1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
268ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária)
Em 11 de Setembro de 2019 (Quarta-Feira)
às 19 horas e 51 minutos
Horário (Texto com redação final)
19:48
RF
ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 478 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Mantém-se o painel.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Qual é a pauta?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - É só o projeto de licitações.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Rui Falcão votou com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não se preocupe. É só registrar sua presença agora.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Pedro Uczai votou com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Isso não resolve. Registrem presença.
19:52
RF
Quem não votou precisa só registrar presença agora.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A lista de presença registra o comparecimento de 465 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à Ordem do dia.
Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do dia.
Item único.
PROJETO DE LEI Nº 1.292-E, DE 1995
(DO SENADO FEDERAL)
Continuação da votação, em turno único, do Projeto de Lei n° 1.292-E, de 1995, que altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências; tendo parecer da Comissão Especial pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, dos de nºs 4.161/93, 4.388/94, 6/95, 662/95, 737/95, 850/95, 920/95, 1.111/95, 1.454/96, 1.493/96, 1.494/96, 1.495/96, 1.497/96, 1.499/96, 2.234/96, 2.235/96, 2.605/96, 3.040/97, 3.841/97, 1.468/99, 1.525/99, 2.413/00, 3.219/00, 3.734/00, 3.806/00, 6.957/02, 1.558/03, 1.587/03, 6.894/06, 6.944/06, 905/07, 1.504/07, 1.794/07, 3.146/08, 4.809/09, 5.036/09, 5.073/09, 5.195/09, 5.348/09, 5.461/09, 5.711/09, 5.884/09, 6.023/09, 6.136/09, 6.218/09, 6.242/09, 6.429/09, 6.496/09, 2/11, 725/11, 822/11, 1.783/11, 2.296/11, 2.465/11, 2.486/11, 2.603/11, 2.980/11, 3.464/12, 3.576/12, 3.656/12, 3.757/12, 3.774/12, 3.898/12, 3.918/12, 4.003/12, 4.114/12, 4.188/12, 4.704/12, 5.008/13, 5.365/13, 5.418/2013, 5.970/13, 6.210/13, 6.594/13, 6.751/13, 6.758/13, 6.926/13, 7.567/14, 7.894/14, 8.179/14, 614/15, 977/15, 983/15, 1.114/15, 363/15, 1.747/15, 1.821/15, 2.201/15, 2.301/15, 2.878/15, 3.056/15, 3.087/15, 3.850/15, 4.190/15, 4.225/15, 4.575/16, 4.886/16, 5.144/16, 5.772/16, 5.871/16, 6.530/16, 6.814/17, 6.820/17, 6.956/17, 7.635/17, 8.333/17, 8.474/17, 9.401/17, 9.536/18, 9.803/18, 9.877/18, 9.916/18, 10.086/18, 10.384/18, 10.489/18, 10.955/18 e 11.016/18, apensados; e das Emendas de nºs 2/95 ao PL 662/95, 1/96 ao PL 1.292/1995, 2, 3, 4 e 5/99 ao PL 1.292/95, apresentadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com Substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição dos de nºs 220/95, 227/95, 246/95, 418/95, 1.252/95, 1.253/95, 1.404/96, 1.414/96, 1.490/96, 1.491/96, 1.498/96, 1.500/96, 1.501/96, 1.901/96, 2.022/96, 2.023/96, 2.233/96, 2.236/96, 2.237/96, 2.238/96, 2.548/96, 3.117/97, 3.302/97, 3.398/97, 3.603/97, 3.735/97, 1.149/99, 1.150/99, 1.715/99, 1.986/99, 2.525/00, 2.622/00, 2.890/00, 3.232/00, 3.787/00, 3.790/00, 4.001/01, 4.521/01, 6.932/02, 125/03, 175/03, 1.075/03, 2.304/03, 2.464/03, 3.407/04, 3.485/04, 3.992/04, 4.222/04, 4.579/04, 5.079/05, 5.895/05, 6.910/06, 7.208/06, 7.353/06, 7.677/06, 281/07, 385/07, 386/07, 830/07, 1.251/07, 1.810/07, 3.613/08, 4.432/08, 6.439/09, 6.457/09, 7.023/10, 7.069/10, 7.612/10, 2.444/11, 2.682/11, 2.740/11, 3.274/12, 3.339/12, 3.354/12, 3.378/12, 3.719/12, 3.750/12, 3.913/12, 4.117/12, 4.249/12, 4.269/12, 4.729/12, 4.916/12, 4.946/13, 5.058/13, 5.687/13, 5.874/13, 6.046/13, 6.420/13, 7.053/14, 7.530/14, 1.758/15, 4.309/16, 4.359/16, 4.783/16, 5.027/16, 5.216/16, 5.672/16, 5.810/16, 5.976/16, 6.301/16, 6.507/16, 7.228/17, 7.608/17, 8.052/17, 8.463/17, 8.684/17, 9.245/17, 9.732/18, 9.790/18, 10.072/18, 10.101/18, 10.415/18, 10.428/18, 10.885/18 e 10.890/18, apensados, e das Emendas de nºs 1/95 ao PL 4.161/93, 1/95 ao PL 662/95, 3/95 ao PL 662/1995, e 1/99 ao PL 1.292/1995, apresentas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e pela constitucionalidade e injuridicidade; e pela adequação financeira e orçamentária dos de nºs 1.365/95, 1.413/96, 1.492/96, 2.518/96, 2.519/96 e 482/07, apensados (Relator: Dep. João Arruda). EMENDAS DE PLENÁRIO DE Nºs 1 A 117: tendo parecer reformulado em Plenário, pela Comissão Especial, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário de n°s 4, 6, 10 a 12, 17, 18, 22, 24, 26, 28 a 32, 35 a 45, 47, 49 a 51, 53 a 64, 66 a 71, 73 a 76, 78, 81 a 84, 86, 87, 89 a 98, 101, 102, 108 a 112, 115 e 117, nos termos da Subemenda Substitutiva Global apresentada; e pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 3, 5, 7 a 9, 13 a 16, 19 a 21, 23, 25, 27, 33, 34, 46, 48, 52, 65, 72, 77, 79, 80, 85, 88, 99, 100, 103 a 107, 113, 114 e 116 (Relator: Dep. Augusto Coutinho). Tendo apensados (257) os PLs nºs 4.161/93, 4.388/94, 6/95, 220/95, 227/95, 246/95, 418/95, 662/95, 737/95, 850/95, 920/95, 1.111/95, 1.252/95, 1.253/95, 1.365/95, 1.404/96, 1.413/96, 1.414/96, 1.454/96, 1.490/96, 1.491/96, 1.492/96, 1.493/96, 1.494/96, 1.495/96, 1.497/96, 1.498/96, 1.499/96, 1.500/96, 1.501/96, 1.901/96, 2.022/96, 2.023/96, 2.233/96, 2.234/96, 2.235/96, 2.236/96, 2.237/96, 2.238/96, 2.518/96, 2.519/96, 2.548/96, 2.605/96, 3.040/97, 3.117/97, 3.302/97, 3.398/97, 3.603/97, 3.735/97, 3.841/97, 1.149/99, 1.150/99, 1.468/99, 1.525/99, 1.715/99, 1.986/99, 2.413/00, 2.525/00, 2.622/00, 2.890/00, 3.219/00, 3.232/00, 3.734/00, 3.787/00, 3.790/00, 3.806/00, 4.001/01, 4.521/01, 6.932/02, 6.957/02, 125/03, 175/03, 1.075/03, 1.558/03, 1.587/03, 2.304/03, 2.464/03, 3.407/04, 3.485/04, 3.992/04, 4.222/04, 4.579/04, 5.079/05, 5.895/05, 6.894/06, 6.910/06, 6.944/06, 7.208/06, 7.353/06, 7.677/06, 281/07, 385/07, 386/07, 482/07, 830/07, 905/07, 1.251/07, 1.504/07, 1.794/07, 1.810/07, 3.146/08, 3.613/08, 4.432/08, 4.809/09, 5.036/09, 5.073/09, 5.195/09, 5.348/09, 5.461/09, 5.711/09, 5.884/09, 6.023/09, 6.136/09, 6.218/09, 6.242/09, 6.429/09, 6.439/09, 6.457/09, 6.496/09, 7.023/10, 7.069/10, 7.612/10, 2/11, 725/11, 822/11, 1.783/11, 2.296/11, 2.444/11, 2.465/11, 2.486/11, 2.603/11, 2.682/11, 2.740/11, 2.980/11, 3.274/12, 3.339/12, 3.354/12, 3.378/12, 3.464/12, 3.576/12, 3.656/12, 3.719/12, 3.750/12, 3.757/12, 3.774/12, 3.898/12, 3.913/12, 3.918/12, 4.003/12, 4.114/12, 4.117/12, 4.188/12, 4.249/12, 4.269/12, 4.704/12, 4.729/12, 4.916/12, 4.946/13, 5.008/13, 5.058/13, 5.365/13, 5.418/13, 5.687/13, 5.874/13, 5.970/13, 6.046/13, 6.210/13, 6.420/13, 6.594/13, 6.751/13, 6.758/13, 6.926/13, 7.053/14, 7.530/14, 7.567/14, 7.894/14, 8.179/14, 614/15, 977/15, 983/15, 1.114/15, 1.363/15, 1.747/15, 1.758/15, 1.821/15, 2.201/15, 2.301/15, 2.878/15, 3.056/15, 3.087/15, 3.850/15, 4.190/15, 4.225/15, 4.309/16, 4.359/16, 4.575/16, 4.783/16, 4.886/16, 5.027/16, 5.144/16, 5.216/16, 5.672/16, 5.772/16, 5.810/16, 5.871/16, 5.976/16, 6.301/16, 6.507/16, 6.530/16, 6.814/17, 6.820/17, 6.956/17, 7.228/17, 7.608/17, 7.635/17, 8.052/17, 8.333/17, 8.463/17, 8.474/17, 8.684/17, 9.245/17, 9.401/17, 9.536/18, 9.732/18, 9.790/18, 9.803/18, 9.877/18, 9.916/18, 10.072/18, 10.086/18, 10.101/18, 10.384/18, 10.415/18, 10.428/18, 10.489/18, 10.885/18, 10.890/18, 10.955/18, 11.016/18, 11.200/18, 11.274/18, 100/19, 264/19, 411/19, 412/19, 478/19, 512/19, 513/19, 514/19, 821/19, 829/19, 894/19, 996/19, 1.215/19, 1.676/19, 1.784/19 e 1.977/19.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, na votação anterior, na última sessão, o Deputado José Guimarães votou com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A Deputada Clarissa Garotinho tem a palavra pela Liderança do PROS. (Pausa.)
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Helder Salomão votou com o partido.
O SR. MARCELO MORAES (Bloco/PTB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado Marcelo Moraes votou com o partido na última votação.
O SR. NELSON BARBUDO (PSL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na última votação, o Deputado Nelson Barbudo votou com o partido.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado Paulo Teixeira votou com o partido na última votação.
O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Joseildo Ramos votou com o partido na última votação.
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Eduardo Cury votou com o partido na última votação.
O SR. WELITON PRADO (PROS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na última votação eu fui a três postos de votação e tive problemas. Meu voto é voto "sim".
O SR. CARLOS VERAS (PT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado Carlos Veras votou com o partido na última votação.
O SR. WELITON PRADO (PROS - MG) - Votei a favor da emenda. Meu voto foi voto "sim". Queria deixar isso registrado nas notas taquigráficas.
O SR. JOSÉ RICARDO (PT - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado José Ricardo votou com o partido na última votação.
O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Afonso Hamm votou com o partido na votação anterior.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Deputada Carmen Zanotto votou com o partido.
A SRA. CLARISSA GAROTINHO (PROS - RJ) - Sr. Presidente, meu tempo já está correndo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A Deputada Clarissa Garotinho está com a palavra pela Liderança do PROS.
A SRA. CLARISSA GAROTINHO (PROS - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, peço a V.Exa. que retome meu tempo, porque o microfone estava desligado.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na semana passada, todos vocês assistiram pelos telejornais a mais uma tentativa covarde de prisão contra os meus pais, os ex-Governadores do Rio de Janeiro Garotinho e Rosinha. Digo que é uma prisão covarde porque, mais uma vez, pela quarta vez, foi determinada por um juiz da cidade de Campos dos Goytacazes — mais uma vez um juiz de Campos, nossa cidade natal. Isso mostra claramente os objetivos políticos e eleitorais e também uma tentativa de retaliação contra todas as denúncias feitas pelo ex-Governador Anthony Garotinho à Procuradoria-Geral da República, à qual denunciou mais de 95 casos de corrupção, com provas. Boa parte daqueles denunciados pelo ex-Governador Anthony Garotinho estão presos, entre eles o ex-Governador Sérgio Cabral, o ex-Governador Pezão, o ex-Chefe do Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro, inúmeros empresários e diversos agentes políticos.
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Senhoras e senhores, a prisão do Garotinho e da Rosinha foi determinada por um juiz que pertencia à Comarca de Miracema, um juiz que tinha sido condenado pelo CNJ e ficou mais de 1 ano afastado das suas funções por mais de dez atos de improbidade, entre eles assédio moral e assédio sexual. E hoje ele está pendurado numa liminar.
Esse juiz que cometeu um caso claro de abuso de autoridade, ao retomar as suas atividades, foi promovido para uma comarca maior. Ele sai de uma comarca pequena, em Miracema, e é promovido para a Comarca de Campos dos Goytacazes, um dos cinco maiores colégios eleitorais do nosso Estado. Um mês após a transferência dele, solicitada por um Deputado Estadual chamado Rodrigo Bacellar, adversário político do meu irmão, o Deputado Wladimir Garotinho, candidato que lidera as pesquisas para Prefeito de Campos, ele determina essa prisão.
Ele baseou essa prisão em quê? Baseou-se em uma possível coação de testemunhas sobre supostos fatos ocorridos 11 anos atrás. Quem está coagindo qualquer tipo de testemunha 11 anos depois de um suposto fato denunciado? Isso é um claro abuso de autoridade. Essa testemunha do processo é inclusive subsecretário do Prefeito de Campos, nosso atual adversário político.
Não é a primeira vez que tentam prender o Garotinho por motivações políticas, usando claro abuso de autoridade, como fez um outro juiz de Campos, quando determinou a transferência dele de dentro de uma UTI, de uma unidade coronariana, sem alta médica. O juiz inclusive ameaçou prender o chefe da equipe médica do hospital e toda a equipe médica se não liberassem o Garotinho. Eles o liberaram por medo — isso está escrito num depoimento que ele deu na Justiça —, mas depois não tiveram coragem sequer de assinar a alta médica. Isso foi um claro abuso de autoridade, que colocou em risco a vida de uma pessoa.
Para concluir, Sr. Presidente, eu gostaria que votássemos, com a máxima urgência, os vetos à Lei de Abuso de Autoridade, mantendo aqui o projeto original, porque ninguém está acima da lei, nem os juízes. Agora, muitos deles se escondem debaixo de uma toga. Aqueles que deveriam fazer justiça estão cometendo abuso de autoridade. Sabe por quê? Porque, quando um juiz comete abuso de autoridade e é punido, a pena máxima que ele recebe é a sua aposentadoria com salário integral. Isso precisa acabar.
Nossa família tem surpresa dia após dia. Daqui a pouco vão querer fazer também alguma coisa contra o meu irmão, o Deputado Wladimir Garotinho, porque ele lidera as pesquisas para Prefeito da cidade de Campos.
Chega de perseguição política! As leis precisam ser sérias neste País, mas precisam valer também para os juízes e para os homens de toga no Brasil.
A SRA. POLICIAL KATIA SASTRE (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a Deputada Policial Katia Sastre votou com o partido na última votação.
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O SR. CARLOS SAMPAIO (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu chamo a atenção dos colegas Deputados para um tema de extrema relevância. Na semana passada, nós aprovamos importantes modificações na Lei dos Partidos Políticos, e essas modificações foram feitas para, em grande parte, garantir que resoluções e decisões do TSE fossem normatizadas e se tornassem leis.
Dentro dessas mudanças, Sr. Presidente, ficou definido que os partidos políticos poderiam contratar advogados e contadores, em ambos os casos, para garantir segurança jurídica ao processo eleitoral e o princípio da ampla defesa. Até aí, tudo perfeito, Sr. Presidente. Acontece que existem dois dispositivos nessa lei. Eu conversei com o Deputado Paulinho e com outros Líderes, que subscreveram o requerimento que apresentei a V.Exa. Há dois itens que permitem uma interpretação duvidosa e que possibilitariam, em tese, que advogados que cuidem de questões criminais fossem custeados com dinheiro público.
A Mesa nos esclareceu que não é esse o objetivo, que a lei é clara ao definir que só se podem contratar advogados para o processo eleitoral. Mas, Sr. Presidente, quando a dúvida persiste, é melhor dar um fim a ela, dirimi-la de uma vez por todas.
O requerimento que encaminhei a V.Exa. é para que fosse oficiado ao Presidente do Senado a exclusão de duas expressões. Para isso, temos o apoio de grande parte dos Líderes, que subscreveram o requerimento, e do próprio autor, Paulinho da Força, que fez as modificações na Lei dos Partidos Políticos. A primeira alteração: quando lá consta que se pode contratar advogado para assuntos de interesse direto ou indireto do partido, a expressão "indireto" tinha que ser suprimida. A segunda é a seguinte: ali se diz que podem contratar advogados para quaisquer ações que gerem inelegibilidade, mas todas as ações criminais dolosas podem gerar inelegibilidade; por consequência, estaríamos a permitir que recursos públicos bancassem advogados daquele que está sendo processado criminalmente. Isso é um absurdo e não é o espírito da lei!
Por essa razão, peço a V.Exa. que oficie ao Presidente do Senado pedido de exclusão dessas duas expressões, pondo fim a qualquer dúvida sobre a possibilidade nefasta e inaceitável de que dinheiro público custeie a defesa criminal dentro de um processo eleitoral.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado, Deputado. Será encaminhado.
Há sobre a mesa o seguinte requerimento:
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 161, inciso I, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do § 2º do art. 54 da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PL 1.292/1995, com o objetivo de suprimi-lo.
Sala das Sessões, 17 de junho de 2019
Deputado Filipe Barros
Com a palavra o Deputado Filipe Barros. (Pausa.)
O SR. JERÔNIMO GOERGEN (Bloco/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado Jerônimo Goergen votou com a bancada na votação anterior.
O SR. ROBERTO PESSOA (PSDB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado Roberto Pessoa votou com o partido na votação anterior.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra o Deputado Alexandre Frota. (Pausa.)
O SR. ODAIR CUNHA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Odair Cunha justifica sua ausência, Presidente, na última votação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Bibo Nunes. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.)
Orientação de bancada.
Como vota o PSL? (Pausa.)
Como vota o PP? (Pausa.)
20:04
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O SR. PAULO GUEDES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Paulo Guedes votou conforme orientação do partido na votação anterior.
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Bloco PP/MDB/PTB vota "sim".
A Maioria também vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado.
Como vota o Republicanos? (Pausa.)
Como vota o PSL?
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSL vota "não" ao texto. Esse texto veda a disputa aberta. Nós achamos que o administrador deve definir qual é o melhor para cada caso.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o PSD? (Pausa.)
Como vota o PROS? (Pausa.)
Como vota o Podemos? (Pausa.)
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - Sr. Presidente, o PDT quer orientar.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Deputada Maria do Rosário votou com o PT na votação anterior.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT vota "sim", pela manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Vota "sim", pela manutenção do texto.
Como vota o PSD?
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós temos que manter o texto. Se deixarmos aberto, como estavam querendo, não haverá o critério de técnica e preço. Como eu vou fazer um leilão ou um pregão utilizando o critério de técnica e preço? Não há como. Nós temos que fazer avaliação. Então, isso vai contra toda a lógica do projeto de lei que altera a Lei de Licitações.
Nós mantemos o texto e somos contra o destaque.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Alencar Santana Braga votou com a bancada do PT.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSB?
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós fizemos um grande debate sobre esse assunto na Comissão que tratou da alteração na Lei de Licitações. Chegamos à conclusão de que é muito importante, em determinado tipo de contratação, que se tenha técnica e preço como modalidade de contratação. Agora admitir — e é o que faz esse destaque — o leilão em todas as hipóteses, mesmo naquelas em que a contratação se dá por técnica e preço, é desvirtuar completamente esse critério, adulterando o que foi estabelecido no grande debate na Comissão. Cito aqui o exemplo da contratação de projetos. Este País está cheio de obras inacabadas, fruto de projetos contratados por preços inexequíveis que causaram grandes prejuízos ao Brasil.
Por isso, o PSB vota "sim", pela manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o MDB? (Pausa.)
O SR. JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na votação anterior, o Deputado José Airton votou com o partido.
O SR. LUCIO MOSQUINI (Bloco/MDB - RO) - Sr. Presidente, eu estou inscrito para falar contra o destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - V.Exa. pode falar agora.
O SR. LUCIO MOSQUINI (Bloco/MDB - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, essa é uma modalidade completamente diferente. Eu quero chamar a atenção do Plenário para o fato de que nessa modalidade nós estamos privilegiando mais a técnica do que o preço. Não há possibilidade de prevalecer esse destaque do PSL, porque, se assim não for, nós vamos fazer um leilão, uma disputa. O que vai prevalecer nessa modalidade é a técnica e o preço.
Num segundo momento, nós vamos habilitar as empresas, mas já é um segundo passo. Se nós abrirmos essa prerrogativa para que as empresas possam oferecer um novo lance, um novo preço, nós perderemos o caráter de técnica e preço.
Então, peço aos colegas que votem "sim", para manter o texto.
A SRA. GLEISI HOFFMANN (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Deputada Gleisi Hoffmann votou com a bancada na votação anterior.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PL? (Pausa.)
A SRA. CLARISSA GAROTINHO (PROS - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero fazer um esclarecimento para alguns Deputados que me perguntaram se o Garotinho e a Rosinha ainda estavam presos. Quero dizer que não estão. A prisão foi revertida 12 horas depois, tamanho o absurdo daquela prisão.
Sr. Presidente, quero rapidamente destacar aqui uma frase sobre abuso de autoridade, que foi dita há muitos anos por Montesquieu. Ele disse o seguinte: "Para que não se possa abusar do poder é preciso que, pela disposição das coisas, o poder freie o poder". E é o que nós precisamos fazer nesta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PL?
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de comunicar que, depois de 3 anos de muita luta, nós conseguimos, finalmente, abrir uma passagem de nível na cidade de Pederneiras, no Estado de São Paulo. Por incrível que pareça, a cidade é cortada por uma linha férrea e só tem uma única passagem livre. E não entendemos por que a Rumo era contra a abertura dessa passagem.
Aproveito a oportunidade para agradecer aqui o Procurador Federal de Bauru, Dr. Pedro Antonio de Oliveira, e o Juiz da 1ª Vara Federal de Bauru, Dr. Joaquim Eurípedes Alves Pinto, que, finalmente, concedeu uma liminar para que se abrisse essa linha férrea, que tanto prejudicava a cidade.
Faço um agradecimento especial aqui ao Vereador Adriano Camargo, ao Émerson, que é nosso amigo, e ao Prefeito Vicente Minguili.
20:08
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Então, finalmente, a cidade de Pederneiras terá uma segunda passagem de nível. O absurdo a que se chega, após 3 anos de luta, é ainda dependermos de uma liminar para beneficiar toda aquela população.
O PL encaminha o voto "sim".
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Republicanos?
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos não está entendendo qual é a lógica desse destaque do PSL. O art. 59 trata da modalidade técnica e preço. Eu não estou entendendo onde o PSL quis chegar com esse destaque.
O Republicanos vota "sim" ao texto amplamente discutido e consensual.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PT?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PT vota "sim", honrando o compromisso que fez com o PSB. Mas é importante que não fiquemos apenas em um critério, porque, se o critério não for só no preço, se este não vier agregado com a técnica necessária para a execução do serviço, nós vamos ter uma fraude. Nós vamos ter um preço menor, mas a impossibilidade de que o serviço seja honrado. Por isso, é importante aliar os dois critérios, a técnica e o preço, para que possamos prestar um bom serviço. E, ao mesmo tempo, devemos considerar que é importante que esta Casa se debruce posteriormente no texto, para assegurar que as prestadoras de serviço possam honrar seus compromissos com os trabalhadores e trabalhadoras, para que não tenhamos a fraude instalada em várias prestadoras de serviço.
O PT, portanto, vota "sim".
O SR. FERNANDO COELHO FILHO (DEM - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O DEM orienta o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSOL?
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL vota "sim", Presidente.
Quero aproveitar para homenagear um dos grandes lutadores do povo brasileiro: o professor e médico Camilo Martins Vianna, que faleceu.
Quando a Amazônia está sob ataque, o Prof. Camilo Vianna falece, mas deixa um legado de defesa de um projeto civilizatório que concilia justiça social e equilíbrio ecológico. Ele, já em 1968, fundou a Sociedade de Preservação dos Recursos Naturais e Culturais da Amazônia — SOPREN. Ele foi um dos criadores e incentivadores do I Encontro dos Povos Indígenas do Xingu, que resistiu a Kararaô e a tantos os outros projetos perniciosos ao equilíbrio amazônico, à justiça social...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Augusto Coutinho.
O SR. AUGUSTO COUTINHO (SOLIDARIEDADE - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vou ser muito breve.
Um dos pontos sobre os quais tivemos muito cuidado — inclusive, recebi um documento com assinatura de seis Líderes — foi exatamente priorizar e dar a importância à execução de um bom projeto. A execução de um bom projeto é fundamental, inclusive, para que a obra saia mais barata, porque, muitas vezes, se você barateia a contratação do projeto e contrata um projeto ruim, isso vai refletir no custo final da obra.
Então, é fundamental que você tenha um projeto de qualidade, um projeto com técnica que você vai fazer e ter a convicção de que virá muito bem detalhado. E é exatamente por isso que entendemos que esse é um ponto muito importante da lei, o qual devemos manter.
Como estou ouvindo o encaminhamento de todos os partidos, agradeço por terem esse sentimento, porque acho importante na consolidação de uma boa Lei de Licitações.
20:12
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado.
Como vota o NOVO? (Pausa.)
Como vota o Cidadania? (Pausa.)
Como vota o PCdoB? (Pausa.)
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania indica o voto "sim", pela manutenção do texto. Reconhecemos o avanço de combinar técnica e preço. E não apoiamos essa emenda, porque ela reconstitui, na prática, o sistema de pregão, na forma como está proposta.
Então, para manter a íntegra do conceito do projeto, o Cidadania vota "sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o NOVO?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO entende que não devemos limitar as formas de fazer pregão.
Portanto, o NOVO orienta o voto "não", porque entendemos que um bom leilão pode reduzir os custos para os cofres públicos, para o pagador de impostos, segurando a técnica pela responsabilidade, ou seja, liberdade com responsabilidade.
O SR. TONINHO WANDSCHEER (PROS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PROS orienta o voto "sim".
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PCdoB orienta o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PCdoB vota "sim".
O SR. PAULO EDUARDO MARTINS (PSC - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSC orienta o voto "sim", Presidente, porque entende que essa emenda acaba destruindo o avanço do texto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Em votação.
Aqueles que forem a favor da manutenção do texto permaneçam como se acham. (Pausa.)
MANTIDO O TEXTO.
O SR. CÉLIO STUDART (PV - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PV vota "sim".
Há sobre a mesa requerimento com o seguinte teor:
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do artigo 161, inciso II, c/c seu § 2º, do Regimento Interno, destaque para votação da Emenda 36, apresentada no plenário, ao PL 1.292/95.
Tem a palavra o Deputado Vermelho.
O SR. VERMELHO (PSD - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Brasil vive um momento importante quando esta Casa entrega à sociedade e ao poder público como um todo a nova Lei de Licitações.
Depois de muitos anos de luta, debate e troca de ideias, chega ao fim, ou chegará em breve, nesta Casa a apreciação deste projeto. No ano de 1995 se iniciaram as primeiras discussões da modernização, da agilidade e da simplificação com responsabilidade da nova Lei de Licitações.
Queremos parabenizar o nosso Relator Coutinho por esse grande trabalho prestado à comunidade. E queremos fazer a defesa, em nome do PSD, do nosso Destaque nº 15, agora apresentado, dizendo da necessidade da responsabilidade em obras de engenharia: a licitação será sempre e exclusivamente pelo processo fechado.
Como já foi dito, o Brasil está com milhares de obras paralisadas. O pregão tem sido injusto com os construtores, com os geradores de emprego na construção civil e na construção pesada. Não podemos tratar uma obra de grande magnitude, importante, ou uma obra de arte especial, como uma ponte, um viaduto, um hospital, uma obra de infraestrutura, com leilões e seguidos leilões.
20:16
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As empresas têm o seu corpo técnico, preparam uma proposta e a apresentam. E o poder público, muitas vezes, explora ainda mais o setor produtivo deste Brasil, fazendo com que as empresas se digladiem numa guerra de descontos e mais descontos, o que vem ocasionando a paralisação de obras, obras malfeitas, de má qualidade, através dos preços inexequíveis, pela vontade de se ganhar um desconto em um pregão presencial ou eletrônico.
É inconcebível que o setor de engenharia não tenha a consciência de apresentar a sua proposta vantajosa para o Estado, já que é o Estado quem dá o preço máximo. Se o Estado diz "farei a obra com 1 milhão de reais", as empresas vão participar com valores abaixo de 1 milhão de reais. Aberta a proposta, sairá a vencedora. Não há necessidade de mais uma licitação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Quem vai falar contra, o Deputado Augusto Coutinho ou o Deputado Lucio Mosquini? (Pausa.)
Para falar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Lucio Mosquini.
O SR. LUCIO MOSQUINI (Bloco/MDB - RO. Sem revisão do orador.) - Eu vou falar daqui, Sr. Presidente, se V.Exa. me permite.
Sr. Presidente, posso até dizer que este destaque está prejudicado com a aprovação do Destaque nº 14. Por quê? Nós temos dentro da engenharia a possibilidade de fazer obras através de pregão eletrônico. Por exemplo, para fazer um tapa-buraco de asfalto, você tem metros cúbicos de CBUQ, você tem volume de massa asfáltica. Você pode comprar por um pregão eletrônico essa massa asfáltica. E naturalmente você calcula o serviço de aplicação da massa. É uma obra de engenharia, porém é contratada através da compra de um volume de massa asfáltica.
Então eu entendo que este destaque não deve prosperar, pois — e quero esclarecer ao Plenário — nós temos condições de fazer obra de engenharia através de pregão eletrônico também, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Orientação de bancada.
Deputado Augusto, assim não vamos terminar.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSL vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Orientação de bancada.
Como vota o Bloco do PP? (Pausa.)
Como vota o PSL? (Pausa.)
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP vota "não", Presidente.
Deputado Augusto, ainda faltam sete destaques. Senão não vamos terminar hoje.
O SR. LUCIO MOSQUINI (Bloco/MDB - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Bloco do MDB vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PL? (Pausa.)
Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o Republicanos? (Pausa.)
Como vota o PCdoB? (Pausa.)
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Desculpe-me, Sr. Presidente, o PP vota "sim".
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PT vota "não", primeiro porque este destaque está realmente prejudicado pela aprovação de destaques anteriores que asseguram pregão para obras de engenharia.
O segundo aspecto é que, na verdade, se a empresa de engenharia apresenta um preço inexequível, a responsabilidade é da empresa. O poder público não pode pagar por isso. O poder público não pode abrir mão de um pregão, em que terá menos dispêndio de recursos, favorecendo, portanto, o conjunto da população, em razão da irresponsabilidade de uma empresa. Nós sabemos que a licitação exclusivamente por carta fechada possibilita conluios. Nós não queremos conluios, queremos transparência, queremos a possibilidade de pregão de acordo com a obra de engenharia.
Portanto, convictamente, nosso voto é "não".
20:20
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O SR. VERMELHO (PSD - PR) - O PSD quer encaminhar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como encaminha o PSD, Deputado Vermelho?
O SR. VERMELHO (PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós não concordamos com essa defesa. Nós estamos falando de pequenos serviços de engenharia, como a construção de um muro e a reforma de uma escola.
Não é possível que a área de engenharia, através de seus engenheiros e arquitetos, não possa preparar uma proposta final ou de execução de uma obra que põe vidas em risco, como uma ponte, um viaduto, uma estrada. Para isso, ela estuda tecnicamente e chega a um preço final, respeitando o preço máximo que o Governo dá.
Por que é que, depois de aberta a proposta vencedora, tem que juntar os menores preços, as três melhores propostas, e fazer mais esse crime técnico com a nossa engenharia?
Nós temos que ser responsáveis aqui, porque, no passado, cara Deputada Erika, era respeitada a engenharia e os seus corpos técnicos, e havia obras andando. Hoje, elas estão paralisadas e em dificuldades.
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM) - O PL, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PL?
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL tem o mesmo entendimento do PSD no sentido de que, nas obras de médio e grande porte, com análise e julgamento por técnica e preço, deve prevalecer a técnica, sob o risco de contratação de obras por preços inexequíveis ou de obras sem a capacidade da empresa para conclusão e execução.
Em consequência ao modelo anterior, são quase 5 mil obras paralisadas no País.
Então, o PL encaminha o voto "sim".
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR) - O Republicanos, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Republicanos?
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos, Sr. Presidente , encaminha o voto "não" à emenda e a favor do texto do Relator.
Esse assunto foi exaustivamente discutido na Comissão. Essa emenda engessa a possibilidade de um administrador poder optar por uma disputa isolada ou conjuntamente, aberta ou fechada. Essa emenda vai impossibilitar, por exemplo, que se faça uma licitação, observando o menor preço ou o maior desconto. Dessa forma, coloca-se tudo no regime fechado. Inclusive, isso vai contra a emenda que aprovamos aqui hoje, em que o PSD queria limitar a contratação de serviços comuns de engenharia pelo pregão.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - O PDT...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PDT?
O SR. LEUR LOMANTO JÚNIOR (DEM - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas, Sr. Presidente, orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSDB?
O SR. AÉCIO NEVES (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSDB vota "sim".
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - O PCdoB...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PDT?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na verdade, nós precisamos abrir os olhos, abrir os braços e acolher tanto uma quanto a outra hipótese, seja o envelope fechado, seja o envelope aberto, e que o certame seja pela disputa de preço. Eu não vejo nenhum problema nisso. São obras de engenharias importantes.
Por que simplesmente fechar, se sabemos que o custo vai ser bem mais alto se fecharmos? Como são obras de engenharia, o engenheiro tem, objetivamente, o cálculo. Ele não vai aviltar o seu preço a ponto de fazer uma oferta por uma obra menor do que a sua engenharia exige, do que a sua engenharia demonstra.
Então eu diria que é muito mais equilibrado ter os dois certames, as duas hipóteses: tanto a opção aberta quanto a fechada. É isso que nós propusemos.
Então, encaminhamos o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o Podemos? (Pausa.)
O SR. DR. LEONARDO (SOLIDARIEDADE - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Solidariedade vota "não".
Como vota o Cidadania?
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esse foi um dos itens mais discutidos na Comissão, a qual integrei.
Essa matéria foi relatada pelo Deputado Augusto Coutinho. Nós formulamos diferentes hipóteses. Essa hipótese não é só da maioria dos Parlamentares que integravam a Comissão. Isso é fruto também de uma convergência de discussões com entidades do setor. O próprio Governo e órgãos de controle acompanharam pari passu essa discussão.
20:24
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Acho que ela está amadurecida nesse instante, restringindo o conjunto daquilo que foi formulado no art. 54 e seus inúmeros parágrafos, para simplesmente estabelecer um procedimento: limitar a complexidade da questão. Somos contra a emenda e a favor da manutenção do texto do Relator da Comissão.
O SR. TONINHO WANDSCHEER (PROS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PROS orienta o voto "sim".
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD orienta o voto "não", pois há divergência na bancada. Alguns são favoráveis à emenda, mas há uma posição predominante a que ela não seja incorporada ao texto, valorizando, inclusive, o texto do Relator.
Portanto, a orientação é o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSOL?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta o voto "não", Sr. Presidente, porque, evidentemente, restringir o modelo de licitações a um modelo fechado facilita para que haja a prática do cartel, da combinação de preços. Excluir o pregão das modalidades certamente facilitará os malfeitos daqueles que, volta e meia, cartelizam, fazem negociatas e combinam o preço entre si para abocanhar obras milionárias, que se transformam em mais milionárias ainda em razão da prática nefasta de corrupção no nosso País.
Quero aproveitar, por estar falando no tema da corrupção, para falar do verdadeiro absurdo do que o Governo Bolsonaro tem feito nas estruturas investigativas do País, ferindo a autonomia da Polícia Federal, só pela investigação do Flávio Bolsonaro e a investigação do Queiroz, que ainda hoje não foram resolvidas, ferindo a autonomia da PGR, com a indicação de um Procurador que nem concorreu na lista tríplice dos Procuradores para a Procuradoria-Geral da República.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - Sr. Presidente, eu gostaria de usar o tempo de Liderança do PSL.
O SR. MAURO LOPES (Bloco/MDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Mauro Lopes votou com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o NOVO?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PCdoB?
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje é um dia de luta dos trabalhadores da Empresa de Correios e Telégrafos. Há uma greve, uma mobilização no País inteiro. Eu quero saudar, particularmente, o Divisa, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores dos Correios de São Paulo e toda a sua diretoria, pois eles fizeram uma mobilização histórica. Todas as unidades dos Correios de São Paulo foram paralisadas no dia de hoje. Essa greve tem o sentido de defesa da empresa. Nós somos contra a privatização dos Correios.
Haverá uma mobilização ainda maior a partir do dia de amanhã. A empresa, que se recusava a debater com os trabalhadores e com o sindicato a pauta da categoria, foi obrigada a recorrer ao Tribunal Superior do Trabalho. Haverá o dissídio coletivo.
Nós temos a convicção de que seguirá a luta dos trabalhadores dos Correios, defendendo a empresa e os direitos dos trabalhadores. Correios é uma empresa fundamental para o desenvolvimento econômico. É uma empresa bem estruturada, a principal empresa de logística do Brasil.
Em defesa dos Correios...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. CÉLIO STUDART (PV - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Partido Verde vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Em votação.
O SR. PAULO EDUARDO MARTINS (PSC - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSC vota "não", Presidente.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PCdoB vota "não", Presidente.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - Sr. Presidente, peço a palavra pela Liderança do PSL.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Antes da votação, Sr. Presidente, o Deputado Coronel Tadeu faz questão de usar a palavra como Líder.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Calma, deixe acabar a votação. Ele vai falar, deixe acabar a votação.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Ele quer falar antes da votação.
O SR. RICARDO BARROS (Bloco/PP - PR) - Sr. Presidente, quando abrir o painel, eu gostaria de falar pela Liderança do Progressistas.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Em votação.
O Srs. Deputados que forem a favor da emenda permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADA.
20:28
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A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Verificação, Presidente.
O SR. VERMELHO (PSD - PR) - Verificação.
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA) - Verificação conjunta.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Verificação conjunta.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Verificação.
A Presidência solicita a todas as Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação.
O Deputado Coronel Tadeu tem a palavra, pela Liderança do PSL.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, este destaque, a Emenda n° 36, de origem do PSD, acrescenta ao art. 54 do projeto os seguintes dizeres: "As licitações de obras ou serviços de engenharia serão processadas sempre e exclusivamente de modo fechado."
Sempre e exclusivamente de modo fechado: isso é exatamente o que nós vivenciamos nos anos anteriores, e neste momento nós estamos promovendo mudanças radicais na legislação das licitações, a Lei nº 8.666 em especial. Por que isso? Todos nós aqui temos consciência de como os cofres públicos foram assaltados em diversas obras. E esta 56ª Legislatura veio para promover mudanças radicais no sistema que até então era empregado.
Como é que eu posso admitir um conluio de construtoras, com envelopes fechados que são entregues a um pregoeiro, sem saber o que tem lá dentro? Muito provavelmente há reuniões e mais reuniões para acertar preço, para determinar qual obra cada um vai fazer. E essa novela foi muito bem assistida nas obras da Copa do Mundo, para nós, uma verdadeira vergonha os preços que foram praticados entre o que era estimado e o que literalmente foi pago, valores de estádios e obras que dobraram. E o povo assistiu maravilhado a uma Copa do Mundo, mas decepcionado com o assalto ao seu bolso.
Desculpe-me o Partido Social Democrata — PSD, que apresentou esse destaque, mas não cabe a nós Parlamentares ficar assinando cheque em branco para construtoras. Não nos cabe, neste momento, colocar vendas em todos os 513 Deputados e dizer: "Façam o que quiserem a partir de agora".
Ao contrário, o texto inclusive é endossado pelo Ministro Tarcísio, da Infraestrutura, que em tese é o maior interessado na aprovação dessas novas mudanças da Lei das Licitações, a Lei 8.666. Faço um apelo para V.Exas. a fim de que não se envolvam em corrupção, não se envolvam em processos de licitações de obras, principalmente aquelas grandiosas. E nós temos espalhadas várias obras que foram alvo de delações junto ao Ministério Público e que nos envergonharam durante muito tempo.
20:32
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Então, é hora de todos nós, Parlamentares, prestarmos muita atenção nesse processo.
Mais uma vez eu peço desculpas ao Partido Social Democrático, que apresentou essa emenda. Não cabe, meus amigos, neste momento, com algo tão vultoso e que chama a atenção de todos nós que mexemos com licitação, ficar apadrinhando construtoras que hoje não têm moral nem ética para atuar no mercado da construção civil.
O que nós defendemos aqui é o processo aberto — quando eu falo "aberto" quero dizer escancarado, transparente —, em que você sabe o que está acontecendo, sabe o que está praticando e que valor vai ser pago por aquela obra, descontados todos os outros detalhes que me permitam não mais citar.
Mas eu enfatizo a corrupção desenfreada em todas as obras públicas. É preciso que nós acordemos para esse destaque e o vetemos neste momento, porque estabelecer ditatorialmente um regime fechado para licitações em obras de engenharia é uma ditadura da corrupção.
Eu quero saber quem é que quer ainda ser conivente com essa máquina que vinha atropelando o País e atrapalhando a vida de todos os brasileiros. Nós não fomos eleitos para proteger construtora nenhuma. Nós fomos eleitos para proteger o povo e o Erário público, que vem do povo! O dinheiro não é nosso. O dinheiro que entra nos cofres do Governo sai do meu, do seu e do bolso de toda a população.
Não me venham pedir para ser conivente com uma medida dessas. Esta é uma hora muito importante para nós modernizarmos a Lei de Licitações, que todos utilizam — Governo Federal, Governo Estadual e Governo Municipal —, e tentar acabar de uma vez por todas com toda essa corrupção que está havendo.
Para obras pequenas eu não me importo. Obras de valores diminutos, que sejam feitas em regime fechado. Não há problema nenhum. Mas as obras grandes o povo brasileiro tem o direito e o dever de saber exatamente aonde vai cada centavo e o que o exatamente será feito.
Faço um apelo para todos os Líderes de todos os Deputados, faço um apelo para todos os Deputados a fim de que pensem exatamente no que estou dizendo, porque o cheque em branco poderá ser assinado daqui a alguns minutos.
O SR. LUCIO MOSQUINI (Bloco/MDB - RO) - Sr. Presidente, nós fomos citados.
Peço 1 minuto, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Ricardo Barros, pela Liderança do PP.
Ele tem preferência.
O SR. RICARDO BARROS (Bloco/PP - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres colegas Parlamentares, vamos falar sobre a Lei de Abuso de Autoridade, que foi votada, vetada e que retornará ao Congresso Nacional para apreciação dos colegas Parlamentares.
Já conquistamos na Lei de Abuso de Autoridade dispositivos que são importantes. Afastamos a questão da hermenêutica: a interpretação que o juiz dá sobre provas ou sobre a própria legislação não será a ele imputada como abuso de autoridade.
20:36
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A lei exige dolo específico para caracterizar o crime de abuso de autoridade e prevê a perda do cargo apenas em caso de reincidência, que é uma atenuante, porque, pelo Estatuto dos Servidores, na primeira condenação criminal, ele já é afastado do cargo. Nós estamos dando uma reincidência especialmente no caso dos senhores policiais.
Já estão sancionados os seguintes temas: obter provas por meio manifestadamente ilícito é abuso de autoridade; requisitar instauração ou instaurar procedimento investigatório de infração penal administrativa em desfavor de alguém à falta de qualquer indício da prática de crime ou ilícito funcional; prestar informação falsa sobre o procedimento judicial, fiscal ou administrativo, com o fim de prejudicar o interesse do investigado também passa a ser crime de abuso de autoridade; assim como estender injustificadamente a investigação, procrastinando-a em prejuízo do investigado — há investigações que estão há 6, 8, 10 anos, e não são concluídas, nem se denuncia, para a pessoa poder se defender, provar que não deve, nem se arquiva. É o art. 31 da lei que nós aprovamos e que foi sancionado; decretar em processo judicial a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para satisfação da dívida. Esse também é muito importante porque, quando se pede bloqueio de bens, normalmente manda-se bloquear tudo, e não será mais possível agora. Isso vai caracterizar abuso de autoridade. A autoridade judiciária vai ter que quantificar o eventual prejuízo e fazer o bloqueio proporcional ao dano que possa eventualmente ter sido causado.
Quais são os vetos então que nós pretendemos apreciar e que, na minha opinião, devem ser derrubados pelo Plenário do Senado e da Câmara dos Deputados? O art. 9º, que tornava crime decretar prisão ou deixar de conceder liberdade em manifesta desconformidade com a lei. Ora, então nós queremos que se possa prender alguém em manifesta desconformidade com a lei? Que sentido tem vetar um artigo como esse? É a garantia individual que todos temos e que tem que ser preservada, é direito do cidadão brasileiro. Iniciar persecução penal civil ou administrativa sem justa causa. Então, o chefe abre o processo administrativo contra o seu subordinado em qualquer instituição pública sem justa causa e não se constitui abuso de autoridade? É claro que isso é abuso de autoridade. Temos que derrubar esse veto, garantir a segurança de todos para que não sejam perseguidos, assediados pelos seus superiores — e aqui se trata de todas as instituições da administração pública.
O art. 38 tipifica a conduta de antecipar atribuição de culpa antes de concluídas as investigações e formalizada a acusação, como nos casos em que o delegado ou membro do MP comuniquem na TV ou em rede social que determinada pessoa praticou crimes antes de concluírem o inquérito. O linchamento moral passa a ser abuso de autoridade. A antecipação de imputação de culpa, antes do fim da investigação, é abuso de autoridade.
20:40
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Há aquelas coletivas que são dadas mostrando uma série de eventuais irregularidades cometidas. E, depois de 5 anos, o inquérito não termina e também não é arquivado, a pessoa não é denunciada e nem consegue provar que não deve. Isso passa a ser abuso de autoridade.
Nós temos que derrubar esse veto, porque é óbvio que é um direito nosso a preservação da nossa honra. Este modelo de atuação sequestra a honra das pessoas, sequestra a moral das pessoas. Você é acusado publicamente de ter cometido eventual irregularidade, passam-se anos, e você nem sequer é denunciado, para provar que não deve. Mas a mancha está feita na sua reputação, o ataque está feito à sua imagem. Para nós políticos, a nossa imagem é o nosso patrimônio. Nós temos que preservar a nossa imagem. Aqueles que, de fato, cometerem algum crime, quando condenados, terão punição, mas não podem ser linchados moralmente, por mero capricho da autoridade.
O inciso II do art. 22 busca evitar que operações policiais sejam executadas de modo desproporcional ou com o intuito de lesar a imagem do investigado. Como eu falo, se um pai de família perdeu o emprego e não pagou a pensão para a ex-esposa, ele vai preso por não pagar a pensão. É a lei. Precisa ser algemado esse pai de família, esse trabalhador? Precisa chamar a imprensa para acompanhar a prisão do pai de família que não pagou pensão alimentícia? Ora, é claro que isso é abuso de autoridade! Temos que derrubar esse veto também.
O art. 32 diz sobre negar acesso aos autos de procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa, ressalvadas as peças protegidas por sigilo. É comum o jornalista estar lendo, na televisão ou no rádio, um processo que está em segredo de Justiça e ao qual a parte não conseguiu acesso, para poder se defender. É comum uma pessoa ficar sob ataque da imprensa por 4, 5 dias ou 1 semana, e o seu advogado não conseguir acesso ao processo. Aí o advogado orienta ao seu cliente: "Olha, não abra a boca porque, senão, você pode falar algo que prejudica a defesa". E, como quem cala consente, a pessoa fica sendo atacada lá por 1 semana, não se defende e acaba tendo imputada a culpa por omissão. Negar acesso ao processo passa, sim, a ser crime de abuso de autoridade. Nós temos que derrubar esse veto também.
Há um dispositivo que visa punir a pessoa que omite dado ou informação sobre fato juridicamente relevante e não sigiloso, em procedimento judicial, policial, fiscal ou administrativo, com o fim de prejudicar o interessado. Isso também é abuso de autoridade.
Constranger o preso, mediante violência grave ou redução de sua capacidade de resistência, a produzir prova contra si mesmo é tortura, é tortura! É claro que isso é abuso autoridade. Temos que derrubar esse veto.
O art. 26 criminaliza a prática do flagrante provocado. Isso também é abuso de autoridade.
Há a conduta de impedir, sem motivo razoável, a entrevista pessoal e reservada do preso com o seu advogado. É comum isolarem o preso e forçá-lo a fazer delação. Isso também passa a ser abuso de autoridade. Criminalizar a execução de prisão ilegal, ou seja, aquela que não esteja fundada em ordem escrita de autoridade e nem em situação de flagrante delito, a lei diz que não se pode prender se não houver autorização judicial ou não houver flagrante delito, mas as prisões acontecem. Então, também temos que derrubar isso para manter como abuso de autoridade.
20:44
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Deixar de se identificar ou se identificar falsamente ao preso também é abuso de autoridade. Não estamos falando aqui de agente infiltrado, que para isso há autorização judicial específica.
Assim, Sr. Presidente, outros artigos da lei — fora o art. 17, que trata do uso indevido de algemas, porque acordamos aqui que, se vetado, não seria derrubado — devem ter, sim, os vetos derrubados.
Peço apoio dos senhores colegas. Leiam a lei, por favor, e entendam o que está dito lá. Não caiam nessa conversa de que isso vai atrapalhar a investigação.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 134;
NÃO: 273.
A EMENDA FOI REJEITADA.
O SR. AÉCIO NEVES (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero dizer que o PSDB liberou a sua bancada e votou de forma diversa em razão de uma compreensão distinta da orientação original, Sr. Presidente.
O SR. VERMELHO (PSD - PR) - Sr. Presidente, gostaria de 1 minuto para concluir o meu raciocínio.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - É claro, Deputado.
O SR. VERMELHO (PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero dizer que o Deputado Coutinho diz: "É vedada a utilização de modo de disputa aberto quando adotado o critério de técnica e preço." Ora, gente, no caso do critério de técnica e preço, a licitação pode ser aberta. A licitação com critério de preço não pode ser fechada. Então, não entendi. Alguma coisa foi induzida ao erro, mas respeito o resultado. Houve indução a erro, pelo não entendimento disso aqui.
Também não podemos julgar todo o setor, meu caro Deputado Coronel Tadeu, como corrupto, porque o setor construtivo é responsável pela geração de emprego e renda neste País. O setor da construção está aqui pronto, sempre! Prova é o crescimento de 0,40% no último trimestre, que veio da construção civil. Então, não dá para se generalizar a partir dos estádios construídos para a Copa do Mundo. É preciso que esse setor, que esse segmento organizado seja respeitado.
Aceito o resultado, Coutinho, porque a licitação com o critério de técnica e preço pode ser fechada, não muda muito. Só estava tentando ajudar.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Destaque nº 13, do PRB.
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do art. 161, II, e § 2º, combinado com o art. 117, IX, do RICD, destaque para votação em separado da Emenda nº 13, apresentada ao PL 1.292/1995.
Orientação de bancada.
Como vota o Bloco do PMDB? (Pausa.)
Como vota o PSL? (Pausa.)
Como vota o Republicano? (Pausa.)
Como vota o PSDB? (Pausa.)
Como vota o DEM? (Pausa.)
Como vota o PL? (Pausa.)
Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o PDT? (Pausa.)
Como vota o PSOL? (Pausa.)
Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o PSDB? (Pausa.)
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSL vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - PSL, "sim".
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - PDT, "não".
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB vota "sim".
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSOL vota "sim", porque há aumento de transparência, e precisamos de transparência nas coisas públicas.
Quero expressar minha solidariedade ao Reitor da UNIFESSPA — Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará e a toda a comunidade. A universidade até o mês de setembro consegue se manter, mas depois não tem mais recursos para manter atividades acadêmicas, por conta dos cortes dos recursos. Trata-se de uma universidade nova, que hoje já tem mais de 5 mil alunos, três cursos de doutorado, vários cursos de mestrado, 42 cursos de graduação. É um absurdo a destruição do sistema de ciência e tecnologia e da educação brasileira.
20:48
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PT?
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR) - O Republicanos, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Republicanos?
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Essa emenda é do Deputado Marcos Pereira, do Republicanos, que pretende apenas aumentar a transparência e o controle social.
Ela determina que as empresas também publiquem nos seus sites todo o contrato, a execução do contrato, detalhadamente, com exceção das pequenas e microempresas, por conta da capacitação técnica necessária. Essa é uma boa emenda, que pretende dar mais transparência às contratações públicas.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Bloco PP/MDB?
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP vota "não", Sr. Presidente.
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR) - "Não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputado Mosquini, V.Exa. pode falar.
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSB vota "sim".
Como vota o PT?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PT vota favorável à emenda.
Ela assegura maior transparência, ao obrigar a divulgação do inteiro teor do contrato no site das empresas contratadas, com exceção das pequenas e microempresas. Portanto, é transparência. Essa transparência o Governo Federal não tem. Aliás, ele quer colocar sob sigilo a condição de igualdade de gênero do Brasil.
Além disso, é um Governo que tem destruído o desenvolvimento das obras neste País. Atribuir a modalidade de contratação "obras paradas" é tentar esconder que o Governo Bolsonaro tem o menor nível de investimento, seja privado, seja público, que o País já viu desde 1997.
A emenda é pela transparência, é "sim".
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT muda para "sim", Presidente.
O SR. PAULO AZI (DEM - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O DEM é "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O DEM é "não".
E o MDB?
O SR. LUCIO MOSQUINI (Bloco/MDB - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós mudamos a orientação para "não", Presidente, e eu quero justificar.
Nós não podemos atribuir mais responsabilidade para a iniciativa privada. Esse contrato é uma relação privada. O ente público é que tem essa obrigação de publicar, de divulgar. Nós não podemos pegar o nosso desejo e fazer a iniciativa privada custeá-lo. Não pode o empresário assumir obrigações do poder público.
Por isso, nós orientamos "não", Sr. Presidente.
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR) - A Oposição, Presidente...
O SR. GUIGA PEIXOTO (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero falar ao Deputado que me antecedeu e que falou sobre cortes na educação.
Pelo jeito, o Instituto Federal de Itapetininga, no interior de São Paulo, já tem o dinheiro tranquilamente, pois naquela instituição houve uma palestra sobre educação — pasmem! — com Guilherme Boulos. Então, pelo jeito, não precisam de dinheiro no Instituto Federal.
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Oposição vai orientar o voto "sim", porque nós estamos tratando aqui de transparência.
Se existe um contrato com o poder público, a população que paga seus impostos tem o direito de saber pelo maior número possível de fontes do que se trata. Hoje, nós temos condições, pela evolução tecnológica, de fazer isso a um custo pequeno. As empresas de grande porte — porque não estamos tratando aqui das pequenas e microempresas — têm condições econômicas para fazer isso e já possuem uma equipe que trata da área tecnológica. É muito possível, sim, elas colocarem na Internet, no seu site, esses contratos e trazerem publicidade aos atos que são correlatos ao poder público.
Portanto, essa iniciativa é importante, e nós orientamos o voto "sim".
O SR. VERMELHO (PSD - PR) - O PSD quer encaminhar, Presidente.
O SR. GUILHERME DERRITE (Bloco/PP - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo, Presidente, orienta "sim".
O SR. VERMELHO (PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo tem obrigação de difundir todos os seus atos. Por que trazer mais uma responsabilidade para o contratado?
Nós do PSD mantivemos o texto com V.Exa., Deputado Coutinho? "Não".
20:52
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A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, vou orientar pela Minoria. A Minoria vota "sim".
Sr. Presidente, eu vou pedir licença para me referir à importância dos Institutos Federais, para que não se façam ataques às melhores escolas do Brasil — e até do mundo. Se todas as escolas brasileiras tivessem o padrão dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, nós estaríamos na condição de ter a melhor educação do mundo. E eles não atendem alunos que não sejam das comunidades mais pobres de trabalhadores e trabalhadoras.
Então, como uma das coordenadoras da Frente Parlamentar em Defesa dos Institutos Federais e da educação profissional e tecnológica, eu fico muito impressionada quando aqui é dito que um ex-candidato à Presidência da República foi ouvido e ele é criticado por isso. Sim, os institutos certamente devem estar abertos a todos que lá quiserem falar, mas eu duvido que Guilherme Boulos tenha cobrado qualquer coisa para ser ouvido. E eu tenho certeza de que os estudantes...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. GUILHERME DERRITE (Bloco/PP - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Governo vota "sim".
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vou orientar pelo PL.
Sr. Presidente, a contratação com a administração pública está sujeita ao princípio da publicidade contido na Constituição Federal, e é obrigação do poder público a publicação no Diário Oficial dos extratos de todos os contratos firmados com qualquer particular. Todos os contratos têm os extratos publicados no Diário Oficial. Impor essa obrigação ao particular que contrata com a administração pública, invadir o site do particular que contrata com a administração pública para dizer o que ele deve ou não publicar no site da sua empresa vai contra toda a lógica de facilitar a vida de quem quer empreender no País.
Portanto, o PL encaminha "não".
O SR. LUCIO MOSQUINI (Bloco/MDB - RO) - Quero orientar pela Maioria, Presidente.
O SR. DR. LEONARDO (SOLIDARIEDADE - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade vota "não", Sr. Presidente.
O SR. CÉLIO STUDART (PV - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Partido Verde vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota a Maioria?
O SR. LUCIO MOSQUINI (Bloco/MDB - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Maioria encaminha "não", porque nós queremos insistir que a obrigação do poder público não pode ser transferida para o ente privado. Esse contrato é uma relação privada, e quem tem a obrigação de fazer as publicações é o poder público, não o privado.
Por isso a Maioria orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. BOCA ABERTA (PROS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PROS orienta "não".
Aproveito para agradecer o povo abençoado de Londrina, onde eu e meu filho, o Deputado Estadual...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputado, nós estamos votando uma matéria. Depois V.Exa. conversa.
O SR. BOCA ABERTA (PROS - PR) - Sr. Presidente, quero só terminar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - V.Exa. tem que orientar: "sim" ou "não", Deputado? Estamos votando.
O SR. BOCA ABERTA (PROS - PR) - O voto é "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado.
O SR. BOCA ABERTA (PROS - PR) - Jogue água benta na gente, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Depois V.Exa. pode falar.
O SR. MÁRCIO JERRY (PCdoB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PCdoB orienta "sim".
Muitas pessoas, Parlamentares e partidos pronunciam, com muita frequência, a palavra transparência, e, na hora em que temos a oportunidade de avançar na transparência em todos os setores, o que é um clamor da sociedade, muitos recuam, para não assegurar que se faça dessa maneira.
Ademais, isso não significa absolutamente nada em termos de custo para qualquer empresa, pois todas possuem sites na Internet. O que se faz agora é apenas dar a elas essa orientação e essa possibilidade e ao cidadão esse direito de ver estampado nesses sites cópias desses contratos, algo muito simples e de grande relevância para o aprofundamento de uma cultura de transparência na sociedade brasileira.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Em votação.
Aqueles que forem a favor da emenda permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADA.
20:56
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A Presidência solicita a todas as Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação.
O SR. LUCIO MOSQUINI (Bloco/MDB - RO) - Vamos votar "não", Sr. Presidente!
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Sr. Presidente, posso falar pela Liderança da Oposição?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Pode falar, Deputado.
O SR. JÚLIO CESAR (PSD - PI) - Sr. Presidente, peço a palavra por 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Deputado Alessandro Molon vai falar agora.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Subtenente Gonzaga votou com o partido em votação anterior.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Pompeo de Mattos votou com o partido em todas as votações.
Sr. Presidente, V.Exa. poderia consolidar nas próximas votações.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não entendi.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Nas próximas votações, V.Exa. poderia consolidar algumas que tenham ficado para trás.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está bem, Deputado.
O SR. DA VITORIA (CIDADANIA - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania orienta "sim".
O SR. PAULO EDUARDO MARTINS (PSC - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSC orienta "não".
O SR. RICARDO BARROS (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Ricardo Barros votou com o partido nas votações anteriores.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Alessandro Molon, pela Oposição.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, agora há pouco circulou na Internet uma notícia de que o Governo teria anunciado a reativação de 3.182 bolsas da CAPES, reativando, portanto, uma parte das bolsas cortadas. Havia sido anunciado o corte de 5.613 bolsas, e esse número agora cai para 2.431 bolsas. Certamente, é um passo adiante, mas muito aquém, muito abaixo daquilo que é necessário se fazer para garantir os recursos mínimos necessários para a ciência e tecnologia, para a pesquisa no nosso País. Afinal de contas, ainda há 8.629 bolsas da CAPES cortadas.
Deputado Waldenor, V.Exa. que é ligado à universidade e tantas vezes tem lutado aqui na Casa pela ciência e tecnologia, isso significa uma enorme perda de pesquisadores, como talvez — espero que isso não ocorra — a jovem Gabriela Pinheiro, uma pesquisadora aprovada agora para o doutorado na Universidade Federal do Rio de Janeiro. Ela pleiteava uma bolsa de doutorado e foi a primeira colocada.
Deputado Luciano Ducci, V.Exa. que é médico, ela está fazendo uma pesquisa, porque desconfia, e já há indícios, que o vírus que transmite a zika mata um tipo muito agressivo de tumor cerebral. Essa pesquisa tem por objetivo entender quais são as razões biológicas, morfológicas e químicas que fazem com que esse vírus consiga matar esse tipo de tumor. Isso vai permitir que, a partir daí, se desenvolva uma forma de se atacar esse tumor e, portanto, curar pessoas com um tipo gravíssimo de câncer de cérebro.
21:00
RF
Esta pesquisadora não sabe se haverá uma bolsa para ela. Vejam a relevância desta pesquisa! Vejam como é grave este corte nos recursos da CAPES e do CNPq!
Sobre os recursos da CAPES, está prevista para o próximo ano metade do que está previsto para este ano: em vez de 4,2 bilhões de reais, 2,2 bilhões de reais, praticamente a metade, Deputado Denis. Isso é extremamente grave! É com estes recursos que o Brasil pode não apenas desenvolver a cura de doenças graves, Deputado Henrique Fontana — V.Exa. também é médico —, mas também fazer com que o País ocupe, no cenário internacional, um papel que vá além do de exportador de commodities. Com isso, em vez de retroceder a uma economia extrativista, o País acaba tendo a possibilidade de gerar emprego e renda e produtos de alto valor agregado, como fármacos ou biofármacos, que poderiam ser pesquisados com a Amazônia em pé e não derrubada. Este é o futuro que está sendo destruído a cada bolsa da CAPES e do CNPq que o Governo corta.
O Governo falhou com esta Casa, ao assumir o compromisso, quando votamos o PLN 4, de garantir 330 milhões de reais para repor os recursos do CNPq. Cerca de 10% deste montante foi liberado, mas ainda faltam cerca de 300 milhões de reais. Não haverá dinheiro para pagar as bolsas do CNPq em outubro, novembro e dezembro.
O Governo precisa cumprir a palavra que firmou com esta Casa. O Ministro Paulo Guedes precisa descontingenciar estes recursos. Senão, a solução será a do Ministro da Ciência e Tecnologia, que se esforça para repor os recursos para o pagamento das bolsas, mas retirando a verba da compra de equipamentos e materiais, por exemplo. Não há pesquisa sem laboratórios, sem materiais, sem condições para a aquisição de um insumo ou equipamento desta natureza para o desenvolvimento de pesquisas.
Os pesquisadores precisam ter a segurança de que haverá bolsas para eles. Isso não deve nos dividir nesta Casa. Esta causa tem que ser de toda a Casa: da Direita e da Esquerda, do Governo e da Oposição. É o futuro da ciência e da tecnologia que está em nossas mãos.
Por estas razões, Sr. Presidente, propus no Colégio de Líderes ontem, terça-feira, que todos assinássemos — reitero meu pedido aos Líderes de todos os partidos — um ofício pedindo que o Ministro Paulo Guedes descontingencie os recursos, visando a garantir a manutenção da pesquisa no País. Isso não é contra ninguém, é a favor do Brasil. Isso não deve nos dividir, isso deve nos unir.
Vamos lutar juntos pela ciência e pela tecnologia. Vamos garantir os recursos, evitar a fuga de cérebros, para que a ciência avance. Se assim não agirmos, restará a dúvida de não se tratar, de fato, de um projeto para destruir a ciência brasileira por quem não confia na ciência, por quem não aceita os dados científicos e defende o obscurantismo.
Esta Casa não pode se omitir. É hora de nos posicionarmos.
Portanto, peço a todos os Líderes que assinem este ofício, para cobrar do Ministro Paulo Guedes o descontingenciamento dos recursos para a ciência, a tecnologia e a pesquisa.
Obrigado a todos os que apoiam este ofício.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
21:04
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como orienta o NOVO?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO orienta o voto "sim", por entender meritório este destaque. Apesar de representar um custo, trata-se de um custo absolutamente irrisório para as empresas que optam por contratar com o poder público. Portanto, trata-se de uma opção da empresa, o que não fere a livre iniciativa, ao mesmo tempo que oferece o enorme benefício da transparência para a sociedade.
Por isso, o NOVO orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 232;
NÃO: 137.
APROVADA A EMENDA.
Requerimento sobre a mesa:
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do art. 117, IX, c/c 161, inciso II e § 2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do caput do Art. 96 da redação dada pela Emenda nº 73, para substituir, integralmente, o Art. 96 (incluindo incisos e parágrafo único) da subemenda substitutiva global apresentada ao PL 1.292/95.
Sala das Sessões.
Tem a palavra o Deputado Félix Mendonça Júnior. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos. (Pausa.)
A SRA. ROSANA VALLE (PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Deputada Rosana Valle votou de acordo com a orientação do partido nas últimas votações. Eu estava em audiência com o Ministro da Saúde, para tratar da falta de vacinas.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado, Deputada.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Reginaldo Lopes votou de acordo com a orientação do partido.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, este é o Destaque nº 39, do PDT, à Lei de Licitações, que trata do seguro-garantia.
A Lei nº 8.666, de 1993, prevê que o seguro-garantia tenha um índice entre 5% e 10%. A proposta apresentada aumenta este índice para 10% a 20%, ou seja, ele mais do que dobra. Ora, este aumento encarece a obra. Nós precisamos deixar isso bem claro. Da mesma forma, ele retira do certame concorrentes com menor potencial econômico, desestimulando a concorrência. Havendo um número menor de concorrentes, obviamente teremos um aumento no preço da obra, já que é a concorrência que melhora e faz o preço da obra baixar. Com menos participantes, nós sabemos que a disputa sempre se apequena e se eleva o preço.
A própria Controladoria-Geral da União — CGU constatou que o aumento da garantia diminui o número de licitantes e o sucesso das licitações. As homologações das licitações são menores, quanto menor for o número de participantes. O valor do prêmio do seguro em 2015, para termos uma ideia, chegou a 1 bilhão e 500 milhões de reais, enquanto o valor do sinistro ficou em 54 milhões de reais, ou seja, 3% do valor público pago. Ora, isso só eleva o custo da obra e, sem dúvida, não melhora em nada a situação.
21:08
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Além deste aspecto, o seguro objetiva exatamente evitar obras inacabadas. No entanto, as obras ficam inacabadas não em função da ausência de seguro, mas em função da inadimplência do poder público para com a empresa, da falta de um projeto e de outras coisas dessa natureza.
Sr. Presidente, nós estamos apresentando, de forma objetiva, um conjunto de argumentos para demonstrar com clareza que o aumento do seguro-garantia vai tão somente aumentar o custo da obra, sem trazer nenhuma melhoria. Vai aumentar o custo da obra e atrapalhar a sua execução.
Por isso, nós pedimos que seja aprovado o Destaque nº 39, do PDT.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Para falar contra o requerimento, tem a palavra o Deputado Augusto Coutinho. O Relator tem preferência.
O SR. AUGUSTO COUTINHO (SOLIDARIEDADE - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta é uma matéria muito importante.
Uma das inovações na Lei de Licitações é a criação do seguro, que nós não colocamos como obrigatório — ele fica a ser definido pelo contratante. O próximo destaque, do PDT, se aprovado, acaba com o seguro. Nós criamos o step in, que é exatamente a segurança que a administração pública vai ter de que a obra contratada será concluída. Na verdade, no caso de a empresa não conseguir terminar a obra, a seguradora terá a responsabilidade de contratar outra empresa, mesmo que tenha que pagar mais do que a empresa anterior — daí os 30% —, dando condições para que a obra seja finalizada. Trata-se, portanto, de uma grande inovação.
Em outros países, o seguro vai a 100%. Nós não colocamos 100% porque, em várias reuniões que tivemos, inclusive com o setor de resseguros do Brasil, nos disseram que não tinham condições de assumir e arcar com 100%. Chegou-se à conclusão técnica de que 30% era o número ideal para se ter o step in, ou seja, a continuidade da obra.
Portanto, peço aos Srs. Parlamentares que façam esta reflexão. Trata-se do avanço da Lei de Licitações. Além disso, o seguro não é obrigatório. O poder público poderá decidir se quer ou não obrigar a se fazer o seguro na execução da obra.
Por isso, nós queremos manter o texto.
O SR. PAULO GUEDES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Paulo Guedes votou de acordo com a orientação do partido na votação anterior.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Passa-se à orientação de bancadas.
Como vota o Bloco do PP?
O SR. LUCIO MOSQUINI (Bloco/MDB - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós votamos "sim" ao destaque porque, desta forma, estaremos dando uma opção a mais ao poder público para que este tenha uma garantia no ato da contratação.
Este destaque só melhora o texto. Não se perde nada! O destaque dá uma prerrogativa, não se trata de uma obrigação. Diz-se que, no momento da elaboração do edital ou do termo de referência, o poder público terá uma possibilidade. Portanto, trata-se de uma prerrogativa. Nós estamos melhorando o texto do Relator.
21:12
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSL? (Pausa.)
Vamos tentar acelerar o processo, votando "sim" ou "não".
O SR. CORONEL ARMANDO (PSL - SC) - Sr. Presidente, nas votações anteriores, o Deputado Coronel Armando...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não se preocupe, Deputado. Nós vamos dar como registrada a presença.
Como vota o PT?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o texto, assegurando a garantia de 30%, ajuda fundamentalmente as seguradoras. Nós temos um dado de 2015 relativo ao que foi pago para as seguradoras: do 1,5 bilhão de reais pagos às seguradoras, tiveram retorno em sinistros só de 54 milhões de reais. Um dado mostra que, quando a garantia é maior que 5%, o volume de licitações fracassadas aumenta, porque a concorrência diminui e o preço da obra aumenta.
Que construtora vai poder contratar este seguro de 30%? Isso vai eliminar as construtoras de menor porte, favorecendo algumas construtoras e a indústria de seguros. Esta proposição de 30% tem destino certo: as seguradoras.
Nós votamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Solidariedade?
O SR. DR. LEONARDO (SOLIDARIEDADE - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade vota "não" ao destaque por entender que está claro no texto que a garantia de 20% é para as obras com valor acima de 100 milhões de reais. Que construtora pequena vai pegar uma obra com valor acima de 100 milhões de reais? Nós temos exemplos nos Estados Unidos, onde, dependendo do Estado, o seguro chega a 50% ou 100%, e lá não há nenhuma obra parada, porque a seguradora tem que fiscalizar e assegurar a obra na hora do risco de engenharia e na hora da entrega e da garantia.
Portanto, nós orientamos o voto "não" ao destaque, para manter o texto original.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSL vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSL vota "não".
Como vota o PL? (Pausa.)
Como vota o PSD? (Pausa.)
O SR. ADRIANO DO BALDY (Bloco/PP - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Adriano do Baldy votou de acordo com a orientação do partido na última votação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSD? (Pausa.)
Como vota o PDT? (Pausa.)
O SR. LUIZ ANTÔNIO CORRÊA (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL é favorável às pequenas empresas, para que elas também tenham igual acesso ao processo licitatório.
Por isso, o PL vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PL vota "sim".
Como vota o Republicanos?
O SR. JULIO CESAR RIBEIRO (REPUBLICANOS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos orienta o voto "sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSOL?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSOL também orienta o voto "sim".
Evidentemente, nós precisamos garantir que não haja uma concentração no mercado. Obviamente, é sempre uma tendência que as grandes empresas monopolizem o mercado. À medida que nós reduzimos o seguro-garantia para 5%, podendo chegar a até 10%, permitimos que as pequenas empresas também possam disputar, com mais possibilidades, estes processos licitatórios.
Aproveito para deixar registrado nosso apoio à greve dos Correios, decretada hoje contra a privatização que Paulo Guedes quer fazer e contra o desmonte dos direitos trabalhistas da categoria.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PDT?
O SR. FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR (PDT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT fica muito receoso de que esta lei esteja melhorando a licitação, mas criando um cartel de seguradoras, porque serão, sim, as seguradoras que vão determinar quem vai ganhar obras grandes no Brasil.
As seguradoras terão o poder, diante do que está estabelecido na lei, sem a aprovação deste destaque, de determinar quais empresas irão participar do processo. As seguradoras irão determinar isso. Além disso, não são muitas as seguradoras no Brasil — são poucas. Nós podemos estar criando o cartel das seguradoras para as obras públicas no Brasil, o que é muito perigoso.
Por isso, o PDT orienta o voto "sim" ao texto, para que mantenhamos um percentual menor para as seguradores e não criemos um cartel das seguradora no Brasil. Hoje nós corremos este grande risco.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSD?
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Cidadania?
O SR. DA VITORIA (CIDADANIA - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, entendemos que estamos aqui dialogando e discutindo para termos um avanço no texto. Portanto, nós vamos apoiar esta proposta do PDT porque ela realmente mantém o texto em avanço. Trazer mais oneração e mais dificuldade, com um percentual para uma maior garantia do que o que já temos, significa não colocar o Brasil em situação de competitividade.
Portanto, ao se manter o percentual que se tem, dá-se flexibilidade e condição para que o Brasil tenha competitividade e possa flexibilizar esta regra de compra pública que é a licitação.
Por isso, o Cidadania orienta o voto "sim".
21:16
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Republicanos?
O SR. JULIO CESAR RIBEIRO (REPUBLICANOS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, queremos mudar a orientação para "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o NOVO?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO alia-se à sintética e brilhante defesa da Deputada petista Erika Kokay sobre a livre concorrência, defesa também feita pela Deputada Fernanda Melchionna, do PSOL. Afinal de contas, nós entendemos que a defesa das duas Deputadas e de outros Deputados para que haja condições iguais de concorrência precisa ser uma constante neste plenário.
Portanto, ficamos felizes com que, especificamente neste caso, haja uma congruência. Elogiamos todos os Parlamentares que têm defendido o mesmo. Afinal de contas, criar condições desiguais para quem contrata com o poder público não é uma proposta liberal.
O Partido Novo, portanto, orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputada Fernanda Melchionna, V.Exa. deseja mudar o voto? (Pausa.)
Como vota o PSDB?
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB entende que deve orientar no sentido da facilitação. Diminuir os custos das contrações vai fazer com que a obra fique mais barata na ponta e logicamente que haja uma menor carga tributária.
Portanto, nesta matéria, o PSDB orienta o voto "sim".
O SR. JUSCELINO FILHO (DEM - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas orienta o voto "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Democratas vota "não".
Como vota o Podemos? (Pausa.)
Como vota o PCdoB?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, fora deste romance aqui anunciado, o PCdoB compreende que garantir que os pequenos participem é evitar a ação predatória dos grandes.
Por isso, nosso voto é "sim".
Nós entendemos que isso abre a possibilidade de participação dos pequenos, garantindo que não haja monopólio das seguradoras, mas sim o barateamento das obras, na medida em que não é embutido o preço da seguradora.
Evidentemente, no caminho contrário, garantindo que os pequenos participem, o PCdoB, o PSOL e o PDT votamos "sim".
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta o voto "sim", Sr. Presidente.
A SRA. RENATA ABREU (PODE - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Podemos orienta o voto "sim". Aproveito para registrar que a Deputada Renata Abreu também votou "sim" na última votação.
O SR. CÉLIO STUDART (PV - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Partido Verde vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. AIRTON FALEIRO (PT - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na votação anterior, votei de acordo com a orientação do partido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Em votação.
Aqueles que forem a favor do dispositivo destacado permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO O DESTAQUE, MANTIDO O TEXTO.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Nada mais havendo a tratar, encerro a sessão, convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quinta-feira, dia 12 de setembro, às 9 horas, com a seguinte Ordem do Dia: Projetos de Lei nºs 2.538 e 1.619, de 2019; 3.688, de 2000; Projetos de Decreto Legislativo nºs 101, de 2015; 734, de 2017; 1.019, 1.167, 949 e 1.158, de 2018; e Projetos de Resolução nºs 219, de 2017; 47 e 49, de 2019. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação. Lembro que haverá Sessão Não Deliberativa Solene amanhã, quinta-feira, dia 12 de setembro, às 11 horas, em homenagem ao Ano da Tolerância.
(Encerra-se a sessão às 21 horas e 19 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA IRACEMA PORTELLA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO EXPEDITO NETTO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ACÁCIO FAVACHO.
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