Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(Reunião Deliberativa Ordinária)
Em 18 de Setembro de 2019 (Quarta-Feira)
às 9 horas e 30 minutos
| Horário | (Texto com redação final.) |
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A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PSL - SC) - Havendo número regimental, declaro aberta a presente reunião.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Peço a palavra para fazer o encaminhamento.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PSL - SC) - Para encaminhar a favor, pelo prazo de 5 minutos, tem a palavra a Deputada Talíria Petrone.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Obrigada, Presidenta.
A Comissão de Constituição e Justiça deveria pautar a agenda que o Brasil precisa. No Brasil, os trabalhadores e as trabalhadoras estão vivendo o desemprego e o aprofundamento da precarização por meio do trabalho informal. Temos pela frente uma recessão econômica a enfrentar. Tramitou na Casa, inclusive nesta Comissão, infelizmente, uma série de desmontes que precarizam ainda mais a vida do trabalhador, como o desmonte da tríade da seguridade social: previdência, assistência social e saúde. Daqui a pouco, chegará um conjunto de privatizações e a vida do trabalhador será cada vez mais precária. No final do mês, essa gente não tem dinheiro para comprar uma cesta básica.
Por que estou falando da vida concreta do trabalhador? As pautas que estão sendo colocadas de reunião em reunião não fazem parte da agenda que o Brasil precisa, não são a agenda desta Comissão, que é uma das mais importantes da Câmara e dos nossos trabalhos, porque todos os projetos passam por aqui. Essas não são as agendas que o povo brasileiro precisa. Há apenas a agenda penal, mais uma vez.
De novo, nós da Oposição queremos reforçar que, enquanto a PEC 100 estiver na pauta desta Comissão, usaremos todas as possibilidades de adiar ou interromper as reuniões, porque é muito grave a tentativa de colocar a posse e o porte de arma na Constituição, num país em que mais de 70% dos assassinatos são por meio de arma de fogo. Sabemos que, após o Estatuto do Desarmamento, houve uma redução no crescimento do número de homicídios, interrompida em 2008 com a Lei de Drogas, que aprofundou a mesma lógica da repressão, de tentar tratar questões de saúde pública como, mais uma vez, uma questão penal.
No minuto e meio que me resta, Presidenta, termino dizendo que não é produtivo o que temos feito aqui. Hoje, na Casa, está tramitando um pacote anticrime. Deputado Pedro, eu sei que V.Exa. o encampa. Existe um grupo de trabalho dedicado a discutir uma série de pautas penais. Várias dessas pautas estão sendo feitas paralelamente, ignorando-se a negociação feita, ignorando-se aquela instância e aquele espaço.
Várias dessas pautas estão sendo tocadas aqui, a exemplo da excludente de ilicitude.
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10:30
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Com a inversão de pauta, teremos a proposta que modifica a questão do Banco Nacional de Perfis Genéticos em relação à violência sexual.
Esta não é a agenda do Brasil e interfere no trabalho que está sendo tocado por diferentes setores no GT chamado de anticrime — na minha opinião, é antipovo. E também estamos fatiando o Código Penal, que vai perder a proporcionalidade das penas. A cada hora, fala-se em criar uma qualificadora, em aumentar pena, em criar um tipo penal. O Código Penal, que tem o todo a ser pensado, fica inviabilizado. Daqui a pouco, não vamos poder pensar no todo do Código Penal, se rompermos com a proporcionalidade das penas — se um crime tem essa pena, outro crime tem aquela pena —, pois essa relação visa a totalidade que envolve o Código Penal, o Código de Processo Penal e a Lei de Execução Penal.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PSL - SC) - Para encaminhar contra o requerimento de inversão da ordem dos trabalhos, tem a palavra o Deputado Pedro Lupion.
O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR) - Obrigado, Deputada Caroline de Toni.
Reconheço a atitude da Deputada Talíria. É uma pauta do seu partido. É uma pauta pessoal. É normal que ocorram obstruções quando não se concorda com o tema em pauta. Mas eu queria tranquilizar os membros desta Comissão, porque, mesmo eu, na condição de Relator, reconheço que o texto da PEC 100 apresentado não pode ser aprovado da maneira como está. Existe a necessidade de instalação de uma Comissão Especial para debater esse tema. Esse tema vai ser amplamente debatido na Comissão Especial, quando for instalada. Lá, sim, poderá haver alterações. Inclusive, eu conversava há pouco com o Deputado Enrico sobre as excludentes de ilicitude e sobre a questão jurídica efetivamente contida no texto, que terá de ser alterado na Comissão Especial.
Então, o que nós estamos debatendo aqui é única e exclusivamente a possibilidade de permitir a tramitação da PEC, a fim de que ela seja efetivamente objeto de uma Comissão Especial e possa ser debatida.
É interesse inclusive do autor, o Deputado Peninha, que o tema possa rodar o Brasil inteiro, que possamos debater em todos os Estados, que possamos fazer audiências públicas, que possamos debater este tema com profundidade com especialistas. Quando chegar o momento da decisão de mérito efetivamente, saberemos se o tema pode ser aprovado ou não.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PSL - SC) - Passa-se à orientação de bancada.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Sra. Presidenta, eu ouvi o Deputado Pedro Lupion, que acabou de falar.
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(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PSL - SC) - Deputado, como vota o PT?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Vou concluir.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PSL - SC) - Como vota o PSL?
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - O PSL vota "sim", Presidente.
O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (PSD - PR) - O PSD encaminha "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PSL - SC) - Como vota o Republicanos?
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR) - Sra. Presidente, o Republicanos encaminha contra a retirada de pauta...
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PSL - SC) - Saliento que se trata da inversão da ordem dos trabalhos, para começarmos pela Ordem do Dia.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Não é retirada de pauta.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PSL - SC) - Não é retirada de pauta. Estamos votando o requerimento de inversão da ordem dos trabalhos, para começarmos pela Ordem do Dia.
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR) - O Republicanos vota "sim", Sra. Presidente, porque considera que nós podemos concordar ou discordar de qualquer matéria aqui, mas não podemos nos negar a discuti-las.
Eu acredito que o projeto de relatoria do Deputado Pedro Lupion, ao ser encaminhado à Comissão Especial, vai ganhar outra dimensão. Isso vai ampliar a discussão, com argumentos favoráveis e contrários. Quem sabe, ele nem prospere. Mas nós não podemos deixar de discuti-lo, até porque, se ficarmos em obstrução, estaremos causando um grande prejuízo para a Nação. Imaginem uma Comissão inteira em obstrução, sem produzir, sem avançar em nenhum projeto!
O SR. ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA (Bloco/MDB - SC) - O MDB vota "sim", Sra. Presidente.
O SR. SERGIO VIDIGAL (PDT - ES) - Sra. Presidente, o PDT acredita que a alteração da ordem dos trabalhos tem de ser uma exceção, mas está virando uma regra nesta Comissão.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PSL - SC) - Como vota o DEM?
O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR) - O DEM vota "sim", Presidente, para que possamos iniciar pela Ordem do Dia.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Sra. Presidente, o Podemos vota "sim".
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Nós temos aqui na Comissão partidos que não têm tamanho e querem pautar como deve caminhar a principal Comissão da Câmara. Isso é um absurdo!
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PSL - SC) - Como vota o Podemos?
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - O Podemos vota "sim".
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidenta, o PSOL está em obstrução. Compreendemos que o Regimento nos permite estar em obstrução.
Sem dúvida, prejuízo para a Nação é um Governo que não tem agenda para o seu povo; é um Governo que não tem agenda para os trabalhadores brasileiros, que não tem agenda para enfrentar o desemprego, que não tem agenda para enfrentar a informalização e a precarização do trabalho; é um Governo que não tem agenda para enfrentar a recessão econômica, que bate no bolso do trabalhador.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - A agenda do PSOL é invadir terreno!
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidenta, eu gostaria que fossem retomados mais 15 segundos do meu tempo, já que fui interrompida pelo Deputado.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PSL - SC) - V.Exa. tem 5 segundos, por gentileza.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Ele me interrompeu. Peço 15 segundos, por favor, Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PSL - SC) - V.Exa. tem mais 15 segundos.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Muito obrigada.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Vamos explicar quem esfaqueou o Bolsonaro!
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Regimental e politicamente, o PSOL, além de agradecer a obstrução da base do Governo, segue em obstrução.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PSL - SC) - Como vota o PROS?
O SR. CAPITÃO WAGNER (PROS - CE) - Sra. Presidente, o PROS encaminha "sim".
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Sra. Presidente, o NOVO orienta "sim".
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP) - Sra. Presidente, o PV concorda com as manifestações de vários colegas Deputados aqui. As matérias precisam ser vencidas no voto "sim" ou "não". Na Comissão mais importante da Casa, o PV entende que não é cabível entrarmos em obstrução.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - A Minoria vota "obstrução".
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10:42
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O Deputado que me antecedeu falou que alguns, porque estão em obstrução, estão dando carão. Nada disso! Todos nós aqui temos o direito regimental de obstruir, de votar "sim", de votar "não". Isso é da essência do Parlamento.
A Comissão analisa, discute, vota "sim", vota "não", obstrui, dá prosseguimento, como fizemos. Eu estou me referindo a uma matéria muito importante que nós negociamos — não é, Deputada Talíria? —, a PEC do Macris.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Perfeito.
(Não identificado) - O Governo vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O Governo vota "sim".
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - Sr. Presidente, o PDT está em obstrução também.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PDT está em obstrução.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Tem a palavra o Deputado Darci de Matos.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Sr. Presidente, eu quero só fazer uma observação.
O Deputado que me antecedeu chamou a atenção da bancada do Governo, reclamando do fato de que nós verbalizarmos que a obstrução é ruim para o País, etc.
Ora, a Oposição tem a prerrogativa de obstruir, e nós do Governo, que queremos que os projetos andem, que queremos produzir, temos o direito — ninguém pode nos cercear — de afirmar que a obstrução, neste momento, é ruim para o Brasil. Por que não podemos dizer isso, Deputado?
Não podemos cercear ninguém. Nós não vamos cercear V.Exas., nem impedi-los de fazer obstrução, mas V.Exas. também não podem nos impedir de dizer à população brasileira que nós entendemos que a obstrução, neste momento, é ruim, pois causa atraso e o Brasil não anda. A população espera que possamos produzir e votar. Esta Casa é do voto. Nós discutimos e votamos. Quem tem maioria aprova, quem tem minoria perde e precisa se sujeitar ao resultado da votação.
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10:46
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O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (PSD - PR) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Com a palavra o Deputado Reinhold Stephanes Junior.
O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (PSD - PR) - Sr. Presidente, só quero fazer um desagravo à minha amiga, a Deputada Caroline de Toni. Ficam ofendendo-a, chamando-a de burra, de Presidenta. Isso não pode!
O SR. ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA (Bloco/MDB - SC) - Sr. Presidente, permita-me a palavra enquanto estamos no processo de votação.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Com a palavra o Deputado Rogério Peninha Mendonça.
O SR. ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA (Bloco/MDB - SC) - Sr. Presidente, quero dizer que a PEC 100 tem o objetivo principal de incluir, na Constituição, o direito de legítima defesa do cidadão. Por exemplo, em casos de crime hediondo e de sequestro, se o cidadão quiser se defender nos dias de hoje, corre o risco inclusive de ser preso, como já houve muitas vezes.
O objetivo, na verdade, nesta Comissão, é a questão da constitucionalidade. O fato de, através de PEC, estarmos querendo discutir esta matéria é exatamente porque, para a aprovação, nós vamos precisar de dois terços. Será criada uma Comissão Especial, e o Relator poderá mudar o texto sem dúvida, como disse o Deputado Lupion e como eu falei com o Deputado Enrico. Eu admito que há necessidade de modificação do texto.
Mas nós queremos isto, uma Comissão Especial, para que possamos fazer audiências públicas em todo o Brasil. Eu lembro que, por ocasião do PL 3.722, de minha autoria, nós corremos todo o Brasil, inclusive com a participação do hoje Presidente Jair Bolsonaro.
Caso a matéria passe na Comissão Especial, ainda haverá o Plenário da Câmara e do Senado. Então, é um amplo processo de discussão que queremos ter, muito relacionado ao excludente de ilicitude. Temos que ter, sim, oportunidade de discutir, criar a Comissão Especial, fazer audiências públicas, percorrer o Brasil e saber o que a sociedade quer.
(Procede-se à votação.)
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - A Deputada Bia está negociando o projeto de que é Relatora. Calma aí!
(Procede-se à votação.)
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10:50
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O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Sr. Presidente, Deputado Francischini...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Concedo a palavra ao Deputado Darci de Matos.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Sr. Presidente, com a permissão de V.Exa., quero concordar com o Deputado Rogério Peninha Mendonça, nosso Coordenador do Fórum de Santa Catarina.
Seria até desnecessário, Deputado Peninha, fazer essa observação aqui porque, nesta Comissão, nós discutimos a fundamentação legal e a juridicidade. A PEC 100 tem fundamento legal. O que a Oposição levantou aqui é eminentemente de mérito, o que se discute na Comissão Especial, não aqui. Isso tem que ficar claro. Talvez seja uma estratégia da Oposição esse entendimento, mas aqui é mérito. Todos sabem que a PEC é legal, tem fundamento legal, é constitucional.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Presidente, quero só entrar na discussão do item 3 da PEC 100.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Concedo a palavra ao Deputado José Guimarães.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu nunca vi um negócio desses aqui na Comissão: está em discussão na Casa o projeto de lei do Moro, o Projeto de Lei Anticrime, e vários decretos baixados pelo Governo Bolsonaro tratando desta matéria.
Evidentemente, esse tema deveria estar no bojo da discussão desses projetos que estão em tramitação na Casa, ou será que o tal projeto do Moro, o Projeto de Lei Anticrime, não é para valer?
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10:54
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Na verdade, normalmente para quem é governo, tudo é constitucional. Eu estava ouvindo os meus colegas falarem, mas vejam o que diz a PEC 100 no final: "(...) no exercício da legítima defesa". Aí tudo bem, mas ela acrescenta: "(...) e os meios a tanto necessários (...)". Para uma lei, isso é muita subjetividade. A eficácia disso depende do agente, e é por isso que a matéria agride o ordenamento jurídico do País, agride a nossa Constituição. Ela não tem nada de constitucional.
Tudo aqui é político. Não há matéria que se discuta aqui que não seja política. "Ah, é só a constitucionalidade da matéria!" Não é bem assim. Eu vou dar um exemplo aqui. A Deputada Bia Kicis é Relatora de uma matéria sobre a qual foram feitas várias ponderações. Ela recua, pega as duas matérias apensadas, reconstitui o relatório e formata uma ideia que nos unifica. Aí sai uma produção, Deputada Bia Kicis, que atende aquilo que preceitua a nossa Constituição. É assim que tem que funcionar.
É por isso que a Comissão tem dificuldade de andar: aqui tudo é constitucional, empurram tudo. Não é bem assim. Há matérias que tramitam e não são constitucionais porque agridem o nosso ordenamento jurídico, como essa de que estou falando. Não se faz uma lei subjetiva como essa PEC que está aqui. A subjetividade de uma lei leva o agente a fazer o que bem entender, pois a objetividade é ele que determina.
É por isso que essa PEC 100 deveria — não estamos em discussão ainda — ser inadmitida pela Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente. É isso que temos que fazer. No mais, temos que negociar essas matérias.
Eu ouvi da Secretaria desta Comissão que há mais de mil matérias tramitando. Mas estão desencavando exatamente aquelas matérias de alta periculosidade política. Tem que haver mediação. Não pode ser só para um lado porque, senão, a Comissão se partidariza demais. Tem que seguir a média do pensamento aqui dentro, tem que haver negociação política, como se faz em alguns projetos. Eu dou exemplo de duas matérias negociadas: a da Relatora Deputada Bia Kicis, que negociou com a Deputada Maria do Rosário, e a PEC do Deputado Vanderlei Macris, que nós negociamos também.
A tese da constitucionalidade, mesmo que não divirjamos dela em algumas matérias, só anda se houver negociação política aqui dentro, senão, trava a Comissão. Não é o melhor caminho dizer: "Ah, tudo é constitucional, tudo é para tramitar". Aí se monta a Comissão Especial. Daqui a pouco, nem a Câmara poderá montar 200 Comissões Especiais, como está acontecendo, afora as Comissões Permanentes da Casa, Sr. Presidente.
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10:58
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O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Com a palavra o Deputado Darci de Matos.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Sr. Presidente, eu não posso deixar de fazer mais uma observação sobre o que disse o Deputado da Oposição.
Trata-se de uma posição claramente política. Se a PEC 100 tem o objetivo de proteger a vida, como ela pode ser inconstitucional? Nós podemos derrubá-la, mas com base em fundamentação legal, no "sim" ou "não". Nesta Comissão, nós temos maioria. Vamos negociar alguns projetos, mas não vamos negociar todos os projetos, não. Esta é uma Casa de debate e de voto. Aquilo que nós acharmos que seja interessante, Deputado, vamos votar. E, quando se vota, quem tem maioria vence. Essa é a lógica e a história do Parlamento.
Quero fazer mais uma observação e dizer que quem for contra essa PEC, Deputado Gilson, está tirando o direito legítimo do cidadão de proteger a sua integridade física, de promover a sua legítima defesa.
O Parlamentar que me antecedeu leu a ementa do projeto. Deputado, V.Exa. se utilizou de um argumento com base na ementa, que é um resumo e não trata exatamente do conteúdo mais explícito, mais amplo do projeto. Eu peço que o Deputado possa analisar o art. 5º da PEC 100, que é amplo, que é mais explícito, que é mais claro. V.Exa. fez a leitura da ementa, Deputado.
O SR. PASTOR EURICO (PATRIOTA - PE) - Sr. Presidente, peço para orientar pelo Patriota.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Concedo a palavra ao Deputado Pastor Eurico, para orientar pelo Patriota.
O SR. PASTOR EURICO (PATRIOTA - PE) - Sr. Presidente, o Patriota vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Com a palavra a Deputada Maria do Rosário, para encaminhar pela Oposição.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, a Oposição também se encontra em obstrução.
Eu queria, na verdade, fazer uma reflexão. Escuto os colegas. Nós acabamos de conversar com a Deputada Bia Kicis e de construir um texto a partir do diálogo. Alguns colegas se inscrevem na Comissão e dizem que as negociações não valem, que a busca aqui na CCJ será pelo voto e só pelo voto.
Eu creio que nós temos que amadurecer em relação a isso. É preciso amadurecer, porque, se fosse só pelo voto, talvez a matéria da Deputada Bia não fosse votada aqui.
Deputada Bia, eu peço a atenção de V.Exa. porque nós fizemos o acordo. Mas queremos um acordo não apenas com V.Exa., queremos um acordo político de trabalho e procedimentos. Não pode ser no varejo. Nós não estamos aqui com qualquer outro objetivo que não seja o de manter o diálogo e poder ampliar.
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11:02
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Nós não estamos atrapalhando a Comissão. Ao contrário, nós estamos trabalhando. Nós até ficamos em dúvida, Deputada Bia, e eu lhe sou muito sincera no apoio que estamos dando à votação da sua matéria. Nós vamos acabar votando a sua matéria pelo mérito e pela sua capacidade de diálogo na matéria.
No entanto, no geral, quero manifestar meu descontentamento, porque, mesmo produzindo acordos que são justos, nós somos sempre atacados e atacadas aqui, e as nossas matérias sequer vêm para a pauta. As matérias da Oposição não estão na pauta. Por que não estão na pauta? Por que nós não temos mais relatórios? A Oposição aqui não assume mais nenhum relatório. Os projetos da Oposição são entregues à Direita. E os projetos da Direita são entregues à Direita. Só há um tipo de Relator aqui ou de relatoria? Só há um pensamento único? V.Exas. querem um pensamento único. Isso não é conosco. Não adianta lembrar Cuba ou Venezuela. Não adianta! O que V.Exas. estão fazendo é pior. V.Exas. estão fazendo um pensamento único no Brasil.
Então, cuidado com isso. Nós somos críticos àquela ideia de que a democracia não serve ou de que tem atalhos e não vamos aceitar isso. Deputada Bia, eu me dirijo novamente a V.Exa. para dizer que nós vamos fazer o acordo hoje, mas, se permanecer isso, não vamos fazer acordo mais para nada. E também nós vamos ficar numa situação difícil, porque nós conversamos com um, e o outro diz outra coisa. Nós queremos votar, mas, se permanecer esse grau de ataque, nós não teremos condições de votar.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - É uma injustiça, Presidente. São uns coitadinhos.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Só 1 minuto, por gentileza. Vou passar a palavra ao Deputado Delegado Éder Mauro, que já tinha pedido a palavra anteriormente.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Não atacam ninguém. Coitadinhos, é uma injustiça.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Por favor, Deputado, vamos manter o respeito.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA) - Obrigado, Sr. Presidente. Eu estou chegando agora e, em relação à PEC 100, estou vendo alguns esquerdistas se espernegarem para que a PEC não entre em pauta. O interessante é que a PEC trata exatamente de direitos fundamentais na Constituição que eles tanto defendem. É impressionante que nesta Casa eles correm para todo o lado para defender direitos fundamentais, mas, é claro, para defender direito de bandido, porque, quando um bandido entra na casa do cidadão, que reage e mata, eles correm para a Constituição e dizem que o cidadão usou de meios desnecessários para matar o bandido; quando o policial mata um bandido, eles dizem que o policial é truculento e não deveria ter matado o bandido; quando o MST invade a terra dos outros, destrói, põe fogo, mata o gado e destrói pesquisas, eles recorrem à Constituição para dizer que é direito e que é fundamental.
No entanto, querer tirar a PEC 100 de pauta é brincadeira, vai de encontro ao cidadão de bem que está recorrendo a esta Casa para ter o direito de se defender. Vejo aqui a Esquerda querendo entrar no mérito. Aqui discutimos só a admissibilidade. V.Exas. têm que parar de ficar a favor de bandidos e uma vez só ficar a favor do cidadão de bem! Nós queremos que o cidadão de bem tenha assegurado na Constituição o direito de dispor dos meios necessários para se defender, nem que ele tenha que usar um trator e dar na cabeça do agressor, nem que ele tenha que pegar uma faca e ir de encontro ao agressor! O que não pode é o bandido fazer o que quer e ir para cima de um cidadão de bem, de um pai de família que, muitas das vezes, está dentro da sua casa e não tem como se defender, porque ele tem medo de se defender.
Há gente de esquerda que só defende bandido nesta porra desta Casa aqui! E que certamente...
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11:06
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O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR) - É uma barbaridade!
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Por favor, Deputado. Vamos...
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR) - ... arma na mão dele! É uma barbaridade!
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA) - Posso continuar, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pode, Deputado.
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR) - Votar isso aqui é o fim do mundo!
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA) - Posso continuar, Sr. Presidente?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Tem que ter termos aqui dentro, não é, Presidente? Tem que ter respeito a todos nós.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA) - Eu não defendo bandido!
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Olha a quebra de decoro, Presidente!
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA) - Eu não defendo bandido, senhores!
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Eu não defendo bandido, não, Deputado!
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR) - Eu não defendo! Eu não defendo!
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA) - Eu passei 30 anos...
(O microfone é desligado.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputados, por favor!
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputado Delegado Éder Mauro, primeiro, estamos enfrentando a obstrução inicial, e não especificamente o projeto. Mas aí nós vamos conversando e negociando a pauta. É tranquilo.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Concluir a votação, Presidente!
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA) - Quero pedir a todo o Deputado que foi eleito pelo povo, pelo cidadão de bem, e não àqueles que sempre militaram pelo quanto pior melhor, pelo quanto pior para este Estado, que não aceitam que mudou o Governo e este Governo está mudando o País, para colocarmos na Constituição direitos ao cidadão do bem. Peço que a PEC 100 continue, que possa ser aprovada a sua admissibilidade nesta Casa, para que o cidadão de bem e a família possam se defender.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Está com a palavra o Deputado José Guimarães.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Sr. Presidente, eu não vou entrar no mérito do conteúdo da fala do Deputado que bateu a mão na mesa aqui e disse que esta Comissão é uma porra.
O SR. PASTOR EURICO (PATRIOTA - PE) - Ele vai retirar o palavrão.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Isso é um termo... Todos os Deputados que estão aqui... Eu fui eleito no meu Estado com quase 200 mil votos. E eu não defendo bandido! Aqui todo mundo tem o direito de defender posição "a" ou posição "b"; no entanto, tem que ter termos. Isto aqui não é uma coisa qualquer, isto é Parlamento. Todos os que estão aqui foram eleitos, independentemente de posições ideológicas.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA) - É engraçado, Deputado, V.Exa. falar isso. Há Deputado que cospe na cara de Deputado aqui...
(O microfone é desligado.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputados, por favor! Deputado José Guimarães, apenas para tentar tranquilizar um pouco, eu vou passar a palavra ao Deputado Júlio Delgado para orientar a bancada do PSB e, depois, volto a palavra a V.Exa. de novo.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Solicito a minha inscrição, Sr. Presidente.
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - Eu quero orientar e ir um pouco além: dialogar aqui com os Deputados e o Deputado Delegado Éder Mauro sobre a obstrução que está acontecendo e, por isso, já aproveito para declarar que o PSB está em obstrução.
Todos aqui foram eleitos por gente do bem. Não tem ninguém aqui que foi eleito por gente do mal. V.Exa. conhece alguém aqui que foi eleito por gente do mal, por algum cidadão mau elemento? O mau elemento está pagando a sua pena. V.Exa. foi eleito por gente do bem, eu também fui, assim como os Deputados Rubens Bueno, Herculano Passos, José Guimarães... Todos nós fomos eleitos por gente do bem e bem intencionada. No entanto, V.Exa. tem que saber que a obstrução que se faz neste momento é porque nós pormenorizamos tanto a nossa Constituição, nós banalizamos tanto a nossa Constituição, nós colocamos tanta coisa na nossa Constituição que ela acaba ficando até desmoralizada.
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11:10
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Só mais 1 minuto, Presidente. Eu quero lembrar, Deputado Delegado Éder Mauro, que a Constituição americana tem 13 artigos. Treze! Ela dá conta dos direitos fundamentais da vida das pessoas e, depois, as súmulas vão sendo articuladas. Nós não temos que colocar tudo na Constituição! Houve um equívoco, sim, ou pode ter havido lá atrás, quando o Constituinte originário colocou tantas coisas, pormenorizou e começou a colocar nas disposições transitórias para que outras questões fossem tratadas em emendas constitucionais, e nós acabamos tendo que colocar tudo na Constituição Federal.
O porte de arma está sendo discutido pelo Supremo e está sendo votado um projeto aqui na Casa. Por que nós vamos constitucionalizá-lo? Esse é um assunto, Deputado Éder, e há outros. Ontem, nós concluímos aqui a votação, e eu tenho o maior interesse de acompanhar a questão no Supremo. Todos nós debatemos aqui ontem, e o assunto ficou pronto. Quando o Deputado Rubens Bueno estava fazendo a sua última fala, a sessão foi encerrada.
Nós temos todo o interesse em tirar a obstrução para que nós possamos votar matérias. No entanto, algumas têm que ter um acordo prévio. Isso é uma questão de bom senso. Não tem nada aqui de ser de governo ou oposição, de direita ou esquerda, é questão de bom senso! Nós não devemos pormenorizar a nossa Constituição a esse ponto. E, neste momento, a PEC 100 não é salutar para ser constituída na Constituição Federal, assim como outras.
Por isso que nós valorizamos tanto a discussão de admissibilidade ou não de PECs na Comissão de Constituição e Justiça. Essa é a ponderação. Se chegarmos a um bom senso, nós vamos retirá-la; senão nós vamos manter a obstrução aqui direto com relação a isso, e esta Comissão, que é a mais importante, não vai andar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Concedo a palavra ao Deputado Gilson Marques e, depois, à Deputada Talíria Petrone.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Sr. Presidente, nós estamos discutindo aqui a inserção na Constituição do direito de possuir os meios necessários para a legítima defesa. É interessante porque muito se discute aqui, mas pouco se fala sobre técnica legislativa, sobre Constituição. Uma das coisas que nós precisamos entender é que nós somos Constituintes, sim, não originários, mas secundários. E é sempre bom, quando se altera a Constituição, que seja feito um aprimoramento. A discussão, se é correta ou não, nós podemos fazer nesta Casa. E eu diria, meu entendimento próprio, que essa alteração é possível justamente porque nós somos Constituintes e porque o direito à vida, à segurança, está no art. 5º.
Confesso que gosto muito desse projeto e sou favorável a ele. Porém, um dos argumentos que a Esquerda faz, e realmente é uma preocupação, Deputado Delegado Éder Mauro, é que essa falta de autocontrole, essa falta de decoro ou de educação, até eu diria, é o que justamente preocupa, porque, quando se deixa uma arma nas mãos dessa pessoa, que espero realmente não a tenha num momento em que ela esbraveja ou altera o seu batimento cardíaco, é óbvio que ela pode cometer uma besteira.
Portanto, é óbvio que nós precisamos fazer com muita cautela essa alteração legal, para que essa alteração legal não beneficie pessoas que tenham essa alteração muito rápida de temperamento. Se nós pudermos manter a calma e fazermos uma discussão mais evoluída, principalmente no campo constitucional, nós vamos mostrar que esta Casa, o Parlamento teve um crescimento muito majestoso especialmente nesta legislatura. E, repito, não é uma questão de ser de extrema-direita ou de esquerda-esquerda, de governo ou oposição.
Eu sou do Partido Novo, nós somos independentes. Assim como ocorre com vários partidos nesta Casa, por muitas e muitas vezes somos deixados de lado em várias negociações, tanto no Plenário como na CCJ.
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11:14
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A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente, queria fazer um registro.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - A Deputada Talíria Petrone está com a palavra.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Obrigada.
Já me manifestei sobre a pauta, Deputado Gilson. Acho que vamos ter oportunidade ainda de seguir dialogando sobre ela, porque a reunião será longa, pelo menos se depender de nós para tentar impedir esse ataque ao povo.
Mas eu queria registrar que, em seu último dia como Procuradora-Geral da República, a Raquel Dodge apresentou denúncia contra cinco pessoas envolvidas inclusive com política no Rio de Janeiro, com ex-Parlamentares do Rio de Janeiro, por interferência nas investigações acerca da execução de Marielle Franco e de Anderson. Além disso, a Procuradora orientou no sentido de que fosse aberto um novo inquérito para apurar quem mandou matar Marielle. E, 1 ano e meio depois, sabemos quem foram as pessoas que apertaram o gatilho, mas lamentavelmente ainda não sabemos quem mandou matar.
Por que eu quis fazer esse registro? Porque isso tem a ver com algo grave no Brasil, no Rio de Janeiro, que é o necessário enfrentamento das milícias. As milícias no Rio de Janeiro são braços armados que dominam territórios no mínimo com dois milhões de pessoas. Por exemplo, o comércio ilegal de drogas, que temos que discutir e enfrentar, é também armado. Temos que, por isso, controlar armas no Rio de Janeiro. A milícia é o braço armado dentro do Estado. Aliás, hoje, no Rio de Janeiro, a milícia controla também a venda de drogas em alguns territórios.
Essa tríade, que envolve o poder político — porque a milícia elege Parlamentares para esta Casa, elege Senadores —, com o braço econômico, por venda de serviços, e o braço armado, é algo que aterroriza a vida de muita gente Brasil afora.
E essa, Sr. Presidente, não é uma questão relativa apenas ao Rio de Janeiro. Sabemos bem que isso existe também em vários cantos do Brasil. Existe no Pará. Sabemos que isso faz parte de um problema, Deputado Coronel Tadeu, a ser enfrentado.
Fico pensando, ouvindo algumas falas aqui, e eu não tenho certeza, sinceramente, se todo mundo aqui foi eleito por cidadão de bem. Eu queria discordar respeitosamente do Deputado Júlio Delgado. Não acho que quem é acusado de tortura, quem hoje sofre processo por ter cometido tortura... Vejam, estamos aqui na Comissão de Constituição e Justiça. Tortura é ou não proibido, Deputado Coronel Tadeu? Tortura é proibido no Brasil, certo? E temos Deputados que respondem a processo por tortura, Deputados eleitos! Vejam, Deputados eleitos respondem por tortura. Eu acho que esses Deputados não são eleitos por gente do bem.
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11:18
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O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - O tempo aqui é ad aeternum, Presidente?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, antes de concluir a minha fala, como todos os Parlamentares o fizeram, puderam se expressar, queria trazer uma reflexão para esta Casa. Acho que, quando pensamos em segurança pública, temos que nos debruçar sobre essa realidade de tortura, que ainda há no Brasil, e também das milícias que dominam território não só no Rio de Janeiro, mas também em todo canto, em diferentes Estados.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Presidente, o PCdoB está em obstrução.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Sr. Presidente, quero anunciar que hoje foi sancionada uma lei fruto de projeto de minha autoria. Tenho muito orgulho de anunciar que mulheres que estejam prestando concurso têm a possibilidade de amamentar durante esse período, algo que não era possível antes. Protocolei esse projeto quando eu ainda estava no Senado e tive hoje a grata satisfação de saber que o Presidente da República o sancionou, que virou lei esse projeto.
Também foi sancionada hoje outra lei. O projeto faz com que pessoas que agridem mulheres tenham que arcar com as despesas devido a essa agressão. Não é mais possível que continuemos vendo essa enxurrada de agressões e que essas pessoas continuem simplesmente respondendo a uma ação penal. Isso não pesa no bolso.
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11:22
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O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Por acordo firmado na reunião de ontem, está mantida a Proposta de Emenda à Constituição nº 115, de 2019, como primeiro item da inversão.
Há ainda, sobre a mesa, a seguinte lista de inversão de pauta: primeiro, que, no caso, será o segundo item a ser votado, o item 21; segundo, o item 20; terceiro, o item 12; quarto, o item 14; quinto, o item 3; sexto, o item 19; sétimo, o item 3; oitavo, o item 10; nono, o item 2; décimo, o item 4; décimo primeiro, o item 15; e décimo segundo, o item 13.
Item 1, por acordo. Proposta de Emenda à Constituição nº 115, de 2019, do Deputado Vanderlei Macris, que acrescenta ao art. 58 da Constituição Federal os §§ 3º-A e 3º-B, para assegurar às pessoas convocadas a prestar depoimento perante as Comissões Parlamentares de Inquérito a observância plena aos seus direitos fundamentais ao silêncio e à não autoincriminação, independentemente de decisão judicial nesse sentido, assim como aos colegiados o poder para realizar conduções coercitivas de testemunhas, de investigados ou de acusados, nas hipóteses neles previstas.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Agora está. Eu estava inscrita para encaminhar. Combinamos, ontem, não obstruir, mas eu queria manifestar o voto contrário e explicar por quê.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pois não, Deputada.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Havia até conversado com os Deputados hoje.
Primeiro, rapidamente, isso se dá por conta de uma diferença mesmo com o próprio instrumento de condução coercitiva.
Temos divergência mesmo com esse instrumento em si. Segundo, há algo que, pelo que eu entendi, já vai ser modificado para a Comissão Especial, que é o Presidente ter a atribuição de impor e de fazer valer a condução coercitiva. O acordo aqui foi para ampliar isso para um colegiado. Mas, ainda assim, há para nós algo que fere alguns elementos constitucionais, porque não houve um consenso, pelo que eu entendi, Deputado Francischini, sobre a retirada do investigado e do réu como aqueles que podem ser trazidos para depor por condução coercitiva. Isso fere aquilo que já está previsto na Constituição, no entendimento do nosso partido, porque o réu e o investigado podem não querer produzir provas contra si mesmos.
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11:26
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O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Tem a palavra o Deputado Enrico Misasi.
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP) - Sr. Presidente, eu só quero fazer uma ponderação para ser levada em consideração na Comissão Especial, levando também em conta aquilo que o Deputado Júlio falou de não se colocarem excessivamente termos e condições na Constituição.
Eu acho que o § 3º-A não tem necessidade de ser tão prolixo. O silêncio e a não autoincriminação, Deputado Coronel Tadeu, já fazem parte do devido processo legal. Não sei se há necessidade de explicitar a forma de convocação, porque, se isso vier a mudar algum dia, aqui dentro da Câmara, vão ter que mudar a Constituição para mudar a forma como a CPI convoca as pessoas.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Só quero fazer um esclarecimento, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Tem a palavra o Deputado José Medeiros.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Aqui no Brasil, Deputado, infelizmente, o legislador tem que desenhar às vezes, para as pessoas entenderem a Constituição. Sabe o que acontece? Eu participei de várias Comissões. As pessoas entram no Supremo, que manda o Presidente da Comissão dizer que o sujeito tem que ficar calado.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Tem a palavra o Deputado Sanderson, apenas para encerrar esta questão.
O SR. SANDERSON (PSL - RS) - Só para encerrar, Presidente Francischini, eu, como Relator, quero agradecer o empenho e o bom senso de todos os membros da CCJ. Quero registrar, de forma especial, a dedicação do Deputado Vanderlei Macris, como autor, e do Deputado Júlio Delgado, também como autor da PEC 115. Foram feitas manifestações muito importantes ontem, pelo Deputado Rubens Bueno e pelo Deputado João Campos, que estava aqui conosco. De modo que ganha o Brasil.
Agora, na Comissão Especial, algumas arestas serão retiradas e vão fazer os ajustes, Deputada Talíria, que essa proposta precisa. Mas, certos de que algo tinha que ser feito pelo Congresso, nós aqui na Câmara Federal demos uma resposta imediata, oportuna e conveniente para uma questão que, por exemplo, na CPI do BNDES, causou grande prejuízo. Nós não utilizaremos esse mecanismo na CPI do BNDES por motivos óbvios. Mas, certamente, as CPIs que virão em 2020, 2021, 2022, enfim, terão, aprovada essa PEC, um novo escopo e um novo espectro para poderem trabalhar melhor.
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11:30
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A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Deputado Sanderson, eu só quero elogiar a forma como V.Exa., ontem, conduziu as conversas com a Oposição. Muitas vezes, há, nesta Casa muito desrespeito, e V.Exa. foi bastante ponderado na escuta e na conversa.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputados, apenas consulto se há acordo para que possamos fazer mais uma inversão: passa a ser o item 3 da lista de inversão o item 12 da pauta, o Projeto de Lei nº 2.565, de 2019, de relatoria da Deputada Bia Kicis.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Vou olhar aqui. Qual é o item?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - É o item 12 da pauta, que passará a ser o item 3 da lista de inversão.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Então, vamos inverter.
Item 12. Projeto de Lei nº 2.565, de 2019, do Sr. Deputado Luiz Lima, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena nos crimes contra a dignidade sexual cometidos com abuso ou violação de dever inerente a ofício ou ministério. (Apensados: PL 2.930/19, e PL 3.064/19).
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Sr. Presidente, passo a ler o voto:
Compete a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados se manifestar sobre as proposições referidas quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e mérito, nos termos regimentais.
Sob o prisma da constitucionalidade formal, os projetos não contêm vícios, tendo sido observadas as disposições constitucionais pertinentes à competência da União para legislar sobre a matéria, sendo legítima a iniciativa e adequada a elaboração de lei ordinária.
No tocante à constitucionalidade material, não se vislumbram, também, quaisquer discrepâncias entre eles e a Constituição Federal.
Em relação à juridicidade, as proposições estão em conformação ao Direito porquanto não violam normas e princípios do ordenamento jurídico vigente, não apresentando vícios sob os prismas da inovação, efetividade, coercitividade e generalidade.
No que diz respeito ao mérito do projeto principal, vislumbramos que ele se reveste da mais alta importância, pois promove a atualização e o aperfeiçoamento de nosso sistema penal, diante da prática de atos que podem causar resultados muito danosos a inúmeros indivíduos.
Como bem asseverou o nobre Deputado autor do projeto, o art. 226, inciso II, do Código Penal, prevê aumento das penas dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulnerável quando praticados por 'ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela'.
Isso porque, em tais situações, há uma maior reprovabilidade da conduta do agente, tendo em vista que a ele competia o dever de vigilância e guarda sobre a vítima.
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Assim, entendemos que a lei deve apresentar uma punição mais rigorosa diante da gravidade de certas condutas, mostrando-se a proposição em debate oportuna e conveniente.
Cumpre esclarecer que, de acordo com a legislação em vigor, o magistrado já poderia agravar a pena do condenado se o crime tivesse sido cometido com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão, tendo em vista tratar-se de uma circunstância agravante, prevista no art. 61, II, 'g', do CP.
No entanto, nada obsta que se crie uma causa de aumento de pena específica para os crimes sexuais com a previsão expressa de um percentual de exasperação da pena, a fim de que o magistrado considere tal circunstância na terceira fase da dosimetria da pena.
Por óbvio que, nesse caso, para evitar o bis in idem, será vedado ao sentenciante utilizar tal circunstância como agravante genérica.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Para discutir o parecer da Relatora, concedo a palavra ao Deputado Sanderson. (Pausa.)
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR) - Sr. Presidente, eu me inscrevi para falar desse projeto porque eu o considero de extrema relevância.
Nós recebemos, na semana passada, um relatório do Anuário Brasileiro de Segurança Pública referente a 2018. Os dados são muito preocupantes, e aumentaram os casos de estupro no Brasil, principalmente de vulneráveis. Os dados dizem que 66 mil pessoas — é claro, na grande maioria, mulheres — foram abusadas sexualmente no ano de 2018. Esses são dados registrados.
O que mais preocupa é que quase 64% dos casos são de estupro de vulneráveis. Pasmem os senhores: de 0 a 4 anos, 9%; e de 5 a 9 anos, 18%. Só aqui, são 25% dos casos envolvendo crianças de até 9 anos. Nos casos envolvendo meninos, 60% são de crianças de até 7 anos. Se pegarmos crianças de 14 anos para baixo, temos 64%.
É claro que a maioria dos casos envolve pessoas conhecidas: pai, irmão, padrasto, avô, treinador, padre, pastor.
Em março deste ano, a Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, a Damares Alves, afirmou que dados do Disque 100 revelam que líderes religiosos são os principais abusadores de mulheres e crianças. Segundo o Disque 100, essa proporção é de 11%.
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11:38
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Portanto, o projeto, que procura agravar a pena para essas pessoas, é de fundamental importância. Essas pessoas deveriam estar protegendo as crianças, porque delas se aproximam e têm a confiança. Talvez uma pena mais dura possa inibir este tipo de crime.
Agora, eu acho, Deputada Bia Kicis, que nós temos também que trabalhar muito na prevenção. Nas escolas, nas igrejas, tem que se falar sobre isso, que alertar. Nós estamos trabalhando muito aqui no aumento de pena, que é para quando o crime já foi cometido.
Inclusive, há um projeto anticrime tramitando nesta Casa. Eu li o projeto inteiro e vejo falarem muito ali sobre o pós-crime, mas poucas ações para prevenir o crime. Eu vejo, no projeto, ações antidefesa, para dificultar a defesa, para aumentar a pena, mas poucas ações para inibir o crime.
Para inibir crimes desta natureza, o aumento de pena é importante. Mas é importante também divulgar, em todos os meios possíveis, que existe um aumento de pena para este tipo de crime, para as pessoas saberem que, se cometerem este tipo de crime, vão ter uma pena maior, principalmente quando se tratar de estupro de vulnerável.
Então, nós temos uma proporção que mostra que esse foi o tipo de crime que mais aumentou em 2018. Mas não vejo aqui muitas ações para a prevenção e alerto para esse tipo de necessidade. Nós devemos trabalhar a prevenção para evitar que o crime aconteça. E uma forma de trabalhar a prevenção é divulgar as penas e, cada vez mais, o aumento de pena para este tipo de crime. A grande maioria da nossa população não tem essa informação nem sabe o que é estupro de vulnerável, que ele é diferente de outro tipo de estupro e que a pena é grande. As igrejas, as escolas, os treinadores, os padres, os pastores têm que falar disso onde atuam, para prevenir esse tipo de crime.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Tem a palavra o Deputado José Guimarães. (Pausa.)
O SR. PATRUS ANANIAS (PT - MG) - Presidente, colegas Parlamentares, ontem eu disse aqui, e o fiz com alegria, que penso que esta Casa deve ser a Casa da busca permanente do consenso, a Casa do diálogo, da respeitosa e, se possível, fraterna convivência entre pessoas que têm diferentes visões dos problemas da coletividade.
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11:42
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Então, eu quero externar aqui, em face de um tema penoso para todos nós, a nossa aquiescência a esse projeto, a nossa aquiescência à fundamentação da Relatora, porque entendemos realmente que é inaceitável, do ponto de vista humano, do ponto de vista dos valores éticos e sociais da convivência humana, a violência sexual contra qualquer pessoa em qualquer fase da vida, mas, de maneira especial, contra crianças e adolescentes. É mais grave ainda quando essa violência envolve relações familiares — pai, tio, irmão, padrasto — ou envolve relações hierárquicas e até mesmo religiosas, relações de pessoas que exercem uma ascendência sobre essas crianças e esses adolescentes. Por isso, eu quero aqui trazer a nossa adesão e a nossa aquiescência a esse projeto.
Mas, além de projetos de lei como este, que visam realmente punir pessoas que cometem esses crimes, penso que é fundamental que nós nos mobilizemos também para evitar e preveni-los, Deputada Bia Kicis, através de um trabalho nas escolas, nas famílias, nas igrejas, na sociedade, enfim, no sentido de recolocarmos certos valores e padrões éticos, morais, convivenciais e de respeito, sobretudo respeito às nossas crianças, aos adolescentes, às adolescentes, aos jovens.
Eu penso que nós temos o desafio de estabelecer normas restritivas, mas também de buscar normas e formas de vida e de convivência que inibam e que tendam a evitar e superar definitivamente esses crimes que, certamente, diminuem a dignidade humana, diminuem o próprio ser humano, que se amesquinha nessas relações e nessas práticas criminosas.
Portanto, eu quero externar aqui a nossa solidariedade, o nosso voto e os nossos parabéns. Espero que sejamos sempre unidos na defesa permanente dos direitos das nossas crianças, dos nossos adolescentes e dos nossos jovens e unidos na construção de valores sociais que previnam e evitem crimes como este.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Com a palavra a Deputada Maria do Rosário.
(Pausa.)
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, eu queria também tecer alguns comentários sobre a matéria para quem está nos escutando de casa e não vem acompanhando do que se trata o que estamos agora votando.
Já há o aumento de pena para os casos de violência sexual e de crimes contra a dignidade sexual quando eles se referem à família, a pessoas que têm autoridade sobre a vítima. E, a partir de uma realidade que, infelizmente, é muito evidente no nosso País, há a proposta de se incluírem pessoas que também geram confiança — porque isso, de alguma maneira, é autoridade também —, líderes de ofícios e ministérios e líderes religiosos, em função dos casos que se evidenciaram recentemente, no Brasil, mas também de um histórico, como sabemos bem, de líderes que, muitas vezes, se consideram religiosos.
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Eu acho que nós temos, inclusive, que repudiar a associação dessas pessoas à religião, porque a religião é algo que mexe com a fé, com o íntimo e, inclusive, com a crença das pessoas em um mundo sem violência. As pessoas creem num outro mundo para além do material, e isso mexe com a subjetividade. Imaginem alguém que é visto como autoridade de fé por mulheres, por pessoas em geral, cometer uma violência sexual. Isso já aconteceu.
Eu estou até tentando achar o item na pauta, porque nós colocamos alguns exemplos. Sabemos de casos que envolvem a Igreja Católica, de casos que envolvem pastores e auxiliares de pastores e do caso recente do João de Deus, que se tornou um escândalo enorme e que, na verdade, visibilizou e escrachou algo que é uma epidemia no Brasil.
Deputada Caroline, só em 2018 — nós não conseguimos achar os dados de 2019 —, 66 mil pessoas, segundo as diferentes Secretarias de Segurança Pública do Brasil afora, foram vítimas de violência sexual.
Eu queria trazer algumas reflexões aqui em relação ao enfrentamento à violência sexual, seja contra pessoas que já completaram 18 anos, seja contra crianças e adolescentes, que cresce no Brasil. Ainda não sabemos se crescem as denúncias ou se crescem os números, mas, independentemente disso, é algo grave e, inclusive, muito subnotificado.
Há diferentes formas de se enfrentar esse quadro. Obviamente, a responsabilização dos agressores é fundamental, porque, se alguém se sente no direito de tocar no corpo de uma criança, se alguém se sente no direito de tocar no corpo de uma mulher adulta jovem sem o consentimento dela, essa pessoa precisa e deve ser responsabilizada da maneira mais firme possível. E a nossa legislação já é explícita sobre disso, mas é insuficiente.
Eu queria chamar as Sras. e os Srs. Deputados a uma reflexão: apenas a responsabilização é insuficiente para enfrentar esse quadro cada vez mais crescente de pessoas vítimas de violência sexual. Se o dado concreto nas Secretarias de Segurança Pública é esse, se, no SUS e nas redes de saúde, foram registrados 22 mil casos, nós sabemos que esses casos são muito subnotificados, pois se estima que pelo menos 300 mil pessoas sejam vítimas de violência sexual por ano no Brasil.
Então, é preciso haver duas ações além da responsabilização.
É importante e fundamental que acolhamos essas vítimas. E acolher as vítimas é criar condições para que elas denunciem. Isso tem a ver com os juizados, tem a ver com a forma de se colher o depoimento das vítimas, tem a ver com a criança, o adolescente e a mulher reconhecerem que isso é uma violência. Muitas vezes, essa violência não é reconhecida porque há uma culpabilização da própria vítima, em especial quando ela é mulher: "O que eu fiz para sofrer essa violência?" E não interessa a roupa que ela usa, etc.
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O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Peço a atenção, por favor, de todos que estão presentes.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Obrigada, Presidente.
Há a esfera da responsabilização, do que se trata esta matéria; há a esfera do acolhimento da vítima depois da agressão; e há algo sobre o qual eu queria me permitir fazer uma crítica ao atual Governo e queria que nós dialogássemos, algo que, talvez, seja o mais fundamental.
Se nós queremos responsabilizar quem violentou sexualmente e quem atentou contra a dignidade sexual de outra pessoa, se nós queremos acolher a vítima, nós queremos, antes de tudo, evitar os estupros, queremos, antes de tudo, evitar que haja violência sexual, pois o nosso sonho, o nosso desejo é que ninguém seja vítima de violência. Para isso, não há outra forma senão a informação, não há outra forma senão criar elementos de prevenção que envolvam campanha, sim, sobre liberdade sexual, campanha, sim, sobre sexualidade, o que envolve uma discussão que, lamentavelmente, tem sido tão criminalizada: a discussão sobre gênero, que não é ideologia, mas uma categoria.
Eu queria explicar por que trouxe este debate, porque queria discutir esta matéria. A maior parte das vítimas de violência sexual são mulheres. Há uma proposta que circula por setores — inclusive, estou aqui dialogando com V.Exa., Deputado Coronel Tadeu —, sobre castração química, que ignora que o estupro que envolve pedofilia, o estupro de crianças ou de mulheres adultas não tem a ver com desejo sexual. O estupro não é algo que vem de um desejo incontrolável por sexo. Aliás, estupro não é sexo, estupro é violência, estupro tem a ver com poder.
E por que eu digo isso? Quantas pessoas são estupradas com pedaço de madeira e outros objetos? É duro dizer isso, e eu acho que deveria, pelo menos, ser duro escutar isso também. Mas é a realidade. E V.Exa., como representante da corporação policial, deve saber disso mais do que eu, que sou uma feminista com muita atuação na luta contra a violência sexista e que também envolve o estupro.
O estupro revela uma relação de poder entre homens e mulheres. A maioria dos estuprados são mulheres porque há um entendimento na construção social do que é ser homem, de que esse homem pode tocar no corpo da mulher sem consentimento e de que esse homem pode exercer o seu poder sobre o corpo da mulher sem consentimento.
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E aí entra a questão do gênero. Gênero é uma categoria analítica e sociológica usada para expressar essa relação de poder. Não existe gênero sem compreendermos que o gênero é relacional. Há a construção social do papel de ser homem, do durão, do machão, daquele que não pode chorar e que não pode ser sensível; e há construção social do papel de ser mulher, construído historicamente e culturalmente — ainda bem que estamos rompendo com isto —, da mulher frágil, da mulher que pode ser dominada, da mulher que, muitas vezes, é colocada mais para estar no lar.
Não é à toa que nós temos uma infraparticipação de mulheres na política, porque a política é um espaço de poder, é um espaço deste poder que é tão associado à masculinidade.
A convivência entre homens e mulheres a partir desses papéis sociais — agradeço a paciência de quem está me ouvindo — é uma relação, e, por isso, eu trouxe o elemento relacional da categoria gênero. Trata-se de uma relação de poder e desigualdade, porque o mecanismo que permite que a participação de nós mulheres na política seja ínfima é o mesmo mecanismo que leva à violência sexual, que leva à lesão corporal dolosa. Pode parecer exagero, mas não é.
Vejam, nós mulheres somos vítimas da maior parte das violências, sejam simbólicas, psicológicas, sexuais ou físicas. Só o crime de homicídio atinge mais homens negros e filhos de mulheres negras, mas não vou entrar nesse debate aqui.
Então, por que somos vítimas da maior parte das violências? Por que também sofremos desigualdade no mercado de trabalho? Por que estamos mais em algumas profissões do que em outras, que são entendidas como profissões masculinas? Isso tem muito a ver com o conceito de que menino não pode brincar de boneca, menino não pode usar rosa, menino não pode isso ou aquilo. E não se pode discutir essas desigualdades na escola.
Eu estou tentando aqui construir, calmamente, uma narrativa do que é essa categoria gênero tão criminalizada por não sei qual motivo. No momento em que se impede essa discussão na escola, impede-se o debate de algo que é real, que não é invenção da Esquerda. Aliás, isso não se trata de esquerda ou de direita. Estamos falando da Carta Magna que esta Comissão deve fazer valer, estamos falando de dignidade humana, que está no art. 1º da Constituição. Mulheres, hoje, não podem viver dignamente porque são a maioria das vítimas de violência.
Eu termino, no tempo que me resta, falando por que trouxe o assunto da escola aqui, Deputados e Deputadas. A própria legislação que estamos discutindo diz que o crime é mais grave se for cometido por familiares, se for cometido por autoridades, ou seja, por gente que tem proximidade com a vítima. Isso acontece cotidianamente. A ampla maioria desses casos ou uma boa parte desses casos, para não ser injusta — já que não lembro de cabeça os dados — ocorreram em casa, dentro das próprias famílias.
Daí a importância de outras instituições que não a família também se dedicarem à prevenção da violência sexual.
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11:58
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Há uma tríade: responsabilização do agressor, necessidade de criação de instrumentos de políticas públicas e das instituições para acolher essa mulher, mas o que queremos, antes de tudo, é evitar essa violência sexual.
Infelizmente, um Governo que quer mandar para as escolas uma lei que proíbe o debate de gênero nas escolas, um governo que criminaliza o debate de gênero, um governo que associa a discussão da sexualidade à promiscuidade — veja, faz parte da vida humana —, um governo que encampa a censura de livros e de materiais informativos é um governo que não está interessado na parte mais fundamental do enfrentamento à violência sexual que é evitar que essa violência ocorra, evitando que um pastor, que um João de Deus, um representante de qualquer religiosidade, um pai, um padrasto, que uma autoridade, como está na lei proposta pelo próprio PSL, ouse tocar no corpo de uma pessoa, e que essa pessoa também conheça os seus direitos, entenda o que é uma violência e saiba também se defender da violência, e que os meninos cresçam sabendo e entendendo que não podem dominar o corpo de uma mulher ou de uma menina.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Quero só fazer um esclarecimento.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Então uma complementação de voto apenas retirando a parte final do artigo.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Foi retirada essa parte que ficou em aberto por acordo com o autor que a havia incluído, o Deputado Pastor Eurico.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pois não. Então uma complementação de voto apenas retirando essa questão final.
O SR. PASTOR EURICO (PATRIOTA - PE) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Em votação o parecer da Relatora.
O SR. PASTOR EURICO (PATRIOTA - PE) - Acordamos sobre essa palavra "assemelhados" porque estava no nosso projeto, mas como já está contemplado no parágrafo anterior, está tudo o.k.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pois não.
O SR. PASTOR EURICO (PATRIOTA - PE) - Pela Liderança, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pois não. O Deputado Pastor Eurico tem a palavra pelo tempo de Liderança, por 3 minutos.
O SR. PASTOR EURICO (PATRIOTA - PE) - Rapidamente, Sr. Presidente, eu gostaria de aproveitar a oportunidade e agradecer à Deputada Bia Kicis para que não fique pairando no ar nenhuma divergência entre eu e a Deputada, até porque ela foi muito solícita em observar e acatar a solicitação do nosso projeto que foi apensado. Agradeço de todo o coração.
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Algumas pessoas acham que temos protecionismo com liderança religiosa em alguns casos. Não existe proteção para líder nenhum. Qualquer pessoa tem domínio sobre outra. Se ela cometer qualquer ato de violência sexual, deve ser punida.
Este projeto visa o aumento de pena. E para esse tipo de gente, quanto maior for a pena melhor. A Deputada que me antecedeu citou muito o nome de um líder chamado João de Deus. Eu não diria que ele é João de Deus. Ele é João do Cão, do Inferno, do Diabo. Aquela miséria deveria morrer na cadeia, porque o que ele fez é um absurdo.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputados, consulto se podemos fazer um acordo para a inversão do item 13, visto que nenhum Deputado apresentou retirada de pauta desse item. Consulto se podemos inverter esse item.
(Pausa.)
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, não há outra coisa melhor?
Projeto de Lei nº 6.588, de 2006, do Senado Federal, Senador Rodolpho Tourinho, altera o art. 41, da Lei nº 7.210, Lei de Execução Penal, para prever a interceptação de correspondência de presos condenados, ou provisórios, para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Sr. Presidente, na verdade, estamos vivendo uma fase no Brasil em que cada vez estamos endurecendo as penas, endurecendo as progressões de pena e, naturalmente, endurecendo as medidas tomadas contra os apenados, o que é um desejo da sociedade lá fora, é um tanto daquilo que as pessoas estão pensando. Vivo esta realidade, até porque sou advogado da área do crime e sei perfeitamente a angústia que dá ao cidadão, à cidadã, à cidadania, por conta da criminalidade.
Temos que fazer uma série de ações, porque para mim o mais grave de toda a questão da criminalidade é a prisional. Os nossos presídios até pouco tempo eram verdadeiros escritórios do crime. Hoje os presídios deixaram de ser escritórios do crime e foram promovidos a shopping centers do crime, ou seja, não é mais um escritório, é um conjunto de escritórios; não é mais de um criminoso, mas é da facção, é de toda aquela quadrilha que ali se estabelece, que domina os presídios, porque os presídios não são mais controlados pelas autoridades públicas. Lamentavelmente, os presídios estão entregues à mercê do beneplácito dos presos. Eles mandam ali dentro. Há preso que está preso, mas há os presos que estão mais presos, porque estes estão sendo presos pelos próprios presos.
Os presos estão ali cuidando para que alguns dos presos sejam mais dominados. Na cadeia, há preço, custo, valores. Muitos presos são sequestrados por outros presos, de tal maneira que na cadeia têm que pagar pedágio para ali ficar, permanecer, para ter algumas regalias, alguns benefícios. A exigência nesse pedágio é que a família desse preso, refém desse sequestro, alimente o preso para que ele retroalimente a quadrilha. É algo impressionante! É inimaginável! O que descrevemos as pessoas não acreditam. O problema prisional no País é grave.
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Eu participei da CPI do sistema prisional. Estive nos maiores presídios do Brasil, nos de São Paulo, do Rio de Janeiro, de Mato Grosso, de Mato Grosso do Sul, da Bahia, do Norte, do Nordeste, de Porto Alegre, o Presídio Central, que nós elegemos como o pior presídio do Brasil na época e que continua sendo o pior presídio do Brasil. Aliás, é uma concorrência dura para ver qual é o pior, qual o presídio que menos socializa e mais está entregue aos presos para comandar a criminalidade.
Os presos, de dentro do presídio, dão uma ordem para assaltar, para fazer o narcotráfico, para sequestrar, para roubar, para cometer latrocínio, para matar, para se vingar dos seus desafetos, da quadrilha do grupo concorrente. Tudo isso acontece dentro dos presídios, por telefone, por WhatsApp, por e-mail e por mensagens.
A Proposta nº 13 prevê, na Lei de Execução Penal, a interceptação de correspondência de presos condenados ou provisórios para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal.
Eu quero confessar que é óbvio que isso é necessário. Aliás, é imprescindível. Mas é um detalhe, é leve, porque dificilmente hoje um preso vai receber uma carta com voz de comando dizendo o que ele tem que fazer. Isso ocorre por WhatsApp, por telefone, por mensagens cifradas, codificadas. De qualquer sorte, temos que fechar o cerco em torno daqueles que estão aprisionados, montando estrutura de quadrilha de crime organizado dentro dos presídios.
Esse é o mínimo do mínimo que se tem que fazer. Não sei se terá um efeito prático de relevância, mas temos que fechar o cerco. Eu vou mais longe, além da questão da correspondência, há a questão do telefone, da visita. Temos que ser muito mais duros, muito mais duros. É preciso tirar das mãos do crime organizado o domínio dos presídios. O problema mais grave da criminalidade no Brasil está no presídio.
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Se quisermos um bom jogador de futebol, vamos aos clubes de futebol, ao Internacional, ao Grêmio, ao Corinthians, ao Flamengo, ao São Paulo, ao Santos, ao Palmeiras. Se quisermos um bom médico, vamos aos melhores hospitais e encontraremos os melhores médicos. Queremos bons professores universitários, vamos à PUC, às universidades federais e aos institutos federais de educação, enfim, vamos às universidades e encontramos os melhores professores. Se quisermos encontrar num só lugar muitos maus e grandes bandidos, é só irmos ao presídio.
Se nós, na educação, estamos cuidando das universidades para que elas deem uma boa educação, se nós, na medicina, estamos cuidando dos bons médicos nos hospitais para que eles deem medicina adequada, e se nós queremos craques de futebol, nós os colocamos nos times, então fiquemos de olho nos presídios. Fiquemos de olho nos presídios, porque lá está a gravidade do problema da segurança pública.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Sr. Presidente, trata-se do projeto de quebrar o sigilo de correspondência de presidiário. Realmente, quando eu vi este item na pauta, pensei: será que nós precisamos de uma lei para quebrar sigilo de preso? Eu fico imaginando o presidiário, ao receber a correspondência, quando o agente a entrega, dizer: "Mas isso aqui é meu, tu não podes olhar", independentemente de existir a desconfiança de que provavelmente se está combinando outro crime. Aí, eu fui pesquisar e realmente nós precisamos, porque existe um limbo legal e até algum entendimento jurídico de que realmente não se pode tocar na correspondência do presidiário.
Eu vou elogiar o Relator e dizer que, Deputado Pompeu, a quebra de sigilo de correspondência antecede a quebra de sigilo também do celular, porque alguns precedentes jurisprudenciais dizem que, se não é possível quebrar o sigilo de correspondência, também não é possível quebrar o sigilo de WhatsApp, o que é um absurdo, porque o preso sequer deveria ter celular, quanto mais WhatsApp.
Então, a minha indignação fica aqui, não só porque nós temos que aprovar essa lei, porque ela é boa neste momento, mas por termos que discutir esse assunto. Preso não tem que ter celular. Eu tenho dúvida se ele tem que ter correspondência sigilosa. É absurdo nós termos que aqui ter uma discussão sobre se podemos quebrar esse sigilo. Que sigilo, que coisa sigilosa um presidiário vai ter que não pode ser vista por outras pessoas?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Obrigado, Deputado Gilson Marques, pela contribuição e colaboração.
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A novidade no projeto está no uso das informações constantes desta correspondência como documentos, como instrumentos de prova na instrução processual penal. Então, nós teríamos aí um avanço diferenciado. Não é só quebrar o sigilo da correspondência, o que perfeitamente está permitido pela Lei de Execuções Penais, mas usar essas informações que teremos com a quebra do sigilo para instrumentalizar o processo penal, os autos do processo penal, para estabelecer pena maior ao condenado.
Então, Presidente, é claro que nós precisamos fazer esse enfrentamento. São muitas pessoas vítimas, a sociedade é vítima, a segurança pública é vítima e os presos continuam com correspondência, com WhatsApp, com telefone. Não dá mais para segurar as pontas. Nós temos que fazer um contraponto, um enfrentamento, endurecer, trancar o pé, e acho que esse é o papel que nos cabe.
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP) - Muito obrigado, Deputado Pompeo.
O Deputado Francischini está muito bem-humorado hoje. Aproveitando o momento, quero colocar que eu concordo com o mérito do projeto, Deputado Pablo. Eu tenho o receio apenas de possível discussão posterior e de insegurança jurídica devido à forma do projeto.
Eu acredito que, por se tratar da relativização de um direito fundamental, ele deveria vir no formato de proposta de emenda à Constituição, ainda mais no momento em que nós temos uma maioria no Supremo que é garantista. Eu sou a favor no mérito, mas tenho o receio de que isso possa ser judicializado depois. Votarei a favor, mas eu acredito que ele deva ser reapresentado justamente para garantirmos que não haja nenhum tipo de questionamento em relação à ilicitude da prova, mesmo porque, vamos imaginar que o Ministério Público utilize a carta para dar início à investigação e posteriormente o criminoso réu alegue que, por ser prova ilícita, aquilo não poderia ser utilizado para fins de acusação. Isso sem dúvida vai descambar para o Supremo, e acho que nós teríamos mais segurança se fosse proposto por meio de emenda à Constituição, mas o meu posicionamento é favorável projeto.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Kim. Eu quero conceder também ao Deputado João Henrique Campos um aparte.
O SR. JOÃO H. CAMPOS (PSB - PE) - Caros Deputados, falo só para reforçar a preocupação do Deputado Kim Kataguiri. Eu acho que o mérito do projeto apresenta boas condições, mas, quando nós olhamos nas garantias fundamentais do artigo 5º da nossa Constituição no inciso 12, nós percebemos que é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas de dados e da comunicação telefônica, salvo no último caso por ordem judicial. Hoje o Supremo já vem permitindo a interceptação desse material.
Ainda há algo que nos preocupa: a possibilidade de fazer isso inclusive com presos provisórios, para os quais o devido processo penal não teve toda a sua continuidade. Então, eu acho que pode, sim, criar um limbo de insegurança jurídica e lá na frente ser questionado. Talvez o instrumento legislativo não seja esse, e sim uma alteração na própria Constituição.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado João Henrique Campos.
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12:18
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O SR. PAULO AZI (DEM - BA) - Sr. Presidente, apenas quero trazer as mesmas preocupações que foram trazidas aqui a este debate pelo Deputado Kim. Eu sou favorável ao mérito da matéria. Vou votar favoravelmente, mas acho que esta Comissão, que preza pela constitucionalidade, deveria propor que nós pudéssemos avaliar este tema através de uma emenda constitucional, porque aí nós não traríamos nenhum tipo de insegurança jurídica ao tema, Sr. Presidente.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Está encerrada a discussão.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, se puder fazer a troca, a antecipação do item 11, coloco-o para apreciação de V.Exa.
O SR. DELEGADO PABLO (PSL - AM) - Sr. Presidente, se V.Exa. me permitir, eu queria só 1 minuto para contextualizar a questão aos colegas que estão muito preocupados com o confronto de normas constitucionais. Eu quero adverti-los de que nós temos um princípio de segurança jurídica maior da segurança pública em geral. Então, nós estamos em confronto, em choque de princípios constitucionais, e a lógica do projeto é garantir que nós não possamos utilizar esse princípio da inviolabilidade de correspondência como meio de prática de crimes, porque hoje ele é usado como uma forma de praticar crimes.
No meu Estado do Amazonas, nós temos facções criminosas presas comandando a criminalidade do lado de fora e elas fazem isso através de correspondência, afinal de contas estão detidos lá dentro. Então, eles falam com familiares, com advogados, com visitantes e, através de correspondências, sejam cartas ou correspondências eletrônicas, eles mandam cometer crimes do lado de fora do presídio. Isso é inadmissível nos dias de hoje. Chegou-se ao ponto de acontecer o inverso: mandaram cometer crimes dentro do próprio presídio. No começo do ano, houve um massacre em que mais de 50 presos foram assassinados, mortos pelos próprios companheiros de cela que receberam ordens do lado de fora do presídio, de gente que estava do lado de fora.
Então, essa questão da inviolabilidade da correspondência já começou a atingir a segurança dos próprios presos, além da sociedade do lado de fora. É uma situação que, como disse o Deputado Gilson, com muita propriedade, antecede a questão da liberdade de informação, que é a comunicação por meios eletrônicos, no caso do celular, mensagens de WhatsApp. Como ele pontuou muito bem, eu fico pensando como é que ainda há presos com telefone celular dentro do presídio. Por isso que é até difícil, Deputado Gilson, fazer um projeto de lei impedindo mensagens de WhatsApp se nem celular o preso deveria ter dentro da cadeia. Mas infelizmente é uma realidade que nos assola nos dias de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Item 21. Há um requerimento de retirada de pauta por parte dos Deputados Talíria Petrone, Alencar Santana Braga e José Guimarães.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - O item 21 é sobre perfil genético. É isso?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Exato.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente, primeiro faço uma consideração mais geral. Mais uma vez, estamos aqui modificando, a todo momento, seja o Código Penal, seja o Código de Processo Penal, seja a Lei de Execução Penal. Temo que, em algum momento, nós percamos a noção do todo.
Quero colocar aqui, mais uma vez, a preocupação de não perdermos a visão do todo, do que envolve a proporcionalidade das penas e especifica que se a pena para homicídio é X, a pena para estupro é Y, e que envolve também o fatiamento, o retalhamento, dessas legislações que são pensadas na totalidade.
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12:22
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Segundo, quero reforçar também a preocupação por estarmos discutindo temáticas semelhantes em instâncias diferentes. Essa mesma pauta que envolve o Banco Nacional de Perfis Genéticos está sendo agora, Deputado Francischini, discutida no GT do Moro, no GT anticrime, e nós estamos aqui votando um projeto. Eu acho que, mesmo para aqueles que defendem a matéria, isso é um desserviço, uma interferência, inclusive, no trabalho alheio, no trabalho de Deputados e Deputadas que estão tratando especificamente dessa temática. E eu nem vou trazer de novo para cá aquilo que foi aprovado, mas não foi cumprido: os grupos de trabalho de revisão do sistema eleitoral e também do sistema penal.
Sobre a matéria, em específico, queria trazer algumas reflexões, e, por isso, o pedido de retirada de pauta. Primeiro, quanto à própria Lei Geral de Proteção de Dados, há uma dificuldade imensa, nesta conjuntura, neste momento, em implementá-la, e, sobre esse caso, sobre a legislação específica que está sendo proposta, já temos hoje a Lei nº 12.654, que alterou a Lei nº 12.037, e que prevê a coleta obrigatória de DNA. O que se está propondo aqui, a meu ver, extrapola elementos da Constituição, quando, por um lado, obriga o acusado por crimes que envolvem violência sexual, pelo resto da vida, informar seu endereço à Justiça. Essa é a primeira obrigatoriedade proposta por essa lei. A outra, esse banco de dados genéticos terá os dados desses agressores para sempre, eternamente. Hoje, o que acontece, se não me falha a memória, é que nos casos de estupro, o Banco Nacional de Perfis Genéticos mantém esses dados por 20 anos.
Trago aqui minha opinião, minha avaliação, de que há violação expressa do art. 5º, inciso XLVII, da Constituição, que explícita que não haverá penas de caráter perpétuo. Ora, a partir do momento em que se obriga aquele condenado a ter — e eu sou favorável a que ele seja totalmente responsabilizado, na forma da lei, pelo crime que cometeu —, pelo resto de sua vida, seus dados registrados, ele será para sempre suspeito. Esta é uma pena ad aeternum, uma pena que se perpetua. Presidente, essa pessoa será para sempre tratada como suspeita ao ser obrigada a informar seu endereço para sempre. Essa é uma pena que se perpetua.
Então, no aspecto formal, constitucional, a nosso ver, há uma explícita inconstitucionalidade na matéria. E também no mérito, por sermos contrários, pelos argumentos que já explicitei, propomos a retirada de pauta.
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12:26
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O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Para encaminhar contra o requerimento, concedo a palavra à Deputada Bia Kicis.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Presidente, esse assunto precisa ser examinado. Como foi dito, aumentou muito o número de crimes dessa ordem, crimes sexuais, estupros, estupros contra vulneráveis. E o que se quer é apenas manter o banco genético do criminoso, a fim de ajudar na elucidação desses casos tão terríveis, desses crimes que são cometidos contra mulheres, contra crianças, contra vulneráveis. Então precisamos manter a pauta e votar para que possamos dar segurança à sociedade, especialmente aos mais vulneráveis. Trata-se aqui, não de "não poder haver pena perpétua", mas tão somente de deixar um banco genético do criminoso para que, com o passar dos anos, com o passar do tempo, e ainda assim, exista um material a fim de que se possa comprovar a autoria de um crime. Então somos contra a retirada de pauta da matéria.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Obrigado, Deputada Bia Kicis.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Como é? Contra a retirada?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Rejeitado o requerimento.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente, V.Exa. está certo disso? Temos três mãos levantadas.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não, o Deputado Kim está ali atrás. É que o Deputado Kim não enxergou direito, assim...
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - São três mãos levantadas, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não, o Deputado Kim está ali atrás.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Retirada de pauta.
(Não identificado) - Quem quer votar o projeto levanta a mão.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Não. Quem é a favor.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Os Deputados que rejeitam o requerimento se manifestem.
(Pausa.)
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Base do Governo, fique atenta às votações, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Item nº 21.
Projeto de Lei nº 483, de 2019, de autoria do Capitão Wagner, que determina que os dados relativos ao perfil genético dos condenados pela prática dos crimes de estupro ou de estupro de vulnerável sejam mantidos no banco de dados até a morte do agente, além de inserir nesses delitos, como efeito obrigatório da condenação, o dever de o condenado informar à autoridade judicial competente o seu endereço atualizado.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Passo à leitura do voto, Sr. Presidente.
Compete à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pronunciar-se sobre a constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e mérito do Projeto de Lei nº 483, de 2019, e da emenda aprovada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, consoante artigos 24, I, 53, III, e 54 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Em relação à iniciativa constitucional das proposições, não há óbices, uma vez que se verifica integral respeito aos requisitos constitucionais formais das proposições, competindo à União Federal legislar sobre o tema e sendo a iniciativa parlamentar legítima, fundada no que dispõe o art. 61, da Carta da República, eis que não incidem, na espécie, quaisquer reservas a sua iniciativa.
No que diz respeito à juridicidade das proposições, nada há a se objetar, já que seu texto inova no ordenamento jurídico e não contraria os princípios gerais do direito.
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12:30
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De acordo com a Lei nº 13.709, de 2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais —, os dados genéticos são espécie de dados pessoais que, por possuírem a potencialidade de originar discriminação, são classificados como dados sensíveis, levando à adoção de um nível maior de proteção. Entretanto, por força do §1º do art. 4, o tratamento de dados pessoais realizados para fins exclusivos de segurança pública e atividades de investigação e repressão de infrações penais deverá ser regulado por meio de legislação específica, não sendo aplicáveis as restrições estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Nesse contexto, a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009 — Lei de Identificação Criminal do Civilmente Identificado —, estabelece que a identificação criminal poderá incluir a coleta de material biológico para a obtenção do perfil genético quando for essencial às investigações policiais. Estabelece, ainda, que esses dados são armazenados em banco de dados sigiloso até sua exclusão em virtude do término do prazo estabelecido em lei para a prescrição do delito investigado.
Salienta-se que, considerando que os dados constantes dos bancos de dados de perfis genéticos têm caráter sigiloso, respondem civil, penal e administrativamente os agentes públicos que porventura façam mau uso desses dados.
Diante disso, o Projeto de Lei nº 483, de 2019, propõe a inclusão de parágrafo único ao art. 7-A da Lei de Identificação Criminal do Civilmente Identificado, estabelecendo o armazenamento dos dados relativos a perfis genéticos até a morte do agente, quando se tratar da prática dos crimes de estupro ou de estupro de vulnerável.
Em que pese ser uma modificação meritória, deve-se reconhecer que a manutenção perpétua de dados genéticos em bancos de dados para fins de investigação criminal nas hipóteses em que o investigado ou o réu for considerado inocente se mostra desproporcional. Desse modo, considero que a manutenção da previsão de exclusão prevista atualmente, 20 anos para a hipótese de estupro de vulnerável e 16 anos para o estupro, já se mostra razoável.
Por outro lado, proponho a permanência dos dados relativos a perfis genéticos até a morte do agente nos casos em que houver condenação criminal transitada em julgado pela prática dos crimes de estupro ou de estupro de vulnerável.
Por fim, a obrigação de informar à autoridade judicial competente o endereço atualizado, mesmo após o cumprimento da pena, pelos condenados por crimes de estupro e de estupro de vulnerável merece prosperar.
Segundo o estudo infográfico “Segurança Pública em números de 2018” do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, foram registrados 60.018 (sessenta mil e dezoito) estupros no ano passado, ocorrendo, assim, um crescimento de 8,4% em relação ao ano de 2016. Ressalte-se que essas são apenas as subnotificações, pois estima-se que somente 10% das vítimas denunciam tais tipos de crimes, uma vez que 80% destas vítimas são crianças ou adolescentes com menos de 16 anos.
Ressalta-se que o estupro é considerado um delito hediondo (art.1º, inciso V da Lei 8.072, de 1990), mas, em razão da falência de tal sistema de controle social, a pecha de hediondez não é suficiente para impedir a prática deste crime tão nefasto.
Dessa forma, entendo que a obrigação de informar à autoridade judicial competente o endereço atualizado vem em boa hora, na medida em que contribuirá no acompanhamento maior do agente que pratica crime de estupro, devido ao alto grau de reincidência verificado nesses casos. Assim, é preciso proteger de forma mais eficaz as vítimas mais suscetíveis à ação desses criminosos.
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12:34
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A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Sr. Presidente, peço vista do projeto.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - A Deputada Caroline de Toni pede vista do projeto.
O SR. JOÃO H. CAMPOS (PSB - PE) - Sr. Presidente, também peço vista do projeto.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O Deputado João H. Campos também pede vista do projeto.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, também peço vista do projeto.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - A Deputada Talíria Petrone também pede vista do projeto.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Requeiro nominal também, Sr. Presidente.
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR) - Sr. Presidente, quero apenas uma justificativa do Deputado José Medeiros para a retirada do item 20.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Às vezes, o Governo pediu.
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR) - Não estou entendendo. Qual é a polêmica que existe numa rodovia que cruza o Paraná?
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Simplesmente o Governo está analisando, Deputado Rubens Bueno, e pediu para retirar.
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR) - Mas qual é o problema?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputado, ele está encaminhando e encaminhou "sim".
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR) - Presidente, eu estou apenas questionando a necessidade disso.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - O Ministério da Infraestrutura não mandou nota e disse que está em análise. Foi isso o que nos mandaram aqui. Parece-me que não são contra, mas pediram só mais uma semana. Foi o que pediram.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Em votação o requerimento de retirada de pauta do item 20.
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR) - Verificação conjunta, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Há o pedido de nominal, Deputado José Medeiros? (Pausa.)
O Deputado Rubens Bueno também havia pedido. Então, há verificação conjunta do Cidadania com a Liderança do Governo.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - O PSL vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Como vota o Democratas?
O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR) - O Democratas vota "não".
O SR. CELSO MALDANER (Bloco/MDB - SC) - O MDB vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Como vota o PSC?
O SR. PAULO EDUARDO MARTINS (PSC - PR) - O PSC vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Como vota o Republicanos?
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR) - O Republicanos vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Como vota o PSB?
O SR. JHC (PSB - AL) - O PSB vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Como vota o PT?
O SR. PATRUS ANANIAS (PT - MG) - O PT vota "não".
O SR. SERGIO TOLEDO (PL - AL) - O PL vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Como vota o PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - O PDT vota "não".
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Sr. Presidente, na verdade, eu não sei mais o que falar. O Governo pede para tirar o projeto de pauta, e o PSL vota "não".
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR) - O PSL é solidário ao Paraná.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Quem lê o Regimento entende.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - O NOVO orienta "não" à retirada.
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR) - O Cidadania orienta "não".
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12:38
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(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputados, peço que todos possam votar. Estou chamando mais alguns Deputados para votarem também e darem o quórum necessário, mas vou deixar esta votação em aberto, até 13h40min. Não vou encerrar a votação nominal antes de 13h40min para que dê tempo de todo mundo almoçar também.
(Procede-se à votação.)
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12:42
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(Procede-se à votação.)
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12:46
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(Procede-se à votação.)
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12:50
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(Procede-se à votação.)
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12:54
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(Procede-se à votação.)
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12:58
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(Procede-se à votação.)
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13:02
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(Procede-se à votação.)
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(Procede-se à votação.)
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(Procede-se à votação.)
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(Procede-se à votação.)
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(Procede-se à votação.)
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(Procede-se à votação.)
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(Procede-se à votação.)
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(Procede-se à votação.)
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(Procede-se à votação.)
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13:46
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A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Abra o painel, Presidenta.
(Procede-se à votação.)
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13:50
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A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PSL - SC) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
O SR. CELSO MALDANER (Bloco/MDB - SC) - Sra. Presidenta e demais colegas Parlamentares, eu vou direto ao voto.
Cabe a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se pronunciar sobre a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das proposições, na forma do art. 32, inciso IV, alínea “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
A União tem competência para legislar sobre transportes, na forma do art. 22, IX e XI, da Constituição da República, referindo-se o primeiro desses incisos às diretrizes da política nacional de transportes, e o segundo aos transportes em geral.
A matéria se insere nas atribuições normativas do Congresso Nacional. O projeto é, portanto, constitucional.
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13:54
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No que toca à juridicidade, observa-se que em nenhum momento a matéria atropela os princípios gerais do direito que informam o sistema jurídico pátrio. Eis por que é jurídica.
No que concerne à técnica legislativa e à redação, conclui-se que se observaram, na feitura da proposição, as imposições da Lei Complementar nº 95, de 1998.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PSL - SC) - Obrigada, Deputado.
Item 3. Proposta de Emenda à Constituição nº 100, de 2019, do Sr. Rogério Peninha Mendonça, que acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para introduzir como direito fundamental o exercício da legítima defesa e os meios a tanto necessários.
Foi proferido o parecer pelo Relator Pedro Lupion. Foi dada vista conjunta às Deputadas Margarete Coelho e Talíria Petrone. Já temos votos em separado das Deputadas Talíria Petrone e Margarete Coelho.
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR) - Sra. Presidente, permita-me uma intervenção, por favor.
Eu estava na sessão solene no plenário; alguns foram almoçar, eu ainda não tive tempo para fazê-lo. Portanto, peço a palavra para falar sobre o projeto do Deputado Sergio Souza.
Nós conhecemos o Paraná, assim como o Deputado Pedro Lupion, portanto sabemos da importância da federalização desta estrada. Ela liga Maringá, Iporã, Londrina, o norte do Paraná, todo o País, de norte a sul. Desta forma, ela é muito importante.
Falou-se aqui do projeto do Ministério da Infraestrutura, e é verdade que o Governador do Paraná já esteve aqui para conversar. O Ministro Tarcísio foi muito solícito e aceitou a proposta de federalizar e estabelecer uma inversão de valores quando estadualizamos as rodovias federais. Com isso, este projeto vem para o mais. Ora, se o Ministério vai fazer um convênio e federalizar as estradas para fins de pedágio, nós estamos dizendo que, com esta estrada, da forma como se está colocando na lei, nós vamos poder o mais. Quem pode o mais pode o menos. Isso significa que o Ministério pode fazer qualquer tipo de convênio, já que se trata de uma rodovia federal.
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13:58
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Em relação a essa história toda, eu estive no Município de Cianorte na última semana e pude perceber que a estrada em Maringá, Paiçandu, Cianorte, Cruzeiro do Oeste, Itapejara, Umuarama e Iporã é importantíssima. A duplicação já se iniciou, mas ainda há muito a se realizar.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PSL - SC) - Para encaminhar o requerimento de votação nominal, tem a palavra a Deputada Talíria Petrone. A título de esclarecimento para os que estão chegando agora, trata-se do item 3 da pauta.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Sra. Presidenta, desde o início da reunião, a postura e a decisão política da Oposição nesta reunião têm sido em relação a este item.
A princípio, ainda sem as alterações que imagino virão, de que se trata? Trata-se de um item que propõe alterarmos o art. 5º da Constituição. Podemos dizer que este é o artigo principal da Constituição, na medida em que apresenta uma série de direitos e deveres individuais e coletivos. É este mesmo artigo que, em seu caput, tem a expressão sobre o direito à vida, à liberdade.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PSL - SC) - Peço licença, Deputada.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Eu subscrevo, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PSL - SC) - Não. Era para isso ter sido feito antes.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Não posso subscrever oralmente?
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PSL - SC) - Portanto, restou prejudicado o requerimento de votação nominal.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Obrigada, Sra. Presidenta.
Retomando o raciocínio, acho que esta é a PEC que unifica a Oposição para a obstrução, no dia de hoje. Ela se insere num contexto de muitas modificações, seja no Código Penal, seja no Código de Execuções Penais e de Processo Penal. Como eu disse e repito, em muita medida, colocam-nos uma falta de visão do todo, rompendo-se a proporcionalidade entre as penas, e por aí vai.
Para além disso, repetindo aquilo que eu já disse em outros momentos da reunião, preocupa-nos tratarmos aqui de temas que já estão sendo discutidos no GT do Pacote Anticrime, que tramita nesta Casa. Vou tentar argumentar que entendo que este projeto interfere no Pacote Anticrime, na discussão que já está sendo feita pelos Deputados e pelas Deputadas. A Deputada Margarete Coelho, por exemplo, também participa desta Comissão.
A proposta em questão quer incluir no art. 5º da Constituição, artigo que estabelece direitos e deveres individuais e coletivos, duas coisas: uma, a legítima defesa como direito fundamental; a outra, a possibilidade de se garantir a legítima defesa, utilizando-se de todos os meios necessários.
Leia-se porte e posse de arma, o que, para nós, agrava ainda mais essa abertura no art. 5º, com a qual não podemos concordar. Imaginem, então, se constitucionalizarem o porte e a posse de armas!
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Quanto à retirada deste trecho da proposta, gostaria de entender o motivo que faz os Deputados e as Deputadas que concordam com a PEC 100 quererem incluir a legítima defesa neste artigo. O próprio caput fala do direito fundamental à vida, à liberdade, à segurança. Há uma legislação já vigente que garante este direito. Trata-se do art. 25 do Código Penal, que deixa explícito o direito à legítima defesa, apresentando cinco critérios, quatro objetivos, um, mais subjetivo, sobre os quais não vou me debruçar agora.
Não há risco ao direito à legítima defesa, garantido por lei. Não há risco. Por que querem, então, constitucionalizar o direito à legítima defesa? Eu quero entrar no debate de fundo que há por trás desta PEC. A nosso ver, está por trás desta PEC algo que está sendo discutido pelo grupo de trabalho do Pacote Anticrime. A excludente de ilicitude, por exemplo, possibilita que agentes de segurança pública extrapolem, inclusive, a função de mediação de conflitos. Igualmente, está respaldado, pela própria legítima defesa e pela própria função, na condição de agente da segurança pública, que, em último caso, o uso da arma pode levar à morte. Nós sabemos disso. A legislação vigente possibilita que o agente seja resguardado. Quando há excesso, mesmo em se tratando de legítima defesa — a lei diz isto —, tem que haver responsabilidade em relação ao excesso. Está em jogo a possibilidade de não haver responsabilização, nem no caso do excesso, caso haja ação por medo ou surpresa.
Nós sabemos que no Rio de Janeiro já se matou confundindo-se ferramentas com metralhadoras. Sabemos que isso vai fortalecer uma lógica, gravíssima, da segurança pública encampada até mesmo por agentes do Estado. Apenas no Rio de Janeiro quase mil pessoas foram assassinadas por meio da violência policial.
Nós vamos ter tempo para debater este assunto, mas eu queria terminar destacando que há uma preocupação com o aumento da violência doméstica. Ampliou-se o número de feminicídios cometidos por arma de fogo e, imaginem, por ciúme. Por medo de perder a esposa, o marido pode cometer feminicídio e ser desresponsabilizado por isso. Vamos debater este assunto. Por ora, nós achamos que esta não é uma agenda para o povo brasileiro.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PSL - SC) - Para encaminhar contra a matéria, tem a palavra a Deputada Chris Tonietto. (Pausa.)
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (PSL - MG) - O PSL se manifesta contrariamente ao requerimento de retirada de pauta, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PSL - SC) - Em votação o requerimento de retirada de pauta.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Sra. Presidenta, peço a palavra para orientar.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PSL - SC) - Concedo a palavra à Deputada Talíria Petrone para orientar.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Sra. Presidenta, nós somos favoráveis à retirada de pauta do requerimento, por entendermos que a agenda para o Brasil deveria ser o enfrentamento do desemprego e da precarização do trabalho, que se expressa na informalidade. A título de exemplo, Deputado Pedro, 46% da população negra está na informalidade.
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14:06
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Deveria estar na agenda não esta reforma tributária, que está tramitando, mas uma reforma que, de fato, taxasse os mais ricos, bem como os juros e dividendos, diante da realidade do Brasil, que é o nono país mais desigual do mundo. Mas não! A Comissão de Constituição e Justiça deveria se debruçar sobre pautas para garantir a dignidade do povo brasileiro, e nós estamos ampliando as possibilidades de violência, atingindo o povo com o alargamento do Estado penal.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PSL - SC) - Alguém mais gostaria de orientar?
O SR. PATRUS ANANIAS (PT - MG) - Sra. Presidente, colegas Parlamentares, eu quero levantar algumas questões quanto a este projeto. Primeiro, nós todos estamos unificados no combate à violência. É inaceitável, em um país como o nosso, com as tradições humanitárias e cristãs que formam nossa história, termos em torno de 60 mil homicídios por ano no nosso País.
Outro dado muito grave, mas pouco discutido, é que aproximadamente 50 mil pessoas morrem nas ruas e nas estradas em acidentes de trânsito. Temos, no Brasil, mais de 100 mil mortes violentas por ano. É claro que este desafio se coloca à consciência de todos nós, que temos compromisso com este País, com nossa grande e querida Pátria brasileira.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PSL - SC) - Como vota, Deputado? Trata-se de orientação de votação, da retirada de pauta de um item, Deputado.
O SR. PATRUS ANANIAS (PT - MG) - Nós votamos pela retirada de pauta, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PSL - SC) - Obrigada.
O SR. JOÃO H. CAMPOS (PSB - PE) - Sra. Presidente, o PSB entende que a Proposta de Emenda à Constituição nº 100, de 2019, vai de encontro às nossas cláusulas pétreas, a pontos fundamentais da nossa Constituição, já que o direito à vida pode ser atingido. Mais grave ainda é inserir o direito à legítima defesa e, para isso, todos os meios necessários, o que cria um grande risco jurídico em relação ao que é permitido na nossa Carta Magna.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PSL - SC) - Tem a palavra o Deputado Darci de Matos.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, quero afirmar que grave, no meu entendimento, é negarmos o art. 5º, que assegura o legítimo direito do cidadão de promover sua legítima defesa. Isso, sim, é grave, no meu entendimento. É preciso promover a defesa da vida.
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A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PSL - SC) - Em votação o requerimento.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Nós estamos profundamente incomodados com os rumos da pauta na CCJ, Presidente Francischini. Para nós, é inadmissível — quero respeitosamente manifestar esta divergência — que continuemos, como se deu desde o início do ano, priorizando absolutamente as pautas penais, como se apenas estas fossem a agenda para o Brasil. Para nós, em primeiro lugar, esta não é a agenda para o Brasil. A agenda para o Brasil está na superação da crise em que vive o povo brasileiro.
O povo brasileiro vive em um país de proporções continentais, com uma diversidade gigantesca. Neste País tão gigante, tão diverso, o nono mais desigual do mundo, com desigualdades regionais que envolvem a pobreza, a miséria e a fome, muitas pessoas usam lenha para cozinhar, o desemprego continua crescente, chegando a 13%, além da recessão, infelizmente sem perspectiva de retroceder.
No meu entendimento, nós aprovamos nesta Casa uma agenda que envolve um desmonte ainda maior dos direitos, quando acabamos com o abono salarial do trabalhador que ganha dois salários mínimos, sem falar de quem trabalha como caixa em supermercado, de uma operadora de telemarketing. O que isso tem a ver com o que estamos discutindo? Tem tudo a ver, porque a pobreza se aprofunda. A vida está marcada pelas desigualdades sociais em que vive o povo brasileiro, o que se reforça a cada dia com o desmonte da legislação trabalhista, o desmonte da previdência pública, da seguridade, o contingenciamento dos recursos da saúde, da educação, da assistência.
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14:14
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Todos esses problemas se concretizam no corpo de quem vive nas favelas, nas periferias — no caso do Distrito Federal, isso se reflete em quem mora fora do Plano Piloto, no corpo de quem serve café nesta Casa, no corpo das pessoas que não vão conseguir se aposentar ou das que chegam ao fim do mês e não conseguem comprar uma cesta básica para alimentar a família. Nesses mesmos corpos se concretiza o alargamento do Estado penal, que tem sido prioridade nesta Comissão, seja pela criação, todos os dias, de qualificadoras desnecessárias e não justificadas com números, dados e estatísticas, seja por meio da criação de tipos penais, seja por meio do aumento excessivo de penas.
Essa vida insuportável é fortemente potencializada com a redução daquilo que entendemos como Estado de Direito e como garantias fundamentais, que fazem parte da Carta Magna que deveríamos aqui defender.
Se o aumento de pena resolvesse o problema que vivemos no Brasil, esta situação já estaria resolvida. Se simplesmente encarcerar, Deputado Ivan, resolvesse o problema que temos no Brasil, a situação já estaria resolvida. O Brasil é um dos países que mais encarcera, em números absolutos e proporcionais, do mundo. Não foram julgados 40% dos presos provisórios. Às vezes, quando são julgados, mesmo quando a Justiça descobre que eles não são os responsáveis, já ficaram mais tempo na cadeia do que o que prevê a pena para o crime.
Eu estou falando tudo isso porque esta PEC que estamos discutindo se insere neste quadro. O mesmo Governo que não tem agenda econômica para tirar o Brasil da recessão, da crise econômica, é o Governo que quer aprofundar a violência para os corpos das favelas e periferias, formadas majoritariamente por negros; é o Governo que quer ampliar a parte do Estado que trata da militarização, da violência praticada contra famílias que já vivenciam a violência da fome, a violência de chegar ao SUS e não receber atendimento, a violência de não ter creche para o filho.
Quando uma mãe trabalhadora doméstica vai limpar a casa do patrão, deixa seu filho com a irmã mais velha, que acaba sujeito a esta lógica violenta do domínio armado nos territórios de que V.Exas. tanto falam aqui, mas que não têm a coragem de enfrentar, como não têm a coragem de enfrentar a violência de milícias que acontece, por exemplo, no Estado do Rio de Janeiro, milícias que dominam territórios com 2 milhões de pessoas.
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14:18
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Falando especificamente da pauta, ao inserir a legítima defesa no art. 5º da Constituição, que trata dos direitos e deveres individuais e coletivos, que tem em seu caput a garantia da liberdade, da igualdade, da segurança, da não violação do direito à vida, o que se busca é tornar possível a legítima defesa um direito fundamental, um direito inviolável. Além disso, para garantir a legítima defesa, querem tornar possíveis todos os meios para que a legítima defesa seja garantida.
Sras. e Srs. Deputados, sinceramente, por trás disso, está o aumento da violação dos mesmos corpos que sofrem com a falta do SUS e o alargamento do Estado penal, e digo por quê. Primeiro, não há a menor necessidade de se constitucionalizar a legítima defesa, porque hoje ela já é, Deputado Ivan Valente, Líder do meu partido, prevista por lei. Aliás, o Código Penal prevê a legítima defesa justamente para que o art. 5º, que trata da não violação da vida, seja garantido. Para começar, ela é, no mínimo, desnecessária. Se o texto ficar como está, o que se torna mais grave, garantindo-se a posse e o porte do que for necessário para garantir a legítima defesa, será absurdo, porque o que se quer é constitucionalizar o porte e a posse das armas, além de já haver projetos tramitando nesta pauta, além de já haver um grupo de trabalho para discutir estas temáticas.
Trata-se de algo absurdo, num Brasil onde 70% das mortes ocorrem por arma de fogo; num Brasil onde a letalidade por violência policial já é altíssima; num Brasil onde o feminicídio já é gravíssimo.
Pelo que eu compreendo, não sei se há ou não um acordo, para retirar a parte que trata da constitucionalização do porte e da posse de armas. Continuo achando desnecessária e absurda a PEC, e digo por quê. Por trás disso, há uma série de projetos que tramitam nesta Casa, Deputados, para os quais a porteira fica cada vez mais aberta com a constitucionalização da legítima defesa.
Para terminar, eu vou dar como exemplo a excludente de ilicitude. Primeiro, eu não tenho certeza, mas quero saber se na Comissão Especial não vamos voltar a discutir a posse e o porte de armas. Para isso, é preciso tornar inadmissível este trecho nesta Comissão.
Segundo, por trás de quererem constitucionalizar a legítima defesa, há a tentativa de abrir a porteira para a tal excludente de ilicitude, que é a possibilidade de crimes cometidos por violenta emoção, para responder a uma violenta emoção ou a uma surpresa, passíveis de não responsabilização por aquele que tenha cometido o crime.
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14:22
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Eu começo pela pauta que, acho, não nos divide: o feminicídio. Ninguém aqui, do PSL ao PSOL, acha natural, espero eu, o Brasil ser o quinto País a mais matar mulheres por serem mulheres ou por ódio a mulheres. Não acredito que alguém nesta Casa ache isso razoável. Debatemos aqui projetos que envolvem a violência sexual, e o mesmo mecanismo que leva à violência sexual leva ao feminicídio. Porém, neste caso, há a possibilidade de o agressor que matou a esposa por um grande ciúme, ou outro grande sentimento, não ser responsabilizado. Esta possibilidade existe, sim, diante da violência não responsabilizada por meio de violenta emoção. É uma janela aberta. Pelo menos, os textos que tramitam mostram que há esta possibilidade. Podemos debater este assunto.
O terceiro e último aspecto que eu quero trazer diz respeito ao que já estamos tratando há bastante tempo. Eu acho que nós tínhamos que estar mais preocupados em garantir as condições de trabalho para os policiais e para os agentes da segurança pública. Deveríamos estar preocupados em inverter o modelo de segurança pública que vitima os próprios agentes, Deputado Pedro. É um banho de sangue!
Pensando na Polícia Militar do Rio de Janeiro, quantos, quando não falecem, são vitimados com a perda de parte do corpo, ou têm que se aposentar porque não conseguem mais trabalhar, quantos não são vítimas na sua saúde mental? Da parte do Estado, pelo menos pensando no Governo do Estado do Rio de Janeiro, o corpo deste policial é descartável. Na minha opinião, quem defende o aprofundamento deste modelo contribui para isso.
Aqui se está colocando a autorização, no meu ponto de vista — eu quero ouvir respeitosamente as Sras. e os Srs. Deputados —, para se cometerem excessos sem ser responsabilizados. Esta é a essência da excludente de ilicitude, o que, na verdade, já acontece muitas vezes. Os autos de resistência que chegam a ser investigados são ínfimos. O processo chega a terminar, o que não tem a ver com a polícia. Tem a ver com o Judiciário, com o Ministério Público. Há que se tratar das diferentes instituições que contribuem para isso.
O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR) - Sr. Presidente, gostaria de dar uma contribuição a esta Comissão.
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14:26
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Como eu dizia, em conversa com o Deputado Peninha, que é autor, atendendo às conversas iniciais que tivemos com a bancada do PT, com o Deputado José Guimarães, agora diante da fala da Deputada Talíria Petrone e dos apelos do Deputado Enrico, existe a possibilidade de chegarmos a um acordo, a um consenso.
Eu sei que eu não posso alterar o texto de uma PEC, mas posso suprimir partes deste texto. Assim, eu apresentaria uma complementação ao voto do Relator, suprimiria a segunda parte deste texto e manteria apenas a garantia da legítima defesa, presente na Constituição, sem "a posse e o porte dos meios necessários para garanti-la", porque concordo que há certo exagero neste tema.
Nós faríamos isso na Comissão, com a colaboração da Oposição, especialmente do PSOL, para encerrarmos esta imensa lista de discussão e votarmos esta PEC hoje. Havendo concordância, eu faria esta alteração, e seguiríamos a vida normalmente na Comissão, sem as obstruções, para debatermos melhor este tema.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Desculpem, mas eu estava achando que era para não obstruirmos. Mas não haver discussão de uma PEC dessas... É impossível fazer um acordo como este.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não, a discussão continua. A questão são os requerimentos de adiamento da votação. A discussão continua, até todo mundo se manifestar. Os oradores já estão na lista. Sugiro tocarmos assim.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Somos contra esta PEC e temos posição contrária a este acordo. Nós entendemos que não cabe inserir este artigo na Constituição, porque ele já está garantido no caput do art. 5º, que trata do direito à vida. É isso que interessa. A discussão é exatamente esta.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Assim, não haverá complementação de voto. A PEC fica como está.
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP) - A PEC vai passar desse jeito.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Neste caso, a responsabilidade é de quem votar a PEC deste jeito.
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP) - Pois é.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Sr. Presidente, evidentemente, a bancada do PT é contra a PEC.
Desde a manhã, nós vimos conversando e ponderando, Deputado Ivan. Como fizemos com a PEC do Deputado Macris, com a PEC dos índios, evoluímos e chegamos a um consenso. Nós evoluímos e chegamos a este acordo, com esta mudança, que repete tal qual está na Constituição. Esta mudança, Deputado Ivan Valente, apenas ratifica o que está na Constituição. O problema central da PEC é a parte que foi retirada. É claro que obstrução é obstrução, que seria retirada.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Quero consultar o pessoal do PSB e do PDT sobre os requerimentos. Apenas o PSOL ficar fora do acordo eu entendo, até porque se trata de uma posição política. Mas, se o PT e as demais bancadas do PSB e do PDT pelo menos entrassem no acordo, eu acho que daria para prosseguirmos tranquilamente, o que já é praxe nesta Comissão.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - É claro que o Relator pode ficar à vontade. Eu entendo. Nós temos posição contrária, mas evoluímos para este acordo.
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP) - Sr. Presidente, quero apenas manifestar que procurei os Deputados Pedro Lupion e Peninha e vi sensibilidade da parte de ambos em construir este acordo.
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14:30
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Eu discordo, Deputada Talíria, de que a colocação da legítima defesa na Constituição explicitamente abra espaço para este tipo de problema, como V.Exa. falou, no caso, um marido enciumado que, tomado por violenta emoção, comete um crime. A legítima defesa é um excludente de ilicitude. Não é que, por violenta paixão, se possa cometer um crime. Pode-se ter mitigada a pena, por excesso culposo, quando se estiver em legítima defesa. Não é que exista uma excludente de ilicitude por causa da grave emoção.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Tem a palavra a Deputada Caroline de Toni.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Sr. Presidente, encaminhamos favoravelmente. Só isso. Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Encaminham favoravelmente.
O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR) - O PSB, o PDT, o PT, todos concordam com o acordo? É isso?
O SR. JOÃO H. CAMPOS (PSB - PE) - Nós temos uma preocupação, Sr. Presidente. Nós reconhecemos, primeiro, que nosso partido é contra esta inclusão. Mesmo após a correção da redação do texto, nós achamos desnecessário colocar isso, porque até o caput já garante o direito à vida. Este é um ponto. O segundo ponto é que podemos retirar isso aqui na CCJ. Mas, se o fizermos, temos que reconhecer a inconstitucionalidade, para garantir que não seja incluído este trecho na Comissão Especial.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O voto tem que ser com fundamento na inconstitucionalidade, para dar como prejudicada qualquer discussão, ou evitar inserir novamente este trecho na Comissão Especial.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - O acordo vai para a Comissão Especial com este texto.
O SR. JOÃO H. CAMPOS (PSB - PE) - Nossa preocupação, Deputado Guimarães, é apenas que a retirada seja feita através do reconhecimento da inconstitucionalidade.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Exatamente. A complementação tem que ser com base na inconstitucionalidade.
O SR. JOÃO H. CAMPOS (PSB - PE) - Se assim for, nós entendemos salutar a melhoria do texto.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Exatamente. A complementação tem que se dar com base na inconstitucionalidade. Portanto, não pode voltar, nem que se queira, para a Comissão Especial.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - É evidente. Sai daqui para a Comissão Especial tal como o Relator está alterando seu relatório, retirando a parte final. Não existe um novo texto na Comissão Especial. Morre aqui.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Exatamente. É como aquela PEC da questão agropecuária nas terras indígenas, que não pode voltar, porque, na complementação, já teria sido retirada a PEC apensada. Portanto, não pode retornar.
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE) - O PDT também acompanha o acordo e a inconstitucionalidade desta parte do texto, de que não voltará, para o aprovarmos junto com o acordo. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Tem a palavra o Deputado Pedro Lupion.
O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR) - Sr. Presidente, havendo acordo, eu, como Relator, apresento a complementação de voto, mantendo a primeira parte do texto, apenas. A proposta sob análise não ofende os princípios e as regras da Lei Maior. Os aspectos do mérito, aprovados pela proposição, devem ser deixados para o exame da Comissão Especial a ser criada com esta específica finalidade.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, eu proponho a suspensão de 5 minutinhos, para podermos conversar.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Como o próximo orador é o Deputado Patrus Ananias e vamos ter bastantes oradores para falar, V.Exas. terão o tempo que for necessário com o Relator para negociar, se não for incômodo.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Tudo bem.
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14:34
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O SR. PAULO EDUARDO MARTINS (PSC - PR) - Sr. Presidente, quero registrar que o PSC também está no acordo, apesar de entendermos que o texto proposto era adequado. Mas, respeitando o debate feito nesta Comissão e o acordo firmado, nós participamos e o aprovamos.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pois não, Deputado. Obrigado.
O SR. PATRUS ANANIAS (PT - MG) - Deputado Felipe Francischini, Presidente desta Comissão, colegas Parlamentares, sem prejuízo dos entendimentos que estão sendo conduzidos pelas Lideranças dos partidos e, no caso do Partido dos Trabalhadores, pelo nosso Líder José Guimarães, também em sintonia com outros partidos aqui presentes, partidos aliados, interlocutores, em homenagem ao Deputado Enrico e ao Deputado João, eu queria trazer algumas ponderações para reflexão.
Mesmo com a eliminação da parte final — "o direito de possuir e de portar os meios necessários para a garantia da inviolabilidade dos direitos previstos no caput" —, para nossa reflexão, eu gostaria que os colegas Parlamentares, na medida do possível, acompanhassem minha reflexão, não com o caráter de marcar posição, mas na linha de buscar ampliar o diálogo e de assegurar as posições da Câmara e do Congresso, já que, com muita frequência, nossas decisões estão sendo corrigidas pelo Poder Judiciário, diante de questões relacionadas com inconstitucionalidade, quebra de certos princípios legais, etc., um ponto em que, parece, a inconstitucionalidade é geral.
Sem prejuízo do entendimento, vamos ver o art. 60, § 4º, inciso IV, da nossa Constituição. O § 4º diz que não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir os direitos e as garantias individuais. Se voltarmos ao Título II da Constituição, Dos Direitos e Garantias Fundamentais, e ao Capítulo I, Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, eu fico com uma dúvida que quero partilhar aqui.
Sr. Presidente, eu pediria a atenção dos colegas Parlamentares, para pensarmos juntos. Parece-me que há uma inconstitucionalidade geral no inciso IV do § 4º do art. 60, que determina a impossibilidade de alterar os direitos e as garantias individuais. Salvo melhor juízo, é no Capítulo I do Título II, Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, que nós temos exatamente os direitos e as garantias individuais.
Portanto, esta é a reflexão que eu coloco aqui, sem nenhum prejuízo, Deputado Enrico, das nossas negociações e mediações, que são sempre importantes nesta Casa. Eu trago esta reflexão. Incomoda-me muito que o Supremo Tribunal Federal se arvore, cada vez mais, da função de legislador, inclusive corrigindo o que eles consideram eventuais normas incondicionais oriundas do Poder Legislativo.
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14:38
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O SR. ENRICO MISASI (PV - SP) - Eu, Deputado Patrus, concordo, só que o art. 5º está resguardado de emendas, como diz o caput do art. 60. No caput do art. 60 está escrito que não será objeto de emendas texto tendente a abolir os direitos elencados no art. 5º. Então, não podem ser objeto de emenda só aqueles textos que tendam a abolir algum dos direitos fundamentais; não é que não se pode alterar, acrescentar um inciso, o LXXIX, como estamos propondo, ou alterar a redação de algum dos incisos. A alteração não pode tender a abolir. E eu não acho que constitucionalizar o direito ao exercício da legítima defesa tenda a abolir nenhum direito inscrito no art. 5º — essa questão da tendência a abolir, que está no caput do art. 60.
O SR. PATRUS ANANIAS (PT - MG) - Na sua compreensão, então, a inconstitucionalidade estaria realmente nesta parte que nós estamos eliminando: portar os meios necessários para garantir a inviolabilidade? Porque, aí, sim, parece-me que não há nenhuma discussão...
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP) - Aí, até o PL das armas, se esse texto estivesse em vigor, seria inconstitucional, porque o PL das armas, embora amplie, ele ainda restringe. E, se esse texto, que está sendo retirado, com a sensibilidade do Relator e do autor, fosse mantido, aí, sim, eu acho que nós teríamos uma inconstitucionalidade grave. Mas, retirando-o, eu não vejo nenhum outro direito sendo atingido.
O SR. PATRUS ANANIAS (PT - MG) - Eu acolho com atenção as suas razões, e vamos continuar refletindo sobre elas.
Agora, eu quero também, Presidente e Parlamentares, fazer uma ponderação. Eu dizia antes, na minha intervenção, ao encaminhar a votação, que nós estamos unificados na luta contra a violência. Eu penso que precisamos superar aqui, nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a mais importante Comissão da nossa Câmara dos Deputados, determinadas colocações, como a de que Parlamentares são defensores de bandidos. Nós todos somos defensores da vida, queremos uma sociedade justa e que todos nós possamos transitar livremente pelas nossas cidades; queremos o direito à cidadania, à cidade, à segurança. Discordamos às vezes, pois a discordância faz parte da convivência humana. Daí a importância da democracia, na qual as diferenças e os conflitos são legitimamente explicitados.
Eu tenho uma visão também, e quero colocá-la aqui neste momento: nós precisamos fazer um debate importante para buscar uma visão mais integrada e mais coesionadora no campo das políticas públicas de segurança pública, no campo das leis relacionadas com a segurança.
Nós estamos fazendo, a meu ver — aqui eu falo também como advogado, com muitos anos de convivência com o Direito —, uma retaliação jurídica: são normas jurídicas daqui, normas dali, repressoras aqui, mais brandas acolá. Nós precisamos ter um ordenamento jurídico pautado pelas diretrizes constitucionais, pelos princípios do nosso ordenamento jurídico, e, dentro dele, estabelecermos as nossas normas de segurança.
Então, eu quero externar aqui este meu sentimento de que nós não estamos efetivamente confrontando, no Brasil, como precisamos confrontar, o problema da violência. Ele não se resolve só com normas jurídicas, muito menos com normas quebradas, fragmentadas, momentâneas, que não têm um arcabouço completo, que não estão efetivamente referenciadas nos princípios e normas constitucionais, nos princípios do nosso ordenamento jurídico.
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14:42
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Eu fico pensando que essa é uma normatização muito emocional e pouco cuidadosa no sentido de trabalhar também as causas e as consequências da criminalidade e da violência no Brasil.
Por último, Presidente, quero partilhar com os colegas o sentimento de que estamos perigosamente aumentando a violência no Brasil. Nós estamos transformando o País num campo de guerra ao liberar as armas. Ainda bem que tomamos algumas medidas cautelares aqui — eu incorporo essa ponderação. Mas, se fosse aprovado o projeto com a redação original, nós estaríamos liberando a legítima defesa para ser o "legítimo ataque", como uma medida para enfrentar um presumível ataque.
Em face disso, eu queria partilhar essas reflexões, para que nós aqui da Comissão comecemos a pensar e a discutir como criarmos um ordenamento jurídico no Brasil referenciado na Constituição, na legislação penal, no Código Penal, nos princípios gerais de Direito, para que seja criado, de fato, um ordenamento que atenue e que confronte a questão da violência no Brasil, uma questão insustentável.
Agora, não enfrentamos e não vamos superar a violência com normas picadas aqui e acolá, normas emocionais que muitas vezes serão consideradas pelo Supremo Tribunal Federal, pelo Poder Judiciário, inconstitucionais.
Então, faço este apelo até mesmo para que nesta Comissão organizemos alguns seminários, alguns debates, para debatermos a questão da segurança pública no Brasil numa perspectiva cidadã e também numa perspectiva de curto, médio e longo prazo, para enfrentarmos realmente a questão da violência, mas trabalhando também as causas, procurando buscar efetivamente onde a violência se localiza, os cérebros da violência, os que lucram efetivamente com a violência. Devemos procurar onde estão os cérebros do crime organizado, das organizações criminosas. Penso que este é um desafio que se coloca para esta Comissão.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - V.Exa. me permite um rápido aparte, Deputado?
O SR. PATRUS ANANIAS (PT - MG) - Pois não.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Será apenas por 1 minuto, eu juro.
O SR. PATRUS ANANIAS (PT - MG) - Eu tenho algum tempo a ceder a V.Exa., eu tenho 5 minutos.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Eu só queria falar sobre algo que acabei de mostrar ao Deputado. Eu sou professora, como todos sabem, e acabei de receber uma mensagem de professores da escola onde minha matrícula está alocada, na Maré, no conjunto de favelas da Maré, no Rio de Janeiro, uma favela de nome Salsa e Merengue.
Não sei se é possível a todos verem essa imagem, mas a referida escola está lotada de balas. Nesta manhã, houve uma operação do Estado que, por meio da polícia, com blindados voadores, helicópteros, atiraram em direção à favela. E a escola está cheia de balas. É disso que estamos falando. A escola onde eu dava aulas, cheia de profissionais da educação e de alunos, está cheia de balas. E essas balas são do Estado, porque se entende que é assim que se vai resolver a violência.
Então, eu queria manifestar aqui toda minha solidariedade aos professores que trabalharam comigo, aos alunos e aos profissionais da limpeza daquela escola que estão lá.
Registro este meu repúdio ao Governo Witzel e a essa sangrenta política de segurança pública que, lamentavelmente, está piorando a violência no Rio de Janeiro, um Estado que, se espremido, sairá sangue.
É inadmissível que um blindado voador, um helicóptero, atire ao redor de uma escola e coloque nessa situação os estudantes da favela Salsa e Merengue, na Maré. Eu não poderia deixar de me manifestar aqui. É lamentável que haja um conjunto de pessoas favoráveis à manutenção desse modelo trágico de segurança pública.
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14:46
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O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Sra. Presidente, quero aproveitar esse tempo que ainda resta ao Deputado Patrus, 1 minuto, para falar sobre esse episódio a que a Deputada Talíria está se referindo. Segundo as informações que os jornais e os grandes meios de comunicação estão divulgando, houve tiros dados do alto, do helicóptero do Governador. A que ponto nós chegamos! Será que esse é o caminho, Deputada?!
Não se trata aqui de oposição ou de governo. Não é possível o País caminhar nesse rumo. O helicóptero oficial do Governador disparou vários tiros na direção dessa favela e dessa escola. Eu nunca vi um negócio desses. A violência tem que ser combatida, mas isso é um...
E o que me espanta, Sra. Presidente, é o silêncio frente a tudo isso, a indiferença. Está se naturalizando algo com que qualquer Estado Democrático de Direito não compactua. Não se trata de ser governo ou oposição, isso põe em risco a segurança institucional e democrática do País, Deputada Talíria. Vejam o estado em que se encontra a quadra da escola!
Portanto, não se trata de fazer sensacionalismo, não. Este Congresso está muito silente frente ao que está acontecendo. É preciso que os Deputados e as Deputadas do Rio possam ajudar nisso.
Vou repetir, Presidenta: dispararam balas do helicóptero do Governador. Não é possível algo tão absurdo como isso. E só pode haver a nossa indignação frente a um episódio dessa natureza.
Aliás, eu não sei — meu Deus! — por que os cariocas têm tido essa "sorte". Houve o caso do hospital... Parece que o Estado está, realmente, fadado a tragédias, tragédias e mais tragédias. Esse episódio de hoje, em se confirmando, Talíria — e os vídeos estão sendo divulgados, estão aí; não se trata de conversa de oposição —, é algo muito grave. Isso sim é uma ameaça à ordem democrática. E digo isso porque a ordem democrática deve der defendida por todos: pelos liberais, pela Direita, pela Esquerda. A Direita mundialmente convive com outros dentro de Estados Democráticos de Direito. Não é possível, portanto, convivermos com o que está acontecendo.
O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR) - Sra. Presidente, Deputada Bia Kicis, e Srs. Parlamentares, esse tema não está sendo discutido nesta reunião nem estão sendo analisadas aqui a questão policial e a segurança pública no Rio de Janeiro, mas externamos nossa solidariedade, efetivamente, se for confirmado esse fato de que um helicóptero da polícia alvejou uma escola. Isso, realmente, tem que ser averiguado e não pode ter apoio de ninguém.
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14:50
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Mas eu gostaria de tranquilizar cada um dos membros desta Comissão, em especial todos os pares desta CCJ e desta Casa Legislativa, pois em momento algum os pontos mencionados pela PEC 100/19 trataram especificamente de alterações quanto ao excludente de ilicitude. Pelo contrário, conforme já disse várias vezes à Deputada Talíria, o excludente de ilicitude é um dos temas que está sendo debatido na Comissão que trata do pacote anticrime do Ministro Sergio Moro.
Hoje, ao agir em legítima defesa, o indivíduo consegue repelir agressões indevidas a direito seu ou de outrem, substituindo a atuação da sociedade ou do Estado, que não pode estar em todos os lugares ao mesmo tempo, através de seus agentes. Trata-se da permissão para que o sujeito promova a proteção efetiva de seus bens e interesses, mediante esforço próprio, em situações não alcançadas pelo Estado. A legítima defesa assegura ao indivíduo, em situações extremas, o exercício da autodefesa para a preservação da vida — direito fundamental insculpido justamente no caput do art. 5º da Constituição Federal.
A efetiva proteção do direito à vida demanda, por óbvio, a utilização moderada dos meios necessários para repelir a injusta agressão atual e iminente. Para tanto, faz-se necessário que o sujeito se valha de instrumentos eficazes e suficientes para inibir esse ataque injustificado.
É oportuno salientar que a proposição — a PEC 100/19 — não tem o condão de alterar ou suprimir os requisitos da legítima defesa estabelecidos no art. 25 do Código Penal. Assim, a incidência do excludente de ilicitude ou antijuridicidade ainda dependerá da comprovação dos seguintes elementos a serem verificados em caso concreto: injustiça da agressão; atualidade ou iminência da agressão; agressão contra direito próprio ou de terceiro; utilização dos meios necessários a repelir a agressão e moderação da reação. Esses são os pontos previstos no art. 25 do Código Penal que não estamos alterando.
O que a PEC 100 pretende é, única e exclusivamente, inserir um inciso no art. 5º da Constituição, prevendo o direito à legítima defesa, para garantir o direito à legítima defesa.
Com a alteração que fizemos, retirando a parte do texto que previa a posse e o porte dos meios necessários para garanti-la, estamos única e exclusivamente garantindo ao cidadão o direito à legítima defesa. E mais: pelo Código Penal não está sendo alterada a demonstração do excludente de ilicitude.
Peço o apoio dos Srs. Parlamentares em relação a essa PEC, que traz um avanço importante às garantias constitucionais fundamentais do cidadão brasileiro.
Essa questão já foi amplamente debatida Brasil afora, há anos, por meio de plebiscito, quando uma maioria absoluta de eleitores brasileiros escolheu pelo direito de garantir a legítima defesa. É por isso que temos que garanti-la.
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14:54
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A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Permita-me um aparte, Deputado Pedro, sobre isso?
O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR) - É claro.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Isso é o que consta no seu parecer e o que estamos aprovando na Comissão de Constituição e Justiça. Eu estou tentando fazer um debate mais técnico. A Constituição é que baliza as legislações. Nada pode contrariar o que está previsto constitucionalmente. Estou certa ou estou errada?
O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR) - Está certa.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - A legítima defesa, no Código Penal, está vinculada a alguns critérios, está vinculada à resposta do direito à vida. Ela é um instrumental para garantir a vida. No momento em que ela está ali, sozinha, ampla — a Constituição é a nossa Carta Maior —, eu não tenho tanta certeza de que a vontade que V.Exa. expressa ao microfone é a vontade que tecnicamente se garante com leis que apresentam a legítima defesa de forma divergente. Então, reforço minha preocupação.
O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR) - A letra fria da lei está aí para ser interpretada, obviamente. Agora, se está na Constituição o direito à vida e já está previsto na Constituição o direito à legítima defesa, em nada altera a necessária comprovação do excludente de ilicitude caso haja um ato de legítima defesa.
A defesa que faço e o entendimento que tenho em relação a esse tema é que nós estamos garantindo ao cidadão um direito que já lhe é garantido. Estamos deixando isso claro na lei — e há a necessidade de que isso esteja claro na lei. Assim é o compêndio legal brasileiro, porque nós já estamos acostumados com a maneira do nosso ordenamento jurídico de ter efetivamente tudo escrito. Existem países que têm uma constituição mínima.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Mas já está claro na lei.
O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR) - Ótimo! Vamos deixar mais um pouco claro.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Na verdade, fica menos claro, a meu ver. Desculpa, mas eu acho que este é um debate importante, constitucional inclusive. A meu ver, fica menos claro, no momento em que você desvincula, a lei pode desvincular, dependendo da interpretação. Hoje não há interpretação. Hoje a legítima defesa está explícita no Código Penal. Aqui ela está atrelada. Abrir outra possibilidade, inclusive em uma legislação maior, é um risco grave.
O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR) - Eu entendo de outra maneira, Deputada. O art. 5º, no caput, já prevê o direito à vida. A legítima defesa vai entrar em um dos incisos, o inciso LXXIX. Essa é uma garantia legal do que já deveria ser garantido legalmente.
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP) - Quero fazer só um acréscimo. Eu acho que essa discussão que a Deputada Talíria trouxe é realmente importante. O que nós estamos criando aqui, se aprovado este texto — "a lei assegurará ao cidadão o exercício da legítima defesa" —, é uma norma constitucional de eficácia contida, que é o termo técnico para falar o seguinte: é uma norma constitucional que está prevista na Constituição, cujo exercício efetivo precisa ser regulamentado por uma legislação infraconstitucional. Essa legislação infraconstitucional é o Código Penal, é a lei de armas, um monte de diplomas infraconstitucionais que vão balizar e dar estrutura concreta do exercício do direito de legítima defesa.
Então, por ter esse caráter de eficácia contida, com a exigência de legislação posterior, eu acho que essa redação fica...
Não me parece justo, aliás, não me parece errado, num país em que há tanta violência, deixar explícita a possibilidade da legítima defesa, contanto que seja regulamentada infraconstitucionalmente.
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14:58
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Tem a palavra o Deputado José Guimarães.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Presidenta, quero só registrar três questões, ainda que o plenário já esteja esvaziado e já estejamos caminhando para o acordo, não é, Deputado Pedro?
O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR) - Já está feito o acordo.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Já está feito o acordo, mas eu quero que seja registrado, Presidenta, que, ainda que alguns possam não pensar assim, o que nós produzimos nesta discussão da PEC 100 e também na da PEC 115 é algo que deveria ficar como referência. Isto aqui não é um ringue de briga de galos; isto aqui é a Comissão de Constituição e Justiça, onde o diálogo tem que ser preservado fortemente nas nossas relações, com respeito. Ninguém é mais do que ninguém aqui. Quem está aqui recebeu a delegação do povo, teve voto — quem é governo, quem é oposição, quem é de direita, quem é de esquerda. Tem que ser preservado o nível, que foi muito baixo hoje na discussão que fizemos na parte da manhã.
Eu quero elogiar o seu desprendimento, Deputado Pedro Lupion, como Relator da matéria, e o autor da PEC, para buscarmos esse acordo. Isso é um exemplo.
Isto aqui tem que funcionar. E para funcionar tem que haver diálogo, respeitando, no conteúdo, as divergências que temos. A civilidade é um atributo que tem que ser preservado aqui no Parlamento, com respeito à divergência, com respeito a quem é governo e respeito a quem é de oposição. Isso é o que tem que ser preservado aqui dentro.
Eu queria, Sra. Presidenta, ressaltar isto, para que seja registrado nos Anais desta Comissão: que fosse feita uma força grande aqui dentro para evitar, muitas vezes, os discursos intempestivos, os discursos agressivos e desrespeitosos contra qualquer um de nós que divergimos aqui dentro! É importante que isso fique registrado.
A segunda questão é sobre algo que, na parte da manhã, o Deputado Patrus Ananias levantou muito bem na sua fala. Eu tenho a ideia de que determinados artigos são cláusulas pétreas da nossa Constituição. O que é cláusula pétrea? A Constituição foi elaborada pelos chamados Constituintes originários. Nós não podemos reformar aquilo que não temos delegação para fazê-lo, não podemos reformar aquilo que é cláusula pétrea, como bem disse o Ministro do Supremo Tribunal Federal. Nós que somos os chamados Deputados derivados não podemos reformar.
A Constituição brasileira é a guardiã do arcabouço jurídico e institucional do País e não pode ser, a toda hora, mudada, violentada, retirando-se artigo, retirando-se parágrafo. O cuidado que esta Comissão precisa ter é no sentido de preservar essas partes que são direitos, que são cláusulas, que devem valer para qualquer governo. Governo passa; Congresso fica; a Constituição permanece. Portanto, eu quero ressaltar e deixar claro que é muito importante a Comissão de Constituição e Justiça zelar pela aplicabilidade dos nossos preceitos constitucionais.
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15:02
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Acho que hoje, aqui neste debate, a discussão terminou sendo dirigida por essa lógica, é claro, volto a dizer, respeitando todo mundo. Ninguém aqui está autorizado a dar carão em ninguém. Todos nós fomos eleitos. O que teve 100 mil votos, o que teve 50 mil votos, o que teve 200 mil votos, todos representam os seus Estados. É por isso que estamos aqui, para trabalhar pelo Brasil.
Evidentemente, quem é governo tem que reconhecer isso. Não se pode tachar a Oposição quando está contra algo, dizer que ela não tem compromisso com o País. Isso faz parte! Eu já liderei governo aqui dentro desta Câmara e sei como a tarefa é dificílima.
Portanto, os arroubos de muitos aqui não podem ser a marca da Comissão de Constituição e Justiça. Tem que se preservar o bom diálogo, prezar o respeito à pluralidade e à divergência, para buscarmos construir sempre, na medida do possível, os entendimentos possíveis, como nós fizemos aqui nessas duas PECs, nas quais evoluímos e construímos patamares superiores de debate.
Quando alguém não concordar, tem que ser respeitado, mas sempre preservando a construção política. Eu volto a dizer: isto aqui não é um mata-mata; esta aqui é a Comissão de Constituição e Justiça, que tem que zelar pela boa aplicação dos preceitos constitucionais.
Deputada Talíria Petrone, eu também estou recebendo informações. Não é uma questão menor essa do Rio de Janeiro, o fato de um instrumento do Estado, um helicóptero do Estado patrocinar esse tipo de coisa em nome do combate à violência. Isso não é possível! Isso é uma agressão às mais comezinhas normas do Direito. É claro que todos nós temos que combater a violência, mas não com esse tipo de prática. É isto mesmo: os vídeos que chegam mostram que é inacreditável o que aconteceu.
Fica aqui, portanto, o nosso repúdio a esse tipo de prática, que não se coaduna minimamente com a necessidade. Exterminar não é a solução para o combate à violência no Brasil. Matar e muitas vezes enterrar vivo não é o caminho para se combater a violência no Brasil.
Fica, igualmente, neste debate aqui — não é, Deputado Patrus? —, em nome da nossa bancada, a solidariedade às professoras e aos professores daquela escola do Rio de Janeiro onde as balas caíram. Esse tipo de violência não é razoável dentro da mínima relação de um governante com a população de seu Estado.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Obrigado, Deputado José Guimarães.
Presidente, eu estou muito feliz. Nós estamos tratando de um tema que tem bastante dissonância na Casa. Prestei muita atenção ao discurso do Deputado Patrus. Ele trouxe algo que me deixou bem feliz, porque, desde o início do mandato, eu tenho falado disto: o Brasil é uma fábrica insana de produção de leis. De 2007 a 2014, 47% das leis aprovadas são inúteis, desnecessárias, obsoletas e não atingem o fim necessário ou aquilo que esperávamos.
Tivemos 46 leis aprovadas por dia útil. Um advogado, se tiver que estudar todas essas leis, fará só isso, não terá tempo para fazer mais nada. Então, fico muito feliz com essa ânsia de não aprovarmos, não discutirmos leis que acabem como letra morta.
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15:06
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A Constituição, ou grande parte dela, é poesia. Nós somos poetas. Cito o exemplo da previsão de que com o salário mínimo o cidadão poderá comprar inúmeras coisas; o de que o Estado dará saúde, segurança, educação. Nada disso é cumprido. Só teremos estatais quando se tratar de excepcionalidades, como diz o art. 173. Temos mais de 400 estatais.
A Constituição raramente é cumprida, e os direitos prometidos por esta Casa raramente são garantidos. Isso ocorre porque é impossível cumprir as leis. E nós fazemos leis para quê? Nós discutimos tanto para quê? São leis inaplicáveis.
O Deputado Enrico fez um discurso excelente. Isso estará escrito ou não na Constituição? Ora, vamos precisar de novas leis, de novas discussões infraconstitucionais para regulamentar o que estamos discutindo agora. E isso pouco ou nenhuma diferença fará.
Eu sou a favor do texto. Não é esse o ponto. O ponto é a efetividade das leis que aprovamos aqui e os recursos de que dispomos para fazer essa discussão. O Congresso custa 10 bilhões de reais por ano. Como eu disse, 47% das leis aprovadas entre 2007 e 2014 são inúteis. É o IPEA que diz isso.
Os Deputados Patrus e Enrico fizeram esse questionamento, eu fiz esse questionamento. A partir do momento em que colocamos na pauta, por exemplo, 22 itens, devemos ter ciência de que há outros 7.500 projetos esperando na fila. E a decisão do que será discutido aqui — porque não conseguimos discutir e votar mais do que 5 projetos — é importantíssima!
Eu gosto da fala do Deputado José Guimarães, no sentido de que, talvez, tenhamos que fazer um acordo. A Deputada Bia tem ajudado nisso também. Ou seja, essa escolha deve ser realmente sobre o que é importante e aplicável para o futuro do País. E devemos deixar de lado ou deixar de pautar questões acessórias que não passam de mera poesia.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Eduardo Martins. PSC - PR) - Muito obrigado, Deputado Gilson.
Eu queria só fazer uma observação aqui a respeito das palavras do Deputado José Guimarães, num tom conciliatório. Acho que temos de fazer uma avaliação, sim, uma reflexão. Nós proporcionamos shows bizarros aqui este ano e temos que levar em consideração o efeito social que causamos, pois somos os representantes do povo. Estamos sendo vistos e ouvidos por todo o mundo, pelos diversos meios, e não temos sido minimamente adultos aqui em algumas situações. Temos, sim, que respeitar o perfil de cada um, a história de cada um, aquele prisma pelo qual cada um enxerga o mundo. Como tivemos diferentes processos de formação social, intelectual e cultural, temos diferentes formas de enxergar as situações e, por isso, devemos reconhecê-las como legítimas, sejam elas quais forem. Mas várias vezes não fizemos isso aqui. Espero que consigamos fazer isso daqui em diante, tendo como exemplo essas duas situações importantes que acabamos de firmar.
O SR. JOÃO H. CAMPOS (PSB - PE) - Srs. Deputados, eu gostaria que meu nobre amigo, o Presidente Francischini, estivesse presente, mas vou ter oportunidade também de fazer essa fala junto a ele.
Acho que precisamos ter sempre claro o papel da nossa nobre Comissão de Constituição e Justiça.
Temos uma responsabilidade imensa não só com a nossa Carta Magna, mas também com o que o Brasil precisa neste momento. O nível de desemprego está nas alturas, a desigualdade social está sendo agravada a cada dia e me preocupa vermos esta Comissão afastando-se de pautas sociais e indo para uma pauta que não vai necessariamente enfrentar esses problemas. Acho que a hora é, sim, de pautarmos o que podemos fazer para reduzir a desigualdade.
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15:10
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Mas, sobre essa proposta que estamos discutindo, a PEC 100, acho que ela veio originalmente carregada de riscos e de situações que, por si sós, são inconstitucionais. Portanto, não caberia, em relação ao próprio mérito, a aprovação da proposta.
Eu me preocupo com o risco de se levar a legítima defesa à Constituição. Ninguém nega o direito à legítima defesa, a própria Justiça brasileira já a reconhece. No CPP, verifica-se que já há esse entendimento. Tudo o que temos na jurisprudência já cumpre esse papel. Mas aqui há um risco de se colocar isso no art. 5º, o que eu entendo que não deve ser aprovado, até porque o direito à legítima defesa pode ir de encontro ao próprio direito à vida, à vida do outro, do próximo. Portanto, cabe um debate em torno dessa situação e também do próprio direito à propriedade.
Permitam-me aqui fazer uma análise do próprio pacote anticrime que está em discussão nesta Casa, que contém um trecho que nos preocupa muito, dentre tantos outros. E faço aqui a leitura do referido trecho: "Se alguém em legítima defesa, ou seja, reagindo à agressão injusta, exceder-se, o juiz poderá deixar de aplicar a pena ou diminuí-la 'se o excesso decorrer de escusável medo, surpresa ou violenta emoção'."
O que me preocupa aqui é a subjetividade desses conceitos. Acho que tudo cabe dentro disso. Quando o texto se refere à escusável medo, surpresa ou violenta emoção, pode-se incluir nesses conceitos muita coisa.
Imaginem o que seria esse pacote anticrime qualificando isso e, ao mesmo tempo, nós aqui inserindo nos direitos fundamentais da nossa Constituição esse respaldo! Então, temos essa discordância.
Mas eu gostaria também de parabenizar o Deputado Pedro Lupion pela sua capacidade de diálogo e por entender que era importante corrigir alguns termos, para que o próprio mérito seja debatido com mais profundidade em uma Comissão Especial que poderá ser criada.
Então, entendo inclusive que o debate em torno da legítima defesa tem uma complexidade, porque ninguém tem interesse em negá-la, mas a legítima defesa não pode parecer ou vir a ser um instrumento de segurança perante a sociedade. Se pensássemos nesse sentido, o próprio art. 144 da nossa Constituição, que estabelece a segurança como atribuição do Estado brasileiro, poderia estar sendo infringido. Estaríamos criando um entendimento de segurança privada em detrimento da segurança coletiva. Isso, inclusive, poderia vir a acarretar a redução de investimentos em segurança pública, tendo em vista que cada indivíduo seria responsável pela sua segurança.
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15:14
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Desta forma, falando aqui pela Liderança do PSB, nós saudamos os companheiros que entenderam ser importante fazer uma correção na redação desta PEC, mas o nosso partido deve votar de maneira contrária. Esperamos que na Comissão Especial este debate possa ser aprofundado. Esta Casa certamente, com muita maturidade, vai saber conduzir este conteúdo dentro desta Comissão.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Eduardo Martins. PSC - PR) - Concedo a palavra ao Deputado Fábio Trad.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Sr. Presidente, apenas para complementar a exposição do querido Deputado João H. Campos, quero dizer que integro o grupo de trabalho que procura aperfeiçoar o pacote anticrime enviado pelo Ministro Sergio Moro. Pacote esse que também tem como material primitivo para a elaboração desse projeto a contribuição do Ministro Alexandre de Moraes. Hoje nós fizemos a penúltima reunião. Esperamos que na próxima quinta-feira concluamos os trabalhos e entreguemos um texto ao Presidente Rodrigo Maia, para que ele paute em plenário a votação dessa contribuição muito importante para o combate à violência criminal no Brasil.
Fizemos mais de 20 reuniões temáticas, ouvimos especialistas em Direito Penal, em Direito Processual Penal, em Execução Penal do Brasil que vieram à Câmara dos Deputados. Em nenhum momento, agimos pensando na pessoa do Ministro Sergio Moro, mas sempre colocamos em referência a importância do nosso País. Digo isso porque Moro vai, o Brasil fica; Bolsonaro vai, o Brasil permanece; nós vamos, e o Brasil sempre estará aqui. Então, é nesse sentido que celebramos o nosso compromisso, com absoluta convicção.
Quero compartilhar o meu entusiasmo com os colegas aqui presentes. Nós vamos entregar um projeto muito melhor, muito mais aperfeiçoado, que não é ideologicamente garantista, que não é ideologicamente repressivista. É um projeto que tem um compromisso com a realidade brasileira. Eu tenho absoluta certeza de que ele vai orgulhar o Parlamento brasileiro, porque vai combater a criminalidade sem violar os direitos e garantias individuais.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Eduardo Martins. PSC - PR) - Obrigado, Deputado Fábio Trad.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Sr. Presidente, muito obrigado pelo tempo de Liderança da Oposição.
Apenas para ser mais didático com relação ao que estamos tratando aqui na Comissão de Justiça neste momento, através da análise da PEC 100, que pretende considerar a legítima defesa como direito fundamental, quero dizer que é preciso, Sr. Presidente, ao tratarmos dessa proposta, considerar mais outros dois temas que estão tramitando aqui na Casa do Povo. Um deles, como já foi dito aqui, é o pacote do Ministro Moro, o pacote anticrime, bem colocado aqui pelo meu colega de partido, Deputado João H. Campos, que discute ampliar o conceito de legítima defesa, considerando a situação de medo e/ou surpresa com o excludente de ilicitude.
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15:18
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Esse é um ponto que está sendo discutido, para que, a partir daí, se possa ampliar esse tema. Imaginem uma briga de casal, em que o marido alegue que assassinou a esposa porque estava com medo de determinada situação, ou por surpresa. Ele terá, nas suas mãos, segundo o pacote de Moro, uma excludente de ilicitude.
Ao lado desses dois pontos dos quais estamos tratando aqui, nós temos já, segundo ventilado pelo setor legislativo da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 3.723, de 2019, que trata especificamente da questão da permissibilidade do porte de armas.
Sr. Presidente, o casamento desses três temas preocupa-nos muito, porque parece que o Governo Moro... É assim que eu quero chamar, porque quem está mandando é Moro. O Presidente Bolsonaro, nesse tema e em tantos outros, funciona como um verdadeiro fantoche no Brasil. Não adianta querer, Deputado João, discutir a redução de criminalidade tratando as coisas dessa forma, ou seja, o Estado se exclui e coloca a sociedade para tentar resolver o problema.
O Rio de Janeiro, segundo o que a Deputada Talíria Petrone tem colocado aqui com muita maestria sempre, é um exemplo daquilo que nos preocupa, e muito, nos dias atuais. Eu quero citar aqui um exemplo importante para essa questão da criminalidade: a redução dos CVLIs no meu Estado. Antes que alguém pergunte, CVLIs são Crimes Violentos Letais Intencionais. A Paraíba é o sexto Estado do Brasil que mais conseguiu reduzir os CVLIs no primeiro bimestre de 2019. Essa redução foi fruto de quê, Sr. Presidente? Foi fruto de um trabalho pensado, planejado, de investimentos voltados para a segurança pública. Uma política pública planejada, pensada, Sras. e Srs. Deputados, traz resultados como os experimentados pelo Estado da Paraíba, que, diga-se de passagem, não está dentre os Estados ricos da Federação, mas está sim como um Estado que tem feito o dever de casa, mesmo ciente que somos de que a criminalidade tem campeado, e muito, por todo o Brasil.
Sr. Presidente, o caminho não é esse. Esse desatino do Governo Bolsonaro, ou Governo Moro, sei lá o quê, tem que ser coibido pelo Congresso Nacional, pela Casa do Povo, pela Câmara dos Deputados. A aprovação desse pacotaço pode representar uma tragédia anunciada — eu posso considerar assim —, Sras. e Srs. Deputados. O que tramita nesta Casa é um absurdo. Se nós concordarmos, estaremos autorizando a tentativa de entregar à sociedade aquilo que não lhe pertence. Diminuir a criminalidade é papel do Estado, mas o Estado, o Governo Federal, lamentavelmente, fecha os olhos.
E eu digo isso, mais uma vez, Sr. Presidente, citando o meu Estado, que não tem o apoio do Governo Federal para apresentar esses números que tem apresentado, repito, na redução dos Crimes Violentos, Letais e Intencionais. O Governo Federal não tem feito a sua parte; o Governo do Estado, sim. Então, é preciso que essa discussão se dê, independentemente do campo partidário, porque é algo que interessa a todos nós, ao País inteiro.
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15:22
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Para as próximas gerações, Sr. Presidente, a Casa estará prestando um terrível desserviço se concordar com a aprovação destes três temas em discussão: o pacote anticrime de S.Exa. o Ministro Moro; o Projeto de Lei nº 3.723, de 2019, sobre o porte de armas; e esta proposta em discussão agora, que está tendo o texto reduzido, porque do jeito que estava inicialmente, valia tudo, simplesmente tudo.
Esse conjunto da obra, Sr. Presidente, preocupa-nos demais. Que S.Exa. o Ministro Moro venha aqui, que a equipe completa do Presidente da República venha aqui dizer qual será o investimento do Governo Federal para ajudar os Estados da Federação a reduzir esse caos em que vive este país chamado Brasil, um país rico, mas que está sem rumo por conta do desgoverno do Presidente Jair Bolsonaro.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Eduardo Martins. PSC - PR) - Obrigado, Deputado.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em primeiro lugar, eu queria, dialogando com o Relator, o Deputado Pedro Lupion, dizer o seguinte, prestem atenção: a segunda parte do inciso que se quer colocar no art. 5º e que se negociou para sair era inconstitucional. Não há nenhuma negociação aqui nisso. Ela é inconstitucional e invalida o texto.
Em segundo lugar, eu estou aqui com a Constituição, e seu art. 5º é bem explícito ao estabelecer, no caput:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (...).
Muito bem. A Constituição fala em direito à vida e à segurança. Então, o que nós estamos fazendo aqui é introduzir um dispositivo que, em primeiro lugar, era totalmente inconstitucional da forma como estava e, em segundo lugar, é inócuo. Ele, na verdade, tem uma intenção por trás de constitucionalizar a legítima defesa, Deputado Patrus, sendo que isso já é intrínseco ao direito à segurança, que está no caput do art. 5º.
Registre-se, também, que, ao se manter eficazmente seguro, o cidadão acaba contribuindo positivamente para a segurança coletiva, na medida em que cria, no potencial agressor, mais um fator de inibição para a sua investida criminosa, reequilibrando a equação entre o proveito e o risco de uma empreitada delitiva, desestimulando-a.
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15:26
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Ele, na verdade, absorve a ideia de armar a população como uma política de segurança pública. E sobre isso nós temos uma divergência crucial, Deputado — crucial! Nós não podemos aceitar que o Estado se omita. Não há política pública de saúde, não há política pública de educação e não há política de segurança pública. Aliás, quando existe política de segurança pública, acontece o que nós estamos vendo no Rio de Janeiro, onde o Governo tem a mesma mentalidade revelada nesta proposta.
Abri agora o site do G1 e vi que houve cinco mortos no Alemão, em um tiroteio, e vi um helicóptero da Polícia Civil metralhando um pátio com crianças tomadas pelo medo, dentro da escola, junto com professoras e professores. Isso não é política de segurança pública. Aliás, o Congresso, ao devolver os decretos do Bolsonaro, mostrou outra vontade, e não essa que está demonstrada aqui.
Por isso, nós do PSOL não podemos e não devemos — e eu acho que a Câmara dos Deputados também não deveria — aceder a esse tipo de pressão, que é inócua, ligada a essa ideia de que o cidadão sozinho se defende e contribui para a segurança pública. O direito à legítima defesa está no direito à vida, na exigência dele de viver pacificamente, com trabalho, com segurança, com escola, com saúde. Essa é a nossa posição.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Eduardo Martins. PSC - PR) - Obrigado, Deputado Ivan Valente.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Em primeiro lugar, eu quero cumprimentar o Relator e cumprimentar os colegas presentes, porque hoje temos observado, realmente, uma inclinação, um esforço, uma boa vontade para nos unirmos e, enfim, levar adiante projetos, depois de tantos meses em que ficamos aqui nos debatendo com um resultado de eficiência muito baixo, o que é prejudicial para o nosso trabalho e prejudicial para a Nação. Então, quero, primeiro, registrar que fico contente de ver esse esforço conjunto trazendo bons frutos.
Também quero dizer que temos que lembrar, quando cuidamos deste tema, que a vida é o nosso mais fundamental direito e é um direito natural. Ainda que não estivesse positivado, esse seria um direito natural. Aliás, outro dia, tive a grata satisfação de participar de uma aula sobre Direito Constitucional, uma conferência em que o professor dizia que todo direito positivado é legítimo quando advém de um direito natural. A defesa do direito à vida não precisaria estar escrita em nenhum código, em nenhuma Constituição. É instintivo, é natural que nós tenhamos esse direito. E, assim como temos o direito à vida, é nosso dever lutar para preservar a vida.
Então, o direito à legítima defesa é uma decorrência do direito originário à vida. Cada vez que a nossa vida ou a vida de alguém sob nossos cuidados é ameaçada, é nosso dever lutar com todos os meios de que dispomos para preservar a vida.
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Hoje temos o direito à legítima defesa previsto na legislação infraconstitucional. Ele está lá no Código Penal. Mas, por incrível que pareça, isso não tem sido suficiente para garantir o exercício desse direito, porque nós temos casos, como, por exemplo, o do cunhado da Ana Hickmann — graças a Deus, a justiça foi feita, e ele foi absolvido por três votos a zero —, que passou por um dissabor, por uma injustiça, por uma indignidade, ao ter que responder a um processo pelo chamado "excesso de legítima defesa". E as circunstâncias do caso apontam que não poderia ter ocorrido nenhum excesso, já que ele estava lutando para salvar a sua própria vida e a de seus familiares, após um ataque brutal de uma pessoa que estava disposta a tudo, em razão de uma psicopatia, de uma obsessão, de uma loucura, seja lá o que for. Mas estamos tratando essas situações de forma tão absurda e divorciada da realidade dos fatos que ele teve que passar por esse julgamento. Isso avilta o nosso sentimento natural de justiça. Isso avilta a lógica humana, avilta a nossa consciência.
Eu creio que o que está acontecendo é que talvez não fosse necessário mesmo, como disseram o meu amigo Deputado Gilson Marques, o Deputado Pedro Lupion e outros que me antecederam aqui, elevarmos ao status de norma constitucional o direito à legítima defesa, porque ele já está em lei infraconstitucional. No entanto, isso não tem sido suficiente para lembrar a sociedade, os julgadores, os Promotores ou quem quer que seja, de que o direito à legítima defesa é um direito fundamental, inafastável da condição de pessoa, da condição de ser humano. É inafastável, aliás, da condição de ser vivo, porque até um animal vai lutar pela sua vida com todas as suas forças. E esse direito não pode ser negado a ninguém que tenha vida pulsando dentro do seu corpo, o que dirá a nós que temos consciência do que seja a vida.
O ser humano é o único ser que tem consciência da morte. Por isso mesmo se torna muito mais crucial ainda que nos seja reconhecido o direito de lutar pela nossa vida e pela vida daqueles que nos são caros e estão sob a nossa tutela; ou que ainda, ocasionalmente, em uma situação em que estejamos vendo alguém sendo injustamente atacado, possamos nos imbuir desse poder-dever de lutar pela preservação da vida de alguém que está sendo injustamente atacado.
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15:34
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Portanto, quero aqui dizer que é necessário, neste momento, colocarmos na Constituição, na Carta Magna, esse direito, para que não mais possamos fugir dele. E quero dizer que nem ao menos, Deputado Gilson, seria necessário editarmos novas leis, porque as leis que temos hoje já garantem o direito à legitima defesa. Porém esse direito não está sendo devidamente reconhecido.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Eduardo Martins. PSC - PR) - Tem a palavra a Deputada Maria do Rosário.
(Pausa.)
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, permita-me ratificar aqui a acordo, para me certificar de que estamos falando da mesma coisa.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Eduardo Martins. PSC - PR) - Perfeito. A votação nominal será feita de ofício.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - O.k.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Eduardo Martins. PSC - PR) - Todos os requerimentos foram retirados.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Desculpe. A votação nominal será do mérito da matéria, não é?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Eduardo Martins. PSC - PR) - Isso, e de ofício.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - O PSL vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Paulo Eduardo Martins. PSC - PR) - Para encaminhar contrariamente, tem a palavra o Deputado João H. Campos.
O SR. JOÃO H. CAMPOS (PSB - PE) - Pois não, Presidente.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Presidente, eu vou ter que me retirar. É possível já abrir o painel, para eu registrar o meu voto? Vou ter que ir a uma audiência com o Ministro Moro.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Eduardo Martins. PSC - PR) - Se houver acordo com todos para abrirmos o painel...
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Minha preocupação é que isso gere precedente para outras votações. Então quero que fique registrado que há acordo, mas isso não é precedente para nenhuma outra votação. Eu queria que isso ficasse registrado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Eduardo Martins. PSC - PR) - Não será precedente. O precedente que fica é a capacidade da Comissão de fazer acordos, só isso.
O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR) - Vamos à orientação, Presidente.
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15:38
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Eduardo Martins. PSC - PR) - O painel está aberto, então, para votação.
O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR) - O Democratas encaminha o voto "sim", Presidente.
O SR. JOÃO H. CAMPOS (PSB - PE) - Não! Não é orientação, não. É encaminhamento.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - O PSL vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Paulo Eduardo Martins. PSC - PR) - Perdão, Deputado.
O SR. JOÃO H. CAMPOS (PSB - PE) - Sr. Presidente, o Deputado Gervásio Maia pontuou aqui uma importante informação sobre as divulgações recentes do Monitor da Violência, que, nos primeiros 6 meses, mediu como está o número de homicídios no nosso País.
Eu acho que é muito ruim para a formulação de uma política pública brasileira nessa área o fato de não haver uma padronização da quantificação do número de homicídios ou de crimes dentro de nosso País.
Temos, por exemplo, no Estado de Pernambuco, do qual eu venho, uma política pública transparente, estruturada e de Estado, não de governo: o Pacto pela Vida. Nós temos um departamento só para contabilizar o número de homicídios. E, ali, homicídio cometido por policial, por exemplo, seja em confronto, seja em legítima defesa, é contado como CVLI — ele conta. Quando ocorre mais de um homicídio num mesmo ato criminoso, conta-se cada vida perdida, e não o ato ou cena de crime. Então, a própria contagem de homicídios no nosso País não é feita de maneira equilibrada, de maneira transparente. Alguns Estados contam de uma forma, outros Estados contam de outra. No Estado do Rio de Janeiro, por exemplo, se um assaltante for a um lugar e matar dez pessoas, isso conta como um fato, não conta como dez vidas perdidas. Então, isso já complica a avaliação dos dados.
E, mesmo existindo uma política mais transparente para contabilizar o número de homicídios, no nosso Estado, agora, nós tivemos a quarta maior redução do País nesse tipo de crime. O Nordeste foi a Região com a maior redução — 27% —, enquanto no Brasil ela foi de 22%. No Estado de Pernambuco, a redução foi de mais de 30%. Isso é fruto de uma política estruturada, de uma política que não vem de hoje. Lançamos em 2007 o Pacto pela Vida. Na época, o meu pai, o ex-Governador Eduardo Campos, ainda estava no comando do Estado. E Pernambuco foi o único Estado que, durante 7 anos consecutivos, ano após ano, Deputado Enrico, reduziu o número de homicídios, chegando a uma redução de 30%.
Isso não se faz só com repressão ou com atuação da polícia. Isso se faz, principalmente, com prevenção, com assistência social, com educação inclusiva. Nesse mesmo período, Pernambuco saiu do 21º para o 1º lugar no ranking da melhor educação do Brasil no ensino médio, que é a atribuição constitucional do ente federativo estadual.
Então, entendemos que a discussão sobre segurança pública é uma pauta fundamental, é uma pauta urgente, principalmente na periferia das grandes cidades, dos grandes centros urbanos. E eu já tive a oportunidade de dizer aqui e repito: quem faz política, quem faz gestão, quem comanda os Executivos no nosso País precisa entender que a periferia não é um lugar inviável. Muito pelo contrário, é um lugar viável, que precisa de oportunidades.
O que precisamos fazer é incentivar a educação pública, é gastar mais tempo nesta Comissão com isso. Em vez de tratar de uma pauta armamentista, devemos falar de educação, das liberdades, dos direitos e da priorização da qualidade do ensino, colocando gestão nisso. Não se faz isso sem priorizar a gestão pública, caro amigo Deputado Gilson Marques. Temos que ter eficiência na gestão, bonificação por mérito, política de resultado, gestão por indicadores de qualidade de processo. Isso tem que ser feito no País e já tem sido feito em alguns Estados e Municípios.
O que dá certo no Brasil temos que levar como referência para outros Governos, que têm a responsabilidade de cuidar de sua população.
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15:42
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Por isso, nós entendemos que a pauta da segurança deve ser tratada dentro da esfera correta, e não se aumentando uma frágil liberdade individual, sob o argumento de se criar uma possível sensação de segurança. Que o direito à vida seja garantido e que o instrumento da legítima defesa também seja garantido, da forma como já é garantido, e não necessariamente na nossa Constituição.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Para encaminhar, tem a palavra o Deputado Enrico Misasi.
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP) - Sra. Presidente, quero deixar registrado que o PV vai encaminhar o voto "sim", após a negociação que foi feita, retirando-se a segunda parte do texto, que de fato estava inquinada de inconstitucionalidade, respeitando, claro, a posição da Deputada Talíria, do PSOL, e de Deputados do PSB.
Eu acho que ninguém aqui confunde segurança pública com legítima defesa. Segurança pública precisa de política pública, precisa de investimento e precisa de tudo aquilo que sabemos. Legítima defesa é um direito individual, é uma prerrogativa individual que decorre de um princípio moral muito claro, de que a defesa da própria vida, o amor à própria vida é um direito fundamental.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Para encaminhar, tem a palavra a Deputada Talíria Petrone.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Bem, Sra. Presidenta, a legítima defesa já está prevista no Código Penal. E, no Código Penal, ela está atrelada a algumas condicionantes que são elementos para que se avalie se de fato se trata de legítima defesa. Entre esses elementos está a agressão injusta, que deve estar acontecendo ou prestes a acontecer. Há também no Código Penal o alerta para a moderação que se deve ter no caso, para se considerar a legítima defesa.
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15:46
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Mas antes isso fosse apenas desnecessário. O problema é que colocar na Constituição a legítima defesa de forma descolada dos critérios previstos no Código Penal pode, lamentavelmente, produzir um efeito cascata e ampliar o seu uso demasiadamente, de forma a produzir injustiças, de forma a produzir não responsabilização por atos que não são, de fato, legítima defesa. Então, para nós, há nesta proposta uma ampliação muito grave do sentido da legítima defesa.
Queria também inserir isso no contexto em que estamos vivendo, Deputada. Pensando na realidade do Rio de Janeiro, em especial para quem vive, por exemplo, nas favelas, a vida já é de muitos sacrifícios: o sacrifício do transporte, que não existe ou, se existe, não é regulamentado; o sacrifício de viver num território sob domínio, muitas vezes, armado, seja de traficantes de drogas, seja de milicianos; o sacrifício da dificuldade de acesso ao SUS, etc. E o que se propõe é abrir uma brecha para que o Estado siga violentando esse povo, sem a responsabilização devida e, na verdade, ratificando aquilo que acontece no Rio de Janeiro.
Hoje, falei aqui da Maré, da Comunidade de Salsa e Merengue. Ao redor da escola daquela Comunidade ocorreu uma operação em que helicópteros blindados atiravam próximo à escola. Os profissionais da educação encontraram uma quantidade absurda de balas na quadra da escola, o que mostra uma política de segurança que impõe um risco muito grave a moradores da favela.
A maior apreensão de armas da história, no Rio de Janeiro, na Barra da Tijuca, que envolveu uma ação para desvendar a execução de Marielle Franco e Anderson, ocorreu sem o disparo de uma bala. Eu digo isso porque só neste ano, no Rio de Janeiro, já houve quase mil pessoas assassinadas por meio de violência policial. Então, já há uma licença para matar, que inclusive deixa vulnerável o próprio corpo de agentes da segurança pública.
Infelizmente, o que está por trás desta proposta de emenda à Constituição, a nosso ver, é a tal excludente de ilicitude, que pode legalizar a falta de responsabilização que está hoje vigendo para ações muitas e muitas vezes excessivas, que provocam mortes, com gente perdendo a sua família, seus filhos, por irresponsabilidade do Estado.
O SR. ALEXANDRE LEITE (DEM - SP) - Presidente, o Democratas pede a palavra para orientar.
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - Obrigado, Presidente Bia Kicis.
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15:50
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Inicialmente, quero dizer que esse foi o assunto que permeou a nossa manhã e o início da tarde aqui hoje. O Deputado Pedro Lupion sabe do acordo que fizemos. A orientação que nós vamos fazer em função do posicionamento de alguns Deputados é "não", mas vamos votar, vamos dar quórum. Foi o acordo celebrado, e eu quero concordar com o texto que foi oriundo disso, mas o PSB tem uma posição clara, como foi defendida pela Deputada Talíria Petrone.
O SR. ALEXANDRE LEITE (DEM - SP) - Pelo Democratas, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputado.
O SR. ALEXANDRE LEITE (DEM - SP) - Sra. Presidente, o Democratas vai votar "sim" e parabenizar o voto do Relator, o Deputado Pedro Lupion. Quero testemunhar também que poucas vezes presenciei um relatório de admissibilidade ser tão apreciado no mérito antes da Comissão Especial.
Algumas vezes apenas tecemos comentários acerca do mérito, mas não adentramos tão a fundo no mérito da proposta como entramos aqui, até com acordo de retiradas de fragmentos do texto inicial, que nada havia de cláusula pétrea, a ponto de ser inadmissível a instalação de uma Comissão Especial para analisar esse mérito.
Como foi dito aqui durante esse debate, trata-se de uma lei que traz um simbolismo, mas não menos importante do que outras leis. Ela traz um simbolismo importante. É uma das emendas constitucionais americanas mais invocadas nos Estados Unidos da América, e o simbolismo significa muito no nosso País, dada a cultura, até mesmo porque recentemente nós tivemos, Deputado Júnior Bozzella, uma Presidente da República "impeachmada", fruto de atos simbólicos que levaram a essa situação.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Como vota o PT?
O SR. PATRUS ANANIAS (PT - MG) - Sra. Presidente, o Partido dos Trabalhadores vai liberar por conta de posições diferenciadas. Confesso inclusive que é um tema muito delicado tanto na dimensão da minha razão quanto na do coração. As razões aqui apresentadas pela Deputada Talíria Petrone, pelo Deputado João H. Campos e pelo Deputado Júlio Delgado tocaram muito a minha sensibilidade, mas penso, Presidenta e colegas Parlamentares, que nós precisamos trabalhar para que esta Comissão se torne um espaço de diálogo e de mediações, para que esta Comissão se torne um espaço superior onde possamos abrir mão de algumas convicções em função da busca de soluções imediatas e da construção de consensos.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Nós já começamos a orientação de voto. Durante a orientação, V.Exas. se manifestam. Vou chamar na sequência, Deputado.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Peço a palavra para encaminhar, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputado, já tínhamos vencido essa parte e já começamos a orientação. Só estou seguindo a ordem aqui.
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15:54
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A SRA. CHRIS TONIETTO (PSL - RJ) - Sra. Presidente, o PSL vota "sim", justamente por entender que a legítima defesa faz parte desse núcleo do direito natural, da preservação da própria vida, e a vida evidentemente é um direito natural. Então, por que não estar no rol do art. 5º da Constituição constando como cláusula pétrea, se de fato o é?
Então, acho que V.Exa. foi muito feliz em suas colocações inclusive e parabenizo o Relator dessa PEC.
O SR. PEDRO WESTPHALEN (Bloco/PP - RS) - O PP vota "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Como vota o PSD?
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA) - Sra. Presidente, vejo que os ânimos estão calmos e que, de acordo com a consciência, alguns colegas que eram contra já estão votando a favor. Certamente as suas bases mostraram que o maior direito, que é a vida, não pode ser passado em branco. Então, não defender o direito à vida e o direito de que a pessoa possa se defender é um absurdo.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Como vota o MDB, Deputado Rogério Peninha Mendonça?
O SR. ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA (Bloco/MDB - SC) - Sra. Presidente, só gostaria de deixar um ponto bem claro, Deputado Pedro Lupion. O Código Penal, no seu art. 25, diz o seguinte: "Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem". Então, a própria definição de legítima defesa já inclui os meios necessários. Portanto, o fato de nós estarmos retirando os meios necessários do texto da nossa proposta não os exclui, porque o Código Penal já diz isso.
De qualquer maneira, Sra. Presidente, o importante é que nós vamos votar e vamos ter uma ampla discussão lá na Comissão Especial. Vamos ter a oportunidade de discutir em audiências públicas, porque é um tema importante.
Por isso, Sra. Presidente, esse acordo foi muito bom e interessante para todos. É uma oportunidade de discussão desse tema do armamento. Há o projeto do Presidente, o Projeto de Lei nº 3.723, de 2019. Há o meu projeto, o Projeto de Lei nº 3.722, de 2012, mas o PL 3723, do Presidente Bolsonaro, com a relatoria do Deputado Alexandre Leite, vai contemplar também muitos pontos que achamos importantes na legislação brasileira.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Como vota o Republicanos?
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR) - Sra. Presidente, eu acho que o ambiente está mais calmo porque não há ninguém batendo na mesa. Eu acho que podemos resolver as coisas na conversa e chegar a bons acordos aqui. Também percebo que há muita gente aqui para orientar e poucos para serem orientados, mas o Republicanos vota "sim".
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15:58
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O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, eu acho que nós evoluímos na proposta por conta do acordo firmado, na medida em que introduz como direito fundamental o exercício da legítima defesa.
Todos nós temos o direito legítimo de nos defender. O Código Penal — e eu faço muito júri por este Brasil — já diz que a legítima defesa é usar moderadamente dos meios necessários para repelir injusta agressão contra si ou contra terceiros. Então, continuo com a mesma tese de que, sim, nós devemos sempre repelir injustas agressões contra nós mesmos e contra terceiros, sempre que possível. Isso deve ser um direito fundamental. Consequentemente, o direito fundamental à legítima defesa deve ser reconhecido, valorizado e respeitado. É claro que nós não podemos confundir isso com cada um portando uma arma, é diferente. No entanto, usar dos meios necessários, possíveis e disponíveis, de maneira moderada, para repelir injusta agressão é algo fundamental, com o que absolutamente concordo e apoio.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - O PDT vota "sim".
O SR. HERCULANO PASSOS (Bloco/MDB - SP) - Quero encaminhar pelo Governo, Sra. Presidente.
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR) - Vou orientar pelo Cidadania.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Como vota o Cidadania?
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR) - Sra. Presidente, eu também louvo o acordo aqui realizado. Inicialmente, quando se trata da questão do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, é evidente que aqui nós temos um texto objetivo, substantivo e claro à legítima defesa, sem qualquer adjetivo que vá levar depois a ser judicializado.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidenta, o PSOL vota "não", pelos motivos já explicitados.
Entendemos que já existe legislação vigente que garante o direito à legítima defesa, direito este que é legitimado com uma série de condicionantes. Incluí-lo na Constituição de forma solta, descolado dessas condicionantes, abre uma brecha muito perigosa para que questões que não são de fato legítima defesa sejam assim entendidas. Para nós, isso reforça a violência hoje cometida pelo Estado, como acontece no Rio de Janeiro, sem responsabilização desse Estado e dos seus agentes, reforça a possibilidade de, por exemplo, entender que matar alguém que ocupa uma terra sem oferecer nenhum risco pode ser legítima defesa.
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16:02
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O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, eu estou contente porque nós estamos falando de várias pautas sobre segurança. Não estou falando de segurança pública, apesar de ser uma das poucas coisas com que o Estado deveria se preocupar, e ele não faz isso bem. Aliás, é incompetente em praticamente tudo o que faz, inclusive na segurança.
É interessante porque em alguns discursos dizem que nós não precisamos de segurança ou liberdade para arma de fogo porque nós precisamos de livro e de educação. Essa é uma frase, é uma afirmação verdadeira, cuja premissa vai para uma conclusão de algo ruim, de algo mentiroso. Quando eu digo que segurança pública é importante, não significa que, dando a arma, vamos tirar o livro. Nós precisamos das duas coisas.
Há uma frase do Ayn Rand que eu gosto, que diz que ter pena dos culpados é trair os inocentes. Nós precisamos nesta Casa dar mais liberdade para as pessoas e, por outro lado, dificultar a vida do bandido, do criminoso. E isso nós estamos fazendo aqui, enquanto lá se discute cota para ex-detento, aqui se discute sigilo de correspondência para presidiário e liberdade para ter arma de fogo para legítima defesa.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputados, vai começar a Ordem do Dia.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - A Oposição quer encaminhar.
O SR. PASTOR EURICO (PATRIOTA - PE) - O Patriota, Sra. Presidente.
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - Abra o painel, Sra. Presidente, senão vai perder a votação.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Eu ainda não votei, não. Está na orientação.
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - Não, peço para abrir o painel da votação e encerrar a votação.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Sra. Presidente, peço a palavra para encaminhar.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Não, ainda falta orientação aqui.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Orientação.
O SR. PASTOR EURICO (PATRIOTA - PE) - O Patriota orienta...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Como vota a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - A REDE vota "não", por entender que isso abre brecha para mais violência ainda.
Hoje nós temos o pior cenário de violência no campo, uma vez que a legítima defesa já é uma prerrogativa do Código Penal, que estabelece critérios bastante rigorosos que podem servir para corresponder a qualquer necessidade. Colocar isso na Constituição é justamente abrir possibilidade para a ilegalidade.
Então, a REDE vai votar "não", por entender que já existe um conceito na nossa legislação infraconstitucional e que abrir isso para uma discussão constitucional é colocar em perigo mais vidas ainda que estão no campo, que estão à mercê, porque não existe segurança pública, que é uma obrigação do Estado brasileiro.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Vamos abrir o painel para orientação.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Sra. Presidente...
O SR. PASTOR EURICO (PATRIOTA - PE) - Ainda faltam 40 pessoas no plenário, Presidente.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Vou encaminhar pela Oposição. Eu já tinha pedido, por favor.
O SR. PASTOR EURICO (PATRIOTA - PE) - Há 216 no plenário registrados.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Como vota a Oposição?
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Sra. Presidente, eu agradeço a gentileza de V.Exa.
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16:06
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O que é isso, Sras. e Srs. Deputados? O jogo aqui é outro! Aqui existem segmentos defendendo a indústria de armas. É claro que é isso! Eu queria saber se nós vamos discutir aqui uma política pública de investimentos do Governo Federal para diminuir a criminalidade do Brasil, para minimizar o sofrimento de todos os Estados da Federação. Essa pauta não está sendo enfrentada pelo Governo Federal, Sra. Presidente. É nesse sentido que nós vamos continuar insistindo em que a verdade seja dita. Há muito lobby pelo meio do caminho. É importante que o povo brasileiro acompanhe esta sessão, para entender que não estamos aqui inventando, criando a legítima defesa.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Está errado o voto lá no painel. A Oposição vota "não".
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - A Oposição vota "não".
O SR. PASTOR EURICO (PATRIOTA - PE) - Consta o voto "sim" do Patriota lá no painel?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Vamos proclamar o resultado: "sim", 31; "não", 4.
O SR. PASTOR EURICO (PATRIOTA - PE) - Presidente, ainda faltam umas 40 pessoas lá no plenário para completar o...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Vamos encerrar a reunião.
Nada mais havendo a tratar, em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara, encerro os trabalhos, convocando para quinta-feira, 19 de setembro de 2019, às 9h30min, Reunião Deliberativa Ordinária para apreciação da pauta publicada, assegurando as inscrições para discussão realizadas hoje.
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