Comissão de Educação
(Audiência Pública Ordinária)
Em 8 de Outubro de 2019 (Terça-Feira)
às 10 horas
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10:48
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A SRA. PRESIDENTE (Margarida Salomão. PT - MG) - Bom dia a todos.
Declaro aberta a presente reunião de audiência pública da Comissão de Educação, que atende ao Requerimento nº 238, de 2019, de minha autoria, juntamente com as Deputadas Natália Bonavides e Professora Rosa Neide. O requerimento foi subscrito pelos Deputados Bira do Pindaré, Edmilson Rodrigues e João H. Campos e aprovado em 4 de setembro de 2019.
Essa audiência também atende a requerimento de autoria da Deputada Alice Portugal, subscrito pelos Deputados Bira do Pindaré e Professora Rosa Neide e aprovado em 19 de setembro de 2019.
Tenho a informar que a Deputada Alice Portugal não está presente neste momento porque seu voo está atrasado. Ela chegará mais tarde. Eventualmente, em chegando, ela se juntará a nós aqui.
O SR. ÁTILA LIRA (PSB - PI) - Eu já ia abrir a sessão, porque V.Exa. estava a caminho.
A SRA. PRESIDENTE (Margarida Salomão. PT - MG) - Exato. Felizmente consegui chegar. Mas, se o Deputado tivesse aberto a sessão, certamente o teria feito muito bem.
A audiência foi organizada na forma de duas Mesas, e os debates acontecerão após a fala de todos os palestrantes.
Convido, para compor a primeira Mesa, o Sr. Webster Spiguel Cassiano, Coordenador-Geral de Recursos Humanos das Instituições Federais de Ensino da SESu/MEC; o Sr. Edward Madureira Brasil, Vice-Presidente da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (ANDIFES); o Sr. Antônio Gonçalves Filho, Presidente do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ANDES); e o Sr. Antônio Alves Neto, Coordenador-Geral da Federação de Sindicatos de Trabalhadores em Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil (FASUBRA).
Antes de passar a palavra aos convidados, informo que a reunião está sendo gravada para posterior transcrição. Por isso, solicito a todos que forem usar a palavra, por gentileza, que falem ao microfone.
Para melhor ordenamento dos trabalhos, adotaremos os seguintes critérios: cada expositor terá o prazo de 10 minutos para a sua exposição, não podendo ser aparteado. Por que serão 10 minutos? Porque temos duas Mesas. Então, para que todos tenham a possibilidade de usar a palavra, vamos fazer exposições de 10 minutos, que naturalmente serão depois completadas com o debate.
O debate será aberto ao final da última palestra, e as perguntas deverão obviamente se restringir ao assunto da exposição.
Informo aos Parlamentares que a lista de inscrição para os debates se encontra na nossa mesa de apoio. Solicito que os Deputados interessados em interpelar os palestrantes se inscrevam previamente. Informo ainda que as pessoas presentes que queiram formular perguntas, por gentileza, o façam por escrito e entreguem na nossa mesa de apoio. Havendo tempo, tentaremos responder a todas as perguntas.
Por fim, antes de passar a palavra aos convidados, informo que esta audiência é interativa, está sendo transmitida ao vivo pela Internet e foi aberto um chat para a participação de internautas, que poderão enviar suas perguntas aos palestrantes. Informo ainda que os internautas podem votar nas perguntas, e as que forem mais bem ranqueadas também serão apresentadas aos palestrantes.
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Como autora do requerimento, eu gostaria de informar a razão de termos esta audiência. Há uma legislação sobre a escolha de dirigentes das universidades federais e dos institutos federais. A tradição recente, e quanto menciono a tradição recente, eu me reporto não apenas aos Governos da Presidenta Dilma e do Presidente Lula, mas também ao Governo do Presidente Fernando Henrique... No caso da Presidenta Dilma e do Presidente Lula, houve unanimidade na situação de indicação dos primeiros posicionados nas listas encaminhadas pelas comunidades universitárias. No caso do Presidente Fernando Henrique, eu diria que tinha havido quase, também, unanimidade. Em raríssimas ocasiões, ou em ocasiões muito discrepantes, não se cumpriu, não se atendeu à vontade da comunidade manifesta na eleição da lista. Então, o que eu quero dizer é que, nesses casos, sempre tem sido escolhido o primeiro colocado.
Na situação recente, com o Governo Bolsonaro, nós temos tido discrepâncias, situações em que a nomeação alcança alguém que não está em primeiro lugar na lista. E temos tido até uma situação, que é a do CEFET do Rio, em que a pessoa indicada para a direção da universidade nem sequer pertence aos seus quadros. Evidentemente, isso cria um ambiente de muita instabilidade nas instituições. Nós temos conhecimento de instituições e de conselhos que procederam à destituição do reitor indicado. Evidentemente, isso não interessa às universidades brasileiras.
Haverá quem possa argumentar que, em outros lugares do mundo, se faz de forma diferente, e é fato. Há tradições distintas nos vários países, tradições construídas ao longo de décadas ou, em alguns casos, ao longo de séculos. No nosso caso, são quase 40 anos em que vimos escolhendo os nossos dirigentes dessa forma e, eu diria, com sucesso. Os resultados acadêmicos apresentados por universidades federais e institutos, mais recentemente, são resultados que dizem da sabedoria desse arranjo.
As universidades têm tido harmonia para proceder ao seu desenvolvimento, e hoje, efetivamente, nós temos um sistema universitário no Brasil de que podemos nos orgulhar: é um dos melhores do mundo na pós-graduação, na pesquisa. Temos uma graduação consolidada no sistema público, como o demonstram, para não usarmos outras ferramentas, os ranqueamentos externos que mostram que os resultados das universidades federais são da melhor qualidade.
Então, havendo essa divergência de procedimentos e um grande desacordo de parte da comunidade com relação a esses encaminhamentos que vêm sendo feitos pelo MEC, nós achamos que o Parlamento é o melhor lugar para praticar essa discussão e encontrarmos, quem sabe, uma solução que respeite a autonomia das universidades, que respeite a legalidade e que atenda aos melhores interesses da comunidade universitária.
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O SR. WEBSTER SPIGUEL CASSIANO - Em primeiro lugar, quero cumprimentar a Exma. Sra. Deputada e os membros da Mesa, o Reitor da Universidade Federal de Goiás, o Presidente da ANDES e o Coordenador-Geral da FASUBRA.
Meu nome é Webster Spiguel Cassiano, como foi anunciado aqui. Eu sou do corpo técnico do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira — INEP e estou cedido ao MEC para a Coordenação-Geral de Recursos Humanos das IFES, das universidades federais, que é uma coordenação dentro da Diretoria de Desenvolvimento das Universidades Federais.
Há cerca de 2 semanas, aproximadamente, a Secretaria tem feito uma reordenação dos processos. E a parte de análise de lista tríplice está com a nossa coordenação. É bem recente isso, nós estamos nos apropriando ainda do tema. Basicamente, nós na Coordenação-Geral fazemos uma análise técnica do processo eleitoral das universidades.
Este é um tema importantíssimo, e por isso estamos aqui. A rede de universidades federais brasileiras tem 69 instituições, das quais 6 ainda em implantação administrativa, 5 criadas no ano passado e 1 este ano. São 85.500 professores efetivos, cerca de 100 mil técnicos. É uma rede enorme, com 4.500 cursos de graduação, 1 milhão e 300 mil alunos, aproximadamente, incluindo a pós-graduação. Então, é uma rede bastante imponente, e a escolha de dirigentes certamente é um tema muito sensível.
(Segue-se exibição de imagens.)
Basicamente, a legislação que trata da composição da lista tríplice é a Lei nº 9.192, de 1995, que altera dispositivos de uma lei de 1968 que regulamentam os processos de escolha dos dirigentes universitários. O Decreto nº 1.916, de 1996, traz mais detalhamento do processo de composição dessa lista tríplice.
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Recentemente, a Consultoria Jurídica alterou o entendimento da Coordenação da Nota nº 400, no item que trata da consulta à comunidade universitária. Eu vou ver se consigo dizer isso aqui rapidamente.
O art. 1º, da Lei nº 1.916, de 23 de maio de 1996 — este artigo é o que mais importa para nós aqui —, diz o seguinte: "Art. 1º O Reitor e o Vice-Reitor da universidade mantida pela União (...) serão nomeados pelo Presidente da República, escolhidos dentre os indicados em listas tríplices elaboradas pelo colegiado (...)".
Essa lista tríplice é elaborada pelo colegiado máximo da universidade, que pode ser o conselho universitário. Mas existe um colegiado específico para comandar ou orientar o processo eleitoral.
Só podem compor a lista tríplice os professores do final dos dois níveis de carreira ou que tenham doutorado: professor titular, que é o último nível da carreira docente, ou Professor Associado 4 — há quatro níveis de professores.
A votação no colégio eleitoral, que é a que vale do ponto de vista legal, é uninominal, não há chapas.
A lista tem que trazer para o Ministério da Educação os três mais votados pelo colégio, em turno único. Há a exigência de que a lista tríplice organizada tenha como base 70% de participação do corpo docente, os outros 30% são de técnicos e corpo discente. Isso está na legislação.
O colegiado máximo da instituição poderá regulamentar processo de consulta à comunidade universitária, que é a consulta prévia. A consulta prévia, se for organizada pela universidade, pelo colegiado máximo, tem valor legal, mas deve respeitar o que está na legislação de 70% de participação do corpo docente.
As consultas prévias que não são organizadas pelas universidades, ditas informais, podem orientar, mas não vinculam absolutamente nenhuma lista que venha a sair do colégio eleitoral, colégio máximo.
Basicamente, esse é o fluxo processual no Ministério da Educação, para que os senhores entendam. Trata-se de um fluxo bem administrativo. Então, o trabalho da SESU é bastante administrativo, e a escolha — repito — do reitor é feita pelo Sr. Presidente da República.
Então, o protocolo é basicamente o seguinte: terminada a eleição, é exigida uma série de documentos para que a instituição faça os autos desse processo eleitoral, de como foi elaborado. Depois o processo é encaminhado para o Ministério da Educação, e este, por sua vez, o envia para a SESU.
Na segunda fase, o processo vai para a SESU — está lá conosco agora, na SESU, na nossa Coordenação. A SESU analisa os critérios administrativos e legais do processo. Trata-se de um processo bem longo, com vários detalhes. Há uma lista de checagem de vários documentos para ver se o processo atendeu todas as exigências legais e administrativas. Se houver algum problema, nós diligenciamos a instituição cobrando algum documento, pedindo explicações e o que for necessário.
Estando tudo correto, do ponto de vista legal, a SESU elabora três documentos. Elaboramos uma nota técnica de tudo o que está no SEI, no sistema de processamento eletrônico dos processos, que são todos públicos, considerando que, do ponto de vista legal e administrativo, o procedimento eleitoral está correto.
A minuta de decreto já é nomeando o reitor, mas são três minutas de decreto porque são três pessoas. Como isso vai ser nomeado lá na frente, na Casa Civil da Presidência, então, preparamos três decretos, três minutas, e a exposição de motivos presidencial que o Ministro da Educação vai encaminhar ao Presidente. Na exposição de motivos, você mostra que o processo eleitoral está dentro das normas.
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A CONJUR/MEC, em seguida, que é a Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, faz novamente a análise e corrobora ou não, ratifica os documentos encaminhados pela parte administrativa da SESU.
A Secretaria Executiva do MEC se manifesta pela regularidade, isso vai ao gabinete do Ministro, que assina e encaminha esses documentos à Casa Civil. Então, a Casa Civil aprecia a lista tríplice e publica essa portaria assinada pelo Presidente. Em outras palavras, a nomeação é um ato discricionário do Presidente da República.
A consulta pública — eu cheguei a falar disso —, a consulta à comunidade, aquela consulta prévia, sendo informal, repito, não tem vinculação legal com o que o colégio eleitoral irá decidir. Eventualmente, os candidatos da lista da consulta prévia são os mais fortes, digamos assim. A consulta prévia — só repetindo essa minha fala —, para ser vinculante à lista tríplice, tem que ser organizada pelo colégio eleitoral no processo eleitoral, respeitadas as regras de 70%, 15 e 15. A discussão de paritária ou não é na consulta prévia informal, aquela que não vincula, que pode ser feita, mas, em geral, a universidade não pode organizar isso. Quem organiza isso são os diretórios acadêmicos e outras entidades.
A SRA. PRESIDENTE (Margarida Salomão. PT - MG) - Muito obrigada, Sr. Webster.
Na verdade, esse processo é dominado por todos nós que estamos aqui. Eu mesma fui eleita e nomeada com esse processo. Então, isso não é uma coisa assim... Eu não acho que aí é que está a dúvida. A dúvida não está aí. Todos sabemos que a consulta prévia não é vinculante se for feita com parâmetros diferentes da legislação. Inclusive, é o que acontece dentro das instituições.
A questão que está posta é uma questão político-pedagógica. Ou seja, é de bom senso desconsiderar as indicações de preferência que uma instituição assinala quando vota uma lista tríplice? Quando ela vota uma lista tríplice e ranqueia as suas escolhas, evidentemente está dizendo publicamente o que ela prefere. É fato que o ato de nomeação, pela legislação que ainda prevalece, é discricionário do Presidente da República.
Penso que também nenhum de nós tem dúvida a respeito desse assunto. O que estamos neste momento examinando nesta audiência é a mudança de uma tradição que vinha funcionando de forma muito satisfatória. Então, acho que esse é que vai ser o tema.
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Mas, de todo modo, eu agradeço a súmula de informações que o senhor nos apresentou porque, evidentemente, irá nos servir também como matéria para o debate e até para o Parlamento — e saúdo também a Deputada Fernanda, que acaba de chegar — porque estamos examinando mudanças na legislação, que é prerrogativa nossa, não é verdade? Então, é importante essa informação que o senhor nos deu tão precisa e asséptica, para que possamos exatamente fazer o debate que interessa hoje para as universidades brasileiras.
O SR. EDWARD MADUREIRA BRASIL - Bom dia a todos e a todas. Obrigado, Deputada Margarida. Parabéns a V.Exa. pela iniciativa de chamar esta audiência pública para discutir um tema tão relevante para as universidades federais e um tema tão presente nos últimos meses como nos colocou com muita propriedade.
A Profa. Margarida — permita-me chamá-la de professora —, quando cheguei à ANDIFES pela primeira vez, em 2006, estava terminando o segundo mandato dela. Então, eu fui calouro, como reitor, da Profa. Margarida. Só que eu acabei insistindo muito e já estou pela terceira vez como reitor. Não aprendi direito, então, estou repetindo essa condição de reitoria. Mas, neste momento, estou representando a ANDIFES, atualmente na Vice-Presidência. O Prof. João Carlos está em outro compromisso hoje.
Quero justamente começar a minha fala trazendo um pouco daquilo que a Deputada Margarida trouxe aqui nas suas palavras iniciais. A nossa preocupação maior, dentre outras tantas que vou tentar nesses 10 minutos falar um pouco sobre elas, é trazer aos Deputados e aos presentes aqui — e talvez também não seja muita novidade, mas acho que nunca é demais reforçar — que universidade (Instituto Federal, CEFET) é uma organização da sociedade muito mais complexa do que um estabelecimento qualquer, que às vezes escolhe um gerente para administrar aquele estabelecimento. E a única coisa que importa naquele estabelecimento é um fluxo correto de receita e despesa.
Precisamos compreender que universidade tem uma complexidade para muito além dessa dinâmica que está sendo colocada e tem tomado muito o debate do nosso dia a dia. Então, não podemos, em primeiro lugar, confundir o reitor de uma instituição com o gerente de um estabelecimento ou gerente de um banco ou coisa parecida. Essas instituições têm um papel na sociedade que vai muito além apenas da formação. Essas instituições são responsáveis pela pesquisa no País, pela extensão, muitas vezes pela saúde. Em Goiás, por exemplo, a Universidade Federal de Goiás, que tem um grande hospital, inaugura agora este ano um novo hospital,
que vai ser o maior hospital do Centro-Oeste, que está sob responsabilidade da Universidade Federal de Goiás, com o compromisso de fazer saúde, dar atenção à saúde; de formar pessoas; de fazer pesquisa, e assim por diante.
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Outra questão que precisamos compreender é que nós nos incomodamos muito quando dizem que as universidades têm nas gestões um aparelhamento e funcionam mediante uma lógica que não é a lógica da democracia. Talvez a universidade seja nessa sua complexidade a instituição que tem uma estrutura de tomada de decisão mais embasada de todas as instituições.
Além dos órgãos colegiados, aos quais o dirigente máximo está submetido, ela tem na sua organização também dirigentes eleitos com mandatos nas diferentes unidades acadêmicas, que compõem esse colegiado máximo, juntamente com as representações das entidades estudantis, de técnicos e docentes, muitas vezes com a participação da sociedade, com o controle social ali presente. E, além desse conselho máximo, há diversas câmaras setoriais que tratam dos diferentes assuntos ligados. Então, não há que se falar em um dirigente como a pessoa que toma as decisões isoladamente na universidade.
E aí eu entro nessa questão da história que a Deputada Margarida ressaltou muito bem. Eu estou de alguma forma envolvido com isso. Sou professor há 25 anos, mas estou envolvido mais diretamente com gestão há praticamente 20 anos. E, nesses 20 anos, eu não vi e não presenciei até o início deste ano nenhuma nomeação de dirigente que não fosse aquele decidido pela comunidade universitária. E cada comunidade universitária também tem a sua história de como ela organiza essa consulta e como ela construiu esse processo democrático. O modelo não é único nas universidades, mas todas elas construíram uma história, respeitando o seu papel perante a sociedade, respeitando a sua história institucional, e definiram parâmetros. E todas elas respeitam absolutamente a lei no que diz respeito à indicação do reitor em lista tríplice pelo conselho universitário, devidamente composto na forma da lei. Então, não paira nenhuma dúvida sobre o processo e a legitimidade de todas as universidades nesses procedimentos.
O art. 207 da Constituição traz como princípio a autonomia universitária. E autonomia diz justamente sobre a possibilidade de autogoverno na universidade. E é com base nesse princípio que as universidades se organizaram, como eu disse anteriormente. O conselho máximo tem a palavra final.
Eu vou ser repetitivo no que disse a Deputada Margarida.
A avaliação das diferentes gestões das universidades talvez seja a mais rigorosa de todas as organizações da sociedade, porque, além dos controles que nós temos em todos os órgãos públicos — temos CGU, TCU, Ministério Público e todas as outras organizações, como o Ministério Público Estadual e o Federal —, somos interpelados a todo momento. Esses órgãos também no seu papel contribuem para o aprimoramento da gestão das universidades.
Além disso, temos os nossos controles internos e os nossos conselhos e temos dois mecanismos de avaliação que não são próprios das demais instituições. Um deles é a avaliação direta e cotidiana pela sociedade — nós somos avaliados todo o tempo pela sociedade.
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Quando aparecem os rankings, como a Margarida falou aqui sobre o da Folha, das 50 instituições mais bem colocadas no ranking da Folha, 43 são públicas, e, destaque-se, nenhuma universidade trabalha em função de ranking, nenhuma das universidades. É consequência do nosso trabalho cotidiano o desempenho nesse ranking. Isso mostra a eficiência do processo.
Não bastasse isso, há a avaliação do próprio MEC. A avaliação do ENADE, feita na semana passada, mostra o desempenho, nos cursos notas 4 e 5 das universidades, em percentual, 7 ou 8 vezes superior aos de outras instituições, e o mesmo acontece nas avaliações da pós-graduação da CAPES.
Então, além de sermos avaliados pelos órgãos de controle, pela comunidade interna e pela sociedade, ainda temos essas outras avaliações pela sociedade, e diversas delas confirmam o êxito de todo esse processo ao qual as universidades foram submetidas ao longo do tempo.
Na escolha dos dirigentes, há certamente alguns princípios, e a lei aponta nessa direção: o postulante deve estar no final da carreira, ou seja, ele tem que ter reconhecimento científico para pleitear o cargo de reitor, sem isso ele não pode postular; ele tem que ter credibilidade perante a comunidade; e principalmente ele tem que ter compromissos, com a liberdade de pensamento, com o respeito às pessoas, com o respeito à pluralidade. É claro que nós esperamos desses postulantes também o compromisso ético: uma vez não sendo o vencedor nos mecanismos da universidade, que ele não postule de outra forma essa posição.
Então eu vejo como exitoso o processo, que pode ser aprimorado e que vai ser debatido aqui. Pode ser aprimorado. Por exemplo, os Institutos Federais já avançaram mais um pouco, já não têm mais a lista tríplice. O processo pode ser avançado, mas eu vejo que se trata de um processo extremamente exitoso.
De novo, nós não gostamos muito de falar de ranking, Margarida, mas, quando um ranking internacional mostra que, dos países que possuem universidades ranqueadas, o Brasil é um dos que têm o maior número, isso mostra o êxito não de um projeto de uma universidade de excelência, porque talvez não seja isso que nós devamos procurar. Nós precisamos ter um sistema universitário de excelência que compreenda as assimetrias regionais, que compreenda as particularidades do nosso País; precisamos ter universidades fortes e referências na qualidade do que fazem, em todos os cantos, para diminuir as assimetrias regionais do nosso País.
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A SRA. PRESIDENTE (Margarida Salomão. PT - MG) - Muito obrigada, Reitor Edward. Em nome da Comissão, quero agradecer ao senhor pela exposição.
Quero iniciar a minha fala saudando a Deputada Margarida Salomão e da Deputada Alice Portugal, que são as autoras do requerimento, e também todos os Deputados e Deputadas que subscreveram esse requerimento para debater um tema extremamente relevante para nós do ANDES — Sindicato Nacional, um sindicato que tem 38 anos de existência e um acúmulo sobre a questão da liberdade do aprender e do ensinar. Também há um acúmulo no que tange ao debate da autonomia das instituições de ensino superior públicas no Brasil.
Nós estamos diante de um grande problema. Temos vivenciado, no nosso dia a dia, uma grande instabilidade dentro do ambiente das instituições de ensino superior públicas, sejam universidades, sejam institutos federais, sejam CEFETs. Há um acúmulo sobre a questão da liberdade do aprender e (falha na gravação).
Este debate é extremamente relevante também porque nós entendemos que a estrutura da educação superior pública no Brasil é uma estrutura muito interessante e avançada, principalmente se compararmos com outros países da América Latina.
Nós selecionamos os servidores de forma isonômica a partir de um concurso público. Esse servidor é submetido a um regime jurídico único, que, de certo modo, o protege das pressões exercidas por diferentes governos e dá uma configuração mais autônoma ao Estado. Temos a figura de professores de dedicação exclusiva. Poucas universidades têm essa caracterização. Temos uma carreira, a que temos críticas — e é pública essa crítica que nós temos à forma como a carreira docente tem sido desestruturada ao longo do tempo —, mas, efetivamente, mesmo diante dos desafios que temos para ampliar e melhorar as nossas instituições de ensino superior, o que conquistamos até aqui é bastante interessante. É preciso que a sociedade compreenda isso.
Para que as universidades, os institutos e CEFETs possam efetivamente contribuir para o desenvolvimento social e para a autonomia de cada um e de cada uma, é necessário que nesses ambientes haja a liberdade de ensinar e de aprender. E a produção do conhecimento não pode estar submetida à lógica do governo da vez.
Eu quero discutir política aqui. É claro que nós sabemos que existem esses dispositivos discricionários do Presidente da República, mas nos parece muito claro que há um desvio de finalidade a partir do momento em que o desejo da comunidade e das instituições é desrespeitado. Com qual objetivo? Por que não respeitar a democracia, já que a Constituição Federal prevê, lá no seu art. 206, a gestão democrática do ensino na forma da lei, e o art. 207 fala explicitamente sobre a autonomia das universidades?
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Qual é o grande objetivo que está por trás disso? Não basta dizer que é prerrogativa do Presidente da República. Isso é insuficiente. O que nós temos que debater aqui é a democracia. Há algum compromisso deste Governo com a democracia? Se há, por que este Governo nomeia como dirigente de uma instituição alguém que teve menos de 5% dos votos, mesmo no colégio eleitoral? Qual é o objetivo que está por trás disso? Isso merece de nós uma reflexão. Nós do ANDES deduzimos, obviamente a partir de uma análise conjuntural, que o grande objetivo é romper com a autonomia, é atacar a autonomia das instituições de ensino superior e a democracia, porque não há compromisso com a democracia. O que se quer é introduzir o pensamento único, é tutelar a produção de conhecimento e a transmissão do conhecimento dentro das instituições. Não há outra justificativa. Evocar atos discricionários não nos atende. E são vários os casos, é um cenário diverso. Há casos de nomeação de servidores que não participaram de consulta, de servidores que nem são da instituição, como no CEFET do Rio de Janeiro. O que se quer com isso? Basta haver uma judicialização, e chega um nomeado pro tempore? Isso não é democrático. Na Universidade Federal da Grande Dourados, a servidora pro tempore já está tocando a gestão com medidas de médio e longo prazos. Ela não é mais pro tempore, já está como definitiva, rompendo com o desejo da comunidade universitária naquele local. Então, são diversos os cenários.
Essa lei de 1995, que foi aqui apresentada, nunca foi questionada porque efetivamente nunca houve um rompimento. Como bem lembrado aqui pela Deputada, no Governo Fernando Henrique houve alguns casos. Eu me lembro da lista sêxtupla da UFRJ, por exemplo, quando foi indicado o sexto da lista. Mas nos Governos Lula e Dilma, efetivamente, a comunidade escolhia, e a parte discricionária do Presidente da República era em respeito à decisão da comunidade.
Agora, o que nós do ANDES Sindicato Nacional entendemos deste processo de escolha de gestores? Entendemos que este processo tem que se encerrar no âmbito das instituições. De que forma? Através de eleições diretas, da comunidade universitária. Essa eleição direta tem que ser feita com o voto universal ou paritário. Isso quem decide é a comunidade. Aí esse nome deve ser remetido para o Presidente da República, porque, conforme a lei, todo servidor público tem que ser nomeado pelo Presidente, efetivamente, mas deve ir um único nome, respeitados a democracia e o desejo das instituições de ensino superior. É desse modo que nós entendemos. Acho que temos que avançar nisso, porque, efetivamente, há neste momento um grande prejuízo para o desenvolvimento das atividades acadêmicas com esta instabilidade provocada pela nomeação de gestores sem a menor legitimidade da comunidade. Como se vai pensar uma instituição cujo gestor não foi escolhido pela comunidade, que está sendo imposto pelo Presidente da República? Isso desestabiliza o ambiente de produção de conhecimento no momento em que nós temos um grande desafio no enfrentamento a tanta desigualdade social como a que temos no Brasil.
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As universidades e os institutos CEFET não se têm furtado a contribuir para esse processo de busca de soluções, além de preparar para o mercado de trabalho, para o mundo do trabalho, como queiram, porque mais de 90% do conhecimento científico produzido no Brasil vêm das instituições públicas. Mesmo reconhecendo que, desde o período da ditadura civil-militar, houve um grande avanço no número de instituições privadas, são as instituições públicas que efetivamente cumprem um papel fundamental na emancipação de cada homem e de cada mulher no nosso País.
Nós entendemos dessa forma, Deputada. Essa é a contribuição que o ANDES quer trazer para este debate. A questão é política, e viemos aqui explicitar que o que está por trás não é meramente uma questão legal. O que há por trás dessas nomeações é o objetivo de tutelar a produção do conhecimento. Para quem dizia que iria governar sem viés ideológico, isso claramente é uma busca de ideologização do processo de ensino e aprendizagem e da produção do conhecimento nas nossas instituições. Só que nós somos de um sindicato e estamos resistindo, juntamente com outras entidades.
(Exibição de vídeo.)
(Exibição de vídeo.)
O SR. ANTÔNIO GONÇALVES FILHO - Então, Deputada, essa é uma demonstração de que há muita resistência e muita luta.
A SRA. PRESIDENTE (Margarida Salomão. PT - MG) - Muito obrigada, professor, pela sua contribuição, sendo, como é, um professor universitário e dedicado, como somos todos, às boas práticas da pesquisa. E o senhor trouxe inclusive evidências em favor das suas afirmativas.
A FASUBRA tem participado de todas as audiências públicas que têm sido convocadas,
não só pela Deputada Margarida Salomão, mas também pela Deputada Alice Portugal, que fez parte da direção da nossa federação, foi uma das coordenadoras da nossa federação e nos enche de orgulho hoje como Deputada defensora da causa da educação.
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Quero saudar os companheiros da Mesa, quero saudar os meus companheiros da federação, a companheira Cláudia, o companheiro Rogério, o companheiro Ademar, que estão aqui no plantão junto conosco, fazendo este debate.
Eu não poderia deixar de iniciar a minha fala resgatando que, na semana passada, fez 2 anos a morte do ex-reitor de Santa Catarina. Nós sabemos os motivos do suicídio do reitor, que tem tudo a ver com este processo que vivemos hoje. A consolidação deste processo de hoje não se iniciou agora. Ele se iniciou com a tentativa de policiar as universidades públicas, de amordaçar os docentes e os trabalhadores da universidade, com a tentativa de impor o pensamento único na universidade, o que se consolida com a vitória de um Presidente que tenta mudar a lógica da instituição pública como nós a conhecemos. O que está em discussão aqui é o desmonte da instituição pública da forma como é e a tentativa de criar uma organização social, em parceria com a iniciativa privada, que desmonta todo o conceito histórico que conhecemos de universidade. Para que isso ocorra, é necessário que sejam nomeados justamente aqueles que vão se submeter a uma política e que não vão criar conflito na hora em que for consolidada a política colocada por este Governo atual. Então, o debate aqui colocado não é, pura e simplesmente, da questão dos processos administrativos legais, até porque o Presidente da República já disse que os reitores que não estiverem em consonância com sua política não podem tocar universidade pública. Esse é o debate que está por trás dessa construção.
Como já foi citado aqui pelos companheiros que me antecederam, se temos os arts. 206 e 207 e os órgãos regulatórios da universidade, obviamente, a autonomia universitária não vai ultrapassar o que determina a lei, mas o processo de construção, de luta e de debate da universidade, inclusive pela democratização da universidade, tenta avançar inclusive na forma de escolha dos nossos dirigentes, como o Antonio, que me antecedeu, disse aqui. Para nós da FASUBRA, o debate sobre a escolha dos dirigentes de universidade passa pela escolha da comunidade acadêmica, passa por uma escolha em que a comunidade pode entender o que é melhor para ela, elegendo ou indicando o seu dirigente através do voto, no mínimo paritário. Esse é o debate que a FASUBRA faz e constrói inclusive em seus projetos de discussão de universidade e de modelo de universidade pública.
Agora, nós estamos diante de um modelo de universidade em que... Quando o Ministro Weintraub assumiu o Ministério da Educação, num debate no Senado, ele disse que o Presidente o chamou para ser gerente, para resolver o problema da universidade, porque a universidade gastava muito e precisava de um gerente para resolver o problema, como bem dito aqui pelo companheiro de Mesa Edward. Estão nomeando gerentes para as universidades, estão tentando construir um conceito de universidade pública que tem por base um conceito de empresa privada, que precisa dar lucro, que não pode dar prejuízo para o Estado. Essa é uma lógica completamente diferente do debate que entendemos, de que universidade pública é investimento, não é gasto para o País.
E, para construir esse conceito, é preciso colocar um gerente, é preciso colocar aquele que vai responder aos anseios do Presidente.
Então, vamos discutir a questão do processo administrativo legal. É óbvio para nós que o Presidente da República tem a responsabilidade de nomear, ao final do processo, aquele que vem indicado pela escolha dos dirigentes da universidade, seja pelo colégio eleitoral, que é a lógica permeada pela lei, seja por meio de uma escolha da comunidade acadêmica. O que não pode acontecer é o Presidente desrespeitar de novo a autonomia que foi construída ao longo da história da universidade. O que não pode acontecer é o Presidente da República nomear alguém que não está nem sequer na lista, construindo um processo de intervenção direta nas universidades públicas, como foi citado aqui anteriormente.
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Eu me lembro de uma luta que nós travamos na universidade pública de Campinas, no ano de 1981, quando o Governador biônico do Estado de São Paulo na época, o Paulo Maluf, nomeou um interventor para a universidade pública e aconteceu um processo muito parecido com esse que foi mostrado aqui. Nós colocamos o interventor para fora da universidade, porque entendíamos que a universidade não podia ser tocada, não podia ser dirigida por um interventor que, muitas vezes, não conhece a dinâmica da própria universidade. E isso me leva inclusive a pensar que o Ministro da Educação não conhece a realidade das universidades públicas brasileiras.
Nós queremos fazer esse debate porque as entidades colocadas dentro da universidade, sejam elas de docentes, sejam elas de técnicos, sejam elas de estudantes, têm projetos para a universidade pública do País. A FASUBRA tem um projeto chamado Universidade Cidadã para os Trabalhadores, que discute justamente o modelo de universidade pública que acreditamos e defendemos. E nós queremos apresentá-lo aos Parlamentares, para discutirmos qual é o papel da universidade no País. Não pode ser um projeto pura e meramente gerenciado para trazer lucro ou para fazer parceria com empresas privadas.
Então, o que está por trás de tudo isso, na nossa concepção, não é pura e simplesmente a questão de se nomear dirigentes que não estão na lista tríplice, não é a questão de se nomear dirigentes que fazem parte da universidade, trata-se de se construir um processo político dentro da universidade que desmonta a lógica de universidade autônoma e independente política, didática e cientificamente. O Presidente da República busca cercear o conceito de que a universidade pode sim ter autonomia e que nós podemos ter um dirigente que se sente à mesa com o Presidente da República e diga que nós não vamos seguir esse modelo apresentado.
Esse é o debate que queremos trazer. Nós vamos defender a universidade dentro dessa lógica, dentro da sua essência, porque o que acontece na Universidade Federal da Grande Dourados, como foi citado aqui, não pode permear as outras universidades do Brasil. Para isso, nós vamos fazer a luta, com fizemos a greve dos dias 2 e 3, em defesa da educação, para mostrar que, dentro da universidade, ainda há um polo de resistência que quer discutir o modelo de país. O que nós estamos discutindo aqui também é o papel do Estado e o modelo de país, que passa pelo conceito estratégico da universidade pública no Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Margarida Salomão. PT - MG) - Prezado Coordenador-Geral da FASUBRA, Sr. Antônio Alves Neto, nós agradecemos muito a sua participação.
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Com isso, desfaço esta Mesa e de imediato vamos chamar a última Mesa. Peço a todos os expositores que se mantenham na assembleia para que, depois, as interpelações que lhes alcançarem venham a ser respondidas.
Neste momento, chamo para compor a Mesa o Sr. Amarílio Ferreira Junior, representando a Federação de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituições Federais de Ensino Superior e de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico — PROIFES; a Sra. Camila Marques, Coordenadora do Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica — SINASEFE; e ainda o Sr. Felipe Eich, Diretor de Relações Institucionais da União Nacional dos Estudantes — UNE.
Dando início à segunda Mesa, apenas para relembrar os nossos procedimentos, informo que, depois das exposições, abriremos a palavra aos Parlamentares e havendo manifestações que tenham sido encaminhadas, nos termos regulamentares, para interpelação de qualquer dos expositores, nós as encaminharemos também.
Quero agradecer à Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, na pessoa da Deputada Margarida Salomão e da Deputada Alice Portugal, o convite feito ao PROIFES para que participasse deste debate. E quero saudar os meus colegas de Mesa e também os que me antecederam na Mesa anterior.
A posição do PROIFES é muito clara no sentido de que todo processo de escolha dos dirigentes universitários, a começar pelo reitor, deve ter os procedimentos iniciados e concluídos no interior do seu alto governo, tal como está configurado no art. 207 da Constituição Federal, artigo que, possivelmente, devemos a este homem que está no retrato aqui atrás, como Presidente da Comissão de Educação, na Constituinte. É quase impossível pensarmos a arquitetura jurídica deste artigo, sem o protagonismo do Deputado Florestan Fernandes, a quem rendo um tributo.
O nosso entendimento é de que não dá para se discutir a questão da eleição dos dirigentes dos institutos federais e das universidades federais de maneira descontextualizada desse Governo que está aí. Talvez esse ataque que as universidades estão sofrendo seja o pior desde a ditadura militar. Há de se pensar que esse sistema nasceu no interior da reforma universitária de 1968, que foi configurada pela ditadura militar, mas havia uma concepção de substituição de importações e, portanto, a questão da soberania nacional frente às demandas de ciência e tecnologia era fundamental
e deveria ser resolvida pelo Brasil, mediante a constituição de um sistema tão complexo como esse que nós temos aqui e que hoje já foi tão sobejamente elogiado pela professora e minha colega no sistema federal, a Deputada Margarida Salomão.
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Por que eu estou dizendo isso? Eu estou dizendo isso porque não basta nós imaginarmos que discutindo exclusivamente o respeito à lista tríplice, até porque somos contra a lista tríplice, nós vamos resolver o problema dos ataques, talvez dos mais brutais e mais mortíferos ataques que as universidades estão sofrendo, como eu disse, desde a ditadura. Acho que nem o Collor foi capaz de formular, nessa configuração que está formulada, o que eu vou dizer daqui a pouco, nem mesmo Fernando Henrique Cardoso, que também tinha um plano claro de privatização das universidades.
Então, essa combinação do Future-se, que cessa o financiamento público e transfere a questão do financiamento para as organizações sociais, e o desrespeito, como temos acompanhado, à autonomia das universidades, no que concerne ao primeiro colocado de cada lista, colocam claramente, no entendimento do PROIFES, o fim dessa universidade. O resultado geral dessa combinação mortífera do Future-se com o desrespeito à lista vai ser a privatização das universidades. Elas vão ser tudo, menos nessa configuração em que elas estão asseguradas constitucionalmente pelo art. 207 da Carta de 1988.
Então, a questão que está posta é que a resistência vai muito além das questões democráticas de pura e simplesmente indicarmos o primeiro colocado. A questão que está colocada é a da luta contra a privatização. Eu imagino, e há de se imaginar, como é que vai ficar, por exemplo, a composição da ANDIFES, que se tem constituído, historicamente, em uma entidade de resistência em defesa da universidade, com esses reitores nomeados em desrespeito às universidades. O que vai ser da ANDIFES? A ANDIFES vai ser mais uma agência ou um aparelho político-ideológico de privatização da universidade, porque vai virar uma correia de transmissão do Governo Federal, na medida em que os reitores vão sendo substituídos e aliados, mecanicamente, automaticamente, com a posição do Governo, seja do ponto de vista da privatização, que está configurada no Future-se, seja do ponto de vista do desrespeito à autonomia no que diz respeito à indicação dos primeiros colocados? Nós vamos perder a ANDIFES nesse campo democrático, nesse campo de resistência histórica que ela tem configurado?
Eu, particularmente — agora é uma posição particular —, estou muito preocupado com o futuro da ANDIFES. Há de se pensar que a ANDIFES muito rapidamente caminha para um alinhamento automático com as políticas do MEC. Se essa questão está colocada e se o problema da universidade vai para além da questão democrática de respeito à autonomia, nomeando o primeiro colocado, porque o que está colocada é a privatização da universidade, nós temos que pensar na regulamentação do art. 207. O PROIFES tem uma posição muito clara, muito precisa, aprovada no congresso de 2014, de regulamentação do art. 207 da Constituição.
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Então, para nós, a questão da indicação do reitor da universidade, que se conclui apenas com a homologação pelo Presidente da República, não pode ficar isolada da questão, por exemplo, dos financiamentos garantidos pela Constituição.
O que o Future-se vai fazer? Ele vai desconfigurar o art. 207 em duas questões que são centrais, que são basilares da universidade, quais sejam o financiamento que está garantido pela Constituição e a autonomia universitária, porque entrega às organizações sociais os ditames acadêmicos democráticos de pesquisa e de definição de como vão ser aplicados os recursos, de como serão feitas as vinculações de todos os orçamentos, do ponto de vista da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. Então, essa questão da regulamentação se dá na perspectiva de garantirmos o financiamento e na perspectiva de garantirmos a autonomia da universidade.
Por exemplo, na proposta que vamos encaminhar à Presidente da Mesa, no sentido da regulamentação do art. 207, nós estamos sugerindo, entre outras coisas, que as procuradorias jurídicas sejam independentes. Nós queremos a mesma autonomia que o Banco Central tem com relação às suas procuradorias jurídicas. Que haja concursos específicos feitos para cada universidade e que os reitores possam escolher os procuradores de carreira.
O que nós temos hoje, em termos de procuradorias, dentro das universidades? Um controle externo do Estado brasileiro que rompe com a democracia interna e com as decisões dos conselhos universitários e que fica manietando as reitorias em suas decisões, porque elas não têm autonomia, já que devem obediência diretamente à Procuradoria-Geral da República. Então, é nessa perspectiva que queremos a regulamentação do art. 207.
Mas não basta dizer isso. Não queremos um orçamento global, como têm as universidades paulistas: a USP, a UNICAMP e a UNESP. O colega da FASUBRA disse muito bem e colocou de forma precisa o que significa aquela proposta de autonomia conquistada no início dos anos 80 com o orçamento global.
Nós queremos os financiamentos de gastos e capitais, mas nós queremos manter a folha de pagamento dos professores anexa ao Tesouro Nacional. Vocês das universidades paulistas — e, talvez, ninguém possa dizer melhor o que eu vou dizer aqui do que vocês mesmos — sabem o que significa ter um orçamento global vinculando reajustes salariais, não só dos ativos, mas também dos aposentados. Vocês sabem a batalha que é a política de reajuste salarial, hoje, dentro das universidades paulistas, que passam anos seguidos sem ter reajuste salarial nenhum.
Hoje, nos rankings internacionais, para usar o termo da Profa. Margarida Salomão, as três universidades paulistas ocupam posições proeminentes. E o que acontece, hoje, na UNESP? O fechamento de cursos, o fechamento de departamentos.
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A SRA. PRESIDENTE (Margarida Salomão. PT - MG) - Muito obrigada, Prof. Amarílio.
Antes de passar a palavra ao próximo orador, quero dizer que estão chegando perguntas da parte dos internautas.
O Rinaldo Moreira da Nóbrega mandou a seguinte pergunta: "O Governo deixou claro ser contra a eleição de reitor, intervindo em algumas universidades e institutos federais. Os senhores não acham perigosa essa medida? Isso não é um tipo de censura? E, mais ainda, isso não é um tipo de ditadura?"
Outra pergunta é a de Antonio Marcos Machado: "Não seria o momento de discutirmos uma lei orgânica das universidades federais, de modo a garantir o que prevê o art. 207?"
Essa questão também foi trazida ao debate há pouco pelo Prof. Amarílio e por muitos outros que estão trazendo outras questões que vêm sendo debatidas aqui na Câmara.
E o Sr. Nilson Levi manda a seguinte pergunta: "Por que nenhum Deputado ou Deputada propôs até o momento um projeto modificando a escolha dos reitores das universidades, de modo que a consulta se tornasse uma eleição?"
Para informar, quero dizer que há vários projetos tramitando na Casa sobre a escolha dos reitores dos institutos federais. Certamente, no período de debates, poderemos entrar um pouco mais nessa resposta.
Queria começar saudando os vários companheiros de militância que estou vendo aqui no plenário, os que estavam na Mesa anterior e os que estão na Mesa agora. Nós nos encontramos nas ruas e em todos os espaços políticos. Que bom que estamos nos encontrando também aqui neste momento.
Eu tinha pensado em uma fala, mas, quando vem uma pergunta que fala da questão de ditadura, que fala da questão de censura, não há como não falarmos do que está acontecendo neste País, de para onde está girando a política neste País.
Vivemos num País hoje que tem uma política de extermínio. Há crianças que correm, fugindo de bala, para poder ir para a escola, há jovens sendo assassinados, há jovens sendo torturados dentro de supermercado. E há um processo de censura, de controle, dentro das nossas instituições de ensino. Há um processo de ataque violento à educação pública e de controle das instituições de ensino. E a discussão de eleição e de posse dos reitores eleitos é parte de um conjunto de políticas que nós estamos tendo de ataque à democracia neste País, e isso tem que ficar muito claro.
Nós já tínhamos muito receio do que viria a acontecer, quando o Presidente Jair Messias Bolsonaro foi eleito. Por vias democráticas, em um processo muito duvidoso e muito questionável, obviamente, elegeu-se um Presidente que defende ditadura, que defende torturadores e que está implementando a política que ele defende à risca.
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Eu queria ressaltar aqui que é um problema concreto a questão da nomeação dos reitores e que nós já temos uma série de casos emblemáticos e muito graves. Foi citado na Mesa anterior o caso do CEFET do Rio de Janeiro. E eu acho que é importante falar de uma diferença. No caso dos institutos federais, há uma legislação que fala claramente da necessidade de nomeação do reitor ou da reitora eleita. A legislação nos assegura isso como direito. Entretanto, esse direito assegurado claramente pela legislação está sendo descumprido, está sendo violado, como é o caso, por exemplo, da reitora eleita do IFBA, Luzia Mota. Ela foi eleita, mas não foi empossada, não foi nomeada.
A SRA. PRESIDENTE (Margarida Salomão. PT - MG) - No CEFET?
A SRA. PRESIDENTE (Margarida Salomão. PT - MG) - Ah, no IFBA!
A SRA. CAMILA MARQUES - Essa é uma situação que para nós é extremamente preocupante. Nós temos que fazer campanha para poder eleger e temos que fazer campanha para poder dar posse ao eleito. Nós temos que fazer luta e mobilização para garantir um direito nosso.
Para nós, a questão da democracia e da autonomia das instituições federais de ensino é uma coisa muito cara. E ela é muito cara porque não é simplesmente um princípio abstrato ou algo que nós defendemos todo o tempo, mas é algo que é necessário no cotidiano, nas nossas instituições.
Não se tem tranquilidade quando há um reitor ilegítimo; não há estabilidade entre os trabalhadores. E nós já temos passado por uma série de ameaças de fim da estabilidade do funcionário público, uma série de mudanças por portarias, por decretos, em toda a legislação que regulamenta a nossa atividade profissional. Isso nos cria um ambiente temerário e de muita instabilidade e, para além disso, fortalece uma política que infelizmente já vinha acontecendo, mas que nesse cenário se agrava muito, a política de assédio moral e institucional. Como não esperar uma política de assédio e um ambiente hostil para os trabalhadores, quando há uma pessoa que não foi eleita democraticamente, um interventor, nos moldes da ditadura militar, dentro das nossas instituições?
Então, fica muito claro para nós que somos militantes no movimento sindical que o Governo tem adotado uma política de ataque não só às instituições, mas também aos trabalhadores dessas instituições. É uma política de "pede para sair". Enquanto ele não consegue mexer na legislação para nos colocar para fora, ele cria uma série de mecanismos para que o ambiente fique hostil, torne-se contrário ao servidor, ao trabalhador, e esse peça para sair. E nós estamos aqui para dar uma resposta e dizer que nós não vamos pedir para sair. Nós vamos resistir.
Acho bem importante ressaltar o fato de esta Casa estar buscando meios, como nesta audiência, de assegurar o cumprimento da legislação. Eu acho que é bem importante, além do papel de legislar, atuar no cumprimento da legislação. Mas acho que é importante aqui também registrar que nós precisamos avançar na legislação. Nós temos uma legislação hoje clara para os institutos federais que tem que se estender de maneira mais clara para as universidades, não sobre a possibilidade de uma lista tríplice, mas sobre a nomeação de quem tiver de fato a maioria dos votos. Nós precisamos que essa legislação se estenda de maneira clara aos CEFETs, que também estão na base do SINASEFE Nacional; ao Colégio Pedro II; ao INES; à ASSINES; aos institutos de cegos; aos institutos de surdos. Essas instituições também passaram por esse processo. O INES passou por um processo de nomeação de interventor. E há também as escolas vinculadas ao Ministério da Defesa, as quais conhecemos como colégios militares, que, diga-se de passagem, têm um modelo de gestão muito ruim, extremamente autoritário. Nem sequer passa pela cabeça dos colegas a possibilidade de eleger os seus gestores.
Esse é o modelo que o Governo Bolsonaro está tentando nacionalizar. Mas ele está tentando nacionalizar o modelo das escolas cívico-militares, o modelo das escolas militares, da pior maneira possível, porque ele quer nacionalizar somente a parte autoritária do modelo. Essa é uma concepção de educação que parte de escolas precarizadas, escolas que não vão ter mais recursos, escolas que não vão funcionar bem, mas com militares, policiais e militares da reserva intervindo no processo educacional. Nós precisamos de uma política de legislação para reverter esse avanço dos espaços antidemocráticos na educação brasileira. Acho que é bem importante ressaltar isso.
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Outra coisa que eu queria comentar, porque ele tangencia o tema, já que estamos falando não só de nomeação, mas também de democracia nas nossas entidades, é que, por meio de decreto, o Governo Bolsonaro extinguiu uma série de cargos, como as funções de diretor e outras. Boa parte desses cargos também são ocupados por pessoas eleitas, e o Governo simplesmente, com uma canetada, em vez de nomear interventores, extingue os cargos. Por consequência, vai vir uma política de não nomeação.
Diante desse cenário, nós temos visto duas possibilidades. Eu queria aproveitar para conversar com os gestores. Sei que eles nos escutam quando vimos aqui à Câmara. Eu queria fazer um diálogo bem fraterno. Há duas possibilidades. Infelizmente, alguns setores têm buscado se aliar com o Governo Bolsonaro, fazer políticas de aliança. Estamos num cenário tão instável, Deputada, e é tão complicada a situação que vivemos, que, quando conseguimos nomear a pessoa que nós elegemos, nós temos medo, ficamos em dúvida: por que essa pessoa foi nomeada, e a outra não? Vejam que situação complicada! Então, infelizmente há setores que tentam se aliar a esse Governo.
Eu queria deixar bem clara a perspectiva no SINASEFE Nacional, que avalio seja também a de outras instituições com quem estamos fazendo uma série de lutas em conjunto, como ANDES, FASUBRA, UNE, UBES, FENET, ANPG, enfim, uma série de movimentos que têm atuado conosco nas ruas. Não dá para nos alinharmos a um Governo que tenta a todo custo desmontar a educação pública. Não dá para nos alinharmos a um Governo que tem uma lógica privatizante e autoritária.
Aproveito este meu tempo final para reafirmar a perspectiva do SINASEFE de que o nosso compromisso é com a organização, é com a luta dos trabalhadores, é com a organização da nossa categoria nas suas diferentes dimensões, para garantir a democracia nos espaços que já temos e para avançar na nossa perspectiva de projeto de democracia e autonomia, o que, como eu disse, para nós são princípios, são elementos fundamentais e muito caros no processo educacional.
A SRA. PRESIDENTE (Margarida Salomão. PT - MG) - Muito obrigada, Camila, por representar aqui a voz do Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica — SINASEFE. Muito obrigada pela sua colaboração.
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Quero começar saudando os companheiros de Mesa que me receberam e os que me acompanham agora e agradecendo à Deputada Margarida Salomão e à Deputada Alice Portugal — que não pôde estar aqui — a oportunidade de debater neste espaço um tema tão relevante para o Brasil e suas instituições de ensino superior, que vêm passando por um processo muito importante, este que está sendo discutido aqui hoje.
Quero também justificar a ausência do Iago, Presidente da União Nacional dos Estudantes, que acabou não podendo vir por ter outro compromisso.
Agradeço mais uma vez a oportunidade de estar neste espaço. Ele é muito importante para nós, que vimos construindo grandes tsunamis de educação pelas ruas de todo o País em defesa das universidades, da educação pública, da democracia. Temos travado debates em defesa da democracia universitária em todos os espaços.
Sempre acho importante começar fazendo um diagnóstico do que acontece hoje nas universidades, do que vem acontecendo com a educação pública no País.
Temos visualizado uma crescente de ataques às universidades públicas e à educação. Na nossa avaliação, esses ataques se desmembram, a começar pelo financiamento. Temos observado vários cortes na educação, no âmbito da educação básica e também no âmbito da educação superior. Com muita luta, conquistamos de volta um dinheiro que havia sido cortado em outro momento pelo Governo. Recuperamos 2 bilhões alguns dias atrás, mas ainda faltam quase 4 bilhões do que era previsto no orçamento inicial. Seguimos travando nas ruas a luta pela liberação e pela retomada dos investimentos na educação, em defesa das universidades, da ciência e da tecnologia como um caminho para superarmos a crise econômica que vivemos no Brasil hoje, pois não vai ser com cortes que se pavimentará o caminho da retomada do crescimento.
Nessa mesma esteira, o Governo vem apresentando um projeto, o Future-se, que temos debatido e questionado muito. Em primeiro lugar, dada a matéria de que trata, dado o que o Governo vem apresentando sobre o que vai conter esse projeto, quem apostaria ou investiria em universidades, diante dos tantos ataques do Governo que elas vêm sofrendo?
Mas os ataques dizem respeito também ao aspecto ideológico, não só ao financiamento. Quando o Ministro da Educação diz que só o que se produz nas universidades é balbúrdia, o que se conecta a essa fala é que a educação pública não presta. Nós sabemos que isso não é verdade, e temos mostrado, em grandes aulas nas ruas, com os estudantes, os professores, os técnicos, todos os segmentos organizados do movimento educacional, o que de fato se constrói e se produz dentro das universidades. Aproveito para citar um dado do ranking da Folha, que saiu recentemente: entre as 20 melhores universidades do País, 18 são universidades públicas. Então, muito pelo contrário, o que se produz nas universidades federais e nas universidades estaduais públicas é conhecimento, ciência e tecnologia necessária para o Brasil. Por isso, precisamos valorizar cada vez mais a educação.
E, para além desse ataque ideológico, há um crescimento de autoritarismo sendo observado nas universidades.
Acho que é um pouco com isso que se conecta este debate. Está havendo uma perseguição aos debates. Tentam criminalizar ou impedir debates e manifestações dentro das universidades, sobre os temas mais diversos, e sendo as universidades justamente espaços do contraditório, de debates pelo viés "a" e pelo viés "b".
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Então, não se pode tentar calar o debate no âmbito das universidades. Acho até que convergem com a pergunta do Edward Madureira as intervenções do Governo Federal nos processos de decisão das universidades, em quem vai dirigir a universidade, em quem vai ser seu representante, seu porta-voz. Acho que é isso, em linhas simples, o que estamos discutindo hoje, não simplesmente o método de nomeação de um reitor, como foi apresentado pelo representante do Governo aqui. O que queremos discutir é por que essas nomeações não vêm respeitando o que as comunidades acadêmicas decidiram que é melhor para si mesmas.
Se existe uma desculpa que circula nos discursos de representantes do Governo é que se estaria apartando uma ideologia das nomeações, que seria necessário apartar uma ideologização dessas nomeações, por isso o Governo incidiria sobre essas nomeações. Agora, é preciso questionar: qual é o parâmetro para que membros do Governo intervenham em decisões das comunidades acadêmicas, em eleições, em consultas em que escolheram o que é melhor para si e para as universidades, e nomeiem aqueles que eles acreditam que seriam pessoas desprovidas de ideologia — como se isso fosse possível —, o que é uma retórica, um discurso que gera absurdos?
Segundo fontes do jornal O Globo, o Prof. Soares, nomeado na UFVJM, recebeu 5% dos votos, e, quando questionado se não havia uma contradição no processo democrático em se nomear um reitor com 5% dos votos, ele respondeu que aquilo era algo tranquilo porque as minorias também têm direito dentro de uma democracia.
Vejam o instante em que nos encontramos no País hoje, de ter que desmistificar o que é simples. Não se trata de as minorias não terem direito nas democracias, e sim de uma nomeação após apenas 5% de aprovação da comunidade acadêmica. Esse é o problema, isso é o que está colocado de fato, é o que nos faz voltar à pergunta: qual é o parâmetro que o Governo pode utilizar para intervir na decisão de uma comunidade acadêmica, de uma comunidade universitária? É sobre isso que gostaríamos de ouvir o Ministério da Educação no dia de hoje, inclusive para saber se é para apartar a ideologia ou se é para implementar a sua.
Coincidentemente, na Universidade Federal da Fronteira Sul, foi nomeado o terceiro professor da lista, o Prof. Marcelo, curiosamente um dos defensores do Presidente Bolsonaro nas redes sociais. É importante dizer isso, porque vai de encontro ao discurso do Governo. Inclusive foi mostrado há pouco pelo Prof. Antônio, que me antecedeu, um vídeo com manifestações em torno de todos os campi da Universidade Federal da Fronteira Sul sobre esse absurdo, sobre esse desrespeito às comunidades acadêmicas.
Essas intervenções do Governo provocam um ambiente de instabilidade na comunidade acadêmica a partir do momento em que se nomeia alguém que não tem legitimidade para ocupar o posto.
E a comunidade da UFFS decidiu, com o Conselho Universitário, que enviaria ao Governo um pedido de destituição.
A Universidade Federal da Fronteira Sul — não sei se todos a conhecem — tem uma característica bastante importante: ela tem campi nos Estados do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina e do Paraná.
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Aproveito a oportunidade para saudar a UEE do Rio Grande do Sul, a UCE e a UPE pela luta que vêm travando em todos esses campi, em conjunto com os estudantes da Universidade Federal da Fronteira Sul, que me enviaram uma carta e pediram que ela fosse lida aqui. Passo ler a carta que diz respeito a todo o debate que eles vêm realizando:
Gostaríamos de cumprimentar todos os presentes e agradecer o espaço cedido. Somos o Movimento Ocupa UFFS, que envia esta carta, e surgimos no dia 30 de agosto, após a nomeação arbitrária por Bolsonaro de Marcelo como Reitor da Universidade Federal da Fronteira Sul. Somos um grupo de estudantes que reivindicam que a democracia seja restabelecida dentro das universidades. Não reconhecemos um candidato que teve 4 dos 54 votos do Conselho Universitário e que ficou em 3º lugar na lista tríplice. A autonomia universitária da UFFS foi desrespeitada, e essa nomeação é ilegítima.
Surgimos no dia 30 de agosto, quando ocupamos o prédio da reitoria da universidade em Chapecó. Fomos apoiados regional e nacionalmente com a maior e mais organizada mobilização estudantil da história da UFFS, composta por acadêmicos de todos os campi, estruturada com horizontalidade exemplar, consolidando pura expressão da união das massas, sobretudo estudantil, em um interesse comum: a renúncia ou a destituição do interventor.
Toda e qualquer decisão do movimento foi tomada a partir de assembleias gerais, com participação livre de hegemonias ou hierarquias. Durante as 3 semanas em que estivemos ocupados no prédio da reitoria, contamos com a participação expressiva de toda a comunidade acadêmica, chegando a aproximadamente 300 ocupantes.
Foram promovidas no prédio diversas atividades culturais de educação, entre elas públicas, oficinas, apresentações artísticas e a semana acadêmica do curso de letras. Também foram servidas refeições e lanches diariamente no prédio da reitoria.
Dada a incapacidade de um reitor nomeado sem legitimidade de dialogar com o movimento de ocupação, coube ao Conselho Universitário assumir esse papel. Para isso, um terço dos conselheiros convocou reunião extraordinária no dia 13 de setembro, e nesta reunião foi formada uma comissão de negociação para dialogar com os estudantes e aprovar as manifestações de repúdio à nomeação.
Por fim, a desocupação se deu devido ao cumprimento do seu papel pelo CONSUNI, a partir da aprovação em plenário das reivindicações do movimento, dentre elas convocar sessão especial do Conselho Universitário para deliberação do pedido de recomendação da destituição de Marcelo do cargo de reitor, que ocorrerá na data de 30 de setembro de 2019.
Ainda persistente recusar-se a dignidade de renunciar ao cargo, o interventor sofreu nova derrota nos dias 25 e 26 de setembro, quando ocorreram as consultas à comunidade universitária sobre o pedido de destituição em todos os campi da UFFS, onde 94% dos votantes aprovaram a proposta. Na reunião a proposta foi aprovada por dois terços dos votos do CONSUNI, mesmo após tumulto gerado pela base apoiadora de Marcelo, que tentou impelir interpretação equívoca sobre a validade dos votos.
Nós, enquanto movimento, continuamos articulados e atentos aos frequentes ataques promovidos pelo atual Governo à educação pública como um todo no Brasil. A destituição do interventor na UFFS representa uma das batalhas dentre tantas que temos ainda para enfrentar nessa luta contra a política do desmonte do aparelhamento das instituições.
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O Movimento Ocupa UFFS resiste na luta em defesa da democracia e da autonomia universitária. Tivemos inúmeras vitórias como, por exemplo, conseguirmos ser ouvidos pelos senhores e senhoras. Isso demonstra que nossa luta é legítima e que devemos respeitar a decisão do povo. Pedimos para que conheçam nossa luta e somem conosco; afinal, nenhuma instância democrática sobrevive a um regime que não seja democrático.
A SRA. PRESIDENTE (Margarida Salomão. PT - MG) - Muito obrigada, Felipe.
Encerramos as duas Mesas. Peço que os participantes desta Mesa e da primeira continuem aqui para poderem responder as interpelações que venham a receber.
Imediatamente, de acordo com a sistemática desta que preside a reunião, vou passar a palavra para os Deputados que se inscreveram. A primeira inscrita é a Deputada Fernanda Melchionna.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Bom dia, Deputada Margarida Salomão, que preside os trabalhos. Quero cumprimentar todos os integrantes da Mesa, os representantes do ANDES, da FASUBRA, da UNE, do SINASEFE, da PROIFES e, ao mesmo tempo, trazer a nossa preocupação.
De fato, existe um brutal ataque à democracia interna das universidades, que, obviamente, nos últimos 20 anos, não me recordo de nenhum Governo que tenha tido a capacidade de interferir em metade dos processos eleitorais que ocorreram até agora e de escolha dentro das universidades, indicando candidatos com menos votos, alguns, em geral, os últimos da lista tríplice, à revelia da decisão feita pela comunidade acadêmica, muitas ainda num sistema de 70x15x15, que eu acho que é todo um debate que sempre fizemos no sentido de garantir uma democracia real dentro das universidades.
Mas o que acontece é extremamente grave de um Governo que é autoritário e que sabe que, para implementar uma agenda autoritária, precisa atacar onde se produz conhecimento, onde se produz pesquisa, onde se produz ciência, onde se produz liberdade. Mira na universidade, mira na cultura, mira nas artes, mira nos institutos federais. Isso não é nenhuma novidade para os que participam aqui.
Agora, acho que é dos ataques também que nascem novas resistências, novas formas de resistência, novas formas de organização, de enraizamento e de ampliação da democracia. Por isso, quero saudar a comunidade inteira da Universidade Federal da Fronteira Sul, porque há unidade de ação entre estudantes, entre professores, entre técnicos administrativos num processo de luta e de mobilização, que já passa de 15 dias. E hoje nós temos aqui a presença do Prof. Vicente Ribeiro, do Dr. Edward, respaldado e trazido pela ANDIFES, pelo Sindicato Nacional — vimos inclusive um vídeo. É uma demonstração do que acontece cotidianamente nesses campos da universidade. No Rio Grande do Sul são três: em Erechim, em Passo Fundo e em Cerro Largo. Há vários campi em Santa Catarina, não é, Pedro? Lá em Chapecó, na verdade, em Santa Catarina, que congrega vários cursos.
E quero primeiro saudar os que lutam e que têm feito essa demonstração de resistência, mas não só saudá-los como também dizer que obviamente a decisão do CONSUNI tem que ser respaldada. Não cabe ao Presidente intervir na decisão de uma universidade que tem autonomia e que votou, no seu órgão de representação máximo, pela destituição do reitor que não representa a comunidade.
É óbvio que o Presidente tem que acatar. Mas nesse Presidente nós, obviamente, não confiamos, e as obviedades precisam ser ditas. Portanto, eu sugiro, Deputada Margarida Salomão, que nós façamos um indicativo da Comissão, que nós vocalizemos essa luta aqui e que, ao mesmo tempo, saudemos a resistência.
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12:20
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Eu sei que tem luta na Universidade Federal do Ceará, que tem luta no CEFET do Rio de Janeiro, que tem luta em outros lugares que estão sofrendo intervenção e que merecem ser respaldados. Ao mesmo tempo, espero que esse período de ataque nos ensine a fazer novas formas de resistência, com muita unidade de ação, com muita mobilização e com capacidade de transformar a luta da educação numa luta de maioria, porque é uma luta de maioria. A maioria do povo sabe que a educação pública é fundamental para mudar o País e para mudar sua vida. Portanto, precisamos ganhar esse apoio desse povo e passar, o mais rapidamente possível, por esse período autoritário.
A SRA. PRESIDENTE (Margarida Salomão. PT - MG) - Obrigada, Deputada Fernanda Melchionna.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Sra. Presidenta Margarida Salomão, sou do Ceará. Digo isso para a UNE e para os demais, a Camila, o Amarílio. Eu resolvi vir a esta audiência porque o foco da minha presença no Parlamento é a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que é a Comissão mãe. Como sou suplente na Comissão de Educação, quando há urgências, eles sempre me chamam para votar, não é, Deputada Margarida?
A SRA. PRESIDENTE (Margarida Salomão. PT - MG) - Claro.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - A Deputada Rosa Neide também costuma me chamar: "Guimarães, corre para cá!"
Enfim, o fato é que eu estava na reunião da coordenação da bancada do PT para o lançamento de uma proposta alternativa de reforma tributária. Mas passei aqui para dizer que o problema das universidades de fronteira, a exemplo do Ceará — os problemas localizados que estão ocorrendo —, no meu entendimento passam a ser um problema nacional, já que dizem respeito a uma questão muito cara, que é a autonomia da universidade e dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia. Nós nunca vimos coisa igual.
Eu e o Felipe da UNE, lá no Ceará, temos uma relação de muita parceria. Aliás, toda a bancada federal tem parceria com os institutos federais. Só existia um no Estado, a Escola Técnica Federal do Ceará. Hoje 33 institutos correm sério risco de ter queda brutal no seu funcionamento por conta dos cortes aos quais você fez referência. Mesmo os 2 bilhões não são suficientes para tampar o buraco do contingenciamento, do corte que o Governo implantou no MEC. Evidentemente, temos relação com a nossa Universidade Federal do Ceará, que também está em luta.
Portanto, faço essa reflexão, Presidente Margarida, sobre a educação. Sempre digo que qualquer país e qualquer governo que se prezem não podem olhar de forma, no mínimo, atravessada para a educação, pois ela é a base e a sustentação de qualquer projeto de desenvolvimento nacional. Não há outro caminho que não seja o de investir na educação. Quem é da comunidade universitária sabe bem disso.
O maior sonho de uma trabalhadora rural do meu Sertão do Ceará, como minha mãe, que tem 94 anos, é ter um filho formado pela Universidade Federal do Ceará. Sempre dizem: "Só vale bem se for nas federais".
O símbolo — não estou discutindo isso — é a federal do Ceará, porque é a universidade que fez história no meu Estado.
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Portanto, com base nessa reflexão, por ter me formado advogado na Universidade Federal do Ceará — a Deputada Margarida sabe disto —, eu nem pedi permissão ao comando da Comissão de Educação, que tem gente focada nisso, mas apresentei um projeto de lei que determina, a partir de agora, que o Presidente da República é obrigado a nomear o escolhido pela comunidade universitária.
A SRA. PRESIDENTE (Margarida Salomão. PT - MG) - Tem que acabar com isso.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Não dá mais!
Em tempos de Bolsonaro, a luta pela autonomia das nossas universidades e dos institutos está na ordem do dia.
Para a minha surpresa positiva, aprovamos a urgência constitucional do nosso projeto e, portanto, vamos sugerir que, dentre as prioridades, esse projeto vá para votação nas Comissões e, evidentemente, no Plenário. Assim, definitivamente, haverá um imperativo, uma norma que obrigue o Presidente a nomear aquele que a comunidade escolher. Não é o que está acontecendo. Nós nunca vimos coisa igual. Nunca! Nunca vimos o que está acontecendo com as nossas universidades do ponto de vista político.
Peço permissão aos técnicos e aos representantes dos movimentos sociais e das entidades presentes para dizer que nós estávamos discutindo agora o projeto de lei do aumento dos militares. É algo inacreditável! Na verdade, o atual Governo está constituindo ou montando um projeto de poder. A universidade brasileira não pode permitir isso. Se fosse feito de forma democrática, vá lá! Mas desse jeito não dá!
A SRA. PRESIDENTE (Margarida Salomão. PT - MG) - Perfeito.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Em segundo lugar, eu queria dizer que vai chegar o momento em que nós vamos ter que botar a mão na mesa com mais força, porque agora haverá a votação do Orçamento. Agora nós vamos ter a votação do Orçamento para 2020. Nós temos que fazer um cinturão de proteção para as nossas universidades, não só para repor as perdas como também para não aceitar nenhum corte no Orçamento para 2020.
Da nossa parte, como cearense que sou, sei da importância que têm os institutos. Vocês não têm ideia do que é um filho de um trabalhador estudar no instituto em Quixeramobim ou em Quixadá. É um negócio fantástico!
A SRA. PRESIDENTE (Margarida Salomão. PT - MG) - Muito obrigada, Deputado José Guimarães.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Houve um momento em que deram um jeitinho aqui, um jeitinho acolá, e os Líderes assinaram.
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A SRA. PRESIDENTE (Margarida Salomão. PT - MG) - Então, nós já temos um avanço para tentar resolver esse dilema, essa tragédia, na verdade, de uma forma institucional.
Antes de passar a palavra ao Deputado Pedro Uczai, eu vou pedir licença para ler mais uma mensagem que chegou.
Fábio César da Fonseca diz o seguinte: "Fui eleito" — e é verdade — "Reitor da Universidade Federal do Triângulo Mineiro em junho de 2018. Venci na comunidade universitária e no conselho universitário. O MEC e o Presidente escolheram o segundo colocado da lista tríplice".
O Prof. Fábio César da Fonseca encaminhou vários ofícios e documentos à Presidência da República, à Casa Civil, à Secretaria de Governo, à Consultoria Jurídica do MEC, solicitando audiências, tentativas de construção de diálogo e espaço para apresentar suas propostas de gestão e equipe técnica. A Presidência da República e a Secretaria de Governo encaminharam essas demandas e documentos ao MEC, afirmando que a nomeação de reitores é afeta à área de competência do MEC — e temos aqui um representante do MEC.
O professor pergunta: "Afinal, qual é o papel e qual é a determinação política do MEC na atual nomeação de reitores?" Essa é a pergunta do Prof. Fábio César da Fonseca, que foi eleito Reitor da Universidade Federal do Triângulo Mineiro e, entretanto, teve a sua condição suplantada pelo segundo colocado da lista.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Eu quero cumprimentá-la, Deputada Margarida Salomão, autora do requerimento para esta audiência, de uma importância estratégica, que vai definir, em grande parte, o futuro das nossas universidades públicas, dos nossos institutos federais e, quero crer, vai definir, em grande parte, a própria educação básica do País, porque não é possível imaginar a educação básica e o futuro se não pensarmos as universidades e os institutos também.
Essa movimentação toda é para dar um basta no autoritarismo, na truculência e no desmando do Governo Federal e do Presidente da República na nomeação de reitores que não tiveram o apoio e a legitimidade da comunidade acadêmica.
Se ficarmos assistindo sem mobilização e resistência, Bolsonaro vai gostar dessa brincadeira e não vai nomear mais ninguém. Não vão ser 6 a 12, vão ser 12, daqui a pouco, vão ser 15, vão ser 20. Isso vai acabar com a democracia e com a autonomia das universidades.
Portanto, a resistência e a mobilização são fundamentais. Acho que esta audiência é também um grito de denúncia — é um grito de denúncia. Ao mesmo tempo, queremos dizer para a sociedade brasileira: vamos defender as universidades públicas.
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O conselho universitário se reúne para indicar a lista. O que o Bolsonaro nomeou só tem 4 votos no conselho universitário; 49 são contra ele. Essa é uma decisão inequívoca da legitimidade que os membros da comunidade, de posições de direita e de esquerda, mas que gostam da democracia, defenderam junto ao conselho universitário.
Depois, o processo ampliou a democracia dentro da universidade, com a ocupação dos estudantes, denunciando isso à sociedade, e, nas assembleias regionais, nos seis campi, todos tiveram o direito de se manifestar, inclusive os contrários. Cem pessoas — estudantes, professores e técnicos — se manifestaram contra, ou seja, a favor da decisão do Bolsonaro de que o terceiro na lista deveria ser nomeado. Mas 1.633, ou seja, 94,2% disseram: "Não! Essa decisão do Presidente é tudo o que é contra o princípio democrático".
Eles reafirmaram isso em assembleia aberta, mesmo depois da nomeação do reitor. O reitor não teve poder de interferir. Portanto, é ilegítimo. Ele não conseguiu, mesmo com a caneta, mesmo com o papel de reitor, interferir nos processos democráticos internos. E a comunidade, novamente, mesmo depois de ele ser nomeado, o deslegitimou.
Eu acho que a novidade da Universidade Federal da Fronteira Sul, Deputada Margarida, deve ser palco inclusive do debate aqui. Eu propus uma moção, propus a indicação de que seja legitimada a decisão democrática. Pela terceira ou quarta vez, o conselho se reúne, a partir do movimento estudantil, e decide, por ampla maioria, a destituição, uma vez que o Presidente não pode destituir reitor que ele nomeou. A Súmula nº 47 não permite ao Presidente destituir reitor que ele nomeou. Por isso, há essa decisão do CONSUNI. Está la na autonomia. Senão, o Presidente nomeia e, 1 ano depois, retira reitor da universidade.
Esse justamente era o princípio da autonomia, justamente era o princípio democrático. O Presidente deveria acolher a decisão democrática da comunidade e o mandato de 4 anos. Não poderia haver a destituição de quem o nomeou. Quem nomeou o reitor está impedido de desnomeá-lo. Isso foi o que motivou a decisão do conselho universitário. Essa é a Súmula nº 47, do Supremo. A própria comunidade acadêmica tem que tomar conhecimento dessa súmula, que impede o Presidente de destituir reitor que ele nomeou, pelo princípio da autonomia. Essa é a essência da autonomia. Senão, qualquer Presidente, se não gostou do reitor, vai lá e tira reitor das universidades. O mandato é democraticamente constituído e legitimado.
Essa decisão do conselho universitário, uma decisão democrática, agora permite ao Presidente cumprir a decisão democrática de destituir. Foi o conselho que decidiu a destituição do reitor nomeado e não eleito democraticamente. Portanto, agora o Presidente pode homologar a decisão do conselho universitário.
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A SRA. PRESIDENTE (Margarida Salomão. PT - MG) - Na realidade, 1 bilhão e 100 milhões de reais.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Serão retirados, inclusive, 12 milhões de reais da nossa Universidade Federal de Santa Catarina para apoiar os Deputados que votaram a favor da Previdência e mais de 8 milhões de reais dos demais institutos federais de Santa Catarina, ou seja, serão 20 milhões de reais somente do meu Estado. Será votado o PLN 18 para dar 40 milhões de reais aos Deputados Federais e Senadores que votaram a favor da Previdência pública.
É preciso denunciar isso. Haverá outros negócios depois se não denunciarmos essa articulação que o Governo fez, retirando recursos das universidades e dos institutos federais, além de ter tirado de milhões de brasileiros o direito de se aposentar com o mínimo de decência e dignidade humana. Por isso, vamos em frente!
A SRA. PRESIDENTE (Margarida Salomão. PT - MG) - Quero agradecer ao Deputado Pedro Uczai a intervenção e dizer que, como esta reunião da Comissão de Educação não é deliberativa — é uma audiência pública —, nós poderíamos ter, como encaminhamento, na reunião deliberativa da Comissão de Educação de amanhã, a apresentação de uma moção nos termos que o Deputado sugere. Espero que a Comissão apoie e leve a moção ao MEC e ao Presidente da República, quanto ao método de luta construído pela Universidade Federal da Fronteira Sul.
Antes de passar a palavra aos dois inscritos da plateia, terminar com as respostas e ouvir as considerações finais, eu quero informar que recebemos outra manifestação aqui. É a do Anderson Ribeiro, que diz: "Assim como o Prof. Fábio, sou reitor eleito pela comunidade universitária e pelo colégio eleitoral, mas não nomeado pelo Presidente. Essas ações são uma afronta à construção coletiva, aos projetos de gestão administrativa e de regimes didáticos-científicos das universidades, projetos esses debatidos, escrutinados e avaliados em processos públicos e participativos. Foi muito bem colocado pelos membros da Mesa, o sistema federal de ensino é muito bem-sucedido, e isso se dá, em parte, pelo modelo estabelecido através do art. 207 da Constituição Federal". Ele ainda subscreve as perguntas elaboradas pelo Prof. Fábio, apresentadas nesta audiência. São perguntas dirigidas à representação do Governo aqui.
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12:40
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O SR. VICENTE RIBEIRO - Bom dia, Deputada Margarida. Em seu nome, cumprimento todos os membros da Mesa e saúdo a convocação desta audiência, que foi feita em boa hora.
Eu venho falar aqui em nome da Seção Sindical dos Docentes da Universidade Federal da Fronteira Sul, que é seção do ANDES na Universidade Federal da Fronteira Sul. Eu falo em nome dessa entidade, mas também sou conselheiro do Conselho Universitário e membro da comissão proponente da fundamentação do pedido de destituição. E a mensagem que gostaríamos de compartilhar aqui é de resistência a esses ataques à democracia e à autonomia universitária, mas também de profundo compromisso com o buscar condições de vencer essa luta, com o resistir, mas, de forma especial, com o construir as condições para vencer.
Nesse sentido, nós destacamos, como foi mencionado pelo Deputado Pedro Uczai, a combinação de várias formas e de vários sujeitos que se envolveram nesse processo de luta, como a ocupação do movimento estudantil, a assembleia de técnicos e docentes, e como essa luta convergiu para ser canalizada institucionalmente. E, utilizando-nos dos mecanismos que nós mesmos construímos, conseguimos propor a destituição desse reitor à Presidência da República, chamando o art. 13 do nosso estatuto, em seu inciso XIII, que afirma a possibilidade de "propor ao Presidente da República a destituição do reitor mediante aprovação de dois terços dos conselheiros, em sessão especialmente convocada para esse fim". Como já foi mostrado, essa sessão foi precedida de assembleias da comunidade universitária com presença massiva, e, posteriormente, no dia 30 de setembro, foi aprovado no Conselho Universitário o pedido de destituição.
Viemos a esta audiência e antes passamos nos gabinetes dos Deputados. Ficamos felizes por encontrar eco para essa nossa luta entre Deputados dos mais variados campos ideológicos. Nós saudamos, claro, o Deputado Pedro Uczai, que, de Chapecó, vem acompanhando essa luta, assim como a Deputada Fernanda Melchionna. É uma luta que vem sendo incorporada por vários setores.
A SRA. PRESIDENTE (Margarida Salomão. PT - MG) - Por último, concedo a palavra ao Prof. Renato Bochicchio, que representa o Fórum Nacional de Dirigentes dos Campi Fora de Sede e Multicampi das Instituições Federais de Ensino.
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12:44
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O SR. RENATO BOCHICCHIO - Deputada Margarida, muito bom dia. Em seu nome, saúdo os demais componentes da Mesa.
Em breves palavras, eu gostaria inicialmente de apresentar esse recém-criado fórum, que busca articular, integrar e organizar as pautas, muito vinculadas à recente política de expansão e interiorização das universidades e institutos federais pelo País.
Se estamos tratando de interiorização, estamos falando também de democratização do acesso ao ensino superior. Quando falamos de democracia, nesse tema absolutamente prioritário neste momento, não nos referimos somente à democracia relativa à indicação de reitores, mas ao ambiente de questionamento sobre como viabilizar aquilo que inclui pobres, negros, índios e demais segmentos sociais excluídos historicamente da universidade, excluídos do conhecimento, excluídos da ciência no País.
Eu, muito atento a todas as falas, reitero o comentário feito pelo colega do ANDES em relação ao que está em jogo neste momento. O que está em jogo neste momento é a democracia. Não há outro elemento que esteja mais em risco neste momento: os reitores e também os projetos regionalizados.
O comentário do colega Amarílio preocupa-me um tantinho a mais ao se pensar o quanto vamos poder lutar. Qual será a nossa capacidade de luta, tendo daqui a pouco uma ANDIFES com reitores indicados pelo Governo Bolsonaro, para defender qual pauta das universidades e dos institutos federais? Até que ponto nós conseguimos perceber a defesa, por exemplo, do mesmo espaço democrático que temos percebido, nos últimos 15 anos, de instalação de universidades em lugares onde nunca se imaginou haver uma universidade ou um instituto federal neste País?
Ao representar esse novo e mais recente fórum, eu gostaria de ratificar a minha posição de luta, de necessidade de organização, de necessidade de articulação dessa agenda com a própria ANDIFES, aqui representada pelo Reitor da Universidade Federal de Goiás, o qual eu cumprimento.
Tivemos um evento recente em Porto Seguro com a presença da Reitora Joana Guimarães e do Deputado Pedro Uczai, que tem nos conduzido, nesses últimos anos, nas audiências públicas que tratam da questão das expansões federais. A Deputada Margarida também participou, no ano passado, de um evento em Belo Horizonte.
A SRA. PRESIDENTE (Margarida Salomão. PT - MG) - Muito obrigada.
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12:48
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O SR. WEBSTER SPIGUEL CASSIANO - Com relação ao encaminhamento da lista tríplice, vou repetir o que eu disse no início, que foi uma fala absolutamente administrativa e é o que me cabe na Coordenação Geral de Recursos Humanos das universidades. Nós fazemos uma análise do processo eleitoral do ponto de vista administrativo legal, área técnica, e encaminhamos internamente, como eu mostrei nos eslaides, para a consultoria jurídica, que faz uma nova análise e a encaminha para o Ministro da Educação. A lista tríplice é enviada à Casa Civil, à Presidência da República, que então, dentro das prerrogativas legais, faz a escolha do reitor daquela universidade.
Gostaria de aproveitar o tempo para fazer uma complementação. Eu sou técnico do Ministério da Educação desde 2004, trabalhei no INEP, no Instituto Nacional de Surdos e em vários outros lugares. Sou técnico do INEP, como alguém sabe. Pela minha experiência, acho muito interessante a educação por ser uma área extremamente dinâmica. Portanto, em todos os seus setores, desde a área em que eu trabalho mais, que trata da avaliação da educação superior, até áreas com novos programas, como o Incluir, que é para atender estudantes deficientes nas universidades, a legislação deve ser revista de tempos em tempos, caso a sociedade entenda que isso deve ser feito.
Nós temos vários projetos de lei tramitando na Casa sobre a questão da lista tríplice e a eleição para reitor. Parece-me que aqui é o local correto, adequado, perfeito para que essas discussões sejam feitas e levadas a cabo. E se for uma decisão da sociedade por meio dos Parlamentares a alteração dos dispositivos que hoje ordenam a escolha de reitores, que isso seja então levado a cabo pela Casa.
Gostaria de agradecer à Deputada Margarida Salomão e aos membros da Mesa a oportunidade de falar aqui sobre como é o processo interno do Ministério da Educação na composição da lista tríplice.
A SRA. PRESIDENTE (Margarida Salomão. PT - MG) - Muito obrigada, Sr. Webster Cassiano. O senhor é um técnico do MEC, um servidor público como tantos de nós, mas definitivamente não está respondendo à questão, que é uma questão de natureza política.
Então eu vou sugerir também, entre outros encaminhamentos, que amanhã, na Comissão de Educação, nós procedamos à convocação do Ministro da Educação, para que este, sim, possa, no exercício da sua capacidade, dar as respostas políticas de que precisamos. Compreendo perfeitamente que o Sr. Webster está se manifestando dentro do escopo da sua competência. Ele está fazendo o que pode.
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12:52
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Primeiro, quero saudar todos os componentes das duas Mesas que trouxeram seus olhares, suas percepções, contribuindo e enriquecendo muito o debate.
Eu acredito que esta Casa vai jogar um papel decisivo, Amarílio. O papel decisivo do futuro das universidades vai ser jogado aqui neste espaço.
A ANDIFES tem por princípio respeitar a autonomia das universidades, e respeitar a autonomia das universidades é respeitar a decisão daquela universidade de acordo com a sua história, de acordo com o seu ambiente e de acordo com aquilo que a sua comunidade decidiu de forma inequívoca. Então a nossa solidariedade total à Universidade Federal da Fronteira Sul e às outras universidades que viram a sua decisão não acatada pelo Governo.
Com relação a interpretações da legislação, a ANDIFES, no começo deste ano, produziu também uma nota técnica que fala da nossa compreensão sobre a legislação, Webster. Então nós temos também uma nota técnica que orientou as universidades no sentido de como proceder nas consultas, na eleição e em todos os cuidados que devem cercar isso, para não incorrermos em ilegalidades.
E aí eu quero, mais uma vez, para finalizar, reforçar o papel estratégico que as universidades têm neste País. As universidades federais têm um papel de corrigir as assimetrias, de contribuir para o desenvolvimento, porque a universidade não se furta a isso em nenhum momento, dialoga com todos os interlocutores e tem obrigação de fazer isso. E é preciso que o Governo compreenda esse papel. E, para exercer esse papel, é preciso ter autonomia, é preciso ter seus dirigentes escolhidos de forma democrática, como garante a Constituição. Então o princípio da autonomia universitária deve ser um princípio a ser perseguido.
Eu tenho dúvidas apenas, Amarílio, sobre como regulamentar o art. 207. Nós vamos regulamentar aspectos da autonomia universitária, porque esse é um processo que só será concluído no dia em que a sociedade perceber que a autonomia é um valor e que cada juiz, cada ator da universidade compreender o papel que a universidade tem, que é um papel diferenciado na construção da sociedade.
A SRA. PRESIDENTE (Margarida Salomão. PT - MG) - Reitor Edward, apenas para esclarecimento também, quero dizer que há essa contribuição do PROIFES. Mas o grupo de trabalho constituído pela Presidência da Câmara, pelo Presidente Rodrigo Maia, uma comissão de ex-reitores, está neste momento debatendo um projeto de 2004, apresentado nesta Casa, do Deputado Gastão Vieira, que também visa regulamentar o art. 207.
Então eu acho que, de todo modo, independentemente de quais sejam os nossos sentimentos, chegou a hora de fazer a regulamentação desse artigo, até para nos blindarmos com os consensos que conseguirmos construir. Não acho que haja um entendimento unânime sobre quais sejam os aspectos que devam prevalecer. Pelo menos esse relativo à escolha de dirigentes no interior da universidade pode prevalecer. Enfim, de todo modo, é apenas uma notícia, porque isso está acontecendo.
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12:56
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A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA) - Presidente, eu quero saudar todos os presentes, pedir desculpas por ter me ausentado em uma parte desta audiência, embora eu tenha ouvido, naquele momento, a maior parte dos que falaram, dos que estavam à Mesa.
Presidente, eu tive que me afastar para ir a uma reunião aqui ao lado, onde o Presidente da PETROBRAS ainda está, para discutir justamente a diminuição de investimento da PETROBRAS no Nordeste, especialmente na Bahia. Mas voltei aqui porque acho muito importante o tema de que nós estamos tratando. E não é nenhuma surpresa que ele tenha sido proposto por V.Exa. e pela minha querida amiga Deputada Alice Portugal, minha contemporânea de universidade e também companheira da mesma Diretoria do Diretório Central dos Estudantes.
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA) - Nós estamos diante de uma grande ameaça às universidades públicas. E a discussão sobre a eleição do reitor, a nomeação do mais votado da lista tríplice ou mesmo a eleição dos reitores dos institutos federais não está dissociada disso.
Eu quero dizer que já sou idosa, portanto, peguei na universidade Ministros da Educação do regime militar. Eu era Presidente de DCE quando o Ministro da Educação General Ludwig foi à Bahia. Nós rompemos o cerco policial e entregamos em suas mãos uma carta de reivindicação dos estudantes, protestando contra a falta de democracia nas universidades. Eu nunca vi um Ministro da ditadura militar que não falasse sobre educação, que não tivesse um projeto mínimo sobre educação.
É realmente chocante ouvir a fala do atual Ministro da Educação. Lembra-me um ditado popular brasileiro: Quanto mais rezo, mais assombração aparece. É o que eu penso toda vez que o Ministro começa a falar, porque, a cada dia, é uma bobagem nova — desculpem-me a expressão. Um dia, está com um guarda-chuva, imitando um ator de cinema; daqui a alguns dias, nós vamos ver o Ministro plantando bananeira e falando sobre educação.
Então, Sra. Presidente, apesar de certo contexto risível, nós estamos vivendo um período em que dá vontade de chorar diante da postura do Ministro da Educação, do Ministério da Educação, em desrespeito à autonomia universitária, à democracia universitária, que custou muito à sociedade brasileira conquistar.
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13:00
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O Ministro insiste em desfazer daquilo que deveria ser a primeira coisa que ele poderia elogiar, que é o desempenho das universidades brasileiras. O desempenho das universidades brasileiras é um patrimônio! O Ministro que assume tem que jogar para frente esse desempenho, destacar aquelas que mais tiveram sucesso quanto ao desempenho universitário e criar motivação para que as outras também alcancem esse patamar. O Ministro da educação não faz isso, ele tenta destruir a imagem das universidades brasileiras.
Ele está tentando fazer isso inclusive em relação à Universidade Federal da Bahia. Em pesquisa recente, ela aparece em 14º lugar quanto ao desempenho das universidades no Brasil, com nota superior à de todas as universidades privadas do Brasil.
Todas as grandes universidades brasileiras têm mais tempo de existência. As universidades precisam ter razoável tempo de existência para criar um corpo docente, para desenvolver pesquisa, para ganhar experiência, alcançar notoriedade no ensino, na pesquisa, na extensão. As novas universidades não podem ainda chegar a isso. As privadas que já são antigas estão bastante distantes das universidades federais no que diz respeito a pesquisa, desenvolvimento tecnológico e, principalmente, ensino.
O nosso Ministro, ou o Ministro dele, insiste em desfazer o que temos de sucesso no Brasil — no caso, o desempenho das nossas universidades em relação ao das universidades particulares — e busca estabelecer um modelo semelhante ao das universidades privadas brasileiras, que não têm a excelência que as nossas universidades têm, especialmente naquilo que é fundamental para um país, que é o desenvolvimento da pesquisa. Conhecimento e matéria-prima são essenciais para o crescimento de qualquer nação. Um país como o nosso, um dos principais importadores de celulares no mundo, não produz nenhum componente daquilo que importa.
Sra. Presidente, nós temos que recolocar a discussão da democracia nas universidades como linha central de toda a luta que estamos travando para salvar a educação brasileira. Não é possível que o Instituto Federal de Educação da Bahia continue sem que sua reitora seja nomeada. Vai ser feito agora um cadastro ideológico para se escolher o reitor. É isso que está acontecendo no Brasil! Se houver a desconfiança de que a Reitora do Instituto Federal de Educação não tem a mesma ideia do Presidente da República, não será aceita, o que leva a um impasse naquela instituição. Em outras instituições, os segmentos estão tendo que se organizar para compor chapas que sejam todas do mesmo campo político, tenham a mesma visão sobre a universidade, a fim de impedir que haja retrocessos no âmbito universitário.
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13:04
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Eu queria dizer a vocês que podem contar com toda a nossa solidariedade. É inaceitável o que estamos vivendo no Brasil. Nós precisamos criar um grande movimento de defesa das universidades públicas brasileiras, um movimento que envolva toda a sociedade brasileira, porque não é possível continuar vendo, ouvindo, assistindo às palhaçadas e às calúnias que têm sido proferidas pelo Ministro da Educação contra as universidades públicas no Brasil.
Eu quero saudar todos os reitores. Saúdo o Reitor Edward, que é Vice-Presidente da ANDIFES. Saúdo também o Reitor João Carlos Salles, que tem feito um esforço hercúleo para tirar a Universidade Federal da Bahia da crise em que este Governo a está colocando. A Universidade Federal da Bahia tem mais de 70 anos. Tem 74 anos de existência. Foi criada num modelo muito peculiar. Tem a ver com todo o desenvolvimento econômico da Bahia, especialmente da cidade de Salvador.
Sra. Presidente, a Universidade Federal da Bahia, quando foi criada, instituiu um curso superior de dança, o único do Brasil naquela época. O então Reitor, Edgard Santos, pensou aquela universidade como uma universidade das artes, para servir à vocação artística e criativa da cidade de Salvador, pensou à frente. Não é possível que agora alguém com tão poucos conhecimentos e com tão pouco reconhecimento intelectual possa atingir dessa maneira a Universidade Federal da Bahia, que alcançou importante nível de pesquisa, assim como todas as outras universidades federais em nosso País.
A SRA. PRESIDENTE (Margarida Salomão. PT - MG) - Muito obrigada, Deputada Lídice, por sua defesa apaixonada das instituições federais de ensino, particularmente da Universidade Federal da Bahia, que é, de fato, um patrimônio da cultura e do povo brasileiro, sem sombra de dúvida. Ainda como Faculdade de Medicina, foi uma das primeiras instituições de educação superior criadas no Brasil, em 1808. Hoje, tem essa pujança. Definitivamente, não merece as agressões que vem recebendo, assim como não as merecem as demais instituições federais de ensino superior.
Para nós do ANDES, cada vez fica mais claro que esta tática que o Governo utiliza, a de atacar a autonomia das universidades, nomeando gestores ilegítimos, faz parte de um projeto maior, que já vem sendo explicitado por organismos multilaterais. Quero resgatar o último, do Governo ilegítimo de Temer, Um ajuste justo, em que é dito que não faltam recursos para a educação, o que falta é gestão.
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13:08
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Com essa lógica, eles buscam empreender uma gestão intervencionista nas nossas instituições de ensino superior, para que possa prevalecer o que está por trás — a privatização por dentro das nossas instituições — e se abra caminho para o Future-se.
Cortes foram feitos na área de educação. Inclusive, é a área que mais sofreu cortes neste Governo. Isso mostra a falta de compromisso do Governo Bolsonaro com a educação pública.
Com a sufocação financeira, com a intervenção por intermédio dos gestores, quer abrir caminho para a aprovação do Future-se, que nada mais é do que a venda de patrimônio público, para constituição de um fundo privado que passará a ser a fonte de financiamento das instituições de ensino superior públicas, e a entrega da gestão das universidades a organizações sociais com as quais convivemos, na saúde, há 2 décadas, e sabemos quão perniciosas elas são.
Quanto à regulamentação, temos que fazer uma análise conjuntural. Nós estamos numa correlação de forças bastante desfavorável para a classe trabalhadora brasileira. Fazer a regulamentação constitucional, neste momento, é colocar limites àquilo em que a Constituição já é muito clara. Eu acho que se trata, no máximo, de modificar a Lei nº 9.192, de 1995, para garantir que o nome daquele ou daquela que for escolhido pela comunidade seja discricionariamente acatado pelo Presidente da República.
Quero concluir explicitando a nossa solidariedade às comunidades das universidades e dos CEFETs, à Universidade Federal do Triângulo Mineiro (o Prof. Fábio fez uma intervenção aqui); à Universidade Federal da Grande Dourados, em que foi eleito o Prof. Etienne; à Universidade Federal do Recôncavo da Bahia, cuja reitora eleita é a Profa. Georgina Gonçalves; ao Gilciano Nogueira, da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri; ao Custódio Almeida, da Universidade Federal do Ceará, que foi lá o eleito; ao Prof. Anderson André Genro Alves Ribeiro, da Universidade Federal da Fronteira Sul. Explicitamos a nossa solidariedade também à comunidade do CEFET Rio, que fez a sua escolha, e também tem sido desrespeitada.
A SRA. PRESIDENTE (Margarida Salomão. PT - MG) - Muito obrigada, Prof. Antonio.
O SR. ANTÔNIO ALVES NETO - Quero agradecer o convite feito à FASUBRA e parabenizar mais uma vez a Deputada Margarida Salomão, pela sensibilidade e pela percepção de que é necessário convocar o Ministro da Educação para um debate. Acho que esta é a segunda ou a terceira audiência a que o Ministro manda um técnico responder questões que são políticas. Assim, ficamos sem respostas quanto a essas questões, quanto aos ataques que esse Ministro tem feito contra as universidades e a educação brasileira.
Quero reafirmar que, para nós, essa não é mera questão técnica, é uma questão política, de retirada de direitos, porque casa com o projeto Future-se, que acaba com o modelo de universidade, acaba com os concursos públicos nas universidades públicas, acaba com a carreira dos trabalhadores da universidade pública e entrega a universidade pública aos que chamamos de tubarões da educação.
Coloco isso aos Parlamentares, para que fiquem muito atentos ao projeto que está sendo desenvolvido ao longo do processo desse Ministro da Educação, que tem atacado diretamente as universidades.
Não só a FASUBRA, as entidades da educação têm protocolado ofício, solicitado reunião com o Ministro, e o Ministro não tem respondido.
Só a FASUBRA, no período desse Ministro, protocolou oito ofícios, solicitando reunião. E já fizemos este registro aqui em várias audiências, por intermédio de outros técnicos, que entregaram ofícios em mãos, solicitando uma reunião. Mas as entidades da educação não são respondidas e não se agenda uma reunião para que possamos nos sentar e discutir a respeito do que pensamos e do que queremos das universidades públicas. Técnicos-administrativos, estudantes e docentes pensam e vivem a universidade pública; por isso, estamos reivindicando este debate sobre a escolha dos dirigentes das universidades e dos CEFETs no País.
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Também queremos nos solidarizar com os dirigentes escolhidos legitimamente pela categoria, pelos trabalhadores e pelos estudantes das universidades, seja no Triângulo Mineiro, seja em Dourados, seja na Universidade Federal da Fronteira Sul, enfim, com todos os dirigentes escolhidos, porque isso é um ataque frontal à autonomia e à democracia na universidade.
A SRA. PRESIDENTE (Margarida Salomão. PT - MG) - Agradeço ao nosso Coordenador da FASUBRA, Antônio Alves Neto, aqui presente, e passo a palavra, em seguida, ao Prof. Amarílio, que representa também o PROIFES, pedindo-lhe também que faça suas considerações finais.
O SR. AMARÍLIO FERREIRA JUNIOR - Eu quero agradecer a todos os Deputados e todas as Deputadas desta Comissão, na figura da Profa. Margarida Salomão, por esta audiência tão importante e fundamental no momento em que estamos vivendo.
Também acho esta iniciativa de convocação do Ministro uma questão fundamental, do ponto de vista da política que o MEC vem implementando.
Quero, na figura do meu colega, o Prof. Vicente, fazer uma referência a todas as universidades e institutos que tiveram sua autonomia violada pelo desrespeito ao não cumprimento da sua autonomia e da sua vontade política de eleger e indicar os seus dirigentes. Penso que, ao me dirigir ao Prof. Vicente, estarei fazendo uma referência a todas as outras comunidades universitárias.
E eu queria dizer que devemos enfrentar este debate sobre a regulamentação do art. 207 da Constituição Federal, porque uma questão que se coloca, Edward, é que não adianta termos esses processos de nomeação dos reitores desrespeitados e fazermos a regulamentação apenas desse ponto de vista. Não que isso não represente um grande avanço, vamos dizer, na perspectiva de consolidarmos a democracia e a autonomia das universidades, que têm um valor estratégico do ponto de vista da soberania nacional, mas a questão que está posta é o problema da Emenda Constitucional nº 95. O problema trazido pela Emenda Constitucional nº 95 é que vamos ter os nossos reitores nomeados, mas V.Exa. sabe o que eles irão fazer, Deputada Margarida? Eles vão administrar uma massa falida, sem a possibilidade de realizar a essencialidade do art. 207. E sabem qual é essa essencialidade? A indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. Não vai haver dinheiro para pesquisa! Não vai haver dinheiro para o ensino! E não vai haver dinheiro para a extensão! Essa é a questão.
Então, a regulamentação não só nos garantiria a vinculação orçamentária mas também poderia vir — e é o que defendemos — no sentido da desvinculação dos orçamentos das universidades do teto draconiano de 20 anos imposto pela Emenda Constitucional nº 95.
Urge fazermos a discussão do respeito à lista tríplice.
Pensemos, por exemplo, no projeto que o Deputado José Guimarães apresentou aqui hoje. Mas urge a questão da imediata desvinculação dos orçamentos das universidades e dos institutos de dentro do teto estabelecido pela Emenda Constitucional nº 95, senão as universidades e os institutos vão passar por um processo de precarização, de sucateamento. Nunca foi assim neste País, nem mesmo no tempo da ditadura, como já foi aqui dito.
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A SRA. PRESIDENTE (Margarida Salomão. PT - MG) - Muito obrigada, Prof. Amarílio, por essas considerações.
Eu quero apenas ressaltar: isso está sendo, no momento, alvo de debate. Em que medida nós vamos fomentar e aceitar? A mim me parece que a questão da revogação da Emenda Constitucional nº 95 não pode ser só para as universidades. Está provado: quem está lidando aqui hoje na Câmara com a elaboração de orçamento sabe que não há jeito de se fazer orçamento neste País de acordo com o que estabelece a Emenda nº 95. Não é só uma questão das universidades. É uma questão geral. Não cabe. Essa é uma discussão que está sendo travada, e eu acho que nós temos que, naturalmente, estar atentos e participantes de um debate tão relevante como este.
A SRA. CAMILA MARQUES - Gostaria de começar dizendo que o Ministro da Educação se recusa a debater com as entidades, se recusa a nos receber e se recusa a vir aqui porque — para mim isso está muito claro — ele nos teme. Ele teme o movimento que somos capazes de fazer.
Então, por favor, em nosso nome, reiterem o convite: precisamos debater. Estamos aqui dispostos a isso. Não temos medo do Ministro e esperamos que ele não tema o debate com as instituições legítimas, democráticas, eleitas, constituídas, que são as entidades representantes dos trabalhadores e dos estudantes.
Não é à toa que ele ataca, a todo tempo, os educadores e os estudantes. Ele não ataca só as instituições. Ele ataca mulheres e homens que constroem essas instituições no seu cotidiano. Ele ataca a nossa imagem, ele nos ataca moralmente, ele ataca o nosso trabalho, ele parabeniza a polícia quando ela bate nos estudantes na frente do Ministério da Educação, mas isso tudo, para mim, revela que, no fundo, ele teme o nosso poder de ação.
Queria deixar muito claro aqui que isso é, de fato, um viés político — não é técnico. Tanto é, que, de novo, reitero: os institutos federais têm uma legislação muito clara, e não temos conseguido nomear o nosso reitor, não temos conseguido garantir a nomeação dos reitores. Essa não é uma questão técnica e legal, até porque, para o Presidente — ele já tem deixado isso muito claro —, quando a legislação não convém, ele a descumpre, ele passa por cima, o que é algo inaceitável, de fato, entre as muitas coisas inaceitáveis que vêm acontecendo neste País.
Isso faz parte de uma política do Governo de desmonte das nossas instituições federais, um desmonte da educação pública, que já vinha sendo arquitetado anteriormente pelo Governo Temer, com a Emenda Constitucional nº 95, mas que este Governo retoma com muita força. E é preciso deixarmos muito claro que, quando falamos da questão da democracia, queremos dizer que a democracia passa pela questão da nossa autonomia política, pela nossa autonomia pedagógica e pela autonomia financeira. O Governo vai lá, faz uma série de cortes, chama de contingenciamento, devolve parcialmente a verba e diz que está tudo resolvido, quando sabemos que as nossas instituições estão sendo precarizadas. E aí faz uma chantagem com as nossas instituições e diz:
"Olha, para ter recursos, tem que aderir ao Future-se, tem que fazer parceria com o setor privado. Ah, e ainda tem que aceitar a reforma da Previdência, viu?" É uma verdadeira chantagem o que o Governo está tentando estabelecer conosco.
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E aí, no viés político, no viés acadêmico institucional, ele coloca tanto a perspectiva de projetos de escola sem partido, de uma série de restrições de autonomia docente, como o não respeito às nossas decisões e a militarização da educação. Não temos sossego. A escola atrás da minha, que divide muro com o Instituto Federal, vai ter 20 a 25 militares para coordenar os trabalhos dos professores, dos educadores, dos técnicos administrativos. Isso é inadmissível!
A SRA. PRESIDENTE (Margarida Salomão. PT - MG) - Muito obrigada, Camila.
O SR. FELIPE EICH - Obrigado, Deputado Margarida, mais uma vez, pela oportunidade de a União Nacional dos Estudantes poder trazer a esta Casa um pouco do que a gente vem debatendo e construindo nas ruas e nas universidades de todo o Brasil no que diz respeito à defesa da educação.
Acho que foram imprescindíveis, neste momento, as considerações feitas por todos os debatedores. Eu acho que, em especial, o que houve de convergência ou o que podemos tirar de conclusão aqui é que há, sim, um critério político ou ideológico na nomeação de interventores nas universidades, a partir do momento em que várias delas seguem o processo, como foi apresentado pelo Sr. Wesbter aqui, e, ainda assim, diante de uma lista tríplice, o primeiro colocado não é o nomeado naquela universidade justamente porque este Governo tem priorizado nomeações que vão de encontro ao que as comunidades universitárias, as comunidades acadêmicas têm debatido e têm decidido nos seus âmbitos de consulta e de participação. E é por isso que nós temos nos mobilizado, em todos os cantos deste País, em defesa da universidade pública, porque sabemos que esse desmonte tenta ser feito a partir desse âmbito ideológico, político, contra o que as instituições representam para o nosso País, e ele também se dá no âmbito das finanças dessas universidades.
Foram citados aqui os cortes que são aplicados nas universidades, inclusive com chantagem, porque eles não fazem sentido nenhum. Vimos agora, com a liberação de um novo valor, várias universidades indo atrás de pagar contas que ficaram pendentes por causa dos atrasos de repasses, dos cortes de verbas, que, às vezes, também geram multas, juros. Isso é uma perspectiva até mesmo contraditória com o momento de crise econômica, porque as universidades acabam gerando um ônus em torno disso, dessa política deste Governo, que vem chantageando as instituições, seja a partir das finanças, do asfixiamento dessas instituições, seja na tentativa de desmoralizá-las.
Mas nós temos provado que existe, sim, muito espaço de resistência também na defesa daquilo que é importante e caro para o Brasil, em especial quando falamos de educação, porque as pessoas também têm aderido à nossa pauta da defesa da educação, que é, cada vez mais, a partir disso, a de constituir essas maiorias sociais em torno do que vem sendo feito com as universidades diante da necessidade de promover mudanças, para que tenhamos cada vez mais autonomia, cada vez mais democracia dentro das universidades, e para que façamos dessas instituições cada vez mais polos de desenvolvimento de ciência e tecnologia que pavimentem a retomada do desenvolvimento do Brasil.
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A SRA. PRESIDENTE (Margarida Salomão. PT - MG) - Muito obrigada, Felipe.
Queria agradecer a todos os que estiverem presentes até o final desta audiência pública e dizer que esta não é uma reunião deliberativa. Pelas manifestações aqui feitas, eu acho que nós temos três encaminhamentos claros.
Primeiro, apresentarmos, na reunião deliberativa da Comissão de Educação de amanhã, ofício de convocação do Ministro para que ele possa prestar as informações políticas a respeito da atitude que o MEC vem adotando com relação aos processos de escolha de dirigentes.
Temos clareza acerca dos processos que foram aqui expostos pelo Webster Cassiano, mas definitivamente não é disso que se trata. Sobre isso nós estamos esclarecidos. Nós precisamos, de fato, saber qual é a motivação política que tem levado a essas intervenções que geram tanta desestabilização nas instituições federais.
Segundo, apresentarmos uma moção, também a ser aprovada na reunião deliberativa, de acolhimento ao ato praticado, em caráter oficial, pelo Conselho Universitário da Universidade Federal da Fronteira Sul no sentido da destituição do reitor nomeado. Essa é uma possibilidade real, legal. Não é possível haver a destituição, como explicou o Deputado Pedro Uczai, pelo próprio Presidente da República, mas ele pode, sim, aceitar a destituição praticada pelo Conselho Universitário no exercício da autonomia da Universidade Federal da Fronteira Sul.
Por último, trabalharmos no sentido de que os projetos — particularmente, o projeto de Deputado José Guimarães, que já está com sua urgência aprovada — tramitem com a maior velocidade possível dentro da Câmara, para que possamos sair desse tema e venhamos a discutir outros elementos da universidade brasileira.
É muito triste que tenhamos que gastar o nosso tempo andando para trás, porque essa era uma questão resolvida. Nós podíamos estar aqui discutindo os grandes problemas que as universidades de fato precisam enfrentar. Mas nós aqui estamos garantindo que aquilo que havia continue a existir. Então, isso é um desperdício de energia num país que tem uma agenda importante para o seu desenvolvimento, na busca de justiça social.
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