo menos tentar salvar a sua vida.
14:40
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Como militante na causa da proteção da pessoa idosa, dos direitos dos idosos, e Presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Pessoa Idosa, esse fato específico é o que me traz a esta tribuna nesta oportunidade, assim como o desejo de sensibilizar as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados para essa ocorrência.
Não é a primeira vez que o Rio de Janeiro chora por vidas perdidas em tragédias totalmente evitáveis. Há cerca de 1 ano, um incêndio destruiu grande parte do acervo do Museu Nacional, que tinha cerca de 20 milhões de itens e era o maior museu de história natural da América Latina. Há inclusive exposição sobre o tema instalada nesta Câmara, no corredor de acesso a este plenário.
Em fevereiro deste ano, o fogo destruiu alojamentos do Centro de Treinamento Ninho do Urubu do Flamengo, interrompendo a vida e o sonho de dez jogadores adolescentes e de suas famílias, esperançosas de um futuro melhor para os seus filhos.
No caso do Hospital Badim, embora a instituição tenha informado que possui alvarás de funcionamento e plano de contingência, atendendo às normas regulamentadoras vigentes, com brigada de incêndio que atuou no momento do incidente, seguindo os devidos protocolos do plano de atenção e emergência, ainda aguardamos as questões que deverão ser respondidas pela perícia, entre elas, o motivo de a fumaça ter tomado conta rapidamente de todos os andares do prédio e se realmente houve picos de energia elétrica antes do fogo.
Peço, Sra. Presidente, apenas 1 minuto mais para concluir o meu raciocínio.
O alerta que finalmente chega a todos nós Parlamentares, Deputadas e Deputados, empresas e sociedade em geral é que essa tragédia infelizmente não é um caso isolado. Essa pode não ser a última vez que famílias choram a perda de seus entes queridos.
Precisamos, como Parlamento, como poder público, garantir a efetividade do cumprimento da legislação para que de fato todas as medidas preventivas sejam asseguradas, a fim de que possamos evitar que nossa população, que nossas famílias, no Rio de Janeiro, em São Paulo ou qualquer outro Estado da Federação, passem por episódios como esse a que infelizmente voltamos a assistir. Essas vidas valem muito, e estamos aqui para defendê-las.
Era o que tinha a dizer, Sra. Presidente. Muito obrigado.
Que Deus abençoe o Brasil!
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada, nobre Deputado Roberto de Lucena.
Tem a palavra a Deputada Alice Portugal, do PCdoB da Bahia.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidenta.
Sra. Presidente, Srs. Deputados, pedi a palavra para dizer que nós votamos o PLN 4. A Oposição retirou a obstrução. O nosso objetivo ao votar o PLN 4 foi a liberação das verbas cortadas da educação brasileira, que o Sr. Ministro disse que foram contingenciadas. Esse corte está levando à alteração completa da rotina das universidades.
Hoje, às 16h30min, os reitores entregarão aos Srs. Deputados um manifesto contra os cortes. Mais tarde, a bancada feminina se reunirá com reitoras mulheres, e tenho certeza de que a temática dos cortes virá à mesa.
Então, nós queremos perguntar: por que o acordo em relação ao PLN 4, que liberaria os recursos da educação, não está sendo cumprido? Sr. Líderes da Maioria e do Governo, é preciso honrar a palavra. Palavra é algo fundamental no Parlamento. Por isso, o PLN 4...
(Desligamento automático do microfone.)
14:44
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada, nobre Deputada Alice Portugal.
Tem a palavra o Deputado Waldenor Pereira.
O SR. WALDENOR PEREIRA (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, colegas Parlamentares, toda a nossa solidariedade aos servidores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, que se encontram em greve, reclamando uma pauta salarial que envolve reajustes e adequações do seu Plano de Cargos e Salários, mas, principalmente, protestando, refutando a iniciativa do Governo Bolsonaro de privatizar essa entidade centenária, com mais de 350 anos de existência e que é, sem dúvida, uma empresa pública que goza de grande credibilidade junto ao povo brasileiro.
Eu quero me solidarizar com todos os servidores dos Correios e dizer que a pauta dos Correios, nesta Casa, terá o apoio do Deputado...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Quer concluir, Deputado Waldenor Pereira?
O SR. WALDENOR PEREIRA (PT - BA) - Obrigado, Presidenta. Quero só registrar a nossa disposição de apoiar todas as pautas de interesse dos servidores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos que tramitarem por esta Casa Legislativa.
Vivam os trabalhadores dos Correios do Brasil, que, em greve, reclamam por melhores salários e protestam, veementemente, contra a iniciativa do Governo Bolsonaro de privatizar essa instituição centenária, que tantos serviços já prestou ao povo brasileiro e que goza da maior credibilidade com a população do nosso País.
Obrigado, Sra. Presidenta, pela tolerância.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada, Deputado Waldenor Pereira.
Tem a palavra o Deputado Paulo Ramos. Em seguida, falará o Deputado Daniel Freitas.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Srs. Deputados, estamos acompanhando as notícias sobre o bombardeio da maior refinaria de petróleo do mundo, na Arábia Saudita. A consequência para o Brasil é o aumento do preço do combustível, o que vai penalizar a população inteira, especialmente aqueles que utilizam combustível para trabalhar, como os caminhoneiros, por exemplo.
Em vez de o Brasil assumir sua independência em relação aos derivados de petróleo, construindo novas refinarias, o Governo sinaliza com a possibilidade de privatizar as refinarias existentes que pertencem à PETROBRAS. É um desafio à lógica. O Brasil vive na dependência de derivados de petróleo, exporta óleo bruto, descobriu petróleo demais na camada do pré-sal, e não busca a independência.
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Que o Governo Bolsonaro assuma a responsabilidade que tem com o povo brasileiro e, em vez de privatizar ativos da PETROBRAS, construa novas refinarias para que o preço dos derivados de petróleo, como diesel e gasolina, diminua, e o Brasil possa ter a sua economia dinamizada a partir de um menor preço dos derivados de petróleo.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigado, Deputado Paulo Ramos.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Peço a palavra, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Eu já havia chamado o Deputado Daniel Freitas. Em seguida, V.Exa. terá a palavra.
Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Daniel Freitas.
O SR. DANIEL FREITAS (PSL - SC. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sra. Presidente. Boa tarde, Srs. Deputados.
Eu tenho o orgulho de registrar a presença aqui do nosso amigo Dr. Rafael Búrigo Locks, otorrinolaringologista de Criciúma, no sul Santa Catarina, e que vem em busca de soluções para a Audiosul Clínica Auditiva, que surge para engrandecer os serviços médicos no sul de Santa Catarina e que há mais de 1 ano espera por sua habilitação. Desde já, conto com V.Exa., Presidente, para que nós, juntos, consigamos habilitar essa clínica e levar ao sul de Santa Catarina esse serviço tão importante para a nossa população.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Estaremos juntos hoje na reivindicação.
Obrigada, Deputado Daniel Freitas.
Seja sempre bem-vindo a esta Casa, Dr. Rafael!
Tem a palavra o Deputado José Nelto, por 1 minuto.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente Geovania de Sá, eu quero deixar registrado, nesta tarde de terça-feira, que a proposta de reforma tributária do nosso colega Deputado e Líder Baleia Rossi, com todo o respeito a S.Exa., prejudica o Estado de Goiás, prejudica o investimento de novas empresas e também a geração de empregos, porque ela se baseia no consumo. A reforma deveria beneficiar o Estado de Goiás, o Estado do Rio de Janeiro, o Estado de Minas Gerais, onde nós temos as maiores populações. Daí o nosso trabalho para rediscutir essa proposta.
Depois de conversar hoje com o Governador Ronaldo Caiado, eu jamais poderia permitir que se aprovasse uma reforma tributária que venha a prejudicar o meu Estado, que tem 7 milhões de habitantes. Quero deixar bem clara a nossa posição. Estaremos atentos a qualquer proposta de reforma tributária.
Queremos um novo pacto federativo, queremos desonerações, para que o Estado realmente possa ter dinheiro para fazer investimentos. E a proposta de reforma tributária deveria vir do Governo. Quero cobrar neste momento o Ministro Paulo Guedes para que ele envie a sua proposta de reforma tributária para ser discutida e votada neste Parlamento.
Peço que este pronunciamento conste do programa A Voz do Brasil.
(Durante o discurso do Sr. José Nelto, a Sra. Geovania de Sá, 2ª Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Seu pedido será atendido, Deputado José Nelto.
Tem a palavra a nobre Deputada Geovania de Sá, que já está na tribuna.
V.Exa. dispõe de até 5 minutos.
14:52
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A SRA. GEOVANIA DE SÁ (PSDB - SC. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu subo a esta tribuna para falar de três assuntos distintos, mas de uma relevância muito grande.
Na semana passada, Deputada Benedita da Silva, nós aprovamos aqui no plenário, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 8.599, de 2017, de minha autoria, que trata do aprimoramento da Lei Maria da Penha, dispondo que filhos de mulheres vítimas de violência terão garantia de vaga nas escolas do Brasil, até porque educação é fundamental, e a criança não pode ficar fora da escola, principalmente quando a mãe se encontra em situação de vulnerabilidade. Essas mulheres precisam do olhar sensível do Governo quanto aos seus filhos, porque geralmente elas saem de onde moram para sair de perto do agressor.
Então, estamos aqui nesta tribuna para agradecer aos Deputados e aos Senadores. A última etapa para aprovação da lei é a sanção do Presidente da República. Aproveito para pedir ao Presidente Bolsonaro que realmente tenha uma atenção voltada às mulheres vítimas de violência no País, até porque o Brasil é o quinto no ranking mundial da violência contra a mulher, e nós precisamos de alguma forma minimizar esse problema, através de políticas públicas, para dar amparo a essas mulheres vítimas de violência no nosso País, ainda em número alarmante e preocupante. E nós, Deputados e Deputadas, precisamos, sim, ter um olhar sensível a essas mulheres vítimas de violência e a seus filhos.
Também venho aqui com muita honra para dizer que assumimos a Presidência da Frente Parlamentar em Defesa das Pessoas Desaparecidas no Brasil, Deputado Charles Fernandes. Trata-se de um número também preocupante. De 2007 a 2017, simplesmente 786 mil brasileiros desapareceram. Então nós precisamos tratar desse assunto com muito carinho e precisamos contar também com toda a atenção dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Os Ministérios Públicos de todos os Estados têm a atenção voltada para esse problema, mas nós precisamos trabalhar de forma integrada. Trata-se de uma política pública fundamental. Há um grande número de crianças, jovens e adolescentes desaparecidos. E as famílias ficam numa situação muito difícil. Costumamos dizer que elas vivem um luto que não foi fechado, porque, quando a pessoa vem a falecer, a família faz o velório, faz o enterro e sabe que realmente finalizou aquela vida. Agora, quando uma pessoa some, a família fica em desespero, entra em pânico. Todos os dias acorda com a angústia da procura pelo seu ente querido.
Então, quero agradecer aos Deputados e Deputadas e pedir que realmente abracem essa causa das pessoas desaparecidas no Brasil. Agradeço a todos os Vice-Presidentes, Deputados e Deputadas, Senadores e Senadoras que estiveram no lançamento dessa Frente conosco. Claro que não poderia deixar de registrar a presença da Ministra Damares Alves no evento. Ouvimos de S.Exa. naquela tarde que será criada uma coordenadoria no Ministério dos Direitos Humanos, do qual a Ministra Damares está à frente, para tratar exatamente dessa questão. Precisamos realmente dar atenção às famílias dos desaparecidos.
Também vim aqui para dizer que, no meu Estado, Santa Catarina, os Prefeitos têm lutado muito, claro, como em todo o Brasil, para manter os serviços de saúde funcionando, principalmente os hospitais, num momento como este de muita fragilidade, em que eles precisam de recursos e da atenção dos seus governantes.
14:56
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Eu fui Secretária de Assistência Social, fui Secretária de Saúde e fui Vereadora na minha cidade. Uma das bandeiras que eu sempre levantei era a de que tivéssemos um hospital materno-infantil, e hoje nós temos: foi inaugurado ano passado o Hospital Materno-Infantil Santa Catarina. E, Deputada Benedita, no meu mandato anterior, conseguimos destinar 2 milhões para o hospital. Em toda ala materna foram colocados instrumentos, todo o equipamento do centro de material de esterilização, leitos, tudo com recursos de nossa emenda parlamentar. Como mãe e mulher, eu me sinto muito gratificada com isso. Na semana passada começou a funcionar um banco de leite, que vai atender a mães e crianças. É muito importante para mim como representante da população do meu Estado e do meu País ver um banco de leite ser implantado em Santa Catarina.
Além disso, nós levamos ao Hospital São Donato, na cidade de Içara, 1,7 milhão de reais, o que vai possibilitar a abertura de dez leites de UTI. Por isso, eu quero parabenizar toda a administração do Hospital São Donato e do Hospital Santa Catarina. Esta semana eu entrego mais 200 mil ao Hospital São José, que presta atendimento de referência na Região Sul.
Parabéns ao sul de Santa Catarina, ao norte e ao oeste, que lutam juntamente com seus representantes para manter os serviços de saúde, os serviços públicos, para dar um atendimento de qualidade à população, para estar sempre em funcionamento. Podem contar com esta Deputada.
Sr. Presidente, peço que meus três discursos sejam divulgados no programa A Voz do Brasil.
Que Deus abençoe Santa Catarina e o Brasil!
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Parabéns pela iniciativa, Deputada. O pedido de V.Exa. será atendido.
DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELA SRA. DEPUTADA GEOVANIA DE SÁ.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Concedo 1 minuto ao Deputado Ted Conti e, em seguida, ao Deputado Delegado Marcelo Freitas.
O SR. TED CONTI (PSB - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de registrar um fato inédito que vai acontecer no meu Estado: pela primeira vez uma mulher vai assumir o comando do Executivo do Espírito Santo. A Vice-Governadora Jaqueline Moraes vem fazendo um trabalho fantástico no Estado na defesa dos direitos das mulheres e agora, com a viagem do Governador em missão internacional, vai assumir pela primeira vez o Governo. Nunca antes uma mulher havia comandado o Executivo do Espírito Santo.
Gostaria de parabenizar Jaqueline Moraes e de desejar-lhe boa sorte nestes dias que vai ficar à frente do Executivo.
Parabenizo também o Governador Renato Casagrande pelo belíssimo trabalho que vem fazendo no Espírito Santo.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Concedo 1 minuto ao Deputado Delegado Marcelo Freitas.
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (PSL - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estivemos agora no Palácio da Alvorada, onde acompanhamos a sanção do Presidente da República ao projeto de lei que concedeu ao produtor rural o direito à posse de arma dentro de sua propriedade rural. Isso vem garantir no País força para a legítima defesa, força para o produtor rural, que realmente precisa dos cuidados do Estado brasileiro. Muitas vezes, essas pessoas estão nos locais mais distantes, mais longínquos, sem acesso ao poder público.
Destaco a sensibilidade desta Casa do povo, que aprovou a lei, e a sensibilidade do Presidente da República, que a sancionou, garantindo ao produtor rural, ao homem do campo o direito a possuir arma no interior de sua propriedade rural.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Concedo a palavra ao Deputado Bohn Gass.
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O SR. BOHN GASS (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Quer dizer, então, que o Governo vai segurar o preço dos combustíveis? Enfim o Governo faz o que tem que fazer, que é colocar a PETROBRAS a serviço do povo brasileiro e não do mercado internacional.
Mas, atenção: se Bolsonaro continuar fazendo o que está fazendo, se continuar esquartejando a PETROBRAS, logo mais à frente não vai mais poder segurar o preço, e, toda vez que um maluco jogar uma bomba na Arábia Saudita, nós vamos pagar o pato. Quando digo o que o Governo está esquartejando a PETROBRAS, eu estou falando das refinarias, como a Alberto Pasqualini, no Rio Grande do Sul, que o Governo colocou à venda.
Controlar o refino é fundamental — as grandes petroleiras do mundo fazem isso. Aqui, o Governo tira pedaços da empresa. Vou dizer de novo: se a PETROBRAS não estiver nas nossas mãos, se se tornar uma empresa fraca, nós seremos obrigados a pagar o preço que o mercado exigir pela gasolina, pelo diesel e pelo gás, e podem ter a certeza de que o preço será altíssimo.
Por isso, somos radicalmente contra a venda das refinarias e contra a privatização da PETROBRAS.
Sr. Presidente, peço a divulgação de meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - O pedido de V.Exa. será atendido.
Concedo a palavra ao Deputado Darci de Matos, por 1 minuto.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eis um absurdo, uma vergonha: a Oposição colheu assinaturas para abrir uma CPI contra a Lava-Jato, contra a atuação do Ministro Sergio Moro.
Ora, se há alguém honesto, se há alguém patriota neste País, esse alguém é o Ministro Sérgio Moro, que colocou na cadeia muitos corruptos e que está passando o Brasil a limpo.
Eu sou totalmente contrário a essa iniciativa. Nós temos que abrir uma CPI para investigar o The Intercept. Nós temos que investigar e prender quem invadiu o sigilo telefônico das autoridades do País.
O que a Oposição quer é um absurdo! Quando nós temos alguém como Sérgio Moro, que está passando o Brasil a limpo, ela quer abrir uma CPI para investigá-lo! Isso não tem cabimento, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Concedo a palavra ao Deputado Vilson da Fetaemg, por 1 minuto.
O SR. VILSON DA FETAEMG (PSB - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero, da tribuna desta Casa, mais uma vez prestar contas do meu mandato.
Visitei nesse final de semana a região leste do Estado de Minas Gerais, região produtora de café de economia movimentada principalmente pela agricultura familiar.
Mando um abraço ao Diretor Regional e Presidente do Sindicato, Paulinho da Natividade, de Pedra Bonita, às lideranças de Orizânia, Santa Margarida, Sericita, enfim, a todos com quem estive, como o Seu Zé Carlos e a D. Efigênia, que nos receberam no sábado para um almoço maravilhoso. A todos mando meu abraço, o abraço do meu mandado, um mandato participativo, um mandato de diálogo com minha base.
Continuarei visitando a região.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Concedo a palavra ao Deputado Boca Aberta, que disporá de 5 minutos.
O SR. BOCA ABERTA (PROS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Boa tarde a todos e a todas!
Voltei, para alegria do povo abençoado e trabalhador da região de Londrina, Cambé, Rolândia, Ibiporã, Jataizinho, Arapongas, Apucarana, e para a tristeza de muito político desavergonhado lá da minha região!
15:04
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Pois eu tenho aqui, hoje, Sras. e Srs. Deputados e povo abençoado londrinense, uma bomba. Bum! É uma bomba, Londrina!
No final de semana, em especial no sábado, estávamos na porta do Estádio do Café, apoiando o nosso querido Tubarão, quando o Presidente do Londrina Esporte Clube, um presidente desavergonhado, sem caráter, um presidente pé de rato, mequetrefe, "xing-ling", morfético, o Sr. Cláudio Canuto, deu uma entrevista e disse que eu, Boca Aberta, estava atrapalhando a bilheteria do Londrina Esporte Clube, que estávamos, com o "Caminhão Terror", o Freddy Krueger, tocando o hino do nosso Tubarão.
A D. Maria Madalena, minha segunda mãezinha, tem-me aconselhado muito aqui. Um beijo no seu coração. Que Deus abençoe a senhora, D. Maria Madalena.
Agora quero ver se a Rádio Paiquerê — do Srs. JB Faria, Lino Ramos, Rodrigo Linhares, Reinaldo Furlan —, se a Rede Massa, do Sr. Ratinho Júnior, lá no programa Toque de Bola ou Show de Bola, pouco importa — o erro na fala não altera o produto —, se o site Bonde, se a Folha de Londrina vão falar sobre isto que está aqui na minha mão. Pasmem os senhores da torcida organizada Falange Azul, a torcida do Londrina — prestem atenção; vou tentar seguir o fluxo, a sintonia, na batida da informação: o Presidente Cláudio Canuto, o Presidente do Londrina Esporte Clube, tem uma empresa, que se chama Clautur Transportes Turísticos Ltda. O Presidente do Londrina — pasmem os senhores! — colocou o próprio Londrina Esporte Clube na Justiça. Está aqui o documento: Vara Cível de Londrina, Processo 52315-88, de 2013 — 8160014. Ele, Cláudio Canuto, acionou, junto com a sua esposa, a advogada Lucimara de Lima Canuto, o próprio Londrina Esporte Clube, do qual é Presidente, para cobrar uma dívida de 21 mil reais, por ter dado o transporte, Deputado Bibo Nunes, para levar os jogadores e a comissão técnica. Isso foi feito por ele, Cláudio Canuto. Pasmem: foi feito um acordo perante o juiz, evidentemente, e o Londrina Esporte Clube pagou 21 mil reais. Lá na frente, não satisfeito, esse desavergonhado que não tem um pingo de vergonha na cara, o Cláudio Canuto, colocou de novo o Londrina Esporte Clube na Justiça, Deputado Bibo Nunes, alegando que não tinha recebido os 21 mil reais.
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Pasmem V.Exas.: o Londrina disse que não tinha as notas de pagamento e pagou de novo, ou seja, pagou mais de 41 mil reais. O processo está aqui na minha mão.
Agora cadê aqueles espíritos de porco e de porca que ficam jogando pedra, que não fazem nada pela nossa querida e amada Londrina, muito menos pelo time abençoado do Tubarão, o Londrina Esporte Clube? O presidente, que não tem um pingo de vergonha na cara, falou que eu Boca Aberta sou o representante da pirataria em Londrina, porque ando com uma camisa personalizada, Deputado Bibo Nunes, competente Deputado, em que está escrito o seguinte: "Boca Aberta Tubarão". A camisa não é falsificada, porque não tem o escudo oficial do Londrina. O escudo estampado nela eu criei, e estou usando, e virou febre na cidade. Já distribuímos mais de 3 mil camisetas para o povo abençoado que nos procura...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Nobre Deputado, conclua o seu pronunciamento. V.Exa. já falou por 6 minutos. Tenho que passar para o período do Grande Expediente. V.Exa. tem 30 segundos para concluir.
O SR. BOCA ABERTA (PROS - PR) - Obrigado pela complacência.
Então, Sr. Cláudio Canuto, venha a público explicar por que o senhor cuspiu no prato que comeu e acionou o próprio Londrina Esporte Clube na Justiça. Pode ser legal, mas é imoral o senhor colocar a própria empresa para fazer frete e depois acionar o Londrina na Justiça para receber. O senhor representa tão somente a vergonha.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Tem a palavra o Deputado Rui Falcão, por 1 minuto.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ontem, no programa Roda Viva, nós ouvimos a confissão explícita do ex-Presidente da República Michel Temer de que o impeachment foi na verdade um golpe. Entrevistado pelos jornalistas, ele invocou um telefonema em que o Presidente Lula teria pedido a ele que ajudasse, para não haver o impeachment. Michel Temer disse: "Portanto, eu não participei do golpe". Duas ou três vezes ele fala em golpe. Em seguida, quando perguntado em quem votou no segundo turno das eleições, ele disse o seguinte: "Votei em quem não falava mal de mim".
A revelação está feita. Portanto, foi o reconhecimento oficial de que em 2016 houve um processo de golpe midiático, judicial e empresarial.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Rui Falcão.
Enquanto o Deputado Coronel Tadeu se dirige à tribuna, tem a palavra o Deputado Bibo Nunes, por 1 minuto.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Sem revisão do orador.) - Digníssimo Presidente, Deputado Charles Fernandes, nobres colegas, há pouco voltei da residência do Presidente da República, Jair Bolsonaro, o Palácio da Alvorada, onde participei de um evento selecionadíssimo. Na casa do Presidente da República, S.Exa. sancionou a lei que permite ao produtor rural a posse de armas, não só na sua casa, mas também em toda a extensão de sua propriedade.
Vibrei muito com a sanção dessa lei, porque eu vivo o dia a dia do produtor rural, eu sei o que é estar em uma casa no campo e ver uma invasão do MST ou então ladrões praticarem o abigeato, entre outras coisas.
Então, hoje é um grande dia para os produtores rurais, devido à sanção dessa lei que permite, em toda a extensão da sua propriedade, independentemente do tamanho, o uso da sua arma.
Muito obrigado, nobre Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Bibo Nunes.
Concedo a palavra ao Deputado Coronel Tadeu, que já está na tribuna.
V.Exa. dispõe de até 5 minutos.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores que nos assistem pela TV Câmara e nos ouvem pela Rádio Câmara, nós estamos em setembro, o mês da campanha de prevenção do suicídio. Hoje eu recebi a notícia de que o número de suicídios, na população em geral, é da ordem de 4 para cada 100 mil habitantes — são 4 suicídios para cada 100 mil habitantes, na população em geral. Quando nós analisamos os casos de suicídio na Polícia Militar do Estado de São Paulo, vemos que o número é 6 vezes maior: são 27 casos para cada 100 mil habitantes. Isso é fruto de uma profissão absolutamente estressante, complicada de desempenhar. Não é fácil defender a sociedade no mundo atual. Não é fácil enfrentar o crime diante de tantas adversidades.
O policial militar do Estado de São Paulo hoje sofre, Sr. Presidente, de todas as formas. Uma delas é salarial. O Governador João Dória está dando a entender — e eu espero que ele não aja desta forma — que quebrará a paridade salarial que sempre existiu entre policiais da ativa e policiais veteranos, que alguns chamam de "inativos".
No dia 27, às 15 horas, na Praça da Sé, os policiais de São Paulo, ativos e veteranos, vão se reunir, legalmente, de forma ordeira, sem ferir qualquer princípio, para mostrar a todo o Brasil a realidade do policial passa em São Paulo. Nós precisamos urgentemente de uma reposição salarial, que não tivemos. Agora começamos a sofrer com a possibilidade do distanciamento salarial entre o policial que trabalha e o policial aposentado, que continua trabalhando. Sr. Presidente, o policial de São Paulo não para de trabalhar. Ele é policial 24 horas por dia, seja na casa dele, seja no bairro dele, seja dentro do carro, seja dentro do ônibus. Ele atua constantemente, mesmo de folga e já aposentado. O Governador quer fechar os olhos para essa realidade. Não é dessa forma que ele vai conseguir justiça salarial para os policiais do Estado de São Paulo. Eu falo também em nome dos policiais civis, que poderão sofrer essa mesma pancada no seu salário. É um absurdo. O Governador prometeu, em sua campanha eleitoral, que, logo no início de 2019, faria a recomposição salarial da categoria. Não fez, descumpriu a promessa e desonrou os policiais de São Paulo.
No dia 27, nós vamos estar na porta da Catedral da Sé, diante do Marco Zero do Estado de São Paulo, às 15 horas, junto com outros Parlamentares — Deputados Federais, Senadores e Deputados Estaduais — e todas as associações possíveis do Estado de São Paulo, para protestar de forma pacífica. Porque o policial militar é ordeiro, ele segue a lei. Mas ele tem o direito de se manifestar, ele tem o direito de dizer para a população o que está acontecendo com a vida dele, ele tem o direito de mostrar para a sociedade o quanto é judiado, como é tratado pelo seu patrão, o Estado de São Paulo — diga-se de passagem, o Estado mais rico da Federação.
15:16
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Nós não aguentamos mais enterrar os nossos amigos, os nossos irmãos, os nossos parceiros, ora por suicídio, ora por assassinato. O policial é o único ser humano deste País para o qual há sentença de morte. Se o criminoso encontra a carteira dele de policial escondida em algum lugar, não tenham a menor dúvida, a vida dele é ceifada. É isso o que a sociedade precisa entender, para nos ajudar perante um governo que está sendo, até o presente momento, muito cruel com a PM e com os demais policiais de São Paulo.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Coronel Tadeu.
Enquanto a Deputada Benedita da Silva se dirige à tribuna para falar no Pequeno Expediente, concedo a palavra ao Deputado Subtenente Gonzaga.
V.Exa. tem 1 minuto.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Deputado Coronel Tadeu, eu ocupo este espaço para falar da mesma coisa de que V.Exa. falou. No Estado de Minas Gerais, algo em torno de 30 suicídios ocorreram somente em 2019, entre policiais militares e bombeiros militares. As razões são as mesmas que V.Exa. mencionou.
A nossa manifestação não será realizada no dia 27, Deputado Coronel Tadeu, será realizada no dia 19, quinta-feira. Ontem fizemos o esforço de negociar com o Governo a recomposição das perdas inflacionárias de quase 5 anos e saímos de lá com as mãos vazias. Por isso, quinta-feira, faremos uma grande manifestação na Cidade Administrativa, na cidade de Belo Horizonte. Convocamos o conjunto dos policiais militares e bombeiros militares, dos policiais civis, dos agentes penitenciários e socioeducativos de Minas Gerais para esta manifestação. Temos com a mesma necessidade, a mesma garra e a mesma determinação de lutar pela dignidade dos policiais e bombeiros militares, o que passa, sim, pelo reconhecimento do risco de vida, pela garantia da integralidade e da paridade salarial na reserva e pelo salário digno.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Deputada Benedita da Silva, V.Exa. dispõe de até 5 minutos.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós sempre ouvimos nesta Casa que a Esquerda, que a Oposição é contra a Operação Lava-Jato, que Sergio Moro é o nº 1 da moralidade brasileira, da honestidade e da integridade, que Jair Bolsonaro é o melhor Presidente que este País já teve porque consegue botar arma na mão de todo mundo, porque consegue se esconder atrás de uma falsa segurança pública e criminaliza os movimentos sociais, e por aí vai, mas acompanhamos as revelações do The Intercept, não inventamos nada.
Reinaldo Azevedo, da rádio Bandnews FM, foi quem nos disse, através do The Intercept, que os Procuradores da Lava-Jato, junto com advogados, tinham um grande objetivo no pedido de impeachment do Ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes. Nós não estamos inventando absolutamente nada.
Thaméa Danelon, Procuradora, que era a Coordenadora da Lava-Jato em São Paulo, escreveu para Deltan Dallagnol para informar que havia se juntado ao advogado Modesto Carvalhosa, do setor privado, para prejudicar o Ministro da Suprema Corte. Deltan Dallagnol não puniu essa moça, pelo contrário, ele elogiou a atitude dela dizendo: "Se quiser, olhamos depois de você redigir, mas ninguém pode saber que olhamos, senão enfraquece". Quem foi que disse isso? Quem disse isso foi exatamente aquele que, junto com Moro, colocou o Lula na cadeia, para que Bolsonaro pudesse governar este País.
15:20
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A perplexidade com este Governo é grande até mesmo entre aqueles que o apoiam. Acredito que se arrependeram de votar em uma pessoa tão despreparada, tão desconhecida da causa brasileira, tão antinacionalista, para governar o Brasil de mais de 200 milhões de brasileiras e de brasileiros.
Deltan Dallagnol e Moro estão sendo questionados nas ruas. O Brasil está perplexo com tanta promiscuidade dos membros da Operação Lava-Jato. Há 3 meses o The Intercept vem falando a respeito dessas irregularidades na Lava-Jato que levaram Lula e outros mais para a prisão. Alguns foram realmente obrigados a denunciar, a usar uma falsa testemunha para que Lula continuasse na prisão e não participasse do processo eleitoral, em que o povo faria sua escolha. O Brasil está perguntando: por que até agora Sergio Moro e Deltan Dallagnol ainda não foram presos? Essa pergunta baseia-se muito naquilo que o jornalista Mino Carta diz: "No país da casa-grande e da senzala, a lei é adaptável às conveniências contingentes dos mais fortes, a minoria rica".
Este é o Governo que nós temos. Nós entendemos que não dá para este Governo continuar fazendo o que está fazendo com o povo brasileiro. Esta Casa deve se manifestar pelo patrimônio nacional brasileiro. Está em jogo a democracia, está em jogo a soberania. Nós não podemos abrir mão da democracia e da soberania deste País. Eu vejo aqui gente esbravejando, mas não vejo gente defendendo de forma nenhuma o patrimônio nacional brasileiro. Fica fácil chamar o outro de ladrão e não ter nenhuma responsabilidade com o Brasil.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA BENEDITA DA SILVA.
(Durante o discurso da Sra. Benedita da Silva, o Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcelo Brum, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Brum. PSL - RS) - Chamamos para fazer uso da palavra o Deputado Charles Fernandes, do PSD da Bahia.
O SR. CHARLES FERNANDES (PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Marcelo Brum, retornei ontem da minha cidade de Guanambi, no sudoeste da Bahia, e hoje venho a esta tribuna para falar sobre o transporte alternativo do Brasil, o que já o fiz em duas ou três oportunidades, colega Deputado Vilson da Fetaemg.
15:24
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Ontem, esteve na minha cidade alguém da ANTT dizendo que havia um Deputado de lá falando mal da agência aqui no Plenário da Câmara dos Deputados. Eu quero dizer a esse funcionário da ANTT que esteve ontem lá na minha cidade que eu sou o Deputado que estava falando mal não só da agência, mas também da Novo Horizonte e da Gontijo. Eu quero dizer ao senhor, mais uma vez, que essa agência existe apenas para multar as pessoas que estão transportando os cidadãos entre as cidades, entre os Estados brasileiros. E quero dizer mais: a Novo Horizonte e a Gontijo prestam, no Estado da Bahia, um desserviço à população!
Eu defendo o transporte alternativo! Defendo o transporte intermunicipal das vans porque, se não fossem elas, se não fosse o transporte alternativo, não haveria como transportar os nossos cidadãos para a cidade de Guanambi ou para Vitória da Conquista. Muita gente na nossa região está sem condições de ir fazer exames médicos ou de ir para as universidades por conta dessa empresa que só está lá, escondida muitas vezes, debaixo de uma árvore, às margens da BR-030 ou às margens da BR-122, para multar os cidadãos de bem.
Eu quero dizer mais: os ônibus do transporte alternativo, Deputado Coronel Tadeu, que estão fazendo o transporte dessas pessoas, são muito melhores do que milhares e milhares de ônibus da sucata da Novo Horizonte, da sucata da Gontijo.
Portanto, venho aqui para dizer a você que foi ontem à cidade de Guanambi que deveria ter me procurado. Eu estarei lá na próxima semana. Pode me procurar para saber quem é o Deputado Charles Fernandes, da Bahia, de Guanambi, que está aqui defendendo o transporte alternativo.
Eu quero dizer para você, funcionário da Agência Nacional de Transportes Terrestres, e também para a AGERBA — Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia: não é assim que vocês vão conseguir ajudar a regularizar o transporte alternativo. Eu sei que o Presidente desta Casa já designou o Deputado Paulo Azi, um baiano, para ser o Relator do transporte alternativo. Aí vocês vão ver que os ônibus, as vans desses empresários, desses comerciantes que transportam o cidadão daquela região, não só para Guanambi, mas também para o Estado de São Paulo ou para o Estado de Minas Gerais, têm ar-condicionado. Os ônibus têm banheiros. E vocês não estão tendo condições de fazer esse transporte do cidadão do interior da Bahia para cidade de Guanambi e para a Capital do Estado de São Paulo.
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Portanto, quero lhe falar, chamá-lo a voltar a Guanambi, não só você da AGERBA, mas você dessa agência que só pensa em multar. Voltem a Guanambi e me procurem, ou venham aqui ao gabinete 587, para vocês saberem quem é o Deputado Charles Fernandes, do PSD da Bahia. Não tenho medo das suas intimidações, e o nosso povo não vai ter medo das suas intimidações, porque o próprio Presidente Bolsonaro fala muito bem que muitas agências, que muitos órgãos neste País só sabem multar. E nós não vamos permitir que agências, sejam de nível federal, sejam de nível estadual, fiquem multando os cidadãos de bem que querem regularizar sua situação.
Concluindo, Sr. Presidente, peço a V.Exa. que divulgue este nosso pronunciamento nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
E, para que eles entendam, se quiserem conhecer de perto o Deputado Charles Fernandes, que é este que está aqui falando, eu repito, venham ao gabinete n° 587 do Anexo 3.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Brum. PSL - RS) - Está bem, Deputado. Deferido seu pedido.
O SR. BOCA ABERTA (PROS - PR) - Sr. Presidente, por gentileza, divulgue nossa fala lá no programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Brum. PSL - RS) - O.k.
Tem a palavra, por 2 minutos, o Deputado Afonso Hamm, do PP do Rio Grande do Sul.
O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente Marcelo, já de início peço divulgação deste pronunciamento nos meios de comunicação da Câmara e no programa A Voz do Brasil.
Eu queria fazer menção aqui e dar conhecimento ao Brasil inteiro do ato que nós acabamos de presenciar, e do qual participamos, com o Presidente Jair Bolsonaro. O Presidente Jair Bolsonaro, lá no Palácio da Alvorada, assinou, sancionou a lei que estabelece as condições para a proteção da vida daqueles que trabalham, produzem e vivem no meio rural, que é o porte rural de armas.
Nós aprovamos o projeto trabalhado lá no Senado com esse conceito de estender a posse a todos os limites da propriedade, não só na sede, na residência, e, com isso, fazer a proteção da vida dos produtores, proprietários, trabalhadores, aqueles que estão lá no meio rural.
Hoje a insegurança é muito grande. Hoje as pessoas, as famílias não querem mais permanecer no campo. E nós precisamos oferecer condições seguras. Os criminosos, a criminalidade migrou para o interior do interior, e o Estatuto do Desarmamento, com a modificação que nós fizemos, que agora é lei, vai dar condição do direito à vida desses residentes, produtores, proprietários e trabalhadores rurais.
Esta é uma conquista do meio rural, é uma conquista do Brasil, é uma conquista de segurança à vida, e também uma garantia do patrimônio, das máquinas, dos animais, das benfeitorias, dos insumos, que hoje são alvo dos criminosos. Portanto, faz-se justiça, dá-se o direito à defesa da vida, o direito à legítima defesa por parte de quem está no meio rural.
Queria agradecer ao Presidente Bolsonaro, a todos os Deputados aqui e também aos Senadores.
Era isso, Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Afonso Hamm, o Sr. Marcelo Brum, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
GRANDE EXPEDIENTE
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Encerrando o Pequeno Expediente, passaremos agora ao Grande Expediente.
A segunda oradora inscrita é a Deputada Bia Cavassa, do PSDB do Estado de Mato Grosso do Sul. S.Exa. dispõe de até 25 minutos.
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A SRA. BIA CAVASSA (PSDB - MS. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, gostaria de cumprimentá-lo e agradecer por esta oportunidade. Quero estender os cumprimentos também aos nobres colegas Parlamentares e a todos aqueles que nos acompanham neste momento pela TV Câmara.
É com muito orgulho e honra que me apresento nesta tribuna, representando o meu Mato Grosso do Sul, sua região pantaneira e em especial minhas queridas Corumbá e Ladário, pois há mais de 2 décadas não tínhamos representação nesta Casa. Hoje estou aqui como a primeira mulher pantaneira a assumir um cargo de Deputada Federal, fato este que considero uma grande conquista não apenas para a minha região, mas especialmente para as mulheres do meu Pantanal amado.
Sim, minhas amigas e companheiras de luta, hoje eu sou a prova de que a representatividade e a participação da mulher pantaneira podem deixar de ser um sonho para tornar-se realidade. E é por isso que este meu primeiro discurso no Grande Expediente desta Casa é dedicado a todas as mulheres sul-mato-grossenses, para que fique registrado não apenas neste plenário, mas também nos corações e mentes de cada uma delas, da estudante até a mais idosa, que a participação política da mulher é fundamental para que possamos ter a nossa tão almejada representação efetiva nas diretrizes desta Nação, pois sem a participação maciça da mulher em todos os processos políticos, e não apenas nos pleitos eleitorais, jamais teremos uma democracia equilibrada, social e justa.
E por lutar ativamente pelos direitos da mulher, não poderia deixar de citar nesta fala um assunto que prego há anos referente ao combate à violência contra a mulher, pois venho de uma região de fronteira onde a violência, abuso e tráfico de mulheres fazem parte de uma rotina que precisa urgentemente ser combatida.
Posso citar, com muita dor no coração, o triste exemplo da pequena Lívia Gonçalves Alves, uma menina corumbaense que desapareceu quando tinha 7 anos de idade nas imediações da sua residência. Lívia sumiu há 9 anos e até hoje não retornou para casa. Todas as investigações e diligências policiais realizadas apontam, com efetiva certeza, que ela foi sequestrada para exploração sexual em um país vizinho, a Bolívia. Ela nunca mais viu seus pais. Ela nunca mais foi à escola. Ela nunca mais brincou como uma criança. Ela virou mais um número em uma triste estatística referente ao tráfico de pessoas para fins sexuais, que infelizmente só cresce em nosso País.
Senhoras e senhores, nenhuma criança, adolescente ou adulto deste planeta merece sofrer qualquer tipo de escravidão. Eu faço para mim mesma assim como para os senhores e para as senhoras uma pergunta: o que vamos dizer para os pais, amigos e familiares das pessoas desaparecidas? Que o Estado falhou em sua proteção? Que fomos, de uma forma ou de outra, impotentes na prevenção desse crime bárbaro, que aterroriza famílias inteiras, que destrói a vida de milhares de crianças e adolescentes todos os anos? Como olhar para um pai ou para uma mãe que perde uma filha para traficantes que não dão o menor valor à vida humana?
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É por isso, meus nobres colegas, que desde que cheguei a esta Casa, tenho estudado e buscado parcerias para fortalecer uma das nossas bandeiras que ficará hasteada durante toda a minha permanência neste Parlamento, que é tornar a vida de mulheres, adolescentes e crianças mais segura em nosso País.
Por esse motivo, rogo a V.Exas.: precisamos endurecer ao máximo as leis para os espancadores de mulheres, estupradores, pedófilos e traficantes de pessoas, para que eles sejam tratados da forma como a sociedade exige, sem nenhum atenuante de pena ou qualquer outro tipo de vantagem legal que incentive ou torne vantajosa a prática desses crimes.
Saibam que cerca de 70% das vítimas de estupro no Brasil são crianças e adolescentes e que, até o final do dia de hoje, terão acontecido dez estupros coletivos em nosso País. Sim, todos os dias no Brasil, dez meninas, adolescentes ou mulheres sofrem estupro coletivo, realizado por dois ou mais homens ao mesmo tempo. Isso é uma vergonha para a nossa sociedade, que não consegue erradicar essa barbárie do nosso meio.
Esses números podem ser ainda piores, pois até hoje cerca de 30% dos Municípios ainda não fornecem esses dados de forma completa ao Ministério da Saúde. Então, esse horror pode ser muito maior.
Não é fácil ser mulher em nosso País — só quem é mulher sabe do que estou falando. Digo isso, porque, se contabilizarmos todos os estupradores, menos de 16% deles foram ou estão presos. Sim, e vou repetir: de todos os crimes de estupro confirmados em nosso País, apenas 16% dos criminosos foram ou estão presos. Os números não mentem. Esse tipo de crime beira à impunidade.
Isso tem que mudar. Mais uma vez eu repito: temos que endurecer as punições e eliminar quaisquer tipos de atenuantes ou progressão de regime para esses crimes. Devemos mostrar para todos que não vale a pena espancar, estuprar ou matar uma mulher. Se os números só crescem a cada ano, é porque esse crime compensa.
Devemos mostrar e conscientizar a nossa população de que o famoso ditado popular "Em briga de marido e mulher, ninguém mete a colher" — frase nefasta — não possui mais espaço em nossa sociedade moderna, que a agressão que cada mulher sofre neste País é uma agressão a todos nós. E quando eu digo todos nós, não me refiro apenas à nós mulheres. É uma mãe de um homem que está sendo agredida, é uma irmã de um homem que está sendo estuprada, é uma filha de um homem que está sendo violentada.
15:40
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Precisamos acabar com esse tipo de pensamento medieval, que contribui para o aumento da violência doméstica em nosso País, e conto com a ajuda e a colaboração de todos os homens. Precisamos da ajuda de vocês mais do que nunca!
Sr. Presidente e membros desta Casa, eu trabalho, há quase 15 anos, com políticas públicas para mulheres e afirmo que as medidas protetivas que existem em nossa legislação não funcionam na prática, não como deveriam. Está mais do que provado que um pedaço de papel não impede um homem violento de aproximar-se de sua ex-companheira e ceifar a sua vida de forma violenta e, muitas vezes, com requintes de crueldade. Precisamos rever o sistema e criar normas e mecanismos eficientes para que mais mulheres não morram de forma vil e covarde.
Da minha parte, propus o Projeto de Lei nº 1.806, de 2019, que altera a Lei Maria da Penha, para estabelecer a monitoração eletrônica do agressor como medida protetiva de urgência, porque as medidas ali previstas não estão se mostrando suficientes para reduzir os números alarmantes de agressões contra as mulheres.
Sendo assim, esse equipamento de monitoramento permitirá que a vítima e a polícia acompanhem, em tempo real, a geolocalização do agressor, e, quando ele se aproximar das áreas que lhe são proibidas judicialmente, a mulher terá tempo hábil para buscar proteção até a chegada efetiva das autoridades policiais.
Isso não é o ideal, o ideal seria um mundo onde as pessoas se conscientizassem de que ninguém tem o direito de tirar a vida de outra pessoa, especialmente de uma mulher frágil e indefesa. Mas as mulheres, pelo menos, teriam uma chance para viver, coisa que absolutamente não têm no momento. É por isso que conto com a união dos senhores e das senhoras para realizar estas mudanças fundamentais que atingem toda a nossa sociedade.
Eu conclamo, em especial, todas as mulheres desta Casa para esta luta. Minhas amigas, precisamos de mais sonoridade entre nós, pois não é mais tolerável sermos abatidas e violentadas todos os dias. Basta! Isso tem que acabar!
De igual forma, tenho certeza de que muitas dessas mudanças só serão possíveis através de um novo olhar para a nossa educação, pois só a educação possui a capacidade de transformar a vida das pessoas de forma efetiva, proporcionando integração social, ocupação e renda.
Caros colegas, como pedagoga de formação que sou, é com muita tristeza que olho para uma educação sucateada e sem a devida merecida importância, fruto do descaso de longos anos. E não me refiro aos investimentos, pois o nosso investimento é de 6% do nosso PIB na educação, enquanto a média recomendável pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico — OCDE é de 5,5%. Mas falo do descaso com a seriedade na construção de um plano educacional de qualidade e produtivo para o futuro da nossa sociedade e da nossa Nação.
Vejo, com muito desgosto, que até hoje não encontramos nosso caminho na educação, um caminho através do aprimoramento de políticas e processos educacionais. A prova disso é que não nos falta dinheiro, pois gastamos até mais do que o recomendável, mas o desempenho escolar do nosso País é medíocre, com raras exceções.
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Todos sabemos que nesta última década priorizamos e facilitamos o acesso à educação universitária. Nós nos orgulhamos muito dessa realização social, mas não vimos uma grande evolução econômica prática por conta dessas ações.
Deveríamos ter seguido o exemplo da pequena Coreia do Sul — país que tem o tamanho equivalente ao Estado de Pernambuco — e até 38 anos atrás era mais pobre que os brasileiros, inclusive com um PIB inferior ao nosso. O que eles fizeram? Começaram pela educação básica, porque sabiam que de nada adiantaria colocar um adulto em uma universidade sem ter uma base de qualidade.
E nós? Durante todo esse tempo, fomos pelo caminho inverso. Hoje temos milhões de profissionais formados em universidades e muitos deles desconhecem as regras básicas da ortografia e gramática ou mal sabem efetuar o básico dos cálculos aritméticos.
Na Coreia do Sul, os valores gastos com ensino básico são bem diferentes. Aquele país investe cerca de 9.300 dólares ao ano por aluno no ensino básico, e o Brasil cerca de 3.800 dólares. Aqui, para cada 4 dólares gastos no ensino superior, apenas 1 dólar é gasto no ensino básico. Não há como negar que o modelo educacional sul-coreano é eficiente e dá resultados. Após 38 anos, aquele país, que era mais pobre que o Brasil e do tamanho do Estado de Pernambuco, tem um PIB per capita quatro vezes maior que o nosso.
Um povo com uma boa educação básica terá uma qualidade de vida muito melhor, com oportunidades melhores, empregos melhores, consciência ambiental mais ampla, melhor compreensão sobre os cuidados com sua saúde e, principalmente, melhor entendimento do papel da política em suas vidas e de como ela pode transformar a sua existência — seja para melhor ou para pior.
A educação tem o poder de transformar corações e mentes. Se desejamos um Brasil próspero, rico e com oportunidade para todos, é na educação que devemos concentrar os nossos esforços para construir e moldar as futuras gerações e, assim, garantir um futuro repleto de esperança e justiça social.
Um povo educado é um povo sadio, culto, conhecedor dos seus direitos e deveres e possuidor de consciência ambiental, desde os primeiros anos da sua existência. Quanto mais educado um povo é, menos são os custos e o envolvimento do Estado na vida das pessoas. Essa é a grande diferença que nos separa da Coreia do Sul, da Suécia, da Suíça, dos países desenvolvidos.
Sr. Presidente, como professora e pedagoga que sou, não medirei esforços nesta luta pela melhoria na qualidade da nossa educação. Peço aos nobres colegas que reflitam sobre esse assunto importante, transformador e vital para a nossa Nação, pois a educação também é a principal arma que temos para combater os níveis alarmantes de violência que assola o nosso País, em especial a violência provocada pelas facções criminosas, que não hesitam em recrutar jovens e crianças para suas fileiras da morte.
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Venho de uma região de fronteira entre Brasil, Bolívia e Paraguai, uma das faixas de fronteira mais violentas do nosso País, onde não é raro os noticiários registrarem mortes violentas, tendo como origem as conhecidas facções criminosas que dominam o mundo do crime em território nacional e, até mesmo, no estrangeiro.
Devido às dimensões continentais do nosso País, fazemos fronteira com nove países da América do Sul e temos quase 17 mil quilômetros de fronteira terrestre, além de pouco mais de 7 mil quilômetros de fronteira marítima. É muita área para vigiar e controlar, para tão pouco efetivo das nossas Forças Armadas e forças auxiliares.
É por isso que apoio e incentivo programas como o SISFRON — Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras, um dos principais projetos estratégicos do Exército, que irá auxiliar não apenas na defesa bélica do nosso País contra uma eventual invasão estrangeira, como também será um recurso inestimável no combate ao tráfico de armas, de pessoas e de drogas, ao contrabando e ao descaminho.
Projetos como o SISFRON trazem mais segurança e tranquilidade para os brasileiros e brasileiras que vivem na fronteira e que convivem diariamente com o medo e a insegurança provocados pelas facções criminosas.
Quero que fique registrado neste discurso, mais uma vez, todo o meu apoio e gratidão ao Exército, à Marinha e à Aeronáutica, além da Receita Federal, Polícia Federal e todas as forças auxiliares, que incansavelmente combatem o crime em nossas fronteiras, pelos esforços em manter a nossa população segura, ainda que sem as condições ideais de contingente e recursos financeiros ou logísticos.
Tenho certeza de que as dimensões continentais do nosso País são um sonho que muitos povos e nações ao redor do mundo possuem, pois há espaço e recursos naturais mais que suficientes para o nosso agronegócio, para a expansão da nossa população, para a nossa industrialização e, consequentemente, para um desenvolvimento rico e sustentável.
Como vimos, gerenciar uma área tão grande como o Brasil também é um grande problema, não apenas relacionado à segurança de nossas fronteiras, mas também a problemas ambientais.
Hoje vivenciamos a oportunidade de observar como são problemáticos o gerenciamento e o controle das queimadas em nosso Brasil. Sou pantaneira, natural de Corumbá, no meu Mato Grosso do Sul, que é uma das cidades que historicamente possui uma das maiores médias de queimadas do País. E este ano não está sendo diferente. Isso não é nenhuma novidade para nós, pantaneiras e pantaneiros. O nosso Município de Corumbá possui o maior território de Mato Grosso do Sul, e 100% da sua área estão localizados dentro do pantanal sul-mato-grossense. Então, nós sabemos desde cedo o que é sofrer muito durante a época das queimadas, que, por sua vez também, faz parte de um ciclo de vida do próprio Pantanal.
E, justamente por ter a consciência de que possuímos uma vasta área territorial, com uma vegetação que se torna altamente comburente nos períodos mais secos do ano e com pouquíssimos profissionais treinados disponíveis para lidar com essa situação, é que no início de julho deste ano realizamos uma audiência pública para debater o programa PREVFOGO, com a presença do IBAMA, do INPE, da EMBRAPA e de outras importantes instituições de pesquisa e autoridades sobre o assunto.
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Ainda que as queimadas sejam um fenômeno natural — com a exceção das queimadas criminosas provocadas pelo homem —, elas prejudicam, e muito, a saúde humana, a economia, o turismo e, é claro, a vitalidade do meio ambiente.
De uma coisa eu tenho certeza: pelo menos toda essa polêmica sobre as queimadas no Brasil serviu para a criação de maior conscientização por parte não apenas do Governo, mas também de toda a nossa sociedade e da comunidade internacional para esse problema que aflige as cidades e os povoados todos os anos, e é necessário buscar soluções para a prevenção e o combate aos incêndios florestais no Brasil.
De minha autoria, o Projeto de Lei nº 3.001, de 2019, torna obrigatória a criação de brigada permanente de combate a incêndios florestais nos Municípios com os maiores índices de queimada no País.
Preocupo-me com o meio ambiente, porque nós pantaneiros e pantaneiras conhecemos e cuidamos muito bem do nosso Pantanal. Ironicamente, nosso Pantanal também é palco de uma das maiores tragédias ambientais do Brasil: o assoreamento do Rio Taquari, provocado pelo mau planejamento da expansão agrícola dos povos do planalto nos arredores do Pantanal. Hoje, lutamos pela recuperação do Rio Taquari, e me alegra que estejamos avançando nesse tema tão preocupante e tão delicado.
Por outro lado, vejo que um problema semelhante está acontecendo em outros paraísos ecológicos ambientais no meu Mato Grosso do Sul, especificamente nas cidades de Bonito, Bodoquena e Jardim, cujas belezas naturais únicas estão sendo ameaçadas pelo mesmo assoreamento que um dia destruiu o nosso Taquari.
Está mais do que na hora de olharmos para o passado e de planejarmos o nosso presente para que o nosso futuro seja próspero, eficiente, saudável e sustentável.
Encerro este discurso orgulhosa por estar representando o Brasil, o meu Mato Grosso do Sul e as nossas queridas cidades de Corumbá e Ladário, representando aqui o meu povo pantaneiro, e por estar fazendo jus à confiança em mim depositada pelo povo que me elegeu. Hoje estou dando aqui o meu melhor para fazer valer a pena cada voto de esperança que em mim depositaram.
Sr. Presidente, agradeço a atenção de todos.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada Bia Cavassa, do PSDB do Estado do Mato Grosso do Sul.
Encerrada a lista de inscritos do Grande Expediente, passamos para as breves comunicações.
Concedo a palavra ao Deputado Alexandre Frota, por 1 minuto.
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputados e Deputadas aqui presentes, forças estranhas estão invadindo as redes sociais e principalmente o Twitter para agredir todos aqueles que fazem o contraditório ou todos aqueles que se opõem a alguma ação do nosso Governo, do nosso Presidente. E aí existem agressões, ameaças, xingamentos, muitas vezes, inclusive, sendo transferidos aos familiares, aos filhos, às esposas. Tenho visto aqui colegas sofrendo com isso nas redes sociais. E, por isso, cada vez mais, nós precisamos combater essas milícias digitais, virtuais que estão impregnando as redes sociais, principalmente com fake news.
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Portanto, nós precisamos ter essa CPI das Fake News bem rápido, para começar a mostrar a cara daqueles bandidos que ficam travestidos de bonequinhos ou sem foto, agredindo as pessoas. Não podemos permitir mais que as pessoas sejam agredidas, os familiares ameaçados por pessoas assim. Inclusive, outro dia, estava aqui um desses líderes dessa facção miliciana virtual, naquele cantinho ali. A próxima vez que eu vir essa pessoa, eu faço questão de parar a nossa sessão e apontar para esse bandido que está agora desfilando aqui dentro da Câmara dos Deputados Federais.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Alexandre Frota.
Concedo a palavra, pela Liderança do Avante, ao Deputado André Janones.
V.Exa. dispõe de 3 minutos.
O SR. ANDRÉ JANONES (AVANTE - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na última semana, nós assinamos aqui nesta Casa o pedido de criação de uma CPI para investigar a Operação Lava-Jato. Em seguida, começou um movimento muito forte nas redes sociais para criticar quem assinou essa CPI, dizendo que essa CPI é a CPI Lula Livre; que essa CPI vai, na verdade, acabar com a Operação Lava-Jato.
Eu quero só frisar, para a decepção de alguns, que eu assinei o pedido de CPI da Lava-Jato, mas não é porque eu quero que se coloque alguém livre, não é porque quero que se coloque alguém na cadeia. Pelo contrário, eu quero que se investigue a Lava-Jato para saber por que não colocou mais gente na cadeia ainda. Eu quero que a Lava-Jato me conte por que o Sr. Aécio Neves está solto e por que o bandido, o quadrilheiro do Fernando Pimentel está solto. Eu estou rodando o Estado de Minas Gerais, e aquele bandido, que roubou o Estado inteiro, está solto também.
Quem não deve não teme! É verdade que quando colheram a minha assinatura, disseram que era da Vaza-Jato, um episódio específico, e que não era da operação como um todo.
Mas não vou retirar minha assinatura, não. Eu a mantenho, porque quem não deve não teme. E, se amanhã esta Casa quiser montar uma CPI para investigar a mim, eu vou assinar também. O povo precisa saber se eu estou falando a verdade, se isso aqui tudo é bravata, o que eu estou fazendo com o dinheiro público que eu recebo.
Então eu tomei uma decisão, que quero comunicar a todo o povo brasileiro: daqui para a frente, eu vou assinar todo pedido de CPI. Pode ser para investigar o Presidente, o ex-Presidente, quem for. Quando houver pedido de CPI, eu vou levantar a mão no corredor e falar que eu quero assinar, sabe por quê? Quem não deve não teme. Esse foi o meu compromisso quando eu entrei aqui nesta Casa. Podem investigar a mim, podem investigar os colegas, podem investigar quem quiserem. Quem está falando que a CPI vai acabar com a Lava-Jato está dizendo que a Lava-Jato tem coisa errada. Eu não acredito que tenha. Eu acredito na Operação Lava-Jato, então acredito que não vai aparecer nada errado lá. Mas ela precisa ser investigada.
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Quem é contra a Lava-Jato é quem votou a favor da lei de abuso de autoridade para impedir juiz de investigar, para inibir e coagir delegado de polícia. Eu não votei a favor da lei de abuso de autoridade. Eu voltei contra, porque eu quero liberdade para o Ministério Público e para o Judiciário investigarem.
Investigar a si próprio... Vou repetir: CPI para me investigar, eu assino a favor; CPI para investigar a Lava-Jato, eu assino a favor. Quem não deve não teme!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado José Nunes, do PSD do Estado da Bahia.
O SR. JOSÉ NUNES (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, nesta oportunidade, quero dizer, Sr. Presidente Charles Fernandes, que hoje é um dia de grande importância para todos os produtores rurais deste País, pois foi sancionada a lei do porte de arma, que assegura a tranquilidade de todos os brasileiros que moram em suas propriedades rurais. Eles poderão usar a sua arma com porte garantido, sem questões jurídicas. Antes era permitido apenas o uso da arma na residência da fazenda. Hoje pode ser usada em todos os recantos de qualquer fazenda de qualquer tamanho. Isso é um avanço muito grande, porque dá tranquilidade aos proprietários rurais, àqueles que moram em suas propriedades, porque eles hoje não precisam mais estar escondidos atrás da arma, porque a lei garante o uso contínuo dessa arma em todo o território da fazenda rural.
Isso é muito bom, muito importante, porque os proprietários rurais viviam amedrontados em suas fazendas, que os bandidos armados terminavam invadindo a qualquer hora do dia e da noite, e eles não tinham realmente como reagir. Hoje os bandidos pensam duas, três vezes antes de invadir uma fazenda, porque sabem perfeitamente que podem encontrar do outro lado alguém que também está com o mesmo potencial de arma para proteger a sua propriedade e a sua família e assim viver com mais tranquilidade.
Eu quero comemorar a aprovação dessa lei que eu ajudei a aprovar nesta Casa. Ressalto que a maioria dos brasileiros concorda com essa lei que dá proteção a todos os brasileiros que moram em propriedades rurais. É muito importante que essa lei entre em vigor, como está ocorrendo hoje, para realmente trazer tranquilidade a todo cidadão que mora em suas propriedades rurais.
Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado José Nunes.
Concedo a palavra ao Deputado Marcon, por 1 minuto.
O SR. MARCON (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, em 9 meses não apresentou nada de novo, nenhum investimento para o Estado do Rio Grande do Sul.
16:04
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Este ano só houve a entrega de viatura para a brigada militar e para a Polícia Civil. Ontem foram entregues para 36 Municípios câmeras de monitoramento, graças a emenda da bancada gaúcha.
Ele atrasa salário, quer vender a companhia de energia elétrica, a companhia de gás; a CRM, que é de carvão, e agora quer vender devagarinho o BANRISUL, a galinha dos ovos de ouro do Rio Grande do Sul, que é o banco do Estado de todos os gaúchos.
Esperamos que o Governador Eduardo Leite diga para que se elegeu e pare de atrasar o salário dos funcionários.
Gostaria que meu pronunciamento fosse divulgado no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Seu pedido será atendido, Excelência.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO MARCON.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Concedo a palavra ao Deputado Boca Aberta, por 1 minuto.
O SR. BOCA ABERTA (PROS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, antes de ontem saiu no Fantástico uma denúncia gravíssima contra o Presidente da Câmara dos Deputados de Roraima. Foi pego um monte de relógios importados, valores absurdos, não sei quantos óculos importados, mais de 339 apartamentos em nome de laranjas.
Há um Deputado Federal de Roraima que está pedindo a minha cassação ao Conselho de Ética. Eu pergunto para você, Deputado: você não vai entrar lá agora para pedir a cassação desse bandido travestido de Deputado Estadual? Não vai pedir? Ah, não pode, porque é amigo do rei! Mas pedir a cassação de quem acorda às 3 horas da manhã, Deputada Dra. Soraya Manato, e vai pegar os maus médicos dormindo? Aí não pode; mas, se está roubando o povo, pode. Vergonha!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, Deputado Boca Aberta.
Concedo 1 minuto para o Deputado Célio Moura.
O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho denunciar e repudiar a covardia e as ameaças que os bolsonaristas e apoiadores do PSL vêm fazendo ao talentoso youtuber Felipe Neto. Felipe Neto, Sr. Presidente tem mais de 34 milhões de seguidores. Ele anunciou reforço em sua segurança pelas ameaças que vem sofrendo.
Sr. Presidente, durante vários anos, 10 anos, ele denunciou o PT, o Governo Dilma nas suas matérias, mas foi só ele falar do Governo Bolsonaro que está sendo ameaçado. Sua mãe inclusive já foi morar no exterior por causa das ameaças que estão acontecendo no Governo Bolsonaro.
Para concluir, Sr. Presidente, o Governo Bolsonaro, que persegue os trabalhadores, que acaba com os direitos trabalhistas dos trabalhadores, que vem perseguindo inclusive o direito dos trabalhadores de se manifestarem através dos jornais de televisão, agora começa a perseguir esse youtuber conhecido em todo o Brasil, um homem que faz as suas defesas como outros youtubers fazem no Brasil. Durante 10 anos denunciou o PT, denunciou o Governo Dilma, denunciou o Congresso Nacional, mas foi fazer uma primeira denúncia do Governo Bolsonaro, e está sendo ameaçado pelos bolsonaristas, pelos apoiadores do PSL.
Portanto, todo o respeito ao youtuber Felipe Neto!
Gostaria que fosse registrado o meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - O pedido de V.Exa. será atendido.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CÉLIO MOURA.
16:08
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Concedo 1 minuto ao Deputado Delegado Éder Mauro.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Sempre que eu estou aqui e ouço alguém falar do Governo Bolsonaro, não posso deixar de retrucar. Dizer que o Presidente Bolsonaro não está tratando do desemprego, deixado pela Esquerda, a Esquerda que deixou quase 15 milhões de desempregados neste País, e o próprio Presidente Bolsonaro já reduziu para 12 milhões e pouco, e vai reduzir cada vez mais?
Mas como não foi esse exatamente o objetivo da minha fala hoje, eu quero apenas trazer aqui o Capitão Rogério, que muito fez no Município de Jacundá, no Pará, diminuindo acentuadamente a criminalidade, mandando bandido, sim, para o espaço, e colocando bandido na cadeia. Tenho certeza de que fará muito mais por Jacundá. É uma grande esperança nesse Município do Estado do Pará, que tanto clama, e que hoje vive, inclusive, um tumulto na questão de gestão municipal.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Com a palavra a Deputada Dra. Soraya Manato.
V.Exa. dispõe de até 3 minutos.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Venho compartilhar aqui que ontem recebi o prêmio do 7º Congresso Brasileiro Médico, Jurídico e da Saúde, em Vitória, Estado do Espírito Santo. Quero fazer dois agradecimentos. Primeiro, por ter sido agraciada com esse prêmio, senti-me muito honrada. E em segundo lugar, quero agradecer a todos os que prestigiaram esse evento, que, sem dúvida, contribuiu muito para a carreira médica e jurídica. Agradeço também ao Ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, que aceitou o meu convite para participar do congresso e também de uma agenda no Estado, com a bancada federal capixaba, visitando as obras do Hospital Materno Infantil da Serra. Mesmo com a agenda lotada de compromissos, o Ministro fez questão de estar presente.
Muito obrigada, Ministro Mandetta!
E por falar nisso, antes da visita a Vitória, o Ministro lançou, em Ponta Porã, Mato Grosso do Sul, o Movimento Vacina Brasil nas Fronteiras e um pacote de ações voltadas para o fortalecimento da vigilância em cinco cidades brasileiras de fronteiras com a Argentina, o Paraguai e o Uruguai. Na oportunidade, foi iniciada a campanha de vacinação de crianças de 6 meses até adultos com 29 anos contra o sarampo; e de crianças a partir dos 9 meses e pessoas com até 59 anos contra a febre amarela. O objetivo é que os Municípios façam busca ativa de pessoas não vacinadas antes do período de maior incidência da doença, que ocorre de dezembro a maio.
Sarampo. O Brasil registrou 3.339 casos confirmados de sarampo em 16 Estados, nos últimos 90 dias. Santa Catarina, Paraná, Mato Grosso do Sul e Rio Grande do Sul estão entre os Estados com surto ativo da doença. As crianças são as mais suscetíveis às complicações e aos óbitos.
Febre Amarela. No início deste ano, houve a identificação da circulação do vírus na Região Sul do Brasil. No mês de janeiro, no Paraná; e em Santa Catarina, em março. Em 2019, até o dia 31 de maio, foram confirmados 85 casos e 15 óbitos pela doença no País, sendo 14 casos e 3 óbitos na Região Sul. A maior parte dos infectados são jovens adultos do sexo masculino, que moram ou trabalham em áreas rurais, que moram ou trabalham em áreas rurais.
Sr. Presidente, peço que o meu discurso seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigada.
16:12
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, Deputada Dra. Soraya Manato. O pedido de V.Exa. será atendido.
Concedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Darci de Matos, do PSD de Santa Catarina.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Eu não poderia deixar de registrar a presença, neste plenário, do Dr. Valdir Steglich, da minha cidade, Joinville, a maior cidade de Santa Catarina. O Dr. Valdir é o Presidente da escola do balé Bolshoi no Brasil, a única escola fora da Rússia no mundo. A escola do balé Bolshoi constitui-se num ícone da dança e, sobretudo, da cultura no Brasil.
Nós somos a capital nacional da dança. Além do balé Bolshoi, nós realizamos todos os anos o maior festival de dança do mundo, registrado no livro Guinness.
Portanto, Dr. Valdir, seja bem-vindo, fique à vontade e parabéns pelo trabalho que o senhor realiza com a sua equipe à frente do balé Bolshoi, que, no ano que vem, completa 20 anos de serviços prestados à dança e à cultura do nosso País!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Darci de Matos.
Tem a palavra o Deputado Julio Cesar Ribeiro, por 1 minuto.
O SR. JULIO CESAR RIBEIRO (REPUBLICANOS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado pela oportunidade.
Eu quero usar este 1 minuto para fazer uma justa homenagem ao Corpo de Bombeiros aqui do Distrito Federal, mais especialmente à bombeira Marizelli, que no último domingo infelizmente veio a falecer no momento em que estava trabalhando. Aconteceu um incêndio no Parque Onoyama, e infelizmente uma árvore caiu sobre a sua cabeça, ela tomou um choque e veio a falecer — e o Corpo de Bombeiros do Distrito Federal vem desempenhando um excelente trabalho.
Então, nós estamos de luto, e eu queria fazer essa justa homenagem ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e que Deus possa confortar a família dessa bombeira, que era tão querida, uma guerreira, que trabalhou aqui em Brasília.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Tem a palavra o Deputado Airton Faleiro, por 1 minuto.
O SR. AIRTON FALEIRO (PT - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero dar como lido o nosso pronunciamento que comemora a extinção, o fim do incêndio na área de proteção ambiental da nossa querida Alter do Chão, no Município de Santarém. O comandante do Corpo de Bombeiros informou-nos agora há pouco que o fogo está controlado e foi totalmente extinto, mas eu quero parabenizar o conjunto dos esforços.
A comunidade local entrou na brigada, combatendo o incêndio; a Prefeitura, o Governo do Estado, a Força Nacional e, em especial, o Corpo de Bombeiros. Então, estão todos de parabéns por terem controlado o fogo, que estava destruindo uma das áreas mais lindas deste País, que é o nosso querido distrito de Alter do Chão.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO AIRTON FALEIRO.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Concedo a palavra ao Deputado Márcio Jerry, por 1 minuto.
O SR. MÁRCIO JERRY (PCdoB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, muito obrigado. Eu quero fazer dois registros importantes.
O primeiro é que tivemos a honra de participar, nesta manhã, de uma audiência pública, organizada pelos companheiros e companheiras do Banco do Nordeste do Brasil — BNB, uma reflexão importante sobre o papel do BNB e do desenvolvimento regional em nosso País.
16:16
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Na ocasião, Presidente Rodrigo Maia, eu tive a oportunidade de mais uma vez lembrar a importância que tem para o Brasil o Consórcio Nordeste, uma inovação de gestão pública e de arranjo institucional tão importante para o Nordeste.
O segundo é a presença dos Prefeitos e Prefeitas do Brasil inteiro, que hoje estão aqui organizados pela Confederação Nacional de Municípios. Quero louvar a iniciativa de trazerem cá a discussão uma pauta importante do pacto federativo, a proposta da cessão onerosa, que está em apreciação nesta Casa.
Bem-vindos, Prefeitos e Prefeitas do Brasil, especialmente os do Maranhão!
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Márcio Jerry, o Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Maia, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Frei Anastacio Ribeiro.
O SR. FREI ANASTACIO RIBEIRO (PT - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, neste dia em que se comemora a Década da Agricultura Familiar, registro que está tramitando nesta Casa um projeto de lei de nossa autoria sobre esse tema: o Projeto de Lei nº 4.920, de 2019, que exige que 15% dos produtos ofertados em supermercados sejam provenientes da agricultura familiar. A presente proposta tem por objetivo aumentar significativamente a comercialização de alimentos produzidos por agricultores familiares, suas organizações, empreendedores familiares rurais e demais beneficiários.
De acordo com o Censo Agropecuário de 2006, a agricultura familiar é a base da economia de aproximadamente 90% dos Municípios brasileiros, com até 20 mil habitantes. Além disso, é responsável pela renda de 40% da população economicamente ativa do País e por mais de 70% dos brasileiros ocupados no campo, em mais de 4 milhões de estabelecimentos rurais destinados à agricultura familiar.
Sr. Presidente, aproveito ainda a oportunidade para fazer deixar registrada a minha solidariedade aos ambulantes de João Pessoa. Eles estão sendo retirados das ruas do centro da cidade sem nenhum respeito pela Prefeitura da Capital paraibana. Os ambulantes estão protestando contra essa ação da Prefeitura de João Pessoa. O Prefeito está expulsando esses ambulantes de seus pontos de trabalho, locais onde eles tiram o sustento de suas famílias.
A retirada já vem sendo realizada há algum tempo. A Prefeitura quer relocar esses ambulantes em outros espaços. O problema é que o novo local para onde estão sendo relocados não tem movimento comercial e, consequentemente, não têm para quem vender seus produtos. Sabemos que o País vive uma crise e cada vez mais os brasileiros e brasileiras estão trabalhando nas ruas para sobrevier.
Pedimos que o Prefeito de João Pessoa encontre um lugar certo para que essas pessoas possam trabalhar e garantir o seu sustento do dia a dia.
Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que os meus dois discursos sejam publicados nos meios de comunicação da Casa e divulgados no programa A Voz do Brasil.
DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. DEPUTADO FREI ANASTACIO RIBEIRO.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Informo aos Srs. Parlamentares e às respectivas assessorias que, às 16h25min, eu vou iniciar a Ordem do Dia. Se não houve quórum, eu a encerro, com efeito administrativo.
Tem a palavra a Deputada Christiane de Souza Yared.
16:20
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A SRA. CHRISTIANE DE SOUZA YARED (PL - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós acabamos de participar agora da instalação da Comissão que modernizará o Código de Trânsito no Brasil. E ali nós pudemos ver a luta de vários que acreditam que é possível, sim, termos um trânsito mais seguro.
Não pode ser normal vermos tantas pessoas morrendo diariamente em acidentes e aceitarmos isso como se fosse algo sem nenhuma importância. Isso é inadmissível! Portanto, esta Comissão que modernizará o Código de Trânsito será muito importante. Vamos trabalhar para que haja mais segurança no trânsito, que ele seja mais humanizado, para que todo o brasileiro tenha o direito de ir e vir. O nosso objetivo, além de as famílias das vítimas se sentirem abraçadas e representadas, é chegarmos a um número aceitável — embora não haja número aceitável — de sequelas e mortes no Brasil. Que consigamos diminuir esses índices para que tenhamos um pouco mais de vida no trânsito brasileiro.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Antes de passar a palavra ao Deputado Alexandre Frota, faço um registro. Na quinta-feira, alguns Parlamentares estavam vestidos com muita informalidade no Plenário. Eu peço que dentro do plenário, enquanto assim orientar o Regimento, que ele seja respeitado seja usado o traje formal.
Tem a palavra o Deputado Alexandre Frota.
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Rodrigo Maia, que é um apreciador da cultura.
Nós temos agora um novo Secretário de Cultura, o Ricardo Braga, que assumiu há alguns dias. Eu quero convidá-lo para que venha à nossa Comissão de Cultura apresentar, de forma definitiva, o plano de cultura do Governo, para que possamos tentar fazer algo. Eu sei que neste momento o País passa por diversos problemas, mas a nossa cultura está estrangulada. O Brasil é um celeiro cultural de Norte a Sul, respira cultura, e, no momento, nós estamos passando por uma fase muito difícil. Inclusive, as leis de incentivo à cultura estão paradas, a Lei Rouanet foi maquiada. Enfim, eu gostaria muito que ele se apresentasse para nós nesta Casa.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Há dois baianos pedindo a palavra. Vou dar preferência ao Deputado Marcelo Nilo, que só foi uma vez tomar café comigo e conversar. Estou tentando ver se consigo convencê-lo a me ensinar mais sobre a política baiana. (Riso.)
O SR. MARCELO NILO (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. É só me convidar. Eu adoro tomar um cafezinho com adoçante.
Sr. Presidente, hoje foi instalada a Comissão do Código Brasileiro de Trânsito, o Projeto de Lei nº 3.267, de 2019. E eu gostaria de registrar o meu protesto aqui neste plenário pela maneira como foi instalada aquela Comissão. Não existia um representante da Oposição na Mesa: Presidente, 1º Vice, 2º Vice e Relator.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Isso poderia ter sido construído. V.Exa. está certo.
O SR. MARCELO NILO (PSB - BA) - Isso é inaceitável!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Geralmente, quando faço a indicação, eu indico o Presidente e o Relator. Mas vou começar a indicar a Mesa por completo, para que a Oposição ocupe sempre pelo menos uma cadeira.
O SR. MARCELO NILO (PSB - BA) - Eu lhe agradeço, Sr. Presidente. Não é nada pessoal contra os colegas. Inclusive, fiz questão de votar em branco. Havia o Presidente, o 1º Vice, o 2º Vice e o Relator: dois do DEM, um do PSD e outro do PL
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Certo. Concordo com V.Exa. e peço desculpas.
O SR. MARCELO NILO (PSB - BA) - Eu agradeço a V.Exa. a compreensão.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Agora, vestido a caráter e elegante, tem a palavra o Deputado Ivan Valente.
16:24
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O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria dar como lido o nosso pronunciamento sobre Aras, o novo “Engavetador-Geral da República”.
Nós sabemos que o Bolsonaro já havia expressado o desejo de ter na PGR alguém que rastejasse, algum capacho, alguém que não fosse xiita ambiental, que não atrapalhasse o andamento de obras, que não supervalorizasse as minorias. E ele achou! Para isso, renegou dez candidatos da lista tríplice. Mais do que isso: ele está montando uma equipe de ultraconservadores, como Eitel Santiago Pereira, que defendeu o golpe de 64 e se mostrou favorável aos Atos Institucionais; como Guilherme Schelb, que é um franco defensor da tal ideologia de gênero, ou seja lá o que for essa picaretagem, e do Escola sem Partido.
Não há nada mais retrógrado e repugnante. Estamos em vias de ter um péssimo Procurador-Geral da República.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO IVAN VALENTE.
O SR. FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR (PDT - BA) - Sr. Presidente, tenho uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputado Félix Mendonça Júnior, V.Exa. tem a palavra .
O SR. FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR (PDT - BA. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na votação anterior, da Lei de Licitações, o Destaque nº 39 teve o seguinte desfecho: “Aprovado o destaque. Mantido o texto”. Esse destaque trata do aumento das alíquotas de seguro para obras públicas.
Então, vamos à questão de ordem.
Com fundamento nas alíneas “r” do inciso I e “p” do inciso VI, ambas do art. 17 do Regimento, combinadas com o § 1º do caput do art. 185, também da Carta Regimental, levanto a seguinte questão de ordem, para que a Presidência proceda à devida correção do resultado da votação do Destaque nº 39, apresentado pela bancada do PDT, para votação em separado do caput do art. 96, com redação dada pela Emenda nº 73, do Deputado Félix Mendonça Júnior, ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, pelas razões a seguir expostas.
Para contextualizar, lembramos aos nobres pares que a bancada do PDT apresentou o Destaque nº 39 com o objetivo de aprovar o texto segundo o qual o seguro-garantia, nas contratações de obras, serviços e fornecimento, poderá ser de até 5% do valor inicial do contrato, podendo chegar a 10%, desde que devidamente justificado com função de complexidade técnica dos riscos envolvidos.
Em caso de aprovação do destaque, a matéria destacada substitui integralmente a redação do art. 96 da Subemenda Global de Plenário...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputado, eu posso fazer uma proposta a V.Exa.? Eu sei qual é o assunto.
O SR. FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR (PDT - BA) - Pois não.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Eu vou pedir ao Secretário-Geral que suba com as notas das orientações das bancadas.
Se V.Exa. estiver certo, deferimos a sua questão de ordem. Se o painel indicar outra coisa, eu mantenho a minha posição.
Eu acho que isso é o mais justo, respeitando as orientações dos partidos.
O SR. FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR (PDT - BA) - Perfeito. É justo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Vamos fazer isso antes de terminar a votação da Lei de Licitações.
Obrigado pela compreensão.
O SR. FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR (PDT - BA) - Obrigado.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A lista de presença registra o comparecimento de 259 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à Ordem do Dia.
Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário da seguinte
"Decisão da Presidência.
Trata-se da Questão de Ordem nº 55, de 2019, apresentada pelo Sr. Deputado Arlindo Chinaglia, que questiona a inserção, sem observância das devidas formalidades, em avulso eletrônico da Casa, de documento não citado na Mensagem nº 208, de 2019, que encaminhou o acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América..."
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Sr. Presidente, V.Exa. poderia ler mais devagar essa questão de ordem?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Posso.
"... sobre salvaguardas tecnológicas relacionadas à participação dos Estados Unidos da América em lançamentos a partir do Centro Espacial de Alcântara.
Decisão.
A Mensagem nº 208/19, referente ao acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, sobre salvaguardas tecnológicas relacionadas à participação dos Estados Unidos da América em lançamentos a partir do Centro Espacial de Alcântara, assinado em Washington, em 18 de março de 2019, foi apresentada pelo Poder Executivo em 5 de junho de 2019.
É certo que, na oportunidade, a mensagem não fez qualquer referência à orientação operacional relacionada a órgãos de polícia e prestação de socorro emergencial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos, documento que, segundo o autor da questão de ordem, seria essencial para a aplicação do acordo internacional em questão.
16:28
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Ocorre que, após a formulação da questão de ordem pelo Deputado Tadeu Alencar, na reunião de 25 de junho, na CREDN, em que foi questionada a falta dessa orientação operacional, o Presidente da Comissão entrou em contato com o Ministério das Relações Exteriores, que, por meio do Ofício nº 0001740.0000375.219-45, do Sr. Marcos de Souza Campos, Chefe da Assessoria de Relações Federativas, e com o Congresso Nacional, encaminhou à Câmara dos Deputados o mencionado documento.
A respeito disso, vale mencionar que a orientação operacional foi encaminhada à Casa oficialmente pelo Ministério das Relações Exteriores e a autenticidade do documento pode ser verificada no sítio eletrônico mencionado no ofício em questão.
Não há que se falar, portanto, em documento apócrifo ou que não tenha sido encaminhado, oficial e formalmente, à Câmara dos Deputados. Com efeito, não se exige que o documento sob análise seja encaminhado via mensagem presidencial, porque, segundo manifestação do Presidente da CREDN e da nota técnica constante do ofício encaminhado pelo Ministério das Relações Exteriores, a orientação operacional não tem caráter vinculativo. Observa-se que a orientação operacional não foi assinada pelo Presidente da República. O próprio parecer à Mensagem nº 208, de 2019, aprovado pela CREDN, e o PDL nº 523, de 2019, não fazem menção a tal documento.
Nesse diapasão, não tendo sido encaminhado via mensagem, o documento tem caráter meramente instrutório e não está sujeito à deliberação da Câmara dos Deputados, de sorte que eventual aprovação do PDL não implicará autorização para posterior ratificação.
Não se trata, no caso concreto, de um acordo juridicamente vinculante, não podendo a orientação operacional ser equiparada a um tratado, nem ser capaz de obrigar juridicamente o Estado brasileiro. A exemplo, podem-se citar alguns memorandos de entendimento que estão em vigor e não foram submetidos à apreciação do Congresso Nacional: Memorando de Entendimento entre a República Federativa do Brasil e a República Unida da Tanzânia sobre consultas políticas; Memorando de Entendimento entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai sobre cooperação e comunicação com ênfase em diplomacia pública e digital; Memorando de Entendimento entre a República Federativa do Brasil e a República Tunisiana para a cooperação na área de desenvolvimento social e cidadania; entre outros que podem ser encontrados no sítio eletrônico do Ministério das Relações Exteriores.
Ultrapassada essa questão, passa-se à possível inserção da matéria em avulso eletrônico.
Conforme informação prestada pelo Departamento de Comissões, a orientação operacional foi inserida no Sistema de Informações Legislativas pela Coordenação de Comissões Permanentes a pedido da Comissão competente, a CREDN.
Muito embora seja uma informação implementada no sistema para fins de consulta em formato de avulso, não se tratou de avulso propriamente dito, não se tendo configurado como publicação inicial de avulso da matéria, tendo em vista que as mensagens de acordos de tratados internacionais têm sua publicação inicial realizada apenas no Diário da Câmara dos Deputados, não em avulsos. Essa implementação da orientação operacional no SILEG deu-se a pedido do Presidente da CREDN para instruir o processado e dar a devida publicidade e transparência ao documento, a fim de que todos os Deputados tomassem conhecimento acerca do seu teor.
Por fim, ressalto que o documento foi inserido no processado da Mensagem nº 208, de 2019, quando a matéria ainda estava pendente de análise pela CREDN, não havendo que se falar em qualquer prejuízo em relação à deliberação tomada pelos Deputados na CREDN, que se deu apenas em 21 de agosto de 2019, em data posterior, pois, à juntada do documento.
Nestes termos, verifico que não há violação ao art. 112 do Regimento Interno e dou por resolvida a presente questão de ordem.
Publique-se."
16:32
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"Trata-se da Questão de Ordem nº 56, de 2019, apresentada pela Sra. Deputada Áurea Carolina, que questiona a apreciação pelo Poder Legislativo da Mensagem nº 208, de 2019, que trata do acordo de salvaguardas..."
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP) - Sr. Presidente, V.Exa. passou para outra questão de ordem...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - É o mesmo objeto. Eu estou apenas fazendo a leitura. Não vou colocar o acordo em pauta nesta semana, para que possamos inclusive continuar o nosso debate, como nós combinamos anteriormente, até para que V.Exa. possa ler a minha decisão e possamos avaliar com calma a decisão que foi tomada. Não há nenhuma chance de se votar, nesta semana, o acordo.
"...tecnológicas entre o Brasil e os Estados Unidos da América, sem a prévia consulta às comunidades quilombolas que serão impactadas pelo acordo em questão e suposta violação à Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho sobre Povos Indígenas e Tribais.
Decido:
O art. 84, VIII, da Constituição Federal estabelece que compete privativamente ao Presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional. Nesse mesmo sentido, o art. 49, I, dispõe que é da competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Percebe-se, pois, que o acordo internacional é ato complexo, em que se exige a conjugação das vontades do Presidente da República e do Congresso Nacional para que ocorra a sua incorporação à legislação brasileira. Somente após a aprovação do acordo pelo Poder Legislativo, por meio de um decreto legislativo, é que o ato internacional poderá ser incorporado à legislação brasileira, por meio de promulgação de um decreto do Poder Executivo que torna público o seu texto e determina a sua execução.
Nesse contexto, é certo que o art. 6º, I, alínea "a", da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho sobre Povos Indígenas e Tribais, aduz que os governos deverão consultar os povos interessados cada vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente.
A Convenção, entretanto, não esclarece em que momento a consulta deve ser realizada. Não obstante, como dito anteriormente, o acordo internacional é amplo, é ato complexo e o mais logicamente plausível é que essa consulta se faça pelo Poder Executivo, em momento oportuno, quando o ato já tenha a aprovação do Congresso, e por Poder que detenha os meios adequados e suficientes para executar a medida.
Uma eventual consulta aos povos interessados, nessa fase do Poder Legislativo, com toda uma preparação e realização de procedimentos, poderia ser totalmente em vão, em caso de não aprovação do acordo pelo Congresso Nacional.
Adicionalmente faz-se mister salientar que a simples autorização do Congresso Nacional não é apta a afetar diretamente os povos protegidos pela Convenção, como é exigido pelo já citado art. 6º, I, alínea "a", tendo em vista que ainda há sujeição posterior à vontade do Chefe do Poder Executivo. Nesse diapasão, somente o decreto do Poder Executivo é suscetível de afetar diretamente os quilombolas.
Ressalto por oportuno que o próprio Ministro de Estado da Defesa, Sr. Fernando Azevedo e Silva, em resposta ao item 12 do Requerimento de Informações nº 414/19, revelou que será realizada a consulta pelo Poder Executivo após eventual aprovação do acordo pelo Congresso, o que se depreende do seguinte trecho: "Caso a ratificação do AST pelo Congresso, promova, como se espera, um incremento dos negócios, e isso leve o Governo brasileiro a prosseguir com a consolidação do CEA, a população quilombola que ora habita a área a ser futuramente utilizada pelo centro será assentada em outra área da mesma região. Para tanto, serão observadas as previsões da Convenção 169 da OIT, incluindo a consulta prévia e informada à população quilombola afetada".
16:36
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Demais disso, não se pode olvidar que existe controvérsia fática em relação à questão. Conforme o Ministro ressaltou em suas informações em epígrafe, não é possível antever se os quilombolas serão afetados diretamente pela implementação do acordo e a medida em que isso ocorrerá.
Nesse cenário, não será razoável exigir que essa consulta ocorra agora, quando sequer é possível saber se estas comunidades serão realmente afetadas. Isso só corrobora o fato de que a deliberação pelo Congresso não afeta diretamente o interesse dos quilombolas.
Assim, por todo o exposto, entendo que a consulta aos povos interessados se faz necessária por expressa determinação da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho sobre Povos Indígenas e Tribais, mas deverá ocorrer após eventual aprovação do acordo pelo Congresso Nacional, no âmbito do Poder Executivo.
Nesses termos, dou por resolvida a questão de ordem.
Publique-se."
Tem a palavra o Deputado Arlindo Chinaglia.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu respeito a decisão de V.Exa., mas recorro dela, até na linha do que V.Exa. falou sobre nós continuarmos o diálogo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A discussão.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP) - Cumprimento V.Exa. por essa iniciativa e peço a V.Exa. que consulte o Plenário, para ver se eu tenho o apoiamento de um terço para que o próprio Plenário delibere.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Há apoio de um terço? (Pausa.)
Não há, Deputado.
Mas nós vamos continuar o debate.
Acolho o recurso e o encaminho à CCJ.
O SR. ÁUREA CAROLINA (PSOL - MG) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra a Deputada Áurea Carolina.
O SR. ÁUREA CAROLINA (PSOL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu agradeço a apreciação da minha questão de ordem e o retorno que vem da Mesa. Mas considero absurda, com todo o respeito, essa resposta, porque se tentou fazer uma manobra textual na interpretação da Convenção 169 da OIT, ao dizer que ela não estabelece o período de processamento da consulta. O texto é nítido: a consulta é prévia, livre e informada. Sendo prévia, ela deve anteceder qualquer decisão, qualquer deliberação institucional.
Eu quero recorrer, de fato, dessa resposta, porque nós não temos segurança jurídica no que foi apresentado, data venia, pela Mesa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Eu recolho a sua questão de ordem e a encaminho à CCJ.
Vamos, ainda por algum tempo, discutir essa matéria. A polêmica existe.
O SR. ÁUREA CAROLINA (PSOL - MG) - Eu agradeço. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
Requerimento:
Senhor Presidente,
Requeremos, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 2.944/2019, que dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos, no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências, de autoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
Sala das Sessões
Deputado Baleia Rossi
Líder do MDB
Orientação.
Como orienta o NOVO?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO orienta contrariamente. Num período de crise econômica, em que todos são chamados a partilhar solidariamente uma crise, não é possível que estejamos aqui aumentando os valores de emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos, ainda que seja apenas no Distrito Federal e nos Territórios, porque é de competência desta Casa assim fazê-lo.
Entendemos outras argumentações em contrário, em razão das taxas cobradas em outros Estados, que seriam ainda mais elevadas, mas o nosso objetivo é que essas outras taxas sejam reduzidas, não que as taxas do Distrito Federal e dos Territórios sejam aumentadas.
Portanto, o NOVO orienta contrariamente e entende que não há urgência nisso. Pelo contrário, há urgência em reduzir o custo para o cidadão, em vez de aumentá-lo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSD? (Pausa.)
Como vota o PP? (Pausa.)
Como vota o PSOL? (Pausa.)
Como vota o PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vai votar favoravelmente à urgência, até porque o que o Senado fez foi exatamente reduzir as taxas.
Nesse sentido, o PDT vota "sim", Sr. Presidente.
16:40
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PCdoB? (Pausa.)
Como vota o Podemos?
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PCdoB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PCdoB vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSD? (Pausa.)
Como vota o PP?
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Bloco PP/MDB/PTB vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Vota "sim".
Como vota o PL?
O SR. SERGIO TOLEDO (PL - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSOL?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A Presidência solicita a todas as Sras. Deputadas e a todos os Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação.
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A Maioria vota "sim".
Como vota o Solidariedade?
O SR. GUSTINHO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT está em obstrução, Sr. Presidente.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu posso dar alguns exemplos.
V.Exa. me concede a fala por 1 minuto?
O SR. ALEXANDRE LEITE (DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Só um minutinho.
O Deputado Félix Mendonça Júnior está por aí? (Pausa.)
Se puderem chamar o Deputado Félix Mendonça Júnior ao plenário, eu agradeço. Ele fez uma questão de ordem, e eu quero responder à questão de ordem dele. (Pausa.)
O SR. VILSON DA FETAEMG (PSB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB vota "sim".
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente, peço a palavra por 1 minuto.
A SRA. LEANDRE (PV - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero registrar a posição do PV: "sim" ao requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - "Sim".
Como vota o PT?
O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA) - Sr. Presidente, peço 1 minuto, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Deputado pediu 1 minuto antes. Depois eu concedo a V.Exa.
O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu já orientei, Sr. Presidente.
O PT está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Qual é a orientação do PT?
O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA) - Obstrução, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o NOVO?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero só dar alguns exemplos de valores que serão aumentados se nós aprovarmos o mérito do projeto — agora, está sendo analisada apenas a urgência.
Por isso, o NOVO orienta "não".
O valor da procuração para alterar titularidade de veículo, aqui no Distrito Federal, vai aumentar de R$39,90 para R$297,85 — um aumento de 646%. Um reconhecimento de firma para autenticação, aqui no Distrito Federal, se nós aprovarmos este projeto, vai aumentar de R$4,05 para R$13,11 — são 223% de aumento para o povo do Distrito Federal, de Brasília. Repito: uma certidão terá o aumento de R$7,95 para R$28,59.
É muito aumento. Ninguém aguenta mais!
Por isso, o NOVO orienta "não".
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo vota "não".
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSL vota "não".
O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a PETROBRAS está se retirando do Nordeste e está encerrando suas atividades naquela região.
O edifício-sede na Pituba, em Salvador, está sendo desativado. Isso vai acarretar o desemprego de 3 mil pessoas, com repercussão no ISS da cidade e no ICMS do Estado. A PETROBRAS quer vender a refinaria e o terminal marítimo.
Ontem, no Rio Grande do Norte, aconteceu uma reunião de governadores do Nordeste. A Frente Parlamentar em Defesa da Petrobras foi ao Rio Grande do Norte e apresentou aos governadores um quadro desse desmonte da PETROBRAS no Nordeste e a tentativa do Governo Bolsonaro de retirar as atividades da PETROBRAS do Nordeste.
Nós estamos resistindo a isso. Não aceitamos. Estamos convocando o Ministro de Minas e Energia e o Presidente da PETROBRAS para explicarem isso. Ontem, numa assembleia com mais de 2 mil trabalhadores petroleiros diretamente contratados e indiretamente contratados, foi decidido que os petroleiros não vão assinar o Plano de Demissão Voluntária, não vão assinar as transferências e vão resistir.
Queremos que a PETROBRAS fique na Bahia, que a PETROBRAS fique no Nordeste.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputado Félix Mendonça Júnior, defiro a sua questão de ordem.
V.Exa. tem razão. Pela orientação, seriam 318 na sua posição e 160 na posição que eu tomei.
Então, defiro a questão de ordem de V.Exa.
O SR. FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR (PDT - BA) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB libera a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Vou só retificar o resultado.
O SR. GUSTINHO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço a palavra para dar como lido o meu pronunciamento sobre o falecimento do ex-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, Deputado Estadual por cinco mandatos e ex-Prefeito da cidade de Lagarto, Rosendo Ribeiro Filho.
Solicito a V.Exa. que dê como lido o meu pronunciamento e o inclua no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Estará incluído.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO GUSTINHO RIBEIRO.
16:44
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O SR. ANDRÉ DE PAULA (PSD - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD libera a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSD libera a bancada.
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos libera a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Peço às assessorias que convoquem os seus Parlamentares. É uma urgência que, para ser aprovada, precisa de 257 votos "sim".
Como orienta o Governo, Deputado Carlos Jordy?
O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Governo orienta o voto "não".
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nesse último final de semana, eu fui procurado por diversos veículos de imprensa, para tratar sobre uma correção que havíamos feito à Lei de Diretrizes Orçamentárias, no que se referia a um aumento de 30 milhões de reais no Fundo Partidário. E a informação que obtive foi de que o Governo havia colocado esse aumento por causa da mudança de uma palavra que teríamos feito na lei que ainda nem foi votada no plenário.
Eu queria aproveitar a oportunidade para esclarecer que isso é fake news. Nós não fizemos nenhuma mudança. As mudanças que fizemos no texto que realmente importam para a população, que deveriam ter servido para balizar o Governo e ser tratadas como matéria importante não foram obedecidas, quais sejam: que os recursos para a educação não sejam menores do que os do Orçamento deste ano, que os recursos para a saúde não sejam menores do que os deste ano e que não houvesse contingenciamento nos recursos da ciência e tecnologia.
O Governo precisa assumir as suas culpas e mostrar qual é o seu interesse, se está interessado realmente na educação ou na política, e não ficar tentando encontrar culpados para os seus erros.
O SR. DA VITORIA (CIDADANIA - ES) - Sr. Presidente, o Cidadania.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Edmilson Rodrigues.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quem conhece Santarém não deixa de visitar Alter do Chão, onde o nosso ex-Ministro da Saúde trabalhou como médico. É realmente um paraíso. Esse paraíso, com uma população bastante significativa de cidadãos em geral e do povo borari, sofreu incêndios criminosos que consumiram algo em torno de 410 hectares. Realmente é um crime inaceitável numa região, numa praia paradisíaca, tida, por publicações especializadas em turismo, como uma das dez maravilhas do planeta.
Então, registro minha solidariedade aos boraris, aos santarenos, ao povo brasileiro! E meu repúdio aos criminosos da natureza! Justiça! Prisão para eles!
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO EDMILSON RODRIGUES.
(Durante o discurso do Sr. Edmilson Rodrigues, o Sr. Rodrigo Maia, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. José Ricardo, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. CAPITÃO WAGNER (PROS - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PROS vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (José Ricardo. PT - AM) - Com a palavra o Deputado Alexandre Padilha.
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, eu peço a palavra para, junto com o Deputado Edmilson Rodrigues, lamentar o que está acontecendo com Santarém, Alter do Chão, nosso Cerrado amazônico. Mas peço a palavra também, porque ontem eu estive no Vale do Ribeira, no Estado de São Paulo, iniciando uma série de visitas técnicas, aprovadas por esta Câmara, às áreas desassistidas pelo Programa Mais Médicos.
16:48
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Fui até Eldorado — que o Presidente da República diz que é a cidade dele, a família dele está lá, poderosa —, para conferir pessoalmente, Sr. Presidente, a ausência dos médicos do Mais Médicos. Os médicos foram embora, não houve reposição até agora. Fui a uma unidade de saúde que tinha médico todo dia. Agora o médico vai uma vez a cada 15 dias, a uma casa adaptada, o que mostra o desprezo do Presidente Bolsonaro pelo Programa Mais Médicos no Brasil, inclusive em Eldorado.
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só para mudar a orientação, em função do quórum baixo o Bloco Parlamentar PP/MDB/PTB entra em obstrução, e a Maioria também.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Sr. Presidente, quero fazer o encaminhamento no tempo de Liderança da Oposição.
O SR. PRESIDENTE (José Ricardo. PT - AM) - Pois não, Deputado.
Tem a palavra a Deputada Maria do Rosário. (Pausa.)
O SR. GUSTINHO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade vai mudar a orientação. O Solidariedade libera a bancada.
O SR. PRESIDENTE (José Ricardo. PT - AM) - O.k.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu quero registrar nesta tribuna uma matéria da revista Carta Capital que traz informações muito importantes produzidas pelo Centro de Estudos de Conjuntura Política e Econômica, do Instituto de Economia da UNICAMP, que teve acesso, através da Lei de Acesso à Informação, a indícios de falsificação — ou, no mínimo, de incompetência — de números que embasam a reforma da Previdência.
Sr. Presidente, nós sabemos que esta Casa não foi devidamente informada sobre questões referentes à Previdência. Informações foram colocadas em sigilo, com o que nós não podemos concordar. Muitos Parlamentares talvez tenham sido induzidos a erro. Outros, por convicção, já sabiam que essa reforma seria danosa ao País e aos trabalhadores e trabalhadoras.
Peço que seja colocada no programa A Voz do Brasil esta referência à denúncia de falsificação de números e informações sobre a questão previdenciária por parte do Governo Federal, com base nas pesquisas da UNICAMP.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (José Ricardo. PT - AM) - Obrigado. Assim será feito, Deputada.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA MARIA DO ROSÁRIO.
O SR. PRESIDENTE (José Ricardo. PT - AM) - Tem a palavra a Deputada Paula Belmonte.
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, esta matéria é extremamente importante aqui para o Distrito Federal, e nós do Cidadania julgamos que isso tem que ser analisado com mais cautela, entendendo e fazendo uma análise crítica de todas as emendas que foram feitas no Senado.
Então, o Cidadania orienta o voto "não" à urgência para votação dessa matéria.
O SR. PRESIDENTE (José Ricardo. PT - AM) - Tem a palavra o Deputado Edmilson Rodrigues.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu tenho o maior respeito ao Poder Judiciário. No entanto, eu queria fazer um apelo ao Juiz Amarildo Mazutti, que concedeu uma liminar de reintegração de posse para retirar 212 famílias que há mais de 11 anos ocupam uma área que pertenceu à antiga Fazenda Maria Bonita, que hoje está sendo negociada com a empresa Agropecuária Santa Bárbara, onde houve, já, muitos conflitos com os trabalhadores rurais sem-terra.
Ora, não há títulos que sejam respeitados como lícitos. Há realmente contestação dos títulos. A terra, na verdade, é grilada, nós temos total certeza disso. Além do mais, há um princípio que juristas têm defendido, que é um estado social de necessidade. Além disso, se há mais de 1 década estão ocupando uma fazenda grilada por antigos proprietários, realmente a decisão de simplesmente mandar a polícia fazer reintegração de posse não é bom caminho.
Obrigado, Presidente.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO EDMILSON RODRIGUES.
O SR. PRESIDENTE (José Ricardo. PT - AM) - Passo a palavra ao Deputado Gervásio Maia, pelo tempo da Liderança da Oposição.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu confesso a V.Exa. que desde o descobrimento do Brasil a classe trabalhadora tem lutado muito para conquistar o seu justo e devido reconhecimento.
16:52
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É fato que desde o ano passado, quando esta Casa, quando o Congresso Nacional aprovou aquilo que representou um verdadeiro retrocesso — o discurso da demagogia foi o discurso que prevaleceu —, diziam que, se a reforma trabalhista fosse aprovada, o Brasil iria ganhar muito com isso.
O resultado foi totalmente inverso, Sr. Presidente. De lá para cá, nós não tivemos notícias boas para a classe trabalhadora do Brasil.
Iniciamos a nova Legislatura, agora em 2019. Ao logo de tanto tempo, nunca a classe trabalhadora perdeu tanto, Deputado Marcelo Nilo, no nosso País. Aqui, poderia e devo citar a reforma da Previdência, que não teve nada de bom, não teve uma única notícia boa para a classe trabalhadora brasileira, somente notícia ruim, somente retirada de conquistas, somente retirada de direitos. E o pior, enquanto retiravam direitos da classe trabalhadora, entregavam aos ricos do Brasil benefícios naquele mesmo instante, repito, na votação sobretudo na Comissão Especial.
A reforma tributária tem que chegar para melhorar a vida de D. Maria, de S. João, para que eles tenham mais acesso ao consumo, para que as coisas fiquem mais em conta, para que a motocicleta fique mais barata, para que o quilo de feijão fique mais barato.
É preciso, Sr. Presidente, que esta Casa Legislativa tenha um olhar especial para a nossa CLT, para as nossas leis trabalhistas, Deputado Vilson da Fetaemg.
Eu mesmo, hoje, protocolei nesta Casa o Projeto de Lei nº 5.069. Hoje milhares e milhares de homens e mulheres, Sras. e Srs. Deputados, trabalham em aplicativos de transporte de pessoas, alguns poucos aplicativos ganhando milhões e milhões de reais. E o que a classe política, o Congresso Nacional tem feito por essas pessoas que estão trabalhando dia e noite, homens e mulheres motoristas esquecidos pelos legisladores?
Foi exatamente nesse sentido que encaminhamos esse projeto de lei. Muitos homens e mulheres estão passando o dia e a noite, Sr. Presidente, dentro de um carro transportando pessoas e, do outro lado do mundo, os donos dos aplicativos faturando milhões e milhões de dólares.
Queremos, sim, Sr. Presidente, que, através desse projeto de lei, essas pessoas tenham um artigo na CLT que lhes dê garantias de vínculo de trabalho, para que elas um dia possam se aposentar; para que tenham na nossa Previdência um pronto apoio, se de repente sofrerem algum tipo de acidente ou doença. Não podemos fechar os olhos! Se existe vínculo de trabalho, se existe subordinação, elas precisam ter direitos na nossa CLT. Temos que ter, sim, a aprovação de um artigo específico para milhares de homens e mulheres esquecidos por todos nós.
Foi assim, Sr. Presidente; foi assim, Deputada Luiza Erundina, com as empregadas e os empregados domésticos. Tínhamos as nossas leis trabalhistas desde a década de 40. E eles esperaram mais de 70 anos para ter acesso aos seus direitos nas leis trabalhistas. É como se eles não fossem trabalhadores. E foi a Presidenta Dilma Rousseff que colocou um ponto final e disse: "Esses homens e mulheres empregados domésticos terão os mesmos direitos que todos os trabalhadores no País".
16:56
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É preciso reflexão, gente! Eu sei que muitos aqui não dão atenção a certos temas. Estão muitas vezes preocupados com acordos com o Palácio do Planalto. Estão aqui muitas vezes preocupados com emendas parlamentares. Mas nós temos que cuidar daquilo que é relevante para o futuro do Brasil.
Não pensem, Sras. e Srs. Deputados, que haverá um país justo, um país rumo ao desenvolvimento se nós não tivermos justiça social, um olhar especial para os mais fracos, para a classe trabalhadora, sobretudo.
Sr. Presidente, nesse sentido, a bancada da Oposição, os Deputados que olham para os menos favorecidos deste País vão continuar lutando e insistindo. As propostas continuarão sendo lançadas, é claro. A insistência, a resistência da Oposição nesta Casa há certo instante fez a diferença. Se nós não tivéssemos insistido na discussão de pontos absurdos da reforma da Previdência, por exemplo, Deputada Luiza Erundina, não teríamos conseguido os avanços que conseguimos, as mudanças na discussão da própria reforma.
Nesse sentido, nós precisamos seguir adiante, resistindo principalmente numa época terrível como esta que o Brasil vive, quando há um Presidente equivocado, um Presidente que não compreende como chegar a um futuro próspero no País. O nosso Brasil é um país rico, mas precisa gerar riqueza para poder se desenvolver.
É nesse sentido que eu vou pedir ao Presidente da Casa agilidade e celeridade com relação aos homens e mulheres que trabalham nas plataformas de transporte, a exemplo do Uber e de tantas outras.
Sr. Presidente, são esses os encaminhamentos, os registros que eu gostaria de fazer, ao tempo em que peço para lançar a nossa fala no programa A Voz do Brasil.
Viva a classe trabalhadora do Brasil! A ela toda a nossa atenção, todo o nosso respeito, toda nossa consideração! Aliás, é uma obrigação de nossa parte.
(Durante o discurso do Sr. Gervásio Maia, o Sr. José Ricardo, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Soraya Santos, 1ª Secretária.)
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Cacá Leão.
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu quero só mudar a orientação do Bloco PP/MDB/PTB para "sim" e mudar a orientação da Maioria para "sim".
Eu quero aproveitar a oportunidade para convocar os Parlamentares ao plenário. Nós estamos em processo de votação nominal da urgência de um projeto importante, que trata da questão dos cartórios.
O SR. PAULO EDUARDO MARTINS (PSC - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero registrar a posição do PSC, que orienta "não".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - O PSC orienta "não".
Tem a palavra o Deputado Jorge Solla.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
O Brasil todo sabe que esse Governo da quadrilha Bozo foi eleito com base em fake news. Felizmente, nós temos uma CPI em curso no Congresso Nacional. O problema é que, além de se elegerem com fake news, mamadeiras e kits que nunca existiram, trouxeram, Presidente, essa tecnologia da mentira para dentro do Governo.
17:00
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Esta semana, a CartaCapital escancara para o Brasil inteiro a fraude, os absurdos, as mentiras nos dados da Previdência Social para justificar o dano que estão causando aos trabalhadores em nosso País.
Não erraram nas contas, não, Deputada Lídice, que é Relatora da CPI das Fake News! Não, erraram, não! Fraudaram as contas apresentadas, fraudaram os dados oficiais do Governo para tentar convencer a população de que deveriam destruir direitos previdenciários!
Então, mais uma vez, é uma absurda mentira...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Obrigado.
Mais uma vez, a mentira está prevalecendo neste Governo: são os laranjais do partido do Presidente; são os absurdos nas negociações de Itaipu, favorecendo os interesses empresariais do grupo ligado ao Presidente; são as medidas contra a Polícia Federal, quanto à autonomia da Polícia Federal, para encobertar Queiroz, que, até hoje, não foi levado a depor. Cadê a condução coercitiva?
E a mentira passa a ser política de Estado em nosso País! Como é que pode o Ministério do Planejamento, da economia do País, fraudar dados para apresentar ao Parlamento mentiras para tentar justificar os absurdos que queriam aprovar? Isso é mais um escândalo deste Governo!
A CPI das Fake News, Deputada Lídice, tem que se estender também às mentiras deste Governo, inclusive em relação ao projeto da Previdência. Os dados foram forjados, foram fraudados!
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Eu queria pedir à Deputada Lídice da Mata para ocupar a tribuna, ao mesmo tempo em que eu quero registrar a presença e dar as boas-vindas à delegação e à comitiva chinesa, na pessoa do seu Presidente, Cai Dafeng. Nós queremos cumprimentá-los e dizer que todos são bem-vindos a este Parlamento. (Palmas.)
É um prazer todo o intercâmbio que os nossos países fazem permanentemente.
Passo a palavra à Deputada Lídice da Mata para fazer o registro, em nome do Parlamento, das boas-vindas.
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero apenas registrar que, hoje pela manhã, o Embaixador da China e a Comitiva de Parlamentares da China se encontraram com o Presidente desta Casa na residência oficial, e, agora, após 2 horas de reunião com o Grupo Parlamentar Brasil-China, nós estamos trazendo a comitiva para visitar o plenário desta Casa.
Compõe esta delegação S.Exa. o Deputado e Vice-Presidente do Comitê Permanente da Assembleia Popular Nacional da China, Cai Dafeng; o Sr. Jiang Bixin, Deputado e Vice-Presidente da Comissão de Constituição e Legislação da Assembleia Popular Nacional da China; o Sr. Lu Peijun, Deputado e Vice-Presidente da Comissão de Relações Exteriores da Assembleia Popular Nacional da China; o Sr. Wang Chaoying, Vice-Presidente da Comissão de Agricultura e Aldeias da Assembleia Popular Nacional da China; além do Embaixador da China, que os conduz neste momento em visita a esta Casa, e dos Deputados e Parlamentares do Brasil que compõem o Grupo Parlamentar Brasil-China.
Agradeço a atenção de todos e peço mais uma vez o aplauso para os 45 anos de relações diplomáticas entre Brasil e China. (Palmas.)
17:04
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A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Joseildo Ramos.
O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, manifesto minha indignação contra o processo de desmonte da PETROBRAS no Nordeste brasileiro, mais especificamente na Bahia. Estou falando de uma unidade operacional que, ano após ano, conquistou um mercado de 3,5 bilhões de reais, fundamental para a economia nordestina, em particular para o Estado da Bahia, que detém um terço do mercado nordestino.
Por isso, nós estamos falando de uma ação temerária deste Governo, cuja pauta exclusiva é a destruição do Estado brasileiro.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Concedo a palavra à Deputada Benedita da Silva.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, nós estamos não perplexos: estamos vendo um projeto que acaba de ser sancionado. Trata-se do projeto que nós havíamos debatido nesta Casa a respeito do uso de arma pelo proprietário rural somente dentro do seu estabelecimento. Hoje, com a sanção do projeto, a liberação passa a se estender para todo o território.
De acordo com as regras atuais do Estatuto do Desarmamento, o dono de uma fazenda, por exemplo, só poderia manter a arma dentro da propriedade. No entanto, com a sanção que aconteceu hoje, amplia-se essa possibilidade. E o que vemos são comemorações neste plenário no dia de hoje.
Nós precisamos de segurança pública, mas entendemos que essa liberação de armas só trará mais conflitos ao campo. As pessoas que não dispõem de uma arma a cada dia são assassinadas. É um engodo, portanto, achar que com mais armas as pessoas vão conseguir proteger sua propriedade e sua família.
Portanto, nós protestamos contra a iniciativa do Presidente Bolsonaro de sancionar este projeto aprovado na Câmara.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Alexandre Frota.
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu gostaria de chamar a atenção desta Casa porque, no início do ano, diversos dos meus colegas Deputados foram visitar a China, a convite do Governo chinês, e foram extremamente massacrados nas redes sociais, inclusive por aquele senhor chamado Olavo de Carvalho. Destruíram esses Deputados, que ficaram conhecidos como a bancada da China.
Porém, agora, o Senador Flávio Bolsonaro está visitando aquele país. Eu gostaria de saber se Olavo de Carvalho e toda aquela gentalha da Virgínia vão arrebentar o Senador, porque foi isso que fizeram com nossos colegas Deputados Federais. Aliás, a Deputada Carla Zambelli, ali sentada, foi extremamente massacrada por eles, mas eu a defendi.
Muito obrigado.
17:08
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A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Reinhold Stephanes Junior.
O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sra. Presidente Soraya Santos. É muito bom vê-la na Presidência.
Eu escutei a Deputada Benedita da Silva falar a respeito do projeto sancionado hoje pelo República da República em prol do agricultor, do homem do campo, que poderá usar arma em toda a propriedade, não apenas na sede. Esta matéria foi votada e aprovada pela maioria dos Deputados desta Casa. Eu gostaria de dizer que tenho especial carinho pelo agricultor.
Meu Estado é essencialmente agrícola. Meu avô, que era um pequeno agricultor no interior de Santa Catarina, a vida inteira teve arma em casa para vigiar a propriedade e nunca teve nenhum problema com isso, como ser vítima de algum crime ou violência. No campo, dificilmente há policiamento. Se na cidade já existe pouco policiamento, imaginem numa propriedade rural, em que o agricultor fica a dezenas de quilômetros da sede da cidade!
Trata-se, portanto, de uma iniciativa muito importante, na medida em que beneficia o pequeno agricultor e lhe dá paz e segurança, ao contrário do que foi dito aqui.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Obrigada, Deputado.
Consulto ao Plenário e às Lideranças se já podemos abrir o painel. (Pausa.)
Deputado, V.Exa. está conduzindo o requerimento do partido.
Tem a palavra o Deputado José Nelto.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu quero encaminhar o voto em relação ao aumento das taxas cartorárias.
Eu tenho trabalhado muito neste Parlamento para mostrar aos colegas Deputados a verdadeira extorsão que o povo brasileiro está vivendo. No entanto, esta Casa tem a coragem de votar um aumento de quase 200%! Eu não posso admitir que privilegiemos os cartórios da Capital Federal e os cartórios dos Territórios.
Portanto, eu gostaria de encaminhar meu voto, em nome do Podemos, meu partido.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Wilson Santiago.
O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PTB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, é bom que esta Casa tome conhecimento da natureza da matéria que iremos votar: nós estamos aumentando em 100% o valor de uma escritura para qualquer pobre ou qualquer cidadão do Distrito Federal que quiser transferir seu imóvel. A escritura vai custar 100% a mais, e apenas um reconhecimento ou autenticação passará de 1,30 real para 6,50 reais. Isso é um absurdo!
Nós temos que votar contra este projeto, porque ele é contra a sociedade do Distrito Federal, e isso pode se espalhar por todo o Brasil, em decorrência da ganância por dinheiro, a começar pelo Poder Judiciário.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (Pausa.)
O SR. TIAGO DIMAS (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, quero apenas dizer ao Plenário que, aprovando ou não, nós estamos apreciando um requerimento de urgência desta lei que já foi encaminhada para o Senado Federal e retornou com emendas — temos emendas importantes para apreciar.
Portanto, eu quero clamar aos Deputados que votem "sim", para que possamos aprovar esta urgência e apreciar, o quanto antes, esta lei dos cartórios, porque não é justo que os empresários do nosso País continuem pagando taxas tão elevadas.
Nós temos emendas importantes vindas do Senado na pauta deste PL para apreciarmos.
Por isso, nobres colegas, vamos apreciar esta matéria com a devida urgência.
Votem "sim".
17:12
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O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PTB - PB) - Vamos encerrar a votação, Sra. Presidente!
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Newton Cardoso. (Pausa.)
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, só para confirmar, o PSB libera a bancada.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - O PSB libera a bancada?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Nesta matéria, o PSB libera a bancada.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - O.k., Deputado.
Tem a palavra o Deputado Newton Cardoso Jr.
O SR. NEWTON CARDOSO JR (Bloco/MDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu entendo que neste momento temos a oportunidade de tratar com moralidade esta matéria.
É importante que a sociedade discuta bastante o tema e, assim, tenhamos a oportunidade de votar a urgência para construir um diálogo no plenário. Portanto, é fundamental que esta matéria deixe de ser votada e se acalme um pouco o Plenário, para conseguirmos o número adequado de votos. Alguns Parlamentares ainda estão chegando à Casa para registrar a presença. Alguns Parlamentares do meu Estado de Minas Gerais ainda não chegaram. Outros já estão na Casa, mas precisam vir ao plenário.
Não deveríamos correr com a votação, a não ser que fosse para suspender a sessão. Eu acho que neste momento não cabe esta opção.
Portanto, eu rogo à Presidência que aguardemos mais alguns minutos antes de votar, com tranquilidade, abrindo a oportunidade para os Deputados falarem e, assim, a votação continue por algum tempo, mas de acordo com o entendimento da Presidência.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - O.k., Deputado.
Tem a palavra o Deputado José Nelto.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, em nome da população de Brasília e da população dos Territórios, eu gostaria que fosse encerrada esta votação.
Isto é um absurdo! Hoje o Brasil são os cartórios, com as taxas mais altas. Como disseram alguns, o aumento é de 300%! Até parece que alguém nesta Casa está defendendo os cartórios!
Eu nunca ouvi dizer, em momentos de dificuldade ou crise, que faça sentido um aumento de 300% e que alguém tenha a coragem de votar favoravelmente a uma matéria como esta. Se este aumento for aprovado por esta Casa, haverá, sim, uma extensão de aumento em cadeia para todos os Estados da Federação.
Portanto, peço que a votação seja encerrada.
Sra. Presidente, depois eu quero usar a tribuna para falar em nome do meu partido.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - V.Exa. deseja usar a tribuna agora, Deputado José Nelto?
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Agora, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Portanto, V.Exa. pode usar o tempo da Liderança. O tempo é todo seu, Deputado.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Aliás, Sra. Presidente, vou falar depois que encerrar a votação. Eu espero o encerramento da votação.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - V.Exa. não quer falar agora, Deputado José Nelto?
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Não. Eu prefiro falar após o encerramento da matéria.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Então, eu vou anunciar o tempo que vou esperar, Deputado José Nelto.
Por enquanto, tem a palavra o Deputado Isnaldo Bulhões Jr.
17:16
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O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, da forma como esta questão está sendo tratada por alguns Líderes e Parlamentares, parece até que estamos discutindo e votando o mérito da matéria. Esta aqui é a esfera para discutirmos este tipo de matéria no Distrito Federal, diferente das outras unidades federativas.
O que estamos apreciando é o regime de urgência para que esta matéria seja amplamente discutida e votada e para que sejam apresentados os destaques. Há inúmeros destaques ou emendas para serem apreciados. Dizer que se trata de uma luta para defender alguns privilegiados não é o discurso correto nem o discurso justo. Na verdade, nós estamos discutindo o adiamento da discussão da matéria.
Portanto, é muito importante que seja aprovado o requerimento, mas é lamentável que seja colocada, volto a dizer, uma forma de defesa de privilégios, o que não é a realidade.
Pelo entendimento tecido, vamos iniciar pelos destaques da Lei de Licitações e, em seguida, os requerimentos de urgência. Nós saímos da reunião do Colégio de Líderes com este entendimento. Aqui, o rumo mudou. É muito importante que esta matéria tenha quórum privilegiado, para que seja justo o resultado da votação.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Alexandre Padilha.
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, solicito a palavra, primeiro, para pedir que seja aceito como lido e divulgado pelo programa A Voz do Brasil e transcrito nos Anais desta Casa discurso que fiz sobre dois requerimentos que apresentei na Comissão de Relações Exteriores e na Comissão de Cultura, das quais sou membro.
Neles, solicito que sejam convocados o Ministro das Relações Exteriores e o Diretor da ANCINE para darem explicações sobre os atos de censura que estão ocorrendo no nosso País: a proibição da exibição, no Uruguai, do filme em homenagem a Chico Buarque e o adiamento, aqui no Brasil, da estreia do filme em homenagem a Marighella.
Na semana passada, eu trouxe uma análise da proposta de orçamento que o Presidente Bolsonaro encaminhou para esta Casa em que faço um apelo aos Parlamentares para que possamos repor os recursos cortados do programa de vacinação. O Brasil vivendo um surto de sarampo, a falta de vacina pentavalente, a baixa cobertura da paralisia infantil, e Bolsonaro corta quase meio bilhão de reais do programa de imunização!
Analisando melhor o orçamento, descobri outro fato, em relação ao qual peço a sensibilidade dos Parlamentares. O Presidente Bolsonaro encaminhou a esta Casa uma proposta de orçamento para a farmácia especializada — trata-se de medicamentos especializados para transplante, epilepsia, alguns medicamentos cardiovasculares especializados —, cujos recursos são menores do que os que foram aplicados em 2018. Parece que de lá para cá não surgiram novos casos, novos pacientes e mais gente precisando de mais medicamentos.
Esta Casa precisa repor estes recursos e não permitir este ataque à saúde promovido pelo Presidente Bolsonaro.
Muito obrigado.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ALEXANDRE PADILHA.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Léo Moraes.
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, causa-me espanto e estranheza nós discutirmos um requerimento de urgência desta matéria tão importante. Como o Deputado que me antecedeu mencionou, trata-se apenas de um requerimento de urgência que não propõe a discussão do mérito. No entanto, este é exatamente o momento de retiramos esta urgência para debater.
17:20
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O Deputado Marcel Van Hattem apresentou o aumento das taxas relacionadas ao DETRAN. Fico mais preocupado se isso se desdobrar para os Estados, o que pode criar um grande impacto e onerar a população, que não aguenta mais impostos. A população trabalha 6 meses por ano para entregar ao Estado brasileiro seu salário e aumentar os emolumentos.
Neste momento, as taxas cartoriais não correspondem ao anseio popular e não podem corresponder à vontade da maioria do Plenário, com todo o respeito à liberdade dos nossos agentes políticos. Isso vai na contramão do que o Governo Federal diz e defende.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Julio Cesar Ribeiro, para mudar a orientação de bancada.
O SR. JULIO CESAR RIBEIRO (REPUBLICANOS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Republicanos vai mudar o voto. Nós iríamos liberar a bancada, mas queremos deixar claro que nosso voto é "não".
Diante do momento que o País está vivendo, é inadmissível votarmos uma matéria como esta e criarmos mais um aumento para a população.
Portanto, o Republicanos vota "não" a esta urgência.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Edmilson Rodrigues.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o povo capixaba não merece ter um criminoso na Assembleia Legislativa acobertando a prática de milícias e oferecendo 10 mil reais para matadores de aluguéis matarem o assassino de uma mulher.
Por coerência, eu denuncio, sem citar o nome do criminoso, que se acoberta num uniforme militar, envergonhando as forças militares. O mandato de Deputado Estadual não lhe concede imunidade para defender a pena de morte e as organizações criminosas.
Se eu descobrir onde está enterrado o Queiroz e aqueles que ele administrava, se for comprovado o envolvimento em crimes, eu não o defenderei, nem que Flávio e Queiroz sejam assassinados por alguma milícia ou pelo Estado brasileiro.
Quem comete crime tem que pagar! Não existe essa história de peninha de bandido. Eu já cansei de ver essa turma dizer que bandido bom é bandido morto, desde que seja pobre e preto da periferia. Quando se trata de bandido poderoso, eles usam a autoridade para acobertar o crime. Nós temos vários exemplos disso.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado José Ricardo.
O SR. JOSÉ RICARDO (PT - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu gostaria que fosse divulgado pelo programa A Voz do Brasil artigo publicado por D. Sérgio Castriani, Arcebispo de Manaus, intitulado Sair da Sacristia.
O arcebispo fala sobre este momento em que a Igreja Católica realiza, em Roma, o Sínodo da Amazônia. No processo de preparação, empresários, generais e políticos se preocuparam e questionaram a realização do Sínodo. Sabemos que o Papa Francisco, quando publicou Laudato Si', iniciou o processo de escuta da população da Amazônia, que há muito tempo denuncia o abandono, a queimada das florestas e os projetos que destroem seus direitos e suas terras.
Parabenizo D. Sérgio Castriani, que, de forma lúcida, diz que a Igreja precisa sair da sacristia e ir para o meio do povo, ouvir a população, participar da vida popular e apoiar a luta por seus direitos.
Parabéns, D. Sérgio Castriani!
Muito obrigado.
DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JOSÉ RICARDO.
Matéria referida:
– D. Sérgio Castriani: "Sair da sacristia"
17:24
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A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado José Nelto, pela Liderança do Podemos.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente Soraya Santos, Sras. e Srs. Parlamentares, quando eu acho que já vi de tudo nesta Casa, nesta tarde chega um projeto sobre a Justiça de Brasília e Territórios. Trata-se de uma matéria que aumenta as taxas cartorárias, fato que eu jamais denunciei desta tribuna. Eu jamais denunciei da tribuna desta Casa o aumento de taxas judiciárias.
Srs. Parlamentares, nós vivemos no Brasil um verdadeiro assalto aos nossos contribuintes e aos nossos empresários. Nós temos uma casta chamada cartórios. Isso só existe no Brasil! Vá aos Estados Unidos ou à Europa para ver que se vive a era digital. Hoje o cidadão paga as taxas mais elevadas, mesmo neste momento de crise por que passam o empresariado e a população brasileira. Quem aprovar este projeto nesta tarde vai aprovar um aumento de simplesmente 300%.
Vou citar um exemplo só para ilustrar o Projeto nº 2.944, de 2019. Ele propõe aumentar a taxa de 79 reais — prestem bem atenção! — para 357 reais em Brasília, para se confeccionar um testamento ou um simples documento impresso em papel, em plena era digital.
Por isso, meu espanto e nossa revolta em relação a esta matéria.
Eu espero que cada Parlamentar tenha consciência na hora de votar esta matéria e mude o voto. Eu já vi o PL, por exemplo, anunciar que vai votar "sim". Eu peço ao partido e à sua Liderança que realmente tenham cuidado ao anunciar "sim" a esta matéria. O PDT também anuncia o voto "sim". Espero que mudem o voto, bem como o PV, a Minoria.
São absurdos os aumentos que iremos aprovar. Aliás, nós, não! A bancada do Podemos irá votar contra este projeto. A bancada do Podemos vai protestar e defender a população indefesa de Brasília e dos Territórios. O aumento, Deputada Flávia Arruda, é de quase 300%! Quem vai pagar? Quem vai pagar é o cidadão, o contribuinte.
Por isso, em nome da Liderança do Podemos, encaminhamos em prol do contribuinte indefeso e contra essa casta de privilegiados no Brasil.
17:28
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O que nós devemos fazer neste Parlamento, no Congresso Nacional brasileiro, é mudar a Lei dos Cartórios e as taxas judiciárias. O empresariado brasileiro já está sufocado, não consegue mais pagar taxas judiciárias. A título de exemplo, hoje, numa ação de 1 milhão e 800 mil reais, o empresário ou o cidadão terá que pagar 42 mil reais à Justiça. É esta a Justiça célere? Dá para acreditar no Brasil com uma Justiça como esta? O Brasil é o país dos privilegiados.
Portanto, vamos derrubar esta matéria hoje neste Plenário!
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Concedo a palavra à Deputada Flávia Arruda.
A SRA. FLÁVIA ARRUDA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sra. Presidente.
Deputado José Nelto, quero aproveitar a manifestação de V.Exa. e liberar o PL para votar a favor ou contra esta matéria. Portanto, o PL está liberado. Mas eu gostaria de fazer um registro. Esta matéria é de extrema importância, pois diz respeito especificamente ao Distrito Federal. Eu acho que a bancada do Distrito Federal na Câmara e no Senado, Casa de onde veio esta matéria, deveria se reunir para discutir este assunto. É preciso que se converse antes que esta matéria entre na pauta.
O PL libera a bancada.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Frei Anastacio Ribeiro.
O SR. FREI ANASTACIO RIBEIRO (PT - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, no próximo dia 7, terá início em Roma o Sínodo para a Amazônia, convocado pelo Papa Francisco, liturgia de enorme importância para o Brasil. O Sínodo está sendo preparado com muita dedicação pela Igreja Católica no Brasil. Os bispos da Amazônia, junto com o Papa Francisco e teóricos, pessoas entendidas no assunto, discutirão a realidade dos povos da Amazônia, dos ribeirinhos, da floresta, dos quilombolas, dos índios, das famílias que habitam a região.
Roguemos a Deus e ao Espírito Santo que os padres sinodais sejam iluminados pelo Espírito do Senhor para agir e construir o que seja melhor para a população da Amazônia.
Eu apoio, com toda a convicção, o Papa Francisco na realização do Sínodo para a Amazônia.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Carlos Jordy.
O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, na semana passada, fui denunciado, no Conselho de Ética, pelo PT por ter chamado o partido de "Partido dos Traficantes".
17:32
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Logo o Partido dos Trabalhadores, que vive fazendo as mais baixas e imorais acusações contra nós, chamando-nos de laranjas ou milicianos, agora quer pagar de paladino da moralidade.
Eu estou muito tranquilo quanto à minha defesa no Conselho de Ética. O PT, no entanto, tem que explicar o diálogo cabuloso com o PCC. Quanto ao Deputado do PSOL que disse que nós defendemos bandidos, ricos e poderosos, quem faz isso são eles, ao defenderem Lula, o maior bandido e líder de facção criminosa.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Concedo a palavra à Deputada Benedita da Silva. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Isnaldo Bulhões Jr., pelo tempo da Liderança.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente Soraya Santos, Sras. e Srs. Deputados, eu gostaria de registrar que o Estado de Alagoas, minha terra natal, comemorou ontem o aniversário de emancipação política de 202 anos.
Para nós, é motivo de muita felicidade registrar na sessão de hoje este momento histórico do nosso Estado, conhecido como a terra dos marechais, a terra de Floriano e de Marechal Deodoro, de ilustres homens, que fizeram a história do Brasil, como Zumbi dos Palmares, que teve seu quilombo instalado na Terra da Liberdade, no Município de União dos Palmares, terra do jurista Pontes de Miranda, entre tantos ilustres alagoanos.
Alagoas é a terra dos homens da literatura, como Aurélio Buarque de Holanda, Graciliano Ramos, Jorge de Lima e Lêdo Ivo; de artistas da bola, como a rainha Marta, uma sertaneja como eu, nesta semana homenageada por esta Câmara de Deputados, por proposição apresentada por V.Exa., Sra. Presidente.
Alagoas é também a terra de Zagallo e de músicos como Djavan, Raquel Tavares e Hermeto Pascoal; de gênios da medicina como Nise da Silveira e o psiquiatra Arthur Ramos. É a terra de políticos como o menestrel das Alagoas, Teotônio Vilela, decisivo para a redemocratização do nosso País.
17:36
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Nesta homenagem a Alagoas, temos muito orgulho de lembrar políticos como o sertanejo Geraldo Bulhões, que, com sua simplicidade e educação, mas sempre com pulso firme e gestos voltados para os mais humildes, governou o Estado, assim como o ex-Presidente Fernando Collor de Mello e o Senador Renan Calheiros.
Portanto, eu venho comemorar o aniversário de Alagoas, primeiro, pelo momento que o Estado vive, não apenas pela sua história como pequeno Estado da Federação, mas como o segundo maior do Brasil de baixo para cima, que hoje vive uma realidade surpreendente pela dedicação ao trabalho, empenho, responsabilidade e comprometimento do Governador Renan Filho.
Alagoas, por muito tempo, figurou no cenário nacional com os piores índices entre os Estados do Brasil, seja pelo endividamento, seja pela questão fiscal. Hoje é o Estado com os melhores resultados fiscais no Brasil, mas com o maior poder de endividamento. Além de tudo, evolui nos serviços essenciais oferecidos pelo Estado à população. Nós figuramos, por muito tempo, como o Estado, a Capital e a cidade mais violenta no Brasil. Hoje Alagoas se orgulha de ter sido, nos últimos 3 anos, o Estado que mais combateu a violência e mais saltou em resultados positivos na área da segurança.
Nós nos orgulhamos de ser o Estado que tirou o primeiro lugar, em 2018, no quesito transparência de informações públicas para a população de Alagoas e do Brasil. O Estado passou a ser o destino interno brasileiro mais visitado entre todos os outros Municípios e Estados do Brasil. Hoje nossa Capital, Maceió, é a que mais recebe turistas entre todas as capitais brasileiras.
Por estes e muitos outros motivos, temos orgulho da nossa história, temos orgulho dos nossos filhos ilustres e, acima de tudo, temos a gratidão de ter sido abençoados por belezas naturais incomparáveis. Nós temos muitos motivos para comemorar o aniversário da história de Alagoas, não apenas no dia 16 de setembro, quando nossa terra completa 202 anos, mas todos os dias de cada ano, quando comemoramos e agradecemos ao povo alagoano sua característica hospitaleira e ordeira.
17:40
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Quero agradecer a cada brasileiro que chega àquela terra para curtir o Litoral Norte, o Litoral Sul ou o Sertão do nosso Estado. Somos banhados tanto pelo Oceano como pelo Rio São Francisco. Cada brasileiro que chega a Alagoas volta para casa com uma grande vontade de ficar mais alguns dias ou, às vezes, se apaixona de tal forma que decide viver naquele Estado.
Eu, um alagoano, um sertanejo, não poderia, de forma alguma, deixar de fazer este registro aqui na Câmara, usando a tribuna no dia de hoje, Deputado Sergio Toledo, meu conterrâneo. Infelizmente, este registro não pôde ser feito no dia do aniversário de Alagoas, devido à agenda que tínhamos em defesa do setor sucroenergético lá em Penedo. Mas é por demais oportuno fazer este registro na tarde de hoje.
Muito obrigado, Sra. Presidente. Obrigado a todos os pares que vão visitar o nosso Estado e retornam para as suas cidades muito apaixonados por Alagoas.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Eu gostaria de registrar a presença de 24 Presidentes e ex-Presidentes da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior — ANDIFES.
Neste ato solene, eles farão a entrega de um documento à Mesa da Câmara. Eu peço licença para me levantar e receber com muito carinho essa delegação tão significativa. (Pausa.)
17:44
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Recebido este documento, eu farei o encaminhamento para todos os membros da Mesa Diretora.
Convido para fazer uso da palavra, pelo tempo de Liderança, a Deputada Margarida Salomão, que tão bem representa o meio acadêmico universitário.
A SRA. MARGARIDA SALOMÃO (PT - MG. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta Soraya Santos, entregamos a V.Exa., neste momento, uma manifestação de todos os ex-Presidentes da ANDIFES em defesa das universidades federais brasileiras.
Queremos agradecer a V.Exa. a fidalguia e o acolhimento. Para nós, é muito significativo que uma mulher, no exercício da Presidência da Câmara, tenha recebido esse documento tão relevante, cuja leitura eu faço a seguir.
Nós, ex-Presidentes da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior — ANDIFES, desde a sua fundação, em 1989, nos pronunciamos sobre a urgente necessidade de diálogo direto e responsável entre o Governo Federal e a ANDIFES, assim como com os Reitores das Instituições Federais de Ensino.
Hoje presentes em todas as Unidades da Federação, as universidades federais são responsáveis pela formação de profissionais, docentes, pesquisadores e cidadãos em todo o Brasil, desde a instituição da primeira universidade federal, há cerca de um século.
A sociedade brasileira tem manifestado sua preocupação em relação ao bloqueio orçamentário das universidades federais em pelo menos 30%, atingindo, em alguns casos, mais de 50% das despesas discricionárias. Mantido esse contingenciamento, poderá ficar comprometido o funcionamento de mais de 300 campi instalados em todo o território brasileiro, além de milhares de unidades de ensino, pesquisa e extensão.
17:48
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As universidades federais, somadas a outras instituições de formação e pesquisa, concentram mais de 90% de toda a produção científica do Brasil, levando o nosso País a ocupar a 14ª posição na produção científica mundial, passando por todas as áreas do conhecimento humano.
Preservar e expandir esse patrimônio é dever do Estado Brasileiro.
O Parlamento tem se manifestado e se comprometido com a busca do diálogo e de caminhos para evitar o corte no orçamento das universidades. O diálogo é a palavra-chave desses caminhos demandados pelos brasileiros.
A educação em geral e a educação superior se constituem em direitos legítimos da sociedade, principalmente a educação de qualidade, socialmente referenciada, comprometida com o desenvolvimento do Brasil, direito da sociedade e dever do Estado.
A Conferência Regional de Educação Superior da América Latina e do Caribe reafirmou, em 2018, o papel da universidade na construção de sociedades mais justas, equânimes e solidárias, de acordo com as Conferências Mundiais de Ensino Superior, da UNESCO, reunidas em Paris, em 1998 e depois em 2009.
Ao longo dos seus 30 anos, a ANDIFES sempre se pautou pelo diálogo direto com as autoridades governamentais. Não será distinto agora com relação à proposta do MEC denominada Future-se. O diálogo é imperativo e necessário, mas é inadmissível a transferência da gestão acadêmica, administrativa e financeira das universidades para organizações sociais, afrontando o princípio constitucional da autonomia, expresso no art. 207 da Constituição Federal. Há que se preservar o papel das Reitorias e dos Conselhos Superiores.
Hanna Arendt nos ensinou que a história mostra que, em momentos de crise, a opção pela educação e pelo conhecimento sempre frutificou.
Ao diálogo, pois, com a construção de soluções concretas e a priorização da educação e do conhecimento. As universidades federais, assim como os institutos federais, são patrimônio inalienável da sociedade brasileira. É nosso dever preservá-los.
Deputada Soraya Santos, agradeço esta oportunidade de fazer a leitura deste importante manifesto subscrito por 24 ex-Presidentes da ANDIFES, dos quais quatro são mulheres.
Quero dizer também que aqui há dirigentes de todos os partidos políticos, de todas as unidades federativas. Essa conclamação ao diálogo não pertence a um campo político, não pertence a nenhum partido, não pertence sequer às universidades. É, na verdade, um imperativo posto a nós pela sociedade brasileira, que tem o reconhecimento do papel que as universidades desempenham para o seu desenvolvimento social, para a sua prosperidade econômica, para a sua afirmação soberana, a afirmação soberana do Brasil entre as outras nações da Terra.
17:52
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Então, nesse sentido, nós queremos dar toda solenidade a este ato de entrega desse clamor, para que se supere a asfixia orçamentária e financeira das universidades e dos institutos federais, para que nós possamos seguir a nossa vida contribuindo para a sociedade brasileira.
Temos certeza de que a Mesa da Câmara, que representa toda esta Casa, incluindo V.Exa., Deputada Soraya, e o Presidente Rodrigo Maia, terá sensibilidade para desfraldar conosco essa bandeira e defender a universidade do Brasil.
Muito obrigada. (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Deputada Alice, eu vou conceder a palavra a V.Exa. Em seguida, quero encerrar a votação.
Antes, porém, tem a palavra o Deputado Baleia.
O SR. BALEIA ROSSI (Bloco/MDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente Soraya Santos, eu quero só ressaltar que esse pedido é um pedido de urgência, não é a discussão do mérito da questão.
Esse é um projeto que diz respeito ao Distrito Federal unicamente, não repercute nos outros Estados do País, mas, como o quórum está baixo e os Líderes partidários estão com muitas dúvidas — tanto é que o placar está demonstrando muitos Líderes liberando a bancada, outros encaminhando "não" —, como é apenas um requerimento de urgência, acho que nós podemos finalizar a votação. Nós apresentaremos novamente o pedido de urgência. Vamos encaminhar as informações pertinentes e importantes para todas as Lideranças.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Obrigada, Deputado.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 134;
NÃO: 213;
ABSTENÇÃO: 2.
REJEITADO O REQUERIMENTO.
Tem a palavra a Deputada Alice Portugal.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Deputada Soraya Santos, em primeiro lugar, eu gostaria de agradecer a cortesia e a forma como V.Exa. recebeu os ex-Presidentes da ANDIFES; o Presidente da União Nacional dos Estudantes, Iago Montalvão; o Presidente da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas, Pedro Gorki; e diversos diretores e diretoras da Federação de Sindicatos de Trabalhadores das Universidades Brasileiras — FASUBRA, federação da qual tive a honra de ser dirigente por duas vezes.
O corte de verbas para universidades federais, para pesquisa e para bolsas, seja na CAPES, que é submetida ao MEC, seja no CNPq, que é um instituto de fomento à pesquisa de alta relevância internacional, é uma questão suprapartidária, é uma questão deste Parlamento. Eu venho rogar que seja cumprido o acordo que nos levou a suspender...
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Sra. Presidente, peço a palavra pelo Podemos.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - ... a obstrução do PLN 4/19.
Vamos liberar os recursos para as universidades, porque elas podem não estar abertas até o fim do ano. Além das 3 mil bolsas liberadas, vamos estender para as 11.800 bolsas que foram cortadas nesses meses. E isso será a favor do Brasil.
17:56
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Deixo a minha saudação a toda comunidade universitária aqui representada, em especial pelos ex-Presidentes e Presidentas da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Antes de passar a palavra ao Deputado Pedro Uczai, eu gostaria de pedir que o Deputado Paulinho da Força...
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Sra. Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Só um minutinho, Deputado José Nelto.
Deputado Paulinho da Força...
Eu vou pedir à assessoria do Solidariedade que chame o Deputado Paulinho da Força para vir até a Mesa.
Passo a palavra ao Deputado Pedro Uczai. Depois falará o Deputado José Nelto.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, este Parlamento precisa tornar pública sua posição de indignação aos cortes orçamentários, aos bloqueios no orçamento das universidades federais, dos institutos federais e dos centros fomentadores da ciência e tecnologia, como CAPES, CNPq e FINEP. Por isso a presença aqui dos reitores, dos ex-reitores e dos representantes da UNE, da UBES, do movimento estudantil das universidades.
Ontem, inclusive, tive a honra de participar de uma grande manifestação na Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina — ALESC, em Florianópolis, em defesa da Universidade Federal de Santa Catarina.
Este Parlamento tem que dizer "não" aos cortes. Que se faça o desbloqueio do orçamento para concluirmos o ano e ampliarmos os recursos orçamentários para 2020. O futuro do Brasil está sendo decidido neste Parlamento no orçamento de educação e de ciência e tecnologia, na defesa da educação básica e do Plano Nacional de Educação.
Viva a educação brasileira! Não aos cortes orçamentários!
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Deputado Lincoln Portela, já vou chamar V.Exa., pelo tempo de Liderança — é só porque eu estou querendo ver o próximo item da pauta.
Deputado José Nelto, tem V.Exa. a palavra por 1 minuto.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu quero parabenizar todos os Parlamentares que apertaram o "não", contra o regime de urgência, derrubando o requerimento de urgência ao PL 2.944/19, que aumentava as taxas cartorárias no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios em aproximadamente 300%. É um verdadeiro assalto aos contribuintes.
Esta Casa agiu em nome da sociedade do Distrito Federal e dos Territórios, ao derrubar o pedido de regime de urgência a esta matéria. Portanto, é uma vitória de todos os contribuintes. E que esta matéria não volte mais para o plenário!
Quero deixar este pronunciamento registrado no programa A Voz do Brasil.
18:00
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A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Matéria sobre a mesa:
PROJETO DE LEI Nº 1.292-E, DE 1995
(DO SENADO FEDERAL)
Continuação da votação, em turno único, do Projeto de Lei n° 1.292-E, de 1995, que altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências; tendo parecer da Comissão Especial pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, dos de nºs 4.161/93, 4.388/94, 6/95, 662/95, 737/95, 850/95, 920/95, 1.111/95, 1.454/96, 1.493/96, 1.494/96, 1.495/96, 1.497/96, 1.499/96, 2.234/96, 2.235/96, 2.605/96, 3.040/97, 3.841/97, 1.468/99, 1.525/99, 2.413/00, 3.219/00, 3.734/00, 3.806/00, 6.957/02, 1.558/03, 1.587/03, 6.894/06, 6.944/06, 905/07, 1.504/07, 1.794/07, 3.146/08, 4.809/09, 5.036/09, 5.073/09, 5.195/09, 5.348/09, 5.461/09, 5.711/09, 5.884/09, 6.023/09, 6.136/09, 6.218/09, 6.242/09, 6.429/09, 6.496/09, 2/11, 725/11, 822/11, 1.783/11, 2.296/11, 2.465/11, 2.486/11, 2.603/11, 2.980/11, 3.464/12, 3.576/12, 3.656/12, 3.757/12, 3.774/12, 3.898/12, 3.918/12, 4.003/12, 4.114/12, 4.188/12, 4.704/12, 5.008/13, 5.365/13, 5.418/2013, 5.970/13, 6.210/13, 6.594/13, 6.751/13, 6.758/13, 6.926/13, 7.567/14, 7.894/14, 8.179/14, 614/15, 977/15, 983/15, 1.114/15, 363/15, 1.747/15, 1.821/15, 2.201/15, 2.301/15, 2.878/15, 3.056/15, 3.087/15, 3.850/15, 4.190/15, 4.225/15, 4.575/16, 4.886/16, 5.144/16, 5.772/16, 5.871/16, 6.530/16, 6.814/17, 6.820/17, 6.956/17, 7.635/17, 8.333/17, 8.474/17, 9.401/17, 9.536/18, 9.803/18, 9.877/18, 9.916/18, 10.086/18, 10.384/18, 10.489/18, 10.955/18 e 11.016/18, apensados; e das Emendas de nºs 2/95 ao PL 662/95, 1/96 ao PL 1.292/1995, 2, 3, 4 e 5/99 ao PL 1.292/95, apresentadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com Substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição dos de nºs 220/95, 227/95, 246/95, 418/95, 1.252/95, 1.253/95, 1.404/96, 1.414/96, 1.490/96, 1.491/96, 1.498/96, 1.500/96, 1.501/96, 1.901/96, 2.022/96, 2.023/96, 2.233/96, 2.236/96, 2.237/96, 2.238/96, 2.548/96, 3.117/97, 3.302/97, 3.398/97, 3.603/97, 3.735/97, 1.149/99, 1.150/99, 1.715/99, 1.986/99, 2.525/00, 2.622/00, 2.890/00, 3.232/00, 3.787/00, 3.790/00, 4.001/01, 4.521/01, 6.932/02, 125/03, 175/03, 1.075/03, 2.304/03, 2.464/03, 3.407/04, 3.485/04, 3.992/04, 4.222/04, 4.579/04, 5.079/05, 5.895/05, 6.910/06, 7.208/06, 7.353/06, 7.677/06, 281/07, 385/07, 386/07, 830/07, 1.251/07, 1.810/07, 3.613/08, 4.432/08, 6.439/09, 6.457/09, 7.023/10, 7.069/10, 7.612/10, 2.444/11, 2.682/11, 2.740/11, 3.274/12, 3.339/12, 3.354/12, 3.378/12, 3.719/12, 3.750/12, 3.913/12, 4.117/12, 4.249/12, 4.269/12, 4.729/12, 4.916/12, 4.946/13, 5.058/13, 5.687/13, 5.874/13, 6.046/13, 6.420/13, 7.053/14, 7.530/14, 1.758/15, 4.309/16, 4.359/16, 4.783/16, 5.027/16, 5.216/16, 5.672/16, 5.810/16, 5.976/16, 6.301/16, 6.507/16, 7.228/17, 7.608/17, 8.052/17, 8.463/17, 8.684/17, 9.245/17, 9.732/18, 9.790/18, 10.072/18, 10.101/18, 10.415/18, 10.428/18, 10.885/18 e 10.890/18, apensados, e das Emendas de nºs 1/95 ao PL 4.161/93, 1/95 ao PL 662/95, 3/95 ao PL 662/1995, e 1/99 ao PL 1.292/1995, apresentas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e pela constitucionalidade e injuridicidade; e pela adequação financeira e orçamentária dos de nºs 1.365/95, 1.413/96, 1.492/96, 2.518/96, 2.519/96 e 482/07, apensados (Relator: Dep. João Arruda). Emendas de Plenário de nºs 1 A 117: tendo parecer reformulado em Plenário, pela Comissão Especial, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário de n°s 4, 6, 10 a 12, 17, 18, 22, 24, 26, 28 a 32, 35 a 45, 47, 49 a 51, 53 a 64, 66 a 71, 73 a 76, 78, 81 a 84, 86, 87, 89 a 98, 101, 102, 108 a 112, 115 e 117, nos termos da Subemenda Substitutiva Global apresentada; e pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 3, 5, 7 a 9, 13 a 16, 19 a 21, 23, 25, 27, 33, 34, 46, 48, 52, 65, 72, 77, 79, 80, 85, 88, 99, 100, 103 a 107, 113, 114 e 116 (Relator: Dep. Augusto Coutinho).
Tendo apensados (257) os PLs nºs 4.161/93, 4.388/94, 6/95, 220/95, 227/95, 246/95, 418/95, 662/95, 737/95, 850/95, 920/95, 1.111/95, 1.252/95, 1.253/95, 1.365/95, 1.404/96, 1.413/96, 1.414/96, 1.454/96, 1.490/96, 1.491/96, 1.492/96, 1.493/96, 1.494/96, 1.495/96, 1.497/96, 1.498/96, 1.499/96, 1.500/96, 1.501/96, 1.901/96, 2.022/96, 2.023/96, 2.233/96, 2.234/96, 2.235/96, 2.236/96, 2.237/96, 2.238/96, 2.518/96, 2.519/96, 2.548/96, 2.605/96, 3.040/97, 3.117/97, 3.302/97, 3.398/97, 3.603/97, 3.735/97, 3.841/97, 1.149/99, 1.150/99, 1.468/99, 1.525/99, 1.715/99, 1.986/99, 2.413/00, 2.525/00, 2.622/00, 2.890/00, 3.219/00, 3.232/00, 3.734/00, 3.787/00, 3.790/00, 3.806/00, 4.001/01, 4.521/01, 6.932/02, 6.957/02, 125/03, 175/03, 1.075/03, 1.558/03, 1.587/03, 2.304/03, 2.464/03, 3.407/04, 3.485/04, 3.992/04, 4.222/04, 4.579/04, 5.079/05, 5.895/05, 6.894/06, 6.910/06, 6.944/06, 7.208/06, 7.353/06, 7.677/06, 281/07, 385/07, 386/07, 482/07, 830/07, 905/07, 1.251/07, 1.504/07, 1.794/07, 1.810/07, 3.146/08, 3.613/08, 4.432/08, 4.809/09, 5.036/09, 5.073/09, 5.195/09, 5.348/09, 5.461/09, 5.711/09, 5.884/09, 6.023/09, 6.136/09, 6.218/09, 6.242/09, 6.429/09, 6.439/09, 6.457/09, 6.496/09, 7.023/10, 7.069/10, 7.612/10, 2/11, 725/11, 822/11, 1.783/11, 2.296/11, 2.444/11, 2.465/11, 2.486/11, 2.603/11, 2.682/11, 2.740/11, 2.980/11, 3.274/12, 3.339/12, 3.354/12, 3.378/12, 3.464/12, 3.576/12, 3.656/12, 3.719/12, 3.750/12, 3.757/12, 3.774/12, 3.898/12, 3.913/12, 3.918/12, 4.003/12, 4.114/12, 4.117/12, 4.188/12, 4.249/12, 4.269/12, 4.704/12, 4.729/12, 4.916/12, 4.946/13, 5.008/13, 5.058/13, 5.365/13, 5.418/13, 5.687/13, 5.874/13, 5.970/13, 6.046/13, 6.210/13, 6.420/13, 6.594/13, 6.751/13, 6.758/13, 6.926/13, 7.053/14, 7.530/14, 7.567/14, 7.894/14, 8.179/14, 614/15, 977/15, 983/15, 1.114/15, 1.363/15, 1.747/15, 1.758/15, 1.821/15, 2.201/15, 2.301/15, 2.878/15, 3.056/15, 3.087/15, 3.850/15, 4.190/15, 4.225/15, 4.309/16, 4.359/16, 4.575/16, 4.783/16, 4.886/16, 5.027/16, 5.144/16, 5.216/16, 5.672/16, 5.772/16, 5.810/16, 5.871/16, 5.976/16, 6.301/16, 6.507/16, 6.530/16, 6.814/17, 6.820/17, 6.956/17, 7.228/17, 7.608/17, 7.635/17, 8.052/17, 8.333/17, 8.463/17, 8.474/17, 8.684/17, 9.245/17, 9.401/17, 9.536/18, 9.732/18, 9.790/18, 9.803/18, 9.877/18, 9.916/18, 10.072/18, 10.086/18, 10.101/18, 10.384/18, 10.415/18, 10.428/18, 10.489/18, 10.885/18, 10.890/18, 10.955/18, 11.016/18, 11.200/18, 11.274/18, 100/19, 264/19, 411/19, 412/19, 478/19, 512/19, 513/19, 514/19, 821/19, 829/19, 894/19, 996/19, 1.215/19, 1.676/19, 1.784/19 e 1.977/19.
Sobre a mesa requerimento de retirada de pauta:
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do artigo 83, parágrafo único, II, "c", combinado com o artigo 117, VI, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a Retirada de Pauta da presente Ordem do Dia do PL nº 1.292, de 1995.
Sala das Sessões, 12 de setembro de 2019.
Ivan Valente
Para falar a favor da retirada, concedo a palavra ao Sr. Deputado Edmilson Rodrigues.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, mais particularmente povo brasileiro, o PSOL concorda que certas leis cumprem um papel importante na democratização que se expresse tanto na transparência quanto em processos que garantam a licitude da administração dos recursos públicos.
A Lei nº 8.666, de 1993, conhecida como Lei das Licitações, cumpriu um papel importante desde que foi sancionada. No entanto, ela precisa ser aperfeiçoada.
18:04
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Isso nos surpreende em alguma medida, porque eu tenho visto tantos absurdos ocorrerem nesta Casa que chego a entender as razões de algumas ações aqui proferidas em nome do povo, da democracia, da transparência, mas que têm no fundo o objetivo de negar esses princípios.
Então, se a Lei de Licitações precisa ser aperfeiçoada, por que não se fez emenda a ela? Por que não se aperfeiçoou a lei? Por que se fez uma lei totalmente nova, ao invés de incorporar mudanças à lei que já foi testada, que criou jurisprudências, que criou uma espécie de dinâmica administrativa? É claro que vícios têm que ser superados. E a lei, ao ser mudada, evita vícios. É uma verdadeira inércia dinâmica o que ocorre. Muitas vezes, como a lei permite, práticas negativas, práticas não tão boas, do ponto de vista da administração pública, acabam ganhando força como algo natural.
Na semana passada, ao debater essa lei, que é muito complexa, nós aqui criticamos uma medida. O Governo Fernando Henrique, em 1998, baixou um decreto que virou lei, para facilitar as licitações na PETROBRAS. Mais recentemente, no período da Copa e das Olimpíadas, para construir esses estádios e outras obras de engenharia também se fez nova flexibilização. O resultado tem sido superfaturamento, desvio dos recursos públicos.
Nesse sentido, da forma como as coisas estão sendo debatidas, está sendo contra aquilo que é professado como interesse.
Por isso, retiremos este projeto de pauta.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Orientação de bancada.
Como encaminha o Bloco Parlamentar PP/MDB/PTB, Deputado Cacá Leão?
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Bloco Parlamentar PP/MDB/PTB orienta o voto "não". Nós queremos terminar de votar esse importante projeto.
E aproveito, para ganharmos tempo, para dizer que a Maioria também orienta o voto "não".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como encaminha o PT, Deputada Maria do Rosário?
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, o PT é contrário à retirada da matéria, porque nós já estabelecemos combinações nesse debate sobre a Lei de Licitações.
Eu quero, ao mesmo tempo em que me posiciono pelo "não" em nome do Partido dos Trabalhadores, dizer da importância de, nesta tarde, recebermos, neste plenário, os reitores e reitoras, ex-dirigentes da ANDIFES — Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior. Também os institutos federais estão mobilizados, assim como as escolas de um modo geral.
Deputada Soraya Santos, quero pedir a V.Exa. que, no diálogo que tenha com a Mesa, sobre o documento que foi entregue, leve o recado tão importante da juventude brasileira, dos educadores e educadoras. Nós não podemos ter mais cortes na educação. A educação não é inimiga do Brasil. A ignorância é a grande inimiga do Brasil. O custo da ignorância é algo que é impensável. A educação sempre nos traz mais.
Por isso, peço seu apoio também para a pauta dos reitores e reitoras.
Obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como encaminha o PSL?
O SR. CHRIS TONIETTO (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL orienta o voto "não", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como encaminha o PL?
O SR. LINCOLN PORTELA (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PL quer fazer o Brasil caminhar. É claro que não podemos impedi-lo de fazer isso.
Então, encaminhamos o voto "não", lembrando a V.Exa. que, na primeira oportunidade, quero usar o tempo de Liderança.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - V.Exa. será, com certeza, Deputado Lincoln Portela, o primeiro a fazer uso da palavra.
Como encaminha o PSD?
18:08
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O SR. CHARLES FERNANDES (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD encaminha o voto "não", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como encaminha o PSB? (Pausa.)
Como encaminha o PSDB, Deputado Alexandre Frota?
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB encaminha o voto "não", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como encaminha o Republicanos? (Pausa.)
Como encaminha o DEM?
O SR. HÉLIO LEITE (DEM - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas encaminha o voto "não", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como encaminha o PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PDT quer votar a matéria, por isso vota "não".
O SR. MARCELO NILO (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB encaminha o voto "não", Sra. Presidente. O PSB vota "não".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - O PSB vota "não".
Como encaminha o Solidariedade?
O SR. ZÉ SILVA (SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Solidariedade também vê a urgência e a necessidade de votar esta matéria. Por isso, nós votamos "não".
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos encaminha o voto "não", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - O Republicanos vota "não".
Como encaminha o Podemos?
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos vota "não", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como encaminha o PSOL?
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PSOL encaminha o voto "sim", porque é autor da proposta de retirada de pauta.
Eu queria, Sra. Presidente, aproveitar para me solidarizar com as universidades brasileiras e dizer que foi uma honra receber aqui a representação da ANDIFES e o documento assinado por vários dirigentes de uma entidade que tem cerca de 30 anos.
Faço um apelo aos Deputados e às Deputadas e aos Senadores, que não estão aqui: o Congresso Nacional — esta Casa em particular — tem um compromisso com a manutenção das universidades, do ensino, da pesquisa, da extensão. Na bancada do Pará temos debatido recursos para as universidades federais e institutos federais, superando qualquer divergência ideológica e político-partidária. Eu acho que esse é o caminho.
E quero dizer que a pressão está funcionando. O Onyx Lorenzoni acaba de anunciar o descontingenciamento de 1,85 bilhão de reais. Eu espero que se discuta com os reitores a melhor aplicação desses recursos para que a educação avance.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como encaminha o PROS? (Pausa.)
Como encaminha o PSC?
O SR. PAULO EDUARDO MARTINS (PSC - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSC encaminha o voto "não", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como encaminha o Cidadania? (Pausa.)
Como encaminha o PCdoB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, em que pesem os argumentos levantados pelo Deputado Edmilson, o PCdoB considera que nós precisamos concluir a Lei de Licitações. Restam quatro destaques. Essa lei é um avanço em relação à legislação anterior, que ainda está em vigor, e nós precisamos da conclusão.
Por isso, o PCdoB encaminha o voto "não".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Deputada Adriana Ventura, como encaminha o NOVO?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O NOVO orienta o voto "não" à retirada de pauta, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como encaminha o Patriota? (Pausa.)
Como encaminha o PV? (Pausa.)
Como encaminha o PMN? (Pausa.)
Como encaminha a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE vota "não", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como encaminha a Minoria? (Pausa.)
Como encaminha a Oposição? (Pausa.)
Como encaminha o Governo? (Pausa.)
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, o Cidadania orienta o voto "não". Nós precisamos concluir essa matéria, é importante. Temos grandes avanços na revisão da Lei de Licitações.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADO.
Eu queria registrar que a delegação de Búzios se faz presente aqui na Câmara do Deputados, representada por Joice Costa, Presidente da Câmara de Vereadores de Búzios, pelos Vereadores que a acompanham e também pelo Prefeito Henrique Gomes.
Esta Presidência informa que, de acordo com o deferimento da Questão de Ordem n° 58, de 2019, do Deputado Félix Mendonça Júnior, o resultado da votação simbólica do Destaque de Bancada n° 39, do PDT, está alterado.
Aprovado o dispositivo destacado na parte da emenda, por orientação "sim" da maioria do Plenário, o caput do art. 96 da redação dada pela Emenda nº 73 passa a substituir, integralmente, o art. 96, incluindo incisos e parágrafo único da subemenda substitutiva global apresentada pelo Relator ao PL 1.292/95.
18:12
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A SRA. CHRIS TONIETTO (PSL - RJ) - Questão de ordem, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Qual é o artigo, Deputada?
A SRA. CHRIS TONIETTO (PSL - RJ. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Art. 95. Não existe alteração de resultado via questão de ordem, Sra. Presidente.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidenta, antes da resposta à questão de ordem, eu quero justificar o meu voto. Eu estava numa reunião com o Presidente Rodrigo Maia. Votei com a bancada na votação anterior.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Esclarecendo, a questão de ordem foi respondida no momento. O Presidente decidiu, e não houve recurso. Então, está consolidada a posição e a decisão do Presidente.
A SRA. CHRIS TONIETTO (PSL - RJ) - Vamos recorrer, então.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Há sobre a mesa destaque de bancada do PDT, o Destaque nº 27.
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do art. 117, inciso IX, c/c o art. 161, inciso I e § 2º, todos do Regimento Interno, destaque para votação em separado da expressão "...em percentual equivalente a 30% (trinta por cento) do valor inicial do contrato", constante do art. 97 da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995.
Sala das Sessões, 24 de junho de 2019.
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Félix Mendonça Júnior. (Pausa.)
O SR. DANIEL SILVEIRA (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Deputado Daniel Silveira votou com o partido anteriormente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Está registrado.
O SR. FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR (PDT - BA) - O Deputado Pompeo de Mattos é que vai falar a favor, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na verdade esse destaque que o PDT está apresentando é uma espécie de sucessor do Destaque 27, que aliás já foi aprovado. O Deputado Félix Mendonça, que tratou desse tema com muita sabedoria, com muita propriedade, tem bem a leitura, porque a Emenda nº 27 já foi aprovada aqui na semana passada. Ela permite que as garantias contratuais permaneçam entre 5% e 10% na hora da contratualização. Isso dá a segurança de que o contrato precisa, mas dá também a perspectiva de um maior número de licitantes participarem da licitação.
Se nós elevarmos esse patamar de 5% a 10% para 20%, 30%, as empresas pequenas, que não têm suporte, não têm capacidade de bancar esses valores, consequentemente não poderão comparecer ao certame nem disputá-lo. Com isso, nós vamos diminuir o número de concorrentes e vamos encarecer sobremaneira a obra pública.
Aliás, dados do Tribunal de Contas da União demonstram que 1,5 bilhão de investimentos em seguro e em garantia de contratação geraram tão somente 54 milhões de indenização, ou seja, o risco é pequeno. E nós queremos aumentar a segurança, ante um risco pequeno, pagando muito mais para inviabilizar obras que podem ser executadas por várias empresas, aumentando a concorrência e diminuindo o preço.
18:16
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Esta Casa já decidiu na semana passada e não pode voltar atrás, piorando a situação. Esta Casa recusou aumentar de 5% a 10% para 10% a 20%. Recusou aumentar! E agora esta emenda eleva para 30%, ou seja, é muito pior do que a Emenda nº 27.
Via de consequência, com essa reflexão, eu faço um apelo às Sras. e aos Srs. Parlamentares para que nós possamos rejeitar essa parte do texto e garantir 5% a 10%.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Para falar contrariamente, tem a palavra o Deputado Augusto Coutinho.
O SR. AUGUSTO COUTINHO (SOLIDARIEDADE - PE. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Deputada Soraya Santos, Sras. e Srs. Deputados, eu queria explicar essa questão do seguro garantia, uma inovação que veio no projeto do Senado.
No projeto do Senado, havia a obrigatoriedade de implementação do seguro garantia de execução da obra, para evitar que houvesse a paralisação da obra. E chegou-se ao número de 30%. Em alguns países da Europa e nos Estados Unidos, esse seguro de execução da obra é de 100%. O Estado vai ter a segurança de que terá o ressarcimento do dinheiro que está investindo ou a entrega da obra pronta. Essa é uma inovação no sistema de licitação brasileiro. Há essa conversa de que se vai beneficiar corretoras, mas isso não existe. Isso se pratica em todo e qualquer lugar do mundo.
Nós não chegamos aos 100%, porque as seguradoras, as resseguradoras e o próprio Governo chegaram à conclusão de que não tinham condição de arcar com 100% e de que 30% era um percentual que oferecia condição de fazer com que a obra fosse continuada. É o que eles chamam step in: se a empresa para a obra no meio, mais para perto do fim, a seguradora contrata uma nova empresa e paga ainda uma diferença de até 30%, a fim de garantir a conclusão da obra. É unicamente isso.
Esse negócio de dizer que se está privilegiando seguradora não corresponde à realidade. Isso ocorre em todos os países desenvolvidos do mundo, não é uma invenção nossa. No projeto do Senado isso vinha como obrigatório e num percentual de 30%. No projeto que nós relatamos, nós deixamos como opcional. O órgão público decide se vai contratar ou não, e o percentual é de até 30%.
18:20
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Se assim for o sentimento das Sras. Deputadas e dos Srs. Deputados, tudo bem, nós mudaremos substancialmente a ideia inicial e haverá uma grande inovação na Lei de Licitações. Para mim, não há nenhum problema. O importante é que nós encerremos as votações hoje. Mas a ideia de colocar esse seguro de finalização de obra precisa ser entendido. Isso é para o poder público ter a garantia do dinheiro aplicado, no sentido de que a obra será efetivamente executada e entregue, para o bem da população. Essa é a ideia do seguro para o término de obras.
Era isso que eu tinha a dizer.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Orientação de bancada.
Como encaminha o PP? (Pausa.)
Como encaminha o PT, Deputada Maria do Rosário?
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PT encaminha "não".
Sra. Presidente e colegas Deputados, eu quero pedir licença para registrar a presença, em plenário, da Chefe de Polícia do Rio Grande do Sul, a Delegada Nadine Tagliari Farias Anflor, e também do Delegado Rafael Soccol Sobreiro.
Para nós, é muito importante dizer que temos hoje uma delegada de polícia chefiando a polícia gaúcha, porque ela tem feito um trabalho excepcional em defesa das mulheres e em defesa da vida humana. Eu cumprimento, através da Delegada Nadine, todos os policiais civis do Rio Grande do Sul, homens e mulheres que cumprem tarefas essenciais para a segurança pública. Nós nos somamos a eles também em defesa das condições de trabalho.
A Delegada Nadine está aqui também para buscar recursos, porque há cortes orçamentários no plano federal e estadual, o que têm prejudicado muita a segurança pública. Ela pode contar conosco. A bancada gaúcha certamente estará com ela!
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como orienta o PSL, Deputada Chris Tonietto?
A SRA. CHRIS TONIETTO (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSL vota "sim", Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como orienta o PL, Deputado Lincoln Portela?
O SR. LINCOLN PORTELA (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Pela manutenção do texto, para andarmos mais rapidamente, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como orienta o PSDB, Deputado Alexandre Frota?
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB vota "sim", Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como orienta o PSD? Como orienta o PSD, Deputado Vermelho? (Pausa.)
Como vota o DEM?
O SR. HÉLIO LEITE (DEM - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas vota "sim", pela manutenção do texto.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota o Republicanos?
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos, Sra. Presidente, encaminha "sim" ao texto do Relator, porque existe o limite de 30%. O texto do Relator está bem claro.
Quando se fala que o seguro garantia vai prejudicar as pequenas empresas, isso não é verdade. O art. 96 estabelece até 10% para obras de até 100 milhões; até 20% para obras acima de 100 milhões; e até 30% para obras de engenharia de grande vulto.
Portanto, o Republicanos encaminha "sim" ao texto do Relator.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como orienta o PDT?
O SR. FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR (PDT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT, Sra. Presidente, está muito preocupado com esse texto e pede para retirá-lo, votando "não".
Por que, Sra. Presidente? Porque nós temos poucas seguradoras no Brasil. Se para as obras de grande vulto as seguradoras tiverem 30%, quem vai determinar até quem pode participar de uma licitação no Brasil serão as seguradoras. Nós estaremos aqui criando o cartel das seguradoras. Essa Lei de Licitações é um avanço, mas, se permanecer com esses 30%, nós teremos o grande risco de as seguradoras dominarem esse mercado. Essa é a nossa preocupação.
18:24
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Imagine, Sra. Presidente, 30% e menos de dez seguradoras no Brasil. Elas vão dizer: "A você, empresa A, eu vou dar o seguro. A você, não. Você não vai ter nem o direito de participar de uma licitação". Este é o grande risco que nós estamos criando aqui: de as seguradores determinarem quais serão as empresas que podem participar. Todos aqueles escândalos que nós tivemos no passado podem retornar com um cartel dominado por um setor muito forte, que é o setor financeiro brasileiro. E essa lei deixaria de ser das licitações para ser das seguradoras.
A defesa que o PDT faz é para que votemos "não" e retiremos do texto apenas esse limite de 30%, sendo coerentes com a votação da emenda anterior, que ganhou.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Zé Neto votou com o PT.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Com a palavra o Deputado Vermelho.
O SR. VERMELHO (PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu entendo, com todo respeito ao Deputado Pompeo de Mattos, que extrair do texto os 30% dará liberdade ao licitador de ir até 100% de garantia. Eu já acho que os 30% mantidos na proposta do Deputado Coutinho são um absurdo, são um percentual elevado. Mas, se excluirmos os 30%, Deputado Pompeo, deixaremos o licitador livre para pedir 50%, 60%, 70% e até 100% de garantia. Nesse caso, sim, isso iria beneficiar os grandes grupos econômicos interessados.
Excluir é deixa em aberto para o licitador colocar o percentual que ele quiser. Na proposta do Deputado Coutinho, ele só pode pedir garantia até 30%, o que é muito. O ideal seriam 10% ou 15%. Mas, infelizmente, se isso for retirado do texto, fica em aberto.
Então, o PSD mantém o texto.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Deputado Cacá Leão, como orienta o Bloco Parlamentar PP/MDB/PTB?
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Bloco Parlamentar PP/MDB/PTB orienta o voto "sim", mas informa que ainda estamos tentando construir um acordo. Pode ser que, ao longo da sessão, mudemos essa orientação.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota o Solidariedade?
O SR. GUSTINHO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade, Presidente, orienta "sim".
Entendemos que precisamos urgentemente aprovar essa lei para protegermos a administração pública e os cidadãos. O que mais observamos no Brasil, Deputado Alexandre Frota, são empreiteiras e construtoras que não têm responsabilidade e atrasam o desenvolvimento deste País apenas para fazerem negociações que não são republicanas.
Eu defendo os Prefeitos, defendo os Governadores e defendo principalmente o povo brasileiro, que quer obras públicas sendo feitas com honestidade e com respeito ao dinheiro público.
Muito obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta o PSOL?
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PSOL acompanha o PDT, por um motivo simples: aprovado o destaque do PDT, nós temos a possibilidade de regulamentar posteriormente, para evitar qualquer abuso no uso dos recursos financeiros.
Aprovar os 30% significa favorecer as seguradoras, que são oligopolistas. Elas são poucas e formam quase um monopólio. É claro que isso vai incidir nos preços das obras. Se eu falo que uma obra de 100 bilhões de reais tem que ter 20% de seguro para garantir a sua conclusão, ao determinar isso já estou definindo que as empreiteiras raciocinem com o prejuízo e passem a superdimensionar para que não reduzam os seus lucros.
Por isso, votamos "não" ao texto.
18:28
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A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como orienta o PROS, Deputado Boca Aberta?
O SR. BOCA ABERTA (PROS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PROS orienta "sim", Sra. Presidente.
Aproveito para rapidamente falar da denúncia que o Fantástico fez no domingo passado sobre o Presidente da Assembleia Legislativa de Roraima, o Sr. Jalser Renier, que foi preso pela segunda fez.
O GAECO pegou o bandido travestido de Deputado, com relógios de ouro Rolex, óculos a dar com o pau, mais de 339 casas. E o povo abençoado de Roraima está morrendo, porque não tem casa para morar, não tem remédio e não tem médico.
Aí eu pergunto. Há um Deputado de Roraima aqui na Casa que entrou com pedido para cassar o mandato do Boca Aberta, este comedor de angu com taioba que vos fala. Quero saber agora, Sr. Deputado, se V.Exa. vai pedir para cassar o bandido do seu Estado? Porque eu estou sendo acusado de pegar o médico dormindo. Vejam o crime que eu cometi: pegar dormindo o médico que estava deixando o povo morrer. E aí, Sr. Deputado?
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como orienta o PSC? (Pausa.)
O SR. VILSON DA FETAEMG (PSB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PSB orienta "não".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como orienta o PSC? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania?
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente Soraya Santos, o Cidadania compreende que o percentual de 30% é muito, é verdade, mas se nós retirarmos, já que se trata de uma emenda supressiva, iremos ficar sem limite. Esses 30%, que são muito, podem virar 100%.
Eu ouvi aqui a explanação do Deputado Edmilson Rodrigues, que fez a orientação pelo PSOL. Se podemos mudar depois, por que não tentar mudar para que esses 30% virem 20% ou virem 15%? Retirando do texto, nós vamos deixar livre, e aí os 30% podem virar 100%.
Então, deixando claro que o Cidadania acha exagerados os 30%, acha que seriam mais adequados 10% a 15% de margem, mas considerando que retirando nós vamos ficar sem limite, que isso pode chegar a 100%, orientamos o voto "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como orienta o PCdoB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, no Brasil, nós temos muitas obras com problemas. Isso em geral está ligado ao modelo de financiamento, que geralmente vem do Orçamento da União. Ocorre que, na execução da obra, muitas vezes a União retarda o repasse de recursos, retarda o pagamento, e a obra sofre paralisação e encarece. Daí surge uma série de problemas.
Eu reconheço o esforço do Deputado Augusto Coutinho de melhorar a legislação, mas, no seguro garantia, o percentual de 30% me parece exagerado. Nós precisamos evitar que os 30% prevaleçam.
Se o meu entendimento não estiver errado, a própria empreiteira pode fazer a opção não pelo seguro garantia, mas pela garantia, que tem um valor menor, que na emenda está estabelecido em 20%, o qual considero mais razoável, senão criaremos um paraíso para as seguradoras, e só as grandes empreiteiras articuladas com essas seguradoras terão vantagem nesses projetos.
Por isso, nós acompanhamos o voto do PDT. Votamos "não".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como orienta o NOVO?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como orienta o AVANTE? (Pausa.)
Como orienta o Patriota? (Pausa.)
18:32
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Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta o PMN? (Pausa.)
Como orienta a REDE? (Pausa.)
O SR. PAULO EDUARDO MARTINS (PSC - PR) - Sra. Presidente, peço a palavra para orientar pelo PSC.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Só um momentinho.
Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE, Sra. Presidente, orienta "não", justamente para possibilitar a disputa de diversas empresas e para dar, digamos, igualdade para as empresas, e não para fortalecer as grandes seguradoras apenas.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como orienta o PSC?
O SR. PAULO EDUARDO MARTINS (PSC - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, nós entendemos que o texto é bastante razoável, porque não impõe a obrigatoriedade de 30%. Esse é um limite, ele autoriza até esse percentual.
As obras são diferentes. Algumas apresentam mais risco, devido à sua natureza, e vão querer um seguro maior; outras nem tanto. Do contrário, a administração ficaria totalmente amarrada, e o seguro ficaria inviabilizado, inviabilizando também a obra.
Portanto, encaminhamos "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como orienta a Maioria?
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria orienta o voto "sim", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, a Oposição encaminha o voto "não", mas quer aproveitar este minuto para falar sobre o papel estratégico de uma PETROBRAS brasileira.
Vejam o que é a crise no mercado de combustíveis global, com o atentado que aconteceu e que explodiu, queimou a maior refinadora do mundo, e os preços do petróleo explodiram! Os preços dos combustíveis estão explodindo em diversos lugares do mundo. Se a PETROBRAS não fosse dos brasileiros, ela não poderia estar fazendo o que está fazendo corretamente neste momento, ou seja, não poderia permitir que se transfiram imediatamente para os preços pagos pelos brasileiros esta explosão de preço de petróleo.
Então, manter a PETROBRAS brasileira é importantíssimo para todos nós.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como orienta o Governo, Deputado?
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nobre Presidente Soraya Santos, o Governo orienta "sim".
Eu quero deixar aqui a demonstração da minha satisfação, porque hoje eu estive no Palácio da Alvorada com o Presidente Bolsonaro, que sancionou a lei que permite ao produtor rural ter posse de armas não só na sua casa, mas em toda a extensão do seu território. Isso é muito importante para o agronegócio, para os produtores rurais, para quem vive da terra, porque ninguém mais aguenta ser invadido por MST e que haja abigeato nas suas terras.
Um grande passo para o desenvolvimento do campo aconteceu hoje, através da segurança sancionada pelo Presidente Bolsonaro. Isso foi uma grande honra e fiquei muito feliz.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação do dispositivo destacado permaneçam como se acham. (Pausa.)
MANTIDO O TEXTO.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - Peço verificação, Sra. Presidente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Verificação.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - Verificação conjunta com o PSOL.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - No pedido de verificação, o PCdoB acompanha.
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA) - Verificação em conjunto.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Verificação conjunta.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Verificação concedida.
A Presidência solicita a todas as Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação.
O SR. LINCOLN PORTELA (PL - MG) - Peço a palavra para falar pela Liderança do PL.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Lincoln Portela, para falar pela Liderança do PL. (Pausa.)
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Sra. Presidente, V.Exa. me permite o uso da palavra enquanto o Deputado Lincoln Portela se dirige à tribuna?
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Pois não, Deputado.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, gostaria apenas de dizer que me sensibilizaram inicialmente o Deputado Vermelho e o Deputado Daniel Coelho. Depois, analisando mais detidamente com a nossa assessoria e com a do PDT, observei que ficariam 5% e 10%, e não como aqui foi dito: livre.
Por isso nós pedimos a verificação, porque é importante que nós não permitamos que os interesses de seguradoras impliquem preços que o Ignacio Rangel chamava de preços oligopsônicos. Ou seja, é a força dos oligopólios, particularmente das seguradoras, impondo o superfaturamento e dificultando, portanto, o acesso do público aos equipamentos e serviços necessários para seu bem-estar.
18:36
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A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Lincoln Portela.
O SR. LINCOLN PORTELA (PL - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Deputada Soraya Santos, Sras. e Srs. Parlamentares, apresento a esta Casa dois requerimentos: um, de retirada de assinatura sobre a CPI que investiga ou que quer investigar o Juiz Sérgio Moro e os Procuradores da Lava-Jato; outro, de anulação do registro desta CPI com base em argumentos jurídicos sólidos, que estão aqui à disposição de todos aqueles que desejarem.
Sras. e Srs. Parlamentares, apresentei um requerimento para retirada da minha assinatura e para anulação do registro do referido RCP. Pessoas que estão pelos corredores e até mesmo em outros lugares desta Casa colhem assinaturas às vezes dando informações indevidas sobre aquilo que se está assinando. Eu, particularmente, procuro sempre trazer uma assessora do meu gabinete para me orientar nesse sentido ou assino no próprio gabinete. Não foi esse o caso, porque fui pego de surpresa com uma falácia que dizia exatamente o contrário. E isso não ocorreu só comigo, mas com vários Deputados desta Casa, porque, até as 16 horas do dia de hoje, 14 requerimentos já haviam sido apresentados para a retirada de assinatura. Dessa forma, houve violação da honra, com base no art. 5º, X, da Constituição Federal, e infringência à manifestação da vontade, prevista no Código Civil, art. 138, com a devida correspondência ao Código Penal. Entendendo estar previsto neste ato o art. 171 do correspondente estatuto legal.
Quando da apresentação do RCP a mim, tratava-se de uma CPI que investigaria as mensagens divulgadas pelo site The Intercept Brasil, contudo não esclareceram a ementa. Fui deliberadamente levado a erro, consubstanciando assim a má-fé: tendência natural e consciente para agir maldosamente; fraude, falta de lealdade; comportamento de quem busca enganar ou iludir outra pessoa, erro deliberado para apenas galgar a minha assinatura em uma proposição eivada de vícios de vontade.
Meu apoio à Operação Lava-Jato, ao ex-Juiz Federal Sérgio Moro e ao Ministério Público é de conhecimento de todos desta Casa. Constam em minhas redes sociais inúmeras publicações e discursos proferidos no Plenário da Câmara dos Deputados nesse sentido. Um ato jurídico eivado de um vício pode, sim, desqualificar o documento de instalação da CPI apresentado. Como bem assevera a determinação acima, houve erro substancial, noção inexata sobre um objeto que influencia a formação da vontade do declarante, que a emitirá de maneira diversa da que se manifestaria se dele tivesse conhecimento exato.
Constitucional e regimentalmente, para criar uma CPI são necessárias 171 assinaturas. Foram confirmadas 175, das quais 14 assinaturas estão sendo contestadas.
18:40
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Sabemos que se trata de um movimento político e não jurídico. Afinal, o princípio ao devido processo legal permite que as partes recorram para instâncias superiores, quando pretendem questionar qualquer decisão ou sentença. Não cabe, portanto, ao Poder Legislativo rever decisão judicial. Essa função típica cabe ao Poder Judiciário e a seus membros. Assim já está previsto em nosso ordenamento jurídico. Avalio ainda que o RCP cita vários fatos genéricos que não o correlacionam com os expostos em sua justificação, não devendo assim prosperar.
Senhoras e Senhores, é necessária a manutenção da minha assinatura, lamentavelmente, na Constituição da CPI, em uma questão devida, porque foi empossada aqui pelas razões expostas. Mesmo que intempestivamente, requeiro mais uma vez o deferimento da imediata retirada da minha assinatura do RCP nº 5, de 2019.
Aproveito ainda para declarar meu total apoio à Operação Lava-Jato, ao ex-Juiz Sergio Moro, a todo o Poder Judiciário e ao Ministério Público.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
Registro ainda que conversei com a Presidência da Associação dos Magistrados Brasileiros — AMB, com a Presidência da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público — CONAMP e com a Presidência da Associação dos Juízes Federais do Brasil — AJUFE sobre esse assunto, bem como com o Dr. Arantes, que representa o Ministério Público Federal nesta Casa.
Espero que esta CPI, de fato, não venha a prosperar, eivada que está de vícios de inconstitucionalidade. Além do mais, várias assinaturas foram colhidas indevidamente, num verdadeiro malogro.
Muito obrigado.
Era o que eu tinha dizer.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Filipe Barros.
Em seguida, falará o Deputado Ivan Valente, pelo tempo da Liderança.
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, nobres colegas Deputados e Deputadas que se encontram nesta Casa, população brasileira que nos acompanha pela TV Câmara, registro a presença do meu amigo e irmão Vereador Lucas Barone, de Paranavaí, e do Presidente do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas — COMUD, o Sr. Dante Ramos Júnior.
Sra. Presidente, Paranavaí é a cidade onde o meu pai nasceu. Eu tenho um enorme carinho por esse lugar. O Vereador Lucas Barone está conosco no plenário, acompanhando as sessões. Esta semana ele continuará comigo. S.Exa. tem feito um excepcional trabalho em defesa da população de Paranavaí.
Faço questão de deixar registrados os meus agradecimentos, em nome do povo do Paraná, ao Vereador Lucas Barone e Sr. Dante Ramos Júnior. Ambos estão comigo esta semana acompanhando os trabalhos desta Casa.
Obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Antes de passar a palavra ao Deputado Ivan Valente, eu gostaria de informar ao Plenário que, tão logo o Deputado conclua sua fala, encerrarei a votação.
Lembro que esta votação nominal vai consolidar a anterior. Então, é importante que as Lideranças chamem os Deputado para votar.
Tem a palavra o Deputado Ivan Valente.
18:44
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O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é ininteligível a fala do Deputado Lincoln Portela feita há pouco, usando o tempo de Liderança, porque, na quinta-feira passada, foi protocolado nesta Casa, com número regimental de assinaturas, todas conferidas, o requerimento de criação de uma CPI para investigar, sim, abusos, violações da Constituição, violações do Código Penal brasileiro e a conduta de autoridades que têm a responsabilidade de conduzir um processo.
Cento e setenta e cinco assinaturas foram conferidas, das 184 que estavam no requerimento que deu entrada nesta Casa. O pedido de CPI é legítimo, é legal e não tem contestação, porque, regimentalmente, quando se protocola um pedido de CPI, depois de protocolado, quem assinou o pedido de CPI não pode retirar a assinatura, diferentemente do caso de proposta de emenda à Constituição, quando a pessoa tem 24 horas para retirar a assinatura.
Logo que se tomou conhecimento do registro do requerimento, começou a correria aos órgãos governamentais, não só do Deputado Lincoln Portela, como também da Líder do Governo: "Tem que tirar as assinaturas! É um absurdo! Eu fui enganado!" Como assim? Um Deputado que chega a esta Casa lê o que assina. Ele se responsabiliza pelo que assina. Aqui há pessoas que têm responsabilidade. É uma investigação séria, é uma investigação da qual terão direito de participar todos os Parlamentares pertencentes aos partidos, com base na proporcionalidade.
Em segundo lugar, a outra regra também será cumprida, que é o funcionamento de, no máximo, cinco CPIs concomitantemente. Só há duas CPIs funcionando na Casa. Essa será a terceira. Então, não há nenhum impedimento para a CPI funcionar.
Em terceiro lugar, a CPI tem foco determinado, a partir de todas as gravações e degravações que tiveram um imenso impacto político na sociedade brasileira, para denunciar que há violações, sim, do Estado Democrático de Direito, da Constituição da República, do Estatuto da Magistratura, do Estatuto do Ministério Público Federal e assim por diante. Quem não deve não teme. Nós tínhamos que propor essa CPI. E eu acho que o Presidente Rodrigo Maia não tem outra alternativa a não ser, imediatamente, instaurar a CPI. E os Líderes que indiquem os seus representantes para o debate político na CPI, porque nós precisamos investigar fundo as violações do Estado Democrático de Direito. Alguém está com medo da CPI? Então, que se dane, porque aqui...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Conclua, Deputado.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Vou concluir.
18:48
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Aqui, nós estamos na Casa do Povo. Aqui, todo mundo foi eleito, todo mundo tem voto. E quando se abre uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar algo, seguindo os trâmites regimentais, haverá um Presidente, um Relator, pode haver Sub-Relatores, pode haver convocação, porque a CPI tem poder de polícia, e nós vamos esclarecer de vez tudo isso.
Nós temos a intenção, sim, de remar contra o senso comum, remar contra a corrente, não fazer nenhum tipo de abafamento de nada. Nós não queremos abafar nada. Nós só queremos a verdade dos fatos. Por isso, eu peço ao Presidente Rodrigo Maia que legitime imediatamente a CPI da "Vaza-Jato".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - A título de informação, eu estou com uma lista de Deputados inscritos para falar, que eu vou chamar. Mas, primeiro, eu darei o direito de resposta ao Deputado Lincoln Portela, que foi citado. Depois eu vou encerrar a votação e passar a palavra aos que estão inscritos.
Deputado Félix, aguarde só um instantinho que logo passarei a palavra a V.Exa., que é o primeiro inscrito.
Eu quero também avisar que neste momento prorrogo a sessão.
Concedo a palavra ao Deputado Lincoln Portela.
V.Exa. tem 1 minuto para se manifestar.
O SR. LINCOLN PORTELA (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, com o devido respeito ao Parlamentar que me citou, se não me engano, por duas vezes, e que sempre respeitei nesta Casa, eu quero só deixar bem claro que eu não citei o nome de ninguém. Eu não citei aquele que foi o proponente da CPI, eu não citei as pessoas que a encabeçaram, eu não citei os nomes, eu não citei tampouco a Direita, nem a Esquerda, nem o Centro. Eu estou nesta Casa no sexto mandato e procuro trabalhar dessa maneira.
Eu trabalho no campo das ideias e procuro não levar as coisas para o campo pessoal, para dessa forma não emitir nenhum juízo de valor. Estimo, prezo o meu colega de trabalho, que sempre me respeitou, assim como eu o respeitei, e gostaria tão somente que não adotássemos esse tipo de postura. Continuo estimando meu prezado amigo, meu grande companheiro, mas é desnecessário citar nomes.
Um abraço.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 268;
NÃO: 108;
ABSTENÇÃO: 1.
MANTIDO O TEXTO.
Requerimento de destaque de bancada. Destaque nº 38.
Requer destaque para votação em separado.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 161, I e § 2º, combinado com o art. 117, IX, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do inciso V do § 3º do art. 119 do Substitutivo oferecido ao Projeto de Lei 1.292/1995, com vistas a sua supressão.
Sala das Sessões, 12 de junho de 2019
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Laercio Oliveira.
18:52
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O SR. LAERCIO OLIVEIRA (Bloco/PP - SE. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna para fazer a defesa deste destaque que suprime o inciso V do art. 119.
Com todo o respeito ao meu amigo pessoal e Relator Augusto Coutinho, este destaque revela um excesso de burocracia, porque, no relatório que o Deputado Augusto Coutinho tão bem organizou, o substitutivo que ele apresenta já contém vários artigos nesse sentido. Para ser mais sincero e exato, são sete exigências, entre elas: condicionar o pagamento à comprovação dos efetivos pagamentos dos direitos; seguro-garantia; liquidação de faturas, inclusive das verbas rescisórias; depósito em conta vinculada; e até mesmo pagamento diretamente aos trabalhadores.
Quanto à rotina para a contratação de serviços terceirizados regidos pela Lei de Licitações, a lei que nós estamos votando agora, as exigências são diversas: folha de pagamento quitada; seguro-garantia, que eu já citei aqui; caução; comprovante de pagamento de ISS, INSS, FGTS, vale-transporte, vale-refeição; e outras exigências voltadas à seguridade do trabalhador.
A minha proposta de suprimir este dispositivo se deve ao fato de que isso cria uma burocracia exagerada na contratação de serviços através de licitação. Colegas Deputados, o apelo que faço é no sentido de que este dispositivo seja suprimido para que tenhamos menos burocracia no texto.
Na semana passada, eu defendi aqui a contratação com preponderância de mão de obra via pregão eletrônico. Infelizmente, esse destaque não foi aprovado aqui. Mas trarei, nos próximos dias, informações a V.Exas. sobre como o sistema de contratação via pregão eletrônico anda muito ruim no nosso País, trazendo problemas seriíssimos para a contratação de serviços.
Recentemente, aconteceu um fato na Prefeitura de Salvador, e o processo teve que ser cancelado, porque esse sistema é defasado e está sendo invadido diretamente.
Portanto, encaminho o voto "sim" a este destaque.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Para falar contra, tem a palavra o Deputado Augusto Coutinho.
O SR. AUGUSTO COUTINHO (SOLIDARIEDADE - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta questão é apenas sobre o fato gerador. Houve um encaminhamento do Governo nesse sentido, por achar que era importante. A Lei de Licitações atual faz por estimativa esses pagamentos de férias, 13º salário, licença-maternidade e tudo mais.
Nesse projeto, nós fizemos exatamente com que o fato gerador seja o comprovante da despesa efetivamente paga pelo poder público. Essa é a diferença entre o texto que nós apresentamos e o destaque que está sendo pedido, parece-me, pelo PP.
18:56
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A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Orientação de bancada.
Como orienta o Bloco PP/PTB/MDB?
O SR. LAERCIO OLIVEIRA (Bloco/PP - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, a orientação é "não".
O SR. PEDRO WESTPHALEN (Bloco/PP - RS) - Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Estamos colhendo a orientação das bancadas. Depois eu concederei a palavra a V.Exa. com todo o carinho e atenção, Deputado Pedro.
Como orienta o PT?
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, nós entendemos que é importante que seja mantido o texto como está, até porque há outra hipótese além da elencada pelo Relator. Trata-se do serviço prestado a Prefeituras por algumas empresas que cobram da Prefeitura 30, 40 dias antes, para só depois pagar os trabalhadores, e, às vezes, desfalcam a Prefeitura. Este texto garante que o trabalho efetivamente feito seja pago dentro de um prazo adequado. Por isso, nós votamos pela manutenção do texto.
O voto é "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como orienta o PSL, Deputada Chris?
A SRA. CHRIS TONIETTO (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSL orienta "sim" ao texto.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como orienta o PL, Deputado Marcelo? (Pausa.)
Como orienta o PSD?
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós acompanhamos o texto. Eu acho que o texto é bem explicativo e é uma garantia do pagamento desses direitos. É necessário isso estar na lei. Acho isso muito importante e um avanço na Lei de Licitações.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como orienta o PSB?
O SR. TED CONTI (PSB - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta "sim", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como orienta o PL, Deputado Marcelo? (Pausa.)
Como orienta o PSDB, Deputado Alexandre Frota?
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta "sim", Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como orienta o Republicanos?
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos orienta "sim", Sra. Presidente. É bastante razoável que o pagamento pelo poder público seja feito a partir da ocorrência do fato gerador.
"Sim" ao texto do Relator.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como orienta o DEM?
O SR. JOSE MARIO SCHREINER (DEM - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas orienta "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como orienta o PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Pela manutenção do texto, Sra. Presidente, o PDT vota "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como orienta o Solidariedade?
O SR. DR. LEONARDO (SOLIDARIEDADE - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Solidariedade orienta "sim", porque este dispositivo defende o trabalhador e defende a administração pública. Então, o voto é para mantermos o texto.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota o PL?
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota "sim", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota o Podemos?
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Podemos orienta "sim" ao texto que mantém determinação de só ocorrer o pagamento das verbas no mês em que forem devidas. O objetivo é evitar o repasse adiantado dessas verbas à execução do contrato. Argumenta-se que, muitas vezes, quando os valores são pagos antecipadamente, as contratadas usam os recursos para outros pagamentos, prejudicando os trabalhadores. Por isso, o Podemos orienta "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como orienta o PSOL?
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu creio que manter o texto é resolver um problema de insegurança jurídica que afetava particularmente os direitos dos trabalhadores das empresas contratadas. Desse modo, os recursos públicos serão utilizados de forma transparente e serão devidamente aplicados no cumprimento de uma obrigação, que é pagar justamente a quem presta serviço a uma empresa contratada, portanto, uma empresa cujos lucros têm como origem os recursos de todo o público.
O voto é "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como orienta o PROS, Deputado Boca Aberta?
19:00
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O SR. BOCA ABERTA (PROS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PROS orienta "sim".
Aproveitando, estico o chiclete rapidamente para agradecer a minha família, que está aqui em "Brasólia", hoje, visitando as dependências da Casa do Povo. A minha esposa, Mara Boca Aberta, está ali; o Deputado Estadual Boca Aberta Júnior não está aqui, mas está lá em Curitiba trabalhando pelo povo; o Neto está aqui, amigo da gente; a minha netinha, a Boquinhazinha, está aqui também; e o meu filho, o Boca Aberta, o Boquinha, também. É muito Boca por metro quadrado, não é, Sra. Presidente?
Quero agradecer o carinho do povo abençoado londrinense, que coloca, Sra. Presidente, a família Boca Aberta em primeiro lugar no coração do eleitor e da eleitora daquela cidade mais que abençoada, a segunda maior do Paraná, onde nós fazemos um trabalho lindo, maravilhoso, em família, para ajudar as famílias londrinenses e da região.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como orienta o PSC, Deputado Gilberto Nascimento?
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PSC - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSC encaminha o voto "sim", Sra. Presidente, acompanhando os demais partidos, por entender que esta matéria é de grande relevância.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como orienta o Cidadania?
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania orienta "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como orienta o PCdoB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PCdoB considera que a emenda é ruim. Acho que o texto define bem a matéria, aumentando as garantias, a segurança de que os trabalhadores terão os seus direitos resguardados, respeitados e pagos.
Por isso, votamos a favor do texto, votamos "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como orienta o NOVO?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO vota "sim".
Eu solicito, Presidente, o tempo de Liderança.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Concedido.
Enquanto o Deputado se dirige à tribuna, como orienta o Avante? (Pausa.)
Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta o PMN?
O SR. EDUARDO BRAIDE (PMN - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PMN orienta "sim", por entender que o texto principal, se aprovado, será uma garantia maior aos direitos dos trabalhadores.
Por isso, a orientação é "sim", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Alexis Fonteyne, para uma Comunicação de Liderança, pelo NOVO.
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, quanto a essa CPI da Lava-Jato, também sou um dos Deputados que acabaram assinando o requerimento. Mas houve um compromisso muito sério assumido pelo Deputado que me solicitou essa assinatura, o de que a investigação será muito ampla, para que sejam investigados os crimes cometidos nas interceptações e que seja investigado profundamente todo o processo em que se cometeu o verdadeiro crime de interceptação de autoridades brasileiras. Nós estamos cansados de investigações seletivas. Se é para investigar, que se investigue tudo, profundamente, para passar a limpo o que está acontecendo no Brasil.
Eu, com a minha família, em 2013, comecei um movimento lá em Campinas, quando a Lava-Jato nem tinha começado direito. Nós estávamos cansados dos políticos brasileiros, do escárnio por que a população brasileira passava, e começamos a fazer um movimento: A Turma da Vassoura. Nós nos unimos com o pessoal do MBL, que fazia um movimento muito benfeito em Campinas, Valinhos e região. Fomos às ruas pedir o impeachment de um Governo que estava coberto de corrupção, que envergonhava o Brasil, que não suportávamos, que levou o Brasil à maior recessão de sua história. E estamos pagando até hoje por essa recessão. Na hora em que se é irresponsável na administração pública, quem paga é o brasileiro, é o pagador de impostos, é aquele que perde o seu emprego.
19:04
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Eu gostaria de reiterar o meu apoio à Lava-Jato, ao Juiz Sergio Moro, a esse trabalho muito benfeito, que levou à cadeia, independentemente de ideologia, de cor ou seja do que for, pessoas poderosas que nunca antes imaginaríamos que iriam para a cadeia. Hoje, há Governadores, ex-Presidente, empresários e toda a sorte de pessoas na cadeia, pessoas das quais sempre se falou que não iriam para a cadeia. Elas estão lá, pagando pelos seus crimes.
O Brasil não suporta mais a corrupção. A corrupção é que aumenta ainda mais as desigualdades. A corrupção é que condena boa parte do País à pobreza.
Portanto, eu gostaria de deixar um recado muito claro: vou estar nessa CPI, e vamos ter que cumprir o compromisso de investigar profundamente os crimes cometidos, porque, se não for feita essa investigação, essa CPI nem deve começar.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a REDE? (Pausa.)
Como orienta a Maioria, Deputado Cacá Leão?
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Maioria orienta o voto "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como orienta a Minoria? (Pausa.)
O SR. ADRIANO DO BALDY (Bloco/PP - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Deputado Adriano do Baldy votou com o partido nas últimas duas votações.
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado Danilo Cabral votou com o partido nas últimas votações.
O SR. JERÔNIMO GOERGEN (Bloco/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Jerônimo Goergen votou com o partido nas últimas votações.
O SR. PEDRO WESTPHALEN (Bloco/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Pedro Westphalen votou com o partido.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como orienta a Oposição?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidenta, a Oposição orienta "sim" e aproveita para, neste minuto, abordar o tema da CPI que deverá investigar, de forma sóbria, de forma absolutamente equilibrada, o conjunto de divulgações que o País conheceu, ao longo dos últimos meses, feitas pelo Intercept, pela Folha de S.Paulo, pela Veja e por tantos outros veículos de comunicação.
Não há ninguém que esteja acima de investigações neste País. Nós aqui temos uma prerrogativa. O número de assinaturas foi atingido. Essas assinaturas foram publicadas. Portanto, agora, o que nos cabe é dar o próximo passo, instalar a CPI e investigar, de forma sóbria e equilibrada, o que deve ser investigado.
Quem não deve não teme, Sra. Presidente.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - É a CPI do Moro. Querem colocar o Moro na cadeia.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como orienta o Governo, Deputado Carlos Jordy?
O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta "sim", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação do dispositivo destacado permaneçam como se acham. (Pausa.)
MANTIDO O TEXTO.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Espere só um instantinho, Deputado Orlando.
Eu tenho que fazer justiça. Estou com uma lista aqui na frente. Todo mundo quer falar por 1 minuto.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Eu peço a minha inscrição.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Eu vou chamar o Deputado Félix Mendonça Júnior, que foi o primeiro inscrito. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Zé Neto.
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, no próximo dia 18, minha querida e amada cidade, Feira de Santana, fará 186 anos. No dia 19, haverá nesta Casa, neste plenário, uma sessão especial em homenagem a Feira de Santana. Eu queria convidar as Deputadas e os Deputados presentes para que compareçam a essa sessão, muito especialmente os Deputados e Deputadas que lá tiveram votos.
Nós vamos fazer aqui uma grande festa. Estão se deslocando de Feira de Santana para cá mais de 170 pessoas, representantes de instituições religiosas, empresariais, de trabalhadores, da cultura e do esporte.
Então, faremos aqui, na próxima quinta-feira, a partir das 9 horas, sessão solene em homenagem a nossa querida e amada Princesa do Sertão, que fará 186 anos.
19:08
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A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Deputado Orlando Silva, após a fala de V.Exa., vou passar à próxima matéria por causa do horário.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu serei breve. Quero apenas fazer um comunicado ao Plenário, porque se trata de uma celebração. Em São Paulo, acabamos de conquistar uma liminar na Justiça para renovar o contrato de 50 médicos do Programa Mais Médicos.
A Central de Movimentos Populares, o Movimento pelo Direito à Moradia e o Movimento Popular de Saúde conseguiram na Justiça, com o apoio do mandato do Deputado Alexandre Padilha e do mandato do Deputado Orlando Silva, garantir a prorrogação por 6 meses do contrato de 50 médicos que atendem na periferia de São Paulo.
É lamentável que o Governo Federal tenha se omitido e não tenha renovado ou autorizado a renovação desses contratos, sendo que não haveria qualquer ônus para o Ministério da Saúde. Todo o orçamento é custeado pela Prefeitura de São Paulo, que se manifestou no processo favoravelmente à prorrogação desses contratos.
Quero, portanto, celebrar com o Movimento Popular de Saúde essa grande conquista. O povo da periferia de São Paulo, apesar do Governo Bolsonaro...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidenta, Reginaldo Lopes votou de acordo com a orientação da bancada.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Conclua, Deputado Orlando Silva.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Concluo dizendo que, apesar da omissão do Ministério da Saúde e do Governo Bolsonaro, o povo da periferia de São Paulo continuará tendo assistência do Mais Médicos em razão da liminar conquistada no dia de hoje. A luta vale a pena!
O SR. DANIEL FREITAS (PSL - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado Daniel Freitas votou com o PSL na votação anterior.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Pois não, Deputado Daniel Freitas.
Destaque nº 37:
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso I e § 2º, do Regimento Interno, destaque do § 4º do art. 139 da Subemenda Substitutiva Global oferecida ao PL nº 1.292/1995, com vistas à sua supressão.
Sala das Sessões
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Enio Verri.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Sem revisão do orador.) - Colegas Deputados e Deputadas, vou pedir um minuto de atenção a V.Exas. para que não haja dúvida sobre o aspecto técnico do motivo da supressão requerida.
Consta no texto — e me parece justo — que, após 45 dias da emissão da nota fiscal pela prestação de serviço a um órgão público, pague-se alguma correção. É justo, porque algumas Prefeituras e órgãos públicos levam até 6 meses para pagar, e não há fornecedor que aguente. Entretanto, há um problema: consta no projeto que são 45 dias após a emissão da nota fiscal, e não após a liquidação. Ocorre que o fornecedor da Prefeitura com dificuldades emite uma nota 30 dias antes de a obra ser entregue, faz a duplicata para descontar no banco, a obra vai ser entregue em 30 ou 35 dias apenas, e o prazo de pagamento será de 10 dias. Se para uma Prefeitura isso é muito difícil, imaginem a dificuldade para um Estado ou para a União fazer o pagamento em um prazo tão curto.
19:12
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Então, esse é um problema sério que não dá para resolver apenas com um ajuste no texto, senão nós estaríamos defendendo esse ajuste, porque é justo que se pague essa correção. Entretanto, da maneira como está o texto, isso poderá causar um grande prejuízo.
Vou dar outro exemplo. Uma Prefeitura compra remédios. O remédio demora 25 dias para chegar à Prefeitura. A nota foi emitida 25 dias atrás. Quando esse remédio chega, o correto seria fazer a liquidação da nota para, aí sim, contarem-se os 45 dias. Como isso não é possível, a Prefeitura terá um prazo curto de, no máximo, 20 dias para fazer esse pagamento.
Nós estamos fazendo esse destaque de supressão absolutamente preocupados com a agilidade e a capacidade de se confirmar o recebimento ou não do produto para se fazer o pagamento.
Pedimos o voto "não" a este destaque.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Enio Verri, a Sra. Soraya Santos, 1ª Secretária, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Caroline de Toni, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PSL - SC) - Para falar contra, tem a palavra ao Deputado Aliel Machado.
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu quero aproveitar este espaço para falar da CPI da Lava-Jato. CPI é um instrumento de investigação, é um instrumento para apurar irregularidades, quando há indícios de irregularidades. Estranham-me os acordos políticos que acontecem nos bastidores para que não haja investigação.
Eu assumi um compromisso com o meu eleitor, sem amarras partidárias. Se há indício de irregularidade, tem que se investigar, independentemente do partido. Eu assinei a CPI do BNDES para se investigar a gestão Lula, porque havia indícios de irregularidade. Eu assinei a CPI da Lava-Jato porque a Operação Lava-Jato cumpriu um papel importante no País, desnudando crimes de colarinho-branco e prendendo pessoas. E erros individuais e pontuais que podem ter acontecido não podem anular uma operação como a Operação Lava-Jato.
Ninguém está acima da lei, ninguém está acima das regras constitucionais. É preciso responsabilidade. Estranha-me o acordo do PT com o PSL no Senado, que não deixa a CPI da "Lava-Toga" acontecer. Estão sentados juntinhos o Sr. Bolsonaro com o PT, porque o interesse é comum.
Não tenho cor partidária ou lado político quando se trata de investigação. É preciso responsabilidade com o País. Indício de irregularidade merece apuração isenta, responsável e, principalmente, sem parcialidade, sem acordos de cunho político por trás. Se há indício de irregularidade, tem que se investigar.
Em todo momento que eu for solicitado a colocar o meu nome para ajudar a desnudar um possível equívoco, um possível erro, contarão com o meu apoio. O que me estranha aqui são os discursos feitos para fora, mas aqui haver um monte de envolvidos, de esquemas e de pessoas que querem se proteger através da falta de investigação.
É preciso instalar a CPI da "Lava-Toga", é preciso instalar a CPI da Lava-Jato, a CPI do BNDES, todas as CPIs que tenham por intuito investigar, com responsabilidade e respeito à Constituição, quem cometeu possíveis ilícitos.
(Durante o discurso do Sr. Aliel Machado, a Sra. Caroline de Toni, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Soraya Santos, 1ª Secretária.)
19:16
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A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Augusto Coutinho. (Pausa.)
Orientação de bancada.
Como encaminha o Bloco PP/MDB/PTB, Deputado Cacá Leão?
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim", Sra. Presidente, pela manutenção do texto. A Maioria também vota "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - A Maioria vota "sim".
Como orienta o PT?
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, nós estávamos conversando com outros colegas Parlamentares, mostrando a eles que temos uma escolha. Quem votar "sim" estará reduzindo o prazo para que a Prefeitura, ou o Estado, ou a União, pague o preço original acordado e não tenha que pagar juros. Ao fazer isso, escolhe-se apoiar o empresário, em detrimento do povo, que paga os tributos recolhidos pelo poder público. Quem votar "não" — e o nosso voto é "não" — estará deixando tudo como é hoje, ou seja, a Prefeitura pode atrasar o pagamento que não pagará nenhum juro, nenhuma correção. É uma escolha pelo lado mais fraco, a Prefeitura, que tem dificuldades.
O ideal não é nem um, nem outro. O ideal é negociarmos no Senado, já que a matéria vai para lá, e trocarmos a palavra "emissão" da nota pela palavra "liquidação". Esse é o correto. Como não foi possível construirmos isso aqui, o nosso voto é "não".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como orienta o PSL, Deputado Filipe Barros?
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PSL acredita que a classe produtiva, a classe empresarial do nosso País precisa ter segurança jurídica para que possa disputar uma licitação. E não faz sentido algum, caso o Governo Municipal, Estadual ou Federal atrase o pagamento, que não seja feita a correção monetária e a aplicação dos juros para ser remunerada a empresa que disputou a licitação.
Portanto, o PSL orienta o voto "sim", pela manutenção do texto do Relator.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como orienta o PL, Deputado Marcelo? (Pausa.)
Como orienta o PSD?
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD encaminha "sim" ao texto.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como orienta o PSB? (Pausa.)
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL orienta "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como orienta o PSDB?
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta "sim", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como orienta o Republicanos?
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, de fato, aqui se criou uma discussão, porque, na verdade, em se mantendo este texto, de fato, para o poder público — não os Municípios pequenos, mas os Estados e a União — que compra, digamos, medicamentos que vão ser entregues em centenas de Municípios, e a emissão da nota fiscal está sob poder do fornecedor... É o fornecedor que decide quando emitir a nota fiscal. Ele pode emitir a nota fiscal, demorar para entregar os produtos, e o tempo está correndo. O poder público, então, vai ter que fazer uma conferência corrida. Mas, se suprimirmos o texto, ficaremos sem parâmetros. Portanto, o Republicanos encaminha o voto "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como orienta o DEM? (Pausa.)
O SR. MAURO LOPES (Bloco/MDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, na votação anterior, o Deputado Mauro Lopes votou com o partido.
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Deputado Enio Verri apresentou argumentos consistentes em relação à realidade do pagamento nos Municípios, principalmente. De fato, a melhor redação seria escrever "a partir da liquidação", e não "a partir da emissão" da nota fiscal. Vamos analisar no Senado a possibilidade de se alterar a redação, dada a limitação que nós temos aqui.
O Democratas, por entender que é melhor deixar a redação como está hoje do que não ter redação nenhuma, orienta "sim".
19:20
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A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como orienta o PDT?
O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, entendendo perfeitamente a diferença entre emissão e liquidação da nota, o PDT concorda com destaque. Portanto, orienta "não".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como orienta o Solidariedade?
O SR. GUSTINHO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Solidariedade orienta "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como orienta o Podemos?
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Podemos orienta "sim", para manter o texto e também a incidência da atualização monetária e dos juros de mora em caso de atraso no pagamento por mais de 45 dias. Nós assistimos todos os dias, no nosso País, a União, Estados e Municípios darem calote em empresários. É inadmissível ver empresas fechando pela irresponsabilidade dos gestores públicos.
Por isso, para garantir o pagamento aos empresários, aos fornecedores, indicamos o voto "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como orienta o PSOL?
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o argumento do Deputado Kim Kataguiri não elimina a possibilidade de aprovarmos a proposta do PT, e o Senado fazer uma adequação. Digamos que, por consenso, partidos diferentes aprovem 20 bilhões de reais para uma Prefeitura de um Estado qualquer do Brasil. Se, num momento de crise, houve diminuição da arrecadação, o Governo Federal, mesmo sendo uma emenda impositiva, pode dizer: "Olha, eu tenho que contingenciar o orçamento!" A obra está iniciada, mas a Prefeitura não consegue arrumar dinheiro nem para pagar o principal, quanto mais para pagar os juros de uma obra que está sendo construída. A obra será paga, mas nem sequer o dinheiro para pagar o principal foi repassado, e não por culpa do Prefeito ou do Governador do Estado. Eventualmente, até o próprio Governo Federal pode paralisar uma obra por falta de recursos. Basta dizer que o Minha Casa, Minha Vida está necessitando de uns 4 bilhões...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como orienta o PROS?
O SR. BOCA ABERTA (PROS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PROS orienta "sim".
Aproveito rapidamente para agradecer e render as minhas homenagens a todos os funcionários que trabalham aqui na Casa. Agradeço ao agente de segurança que cuida dos carros dos Deputados; ao pessoal que faz o cafezinho gostoso — o melhor café de "Brasólia" está aqui na Câmara —; a todos os colaboradores que tocam esta Casa; aos funcionários que limpam o banheiro que todos os Deputados usam, deixando-o cheirosinho, igual ao das nossas casas; enfim, quero agradecer o carinho a todos esses funcionários.
Quero agradecer também, rapidamente, a presença aos munícipes que estão aqui hoje presenciando esta sessão da Câmara dos Deputados. São esses munícipes que pagam toda esta estrutura aqui.
Beijo no coração! A paz de Deus!
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota o PSC? (Pausa.)
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o voto do PSOL é "não".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como orienta o Cidadania?
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania entende que o Custo Brasil começa exatamente por essa concepção que nós temos. Hoje, quem vai vender para o Estado não tem a mínima noção de quanto tempo vai demorar para receber, se vai receber em 10 dias, em 20 dias, em 3 meses. E não há previsão de juros nem de correção. Por isso, o preço termina sendo elevado. Quem paga por isso? Quem paga por isso é o contribuinte, a população.
É evidente que o texto poderia ser um pouco melhor, mas, entre retirar este dispositivo e não se ter esse prazo limite de pagamento, para que não haja correção, e se manter a emissão da nota fiscal, fica evidente que é melhor manter esse prazo de 45 dias para pagamento, a partir da emissão da nota fiscal.
O Cidadania orienta "sim".
19:24
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A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota o PCdoB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, nós estamos diante de um problema. Há muitos partidos argumentando corretamente, mas concluindo errado.
O setor privado não deve receber calote do setor público, nem o setor público deve pagar indevidamente ao setor privado. Nós temos que proteger o interesse público. O termo correto é "liquidação da fatura", que significa a emissão da nota e a entrega do produto ou a conclusão do serviço. Sem isso, estamos deixando as cartas do baralho nas mãos de quem está prestando o serviço para o poder público, porque ele pode emitir a nota e demorar a entregar o produto. Para ele, os juros estarão assegurados. Isso é uma irresponsabilidade!
Eu reconheço que a emenda não é precisa, mas temos o recurso ou a faculdade de o Senado melhorar o texto. E aqui...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota o NOVO?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, referentemente a esta matéria, não há nota emitida se não houver uma medição antes. Já foi entregue o serviço, e vai ser entregue o material. Então, não há como contestar esse ponto.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Sra. Presidente, faltou o voto. O PCdoB vota "não".
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP) - O respeito à pontualidade é um contrato entre as partes. É justamente nessa parte que o Governo acha que não tem as mesmas obrigações que o cidadão comum. Ou seja, se o cidadão comum não pagar em dia seu tributo, ele vai levar multas, juros, ele vai pagar muito caro. O Governo pode ficar livre disso?
Nós temos que lembrar também outra questão: quando o empreiteiro não recebe, ele não paga ao restaurante da cidade, à lojinha do bairro, aos funcionários. Toda a economia fica prejudicada, como está acontecendo no Minha Casa, Minha Vida.
Portanto, é obrigação do Estado entregar em dia. Para evitar chantagens, que pague multa e correção. Dessa forma, recebe em dia.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Deputado Renildo, V.Exa. queria concluir? Eu estou acelerando por causa do horário.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Eu queria concluir, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Então, conclua, Deputado Renildo. O horário está avançado.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Então, nós precisamos proteger o interesse público. Se não, deixamos todas as cartas do baralho na mão da prestadora do serviço ou da empreiteira. Ela emite a nota e, mesmo que não tenha entregue ainda o produto, já passou a ter direito aos juros e à correção. Isso é tratar com descaso o poder público e os recursos públicos.
Por isso, o PCdoB vota "não".
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO vota "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota o PSB?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PSB vai votar "não" por entender que nós temos que colocar acima de tudo o interesse público. Infelizmente, da forma como está colocado no texto, nós estamos prejudicando o Estado.
Quem já foi gestor sabe da complexidade que um pagamento envolve. A empreiteira quer apresentar uma simples nota fiscal e já quer penalizar, depois de 45 dias, o Estado, por uma inadimplência. Nós vamos criar mais ônus ainda para o Estado de modo geral, em todos os âmbitos e em todos os níveis.
Por isso, o PSB tem a posição muito clara de votar "não" ao texto.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota o Avante? (Pausa.)
Como vota o Patriota? (Pausa.)
O SR. PAULO EDUARDO MARTINS (PSC - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSC vota "sim" ao texto, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - "Sim" ao texto.
Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota o PMN? (Pausa.)
Como vota a REDE? (Pausa.)
Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota a Oposição?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós votamos "não" ao texto e queremos aproveitar para denunciar desta tribuna a escalada de censura que o nosso País está vivendo, sob a égide do Governo Bolsonaro.
19:28
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Na semana passada, o Embaixador brasileiro no Uruguai tentou censurar a exibição do filme Chico: Artista Brasileiro. Hoje, o "youtuber" Felipe Neto anunciou que está retirando a sua mãe do Brasil porque está sendo intimidado, pelas opiniões que expressa nas redes sociais, através do Youtube.
A escalada de censura, de intimidação do Governo autoritário de Bolsonaro precisa ser detida por todos os que acreditam na democracia além das fronteiras partidárias, Sra. Presidenta.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Quatro anos. Espere aí.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação do dispositivo destacado permaneçam como se acham. (Pausa.)
MANTIDO O TEXTO.
Destaque de Bancada nº 42:
Senhor Presidente,
Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 161, inciso I e § 2º, do Regimento Interno, destaque para votação em separado do art. 171 da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PL nº 1.292, de 1995, a fim de suprimi-lo.
Sala das Sessões, em 25 de junho de 2019.
Deputado Otoni de Paula, Vice-Líder do PSC
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Otoni de Paula. (Pausa.)
Para falar contra, tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Relator, o Deputado Augusto Coutinho.
O SR. AUGUSTO COUTINHO (SOLIDARIEDADE - PE. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu acredito que este destaque é muito importante para o projeto. O que ele diz? Que as decisões do Tribunal de Contas da União serão preponderantes sobre as dos tribunais estaduais. Isso é óbvio, é uma coisa simples. Hoje acontece, muitas vezes, de o Tribunal de Contas da União ter um entendimento, e os tribunais estaduais terem outro entendimento. Não faz sentido. Os entendimentos dos Tribunais de Contas serão uniformizados para todo o País, um país continental, um país grande.
Por isso eu não vejo o menor sentido em retirarmos do texto essa matéria.
Era só isso.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Orientação de bancadas.
Como vota o Bloco PP/MDB/PTB, Deputado Cacá Leão?
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Bloco PP/MDB/PTB vota "sim", Sra. Presidente, pela manutenção do texto, fazendo jus exatamente ao que disse o Deputado Augusto Coutinho. Não é cabível que haja pulverização de decisões. Precisamos manter um entendimento. O que vale é o do maior de todos, o Tribunal de Contas da União.
Então, votamos "sim".
Aproveito, Sra. Presidente, para adiantar que a Maioria também vota "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota o PT, Deputado Enio Verri?
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, nesta votação, que julgo muito importante, o PT vota "sim".
Além disso, eu quero parabenizar a Câmara por ter obtido os números necessários para a CPI da "Vaza-Jato". Isso é uma coisa muito importante, porque, afinal de contas, vamos poder entender melhor. Da maneira como será, com a participação de todos os partidos, da Esquerda e da Direita, vamos deixar nítido para a sociedade o que significa esse processo que parece tão importante, mas que por trás tem tanta coisa a dizer.
19:32
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Por tanto tempo denunciamos a Operação Lava-Jato, dissemos que ela tinha lado, que ela não respeitava as leis e desrespeitava a população brasileira. Espero que a CPI, de forma autônoma, ouvindo todos os setores, mostre que nós estávamos certos e, principalmente, prove que o Presidente Lula é um preso político.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota o PSL? (Pausa.)
Como vota o PL?
O SR. SERGIO TOLEDO (PL - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota "sim", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota o PSDB?
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB vota "sim", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota o PSD?
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - É importante votarmos "sim", Sra. Presidente, para haver uma unificação das decisões em todo o Brasil. Então, votamos pela manutenção do texto.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota o PSB?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A nossa orientação também é de voto "sim", porque entendemos que é uma questão de segurança jurídica. É melhor que se uniformizem as orientações e os procedimentos, a partir do Tribunal de Contas da União. Isso vai facilitar o trabalho de todos os gestores, no Brasil inteiro.
Então, a nossa orientação é de voto "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota o Republicanos?
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Republicanos vota "sim" porque este destaque quer suprimir o art. 171, que diz o seguinte:
Art. 171. Os órgãos de controle deverão se orientar pelos enunciados das súmulas do Tribunal de Contas da União relativos à aplicação desta Lei, de modo a garantir uniformidade de entendimentos e propiciar segurança jurídica aos interessados.
Supercoerente. Qual é o problema que existe hoje? Tribunais de Contas de Estados diferentes têm entendimentos diferentes em relação à mesma lei. Este artigo vai garantir a uniformidade.
Portanto, o Republicanos vota "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota o PSL, Deputada Bia Kicis?
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSL vota "não", Sra. Presidente. Estamos num país que é uma federação. Temos que fortalecer o poder dos Estados e dos Municípios. Não podemos compreender como o Tribunal de Contas da União vai poder uniformizar as regras para todos os Estados e todos os Municípios.
Então, o PSL vota "não".
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - A lei é a mesma!
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota o DEM?
O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (DEM - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O DEM vota "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota o PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Pela manutenção do texto. "Sim", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota o Solidariedade?
O SR. GUSTINHO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade vota "sim", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota o Podemos?
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Podemos vota "sim", para manter o texto. É obrigação dos órgãos de controle seguirem os entendimentos do Tribunal de Contas da União. O objetivo é garantir a uniformidade na atuação dos órgãos de controle de todos os entes federados, colaborando para a maior segurança jurídica nos procedimentos.
Esse é o nosso pensamento. Por isso, votamos "não". Concordamos com a Liderança do Governo.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota o PSOL?
O SR. DAVID MIRANDA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL vota "sim".
Eu queria falar aos Parlamentares que estão aqui, principalmente aos que assinaram a CPI da "Vaza-Jato", que é de extrema importância. Precisamos debater aqui os crimes de corrupção em que estiveram envolvidos o Ministro Sergio Moro e os Procuradores da Lava-Jato.
É de extrema importância frisar que essa CPI não é contra a Lava-Jato. Ela simplesmente pega as pessoas que foram citadas nas publicações do Intercept e que estavam envolvidas nesse sistema de corrupção...
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - O cara acusado de "rachadinha" falando de Moro.
O SR. DAVID MIRANDA (PSOL - RJ) - ... que foi fraudulento, que tirou um dos concorrentes à eleição e colocou o Bolsonaro como candidato principal.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Vai explicar sua "rachadinha", rapaz!
O SR. DAVID MIRANDA (PSOL - RJ) - Precisamos ir a fundo, para que isso tudo seja investigado, porque não está sendo investigado pela Procuradoria...
(Desligamento automático do microfone.)
19:36
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A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota o PROS?
O SR. BOCA ABERTA (PROS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PROS vota "não", Sra. Presidente.
Rapidamente, e desgraçadamente para a nossa cidade de Londrina, quero dizer que estão sendo completados quase 2 anos que eu denunciei uma quadrilha que estava enraizada, incrustada, encruada na Câmara de Vereadores daquela cidade. O GAECO, por denúncias minhas e do meu filho, o Deputado Estadual Boca Aberta Júnior, conseguiu desbaratar o pai da facção, o Mário Takahashi, e a mãe da facção, o Rony Alves. Infelizmente, eles estão voltando, por ordem judicial.
Agradeço também aos Vereadores que votaram, à época, para cassar este comedor de angu com taioba que vos fala, o Boca Aberta, porque não sentei nem comi com eles a lavagem do cocho dos porcos.
Agradeço também ao Deputado Filipe Barros por ter votado pela minha cassação...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (PSD - PR) - Sra. Presidente Soraya...
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota o PSC? (Pausa.)
O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (PSD - PR) - ... o PSD.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - O PSD já orientou, mas já darei a palavra a V.Exa., Deputado Reinhold.
Como vota o PMN? (Pausa.)
Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota o Avante? (Pausa.)
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP) - Sra. Presidente, o Cidadania.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Eu vou chamar.
Como vota o Cidadania?
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania, Sra. Presidente, vota "não" ao destaque, para que mantenhamos o texto.
O art. 171 é muito importante, para que nós possamos ter a uniformização dos órgãos de controle. Se nós retirarmos o art. 171, abriremos uma duplicidade. Aquilo que as súmulas do TCU podem fazer, que é dar um entendimento comum, ficaria em aberto. Dependeríamos de pareceres da AGU. Isso poderia gerar dispersão e conflito entre os órgãos de controle. Por isso, Sra. Presidente, o nosso voto é "sim".
Aproveito para justificar que, por estar numa reunião de Líderes, deixei de votar na última votação.
O voto do Cidadania é "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota o NOVO?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o NOVO vota "sim".
Foram muito boas as palavras do Deputado Arnaldo Jardim. É exatamente o que nós pensamos.
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos muda a orientação, vota "não".
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - O Podemos muda a orientação e vota "não".
Como vota o PCdoB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PCdoB considera que o entendimento do Relator sobre a matéria é correto. Nós carecemos de uniformizar mais as decisões dos órgãos de controle. Para procedimentos iguais, decisões iguais. Isso cria referência, isso ajuda a criar uma cultura. Todos os gestores saberão como aquelas matérias são analisadas pelos tribunais e pelos órgãos de controle. Isso, no meu entender, é muito importante para a administração pública. Não faz sentido o Tribunal de Contas da União decidir sobre uma matéria, e os tribunais, nos Estados ou em alguns Municípios, continuarem tomando decisões diferentes. Isso cria uma espécie de súmula vinculante, o que eu acho que ajuda o administrador e os próprios órgãos de controle.
Por isso, o PCdoB vota "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota o PV , Deputada Leandre?
A SRA. LEANDRE (PV - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, nós votamos "sim" porque entendemos que é preciso haver essa padronização. Principalmente nos convênios que são feitos com o Governo Federal, há um desentendimento com os Tribunais de Contas dos Estados.
Então, o PV vota "sim" e acha muito positivo que haja essa padronização.
19:40
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A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Orientação do PSC, Deputado Gilberto Nascimento.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PSC - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PSC tem muita clareza em relação a esta matéria e apresenta o voto "sim", tendo em vista que a legislação hoje é uma só. Porém, as interpretações são muitas. Então, não dá para os gestores públicos deste País... Havendo já uma orientação e uma interpretação do Tribunal de Contas da União, do tribunal que cuida dos recursos da União, em determinado momento, isso vai balizar as decisões dos outros tribunais, tanto dos Tribunais de Contas dos Estados quanto dos Tribunais de Contas dos Municípios. Os Prefeitos já não aguentam mais ver tanta legislação, ver tanta interpretação.
Volto a dizer: não é legislação, é interpretação. Então, nós temos que uniformizar as interpretações desses tribunais.
Portanto, o PSC vai se posicionar pelo voto "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Esta Presidência registra a presença nas galerias do grupo do Estágio Participação.
Com muita alegria, nós recebemos vocês nesta Casa, que é da população brasileira.
Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota a Oposição? (Pausa.)
Como vota o Governo?
O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Governo vota "não".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação do dispositivo destacado permaneçam como se acham. (Pausa.)
MANTIDO O TEXTO.
Em votação as Emendas de Redação nºs 1 a 3.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADAS.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
A matéria retorna ao Senado Federal.
O SR. ANDRÉ ABDON (Bloco/PP - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Deputado André Abdon votou com o partido nas votações anteriores.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Eu convido o Deputado Eduardo Bolsonaro para fazer uso da palavra pela Liderança do PSL. (Pausa.)
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Sra. Presidente, peço a palavra pela Liderança do PCdoB, para falar em seguida.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Deputada Perpétua Almeida, V.Exa. será a segunda a ser chamada. Está aqui na lista de inscrição.
O SR. JOÃO H. CAMPOS (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Deputado João H. Campos votou com o partido na votação anterior.
O SR. EDUARDO BOLSONARO (PSL - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Deputada Soraya Santos, e prezado Deputado José Rocha, como todos sabem, na semana passada, a minha esposa foi vítima de um ataque covarde, com o qual se tentou atingir o Presidente Jair Bolsonaro. Nós sabíamos que a imprensa não tinha muito limite — ou melhor, não vamos generalizar, uma parte da imprensa, prezado Deputado Gilberto —, mas, que seriam tão baixos, eu confesso que não imaginava.
Vou relatar isso através da leitura de uma nota que escrevi, intitulada A Covardia por trás dos fins que justificam os meios.
A última edição da revista Época, pertencente ao Grupo Globo, trouxe uma pseudorreportagem sobre o trabalho desenvolvido pela minha esposa, Heloísa Wolff Bolsonaro. O jornalista João Paulo Saconi, de 23 anos, mentiu durante mais de 1 mês, fazendo-se passar por uma pessoa em busca de ajuda profissional. Não se trata de um erro humano. Foi 1 mês.
A reportagem da Época foi discutida, debatida e planejada. Houve um crime premeditado! O jornalista contou com o apoio do Editor-Chefe, Plínio Fraga, e da Diretora de Redação, Daniela Pinheiro, para mentir, para enganar, de forma vil e covarde, uma profissional que exerce legal e legitimamente a sua profissão. Um erro não dura 1 mês, prezada Deputada Professora Dayane Pimentel.
O objetivo da revista Época nunca foi prestar um serviço à sociedade, mas, sim, denegrir alguém cujo único pecado é ser casada comigo. O jornalista nunca teve qualquer interesse no trabalho da minha esposa. Sua intenção, avalizada, como já observei, pela direção da revista e pelos seus superiores, sempre foi arrancar uma declaração polêmica, uma confidência qualquer que servisse aos propósitos daqueles que não aceitam a eleição democrática e legítima de Jair Bolsonaro.
19:44
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De acordo com o Capítulo II — Da Conduta Profissional do Jornalista — do Código de Ética dos Jornalistas, em seu art. 6º, inciso VIII, "é dever do jornalista (...) respeitar o direito à intimidade, à privacidade, à honra e à imagem do cidadão. Em seu Capítulo III — Da Responsabilidade Profissional do Jornalista —, diz o Código de Ética da profissão em seu art. 11:
Art. 11. O jornalista não pode divulgar informações:
(...)
III - obtidas de maneira inadequada, por exemplo, com o uso de identidades falsas, câmeras escondidas ou microfones ocultos, salvo em casos de incontestável interesse público e quando esgotadas todas as outras possibilidades de apuração.
Eu pergunto: que interesse público há na profissão da minha esposa?
Apesar de incorrer em todas essas faltas, a revista Época emitiu nota no dia seguinte à publicação da matéria afirmando que os jornalistas agiram dentro da ética e retidão da revista. Somente agora, 5 dias após os fatos, a revista emite nota dizendo-se equivocada, pois Heloísa leva uma vida discreta, e não pode ser considerada uma figura pública.
Nas palavras da revista, prezada Deputada Manato, abro aspas, "foi um erro de interpretação que só com a repercussão negativa da reportagem se tornou evidente para a revista", fecho aspas. Não conseguiram prever que estavam fazendo uma canalhice com a minha esposa.
Além disso, não houve solidariedade, prezada Presidente Soraya, por parte dos grupos feministas à minha esposa.
Imaginemos a seguinte situação: você está na sua casa e recebe em sua porta uma pessoa que se identifica como policial — a pessoa tem identidade e usa uniforme —, que, por uma razão qualquer, informa que precisa conferir alguma coisa dentro da sua residência. Você, uma pessoa de boa-fé, permite a entrada e conduz a autoridade, que, de repente, é um marginal que o sequestra e os seus filhos dentro da sua própria casa e rouba os seus bens. O nosso sentimento foi semelhante.
Heloísa foi enganada de forma vil e usada covardemente, para que a publicação pudesse atingir o Presidente da República e a mim, ambos eleitos democraticamente.
Imaginemos, senhoras e senhores, que um militante de direita mentisse sobre a sua identidade e se passasse por um jornalista interessado em vasculhar a vida de qualquer um de vocês e de sua família, com o único objetivo de assassinar suas reputações. Qual seria o sentimento? Quais seriam as reações?
O que João Paulo Saconi fez incorre ainda em crime de falsa identidade, segundo o art. 307 do Código Penal, uma vez que ele se fingiu de paciente.
Nós vamos ter um encontro em breve na Justiça, Sr. Saconi.
Além disso, há ainda as figuras do coautor ou partícipe, de acordo com o art. 29 do mesmo Código, pois, como já assinalei, ele teve o respaldo necessário dos seus superiores para produzir o conteúdo exposto em 13 de setembro na página da publicação. Além da publicação na página, ainda havia o convite para ler a matéria inteira com a compra da revista física.
19:48
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O Presidente da República tem dito e reiterado que liberdade de expressão é fundamental em qualquer regime democrático, e nós avalizamos isso. Vamos além: quem sempre defendeu o controle dos meios de comunicação foi a Esquerda dita progressista. Seguiremos defendendo as liberdades, mas jamais aceitaremos injustiças. Há leis, regras, normas e há os costumes, aquilo que aprendemos a respeitar desde tenra idade, o que não está escrito, mas é observado de forma rigorosa: não usamos a família para atingir adversários.
O que a revista Época chancelou vulnera completamente toda e qualquer retórica de defesa das liberdades, pois, a exemplo do que temos observado nos últimos tempos, para alguns, os fins justificam os meios, mesmo que se valendo de práticas condenáveis.
A minha mais completa e irrestrita solidariedade à minha esposa Heloísa pelo trauma que impactará o seu trabalho para sempre.
Sra. Presidente, como é que eu faço agora em casa com a minha esposa, que está temerosa de fazer os seus atendimentos? Ela nem os fazia presencialmente, para resguardar sua segurança física, fazia via web. Agora, com uma reportagem de baixo nível como essa, ela está traumatizada para exercer a sua função.
Eu tenho um encontro não só com o jornalista João Saconi, mas também com o Sr. Plínio Fraga, Editor-Chefe da revista Época, e com a Sra. Daniela Pinheiro, Diretora de Redação da revista Época. Isso não foi um engano. Não é possível que, após cinco sessões, 1 mês inteiro discutindo a matéria, lançando-a para a web, chamando leitores para comprar a revista impressa, vocês venham publicamente dizer que houve um equívoco. Isso foi uma canalhice! Não contem com a minha paciência para casos como este. Que ele sirva de exemplo para todos aqueles que queiram sair da regra do jogo.
Que nos ataquem aqui, Deputado Gilberto, nós aceitamos. Nós sabemos como é a regra do jogo. Coisa raríssima é processar algum jornalista, mas este caso foge a qualquer tipo de regra.
Muito obrigado, Presidente. (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Tem a palavra a Deputada Perpétua Almeida. (Pausa.)
O SR. BETO FARO (PT - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado Beto Faro votou de acordo com a orientação do partido nas últimas votações.
O SR. PAULO BENGTSON (Bloco/PTB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Deputado Paulo Bengtson votou conforme a orientação do partido.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Quero dizer que nós vamos encerrar a sessão.
Também temos a informação de que alguns voos atrasaram, mas, de forma protocolar, como nós não vamos ter outra votação nominal nesta sessão, eu, como Presidente, vou encaminhar os registros de V.Exas. para o Deputado Fábio, na 3ª Secretaria, só para tranquilizá-los.
A Deputada Perpétua Almeida tem a palavra pelo tempo de Liderança. (Pausa.)
O SR. PR. MARCO FELICIANO (PODE - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Pr. Marco Feliciano votou com o partido na última votação, Sra. Presidente.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, colegas Parlamentares, neste mês de setembro a FAB recebeu o primeiro avião KC-390 de um grupo de 28 aeronaves. Esse é um dos maiores feitos de uma empresa brasileira, a EMBRAER.
A aquisição do KC-390 começou ainda no Governo Lula, no Programa de Aceleração do Crescimento. Naquele primeiro momento, foram investidos 4 bilhões de reais. Há 3 anos, fechou-se um acordo entre EMBRAER, FAB e Governo Federal que propõe em torno de 7 bilhões de reais pelas 28 aeronaves.
19:52
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Imaginem que o KC-390 é o maior avião cargueiro fabricado pela EMBRAER. Quando se pensou nessa proposta, o Governo Lula quis de fato colocar o Brasil entre os grandes países que fabricam equipamentos de defesa de alta tecnologia. E ele conseguiu fazer isso.
Por que estou dizendo isso agora, Sra. Presidente? Porque quem fez isso foi a brasileira EMBRAER. Se houve um crime de lesa-pátria, se houve um crime cometido contra o Brasil, contra a própria Força Aérea Brasileira — FAB, foi exatamente a permissão do Governo Federal na venda da EMBRAER para uma empresa americana. Não há nada pior para a soberania nacional do que entregar a sua maior empresa de tecnologia em aviação para o estrangeiro, para os concorrentes. Não se faz isso. Empresas de defesa são cuidadas, são tratadas pelo Estado. E assim deveria ser tratada a EMBRAER — brasileira —, mas o Governo Temer mais o Governo Bolsonaro cometem um crime de lesa-pátria. Eles entregam de mão beijada a EMBRAER para a Boeing, uma empresa americana.
Então, Sra. Presidente, é preciso fazer um alerta a este Congresso e ao Governo: não se pode falar de soberania entregando a nossa EMBRAER. Ainda é possível reverter a situação. Por isso, Sra. Presidente, eu quero pedir a este Parlamento que façamos alguma coisa para evitar esse crime que é a entrega da EMBRAER a uma empresa estrangeira.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - A Mesa esclarece que a Emenda de Redação nº 1 apresentada ao PL 1.292/95 foi inadmitida.
Retifico que estão aprovadas somente as Emendas de Redação nºs 2 e 3.
A Mesa esclarece também que nós vamos encerrar esta sessão e chamar outra. Nessa nova sessão, nós vamos discutir o ISS e a Medida Provisória do Código Florestal e vamos precisar de quórum qualificado. Portanto, a Presidência informa que precisamos permanecer em plenário para essa votação.
Eu vou pedir ao Deputado Augusto Coutinho para falar como Relator, fazer o agradecimento...
Deputado Cacá Leão, eu vou conceder a palavra a V.Exa. por 30 segundos, porque eu preciso encerrar esta sessão para abrir outra.
Na nova sessão, eu concederei a palavra a V.Exas.
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, quero me solidarizar com o Deputado Eduardo Bolsonaro e com a sua família. Realmente, dos absurdos que já foram vistos, esse talvez tenha sido um dos maiores.
Eu acho que a falta de respeito com uma pessoa que não é pública, apenas por ela ser casada com o político, e, principalmente, com uma profissional, ultrapassa qualquer limite da seriedade e do bom jornalismo.
Então, quero apenas prestar aqui, em nome do nosso Partido Progressista, solidariedade ao Deputado Eduardo Bolsonaro e à sua esposa Heloísa.
O SR. DELEGADO PABLO (PSL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Deputado Delegado Pablo votou com o partido nas votações anteriores.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Deputado Augusto Coutinho, eu vou encerrar a sessão. Na próxima, eu passo a palavra a V.Exa.
O SR. ACÁCIO FAVACHO (PROS - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Deputado Acácio Favacho, do PROS, votou com o partido nas votações anteriores.
ENCERRAMENTO
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para hoje, terça-feira, dia 17 de setembro, às 19h57min, com a seguinte Ordem do Dia: Projeto de Lei Complementar nº 461, de 2017. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
(Encerra-se a sessão às 19 horas e 56 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO MARCIO ALVINO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ANDRÉ FERREIRA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CAPITÃO ALBERTO NETO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VALDEVAN NOVENTA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA IRACEMA PORTELLA.
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