Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de atos ilícitos e irregulares, no âmbito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), ocorridos entre os anos de 2003 e 2015, relacionados à internacionalização de empresas brasileiras
(Reunião Deliberativa Ordinária)
Em 17 de Setembro de 2019 (Terça-Feira)
às 14 horas e 30 minutos
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A SRA. PRESIDENTE (Paula Belmonte. CIDADANIA - DF) - Havendo número regimental, declaro aberta a 43ª Reunião Ordinária da CPI do BNDES.
O SR. SANDERSON (PSL - RS) - Peço dispensa da leitura.
A SRA. PRESIDENTE (Paula Belmonte. CIDADANIA - DF) - Então, está dispensada a leitura da ata, a pedido do Deputado Sanderson.
Esta reunião ordinária foi convocada para a tomada de depoimento do Sr. Paulo Sergio Formigoni de Oliveira, empresário, em atendimento ao Requerimento nº 233, de 2019.
Informo que para hoje também havia sido convocado o Sr. Luiz Antonio Mameri, ex-executivo da Odebrecht.
Saliento a V.Exas. que, para o Sr. Paulo Sergio Formigoni de Oliveira, houve decisão liminar do Supremo Tribunal Federal em habeas corpus para eximi-lo da obrigação de comparecimento à CPI do BNDES.
Informo também que, em razão de o Sr. Luiz Antonio Mameri ter realizado acordo de delação premiada, houve solicitação ao Supremo Tribunal Federal e à Procuradoria-Geral da República para a tomada do depoimento. Informo que tanto o STF quanto a Procuradoria-Geral da República não se manifestaram sobre a solicitação da CPI.
Quero registrar aqui, mais uma vez, o nosso descontentamento em relação a mais três habeas corpus. Nós estávamos pretendendo chamar esta semana o Sr. Paulo Sergio, o Sr. Antônio da Silva Barreto Júnior e a Sra. Patrícia Pratini de Moraes. A todos eles foram concedidos habeas corpus pelo Ministro Celso de Mello.
Mais uma vez reitero a importância de uma PEC que está lá na CCJ. Se o bom senso e a responsabilidade com o Brasil permitirem, ela será votada hoje. Não podemos permitir que o Supremo Tribunal Federal, que o Poder Judiciário como um todo influencie diretamente nas decisões do Poder Legislativo. O art. 2º da Constituição Federal fala exatamente da independência e da harmonia dos Poderes, e esse tipo de decisão influencia diretamente na maior função de um Deputado Federal, que é a de fiscalização.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PSL - RS) - Senhores, nós já nos encaminhamos para os trabalhos finais da CPI do BNDES.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PSL - RS) - Chegamos à 16ª?
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - Houve 21 habeas corpus, mas 16 pessoas não compareceram.
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O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PSL - RS) - Bom, são 21 liminares em HC — habeas corpus concedidas pelo Supremo. Qual é a razão de ser de uma CPI, Deputado Coronel Chrisóstomo? Perder tempo! Perder tempo, gastar dinheiro. E aí nós temos que dar uma resposta, enquanto congressistas, enquanto brasileiros. Essa resposta estaria na PEC 115/19, de autoria do Presidente Vanderlei Macris e também do Presidente da CPI de Brumadinho, Júlio Delgado, cuja relatoria coube a mim.
Nós já apresentamos o relatório lá na CCJ. O relatório deve ser votado hoje na CCJ, mas não sei se o colegiado da Comissão — e tem todo o direito de assim fazer — aceitará os nossos argumentos e o nosso indicativo, conforme esta na proposta de emenda à Constituição, que impõe condução coercitiva depois de devidamente intimada uma pessoa, de que essa imposição da condução de forma forçosa não é inconstitucional.
Se o Parlamento, se o Congresso Nacional de um país não pode, através de uma CPI, ouvir uma testemunha, aí sim, na minha visão, seria — e é, e será — um desrespeito sem tamanho ao Parlamento, à sociedade brasileira. O Supremo Tribunal Federal é um tribunal que busca garantir direitos, e faz muito bem essa garantia, só que ele não pode extrapolar ao ponto de comandar o Brasil.
Nós temos visto, infelizmente, o Supremo comandar o Parlamento, comandar o Executivo, comandar, muitas vezes, o Ministério Público, comandar os Tribunais de Contas sem ter um voto. Digo isso, Deputada Paula Belmonte, porque o art. 1º da Constituição Federal diz que todo poder emana do povo. E justamente o Poder que não tem um voto sequer é o que determina. Não, está errado! Isso não está certo. Nós precisamos fazer... E nós não somos da política. Eu nunca participei de política. É a primeira vez que estou aqui, assim como a Paula Belmonte e o Deputado Coronel Chrisóstomo.
Houve erros no passado? Houve. Eu me lembro de ter assistido na televisão as pessoas chegarem à CPI dos Anões do Orçamento para serem inquiridas. Elas chegavam lá para serem ouvidas e diziam: "Não, eu quero fazer uso do meu direito constitucional de permanecer calado". Aí um Deputado dizia assim: "Não, o senhor é obrigado a falar". "Não vou falar, porque eu tenho direito". "Não? Então, o senhor está preso por desacato, por desobediência". E isso, esses exageros fizeram com que se passasse para o outro extremo. Isso não nos interessa.
Então, Deputada Paula, nós temos tempo, porque, afinal de contas, nós tínhamos agendado para ficarmos aqui até às 5 horas da tarde fazendo a inquirição das testemunhas, que não vieram novamente. E são testemunhas! Nenhum deles era investigado. Investigado tem direito de permanecer calado. Obviamente que, se for para ficar calado, não precisa nem vir. Mas como testemunha não vir? Testemunha é obrigada a vir e falar. Aí o sujeito vai lá, e o Ministro concede HC para ele não vir. Isso nos prejudicou, trouxe um alijamento muito grande à CPI. Nós temos, é claro, uma série de provas materiais objetivas já carreadas para dentro dos autos da CPI, mas a não vinda desses 16 sujeitos, desses 16 brasileiros que viriam aqui falar à sociedade brasileira, certamente, trará prejuízo inominável, Deputada Paula Belmonte.
Para isso, precisamos reagir de alguma maneira, não podemos mais continuar aceitando esse tipo de decisão.
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Passamos agora à deliberação do Requerimento nº 238, de 2019, da Deputada Paula Belmonte, que requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar de Inquérito — CPI convite ao Ministério Público Federal para compor comitiva que acompanhará os membros da Comissão na visita às autoridades americanas, na forma que especifica.
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - Bom, nós já tivemos dois requerimentos aprovados para compor essa comitiva: um do próprio Relator Altineu Côrtes, que requer visita ao Departamento de Justiça, em Washington; e o outro, de minha autoria, que requer que façamos essa visita com os Parlamentares, tanto Senadores como Deputados, também em Washington.
O SR. PRESIDENTE (Sanderson. PSL - RS) - Em votação.
A SRA. PRESIDENTE (Paula Belmonte. CIDADANIA - DF) - Há mais alguém que queira falar?
Deixe-me só fazer um parêntese. O Deputado Fabiano Tolentino vem agora compor a nossa bancada do Cidadania. Para mim, é uma grande alegria recebê-lo. Eu o conheci agora, mas é uma pessoa muito do bem.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Eu estive na Coreia do Norte.
A SRA. PRESIDENTE (Paula Belmonte. CIDADANIA - DF) - Que coisa boa! Depois, eu quero saber tudo.
O SR. SANDERSON (PSL - RS) - A viagem foi boa, pois ele está sorrindo!
A SRA. PRESIDENTE (Paula Belmonte. CIDADANIA - DF) - Estou feliz de ver aqui também o Deputado Coronel Chrisóstomo, que, graças a Deus, está melhor. A semana passada, S.Exa. estava com problema de saúde.
O SR. FABIANO TOLENTINO (CIDADANIA - MG) - Deputada Paula Belmonte, do nosso partido Cidadania, Deputado Sanderson, Deputados aqui presentes, é um prazer iniciar meu mandato — só tenho 15 dias no Parlamento — com um trabalho diferencial para o Brasil, que é a CPI do BNDES.
Entristece-me muito ver a ingerência do Supremo Tribunal Federal nesta Comissão. Afinal de contas, os Poderes têm de trabalhar harmonicamente, porém de maneira independente. O Brasil está precisando construir essa independência de forma melhor, porque, em alguns momentos, o Poder Judiciário quer interferir no Poder Legislativo, o que atrapalha os trabalhos desta Casa. Isso não contribui para o Brasil que nós queremos.
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O Brasil que nós queremos está muito além disso. Independente de onde existiu erro, seja no passado, seja no presente, seja até mesmo no futuro, temos de estar aqui para fiscalizar. Para que esses erros não existam, eles têm de ser fiscalizados, sim, por esta Casa, que tem esse papel fiscalizador, e a Justiça tem que julgar aquilo que for denunciado, através dos órgãos competentes. Eu acho que nós temos de fazer prevalecer sempre o que a Constituição de 1988 estabelece. Ela é muito clara quando diz que os Poderes têm de ter a sua independência. Infelizmente, não é isso que estamos vendo, pois entram com habeas corpus para não deixar que as pessoas cheguem como testemunha a uma Comissão tão importante, na qual o Brasil inteiro está de olho. Eu fico muito feliz por estar participando desta Comissão.
Sra. Presidente, eu dei entrada a dois requerimentos que acho necessários. Sei que a Comissão já está findando, mas o meu mandato está se iniciando agora e eu vou trazer minhas argumentações. Apresentei os Requerimentos nºs 236 e 237, para que venham a esta Comissão prestar esclarecimentos — acho que isso é muito salutar para o tema que estamos tratando — o ex-Ministro de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e ex-Governador de Minas Gerais, Sr. Fernando Damata Pimentel; e também o Sr. Benedito de Oliveira, o Bené, que foi preso e delatou o próprio ex-Governador de Minas Gerais e ex-Ministro. Acho que esta Comissão não pode terminar sem que nós escutemos o que tem a dizer tanto o ex-Governador quanto o Benedito, porque eu acho que o Brasil está esperando que nós realmente passemos a limpo aquilo que no passado era problema de corrupção, o que nos afetou muito.
Deputada Paula, os eventos que a mídia traz, que envolvem o Governador em delação do BNDES, revelam que ele recebeu 20 milhões da CAOA — isso foi delatado; quem está falando não é o Deputado Fabiano Tolentino, mas a delação que foi feita, que chegou inclusive na Assembleia Legislativa no momento em que o Governador poderia até sofrer um impeachment em sua gestão; e 15 milhões da Odebrecht para atuar em favor dos metrôs de Buenos Aires, que é fruto de investigação desta Comissão, da Braskem, que é fruto de investigação desta Comissão, de Moçambique, que também é fruto de investigação desta Comissão. Então, são 15 milhões que a Odebrecht passou em propinas para o Governador, conforme relatado pelo Bené. Outra situação: 3 milhões da OAS, no Uruguai, do gasoduto do Uruguai. Todos os temas são relacionados com esta Comissão.
Eu vejo que o Requerimento nº 11, do Deputado Kim Kataguiri, não foi aprovado por esta Comissão. E agora há os dois requerimentos aos quais dei entrada.
Então, o que eu venho pedir é que realmente nós façamos justiça com o Brasil. O Brasil realmente tem de levar o que é de melhor desta Casa. Não podemos terminar uma Comissão sem escutarmos pessoas que têm muito a contribuir para que acabemos com essa corrupção sistêmica que o Brasil infelizmente sofreu e que quebrou os nossos cofres públicos.
Então, o meu pedido, Deputada Paula, é que sejam incluídos esses dois requerimentos na pauta — amanhã, nós teremos reunião — e que ele sejam votados pelo Pleno. Acho que nós estamos aqui para isso, e vamos discutir a necessidade de os ouvirmos. Eu acho muito necessário e não consigo conceber que uma Comissão do BNDES se extinga sem que seja ouvido o ex-Ministro relacionado à Pasta, que ficou lá por 4 anos. O Sr. Mauro Borges, que já veio aqui, ficou lá 1 ano. Depois, o Mauro Borges assumiu a CEMIG, no Governo de Minas Gerais. Então, uma pessoa do ex-Governador já veio aqui prestar testemunho a esta Casa, e o Governador ainda não foi chamado. Isso eu não consigo entender. Ele tinha que sair lá de Minas Gerais e vir aqui para solucionar o que está acontecendo.
Eu acho que, quando se faz uma Comissão, tem que se ir a fundo, tem que colocar o dedo na ferida. E eu estou aqui é para isso. Eu não estou aqui para deixar as coisas passarem de qualquer forma, não, mas para colocar o dedo na ferida e escutar o que se tem a dizer. Aí, a Justiça é que vai tomar as decisões cabíveis, e esta Casa vai trazer para a Justiça os fatos que levantarmos nesta Comissão.
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Então, este é o nosso papel. Temos de deixar muito claro qual é o papel e as competências de cada órgão. E aqui nós temos que escutar ou pelo menos chamar essas pessoas. Aí, se o Supremo conceder habeas corpus novamente, traremos um novo xingamento a essa ação, que eu acho exacerbada e errada do Supremo Tribunal Federal.
A SRA. PRESIDENTE (Paula Belmonte. CIDADANIA - DF) - Agradeço, Deputado Fabiano. Concordo plenamente com V.Exa. Infelizmente V.Exa. chegou agora, mas sei que V.Exa. vai contribuir muito com esta Comissão. Graças a Deus, nós desta Comissão estamos unidos com a verdade. É um trabalho que o nosso queridíssimo Presidente, o Deputado Vanderlei Macris, tem feito junto com o Relator, o Deputado Altineu Côrtes, e com todo o corpo que faz parte desta Mesa. Eu concordo que nós estamos aqui com a obrigação e a responsabilidade de responder à sociedade brasileira em relação a tudo o que aconteceu no BNDES.
Eu quero passar a Presidência ao legítimo Presidente desta CPI, que vem fazendo um trabalho excepcional. S.Exa. é o pai do Governador de São Paulo, que tem feito um trabalho nesses últimos dias bem intenso. Para mim, é uma grande honra tê-lo como amigo. É um Deputado que trabalha buscando o consenso e ouvindo a todos.
O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB - SP) - Peço a palavra, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Paula Belmonte. CIDADANIA - DF) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB - SP) - Eu acabei de chegar de São Paulo, onde tive um compromisso. Muito obrigado pela lembrança, meu filho assumiu o Governo do Estado devido à viagem do Governador.
Eu soube que, mais uma vez, o Supremo Tribunal Federal acata liminar solicitada pelo depoente por nós convocado. Não vou repetir a minha indignação com a atitude do Supremo Tribunal Federal, considerando-se que há efetivamente um conflito na relação do Legislativo e Judiciário. Já tive oportunidade, Deputado, de falar com o Presidente desta Casa — S.Exa. já está sabendo. O Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito de Brumadinho também está conosco nessa empreitada. Por isso nós apresentamos uma proposta de emenda à Constituição, que neste momento está na pauta. O Deputado Sanderson é o Relator.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB - SP) - Foi retirada da pauta, conforme fiquei sabendo.
O SR. SANDERSON (PSL - RS) - Não foi retirada.
O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB - SP) - Não foi?
De qualquer maneira, Deputada Paula, eu gostaria que V.Exa. concluísse esta reunião na Presidência. E eu queria convidar todos para irmos até a Comissão de Constituição e Justiça para avaliarmos efetivamente como está a tramitação dessa proposta de emenda à Constituição que var pôr um fim a esse conflito de jurisdição que estamos tendo com o Supremo Tribunal Federal. Afinal de contas, de que vai adiantar o Legislativo ter um dos mais importantes instrumentos, que é a fiscalização, se não puder contar com a presença efetiva das pessoas convidadas a depor nesta CPI.
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A SRA. PRESIDENTE (Paula Belmonte. CIDADANIA - DF) - Sim, senhor.
Sobre o que V.Exa. trouxe aqui, é importante dizer que nós todos da Comissão estamos unidos. Deputados do PT, como o Deputado Pedro — acho importante registrarmos isso —, também se pronunciaram na semana passada a favor desta PEC, porque sentiram dificuldade no trabalho. Na realidade, todos nós da CPI estamos unidos em prol da aprovação desta PEC. Quero deixar isso registrado.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Sra. Presidente, V.Exa. fez referência ao nosso Presidente Macris como sendo pai do Governador de São Paulo. Eu pensei que fosse filho, porque S.Exa. está tão jovem. Eu custei a acreditar.
(Risos.)
O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB - SP) - Obrigado, meu amigo.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Eu quero primeiro dizer que estava aqui exercendo o mandato de Deputado Federal quando da CPI dos "Anões" do Orçamento. Não houve exagero. Naquela ocasião, a Câmara dos Deputados tinha mais força, era mais respeitada. Quem pode calar é aquele que é investigado. Testemunha jura dizer a verdade, mas, na legislação que trata de Comissão Parlamentar de Inquérito, a testemunha também não pode omitir a verdade. Ela tem a obrigação de dizer a verdade e não pode omitir a verdade. Quando uma testemunha chegava a uma CPI, ela assumia ou então queria ser investigada, estava assumindo a posição de ser investigada. Era por isso que em um ou outro caso o Presidente da CPI, por solicitação dos membros ou por iniciativa própria, dava voz de prisão. Isso cabia. E isso não foi só na CPI dos "Anões" do Orçamento.
De qualquer maneira, esse não é o tema. O tema é o respeito que é devido a uma Comissão Parlamentar de Inquérito, independente de ter ou não ter mais ou menos força. Mas isso não é razoável, é uma interferência no Poder Legislativo. E o maior instrumento de que dispõe o Poder Legislativo é a Comissão Parlamentar de Inquérito, que tem o dever de investigar.
Eu vou ler um requerimento que tenho sobre a questão do HSBC. Muitos que vieram aqui prestar depoimento e muitos que estão sendo investigados estão naquela relação dos clientes depositantes do HSBC na agência na Suíça. Esse é um caso tão grave, que o HSBC saiu do Brasil, e foi o Swiss Leaks. Então, eu queria que o requerimento fosse colocado em votação para que nós pudéssemos fazer a nossa solicitação.
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Eu leio aqui o procedimento do Ministério Público Federal. Vou falar do requerimento. Está aqui que o BNDESPAR e outros fundos de pensão podem ter se consorciado com a BR Educacional Gestora de Recursos, do empresário Paulo Guedes. Estou aqui com o despacho do Ministério Público Federal. Ao final, diz aqui que novo procedimento vai ser instaurado. Dentre os investigados, está o empresário Paulo Roberto Guedes. Depois vem mais: "(...) a fim de instruir ambos os procedimentos e colher informações iniciais sobre os fatos investigados, determino que seja realizada a oitiva preliminar das pessoas abaixo enumeradas: 1. Paulo Roberto Nunes Guedes (...)". Ainda há também — e não quero citar — familiares do agora Ministro Paulo Guedes.
Eu já sugeri aqui fazermos uma reunião reservada. Não precisa haver espetáculo, não corro atrás de espetáculo. Mas vejo manifestações sinceras aqui no sentido de que é dever, é compromisso da CPI investigar. Vejo também uma frustração, que é nossa, tendo em vista a concessão de um habeas corpus para que um convocado não venha prestar depoimento, atribuindo isso a uma interferência — e concordo que é uma interferência — do Poder Judiciário no Legislativo. Mas como é que nós ficamos no exercício do mandato, quando um requerimento nosso, procedente, justificado, documentado, não é apreciado? Eu fico com uma frustração maior, porque somos nós próprios frustrando o exercício do mandato. Neste momento, é um requerimento de minha autoria, mas, amanhã, pode ser o requerimento de qualquer um.
Então, eu queria, ainda, fazer esse apelo e incluir o pedido para fazermos uma reunião reservada, sem a necessidade da presença dos meios de comunicação. Não é possível que, dispondo de documentos, o agora Ministro não... A responsabilidade dele é muito grande. Falam em obstrução da Justiça.
Todos os órgãos públicos que têm o dever de informar, de prestar esclarecimentos ao Ministério Público, quando solicitados — todos —, estão subordinados ao agora Ministro Paulo Guedes.
É possível sinalizar ou insinuar a possibilidade de obstrução da Justiça, já que é o Ministro, que tem os órgãos a ele subordinados, com pessoas nomeadas aos cargos de direção por ele próprio, o investigado?
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A SRA. PRESIDENTE (Paula Belmonte. CIDADANIA - DF) - Eu concordo com o senhor, Deputado.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Vamos lá.
A SRA. PRESIDENTE (Paula Belmonte. CIDADANIA - DF) - Então, eu acho que é importante...
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Então, eu somente solicito que coloque o do HSBC, fazendo mais um apelo para que nós possamos...
A SRA. PRESIDENTE (Paula Belmonte. CIDADANIA - DF) - Com certeza, está registrado aqui.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Boa saúde! Boa saúde! Meu comandante, eu estava aqui sem comando.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PSL - RO) - Fico muito feliz, muito grato realmente. Eu já estou pronto para iniciar o combate e defender o nosso povo brasileiro. Melhorei muitíssimo. Agora estou bom, graças a Deus! Passei 2 semanas ruinzinho, mas Rondônia tem orado por mim. Obrigado, povo de Rondônia, pelas orações. Já estou bem! Estou forte! E quinta-feira estarei em Vilhena.
Deputada, concordo com a senhora, com toda a sua fala, com a fala de todos. Não podemos ter outro Poder colocando ordem onde o povo tem a voz. E aqui é onde o povo tem a voz. Aqui está o povo brasileiro. Nenhum outro Poder é maior que este.
A SRA. PRESIDENTE (Paula Belmonte. CIDADANIA - DF) - Muito grata, Deputado.
Eu só quero registrar que ontem eu ouvi uma entrevista de um Ministro do Supremo Tribunal, da 2ª Turma. Ele disse que, se a CPI da Toga, que está lá no Senado, for aprovada, eles conseguem derrubar, porque os Poderes são independentes e harmônicos. Quer dizer, com essa justificativa não se pode fazer uma CPI, mas se pode fazer com que este Parlamento não faça uma investigação adequada. Isso é totalmente incoerente.
Então, nós temos realmente que organizar a Casa, para que não nos tirem o poder. Como disse aqui o Deputado Paulo Ramos, nós tínhamos poder, e eles estão tirando o poder desta Casa. Não podemos permitir isso de maneira nenhuma. Essa é uma questão que não é partidária, Deputado, e sim suprapartidária. Nós temos que nos unir para não deixarmos isso acontecer.
Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando os Srs. Deputados para a próxima reunião ordinária, a ser realizada no dia 18 de setembro, às 14h30min, em plenário do Anexo II, para a tomada de depoimento da Sra. Patrícia Pratini de Moraes e do Sr. Antônio da Silva Barreto Júnior. Talvez haverá deliberação de requerimento, conforme requisitado aqui.
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