Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
(Audiência Pública Ordinária)
Em 17 de Setembro de 2019 (Terça-Feira)
às 14 horas e 30 minutos
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O SR. PRESIDENTE (Camilo Capiberibe. PSB - AP) - Declaro abertos os trabalhos.
Em nome da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, dou as boas-vindas aos nossos convidados, que gentilmente aceitaram o convite para participar deste importante debate, igualmente aos Srs. Parlamentares e ao público aqui presente.
Senhores e senhoras, informo que foram chamados para atuar como debatedores nesta audiência pública os seguintes convidados, que já os convido para compor a Mesa: Sr. Brigadeiro do Ar Ary Soares Mesquita, Secretário de Assuntos de Defesa e Segurança Nacional do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República — GSI; Delegado de Polícia Federal Rafael Francisco França, da Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado — DICOR da Polícia Federal; Capitão de Mar e Guerra Carlos Alberto Coelho da Silva, representando o Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas — EMCFA, do Ministério da Defesa; Ministro André Veras Guimarães, Diretor do Departamento de Segurança e Justiça do Ministério das Relações Exteriores; Sr. Arthur Cezar Rocha Cazella, Coordenador-Geral de Combate ao Contrabando e Descaminho, da Receita Federal do Brasil; e a Sra. Adriana Melo Alves, da Secretaria Nacional de Desenvolvimento Regional e Urbano do Ministério do Desenvolvimento Regional.
Na audiência pública de hoje, atendendo ao Requerimento nº 78, de 2019, de minha autoria, subscrito pelo Deputado Paulão, debateremos a respeito do Programa de Proteção Integrada de Fronteiras — PPIF.
Trata-se de tema que está sendo tratado pela Subcomissão Especial, criada nesta Comissão com o propósito de acompanhar aspectos relacionados às fronteiras por mim presidida.
Antes de dar início às exposições, esclareço aos convidados, aos Srs. e Sras. Parlamentares que a reunião está sendo gravada para posterior transcrição. Por isso, solicito que falem sempre ao microfone.
Informo ainda que a reunião está sendo transmitida em tempo real pela Internet, bem como está sendo gravada para inserções na grade de programações da TV Câmara, alcançando um público bastante expressivo em todo o Brasil.
Lembro a todos que a lista de inscrições está disponível na mesa da assessoria, localizada ao lado dessa bancada.
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(Segue-se exibição de imagens.)
O nosso Programa de Proteção Integrada de Fronteiras é representado por nove órgãos do Governo Federal, aqui estampados nesta tela, e mais três órgãos convidados, Ministério Público, CDIF (Comissão Permanente para o Desenvolvimento e a Integração da Faixa de Fronteira) e CONPORTOS. Falarei mais sobre eles à frente.
Para dar início, faço uma aproximação sobre a situação das fronteiras do Brasil. Muitos dos senhores já as conhecem, mas acho importante pontuarmos o tamanho da nossa fronteira e a dificuldade que temos para fazer a manutenção adequada da sua segurança.
Nós temos 16.800 quilômetros de fronteira, sendo 7.300 quilômetros de linha seca. A faixa de fronteira do Brasil, segundo a Constituição Federal, prevê uma largura de 150 quilômetros. Isso dá uma área total de 1,4 milhão de quilômetros quadrados, significando 17% do território nacional. São dez países fronteiriços, engloba 11 Estados da Federação, são 588 Municípios brasileiros envolvidos, com 32 cidades-gêmeas, 11 milhões de pessoas, sendo apenas 5% da população nacional.
Aqui faço uma comparação com a fronteira americana com o México, na qual há uma série de problemas que conhecemos pela nossa mídia. Enquanto temos 16.800 quilômetros de fronteira, a fronteira dos Estados Unidos com o México tem uma extensão de apenas 3.100 quilômetros.
Quero também fazer uma comparação porque nós temos também a fronteira marítima. Enquanto a nossa fronteira terrestre tem 16.800 quilômetros, a fronteira marítima tem apenas 7.300 quilômetros, mas o "apenas" é um "apenas muito largo": poucos países têm uma fronteira marítima como a nossa. Engloba dez países fronteiriços na parte terrestre, e não temos uma fronteira com outro país do lado marítimo. Enquanto temos 11 Estados do lado terrestre, temos 17 Estados do lado marítimo. Temos 5% da população do lado terrestre, 80% da população do lado marítimo. É muito importante dizer que, enquanto a economia do nosso lado de fronteira terrestre é muito pouco expressiva, quase toda a nossa exportação está calcada na fronteira marítima, em 95%.
Neste eslaide da ABIN nós vemos, já adiantando para crimes transfronteiriços, a situação que nós temos no Brasil dos crimes principais, especialmente o tráfico de drogas: a cocaína entrando pelos três países cocaleiros principais, especialmente pela Colômbia, através das fronteiras dos nossos rios da Amazônia. Muita droga também entrando pelo Peru e pela Bolívia, por fronteiras terrestres pelo Acre, Rondônia e Mato Grosso. Muito dessa droga ultrapassa o nosso País e sai pelos portos brasileiros, sendo seu destino preferencial a Europa. Além disso, nós temos a pasta à base de cocaína, especialmente saindo da Colômbia e do Peru, entrando pelo Amazonas, para uma distribuição nacional e internacional. Quero citar ainda a questão da maconha, Sr. Deputado. Nós tínhamos sempre uma produção significativa de maconha no Brasil, e essa produção também se alastra para o Paraguai, já há algum tempo, com uma exportação desse produto do Paraguai, entrando nas fronteiras brasileiras, no nosso arco sul.
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Neste eslaide cedido pela Receita Federal, nós vemos a apreensão de cocaína, Dr. Arthur, que aumenta bastante no ano de 2019, já sendo maior do que em todo o ano de 2018, significando um incremento significativo de cocaína que está sendo apreendida em nosso País.
Nestes eslaides verificamos que já temos, neste ano, apreensões acontecidas nos portos, significando 98% de todo o volume apreendido no País.
Ainda em relação à Receita Federal, as apreensões em geral da Receita mostram um volume até o mês de agosto bastante significativo, que indica que, ao final do ano, esse volume será maior do que no passado; e há ainda a quantidade de cigarros como principal produto apreendido em nossas fronteiras. Ali, os senhores podem observar que, pela quantidade até agosto, teremos um volume bem maior ao final do ano do que no ano 2018.
Um crime transfronteiriço extremamente importante é o tráfico de armas. Neste mapa da Polícia Federal, nós vemos as principais cidades onde acontece a questão do crime de tráfico de armas, e os senhores veem, na lateral direita do eslaide, a quantidade de armas de fogo apreendidas nesse tráfico internacional de arma, também num estado crescente em valores 2019, tendendo a serem os maiores da história.
Assim, senhores, é de extrema importância para atuar contra essas ações de contrabando, narcotráfico, tráfico de armas e de pessoas, lavagem de dinheiro, mineração ilegal e o tráfico de recursos naturais que a presença do Estado cada vez se torne mais forte nessa área fronteiriça, promovendo desenvolvimento regional, aumento de densidade demográfica, vigilância, inteligência e coordenação de ações de segurança.
Em termos de programas, vários Governos sempre pensaram na importância e se preocuparam com a questão das nossas fronteiras, e vários instrumentos de regulação ou políticas foram publicadas, cada um com seu sucesso no seu momento, mas algumas falhas também vieram a acontecer. Em função disso, especialmente pelo PEF e pela CDIF, foram feitas duas auditorias pelo TCU nos anos 2015 e 2016, em que se verificou, especialmente no que se refere à segurança das nossas fronteiras, que existia uma falha na governança dos programas, que não se pensava na fronteira marítima, mas apenas na fronteira terrestre e que ainda não existiam mecanismos eficientes de comunicação e integração com os países fronteiriços.
Na esteira dessas ações especificadas pelo TCU, nasceu o PPIF (Programa de Proteção Integrada de Fronteiras) no final do ano 2016, Decreto nº 8.903, composto dos seguintes órgãos: GSI, Polícia Federal, Receita Federal, Ministério das Relações Exteriores (MRE), ABIN, SENASP (Secretaria Nacional de Segurança Pública) e SEOPI (Secretaria de Operações Integradas), do Ministério da Justiça, o Ministério da Defesa e a Polícia Rodoviária Federal, e, ainda como membros que foram convidados, o Ministério Público Federal, a CDIF e o CONPORTOS. Esse é o time do PPIF.
Aqui neste eslaide os senhores veem que, além desses integrantes do PPIF, temos a pretensão de que todos os Estados da Federação também se juntem a nós nesse trabalho de segurança das nossas fronteiras brasileiras. O nosso objetivo é cooperação e integração com os países vizinhos, e essa atuação integrada é coordenada com as diversas agências do Estado brasileiro.
Esse programa foi alicerçado com diversas reuniões preparatórias e diagnósticos que foram formulados pelos nove membros. Grupos técnicos, Deputado, foram feitos para que se tivesse o diagnóstico da situação do País, e, assim, foi traçada a missão e a visão do programa, elaborado o diagnóstico estratégico. Dele saíram quatro objetivos estratégicos, com 16 estratégias, 42 planos de ação e 25 indicadores.
Esses 25 indicadores são de fundamental importância, porque atribuem um valor à governança que está sendo dado para o programa.
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Aqui eu apresento os objetivos estratégicos. O primeiro visa integrar e articular ações de segurança pública, de inteligência, de controle aduaneiro e das Forças Armadas, com as ações dos Estados e Municípios situados na faixa de fronteira, incluídas suas águas interiores, e na costa marítima. O segundo objetivo é integrar e articular com países vizinhos as ações previstas no objetivo 1. Terceiro, aprimorar a gestão dos recursos humanos e da estrutura destinada à prevenção, ao controle, à fiscalização e à repressão a delitos transfronteiriços. Esse é muito ligado a recursos humanos. E o quarto, buscar articulação com as ações da Comissão Permanente para o Desenvolvimento e Integração da Faixa de Fronteira — CDIF, que será apresentado pela Dra. Adriana mais à frente.
Aqui eu trago um exemplo de uma estratégia derivada de um objetivo estratégico. Quanto ao objetivo 1, uma estratégia foi propor instrumentos e ações de articulação federativa, que nós entendemos ser de fundamental importância nessa participação da União, dos Estados e Municípios.
Quanto àquela relação com os países vizinhos, um exemplo de objetivo que o MRE está buscando é fortalecer os mecanismos interinstitucionais com vistas a identificar os interesses nacionais em relação aos países vizinhos.
E aí está mais um exemplo em relação àquela situação dos recursos humanos e orçamento: criar mecanismos para a ampliação dos postos de fronteira, aumento de seus efetivos, fixação e motivação de servidores na fronteira e ainda garantir recursos orçamentários e financeiros não passíveis de contingenciamento. É lógico que é uma necessidade premente do nosso programa, para que tenhamos sucesso nas suas ações.
Sem nenhuma pretensão de que os senhores consigam ler, aqui estão os 42 planos de ação elencados no PPIF. No eslaide há apenas uma previsão temporal. Aqui os senhores percebem que a faixa verde indica em que ponto do programa estamos. Alguns poucos planos de ação já foram concretizados, a maioria está em andamento e alguns ainda vão começar, o que indica que o programa tem ações para mais 2 anos à frente.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. ARY SOARES MESQUITA - Nós temos os planos aqui. Eu vou deixar um livro com todos eles para o senhor.
Neste eslaide nós mostramos como está organizado todo o nosso programa. Os senhores veem, na parte esquerda, os nove órgãos que se reúnem regularmente para tratar das ações do PPIF. O Núcleo Integrado de Gestão Estratégica — NIGE é representado pelo GSI e é o grande gestor de governança do programa.
Todas as ações do nosso comitê técnico são passadas para o Núcleo Integrado de Gestão Estratégica e levadas à nossa supervisão, que é o Comitê-Executivo do PPIF. Neste momento, nesse comitê-executivo temos membros de alto nível de cada um daqueles órgãos. Esse comitê-executivo se reúne regularmente, a cada mês ou a cada 2 meses, para avaliar como está o andamento do programa e levar as informações para a alta administração federal. A alta administração faz o retorno de informações, determinando o curso das ações.
Mostro aqui aos senhores a quantidade de reuniões. Desde a sua criação, no fim de 2016, já foram realizadas 80 reuniões por um comitê que é composto não só pelo GSI, mas por membros da Polícia Federal, da Receita Federal, da Polícia Rodoviária Federal, do MRE. Enfim, nessa Mesa discutem-se assuntos de fronteira. É o único fórum que há no Brasil com um colegiado tão diverso para se discutir ação de fronteira no nosso País.
Em resumo, é este o nosso programa: trabalha-se com segurança pública, inteligência, controle aduaneiro e Forças Armadas, na União, nos Estados e Municípios.
Essa é a nossa pretensão; inclusive, nos alinhando a países vizinhos nesse campo, fazendo especialmente integração de informações e articulação. É isso o que nós buscamos constantemente: tornar os membros integrantes cada vez mais alinhados e mais integrados.
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Muito rapidamente, eu mostro aqui, no eslaide, pontos que foram visitados no fim do ano passado e durante este ano. Nós temos praticamente todos os Estados de fronteira — ainda faltam três. A última visita, Deputado Camilo Capiberibe, foi ao seu Estado, o Amapá, onde tivemos a felicidade de ter sido assinado o convênio e a abertura do último GGIF — Gabinete de Gestão Integrada de Fronteira, que existe no nosso País. E, do lado direito, nós vemos a visita a diversos portos do Brasil e ainda a aeroportos internacionais. Há algumas fotografias desses eventos. A fotografia do Oiapoque está ali à direita, que foi o último evento realizado.
Seguimos para os portos. O Porto de Santos é o mais importante, é o porto onde acontece a maior quantidade de apreensões no nosso País. Há o Porto de Itaguaí, Porto de Paranaguá e Porto do Rio. E, especialmente, no Aeroporto do Galeão e o Aeroporto de Guarulhos acontece a maior quantidade dos ilícitos.
Além disso, fizemos aproximação com a SENASP, em uma palestra efetuada para o Secretário de Segurança Pública do Brasil; fizemos palestra no Comando de Operações Navais no Rio de Janeiro; palestra no SINDIFISCO; participamos, também, junto à academia, com a Universidade de São Carlos, de ações relativas ao PPIF; e fizemos uma apresentação ao Ministro da Justiça. Abaixo, à direita, no eslaide, vemos o nosso Ministro General Heleno fazendo apresentação na Procuradoria-Geral de Justiça Militar.
O que nós buscamos do PPIF? Capacitação conjunta — já foram ofertados pelos nove membros cursos ou ações de capacitação para os outros membros, de forma que possamos cada vez mais nos integrar e conhecer a cultura de cada um dos órgãos, a cultura e a doutrina de cada um dos seus participantes. Integração de dados de inteligência e centros de comando e controle; incentivos para fixação de efetivo nas fronteiras. Senhores, é muito difícil fixar efetivo nas fronteiras do Brasil, onde existe muito pouco apoio para aquele trabalhador, aquele servidor federal da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e da Receita se fixar; por isso, trabalhamos nos planos de ação, para gerar incentivos para a fixação. Divulgação de prestação de contas à sociedade, feita constantemente através do nosso site ou em apresentações que são feitas; incentivos de cooperação internacional, que estão sendo cada vez mais trabalhados pelo MRE; aprimoramento dos mecanismos de fluxo migratório; compartilhamento de instalações e sistemas; e, ainda, integração de órgãos federais com Estados e Municípios. Fizemos já um simpósio este ano, em que tivemos a presença de Estados e Municípios, e pretendemos realizar outros eventos. Está para acontecer um outro evento num Estado fronteiriço. Já fomos convidados e estamos só aguardando a sua confirmação.
Em especial, queremos trabalhar na Política Nacional de Fronteiras. Esta política nacional vem a se alinhar com toda aquela nossa necessidade de se aproximar, no objetivo 4, com a CDIF, entendendo que segurança e defesa precisam estar alinhadas com a questão da integração e desenvolvimento.
Essa política nacional preenche uma lacuna no País, em que existe uma Política Nacional de Segurança Pública, Política Nacional de Defesa, Política Nacional de Inteligência e Política Nacional de Desenvolvimento Regional. A Política Nacional de Fronteiras preenche essa lacuna para o Brasil.
Alguns produtos do PPIF, como, por exemplo, o VIGIA (Vigilância, Integração, Governança, Interoperabilidade e Autonomia). É um produto de grande sucesso que está sendo realizado pela SEOPI feito lá na área de Guaíra e Foz do Iguaçu, com dados que estão sendo apresentados aqui. O VIGIA se baseou em planos de ação, em 25 dos 42 planos de ação do PPIF.
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Por fim, há a Operação Muralha, da Receita Federal, também atuando dessa forma integrada, conforme preconiza o guarda-chuva que é o PPIF.
Aqui eu encerro lembrando aos senhores quais são os nove órgãos do nosso programa e os três órgãos convidados.
Esta fotografia é bastante emblemática para nós porque significa que estamos todos no mesmo barco. A proteção e integração da fronteira é uma ação especial e muito importante para o Governo brasileiro. E nós precisamos ter isto: homens do Exército, da polícia estadual, da Receita Federal e da Polícia Rodoviária Federal, ou seja, de diversos órgãos, juntos, trabalhando pelo mesmo objetivo.
O SR. PRESIDENTE (Camilo Capiberibe. PSB - AP) - Eu agradeço a exposição do Brigadeiro Ary Soares Mesquita.
Eu cumprimento o Presidente da Mesa, o Deputado Camilo Capiberibe, na pessoa de quem cumprimento os demais componentes da Mesa. Cumprimento também os Deputados e as Deputadas aqui presentes e o público em geral.
Nós trazemos aqui uma visão de desenvolvimento associada à segurança das fronteiras. A apresentação que eu trago para os senhores mostra como a política regional brasileira enxerga a fronteira, quais são as principais iniciativas no tocante à convergência de esforços e investimentos do Governo Federal na região da fronteira e algumas perspectivas de priorização de investimentos para essa região.
(Segue-se exibição de imagens.)
É importante começarmos falando que as desigualdades regionais do Brasil trazem prejuízos para o País como um todo e, obviamente, para aquelas regiões que ainda apresentam déficits de desenvolvimento econômico ou déficits estruturais. Isso traz também outros processos correlatos. Então, regiões que estão pouco desenvolvidas ou que se apresentam estagnadas acabam acarretando movimentos migratórios e de esvaziamento populacional, gerando, nas cidades, processos de periferização ou de favelização, e, nas relações de produção, processos informais de produção e trabalho.
Isso tudo traz consequências diretas para a segurança do território. E eu corroboro a fala do Brigadeiro Ary quando ele diz que segurança, desenvolvimento e integração estão intimamente relacionados. Então, é com o olhar de favorecer processos de desenvolvimento nas Regiões brasileiras que o Ministério do Desenvolvimento Regional, especialmente a Secretaria Nacional de Desenvolvimento Regional e Urbano, atuam no sentido de promover processos produtivos e condições infraestruturais que tragam dinâmicas econômicas diferenciadas nos territórios.
Este é o mapa-base da nossa política regional atual, que mostra, ainda em termos de distribuição do rendimento domiciliar per capita, a posição de microrregiões do Brasil em relação à média nacional.
Nós vemos, de forma gritante, que boa parte dos territórios do Norte e Nordeste ainda se apresentam com até 50% do rendimento domiciliar per capita da média nacional. Isso significa que o Arco Norte da fronteira também se enquadra nesse baixíssimo rendimento domiciliar per capita, diferentemente dos demais arcos nas outras regiões do Brasil, o Arco Sul e o Arco Central.
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Isso mostra uma heterogeneidade. Quando falamos em fronteira, não podemos caracterizá-la como um território homogêneo, pois é um território que apresenta problemáticas comuns, mas bastante diferenciado em sua composição de dinâmica econômica, processos produtivos, demografia e segurança. Então, é preciso analisar a fronteira tendo um olhar diferenciado para os seus arcos.
A política regional define como macrorregiões prioritárias o Norte, o Nordeste e o Centro-Oeste, e como sub-regiões especiais, ou seja, que terão um olhar atento do Governo Federal, a Faixa de Fronteira, o Semiárido e as três RIDEs, que são definidas por leis complementares. A Faixa de Fronteira entrou explicitamente como uma região prioritária no Decreto nº 9.810, de 2019, que institui a nova Política Nacional de Desenvolvimento Regional — PNDR. Então, ela está sob o olhar dos diferentes órgãos do Governo Federal visando ao seu desenvolvimento.
Aqui são os objetivos da PNDR, pelos quais eu vou passar rapidamente, para focar a fronteira. Nós observamos que todos os objetivos conversam com os arcos fronteiriços.
O Objetivo 2 visa gerar competitividade regional e emprego e renda, para evitar o esvaziamento populacional, que, no caso da fronteira, incide especificamente sobre o Arco Sul.
O Objetivo 3 visa agregar valor e diversificar a economia nas regiões de excessiva produção especializada em commodities, o que incide fortemente sobre o Arco Central.
O Objetivo 4 visa construir uma rede de cidades policêntricas ancorada em cidades médias, para que se consiga interiorizar o desenvolvimento e fazer transbordar esse dinamismo para o entorno. Isso incide principalmente sobre os Arcos Norte e Central, nos quais vemos uma esparsa rede de cidades comparativamente ao Arco Sul, onde a rede de cidades já se mostra mais equilibrada, mais bem distribuída em cidades médias.
Portanto, fortalecer as cidades como âncoras de processos produtivos é um objetivo também da política, com forte incidência na Faixa de Fronteira, especialmente nos Arcos Norte e Central.
Aqui mostra os arcos fronteiriços, que são, como já mencionei, os Arcos Norte, Central e Sul; e uma tipologia da PNDR que considera o cruzamento de renda e de dinamismo, para mostrar a diversidade de tipos existentes na fronteira em relação ao rendimento e à riqueza gerada. Vemos como isso é diverso, o que significa que não podemos construir políticas padronizadas de desenvolvimento para a fronteira, que temos que olhar suas vocações, suas problemáticas específicas, suas dificuldades e seus gargalos, para construir projetos bem aderentes à realidade desses arcos.
A CDIF é a Comissão Permanente para o Desenvolvimento e a Integração da Faixa de Fronteira, como o Brigadeiro Ary também mencionou.
Ela foi instituída agora, pelo Decreto nº 9.961, de 8 de agosto de 2019, está bem recente.
A CDIF visa organizar a ação governamental na fronteira: construir parcerias; melhorar a gestão multissetorial; buscar a articulação com o PPIF, que é um objetivo claro da Comissão; focalizar instrumentos de planejamento e planos regionalizados para a fronteira; e interagir com núcleos estaduais. Trata-se de uma ação articulada do Governo Federal tanto horizontalmente quanto verticalmente, nos três níveis federativos. Então, buscamos identificar e racionalizar investimentos e ações tendo esse diálogo mais próximo entre as diversas Pastas do Governo e também em âmbito federativo.
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Aqui são os membros da CDIF em 2019: Ministério do Desenvolvimento Regional; Ministério das Relações Exteriores; Gabinete de Segurança Institucional; Ministério da Defesa; Ministério da Justiça e Segurança Pública; Ministério da Educação; Ministério da Saúde; e Ministério da Infraestrutura. Outras instituições poderão ser convidadas a participar, dependendo da pauta, da temática específica. Mas este é o núcleo duro da CDIF, são estas as instituições que vão discutir, priorizar investimentos e otimizar as políticas e as ações públicas nesse território.
Paralelamente, estamos também estimulando a constituição e a reativação de núcleos estaduais de fronteira. Temos os Estados também envolvidos nesse processo, para que, a partir de um planejamento prévio do território, consigamos otimizar as ações nele incidentes.
Um foco que queremos dar para a atuação e para o desenvolvimento na fronteira está muito associado ao conceito de cidades-gêmeas, que são aquelas cidades que mantêm interface com cidades do país vizinho, algumas delas se apresentando conurbadas ou com relações socioeconômicas muito próximas. Essas cidades apresentam um grande potencial para a integração da América do Sul, entre o Brasil e um país vizinho, e um potencial de dinamização econômica. Definimos isso por meio de portarias: na primeira, foi definido o conceito; e, nas demais, foram definidas as cidades-gêmeas que se enquadram no conceito, a partir de determinados critérios técnicos.
Qual é a vantagem de se constituir uma cidade-gêmea ou entrar numa lista de portaria de cidades-gêmeas? Isso significa que, dentro da Faixa de Fronteira, elas serão também territórios priorizados para investimentos em infraestrutura e produtivos pelo próprio MDR e por seus parceiros. Há também a possibilidade de instalação das lojas-francas, os free shops, que são um requerimento constante. Em torno disso, já há bastante discussão aqui na Câmara, porque se trata de trabalhar a integração transfronteiriça a partir de regimes tributários diferenciados, em parceria com a Receita Federal. Então, faz muito sentido conseguirmos priorizar também as cidades-gêmeas como locus da atuação do Ministério do Desenvolvimento Regional.
Há também um processo bastante interessante: a elaboração dos Planos Regionais de Desenvolvimento da Amazônia, do Nordeste e do Centro-Oeste, que vão vir aqui para a Casa, para serem tramitados. O PPA já veio, e eles vêm em conjunto, na sequência. Já se coloca, especialmente nos planos da Amazônia e do Centro-Oeste, um olhar específico para a fronteira. Qual é a vantagem desses planos?
Esses planos já trazem uma carteira de projetos associados que podem orientar a ação do Governo Federal para os próximos anos. Os planos têm um horizonte de 12 anos, uma vigência de 4 anos, mas poderão ser atualizados anualmente e já trazem alguns investimentos prioritários.
Diretamente, pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, nós temos o Programa de Inclusão Produtiva, o Programa Rotas de Integração Nacional. E nós temos, na fronteira, as rotas do leite, do cordeiro e do mel, na Região Sul e na Região Centro-Oeste, já definidas. Isso é importante, porque já se começa a estruturar processos produtivos nessa região, na fronteira, e devem ter o caráter continuado. Então, são redes de arranjos produtivos locais com capacidade de dinamizar as economias regionais.
Nós temos a Pesquisa Fronteiras do Brasil, uma parceria do MDR com o IPEA, em que fazemos uma leitura, um diagnóstico. Foram realizadas diversas oficinas nos Núcleos Estaduais de Fronteira e já se colocam alguns gargalos para o desenvolvimento que são interessantes para orientar políticas públicas. Então, nós temos três volumes lançados. Os volumes 4 e 5 serão lançados até novembro. É um trabalho bastante interessante, desenvolvido em parceria pelo MDR e IPEA.
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Não temos orçamento discricionário disponível, mas temos algumas ações orçamentárias que também poderão ser objeto de emendas parlamentares, especialmente se estiverem focadas na infraestrutura. O déficit infraestrutural na fronteira ainda é muito grande, a conectividade ainda é muito rarefeita, e nós precisamos de aportes. Por isso a importância de discutir esse tema nesta Casa, para que consigamos aportes de emendas para os arcos fronteiriços.
Esses são os projetos priorizados que já estão contemplados nos planos da Amazônia e do Centro-Oeste como prioridades para os arcos fronteiriços: a expansão da cobertura do Correio Aéreo Nacional da Força Aérea Brasileira, no extremo noroeste da Região Norte são alguns exemplos que trazemos aqui; a manutenção das rodovias BR-163 e BR-364, em ação conjunta dos Ministérios da Defesa e da Infraestrutura; o acompanhamento do processo de regularização fundiária do Estado de Roraima, em especial no Município de Pacaraima, que recebe grande número de imigrantes, em parceria com o INCRA; a questão elétrica no Estado de Roraima, que é a única Unidade Federativa não conectada ao Sistema interligado Nacional, por isso, depende 60% de geração de energia vinda da Venezuela, isso é um problema estrutural, de base, que precisamos equacionar na fronteira; o Porto Seco Fronteira/Corumbá — AGESA, no Mato Grosso do Sul, com melhorias nas interconexões dos quatro modais de transporte, Projeto da Ferrovia Transamericana, que também é prioritário; em Cáceres, é preciso fazer a finalização da infraestrutura na BR-070/Carretera 10, na Bolívia, a qual também deve ser priorizada; a expansão da capacidade de tráfego rodoviário nas fronteiras, segunda Ponte Internacional Uruguaiana-Paso de los Libres e a segunda Ponte Internacional da Integração, em Foz do Iguaçu. O que é mais interessante é que esse projeto já está contratado. Então, já é financiado por Itaipu.
Por isso, é importante trazermos à tona um olhar claro para o desenvolvimento da Fronteira, conseguir construir uma carteira de projetos, porque os investimentos vão vindo seja por meio dos recursos do OGU, das emendas parlamentares ou de outros entes que podem se associar ao projeto. É importante trazermos à tona o olhar de desenvolvimento, as estratégias para esse desenvolvimento, as potencialidades regionais, os gargalos e entraves e a carteira de projetos, especialmente a infraestrutural.
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O SR. PRESIDENTE (Camilo Capiberibe. PSB - AP) - Nós é que agradecemos, pelos esclarecimentos, à Sra. Adriana Melo Alves, Secretária Nacional de Desenvolvimento Regional e Urbano do Ministério do Desenvolvimento Regional.
O SR. ANDRÉ VERAS GUIMARÃES - Boa tarde a todos. Deputado Capiberibe, eu gostaria de, na sua pessoa, cumprimentar todos os meus colegas da Mesa, gostaria igualmente de cumprimentar os Srs. Deputados, as Sras. Deputadas, as senhoras e os senhores. É uma satisfação, uma honra participar desta audiência pública. Em boa hora, esta Casa decidiu discutir um tema tão importante, as nossas fronteiras.
O departamento que eu dirijo no Itamaraty, que é o de Segurança e Justiça, tem possivelmente as duas mais antigas divisões do Ministério: a Divisão de Acordos Internacionais e a Divisão de Cooperação Jurídica, em que se trata, talvez, junto com a idade do Brasil independente, da cooperação jurídica por meio das extradições.
Recentemente, o Ministério, na sua reformulação, decidiu incluir também nesse departamento o segmento dos temas dos crimes transnacionais. Evidentemente, essa decisão está em sintonia com o que acontece no mundo hoje em dia. A própria transformação do antigo plano estratégico de fronteiras no Programa Integrado de Proteção das Fronteiras é um indicativo da necessidade de o Brasil se adequar aos efeitos da globalização. Ao mesmo tempo em que a globalização oferece oportunidades enormes de negócios, de integração cultural, integração das várias culturas, ela também oferece desafios enormes ao País. E num País como o nosso — e nós percebemos na palestra tão didática do Brigadeiro Ary e da Dra. Adriana Alves —, os números são surpreendentes. Se nós pegarmos as nossas fronteiras, como fez o Brigadeiro Ary, e compará-las com os Estados Unidos, veremos que as nossas dificuldades, pelo menos na fronteira terrestre, multiplicam-se por três facilmente, sendo que eles têm um país para lidar, em termos de fronteira; nós temos 10 países. Então, a dificuldade é muito grande.
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Nós temos uma situação fortíssima, não só no nível regional, no nível do MERCOSUL, no nível da OEA, mas também no nível bilateral. Recentemente, nós tivemos reuniões das COMISTAs com os países Paraguai, Bolívia e também com a França, por conta da Guiana Francesa, e nós vemos que nessa cooperação com os nossos vizinhos, a nossa atuação difere muito do tipo de reunião que nós fazemos com os Estados Unidos, com a França, com outros países desenvolvidos, porque, no nosso caso, a nossa cooperação é muito mais no sentido de oferecer cooperação do que exigir alguma coisa.
Nós temos procurado, ao longo dos anos, uma coordenação muito forte com os nossos órgãos do Estado, porque sem uma atuação conjunta e integrada é praticamente impossível se fazer qualquer defesa de fronteira.
Nós temos uma gama enorme de atividades criminosas, passando do narcotráfico ao tráfico de armas, ao tráfico de drogas, contrabando, e é fundamental que haja coordenação entre os vários órgãos.
Recentemente, na nossa COMISTA com a França, em que nós trabalhamos sobretudo na região do Oiapoque, e da nossa fronteira com São Jorge e a cidade correspondente na França, no território francês, nós vemos que a nossa atuação, há muito tempo, deixa de ser uma atuação somente de segurança ostensiva para ter que trabalhar com informação e troca de inteligência, o que exige uma coordenação enorme entre nossas autoridades. No caso da fronteira norte, nós termos problemas de garimpo ilegal, nós temos problema de tráfico de drogas, e isso vai exigir atuação da polícia, da nossa agência de inteligência, das nossas Forças Armadas e da Polícia Federal. Sem troca de informação, sem coordenação, a nossa atuação praticamente se esgota na extensão das nossas fronteiras. Nós poderíamos fazer um posto, que chamam hoje de posto de difusão de informações, contendo todas as nossas autoridades, a cada 100 metros, e nós não conseguiríamos combater a atividade ilegal. A atividade ilegal se faz hoje com muita coordenação e com troca de informação. É sobretudo no estrangulamento do resultado do crime, que é o capital e o dinheiro, que nós conseguimos combater os crimes transnacionais.
Seguindo o dinheiro, nós conseguimos combater os crimes transnacionais. E o PPIF tem essa grande vantagem de, talvez pela primeira vez, trazer essa coordenação, tão importante entre os órgãos do Estado.
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Por outro lado, há a necessidade de esta Casa, que é a Casa da democracia e a Casa das grandes decisões dos rumos do nosso País, conhecer essas iniciativas; isso é muito importante. O Brigadeiro Ary mencionou a dificuldade de lotar as nossas fronteiras, de colocar o Estado, o que é uma realidade, porque são regiões carentes, são regiões difíceis para as famílias, para os funcionários. Essa atividade de segurança das fronteiras exige orçamento, porque não há como pensar em proteger as nossas fronteiras, como eu já disse, se nós não dermos cooperação; e muitas vezes a cooperação passa do treinamento e vai à necessidade de se doar material, doar equipamento, seja para escuta telefônica, seja para se doarem transportes. Certamente é uma decisão que vai demandar um debate muito grande para que ela seja aprofundada, se este for o desejo desta Casa.
Além da questão orçamentária, o nosso Congresso também — e digo Congresso porque é uma atividade que ultrapassa a Câmara dos Deputados e chega ao Senado — tem que pensar na necessidade de prover instrumentos de cooperação entre o Brasil e os seus países vizinhos, e aqui falo especificamente da aprovação dos acordos.
Deputado Camilo Capiberibe, eu queria até fazer menção a uma indicação do Deputado Bolsonaro, que recentemente propôs uma alteração do Decreto nº 9.191, que cuida da tramitação de leis para neste decreto se incluir a tramitação dos acordos internacionais, para que tenhamos mais agilidade e possamos mais rapidamente colocar em vigor os acordos internacionais. Muitas vezes nós estamos esbarando em dificuldades para cooperar com os nossos vizinhos porque os nossos instrumentos não estão ainda em vigor. Algumas formas de cooperação são executadas, e são facilmente executadas, a partir de impulsos políticos, mas muitas precisam de balizamentos legais para que possam acontecer.
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Essa indicação do Deputado Bolsonaro procura justamente agilizar. Em muitos casos, nós temos uma tramitação interna. Não digo que é um problema da Casa especificamente. Nós temos tramitação interna entre os Ministérios, dos Ministérios para a Casa Civil, da Casa Civil para o Congresso. Muitas vezes, essa fase de tramitação interna ultrapassa — em muito — o próprio tempo de negociação de um acordo. É um pouco surpreendente nós pensarmos que muitas vezes uma negociação leva 2, 3 anos, e muitas vezes são 5 anos para que possamos ver o acordo entrar em vigor.
O Itamaraty tem esta função. O Itamaraty é uma caixa de ressonância da sociedade brasileira, sobretudo uma caixa de ressonância dos consensos a que chega a sociedade brasileira, evidentemente a partir do Congresso, a partir dos outros órgãos do Estado. O Departamento de Segurança e Justiça está muito atento a essa participação. Os nossos desafios são enormes. A cada evento de que eu participo, seja um evento como esta audiência pública, sejam negociações específicas em que eu tenho que coordenar várias áreas do Governo e também nas reuniões do PPIF, eu fico cada vez mais otimista que nós estamos no caminho certo, mas eu tenho certeza de que é um caminho que nos coloca muitos desafios e vai exigir, muitas vezes, muitas decisões importantes que passarão por esta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Camilo Capiberibe. PSB - AP) - Agradecemos a participação do Itamaraty através do Ministro André Veras Guimarães, Diretor do Departamento de Segurança e Justiça do Ministério das Relações Exteriores.
O SR. RAFAEL FRANCISCO FRANÇA - Exmo. Sr. Deputado Camilo Capiberibe, é uma honra estar aqui representando a Polícia Federal. Na sua pessoa, eu cumprimento toda a Mesa e também os Parlamentares aqui presentes e o público em geral.
Ressalte-se que a Polícia Federal tem extremo interesse em participar e obter resultados em conjunto com o PPIF e com a CDIF. É para isso que nós temos feito nossos esforços, justamente para evitar que esse controle de fronteiras passe a ser o principal motivo do aumento da violência em grandes metrópoles no Brasil. Nós queremos reverter esse quadro e queremos participar ativamente desse conjunto.
(Segue-se exibição de imagens.)
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Falamos em controle, temos desafios. A Polícia Federal dá extrema importância a esse tema. Para isso, mantém 49,2% de suas unidades na faixa de fronteira. Já é historicamente fundamentado que a Polícia Federal, com a sua atribuição constitucional de controle de fronteiras da polícia aeroportuária e de fronteiras, tem interesse nesse assunto. Trinta unidades das 61 são postadas nessa faixa.
Essa estratégia da Polícia Federal vem se modificando, Deputado, justamente para que a presença física seja substituída por uma investigação qualificada. Nós queremos qualificar a investigação. O que quer dizer isso? Não adianta muita coisa, ou adianta muito pouco, várias apreensões se não há investigação após a apreensão. Nós temos que saber quem mandou, quem transportou e quem comprou, inclusive colaborando com países que vão receber carregamentos e tudo mais. Para cada apreensão com preso, muito provavelmente haverá investigação.
É para isso que a Polícia Federal vem fazendo os seus esforços, concentrando nos cabeças das organizações, principalmente na lavagem dos capitais. Descapitalizando as quadrilhas é bem mais fácil evitar que a demanda aumente. Para isso, nós estamos substituindo a presença ostensiva nas fronteiras pelo policial investigador. Esta é a nossa meta: qualificar a nossa presença lá.
O principal desafio é falar em gestão de fronteira, senhores. Nós não queremos controlar. Como o Brigadeiro já colocou aqui, é uma fronteira imensa. Só a nossa fronteira com a Bolívia é maior que a fronteira americana com o México. Nós temos mais nove. O problema é muito grande. Na verdade, não deve ser um problema. Como a Dra. Adriana colocou, a CDIF vem também nesse conjunto — estamos todos no mesmo barco, como colocou o Brigadeiro — justamente para evitar que isso pareça um problema. Nós queremos transformar esse problema em ganhos. Para isso, vamos construir pontes em vez de fechar a fronteira.
A fronteira estimula um comportamento. Não adianta, quem está na faixa de fronteira, quem mora ao lado de uma cidade de fronteira vai comprar alguma coisa no país vizinho. Já fui lotado muitas vezes em muitos locais de fronteira, e isso era comum. É natural que as pessoas busquem o melhor preço. Na verdade, é uma vantagem morar na fronteira. É um mercado consumidor aberto para o nosso País. O Brasil é uma potência regional na América do Sul, tem esse papel de conduzir essa política de aproximação. Vamos construir mais pontes.
Para a questão de fronteira, senhores, e para ser bem simples na minha apresentação, são três posições.
Os portos de entrada são locais por onde passamos para o país vizinho. Nesse porto de entrada, senhores, para a Polícia Federal nós temos que encontrar serviços — serviços ao empresário, serviços ao viajante, serviço a fronteiriço, ele quer passar de um lado para o outro. Então, eu tenho que regulamentar e colocar em pratos limpos o que acontece dentro do porto de entrada, o que acontece entre os portos de entrada e quem patrulha a faixa de fronteira. Nós temos que definir isso de uma forma democrática, de uma forma racional. Não há caminho para o Brasil a não ser conduzir essa política, porque ninguém o fará por ele, nem pode fazê-lo.
Alguns pontos vulneráveis na nossa fronteira são as cidades gêmeas e a tríplices fronteiras. Esse estudo mostra ali os principais pontos em que nós tivemos e temos problemas de fluxo. Quando eu falo em fluxo, eu tenho que obedecer, Dra. Adriana, à geografia dos fluxos. Não adianta, senhores, gastar dinheiro público e colocar servidores, policiais, militares onde ninguém passa, numa zona tampão, não passa ninguém.
Nem mesmo o narcotraficante, senhores, quer passar lá, a logística dele fica muito mais difícil. Ele quer aproveitar os fluxos, quer aproveitar as rodovias, os rios e as linhas aéreas. Ele quer passar por ali, pois é mais fácil e barateia o produto dele. Ele não vai passar por zonas desabitadas. Nessas zonas, até pode passar um ou outro, mas a grande gama de carregamentos passa pelos fluxos. Concentremo-nos nos fluxos.
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A estrutura básica para uma gestão de fronteira — repito, gestão — seria essa daqui. Hoje em dia, nós temos a Receita Federal, com a aduana e o controle de todo o sistema alfandegário do País. A imigração está com a Polícia Federal. Pela Constituição, a polícia de fronteiras também está com a Polícia Federal. E nós temos as Forças Armadas executando diversos trabalhos, dentre eles a nossa segurança nacional, protegendo o País.
Essa seria uma lição muito básica, mas nós sabemos que não é bem assim. Nenhum país do mundo consegue controlar suas fronteiras agindo somente com uma instituição. Os americanos mantêm cerca de 22 agências, Sr. Deputado, fazendo o trabalho de controle de fronteiras. A Índia tem 9 polícias de fronteira diferentes. O Brasil precisa assumir seu papel de País enorme que é, com um território muito grande, e também fazer isso que o PPIF está fazendo. O PPIF vem para isto, para mostrar que é possível interligar as atribuições de cada um dos seus componentes.
Para isso, senhores, desenvolvimento traz segurança, Dra. Adriana, e segurança traz desenvolvimento. Isso vem sendo provado, por exemplo, com a ideia do posicionamento do núcleo de Polícia Marítima abaixo da Ponte da Amizade, em Foz do Iguaçu. Depois que esse núcleo foi criado e posicionado lá, operando com a Polícia Militar e com vários órgãos, aquela região se tornou habitável e o preço dos imóveis subiu. É claro que as quadrilhas procuraram outros modos de passar com os seus carregamentos, nós sabemos e continuamos combatendo, mas aquela região se modificou. A valorização do preço dos imóveis é uma grande marca de que já não é mais tão perigoso morar ou investir naquela região perto da ponte.
Os senhores se recordam daquelas imagens do passado de pessoas passando com os carregamentos e jogando as sacolas pretas pela ponte, aquele corre-corre. Isso já não acontece tanto como antes. A ponte foi cercada e está com grades. Essa é uma prova de que, agindo de forma a aumentar a segurança, é bem provável que o desenvolvimento venha junto.
Essa aqui seria a nossa estrutura de controle. As pessoas, as mercadorias, os produtos, os bens passam pelos portos de entrada. Aqui, senhores, na visão da Polícia Federal, é que nós temos de concentrar os nossos esforços para oferecer, mais que tudo, um bom serviço de fronteiras. Entre os portos de entrada é onde temos o problema do ilícito. Basicamente, é aquela pessoa que não quer se identificar e quer entrar no nosso território de forma ilegal.
Nessa faixa, a Constituição fala em até 150 quilômetros, e a Lei nº 6.634 fala em 150 quilômetros. Já foram 100 quilômetros, já foram 66 léguas, hoje estamos em 150 quilômetros.
Problemas, senhores: qual instituição faz o quê; qual instituição faz o que e com quem; qual instituição faz o que, onde e em que equipe; e quem faz a governança.
Essa é a questão na apresentação da Polícia Federal. Nós queremos deixar bem claro que nós participamos dessa luta.
Nós estamos juntos com o PPIF para isso.
Esses são serviços administrativos e serviços de segurança. Nós temos duas formas. Quando eu vou passar pela imigração, eu passo porque eu sou um viajante e quero estar de forma regular naquele território. Quando eu sou um viajante, eu quero chegar lá e encontrar um banheiro limpo, iluminado, uma estrutura muito boa para eu passar e quero inclusive gastar o meu dinheiro no Brasil, então quero ser bem tratado.
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Conclui-se, então, que os países devem dividir essas funções. São serviços — segurança é uma coisa e serviço é outra. Há o serviço de segurança também, mas o viajante não quer chegar lá e encontrar o lugar fechado, ele quer passar. O comerciante da fronteira também quer passar, ele quer fazer o seu comércio do outro lado.
Nós temos as lacunas e sobreposições. O TCU falou exatamente isso: "Nós temos algumas lacunas — coisas que ninguém está fazendo bem — e sobreposições" — coisas que todo mundo está tentando fazer, gastando o dinheiro público. Isso quem colocou foi o TCU em dois importantes acórdãos.
A fronteira é porosa? Sim, ela é porosa, e nós não vamos conseguir evitar que isso aconteça, pois é uma fronteira muito grande. Nós temos que aproveitar essa porosidade e tirar lucro dela. Nós temos que desenvolver a fronteira para que nós tenhamos riqueza na fronteira.
Nós temos que ter instituições espelho. Temos de ter alguém do outro lado da fronteira que fale a mesma língua, em forma de segurança, que um brasileiro. Os nossos colegas policiais dos outros países não entendem a nossa sistemática de segurança e não sabem com quem falar. Todos eles têm polícia nacional ou alguma forma de polícia que nós não temos aqui, e eles não sabem com quem falar. Essa é uma experiência própria por morar na fronteira.
Aparência de ordem. Como eu coloquei, senhores, é importante que eu chegue ao porto de entrada, seja comerciante, empresário ou viajante, no aeroporto ou no porto, e seja muito bem tratado para que eu possa voltar.
Gestão, senhores, é diferente de policiamento. Eu quero gerir como se fosse uma empresa. Nós temos que apoiar os fluxos legais. Segurança de fronteira não se faz somente junto aos limites, faz-se em toda a faixa. Para isso, a faixa existe.
O SR. PRESIDENTE (Camilo Capiberibe. PSB - AP) - Agradeço ao Delegado da Polícia Federal, Rafael Francisco França, da Diretoria contra o Crime Organizado — DICOR.
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O SR. CARLOS ALBERTO COELHO DA SILVA - Exmo. Sr. Deputado Camilo Capiberibe, na pessoa de quem cumprimento os demais integrantes da Mesa, Exmos. Srs. e Sras. Parlamentares, senhoras e senhores componentes desta audiência, inicialmente, eu gostaria de agradecer o convite feito ao Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, ao Ministério da Defesa, para estar presente a este evento de extrema importância para o nosso País.
(Segue-se exibição de imagens.)
Obviamente, eu já sabia, de antemão, quem seriam meus antecessores nas exposições, e resumi um pouco a apresentação, para não ficar repetitiva em relação a alguns aspectos do PPIF — Programa de Proteção Integrada de Fronteiras. E já me adianto e peço desculpas ao Brigadeiro Ary por encerrar a minha apresentação com a mesma fotografia, que retrata muito bem como nós pensamos esse programa. Brigadeiro, já estou devendo a V.Exa. os créditos por usar a mesma imagem.
A apresentação foi moldada seguindo este roteiro: atuação das Forças Armadas na faixa de fronteira; Operação Ágata, um dos produtos que o Brigadeiro Ary citou do nosso programa e que, efetivamente, é o braço operativo do PPIF no que compete ao Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas; e uma breve conclusão.
Tivemos a sorte agora de o meu antecessor ter sido o Delegado França, a quem parabenizo pela brilhante apresentação.
A primeira abordagem que fazemos, que já é do conhecimento dos senhores e senhoras, é o campo de atuação das atribuições legais nesta faixa de fronteira, na qual destaco as atribuições das Forças Armadas, também seguindo a Lei Complementar nº 97, de 1999, art. 16-A, das ações subsidiárias das Forças Armadas, que são: atuar por meio de ações preventivas e repressivas na faixa de fronteira terrestre, isoladamente ou em coordenação com outros órgãos do Poder Executivo, executando, dentre outras, as ações de patrulhamento, revista de pessoas, de veículos terrestres, de embarcações e de aeronaves, e também prisões em flagrante delito. Legalmente, essas atribuições competem aos militares na faixa de fronteira, ao Estado-Maior das Forças Armadas.
Aqui abordo um pouco mais especificamente a atuação de cada Força. As Forças atuam permanentemente na faixa de fronteira por meio de operações singulares, conjuntas e/ou interagências, de pequenas frações, pelotões, companhias, batalhões e brigadas até grandes comandos, coibindo a ocorrência de delitos transfronteiriços e ambientais.
Já foi salientada a importância desta palavra: integração.
E hoje as operações que são conduzidas no âmbito do Ministério da Defesa, especificamente do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, buscam não mais atuar de maneira singular. Hoje elas são conduzidas prioritariamente em conjunto pelas três Forças, também buscando agora e cada vez mais a importância — isso foi ressaltado aqui pelos palestrantes que me antecederam, Brigadeiro Ary, Dra. Adriana, Delegado França e Ministro André Veras— da integração.
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Então, cada vez mais é importante que essa atuação esteja no nível interagências. Diante disso, a própria Operação Ágata, como vou apresentar aos senhores e às senhoras mais adiante, sofreu uma modificação e passa a dar muita prioridade a isto: à atuação integrada com as agências.
A Marinha executa o patrulhamento no mar, como foi citado pelo Brigadeiro, dentro das nossas fronteiras marítimas, e nas águas interiores, rios de fronteiras, e realiza inspeção de embarcações e pessoas.
O Exército executa o patrulhamento terrestre, fluvial e o controle de fronteiras por meio de inspeções de embarcações, veículos, aeronaves e pessoas.
E a nossa Força Aérea realiza o controle do espaço aéreo e a interceptação de aeronaves hostis ou suspeitas de tráfico aéreo ilícito, sujeitando-as a medidas coercitivas de averiguação, intervenção, persuasão e destruição se for o caso.
Em relação, como mencionei, à Operação Ágata, ela sofreu um ajuste principalmente a partir da instituição do PPIF, que foi uma consequência do PEF — Plano Estratégico de Fronteiras, e passou a ter uma visão, uma atuação mais integrada, como mencionei anteriormente.
Aqui listo três operações que ocorrem além da Operação Ágata, que visa intensificar a presença do Estado brasileiro na faixa de fronteira. Temos também duas grandes operações realizadas: uma pela Polícia Federal, a Operação Sentinela, que investiga crimes transnacionais; a própria Operação Fronteira Blindada, que visa o controle ao contrabando e ao descaminho, coordenada pela Secretaria da Receita Federal; além da própria Operação Muralha, que é uma operação mais recente apresentada pelo Brigadeiro Ary.
Em relação à Operação Ágata, que é o foco desta apresentação como um produto do PPIF, e também dentro da atuação das Forças Armadas nessa faixa, trata-se de uma ação subsidiária, como foi mencionado, prevista na Lei Complementar nº 97, de 1999, em seus arts. 16 a 18. Ela não visa fazer grandes apreensões. Os ilícitos ficam represados durante a operação. Isso é fato.
Dos relatórios que nós temos, as coordenações são feitas após esses tipos de operações, e essa tarefa de grandes apreensões, em tese, cabe à Operação Sentinela.
Em uma operação conjunta, as Forças Armadas atuam nas suas missões constitucionais e apoiam, por meio de logística, inteligência e segurança, as operações das agências, sem substituí-las. É um aspecto fundamental esse apoio.
Aqui cito prioritariamente a questão da logística v— obviamente, inteligência e segurança também são importantes — de apoio às ações dos demais órgãos que estão coordenando operações em áreas de fronteiras.
Esse é um aspecto muito relevante quando falamos da Operação Ágata, que tem por finalidade intensificar a presença do Estado nas áreas fronteiriças e a integração com outros órgãos federais, estaduais e municipais, além de ONGs, bem como a cooperação técnica e de logística entre os partícipes, otimizando as ações contra os ilícitos transfronteiriços e ambientais, e buscando incrementar o atendimento de saúde dos habitantes locais — esse é um aspecto social citado pela Dra. Adriana —, além de reforçar o sentimento de nacionalismo e defesa da Pátria.
Foi falado aqui da questão de cidades gêmeas. Então, esse aspecto de sentimento de nacionalismo, de brasilidade, é muito importante, especialmente porque sabemos que, culturalmente, às vezes, a pessoa nasce em um Estado, em uma cidade, e parte da família vive no Brasil, a outra, em outro país. Então, é muito importante darmos esse sentimento de nacionalismo e defesa da Pátria.
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Também a Operação Ágata deve apoiar as ações das agências, sem, no entanto, substituí-las. Este é um aspecto muito relevante: a integração, como foi citado também pelo Dr. França. Procurarmos eliminar aquelas lacunas que existem entre as operações, aproximar uma operação. Então, o planejamento é fundamental, aproximar essas operações que são coordenadas por cada órgão, também pelas Forças Armadas, suprir essas lacunas e evitar a sobreposição, como foi muito bem colocado pelo doutor.
Aqui friso exatamente o que mencionei. A Operação Ágata conjunta, no que tange as Forças Armadas, as três Forças, e interagências. Esse aspecto tem ganhado cada vez mais relevância.
Neste ano mesmo nós fizemos uma reunião recente no Ministério da Defesa, de planejamento das ações da Operação Ágata, com presença de todos os órgãos, do PPIF. Isso demonstra exatamente esse aspecto. Isso não tem volta. É o que nós vamos aprimorar para o futuro, para ter cada vez mais participação de agências e órgãos nesse tipo de planejamento.
Aqui cito... Isso não é fácil. Quando falamos em interagência, temos que lembrar que cada organização carrega a própria cultura, filosofia, objetivos, práticas e habilidades. Parece ambíguo, mas é exatamente essa diversidade que é a força desse processo de operações interagências, propiciando um somatório de conhecimentos, na busca de um objetivo comum. Isso vai levar a uma integração.
Parece ambígua essa questão de conseguir lidar com culturas organizacionais tão diferentes, mas é exatamente planejando e operando dia a dia que nós vamos superar isso e cada órgão vai saber como o outro opera, planeja, e o êxito das nossas ações vai ser maior. Isso vai gerar uma maior economicidade de recursos e os resultados, sem dúvida alguma, serão melhores.
O SR. PRESIDENTE (Camilo Capiberibe. PSB - AP) - Peço a nós presentes que façamos um pouco mais de silêncio para que não atrapalhemos a exposição.
Neste fluxograma, temos exatamente a questão que está demonstrada na frase acima, a operação conjunta interagência, com os órgãos visando a um objetivo comum através de uma sinergia e um comprometimento, a integração de responsabilidades, atribuições e ação, complementando suas capacidades.
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Então, a coordenação entre esses três entes é a chave do nosso sucesso para esse tipo de planejamento de operações conjuntas e interagências.
O que visam os nossos nove órgãos componentes do PPIF — Programa de Proteção Integrada de Fronteiras? Atuar temporariamente em pontos focais de faixa de fronteira. Esse é o objetivo da nossa Operação Ágata.
Quais são as principais ações dessa Operação Ágata? São operações preventivas e repressivas nas faixas de fronteira, por meio de patrulhamentos aéreos, terrestres e fluviais, postos de bloqueios nas calhas dos rios e nas principais rodovias, vigilâncias em pistas de pouso e portos e realização de revistas em embarcações, veículos automotores, pessoas e aeronaves, como citado anteriormente. Também visam a operações especiais e de inteligência, atividades logísticas e de comunicação, ações cívico-sociais.
Sempre que possível, nós damos esse alento à população. Não só entramos com a repressão. Obviamente, que é importante a repressão ao crime e a todos os delitos que estão ocorrendo, mas temos que ver que existe uma população ali que precisa ser assistida. Então, sobre esse aspecto das ações cívico-sociais, sempre que possível nós fazemos em conjunto com as ações da Operação Ágata.
E temos também a integração e a coordenação com as agências não governamentais — ou não — em apoio à população.
Eu mencionei a mudança na concepção da Operação Ágata, que passou a adotar a valorização do princípio da surpresa. Basicamente, as Operações Ágata passaram a ser em maior quantidade, durante um período menor, com redução do período, com maior seletividade de órgãos e agências participantes, com incremento de meios e recursos, com maior tecnologia agregada, maior sinergia com o Ministério das Relações Exteriores, reavaliação da participação de países e de forças armadas estrangeiras dentro do aspecto da seletividade, intensificação das operações de inteligência e um aproveitamento e coordenação das operações das forças singulares, ou seja, operações que já são realizadas pelo Exército, pela Marinha e pela Força Aérea serem aproveitadas e colocadas dentro do contexto da Operação Ágata.
Concluindo, brevemente, essa busca da maior eficiência das ações no combate aos ilícitos transfronteiriços tem sido incessante no âmbito do Ministério da Defesa e do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, materializada por meio da implementação de uma doutrina moderna, de um sistema integrado de inteligência e da inserção de recursos tecnológicos nas operações. Dessa forma, consolida-se, de maneira estruturada, o fortalecimento da presença do Estado brasileiro na faixa de fronteira.
Aqui, dentro da Operação Ágata, temos a presença do Estado na faixa, o apoio à população e o aumento do sentimento de nacionalismo, a integração com países vizinhos, o amparo legal, o foco na inteligência, o combate aos crimes transfronteiriços e ambientais, a atuação das Forças Armadas, as operações interagências, fundamentais, e a sinergia dos Ministérios de Defesa, Relações Exteriores, Fazenda, Justiça e Segurança Pública, com efetividade.
O SR. PRESIDENTE (Camilo Capiberibe. PSB - AP) - Agradecemos, então, a fala ao Sr. Capitão de Mar e Guerra Carlos Alberto Coelho da Silva, representando o Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas do Ministério da Defesa.
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Inicialmente, agradeço a honra por este espaço nesta audiência pública ao Deputado Camilo Capiberibe.
Saúdo o Deputado Paulão, que subscreveu este convite para que pudéssemos falar um pouquinho do PPIF — Programa de Proteção Integrada de Fronteiras, o que muito nos honra.
Vou falar da Receita Federal, o que ela tem a ver com as fronteiras. Nós somos muito pouco entendidos nessa função. A maior parte das pessoas pensam que somos um órgão cobrador de tributos, só que nós temos dupla função: cobrar tributos e proteger fronteiras, proteger a sociedade fazendo a parte aduaneira, tanto a de fluxo de comércio quanto a de repressão ao fluxo ilegal desse comércio.
Na atuação da Receita Federal no PPIF, os senhores podem ver que nós temos a nossa tropa armada, carros, viaturas, helicópteros. Aqui, só por curiosidade, temos as rotas, que já apareceram na apresentação do Brigadeiro Ary, por onde entra cada coisa. O que podemos observar é que, do Paraguai para cima, estamos falando de cocaína. No Paraguai, estamos falando de cocaína, maconha, mercadorias. E, no Sul do País, estamos falando de mercadorias.
A aduana brasileira tem uma dupla função: facilitação e segurança. Dentro da segurança, temos a nossa missão de segurança pública de combater o contrabando, o descaminho, a contrafação, a pirataria, o tráfico de armas e drogas, a lavagem de dinheiro, o terrorismo, o tráfico de pessoas. Então, agimos muito fortemente na área de segurança pública e de proteção da sociedade. Estamos falando de saúde pública, de meio ambiente, de fauna e flora, de patrimônio histórico e cultural. Mas o nosso foco aqui hoje é segurança pública.
O desafio aduaneiro, como já foi bastante dito aqui, são os nossos 8.500 quilômetros quadrados, 17 mil quilômetros de fronteira, 7 mil quilômetros de orla marítima, mas quero amiudar um pouco isso dizendo que temos 41 aeroportos alfandegados, 38 portos organizados, 217 instalações portuárias e daí por diante. Nós temos que atuar em diversas frentes ao mesmo tempo neste País.
Por curiosidade, nós somos o 21º colocado no mundo em movimentação de contêineres. O Brasil, em 2017, movimentou 9 milhões e 400 mil contêineres e no ano passado, mais de 10 milhões de contêineres. Esse é um número assombroso. Nós estamos superando muitos países europeus que são considerados mais desenvolvidos do que nós.
Em relação aos nossos portos, os de maior movimentação de contêineres, porque estamos falando de proteção integrada de fronteiras — como o Brigadeiro Ary disse, nós temos que prestar muita atenção na fronteira marítima —, os de maior movimento são: Santos, naturalmente; Paranaguá; Portonave — tem que ser visto junto com Itajaí, é o complexo de Itajaí-Portonave, e os recintos alfandegados ao redor —; Itapoá, que cresceu muito; e Rio Grande.
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Daí, com as dificuldades colocadas, vamos falar como a Receita pretende combater essas dificuldades. Nós, depois de várias tentativas, de raciocínios bem complexos, usando matriz SWOT — do inglês: forças, oportunidades, fraquezas e ameaças — e outras atividades, chegamos à conclusão de que temos que combater isso através da integração, que é exatamente o ponto central do PPIF, da inteligência, do follow the money, que já foi falado — siga o dinheiro que você vai encontrar o criminoso — e da gestão de risco, que também é muito importante, mas não é meu tema nesta audiência pública.
Quanto à integração, nós a levamos muito. Para isso, fechamos diversos convênios, tanto nacionais quanto internacionais. Fechamos convênios com a Marinha, com a PRF, com a PF e fechamos também um acordo de colaboração muito importante, que é o Programa de Controle de Contêineres — CCP, que é global. Temos uma participação bem ativa no PPIF e participamos de diversos fóruns da sociedade civil organizada, porque ela nos traz muito conhecimento. Ela conhece o mercado dela.
Em relação ao PPIF, eu não vou repetir o eslaide, porque o Brigadeiro Ary já nos falou dele, mas é bom ver. Na parte de baixo, há fotografias interessantes. Por exemplo, este helicóptero trabalha com uma câmera que consegue filmar mais de 2 quilômetros de altura num raio de 40 quilômetros. Conseguimos daqui ver o que está acontecendo a 40 quilômetros de distância, quer dizer, vemos mar adentro um barco a 40 quilômetros, que nem desconfia que estamos presentes. Se nos localizarmos do lado de cá da fronteira, vemos o que está acontecendo no outro País. Aí podemos nos precaver. As nossas lanchas também são bem modernas.
Aqui eu quis colocar os planos. Quando o Brigadeiro Ary disse que foram pensados 42 planos de ação, foram divididas a coordenação deles entre as instituições que fazem parte do PPIF. A nós Receita couberam cinco planos.
Eu vou para o eslaide seguinte, porque este tem muito blá-blá-blá. Eu pretendo falar uma coisa mais curtinha no próximo.
Quais são esses planos? O primeiro foi propor uma alteração na LDO que permitisse a constituição de próprio nacional. Até o PPIF podiam ter próprio nacional apenas os magistrados e o Ministério Público na fronteira. No último ano, os delegados de Polícia Federal já tinham conseguido esse direito, mas o restante, os agentes da Polícia, a Receita Federal e a Polícia Rodoviária Federal, não podia construir próprio nacional nas fronteiras. Esse é um problema. Não conseguimos fixar nossos servidores na fronteira.
Já aconteceram casos bizarros, como o de um amigo meu, Delegado de Polícia Federal, que teve que alugar a casa de um traficante lá em Deus me livre porque só tinha essa casa disponível para alugar. As pessoas não levam as famílias porque não têm onde colocá-las e começam a ficar deprimidas. Cada vez mais, diminuem os nossos servidores na fronteira.
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Estudos sobre recursos compartilhados é outra coisa importantíssima o PPIF saber o que já está compartilhado entre aquelas nove instituições já citadas. Esse levantamento já está concluído. É outra coisa importante sobre o PPIF, repito. Precisamos saber o que está compartilhado entre aquelas nove instituições já citadas. Esse levantamento já está concluído.
Falamos também do compartilhamento das instalações, que é importantíssimo, só que depende de orçamento. Começou-se da seguinte forma: vamos proteger a Amazônia, vamos criar bases flutuantes, tais quais as de Breves, de Candiru. Mas não conseguimos ainda o orçamento para dar o seu andamento. Isso vai ser muito importante.
Hoje de manhã, tive reunião com o General Theophilo, da SENASP — Secretário Nacional de Segurança Pública. Começamos a conversar sobre outra abordagem também: fazer coisas mais simples, menores, como, por exemplo, o Projeto Vigia, que são pequenas embarcações que trancam os braços de rios e têm alta mobilidade. Essa é uma coisa que vai dar certo.
Temos como mais um tema prioridade o enfrentamento ao financiamento das organizações criminosas. Realmente, para quem conhece o assunto sabe que é a grande solução. Como o Delegado França já disse, vamos tirar o dinheiro do meliante, deixá-lo sem dinheiro, porque aí se diminui muito o braço dessas pessoas.
O resultado já foi falado aqui. Esta é a nossa propaganda. No ano passado, conseguimos apreender 3 bilhões de reais em mercadorias, este ano já chegamos em 2 bilhões e 100 milhões de reais. Tudo demonstra que vamos continuar fazendo recordes históricos.
Há uma apreensão monstra de cigarros. Essa não sei se realmente vamos conseguir este ano superar a do ano passado, mas vamos tentar.
A cocaína é uma coisa que tem reflexo, demonstra como está funcionando a nossa repressão aqui no Brasil. Noventa e oito por cento da apreensão de cocaína está acontecendo nos portos, na saída. Essa cocaína, para chegar aos portos, entrou por algum lugar. Só estamos conseguindo freá-la na saída. O que será que entrou e ficou aqui dentro do Brasil? É um dado que não temos. Esta é uma parábola de apreensão da Receita.
É importante saber também que, de outra forma, isso é muito preocupante. Por quê? Estamos apreendendo demais. A Polícia Federal está apreendendo muito. A Polícia Rodoviária Federal está apreendendo muito. No último levantamento de que tenho ciência da Polícia Federal, ela junta o que todas as organizações fizeram, porque a droga é prova de um crime. O que apreendo, entrego à Polícia Federal. A Polícia Rodoviária Federal entrega à Polícia Federal. Já tinha passado de 70 toneladas aqui no Brasil. É um número histórico. É imenso.
O preço da droga, da cocaína, no mercado de varejo na Europa está caindo. O que isso quer dizer? Que há mais oferta do que procura. Existem teorias de que é o ópio asiático que está fazendo concorrência. Mas não é bem isso, não. Realmente, os países produtores estão produzindo bem mais, está havendo rotas diretas para a Europa, não passando mais pelo Brasil. E as rotas brasileiras estão mais ativas porque os portos europeus estão também apreendendo muita cocaína lá. Esse problema da cocaína, embora estejamos atacando de forma bem firme, está aumentando mundo afora.
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Como eu, disse 98% das apreensões de cocaína da Receita foram feitas nos portos, principalmente de Santos e de Paranaguá. Essa é uma coisa importante também. Por que Santos está tão além dos outros? Porque nós começamos um programa de escaneamento e a nossa equipe começou a apreender. Nós fizemos convênios com França e Espanha. Nós trouxemos especialistas do mundo. Eles nos deram aula de como fazer isso, além da própria experiência do Brasil. Então, esse ensinamento que veio de Santos já foi transmitido para Paranaguá. Nosso próximo passo vai ser ir para Itajaí e, com o tempo, fazer com que todos os portos principais do Brasil tenham esse tipo de treinamento.
Antes de fazer meus agradecimentos finais, já que tenho um tempinho, quero tocar em dois assuntos que reputo de máxima importância. Um é o cigarro. Não podemos imaginar o cigarro somente como um problema tributário. O cigarro é um problema de saúde pública, é muito maior que um problema tributário, porque ele, contrabandeado, chega ao Brasil pela metade do preço do cigarro nacional. Consequentemente, as classes sociais de menor poder aquisitivo adquirem esse tipo de mercadoria, que, em alguns levantamentos representa 50% do mercado nacional. Esse pessoal vai fumar um cigarro sem nenhum controle. Não sabemos o que tem dentro do que eles estão fumando. O que acontece? O enfisema pulmonar e o câncer de pulmão vêm antes. Onde isso vai acabar? Esse pessoal não tem plano de saúde. Esse pessoal vai bater no INSS. Então, além do problema tributário, nós temos um problema de saúde muito grande. E há o custo da União com esse cigarro que nós não temos nem ideia do que tenha dentro dele.
Outro problema bastante importante — esse é mais difícil e esta Casa tem que se mobilizar para nós chegarmos a um bom resultado — é na parte do contrabando. O brasileiro tem como cultura que aquele coitadinho que está numa banca é um coitadinho. Na verdade, é, porque ele é um trabalhador de um grande distribuidor. Mais do que isso, há estudos que dizem que cada banquinha daquela — eu não sei se esse dado está atualizado, é de um tempo atrás — acaba com seis empregos formais, desde a produção ao transporte e à comercialização.
E o brasileiro, diferentemente do europeu, vê o preço. Nós temos que começar a mostrar isso para o nosso povo. Os Srs. Parlamentares têm a palavra, mas esse assunto é até perigoso. Toda vez em que a Receita faz uma grande apreensão de drogas ou armas, somos aplaudidos, mas, quando fazemos uma grande apreensão de mercadorias, no nosso Fale Conosco, somos xingados. Nós temos que começar a mostrar para o nosso povo que esse é um problema de saúde pública. O olhinho daquele ursinho que alguém comprou para o filho vai cair e vai sufocar a criança, porque não passou por nenhum controle brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Camilo Capiberibe. PSB - AP) - Nós que agradecemos a participação ao Sr. Arthur Cezar Rocha Cazella, Coordenador-Geral de combate ao Contrabando e Descaminho da Receita Federal do Brasil, as informações que trouxe para este debate.
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O SR. PAULÃO (PT - AL) - Boa tarde.
Quero cumprimentar o Presidente Camilo Capiberibe, autor do requerimento para a realização desta audiência pública, que eu tive a honra de subscrever, todos os expositores e expositoras e o colega Luiz Philippe.
Presidente, já que só há dois Deputados e o tema é rico, eu sei que o Regimento é claro, que são 3 minutos de fala, mas se V.Exa. puder flexibilizar mais um pouco, com mais 2 minutos para cada, acredito que não prejudica os trabalhos.
Primeiro, em relação ao processo da droga no mundo, quero dizer que é um paradigma muito forte. Eu tive a oportunidade de ler dois livros do jornalista Roberto Saviano, que tem proteção 24 horas por dia. O primeiro livro famoso é o Gomorra e o segundo, Zero Zero Zero. Ele faz a rota da cocaína e faz um diagnóstico, pela experiência internacional que tem, dizendo que, se hoje a cocaína, num passe de mágica, sumisse do mundo, acabaria Wall Street. Isso é muito grave, porque os envolvimentos na lavagem da cocaína não é só o cara da fronteira, é o HSBC que está envolvido, é o Santander que está envolvido, é o Bank of America que está envolvido. Isso é muito grave. Está no livro dele, e nunca foi desmentido. E não seria diferente no Brasil.
A outra questão é relativa à maconha. A maconha tinha uma característica no Nordeste, principalmente relativa ao Município de Floresta, no interior de Pernambuco. Hoje a influência da maconha do Nordeste é residual. A que predomina é do Paraguai. Eu tive oportunidade de falar com o Governador de Alagoas, Renan Filho, o segundo menor Estado da Federação. Para V.Exa. ter ideia, do ponto de vista histórico, Alagoas sempre teve, desde quando se separou de Pernambuco, a cana-de-açúcar como principal produto. É uma das mais antigas capitanias hereditárias. O volume que tem todo o setor de açúcar na economia é de 700 milhões de reais. Existe um estudo inicial de que, possivelmente, a maconha coloca no mercado, movimenta a economia, em Alagoas, acima de 400 milhões de reis, ou seja, abaixo de todas as usinas do Estado, que já foram 35, e que hoje são somente cinco. Isso é muito grave.
Nessa linha, com todo respeito às disposições, eu percebo que nós ainda — é uma crítica fraterna que eu faço —, em relação às fronteiras, ao combate ao crime organizado, o Brasil ainda está engatinhando. Não está nem andando, está engatinhando. Levantamos muito o foco da fronteira. Pergunto: como a China atua nisso, que tem uma fronteira grande? Como a Rússia atua nisso? Como a Índia atua nisso? São países que têm fronteiras complexas.
É política de Estado ou não é política de Estado essa situação?
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16:39
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Então, eu percebo que falta um ator, e foi erro nosso, meu e de V.Exa., que deveria estar presente. Em todas as exposições foi dito que é importante a orientação do TCU, porque ele faz uma análise e verifica que não existe sinergia entre os órgãos. Do ponto de vista stricto sensu, o combate à droga compete à Polícia Federal. Mas eu percebo um processo mal resolvido entre Polícia Federal e Forças Armadas. E nós temos que ter uma linha de sinergia sobre isso. O importante para a sociedade é a sinergia.
Nessa linha, com todo o respeito, e venho lendo o livro de Murilo, um grande sociólogo mineiro que mora no Rio, sobre a história das Forças Armadas, percebemos o mesmo problema: todo o desenho que está ali... É claro que é Executivo, mas uma pergunta não quer calar: onde está a sociedade civil para opinar? Ela não está nesse processo, mas é diretamente afetada na sua modulação, porque há uma resistência histórica no Brasil, das Forças Armadas, dos órgãos de segurança, quando se chamam as Forças Armadas, quando se chama a estrutura de segurança no Brasil.
Ora, para discutir o problema da droga no País e no mundo, principalmente no Brasil, que é o foco, temos que ouvir a sociedade civil. Isso é fundamental. Nós temos que escutar.
A outra questão, já que a sociedade civil é uma barreira muito grande histórica não é de hoje, histórica, desde Góes Monteiro, que foi o grande estruturador do Exército brasileiro, na época de Getúlio Vargas, alagoano — General Góes Monteiro, até hoje —, não permite à sociedade participar da construção das Forças Armadas no Brasil. Nós temos que fazer a seguinte discussão: se não há discussão com a sociedade civil, tem que entrar o Congresso Nacional. Eu defendo a tese de que, para se discutir o orçamento da LOA, não é só solicitar orçamento específico, que é preciso aumentar esse orçamento. O problema não é desconfiança, não, é ação. O Congresso, principalmente o Senado, que tem papel singular na segurança do Brasil, tem que acompanhar esse projeto pari passu, participando da coordenação dos projetos e não ficando de fora, havendo somente uma audiência pública, que nós podemos fazer a cada ano, mas participando da composição.
Nós temos aqui o MRE, com todo o respeito ao Ministro interino, que respondeu que tinha compromisso. Ora, nós mandamos o convite com bastante antecedência. Uma temática como esta vai ter que ter repercussão.
Nessa linha, eu avalio, Sr. Presidente, que nós vamos ter que discutir. E verifiquei aqui tanto relativamente às exposições das várias pessoas presentes, principalmente a do representante da Receita Federal, que aumenta o percentual de contrabando, da entrada de drogas no Nordeste, porque, até então, só entrava pelo Porto de Santos. Natal tem um papel, Ceará tem um papel, Suape e Salvador. Quatro que foram apresentadas pela Receita.
E por que Natal e Pecém têm um processo estratégico? Porque o PCC já descobriu isso. Por isso matou o número 2. O Marcola mandou matar. Porque é mais próximo para se exportar para os Estados Unidos e para a Europa. A logística é mais barata. Então, houve um deslocamento do PCC, que é a organização que está dominando todos os presídios no Brasil, sem exceção. Todos, sem exceção! Não é um ou outro, não: todos, sem exceção!
Nós temos que aprofundar sobre a situação dessa organização tão poderosa, porque o Comando Vermelho é específico. No Nordeste, ele está totalmente dominado. Por isso é necessário que nós tenhamos esse olhar
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16:43
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O SR. PRESIDENTE (Camilo Capiberibe. PSB - AP) - Deputado, apenas para lembrar, não é em relação a sua fala, mas estamos tendo votação nominal.
O SR. PAULÃO (PT - AL) - Eu concluo.
É importante se discutir o cigarro para a saúde, mas ninguém discute a questão das armas. A M-27 é a arma mais poderosa do mercado, e foi encontrada no condomínio do Presidente da República, o Sr. Jair Bolsonaro, o seu amigo, vizinho, que estava com mais de cem M-27. Aí, eu pergunto: nós vamos ou não discutir o contrabando das armas poderosas no Brasil? Clube de tiro, sobre o qual não há controle nenhum, a exemplo do Clube 28, que é do dono da Havan, que fica em Santa Catarina, trazendo inclusive instrutores de fora para cá não só da CIA, como do FBI, com gravação, inclusive em vídeo, com o Presidente da CREDEN, Deputado Eduardo Bolsonaro, algo que eu já tive oportunidade de falar aqui mais de uma vez.
Então, nós estamos discutindo uma temática como esta, e deixo como sugestão, que vai ter que haver desdobramentos. Eu acho que esta temática é tão forte que vamos ter que fazer um debate em consonância com a Comissão de Segurança Pública e fazer uma discussão com o Senado Federal, que é o responsável pela parte de segurança no Brasil. Repito: eu acho que uma das soluções para melhorar o compliance, que é a palavra da moda, a sinergia, não só entre os segmentos que aqui apresentaram suas exposições, é a participação da sociedade civil na discussão sobre esse fenômeno que está ocorrendo, a droga no mundo e no Brasil.
Muito obrigado. Vai haver votação, nós vamos ter que nos retirar. De qualquer forma, quero parabenizar cada expositor presente, porque aprendi com os senhores. Mas, para problematizar a questão, deixo um encaminhamento para que possamos fazer uma atividade futura com o Senado, para discutir o orçamento. Agora, para discutir o orçamento, nós temos que ter abertura sobre que projeto é esse, com Senado e Câmara participando dessa discussão de forma integrada, com lugar naquele organograma que está ali. E não só ficarem de fora, vendo, não, mas participando daquele organograma.
O SR. PRESIDENTE (Camilo Capiberibe. PSB - AP) - Nós que agradecemos a participação ao Deputado Paulão.
O SR. LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA (PSL - SP) - Não, mas sou o próximo a falar e vou ser breve. Aí já vou direto para lá. Eu tenho outra Comissão em que preciso estar...
O SR. PRESIDENTE (Camilo Capiberibe. PSB - AP) - Mas, é que estou na sua frente. De qualquer maneira...
O SR. LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA (PSL - SP) - Ah, V.Exa. já vai falar?
O SR. PRESIDENTE (Camilo Capiberibe. PSB - AP) - Eu vou falar.
O SR. LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA (PSL - SP) - Ah, então, está bem.
O SR. PRESIDENTE (Camilo Capiberibe. PSB - AP) - A minha sugestão é que vá todo mundo votar, enquanto faço uso da palavra, e aí V.Exas. voltam, alguém assume a Presidência, e eu vou.
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16:47
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Quero cumprimentar todos que se manifestaram aqui nesta audiência pública e dizer da importância que esse tema tem para mim, até porque o meu Estado do Amapá é um Estado de fronteira. A maior fronteira que a França faz com um país estrangeiro é com o Brasil, e é exatamente com o meu Estado do Amapá. Também temos fronteira com o Suriname. Eu, por acaso, morei em outro Estado de fronteira, o Acre, no Município de Cruzeiro do Sul, que faz fronteira com o Peru. Tenho a experiência pessoal de ter morado em áreas de fronteira e também a vivência de falta de política nessas regiões. Quando morei em Cruzeiro do Sul, em 1984, há muito tempo, a situação era pior ainda.
Vou citar um exemplo do que aconteceu no Estado do Amapá. Lá nós tivemos a conclusão da Ponte Binacional, que liga Brasil e França, de Oiapoque a São Jorge do Oiapoque. Essa ponte ficou pronta em 2011. Por falta de articulação do próprio Governo, não se colocou no projeto a construção das instalações alfandegárias e do acesso à ponte. Fez-se uma licitação e construiu-se uma ponte, e não estava resolvida a questão do acesso e das instalações alfandegárias. Uma vez que elas foram concluídas, não havia concurso válido para colocar um funcionário da Receita Federal no nosso Estado para a ponte ser aberta. Em algum momento, a ponte ficou pronta e não havia duas estruturas necessárias para o funcionamento. Depois que estava tudo pronto, não havia um servidor da Receita Federal para a ponte começar a funcionar. Em outro momento, havia o concurso público válido, um servidor para ser convocado, mas ele não queria ir pelas razões que foram discutidas e expostas. O Município de Oiapoque é extremamente isolado. Você tem que chegar ao Amapá, que já é bem longe, e de lá rodar 580 quilômetros, em uma estrada quase toda pavimentada, faltam apenas 110 quilômetros.
Eu me recordo de que, no inverno, essa estrada costuma ficar muito ruim, e toda vez que havia Operação Ágata, os oficiais que iam participar sofriam um pouco do que sofremos no nosso dia a dia para chegar lá. Ela é uma estrada federal, que agora está sendo executada pelo Governo Federal. Esse é um pouco do retrato de como o nosso País trata suas fronteiras. O Amapá, com muito senso de realidade, sentiu o que é viver numa fronteira. E, no nosso caso, vivemos isolados.
Se olharmos para a Região Sul, a fronteira com o Paraguai, veremos que ali existe um amplo conjunto de incentivos, para que as políticas possam se aproximar. Por quê? Porque há um comércio muito forte, um fluxo de pessoas, um senso de urgência, o que, na nossa região, não existe. O Oiapoque, por exemplo, é um Município que tem uma infraestrutura extremamente precária. Talvez, se ele tivesse uma infraestrutura melhor, fosse um local muito mais atrativo, até porque é um Município muito interessante, por ficar na fronteira com a França, por sermos o Estado com maior percentual de pessoas que falam francês em nosso País, devido a esse fluxo.
Em 2013, foi ratificado um acordo. Eu escutava o representante do Itamaraty reclamando um pouco do tempo que se leva para tramitar os acordos internacionais.
E o Congresso Nacional o ratificou quando da vinda do Presidente François Hollande ao Brasil. À época, a Presidente era a Dilma. E foi feita a ratificação muito rapidamente. Na verdade, o acordo de combate ao garimpo ilegal estava aqui há 5 anos esperando a ratificação. Um acordo que fala muito do que foi colocado nesta reunião, porque ele bota para trabalharem juntas as forças de segurança da França e do Brasil, de um lado e de outro.
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16:51
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Nós estivemos agora com o Ministro Marcos Pontes visitando o Centro Aeroespacial de Kourou. Tivemos a oportunidade de dialogar com as autoridades francesas. E ficou muito claro que esse é um acordo muito importante para a França e que produz efeitos importantes do lado francês e, certamente, do lado brasileiro, principalmente neste momento em que se discute a liberação de garimpos em terras indígenas. Há nessa fronteira uma vasta área indígena. Inclusive, existem as mesmas etnias de um lado e de outro. Tanto os índios da etnia waiãpi como os de várias outras etnias estão presentes nos dois lados da fronteira. Hoje há, então, uma disposição do Governo Federal. Ainda não foi encaminhado para cá, mas será, um projeto de lei para autorizar não apenas a mineração, como também o garimpo.
É importante dizer que um projeto como esse, neste momento que estamos vivendo, vai trazer um enorme desafio para o trabalho de fronteira, porque a mobilização de pessoal para a fronteira vai ser muito grande. Há hoje, apenas em função dos garimpos que funcionam do lado da Guiana e do Suriname, uma mobilização grande de brasileiros que atravessam essas fronteiras. Paralelamente, há o tráfico de pessoas, a prostituição, a exploração sexual, o contrabando, o tráfico de drogas. Ou seja, há uma tríplice fronteira ali: Brasil — Amapá —, França e Suriname.
E a atenção que é dada pela política ficou clara quando a representante do Ministério do Desenvolvimento Regional citou várias políticas em diferentes lugares. E eu fiquei imaginando que o Estado do Amapá, que faz fronteira com a França, e assim com a União Europeia, em algum momento seria citado, e não foi. Não foi citado. Eu não sei se não foi colocado no eslaide. Não sei o que aconteceu. Mas eu não vi nenhum desses projetos estratégicos voltados para aquela região.
Não por acaso eu lutei para ser Presidente desta Subcomissão, porque o meu Estado é de fronteira. Então, para nós, é muito importante em particular essa fronteira porque é a única que nós temos com a União Europeia. Portanto, ela precisa ser mais bem enxergada. E eu não faço uma crítica ao Governo, porque este não é um problema que começou no Governo atual. É um problema que vem de vários Governos. No entanto, Fernando Henrique esteve em São Jorge, encontrando-se com Jacques Chirac em 1997, e lá foi assinado o acordo para a construção da Ponte Binacional. O Presidente Lula se encontrou com o então Presidente Nicolas Sarkozy, e lá eles lançaram a obra da ponte. Ela está pronta, mas existe ainda um esforço muito grande.
Com uma ponte como esta concluída, com as propostas dessas rotas que foram aqui apresentadas e outras que podem ser desenhadas aproveitando esse potencial, eu acredito que o Oiapoque não precisa continuar sendo um Município abandonado na fronteira norte do Brasil. Eu acredito que é possível. Nós acabamos de inaugurar uma agência da Marinha. Parabéns ao Governo Federal! Ela foi viabilizada por conta de uma emenda do Senador João Alberto Capiberibe. A Deputada Janete Capiberibe colocou emenda para viaturas.
Nós a visitamos agora em julho, quando estivemos no Oiapoque. Lá há uma estrutura muito importante, eu queria dizer isso. Inclusive eu não pude ir à inauguração devido a outros compromissos que eu tinha, mas é uma estrutura fundamental na nossa fronteira. Apesar do que o Delegado da Polícia Federal falou, que existe uma mudança na compreensão do papel da própria Polícia e da maneira de atuar, que não é simplesmente a presença lá ostensiva, mas sim um trabalho mais de inteligência e de investigação, eu acredito que as duas coisas são importantes. Eu me reservo aqui a essa discordância. É uma questão de estratégia. Eu acho que é importante fortalecer a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, a Receita Federal e dar a importância que essa região precisa ter para se desenvolver e poder contribuir com o desenvolvimento brasileiro.
Eu não vou prosseguir. Já está aqui o Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, a quem eu convido para presidir esta reunião, para que eu possa votar lá no plenário —não sei se ainda dá tempo. V.Exa. pode ficar com a lista de inscrição e, eventualmente, chamar os próximos inscritos.
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O SR. PRESIDENTE (Luiz Philippe de Orleans e Bragança. PSL - SP) - Muito obrigado a todos. Eu gostaria de felicitar o Presidente desta Subcomissão e felicitar-me também, porque fui eu que criei a Subcomissão, e ele se tornou Presidente. Acho que estamos os dois contemplados com esse privilégio.
Eu observei aqui algumas apresentações e gostaria de dizer que essa questão de fronteira é extremamente importante, mas ela não está sendo debatida à altura e com o tempo devido, muito menos com as audiências necessárias, para que se faça juízo de valor um pouco mais profundo.
Pontuando alguns assuntos suscitados nesta apresentação, com relação à política de fronteira, eu acho que uma observação que considero necessária para todas as forças de segurança é sair do paradigma de comparação do Brasil com os Estados Unidos. Nós temos que sair desse paradigma. O Brasil não é comparável aos Estados Unidos em questões de fronteira. O Brasil, como muito bem mencionado, tem mais de 16 mil quilômetros de fronteira, 10 países que fazem linha fronteiriça na parte terrestre, isso já está muito bem compreendido.
No entanto, existe outro país, que se chama Rússia, que tem 20 mil quilômetros de fronteira e 17 países fronteiriços. E está dando errado a política de fronteira da Rússia? Qual é a política de fronteira da Rússia? Eu digo isso com frustração, não é um ataque pessoal e direto aqui a ninguém, mas eu não escutei de nenhum agente de força de segurança do Brasil até hoje, nos últimos 5 anos — já fiz algumas palestras na Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra - ADESG, no Comando do Sudeste —, um comparativo com a Rússia. Na minha opinião, ela é a mais comparável dos países.
Então, fica aqui um comentário genérico para entendermos exatamente como a Rússia faz a sua proteção, sabendo que ela, como foi muito bem pontuado pelo Deputado Paulão, faz fronteira com países imensos como a Índia, que tem mais de 1 bilhão de habitantes, e a China, que também tem mais de 1 bilhão de habitantes, e são potências nucleares.
Então, vamos começar a comparar laranja com outra laranja, mas não uma maçã com uma laranja, como sempre fizemos, porque nunca vamos chegar a lugar algum.
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Segundo comentário: com relação a essas políticas de desenvolvimentos regionais, ao menos nacionais, que atendem ou querem mitigar as desigualdades regionais, essas desigualdades regionais entre países sempre existiram e sempre vão existir em todo país, inclusive, em país pequeno e rico. Em país pequeno e rico existe desigualdade regional. A Suíça é um caso extremamente diversificado; a Bélgica é outro extremamente diversificado, paisinhos de nada. Há distensões muito grandes intrarregionais e línguas diferentes, etc.
Essa política de querer fazer tudo igual está errado, já nasce errada. Tira-se de lugares que são produtivos para fomentar uma suposta utópica igualdade em outras regiões que nunca vão ser iguais, vão ser extremamente distintas. Vou até falar aqui da minha experiência pessoal.
Já trabalhei na Saint-Gobain, companhia multinacional francesa, numa área denominada maquiladora, que é uma área produtiva no norte da fronteira do México com os Estados Unidos. Era uma empresa fundada em território norte-americano, mas que absorvia mão de obra mexicana. E ali se via distintamente que o povo norte-americano do sul do Texas é infinitamente menos capacitado, em termos de desenvolvimento econômico, do que o povo de Nova Iorque, do norte da Califórnia, até mesmo da Flórida. No entanto, eles eram americanos. Essa é que é a grande comparação. E aí é que cabe a grande análise.
Não é análise intrarregional brasileira, mas, sim, o que faz de um americano ser americano, em contrapartida com o mexicano, porque a lealdade dos guardas de fronteira dos Estados Unidos, que monitoravam todos esses trabalhadores mexicanos que entravam na fronteira, a maioria deles era de descendência mexicana. Mas por que eles eram leais aos norte-americanos e não aos mexicanos? Alguma coisa estava acontecendo ali. Não era porque eles eram desiguais aos norte-americanos do norte. É porque eles tinham mais capacitação, uma condição melhor e uma política de fronteira que os distinguia de um transeunte que vinha de um país vizinho e não necessariamente do seu próprio povo.
Então, temos que começar a comparar o que estamos fazendo. Vi ali um mapa com as diferenças macroeconômicas do Brasil. É muito bonito. O.k. Nada de novo. O Norte e o Nordeste são mais pobres do que o Sul, Sudeste e Centro-Oeste. Já estamos fartos de saber isso. Agora como que o Brasil de fronteira se compara à Bolívia de fronteira, à Venezuela de fronteira, ao Paraguai de fronteira? Essa que é a comparação, porque aí é que reside a lealdade, e é nítida a lealdade dos guardas de fronteira norte-americanos versus as suas origens mexicanas.
Pontuo aqui também, não por experiência, mas também por audiência pública, Israel, que é um país também pequeno, mas que tem uma política de fronteira muito agressiva. Nesse caso, a lealdade dos colonos assentados na fronteira de Israel, junto à área que seria Palestina, Líbano, Síria, Jordânia, é a Israel.
Por que eles são leais a Israel? Não há dúvida de que eles têm o IDH superior, em contrapartida com o da fronteira, mas existem as políticas de fronteira. Eles sabem que, mesmo Israel sendo pequeno, eles não conseguem controlar toda a fronteira de Israel, mas eles mantêm o povo fronteiriço leal a Israel através de políticas públicas que são focadas naquela missão.
Vou ao último ponto que penso ser suscitado por esta audiência pública. Refiro-me a uma questão central que não está sendo debatida: integração regional. Vamos nos integrar ao resto da região ou vamos proteger os nossos cidadãos?
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17:03
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Para mim, está muito claro que não dá para fazer os dois. Querer integrar, absorver e abrir fronteiras para criar áreas comuns de povo ribeirinho ou uma cidade gêmea com acesso a tudo o que tem no Brasil do outro lado, de maneira livre, leve e solta, sem contribuir com o narcotráfico, o contrabando, a violência contra o povo brasileiro, para mim, é um grande contrassenso.
Precisamos debater, sim, integração regional versus proteção do cidadão brasileiro. Não vejo esse debate sendo travado aqui, Presidente. Acho que, sendo o senhor de uma região fronteiriça, poderia comentar bastante sobre isso. As políticas de integração valem a pena para o seu povo, aqueles da fronteira, ou elas são nocivas? Há um grande perigo que não estamos colocando em pauta por questões ideológicas de políticas passadas. Acho que mudamos os ares e faz bem começarmos a debater isso. Eu simplesmente não acredito que essa integração deva ser encaminhada da maneira como está sendo encaminhada. Uma coisa, sim, tem a ver com a outra. As nossas políticas de integração têm acirrado a violência interna no Brasil, e não há como nos contrapor a isso. Fica aqui a grande questão. Gostaria de ver isso sendo debatido.
O SR. PRESIDENTE (Camilo Capiberibe. PSB - AP) - Passo a palavra ao Deputado Coronel Armando.
O SR. CORONEL ARMANDO (PSL - SC) - Sr. Presidente, Deputado Camilo Capiberibe, senhores integrantes da Mesa, Srs. Deputados, eu queria cumprimentar V.Exa., Presidente, pela iniciativa desta audiência pública. Nós temos a lamentar a pouca presença dos Parlamentares aqui. Infelizmente, apresentando uma explicação, os Parlamentares estão divididos, pois hoje é um dia em que há diversas Comissões funcionando. Eu estava na Comissão Especial da Previdência dos Militares, e, no plenário, já se iniciou votação nominal, então temos de ir lá também. Em razão disso, poucos integrantes da CREDEN estão aqui e não por não valorizarem esse tema, que é superimportante.
Eu sou Coronel do Exército da reserva, então eu conheço a região não só por debate, mas por ter servido em áreas inóspitas, com características diferentes, assim como conheço as fronteiras do Sul, Foz do Iguaçu, Rio Grande do Sul, que são fronteiras secas diferentes das que consideramos as nossas principais fronteiras, que são as da Região Amazônica.
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17:07
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Sobre esse tema, eu acho importante discutirmos com tantos órgãos essa integração. Acho até que se tornou um pouco difícil para esta audiência ter muita gente na Mesa. Talvez, se alguém sintetizasse o assunto pelos outros, seria mais rápido e poderíamos ter mais resultados práticos aqui.
Foi falado aqui do crime organizado. Eu assisti à outra palestra que o senhor ministrou em que o senhor apresentou um eslaide que dizia: "O combate ao crime organizado começa por aqui", e mostrava um rio na Amazônia. Eu acho que foi o senhor que apresentou isso. Eu utilizei esse eslaide numa palestra que fiz sobre o Parlamento e a segurança pública na última sexta-feira em Santa Catarina.
Então, esse tema está ligado ao crime organizado, ao controle de entrada de armas, de drogas, mas também está ligado à soberania nacional, que é um tema afim, que não foi tratado aqui, mas que começa pelo controle das fronteiras.
As Forças Armadas, Marinha e Aeronáutica, estão dispostas a ter um movimento de retaguarda para que possamos fazer frente a qualquer tipo de invasão. Essa é a disposição normal das Forças Armadas. Então, a nossa soberania começa nas fronteiras.
Nós falamos de segurança e de integração, como o Deputado Luiz Philippe comentou. Essa é uma visão diferente. Integrar não quer dizer abrir mão do comando. Toda situação em que falamos de integração não significa abrir mão de comando. O comando — aí falo do Brasil comandando seus interesses — não pode se subordinar à integração. Essa é uma das coisas que mais dificulta a integração. Acho que foi um erro o Brasil ter aberto mão de muita da sua soberania em prol dessa integração com o MERCOSUL, com os países do norte da América do Sul. Nós temos de mostrar lá o que o Brasil representa.
Aí entra o outro lado. Para termos uma capacidade dissuasória e maior poder, temos de ter recursos não só políticos. Eu estou acompanhando os projetos da Força Aérea, o KC-390, o projeto do Acordo de Salvaguardas Tecnológicas de Alcântara, que é também uma condição de o Brasil alçar outros mundos. Enquanto não tivermos recursos para os nossos projetos, vamos ficar enxugando gelo e com pouca eficiência.
Eu vi poucos gráficos aqui mostrando os indicadores de resultado de sucesso. Precisamos fornecer dados mais concretos, como, por exemplo, quantas pessoas foram detidas, mas não podemos, porque há poucos recursos para isso.
Temos de trabalhar por mais recursos para o submarino nuclear da Marinha, para aumentar a nossa presença na Amazônia, recursos para a Antártica, para o KC-390 da Força Aérea, para o caça Gripen ter Alcântara funcionando — eu sou da Comissão e acompanhei isso — e também para as Forças Armadas terem mais estrutura principalmente para o Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras —SISFRON, principal programa das Forças Armadas.
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17:11
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Quando comparamos as fronteiras do Brasil com as fronteiras americanas, que são só com o Canadá e o México, vemos o quanto eles têm para investir em tecnologia e em Forças Armadas. É desproporcional. Não podemos nos comparar com eles nesse sentido.
O próprio Deputado Luiz Philippe comentou sobre a Rússia, que é um país do BRICS que hoje faz fronteira com 13 países e que tem uma condição econômica talvez não tão boa como a que temos. É um país que tem dificuldades econômicas, mas que tem ainda uma reserva estratégica das suas Forças Armadas, que é poderosa. Tem esse sistema desenvolvido. Então, nós precisaríamos ter mais condições de investimento dos recursos para integração.
Em todos os momentos, eu vejo essa integração como muito positiva. Em momento algum, eu vi dificuldades de relacionamento. Até o relacionamento institucional entre o comando dos órgãos se assemelha na base. Nós trabalhamos na base. O tenente do Exército ou oficial da Marinha ou da Força Aérea e o pessoal da PF realmente trabalham juntos. Então, eu acho que não há dificuldade nessa integração. Nós, às vezes, criamos essa dificuldade. O que falta realmente é recurso. E o nosso papel aqui no Congresso é valorizar a necessidade das Forças Armadas. Eu vejo isso como positivo, principalmente quando vemos a Amazônia.
Na semana passada, foi feita uma visita ao Oiapoque. Eu não fui porque já tinha ido a outras missões. E eu ouvi do Deputado Haroldo, que tem base em Israel, o seguinte: "Coronel, eu estou impressionado com nossas fronteiras e com nossa Pátria". Muitos dos que falam sobre esse assunto só passam pela Amazônia de avião quando vão a Miami. Raramente a pessoa está ali, está no local e vive e convive com as dificuldades da região. Temos que dar solução para a população. Nós estamos falando da Amazônia, do combate às queimadas, do combate ao desmatamento.
Ontem eu tive a oportunidade de passar por São Paulo e almoçar na FIESP. A Liderança do Governo e os Vice-Líderes foram convidados. Um dos assuntos ali tratado foi a reforma tributária. Ouvimos a visão da FIESP sobre a reforma. Mas foi falado algo que não sabemos: a FIESP promoveu um evento com todas as empresas estrangeiras no Brasil e mostrou-lhes, com mapas do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais — INPE e de outros institutos, um resultado sobre o desmatamento e as queimadas na Amazônia, que aponta dados diferentes daqueles que a imprensa internacional mostrou.
Acompanhamos as divulgações sobre as queimadas e os desmatamentos na Amazônia. Podem olhar que o assunto deu uma sumida. A FIESP fez, há 2 ou 3 semanas, uma reunião com empresas, que retornaram a seus países e desmobilizaram um pouco esse processo.
Nós também temos que usar instituições como a FIESP, que é um órgão civil, mas que pode nos ajudar a conseguir recursos, a falar, e mesmo a desmobilizar ações contra o nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Camilo Capiberibe. PSB - AP) - Agradeço a participação do Coronel Armando e registro que o Amapá, recentemente, recebeu uma Brigada Militar. Nós tínhamos um Batalhão de Infantaria de Selva e recebemos uma brigada.
Foi ampliado o contingente das Forças Armadas na fronteira, o que é importante para o nosso Estado, para a segurança, mas também para a economia, já que fazemos um cálculo econômico dessa decisão. Isso nos beneficiou. Essa brigada fica na Capital Macapá. Foram feitos alguns investimentos importantes para recebê-la.
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17:15
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Eu queria responder à pergunta que foi levantada. Eu não pude acompanhar a fala do Deputado Luiz Philippe. Mas, para o Estado do Amapá, a integração com a Guiana Francesa é extremamente importante. Eu não vou fazer uma avaliação ampla. Eu estou apenas respondendo, do ponto de vista da experiência.
Há uma entrada de euros em Oiapoque. Muitos franceses vêm, porque o câmbio é favorável para eles, não só para a cidade de Oiapoque. Vinte mil carros atravessaram, no ano passado, a fronteira. Alguns deles ficaram em Oiapoque e muitos cruzaram em direção à Capital Macapá.
Então, isso é um peso que eles têm na economia, em particular no turismo, porque nós não temos turistas brasileiros que pagam o absurdo que são as nossas tarifas para sair de São Paulo, para sair de qualquer outro Estado da Federação, para fazer turismo no Amapá, porque simplesmente é proibitivo. Quem vem fazer isso são os franceses. Que maravilha que há essa possibilidade e que bom que eles não precisam de visto, como nós precisamos para atravessar para o lado francês.
Quem perde com isso são eles. Muitos brasileiros do Amapá gostariam de atravessar e fazer parecido com o que eles fazem. No entanto, enquanto entraram 20 mil carros nesta direção, apenas nove carros foram, em 1 ano, a território francês. A burocracia que eles impõem, em função de ser um departamento ultramarino, termina atrapalhando a economia deles. Mas é claro que esse é um microimpacto. Se formos olhar São Jorge do Oiapoque, veremos que o impacto é maior ainda. Então, para nós, certamente, ela é muito favorável.
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP) - Deputado, desculpe-me, porque, como há muitas reuniões de Comissões acontecendo simultaneamente, eu não pude acompanhar esta. Assim como o Coronel Armando, nós também estivemos lá no Amapá e tivemos a oportunidade de verificar as atividades no Oiapoque, verificar a ponte que cruza os países, saber esse detalhe do cruzamento unicamente num sentindo, tendo em vista também alguns aspectos tarifários que existem de seguro, para se passar para o outro lado.
O SR. PRESIDENTE (Camilo Capiberibe. PSB - AP) - Nós que agradecemos. Inclusive, em nome do povo do Amapá, eu agradeço a essa comitiva que foi capitaneada pela Marinha do Brasil para a inauguração da agência, que é muito importante, muito bem-vinda. O Oficial de Ligação no lado francês é da Marinha. E é importante que seja assim. Os franceses estão muito satisfeitos. É isto o que nós queremos: mais cooperação, mais integração aqui dentro do Brasil e também com os países vizinhos, porque, dessa maneira, certamente vamos conseguir avançar.
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17:19
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O SR. ARY SOARES MESQUITA - Deputado Camilo Capiberibe, mais uma vez, muito obrigado. Agradeço ao senhor e a todos os Deputados que participaram desta audiência e aos que nos convidaram e deram esta oportunidade para o GSI mostrar um pouco o Programa de Proteção Integrada de Fronteiras.
Eu vou começar com uma questão que o senhor levantou, Deputado, sobre o orçamento. Realmente, não colocamos na apresentação, mas nós fizemos um pedido de orçamento. Eu lembro que todo esse estudo relativo ao orçamento é feito em uma Mesa com todos os representantes do programa, em que se avalia o que é necessário para o programa atingir o nosso objetivo de restringir o crime transfronteiriço e atender a todos os órgãos. Um dos planos de ação estuda exatamente essa área. Para o ano que vem, nós pedimos um valor na faixa de 65 milhões de reais para atender às demandas de todos os órgãos, como compra de rádios digitais, reforma de instalações nas áreas de fronteira, fixação de pessoal na fronteira, construção de próprios nacionais, diárias e passagens para as pessoas poderem atuar nessas áreas, ações de inteligência. Enfim, são vários os campos que nós pedimos que fossem contemplados para apoiar os nossos órgãos nessas ações de fronteira. Então, isso existe. A nossa equipe parlamentar está trabalhando para realmente tentar conseguir junto aos senhores sensibilização para a importância desses valores a fim de darmos prosseguimento ao nosso programa.
Fiquei muito feliz com o convite formulado pelos senhores. Nós pretendemos avançar na divulgação do nosso programa. Eu lembro aos senhores que nós temos feito palestras na Academia, em alguns órgãos públicos, em escolas militares, em organizações civis, em vários eventos diferentes, mostrando o programa e buscando essa sensibilização. E ficamos muito felizes de ver que existe uma aderência muito grande de todo o povo brasileiro, de todas as instituições no que se refere ao tema da fronteira no aspecto de desenvolvimento, mas também no de segurança e soberania. Então, nós temos tido uma receptividade muito interessante, o que tem nos ajudado muito nesses eventos.
Na semana que vem, faremos uma viagem à Guaíra e à Foz do Iguaçu para ver todas as ações que estão acontecendo neste momento da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e da Receita Federal. São ações importantes de diferenciados aspectos em atuação na repressão ao crime transfronteiriço. E daremos notícias, se tivermos oportunidade de voltar aqui, do que tem acontecido.
Resultados importantes já estão sendo observados. Não foi colocado aqui, mas a Operação Ágata tem resultados bastante positivos em todos os aspectos. Foram realizadas menos operações, no entanto, os resultados foram maximizados com mais ações de inteligência e ações pontuais, colocando todos os fatos ao longo da fronteira inteira. Enfim, a atuação tem sido bastante intensa com resultados melhores e custos muito menores do que eram no passado.
Então, eu realmente quero agradecer aos senhores por esta oportunidade. Em nome do General Heleno, o nosso Ministro de Estado Chefe do GSI, agradeço por estar aqui e agradeço aos companheiros da Mesa, que participam conosco desses programas, e especialmente ao senhor, Deputado Camilo Capiberibe, pelo convite para estarmos aqui hoje.
O SR. PRESIDENTE (Camilo Capiberibe. PSB - AP) - Nós que agradecemos.
É importante debater as políticas e, inclusive, perceber as dificuldades — uma das quais eu até, em entrevista hoje de manhã, já citava. Em um momento de corte de recursos, nós teremos muita dificuldade de ver várias dessas ações expostas sendo executadas. Mas, enfim, é da natureza desta Comissão debater esses temas, e isso terá que ser enfrentado de alguma maneira pelo Governo Federal, que é quem prepara e encaminha a proposta, e, depois, por nós Parlamentares. Nós vamos ter que debater e enfrentar isso.
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17:23
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O SR. RAFAEL FRANCISCO FRANÇA - Obrigado, Excelência. Eu tenho realmente a agradecer, assim como o Brigadeiro, pela oportunidade de estar aqui falando de um assunto tão importante para nós.
A qualificação da investigação, como eu falei aqui no meu tempo concedido para a exposição, tem reflexo em todo o PPIF também. O programa é verdadeiro, é leal com o Brasil e tem a ideia de poupar recursos públicos. Quando houver o pedido de orçamento, senhores, não vai ser para a Polícia Federal em si ou para a Receita ou para as Forças Armadas, mas vai ser para o conjunto dos órgãos que fazem parte do programa. Não se pode pedir de modo exclusivo. É para o programa. E mesmo que haja a possibilidade de comparação com esse ou aquele país, a ideia de que isso deu certo nos Estados Unidos, com o Department of Homeland Security — DHS, é um paradigma também para o Brasil. Nós temos de ter um órgão supra-institucional para controlar esse programa e esse projeto, e esse órgão, na visão da Polícia Federal, é o PPIF.
Nós estamos muito agradecidos por fazer parte do programa. Eu tenho certeza de que, em cada audiência pública, em cada oportunidade de exposição dos parâmetros, mais nós vamos convencer os Srs. Parlamentares e a população em geral da importância do tema de governança em um projeto tão grande como este. A fronteira é grande, e o projeto também é muito grande.
Felicito também os companheiros de Mesa, porque temos mais contato em relação a todas as reuniões do programa pela semana. São muitas reuniões, muitos planos de ação, mas ele vem se desenvolvendo de forma muito satisfatória.
Também agradeço a presença da CDIF. Eu posso ver a importância do tema que a Dra. Adriana citou aqui. Eu venho lendo os três volumes que me foram concedidos sobre fronteira — que são aquele projeto junto com o IPEA — e eu tenho aprendido muito. Eu também vejo aqui a Dra. Maria Thereza, lá ao fundo, da CDIF. É muito importante a participação da CDIF, o que vem só a abrilhantar o projeto como um todo.
O SR. PRESIDENTE (Camilo Capiberibe. PSB - AP) - Muito obrigado, Delegado Rafael Francisco França, da DICOR.
O SR. CARLOS ALBERTO COELHO DA SILVA - Sr. Presidente, Deputado Camilo Capiberibe, Parlamentares aqui presentes nesta audiência, eu gostaria de agradecer, em nome do Ministério da Defesa, do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, a oportunidade de estarmos aqui nesta tarde, mesmo que por um breve período de tempo, discutindo um tema tão relevante.
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17:27
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No que tange ao Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, do Ministério da Defesa, o trabalho é contínuo. Muitas operações, que já são realizadas pelo Exército Brasileiro, pela Marinha, pela Força Aérea, têm sido paulatinamente integradas ao nosso Programa de Proteção Integrada de Fronteiras — PPIF. Quero ressaltar também que é um programa recente, os próprios planos de ação apresentados aqui pelo Brigadeiro Ary são recentes. A portaria que instituiu esse planejamento estratégico é do ano passado; então, são planos ainda muito recentes.
Obviamente, o desafio é gigantesco para todos os órgãos que compõem o programa, mas estamos aqui realmente com muito afinco e união, para que possamos perseverar e superar todas as dificuldades. Um lema que é citado sempre nas nossas reuniões — o Delegado França colocou bem que são muitas reuniões importantes para o delineamento e a boa condução desse programa, e elas têm sido feitas com a governança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República — e que retrata bem a questão da importância da integração dessas operações em ambientes conjuntos e interagência é: Juntos somos mais fortes!
O SR. PRESIDENTE (Camilo Capiberibe. PSB - AP) - Muito obrigado pela presença, Sr. Carlos Alberto Coelho da Silva, Capitão de Mar e Guerra.
O SR. ARTHUR CEZAR ROCHA CAZELLA - Bom, de plano, minhas primeiras palavras são de agradecimento, novamente, a esta Comissão, ao Deputado Capiberibe, por nos ter dado a oportunidade de aqui falarmos. Realmente, quero repisar o ponto que, no entender da Receita, nós só conseguiremos fazer uma proteção razoável de fronteira se houver integração. Sem integração, isso não vai em frente.
Vou aproveitar, talvez, sendo politicamente incorreto, para dar uma resposta ao nosso Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, quando ele perguntou por que não nos comparamos com a Rússia, com a China. Eu já fiz isso. Eu já chamei o adido russo à minha sala e perguntei a ele: "Como é que vocês conseguem?" Ele me olhou e disse: "Eu não entendo vocês brasileiros". Eu perguntei por quê. Ele disse: "Porque lá na Rússia, se um avião entrar no nosso território, nós o derrubamos. Se entrar um carro sem nossa permissão, nós o explodimos. E vocês aqui não fazem nada!"
O SR. PRESIDENTE (Camilo Capiberibe. PSB - AP) - Antes de passar a palavra à Sra. Adriana para fazer as suas considerações finais, quero registrar a presença do Deputado General Peternelli, que, inclusive, já se manifestou, e vou dar a palavra ao Deputado General Girão, para que também possa participar. Nós entendemos que a correria é muito grande.
O SR. GENERAL GIRÃO (PSL - RN) - Boa tarde a todos. Dra. Adriana, desculpe-me, mas a senhora vai ter o seu tempo depois. Ele é o Presidente da reunião e, com certeza, vai permitir.
Eu só queria dizer que, pela minha experiência de ter trabalhado muitos anos na fronteira como militar do Exército, de ter trabalhado na Presidência também como assessor militar, de ter comandado na Amazônia por duas vezes — comandei um batalhão e depois comandei uma brigada — e de ter sido Secretário de Segurança durante 7 anos, eu sei muito bem da dificuldade de nós praticarmos uma palavra falada em quase todas as apresentações aqui e pelo delegado da Polícia Federal: integração.
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17:31
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Sem integração, nós não vamos conseguir debelar o tsunami da criminalidade que se apoderou do Brasil. Então, eu estimulo que tenhamos isso. E tenho trabalhado para isso aqui no Congresso Nacional, no meu primeiro mandato. Eu nunca fui político, só dentro da minha casa, graças a Deus, com a permissão da minha mulher, é claro, a quem eu sou muito obediente.
Então, nós precisamos praticar, sim, a integração. E se nós não tivermos também, como o senhor falou, a inteligência, é impossível estarmos presentes no nosso mar territorial, em toda a linha de fronteira, mesmo nos pontos de travessia, nos portos e aeroportos.
Eu sou Deputado pelo Rio Grande do Norte. A Companhia Docas do Rio Grande do Norte — CODERN está em uma luta enorme agora para tentar debelar o tráfico de drogas. Elas são colocadas no meio das frutas. Caramba!
O porto é um ponto de fronteira, como o aeroporto também é. E aí eu peço à Receita Federal que coloque nos seus projetos — e contem com o nosso apoio na Lei Orçamentária Anual — que cada um desses portos tenham scanner de contêiner para fazer a verificação do que está passando ali, assim como os aeroportos têm que ter scanner de bagagem funcionando.
Eu estou dizendo isso porque, quando eu era Secretário em Roraima, disseram: "O scanner de bagagem chegou"; e eu disse: "Que bom! E vai funcionar quando? Eles disseram: "Está dependendo de um operador. Funcionar pode funcionar agora, mas tem que ter um operador para fazê-lo funcionar". Moral da história: eu fiquei quase 5 anos lá, e o scanner de bagagem não foi implantado.
É uma brincadeira ter o dinheiro colocado e a coisa não funcionar. Então, eu concito o GSI, o Estado-Maior da Defesa e até a Polícia Federal, com o espírito de integração e de ação conjunta que as forças policiais têm de ter, a operacionalizar isso daí, e que possamos definitivamente implementar a fiscalização.
Para terem ideia, é importante ter um cão farejador em portos e aeroportos. Isso é importantíssimo, porque o cão consegue fazer o que não conseguimos fazer. Quem investiu agora muito nisso foi a Polícia Rodoviária Federal. Isso é muito bom, e o resultado é que muitas apreensões de drogas estão acontecendo. É claro que não conseguimos impedir o desvio, o descaminho nas fronteiras.
Então, eu parabenizo a todos e espero que possamos voltar a conversar no momento em que tivermos a capacidade de fazer uma reunião para nós termos, sim, um gabinete de gestão integrada funcionando nacionalmente aqui em Brasília e em cada Estado, integrando as forças policiais, as forças de segurança, as forças de Estado, porque a Receita Federal é uma força de Estado que tem que estar integrada com as Forças Armadas também, porque, em algumas localidades, há militares apenas das Forças Armadas. Na minha fronteira lá de Roraima, são 1.780 quilômetros de fronteira com a Guiana e a Venezuela, e, em determinados pontos, só havia militar do Exército.
Então, nós precisamos integrar. Por favor, meus cumprimentos aos senhores. Eu espero que tenhamos um procedimento. Parabéns ao Deputado Capiberibe pela ideia de fazer esta audiência pública. Quando ele me falou da ideia de realizar esta audiência, eu disse que gostaria muito de participar, por isso eu externei a minha opinião, porque acredito que, desta audiência pública, poderemos, por exemplo, fazer uma solicitação ao Ministério da Justiça e Segurança Pública e ao Ministério da Defesa para que haja a criação desse gabinete de gestão integrada para estudar todos os pontos de fronteira — aérea, marítima, terrestre —, e, a partir daí, nós termos, sim, um gabinete de gestão integrada para que a fronteira seja policiada.
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17:35
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O SR. PRESIDENTE (Camilo Capiberibe. PSB - AP) - Nós agradecemos as sugestões trazidas pelo General Girão e compreendemos as dificuldades. Eu tenho certeza de que vários Parlamentares não puderam fazer o uso da palavra aqui porque justamente estão agora no plenário ou em outras Comissões.
A SRA. ADRIANA MELO ALVES - Obrigada. Deputado Camilo, eu agradeço o convite, agradeço as contribuições dos Parlamentares aqui presentes e gostaria de parabenizar os colegas da Mesa. As apresentações foram brilhantes e representam o comprometimento do Governo Federal com o território da fronteira. Saibam que o Ministério do Desenvolvimento Regional é parceiro, quer estar perto, quer colaborar. Está aqui presente a coordenadora da nossa equipe na CDIF, e nós temos parceiros para colaborar com as políticas desempenhadas por esses órgãos.
Deputado, em relação aos projetos no Amapá, eu quero tranquilizá-lo. Por conta da redução do tempo, não pudemos apresentar a carteira de projetos que consta do Plano da Amazônia especificamente para o Amapá. Mas existem 25 projetos estruturantes, que vão desde a recuperação de rodovias — a Amapá 160; a 110; a conexão de Laranjal do Jari; a recuperação de 194 quilômetros da Estrada de Ferro do Amapá (EFA) — até as cadeias produtivas que foram priorizadas também para o Amapá, como a criação de bubalinos e toda a cadeia produtiva associada, a parte da piscicultura, toda a parte de movelaria e da castanha do Brasil.
Então, fique tranquilo, porque o Amapá está muito bem contemplado no nosso plano. Iremos acrescentar, talvez, alguns eslaides para mostrar de fato a representatividade da atuação dos projetos priorizados para todos os Estados da fronteira.
E eu gostaria — é uma pena que o Deputado Luiz Philippe não esteja presente — de falar sobre as desigualdades regionais, tema sobre o qual realmente eu poderia passar horas discutindo com ele aqui. É importante ressaltar que, em todos os países capitalistas, existem desigualdades, porque isso é inerente ao sistema. O que não pode acontecer é que esses níveis sejam exorbitantes, como acontece no Brasil.
Portanto, os níveis são exorbitantes, e, por isso, o mapa não é bonito. O nosso mapa é muito feio, porque ele mostra discrepâncias brutais entre os dois extremos do Brasil. Então, quando os níveis de desigualdade são exorbitantes, a deseconomia, para a competitividade do próprio País, acontece e prejudica o País como um todo. Então, não se trata de um discurso mais romântico, mas de um discurso econômico que afeta a competitividade do País.
Reduzir as discrepâncias exorbitantes e as desigualdades favorece a inserção do País de forma competitiva no cenário global. Então, partindo desta premissa, focalizamos a missão do Ministério na redução das desigualdades.
Em relação à integração, eu gostaria de comentar uma questão, a fim de fazermos uma reflexão. Já existe uma integração. A vida real na fronteira já é integrada com um alto nível de informalidade, e é aí que entra o Estado. Existem cidadãos brasileiros que interagem, e muito, na fronteira com cidadãos estrangeiros.
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17:39
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Ao reconhecer e ter isso como ponto de partida para a análise das nossas políticas, eu acho que só temos a ganhar, porque faremos com que a informalidade dê lugar à formalidade e à regularidade. Então, esse é o olhar do Ministério.
E se existem cidadãos brasileiros na fronteira com uma qualidade de vida que não seja boa, o Ministério do Desenvolvimento Regional vai lá, pois essa é a nossa missão. A nossa política regional olha para isso, para que o Estado chegue exatamente onde as políticas públicas tradicionais não chegam, onde o mercado por si só não chega. Temos de fazer esse contraponto e atingir, com políticas de desenvolvimento produtivo e de provisão infraestrutural, aquelas regiões que, até então, pela própria dinâmica histórica do Brasil, ficaram à margem ou um pouquinho atrás do processo de desenvolvimento.
O SR. PRESIDENTE (Camilo Capiberibe. PSB - AP) - Eu que agradeço e já fico feliz ao ouvir falar dos projetos, de castanhas, de búfalos, das estradas que são tão importantes para a integração. E eu vou pedir, inclusive, para a minha assessoria solicitar essa carteira específica do Amapá para a divulgação no Estado, acompanhamento e implementação dessas políticas.
Eu queria, em nome da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agradecer a todos a presença e esclarecer que estava prevista a vinda de um representante da Secretaria Nacional de Segurança Pública — SENASP, mas, conforme o comunicado da assessora do Ministério, as tarefas da SENASP, dentro da política de fronteira, foram transferidas para outro órgão, e o convite não chegou a tempo.
Houve uma espécie de confusão, apesar de nós trabalharmos bastante próximos ao GSI para fazer essa audiência pública e ouvi-los, porque essa é uma política de Governo que começou com o Governo de Michel Temer em novembro de 2016, uma política importante. Para nós que somos da fronteira ou que estamos preocupados com as questões de segurança, de defesa e de segurança pública, e não apenas de defesa nacional, é muito importante saber o que está acontecendo, é muito importante acompanhar e agir.
Eu, como Parlamentar, por exemplo, tenho um compromisso com a Marinha, que atua muito em parceria com o meu Estado, levando assistência em saúde aos povos ribeirinhos, combatendo os acidentes de escalpelamento e, agora, com a Agência do Oiaoque, que é fruto de investimentos de Parlamentares que acreditaram e apostaram na Marinha, que hoje está se estruturando na fronteira.
Então, eu acho que cabe a nós fazer aqui o nosso trabalho na Comissão, e vamos cobrar isso do Presidente da Comissão de forma mais geral. Afinal de contas, ele não é apenas o Presidente da Comissão, ele vem a ser inclusive o filho do Presidente da República, então, a tarefa dele, não querendo aumentá-la, de fato, é maior. Ninguém tem a proximidade que ele tem com o Presidente.
Em segundo lugar, nós, Parlamentares, também podemos fazer algo. Eu já deixo aqui colocado claramente o meu compromisso, não apenas com a Marinha, mas com a Marinha em particular por causa dessa parceria que já vem de muitos anos de mandatos que não eram exercidos por mim, mas por pessoas do meu partido, no caso, a Deputada Federal Janete Capiberibe e o Senador Capiberibe, que também alocaram recursos. E eu apenas anuncio, mais uma vez, que vou continuar apoiando essa estruturação da Marinha, como eu deixo claro, diante de um compromisso já assumido.
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