1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
267ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)
Em 11 de Setembro de 2019 (Quarta-Feira)
às 14 horas
Horário (Texto com redação final)
14:00
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 382 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
PEQUENO EXPEDIENTE
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Esta Presidência informa que, devido a problemas técnicos e operacionais de energia elétrica, o registro da presença eletrônica no painel do plenário não será realizado até o início da Ordem do Dia, às 16 horas, para que sejam realizados testes no sistema de votação. Até a implementação efetiva, o registro poderá ser feito na mesa, mediante assinatura em lista de presença.
Em vista desses problemas técnicos, não será concedida a prorrogação do tempo de 1 minuto a cada orador inscrito. Portanto, cada Deputado disporá de 1 minuto.
Concedo a palavra à Deputada Benedita da Silva, do PT do Rio de Janeiro.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, apresentei um projeto de lei para ser apreciado por esta Casa que visa acrescentar um parágrafo ao art. 8º da Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, que cria o Sistema de Informações e Indicadores Culturais e garante o Observatório de Políticas Culturais como órgão de monitoramento e avaliação do Plano Nacional de Cultura.
O que isso significa? Assim como existe o Observatório do Plano Nacional de Educação — PNE, que verifica e coleta dados para o cumprimento de estratégias e metas do PNE, o setor cultural também necessita de tal acompanhamento, pois a cultura não dispõe das mesmas garantias de financiamento.
O levantamento de dados, os diagnósticos, a elaboração de indicadores são ferramentas essenciais para conferir mais eficácia às políticas públicas para a cultura, bem como para incentivar a ampliação do financiamento à cultura, com vista ao cumprimento das estratégias e metas do PNC.
Sr. Presidente, peço que comunique ao Plenário que não temos como medir o tempo porque o relógio não está funcionando. Peço a V.Exa. que este pronunciamento seja divulgado pelos meios de comunicação da Casa e pelo programa A Voz do Brasil.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - O pedido de V.Exa. será atendido, Deputada Benedita da Silva. Nós estamos cronometrando o tempo pelo telefone celular.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA BENEDITA DA SILVA.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Tem a palavra o Deputado Emanuel Pinheiro Neto.
O SR. EMANUEL PINHEIRO NETO (Bloco/PTB - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, venho hoje a esta tribuna me manifestar contra o projeto do Governo do Estado de Mato Grosso em relação à proposta do Cota Zero, que vai proibir o pescado em Mato Grosso pelo prazo, se não me engano, de 5 anos.
Eu fico me questionando como vão ficar a população ribeirinha, a população de Barão de Melgaço, a população de Santo Antônio de Leverger e Cáceres. Não se pode resolver um problema complexo como este numa simples canetada.
Como fica o saneamento básico? Os rios estão poluídos, milhares de toneladas de compostos orgânicos são depositados todos os anos nos rios. Se isso não mata os peixes, no mínimo atrapalha sua reprodução. Como fica a fiscalização?
14:04
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Temos que pensar na população ribeirinha, que vive e sobrevive do pescado e que move a economia dos Municípios pequenos e médios da Baixada Cuiabana.
Aos ribeirinhos, à população pesqueira, saibam que vocês têm um Deputado que pensa com vocês, sente com vocês. No que estiver ao meu alcance para lutar e representá-los, podem contar com toda a minha energia e dedicação, em nome dos pescadores e ribeirinhos.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Com a palavra o Deputado Gonzaga Patriota.
O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje eu gostaria que V.Exa. autorizasse a divulgação de pronunciamentos sobre aniversários de seis importantes Municípios no Agreste e Sertão Pernambucano. Começo por Surubim, Arcoverde e minha querida Custódia, e, lá no Sertão, Serrita, Araripina e Cabrobó.
Sr. Presidente, no dia 11 de setembro, lamentamos também aquele desastre nos Estados Unidos, das Torres Gêmeas. Eu estava exatamente fazendo este registro nesses seis Municípios que fazem aniversário em Pernambuco e, por intermédio de Cabrobó, eu saúdo todos os moradores, todos os amigos, todos os companheiros políticos desses Municípios. Em Cabrobó, por intermédio do Dr. Auricélio...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB - PE) - Peço a V.Exa. a divulgação deste pronunciamento, porque é muito importante que fique registrado o aniversário destes seis Municípios no dia de hoje.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Gonzaga Patriota.
O pedido de V.Exa. será atendido.
DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. DEPUTADO GONZAGA PATRIOTA.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Com a palavra o Sr. Deputado Marcon, do Rio Grande do Sul.
O SR. MARCON (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, no sábado, dia 7 de setembro, estive no Município de Ronda Alta, na minha terra, onde eu militei antes de ir para a luta pela terra.
Foram celebrados os 40 anos da retomada da luta pela terra em Ronda Alta, que começou com os agricultores que tiveram que deixar as suas áreas, pois eram áreas indígenas de Nonoai. Aí foi celebrado e relembrado o tempo desta ocupação, quando as famílias procuraram nosso querido Padre, à época, de Ronda Alta, Padre Arnildo Fritzen. Em nome da Bíblia, ele mostrava para o povo que estas famílias poderiam ter uma terra prometida. Há 40 anos, Padre Arnildo Fritzen, grande lutador, padre progressista, defende o direito nosso povo. Também estavam presentes o sindicalista Saul Barbosa, que hoje continua em Ronda Alta; João Pedro Stédile e o companheiro Cleto, que era funcionário da Secretaria da Agricultura e, na época, a militância do PTB de Ronda Alta estava junto com o nosso povo.
Quero parabenizar o resgate desta história bonita de Ronda Alta.
Gostaria de que fosse divulgado meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
O pedido de V.Exa. será atendido.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO MARCON.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - A próxima oradora inscrita é a Sra. Deputada Dra. Soraya Manato.
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O SR. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente; boa tarde a todos.
Hoje eu venho falar sobre um assunto importante: a hanseníase no Brasil. Quero elogiar o Presidente Jair Messias Bolsonaro, que recentemente, em sua live, chamou a atenção para esse problema que é grave, mas que, se diagnosticado corretamente, tem tratamento eficaz e fácil de ser realizado.
Eu gostaria de destacar que o Ministro Mandetta, da Saúde, hoje pela manhã, na Comissão de Seguridade Social e Família, também elogiou o Presidente Jair Bolsonaro por essa atitude tão nobre de conscientizar a população, os médicos e as unidades de saúde do Brasil sobre a importância do diagnóstico e do tratamento dessa doença.
Deputada Geovania de Sá, peço que meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigada.
(Durante o discurso da Sra. Dra. Soraya Manato, o Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Geovania de Sá, 2ª Suplente de Secretário.)
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Será deferido o seu pedido, nobre Deputada Dra. Soraya.
Com a palavra o Deputado Airton Faleiro.
O SR. AIRTON FALEIRO (PT - PA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, queremos manifestar nossos sentimentos pela perda do médico e professor universitário de renome nacional Camillo Vianna, defensor da biodiversidade e do meio ambiente amazônico, morador de Belém, no Estado do Pará. Aos 93 anos Camilo nos deixa, deixando, contudo, o exemplo de uma pessoa que, tanto na vida pública quanto na vida particular, soube defender, de forma serena e eficaz, a biodiversidade e o meio ambiente.
Registramos nossos sentimentos pela perda de nosso querido Camillo Vianna.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO AIRTON FALEIRO.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Com a palavra o Deputado Jefferson Campos, por 1 minuto.
O SR. JEFFERSON CAMPOS (PSB - SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu gostaria de fazer o registro deste mês de setembro, quando estamos vivendo o Setembro Amarelo. Muito mais do que uma cor, é um alerta muito grande para toda a nossa população. No mundo, a cada 40 segundos, e no Brasil, a cada 2 horas, alguém tira a própria vida. Há diversos motivos para isso, emocionais e físicos. A ajuda tem que ser manifestada e ministrada por meio de muita orientação, de muita conversa e, para aqueles que têm a sua fé, de muita oração.
O problema está no Brasil todo. Em Sorocaba, por exemplo, estão acontecendo os Jogos Mortais III.
É importante tratar os jovens, as causas da depressão e as causas do suicídio. Muito mais do que fazer uma postagem, muito mais do que apenas falarmos, é preciso empreender as ações concretas em prol da preservação da vida.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Com a palavra o Deputado João Daniel, por 1 minuto.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, gostaria de dar como lido pronunciamento em que manifesto nossa surpresa com a medida do Governo Federal, tomada por meio da Presidência Nacional do INCRA e da Superintendência do INCRA de Pernambuco, de ir à Justiça Federal pedir a derrubada de uma escola de formação que funciona há 20 anos e que já formou milhares de jovens, com convênios e parcerias com universidades e institutos federais, prefeituras e movimentos sociais e sindicais. Além de derrubar a escola, pretendem destruir todos os plantios e criações de animais ao redor dela.
14:12
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Nós faremos uma mobilização na próxima segunda-feira, e faremos a denúncia desse atentado à democracia na Comissão de Direitos humanos. Pedimos ao Presidente da Comissão, o Deputado Helder Salomão, para fazer a denúncia internacionalmente, a não ser que anulem a execução dessa arbitrariedade contra o povo de Pernambuco, contra os movimentos populares, contra a democracia e contra a nossa Constituição.
Registro o nosso repúdio e a nossa esperança de que o juiz da Comarca Federal de Caruaru reveja essa decisão.
Sra. Presidente, peço que meu pronunciamento seja divulgado pelos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JOÃO DANIEL.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Concedo a palavra ao Deputado Valmir Assunção e, em seguida, ao Deputado Bibo Nunes.
O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é com a frase "Júri popular, já!" que inicio o meu registro, porque já são 10 anos de impunidade em Porto Seguro. Foi no dia 17 de setembro que os professores, Álvaro Henrique — então Presidente da APLB-Sindicato, dos professores de Porto Seguro — e Elisney Pereira foram assassinados. Nesses 10 anos, tem sido uma luta para haver o júri popular. O Superior Tribunal de Justiça tem que agilizar a realização do julgamento, afinal professores foram assassinados, pessoas que trabalhavam, defendiam a educação pública na APLB na região, no Estado e no País.
Nós estamos vivendo um momento difícil na educação. Não é possível que o assassinato de pessoas que lutaram pela educação no País, como Elisney e Álvaro, fique impune.
A APLB-Sindicato, nos dias 15, 16 a 17 de setembro, fará um congresso em Porto Seguro. No dia 17 haverá uma caminhada lutando por um júri popular, lutando por que se faça justiça, porque a educação tem que ser prioridade em todo o País.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Concedo a palavra ao Deputado Bibo Nunes.
V.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Sem revisão do orador.) - Digníssima Presidente Geovania de Sá, nobres colegas, é uma satisfação estar mais uma vez nesta tribuna.
Ontem eu vi colegas aqui falarem em ditadura, que o Governo teria ligações ou simpatia por ela. Eu tenho a dizer a todos que ditadura nunca mais! Nós somos democratas, nós somos eleitos pelo voto. Bolsonaro teve milhões e milhões de votos e é um superdemocrata. Eu quero dizer a todos que não se preocupem: enquanto tivermos o Governo Bolsonaro jamais se verá qualquer indício, qualquer faísca de ditadura. Nós somos pela liberdade, pela democracia e, acima de tudo, pela dignidade ao povo brasileiro.
Nobre Presidente, hoje vou ser sucinto, porque venho durante a sessão com um projeto para que todo brasileiro possa usar com orgulho a bandeira brasileira.
Muito obrigado.
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Frei Anastacio Ribeiro.
O SR. FREI ANASTACIO RIBEIRO (PT - PB. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, ontem realizamos uma audiência pública na Comissão de Agricultura para debater o fechamento de 39 unidades da Companhia Nacional de Abastecimento — CONAB no Brasil.
Ficou claro que o Governo já deu início ao processo de privatização da companhia, que tem 167 unidades no País. O Governo está usando o nome de modernização para esse processo de privatização. Na verdade, Bolsonaro deu início ao processo de entrega de mais esse patrimônio público ao setor privado.
Declaro aqui meu apoio aos servidores da CONAB em todo o Brasil. Nos Estados onde os armazéns estão sendo fechados, os funcionários estão sendo relocados para lugares a até 600 quilômetros de distância. Isso é um absurdo.
Da audiência pública saiu um documento que está sendo finalizado e que será entregue à Ministra da Agricultura, Tereza Cristina, e ao Presidente da República. No documento, Deputados e entidades como a CONTRAF e a CONTAG, além de sindicatos e associações de servidores, estão solicitando que o Governo não feche as unidades da CONAB.
Sra. Presidente, solicito que este pronunciamento seja divulgado pelos meios de comunicação da Casa e também no programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Defiro seu pedido, nobre Deputado Frei Anastacio.
O próximo orador é o Deputado Delegado Marcelo Freitas.
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (PSL - MG. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, eu queria aproveitar esta ocasião em que recebo em nosso gabinete aqui em Brasília o meu amigo Gildeon, um dos diretores do MINASPETRO, em Minas Gerais, para reforçar, em momento em que se discute a reforma tributária, a necessidade de dar uma atenção especial ao setor que atua nos derivados de petróleo como um todo.
O setor de combustível em nosso País tem sido um grande fomentador especialmente do desenvolvimento dos Estados, já que a carga tributária, particularmente do ICMS, é que permite que Estados continuem suas atividades. Esse setor merece o reconhecimento deste Congresso Nacional, especialmente em tempos de reforma tributária.
Então, com esta nossa preocupação, nosso pedido é que esta Casa possa dar a devida atenção ao setor que representa os combustíveis no País. Ressalto a importância desse setor, que apresenta uma carga altíssima em âmbito estadual. No caso de Minas Gerais, de onde somos originários, aproximadamente 50% da carga tributária que envolve particularmente a gasolina é voltada para o ICMS. Então, é realmente uma carga tributária muito grande, enorme, e devemos ter atenção especial, quando da reforma tributária, com esse segmento importante de nossa cadeia produtiva.
Obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Marcelo Brum.
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O SR. MARCELO BRUM (PSL - RS. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sra. Presidente; boa tarde, colegas Parlamentares.
Quero me solidarizar com nosso Deputado Estadual do Ceará, Apóstolo Luiz Henrique, que está na luta, enfrentando essa praga contra as crianças brasileiras, a sexualização infantil.
Esse é um tema profundo. Nosso grande herói Ayrton Senna já dizia que, se nós quisermos modificar as coisas no País, temos que começar pelas crianças, orientando as crianças.
Deputado Afonso Motta, V.Exa. vem do campo, do agro. Eu também conheço o agro brasileiro. Nós temos uma ideia. Nós precisamos levar as crianças para as fazendas e colocar na cabeça das crianças os bons valores, por exemplo, da produção rural, da produção de alimentos. De onde vem a pizza? De onde vem o sorvete? Vem tudo do campo. Vem tudo da produção rural. Vem tudo das mãos de agricultores.
Então, nós alertamos os nossos colegas e a sociedade brasileira: vamos cuidar das nossas crianças. Não podemos deixar as crianças desprotegidas.
Sra. Presidente, solicito a divulgação de minha fala no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Será deferido o seu pedido, nobre Deputado Marcelo Brum.
Concedo a palavra ao Deputado Edmilson Rodrigues, do PSOL do Pará.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Sem revisão do orador.) - Presidente, gostaria de dar como lido pronunciamento em que parabenizo o Grupo Especial de Fiscalização Móvel, coordenado pela Subsecretaria de Inspeção do Trabalho, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.
Uma operação institucional do Grupo Especial de Fiscalização Móvel, que contou com o apoio da Defensoria Pública da União, instituição das mais importantes para a defesa dos direitos dos que vivem do trabalho, e do Batalhão de Policiamento Ambiental da Polícia Militar do Estado do Pará, foi responsável pela libertação de 12 trabalhadores que estavam submetidos a trabalho análogo ao trabalho escravo.
Como é possível admitir que em pleno século 21 nós tenhamos trabalho escravo no País?
Então, eu quero me solidarizar com as instituições responsáveis pela operação. Apesar do desmonte das instituições que por mais de 10 anos atuaram na libertação de mais de 50 mil trabalhadores submetidos à escravização, ainda há iniciativas por parte de servidores do Estado comprometidos com a democracia e com a liberdade.
Obrigado.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO EDMILSON RODRIGUES.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Raul Henry, do MDB de Pernambuco. S.Exa. dispõe de 1 minuto na tribuna.
Hoje eu estou concedendo 1 minuto a mais aos nobres Deputados.
O SR. RAUL HENRY (Bloco/MDB - PE. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a formação da sociedade brasileira deixou duas grandes cicatrizes no País: a enorme desigualdade de renda no seio da nossa população e a desigualdade regional, que aflige, sobretudo, a Região Nordeste do País.
O Nordeste tem quase um terço da população brasileira, metade da renda per capita do País e um terço da renda per capita de São Paulo.
Grandes nações do mundo enfrentaram a questão da desigualdade regional. Países como a Alemanha, por exemplo, resolveram-na exemplarmente.
Pois bem. O Nordeste, diante de todas essas adversidades, recebe agora a notícia de que o Governo Federal autorizou a importação de 750 milhões de litros de etanol exatamente no período que coincide com a safra de cana da Região Nordeste.
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O Nordeste tem uma região úmida, a Zona da Mata, que tem passado por secas sucessivas, uma região que passou por um processo de seleção natural de suas empresas. Sobreviveu na Zona da Mata quem de fato era eficiente, quem de fato era competitivo. E essa região, hoje, conta com 60 usinas, que empregam aproximadamente 300 mil pessoas.
Essa importação a que me referi foi autorizada no período da safra de cana no Nordeste. E nós sabemos que o Brasil é autossuficiente em etanol e que essa importação vai se dar sem nenhum tipo de taxação, ou seja, com renúncia fiscal de 270 milhões de reais. E mais: essa não foi uma articulação nem do Ministério da Economia, nem do Ministério das Relações Exteriores, nem do Ministério da Agricultura. Foi uma iniciativa do filho do Presidente da República que quer ser embaixador nos Estados Unidos. Ele fez isso para agradar ao Presidente Trump, que está lá com álcool estocado por conta da sua briga comercial, do seu conflito comercial com a China.
Para agravar essa situação, algumas lideranças empresariais do Sudeste do Brasil afirmaram que esse volume de álcool a ser importado não é grande. De fato, comparado com a produção do centro-sul do Brasil, representa apenas 3% do total; mas representa mais de um terço da produção do Nordeste. Então, nós queremos apelar para o Presidente da República, a fim de que ele reveja essa situação.
Queremos também registrar que, ontem, houve um fato importante aqui: a aprovação da urgência para um decreto legislativo que proíbe essa iniciativa. Portanto, uso esta tribuna para fazer um apelo ao Presidente Rodrigo Maia, no sentido de que coloque em votação o mérito desse decreto, cuja urgência foi aprovada ontem, para que impeçamos mais uma atitude de insensibilidade política com o povo nordestino.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada, nobre Deputado.
Deputado Mário Negromonte Jr., V.Exa. dispõe de 1 minuto na tribuna.
O SR. MÁRIO NEGROMONTE JR. (Bloco/PP - BA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, subo à tribuna no dia de hoje para deixar registrado aqui, com muito pesar, o falecimento de D. Helena Passos, mãe de um grande amigo nosso, o Vice-Prefeito de Cruz das Almas, Max Passos. Era uma senhora com uma vitalidade e uma felicidade muito grande. Ela nos recebia, assim como o povo de Cruz das Almas, em sua casa, com muito carinho. Quero deixar registrados aqui os nossos sinceros sentimentos. Que Deus possa confortar a família Passos!
O nosso querido amigo Max Passos, com quem já conversamos ontem, no dia do falecimento, está muito convicto de que a sua mãe prestou relevantes serviços, sobretudo na condução da família, junto com o seu pai.
Então, deixo registrado...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Concedo a palavra ao Deputado Márcio Marinho.
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O SR. MÁRCIO MARINHO (REPUBLICANOS - BA. Sem revisão do orador.) - Boa tarde a todos e a todas.
Sras. Deputadas e Srs. Deputados, uma das maiores conquistas do povo brasileiro foi o Código de Defesa do Consumidor, que hoje completa 29 anos de existência. Sem dúvidas, trata-se de uma grande conquista para o nosso povo. Mas nós não podemos deixar de avançar na busca da garantia de direitos para os consumidores.
Por isso, nós protocolamos dois projetos de lei nesta Casa. O primeiro é o Projeto de Lei nº 4.764, de 2019, que sugere a aplicação do direito de arrependimento também em compras presenciais, nas situações em que o consumidor não consiga testar o produto na hora da compra ou não seja possível conhecer o seu real funcionamento.
O outro, Deputada Geovania de Sá, é o Projeto de Lei nº 4.885, de 2019, que determina o prazo máximo de 1 ano para que as instituições de ensino superior entreguem o diploma ao recém-formado. Dessa forma, as faculdades não poderão mais atuar conforme conveniência própria.
Então, neste dia, nós comemoremos os 29 anos do Código de Defesa do Consumidor, apresentando nesta Casa esses dois projetos que visam fortalecer cada vez mais os direitos dos consumidores brasileiros.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra a Deputada Silvia Cristina.
O SR. SILVIA CRISTINA (PDT - RO. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, nobres companheiros desta Casa, utilizo este tempo, mesmo que breve, para relatar uma situação lamentável que está acontecendo no Estado de Rondônia, Deputado Afonso: as agências do INSS no Estado de Rondônia falham no atendimento, e os contribuintes são penalizados, porque não conseguem os seus benefícios de aposentadoria e de auxílio-doença.
Só para se ter ideia, na cidade de Presidente Médici, há pouco mais de 3 meses, a agência do INSS foi fechada, e até agora o Instituto não se manifestou sobre a forma como os trabalhadores serão atendidos a contento.
Quanto ao auxílio-doença, as pessoas, na maioria das vezes, em razão dessa deficiência no atendimento, acabam se curando das doenças e não são beneficiadas com o auxílio. A demora é grande, e há essa deficiência não somente no Município de Presidente Médici, mas também em Ji-Paraná. Há poucos dias, uma contribuinte teve que se deslocar por 400 quilômetros, Sra. Presidente, para buscar atendimento, em vez de ser atendida na sua cidade, Presidente Médici. Essa é uma situação lamentável.
Através da nossa assessoria, do nosso gabinete, pedimos uma audiência ao INSS, mas lamentamos que esse problema aconteça não só em Rondônia, mas também em todo o Brasil. Rondônia está no segundo lugar no ranking deste problema; em primeiro lugar vem o Estado de Sergipe.
Vejam a dificuldade por que passam esses contribuintes quando precisam do INSS, já que infelizmente não são atendidos!
Tem sido dito o tempo todo que esse problema é devido à falta de funcionário. Desculpem-me, mas o INSS tem que contratar pessoal. E, neste momento, não dá mais para aguardar concurso público, porque a necessidade é urgente.
Então, nós estamos realmente aguardando uma solução para esse problema, porque essas pessoas que precisam da sua aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença não deveriam esperar esse tempo todo.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada, nobre Deputada Silvia Cristina.
Gostaria de informar ao Plenário que, como são 14h31min, vou dar a palavra aos oradores inscritos no Pequeno Expediente, porque às 15 horas passarei ao Grande Expediente. Como foi informado ao Plenário ontem, nós temos a previsão de iniciar a Ordem do Dia pontualmente às 16 horas. Então, nós vamos cumprir o tempo regimental.
Os Deputados inscritos para dar como lidos seus pronunciamentos em 1 minuto falarão de forma intercalada com os que estiverem inscritos para falar no Pequeno Expediente.
14:32
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Informo também que estamos aguardando que o painel volte a funcionar normalmente. Enquanto isso, as inscrições estão sendo realizadas junto à Mesa, assim como o registro de presença. V.Exas. devem se inscrever.
Concedo a palavra ao Deputado Valmir Assunção.
Enquanto o Deputado Valmir Assunção chega à tribuna, concedo a palavra por 1 minuto ao Deputado Charles Fernandes,
O SR. CHARLES FERNANDES (PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, trago à tribuna uma preocupação da região da cidade de Guanambi. Estamos vivendo altas taxas de desemprego neste País, e, agora, o General Marcio Velloso anuncia que as obras do Lote 5 da FIOL — Ferrovia de Integração Oeste-Leste, no trecho de Guanambi a Barreiras, serão paralisadas mais uma vez. Aliás, isso já aconteceu, e 300 pais de famílias ficaram sem emprego na nossa cidade. Essa ferrovia é muito importante e vem sendo construída há muitos anos. Peço ao Presidente da VALEC que retome as obras o mais rapidamente possível, para que possamos diminuir a taxa de desemprego, especialmente na região sudoeste da Bahia, tão sofrida com a falta de empregos e que agora vê a paralisação dessa obra tão importante para todos nós. Peço ao General Marcio Velloso que cumpra os compromissos assumidos e retome essa obra o mais rapidamente possível, para que não vejamos tantos pais de famílias desempregados, o que já vem acontecendo na nossa região, na Bahia, e no nosso Brasil.
Sra. Presidente, peço a V.Exa. que o nosso pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
14:36
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada, nobre Deputado Charles Fernandes.
Quero informar aos gabinetes e aos Deputados que se encontram na Casa que o painel já voltou a funcionar.
Concedo a palavra ao Deputado Valmir Assunção.
V.Exa. dispõe de 5 minutos.
O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, eu tenho uma grande preocupação com o momento que nós estamos vivendo no País, porque as medidas que o Governo Bolsonaro tem tomado não ajudam no nosso desenvolvimento.
Por exemplo, quando se aprovou a reforma da Previdência nesta Casa, diziam que ela iria gerar emprego, mas isso não é verdade. Ela não gerou nem vai gerar empregos. Vai, sim, tirar recursos dos Municípios e dos Estados e concentrá-los aqui em Brasília. É isso que vai acontecer. E vai fortalecer mais ainda o setor financeiro. Essa é a grande realidade.
Quando se aprovou a reforma trabalhista, disseram que iria gerar milhares de empregos no Brasil, mas, ao contrário, aumentou o desemprego.
Agora, o Governo Bolsonaro encontrou uma mágica para arrumar dinheiro. Bolsonaro dizia que tínhamos que ter mais Brasil e menos Brasília. Mas ele vai trabalhando cada vez mais para concentrar recursos na União. Qual é a mágica que ele encontrou agora? A CPMF, que no passado teve alíquota de 0,25% e foi até 0,38%, mas o Guedes já quer começar com alíquota de 0,40%. É a vontade de concentrar recursos em Brasília e tirar recursos justamente dos Municípios mais pobres deste País. E, no passado, os recursos conseguidos com a CPMF eram destinados à saúde, mas agora, não será assim. Eles querem garantir o funcionamento da máquina do País com esses recursos.
Ora, Sra. Presidente, do jeito que as coisas vão, nós não conseguiremos aquentar este Governo por 4 anos. Esta Casa será obrigada a tomar uma providência. Nós estamos na luta para afirmar, cada vez mais, o processo democrático no Brasil, mas temos que cuidar dos brasileiros. Nós não podemos ver um Presidente da República sangrando cada vez mais o nosso País, destruindo a economia do nosso País, e ficar calados, sem fazer nenhum gesto em defesa da sociedade. Nós somos Deputados eleitos pelo povo para defender o povo. Então, essa é uma preocupação que eu tenho.
A outra preocupação, Sra. Presidente, é que eu sou da Bahia — pasmem com o que eu vou dizer aqui! —, o Governo Bolsonaro deve ao Estado da Bahia 595 milhões de reais, com base em contratos assinados, e não repassa esses recursos ao Estado, não paga o que deve. Quem não paga é o quê? Caloteiro.
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Os contratos assinados não são contratos novos não. São contratos assinados que o Governo Bolsonaro tem que cumprir, mas não cumpri. Aonde vamos parar? A nossa sorte é que o Governador da Bahia é um Governador sério, tem feito o seu dever de casa, do ponto de vista da gestão, tem governado investindo em todas as áreas, como a saúde, e, do ponto de vista da infraestrutura do Estado, está fazendo muitas obras, honrando seus compromissos com os servidores públicos, fazendo uma administração transparente. Essa é a sorte do povo baiano, porque, se fosse esperar pelo Governo Bolsonaro, que não gosta de nordestino, não gosta do povo brasileiro, é apaixonado por Trump e pelos Estados Unidos, lógico, a Bahia não se desenvolveria.
Sra. Presidente, nós precisamos tomar uma posição que permita a este País gerar empregos e desenvolvimento. Enquanto Deputados, nós precisamos tomar uma posição aqui em defesa das políticas sociais deste País. Nós precisamos tomar uma posição em defesa do povo que mais precisa do Estado brasileiro, que são as pessoas mais pobres. Tem aumentado a pobreza neste País. O Brasil voltou de novo para o Mapa da Fome. Nós não podemos concordar com isso. Por isso, eu quero trazer essas preocupações para o conjunto dos Parlamentares.
Sra. Presidente, para encerrar, peço a V.Exa. que considere como lido discurso que faço sobre o transcurso de 10 anos do assassinato de dois professores da rede municipal de ensino de Porto Seguro, no Estado da Bahia.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VALMIR ASSUNÇÃO.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deputado Célio Studart, V.Exa. tem a palavra por 1 minuto. Em seguida, terá a palavra o Deputado Celso Maldaner, por 1 minuto. Depois, vou chamar o próximo orador do Pequeno Expediente.
O SR. CÉLIO STUDART (PV - CE. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, gostaria de externar algumas considerações sobre a Medida Provisória nº 894, de 4 de setembro de 2019. Essa é uma medida provisória bastante recente, que certamente ainda vai ser amplamente debatida nesta Casa. E, obviamente, é louvável — isso já é de conhecimento público — que o Governo Federal esteja instituindo uma pensão vitalícia para as crianças acometidas de microcefalia pelo zika vírus.
A nossa preocupação é porque a medida provisória exclui o BPC, o Benefício de Prestação Continuada, que essas famílias recebiam. Então, elas recebiam 1 salário mínimo pelo BPC, e o Governo Federal vai dar uma pensão de 1 salário mínimo. Nós temos que ver essa questão com mais sensibilidade, porque são famílias carentes que necessitam bastante desses recursos. Inclusive, recebemos aqui, da Frente Nacional por Direitos da Pessoa com a Síndrome Congênita do Zika Vírus, uma nota oficial, que diz, em um trecho: "Ao criar a MP o Governo não amplia o acesso à política pública, mas tão somente permite uma migração do BPC para a pensão vitalícia das crianças que já recebiam o benefício". E, em outra parte: "As famílias vítimas dessa epidemia têm enfrentado diversos problemas ao longo de seu caminho. Além de toda a dificuldade de acesso a políticas públicas e concessão de direitos, esgotamento físico, psíquico e emocional, não bastasse tudo o que passam, agora veem suas esperanças se esvaírem".
Aqui na Câmara, nós temos que tentar melhorar o texto dessa MP. Obviamente, é louvável a intenção, é muito importante, mas é preciso melhorá-la. Já estamos protocolando emendas para ajustar o texto e colaborar com essa questão. Espero que toda a Casa se sensibilize, porque são mais de 3 mil crianças em todo o Brasil que realmente precisam desse benefício e da pensão.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Celso Maldaner, por 1 minuto.
14:44
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O SR. CELSO MALDANER (Bloco/MDB - SC. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, demais colegas Parlamentares, no dia 8, domingo passado, encerrou-se a primeira fase do nosso programa Jovem Parlamentar. Agora vem a segunda etapa. Até o dia 20 deste mês, a nossa equipe vai selecionar 15 vídeos, levando em conta todos os campos e informações apresentadas na inscrição. É um programa muito importante que incentiva a nossa juventude a participar da política.
Aproveito ainda a oportunidade para dizer, Sra. Presidente, que estamos muito preocupados com as queimadas na Amazônia. Nós temos que fazer a nossa parte na defesa do meio ambiente. Inclusive, estamos celebrando agora a Semana do Cerrado, para que tenhamos consciência da sua importância.
Sra. Presidente, quero dar como lido estes dois pronunciamentos.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deferido seu pedido, nobre Deputado Celso Maldaner.
DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. DEPUTADO CELSO MALDANER.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Concedo a palavra ao Deputado Paulão.
O SR. PAULÃO (PT - AL. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, um dos assuntos mais importantes hoje é o preço do gás no Brasil, que vinha aumentando de forma substantiva e causando um peso principalmente na renda das pessoas de menor poder aquisitivo.
Depois de muita pressão, o Ministro da Economia reduziu o preço do gás no mês passado em 8,16%. No entanto, as distribuidoras aumentaram entre 2 a 3%, inclusive a Liquigás distribuidora. Isso é muito grave!
Além disso, foi tomada uma medida de forma irresponsável pelo Presidente Bolsonaro, com a sua equipe econômica: a importação de etanol — produzido a partir do milho — dos Estados Unidos, prejudicando, sem dúvida nenhuma, os produtores do Nordeste. Isso é muito grave para a economia.
Se isso for efetivado — e está sendo, Sra. Presidente. Aliás, ontem houve uma importante iniciativa desta Casa que tenta desmontar essa medida provisória —, 30% da produção do álcool no Nordeste será atingida. E as refinarias do Nordeste, do ponto de vista de competitividade, além de terem um agravante em relação ao Sul, ao Sudeste e ao Centro-Oeste, agora terão essa competição internacional. O presidente americano consegue ter subsídio, protegendo a produção americana em detrimento do Brasil, e o Bolsonaro baixa a cabeça, prejudicando a economia brasileira.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Concedo a palavra ao Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Srs. Parlamentares, recebemos honrosamente aqui na Câmara dos Deputados a visita da Vereadora — por enquanto Vereadora. Quem sabe um dia Deputada — Cátina Monteiro, da nossa querida cidade de Jaguari, na região central do Estado do Rio Grande do Sul. Ela é grande parceira do nosso sempre Prefeito Ivo Patias, da Profa. Agnes Patias, nossa psicóloga, que foi Secretária de Ação Social por 8 anos e fez um grande trabalho junto à terceira idade. Eu mesmo destinei um recurso para construir uma casa da terceira idade em Jaguari.
Agora a Cátina já tem levado daqui recursos para saúde. No ano passado foram 100 mil de reais para a compra de equipamentos, carros. Este ano levou mais 100 mil. Ou seja, temos feito um trabalho em favor da nossa querida Jaguari.
14:48
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A Vereadora Cátina, que nos honra com a sua presença, fez um trabalho profícuo, alvissareiro no Legislativo municipal; uma mulher guerreira, destemida. Aliás, a mulher jaguariense tem essa qualidade, porque a Profa. Agnes tem essa virtude, porque, além de ser uma grande lutadora, se depender do meu desejo, assim como tu és nossa Vereadora, será a nossa Prefeita. É a nossa pré-candidata à Prefeita de Jaguari, no Rio Grande do Sul. Agnes é preparadíssima, capacitada, descolada, formada, tem doutorado — é doutora —, psicóloga.
Enfim, quero agradecer à Vereadora Cátina a presença e dizer que nós vamos continuar trabalhando por Jaguari, fazendo a nossa parte para aquele povo que precisa, merece e tem direito a dias melhores.
Ao povo de Jaguari quero dizer que pode contar com o gabinete do Deputado Pompeo de Mattos, porque nós vamos estar presentes para fazer coisas boas e melhores para Jaguari.
Seja bem-vinda!
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deputado Boca Aberta, V.Exa. tem a palavra por 1 minuto.
O SR. BOCA ABERTA (PROS - PR. Sem revisão do orador.) - Boa tarde a todos e a todas.
Quero dizer que, ontem, na Assembleia Legislativa do Paraná, o meu filho, o Deputado Estadual Boca Aberta Júnior votou contra — pasmem, pasmem! O único Deputado que teve o saco roxo em Londrina — o aumento do Judiciário, o aumento de salário dos desembargadores, juízes, promotores e do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Governador Ratinho Júnior — Ratinho Júnior, ei, psiu! —, o senhor não tem vergonha na sua cara, não? Governador do Estado do Paraná lava essa beiça, lava essa cara e tira essa máscara! O senhor não tacou o projeto lá para aumentar o salário da Polícia Militar, da Polícia Civil, dos professores que estavam em estado de greve.
E o senhor, Ratinho Júnior, num golpe baixo, rasteiro, sorrateiro, medíocre, quis dar um aumento ao funcionalismo público de 3,5% a 4% à prestação, como o carnê do Baú da Felicidade, que é pago em prestação. Mas, porém, contudo, entretanto, todavia, deu aumento para os promotores. O meu respeito aos promotores e ao Judiciário, mas, no sistema em que estamos, pelo amor de Deus, o povo abençoado do Paraná, os servidores públicos estão trabalhando hoje para pagar o que comeram ontem.
Sra. Presidente, peço mais 1 minuto, por favor, para concluir.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deputado, eu dei a V.Exa. 2 minutos. Eu dei 1 minuto, com a extensão de mais 1 minuto. Peço que finalize, por favor.
O SR. BOCA ABERTA (PROS - PR) - Obrigado. Mais 30 segundos.
Então, o senhor, Ratinho Júnior, tinha que vir a público pedir desculpas, desculpas ao funcionalismo público, porque, na sua campanha de Governador, eu vi o senhor aparecendo com essa cara de pau. O senhor tem que comprar até um litro de óleo de peroba para passar na sua beiça, na sua fuça para lustrar a sua cara de peroba e sair brilhando na rua.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Peço que conclua, Deputado Boca Aberta.
O SR. BOCA ABERTA (PROS - PR) - Para terminar, mais 30 segundos aqui. Estou terminando, Sra. Presidente, por favor.
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - V.Exa. já me pediu 30 segundos, mas já se passaram 35.
O SR. BOCA ABERTA (PROS - PR) - Não. O meu tempo está terminando. Parece que aqui estamos gritando no deserto.
Sr. Ratinho Júnior, peça desculpas ao povo agora, em respeito a mim, ao Judiciário. Lá eles já ganham muito bem. Temos que aumentar o salário, Sr. Ratinho Júnior, do funcionalismo público.
Obrigado, filho, Deputado Boca Aberta Júnior, por estar sempre com o povo!
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Com a palavra o Deputado Moses Rodrigues.
O SR. MOSES RODRIGUES (Bloco/MDB - CE. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Parlamentares, eu trago uma preocupação para esta Casa: a reforma tributária. Está sendo discutida hoje a Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, e, na tentativa de unificação dos impostos, com a criação do imposto único, temos observado que alguns setores de serviço, como as áreas da educação e da saúde, estão totalmente prejudicados.
Eu propus quatro emendas a esta proposta, para que possamos logicamente preservar os direitos da educação no Brasil. A preocupação hoje é com PIS, COFINS e ISS, que representam em torno de 8% para esses setores, que têm sua folha bastante onerada. De acordo com a proposta, na unificação, esses tributos passariam de 8% para 25%.
Sra. Presidente, concluindo, nesses 30 segundos que me restam, essa preocupação que trago a esta Casa deveria ser discutida na Comissão Especial da reforma tributária para fazermos uma avaliação. Esse setor de serviços, tanto a área da educação quanto a área da saúde, gera milhões de empregos. Desde 2014, o Brasil sofre com a falta da geração de emprego, o que pode agora ser acentuado se essa proposta for aprovada nos termos atuais.
Então, esta Casa tem que trabalhar e tem que estar atenta a essa proposta. Que possamos trazer os dados reais e verificar o que realmente pode ser feito em apoio à área da educação e da saúde.
Sra. Presidente, peço a V.Exa. que autorize o registro deste pronunciamento no programa A Voz do Brasil sobre a nossa defesa para preservar o setor de serviços nas áreas da educação e da saúde nessa Proposta de Emenda à Constituição nº 45, que trata da reforma tributária.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Defiro o seu pedido, nobre Deputado Moses Rodrigues, de registro do seu pronunciamento nos meios de comunicação.
Com a palavra o Deputado Reginaldo Lopes.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, estou superpreocupado com o nosso País. Enquanto o Governo, os seus Ministros, o próprio Presidente da República e os seus filhos falam um monte de bobagem e não respondem as perguntas do povo brasileiro, em especial as dos seus eleitores, o País está para implodir. Sejamos bem sinceros.
O Plano Plurianual que está sendo enviado para esta Casa — é gravíssimo! — sinaliza, Deputado João Daniel, 4 anos de déficit fiscal. Mais 4 anos de déficit fiscal. A partir do golpe, 5 anos, e aí vamos chegar a 10 anos de déficit fiscal, e vendendo tudo!. Vendendo as empresas, vendendo quase 1 trilhão, o PIB chileno de participação nas empresas via BNDES, vendendo tudo, distribuindo o País! E, mesmo assim, há déficit fiscal, sem fazer uma obra, sem comprar um ônibus escolar, uma patrola, uma máquina, sem construir uma creche ou fazer um posto de saúde. É uma vergonha o que está acontecendo neste País!
E essa política ultraliberal do Ministro Paulo Guedes?! Até hoje ele não conseguiu dar uma resposta ao País. Cada vez há uma desculpa: é uma reforma, é outra reforma, são 8 milhões de empregos, e não se resolve o problema do povo brasileiro, porque essa política está equivocada.
14:56
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Nós não podemos esperar a próxima eleição para resolver o problema do País, que será resolvido. Vamos mudar, vamos voltar ao poder. O problema é que nós teremos que fazer uma redução de danos, construir uma agenda mínima no Parlamento para salvar o povo brasileiro, cuja situação é gravíssima e nós precisamos enfrentá-la. Este Governo não quer enfrentá-la.
Vejam o que o Paulo Guedes quer fazer: um novo imposto sobre movimentação financeira com uma alíquota de 0,4% sobre depósito e saque. Quer arrecadar 150 bilhões de reais. Imposto sobre movimentação financeira deve ser apenas fiscalizatório, ou então para combater a economia subterrânea, mas não para ser arrecadatório.
É uma vergonha este Governo, que agora quer tirar do povo brasileiro mais de 150 bilhões dos pobres, não dos ricos!
(Durante o discurso do Sr. Reginaldo Lopes, a Sra. Geovania de Sá, 2ª Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Reginaldo Lopes.
Com a palavra a Deputada Geovania de Sá.
A SRA. GEOVANIA DE SÁ (PSDB - SC. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, nobre Presidente Charles Fernandes.
Eu quero fazer aqui um registro muito importante. Hoje, às 16 horas, no Salão Nobre, nós lançaremos a Frente Parlamentar em Defesa das Pessoas Desaparecidas.
Só quem está nos assistindo neste plenário, através dos meios de comunicação desta Casa, sabe o que é perder o contato de uma pessoa, sabe o que é perder alguém da família, principalmente quando não se tem mais notícias dela. Eu acho que esta Casa tem um papel importante, juntamente com o Ministério Público e com o Executivo, de organizar um banco de dados, de aprimorar as legislações atuais, para que possamos dar um auxílio a essas famílias que vivem esse momento de desespero.
Nós sabemos que cerca de 80 mil pessoas por ano no Brasil desaparecem. É um tema muito importante, de grande relevância, que não tem partido político. Esta, sim, é uma bandeira de todos nós Deputadas e Deputados.
Por isso, convido todos para que compareçam às 16 horas, no Salão Nobre da nossa Casa.
Para encerrar, quero registrar a presença dos nobres Vereadores de Gravatal, do sul de Santa Catarina: o Rafael Fernandes, mais conhecido como Pitoko; o Antonio da Silva, o Estrelo; o Maneca e todos os demais. Gravatal é a cidade das águas termais em Santa Catarina. Para quem não conhece, deixo aqui o convite para visitá-la.
Muito obrigada, Deputado Charles Fernandes, que está conduzindo a sessão neste momento.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada Geovania de Sá.
Com a palavra o Deputado Jorge Solla, por 1 minuto.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, aproveitando que V.Exa. é um colega baiano e está na Presidência da sessão, venho fazer grave denúncia que atinge o nosso Estado e o País como um todo.
Toda essa política predatória, devastadora do Governo Bolsonaro com Paulo Guedes na economia vai aumentando cada vez mais o desemprego. Na Bahia, acabaram a exploração dos campos maduros da PETROBRAS, fecharam a FAFEN, a fábrica de fertilizantes, estão privatizando a Refinaria Landulpho Alves e o Terminal de Madre de Deus, o TEMADRE. Já anunciaram o fechamento do prédio da PETROBRAS em Salvador. Dois mil trabalhadores terceirizados vão perder o emprego. Repito: mais 2 mil trabalhadores demitidos. E mil trabalhadores do quadro próprio terão que ser remanejados para outros Estados se não quiserem pedir demissão.
É um absurdo o que estão fazendo no nosso País! Estão entregando as nossas riquezas, destruindo os direitos dos trabalhadores, cortando o orçamento das políticas públicas e, de forma criminosa, entregando o nosso patrimônio. Entregaram a TAG — Transportadora Associada de Gás S.A., os gasodutos, entregaram a BR Distribuidora, todos os demais. E não é a preço de banana, não; banana é mais caro. Estão entregando a preços vis, preços irrisórios, para favorecer os comparsas das multinacionais, os comparsas do capital nacional.
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Só quem ganha com essa política são os grandes acionistas da PETROBRAS, que estão sendo extremamente bem remunerados, as multinacionais e também as estatais chinesa e norueguesa, que estão se aproveitando dessa política entreguista. A destruição que o Governo Bolsonaro está fazendo do patrimônio nacional, em 4 anos, vai ser muito maior do que a dos 8 anos da privataria tucana.
Volta, PT! Lula livre! Nosso protesto contra a destruição deste País!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Jorge Solla.
Nós temos os últimos cinco oradores para falarem pelo tempo de 1 minuto, porque vamos passar para o Grande Expediente e o Presidente Rodrigo Maia vai começar pontualmente, às 16 horas, a Ordem do Dia.
Agora falará por 1 minuto o Deputado Idilvan Alencar; depois, o Deputado Afonso Hamm e o Deputado Fábio Trad. Estes serão os últimos oradores a falar por 1 minuto.
O SR. IDILVAN ALENCAR (PDT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a pauta da juventude é muito importante para o meu mandato, e nós estamos no Setembro Amarelo. São várias campanhas de prevenção ao suicídio. O Brasil é o oitavo país do mundo em relação a essa pauta, o que é triste. No Brasil, o Ceará é o quinto Estado, quando se trata desse assunto. Eu acho importantes as campanhas, como a que a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará está realizando, juntamente com vários professores. Mas quero chamar a atenção para o Projeto de Lei nº 3.688, de 2000, que coloca na educação básica psicólogo e assistente social. Eu acho que isto, sim, é uma grande ação, até porque os sinais com relação à juventude são dados com antecedência. Fala-se assim: "Ah, mas não há recursos!" O novo FUNDEB — Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação pode vir com mais recursos da União. Estradas e obras são importantes, sim, mas eu falo de vidas humanas, de prevenção para que se salvem vidas humanas! Fica aqui o meu apelo para que as escolas contem com psicólogo e assistente social.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
O SR. MARCON (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero dar como lido o meu discurso e pedir que seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Marcon.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO MARCON.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Com a palavra o Deputado Afonso Hamm. S.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS) - Sr. Presidente, poderia repor o tempo? Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Eu repito, nós vamos começar agora, depois dos três últimos oradores, o Grande Expediente, a pedido do Presidente Rodrigo Maia, que pontualmente, às 16 horas, quer começar a Ordem do Dia. Peço a V.Exas. compreensão.
O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Eu gostaria de fazer um convite importante relacionado à audiência pública que faremos lá no Rio Grande do Sul, meu Estado, no Porto de Rio Grande. Será no dia 23, segunda-feira da semana seguinte, às 14 horas, na Câmara de Comércio de Rio Grande. Quem nos recepcionará será o próprio Dr. Antônio Carlos Bacchieri Duarte, que preside a Aliança Rio Grande.
Nós teremos a presença, já confirmada — estive hoje com o Ministro Tarcísio Gomes de Freitas, do Ministério da Infraestrutura —, do Secretário de Portos Diogo Piloni e da Diretora de Gestão Flávia Takafashi. Eles farão esse debate com os sindicatos e a área empresarial, para vermos a capacidade competitiva do Porto do Rio Grande. É importante o nosso porto, do ponto de vista competitivo.
Peço que meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. O pedido de V.Exa. será atendido.
Meu Presidente da CINDRA — Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, Deputado Átila Lins, V.Exa. tem a palavra.
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O SR. ÁTILA LINS (Bloco/PP - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a bancada do Amazonas está muito preocupada com a proposta de Orçamento encaminhada a esta Casa, na qual não vislumbramos nenhum centavo para as obras da BR-319, que foram asseguradas pelo Presidente Jair Bolsonaro em recente visita ao Estado do Amazonas, na reunião do Conselho da SUFRAMA — Superintendência da Zona Franca de Manaus e numa conversa com o Ministro da Infraestrutura.
Precisamos, portanto, ter uma conversa com o Ministro da Infraestrutura. A bancada vai pedir uma audiência ao Ministro para ver de que maneira a bancada pode ajudar no sentido de que, para o ano, as obras da BR-319 realmente sejam retomadas. Sabemos que não serão concluídas no ano de 2020, mas pelo menos que essas obras comecem! Daí a nossa preocupação por não estar inserido na proposta do Ministério da Infraestrutura nenhum real para a BR-319. Daí a nossa preocupação. Estamos tomando providências para ver se conseguimos corrigir esses problemas antes do ano que vem.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Com a palavra o Sr. Deputado Fábio Trad.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, faço neste momento a doação à Biblioteca da Câmara dos Deputados da primorosa obra jurídica elaborada pelo Promotor de Justiça do Mato Grosso do Sul, Paulo César Zeni, que descreve e investiga os fundamentos do processo judicial eletrônico. Aliás, este será um dos grandes desafios na elaboração do novo Código de Processo Penal, afinal de contas há uma tradição de autuação física do processo e nós precisamos entender como compatibilizar, sem violar os direitos e as garantias individuais, a necessidade de incorporar a cultura do ciberespaço no processo judicial brasileiro.
Parabenizo o autor, Paulo César Zeni, e todo o Ministério Público do Mato Grosso do Sul!
Sr. Presidente, peço que o meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Deputado Fábio Trad, o pedido de V.Exa. será atendido.
Com a palavra o Sr. Deputado Pedro Uczai, que dispõe de 1 minuto.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Eu quero também, com profunda indignação, denunciar o Governo Bolsonaro nos processos de venda, de privatização e de desmonte da soberania brasileira. Estão roubando o patrimônio que é do povo brasileiro!
Parabéns aos funcionários dos Correios, que entram em greve contra a privatização e o desmonte do patrimônio público! Parabéns aos funcionários do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal, da PETROBRAS, da ELETROBRAS, da ELETROSUL, do SERPRO e de tantas outras empresas!
Temos que reagir, junto com o povo brasileiro! Segundo o instituto de pesquisa Datafolha, 60% do povo brasileiro não querem que venda o seu patrimônio, não querem que privatizem o seu patrimônio, não querem que sejam entregues aos estrangeiros.
Governo Bolsonaro, você será o governo mais corrupto da história do Brasil!
Não às privatizações!
Sr. Presidente, peço que o meu pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação da Casa, em especial no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Deputado Pedro Uczai, o pedido de V.Exa. será atendido.
A Ordem do Dia vai começar às 16 horas. Em instantes, passaremos ao Grande Expediente, que tem como primeiro orador inscrito o Deputado Sergio Souza, do MDB do Estado Paraná.
Com a palavra o Sr. Deputado Bira do Pindaré, que dispõe de 1 minuto.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, agradeço muito a V.Exa. a deferência.
Sr. Presidente, registro que hoje, nesta data, inicia-se uma greve dos Correios no Brasil. Eu quero expressar a minha solidariedade aos trabalhadores e às trabalhadoras dos Correios, que estão numa peleja enorme, gigantesca, contra a privatização dos Correios. É fundamental essa luta, porque sabemos a importância dessa categoria e da presença estratégica que essa categoria tem em todas as comunidades do Brasil. São os trabalhadores dos Correios que vão de rua em rua, de porta em porta, de comunidade em comunidade, para levar a nossa mensagem e a nossa encomenda. E hoje eles estão precisando de apoio e de solidariedade, porque lutam pela questão salarial, mas, mais do que isso, lutam pela preservação dessa instituição como uma instituição estratégica para o desenvolvimento do Brasil.
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Todo o apoio à luta dos Correios! Nós estamos juntos e vamos vencer!
Peço o registro deste pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Será atendido o pedido de V.Exa., Deputado Bira do Pindaré.
O SR. BOCA ABERTA (PROS - PR) - Sr. Presidente, peço que registre a nossa fala no programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Será atendido o pedido de V.Exa.
O primeiro orador inscrito para o Grande Expediente não está presente.
Eu vou passar a palavra para breves comunicações até 15h25min, quando o segundo orador, o Deputado Delegado Antônio Furtado, fará uso da palavra.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ) - Sr. Presidente, se V.Exa. me permite...
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Concedo 1 minuto a V.Exa.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Sem revisão da oradora.) - Eu queria apenas registrar neste Plenário que nós acabamos de realizar uma sessão na Comissão da Mulher, onde fomos premiar mulheres que têm serviços prestados neste País. Refiro-me ao Prêmio Carlota, o Diploma Mulher-Cidadã Carlota Pereira de Queirós. Eu sai de lá muito feliz, porque foi agraciado o nome que indiquei, o da jogadora Marta, da nossa Marta, uma mulher que venceu muitas barreiras, com 14 anos no futebol!
Nós travamos uma luta enorme para estimular as mulheres em todas as práticas e nas realizações de todos os seus sonhos. Marta é uma mulher que ocupa uma cadeira na ONU, como Embaixadora, uma mulher que é artilheira do Brasil em campeonatos, entre homens e mulheres, e mesmo assim traz a simbologia da desigualdade salarial. Por esse motivo, no último campeonato, Marta se recusou a receber um patrocínio menor do que o que os homens recebem e colocando o protesto na sua chuteira. Por isso, vim tão feliz da Comissão, por saber que a nossa Marta, a nossa referência no futebol feminino deste País, a nossa atleta, acaba de ser agraciada com mais esse título na sua história!
Quero dizer que este Plenário, Sr. Presidente, na Legislatura passada, aprovou na discussão das raspadinhas um percentual de 3% para incentivo ao esporte feminino no Sub-13 e no Sub-15. Além disso, através de um movimento que, infelizmente, foi de punição do Brasil em relação a não ter árbitras mulheres, agora a nossa CBF — Confederação Brasileira de Futebol está capacitando algumas mulheres.
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Eu queria fazer este registro. Peço que seja divulgada no programa A Voz do Brasil a emoção desta Deputada ao ver o nome de sua indicada ser agraciado, após votação feita há poucos instantes. E Marta estará neste plenário para receber o título.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Parabéns, Deputada Soraya Santos! O pedido de V.Exa. será atendido. Parabéns pelo pronunciamento! E parabéns à jogadora Marta!
Tem a palavra o Deputado Marcelo Ramos. Enquanto S.Exa. se dirige à tribuna, vou conceder 1 minuto para o Deputado Gervásio Maia.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ocorreu hoje no meu Estado, lá na Paraíba, um protesto muito forte, um protesto extremamente pertinente por parte daqueles que trabalham nos transportes alternativos. É preciso registrar a importância dos transportes alternativos na geração de emprego e renda. Lembro a importância desses transportes para a população.
Tramita na Casa projeto de lei do Deputado Gonzaga Patriota — que é vizinho nosso, pois é Deputado Federal pelo Estado de Pernambuco — para modificar as penalidades e as infrações de trânsito, mas é fato que isso não trará solução ao problema. É importante que esta Casa possa irmanar-se. Vou tratar deste tema na reunião do Colégio de Líderes, Sr. Presidente, para que possamos buscar uma solução definitiva para o setor, para o segmento. Este segmento não pode parar, sobretudo porque nós não teríamos como apresentar uma solução alternativa para tantos pais de família, para as pessoas que vivem do transporte alternativo.
Portanto, manifesto a nossa solidariedade e o nosso apoio. Eu vou pedir ao Presidente da Casa que dê agilidade à tramitação do projeto de lei do Deputado Gonzaga Patriota, para que possa ser votado o quanto antes. Contudo, ao lado disso, temos que buscar uma solução definitiva, para acabar com o sofrimento dessa categoria tão importante para o nosso Estado da Paraíba e também para outros Estados da Federação, inclusive vizinhos da Paraíba, lá na nossa região do Nordeste.
Muito obrigado, Sr. Presidente, pelo tempo concedido.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Na tribuna, encontra-se o Deputado Marcelo Ramos, a quem concedo a palavra por 3 minutos.
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, telespectadores que nos assistem pela TV Câmara, o IBGE — Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística publicou hoje o resultado da atividade industrial no Amazonas, na Zona Franca de Manaus especificamente, e registrou um decréscimo de 6,2% na atividade da indústria no Estado do Amazonas. Isso é apenas um sintoma de uma patologia que aflige o nosso País: a patologia de um país que acha que é capaz de sair de uma crise econômica tão profunda sem investimentos públicos, sem criação de ambiente de negócio saudável para quem produz, para a indústria, para a construção civil, para o comércio e para o setor de serviços. O Governo teima em acreditar que é possível superar essa crise com base em políticas que estimulam o ganho de capital, o capital especulativo, políticas que cada vez mais fragilizam quem produz, quem arrisca, quem gera emprego e quem gera renda no nosso País.
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O Amazonas vem sendo vítima disso, de discursos contrários ao nosso modelo de desenvolvimento regional, que se mostrou exitoso pelos seus resultados, pelo índice de valor agregado acima da média nacional, pelo multiplicador fiscal, quase o dobro da média nacional.
Ontem, recebemos a notícia de que, no Orçamento, houve um corte de 8 milhões e 700 mil reais, passando a 400 milhões a previsão orçamentária de apoio ao desenvolvimento de políticas regionais na Superintendência da Zona Franca de Manaus. Hoje recebemos o efeito dessas medidas: a queda na atividade industrial. Outro aspecto que poderia compensar esse ambiente nocivo para a atividade industrial no Estado do Amazonas e na cidade de Manaus seriam investimentos em infraestrutura, mas isso tem sido símbolo de frustração do povo do Amazonas.
Cheguei a este plenário exatamente no momento da fala do Deputado Átila Lins, nosso decano da bancada. S.Exa. registrava que, a despeito das reiteradas promessas do Presidente da República e do Ministro Tarcísio em relação à BR-319, que faria a ligação rodoviária do Amazonas com o resto do Brasil e diminuiria os nossos custos logísticos, a realidade tem sido outra.
Eu peço mais 1 minuto a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Peço que conclua, Deputado.
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM) - Vou concluir, Sr. Presidente.
O Ministro Tarcísio apresentou, no início do ano, o plano de ação para os 4 anos de mandato na área de infraestrutura. Não há nenhuma palavra, nenhum real, nenhuma previsão de investimento para a BR-319, mas ainda assim insistiu no discurso de que haveria um compromisso do Governo Federal. Chegaram a ir a Manaus anunciar o início das obras da BR-319. Contudo, ao nos depararmos com a previsão orçamentária para 2020, verificamos que novamente nenhum real se destina à BR-319.
Portanto, a nossa bancada e o povo do Amazonas estão unidos na proteção da Zona Franca de Manaus e em defesa da conclusão da BR-319, que é uma obra fundamental para o nosso Estado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Marcelo Ramos.
Vou passar a palavra ao último orador inscrito para breves comunicações, porque chamarei agora o segundo orador do Grande Expediente. Repito que às 16 horas começará a Ordem do Dia. Portanto, nós temos 6 minutos para o segundo orador do Grande Expediente.
Eu concedo a palavra ao Deputado Átila Lins, por 3 minutos. Enquanto o Deputado se dirige à tribuna, concedo a palavra por 1 minuto ao Deputado Cássio Andrade, do Pará.
O SR. CÁSSIO ANDRADE (PSB - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero fazer um registro. Estive nesse final de semana visitando oito Municípios na região do sul e sudeste do Pará, uma região muito rica, com um poder de crescimento elevado, principalmente no setor do agronegócio. E estive visitando, mais uma vez, a feira agropecuária da cidade de Xinguara.
Xinguara é uma cidade importante na região. Fica entre a BR-155 e a PA-279. Nós participamos também da cavalgada, momento em que é valorizada a cultura local e, além da cultura, a economia da região.
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Eu quero saudar e parabenizar o Sindicato dos Produtores Rurais do Município de Xinguara, a população e a Prefeitura de Xinguara por mais um ano de realização desse evento maravilhoso. Já são 13 anos que eu participo da feira agropecuária e da cavalgada no Município de Xinguara.
Isso mostra que o agronegócio pode alavancar a economia e melhorar a qualidade de vida do povo.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Átila Lins.
V.Exa. dispõe de até 3 minutos.
O SR. ÁTILA LINS (Bloco/PP - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o ilustre Deputado Marcelo Ramos, da minha bancada, já rapidamente deu a real situação do que nós, a bancada do Amazonas e o povo do Amazonas, estamos enfrentando.
Tínhamos um acordo com o Ministro da Infraestrutura de que haveria recursos do Governo Federal para a BR-319. A bancada ajudaria, com emendas, e adicionaria um montante maior de recursos para que essas obras fossem retomadas no ano que vem.
Lamentavelmente, na proposta de lei orçamentária, que já se encontra nesta Casa, não há nenhum recurso para a BR-319. Quero crer que o Governo e o Ministro vão, sem dúvida, fazer apelo à bancada federal para que nós possamos disponibilizar todas as nossas emendas para que o objetivo de se retomar as obras da BR-319 aconteça no ano que vem.
Mas não é só isso, Sr. Presidente. Nós estamos aguardando, há muito tempo, já há alguns meses, o envio para esta Casa de uma medida provisória que vai dar uma dinâmica diferente ao licenciamento ambiental.
Só que essa medida provisória não chegou a esta Casa. E o licenciamento ambiental da BR-319 ainda não está liberado. Como as obras vão ser retomadas no ano que vem, Deputado Sidney Leite, se a licença ambiental não está concluída, não está resolvida, não está pronta?
De forma que nós temos que trabalhar em muitas frentes: é a proteção da Zona Franca de Manaus; é a necessidade de retomada das obras da BR-319; é o problema de licença ambiental que ainda não fui equacionado.
Enfim, a bancada do Amazonas está realmente trabalhando e vai trabalhar muito intensamente para que nós possamos desobstruir, destravar essas questões que são de suma importância para o nosso Estado e que ainda não estão equacionadas pelo Governo Federal.
Eu sugiro ao nosso coordenador, o Senador Omar Aziz, com o apoio de toda a bancada, que nós peçamos uma audiência e façamos uma visita ao Ministro da Infraestrutura para saber qual é o novo momento e que ele o exponha à bancada. Havia a previsão de recursos para as obras da BR-319 começarem no ano que vem, e a bancada iria colocar emendas para adicionar mais recursos. Se não há nenhum recurso no orçamento para essa obra no ano que vem, como fica a bancada, portanto, neste momento?
E nós precisamos também conversar com o Ministro Onyx e perguntar a ele sobre a medida provisória que vai destravar o problema da licença ambiental, porque isso é importante para essa obra ser retomada.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Átila Lins.
GRANDE EXPEDIENTE
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Passa-se ao Grande Expediente.
Concedo a palavra ao Deputado Delegado Antônio Furtado, do PSL do Estado do Rio de Janeiro.
V.Exa. dispõe de até 25 minutos.
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O SR. DELEGADO ANTÔNIO FURTADO (PSL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e quem nos assiste pela TV Câmara, boa tarde.
Começo trazendo uma análise a todos de um fato que considero muito grave, que aconteceu com o menino que foi convidado pelo Presidente Jair Bolsonaro a participar do desfile cívico do dia 7 de setembro. O que aconteceu é inadmissível. Como é que o perfil do G1 permite que um preposto tenha a capacidade de xingar aquela criança, que estava feliz, talvez num dos melhores momentos da sua vida, ao lado do Presidente da República, num carro aberto, celebrando a data da nossa independência? Como é possível que um site, com o prestígio do G1, tenha permitido que um preposto xingasse aquela criança de imbecil e ainda dissesse que ela tinha que estudar?
Ora, a nota que o G1 divulgou é muito branda, é uma nota pálida, que diz que vai apurar o ocorrido e diz também que manifesta seu repúdio. Isso é pouco. Nós sabemos que o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê punições a quem pratica crime. E houve aí crime sim, seja o crime de injúria, seja o crime de difamação. Isso é algo que tem que ser severamente punido.
Digo que o editor-chefe do G1 deveria se pronunciar, pedir desculpas àquela criança, que, certamente, agora pode desenvolver até um trauma para o resto da sua vida. Imaginem esta criança chegando à sua escola e sendo ridicularizada pelos colegas porque foi chamada de imbecil por um site que tem o dever de informar, e não de xingar, de menosprezar e de crucificar uma criança inocente, por questões de convicções ideológicas ou políticas, as quais certamente esta criança desconhece.
Eu sim, como Deputado Federal — e não se trata do fato de eu ser integrante do PSL —, reitero que nós temos o compromisso de proteger a nossa infância, de proteger as crianças, e certamente não podemos admitir como normal este fato. Fica, então, a nossa manifestação de protesto. A Câmara dos Deputados está à espera de um pedido expresso de desculpas a essa criança e também à sua família. Isso não é um pedido, não! Isso é uma exigência da democracia. E espero que a polícia cumpra o seu papel, investigue e puna o responsável por essa atrocidade.
Como eu sou um Parlamentar do Estado do Rio de Janeiro e sou Delegado de Polícia há 11 anos, certamente a segurança pública é um tema para mim muito caro. É um tema que deve permear todas as preocupações, não apenas dos cidadãos de bem que querem obviamente o bandido preso, mas também dos Parlamentares desta Casa. Logo, eu quero fazer uma análise a respeito de como anda a segurança pública no Estado do Rio de Janeiro e, também, depois, que nós possamos contribuir aqui na Câmara dos Deputados com a aprovação o mais rápido possível do pacote anticrime.
Começo primeiramente pontuando que, na minha análise, o Governador Wilson Witzel está fazendo um grande trabalho no Estado do Rio de Janeiro. Por quê? Porque ele está conseguindo tirar da lama o amor próprio dos policiais, para que eles tenham condições de enfrentar a criminalidade de igual para igual e superá-la. Eu acredito que o bem vence o mal, só que este tem que ser um grande trabalho de equipe.
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Então, algumas medidas que foram tomadas na administração Wilson Witzel certamente já são exitosas para conseguirmos dar um freio na criminalidade. Primeiro, a criação, por decreto, da patente de General da Polícia Militar e também do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro. Trata-se de um título honorífico, mas, veja, é a primeira vez no Brasil que se dá essa honra a Comandantes da Polícia Militar e Comandantes do Corpo de Bombeiros. Vamos entender que é sim um fato de total distinção que esses Comandantes possam ter chegado ao posto de General. Isso aumenta a sua autoestima, aumenta o seu amor-próprio. Não há certamente uma subserviência da Polícia Militar ao Exército, à Marinha ou à Aeronáutica. É necessário mostrar que a força militar estadual de combate ao crime merece sim todo apreço e todo reconhecimento. Então, essa medida foi muito positiva.
Segundo, houve também a extinção da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro. Essa Secretaria foi extinta, e foram criadas a Secretaria Estadual da Polícia Militar e a Secretaria Estadual da Polícia Civil, o que também é algo, que eu posso dizer como Delegado de Polícia que sou, que certamente faz com que haja uma maior autonomia. As decisões da cúpula dessas duas instituições são mais rápidas. Então, essa forma inteligente de gestão — veja, somos o único Estado do Brasil que tem uma Secretaria da Polícia Militar e outra da Polícia Civil — já está se traduzindo em números, pois nós estamos tendo redução drástica em índices de criminalidade. Eu posso citar, por exemplo, que houve uma redução de 23% no número de homicídios no Rio de Janeiro, ou seja, a cada 100 pessoas que morreram, no mesmo período do ano passado até aqui, 23 vidas foram salvas.
Além disso, os roubos também diminuíram no Estado do Rio de Janeiro. Houve uma redução de 21% dos roubos de carga; redução de 24% dos roubos de veículos; e redução de 34% no número de latrocínios, que é o roubo seguido de morte. Talvez, alguns que não sejam do Estado do Rio de Janeiro não saibam mas já havia empresas de transporte que estavam recusando-se a levar mercadorias de outros Estados para o Rio, porque o número de roubos era tão grande que passou a ser inviável a operação dessas empresas. Logo, o que se está permitindo é que o Rio de Janeiro possa levantar sua cabeça e caminhar no passo do bem, na estrada da retidão. Para isso, os bandidos têm que ser retirados das ruas. Isso já está acontecendo.
Outro ponto importantíssimo: no mês de julho último, foram apreendidas 807 armas no Rio de Janeiro; ao total de 7 meses, foram apreendidas 5.077 armas. Quando se retira a arma do marginal, certamente se está diminuindo o número de roubos, diminuindo o número de mortes, diminuindo o número de ameaças. Assim, a polícia pode trabalhar com maior amplitude. Precisamos destacar que isso está sendo garantido pelo Governador do Rio de Janeiro, porque, desde a campanha, ele já destacava o seu compromisso em dar segurança pública. E a segurança pública não é um fruto de uma árvore mágica que vai aparecer de uma hora para outra. É necessário investir em equipamentos, investir nos policiais e dar a eles salários dignos. A população espera sim que haja contratação de mais policiais — policiais militares e policiais civis —, e isso já está sendo providenciado. O Governador já deixou claro que quer contratar pelo menos mais 5 mil policiais militares. Vai ser aberto um concurso público nesse sentido. Além disso, também vai ser aberto, em breve, um concurso com mais de mil vagas para policiais civis, entre delegados de polícia, inspetores, peritos. Tudo isso vai fazer com que o trabalho de inteligência seja mais rápido, seja mais eficiente. É isso que nós queremos.
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Eu vou conceder 2 minutos de aparte ao meu amigo, o Deputado Federal Hélio Costa, que está querendo contribuir nesta nossa conversa.
O Sr. Hélio Costa - Eu quero cumprimentá-lo pelo seu discurso, por esse levantamento que V.Exa. está fazendo sobre a segurança pública do Rio. O Brasil todo sente o que acontece no Rio. O Rio é muito querido no Brasil todo. E vemos aquelas notícias de policiais mortos em combates, aquelas notícias de roubos de cargas. Amigos meus não querem mais transportar cargas de Santa Catarina para o Rio porque o seguro é muito alto. O risco é muito alto. Então, quero cumprimentar seu Governador, que está fazendo um trabalho espetacular. Eu também disse, em Santa Catarina, quando era apresentador de programa de rádio e televisão, principalmente de televisão, que acabaria com a Secretaria de Segurança, que os dois comandantes iriam despachar comigo, se eu fosse governador. Iriam despachar comigo, porque ali eles contariam os seus problemas e cobrariam dos Secretários, seja da Fazenda, seja da Administração, o que precisariam. E há essa força do Governador, que está lá lutando, e a Polícia Civil do Rio de Janeiro — conheço, além de V.Exa., vários outros delegados, com quem encontrei em Santa Catarina; são policiais realmente inteligentes, que sabem onde está o problema, mas não têm recursos, não têm a força do Governo para agir —, e também a Polícia Militar. O Rio é muito querido. E quando V.Exa. traz essas boas informações para nós aqui na Câmara, repercutindo-as na TV Câmara, o Brasil fica contente, fica feliz. Parabéns, Deputado!
O SR. DELEGADO ANTÔNIO FURTADO (PSL - RJ) - Muito obrigado, Deputado Hélio Costa. Eu tenho enorme admiração por V.Exa. Sei da sua entrega e do seu compromisso para dar a Santa Catarina e a todo o Brasil uma segurança pública de qualidade. Tenho orgulho de dividir com V.Exa. assento na Comissão de Segurança Pública desta Casa.
Quero também deixar claro que no mês de outubro agora vou lançar uma frente parlamentar. As assinaturas já foram colhidas, e quero agradecer a cada um dos Deputados Federais que nos honrou com sua autorização, com sua assinatura, porque nós vamos lançar uma grande frente parlamentar em favor do reconhecimento e da valorização não apenas da segurança pública, mas também da segurança privada.
E aí talvez esteja o maior ineditismo dessa nossa iniciativa. Por quê? A segurança pública é certamente preocupação de todos nós, mas não podemos nos esquecer de um profissional que muitas vezes fica em segundo ou terceiro plano, que é o vigilante, aquele profissional que se qualifica num curso, aprende a lidar com arma, aprende a realizar a escolta, e acaba sendo esquecido pela proteção estatal.
E o que eu quero é justamente preencher essa lacuna. Nós precisamos valorizar o vigilante, precisamos valorizar aquele que, de forma complementar, consegue cuidar das pessoas, seja num centro comercial, seja num clube, seja num condomínio, seja no transporte de valores.
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Então, nós agora em outubro vamos lançar essa frente parlamentar, com a qual quero sim trazer alguns assuntos importantes à tona. Sabemos que setembro é o mês de combate mundial ao suicídio, e o número de suicídios entre os membros das forças de segurança é muito alto. Esse profissional vive não apenas o seu drama, não apenas os seus problemas, ele tem que viver o problema da sociedade. E muitas vezes encurralado, seja por dívida, seja pelo desespero de um cotidiano muito difícil e aflitivo, ele acaba tirando a própria vida.
E isso é algo que tem que ser objeto da nossa preocupação. Vamos sim combater o suicídio. Vamos valorizar a vida das pessoas, para que essas pessoas entendam como elas são importantes para a sociedade. E aqui fica um alerta: se você conhece alguém que está passando por um drama, não se omita, não deixe para depois. Converse com essa pessoa. Indique a ela um tratamento. Nós precisamos todos. E a nossa Constituição da República deixa isto muito claro. O direito principal que existe a ser protegido é o direito à vida, que está esculpido no art. 5º da nossa Constituição. Então, vamos valorizar a vida. É dessa forma que o nosso Brasil certamente vai ser o país que nós sonhamos. Cada um de nós é importante. Cada um de nós pode ter o seu papel. E é por isso que nós estamos aqui.
Então, eu já quero deixar muito claro que em outubro lançaremos essa frente parlamentar pela segurança pública e pela segurança particular. E eu quero poder contar com a participação de V.Exas., para que juntos nós consigamos mais resultados aqui na nossa Câmara dos Deputados.
Além disso, eu quero também abordar a questão do pacote anticrime.
Eu vou conceder a V.Exa. 2 minutos, para um aparte.
O Sr. Evair Vieira de Melo - Deputado Delegado Antônio Furtado, na verdade, eu quero corroborar as suas palavras e dizer eu sou Parlamentar pelo Estado do Espírito Santo. Naturalmente, Espírito Santo e Rio de Janeiro têm um diálogo muito próximo na questão de segurança. Então, quero deixar registrado o meu reconhecimento pela causa que V.Exa. milita. Na verdade, os nossos Estados precisam trabalhar de forma compartilhada, porque temos uma fronteira seca, por onde transitam cargas, além de envolver outras questões. Eu quero dizer que o Espírito Santo é solidário ao Rio de Janeiro. Estamos juntos nessa agenda de medidas duras que forem necessárias, para que possamos ter Estados dignos e que permitam que na nossa região de fronteira haja oportunidade tanto para os cariocas quanto para os capixabas. Parabéns pela sua causa!
O SR. DELEGADO ANTÔNIO FURTADO (PSL - RJ) - Muito obrigado, Excelência.
Bom, vamos falar um pouco sobre o pacote anticrime. Evidentemente, a reforma da Previdência é importante, como o Deputado Bibo Nunes sabe bem disso. Nós sabemos também que a reforma tributária é uma necessidade inadiável do nosso País. Mas, por favor, não percam de vista como o pacote anticrime também é fundamental. Ele é necessário, para que nós tenhamos novas diretrizes no enfrentamento à criminalidade.
Nós sabemos, e é uma reclamação crônica do nosso povo, que hoje em dia os bandidos têm muito mais direitos do que deveriam ter, por exemplo: progressão de regime facilitada do regime fechado para o semiaberto em crimes gravíssimos — com dois quintos da pena, isso já é possível; a facilitação na chamada saidinha de final do ano, saidinha em Dia dos Pais, Dia das Mães. Enfim, há uma série de regalias que fazem com que o leigo acredite que a prisão é uma grande colônia de férias, onde o preso está para se divertir, e não é assim. Ele está lá para ser punido e para ser ressocializado, coisa que não acontece hoje.
Quando o Ministro Sergio Moro tem a iniciativa de apresentar esse pacote, nós, aqueles que queremos realmente um país seguro, um país fraterno, um país com menos delinquência, precisamos nos debruçar sobre esse tema e buscar as soluções que ali são possíveis. Entre elas eu destaco a prisão após a segunda instância. Hoje ela já existe, mas por um entendimento jurisprudencial do Supremo. É necessário que a lei preveja isso. Por quê? Porque não é razoável e não é justo que alguém que foi condenado por um juiz de primeiro grau, que recorreu dessa condenação e teve essa condenação confirmada por um tribunal possa recorrer em liberdade. Já houve dois provimentos da Justiça apontando a condenação dela. Logo, ela pode até recorrer, mas presa. Caso contrário, isso resultará num desprestígio da Justiça. Nós precisamos dar o recado claro e duro para criminalidade de que o crime não compensa.
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Chega de réus, de criminosos que, muitas vezes por terem excelentes quadros de advogados a seu dispor, conseguem ficar anos e anos na impunidade! Já aconteceram casos em que o véu da prescrição cobriu tudo. Mais à frente, 10 anos, 15 anos depois, a prestação faz com que o Estado perca o seu direito de punir. Isso é colocar um nariz de palhaço na cara de cada um dos brasileiros que cumpre a lei, que trabalha, que acorda cedo, que se dedica. É muito importante mudar esse estado de coisas. E a lei vai mudar com o pacote anticrime.
Além disso, quanto aos crimes contra a administração pública, certamente, com o novo tratamento que é dado, vai ficar muito ruim para quem praticar crime de corrupção passiva, um crime em que, por exemplo, o servidor público recebe dinheiro de forma indevida para retardar ou deixar de praticar ato de ofício; para quem praticar a corrupção ativa, para aquele que oferece o dinheiro para obstar a ação do servidor público; ou para quem praticar o peculato, um crime em que o servidor público desvia, por exemplo, algum patrimônio que pertence ao povo brasileiro.
Nesses casos, o que que é muito importante destacar? A pena desses crimes varia de 2 a 12 anos, só que há um detalhe: se efetivamente havia uma pena de 6 anos em qualquer dos crimes, não se começava a cumprir a pena no regime fechado. Isso só acontecia nos casos de pena a partir de 8 anos. O que acontece? O pacote anticrime muda isso e faz com que o corrupto possa começar preso, porque o corrupto certamente é responsável por grandes males do nosso País.
Se falta remédio no posto de saúde, a corrupção que é a culpada. Se falta educação de qualidade, é porque muito do dinheiro é desviado, e não há como pagar um salário decente para os professores. Se não há polícia paga da forma adequada, se falta viatura, se falta armamento, é por causa da corrupção. Logo, é um dispositivo, na minha opinião, exemplar, que faz com que o corrupto comece a cumprir a pena preso, ainda que ela seja abaixo de 8 anos.
Eu vou conceder ao Deputado Cabo Junio, o meu colega de partido, 2 minutos para que ele faça suas considerações.
O Sr. Junio Amaral - Deputado, nem carece conceder os 2 minutos. Primeiro, quero parabenizar V.Exa. pelo trabalho executado nesta Casa. Chegamos com aquela expectativa, aquela ansiedade, e, quando encontramos colegas como V.Exa. aqui, ficamos mais confortáveis, porque o nosso propósito é muito semelhante. V.Exa. estava falando agora sobre a valorização dos profissionais de segurança pública, sobre uma nova visão de combate ao crime, de desestímulo à criminalidade, e nós vivemos num País que tem por cultura desvalorizar a atuação desses profissionais. Eu não poderia deixar de citar um caso que aconteceu em Minas Gerais, minha terra, na semana passada. Uma Guarnição Tático Móvel, comandada pelo Sargento Lisboa, do 34º Batalhão, de modo corajoso, de modo heroico, recebeu um chamado na rua de uma casa que estava em incêndio e que duas vítimas estavam presas naquele local. Os militares, mesmo sem ter a preparação específica como o Corpo de Bombeiros tem, arriscaram as suas vidas para salvar essas duas vítimas que foram hospitalizadas posteriormente. O que nós vemos na imprensa, normalmente, são notas de rodapé, são notícias que não são repercutidas e não têm a valorização nem o reconhecimento que deveriam ter. Então, agradeço a V.Exa. por este aparte concedido em seu tempo do Grande Expediente, para fazer a minha saudação a esses nobres guerreiros de Minas Gerais. E tenho a certeza de que V.Exa. também compactua desse sentimento que ora apresento. Muito obrigado. Continue nessa luta que V.Exa. tem demonstrado.
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O SR. DELEGADO ANTÔNIO FURTADO (PSL - RJ) - Obrigado, Deputado Cabo Junio Amaral. Também sou um admirador de V.Exa. Vejo o seu compromisso em salvaguardar e proteger os policiais do seu Estado, que certamente têm inúmeras dificuldades. Vamos adiante.
Eu já vou lhe dar a palavra, Deputado Bibo Nunes, mas antes preciso destacar um ponto que considero fundamental do projeto anticrime do Ministro Moro, a questão da legítima defesa.
O policial, quando sai à rua para proteger a sociedade, nunca sabe se vai voltar. E o grande problema é que ele corre o risco só pelo fato de ser policial, e não apenas porque ele pode ser alvejado pelo marginal. Por quê? Na hora em que ele reage a uma agressão injusta, que é perpetrada na sociedade, se ele vier a matar esse bandido, muitas vezes pode ter a sua carteira cassada e a sua arma retida, além de poder sofrer um processo injusto e de poder até ir para a rua! Ora, é muito importante destacar que, na minha visão...
Aliás, eu quero parabenizar também o Presidente Bolsonaro por ter vetado inúmeros dispositivos daquela lei hedionda do abuso de autoridade, porque aquilo ali foi feito para que a polícia não trabalhe, para que polícia se acovarde.
Vamos deixar claro que há uma mudança que vem do pacote anticrime para permitir ao policial reagir em caso de uma injusta agressão. Vamos lembrar que o policial não é uma máquina, não é um computador; ele pode ter medo, ele pode ter uma surpresa, ele pode ter uma violenta emoção. Na hora em que o tiro está comendo na comunidade, ele não sabe, mas ele vai reagir, e é muito importante descaracterizar a figura do excesso.
Eu estive com o Presidente Jair Bolsonaro, quando era candidato, em Volta Redonda, no Cine 9 de Abril — um cinema antigo, tombado pelo Patrimônio Histórico, com mais de 1.500 lugares —, e lembro muito bem que o cinema estava completamente lotado e ele já falava, naquela época, a respeito da questão do excesso. Se um policial, por exemplo, dá cinco tiros num bandido que está atirando nele, depois o policial vai responder por excesso de legítima defesa? Em boa hora o projeto deixa muito claro que o juiz pode, no caso de excesso, reduzir a pena ou até deixar de aplicá-la. Isso, sim, é reconhecer que o policial é um ser humano!
Não se trata, como alguns dizem, de uma licença para matar — como se o policial agora pudesse ir à rua e acertar quem quer que seja. Não! Isso é uma licença para o policial poder agir com coragem e sem medo. E a coragem do policial é a maior garantia que uma sociedade democrática pode ter! Não se esqueçam disso! Até aqueles que são antagonistas da polícia, na hora em que estão na dificuldade, na hora em que estão na mira de um marginal, vão gritar e vão pedir, pelo amor de Deus, para que apareça um policial.
É muito importante destacar isto: o policial tem que ter assegurado o seu direito de legítima defesa. É dessa forma que nós vamos defender toda a sociedade.
O artigo da legítima defesa deixa muito claro: entende-se por legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. O policial não atira só para defender a própria vida, ele atira para defender a vida de toda a sociedade. Não nos esqueçamos disso.
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Espero que consigamos, ainda este ano, aprovar o pacote anticrime, sem esquecer algo muito importante: a soberania do nosso País não começa da fronteira para fora, mas aqui dentro, para cada um dos brasileiros. Que nós possamos andar de cabeça erguida na rua, sem medo de um filho ir a uma festa à noite e não voltar mais, sem medo de um filho ir para a escolha, deparar-se com um traficante e perder a sua vida ou ser cooptado pelo crime. E isso quem vai fazer é a polícia. Não existe Batman, não existe Super Homem, não existe Homem Aranha, o que existe são pessoas de carne e osso que querem o bem do Brasil. Nenhum de nós é melhor do que todos nós juntos.
Muito obrigado. Que Deus abençoe a todos!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Delegado Antônio Furtado.
Concedo a palavra ao Deputado Sergio Souza, do MDB do Paraná, por 10 minutos.
O SR. SERGIO SOUZA (Bloco/MDB - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu não consegui estar aqui às 15 horas, meu horário do Grande Expediente, porque estávamos analisando o plano de trabalho da Comissão Mista de Mudanças Climáticas, da qual eu faço parte. Sinto não ter conseguido trocar o horário com o nobre Parlamentar, mas faz parte, porque o horário era dele e não meu. Mas eu agradeço o Deputado General Girão pela deferência, uma vez que ele tem a preferência para falar como Líder.
Sr. Presidente, eu venho aqui fazer uma reflexão sobre a situação atual do Brasil e suas perspectivas de futuro do ponto de vista de mudanças climáticas nesse imbróglio que envolve o Brasil e algumas nações da Comunidade Europeia, bem como o Tratado de Paris, as oportunidades do agro, a guerra comercial entre China e Estados Unidos. E onde está o lado bom de tudo isso?
Começo fazendo aqui uma referência à Conferência das Partes sobre sustentabilidade, que ocorreu no Rio de Janeiro, em 2012, a Rio+20, quando Ban Ki-moon, Secretário-Geral da ONU naquele momento, disse aqui no Brasil que o mundo consumirá, até 2050, 50% a mais de alimentos, dada a inclusão social e o crescimento demográfico. A estimativa da ONU, naquele momento, era de que chegaríamos a 9 bilhões de seres humanos até 2050, a estimativa é de 9,5 bilhões, e que o Brasil seria responsável pela produção de 50% do excedente necessário até 2050 e que, para isso, nós teremos que dobrar a nossa produção agropecuária, talvez triplicá-la. No entanto, nós começamos a perceber o tamanho do desafio do Brasil. Será que a sociedade brasileira sabe o tamanho do nosso País? O Brasil tem 8 milhões, 500 e tantos mil quilômetros quadrados. A Europa cabe inteira dentro do Brasil, tirando a Rússia.
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Será que a sociedade brasileira conhece o quanto nós utilizamos desse território para a produção de grãos e florestas plantadas? Menos de 8% — 7,8%. Por outro lado, a Europa chega a utilizar 70% para plantio e pecuária. Lógico, nós temos aqui no Brasil 22% do território no uso da pecuária — daí o nosso espaço. E, para nós aumentarmos a produção de grãos, podemos usar áreas de pastagens degradadas, recuperando esse solo com programas eficientes, como o ABC que nós temos. Nós podemos dobrar a produção de alimentos no Brasil só recuperando pastagens, sem ter que derrubar uma árvore sequer.
E, dentro deste tema, Sr. Presidente, o Brasil tem, sim, que cumprir o Tratado de Paris, para a questão das metas de emissões. E nós podemos fazer isso. Nós vamos encerrar o ano de 2019 já cumprindo as metas para 2020. Conheço, talvez como poucos aqui neste Congresso, essa situação das mudanças climáticas, mesmo sendo um Deputado ruralista.
Fui membro todos os anos da Comissão de Mudanças Climáticas desde que cheguei ao Congresso Nacional, passando pelo Senado, onde fui Presidente, Relator. Aqui, como Deputado, já presidi e já relatei aquela Comissão algumas vezes. E estou lá novamente ajudando os meus companheiros. E é perfeitamente possível cumprir o Tratado de Paris. E podemos dar uma boa imagem do Brasil lá fora.
Não sei se V.Exas. viram esses dias um desses jornais globais, salvo engano, na Globo News, fazendo uma referência, pegando as imagens da NASA e falando das queimadas globais no planeta neste exato momento. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a África está queimando três vezes mais do que o Brasil. É só digitar na Internet e se verá a reportagem da Globo News nesse sentido, e os repórteres pegando os dados da NASA. A Groenlândia está queimando. Está queimando a nossa vizinha, a Bolívia, no Pantanal. No Cerrado, há mais focos de incêndio do que na Amazônia. No Alasca está queimando. Isso é próprio. E se nós pegarmos dados oficiais do INPE ou de qualquer órgão que mede as queimadas no Brasil, vamos ver que não é o pior ano não. Já houve ano com 5, 6 vezes mais focos de queimadas do que este ano. Mas a questão é da comunicação, de como se comunica, como se fala. E, às vezes, quando se fala demais, não se consegue perceber as consequências. Não são as consequências das vendas do setor agropecuário para a Europa não. A Europa praticamente já não importa mais do Brasil, a Europa não é mais dependente. Em 1990, ela importava 30% dos seus alimentos. Hoje, importa 5, 6%, porque ela importa mais do Leste Europeu, que ela incluiu, para ser autossuficiente em alimentos.
A China, sim, importa. A China importa e muito. Em 1990, a China exportava alimentos. E hoje ela importa 100 bilhões de dólares ao ano em alimentos. E o Brasil é o seu maior parceiro comercial. E olhem a oportunidade, a janela que nos sobra neste momento. Na guerra comercial entre Estados Unidos e China, sobra uma janela de oportunidade incrível para o Brasil. E aí vem algo que faz muito mal àquele país e a qualquer um, inclusive aos do Leste Europeu: a peste suína. Para terem uma ideia, o plantel de suínos no planeta é algo em torno de 650 milhões de cabeças. Só a China tem um plantel de 450 milhões de cabeças, ou seja, dois terços de todos os suínos do mundo está na China. Mas ela já abateu, não pela contaminação da peste, mas até mesmo pelo medo do produtor de a peste chegar ali, 30% do seu rebanho, incluindo, matrizes — 30% das matrizes também. E a estimativa é de que vai chegar a 50%. Olha o tamanho da oportunidade do Brasil! Nós que estamos excedentes em grãos, nós que temos uma cultura de produção!
15:56
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Sr. Presidente, eu gostaria de chamar atenção de todos para dizer que isso não é só uma janela de oportunidade. A sociedade brasileira precisa começar a imaginar e pensar: onde eu trabalho hoje? Eu trabalho numa fábrica de confecção. De onde vem a matéria-prima? Eu trabalho numa fábrica de móveis. De onde vem a matéria-prima? Uma fábrica de botina, de sapato. De onde vem a matéria-prima? Em uma fábrica de alimentos; um frigorífico; uma fábrica de trator, metalmecânica; de mangueiras. De onde vem? E para onde vai esse produto todo? Quem vai consumir um caminhão, uma colhedeira, um trator, um insumo, seja ele defensivo agrícola ou não? É o setor produtivo agropecuário. Cinquenta por cento do emprego brasileiro está no setor produtivo agropecuário ligado direto ou indiretamente. Nós temos que prestar atenção, não temos que ficar falando mal do nosso País, que nós não fazemos o dever de casa.
Temos que combater, sim, o desmatamento ilegal, temos que pôr na cadeia, temos que dar multas mais pesadas, porque esse que quer desmatar ilegalmente, dizendo-se agricultor, não é agricultor responsável. Temos que combater, sim, a queimada ilegal. Temos que pôr na cadeia. Temos que combater a invasão de terras públicas. E, por aí vai, Sr. Presidente, para garantirmos a imagem do Brasil lá fora como um bom produtor e de produtos de qualidade, para dar aqui dentro do nosso País emprego e renda e alimento de qualidade para os nossos brasileiros e para esse planeta inteiro.
Olha o tamanho da nossa responsabilidade! Já alimentamos 1 bilhão de seres humanos ao redor desse planeta e teremos a responsabilidade, até 2050, de alimentar mais 1 bilhão. Olha o tamanho da janela de oportunidade!
Sr. Presidente, eu encerro aqui chamando atenção não do povo rural, mas o povo urbano: cuide do seu emprego! Pense, quando for tomar o café da manhã, que ali tem o trabalho de um agricultor.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Sergio Souza.
Encerrado os pronunciamentos dos oradores do Grande Expediente, vamos passar às breves comunicações. O primeiro orador é o Deputado Daniel Almeida, mas antes vou passar a palavra por 1 minuto ao Deputado Carlos Zarattini e ao Deputado Milton Vieira.
Concedo a palavra ao Deputado Carlos Zarattini.
16:00
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O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Nós acabamos de saber agora da demissão do Secretário da Receita Federal, Sr. Marcos Cintra, que é um histórico defensor do Imposto Único e da CPMF e que vinha defendendo ardorosamente esse imposto, a volta da CPMF, contrário inclusive àquilo que o Presidente da República eleito afirmou, isto é, que não ia voltar com a CPMF. Mas nós vimos que ela estava voltando. Também queremos saber se vai continuar, se o Paulo Guedes vai manter esse projeto. É muito importante o povo brasileiro saber o que o Governo quer, se vai ou não vai insistir na volta da CPMF.
Sr. Presidente, quero dizer que acabamos de participar da instalação da medida provisória que transfere o COAF para o Banco Central. E, neste momento, é muito importante a discussão dessa medida provisória, porque acabamos de ver o COAF vazando informações do Deputado David Miranda. Ou seja, nós queremos que o COAF seja gerido por funcionários efetivos e que tenha procedimento. O COAF não pode ser usado politicamente contra a oposição.
Então, deixo aqui o nosso protesto contra esse vazamento que sequer investigou de onde veio e para onde foi o dinheiro. Simplesmente, vazaram informações, e isso é crime.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado.
Tem a palavra o Deputado Milton Vieira, por 1 minuto.
O SR. MILTON VIEIRA (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, obrigado, desde já, pelo tempo.
Eu queria apenas agradecer à Vereadora Renata Paiva, da minha cidade de São José dos Campos, e também ao Presidente da Câmara, representando todos os Vereadores daquela cidade que, na última sexta-feira, me concederam o título de cidadão joseense. Para nós, que iremos trabalhar, é uma honra.
Sr. Presidente, quero dizer da nossa alegria de ver que o Governo está atento à questão desse imposto maligno, que é a CPMF. O brasileiro e nós não aceitamos esse imposto a mais. Está já a prova aqui que o Sr. Marcos Cintra recebeu as suas sanções sendo exonerado apenas por falar da questão da CPMF. Nós, que estamos atentos aqui também, somos contra essa medida abusiva que vem para ferir novamente o brasileiro, que já vive um sofrimento sem tamanho no nosso País.
Obrigado.
Solicito que esse meu pronunciamento seja registrado no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - O pedido de V.Exa. será atendido.
Obrigado, nobre Deputado Milton Vieira.
Concedo a palavra ao Deputado Daniel Almeida, por 3 minutos.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Bahia não pode e não vai aceitar os cortes que estão sendo anunciados, nobre Deputado Paulo Magalhães, no PLN 18, por serem absurdos. A Bahia é um Estado muito carente que tem sido discriminado. Poucos recursos têm chegado à Bahia. Nem os recursos que já estão comprometidos, objetos de contratos, de obras já realizadas, o Governo Federal tem repassado à Bahia. Esse montante já ultrapassa 500 milhões de reais.
Pois bem, no PLN 18, eles propõem retirar de emenda da bancada da Bahia 111 milhões, 208 mil, 892 reais. Cento e onze milhões serão retirados das emendas da bancada da Bahia. Essas emendas dizem respeito a atividades fundamentais, indispensáveis. Vejam bem, a bancada fez a destinação, e 16 milhões, 517 mil e 920 reais, dinheiro dos institutos federais, das universidades federais da Bahia, que estão em penúria, que precisam de mais recursos, eles querem tirar. Menciono 26 milhões e 340 mil reais destinados a estradas, vias que são fundamentais, necessárias. Trata-se de oferecer minimamente infraestrutura, o que o Governo Federal não faz, ele não cumpre essa obrigação. Tentam retirar 24 milhões, 700 mil e 244 reais do nosso Corpo de Bombeiros, recursos que servem para propiciar estrutura e para dar proteção às pessoas que demandam o serviço do Corpo de Bombeiros na Bahia. Querem tirar, em relação a água no interior do nosso Estado, 8 milhões, 475 mil e 870 reais. Isso atinge a adutora que levará água do São Francisco, da Lapa para Riacho de Santana e Igaporã.
16:04
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Nós não podemos aceitar isso, nobres Deputados. Essas são emendas feitas pela bancada da Bahia. Nós temos esse dever, esta Casa tem esse dever. A bancada da Bahia seguramente se unificará — vejo que um membro da bancada da Bahia está na Mesa — para impedir que esse corte seja feito. Não, nós não aceitamos!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Daniel Almeida.
Pela Liderança do PSL, tem a palavra o Deputado General Girão.
Deputado, V.Exa. dispõe de 7 minutos.
O SR. GENERAL GIRÃO (PSL - RN. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, demais pessoas que nos assistem pela TV Câmara, fazemos uso da palavra hoje para apresentar alguns questionamentos, independentemente dessa discussão entre Direita e Esquerda, de que nós não gostamos muito, ou da discussão que diz respeito a cores.
Em agosto passado, no dia 22, um jornal do Rio Grande do Norte divulgou reportagem em que há uma série de considerações, atribuídas a um Senador do Partido dos Trabalhadores, que parecem saídas de coleções "rousseffianas", tamanhos os equívocos, os sentidos invertidos e a insensatez. Começou criticando o Governo Bolsonaro pela disposição de vender a PETROBRAS até 2022.
Ora, a PETROBRAS, todos sabemos, foi vilipendiada e quase totalmente destruída por ações nefastas de algumas pessoas indicadas pelos Governos anteriores ou ligadas a eles. A recuperação de 13 bilhões que foram roubados da PETROBRAS ainda é algo que está em curso. O valor, no caso, pode ultrapassar a marca de 42 bilhões. Muito dinheiro foi pelo ralo por causa de más gestões.
É interessante observar que esse mesmo Senador fez elogios ao ditador Getúlio Vargas. Não lembrou o Senador que esse ditador fechou o Congresso Nacional e instalou o Estado Novo.
Realmente temos que pensar duas vezes antes de fazer algum tipo de comentário ou referência elogiosa a pessoas que já passaram pelo Governo.
O Senador falou uma coisa importante: "O Exército foi vital para tirar a PETROBRAS do papel, ainda nos anos de 1940, e transformá-la na maior empresa do Brasil e numa das mais importantes do mundo". Porém, mais uma vez, infelizmente, essa empresa foi dilapidada de maneira quase inexplicável.
16:08
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Lamentamos ainda que tenha feito referência ao Governo da Venezuela, onde um ditador, com sua gestão, está destruindo aquele país. E está fazendo com que refugiados venezuelanos venham para o Brasil.
É importante destacar que o Exército, sim, está silente, está silente como esteve durante toda a famigerada era Lula-Dilma, que destruiu o País. Nossas Forças Armadas continuam cumprindo suas missões constitucionais, independentemente da hora do dia ou da noite, e continuam sendo as instituições mais respeitadas e admiradas pelos cidadãos brasileiros. Silente sim, mas não subserviente. De uma forma ou de outra, recentemente houve a imediata atuação das Forças Armadas — Exército, Marinha e Aeronáutica — nas ações de combate a essas queimadas na Amazônia, recuperando a imagem do Brasil, após tudo o que foi dito.
Lamentavelmente existem aqui Parlamentares que desconhecem ou deturpam não somente a nossa história mas também a conjuntura atual, principalmente os fatos que possam nos levar a um futuro seguro. O petróleo foi a principal fonte de energia no século XX, mas já está sendo superado por outras fontes de energia, as consideradas energias limpas, alternativas. Esse é o caminho que o Brasil precisa trilhar. O nosso Nordeste tem muito bem demonstrado isso.
O Rio Grande do Norte hoje, dentre os Estados produtores de energia eólica, está no topo. Temos aqui exames minuciosos em todo o contexto e precisamos, sim, afirmar que o Governo Bolsonaro está priorizando a busca dessas energias alternativas. Os processos de privatização da PETROBRAS são, sim, considerados legítimos. Não é justo que tenhamos um monopólio. É estratégica a empresa, mas precisamos fazer com que o Brasil ande para frente, que o Brasil evolua em relação a isso.
No caso do Rio Grande do Norte, lamentamos a continuidade do desastre promovido nas gestões anteriores. A atual gestão assumiu sabendo que o Estado estava em dificuldades financeiras, e está governando praticamente olhando para trás. O Estado já estava caminhando para a falência antes da atual gestão, e agora está aprofundando os graves problemas. A informação que temos é de que, até o final do ano, 500 milhões serão somados à dívida do Estado.
A saúde, apesar dos aportes da União, está em péssimas condições de serviço. Eu gostaria de destacar que somente no último mês foram liberados, pelo Ministério da Saúde, 85 milhões para a saúde do Rio Grande do Norte e, pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, 132 milhões para obras. Infelizmente, quando o Governo do Estado faz esses anúncios, esquece de citar o Governo Bolsonaro. Isso precisa ficar muito claro para o povo potiguar. É o Governo Bolsonaro que está aportando recursos para que a gestão pública seja recuperada no nosso Estado do Rio Grande do Norte.
De nossa parte, com o apoio do Governo Bolsonaro, somente este ano estamos destinando transferências voluntárias de valores nas áreas de saúde, educação, infraestrutura e agricultura para 28 Municípios do Estado do Rio Grande do Norte. E deveremos fazer uma complementação para mais 13 Municípios, totalizando 41 Municípios. Destinaremos aproximadamente 23 milhões. Já estamos alocando esses recursos, independentemente de Prefeito ou Vereador desses Municípios nos ter apoiado na campanha. O apoio, Deputado Medeiros, é para o povo, para a população, que precisa do nosso auxílio e do nosso aporte.
16:12
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Por isso, mesmo diante do sombrio quadro desenhado pelas ineptas administrações estaduais, podemos prever dias melhores para a população do meu Estado do Rio Grande do Norte, tendo em vista uma vigorosa atuação do Governo Bolsonaro, que definiu, sim, que o Nordeste seria prioridade no Governo dele, e está sendo prioridade.
Esperamos que, sendo o nosso discurso transcrito nos Anais da Casa e divulgado no programa A Voz do Brasil, o povo potiguar possa ter acesso às informações mais criteriosas e mais ricas de detalhes e, com isso, avaliar quem realmente está defendendo a sociedade potiguar, Deputado Medeiros. É o Governo Bolsonaro, com seus Ministros, que estão indo fazer as ações de que o povo tanto precisa para sair deste quadro escuro, deste quadro negro em que fomos colocados.
Muito obrigado pela atenção.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO GENERAL GIRÃO.
(Durante o discurso do Sr. General Girão, o Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Maia, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Paes Landim.
O SR. PAES LANDIM (Bloco/PTB - PI. Pela ordem. Com revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço licença a V.Exa. para pedir a transcrição nos Anais da Casa de uma carta do ex-Senador Joel de Hollanda. Essa carta, publicada na imprensa de Pernambuco, foi dirigida ao grande homem público Marco Antônio Maciel, por ocasião de seu aniversário, em julho do corrente ano.
Joel de Hollanda foi Senador e foi auxiliar de Marco Maciel. A carta demonstra muita sensibilidade por uma figura que realmente marcou a história pública deste País.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO PAES LANDIM.
Matéria referida:
– Carta a um amigo
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado José Medeiros.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu sou do Estado de Mato Grosso, Estado que está enfrentando altas temperaturas. Inclusive, ontem a Defesa Civil avisou que há risco de morte por causa das altas temperaturas, que chegaram a 46, 47 graus centígrados. Estão ocorrendo, portanto, muitas queimadas. Neste momento o Estado está precisando de ajuda. O meio ambiente acaba sendo muito prejudicado.
Por falar em meio ambiente, eu creio — já conversei sobre isso com V.Exa., Sr. Presidente, em outras oportunidades, sei que é do seu entendimento — que podemos fazer aqui, em alguma hora, um debate capitaneado por V.Exa. Nós precisamos mostrar para o mundo quanto o Brasil protege o meio ambiente. Nós temos matas ciliares, nós temos reserva legal. A nossa imagem não é a que está sendo passada por aí.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado José Ricardo.
O SR. JOSÉ RICARDO (PT - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria manifestar o meu apoio à luta dos trabalhadores dos Correios, que decidiram iniciar uma paralisação, uma greve em todo o Brasil.
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Trata-se da terceira instituição mais confiável do Brasil hoje. Tem mais de 100 mil funcionários, e agora o Governo fala em privatizar os Correios.
Não podemos aceitar a privatização de uma empresa que está presente em quase 100% do território nacional. Estamos falando de serviços essenciais que são prestados pelos Correios inclusive nas diversas cidades distantes dos grandes centros. Na Amazônia, por exemplo, há Municípios distantes, por várias razões, não só físicas. Em relação também a outros serviços do poder público, são os Correios que acabam ajudando famílias.
Portanto, sou contrário à privatização. Apoio os trabalhadores.
Ao mesmo tempo, queremos que a Frente Parlamentar em Defesa dos Correios...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes, por 1 minuto.
Em seguida, vou começar a Ordem do Dia.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Digníssimo Presidente Maia, nobres colegas, é uma honra estar novamente nesta tribuna.
Alguns estão estranhando a minha veste, que representa a bandeira do Brasil. Estou usando esta roupa justamente para chamar a atenção quanto a isto: temos que ser patriotas como nunca. O Brasil é um dos poucos países no mundo que não permite que os seus cidadãos usem a bandeira na hora que quiserem.
Apresentei projeto que inclui em lei este inciso: "VII - No uso respeitoso em vestimentas e acessórios visíveis ao público". Qualquer cidadão poderá usar a bandeira do Brasil estilizada.
Temos que incentivar o patriotismo acima de tudo! É uma vergonha não se poder usar um boné com a bandeira do Brasil, uma camiseta com a bandeira do Brasil...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Peço que conclua, Deputado.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS) - Vou concluir. Grato, Presidente.
No Sete de Setembro, o Brasil inteiro vestiu verde-amarelo. Precisamos fazer com que a população volte a ter orgulho do seu país. É o mínimo que nós precisamos, amar nossa terra, nossa cidade, nosso Estado, nosso País. Trata-se do sentimento de ufanismo, que o argentino tem, que o uruguaio tem, que o americano tem. Todos têm, e nós não podemos fazer o uso da bandeira. Não podemos usá-la. Isso é uma vergonha. Sinto muito.
Agora vou mais fundo. A Inglaterra e outros países usam a sua bandeira até em peças íntimas.
(Exibe peça de roupa.)
Vamos pregar a nossa bandeira sempre em todos os lugares.
Viva o Brasil!
Muito obrigado, nobre Presidente.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A lista de presença registra o comparecimento de 263 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
PROJETO DE LEI Nº 1.292, DE 1995
(DO SENADO FEDERAL)
Continuação da votação, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.292-E, de 1995, que altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências; tendo parecer da Comissão Especial pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, dos de nºs 4.161/93, 4.388/94, 6/95, 662/95, 737/95, 850/95, 920/95, 1.111/95, 1.454/96, 1.493/96, 1.494/96, 1.495/96, 1.497/96, 1.499/96, 2.234/96, 2.235/96, 2.605/96, 3.040/97, 3.841/97, 1.468/99, 1.525/99, 2.413/00, 3.219/00, 3.734/00, 3.806/00, 6.957/02, 1.558/03, 1.587/03, 6.894/06, 6.944/06, 905/07, 1.504/07, 1.794/07, 3.146/08, 4.809/09, 5.036/09, 5.073/09, 5.195/09, 5.348/09, 5.461/09, 5.711/09, 5.884/09, 6.023/09, 6.136/09, 6.218/09, 6.242/09, 6.429/09, 6.496/09, 2/11, 725/11, 822/11, 1.783/11, 2.296/11, 2.465/11, 2.486/11, 2.603/11, 2.980/11, 3.464/12, 3.576/12, 3.656/12, 3.757/12, 3.774/12, 3.898/12, 3.918/12, 4.003/12, 4.114/12, 4.188/12, 4.704/12, 5.008/13, 5.365/13, 5.418/2013, 5.970/13, 6.210/13, 6.594/13, 6.751/13, 6.758/13, 6.926/13, 7.567/14, 7.894/14, 8.179/14, 614/15, 977/15, 983/15, 1.114/15, 363/15, 1.747/15, 1.821/15, 2.201/15, 2.301/15, 2.878/15, 3.056/15, 3.087/15, 3.850/15, 4.190/15, 4.225/15, 4.575/16, 4.886/16, 5.144/16, 5.772/16, 5.871/16, 6.530/16, 6.814/17, 6.820/17, 6.956/17, 7.635/17, 8.333/17, 8.474/17, 9.401/17, 9.536/18, 9.803/18, 9.877/18, 9.916/18, 10.086/18, 10.384/18, 10.489/18, 10.955/18 e 11.016/18, apensados; e das Emendas nºs 2/95 ao PL 662/95, 1/96 ao PL 1.292/95, 2, 3, 4 e 5/99 ao PL 1.292/95, apresentadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição dos de nºs 220/95, 227/95, 246/95, 418/95, 1.252/95, 1.253/95, 1.404/96, 1.414/96, 1.490/96, 1.491/96, 1.498/96, 1.500/96, 1.501/96, 1.901/96, 2.022/96, 2.023/96, 2.233/96, 2.236/96, 2.237/96, 2.238/96, 2.548/96, 3.117/97, 3.302/97, 3.398/97, 3.603/97, 3.735/97, 1.149/99, 1.150/99, 1.715/99, 1.986/99, 2.525/00, 2.622/00, 2.890/00, 3.232/00, 3.787/00, 3.790/00, 4.001/01, 4.521/01, 6.932/02, 125/03, 175/03, 1.075/03, 2.304/03, 2.464/03, 3.407/04, 3.485/04, 3.992/04, 4.222/04, 4.579/04, 5.079/05, 5.895/05, 6.910/06, 7.208/06, 7.353/06, 7.677/06, 281/07, 385/07, 386/07, 830/07, 1.251/07, 1.810/07, 3.613/08, 4.432/08, 6.439/09, 6.457/09, 7.023/10, 7.069/10, 7.612/10, 2.444/11, 2.682/11, 2.740/11, 3.274/12, 3.339/12, 3.354/12, 3.378/12, 3.719/12, 3.750/12, 3.913/12, 4.117/12, 4.249/12, 4.269/12, 4.729/12, 4.916/12, 4.946/13, 5.058/13, 5.687/13, 5.874/13, 6.046/13, 6.420/13, 7.053/14, 7.530/14, 1.758/15, 4.309/16, 4.359/16, 4.783/16, 5.027/16, 5.216/16, 5.672/16, 5.810/16, 5.976/16, 6.301/16, 6.507/16, 7.228/17, 7.608/17, 8.052/17, 8.463/17, 8.684/17, 9.245/17, 9.732/18, 9.790/18, 10.072/18, 10.101/18, 10.415/18, 10.428/18, 10.885/18 e 10.890/18, apensados, e das Emendas nºs 1/95 ao PL 4.161/93, 1/95 ao PL 662/95, 3/95 ao PL 662/1995, e 1/99 ao PL 1.292/1995, apresentadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e pela constitucionalidade e injuridicidade; e pela adequação financeira e orçamentária dos de nºs 1.365/95, 1.413/96, 1.492/96, 2.518/96, 2.519/96 e 482/07, apensados (Relator: Deputado João Arruda). EMENDAS DE PLENÁRIO Nºs 1 A 117: tendo parecer reformulado em Plenário, pela Comissão Especial, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 4, 6, 10 a 12, 17, 18, 22, 24, 26, 28 a 32, 35 a 45, 47, 49 a 51, 53 a 64, 66 a 71, 73 a 76, 78, 81 a 84, 86, 87, 89 a 98, 101, 102, 108 a 112, 115 e 117, nos termos da subemenda substitutiva global apresentada; e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 1 a 3, 5, 7 a 9, 13 a 16, 19 a 21, 23, 25, 27, 33, 34, 46, 48, 52, 65, 72, 77, 79, 80, 85, 88, 99, 100, 103 a 107, 113, 114 e 116 (Relator: Deputado Augusto Coutinho).
Tendo apensados (257) os PLs nºs 4.161/93, 4.388/94, 6/95, 220/95, 227/95, 246/95, 418/95, 662/95, 737/95, 850/95, 920/95, 1.111/95, 1.252/95, 1.253/95, 1.365/95, 1.404/96, 1.413/96, 1.414/96, 1.454/96, 1.490/96, 1.491/96, 1.492/96, 1.493/96, 1.494/96, 1.495/96, 1.497/96, 1.498/96, 1.499/96, 1.500/96, 1.501/96, 1.901/96, 2.022/96, 2.023/96, 2.233/96, 2.234/96, 2.235/96, 2.236/96, 2.237/96, 2.238/96, 2.518/96, 2.519/96, 2.548/96, 2.605/96, 3.040/97, 3.117/97, 3.302/97, 3.398/97, 3.603/97, 3.735/97, 3.841/97, 1.149/99, 1.150/99, 1.468/99, 1.525/99, 1.715/99, 1.986/99, 2.413/00, 2.525/00, 2.622/00, 2.890/00, 3.219/00, 3.232/00, 3.734/00, 3.787/00, 3.790/00, 3.806/00, 4.001/01, 4.521/01, 6.932/02, 6.957/02, 125/03, 175/03, 1.075/03, 1.558/03, 1.587/03, 2.304/03, 2.464/03, 3.407/04, 3.485/04, 3.992/04, 4.222/04, 4.579/04, 5.079/05, 5.895/05, 6.894/06, 6.910/06, 6.944/06, 7.208/06, 7.353/06, 7.677/06, 281/07, 385/07, 386/07, 482/07, 830/07, 905/07, 1.251/07, 1.504/07, 1.794/07, 1.810/07, 3.146/08, 3.613/08, 4.432/08, 4.809/09, 5.036/09, 5.073/09, 5.195/09, 5.348/09, 5.461/09, 5.711/09, 5.884/09, 6.023/09, 6.136/09, 6.218/09, 6.242/09, 6.429/09, 6.439/09, 6.457/09, 6.496/09, 7.023/10, 7.069/10, 7.612/10, 2/11, 725/11, 822/11, 1.783/11, 2.296/11, 2.444/11, 2.465/11, 2.486/11, 2.603/11, 2.682/11, 2.740/11, 2.980/11, 3.274/12, 3.339/12, 3.354/12, 3.378/12, 3.464/12, 3.576/12, 3.656/12, 3.719/12, 3.750/12, 3.757/12, 3.774/12, 3.898/12, 3.913/12, 3.918/12, 4.003/12, 4.114/12, 4.117/12, 4.188/12, 4.249/12, 4.269/12, 4.704/12, 4.729/12, 4.916/12, 4.946/13, 5.008/13, 5.058/13, 5.365/13, 5.418/13, 5.687/13, 5.874/13, 5.970/13, 6.046/13, 6.210/13, 6.420/13, 6.594/13, 6.751/13, 6.758/13, 6.926/13, 7.053/14, 7.530/14, 7.567/14, 7.894/14, 8.179/14, 614/15, 977/15, 983/15, 1.114/15, 1.363/15, 1.747/15, 1.758/15, 1.821/15, 2.201/15, 2.301/15, 2.878/15, 3.056/15, 3.087/15, 3.850/15, 4.190/15, 4.225/15, 4.309/16, 4.359/16, 4.575/16, 4.783/16, 4.886/16, 5.027/16, 5.144/16, 5.216/16, 5.672/16, 5.772/16, 5.810/16, 5.871/16, 5.976/16, 6.301/16, 6.507/16, 6.530/16, 6.814/17, 6.820/17, 6.956/17, 7.228/17, 7.608/17, 7.635/17, 8.052/17, 8.333/17, 8.463/17, 8.474/17, 8.684/17, 9.245/17, 9.401/17, 9.536/18, 9.732/18, 9.790/18, 9.803/18, 9.877/18, 9.916/18, 10.072/18, 10.086/18, 10.101/18, 10.384/18, 10.415/18, 10.428/18, 10.489/18, 10.885/18, 10.890/18, 10.955/18, 11.016/18, 11.200/18, 11.274/18, 100/19, 264/19, 411/19, 412/19, 478/19, 512/19, 513/19, 514/19, 821/19, 829/19, 894/19, 996/19, 1.215/19, 1.676/19, 1.784/19 e 1.977/19. APROVADO O RQU Nº 9.087/18, EM 12/03/19.
16:20
RF
Há requerimento sobre a mesa:
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do artigo 83, parágrafo único, II, "c", combinado com o artigo 117, VI, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a Retirada de Pauta da presente Ordem do Dia do PL nº 1.292 de 1995.
Sala das Sessões, 11 de setembro de 2019.
Ivan Valente
Tem a palavra o Deputado Ivan Valente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o PSOL é pela retirada de pauta do projeto de licitações. Acho que não está maduro ainda. Nós somos contra o Regime Diferenciado de Contratações, que deu no que deu, naquela corrupção toda lá no Rio de Janeiro nas Olimpíadas, na Copa etc., além de outras questões.
Mas quero aproveitar este momento para tratar particularmente da questão orçamentária. O Orçamento de 2020, o primeiro enviado por Bolsonaro, declara uma verdadeira guerra aos direitos sociais no nosso País.
Eu quero citar apenas alguns dados. O Ministério da Educação vai perder 20 bilhões de reais. A CAPES, por exemplo, que financia as bolsas e pesquisas, perderá metade das suas verbas. Hoje tivemos uma audiência na Comissão de Educação sobre ciência e tecnologia para mostrar isso. O FIES perderá 3 bilhões; o FNDE, 7 bilhões de reais. E as universidades federais, como a UFRJ, a UnB e a Universidade Federal do Rio Grande do Sul, sofrerão cortes drásticos nos seus orçamentos.
Sr. Presidente, programas que interessam à classe trabalhadora brasileira, como o Minha Casa, Minha Vida, perderão 2 bilhões em investimentos. No caso do abono salarial, voltado a quem recebe até 1.300 reais — o limite de 2 mil reais foi reduzido pela reforma da Previdência, houve diminuição de 700 reais, iniciativa que vai contra os trabalhadores que ganham até esse valor —, a perda será de 3 bilhões de reais. Em outras áreas, como a agrária, ocorre a mesma coisa. A cultura perderá 43% do que havia em 2013. Está ocorrendo uma liquidação. No saneamento básico, as verbas de 2020 serão 8% apenas das verbas de 2013.
Este é o Governo Bolsonaro. Essas são as medidas de Paulo Guedes, que, inclusive, acaba de demitir o Secretário da Receita Federal, esse que está, via COAF, violando sigilos. Isso precisa ser investigado imediatamente.
Este orçamento é um cataclismo para a classe trabalhadora brasileira. E eles pedem mais arrocho, em vez de mudarem essa política econômica suicida de Paulo Guedes.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO IVAN VALENTE.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Orientação de bancada.
Como vota o Bloco do PP? (Pausa.)
Como vota o PSL? (Pausa.)
Como vota o PL? (Pausa.)
Como vota o Republicanos? (Pausa.)
Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o PDT? (Pausa.)
O SR. AUGUSTO COUTINHO (SOLIDARIEDADE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade encaminha "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - "Não".
Como vota o PSD? (Pausa.)
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO, "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O NOVO, "não".
Como vota o PT? (Pausa.)
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSL vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Republicanos?
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos, Sr. Presidente, encaminha "não".
16:24
RF
Trata-se de um projeto que já está finalizado desde o ano passado. Até quero parabenizar V.Exa. por ter incluído na pauta os destaques para concluirmos esta votação. Não é um projeto nem de direita, nem de esquerda, nem de Governo, nem de oposição, mas é um projeto que vai aperfeiçoar os sistemas de compra da administração pública de maneira geral. Quem vai ganhar com isso é a sociedade.
Por isso, o Republicanos encaminha "não".
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - O PDT, Sr. Presidente, quer orientar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como orienta o PDT?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero registrar que lamentavelmente o Governo vem com mais uma cantilena de refazer a CPMF, dando uma nova roupagem, fantasiando com outros nomes, com outras roupas, mas, no fundo, na essência, é mais do mesmo, é chamado de novo, mas é velho. Nós já conhecemos essa história.
A CPMF não fez bem para ninguém. O dinheiro era para a saúde, mas foi para qualquer coisa, menos para a saúde. Na verdade, essa proposta é um verdadeiro caça-níquel. E nós temos que deixar isso bem claro para que o povo fique alerta e esta Casa tome consciência do seu papel e da sua responsabilidade.
Não dá para aguentar mais imposto, mais cobrança, mais carga tributária. Quem suporta isso? Se fosse uma reforma tributária, em que se pudesse fazer um contexto, mas não é o caso. Não conte com o nosso apoio nem com o nosso voto.
O PDT orienta "não".
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Presidente, o PSDB que orientar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como orienta o PSDB?
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta "não", porque entendemos que o projeto é de interesse do País. Não se trata de uma matéria que mereça inclusive essa polemização entre base de governo e oposição, aí é oposição ao País. Nós estamos votando os destaques de um projeto de lei que moderniza a legislação de licitação pública. Isso vai ao encontro do interesse público, isso é para termos mais eficiência na gestão pública. As Prefeituras do Brasil inteiro precisam disso, a população precisa disso, para que se dê mais transparência, mais celeridade e mais eficiência às licitações públicas.
Portanto, o PSDB deseja votar o projeto e destrancar a pauta. Há outras matérias importantes para o País para serem votadas.
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PL orienta "não".
Como orienta o PSOL? (Pausa.)
O SR. ADRIANO DO BALDY (Bloco/PP - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PP orienta "não".
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Cidadania orienta "não".
Como orienta o PV?
O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PV - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como orienta o PSD?
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD orienta "não", porque nós entendemos que esta lei é de 1995, está aqui na Câmara desde o ano passado. Há um clamor geral de Prefeitos, de autoridades e do Brasil inteiro pela modernização e adequação da Lei nº 8.666, de 1993, aos novos tempos.
Portanto, faz-se necessária esta votação, para que nós possamos dar celeridade aos atos de compra, sobretudo do poder público no Brasil.
A nossa posição é "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como orienta o PSOL?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL vota "sim", Sr. Presidente, e quer aproveitar este momento para colocar que o Presidente da República, o mesmo que quer eliminar a cultura no nosso País, acaba de cortar 43% do orçamento do Fundo Setorial do Audiovisual. É mais uma ofensiva contra a ANCINE — Agência Nacional do Cinema.
O Bolsonaro, a sua equipe e o seu partido são obscurantistas. Eles querem liquidar. Eles estão colocando na área da cultura, não só na ANCINE, mas também em São Paulo, pessoas que vêm de uma cultura militarizada, pessoas extremamente fechadas, que querem censurar as obras de arte. Por isso, nós repudiamos mais esse corte de 43% no audiovisual brasileiro.
16:28
RF
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADO.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Sr. Presidente, posso usar a palavra por 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Espere um pouquinho, Deputado.
Sobre a mesa o seguinte requerimento do PT, o Destaque nº 17:
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso II e § 2º, do Regimento Interno, destaque da Emenda 99 apresentada ao PL 1.292/1995.
Sala das Sessões
Erika Kokay
Concedo a palavra à Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Afonso Florence. (Pausa.)
Orientação de bancada.
Como vota o Bloco do PP? (Pausa.)
Como vota o PSL?
O SR. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSL vota "não".
Como vota o PP?
O SR. ADRIANO DO BALDY (Bloco/PP - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PP vota "não".
Como vota o PSDB?
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PDT? (Pausa.)
Como vota o PSOL? (Pausa.)
Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota a Oposição? (Pausa.)
Como vota o PT? (Pausa.)
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero usar esse minuto para falar em nome da Oposição. Na verdade, quero pedir ao Líder do Governo que venha à tribuna e esclareça se o Governo Bolsonaro está de fato defendendo ou não o retorno de um imposto semelhante à CPMF.
Em segundo lugar, que esclareça se está nos planos de reforma tributária do atual Governo introduzir a cobrança de imposto sobre lucros e dividendos e sobre a transmissão de grandes heranças, porque parece que a lógica tributária do País continua sendo taxar os mais pobres. Está-se concluindo a votação de uma antirreforma da Previdência, que corta em 40%, 50% as aposentadorias de quem ganha 1.500 reais, 2 mil reais, e não se fala de imposto sobre lucros e dividendos e de imposto sobre transmissão de grandes heranças.
Nós temos que ouvir o que o Governo tem a dizer sobre isso.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Em votação.
O SR. JOSÉ ROCHA (PL - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PL vota "não".
Como vota o PDT?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o encaminhamento do PDT é "não", mas quero deixar registrada uma postura que a bancada haverá de tomar, e eu já quero adiantar o meu posicionamento.
Em relação à questão da CPMF, o Governo diz uma coisa e faz outra. Ele faz tipo o canto do quero-quero. Ele bota um ninho em um potreiro e vai cantar no outro, ou seja, "faça o que eu digo, mas não faça o que eu faço". Eles eram contra a CPMF, discursavam contra o aumento de impostos, não aceitavam qualquer novo imposto, aumento da carga tributária. Agora estão aí em todas as mídias dizendo que estão com o projeto pronto, estão com a proposta já elaborada. Enfim, o Governo tem que dizer a que veio, Sr. Presidente. Nós não podemos ser enganados, até porque o cidadão tem que saber lá fora, e nós temos que dar a resposta muito clara aqui dentro.
O SR. JOSÉ ROCHA (PL - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Republicanos?
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, estive conversando com o pessoal do PT, no sentido de que, se for possível, retirar essa emenda, que eu considero um retrocesso. O hábito do pregão é inclusive motivo de muitas controvérsias em relação às compras. Hoje é possível fazer isso, através do pregão, de uma forma mais moderna, mais transparente.
Portanto, o Republicanos encaminha "não".
16:32
RF
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSOL?
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, antes de orientar a bancada, eu queria só fazer um convite, reforçá-lo inclusive a V.Exa.
Amanhã, quinta-feira, às 11 horas da manhã, teremos uma reunião na embaixada russa para tratar daquele caso importantíssimo de um brasileiro preso injustamente na Rússia. Ele foi chamado para trabalhar junto a uma família de um jogador de futebol e foi preso porque levava remédio para essa família, sendo que a mala não era sequer dele. É um jovem pobre que pela primeira vez pegou um avião. Ele está preso, neste momento, na Rússia sem ter cometido nenhum crime.
Teremos uma reunião amanhã, às 11 horas da manhã, na Embaixada da Rússia. Eu preciso saber quais Deputados podem ir. Seria muito importante que Deputados da base do Governo ou de fora do Governo, da Direita ou da Esquerda, pudessem ir. Essa é uma questão humanitária.
Sr. Presidente, reforço aqui o convite. E, se V.Exa. pudesse ir, seria da maior importância.
O Deputado ou a Deputada que puder ir, por favor, procure-me.
A orientação do voto é "sim".
Obrigado.
O SR. SERGIO TOLEDO (PL - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota "não", Sr. Presidente.
O SR. AUGUSTO COUTINHO (SOLIDARIEDADE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Solidariedade vota "não".
Como vota o Cidadania? (Pausa.)
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Democratas vota "não".
Como vota o Cidadania?
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, para que fique claro a todos, nós estamos votando a lei das licitações, um dispositivo fundamental para a administração pública ganhar agilidade, aprofundar a transparência e, com isso, contratar a de menor custo e com a melhor qualidade.
Digo particularmente a quem nos acompanha pela TV Câmara: é isso o que nós estamos debatendo. Nós já votamos o principal, estamos votando destaque por destaque.
Esse destaque que está sendo votado agora é um destaque solicitado pela bancada do PT, que recria o instrumento do convite. Todos nós sabemos que o malfadado convite em nada ajudou na transparência da administração pública, em nada economizou recursos; ao contrário, é uma fonte de tergiversação, para ser delicado.
Por isso, somos contrários a essa emenda e a favor da nova lei de licitações, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSB?
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós encaminhamos "não".
Em tempo, quero informar ao Plenário que há pouco nós estivemos na Procuradoria-Geral da República, tanto eu quanto o Líder da Oposição, Deputado Molon, e a Líder da Minoria, Deputada Jandira. Nós protocolamos uma representação, para efeitos penais e cíveis, para reparação dos danos ambientais, contra Jair Messias Bolsonaro e Ricardo Salles.
Nós esperamos que a Procuradoria-Geral da República adote as medidas cabíveis em relação a esse absurdo, a esse abandono, a essa irresponsabilidade do Governo Bolsonaro com a nossa Amazônia, que é o pulmão do mundo.
A Amazônia é responsável por 20% da produção do oxigênio no planeta Terra.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Em votação.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O NOVO orienta "não".
O SR. MISAEL VARELLA (PSD - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSD vota "não".
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADO.
Há sobre a mesa requerimento para votação em separado, o Destaque nº 23:
Senhor Presidente,
Requeiro nos termos dos arts. 17, IX, c/c 161, inciso I e § 2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do § 5º do art. 8º da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PL nº 1.292, de 1995.
Sala das Sessões
Líder do PSB
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Felipe Rigoni. (Pausa.)
Orientação de bancada.
Como vota o PP? (Pausa.)
Como vota o PL? (Pausa.)
Como vota o PSL? (Pausa.)
Como vota o DEM? (Pausa.)
Como vota o PSOL? (Pausa.)
Como vota o PDT? (Pausa.)
16:36
RF
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSL vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSL vota "sim", pela manutenção do texto.
O SR. FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR (PDT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PDT vota "não".
Como vota o PT? (Pausa.)
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Democratas vota "sim".
O SR. AUGUSTO COUTINHO (SOLIDARIEDADE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Solidariedade vota "sim".
Como vota o PSDB? (Pausa.)
Como vota o PSOL? (Pausa.)
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSDB vota "sim".
O SR. HIRAN GONÇALVES (Bloco/PP - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PP vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PP vota "não".
O SR. MISAEL VARELLA (PSD - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PL?
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL orienta "sim", Sr. Presidente. O PL orienta "sim".
O SR. GUILHERME DERRITE (Bloco/PP - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Em votação.
Aqueles que forem a favor da aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
MANTIDO O TEXTO.
Requerimento sobre a mesa:
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do art. 117, IX, c/c o art. 161, I, e § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do art. 15, § 3º, do Substitutivo da Comissão Especial apresentado ao PL 1.292/1995, para sua aprovação e incorporação ao texto final.
Sala das Sessões, 04 de junho de 2019
Deputado José Nelto
Orientação de bancada.
Como vota o PP? (Pausa.)
Como vota o PSDB? (Pausa.)
Como vota o NOVO? (Pausa.)
Como vota o PSOL? (Pausa.)
Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o PT? (Pausa.)
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PDT vota "não".
Como vota o PSDB?
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB vota "não", Sr. Presidente.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSL vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Solidariedade?
O SR. AUGUSTO COUTINHO (SOLIDARIEDADE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade encaminha "sim", pela manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Solidariedade vota "sim".
Como vota o NOVO?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, neste destaque, votamos "não", para manter o texto original. É um destaque para votação em separado do art. 15, § 3º, do substitutivo da Comissão Especial.
O NOVO, na verdade, orienta "sim" a este destaque e, portanto, solicita à sua bancada, inclusive àqueles que não conseguiram chegar a este plenário, que esteja aqui, já que o próximo destaque é de autoria do NOVO, e nós gostaríamos de poder fazer a defesa e o encaminhamento.
Entendemos a necessidade de acelerar os trabalhos, já que é um tema que há muito tempo vem sendo debatido, mas, ao mesmo tempo, o nosso destaque merece uma atenção especial do Plenário e será o próximo a ser avaliado.
Obrigado, Sr. Presidente.
O NOVO orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como orienta o PSD? (Pausa.)
O SR. LEUR LOMANTO JÚNIOR (DEM - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputado Augusto Coutinho, é bom V.Exa. fazer um esclarecimento, por favor.
O SR. AUGUSTO COUTINHO (SOLIDARIEDADE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Exatamente.
Nós queremos manter o texto, eu encaminhei errado. O encaminhamento da nossa Assessoria é para mudar.
O Solidariedade encaminha "não", para manter o texto original, e não vir o texto que veio da Comissão Especial do Senado.
O SR. BETO FARO (PT - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só quero dar como lidos dois pronunciamentos.
DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. DEPUTADO BETO FARO.
O SR. MISAEL VARELLA (PSD - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSD vota "não".
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO corrige sua orientação para "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O NOVO vota "não".
O SR. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Sr. Presidente, quero orientar pelo PSOL.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSOL?
O SR. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigada, Sr. Presidente.
O PSOL orienta "sim".
O destaque do Podemos reinclui na legislação o seguinte: que, no consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança caberá obrigatoriamente à empresa brasileira. Achamos que este é um destaque importante, para esta parte retornar ao texto, por um critério óbvio de soberania nacional.
Portanto, orientamos "sim".
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - Sr. Presidente, gostaria de um esclarecimento, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Quem vota "não" mantém o texto.
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos encaminha "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Republicanos vota "não".
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Então, o PDT vai mudar para "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PDT vota "sim".
O SR. GUILHERME DERRITE (Bloco/PP - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Governo vota "não".
O SR. ANDRÉ ABDON (Bloco/PP - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP orienta "não".
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Sr. Presidente, quero orientar pelo PT.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como orienta o PL?
O SR. LINCOLN PORTELA (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL tem o entendimento de que o Brasil está acima de todas estas coisas. E, no caso do consórcio com pessoal estrangeiro, é claro que o que deve prevalecer é a nossa soberania, é o nosso povo, aqueles que estão lutando por nós.
Por esta razão, somos contra o texto e encaminhamos o voto "não".
16:40
RF
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PT encaminha "sim"!
O SR. TONINHO WANDSCHEER (PROS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PROS vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Em votação.
Aqueles que forem a favor da manutenção do texto permaneçam como se acham. (Pausa.)
MANTIDO O MANTIDO.
REJEITADA A EMENDA.
(O Sr. Rodrigo Maia, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Isnaldo Bulhões Jr., 3º Suplente de Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Requerimento de destaque de bancada.
Destaque nº 24.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 161, inciso II, e § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para a votação da Emenda de Plenário nº 65, apresentada ao PL nº 1.292/95.
Sala das Sessões, em 04 de junho de 2019.
Deputado Delegado Waldir, PSL/GO.
Para encaminhar a favor, tem a palavra a Deputada Carla Zambelli. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Gilson Marques.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Sem revisão do orador.) - Presidente, esse texto é importantíssimo. Quando cheguei a esta Casa, eu escutei dos meus eleitores a seguinte frase: "A população está no sufoco, enquanto a classe política ou o alto escalão do Governo, só na água de coco". De fato, é uma realidade que só piora, porque agora eu vejo que o alto escalão está na lagosta, e o povo, só na sardinha. Isso é impressionante.
Para as pessoas, para o setor privado, para as pequenas indústrias é tudo proibido, regulamentado, dificultoso. Para a classe política, sempre aumenta o poder, sempre aumenta a quantidade de gastos, sempre aumenta o número de cargos, sempre aumenta o salário. Nós precisamos inverter: dar mais liberdade para as pessoas e mais regulamentação, mais burocracia e menos dinheiro para a classe política e para o alto escalão do Governo, tanto faz se do Executivo, do Legislativo ou do Judiciário.
Thomas Woods diz que o poder sem limites é um convite à tirania. É isso que nós vivemos: um poder que cada vez mais aumenta o guarda-chuva. Cada vez que pedimos mais Estado, mais a conta sobe. Não é possível vivermos num País onde tudo é caro! Tudo custa muito caro em virtude da alta tributação! Hoje esse povo trabalha para pagar sua sardinha e a lagosta para o outro.
Para explicar ao Plenário, esse texto faz com que o Executivo apresente um rol de artigos que são de luxo, que são acima do que a classe média da população pode consumir. Para quê? Para proibir a licitação desses produtos.
Eu não vejo problema nenhum em alguém consumir artigo de luxo. Só não se pode fazer isso através de licitação, para a população pagar. Ninguém cuida do dinheiro do outro como se cuidasse do seu próprio, e nós precisamos forçar o poder público a fazer isso, se ele não o faz voluntariamente.
16:44
RF
Então, esse artigo cria uma regulamentação para coibir o abuso cometido pelo poder público. Por isso eu peço atenção e aprovação deste Plenário.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Tem a palavra o Deputado Augusto Coutinho, para encaminhar contrariamente.
O SR. AUGUSTO COUTINHO (SOLIDARIEDADE - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, de fato essa questão de itens de luxo é uma coisa bastante abstrata, e daí a grande preocupação que nós tivemos, junto com toda a Consultoria da Casa, para entrar nesse tema.
Imaginem os senhores que o Chanceler brasileiro, o Itamaraty, vai receber um Chefe de Estado aqui no Brasil. O que seria item de luxo? Um vinho que ele serviria a essa autoridade? Ou seria item de luxo uma lagosta fornecida a um Chefe de Estado que o País precise receber bem? Um camarão é item de luxo ou não? Será que um filé é item de luxo? Isso é muito subjetivo.
Nós temos os órgãos de controle, nós temos os órgãos junto aos quais se tem que justificar por que houve aquelas despesas, aquele gasto e se o preço foi justo. Então, nós entendemos — sem tirar nenhum mérito da intenção do nobre Deputado com o seu destaque, que acho oportuno — que isso é uma coisa sem muita condição de se medir. Como medir o que é artigo de luxo? Um vinho nacional mais caro do que um vinho importado é artigo de luxo?
Enfim, já que é preciso, em cada certame, a devida argumentação, a devida documentação para que os órgãos de controle façam sua análise, nós achamos por bem a lei não entrar nessa questão, para que não se venha, depois, a ter algum questionamento quando da utilização da lei.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, quero só fazer um esclarecimento.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Passa-se à orientação de bancada.
Como vota o Bloco PP/MDB/PTB? (Pausa.)
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, quero só fazer um esclarecimento.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Estamos em orientação de bancada. É para orientar? (Pausa.)
Como vota o PSL?
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, PSL, "sim", para que seja vedada a contratação de itens de luxo pela administração pública.
Então, PSL, "sim".
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - PSL, "sim".
Como vota o NOVO?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero só esclarecer que é justamente pela dificuldade de se poder identificar o que é artigo de luxo que a norma é aberta. Então, vai ficar a critério do Executivo fazer o rol dessa identificação. É óbvio que o Executivo não vai dizer que lagosta não é artigo de luxo. O rol vai precisar ser indicado pelo Executivo, e os outros Poderes vão precisar atender a ele.
Então, votamos "sim" para esse destaque do NOVO.
Obrigado.
16:48
RF
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - O NOVO vota sim.
Como vota o PT? (Pausa.)
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vai votar "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - PDT "sim".
Como vota o PT? (Pausa.)
O SR. CÁSSIO ANDRADE (PSB - PA) - PSB, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Como vota o PSB?
O SR. CÁSSIO ANDRADE (PSB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vota "sim", Sr. Presidente, entendendo que no momento que o Brasil vive hoje essa pauta é importante.
Nós vemos diariamente casos de órgãos que compram alimentos como lagosta, reformam apartamento de Ministro gastando mais de 700 mil reais, fazem despesas exorbitantes, dão luxo ao servidor público, ao serviço público.
Por isso, entendemos que essa emenda é plausível; é importante a votação desse destaque; e bancada do PSB vota favoravelmente ao fim de certos privilégios na licitação no nosso País, na aquisição de itens que vão acima do mínimo necessário.
Por isso, o PSB vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Como vota o PSDB? (Pausa.)
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas vota "sim", Presidente.
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Como vota o PT?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PT vota "sim", mas quer colocar uma outra questão.
Faz 4, 5 dias que diferentes vozes do Governo Bolsonaro dizem que vai haver CPMF, não vai haver CPMF, vai ser apresentada a proposta, não vai ser apresentada. Agora, parece que já demitiram o Secretário da Receita Federal. Eu quero pedir que o Líder do Governo na Casa diga se Bolsonaro está defendendo ou não a volta da CPMF.
E por falar em bens de luxo, eu quero aproveitar para pedir que, na reforma tributária, venha a taxação sobre itens de luxo. Isto, sim! Cobrar um imposto decente sobre grandes embarcações, iates, aviões particulares. Sobre isso, sim, tem que se cobrar imposto.
Essa questão é marginal, mas nós votamos "sim". O que está faltando é discutir uma reforma tributária séria, que, de fato, cobre de quem pode pagar.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Como vota o Bloco do PP/PTB/PMDB?
O SR. PEDRO LUCAS FERNANDES (Bloco/PTB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vota "sim", Presidente. O Bloco vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Como vota o PL, Deputado Marcelo? (Pausa.)
Como vota o PSD? (Pausa.)
Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o Podemos? (Pausa.)
O SR. GUILHERME DERRITE (Bloco/PP - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Como vota o PSOL, Deputado Ivan Valente? (Pausa.)
Como vota o PCdoB?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PCdoB, naturalmente, votará "sim", mas é preciso tirar a máscara de muitos que se acham e se autoproclamam paladinos da moralidade. Os gastos do Governo com cartões corporativos chegaram, segundo a revista IstoÉ, a 5,8 milhões e são muito maiores do que nos últimos Governos. Também é importante dizer que os gastos sigilosos passam de 2,7 milhões e que há 15 itens novos de gastos por dia, segundo a revista IstoÉ. Portanto, o Governo não é nada transparente.
Queremos o corte de gastos de luxo, mas é preciso acabar com o sigilo e com essa máscara de moralidade de um Governo corrupto.
O PCdoB...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - O PCdoB vota "sim".
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - O PSOL, Presidente.
O SR. TONINHO WANDSCHEER (PROS - PR) - Sr. Presidente, o PROS.
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Cidadania não vai abrir mão da coerência. Eu acho meritória a preocupação que animou o autor do destaque, mas nós não estamos discutindo o que comprar; nós estamos discutindo como adquirir. É isso que se está discutindo.
16:52
RF
Se nós tiramos os chamados bens de luxo do processo de aquisição por concorrência transparente, eles vão ser adquiridos de que forma, Sr. Presidente? Por excepcionalidade, sem nenhum critério de transparência, sem nenhum critério de custo. Nós não estamos escolhendo o que comprar; nós estamos definindo como adquirir. E nós vamos apostar na transparência. Por isso nós queremos que se mantenha esse espectro de questões, que se mantenham esses itens. Nós vamos ser contrários quando eles forem excessivos, mas o procedimento tem que ser o de adquirir por licitação...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. TONINHO WANDSCHEER (PROS - PR) - O PROS quer orientar.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - O PSOL.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Como vota o PSD? (Pausa.)
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM) - O PL quer orientar.
O SR. TONINHO WANDSCHEER (PROS - PR) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - O Cidadania vota "não"?
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Como vota o PSD? (Pausa.)
Como vota o PSOL? (Pausa.)
O SR. TONINHO WANDSCHEER (PROS - PR) - Eu já orientei, Sr. Presidente. Eu quero argumentar, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Para orientar?
O SR. TONINHO WANDSCHEER (PROS - PR) - Para orientar, pelo PROS.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Concedo a palavra ao Deputado Toninho Wandscheer, para orientar o PROS.
O SR. TONINHO WANDSCHEER (PROS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Arnaldo Jardim falou com muita propriedade. Nós não estamos aqui decidindo se vamos comprar isso ou aquilo, mas sim como estamos comprando. Então, neste momento, nós não podemos, sem dúvida alguma — eu concordo com ele —, trazer para dentro do texto esse destaque. Nós temos que entender que, agora, é a forma, é como adquirir. E, nesse aspecto, o PROS já orientou a sua bancada: vota "não".
O SR. DR. LEONARDO (SOLIDARIEDADE - MT) - O Solidariedade, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Como vota o PSOL?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSOL vai votar "sim", porque em matéria de licitação você pode fazer compras que são absurdas. Já houve aqui o exemplo da UnB. Por outro lado, não se pode confundir artigo de luxo com artigo de qualidade. Às vezes, a qualidade interessa, e ela é mais cara. Então, isso tem que ser visto.
Nós vamos votar "sim", mas queremos o compromisso, depois, de todos os partidos de quebrarmos a hipocrisia nesta Casa. Falamos em luxo e riqueza, mas há uma reforma tributária tramitando aqui. Então, vamos taxar os helicópteros, as lanchas, mas, mais do que isso, vamos taxar as grandes heranças, as grandes fortunas, os lucros e dividendos. Vamos arrecadar para distribuir. Isso significa falar no atacado. Isso que nós estamos discutindo aqui é o varejo.
O PSOL vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - O PSOL vota "sim".
Como vota o PSD?
O SR. VERMELHO (PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD entende que na vida pública as coisas têm que ter qualidade, sim, mas temos que viver e adquirir o necessário, o suficiente para a boa gestão e para o bom atendimentos dos funcionários e dos quadros. Não há por que manter, quando já se fala: "devem ser de qualidade comum, não superior à mínima necessária para cumprir a mesma".
Eu acho que nós temos que abrir mão de algumas regalias, de algumas mordomias, até, nesse sentido, e partir para a simplicidade do poder público, do órgão público e das pessoas públicas.
Por isso, o nosso partido vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - O PSD vota "sim.
Como vota o PL? (Pausa.)
O SR. DR. LEONARDO (SOLIDARIEDADE - MT) - O Solidariedade, Sr. Presidente.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - Sr. Presidente, o Republicanos.
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM) - O PL, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Como vota o PL?
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, antes de declarar o voto do PL, eu quero fazer uma ponderação pela coerência. Muito em breve nós vamos votar a reforma tributária, e não existe nada mais luxuoso no Brasil, nos últimos anos, do que lucro de banco. Lucro de banco é o maior luxo que existe no Brasil nos últimos anos. Portanto, eu quero crer que todos aqueles que estão convictos de que luxo deve ser taxado, de que o poder público não deve comprar bens de luxo, terão a coragem de taxar ganhos de capital. O Brasil não pode cobrar imposto só de quem produz e não cobrar imposto de quem ganha dinheiro especulando.
O PL vota "sim".
16:56
RF
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - PL, "sim".
Como vota o Republicanos?
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em que pese a boa intenção, a boa vontade da emenda aqui apresentada, ela não se aplica; ela vai desestruturar o projeto inteiro.
Vejam o que ela diz:
"Art. 19-A. Os itens de consumo a serem adquiridos para suprir as demandas das estruturas da administração pública federal, distrital, estadual e municipal devem ser de qualidade comum" — o que é qualidade comum? — "não superior à mínima necessária" — qual é a mínima necessária?
Eu pergunto: para a Presidência da República, um helicóptero é artigo de luxo? Se for para uma Prefeitura pequenininha, lá no interior de Minas Gerais, um helicóptero é artigo de luxo? Então, são critérios absolutamente diferentes.
Eu me filio às palavra do eminente Deputado Arnaldo Jardim. Nós estamos tratando da forma de aquisição; nós não estamos aqui valorando o...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (AVANTE - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Avante vota "sim", Presidente.
O SR. DR. LEONARDO (SOLIDARIEDADE - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade vota "não".
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - Sr. Presidente, peço a palavra, para concluir.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - É para encaminhar, Deputado Lafayette de Andrada, por favor.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - Peço a palavra para concluir o encaminhamento.
Então, compreendo a boa intenção da apresentação dessa emenda, mas ela não cabe; ela desestrutura esse artigo, desestrutura esse projeto.
Portanto, o Republicanos vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Como vota o Solidariedade?
O SR. DR. LEONARDO (SOLIDARIEDADE - MT) - O Solidariedade vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Solidariedade, "não".
Como vota o PSC? (Pausa.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - O Podemos, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Como vota o Podemos?
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero ressaltar que, por vezes, uma boa ideia acaba sendo destruída na redação.
O que nós vemos é que estamos votando um dos projetos mais importantes da República. O Brasil, nos últimos anos, tem sido travado pela Lei das Licitações. A Lei nº 8.666, de 1993, trava tudo o que se vai fazer neste País, e nós precisamos modernizá-la.
Agora, quando se fala nessa questão de artigos ou na questão do luxo, isso é de uma subjetividade muito grande. O Deputado agora mesmo falou da questão da Presidência da República. E eu vou mais longe: em relação ao Itamaraty: nós vamos receber Chefes de Estados com utensílios da 25 de Março?
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - O Podemos vota "sim"?
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - "Sim"?
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Contrário à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Vota "não".
Está encerrada a orientação.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como estão. (Pausa.)
APROVADO.
Requerimento de destaque de bancada.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 161, inciso I e § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do art. 25 do Substitutivo (ou artigo equivalente de eventual Subemenda Substitutiva) apresentado ao PL 1.292/1995.
Sala das Sessões
Deputado Marcel Van Hattem, Líder do Partido Novo
17:00
RF
Para falar a favor, concedo a palavra ao Deputado Marcel Van Hattem. (Pausa.)
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSDB - SP) - Sr. Presidente, peço 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Deputado Alexandre Frota, vamos prosseguir com o encaminhamento da matéria. Durante a orientação concederei a palavra a V.Exa.
Deputado Van Hattem, por favor.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Partido Novo oferece este destaque porque, como sempre dissemos, nós damos preferência à livre concorrência, nós damos preferência ao consumidor, ao mais pobre, ao cidadão que precisa ter acesso a bens de consumo pelo menor preço possível e com a melhor qualidade possível.
Isso significa que, para o consumidor, em especial o mais pobre, porque a maior parte dos consumidores são pobres, ainda mais num país pobre como o Brasil, que almeja se desenvolver e que, para poder se desenvolver como outros países, precisa valorizar a liberdade de mercado e outros valores igualmente importantes que foram valorizados pelas nações hoje desenvolvidas, para o consumidor mais pobre ter acesso a bens de consumo por um preço mais baixo, é necessário que o Estado busque interferir o mínimo possível na economia, que não crie cotas, não crie vantagens, não crie determinados privilégios para determinados setores ou mesmo para determinados entes federativos.
Portanto, esta emenda visa tirar o preferencial de 10% que é incluído sobre o valor, nas licitações, para determinadas empresas, somente pelo fato de elas serem do mesmo Município ou do mesmo Estado em que ocorre a licitação. O que estabelece hoje o projeto tal como está e por que nós estamos apresentando este destaque para alterá-lo? Define que uma empresa, por exemplo, brasileira terá um benefício de 10% no valor em relação a empresas estrangeiras para uma determinada licitação. Isso está errado, porque quem acaba se beneficiando é o setor empresarial, mas não o consumidor, não o cidadão que vai pagar mais caro, talvez, inclusive, pela ineficiência de quem está ofertando esse serviço. O mesmo vale para Municípios, Deputado Giovani Cherini. Se uma determinada empresa num Município pequeno recebe um benefício de 10% na licitação, a concorrente do Município vizinho vai perder a licitação, mesmo que ofereça o produto por um preço mais baixo 5%. Isso quer dizer que a empresa que ganha vai vender por um valor mais caro, e a Prefeitura vai arcar com o dinheiro dos impostos de todos os cidadãos com um valor mais caro pago pelo mesmo produto que a empresa no Município vizinho teria condições de entregar por preço mais barato e, talvez, até com melhor qualidade.
Nós defendemos a liberdade de mercado, nós defendemos o cidadão mais pobre, aquele que é consumidor e, principalmente, pagador de impostos. Não entendemos que deva haver qualquer tipo de benefício setorial nesse caso.
O NOVO orienta que se vote pela aprovação deste destaque.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Para falar contra, concedo a palavra ao Deputado Augusto Coutinho.
O SR. AUGUSTO COUTINHO (SOLIDARIEDADE - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a questão da margem de preferência é, de fato, um assunto bem discutível.
17:04
RF
Eu entendo o destaque do NOVO. Eu acho que não mudará, se for a vontade da maioria, o projeto de licitações. Mas é importante que se diga que hoje essa margem de preferência já existe na Lei nº 8.666, de 1993, a lei atual. Nós não mudamos e não inventamos nada. É uma margem de preferência que é dada a empresas brasileiras em disputa com empresas internacionais, e essa margem de preferência vai de 10% a 20%.
Então, na verdade, o que foi incluído no projeto e no nosso Relatório foi apenas a expressão "bens recicláveis e biodegradáveis", que não constavam na Lei nº 8.666. Nós mantivemos o que previa a Lei nº 8.666, mantivemos a margem de preferência. O NOVO traz a sua posição, que respeitamos. Ao Plenário cabe decidir se acolhe ou não o destaque. Nós não acolhemos, porque achamos por bem manter o que já existia na lei anterior e porque achamos que assim contribuiremos com as empresas nacionais em competição com empresas estrangeiras.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Vamos à orientação de bancada.
Como vota o Bloco do PP/MDB/PTB?
O SR. PEDRO LUCAS FERNANDES (Bloco/PTB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Votamos "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Como vota o PT?
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, essa proposta do NOVO visa beneficiar as empresas mais ricas do Brasil e de fora do Brasil. É isso o que NOVO quer fazer. Ora, se não estimulamos as empresas dos Municípios a participar das licitações, locais e nacionais, estaremos tirando emprego do povo e freando iniciativas de desenvolvimento da região com a criação de novas empresas.
Se fizermos o NOVO quer, ocorrerá exatamente o seguinte: o mais forte se apresenta, oferece um preço melhor na licitação, e acaba com qualquer outra possibilidade. Queremos ajudar nossos Municípios, queremos que as empresas possam se desenvolver, queremos conteúdo nacional gerando emprego no País. Já o NOVO quer concentrar a renda nas empresas ricas de fora do País.
O PT vota pela manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - O PT vota "sim".
Como vota o PSDB?
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSDB orienta "sim".
Aproveito a ocasião para chamar a atenção do Presidente Jair Bolsonaro, que nos assiste pela TV Câmara, para que, no dia 19 de setembro de 2018, pouco antes das eleições, ele tuitou o seguinte: "Ignorem essas notícias mal-intencionadas dizendo que pretendemos criar a CPMF. Não procede. Querem criar pânico, pois estão em pânico com a chance da nossa vitória. Ninguém aguenta mais impostos. Temos consciência disso. Boa noite a todos." Eu gostaria de pedir ao Presidente que ele mantenha a palavra dada naquele momento anterior às eleições.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - O PSDB vota "sim". Como vota o PSL? (Pausa.)
Como vota o PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT tem o maior respeito pela proposta apresentada pelo NOVO, mas nós conhecemos bem a atuação das empresas nacionais, principalmente as que ocupam espaços importantes nos pequenos e médios Municípios, e sabemos que elas precisam dessa margem de preferência para efetivamente crescer e, então, gerar empregos e oportunidades, contribuindo para o desenvolvimento regional.
O PDT vota "sim".
17:08
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O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - O PDT vota “sim”.
Como vota o PSL? (Pausa.)
O SR. TONINHO WANDSCHEER (PROS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PROS também vota “sim”, Presidente.
O SR. CÁSSIO ANDRADE (PSB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, O PSB vota “sim”, pela manutenção do texto.
Diz o texto “no processo de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para bens manufaturados e serviços nacionais que atendam às normas técnicas brasileiras”, e, no inciso II, “bens reciclados, recicláveis e biodegradáveis”. Então, é um texto justo que merece ser mantido.
Portanto, o PSB vota “sim” à manutenção do texto, entendendo que devemos valorizar as empresas locais. A margem é pequena, e o gestor deve ter esse poder discricionário na hora da licitação, da aquisição de bens ou produtos.
O PSB vota pelo fortalecimento da indústria local, no caso mais específico, das indústrias municipais, quando a licitação for feita por Prefeituras.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - O PSB vota “sim”.
Como vota o PSL? (Pausa.)
O SR. LEUR LOMANTO JÚNIOR (DEM - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Democratas orienta “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - O Democratas vota “sim”.
Como vota o PSL?
O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL orienta “não”, Presidente.
Aproveito para fazer um contraditório à Deputada do PCdoB que disse que o Governo está gastando muito com cartões corporativos, mencionando valores da ordem de 5 milhões.
Basta dar uma busca no Google para encontra que o Governo Lula, só no primeiro ano, gastou 33 milhões com cartões corporativos. No segundo ano, esse gasto foi duplicado, atingindo 76,2 milhões. Antes eles poderiam contar todas as mentiras que elas ficavam abafadas. Agora, com a Internet, todas as falácias caem por terra.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - O PSL vota “não”.
Como vota o PL?
O SR. LUIZ CARLOS MOTTA (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL vota “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - O PL vota “sim”.
Como vota o PSD? (Pausa.)
Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o Podemos? (Pausa.)
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP) - Sr. Presidente, gostaria de orientar pelo Partido Novo.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Pois não, Deputado.
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Brasil está inserido no comércio global, estamos pleiteando entrar na OCDE, temos um novo tratado de livre comércio entre o MERCOSUL e a União Europeia. Essa questão de reserva de mercado, que é essa margem de preferência, só atrapalha o comércio internacional, só deixa o Brasil mais excluído do comércio internacional, sendo que o Brasil já é muito fraco no comércio internacional.
Temos a pretensão de proteger o mercado nacional, mas estamos exatamente eliminamos o mercado. Vamos lembrar o que era o mercado de informática e de automóveis antes da abertura do mercado. Nós não tínhamos computadores — era o comércio do Paraguai que trazia alguma coisa para cá —, e os nossos carros eram verdadeiras carroças. A abertura do mercado agrega valor, e nós mesmos brasileiros vamos poder exportar equipamentos mais bem desenvolvidos, com tecnologia de ponta. Se não abrirmos o mercado, vamos ficar restritos ao agronegócio.
A orientação do NOVO é o voto “não”.
O SR. VERMELHO (PSD - PR) - Presidente, gostaria de encaminhar pelo PSD.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Como vota o PSD?
O SR. VERMELHO (PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSD entende que tem que ter, sim, a valoração dos recursos humanos, dos brasileiros, em primeiro lugar. Nós não podemos abrir mão dessa condição, dessa preferência. Vamos gerar emprego e renda aqui dentro. Vamos reativar a nossa indústria tecnológica.
Modernidade — é disso que nós precisamos!
O PSD vota “sim”.
17:12
RF
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - O PSD vota "sim".
Como vota o PSOL?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, há partidos que insistem na tese de que o que interessa é o que chega ao consumidor, eles não pensam no emprego, eles não pensam na distribuição de renda e nos benefícios do desenvolvimento de uma indústria nacional. É óbvio que os grandes tubarões internacionais, ou mesmo os grandes do Brasil, têm muito mais capacidade competitiva, mas, se nós formos por esse caminho, nós vamos reduzir o emprego e o desenvolvimento, e a tecnologia nacional vai ser extinta.
Há pessoas que acham que tudo o que vem do estrangeiro é mais rápido e mais barato, como no caso das pesquisas: não precisamos fazer pesquisas aqui — não é à toa que o Governo Bolsonaro está acabando com a pesquisa nacional.
O texto visa proteger nossas empresas e gerar empregos no País.
O PSOL vota "sim".
O SR. TONINHO WANDSCHEER (PROS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PROS vota "sim" também.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Como vota o Republicanos?
O SR. BENES LEOCÁDIO (REPUBLICANOS - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos, Sr. Presidente, aproveita o momento para parabenizar o Relator da matéria, o Deputado Augusto Coutinho, que fez esse excelente trabalho, produzindo esse relatório de um projeto tão importante para o desentrave na aquisição de bens e serviços da administração pública. Quem já esteve trabalhando com pequenos Municípios do Brasil, como eu, que fui prefeito da minha cidade por cinco oportunidades, entende que esse projeto deve ser finalizado.
Votamos "sim", pela manutenção do texto original do Relator.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Como vota a Maioria?
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Maioria orienta que se vote "sim" e aproveita a oportunidade para parabenizar o Deputado Augusto Coutinho, pernambucano, orgulho do nosso povo, pelo brilhante relatório e pela modernização das regras de licitação, o que muito bem irá fazer ao País, que agora poderá andar para frente.
Parabéns, Deputado Augusto Coutinho!
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Como vota o Solidariedade?
O SR. DR. LEONARDO (SOLIDARIEDADE - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade vota "sim", destacando a inovação que traz a legislação para atender às normas técnicas de produtos recicláveis e biodegradáveis e também para proteger a indústria nacional. Vários países na contratação de administrativo público dão preferência a produtos nacionais. Não devemos que ir na contramão, uma vez que essa preferência não trava o mercado nacional.
Portanto, pela inovação que trará o texto, mais uma vez parabenizando o Deputado Augusto Coutinho, votamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - O Solidariedade vota "sim".
Como vota o PSC?
O SR. PAULO EDUARDO MARTINS (PSC - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, é impressionante a nossa capacidade de não aprender com os erros. Mais uma vez, nós estamos legislando sobre reserva de mercado. Por diversos vezes em nossa história, esse tipo de legislação nos causou atraso tecnológico e nos atrapalhou na participação no comércio mundial, como foi o caso da Lei de Informática, que levou o Brasil a um atraso de mais de 20 anos, punindo os consumidores brasileiros. Este ponto da legislação pune o pagador de impostos do Brasil, que, para respeitar uma reserva de mercado, vai ver o poder público, em seu nome, deixar de consumir um produto melhor e mais barato para beneficiar empresas controladas por empresários que — vejam só! — também são brasileiros pagadores de impostos e que também seriam beneficiados, caso o poder público pudesse comprar por menor preço e com mais tecnologia.
Não tem o menor sentido esse texto. Votamos "não"!
17:16
RF
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - O PSC vota "não".
Como vota o Cidadania?
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós estamos falando aqui de integração internacional. Eu sou a favor de que nos integremos mais com o mundo, de ampliar nossa participação no comércio internacional. Contudo, não há nenhuma integração que se faça sem salvaguardas. Vejam os Estados Unidos: os Estados Unidos impõem cota ao nosso açúcar, os Estados Unidos impõem cota nosso suco de laranja, e eu poderia citar um sem-número de outras iniciativas nesse sentido.
Todos os bancos que fomentam exportações de serviços, de equipamentos, de obras, de todos os países — estou falando do Japão, estou falando da China, estou falando dos próprios Estados Unidos —, têm salvaguardas para proteger o seu produto nacional. Integração, sim; sem salvaguardas, não.
Por isso, somos a favor de que se mantenha o texto original, que propõe preferência aos bens, serviços e equipamentos nacionais.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - O Cidadania vota "sim".
Como vota o PCdoB?
O SR. MÁRCIO JERRY (PCdoB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB vota "sim" porque é um partido que defende um projeto nacional de desenvolvimento, porque acha que deve haver integração, mas não pode haver subordinação. É preciso sempre defender nossas indústrias, nossas empresas, defender o desenvolvimento da ciência e da tecnologia no País.
Aproveito para lamentar, Sr. Presidente, que tantos ataques estejam sendo feitos, por parte do Governo Federal, nossa ciência e tecnologia, o que infelizmente tem feito com que a base do Governo obstrua as atividades da Comissão de Ciência e Tecnologia da Casa, impedindo que aprofundemos os debates tão importantes e urgentes que lá estávamos fazendo.
Em nome da defesa do Brasil votamos "sim", pela manutenção da proposição.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - O PCdoB vota "sim".
Como vota a Minoria?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Minoria, primeiro, chama a atenção para um argumento: todos os países do mundo protegem os seus mercados, protegem o seu setor industrial, usam o poder de compra do Estado para gerar empregos no próprio país.
O fundamentalismo liberal é algo inaceitável! Os países mais desenvolvidos do mundo não praticam isso. Na verdade, é uma ingenuidade. Eu fico particularmente impressionado com o partido do Presidente da República, o PSL, que diz: "O Brasil acima de tudo!" e, na hora de proteger o emprego dos brasileiros, de proteger a indústria nacional, diz: "Abram os mercados todos e vendam tudo. Que venham todos os produtos de todos os lugares!". Conteúdo local é fundamental para o desenvolvimento da ciência e tecnologia, é fundamental para o desenvolvimento e a autonomia de qualquer país.
O voto da Minoria é "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - A Minoria vota "sim".
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (AVANTE - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O AVANTE orienta o voto "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - O AVANTE vota "sim".
Como vota o PV?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP) - O PSL quer rever o voto.
O SR. CÉLIO STUDART (PV - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PV entende que é muito importante a preferência dada também aos produtos reciclados. Neste momento de crises ambientais, de grande preocupação ambiental por toda a população brasileira, acreditamos que o texto tem esse ponto muito positivo a favor da sustentabilidade, a favor da reciclagem, a favor da reutilização.
O PV encaminha o voto "sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - O PV vota "sim".
Como vota o Governo?
O SR. GUILHERME DERRITE (Bloco/PP - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - O Governo vota "não".
Como vota a Oposição? (Pausa.)
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação do dispositivo destacado permaneçam como se acham. (Pausa.)
MANTIDO O TEXTO.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Peço verificação, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Concedida a verificação.
17:20
RF
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação.
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA) - Verificação conjunta, Sr. Presidente.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - O NOVO também pede verificação e o tempo de Liderança, quando puder ser concedido.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Concedo a palavra ao Sr. Deputado Marcel Van Hattem, para uma Comunicação de Liderança, pelo NOVO.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como todos sabem, o NOVO é uma bancada nova, que inicia neste ano com oito Deputados Federais. Por esse motivo, pelo tamanho da nossa bancada, apesar da nossa disposição em sermos sempre maiores aqui no Plenário, nós temos limitações regimentais. Uma delas é ter direito a apenas 3 minutos de tempo de Liderança por sessão. Se estou aqui neste momento é porque consideramos, a bancada do Partido Novo, estes os mais valiosos 3 minutos que poderíamos ocupar durante esta sessão.
Aqui estamos defendendo o voto "não", em defesa dos pagadores de impostos. Nós defendemos o voto "não" porque entendemos que não se pode dar privilégio setorial a alguma empresa, de 10% em licitação, pelo simples fato de ela ser de um Município e não de outro, de um Estado e não de outro, de um país e não de outro.
No momento em que o Brasil busca integração internacional, inclusive por meio da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico — OCDE, no momento em que o Brasil busca a aprovação do tratado de livre comércio com a União Europeia, é inadmissível que nós Deputados retrocedamos, ampliando ainda esta proteção a determinados setores. Peço a atenção dos colegas Deputados e friso: este é um momento único para o Partido Novo, o momento em que defendemos os nossos princípios. Mais do que isso, como bem disse o Deputado Paulo Eduardo Martins, meu caro colega Alexis Fonteyne, estamos defendendo os pagadores de impostos.
É injusto para qualquer cidadão brasileiro que uma Prefeitura pague mais por um produto, talvez de pior qualidade, apenas porque a empresa é sediada naquele Município em que a licitação ocorre. Por que não contratar do Município vizinho de uma empresa que talvez consiga oferecer 5% mais barato do que a oferecida à empresa local, de forma a beneficiar um determinado setor empresarial? Faço um apelo também àqueles que, com os maiores subterfúgios hipócritas, batem nas empresas, privilegiando com uma sobretaxa, ou melhor, um benefício de 10%, em detrimento do pagador de impostos.
Portanto, esta é uma defesa que nós fazemos dos pagadores de impostos, é uma defesa que nós fazemos da liberdade de mercado e principalmente da inclusão do Brasil e dos brasileiros no mercado internacional. Não podemos ficar de fora.
Por isso, o voto é "não", "não", "não", "não"! O NOVO orienta "não", para que possamos ter maior benefício ao pagador de impostos, maior integração do Brasil à economia internacional e melhores condições para todos nós brasileiros.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Tem a palavra o Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Peço aos Deputados que votem "sim". Se votarem "não", retirando este destaque, nós vamos prejudicar os consumidores. Diferentemente do que o Deputado que me antecedeu disse, os impostos vão sair do Brasil. Essa ideia da liberdade econômica, de pedir para que os outros países possam se relacionar conosco, isso se dá em subserviência, em as empresas de outros países virem para cá, gerarem empregos para eles, levarem dinheiro do Brasil para fora, e o consumidor pagar mais caro.
17:24
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Portanto, quem defende o Brasil, quem quer o Brasil acima de tudo e quem quer a bandeira brasileira — não a americana, a da China ou a de outros lugares — tem que votar "sim". Eu quero o meu Brasil, então voto "sim".
Para estimular as nossas empresas, desenvolver ciência, desenvolver tecnologia, desenvolver o emprego, votamos "sim", contra o entreguismo da nossa economia e para valorizar os nossos empresários no Brasil.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu fico triste e feliz: feliz ao ver partidos diferentes votando "sim", e triste com um partido que se chama NOVO e pratica a mesma velharia entreguista.
Vejamos esses países todos, mesmo aqueles que têm Governos liberais. Vamos citar os Estados Unidos e vamos citar a Coreia do Sul. Isto aqui não é nem o iPhone nem é o da Samsung, que conseguiram dominar a tecnologia 5D! É por isso que há essa guerra do Trump contra a Huawei chinesa. Agora, nós brasileiros temos que abdicar da proteção necessária ao nosso povo, aos nossos cidadãos, às nossas empresas, à nossa tecnologia? Temos que entregar tudo e gerar empregos nos Estados Unidos? E isso é o novo?
Fora essa velharia! Vamos votar "sim", a favor do Brasil, a favor da soberania nacional.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Com a palavra o Deputado Maurício Dziedricki, pelo tempo da Liderança do PTB.
O SR. MAURÍCIO DZIEDRICKI (Bloco/PTB - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Isnaldo Bulhões Jr., colegas Deputadas e Deputados, venho compartilhar com os senhores uma recente publicação do Tribunal de Contas da União que provocou uma investigação em torno do atendimento de pacientes com câncer no País.
A auditoria, realizada pelo TCU, considerou a realidade de 14 Estados e mais de 155 mil pessoas em tratamento, apurados em 2017. Isso traz um dado preocupante, apresentado pelo Tribunal de Contas da União, que indica que leva-se até 200 dias para se diagnosticar efetivamente uma pessoa que está hoje afligida por qualquer problema relacionado ao câncer.
Essa é uma preocupação que nós precisamos ter nesta Casa, em função do que diz respeito ao atendimento do serviço público moroso, lento, improdutivo e caro. Se nós não debatermos isto neste Plenário, apresentando soluções inteligentes e inovadoras, mais pessoas estarão sendo atacadas, sendo prejudicadas, sendo punidas pela inércia que tem o Estado em responder com tratamento digno e de qualidade a cada paciente com a enfermidade do câncer. Os dados indicam que 55% das pessoas que foram diagnosticadas com câncer, foram diagnosticadas tardiamente. Assim, custa mais caro o tratamento. E isso envolve mais potencialidades agressivas no combate a esse tipo de doença.
Foi para isto que vim hoje, para debater com os senhores a possibilidade de nós criarmos soluções inteligentes, inovadoras e de baixo custo.
Os dados do Ministério da Saúde apontam que o câncer é a segunda maior causa de mortes por doença no País. No mundo, são 8,2 milhões de pessoas que morrem devido a essa doença. No Brasil, foram registrados mais de 190 mil óbitos em 2013 e houve um aumento de 15% na incidência de câncer, de 2008 a 2018. Há um prognóstico, para o biênio 2018 e 2019, de mais 600 mil novas ocorrências. Mais 600 mil brasileiros e brasileiras morrerão em consequência dessa doença, de acordo com os dados do Instituto Nacional do Câncer — INCA. Esse relatório do Tribunal de Contas da União não pode ser desprezado.
17:28
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A cada roteiro, a cada ação, a cada visita, somos chamados pela população brasileira para que mais recursos cheguem à área da saúde. As emendas impositivas, as emendas de bancada ajudam consideravelmente. Agora estamos assistindo a perdas de vidas de brasileiros e brasileiras, que tardiamente tomam conhecimento de que estão com câncer. Por isso, é preciso construir alternativas.
Busquei no meu Estado do Rio Grande do Sul parceria com o Conselho Regional de Medicina e o Dr. Eduardo Trindade. Buscamos parceria com o experiente mastologista Dr. José Luiz Pedrini, Chefe do Serviço de Mama do Grupo Hospitalar Conceição — GHC, médico reconhecido internacionalmente no combate ao câncer de mama, com grande atuação na área. Fizemos inclusive um convite à bancada gaúcha para que conheçamos essa instituição e as obras de ampliação do departamento de combate ao câncer no GHC. Além disso, buscamos o apoio do obstetra, ginecologista e mastologista Dr. Humberto Goulart, Vereador de Porto Alegre.
Com base na experiência desses três homens que militam na área, que combatem o câncer, que conhecem as experiências e a vivência de pacientes que sofrem com essa enfermidade, eu nesta Casa apurei e apresentei o Projeto de Lei nº 4.615, de 2019, para o qual peço a atenção dos colegas. O projeto de lei tem como objetivo instituir o Cadastro Nacional de Pesquisas em Drogas Experimentais para o Tratamento do Câncer, chamado Banco Nacional de Combate ao Câncer. Não ataca imediatamente o problema diagnosticado pelo TCU, porque tardiamente se identificam as pessoas com essa doença, mas dá uma alternativa para que aquelas pessoas que estão hoje acometidas pelo câncer possam buscar um banco de informação e de estudos, aprovados pela Comissão Nacional de Ética em Pesquisa — CONEP e pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária — ANVISA, para solucionar, para buscar alternativas de tratamento.
Busca-se olhar a inovação, a indústria de produção científica, o desenvolvimento de novas tecnologias e de novos medicamentos que possam ser orientados para o tratamento de diversas doenças. Hoje caem na rede pública para determinada especialidade, para determinado tipo de câncer, mas não atendem a outras, que muitas vezes estão sobre o mesmo paciente. Esse Cadastro reúne essas informações. Reúne um pool de grupos científicos e de universidades, a indústria de medicamentos e a oferta de tratamento por meio das centrais de regulação de leitos e das centrais de regulação de saúde de cada Estado. Isso garante que o médico, que a central de regulação, que o paciente possa ter conhecimento de onde estão sendo aplicados testes aprovados pela ANVISA e aprovados pela CONEP, para buscar uma alternativa para si. Muitos testes são financiados pela própria indústria, que tem interesse em aprovar determinado medicamento. Isso é pensar com racionalidade e devolver ao serviço público efetividade no atendimento. Eu quero contar com o apoio dos senhores para críticas, contribuições, sugestões, porque nós não podemos ver mortes acontecendo devido à morosidade do Estado. Esta é a forma mais democrática de ampliarmos essa rede de atendimento às pessoas que sofrem com câncer. Dessa forma, o paciente terá oportunidade de acessar à informação; e o médico, de construir alternativas complementares ao seu atendimento ou ao atendimento das suas unidades. E garante que estimulemos a rede produtora ou a indústria a investir mais em pesquisas, em parceria com a CONEP e com a ANVISA. É pensando dessa forma que nós vamos construir alternativa para pacientes enfermos com câncer, uma esperança. Vamos garantir que esses tratamentos experimentais possam ser aplicados com base nas experiências que nós vemos na FDA, a agência federal de saúde dos Estados Unidos, e em agências da Europa, para garantir que esse tipo de atendimento chegue aqui sem que seja preciso que o paciente recorra à via judicial, o que muitas vezes ocorre. Foi uma forma que eu encontrei, em parceria com o Dr. Pedrini, com o Dr. Eduardo Trindade e com o Dr. Humberto Goulart, de promover com inteligência algo que precisa ser visto e debatido.
17:32
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Aqui na Câmara há a Comissão Especial de Combate ao Câncer. Nós temos inúmeras frentes parlamentares que tratam dessa matéria. Nós não podemos e não devemos nos silenciar. Os recursos que nós temos, através do Governo Federal, das nossas emendas, das emendas de bancadas, precisam motivar uma forma de melhor investirmos na saúde e devolvermos para cada brasileiro e cada brasileira a esperança. O nosso sistema, o nosso Estado, a saúde pública brasileira precisam de uma revisão. Isso foi apontado pelo Tribunal de Contas da União e é apontado no dia a dia pelo cidadão, que encontra nos postos de saúde e nos hospitais dificuldade e morosidade no atendimento.
Eu espero que o Banco Nacional de Combate ao Câncer não só nutra a esperança, mas também possa ser o orientador para que o combate efetivo ao câncer seja uma realidade e salve a vida de cada brasileiro e brasileira que sofre com essa doença.
(Durante o discurso do Sr. Maurício Dziedricki, o Sr. Isnaldo Bulhões Jr., 3º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcos Pereira, 1º Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 298;
NÃO: 82;
ABSTENÇÃO: 1;
TOTAL: 381.
MANTIDO O TEXTO.
Sobre a mesa requerimento de destaque, da bancada do PRB, com o seguinte teor:
Senhor Presidente:
Requeiro, nos termos do art. 161, II, e § 2º, combinado com o art. 117, IX, RICD, destaque para votação em separado da Emenda nº 52, apresentada ao PL nº 1.292/1995.
Sala das Sessões, 4 de junho de 2019.
Deputado Vinicius Carvalho, Líder em exercício do PRB
Para falar a favor, concedo a palavra ao Deputado Luizão Goulart, autor da emenda. (Pausa.)
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Lucas Vergilio votou com o partido na última votação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Com a palavra o Deputado Célio Moura.
O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho novamente falar a respeito do fechamento da agência da Companhia Nacional de Abastecimento — CONAB, na cidade de Araguaína. A agência da CONAB tem um papel importante na região norte do Tocantins, por ser a única naquela região. E nós sediamos a maioria das comunidades indígenas, que são abastecidas pelo armazém da CONAB de Araguaína, quando há problemas de alimentação. Da mesma forma, Sr. Presidente, o Governo está fechando 27 armazéns da CONAB. Em Araguaína, no Estado do Tocantins, está a única agência da CONAB que ficará sem seu armazém.
17:36
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Portanto, eu conclamo o Presidente da República, a Ministra da Agricultura e o Governador do Estado a reverem essa posição e manterem o armazém da CONAB na cidade de Araguaína.
Sr. Presidente, gostaria que fosse registrado o meu discurso.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Será registrado.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CÉLIO MOURA.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Luizão Goulart.
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu apresentei este destaque por intermédio da bancada do PRB, agora Republicanos, pelo seguinte motivo: o art. 6º, inciso XXI, prevê a exclusão da possibilidade de se contratarem por pregão todos os serviços de engenharia. Ora, Srs. Deputados, nós temos serviço de engenharia de construção de uma ponte, de um prédio novo, de uma escola, de uma creche, de um posto de saúde, mas nós temos também casos em que um vendaval derruba o telhado de uma escola e é preciso refazer esse telhado. Isso também é serviço de engenharia. Da mesma forma, uma topografia, uma sondagem, o conserto de um muro de escola que caiu, tudo isso é serviço de engenharia. Como que eu vou excluir essa possibilidade na administração pública?
Eu, que fui Prefeito — e há aqui diversos ex-Prefeitos —, sei da possibilidade de se contratar um serviço de engenharia de forma mais demorada e mais complexa, e também da necessidade de se contratar de forma emergencial para uma reforma ou uma pequena restauração de escola, de uma creche, de um posto de saúde ou do prédio da prefeitura. Isso está previsto de forma bastante objetiva aqui.
Eu quero destacar o "serviço comum de engenharia", que está definido na alínea "a" do inciso XXI do art. 6º:
Art. 6º.....................................................
XXI - ......................................................
a) serviço comum de engenharia: todo serviço de engenharia que tenha por objeto ações, objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, de manutenção, adequação e adaptação de bens móveis e imóveis (...).
Não estou falando nem de ampliação!
Portanto, eu quero pedir o apoio das Sras. Deputadas e dos Srs. Deputados para aprovarmos este destaque, para não engessarmos totalmente a administração pública na hora de contratar um serviço simples de engenharia, um serviço comum de engenharia.
Eu conversei com diversos Líderes e conversei com a CNI — Confederação Nacional da Indústria. Até me admira que a CNI, de uma hora para outra, sem conversar, sem negociar, venha excluir essa possibilidade de a administração pública poder contratar por um sistema que já está bastante evoluído, o pregão, uma obra comum de engenharia. Peço às Sras. e aos Srs. Deputados apoio para podermos aprovar esse destaque e permitir essa excepcionalidade nos serviços de engenharia, para podermos contratar o serviço comum de engenharia pelo pregão.
Era o que tinha a dizer. Reitero a V.Exas. o pedido de apoio.
O SR. PASTOR EURICO (PATRIOTA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Pastor Eurico votou com o partido na votação anterior.
O SR. JEFFERSON CAMPOS (PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Jefferson Campos votou com o partido, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Augusto Coutinho, que falará contrariamente à matéria.
17:40
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O SR. AUGUSTO COUTINHO (SOLIDARIEDADE - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta é uma das matérias polêmicas da noite de hoje. Nós estamos encaminhando para manter o texto. Eu não estou vedando o modo aberto, nós estamos vedando a modalidade de pregão para obras de serviços e engenharia. É preciso que isso fique claro.
Há um destaque mais adiante, o Destaque nº 15, que torna obrigatória a disputa fechada. Nós vamos encaminhar contrariamente, porque achamos que não é bom esse destaque. Nós somos contra. Neste, nós queremos manter o texto.
É importante que se diga, por questão de justiça — e nós ouvimos diversos órgãos, tanto do poder público quanto da área privada —, que os Tribunais de Contas defendem que seja acolhido este destaque. Assim defende também o Ministério da Infraestrutura, cujo Ministro esteve comigo e elogiou muito todo o texto da lei; contudo, neste ponto, S.Exa. acha que deveria ser acolhido este destaque. Da mesma forma, a Consultoria, que nos ajudou — e ajudou muito — na elaboração desse projeto. Entretanto, eu vou manter o texto, porque foi assim que discuti com os vários Líderes partidários que nos procuraram. Nós vamos manter o texto e deixar que o Plenário decida.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Orientação de bancada.
Como vota o Bloco do PP?
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PP orienta o voto "não", acompanhando o nosso Relator, o brilhante relatório do Deputado Augusto Coutinho.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSL orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O PT está na frente, Deputada.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Perdão.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT é a favor da emenda, exatamente porque para obras e serviços comuns de engenharia — e haverá toda a matéria descritiva e todas as normas — vai-se permitir que mais empresas possam se apresentar, desenvolver sua tecnologia, serem contratadas. Portanto, é mais democrático, amplia para mais setores, e não serão os mesmos de sempre. Essa é a questão. Nós queremos que haja negociação, que haja oportunidade para outras empresas se apresentarem.
Por último, eu queria recolocar uma questão que desde o início da sessão estamos apresentando: que o Governo venha explicar se vai ou não vai colocar a CPMF. Na campanha apareceu, sim, esse tema, e o Governo Bolsonaro e seus apoiadores disseram: "Não, aumento de impostos não! CPMF não!" Queremos que o Governo diga como vai fazer.
Nós votamos "sim" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSL?
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSL vota "sim", Sr. Presidente, querendo registrar que tanto o TCU quanto o Ministério da Infraestrutura, assim como a Consultoria desta Casa, são favoráveis a essa modalidade de pregão para serviços simples de engenharia.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PL? (Pausa)
O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Gonzaga Patriota votou com o partido.
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é óbvio que o pregão é um instrumento importante, que barateia preço e que democratiza o acesso a compras públicas. No entanto, obras não podem ser fundadas única e exclusivamente no preço, e o pregão é uma modalidade que só leva em consideração o preço. Por isso, nós temos uma série de obras Brasil afora licitadas por preços inexequíveis ou licitadas e vencidas, porque não há a mínima condição se executar a obra.
Diante disso, o PL encaminha o voto "não".
17:44
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSD? (Pausa.)
Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o PSDB? (Pausa.)
Como vota o Republicanos?
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o DEM?
O SR. ALEXANDRE LEITE (DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Democratas vota "sim", para que principalmente os pequenos Municípios possam realizar obras de engenharia de pequena complexidade também pelo pregão.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "sim", Sr. Presidente, também com essa visão de favorecer as prestações de serviços de obras de engenharia nos pequenos e médios Municípios dos Estados.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Solidariedade?
O SR. DR. LEONARDO (SOLIDARIEDADE - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade orienta "não", mantendo o texto do nosso Líder.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Podemos? (Pausa.)
Como vota o PSOL? (Pausa.)
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PROS? (Pausa.)
Como vota o PSC? (Pausa.)
Como vota o PSOL, Deputado Edmilson Rodrigues?
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSOL teve entendimento diferente do argumento apresentado, porque, a rigor, os serviços comuns de engenharia para grandes ou pequenas obras, como foi citada uma reforma de hospital ou de escola, já estão permitidos pelo art. 6º, XXI, que foi lido pelo proponente. O que nós entendemos é que a exceção seriam os serviços preliminares de engenharia, que estariam então sendo incluídos no rol abrangido pela modalidade do pregão.
Como não é objetivável o serviço preliminar, ou pelo menos não é necessariamente objetivável, pode-se ter, por exemplo, necessidade de contratar um trabalho de arquitetura e se ter interesse em um Niemeyer, se fosse vivo, colaborando.
Qual seria a concepção para se urbanizar um rio? Seria transformá-lo em esgoto a céu aberto, em canal concretado, um rio fechado, ou em pista volante? Essas coisas não são objetiváveis. Então, parece-me que o argumento foi contra a proposta.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSOL? V.Exa. falou? (Pausa.)
Como vota o PCdoB?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PCdoB compreende que, quando alguém faz a opção pelo pregão, está simplificando o processo de licitação, deixando-o mais barato, sem colocar em risco o princípio da legalidade. Uma escola, por exemplo, construída nessa modalidade, passa a ficar mais em conta para o poder público.
Portanto, o nosso voto é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o NOVO? (Pausa.)
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós, do PSOL, votamos "não", Sr. Presidente.
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O PSDB vota "não".
Como vota o NOVO, Deputado Paulo Ganime?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, há uma dúvida aqui. Acho que vale a pena um esclarecimento por parte do Relator.
O texto original, quando foi feita a emenda, só falava de serviço comum de engenharia. O texto final inclui, no inciso XXI, serviço comum de engenharia e serviço especial de engenharia.
O NOVO orienta "sim" por entender que se está tratando do texto original, que dispunha somente sobre os serviços comuns de engenharia. Eu acho que há muitos partidos ainda em dúvida. Valeria a pena esclarecer, até para o posicionamento de outros partidos ser modificado.
Somos a favor de que serviços comuns de engenharia sejam, sim, integrados à possibilidade de contratação por pregão, mas não os serviços especiais de engenharia.
Como o texto está agora gera essa dúvida.
17:48
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O SR. VERMELHO (PSD - PR) - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar pelo PSD.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Aguarde um minutinho só, Deputado.
Falei com o Relator, e ele vai avaliar se é o caso de fazer um esclarecimento ou não.
Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o PSD?
O SR. VERMELHO (PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu acho que o Deputado Luizão foi feliz na argumentação. Ele, como ex-Prefeito, assim como eu e tantos outros presentes, sabe que precisamos, sim, agilizar os processos, principalmente os das pequenas obras, das pequenas reformas que existem nos Municípios, porque não dá para se fazer um processo longo, demorado, às vezes, judicial, quando o Prefeito, através do pregão, pode resolver o problema do muro da escola que caiu ou de uma pequena reforma. Isso é necessário.
Em conversa com a CNI, também mostramos isto. O uso do pregão em nada atrapalha as obras com características grandes, as obras de artes especiais, como obras de engenharia propriamente ditas, com estrutura pesada. Então, no sentido de facilitar a execução de pequenas obras, eu não vejo por que, Deputado Luizão, este Plenário não votar "sim" a este Destaque nº 14, que vai ajudar, e muito, a dar agilidade às administrações públicas municipais e também às estaduais.
Orientamos "sim", pelo PSD.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PROS? (Pausa.)
Como vota o PSC? (Pausa.)
Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota o Avante? (Pausa.)
O SR. PAULO EDUARDO MARTINS (PSC - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSC vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP) - Presidente, não vá se esquecer do Cidadania!
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PV? (Pausa.)
Eu chamei o Cidadania lá atrás. Pode falar, Deputado Arnaldo.
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero contribuir com o conteúdo deste debate.
O SINAENCO — Sindicato Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva, assim como todas as outras entidades de projeto, esteve conosco — e o Deputado Augusto Coutinho assimilou isso —, para dizer que nós não poderíamos ter simplesmente pregão para contratar serviços e obras de engenharia. Então, nós caminhamos conjugação de técnica e preço. Nós combinamos para fazer isso de forma harmônica. O nosso temor é que, quando se excetuam serviços de engenharia para possibilitar contratação por pregão, todo o avanço que nós conseguimos, em acordo com as entidades do setor, para que a contratação fosse feita num processo que conciliasse preço e técnica... Nós abrimos uma brecha para que simplesmente o pregão seja orientador nos projetos...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. RICARDO TEOBALDO (PODE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Ricardo Teobaldo acompanhou o partido na última votação.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Conclua, Deputado.
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP) - Para concluir, Sr. Presidente, estou discutindo o mérito e tentando responder ao Deputado Paulo Ganime, que levantou uma questão procedente.
Nosso apelo é que digamos "não" ao destaque para manter o princípio do projeto, que é a combinação de técnica e preço nesse tipo de contratação. A exceção para contratação de serviços de engenharia por pregão fraudaria esse princípio, no nosso entender.
Por isso, sugerimos "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PROS? (Pausa.)
Como vota o Avante? (Pausa.)
O SR. BOCA ABERTA (PROS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PROS orienta "sim", Sr. Presidente.
Aproveito o espaço para mandar um recado para o Prefeito de Cambé, cidade coirmã de Londrina.
Ô Prefeito, toma vergonha na sua cara e vai colocar médico pediatra na UPA! Todo santo dia eu recebo, no meu WhatsApp, denúncia do abençoado povo cambeense, porque os pais vão à UPA todo dia, e não há pediatra. Foram enviados recursos de uma emenda para Cambé, Sr. Prefeito José do Carmo, para aplicar na saúde. O povo está morrendo aí, as crianças cambeenses, porque não existe pediatra nas UPAs. Cadê o dinheiro que o povo pagou em IPTU, ITR, ISS e CIDE, o imposto sobre combustíveis? Cadê, Prefeito? Levante essa bunda branca da cadeira de Prefeito e vá correr os postos de saúde e as UPAs! O povo de Cambé não aguenta mais o descaso com a saúde no Município!
Beijo no coração! A paz de Deus!
17:52
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A SRA. BRUNA FURLAN (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a Deputada Bruna Furlan votou com o partido na votação anterior.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Cacá Leão.
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, como há uma divergência dentro do nosso Bloco e há aqui diversos pedidos, o Bloco PP/MDB/PTB libera a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O Bloco do PP libera a bancada.
O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O Governo orienta o voto "sim".
Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota o Avante? (Pausa.)
Como vota o PV?
O SR. CÉLIO STUDART (PV - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PMN? (Pausa.)
Como vota a REDE? (Pausa.)
Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Minoria?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, pela Minoria, primeiro, eu quero fazer um esclarecimento ao Plenário, pedindo o voto "sim", porque a emenda é clara. Trata-se de utilizar o pregão para obras e serviços comuns de engenharia. E eles são definidos na lei. São obras e serviços comuns: construção, reforma, recuperação, ampliação de bem imóvel, cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pela administração. Então, um pregão, nesses casos, agiliza o serviço público; um pregão, nesses casos, aumenta o número de empresas de pequeno porte que podem participar de uma pequena obra de engenharia. Nós não podemos pretender que haja essa concentração de mercado. Essa é a questão. Aqui, o voto "sim" — e é por isso que eu peço a consideração dos colegas — é um voto para democratizar o acesso de empresas menores a serviços de engenharia dentro do serviço público.
Por isso, o voto é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - A Minoria vota "sim".
Tem a palavra o Deputado André de Paula. (Pausa.)
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (DEM - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, na votação passada, o Deputado Carlos Henrique Gaguim votou com o partido.
O SR. ANDRÉ DE PAULA (PSD - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero apenas alterar nossa orientação. O PSD orienta "não", pela manutenção do texto do Deputado Augusto Coutinho.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O PSD orienta "não".
Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Oposição? (Pausa.)
O SR. ACÁCIO FAVACHO (PROS - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado Acácio Favacho votou com o partido na última votação.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota a Oposição? (Pausa.)
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação da emenda destacada permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP) - Sr. Presidente, V.Exa. me concede a palavra por 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - É claro.
Tem a palavra o Deputado Alexandre Padilha, por 1 minuto.
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu pedi a palavra, primeiro, para solicitar a publicação nos Anais e divulgação no programa A Voz do Brasil e nos órgãos de comunicação desta Casa de texto de Rodrigo Mercadante ao qual me associo, em homenagem a Ilo Krugli, um dos maiores nomes do teatro brasileiro, que faleceu no sábado passado, 7 de setembro, na cidade de São Paulo.
Aproveito este momento para pedir sensibilidade aos Parlamentares, porque foi encaminhada à Casa pelo Presidente Bolsonaro a proposta de orçamento para o Ministério da Saúde no ano de 2020. O que mais me surpreendeu foi a proposta de redução dos recursos do Programa Nacional de Imunizações, o programa nacional de vacinas. O Brasil está vendo o reaparecimento do sarampo, a falta de vacina pentavalente, a falta de vacina contra a poliomielite, a destruição do PNI, e Bolsonaro reduz os recursos para 2020! Vamos reverter isso!
DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ALEXANDRE PADILHA.
Matéria referida:
– Homenagem a Ilo Krugli
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Sobre a mesa requerimento de destaque para votação em separado:
Senhor Presidente,
Requeremos, nos termos do art. 161, II e § 2º, combinado com o art. 117, IX, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado...
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Vicentinho Júnior, na última votação, votou com o PL. Só quero justificar o voto, porque estava em uma audiência na ANTT.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Está o.k.
A assessoria da Mesa pede 1 minuto para sanar uma pequena dúvida aqui. Vamos aguardar.
17:56
RF
Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes, por 1 minuto.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nobre Presidente Marcos Pereira, obrigado pela deferência.
Eu aproveito para dizer o seguinte: eu já estou um pouco triste com os debatedores que eu tenho na Esquerda. Os meus debatedores da Esquerda, em sua ampla maioria, estão com aquele discurso cansado, sempre a mesma coisa. E alguns deles já estão gostando dos meus discursos. Estou precisando de novos debatedores. Venham com novidades. Parem com essa história de que Bolsonaro é culpado de tudo. A novidade deles é que Bolsonaro é culpado pela seca em Brasília. Chega! Quem é contra tudo e é a favor de nada está com seus dias contados.
Nós estamos aqui lutando por um novo Brasil, com muita coisa boa chegando. Não existe essa história de CPMF. Como me posicionei aqui, sou contra qualquer novo imposto. Nós vamos resgatar o Brasil sem aumentar impostos, com muita dignidade.
Muito grato, nobre Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Requerimento sobre a mesa:
Senhor Presidente,
Requeremos, nos termos do art. 161, II e § 2º, combinado com o art. 117, IX, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado da Emenda nº 106 apresentada ao PL 1.292/1995.
Sala das Sessões, 04 de junho de 2019
Dep. Laercio Oliveira, Vice-Líder do Bloco PP/MDB/PTB
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Laercio Oliveira.
O SR. LAERCIO OLIVEIRA (Bloco/PP - SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu queria a atenção dos pares para fazer um esclarecimento muito importante sobre este destaque.
Nós aprovamos aqui, e eu fui o Relator, a Lei da Terceirização, que trouxe uma contribuição muito importante para o País. Mas é claro que uma lei precisa da ajuda de outra para que ela se efetive, se torne plenamente aplicável e proteja a sociedade como um todo, principalmente os trabalhadores.
Vou dar-lhes uma informação importantíssima: 60% da mão de obra terceirizada no País está no serviço público. Mas o serviço público só pode contratar via pregão eletrônico. E o pregão eletrônico causa uma destruição enorme na imagem da terceirização, porque se contratam pessoas para prestar serviços pelo menor preço, por preços irrisórios, preços inexequíveis, preços com os quais não se consegue cumprir o contrato.
O brilhante Relator, no texto do parecer que apresentou, inclui uma exceção para serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e obras e serviços de engenharia. Ou seja, para contratação desses serviços não pode ser aplicado o pregão eletrônico. Ora, minha gente, para proteger os trabalhadores terceirizados do País, nós precisamos incluir, nesse artigo que o Relator brilhantemente inseriu, a mão de obra com trabalho intensivo.
Gente não é mercadoria. Os trabalhadores terceirizados precisam ser protegidos, porque num pregão eletrônico, que não é mais uma ferramenta eficiente no País para contratação de mão de obra, pode-se apresentar um preço para qualquer lugar do País. Mas apresentar um preço para vender uma mercadoria é uma coisa; apresentar um preço para vender serviços com preponderância de mão de obra é outra totalmente diferente.
Portanto, a ideia deste destaque, desta emenda, é exatamente proteger o trabalhador brasileiro. Por isso, Sr. Presidente, meus pares, eu encaminho o voto "sim" ao destaque.
18:00
RF
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Orientação de bancadas.
Como vota o Bloco do PP? (Pausa.)
O SR. EROS BIONDINI (PROS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Eros Biondini, na última votação, votou com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o PSL? (Pausa.)
Como vota o PL? (Pausa.)
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - PSL, "não".
Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o PL? (Pausa.)
Como vota o PSD? (Pausa.)
Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o PSDB? (Pausa.)
Como vota o Republicanos? (Pausa.)
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - PSDB, "não".
Como vota o Republicanos? (Pausa.)
Como vota o DEM? (Pausa.)
Como vota o PDT? (Pausa.)
Como vota o PSOL? (Pausa.)
O SR. LEUR LOMANTO JÚNIOR (DEM - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - DEM, "não".
Como vota o PSOL?
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSOL é contrário a esta emenda porque ela cumpriria o papel de dificultar inclusive a contratação. O pregão facilita. E o pregão, neste caso de serviços, como os de vigilância e de limpeza, serviços continuados, que exigem exclusividade, não causa nenhum prejuízo, porque eles são palpáveis, metrificáveis. Então, eles podem ser submetidos a pregão. Ali estarão garantidos direitos dos trabalhadores, e todos os demais custos estarão previstos no contrato global. Não há como haver prejuízo ao serviço propriamente dito.
Eu acho que evitar o pregão nessas situações obrigaria a licitações que muitas vezes duram 6 meses, 1 ano, quando são objeto de protesto das empresas que concorrem, o que inviabilizaria serviços, o que coloca em risco... Por exemplo, imaginem a falta de segurança num hospital, numa escola, numa universidade.
Então, nós somos contrários.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PT?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, eu quero reforçar que a modalidade pregão, na imensa maioria dos casos, é uma das modalidades que mais democratizam uma licitação, porque do pregão é mais simples participar. As grandes empresas preferem a licitação tradicional porque é envelope fechado. Às vezes, fazem acordo duas, três grandes empresas. Então, por que impedir o pregão para contratar, por exemplo, serviços de limpeza, para contratar serviços de vigilância?
Esta emenda iria restringir a oferta de empresas, às vezes até de porte menor, que poderiam participar de um pregão para prestar um serviço numa determinada cidade do interior, uma cidade pequena do País, o que facilita a oferta de serviços para o cidadão.
Por isso, Sr. Presidente, o nosso voto é "não" a esta emenda e "sim" ao...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Laercio.
O SR. LAERCIO OLIVEIRA (Bloco/PP - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, falta uma informação aqui sobre esta situação.
Eu defendo este destaque para preservar exatamente a contratação de mão de obra, de mão de obra intensiva. E vale um exemplo. Basta pesquisar as últimas informações sobre problemas com a terceirização no Brasil. Ali se identifica claramente que esse problema ocorre no serviço público. Por quê? Porque o serviço público só contrata via pregão eletrônico. E contrata muito mal, contrata com preços absurdos, e não consegue nem cumprir o seu propósito. Os contratantes alegam que sofrem uma pressão imensa do TCU para contratar o menor preço, independentemente de esse preço ser suficiente ou não. Transformando essa contratação em presencial, nós facilitamos e evitamos exatamente esse problema que existe hoje no Brasil, Sr. Presidente.
Por isso, o voto é "sim".
18:04
RF
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - V.Exa. está orientando por qual bloco, Deputado? Pelo Bloco do PP? (Pausa.)
O.k.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - O PCdoB, Sr. Presidente. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSB?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A nossa orientação, Sr. Presidente, é no sentido de rejeitar esta emenda, por uma razão simples, até me contrapondo às argumentações que foram apresentadas na defesa dela. Dizem: "Ah, isso vai prejudicar o trabalhador". Pelo contrário. O pregão facilita a contratação. Então, se ele facilita a contratação, ele facilita a geração de empregos. Portanto, vai ser melhor.
De maneira que o PSB se opõe e vota "não" a esta emenda do Partido Progressista.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PL? (Pausa.)
Como vota o PSD? (Pausa.)
Como vota o Republicanos?
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR) - Sr. Presidente, eu quero orientar também...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O PL estava na frente.
O PL, por favor.
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu quero orientar o voto contrário a esta emenda, Sr. Presidente, porque esta emenda pretende engessar as contratações. É mais uma tentativa de eliminar o pregão da possibilidade de fazer contratação — querem fazer por concorrência. Isso é lobby de grandes empresas, é um retrocesso. Aumenta prazos e custos, diminui a competitividade. Tudo o que tem regime de dedicação exclusiva... Por exemplo, se vou contratar um instrutor de dança, um instrutor de música ou pessoal de limpeza e vigilância e merendeira, na Prefeitura, tenho que fazer por concorrência, não posso fazer pelo pregão.
O pregão é um método eficiente, transparente. Nós evoluímos muito nas contratações através de pregão eletrônico. No Governo Federal, por exemplo, quase a metade das contratações é feita através de pregão eletrônico. Além disso, a nova Lei de Licitações vai estabelecer uma série de procedimentos para aperfeiçoar as contratações, de forma objetiva e eficiente.
Portanto, o Republicanos defende o voto "não" a esta emenda, porque vai engessar as formas de contratação.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT é o partido trabalhista a favor das relações sociais. Por isso, entende que o pregão é fundamental para dar efetividade e mais possibilidades à aquisição de bens e serviços.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o Podemos? (Pausa.)
O SR. DR. LEONARDO (SOLIDARIEDADE - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Podemos? (Pausa.)
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PROS? (Pausa.)
Como vota o PSC? (Pausa.)
Como vota o Cidadania? (Pausa.)
O SR. BOCA ABERTA (PROS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PROS vota "não", Sr. Presidente.
Aproveitando, agradeço ao Deputado Bibo Nunes, que veio com um terno personalizado hoje, com a Bandeira do Brasil.
Também aproveitando, Sr. Presidente, quero dizer que participamos do desfile de 7 de Setembro na minha cidade abençoada, Deputado Eduardo Bolsonaro, Londrina, a segunda maior cidade do Paraná. Passei por lá com a "Gracie Kelly, a bike terror", que dispara mil palavras do alfabeto por minuto.
E o político safado, vagabundo, ordinário que rouba o meu, o seu, o nosso dinheiro, o Prefeito de Londrina, não queria que passássemos no desfile com o "Busão Odontológico", que o meu filho, o Deputado Estadual Boca Aberta Junior, e eu montamos, para ajudar as crianças londrinenses, que fica na porta das escolas para tratar da saúde bucal delas.
Foi muito bonito, foi lindo! O povo ovacionou o trabalho da gente.
Um beijo no coração, Eduardo Bolsonaro.
A paz de Deus.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSC? (Pausa.)
Como vota o Cidadania? (Pausa.)
Como vota o PCdoB?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós estamos defendendo desde o início a proposta, porque entendemos que ela ajuda no processo de simplificação da licitação, sem retirar a sua legalidade. Inclusive prioriza o pregão. Esta emenda, da forma como está colocada, prejudica o coração do projeto, encarece mais o processo.
Então, o PCdoB é pela manutenção do texto e pela não aprovação da emenda.
18:08
RF
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSC? (Pausa.)
Como vota o Cidadania? (Pausa.)
O SR. PAULO EDUARDO MARTINS (PSC - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSC vota "não" porque entende que a proposta simplifica o processo, sem nenhum prejuízo para o objetivo da contratação.
Porque não faz sentido, o PSC vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Avante? (Pausa.)
Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota o PMN? (Pausa.)
Como vota a REDE? (Pausa.)
Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota a Oposição? (Pausa.)
Como vota o Governo? (Pausa.)
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Cidadania, "não".
O SR. CORONEL ARMANDO (PSL - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Governo, "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Governo, "não".
Mais alguém quer votar?
O SR. ANDRÉ DE PAULA (PSD - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - PSD, "não".
Aqueles que forem pela aprovação da emenda destacada permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADA A EMENDA.
O SR. JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na votação anterior, o Deputado José Airton Félix Cirilo acompanhou o Partido dos Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Requerimento de destaque da bancada do PT:
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso IV e § 2º, do Regimento Interno, destaque do § 3º do art. 33 do Substitutivo adotado pela Comissão Especial relativa ao PL nº 1.292/1995, para inclusão, onde couber, na Subemenda Substitutiva Global apresentada em Plenário.
Sala das Sessões
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Afonso Florence. (Pausa.)
O SR. TIAGO DIMAS (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Tiago Dimas, na votação do Destaque nº 9, votou com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Henrique Fontana.
Está aqui na lista. Desculpe-me, Deputado Henrique.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
O nosso argumento aqui é simples, Sr. Presidente. Nós pedimos o apoio de todo o Plenário, porque a preocupação é a seguinte: no texto que estava sendo debatido na Comissão Especial havia a previsão de que, em obras, o percentual de desconto eventualmente apresentado pelos licitantes deverá incidir linearmente sobre os preços de todos os itens do orçamento estimado constante da licitação. O texto final que nós acabamos de votar retirou essa exigência do desconto linear. Nós queremos recolocar no texto essa obrigação, a de o desconto ser linear. Por quê? Porque, quando não existe a exigência do desconto linear, as empresas contratadas podem fazer o que se chama de "um jogo de planilhas". Elas dão o desconto de "x" por cento num determinado item, e em outro item elas até aumentam o custo.
Além de impedir manobras que confundam o resultado da licitação, não há nenhum motivo para que não se exija o desconto linear sobre todo o conjunto da obra que está sendo contratada. O licitante vai entrar na licitação e vai dizer: "Olha, eu estou oferecendo um desconto de "x" por cento em relação ao preço que está sendo licitado para vencer a licitação". Se a proposta dele é a melhor, ele vence e tem que manter aquele desconto linear.
Então, nós pedimos o voto "sim", exatamente para manter essa segurança a mais nas licitações.
O SR. HEITOR SCHUCH (PSB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Heitor Schuch votou com o partido na votação anterior.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Para falar pelo tempo de Liderança, tem a palavra a Deputada Marília Arraes, pelo PT.
O SR. MARÍLIA ARRAES (PT - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em tempos sombrios, e coincidindo com as lamentáveis declarações que foram feitas recentemente pelo Presidente Jair Bolsonaro sobre o pai de Michelle Bachelet, o ex-Presidente do Chile, não daria para deixar passar o 11 de Setembro sem lembrar o golpe que aconteceu e que provocou a morte do primeiro Presidente socialista eleito democraticamente, Salvador Allende, no Chile, há 46 anos.
18:12
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Allende vinha fazendo uma via chilena, uma transição democrática para o socialismo, para uma sociedade mais justa, e chegou a números revolucionários. Por exemplo, a expropriação de 6 milhões de hectares de terra, legalmente, entre outras ações que fizeram o seu governo ser um marco no mundo inteiro. Por meio de interferência internacional, assim como dos demais países da América Latina, sofreu um golpe, o golpe de Pinochet, que veio a matar mais de 3 mil pessoas — dados oficiais —, cerca de 3.200 pessoas, que torturou e prendeu mais de 30 mil pessoas, quase 40 mil pessoas, e que tem consequências no país até hoje.
Não dá para falar do que aconteceu no Chile sem associar ao que está acontecendo no Brasil, não somente à incitação à violência que há neste Governo e à admiração que o Presidente Jair Bolsonaro tem pelo ditador sanguinário Pinochet, mas também à política econômica que vem sendo defendida por Jair Bolsonaro. O neoliberalismo normalmente vem acompanhado de algum tipo de violência. Essa postura de tentar fazer com que o Estado seja subsidiário, isto é, que seja praticamente só o fiador do mercado, dos interesses do lucro, é muito semelhante à que aconteceu no Chile. E há repercussões que demoram anos para serem superadas.
É por isso que precisamos, hoje, continuar lembrando e fazendo uma análise crítica da história, de uma história que faz parte do nosso passado e que precisa ser lembrada no presente. A população tem que estar consciente do que aconteceu, para que não mais aconteça.
No Chile, a educação existe com base no lucro e com o objetivo do lucro. É isso o que nós estamos vendo acontecer aqui no Brasil, com esse desmonte que tem sido feito na pesquisa, na educação superior, na extensão, com o desmonte das nossas universidades, com a dificuldade cada vez maior que pobres e negros vão ter para acessar o ensino superior e de permanecer no ensino superior. A tentativa de privatizar a Previdência Social, que nós conseguimos derrubar aqui na Câmara, com a capitalização, vai sempre ser um fantasma na nossa vida enquanto estiver este Governo, que é regido economicamente por quem já foi "chicago boy" na época de Pinochet. Hoje é um "chicago velho", mas tem a mesma tendência, que é a de procurar empobrecer cada vez mais a população e favorecer as elites, que são ligadas intrinsecamente aos Estados Unidos, como eram na época em que foi deposto o Presidente Allende, em que bombardearam o La Moneda, o que nós não podemos esquecer.
18:16
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Temos que lembrar, para que nunca mais aconteça, para que não se repita, mesmo que travestido de democracia, como é hoje no Brasil. Nós temos que continuar conscientizando a nossa população. Sem dúvida esta Casa tem um grande papel nisso.
A retratação que nós fizemos à Presidenta Bachelet teve repercussão no mundo inteiro e tem que voltar a ser feita por cada asneira que for dita pelo Presidente, por cada crise diplomática desnecessária que for criada por um governo que parece que não sabe para aonde vai, mas que sabe, sim: quer levar o Brasil para o fundo do poço, quer levar o povo brasileiro para o fundo do poço, e nos deixar de joelhos diante dos Estados Unidos.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. ALAN RICK (DEM - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Alan Rick votou com o Democratas nas votações anteriores.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Augusto Coutinho, para falar contra.
O SR. AUGUSTO COUTINHO (SOLIDARIEDADE - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero só dar uma explicação quanto a este destaque do Partido dos Trabalhadores, que vale a reflexão dos Srs. Deputados.
O Tribunal de Contas defende essa tese do desconto linear. De fato, o desconto linear acaba com o jogo de planilhas. Muitas vezes, uma empresa, ao apresentar sua proposta para determinado serviço, pode concentrar os preços mais altos no início da obra, para receber os recursos, e os preços mais baixos pode deixar para o fim da obra. Com isso, ela se capitaliza e faz a obra. Esse desconto linear acaba com esse jogo de planilhas.
Mas a experiência mostra que isso não é... e por isso nós não acatamos. Cada obra tem a sua especificidade. Imagine que você está executando uma obra de pavimentação e, em determinada região, você tem uma britadeira e tem condições de oferecer um preço de concreto bem mais barato, porque, naquela obra, onde ela está sendo executada, você tem um insumo mais barato. Na verdade, isso faz com que, naquele item, você possa, sim, apresentar um preço mais barato. Na verdade, você tem em cada situação, ou seja, na execução de um serviço, determinados benefícios que podem ser apresentados quando vai fazer a proposta. Ou seja, depende de onde ela vai ser executada.
Nós entendemos que fazer o desconto linear não é racional, se você pode efetivamente baixar muito o custo de determinado item. Por isso, queremos manter o texto.
O SR. CARLOS BEZERRA (Bloco/MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Carlos Bezerra votou com o partido na última votação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Orientação de bancadas.
Como vota o PP?
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Bloco PP/MDB/PTB vota "não", pela manutenção do texto do relatório do Deputado Augusto Coutinho.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o PSL? (Pausa.)
Como vota o PL? (Pausa.)
Como vota o PSD? (Pausa.)
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSL vota "não", Sr. Presidente.
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR) - Pelo Republicanos, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Pois não.
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu vou defender o voto "sim" a esta emenda, pelo seguinte: um pouco, pelo que o Relator acabou de falar. Este destaque impede o jogo de planilhas. Os Tribunais de Contas defendem essa redação aqui. A redação que saiu da Comissão Especial, que foi aprovada, o texto que saiu da Comissão Especial continha este texto aqui, e o Relator, sozinho, retirou essa parte do texto.
18:20
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Por isso, o Republicanos defende o voto “sim”, para manter a redação que já estava, que saiu da Comissão Especial.
Votamos “sim”, portanto.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSB?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB, Sr. Presidente, vai orientar favoravelmente a este destaque. Portanto, vota “sim”...
O SR. ANDRÉ DE PAULA (PSD - PE) - Está ausente o PSD...
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - ... ao destaque e “não” ao texto. Não é isso?
O SR. ANDRÉ DE PAULA (PSD - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD vota pela manutenção do texto do Relator. Portanto, vota “não”.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Sr. Presidente, estou com a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSDB?
O SR. BETO PEREIRA (PSDB - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB vota “não”.
Gostaria de registrar a presença aqui do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, o Deputado Paulo Corrêa, que, juntamente com outros vinte Presidentes de Assembleias Legislativas, esteve com o Presidente do Senado, o Senador Davi Alcolumbre, para reivindicar a extinção da Lei Kandir e também a aprovação da PEC Paralela da Reforma da Previdência no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PL?
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL vota “não”.
O SR. ANDRÉ DE PAULA (PSD - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD vota "não". Peço que coloquem a orientação no painel.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - PSD, “não”.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Sr. Presidente, o PSB.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PT, Deputado José Guimarães? (Pausa.)
Deputado Henrique Fontana...
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT vota “sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Vota “sim”.
Como vota o Democratas?
O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (DEM - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O DEM vota “não”.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vai votar “sim”, entendendo que essa questão das planilhas tem uma grande complexidade e que a Comissão extraiu esse texto, que posteriormente foi alterado pelo Relator.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o Podemos? (Pausa.)
Como vota o PSOL?
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL vota “não” por considerar que há especificidades no custo global de uma obra. Por que o asfalto é mais barato em Sergipe do que no Pará? Porque a PETROBRAS está ali, extraindo o petróleo. Então, como eu não negocio com base nessa especificidade um produto que tem como fonte o petróleo?
Está correto o Relator Coutinho, e nós votamos “não”.
Queria aproveitar, Sr. Presidente, para me solidarizar com o povo chileno, que hoje está mais uma vez rememorando. São 46 anos de sofrimento por causa de uma mácula histórica, de uma ditadura que cassou e assassinou um Presidente legitimamente eleito.
Viva Allende!
O nosso repúdio a qualquer regime ditatorial, como o sanguinário de Pinochet, que, no final da sua vida, com mais de cem contas com dinheiro roubado do povo, foi preso.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PROS? (Pausa.)
Como vota o PSC? (Pausa.)
Como vota o Cidadania? (Pausa.)
O SR. PAULO EDUARDO MARTINS (PSC - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSC vota “não”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Cidadania?
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
O Cidadania vota “não”, contrariamente à emenda, porque acha que, embora a justificativa apresentada pelo digno Deputado Henrique Fontana seja até coerente, nós botamos uma camisa de força, nós engessamos. Em vez de permitir concorrência, isso vai fazer com que uma empresa que pode apresentar um desconto maior num item deixe de fazer a sua proposta, por haver uniformidade, linearidade.
O que importa é o preço final. É isto o que devemos buscar: concorrência. Isso aqui limita a concorrência, no nosso entender.
18:24
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PCdoB?
O SR. MÁRCIO JERRY (PCdoB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PCdoB orienta "sim", mantendo o texto que veio, na verdade, da Comissão Especial, aquilo que foi lá aprovado. Como é uma medida importante, nós vamos votar "sim".
Aproveito a oportunidade para fazer um registro importante. Nós recebemos hoje o manifesto de todo o campo acadêmico do Estado do Maranhão, a favor, com argumentação muito sólida, da aprovação nesta Casa do Acordo de Salvaguardas Tecnológicas. Faço esse registro porque, semana que vem, brevemente, o assunto será debatido e são importantes esses subsídios que vêm de variados setores da sociedade.
O PCdoB, nesta matéria, vota "sim".
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO MÁRCIO JERRY.
DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO MÁRCIO JERRY.
Matéria referida:
– Manifesto da comunidade acadêmica do Maranhão
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o NOVO?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, não faz o menor sentido esse desconto linear. Quem compõe planilhas, quem tem construtora sabe muito bem como é isso. Vai-se jogando com as margens de lucro em relação a vários desses itens. Nas medições, pode-se controlar essa questão de adiantar recebimentos e se evitar. O próprio Tribunal de Contas da União tem valores unitários de brita, concreto, movimentação de terra. Há um grande controle sobre isso.
Portanto, como foi muito bem falado pelo Deputado Arnaldo Jardim, isso vai engessar as relações, causando ainda mais dificuldades. Burocracia é dificuldade, e quem acaba pagando, no final das contas, é o contratante.
A orientação é votar "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O NOVO vota "não".
Como vota o Avante? (Pausa.)
Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota o Solidariedade?
O SR. DR. LEONARDO (SOLIDARIEDADE - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade vota "não", seguindo a orientação do nosso Líder Augusto Coutinho.
Essas mudanças visam facilitar a licitação. Em que pese o destaque do Deputado, que foi muito bem-intencionado, essa mudança do parágrafo vai engessar novamente o processo de licitação.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Minoria?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Sr. Presidente, peço que seja agregado o tempo da Liderança.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Pois não, o tempo da Liderança da Minoria está agregado ao da orientação.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, muitos já subiram a esta tribuna para falar sobre a dimensão da crise que o Brasil vive sob a égide do Governo Bolsonaro, um Governo que foi eleito dizendo uma coisa, e está fazendo outra. A maioria dos seus defensores nesta Casa só sabem dizer uma coisa: "Nós somos Bolsonaro, Bolsonaro, Bolsonaro até a morte". Enquanto isso, o Brasil está na UTI.
Segundo todos os dados da economia brasileira que são divulgados a cada mês, o Brasil caminha para aquilo que o Ministro Guedes profetizou um dia na CCJ: o Brasil caminha para o abismo. E o pior, aprova a reforma da Previdência e ainda pede 2 anos de paciência para que a economia brasileira retome o crescimento. Para completar, não foi o Secretário da Receita Federal agora exonerado, demitido, que fez brotar a tal CPMF, foi o Governo Bolsonaro, com o seu Ministro Guedes.
18:28
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Aliás, eu lembro que, há 3 anos, o Governo Dilma nem tinha interesse em mandar projeto de lei sobre esse tema para esta Casa, e fizeram filas e mais filas aqui. O atual Presidente da República, que era Deputado, o seu filho, que é Deputado hoje, e outros Parlamentares exibiam aquele cartaz verde: "Xô, CPMF!" Lembram, Srs. Parlamentares? A que ponto nós chegamos!
O Presidente, mesmo tendo sido submetido a cirurgia nesta semana em São Paulo, tem uma única preocupação no momento: a nomeação do seu filho para a Embaixada do Brasil nos Estados Unidos. Alguém dorme com um barulho como esse? Para que serve essa nomeação? Para consolidar a entrega da nossa soberania aos interesses americanos. Se o filho do Presidente for nomeado — eu não acredito que o Senado aprove essa excrescência, não acredito —, o que ele vai fazer nos Estados Unidos? Ser capacho dos interesses do Governo americano. E se Trump perder a eleição no próximo ano? Caminha para isso, Deputadas e Deputados. Na Argentina, Macri, irmão gêmeo de Bolsonaro em relação ao projeto econômico que o Governo lidera aqui no Brasil, caminha para ter uma derrota estupenda no primeiro turno. E se, no próximo ano, Trump for derrotado nos Estados Unidos? A quem mais este Governo entreguista do Brasil vai se dirigir no mundo? Brigou com a Europa, brigou com a China, brigou com todo mundo. Vai fazer o quê? Não terá mais a Argentina. A derrota do neoliberalismo tardio da Argentina vai ter forte repercussão na economia brasileira. Se Trump perder a eleição — tudo está levando a isso —, o que vai fazer o Brasil? Ele só tem uma linha de diálogo, a de servir aos interesses norte-americanos.
Nós nunca vimos um Governo tão desastrado em matéria de política, de economia e, sobretudo, em termos de soberania. Aliás, hoje na CCJ houve um espetáculo que marcou a história daquela Comissão. Alguns Deputados estavam lá. O Presidente da CCJ, a Comissão mais importante que há nesta Casa, até reagiu aos desacertos, às desconstruções e à falta de governabilidade do Governo na Comissão mais importante desta Casa.
Se pegarmos os dados da economia, senhores, ficaremos assustados. Quem é do Nordeste aqui sabe, todas as obras estão paradas. Está parada a de transposição. Está tudo parado no Nordeste. As instituições de ensino superior estão ameaçando não funcionar, Deputado Idilvan. Os institutos federais não têm dinheiro nem para pagar a energia a partir de setembro. E o que faz o Governo? Não faz nada, frente à grandiosa crise que o Brasil está vivendo.
No Orçamento de 2020, senhores e senhoras, sabem qual é a taxa de investimento público? Caiu para 19 bilhões. Sabem qual era o volume de investimentos em 2014, quando Dilma foi reeleita? Era de 99 bilhões de reais! Na época de Lula, o investimento passou de 150 bilhões, porque havia investimento.
18:32
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Não há economia no mundo que cresça sem investimento público e investimento privado. Não está havendo essa combinação entre o público e o privado. Antes, a economia girava. Hoje, o Brasil está sem governo, porque o Governo não apresenta nenhuma saída para os problemas do emprego e para aquilo que afeta diretamente os mais pobres deste Brasil.
O País está sem esperança. O País está sem nenhuma perspectiva. Aqueles que defendem o Governo deveriam subir a esta tribuna e dizer o que o Governo vai fazer para deter o crescimento do desemprego.
Agora estão mandando para cá a tal CPMF, 0,1%. Em época passada, a CPMF era vinculada à saúde. Havia a obrigatoriedade de que servisse para o custeio da saúde. Agora é o "liberou geral". Sabem por quê? Porque Guedes precisa dos 150 bilhões para tapar o rombo das contas públicas! Aliás, quantos diziam aqui que Dilma tinha que cair porque o Brasil estava descontrolado, Deputado Ivan Valente? Está aí o resultado: o maior desajuste das contas públicas! O que fazem esses economistas do Governo Bolsonaro? Não entendem de Economia, têm apenas essa visão fiscalista que retira e retira direitos, como se isso fosse resolver os problemas do crescimento, do emprego e da renda no nosso Brasil.
Em todas as áreas o Brasil está arrebentado, porque tem um Governo que não preza... Inclusive, se olharmos discursos passados, veremos que foi eleito prometendo o céu, e está dando o inferno para a maioria do Brasil. É isso que este Governo está fazendo. É isso que o Brasil está sentindo.
É por isso que está despencando a sua popularidade, a sua aceitação. Ninguém acredita mais. O Brasil não aguenta 4 anos de Governo Bolsonaro. Nós teremos atos no Brasil a partir de agora até outubro. A população brasileira começa a se dar conta.
Querem fazer privatizações agora, Sr. Presidente, sem passar pelo Congresso. Querem vender a ELETROBRAS. Já venderam a BR Distribuidora, já venderam a LUBNOR, no Ceará, sem passar pelo Congresso. Já venderam várias subsidiárias da PETROBRAS...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Aqueles que forem pela aprovação do dispositivo destacado permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADO O TEXTO DESTACADO.
Prorrogo a sessão.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Presidente, peço 1 minuto para concluir.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Deputado, prorroguei a sessão. Agora vou lhe dar 1 minuto, para que conclua.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Agora, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, anunciam a venda de mais 17 estatais — ELETROBRAS, Correios, até a Casa da Moeda. Vejam, qual é o país do mundo que se desapega do seu maior bem, do seu maior símbolo, que é a moeda? Querem vender a Casa da Moeda. Querem vender a Empresa Brasileira de Comunicação. Querem vender tudo! Para quê? Para Guedes tentar pagar o rombo de 7,39 bilhões nas contas públicas.
O Governo incompetente, o tal Ministro da Economia que era o bamba de Chicago está levando a economia brasileira para o abismo.
Eu concluo dizendo, Sr. Presidente, que nós temos que reagir.
A Oposição e a Minoria, Deputada Jandira, começam a acertar o passo para o Brasil se levantar e dizer: "Basta de Governo Bolsonaro!"
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Quanto ao próximo destaque, a Liderança do PSD vai retirá-lo. Vou convidar o Deputado Joaquim Passarinho para explicitar as razões pelas quais o destaque será retirado.
Tem a palavra o Deputado Joaquim Passarinho.
18:36
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O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, este destaque fala a respeito de contratação integrada. Àqueles que não têm domínio sobre o assunto digo que, com a contratação integrada, pode-se contratar uma obra sem que haja um projeto executivo, sem que ele esteja totalmente pronto, sem que se entenda realmente aonde se vai chegar com esse projeto.
Com a contratação integrada, foram feitas coisas erradas no Brasil. Cito como exemplo as obras da Copa do Mundo e as obras das Olimpíadas. Nenhuma foi terminada no prazo correto, nenhuma terminada com o preço correto. Todas foram feitas por contratação integrada. Isso foi um desmonte neste País, um desmonte na construção, um desmonte para as nossas contas públicas.
Há, realmente, uma exceção. Em algumas obras de infraestrutura, em obras de estrada, por exemplo, isso funciona muito bem. Então, nós ficamos num dilema. O que fazer? Proibir ou não proibir?
No meu caso — sou arquiteto de formação —, não consigo conceber que um projeto de grande estrutura seja contratado sem haver o projeto executivo, sem se saber exatamente o que vai ser feito. Digo isso principalmente se for colocado nas mãos do construtor o projeto. Quem vai construir é quem vai projetar o que vai construir, ou seja, não vai conseguir construir nunca mais barato. O valor sempre vai ser mais alto. Colocam-se dois entes que não deveriam estar juntos nunca. Um deve projetar, e o outro deve construir. Essa é a lógica, se se quer fazer algo correto, se se sabe, no poder público, quanto se vai gastar, o que se quer gastar e como se vai gastar. O projeto está dentro de uma lógica, e se faz a contratação. Na contratação integrada, não. Chama-se o construtor, faz-se por metro quadrado, faz-se um projeto básico, faz-se por estimativa. Entrega-se a questão para o construtor, e ele próprio vai contratar um arquiteto e fazer o projeto que ele mesmo vai executar.
Estão aí todos os estádios da Copa do Mundo, estão aí todos os projetos de mobilidade feitos para as Olimpíadas. A maioria não foi terminada ou, se foi terminada, isso aconteceu muito além do prazo e muito além dos valores.
Então eu, como arquiteto, não concebo contratação integrada. Porém, no meu partido, muitos argumentam que Prefeitos, principalmente no caso de pequenas Prefeituras, não têm essa possibilidade, precisam da contratação integrada para poder gerir melhor as suas obras. Em respeito a colegas do meu partido, eu, para não ficar contra o meu partido — agradeço a possibilidade de ter feito a emenda —, retiro a emenda.
A próxima emenda é do PSOL, fala sobre o mesmo assunto, sobre contratação integrada. Já anuncio o meu voto favorável à emenda do PSOL, tentando retirar a contratação integrada do projeto, com todo o respeito ao meu Relator, meu amigo, o Deputado Augusto Coutinho.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Deputado Ivan Valente, V.Exa. vai somar o tempo de Líder com o de encaminhamento?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Vou.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Então, vou antes anunciar o requerimento.
Há sobre a mesa o seguinte requerimento de destaque de bancada:
Requeiro, nos termos do art. 161, inciso I, e § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do art. 44, V (contratação integrada) do substitutivo ao PL 1292/1995 adotado pela comissão, e, por decorrência, os parágrafos 2º e 4º do mesmo dispositivo. Também por decorrência, os artigos 6º, XXXII; 53, II, c; 131, parágrafo único e a expressão "contratação integrada" onde houver.
Sala das Sessões, 14 de maio de 2019
Ivan Valente
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Ivan Valente, que vai agregar o tempo de Líder.
18:40
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O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSOL vai votar "não" nesta votação.
Quero acoplar o tempo de Líder para, neste momento, falar sobre a audiência pública que fizemos hoje na Comissão de Educação sobre ciência e tecnologia. Tratamos, logicamente, dos brutais cortes no CNPq e na CAPES, nas bolsas de pesquisa no nosso País. Estavam lá presentes o Presidente do CNPq e o Presidente da CAPES.
Imaginem que há 200 mil pesquisadores cadastrados no CNPq, 84 mil bolsas, e há 200 mil bolsistas na CAPES. A CAPES vai reduzir à metade o orçamento, de 4,2 bilhões para 2,1 bilhões. Metade do orçamento vai sumir. No CNPq, a mesma coisa.
Não há mais dinheiro — nenhum — para financiar bolsas. Zerou, Deputada Luiza Erundina, zerou. É impressionante, porque os representantes do Ministério da Economia que lá estiveram não tinham o que dizer para explicar como vão solucionar esse desastre anunciado. Então, eles colocavam o seguinte: "Talvez se possa usar alguma emenda parlamentar". Emenda parlamentar para resolver problema de bilhões de reais no corte de bolsas e a liquidação da pesquisa nacional! "Talvez consigamos descontingenciar alguma coisa." Alguma coisa, Deputado Fontana, alguma coisa! Eles não têm projeto de futuro. Não têm! É óbvio que o que aconteceu foi isto: a crônica de um desastre anunciado. É a revogação do futuro. País que não tem projeto de nação é que faz isso.
Muito comentado foi o cancelamento de uma bolsa de 100 reais — 100 reais! — de uma estudante do Piauí. Tinha uma bolsa referente à Olimpíada de Matemática. Cem reais! As bolsas são de 100 a 400 reais na educação fundamental e média; na pós-graduação, mestrado, de 1.500; no doutorado, de 2.200; no pós-doutorado, de 4 mil reais. É isso! O Brasil depende disso.
Em relação a emenda parlamentar, Deputado Fontana, sabe o que aconteceu? Deram 40 milhões aqui para se comprar voto a favor da reforma da Previdência. Não foi para bolsa de estudo, não. Não foi para a educação nem para a ciência e tecnologia, foi para as bases dos Deputados. Essa é a vergonha nacional! E o que nós descobrimos? Que o Ministério da Economia não tem o que dizer.
O que nós queremos colocar aqui é exatamente que o Governo do Sr. Bolsonaro e do Ministro Paulo Guedes não tem no momento uma proposta econômica. Eles sabem que, segundo a projeção dentro do Governo Bolsonaro, não haverá crescimento maior do que 1,5% do PIB. Vai ser de 0,7% este ano, no máximo. No ano que vem, não chega a 1,5%. Eles vão terminar com isso. Sabem o que isso significa? Significa que vai aumentar brutalmente o desemprego no nosso País. É isso o que vai acontecer. Agora eles estão perdidos, porque prometeram mundos e fundos com a reforma da Previdência, passaram a sensação de que era a salvação da lavoura. Só que a reforma da Previdência não resolve nada, pelo contrário. Ela é fiscalista. Ela tira 1 trilhão do mercado, da circulação na economia. Ela é recessiva! Então, bateu agora o desespero em relação às contas públicas.
18:44
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Um dia o Governo Bolsonaro, ele mesmo, anuncia que é favorável a furar o teto de gastos. No dia seguinte, há correria geral no capital financeiro, e a grande mídia, financiada pelo capital financeiro, diz: "Não faça essa besteira". Bolsonaro então volta atrás, no mesmo dia, em relação ao teto de gastos, porque bateu no teto de gastos.
No outro dia eles vêm aqui fazer pedido. No ano passado, 248 bilhões para varar a chamada regra de ouro, que era um totem do mercado! Mas agora vale. Eles estão querendo 370 bilhões em recursos para gastos que serão correntes, 360 bilhões da regra de ouro.
Hoje, está aqui a CPMF. Um Deputado do PSL, inclusive, disse agora: "Nós não vamos ter CPMF". Bolsonaro disse o seguinte no dia 19 de agosto de 2018: "Ignorem essas notícias mal-intencionadas dizendo que pretendemos recriar a CPMF. Não procede. Querem criar pânico, com a nossa chance de vitória. Ninguém aguenta mais impostos. Tenho consciência disso". Só que o Secretário da Receita foi e falou: "Eles querem dinheiro vivo! O Governo faliu!" É isso. É dinheiro da regra de ouro, ou então fura o teto, ou então cria a CPMF. Não vai ser a reforma da Previdência. Enquanto isso, ninguém pensa em aprovar uma reforma tributária que imediatamente taxe lucros e dividendos, grandes heranças, grandes fortunas, juros sobre o capital próprio. Disso ninguém fala aqui, porque aqui estão os defensores da elite brasileira. "Ah, isso não resolve!" Então, o que vai resolver? Arrochar o povo brasileiro.
Este Governo chegou ao esgotamento em apenas 8 meses, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nobre Presidente, eu fico surpreso ao ver um Parlamentar falando da maneira como falou. Ele mesmo disse que o Presidente Bolsonaro é contra a CPMF. Ele disse isso aqui. E eu mesmo, ontem, em rede nacional de televisão, contestei, disse que não vamos admitir CPMF. Então, não há dúvida.
O nobre Parlamentar fala das elites. Eu lembro que o nobre Parlamentar é um milionário nesta Casa.
O senhor, que é de um partido que defende o pobre, é milionário!
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - O senhor tem 10 milhões! O senhor tem 10 milhões! Não fale besteira ao microfone.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS) - Eu tenho 10 milhões com muito orgulho!
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - O senhor tem 10 milhões, e todos os Deputados do Partido Novo têm 30 milhões, 10 milhões...
(O microfone é desligado.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Deputados, usa-se a palavra para se fazer um debate urbano. V.Exas. estão levando o assunto para o lado pessoal. Não vou mais lhes dar a palavra.
18:48
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Está cortada a palavra.
Tem a palavra Deputado Darci de Matos, pelo tempo de Liderança.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, desejo, neste momento, fazer algumas observações que eu julgo serem de fundamental importância para o Parlamento brasileiro e sobretudo para o Brasil.
Sr. Presidente, eu estou na Câmara dos Deputados há 6 meses. O Presidente Bolsonaro e a sua equipe estão no Governo também há 6 meses. Nós pegamos um País, Sr. Presidente, como diz a Oposição, de forma incoerente, quebrado, falido; um País com 13 milhões de desempregados; um País com pessoas morrendo na fila do SUS; um País desacreditado, tanto é que o Presidente Bolsonaro pediu autorização a esta Casa, e nós demos, para a emissão de títulos da dívida pública no valor de 248 bilhões, porque nós precisávamos cobrir o rombo, o déficit que a Oposição provocou ao dirigir este País por 13 anos. Isso tem que ser dito para a população brasileira, Sr. Presidente.
Mais do que isso: o povo brasileiro, nas últimas eleições, de forma democrática, racional e inteligente, elegeu um Presidente liberal, elegeu uma Câmara dos Deputados e um Senado com perfis liberais. Portanto, nosso Governo ruma no sentido de que nós façamos uma gestão e tenhamos um País liberal.
Nesse sentido, nós aprovamos, e esta Casa ratificou, a Medida Provisória nº 881, a MP da Liberdade Econômica, que desengessa o nosso País, que ajuda o empreendedor, que facilita os licenciamentos, que quebra sobretudo a burocracia do nosso País, porque, Sr. Presidente, quando os investidores falam no Brasil, eles fazem algumas perguntas: como está a questão fiscal do nosso País? Como está a questão do licenciamento? Como está a questão da segurança jurídica? Se nós não garantirmos essas condições básicas, nós não vamos atrair investidores para o nosso País, nós não vamos ter investimentos, e, se não tivermos investimentos, nós não teremos a geração de emprego e renda.
Também, Sr. Presidente, quero poder afirmar que este Congresso liberal e este Governo liberal aprovaram, com maioria absoluta, a reforma da Previdência, uma reforma que corta os grandes privilégios e coloca, no prazo de 10 anos, no caixa do Governo, 800 bilhões de reais.
Agora, com o processo das privatizações e das concessões que o Presidente Bolsonaro está tocando de forma brilhante; com a reforma tributária, que está em andamento na Comissão Especial e que é de fundamental importância para o Brasil; com as demais reformas que vamos fazer; com o projeto anticrime do Moro; com a reforma administrativa, para enxugar o Estado; com a reforma política e com o pacto federativo, não tenhamos dúvidas de que o Brasil vai voltar a crescer e vai voltar a gerar emprego e renda para o nosso povo, para nossa gente.
18:52
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Ora, Sr. Presidente, a reforma tributária é fundamental.
Nós, nos últimos 40 anos, Deputado Marcelo, fomos o País que menos cresceu no mundo. Nos últimos 4 anos, nós enfrentamos uma crise catastrófica.
Ora, absurdos 33% do nosso PIB estão comprometidos com impostos. Mais do que isso, nós temos a maior carga tributária do mundo. Paga-se muitos impostos, e os entes públicos não dão contrapartida: os serviços são de péssima qualidade; o Estado é oneroso, é lento, é corrupto; não oferece saúde, educação e nem segurança de qualidade. Isso é um absurdo, Sr. Presidente!
Quero, portanto, dizer que nós vamos andar na reforma tributária no sentido de buscar uma reforma com os vários projetos que existem, uma reforma que simplifica o recolhimento, uma reforma transparente e, sobretudo, justa — há empresas que gastam até 7% de seu faturamento para promover o recolhimento dos impostos. Isso é um absurdo!
Concluo, Sr. Presidente, dizendo que, independentemente da posição do Governo, que nós apoiamos, nós não estamos fazendo as grandes reformas em virtude do Governo. É também pelo Governo, mas principalmente pelo Brasil. Nós temos responsabilidades com o nosso País e, sobretudo, com as futuras gerações, liderados pelo Presidente Rodrigo Maia.
Quero concluir dizendo que a CPMF não vai passar nesta Casa. Agora, a Oposição, no Governo Dilma, Deputado Pedro Uczai, tentou prorrogar a CPMF, votou favoravelmente a essa proposta, e o Senado a derrubou. Disso nós não podemos nos esquecer.
Encerro, portanto, Sr. Presidente, afirmando que nós vamos, sim, fazer a reforma tributária, simplificar o recolhimento dos impostos e, sobretudo, desonerar a folha de pagamento, para voltar a gerar emprego e renda para o nosso povo, para a nossa gente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra a Deputada Perpétua Almeida, pelo tempo de Líder.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, eu vou ler e colocar entre aspas um texto. Em seguida, eu direi a que se refere.
Segue o texto:
O Brasil é pacífico por tradição e por convicção. Vive em paz com seus vizinhos. Rege suas relações internacionais, dentre outros, pelos princípios constitucionais da não intervenção, defesa da paz, solução pacífica dos conflitos e democracia. Essa vocação para a convivência harmônica, tanto interna como externa, é parte da identidade nacional e um valor a ser conservado pelo povo brasileiro.
Esse é o primeiro trecho, o primeiro parágrafo, o parágrafo que abre a Estratégia Nacional de Defesa, um dos três livros da Defesa Nacional, junto com o Livro Branco de Defesa Nacional e a Política Nacional de Defesa.
A exemplo do que ocorrem em tantos outros países, eles foram elaborados pelo Ministério da Defesa, acompanhados pelas Forças Armadas Brasileiras; debatidos e aprovados neste Congresso.
18:56
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O Brasil, hoje, faz tudo o contrário, Sr. Presidente, do que está na Estratégia Nacional de Defesa! Hoje, na Organização dos Estados Americanos, votou para que se convocasse o TIAR contra Venezuela. Pode acontecer, a qualquer momento, uma intervenção militar na Venezuela, se isso for decidido. Então, como votou o Brasil? O Brasil votou para trazer um conflito para dentro da Amazônia brasileira, vizinha da Venezuela.
Que política é essa que o nosso País está fazendo? Que política é essa? É uma política contra as nossas relações! É uma política contra a Amazônia brasileira, porque, se está na Estratégia Nacional de Defesa o cuidado que nós devemos ter contra a internacionalização da Amazônia, nós estamos atraindo um conflito para nossa fronteira, atraindo um conflito para dentro da Amazônia brasileira.
Isso é burrice, Sr. Presidente, colegas Parlamentares, e eu vou pedir uma explicação e informações ao Ministro da Defesa e ao Ministro de Relações Exteriores. Que postura é essa do Brasil de atuar contra a legislação que ele produz, contra aquilo que ele sempre pregou?
Hoje, o Presidente da Comissão de Relações Exteriores colocou na Comissão, para ser aprovado, um requerimento que questionava a entrada da Bolívia no MERCOSUL.
Onde é que nós vamos chegar com essa estratégia de enfraquecimento do MERCOSUL? Todas as atitudes do Presidente Bolsonaro são contrárias ao MERCOSUL, e nós já compreendemos como é importante que o nosso bloco esteja alinhado, esteja fortalecido. Só quem não quer o fortalecimento do MERCOSUL são os Estados Unidos, que querem comandar a região.
Então, todas as atitudes do Presidente Bolsonaro e dos seus Parlamentares nesta Casa, na sua maioria, têm sido o inverso do que está na Estratégia Nacional de Defesa, no Livro Branco de Defesa Nacional e na Política Nacional de Defesa.
Portanto, o Governo Bolsonaro, entreguista, age contra a nossa legislação e precisa ser responsabilizado por isso. Qualquer conflito na vizinhança vai sobrar para o Brasil.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Para falar contrariamente, tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, provavelmente muitos não sabem o assunto que está sendo tratado neste momento, e ele é realmente preocupante, no momento em que se quer manter o Regime Diferenciado de Contratação de Obras Públicas.
É muito simples explicar para os senhores, e nós podemos observar, num passado recente, o que foi feito com as obras da Copa do Mundo e que se estendeu para as Olimpíadas. Isso aconteceu em 2014 e em 2016. O processo licitatório previa até que o orçamento fosse sigiloso, ou seja, ninguém saberia o preço que seria contratado, arrematado, pelo qual seria assinado um contrato entre o Governo e uma empresa de obra pública.
Todo nós sabemos — ninguém é inocente — que são poucas empresas, hoje, neste País que têm capital e estrutura para fazer uma obra pública de porte grande.
19:00
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Portanto, a mudança que se pretende fazer na legislação é para preservar o nosso patrimônio, os recursos públicos. Ou seja, nós vamos contratar projeto básico, projeto executivo, execução financeira da obra, execução orçamentária da obra, mas, caso haja alguma intempestividade no processo, ela será suspensa, e, consequentemente, o pagamento também. Isso elimina uma das coisas que nós mais vimos nos últimos anos: a corrupção e o entrelaçamento de órgãos públicos com empreiteiros neste País.
Graças a Deus, muitos agora estão delatando o esquema, muitos estão entregando inclusive os nomes, e nós estamos moralizando todo o processo licitatório da Lei nº 8.666, de 1993.
Então, eu peço a V.Exas. que mantenham o texto do nobre Relator, que prevê mas limpidez, mais clareza, mais verdade nesses processos licitatórios, porque o PAC foi um grande engodo para se fazer um assalto aos cofres públicos, em várias obras.
Portanto, eu peço àqueles que não conhecem do assunto que votem a favor do Governo, porque assim estarão votando pela preservação dos recursos públicos.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Para falar a favor da matéria, concedo a palavra ao Deputado Edmilson Rodrigues.
O SR. GLEISI HOFFMANN (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Deputada Gleisi Hoffmann votou sob orientação da bancada na votação anterior.
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA) - Presidente, já encerrou a discussão, não?
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Concedo a palavra ao Deputado Edmilson Rodrigues.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Sem revisão do orador.) - Presidente, o argumento do Deputado Coronel Tadeu me fez pensar que ele encaminharia a favor da nossa proposta, que mantém o que está conceituado como contratação integrada.
Não há obra de engenharia, particularmente de grande porte, em que o poder público tenha controle sobre os preços finais, se não houver projeto executivo, mesmo nas obras de engenharia relacionada à pavimentação asfáltica, por exemplo. Achamos que uma camada de asfalto de 7 centímetros ou de 15 centímetros é a mesma coisa em termos de preço? A depender do trabalho de base e sub-base de uma estrada, um projeto básico dá preços médios sem o rigor de um projeto executivo.
Os arquitetos e os engenheiros do Brasil sabem que, para que uma obra licitada em 10 milhões possa variar um pouquinho para menos ou para mais, a fim de que não haja superfaturamento, corrupção, há de se ter projeto executivo.
Vamos imaginar este espaço. Vamos dizer que ele custou 10 milhões. Se um Presidente da Câmara, por um arroubo de luxo, resolvesse pavimentá-lo de ouro, é claro que seriam 30, 40, 50 milhões. Mas o que define se é ouro ou se é carpete? É o projeto executivo, porque é nele que são feitas as especificações finais; os projetos complementares, que vão dizer se nós vamos ter cabeamento ótico, iluminação decorativa ou não. A decisão de um projeto completo é que permite ter certeza dos valores finais de uma obra.
Por isso eu faço um apelo: quem é contra a corrupção tem que votar a favor do destaque do PSOL.
Muito obrigado, Presidente.
19:04
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Augusto Coutinho, para falar contra a matéria.
O SR. AUGUSTO COUTINHO (SOLIDARIEDADE - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós achamos oportuno rejeitar esse destaque, pois a contratação integrada é um dos pontos principais desse projeto de lei. Ela reduz o tempo necessário para a execução da obra, evita aditivos e evita a discussão quanto à responsabilidade por algum problema de projetos, no caso de falhas.
Nós, inclusive, conversamos com o Ministro da Infraestrutura, que ressaltou que esse foi um grande avanço que se alcançou e uma experiência muito positiva na Lei das Estatais.
Nesse projeto de lei, nós priorizamos a importância do bom projeto, pois entendemos que o bom projeto diminui o custo final da obra. Mas isso não anula a possibilidade de se fazer a contratação integrada. Por isso eu acho, com todo o respeito, que é importante mantermos o texto e rejeitarmos o destaque do PSOL.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Passemos à orientação de bancadas.
Como vota o PP?
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Bloco PP/MDB/PTB e também a Maioria votam "sim", pela manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota do PSL?
O SR. ALÊ SILVA (PSL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Antes de orientar, eu quero dizer o seguinte: hoje eu fui extremamente ofendida no exercício de minhas atividades como Parlamentar na Comissão de Finanças e Tributação, e o nobre Deputado que me ofendeu, dirigindo palavras contra a minha pessoa, está aqui presente — ele sabe muito bem quem ele é.
Deputado, entre quem deve estudar o quê, eu sugiro a V.Exa. que estude ética; moral e ética.
PSL, "sim". (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o PL?
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSD?
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD destaca o trabalho primoroso do Relator, Deputado Augusto Coutinho, que dá mais segurança jurídica ao processo licitatório à medida que robustece a caução, a garantia para empresas vencedoras do certame que, ao longo do processo de execução, de forma irresponsável, desistem da execução do serviço, penalizando a administração pública. Assim, também desburocratiza e simplifica, sem afrouxar os mecanismos de proteção da licitude do processo.
Portanto, parabenizando o Relator Augusto Coutinho, digo que o PSD é a favor da manutenção do texto e encaminho o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota do PSDB?
O SR. VITOR LIPPI (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB vota "sim", entendendo que isso deve ser uma opção para grandes obras.
A experiência do DNIT é muito boa, bem como a do nosso Ministro, que acompanhou a evolução da obras. Portanto, é uma alternativa importante para reduzir o tempo e para dar mais responsabilidade a quem faz a obra, porque vai fazer o projeto e executar a obra e terá de entregá-la da melhor forma possível.
Portanto, o PSDB vota "sim", entendendo que é uma boa alternativa de licitação, principalmente para as grandes obras do País.
19:08
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Republicanos?
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, parabenizo o Relator, que teve um trabalho muito difícil nesse projeto complexo.
Na verdade, esse destaque vai ser prejudicial, porque deixa de considerar a contratação integrada, deixa de considerar a melhor técnica para contratações complexas, por exemplo.
Portanto, o Republicanos vota "sim" ao texto do Relator.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o DEM?
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro quero cumprimentar o Relator e elogiar o trabalho bem feito na Lei nº 8.666, de 1993, que, como já foi dito aqui, é bastante controversa, e, segundo, encaminhar o voto "sim" do Democratas.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PT?
O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT vota "sim", Sr. Presidente, pela manutenção.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PDT?
O SR. SILVIA CRISTINA (PDT - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT, Sr. Presidente, é favorável ao texto do substitutivo, e nós votamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Solidariedade?
O SR. DR. LEONARDO (SOLIDARIEDADE - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade, Sr. Presidente, vota "sim" e diz que é muito importante manter o texto do nosso Deputado Augusto Coutinho, porque as pequenas Prefeituras têm dificuldade nos projetos. E nós sabemos que as falhas nos projetos ocorrem porque as Prefeituras não têm condição de fazê-los bem feitos, ou, pior ainda, deixam brechas para a corrupção, para os famosos aditivos. Com essa possibilidade, agora, diminuiremos esse risco, o que com certeza é o melhor caminho.
Então, nós votamos "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Podemos? (Pausa.)
Como vota o PSOL? (Pausa.)
Como vota o PROS?
O SR. BOCA ABERTA (PROS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - PROS vota "sim", Sr. Presidente.
Lembro o povo abençoado londrinense, grande Deputada Joice Hasselmann, que está aqui do meu lado, linda como sempre — com todo respeito, evidentemente —, do seu Prefeito.
Ô, Prefeito de Londrina, , Sr. Ricardo Barros, por favor, o senhor está fazendo uma licitação agora para gastar, três — três! Três! — milhões de reais para fazer propaganda e dizer que a sua administração está linda, está maravilhosa; para fazer filminho bonito para tentar maquiar a verdade e induzir o povo ao erro, fazer o povo de massa de modelar da mídia, alienando o povo da informação.
Mas o povo de Londrina é um povo inteligente, um povo sabido, e sabe muito bem que a cidade está um caos.
O senhor é médico. Cadê os remédios, os médicos nos postos de saúde?
O senhor representa, então, somente a vergonha do povo.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSC? (Pausa.)
Como vota o Cidadania?
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania encaminha voto "sim" ao texto e destaca que, no nosso entender, o art. 44 é muito adequado. Ele estabelece os regimes de empreitada por preço unitário, empreitada por preço global, empreitada integral, contratação por tarefa e, depois, contratação integrada e semi-integrada, além do princípio do regime de fornecimento e prestação de serviço associado.
Tirar um desses regimes nos limita nas alternativas que pode ter a administração. E a contratação integrada em alguns casos se justifica, ganha escala, é importante, é uma forma moderna, bem cuidada de se administrar.
Parabéns ao Relator Augusto Coutinho.
Somos a favor da manutenção do texto: "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PCdoB? (Pausa.)
Como vota o NOVO? (Pausa.)
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - PSB, "sim", Presidente.
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, como foi muito bem falado novamente, não tem o menor cabimento excluir essa modalidade integrada. Isso é a assinatura da incompetência; é a transferência da incompetência para quem vai pagar essas contas. Sem planejamento, sem uma planilha bem clara do descritivo, nós não podemos começar uma obra simplesmente do nada, e aparecerem aditivos para tudo quanto é lado.
As obras da Copa do Mundo e as obras das Olimpíadas foram o atestado de incompetência do Brasil, foram um porão, as portas, as porteiras abertas para a corrupção.
19:12
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Portanto, não podemos permitir isso. Os sistemas têm de ser turn key. Existe uma modalidade nos Estados Unidos que se chama performance bond, em que o poder público contrata uma seguradora, que, por sua vez, faz a licitação. Eu quero uma obra de X a Y? Pacote fechado, responsabilidade toda integrada. Ficar dividindo as responsabilidades dá nisto: a conta não tem teto. Simplesmente nós pagamos a conta em...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PCdoB?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente Marcos Pereira, o PCdoB vai votar "sim", porque a proposta diminui aditivos e garante prazos de obras.
Mas eu quero falar sobre a audiência que tivemos hoje com o CNPq, com a CAPES, com o SBPC. Agora à tarde, o Ministro da Educação resolveu liberar, ou desbloquear, 3.182 bolsas de pós-graduação, dizendo que serão destinadas a cursos com alta avaliação. Mas ainda ficam 8.692 bolsas suspensas. O Ministro quer fazer um apartheid entre as ciências humanas e as exatas, quer discriminar segmentos.
Aqui nós rogamos que liberem o dinheiro da pesquisa, da ciência e tecnologia e da educação.
O PCdoB vota "sim", mas clama pelo desbloqueio dos recursos dessas áreas citadas.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Avante? (Pausa.)
Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota o PV? (Pausa.)
O SR. TITO (AVANTE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Avante vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O Avante vota "sim".
Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota a Oposição?
Vou agregar o tempo de Líder ao Deputado Henrique Fontana. S.Exa. vai orientar com o tempo de Líder. (Pausa.)
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - PSOL, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSOL?
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Decreto nº 2.745, de agosto de 1998: é isso o que V.Exas. estão defendendo aqui. Dizem que combatem a corrupção, mas querem fazer exatamente aquilo que foi permitido por esse decreto de Fernando Henrique, que durante a Copa este Congresso legitimou.
Eu não estou chamando Governo nenhum de corrupto, nem FHC nem Dilma, que é uma mulher honesta e foi cassada injustamente. Mas quando o Tribunal de Contas torna réus vários envolvidos no superfaturamento no Estádio Mané Garrincha ou quando se fala que na Refinaria Abreu de Lima o projeto básico era de 4 bilhões de reais, e alcançou o valor de 19 bilhões de reais, é porque não havia projeto executivo. Assim, as empreiteiras — que, aliás, estão determinando muitos votos aqui, não de todos — fazem o que querem, porque, é claro, elas especificam conforme o interesse delas.
Aliás, até mesmo em serviços que ela diz ter exclusividade ou o produto...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - O voto do PSOL é "não", Sr. Presidente.
O SR. CÉLIO STUDART (PV - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Partido Verde vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Concedo a palavra ao Deputado Henrique Fontana, com tempo de Líder e orientação juntos.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado.
Sr. Presidente, Deputado Marcos Pereira, colegas Deputados e Deputadas, eu subo a esta tribuna para falar de uma das características mais negativas, dentre tantas — e as tem muitas —, do Governo Bolsonaro. Essa característica, que vai ganhando a compreensão da opinião pública, tanto que as pesquisas indicam uma forte queda de popularidade, é a seguinte, Deputado Mauro Lopes: o Governo Bolsonaro é marcado pela ideia de que o Presidente se sente como se fosse dono do Brasil. Na visão dele, estaria legitimado por uma eleição — e aqui eu faço um parêntese sempre — marcada por muitas fraudes, muita distribuição de fake news, uso de recursos de caixa dois a rodo, Deputada Luiza Erundina, para disparar mensagens no WhatsApp de forma criminosa, com robôs vindos inclusive de fora do País, para fazer esses disparos todos. Com relação a isso, eu espero que a Justiça Eleitoral mantenha a investigação aberta.
19:16
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Mas qual é a característica, então, das mais negativas do Governo Bolsonaro? É a entrega, em primeiríssimo lugar, da soberania nacional. Eu me impressiono com a submissão de generais de altas patentes das Forças Armadas brasileiras, que estão assistindo a essa entrega da soberania de braços cruzados: a entrega da EMBRAER, a entrega progressiva da PETROBRAS, a asfixia — o Deputado Ivan Valente citou há pouco esses dados — escancarada do sistema de pesquisa nacional. As universidades e os institutos federais, com os orçamentos que têm, não conseguirão chegar ao final do ano. A proposta de entregar as universidades públicas para a gestão de organizações sociais, nas quais o Presidente da República teria o direito de indicar quem vai dirigi-las, Deputado Joseildo, acaba com a autonomia universitária.
Agora, quando se fala dessa tentativa doentia e autoritária do Presidente Bolsonaro de submeter o País, eu falo aqui da intervenção que ele está fazendo na Polícia Federal, e essa é muito importante. A intervenção que ele fez na Polícia Federal, em primeiro lugar, para trocar o superintendente do órgão no Rio de Janeiro, tem a ver sim com a tentativa de intimidar, obstruir e paralisar as investigações que envolvem as relações da família Bolsonaro com a milícia no Rio de Janeiro.
Eu não sou irresponsável, como eles são muitas vezes do lado de lá, para prejulgar, mas eu, assim como todos os brasileiros, estou nesta tribuna para exigir uma investigação independente. Onde está o Queiroz? Quem mandou matar Marielle? O Brasil precisa investigar essas questões. Alguém consegue explicar como o Queiroz sumiu do cenário brasileiro ao longo desses últimos meses?
Outro exemplo: a intervenção de Bolsonaro na Receita Federal. Qual é a ideia? Vamos intimidar os servidores públicos de carreira para que fique bem claro a todos eles que quem não rezar pela cartilha do Governo do Bolsonaro será perseguido. Essa é uma tentativa de impor a censura, que, inclusive, é cada vez mais escancarada na área da cultura.
A última decisão é sobre quem vai dirigir o Ministério Público Federal.
19:20
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Aliás, eu falei de universidades e não concluí uma frase importante. Nós governamos o País durante 13 anos, com uma aliança que muitos Deputados aqui apoiaram. Nenhuma universidade pública deste País deixou de ter respeitada, dentro da lista tríplice, a escolha para reitor do mais votado pela comunidade acadêmica. Todas as escolhas feitas ao longo dos 13 anos respeitaram essa lógica.
Agora, qual é a lógica do Governo Bolsonaro? Ela foi aplicada outro dia, na Universidade Federal da Fronteira Sul: ele olha o Facebook, as redes sociais, para perseguir quem pensa diferente dele e para nomear os seus apaniguados. Esse é o aparelhamento mais escancarado do Estado brasileiro nas últimas décadas.
Na nomeação para o Ministério Público Federal, ele escolheu um nome que nem está na lista tríplice, Presidente Marcos Pereira. Isso é ou não é a tentativa de enquadrar o Ministério Público Federal?
Portanto, os Líderes de Bolsonaro não conseguem mais explicar desta tribuna onde está a nova política. A nova política é essa da intimidação, da disseminação do ódio, do preconceito e da intolerância? A nova política é a política do Queiroz, recolhendo o dinheiro dos assessores da família Bolsonaro, para depositá-lo no caixinha da família? A nova política é Queiroz depositar, na conta da Primeira-Dama, dinheiro vindo dessa arrecadação? A nova política é um grande comércio de móveis, em que o filho de Bolsonaro triplica, quadruplica o valor de imóveis em questão de meses?
Não! É hora de dar um basta a essa escalada autoritária e a esse aparelhamento do Estado brasileiro!
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputado Henrique Fontana.
Em votação o requerimento.
Aqueles que forem pela aprovação do dispositivo destacado permaneçam como se acham. (Pausa.)
MANTIDO O TEXTO.
Requerimento de destaque da bancada do PCdoB:
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso II e § 2º, do Regimento Interno, destaque da Emenda de Plenário 48 apresentada ao PL 1.292/95.
Sala das Sessões
Para falar a favor, concedo a palavra à Deputada Alice Portugal. (Pausa.)
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Pois não, Deputado.
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Trata-se de uma questão de ordem.
A única votação que houve esta noite foi muito rápida, não houve nem tempo de boa parte dos Parlamentares virem ao plenário. Parece-me que não haverá mais nenhuma votação nominal esta noite. Pergunto a V.Exa.: vai ser consolidada a presença pela votação?
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Deputado, nós não temos como saber se vai haver votação nominal.
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP) - E se, porventura, não houver? A última votação durou apenas 13 minutos.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Deputado, eu não tenho como saber. O Plenário, V.Exa. sabe muito bem e melhor do que eu — porque já está no segundo mandato, e eu estou no meu primeiro — , é imprevisível.
Com a palavra a Deputada Alice Portugal.
19:24
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A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nós temos debatido e votado diversas matérias que tratam da legislação trabalhista. Esta matéria diz respeito a licitações, e agora estamos analisando os destaques. Portanto, peço a atenção aos Srs. Parlamentares.
A verdade é que o Relator dessa matéria foi bastante consciencioso quando acolheu matérias trabalhistas relacionadas ao pagamento do salário até o 5º dia do mês, às garantias trabalhistas de FGTS etc. Mas, talvez por um lapso, não acolheu a obrigatoriedade do recolhimento previdenciário do trabalhador que é contratado por uma dessas empresas licitadas pelo setor público.
O destaque do PCdoB vai na direção do socorro ao tecido previdenciário brasileiro, que o Ministro Paulo Guedes tem dito que deseja fazer crescer. Então, na nossa opinião, qualquer contratado do setor público para uma obra licitada só deve receber se comprovar que fez o recolhimento das contribuições devidas à Previdência Social.
Nós tivemos experiência muito interessante na Universidade Federal da Bahia. As empresas terceirizadas de serviços de limpeza e de segurança muitas vezes deixavam de recolher a contribuição previdenciária dos trabalhadores que eram por elas terceirizados. A universidade, autonomamente, indicou que só pagaria essas empresas com a apresentação de certidão negativa. Essa experiência deu muito certo. Acabou aquela circunstância de os trabalhadores, ao serem dispensados, não terem os seus direitos sociais garantidos. Isso foi muito saudável para o serviço e para as empresas, que ficaram adimplentes, planejando-se nessa direção.
Portanto, eu quero pedir ao Relator e ao Plenário que acatem esse destaque do PCdoB. Ele é justo, fortalece a Previdência Social e, ao mesmo tempo, garante amparo previdenciário ao trabalhador, que, ao fim e ao cabo, precisará contar todo o seu tempo de serviço para a aposentadoria, hoje tão distanciada pelas decisões tomadas anteriormente na reforma da Previdência.
Então, a aprovação desse destaque trará redução de danos, com garantia previdenciária, e estimulará a empresa a ser adimplente, assegurando o direito inalienável de qualquer trabalhador de se aposentar com a sua parcela e a parcela do seu patrão, até que dure o sistema solidário.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Deputada Alice Portugal.
Orientação de bancada.
Como vota o Bloco do PP?
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Bloco PP/MDB/PTB orienta o voto "não", pela manutenção do texto. A Maioria também orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Maioria, "não"; PP, "não".
Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o PSL?
O SR. DANIEL SILVEIRA (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - PSL, "não".
Como vota o PT?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, esse destaque visa assegurar direitos básicos. Essa emenda diz respeito à necessidade de comprovação, por parte da empresa prestadora de serviços, do pagamento dos direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras, com a garantia de um mínimo de segurança para esse trabalhador terceirizado.
Aqui na Casa, que é a Câmara, nós já tivemos meses sem o pagamento dos salários ou sem o depósito do INSS por parte das empresas prestadoras de serviços.
Eu diria: como é possível alguém não apoiar essa emenda e defender o direito daquele trabalhador terceirizado de ter assegurado o seu INSS, de ter assegurado o seu FGTS etc.? Será que ele vai defender o patrão caloteiro?
19:28
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O Relator pediu a palavra para fazer um esclarecimento ao Plenário.
Tem a palavra o Relator.
O SR. AUGUSTO COUTINHO (SOLIDARIEDADE - PE. Sem revisão do orador.) - Srs. Deputados, é importante explicar que nós acatamos a orientação do Ministério Público do Trabalho de exigir todos os documentos, com a comprovação de cumprimento de todas as obrigações trabalhistas e previdenciárias com o FGTS. Ocorre que o Ministério Público do Trabalho quer que, para se pagar uma empresa, seja conferido, de todos os funcionários, que foi pago. Isso é feito por amostragem. Inclusive, nós consultamos informalmente o Tribunal de Contas da União, que disse ser impossível fazer isso. Imaginem uma obra de construção com 10 mil pessoas trabalhando ali! A empresa emite a fatura para receber, e o fiscal tem que conferir de cada funcionário, de todos, se foi recolhido o imposto. Isso é feito por amostragem. Não faz o menor sentido ser de outra forma.
A exigência de que seja feito o recolhimento de todas as obrigações trabalhistas já está na lei, e nós acatamos isso. Agora, achamos que esse pedido é um excesso de burocracia que vai, certamente, complicar para o fiscal e para quem está executando o serviço.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Presidente, V.Exa. me permite falar com o Relator? É um esclarecimento rápido.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Deputada Alice Portugal, só um minutinho.
Concederei a palavra à Deputada Perpétua Almeida e, enquanto ela se encaminha para a tribuna, ao Deputado Sóstenes Cavalcante, que já tinha pedido a palavra, por 1 minuto.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Relator, nem amostragem é citada. Nem há amostragem no relatório.
O SR. ANÍBAL GOMES (DEM - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, na votação anterior, votei com o Democratas.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Só um minutinho, Deputada Alice.
Tem a palavra o Deputado Sóstenes Cavalcante.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Com muita satisfação e alegria eu recebo no plenário da Câmara dos Deputados o Prefeito Vinicius Claussen e o Vice-Prefeito Ari Boulanger, do Município de Teresópolis, bela cidade da Região Serrana, uma das mais belas vistas do nosso Estado. Eles estão aqui atrás de recursos para o Município junto aos Ministérios e aos Parlamentares.
Também estão aqui o Prefeito de Tanguá, Valber, que é meu amigo, e está acompanhado do meu amigo Pastor José Carlos Miranda. Aqui estão vários outros pastores de Tanguá e de Itaboraí, que são Municípios muito sofridos do meu Estado, o Rio de Janeiro. Eu gostaria de lhes dar as boas-vindas à Câmara dos Deputados, que é a Casa do povo, a Casa que está ao lado dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro. Agradeço ao pastor pelo brilhante trabalho na área social que vem desenvolvendo no Município de Itaboraí, que é muito carente.
Obrigado aos Prefeitos e ao pastor. Sejam muito bem-vindos à Câmara dos Deputados!
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra a Deputada Perpétua Almeida.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Sem revisão da oradora.) - Presidente, esta Casa precisa ter o cuidado necessário com a legislação trabalhista e previdenciária. Inclusive, nós brigamos muito para deixar a reforma da Previdência menos ruim do que ela veio do Governo Federal. Então, não dá para passar por cima disso aqui.
Eu mesma vivenciei no Acre vários casos de empresas que recebiam todo mês, mas não faziam o recolhimento dos impostos previdenciários e, em alguns casos, nem dos trabalhistas. O Acre inclusive contratou muitas empresas e gerou muitos empregos na época em que o Governo da Frente Popular estava lá. Mas o que eu vi também? Eu vi donos de empresas irem embora com o dinheiro e não pagarem nem um centavo devido pela legislação trabalhista e previdenciária, deixando os trabalhadores dessas empresas sem receber absolutamente nada.
19:32
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O cuidado que o PCdoB está tendo é de pedir o apoio dos colegas Parlamentares para não fecharmos os olhos frente a esse problema, que acontece de fato.
Então, Sr. Presidente, a emenda do PCdoB vem apenas para fazer uma correção no projeto, que já é muito importante e muito bom para a geração de emprego e o desenvolvimento do País. A emenda do PCdoB traz o cuidado necessário com os trabalhadores, para que toda a legislação trabalhista e previdenciária seja levada em consideração. A não aprovação da emenda do PCdoB para a defesa dos trabalhadores poderia gerar a interpretação de que a Câmara dos Deputados não cuida dos direitos trabalhistas e dos direitos previdenciários dos trabalhadores.
Portanto, o PCdoB pede o apoio de cada Parlamentar e de cada partido para que possamos garantir a aprovação desta emenda. Lembro que, com a não aprovação dela, colocamos os direitos previdenciários dos trabalhadores das empresas à mercê do que o dono de cada empresa quer fazer. Nós sabemos que muitos deles recebem e não pagam o que devem aos seus trabalhadores. Muitas empresas estão crescendo e enricando à custa do esforço do trabalhador, mas ele precisa ser respeitado no seu direito trabalhista e no seu direito previdenciário.
O que o PCdoB quer com esta emenda é apenas que este Congresso não descuide daquilo que é direito do trabalhador.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PL, Deputado João Maia?
O SR. JOÃO MAIA (PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu acompanhei, sob a orientação do Presidente Rodrigo Maia, a construção final desse projeto do Deputado Augusto Coutinho. O direito básico do trabalhador é ter trabalho. Então, o que se procurou fazer nesta Casa foi dizer o seguinte: não criem dificuldade para gerar emprego. Eu sei que isso é o que a Deputada Perpétua também pensa. Nós não podemos fazer o Estado criar uma burocracia que impeça as pessoas de trabalhar e as empresas de empreender.
Nesse projeto relatado pelo Deputado Augusto Coutinho, S.Exa. teve um cuidado imenso com isso, Deputado Marcelo Ramos.
Quero dizer que nós precisamos gerar emprego, gerar renda, gerar imposto no Brasil. Portanto, a nossa orientação é pela manutenção do parecer.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSDB? (Pausa.)
Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o PSDB? (Pausa.)
Como vota o Republicanos? (Pausa.)
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O PSDB vota "não".
Como vota o PSB?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós entendemos que essa emenda do PCdoB é fundamental, porque corrige uma injustiça muito grande que acontece na realidade brasileira: empregadores contratados pelo poder público muitas vezes recebem e não pagam o trabalhador. Vejam só que absurdo! Então, estamos tentando corrigir isso.
19:36
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Que as empresas, primeiro, comprovem o cumprimento das suas obrigações, para, aí sim, receberem do poder público o seu pagamento! Isso é fundamental. Nós estamos falando aqui de vigilantes; estamos falando aqui do pessoal de asseio e conservação, do pessoal da limpeza; estamos falando de pessoas que trabalham inclusive no dia a dia desta Casa.
Nada é mais justo do que garantir o direito do trabalhador para que, então, as empresas possam receber os seus pagamentos. Está correto.
(Durante o discurso do Sr. Bira do Pindaré, o Sr. Marcos Pereira, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Maia, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSOL?
O SR. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, para que os trabalhadores que estão em casa nos assistindo entendam do que se trata esta emenda: estamos querendo garantir que só seja transferido o dinheiro público para pagamento de prestadores de serviço caso os direitos trabalhistas sejam cumpridos. Isso deveria ser óbvio, isso é o mínimo que esta Casa deveria aprovar.
Fala-se se aqui em amostragem. Eu quero saber daquele pai de família — trabalhador, quem sabe, da limpeza, que limpa o nosso chão — que não cai na amostragem e não recebe os seus direitos trabalhistas, o que ele acha de esta Casa, que é eleita por esses trabalhadores, votar contra os seus direitos.
Nós não estamos do lado dos empresários. Estamos do lado do povo. Então, nosso voto é "sim", obviamente, porque é uma emenda que defende o trabalhador e a trabalhadora.
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR) - Sr. Presidente, a Oposição...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o DEM?
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O DEM orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSD?
O SR. CHARLES FERNANDES (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD encaminha "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Republicanos?
O SR. GILBERTO ABRAMO (REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos encaminha "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT é um partido trabalhista que valoriza as relações sociais. É muito importante oferecer garantias aos direitos trabalhistas, aos direitos previdenciários
Por isso, o PDT vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Solidariedade?
O SR. DR. LEONARDO (SOLIDARIEDADE - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Podemos? (Pausa.)
Como vota o PROS? (Pausa.)
Como vota o PSC? (Pausa.)
Como vota o Cidadania? (Pausa.)
Como vota o NOVO?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em relação a esta matéria, nós temos que lembrar que hoje já existe a responsabilidade solidária. Portanto, todas as empresas que não cobrarem dos seus contratados o Fundo de Garantia, a garantia da folha de pagamento e tudo mais serão responsáveis por esse pagamento. Mas discutimos muito isso no Partido Novo, porque esse mecanismo não existe entre o poder público e o setor privado.
Portanto, achamos que é mais interessante votar "sim", para garantir que o setor privado, ao ser contratado pelo poder público, obrigatoriamente apresente as guias de pagamento de folha, de FGTS, de INSS, e todo esse monte de obrigações, às quais até somos contrários, porque assim, pelo menos, não recairá sobre o contratante a responsabilidade do contratado, que recebeu para poder fazer seus pagamentos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Em votação...
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR) - A Oposição, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota a Oposição?
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP) - Quero orientar pelo Cidadania, Sr. Presidente.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - O PCdoB também quer orientar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Cidadania?
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, confessamos que tivemos dúvida. Exige-se, para o pagamento da empresa, que esta tenha quitado totalmente o pagamento do funcionário e de todas as obrigações. Se isso se refere ao próprio mês em curso, poderia exigir da empresa um alto capital de giro. Redação melhor seria que essa quitação se referisse ao mês anterior, porque a empresa executa o trabalho, recebe e depois paga os fornecedores e os funcionários. Então, não achamos que essa redação seja a melhor.
19:40
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De qualquer forma, para que não paire dúvida e fique patente que, nesta legislação moderna em que estamos avançando, respeitamos o trabalhador, considerando que este dispositivo é apenas para a contratação de mão de obra, vamos votar "sim" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota a Oposição?
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição orienta o voto "sim".
Nós estamos tratando de defender as pessoas mais simples, a base da pirâmide, que precisa de proteção. Esta legislação não muda nem cria nenhuma obrigatoriedade a mais: ela traz apenas uma garantia às pessoas mais simples. Portanto, não tenho por que ser contrário.
Por isso, a Oposição orienta o voto "sim".
Aproveito este espaço pela Liderança da Oposição para reiterar um apelo ao Governo em prol do Programa Minha Casa, Minha Vida. Nós já discutimos no PLN 4/19 a importância da liberação de recursos. Hoje, no Congresso Nacional, a Associação Paranaense de Construtores, por meio do Vice-Presidente Fabiano, e a Federação Nacional dos Pequenos Construtores mostram o absurdo que há em se retirar o aporte financeiro do Minha Casa, Minha Vida, que nem é o Faixa I. O programa traz mais empregos e mais recursos para o Governo, ajudando o País. O Governo tem que ficar esperto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota a Minoria?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, na verdade, não existe mais responsabilidade solidária — com a reforma trabalhista, isso acabou. A responsabilidade solidária, que faz com que a tomadora de serviços se responsabilize pelos tombos impetrados aos trabalhadores por conta da prestadora de serviço, já não existe.
Nós estamos lidando com a obrigatoriedade de a empresa comprovar que ela pagou o que é previsto em lei. Ora, o que acontece a um trabalhador quando ele é demitido e percebe que não tem FGTS e que não pagaram o INSS? Ele fica absolutamente abandonado. Aí, muitas vezes, a empresa prestadora de serviço dá o tombo no trabalhador e na tomadora. Ela vai embora e não paga aos trabalhadores, e não há mais responsabilidade solidária.
Por isso, a Minoria vota "sim".
O SR. PAULO EDUARDO MARTINS (PSC - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSC vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PCdoB?
O SR. MÁRCIO JERRY (PCdoB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB orienta o voto "sim", reiterando os argumentos já expostos aqui, no que diz respeito à imensa importância desta emenda. Ela não traz nenhum óbice ao empregador ou ao empresário, não burocratiza e não cria, como já se disse aqui, nenhuma obrigação adicional. Ela protege o trabalhador.
Nós sabemos que não é da natureza de quem contrata, do empreendedor ou do empregador, ser caloteiro. Esta proposição protege o trabalhador daqueles que eventualmente praticam um calote contra o direito dos trabalhadores. Ela é uma vacina anticalote. Portanto, não traz nenhum problema.
Há que se assegurar a absoluta normalidade do sistema de contratações. A emenda é um dispositivo que assegura os direitos, previne e dá segurança jurídica aos trabalhadores.
Portanto, nós fazemos um apelo para que seja acatada esta emenda que nosso partido, o PCdoB, apresentou.
Muito obrigado.
O SR. GUILHERME DERRITE (Bloco/PP - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta o voto "não", Sr. Presidente.
O SR. PAULO EDUARDO MARTINS (PSC - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSC orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Em votação.
Aqueles que forem a favor permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADA A EMENDA.
19:44
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A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Verificação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A Presidência solicita a todas as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação.
O Deputado Marcelo Ramos tem a palavra, pela Liderança do PL. (Pausa.)
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PV orienta o voto "não", por acreditar que no texto apresentado já há a possibilidade de a administração pública solicitar o cumprimento dos encargos. Como ela é responsável subsidiariamente, é de todo interesse que ela o faça. Portanto, não há necessidade de se criar este entrave burocrático, para que sejam cumpridos plenamente os direitos trabalhistas e previdenciários.
O PV orienta o voto "não" à emenda.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos libera a bancada.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Só para registro, a verificação é conjunta, Sr. Presidente.
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados, eu uso o tempo de Liderança do PL por conta dos dois destaques que serão apreciados consequentemente a esta votação: o Destaque nº 41 e o Destaque nº 15, que têm um impacto muito grande na atividade da construção civil no nosso País.
Estes destaques se relacionam a julgamentos de processo licitatório no critério de técnica e de preço, que, em regra, são julgamentos relacionados a projetos ou a serviços de natureza e conteúdo intelectual, em que o Estado não pode simplesmente optar pelo mais barato. O Estado precisa optar também pelo melhor, pelo exequível, pela qualidade do que será oferecido na obra.
Nós, tradicionalmente, adotamos o mecanismo de pregão ou o mecanismo aberto, com leilão após a apreciação do critério técnico, o que tem gerado como consequência dezenas ou milhares de contratações a preços inexequíveis.
Como consequência disso, o Brasil tem hoje 4.669 obras paradas só no PAC. Destas 4.669 obras, 1.709 são de unidades básicas de saúde, num país que vive uma crise na saúde; 969 são de creches e pré-escolas, num país que não oferece creche para seus filhos; 646 são de saneamento. Esta é a realidade do Brasil. Isso custa 700 bilhões de reais.
Vejam: não há obra mais cara, Deputado João Maia, do que uma obra parada, do que uma obra que não se conclui, do que uma obra que não tem a qualidade necessária para servir à população.
Portanto, peço a máxima atenção e o máximo cuidado de todos os Deputados e Deputadas para não cairmos na tentação de minimizar este debate e permitir leilão em julgamento de técnica e preço.
19:48
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O preço é importante, mas o preço inexequível nos faz mal. A empresa aventureira que canibaliza o mercado nos faz muito mal. A empresa com incapacidade técnica para executar a obra depois de vencida nos faz muito mal. Repito: não há obra mais cara para um país que uma obra parada, que uma obra não concluída, que uma obra mal construída.
Portanto, faço um apelo, não em nome da construção civil, mas em nome do País, em nome da possibilidade de recuperar estas 1.700 UBS e 969 creches e entregá-las ao povo brasileiro, em nome da possibilidade de aplicar 40 bilhões de reais para concluir as obras paralisadas e criar a expectativa de geração de 456 mil empregos na área. Para isso, nós precisamos oferecer um ambiente de negócios seguro para a contratação de obras complexas.
Nós votamos aqui um destaque que acabou de ser aprovado, para que pequenas obras continuem sendo licitadas sob a modalidade de pregão e continuem sob leilão. Mas abrir esta possibilidade para grandes obras, obras complexas, obras cujo projeto ou execução dependem de valores e de qualidade intelectual do serviço ou do projeto é um equívoco com o País, é insistir na lógica que levou o Brasil a ter 4.700 obras paradas, é insistir na lógica que levou o Brasil a jogar no ralo dessas obras paradas 70 bilhões de reais.
Portanto, o tempo de Liderança do Partido Liberal era para fazer um apelo aos Deputados e às Deputadas para a rejeição do Destaque nº 41 e para aprovação do Destaque nº 15, garantido que, nos julgamentos de técnica e preço, a técnica tenha prevalência para a contratação da obra ou do projeto.
Muito obrigado.
O SR. TONINHO WANDSCHEER (PROS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PROS orientou o voto "não".
O SR. JÚLIO CESAR (PSD - PI) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 130;
NÃO: 219.
REJEITADO O DESTAQUE.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Nada mais havendo a tratar, encerro os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para hoje, quarta-feira, dia 11 de setembro, às 19h51min, com a seguinte Ordem do Dia: Projeto de Lei nº 1.292, de 1995. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 19 horas e 50 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA IRACEMA PORTELLA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO MARCIO ALVINO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO EXPEDITO NETTO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO STEFANO AGUIAR.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO MIGUEL LOMBARDI.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JOSÉ NELTO.
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