Horário | (Texto com redação final.) |
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O SR. PRESIDENTE (Edmilson Rodrigues. PSOL - PA) - Bom dia a todos e a todas.
Declaro iniciada a 6ª Reunião de Audiência Pública de 2019 da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, convocada com a finalidade de debater a reestruturação da Secretaria Especial da Receita Federal, em virtude do Requerimento nº 11, de 2019, da CMO, de minha autoria, aprovado na 5ª Reunião Extraordinária, em 14 de agosto de 2019.
Neste momento, convido para compor a Mesa o Presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital — FENAFISCO, o Sr. Charles Alcântara (palmas); o Vice-Presidente Executivo da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil — ANFIP, o Sr. Márcio Humberto Gheller, aqui desde cedo (palmas); a Deputada Estadual do Pará Nilse Pinheiro, que tem participado dos debates acerca da reestruturação no Pará e em todo o Brasil (palmas); o Presidente do SINDIFISCO Nacional, o Sr. Kleber Cabral (palmas); e o Coordenador-Geral de Planejamento, Organização e Avaliação Institucional da Receita Federal, o Dr. Jaime Durra, devido à exoneração do Sr. Marcos Cintra (palmas). Muito obrigado a todos pela presença.
Para melhor ordenamento dos trabalhos, comunico que, de acordo com o estabelecido no art. 93, inciso II, combinado com o art. 89, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, os palestrantes disporão de 10 minutos, prorrogáveis, para sua exposição. De acordo com o art. 94, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, os membros da Comissão poderão, terminada a apresentação, interpelar os oradores exclusivamente sobre a exposição.
Conforme estipulado no art. 94, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com art. 256, § 5º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, os Srs. Parlamentares inscritos para interpelar os expositores poderão fazê-lo estritamente sobre o assunto da exposição, pelo prazo de 3 minutos, tendo os interpelados igual tempo para responder, facultadas a réplica e a tréplica, pelo prazo de 3 minutos. Informo, ainda, que as apresentações dos expositores estão disponíveis na página da Comissão e que a lista de inscrições para o debate está aberta.
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Eu acho que os senhores convidados têm um leque rico de visões acerca do tema. Portanto, não vou usar muito tempo para justificar o requerimento, aprovado, surpreendentemente, por unanimidade, pelo Governo e pela Oposição, o que mostra que este debate não pode ser ideologizado.
Hoje, em entrevista que concedi à Radio Câmara e depois à TV Câmara sobre o tema, eu falava das preocupações e da necessidade de debatermos acerca da reestruturação de um órgão tão estratégico para o Estado brasileiro, uma instituição de Estado que cumpre uma função realmente estratégica, imprescindível para a preservação dos interesses nacionais, se considerarmos que pelo menos 70% da arrecadação nacional é concretamente viabilizada pelo trabalho desta instituição, formada por servidores de carreira de Estado, todos concursados, submetidos a concurso e a formação permanente de alto nível para atuarem numa área de grande complexidade.
Eu dizia que a reestruturação tem que considerar que somos um país muito grande. Só o Arquipélago do Marajó, o maior arquipélago fluvial do planeta, no meu Estado, é maior que Portugal. Então, tratamos de um país de dimensões continentais. Uma vez, houve um problema na Amazônia, não esta crise atual de desmatamento e incêndios, mas algo parecido a conflito de terra. Lembro-me do que disse um jornalista: "Meu chefe me mandou para Manaus". Não conseguia nem entender como iria para Manaus, àquela altura, de barco, quando levava 4 ou 5 dias, e, de avião, mais tempo, às vezes, do que para chegar a Brasília. Trata-se de uma região complexa, da mesma forma que as regiões como um todo, em cada Estado, que têm suas especificidades.
Nós estamos falando de uma Federação que tem entes com autonomia, que deve ser respeitada. O pacto federativo tem que ser respeitado, mas, acima de tudo, o direito do cidadão, o direito das pessoas físicas e das pessoas jurídicas, porque uma grande empresa pode sonegar e manter um escritório ou uma banca de advogados de altíssimo nível bem remunerada e, certamente, fugir às malhas do Fisco. No entanto, uma pequena empresa da Amazônia, que, tendo que resolver os problemas da sua empresa alocada em Belém ou Santarém, como manterá um escritório aqui em Brasília, por exemplo?
Eu sei que esta reestruturação tem como tese o período atual. Eu sou doutor em geografia, muito inspirado em Milton Santos, que definiu o período atual como período técnico-científico e informacional. Isso é inquestionável. No entanto, recentemente, eu fui a Santarém, onde não há conflitos entre taxistas e a turma dos aplicativos. Sabem por que não há esse tipo de conflito na terceira mais importante cidade paraense, uma das mais importantes da Amazônia, que representa a Amazônia Legal em 60% do território nacional? Por um motivo simples: não existe Uber. A dificuldade de acesso à rede mundial de computadores é enorme. Eu estou falando da Capital do oeste do Pará.
Então, mesmo em Belém, há bairros... Nós temos em Belém 39 ilhas, com a menor parte da população, mas que representam dois terços da área territorial da capital, e em nenhuma delas se consegue acessar o celular ou o computador. Então, não conhecer essa realidade concreta é desconsiderar que qualquer mudança não pode fechar os olhos a um país que tem uma costa atlântica monumental, mas também tem aproximadamente 16 mil quilômetros de fronteira seca.
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Quando se fala: “Tráfico de armas, de drogas. Olha a Tríplice Fronteira: Peru, Colômbia e Brasil! É necessária a presença das Forças Armadas!” É, mas é necessária também a presença da Receita Federal. Como de vez em quando ouvimos: "Ah, apreendeu-se um contêiner cheio de cocaína recentemente". Por que foi apreendido? Cães da Polícia Federal, da polícia portuária é que detectaram, mas também havia o fiscal, os auditores-fiscais, os profissionais de carreira do Fisco.
Eu não sou contra, por princípio, qualquer reestruturação de qualquer órgão de Estado. Mas creio que a transparência e o debate democrático são de fundamental importância. O respeito à diversidade regional e cultural do País é de fundamental importância, porque qualquer mudança terá consequências. E consequências que impliquem no aumento de sonegação, em riscos à arrecadação, em riscos ao comércio exterior, num país que cada vez mais precisa da produção de divisas, e uma série de outros fatores, tudo isso realmente merece ser discutido.
Por isso, nós fizemos esta proposta, para respeitosamente debatermos com o Ministro Paulo Guedes e com o Secretário da Receita Federal. Não foi possível ter todos os convidados aqui presentes, mas a Mesa é de alto nível, e eu creio que o debate vai trazer uma contribuição importante. O Brasil está nos acompanhando, através das redes de comunicação da Câmara, e nós teremos um relatório do que for tratado. Certamente, os debates que aqui se fazem internamente são necessários para o País.
Inclusive, acabei de receber do Márcio a proposta Reforma Tributária Solidária — e eu participei do lançamento dela. Não tem como ser feito esse debate sem se considerar a importância de um órgão que, há 50 anos, foi se aperfeiçoando e que ainda precisa avançar nesse aperfeiçoamento, se reestruturar e se fortalecer. Mas não se pode jogar uma bomba naquilo que foi construído com uma cultura administrativa, que a Constituição consolidou, no art. 37, inciso XXII, afirmando ser esse um órgão de excelência, e, para ser de excelência, tem que ser um órgão de Estado.
Podemos até ter professores temporários ou médicos temporários. Aliás, há uma verdadeira crise, porque a maior parte dos hospitais têm plantonistas que não têm qualquer vínculo com a Prefeitura, o Estado e, às vezes, até com o próprio hospital. Mas não podemos ter plantonistas que não sejam funcionários de carreira na Receita Federal. E esta é a diferença: a qualidade desse órgão, que eu, como professor, quero aqui publicamente reconhecer.
Quero, então, se me permitem, apesar de haver uma ordem aqui, passar a palavra à única mulher presente na Mesa, a Deputada Professora Nilse, para ter início com seus 10 minutos, mas com uma certa flexibilidade. É claro que, se tivermos tempo no final para debatermos, ficará ainda mais rico o debate.
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A SRA. PROFESSORA NILSE - Bom dia a todos, bom dia a todas. Eu me chamo Professora Nilse e preciso ter um cuidado muito grande, porque professor fala muito. Vou tentar otimizar esses 10 minutos aqui.
Primeiramente, desejo fazer uma saudação muito especial ao nobre Deputado Federal Edmilson Rodrigues, do nosso querido Estado do Pará. Ao mesmo tempo, quero parabenizá-lo pela realização desta audiência pública.
Quero cumprimentar a Mesa; quero cumprimentar o Charles Alcântara, com quem já tive a oportunidade de conversar bastante; quero cumprimentar o Márcio Humberto, da ANFIP — é um prazer enorme e uma honra poder compartilhar esta Mesa com o senhor; quero cumprimentar o Kleber Cabral, do Sindicato Nacional, com quem também tive essa honra, e sei que podemos interagir e dar nossa contribuição. Mas também quero cumprimentar o Jaime Durra. Quando estive aqui na semana passada, já tivemos um diálogo, e sei de sua árdua missão, novamente, para dar esclarecimentos neste momento em que vivenciamos uma crise nacional. Mas quero, sobretudo, cumprimentar todos os presentes, os que nos assistem pela TV, os que nos assistem pelas redes sociais, além de todos os que atenderam e este chamado, que vão deixar aqui uma grande contribuição — a sociedade civil e os auditores-fiscais. Tenho certeza de que são de todo o Brasil.
(Segue-se exibição de imagens.)
Nós estivemos aqui para defender a permanência da Superintendência na nossa região. Justificamos essa defesa por estarmos imbuídos dessa luta. Também contamos com a presença de vários auditores, diversas autoridades e Deputados também do Paraná. Vemos que foi importante a luta que nós iniciamos no nosso Estado, através de audiências públicas, chamando a sociedade civil, mas também as autoridades de lá. Nós trouxemos até aqui um debate, e o Paraná esteve presente.
Dada a importância do assunto, hoje nós estamos aqui para ampliá-lo. Hoje eu quero me somar aos senhores na atual circunstância em que nos encontramos. Eu quero falar, justamente, porque vejo o que hoje acontece no Estado do Pará e o que está acontecendo com as regiões do Brasil. Essa redução das superintendências é apenas um efeito, mas precisamos saber a causa. E essa causa reflete-se num efeito, sem dúvida nenhuma.
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Eu não sou auditora fiscal, sou Deputada Estadual, mas eu sou contribuinte; por sinal, também sou empresária. Então, sou contribuinte e estou vindo conversar com os senhores, dada a importância que a Receita Federal tem no meu Estado, na minha Região Norte.
Quero aproveitar esta oportunidade e transmitir para os senhores — não sou eu que falo — que hoje, no cenário, a Receita Federal está na mídia. Eu quero aqui puxar por uma mídia positiva, e não uma mídia negativa. Apresento aqui os elementos da crise que são divulgados nos jornais há 3 anos. Os senhores sabem, e eu vou só ressaltá-los. Os senhores conhecem essa crise, porque vivenciam isso.
Primeiro, greve por remuneração que afeta a impessoalidade. Vamos refletir sobre isso. A própria OAB posicionou-se nesta matéria: Princípio da moralidade: a OAB de São Paulo também emite parecer contra bônus de eficiência de auditores. Nós entendemos — eu também entendo assim — que os senhores merecem ganhar o que ganha um juiz, o que ganha um servidor do Legislativo. Não podemos fazer como o vendedor de remédio, que ganha sobre aquilo que vende, como se fosse uma comissão apenas. Nós sabemos que isso causou uma crise na Receita Federal, segundo nosso conhecimento, porque não foram inseridos os aposentados. Isso já causa uma crise na Receita e visivelmente na mídia.
A outra matéria é: Receita Federal investiga secretamente 134 agentes públicos, mostra documento. Essa é uma visão de justiceiro. Não é esse o papel da Receita. Eu estou falando aqui não como alguém da Receita Federal, mas como alguém que dá importância a esse órgão.
E aqui vemos mais uma situação, que é de desconsideração pelos contribuintes. E aí eu reporto o que está acontecendo no Estado do Pará. Temos cinco regiões no País, mas parece que o Pará foi esquecido, a Região Norte foi esquecida. Pela sua própria dimensão, ela foi esquecida.
Ainda nesse quesito da crise, primeira sinalização dela: greve por remuneração que ameaça os contribuintes e em prejuízo dos aposentados. Já falei disso. No próximo, segunda sinalização de crise: os três Poderes levantam-se contra a Receita Federal. Isso é o que nós vivenciamos, tanto no Poder Executivo, como no Poder Legislativo, quanto no Poder Judiciário. Os senhores vivenciam isso, sabem disso. Eu não estou falando nada de diferente, mas isso me chamou a atenção como contribuinte, como cidadã e, sobretudo, como Parlamentar. Por isso, eu trouxe essa reflexão para os senhores.
Eu trouxe algo que também é do conhecimento dos senhores: a Nota COPES. Eu coloquei aqui três pontos que eu gostaria de ressaltar. Eles são do conhecimento de todos, mas é bom colocarmos isso, porque sabemos que já existem penalizações por conta de obediência, por conta de atendimento a uma situação. Então, temos aqui: "Trata a presente Nota de apresentar resultado de trabalho desenvolvido pela Equipe Especial de Programação de Combate a Fraudes Tributárias — EPP Fraude, instituída (...) para identificação de indícios de crimes contra a ordem tributária, corrupção e lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores envolvendo agentes públicos".
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Não sou contra, mas eu estou me colocando aqui como contribuinte. A gente abre uma empresa, como é o meu caso — e eu não sou contra isso, repito —, mas eu entendo que não é o papel precípuo da Receita Federal a criminalização ou agir como justiceira. Eu penso nisso como um desvio de finalidade. Depois, quem discordar, pode se dirigir a mim. Eu estou me colocando aqui como contribuinte, defendendo também os interesses do meu Estado. Então, esse desvio de finalidade, como eu entendi e que coloquei aqui para reflexão, os senhores bem conhecem.
A terceira situação de crise é a desestruturação com centralização do poder. Essa mudança, de certa forma, é burocrática, e não houve audiências públicas. Lá na minha região ninguém foi consultado. A primeira audiência pública que nós fizemos foi chamada pelo Parlamento.
O que eu entendo? Como é que se faz essa centralização? Eu posso dizer para os senhores que na região, durante toda a campanha, o que nós vivenciamos era menos Brasília e mais Brasil. Não é isso o que eu estou vendo. Na minha região toda, que é de fronteira, a aduana tem grande importância, e ela vem para a Região Centro-Oeste, virando-se de costas para lá. Hoje todos os olhos estão voltados para a Região Amazônica. Mas eu vejo hoje a Receita Federal virando-se de costas para lá. Aqui eu não estou dizendo que a culpa é dos senhores, a culpa é nossa. Precisamos refletir sobre isso, para que possamos aproveitar este momento de crise e tomar novos rumos. Ao tomarmos novos rumos, eu sei que vai ser resolvido o problema da Região Norte, o problema da minha cidade.
É importante colocar ainda a situação de ameaça que nós vivenciamos hoje. Eu não poderia deixar de trazê-la aqui.
Quebrando a tradição, foi nomeado um secretário fora dos quadros da Receita Federal. Espero que esse erro seja corrigido agora. Então, cai o secretário — é assim que se fala, não é? —, e esse mesmo secretário acaba de emitir uma portaria do conselho consultivo de especialistas sobre reforma tributária, no qual os senhores também foram esquecidos — gente, foram esquecidos! Eu não sou contra esse conselho, ele é bem interessante, mas os senhores foram esquecidos.
Sabemos que há estudos em curso sobre a autarquização da Receita Federal, e isso é ruim. Nós sabemos que isso é ruim!
Há outra questão. Já não é de hoje que se fala em segregar a aduana da Receita. Esse tema voltou aos bastidores. É importante trazermos essa reflexão neste momento de tomada de novos rumos.
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Trago agora que as ameaças já estão na mídia. Hoje a Receita Federal está nas páginas dos jornais, no cenário. Então, precisamos, neste momento, fazer essa reflexão.
Eu quero aproveitar esta honrosa Mesa e a presença dos senhores aqui para me posicionar. Eu não sou contra! Mas eu também quero apoiar os senhores, porque eu sei que, resolvendo o problema da Receita Federal, eu vou resolver o problema da Região Norte.
Vejam que as ameaças já estão na mídia. Já falei isso para os senhores. Há continuidade das ameaças: Mudanças no Fisco podem separar fiscalização da arrecadação. Esse é o cenário que vivenciamos.
Voltando à discussão da Amazônia, eu já falei na semana passada — e os senhores sabem disso, a Mesa vai tratar desse assunto — sobre a reestruturação, que se virou de costas para a Região Amazônica, mas 42% do território nacional está lá. Nós não temos condições de tratar disso pelo 0800, tratar pelos processos. Eu sou contra isso!
Encerrando, eu trago aqui algumas contribuições, encaminhamentos tirados das nossas audiências públicas.
Primeira, uma reflexão interna de retomada de rumos em busca de um papel republicano. Eu estou falando aqui de uma Receita Federal republicana.
Segunda, como encaminhamento das nossas audiências: respeito, consideração, orientação, buscar ouvir o contribuinte na questão de melhoria do atendimento. Não podemos virar as costas para o contribuinte. É preciso fazer uma modernização, fazer essa mudança, mas nós não podemos virar as costas para o contribuinte.
Terceira, retornar ao seu papel de autoridade tributária — porque esse é o papel precípuo — e fugir do desvio policialesco, não se deixando sucumbir às tarefas que seriam de outros órgãos. Vamos pensar nisso, porque isso é motivo de crise também.
Quarta, defender a valorização compatível com sua categoria de Estado, fugindo de casuísmos remuneratórios. Trata-se daquilo que eu falei no início. Aqui eu estou tentando me colocar juntamente com os senhores, porque eu sei que essa questão de tirar a autonomia, de virar uma autarquia — eu espero que isso até seja comentado aqui pela Mesa —, mas não se pode tirar a autoridade do auditor-fiscal, não se pode tirar a autoridade do superintendente, do delegado, e ser o gerente de uma autarquia. A gente sabe bem como essas coisas funcionam.
As considerações finais são estas: reforma da administração tributária reclama seu fortalecimento, com melhoria para o cidadão e não redução de sua capacidade de atendimento. O que nós alegamos para reduzir de dez para cinco? São cinco DAS? Eu quero entender isso. O que isso vai ter de redução de custos? Eu sei do prejuízo que nós vamos ter, e os senhores reconhecem muito mais esse prejuízo.
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A crise fiscal não obsta o tratamento diferenciado de financiamento da Receita Federal, como determinam os arts. 37, XXII, e 167, IV, da Constituição Federal.
O federalismo exige descentralidade, desconcentração do poder e regionalização das funções da União.
É desta forma que eu entendo e é dessa forma que eu quero. Eu não quero chegar aqui e defender o retorno da superintendência para minha região, tão afetada, sobretudo a questão aduaneira da Região Norte, porque nós dependemos disso.
O tempo é muito exíguo para fazermos nossa exposição. Eu sei que os debatedores também vão falar aqui, mas o que eu estou colocando é uma contribuição cidadã. Eu falo aqui como contribuinte e também como pessoa que respeita o auditor-fiscal, respeita a Receita Federal. Eu não estou contra. Eu conheço inúmeros cidadãos, inúmeros empresários que não estão contra a Receita, porque o seu fim principal é dar sua contribuição para o desenvolvimento, sobretudo, da Região Norte. Foi por isso que Deputados, Governadores, o Governador Hélder Barbalho, os Senadores e tantos outros se posicionaram, dizendo: "Vamos pensar, vamos refletir; está no cenário, mas não está resolvendo nada".
Presidente, eu quero agradecer a oportunidade que me foi dada e me coloco à disposição de todos. Nós estamos, hoje, discutindo a reforma tributária. Faço um apelo ao Ministro — que, infelizmente, hoje não está presente —, no sentido de que a superintendência retorne. Eu fiz esse apelo na semana passado e faço-o novamente: que a superintendência retorne para a Região Norte, sobretudo, neste momento em que se está debatendo a reforma tributária. Nós já estamos atingindo sem resolver a questão da reforma. Então, eu faço o apelo para que retorne, à minha região, a superintendência; que retorne o superintendente que foi destituído há meses e que possamos realmente ter uma Receita Federal republicana. É dessa forma que eu me manifesto.
O SR. PRESIDENTE (Edmilson Rodrigues. PSOL - PA) - Agradeço à Deputada Nilse Pinheiro a contribuição.
(Segue-se exibição de imagens.)
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Hoje estamos enfrentando três problemas graves. Primeiro, o orçamentário. Este gráfico mostra a evolução do orçamento da Receita Federal em termos nominais. Na linha amarela seria o mesmo valor anual corrigido pela inflação. Podemos ver que nos últimos anos temos mantido o valor nominal, gerando uma perda real grande, de mais ou menos 30% nos últimos 10 anos. Temos ainda um problema adicional na LOA prevista para o ano que vem: teremos um corte de 30% em relação a este ano. Os nossos problemas orçamentários, mantendo-se a situação atual, devem ser agravados, apesar de sabermos que a Constituição — art. 37, inciso XXII — determina serem prioritários os recursos para a administração tributária. Mas na prática não temos isso.
Outro problema que também temos enfrentado nos últimos anos, de forma cada vez mais forte, é o da diminuição de servidores dentro da Receita. Este gráfico também mostra uma redução de cerca de 25% em todas as carreiras, seja auditor, analista ou administrativo da Receita. Nos últimos 10 anos houve uma perda de mais ou menos 25%. Agravado a isso, 25% do quadro da Receita já recebe abono de permanência, estando esses servidores aptos a se aposentar a qualquer momento, e provavelmente não teremos concursos públicos nos próximos anos, conforme já foi divulgado. O último problema que temos enfrentado foi a novidade que veio no início do ano: o corte bem substancial dentro da estrutura de funções equivalente a 22% do número de funções dentro da Receita.
Este é o mapa estratégico da Secretaria da Receita Federal. Como os senhores sabem, temos uma missão institucional. A nossa missão é exercer a administração tributária e aduaneira com justiça fiscal e respeito ao cidadão, em benefício da sociedade. A nossa pergunta é: apesar do corte de funções e da redução de recursos financeiros e humanos, como fazer para que a RFB continue a executar sua missão?
Na verdade, a reestruturação veio para tentar resolver esses problemas, ou pelo menos minimizá-los, e eles vêm crescendo nos últimos anos. Não é uma ideia extremamente nova, mas que já vinha sendo gerida e pensada nos últimos anos, no sentido de uma mudança na estrutura da Receita. Especificamente em alguns pontos já tínhamos verificado que determinados aspectos da estrutura atual já estavam defasados. Falamos de uma estrutura que tem mais de 50 anos.
Então, é natural que se pense numa melhoria dessa estrutura, principalmente devido a novas tecnologias que nos permitem fazer com que o trabalho seja executado de forma diferente da que era executado há 50 anos.
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Baseado nisso, esse projeto de reestruturação da Receita tem três pilares principais. O primeiro deles trata da especialização e regionalização do trabalho; o segundo, da redução da quantidade de níveis hierárquicos; e o terceiro, da racionalização das unidades. É uma solução que tenta eliminar alguns custos, cortar funções. Inclusive, há uma determinação de governo de cortar níveis hierárquicos dentro de nossa estrutura. Essa nova forma de trabalho é a especialização e a regionalização do trabalho.
Detalhando esse ponto especificamente, nós podemos dizer, de maneira mais simplificada, que na estrutura atual nós temos 94 delegacias da Receita Federal espalhadas pelo Brasil, que trabalham de forma não especializada. O que significa isso? Significa que essas unidades executam todas as atividades de administração tributária e fiscalização, por exemplo. Então, o que acontece? Todas as atividades de gestão do crédito tributário, cobrança, garantia, crédito sub judice, tudo isso é executado em todas as 94 delegacias da Receita. E cada uma tem uma jurisdição própria, ou seja, cada delegacia cuida daquele Município onde está localizada e de alguns Municípios ao redor dela. Então, um contribuinte de determinado Município tem uma jurisdição, ou seja, todos os seus pedidos na Receita vão ser tratados por aquela delegacia.
Quando nós olhamos isso de maneira global, o Brasil inteiro, nós conseguimos identificar que determinadas unidades têm mais servidores em relação à sua demanda se comparadas com outras. Então, cada unidade tem um quantitativo de servidores e tem uma demanda de acordo com aquela população que é atendida naquele Município, o que gera, na verdade, uma falta de padronização. Em alguns lugares, nós temos mais dificuldade de ter servidor e temos demandas maiores. Então, de repente, um pedido de compensação, por exemplo, pode demorar muito mais tempo do que em outra unidade.
Além disso, quando nós trabalhamos com jurisdição, com uma delegacia trabalhando somente com os contribuintes jurisdicionados por ela, às vezes nós podemos pensar que estamos deixando de otimizar a nossa capacidade de trabalho. Se eu olho uma determinada atividade de forma regional e não localizada naquela delegacia, posso, por exemplo, numa atividade de cobrança, escolher um valor maior, que vai dar um resultado melhor para o Estado, ao invés de uma cobrança de um valor menor. Eu estou falando isso de maneira bem simplista. Não estou dizendo que a Receita só trabalha cobrando o maior valor. É só um exemplo. Quando eu regionalizo o meu trabalho, eu passo a ter uma efetividade, um retorno maior para o Estado em relação àquele trabalho local.
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O que está sendo proposto nessa nova estrutura é exatamente a especialização de delegacias e de equipes. Nós vamos ter a especialização do trabalho e a jurisdição regional. E essa especialização do trabalho também ajuda no sentido de aumentar a produtividade dos servidores. Quando eu tenho uma delegacia que faz todas as atividades, às vezes, por falta de gente, determinados auditores-fiscais, por exemplo, vão ter que conhecer várias atividades, matérias, compensações, diferentes tributos, atividades diferentes, e volta e meia vão ter que parar para estudar, porque são muitas assuntos diferentes que têm que ser conhecidos. Quando nós especializamos o trabalho e geramos uma atividade mais específica para aqueles servidores, obviamente eles vão conhecer mais aquilo e vão ter um melhor desempenho, melhorando, no geral, o resultado entregue pela Receita Federal como um todo.
Outro ponto que também merece destaque — este é o meu último eslaide — é exatamente o que está causando maior impacto aqui, que é a diminuição do número de superintendências. Essa diminuição do número de superintendências é algo que vem junto com a especialização. Quando criamos delegacias especializadas, essas delegacias vão ter uma área de atuação compatível com aquela especialização. Não adianta eu criar áreas muito pequenas, porque eu não vou conseguir especializar o trabalho. É mais ou menos o que é hoje, quando, com dez regiões fiscais, a especialização do trabalho é limitada. Quando nós aumentamos o tamanho de cada uma das regiões fiscais, quando nós aumentamos o número de contribuintes atendidos por elas, nós vamos ter uma capacidade melhor de especialização.
Eu quero deixar bem claro aqui — nós já falamos sobre isso na semana passada, mas é um ponto importante — que as superintendências não são unidades de atendimento. Então, em nenhum momento, quando nós reduzimos de dez para cinco regiões fiscais e de dez para cinco superintendências, nós estamos falando em afetar o atendimento à população, ao contribuinte, à sociedade daquela região. A superintendência é uma unidade que faz controle, direciona. Ela não é uma unidade de atendimento.
Para os senhores terem uma ideia, na nova 1ª Região Fiscal, que vai ser uma região centro-norte — a superintendência será em Brasília —, nós vamos ter apenas duas delegacias especializadas em fiscalização: uma, em Goiânia, e a outra, em Manaus, na Região Norte. Em relação à administração tributária, nós vamos ter também somente duas delegacias especializadas: uma, em Brasília, e a outra, em Belém. Então, das quatro delegacias principais da Receita nessa região, duas vão estar na Região Norte. Então, a Região Norte não está sendo esquecida. É que, pelo número de contribuintes, pelo total de empresas, pelo total de arrecadação, ao tentar fazer uma divisão mais ou menos parecida entre essas regiões, nós optamos por uma região maior, mas no total há uma certa equidade em relação ao tamanho dessas regiões.
O SR. PRESIDENTE (Edmilson Rodrigues. PSOL - PA) - Agradeço ao Sr. Jaime Durra a contribuição.
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Sr. Presidente, Deputado Federal Edmilson Rodrigues, companheiro paraense — aliás, há três paraenses na Mesa —; Deputada Nilse Pinheiro; colega e Presidente do SINDIFISCO Nacional, Kleber Cabral; Sr. Jaime Durra; e Sr. Márcio Gheller, da ANFIP. Vou começar pelo ponto que o nobre representante da Receita Federal, Jaime Durra, terminou. Eu fiquei com uma impressão ao final da exposição em relação ao ponto específico da Amazônia, em que, das quatro unidades da Receita Federal, duas estão na Região Norte. Vejam que, das quatro unidades da Receita Federal na 1ª Região, duas estão na Região Norte, as outras duas estão no Centro-Oeste. Isso me ocorreu agora, Sr. Jaime Durra, com todo o respeito. Parece aquele lema inverso do ocupar a Amazônia para desenvolver, para integrar. Parece-me que a Receita Federal está propondo desocupar a Amazônia para, talvez, subdesenvolvê-la, para retirar a presença do Estado, numa região que ocupa mais de 40% do território brasileiro.
Mas eu não vim falar disso, Deputada Nilse, desse aspecto meramente regional, embora ele seja muito importante. Vejam o que disse o nosso colega Durra. A reestruturação da Receita Federal — e eu não vou me atrever, eu não integro os quadros da Receita Federal; então, terei bastante prudência para fazer essa avaliação, porque eu não participei, evidentemente, nem me caberia participar, desse debate interno na Receita Federal — atendeu, em primeiro plano, como disse o Sr. Durra, à restrição orçamentária, ao tamanho do orçamento da Receita Federal. O senhor nos trouxe números importantes, dando conta de que, nos últimos 10 anos, a Receita Federal teve uma queda de 30% no seu orçamento, e que somente no ano que vem serão 30% — num ano só!
Eu tenho dados — e o senhor pode confirmar ou negar — de que há necessidade, de acordo com o planejamento anual da Receita Federal, para 2020, de 4 bilhões de reais para a Receita funcionar adequadamente. E essa teria sido a proposta que saiu do órgão de orçamento para 2020, de 4 bilhões de reais, Deputado. Pois, dentro do Governo, essa estimativa de orçamento para o ano que vem da Receita caiu de 4 bilhões de reais para 1,8 bilhão de reais.
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O que isso significa? E nós estamos na Comissão certa, na Comissão Mista de Orçamento, que discute o orçamento da República para o ano que vem. Isso significa dizer, e o Brasil precisa saber, que a Receita Federal do Brasil, pelo orçamento proposto pelo próprio Governo, está inviabilizada no ano que vem para funcionar com atividades minimamente básicas. Eu diria o seguinte, Márcio e Deputada Nilse: se os maiores sonegadores do País se reunissem num clube, numa associação — se bem que eu acho que se reúnem —, e lhes fosse atribuída a responsabilidade de propor um orçamento para a Receita Federal do Brasil, repito, se os maiores sonegadores do País fossem convidados a propor um orçamento para a Receita Federal do Brasil, eles não seriam, talvez, tão escassos, tão cruéis para com a Receita Federal do Brasil como o próprio Governo está sendo. Nem mesmo os sonegadores, talvez, teriam a ousadia de propor menos da metade do que o próprio órgão diz que é necessário para atuar.
Nós exercemos uma função pública que é a única função pública do Estado brasileiro que pode e deve constituir o capital como devedor. Nós constituímos o capital como devedor e vivemos numa sociedade capitalista. É o nosso papel dizer quando o capitalista deixa de pagar adequada e corretamente os seus impostos e os seus tributos. Cabe à administração tributária inscrever, constituir, lançar o crédito contra esse capitalista. Simplesmente é esse o papel da administração tributária, grosso modo.
Vejam que não é por acaso. A Deputada Nilse já falou sobre os dispositivos do art. 37, XXII, da Constituição, e o Sr. Durra também tratou do mesmo dispositivo. Parece-me que a Constituição é algo tão banal, tão trivial, tão sem importância que chegamos a dizer que, apesar de haver esse dispositivo, o art. 37, XXII, da Constituição, que diz que as administrações tributárias terão recursos prioritários para desenvolver as suas atividades, apesar disso, e isso pouco importa, é um dispositivo de somenos importância. Vamos propor um orçamento que inviabilize a Receita Federal. Desse ponto de vista, esse orçamento da Receita Federal para 2020 é anticonstitucional, porque ele sequer observa o que a Constituição diz. Essa atividade, não é porque os seus servidores são mais bonitos ou mais importantes, mas porque ela é vital para o Estado. Os sonegadores do Brasil devem estar em festa com o orçamento da Receita Federal para 2020. Isso é muito grave. Cabe a esta Casa, cabe a esta Comissão Mista do Orçamento discutir o orçamento de 2020 para a Receita Federal. Isso é muito importante.
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Segundo o que chegou ao meu conhecimento, o que está proposto para 2020 recupera "malemá" — assim dizem os caboclos do Pará — a inflação, considerado o primeiro orçamento da chamada Super-Receita, de 2008, que é o primeiro ano de orçamento depois da fusão realizada com os fiscais da Previdência.
Aliás, faço a observação de que a junção da Receita Federal com a Previdência, que gerou a Receita Federal do Brasil, não foi um somatório de estruturas, de receitas e de recursos. Não foi um somatório. Ela atendeu a essa mesma diretriz da tal racionalidade administrativa, mas os resultados, 10 anos depois, Deputado Edmilson, mostram que a atividade, especialmente a da fiscalização previdenciária, sofreu uma grave degradação, um enfraquecimento.
Houve um desmonte, não é, Márcio? Havia cerca de 4 mil fiscais da Previdência para combater a sonegação previdenciária. Hoje, pelo que sei, 10 anos depois, há em torno de 400. Do contingente que havia antes da fusão, existe hoje 10%, para combater a sonegação previdenciária, que é grave no Brasil. Este foi o resultado: não houve soma, apenas foram juntadas as estruturas. Racionalizou-se e se diminuiu a ação do Estado numa área fundamental. E está aí a reforma da Previdência, cujo mote é este: não há recurso para a Previdência. O mesmo vai acontecer. Aliás, é o que está acontecendo.
Agora eu quero deixar um alerta. A nossa responsabilidade como auditores-fiscais é muito grande. Apesar de não ser auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil — sou auditor-fiscal da receita estadual do Pará —, eu me sinto legitimado a falar como cidadão, acima de tudo, sobre o que está acontecendo com a Receita Federal do Brasil.
Vocês sabem do que acontece na Receita Federal do Brasil, que já foi, num passado não tão distante, uma referência de excelência, de organização e de eficiência. Vocês sabem disso. As receitas estaduais se espelharam muito na tradição, na capacidade e na excelência da Receita Federal do Brasil. As receitas estaduais, nos últimos 10 anos, foram se estruturando mais, foram se valorizando mais e, em alguns lugares, têm desempenhos excelentes. E nós assistimos, com muita tristeza, a esse processo de desmonte que acontece na Receita Federal do Brasil. Esse processo atende a interesses, infelizmente interesses que estão hoje comandando a economia no Brasil.
É disso que nós estamos falando. Isso é muito grave. A sociedade vai padecer. Vai faltar recurso para a saúde, recurso para a educação, para a segurança. É claro que vai, se nós não cuidarmos de estruturar a Receita, de valorizar a Receita Federal do Brasil. E as estaduais tendem a sofrer na sequência se não fizermos nada agora!
À guisa de conclusão, Deputado Federal Edmilson — aqui há muitos agentes, muitos auditores da Receita Federal do Brasil e das receitas estaduais —, quero deixar esse recado como presidente de uma entidade sindical, a Federação Nacional do Fisco Estadual. Nós também precisamos refletir muito sobre o nosso papel, sobre a nossa responsabilidade, até mesmo como sindicalistas. Precisamos fazer uma reflexão. E eu declaro a vocês que me assumo como um crítico austero do corporativismo como método de ação.
Sou um crítico austero, repito, do corporativismo como método de ação. Ele é burro. É burro! Vejam, nós precisamos discutir sobre o corporativismo. Isso não significa negar as pautas corporativas. É diferente. As pautas corporativas — melhores salários, melhores condições de trabalho — precisam ser submetidas ao crivo da legitimidade, da legalidade e do interesse público. Toda pauta corporativa precisa ser legítima, precisa ser legal e precisa atender ao interesse público.
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A aprovação em concurso público e o exercício de uma função pública em si não fazem do agente público um merecedor da estima e do respeito da sociedade. Vou repetir: a aprovação em concurso público e o exercício de uma função pública não fazem do agente público, por si só, merecedor do respeito e da estima da sociedade.
O agente público não é dono da função pública. Ele é em um portador temporário e precário dessa função pública e ele precisa honrá-la. Muitas vezes, o corporativismo cego nos impede — por ser cego, é claro — de enxergar o óbvio, a forma como a sociedade nos vê. Como ela nos vê?
A autonomia das administrações tributárias é importante, é fundamental não porque é boa para o agente público. Não! Ela interessa porque é boa para a sociedade, para que a administração tributária se submeta exclusivamente ao império da lei e não aos agentes políticos de ocasião, dos governantes de plantão. A administração tributária tem que ser autônoma não para proteger a má conduta profissional. A autonomia não pode servir de escudo, de biombo para proteger o mau agente público, o que age à margem da lei, o que prevarica. Não! A autonomia é importante para garantir que o órgão se submeta única e exclusivamente ao império da lei.
Fico muito triste ao ver agentes públicos importantes cometendo desvios, abusos, e as suas entidades corporativas os protegem. Não é isso que a sociedade espera de nós. Não é isso! Eu acho que, no âmbito das administrações tributárias, isso vale para a Receita Federal e vale para as receitas estaduais ou municipais. Esse é um debate que nós temos que fazer, principalmente no sindicalismo.
O SR. PRESIDENTE (Edmilson Rodrigues. PSOL - PA) - Muito obrigado, meu querido Charles Alcântara. Com microfone sem fio, nem precisou se arredar, como dizemos lá em Belém.
Eu reconheço aqui um lapso meu. Recebi no meu escritório em Belém uma equipe grande de servidores de carreira da Receita, entre os quais estava o meu querido amigo Sérgio Pinto.
Foi daí que surgiu a ideia da realização deste debate. Eu queria então agradecer ao Sérgio e à companheirada que nos procurou no Pará. Depois outras lideranças também nos acompanharam e nos ajudaram a formular a proposta.
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Anuncio a presença de Iranilson Brasil, Vice-Presidente do SINDIFISCO Nacional, que é do Pará; Artur Henrique Mattar, da ABAFIA — Associação Brasileira de Auditores Fiscais Aduaneiros; Josete Vignolle, do Instituto Justiça Fiscal; Adriano Corrêa, representante do SINDIFISCO no Espírito Santo; Henrique Freitas, delegado sindical do SINDIFISCO Nacional, que é do Rio Grande do Norte; Celso José de Oliveira, delegado sindical do SINDIFISCO Nacional, que é do Paraná. Então, aqui estamos bem representados regionalmente.
Ilustríssimo Sr. Deputado Edmilson Rodrigues, que preside esta audiência pública da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, ao cumprimentá-lo, eu cumprimento as demais autoridades presentes, as senhoras e os senhores.
Eu represento a ANFIP, uma entidade que completa, no ano que vem, 70 anos de existência. Só a título de comparação, lembro que a Receita Federal completou 50 anos no dia 20 de novembro de 2018. É uma grande honra para a nossa associação participar da discussão sobre o tema Reforma da estrutura da Receita Federal do Brasil, especialmente porque — este meu bóton identifica isso —, nos últimos 25 anos, eu tenho participado de inúmeras reformas administrativas. Trocamos de Ministério, trocamos o nome do cargo, trocamos as funções, trocamos as atribuições. Faz parte. É do jogo.
O que temos percebido — isto pode ser dito com tranquilidade neste encontro de Parlamentares — é que as reformas têm sido feitas muito mais por necessidade premente do órgão de continuar funcionando do que por critério racional, planejado, com boas técnicas de gestão, boas técnicas que qualquer aluno de Administração perceberia.
Eu me explico. A Secretaria da Receita Federal contava com 23.430 servidores em exercício em 2017.
Nos últimos 2 anos, segundo o Ministro, "nas nossas contas, 40% dos funcionários públicos devem se aposentar nos próximos 5 anos. Não precisa demitir, basta desacelerar as entradas". Essas são palavras dele. O Ministro ainda afirmou que os Governos anteriores contrataram servidores públicos em excesso. "Por causa do inchaço da máquina pública, o Governo optará por não realizar concursos públicos nos próximos anos." Essas também são palavras dele. Ele não disse por quanto tempo os processos seletivos ficarão suspensos.
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Senhoras e senhores, ocorre que não se consegue atender público sem servidores, sem servidores comprometidos, sem servidores capacitados e, o mais importante, sem servidores impessoais.
Como está previsto na Constituição, o serviço público é o que materializa o Estado de Direito e é o que materializa a ideia republicana de igualdade e de liberdade. É um neutro. E é nessa ideia que se apoia a identidade coletiva de uma nação.
O serviço público é um imperativo em todas as democracias modernas. Historicamente, o serviço público, o jurídico pelo menos, teve início na França, no final do século XIX e início do século XX. No entanto, pode se buscar a primeira noção na Grécia Antiga, onde o serviço era prestado pelos detentores de grandes fortunas, por imposição honrosa e não pelo poder organizado do Estado. Quem trouxe a expressão "servidor público" foi Rousseau. Mas, em nossa opinião, o serviço público tem o seu fortalecimento e a sua globalização promovidos por Napoleão Bonaparte, após a Revolução Francesa. É uma conquista moderna.
Os primeiros serviços públicos no Brasil foram criados em 1808. Foram responsáveis pelo desenvolvimento das ferrovias, pela criação de redes de água, pela criação de redes de energia, pela criação da telefonia em todo o território. Isso foi feito porque era necessário. Era preciso desenvolver a colônia.
Eu me permito discordar da opinião do Ministro da Economia quando ele afirma que parte da culpa pelos "desvios", pela "roubalheira" — aspinhas em ambas as palavras — que atingiu o País nos últimos anos é dos funcionários públicos. Disse ele que "a categoria responsável por tomar conta das coisas públicas não cumpriu seu papel. O funcionalismo público não é culpado, mas também não é inocente".
Nada mais equivocado em relação a brasileiros que, em todas as suas ações, são vinculados à lei e às normas, feitas pelo Legislativo! Insisto: não é dado ao servidor público fazer o que ele quer. Ele é vinculado. Celso, você sabe disso. O servidor público é vinculado!
Legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência dizem muito para o servidor público. Outro aspecto muito importante é o treinamento. Treinar servidores é fundamental, até para atender à Constituição. Diz o art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição que "todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular (...)". Esse é um direito do cidadão. Alguém tem que prestar esse serviço. E diz o inciso XXXIV do mesmo artigo que são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos poderes públicos e a obtenção de certidões.
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Então, senhores, senhoras, Parlamentares, para que continue funcionando, para que continue arrecadando, para que atenda bem ao cidadão, é necessário se dimensionar corretamente o serviço público prestado pela Receita Federal do Brasil. Talvez o enxugamento das regiões fiscais neste momento seja um paliativo válido, mas não esqueçamos — atenção, senhores — que o excesso de remédio pode matar o doente.
O SR. PRESIDENTE (Edmilson Rodrigues. PSOL - PA) - Muito obrigado, Márcio, pela contribuição.
Primeiramente, agradeço ao Deputado Edmilson Rodrigues o convite para compormos esta Mesa. Cumprimento todos os seus integrantes. Agradeço aos vários auditores-fiscais que estão prestigiando esta audiência pública.
Eu vim preparado para falar sobre regionalização da Receita, mas antes, diante de alguns fatos que foram apresentados pela Deputada Professora Nilse, não tenho como deixar de fazer alguns apontamentos, porque pode ter dado a impressão de que a crise pela qual passa a Receita Federal e toda essa pressão que os auditores vêm sofrendo dos poderes decorrem de algum tipo de extrapolação das nossas funções, de algum tipo de abuso, da atuação de justiceiros, em desacordo com a legislação. E o que nós vemos é justamente o contrário. Se, hoje, a Receita Federal está muito pressionada pelos poderosos, isso ocorre justamente porque os auditores vêm atuando de forma republicana. Ninguém está acima da lei. E eu pergunto: que País é este, em que altas autoridades públicas não podem ser fiscalizadas?
Dois colegas nossos de Vitória estão afastados por decisão do Ministro Alexandre de Moraes naquele inquérito das fake news, um inquérito sigiloso, inédito, muito polêmico.
Nesse âmbito, foram também suspensas as fiscalizações de 133 contribuintes, agentes públicos de alto relevo, selecionados com base em critérios que estão expostos na referenciada Nota COPES 48.
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É preciso fazer uma distinção importante, a de que a atividade de seleção da Receita não é secreta. Os contribuintes não são obrigados a saber, mas as pessoas e as empresas não são selecionadas por sorteio. Imaginem a ineficiência da Receita Federal se ela sorteasse as pessoas para serem fiscalizadas. Existem parâmetros técnicos, objetivos e impessoais que buscam a melhor eficiência do órgão. A partir desses parâmetros é que as pessoas e as empresas são selecionadas. Essa é uma das muitas frentes em que a Receita passou a atuar de forma independente e não por provocação do Ministério Público. É por isso que nos incomodamos muito quando vemos um Ministro do Supremo acusar a Receita de ser órgão de pistolagem do Ministério Público ou coisas desse gênero. Esse trabalho não tem nada a ver com o Ministério Público, não tem nada a ver com a Operação Lava-Jato. Esse trabalho foi iniciado de maneira elogiável e exclusiva dentro da Receita Federal.
A Nota COPES 48 obedece aos tratados internacionais de que o Brasil é signatário. O Brasil assinou a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção e está vinculado às recomendações do GAFI, que é o Grupo de Ação Financeira, vinculado à OCDE. Uma das recomendações do GAFI, que devem ser cumpridas pelos Estados-Partes, é sobre as pessoas politicamente expostas. As pessoas politicamente expostas são detentoras de cargos de alto relevo e, por estarem na administração de recursos públicos, estão potencialmente mais sujeitas ao cometimento dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. Esse é o conceito de pessoas politicamente expostas. E existe a obrigação de as administrações tributárias e os órgãos de inteligência financeira — era o COAF — terem maior vigilância sobre as movimentações dessas pessoas. Então, a Nota COPES 48, quando colocou os parâmetros para a seleção de agentes públicos, não fez nada mais do que dar cumprimento ao tratado internacional de que a Receita era parte, para que houvesse maior vigilância sobre essas pessoas politicamente expostas. Isso está de acordo com a legislação internacional.
Estou dizendo isso para que fique claro que não existe nenhum justiceiro. Os dois colegas de Vitória estavam cumprindo suas funções. Amanhã, faz 30 dias que eles foram afastados. Suas carteiras funcionais foram recolhidas, assim como seus notebooks, seus tokens. Estão sendo defendidos pelo nosso sindicato, sem nenhum apoio institucional da Receita. É preciso frisar isso. O sindicato é que está patrocinando e custeando a defesa desses auditores. Há outros auditores que estão sendo ouvidos também no bojo desse inquérito policial.
É preciso frisar igualmente o seguinte: é óbvio que a Receita tem o papel primordial da arrecadação e do combate à sonegação, mas também o de combate aos crimes financeiros conexos aos crimes de sonegação. Existe um estudo da Escola Superior do Ministério Público da União que buscou verificar quais eram os órgãos-fonte responsáveis por abertura de inquérito policial sobre corrupção. A Receita Federal, depois do Tribunal de Contas, é o principal órgão, mesmo não tendo o combate à corrupção como sua missão precípua, porque a Receita Federal, de fato, é fonte de informações.
As operações e a integração entre os órgãos demonstraram que a Receita Federal é que faz o follow the money, o siga o dinheiro. Ela acaba tendo então, de fato, dentro dessa integração de órgãos, um fundamental papel no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro.
O combate à lavagem de dinheiro está expressamente estabelecido, desde 1999, como competência da Receita Federal. A Receita Federal faz parte da ENCCLA — Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro. Ela tem assento no ENCCLA há mais de 14 anos. A Receita tem um laboratório contra lavagem de dinheiro, que foi criado justamente para tratar da mineração de dados, de grandes dados.
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Então, é muito estranho quando vemos, dentro do Congresso Nacional, pessoas com a visão de que a Receita estaria extrapolando ao atuar nessas áreas. Ela deveria estar sendo elogiada por atuar nessas áreas de combate à corrupção e à lavagem de dinheiro. A integração com outros órgãos é fundamental. E percebemos que as críticas em relação à Receita Federal estão tendo muito poder agora. Vimos pessoas importantes dando este tipo de depoimento: "A Receita Federal passou a ter muito poder". Ficamos nos perguntando quando se deu isso, que lei foi essa, que ato foi esse que, de repente, fez a Receita Federal ter muito poder. Na verdade, a Receita Federal passou a incomodar pessoas poderosas, e essas pessoas poderosas estão reagindo.
Felizmente, essa crise tem trazido para nós auditores e Receita Federal um esclarecimento e um apoio da imprensa e da opinião pública em relação a esses assuntos. Na tramitação da MP 870, quando se tentou colocar aquela emenda da mordaça, que impedia a atuação da Receita Federal relativamente a outros crimes financeiros e a comunicação ao Ministério Público, nós fizemos um trabalho muito intenso, o sindicato e a nossa base de auditores, junto à imprensa, junto à opinião pública, junto aos movimentos sociais que têm reconhecido o trabalho no combate à corrupção, tivemos um apoiamento expressivo e vencemos aquela batalha. Vocês lembram que havia ali uma situação quase já definida, e aí desistiram, aquele texto foi retirado da MP 870. Esse não é um assunto resolvido, pode voltar a qualquer momento, mas se deve frisar que, apesar da crise, apesar desses ataques, a Receita Federal e os auditores têm ganhado o reconhecimento da opinião pública, da imprensa e, esperamos, do Parlamento em relação ao nosso trabalho.
Abordo agora o assunto principal da nossa Mesa. Eu quero frisar que o sindicato tem uma preocupação permanente com respeito às atribuições dos auditores-fiscais. Na Receita, nós temos uma situação pendente, que nos incomoda de longa data: concentração de poder decisório nos cargos comissionados, nas mãos dos chefes. As competências dos auditores estão dispostas em lei, mas, por normas infralegais, pelo Regimento Interno da Receita e outras normas, essas competências dos auditores foram transferidas para os chefes. Esse é o pano de fundo principal das nossas preocupações quanto ao processo de regionalização da Receita. Existe uma transferência indevida de atribuições dos auditores para os cargos comissionados. A nossa preocupação é de que esse processo de regionalização possa agravar essa concentração do poder decisório.
Isso não é culpa do Jaime, que está aqui ao meu lado, mas preciso dizer que esse processo não está sendo promovido de maneira transparente. O sindicato já tentou participar muitas vezes. Formalmente já requisitamos a participação nos debates, e não temos sido ouvidos. Percebemos que não tem havido espaço para participação do sindicato nem dos auditores da ponta, cada um nas suas bases. A administração tem sido hermética, não tem mantido diálogo. Então, não temos opção, a não ser a de nos contrapor ao processo de regionalização que, de fato, não conhecemos bem, a não ser por algumas apresentações de Power Point, de que acabamos tendo conhecimento pelo Notes, pelas redes sociais.
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A Receita Federal é um órgão grande e complexo, ela é um transatlântico. Então, vemos com muito receio essas medidas que podem, de certa forma, fazer com que um transatlântico dê um cavalo de pau. De fato, não vai funcionar.
É preciso frisar também que, a nosso ver, a redução do número de superintendências não é o foco principal. Como eu disse, as superintendências, na nossa visão, compõem uma estrutura que tem sobrado na atualidade, na forma de trabalhar da Receita atualmente. Ela tem muitos sistemas espelhados, é uma área-meio, não faz atendimento ao público, faz uma atividade de suporte, uma atividade-meio. Existem lá espelhamentos, duplicidades, que, a nosso ver, podem ser resolvidos. Há esta questão, então, a de que vão ser dez, vão ser cinco, vão ser três, ou a de que não vai haver nenhuma.
Em outros órgãos, por exemplo, como o de fiscalização previdenciária — o Márcio está aqui —, havia gerências regionais, estaduais, havia menor verticalização. Este é o problema que vemos na Receita: uma enorme verticalização. Então, nós queremos um processo de regionalização que reduza essa quantidade de níveis hierárquicos que temos na Receita.
Falo agora sobre a especialização. Embora não estejamos participando da discussão, vemos algumas virtudes ali. A questão da especialização é uma delas. De fato, nós não temos especialistas em todos os lugares, especialistas sobre todos os assuntos em todos os locais do País. Então, faz sentido criar equipes especiais em relação a determinados assuntos. Essa é uma coisa que pode ser boa, mas, como eu disse, sem poder participar do processo, estamos aqui opinando apenas sobre questões mais teóricas.
Esse processo todo está sendo posto num contexto de asfixia orçamentária. Essa é a questão mais grave que vemos. É claro que, diante de um fato consumado, a administração tenha que se organizar. Não há concurso, há aposentadorias, não há dinheiro, mas ela também pode lutar para que haja concurso, para que tenha recursos. Quanto à aposentadoria, não, deixe as pessoas se aposentarem. Mas ela precisa ter recursos.
Ela pode fazer valer a previsão contida no art. 37, XXII, da Constituição, a de que as administrações tributárias devem ter prioridade na distribuição orçamentária. Que país do mundo enfrenta uma crise fiscal economizando dinheiro do seu órgão arrecadador? Todos os países que vivenciaram e enfrentaram crises fiscais mantiveram a sua máquina arrecadadora funcionando a todo vapor. Estamos vendo aqui no Brasil justamente o contrário. Não existe nação desenvolvida sem uma administração forte.
O SR. PRESIDENTE (Edmilson Rodrigues. PSOL - PA) - Muito obrigado, Kleber.
Talvez não tenham percebido, mas alguns Deputados marcaram presença. Alguns se sentaram, mas se retiraram. Não há Parlamentares inscritos.
Eu gostaria, na condição de Presidente, evocar uma reflexão complementar. Aqui foi dito que essa proposta de reestruturação tem como base a racionalização de recursos ou, dado o que o Kleber acabou de falar, a asfixia orçamentária.
Aliás, Jaime Durra, mesmo representando aqui a Secretaria Especial da Receita Federal, trouxe dados importantes a respeito dessa asfixia. Fez referência à perda quantitativa, que influencia a capacidade em termos qualitativos da instituição, quando não há previsão de concursos, quando a previsão de aposentadorias, como o Márcio fez aqui referência, é de 40% em 5 anos, sem que haja novos ingressos mediante concurso e a necessária preparação. Menciono ainda a extinção de instituições importantes do Estado, já com uma longa experiência na formação técnica dos funcionários nas diversas áreas, inclusive na área do Fisco.
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A questão que eu levanto para reflexão é se não estamos considerando aqui, talvez, o maior exemplo de que a galinha dos ovos de ouro está sendo asfixiada e morta. E, se há perda de arrecadação, como um órgão que consome tão pouco, 4 bilhões, é obrigado a viver com apenas 1,8 bilhão? Uso aqui os dados que certamente serão consolidados na aprovação da LOA, o que, portanto, virará lei em 2020.
Essa lei, aliás, pode até não ser cumprida, porque há uma ideia também de desvinculação total, não só no caso da educação e da saúde. Segundo as manchetes de anteontem, o Orçamento pode ser uma grande DRU, uma Desvinculação de Receitas da União praticamente completa, com exceção das despesas financeiras, o que pode implicar que, na prática, o valor seja menor que o de 1 bilhão e 800 milhões, com riscos sérios, aqui apontados.
Eu sei que mesmo quem porventura esteja num cargo administrativo que, em tese, é de confiança, mas é de carreira, também compartilha essa preocupação. Eu me refiro, com todo o respeito, a Jaime Durra — eu lhe agradeço a presença —, que está aqui oficialmente representando a instituição e não os sindicatos.
Foi dito algo aqui pela Deputada Nilse, e o Kleber fez questão de refletir sobre isso, mas o Charles, sem tocar em questões específicas, levantou uma reflexão importante acerca do papel das instituições do Estado e dos agentes, dos servidores públicos. Qualquer categoria, em tese, pode abusar do poder.
Numa escola, eu já tive um colega maravilhoso, assim, no convívio. Era brincalhão. Eu gostava quando chegava a hora do recreio, porque eu podia conversar com ele. A conversa era relaxante. Mas, de repente, eu, como presidente da associação, não pude defendê-lo, porque ele abusou do poder. As mães das meninas que foram assediadas não gostariam que o sindicato defendesse um professor que estava sendo demitido exatamente por ter abusado de poder.
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É claro que há também, por exemplo, policiais que cometem abusos. Eventualmente, integrante da carreira do Fisco, nas várias instâncias e níveis, também pode cometê-los. Eu acho legal que possamos, numa rodada, fazer uma reflexão. Quando o Supremo entra, há um risco para a autonomia das instituições. Essa autonomia das carreiras de Estado precisa existir.
Eu era Deputado Estadual. A ex-Deputada Simone Morgado, que é auditora no Estado do Pará, o Charles, que àquela altura era presidente do sindicato estadual, e outros companheiros tiveram um papel importante nos avanços que o Estado do Pará alcançou após consolidar o Fisco estadual como carreira de Estado, com autonomia. Nós que acompanhamos esse processo ao longo da história sabemos quantos delegados eram nomeados politicamente. Na polícia, um analfabeto na área, sem qualquer formação jurídica, sem qualquer compreensão do sistema de segurança, de repente era delegado! Até bem recentemente alguém era nomeado delegado de polícia no Município tal, às vezes um Município importante. Da mesma forma, existia gente de fora da carreira trabalhando em análise e auditando empresas. Isso é algo bem recente. Aliás, a nossa República é muito nova. Quando se fala em 50 anos de Receita, fala-se numa história bem recente. E é muito recente a Constituição. Após a promulgação da Constituição, houve alguns avanços.
Então, eu acho legal que possamos saber, Kleber — quero lhe agradecer a contribuição —, quais são os limites, porque, quando um Ministro determina algo, o risco é de que isso vire, em breve, uma jurisprudência e se passe a criminalizar o combate à corrupção.
O Intercept Brasil está aí denunciando todos os dias abuso de poder. Não podemos também fechar os olhos.
Antes de eu vir para cá — vocês viram que atrasei um pouco —, estava havendo este debate em outra Comissão: "Mantém-se ou não a audiência sobre a Amazônia, já que o Ministro Marcos Pontes teve um problema de saúde e foi internado?" Eu tive que pedir a palavra, porque eu era proponente da outra audiência ali, e um Deputado falou antes de mim e tentou repetir este velho discurso: "Ah, na Alemanha, na Europa, desmataram tudo! Então, como é que tem moral para vir criticar o desmatamento na Amazônia?" Aí você, às vezes, tenta tapar o sol com a peneira, não é?
Eu tenho o maior carinho e respeito, tenho me somado a essa luta em favor do fortalecimento da Receita Federal e do Fisco em todas as esferas. Tive a oportunidade de ser Prefeito de Belém e de implantar um sistema e abrir concurso para funcionários de carreira no nível municipal, o que até então não tínhamos.
Antes da fala final dos membros da Mesa, algumas pessoas teriam interesse em se manifestar. Normalmente, pelo Regimento, são os Parlamentares. Eu vou permitir que haja um grau de informalidade. Vamos estabelecer aqui um tempo curto, até porque a representação dos que compõem a Mesa é bem legítima.
O prazo poderia ser de 2 minutos, 3 minutos, com prorrogação. Vou seguir a ordem dos representantes que foram citados há pouco.
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O SR. IRANILSON BRASIL - Eu queria saudar o Deputado pela iniciativa, que atendeu ao pedido da Amazônia. É um dos nossos melhores representantes no Congresso Nacional. Sabe das necessidades do nosso povo e trouxe essa questão importante para a Amazônia.
Agradeço à Deputada Professora Nilse, que, como professora, trouxe dúvidas e não chegou aqui nos atacando, não chegou aqui cobrando. Normalmente poderíamos esperar algo dela como empresária, como representante dos contribuintes, mas veio aqui nos convidar à reflexão.
Eu queria agradecer a presença dos demais representantes da nossa categoria que estão na Mesa. Todos os conhecemos: o companheiro Charles Alcântara, que é também do Fisco do Pará; o companheiro Gheller, da ANFIP; o Presidente do SINDIFISCO; o representante do Governo, que tem uma tarefa árdua, e pareceu que nem tinha tanta convicção.
Entrando na discussão mesmo, eu queria primeiro defender a Amazônia contra o que colocou o Presidente do SINDIFISCO. Na verdade, essa concentração de poder, essa centralização até por atividades específicas dentro da administração tributária, colocando delegacias no Sul do País por tipo de empresa, ela ficou toda concentrada no Sul, esse poder. Os empresários da Amazônia, quando tiverem que fazer essa discussão, terão problemas. Teriam que ter uma banca lá no final ou fazer a tentativa pelo 0800.
Então, eu acho que isso deveria ser mais discutido. Nós temos que ter coragem de ouvir a população. Então, mais audiências públicas!
Eu queria fazer uma pergunta ao Kleber Cabral, porque ele não falou a respeito das remunerações, um dos temas que a professora abordou. Ele não respondeu essa questão da professora.
Professora, já que a senhora veio nos ajudar, eu queria lhe perguntar o que a senhora pensa sobre a autarquização. O que a senhora pensa sobre nomeação de secretário de fora da categoria? O que a senhora pensa sobre aquele comitê que foi eleito para discutir especificamente sobre tributos e não chamou os auditores? O que a senhora pensa sobre a alteração da ESAF? Eu queria ouvi-la sobre isso.
O SR. PRESIDENTE (Edmilson Rodrigues. PSOL - PA) - Obrigado, Iranilson. Eu lhe agradeço também por estar na comissão que se reuniu comigo em Belém.
Eu estou aqui representando a associação dos auditores-fiscais na área aduaneira. A nossa associação tem 97 anos de existência. Ela existia antes da Receita. Era dos agentes fiscais.
Nós estamos nessa luta porque, nessa regionalização, no nosso entender, a área aduaneira é uma das mais atingidas e uma das que mais vai ficar prejudicada.
Menciono essa insegurança jurídica dentro do despacho de importação. O auditor vai liberar uma mercadoria que ele não viu, que está em outra região. Isso está trazendo uma insegurança jurídica. A Receita diz: "Ah, não há problema, porque o responsável é quem está na conferência". A coisa não é bem por aí. Quando ela sai para o Ministério Público, para o TCU, estamos vendo o que está acontecendo.
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11:58
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O SR. PRESIDENTE (Edmilson Rodrigues. PSOL - PA) - Muito obrigado, Henrique, pela contribuição.
O SR. PRESIDENTE (Edmilson Rodrigues. PSOL - PA) - Posso dialogar contigo?
O SR. PRESIDENTE (Edmilson Rodrigues. PSOL - PA) - Realmente, oficialmente foi convidado o Dão Real, e até nós fizemos contato com a Secretaria Especial, no sentido de garantir a sua presença. Não foi possível, a tempo pelo menos, ainda mais com a exoneração do Secretário.
A SRA. JOSETE VIGNOLLE - Posso até esclarecer isso, Deputado Edmilson Rodrigues. Dão Real solicitou à administração a sua participação neste evento, tão logo recebeu o convite, e teve a participação negada pela administração. A administração entendeu que o tema desta palestra não implicava em ganho ou perda de arrecadação e negou a participação do colega.
Lembro que Dão Real é fundador do Instituto Justiça Fiscal de Porto Alegre e figura em duas ou três edições como o mais votado da nossa lista tríplice para Secretário da Receita Federal. Nós entendemos que a grande mudança da Receita Federal passa por isso também, por esse tratamento que é dado aos auditores fiscais. E eu me permito agora ler um texto, uma carta que ele mandou, que eu acho que vai contribuir muito com a reflexão que nós estamos fazendo aqui:
É importante reafirmar aqui que o IJF é organização da sociedade civil que se dedica a promover o aperfeiçoamento do sistema fiscal, aqui compreendido tanto o sistema tributário como o sistema de gastos públicos. Em relação ao sistema tributário, não há como se pensar em uma política tributária mais justa sem tratar da administração tributária. Assim, o que acontece com a administração tributária é extremamente relevante. A administração tributária, em todos os níveis da federação, deve estar ajustada para poder aplicar uma política tributária progressiva. Importante ressaltar que uma política tributária progressiva, que cobre mais tributos dos mais ricos do que dos mais pobres, que efetivamente tribute as altas rendas o as altas riquezas, requer uma administração tributária complexa e altamente eficiente. Não se cobram tributos dos mais poderosos com uma estrutura enfraquecida e precarizada. O aperfeiçoamento da administração tributária é desejável, mas deve obedecer a premissas que levem em conta qual seria o modelo ideal de tributação para construir o Estado Social que a Constituição prevê. Não se pode modificar a administração tributária em função apenas de critérios econômicos, para reduzir os custos, sem levar em conta sua eficácia em relação à justa aplicação da política tributária e aduaneira.
Nicolas Kaldor já dizia que o fortalecimento da Administração Tributária — AT interessa muito mais às classes mais pobres, já que aos ricos, quanto menos preparada estiver a máquina fiscal, mais brechas terão para evadir-se de pagar impostos. Por outro lado, quando modificamos a administração tributária pensando apenas nas questões de custos, reduzindo sua capacidade operacional e sua capilaridade, criam-se restrições importantes ao aperfeiçoamento das políticas tributárias. Ou seja, o como acaba determinando o quê.
Não haverá como construir um sistema progressivo de tributação se não houver estrutura administrativa adequada à sua implementação efetiva.
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Tratar de reformular a administração tributária antes de aprofundar os debates sobre como deverá ser o sistema tributário, considerando que há diversas propostas em disputa, desde propostas apenas simplificadoras até propostas progressivas que ampliam a tributação dos mais ricos, significa definir preferências por modelos de tributação mais simplificados, ainda que muito mais regressivos.
Além disso, é uma temeridade modificar uma estrutura que levou mais 50 anos para ser constituída e que somente agora começa a apresentar resultados decorrentes de uma maior integração entre as diversas áreas de atuação, tributos internos, previdência e aduana, sem estudos que demonstrem quais os ganhos em termos de eficiência, que extrapole ao simplista objetivo de redução de custos operacionais. A dinâmica complexa da economia moderna exige aperfeiçoamentos da AT, no sentido de amentar sua complexidade operacional e não no sentido de simplificar. Também a integração cada vez maior de todos os controles em torno do CPF dos contribuintes exige uma proximidade muito maior da RFB com os cidadãos. Quanto mais próximo das pessoas estiver a RFB, mais eficientes serão os controles. Não raro, as pessoas têm suas contas bancárias bloqueadas por problemas cadastrais integrados ao CPF. Assim, a tendência deveria ser de uma maior capilaridade dos postos de atendimento e não o contrário.
Infelizmente não pudemos participar desta importante audiência pública. Mas é importante deixar registrado que a modificação da organização estrutural da AT não é assunto que deva ficar restrito aos gabinetes técnicos das casas, mas deve ser debatido com a sociedade pois pode condicionar a maneira como o sistema tributário será aplicado. Pode inclusive determinar a impossibilidade de construir um sistema tributário mais justo e que respeite a capacidade contributiva dos cidadãos.
O SR. PRESIDENTE (Edmilson Rodrigues. PSOL - PA) - Obrigado, Josete.
O SR. ADRIANO CORRÊA - Bom dia, Deputado Edmilson Rodrigues. É com muita satisfação que nós viemos do querido Espírito Santo.
Eu cumprimento toda a Mesa, a Profª Nilse, o meu amigo Charles, o Gheller, da ANFIP, o Kleber Cabral, do SINDIFISCO, e o Jaime, da Receita Federal.
Eu venho com uma incumbência pessoal, a de te dar um abraço da Brice Bragato, nossa companheira de jornada e de lutas lá no Espírito Santo.
Quero dizer que a iniciativa de V.Exa. não poderia ter sido mais feliz e oportuna. Eu acho que, nos mais de 50 anos da Receita Federal, nós vivemos o momento mais crítico de ataques à autonomia do órgão, das carreiras, dos auditores e da fiscalização em geral.
Então, este momento de debate público, esta audiência, é fundamental para que possamos construir algumas saídas nesse momento em que a Receita vive uma insegurança jurídica muito grande.
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Gostaria de elogiar a Profª Nilse pela brilhante explanação, teve uma capacidade de síntese e foi abrangente ao mesmo tempo.
A senhora tocou em um ponto que eu gostaria de reforçar, porque compartilho muito da sua visão de gestão da remuneração. Nós somos de carreira de Estado e vivemos um momento também de muita insegurança jurídica devido a uma parcela da nossa remuneração, que é salário, que veio travestida de gratificação, cujo objetivo era quebrar a paridade entre ativos e aposentados. Agora a carreira como um todo corre o risco de ter essa gratificação questionada pelo Tribunal de Contas da União por questões jurídicas e de constitucionalidade. Trata-se de um ponto que dividiu toda a carreira. Há 3 anos a carreira vive essa insegurança e dividida. Eu acho que é o momento também para a categoria como um todo repensar, porque acabou entregando o direito constitucional da paridade.
Quero reforçar as palavras da colega Josete. O Dão Real, na verdade, foi vetado sem justificativa plausível. Ele é uma referência na categoria, é um dos colegas que mais profundamente conhecem a área aduaneira, foi eleito três vezes na lista tríplice da categoria, sendo duas em primeiro lugar. Ele é uma figura respeitadíssima e está fazendo falta nesta audiência. Mas isso também demonstra o caráter antidemocrático da cúpula da instituição.
Nós somos do Espírito Santo, e o Kleber já mencionou o caso dos dois colegas que foram afastados. A cúpula da Receita não deu nenhuma assistência. Não fosse o sindicato garantir a segurança jurídica, a assistência dos advogados, a mobilização da categoria, os colegas hoje estariam naufragando, a ver navios e sem qualquer tipo de solidariedade. É nesse momento que nós sentimos a relevância e a necessária existência da entidade sindical. Mas é uma pena, porque a cúpula também poderia ter agido em defesa dos colegas que foram afastados pelo simples fato de estarem cumprindo o dever legal de fiscalizar.
Antes de encerrar, quero falar da queda do Secretário. Não poderia deixar de mencionar a queda do Secretário. Todos os jornais ontem deram como motivação a ideia de recriação da CPMF por parte do Secretário, que há 30 anos tem como pauta o imposto único. Mas hoje diversos articulistas já questionam essa versão. Na verdade, nós não poderíamos deixar de mencionar que a Receita Federal está sob ataque do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Poder Executivo. Está clara a tentativa de intervenção direta dos Poderes: a notícia da tentativa de nomeação do inspetor do Porto de Itaguaí, do delegado da Barra da Tijuca, da suspensão das 133 fiscalizações de agentes públicos. Enfim, é um processo muito claro de tentativa de intervenção no órgão.
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Quero lembrar que, em 1999, através do PLP 77, o então Secretário Everardo Maciel, de fora da carreira, tentou transformar a Receita em autarquia, que significa a transferência da competência dos auditores de constituir o crédito tributário para o órgão. Essa tentativa foi barrada com muita mobilização da categoria, e agora, de novo, decorridos mais de 20 anos, voltamos com a ameaça sobre as nossas cabeças. Inclusive, um dos nomes cotados para assumir a Receita Federal é de uma árdua defensora desse modelo de autarquia.
O SR. PRESIDENTE (Edmilson Rodrigues. PSOL - PA) - Muito obrigado, Adriano.
Vou ler um artigo que a minha assessoria acaba de me passar e depois quero ouvir a opinião dos senhores.
O grande risco agora é o governo querer aproveitar que tirou o Cintra e tirar outros integrantes da Receita Federal, técnicos de carreira, por pressões políticas. O temor vem das declarações de Bolsonaro de que sua família era perseguida pela Receita e da tentativa de interferência na chefia do órgão no Rio, especialmente no porto de Itaguaí.
Em qualquer órgão pode haver reestruturação. Isso é natural. O que não pode acontecer é troca de servidores em postos estratégicos apenas para atender a determinação política.
Aliás, ela tem grandes concordâncias com esse enxugamento da máquina do Estado, mas, neste caso, parece perceber que a CPMF realmente é apenas a estampa de uma crise e divergências também na área econômica, particularmente nessas propostas até hoje não enviadas para cá de reforma tributária por parte do Executivo, o que é uma grande contradição. Nós temos duas propostas, uma do Senado e outra da Câmara, e o Executivo não consegue ter uma proposta. Eu espero que não se aproveite dessa crise para fazer uma proposta de reforma ainda mais regressiva.
A Josete disse alguma coisa, lendo a carta do Dão, quanto à questão da capilaridade. Eu acho que é um tema muito importante, talvez um dos temas centrais aqui. Democracia fiscal e capilaridade são um direito do cidadão.
Ontem eu fiz uma referência à Brice Bragato. Lembrei-me dela num debate sobre o projeto de mineração em terra indígena. Eu recebi um livro das mãos dela sobre a história da sua família. Eu dizia que há ucranianos, alemães e italianos aqui no Brasil que falam dialetos que não são mais falados nos seus países de origem.
E as pessoas dizem: "Olha, eu sou da colônia italiana". Tu és de origem italiana também, não és, Josete? Essa pluralidade é tão bonita. Se alguém diz: "Eu sou munduruku", isso vira um inferno.
(Risos.)
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É meio inexplicável que os povos originários virem chacota, quando dizem: "Olha, eu sou tembé tenetehara". Agora mesmo a Defensoria Pública conseguiu uma vitória no Pará para que os indígenas tenham o direito de usar sua etnia, de colocar o nome, se quiserem. "Eu sou João Tuyra Tenetehara". Aí um escriturário qualquer num cartório diz: "Não, não aceito". Mas ninguém impede que se chegue lá e diga: "Eu sou Temer". Olha que o cara é árabe, poderia ser até um palestino, mas não sofre o preconceito que os japoneses sofreram no período da Segunda Guerra — fiz doutorado na USP e vi que hoje os japoneses são sinônimo de gente estudiosa, inteligente, disciplinada. Mas contra negro e indígena realmente isso é muito forte.
O SR. HENRIQUE FREITAS - Primeiro, eu gostaria de parabenizar o Deputado por esta importante audiência pública.
Quando começo a falar, eu gosto sempre de lembrar o que é a Receita Federal, porque, às vezes, as pessoas se esquecem disso. A Receita Federal é responsável pelo comércio exterior e nossas aduanas. Isso é o quê? A entrada e a saída de mercadoria do País. Com isso nós protegemos a economia nacional, quando evitamos o contrabando, por exemplo. Eu lembro que este ano foram apreendidas, só no Porto de Natal, 14 toneladas de cocaína com destino à Europa. O valor dessa mercadoria na Europa é de mais de 5 bilhões de reais. A Receita Federal arrecada 67% do bolo tributário nacional. Então, só existe Bolsa Família, só existem programas sociais porque existe a arrecadação administrada pela Receita Federal. O órgão também dá sustentação à maioria das Prefeituras deste País, que vivem basicamente do Fundo de Participação dos Municípios.
Dentro dessa linha, nós temos que ter um entendimento. Nós vimos agora, por exemplo, a discussão sobre o Governo apoiar mandato para o Presidente do Banco Central, inclusive com o apoio desta Casa, enquanto na Receita nós vimos o inverso. Ontem foi exonerado um secretário que defendia o imposto único, que é praticamente o fim da Receita Federal, e que não é da casa. Então, eu conclamo esta Casa para começar a discutir mandato para o Secretário da Receita Federal, e que ele seja um auditor fiscal.
Preocupa-me também ver a discussão sobre uma reforma tributária em que nós vemos diversos segmentos, mas não os auditores fiscais. Cadê os auditores fiscais nessa discussão? Os experts nessa matéria somos nós. Nós entendemos de tributação. Então, primeiro temos que defender hoje uma Receita Federal independente, uma Receita Federal comandada pelos auditores fiscais, para que justamente não haja interferência política dentro da Receita Federal.
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Então, talvez seja a hora de iniciarmos essa discussão. Precisamos ter um Secretário da casa. Isso é muito importante e precisa ser defendido não só por nós auditores. Não é questão de corporativismo, isso é o melhor para a sociedade brasileira.
Volto a lembrar que 67% da arrecadação do bolo tributário nacional somos nós que fazemos. É muito, e a nossa importância dentro deste País é muito grande. Nós estamos em uma crise fiscal sem precedentes. Então, qualquer mexida na estrutura da Receita tem que ser muito bem pensada, porque pode refletir na arrecadação. Se já está faltando dinheiro, pode faltar mais.
E o que nos surpreende hoje no jornal? Além da queda do Secretário, fala-se em dividir a Receita em duas, em três. Fala-se em autarquização da Receita. Pessoal, vamos parar de brincadeira. Isso não é brincadeira, não. Pode-se parar o País por falta de dinheiro para dar sustentação a tudo que se tem hoje, como as aposentadorias.
Então, a importância da Receita é muito grande. Numa área em que já mudou o Secretário, em que já caiu o Subsecretário, caiu o Subsecretário Especial, eu acho que está na hora de pararmos. Eu não vou nem discutir o mérito da reestruturação, mas ela não pode ser feita de forma açodada, de forma precipitada. Vamos fazer um debate e vamos procurar um modelo. Se é para mudar, que seja melhor para o País. Mas, trocando Secretário, dizendo que vai trocar toda a cúpula da Receita... Eu acho que está na hora de termos calma, está na hora de pensarmos um pouco mais, darmos uma parada e refletir o que realmente precisamos e o que o País precisa.
Além disso, temos que colocar na discussão e lembrar que temos uma dívida ativa da União hoje de 2 trilhões. O que leva a isso? Então, se vamos falar de reforma tributária, temos que primeiro discutir como se cria uma dívida de 2 trilhões. Se mudar o tributo, vai continuar a ter sonegação, vai continuar a ter dívida ativa. Nós temos que primeiro diminuir essa dívida ativa, e isso só diminui melhorando a cobrança e melhorando as condições de fiscalização. Não adianta o auditor-fiscal fazer um auto de infração e depois não ter instrumentos de cobrança.
Eu me preocupo porque o que se está discutindo agora é o contrário. O auditor-fiscal está hoje com medo de trabalhar. Nós temos que ter cuidado com isso. É claro que, se houver desvios, eles têm que ser combatidos, mas um órgão não pode ser achincalhado também de uma maneira grave.
Então, eu só quero conclamar esta Casa a refletir, e eu acho que é hora de ela pensar em estabelecer mandato para o Secretário da Receita Federal e que ele seja um auditor-fiscal. Chegou este momento. Não podemos deixar que pessoas de fora venham querer interferir ou querer trazer modelos que estudam em academia, sem um debate e sem realmente conhecer o que é a Receita Federal, que é uma instituição muito complexa, responsável por 67% — eu gosto muito de bater nessa tecla — de tudo que se arrecada neste País, responsável pelos programas sociais, responsável pelas aposentadorias que são pagas tanto no serviço público federal como no INSS.
O SR. PRESIDENTE (Edmilson Rodrigues. PSOL - PA) - Obrigado, Henrique Freitas. Eu tenho plena concordância.
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Quero cumprimentar o Deputado Edmilson Rodrigues pela iniciativa e por atender ao chamado dos combativos colegas da Receita Federal do Pará.
Quero cumprimentar o meu amigo Charles Alcântara, da FENAFISCO; o meu amigo Márcio Gheller, da ANFIP; a Deputada Nilse.
Quero cumprimentar o colega Kleber Cabral, Presidente do SINDIFISCO, e o colega Jaime Durra mais uma vez, pois na semana passada esteve conosco para fazer esse debate. Ele ficou com essa difícil incumbência, e está se saindo bem.
Eu queria falar a respeito da reestruturação, não do ponto de vista do mérito, mas especialmente do ponto de vista da forma. Não se conhece nenhuma instituição, e ainda mais uma instituição que tem o tamanho da Receita Federal, a capilaridade da Receita Federal, a importância da Receita Federal, não se conhece nenhuma instituição que tenha promovido mudanças sem que houvesse envolvimento de toda a instituição.
Eu me lembro de que, na década de 90, havia a moda — eu digo moda porque há moda sempre na administração, na gestão — e veio o ciclo da reengenharia, depois do rightsizing, do downsizing. Todas as instituições que procuraram passar por processos de mudança procuraram envolver a instituição em sua completude.
Até mesmo a Receita, pouco tempo atrás, pensava seu modelo de gestão como um modelo baseado no BSC — Balance Score Card. A linguagem que se dizia era que haveria necessidade de alinhamento completo da instituição. Sem isso não é possível promover-se mudança.
Na contramão de tudo isso, faz-se ou pretende-se fazer uma reestruturação num órgão dessa importância sem que, no entanto, ninguém tenha noção daquilo que está sendo proposto.
Parece que alguns poucos que se dizem — os apelidos correm na instituição — os intocáveis ou os iluminados, de repente, descobriram a pedra filosofal e estão pretendendo transformar a administração tributária sem que haja discussão sequer com a sua própria casa.
Gostaria de lembrar que a Receita foi criada no contexto de reforma administrativa do Ministério da Fazenda. Essa reforma durou cerca de 7 anos. Havia o olhar externo, porque foi dirigida pela Fundação Getúlio Vargas. Havia participação das pessoas da própria instituição. Pensou-se nos processos.
"Ah, primeiro vamos promover a alteração do Imposto de Renda". Havia publicações que saíam para que as pessoas tivessem o entendimento daquilo que estava acontecendo com as mudanças no Imposto de Renda.
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Havia uma preocupação legislativa, e nesse período grandes diplomas legais foram postos em marcha. Hoje, nós temos a legislação do IPI, do imposto sobre o consumo, feito nesse período. Temos o próprio Código Tributário Nacional, feito nesse período. O Decreto-Lei nº 3.766, de 1966, que trata do imposto de importação, também feito nesse período.
Vejam quanto tempo se pensou para criar essa estrutura, que, ao contrário dos que facilmente dizem que está ultrapassada, foi muito bem pensada. Como disse o colega Dão Real, ela agora começa a produzir efeitos, e não defeitos!
Então, sob esse aspecto, eu gostaria que o colega Jaime Durra pudesse nos dizer, em nome da Receita, de que maneira será possível promover — desculpa a expressão! — um verdadeiro cavalo de pau, em termos de administração tributária, sem que haja o envolvimento da própria casa, dos próprios auditores, dos sindicatos, seja o nosso SINDIFISCO, seja o SINDIRECEITA? De que jeito isso pode funcionar?
Gostaria de parabenizar a iniciativa de todos! Vejo que as categorias representativas do Fisco Estadual, do Fisco Nacional, dos representantes do povo, a Deputada Prof. Nilse e o nosso Deputado Edmilson, estão todos preocupados não com pautas corporativas, mas estão preocupados fundamentalmente com o povo, que tem direitos, cada um dos cidadãos, e direito fundamental a uma boa administração tributária. E uma boa administração tributária jamais se fará sem a participação do próprio povo.
O SR. PRESIDENTE (Edmilson Rodrigues. PSOL - PA) - Muito obrigado, Celso.
O SR. PRESIDENTE (Edmilson Rodrigues. PSOL - PA) - Eu vou lhe dar a palavra antes de finalizar os trabalhos.
Agradeço novamente aos senhores a oportunidade de trabalharmos um pouquinho sobre o que está acontecendo na Receita Federal do Brasil.
Eu tenho uma vida de historiador. A minha primeira formação é de historiador, e eu sempre lembro o que era fundamental para a existência de um Estado Nacional. Um Estado Nacional sempre se baseou em duas instituições: uma arrecadatória e uma repressora, para que os cidadãos, ou os súditos, fossem obrigados a pagar os seus tributos. Sempre que se tenta modificar de alguma forma o Estado, esses dois elementos são fundamentais.
Então, não se pode brincar nem com o órgão arrecadador, nem com o órgão opressor.
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O que eu vejo já há alguns anos na Receita Federal? Infelizmente, nós estamos brincando com o órgão arrecadador. Infelizmente, sempre as questões que são trazidas para nós auditores-fiscais dão a entender que o órgão está em decadência. Como já foi falado aqui, sem um órgão que cuide das suas finanças, o País não tem condições de sobreviver. Mesmo as coisas mais básicas, como a colocação das políticas públicas em ação, dependem da Receita Federal.
Para fazer uma modificação dessa amplitude que se pretende fazer com a Receita Federal, a sociedade tem que ser trazida para conversar. Não se pode propor nada de cima para baixo. Não se pode propor nada sem que aquelas pessoas que conhecem a Casa possam dar opinião.
Eu estou há mais de 20 anos na Receita Federal. Já tive cargos de chefia, já estive do outro lado. Atualmente sou sindicalista, e, em nenhum momento, a nenhum de nós foi aberta a palavra do que fazer; em nenhum momento, os políticos, que são aqueles que têm a obrigação de dar a diretriz para o País, foram chamados a conversar. Isso pode ser horrível.
Há um colega que fala para nós: "Essa mudança da Receita Federal tem tudo para não dar certo!". Mas isso não pode acontecer, porque a arrecadação não pode cair mais do que já está. São pessoas que vão morrer de fome se a coisa der errado.
Para que fazer essa mudança de afogadilho? Por que não estudar? Por que não esperar mais 1 ano? Por que não esperar mais 2 anos? Por que não trazer os políticos para conversarem sobre isso? Por que não trazer a sociedade para conversar? Para que essa pressa?
O SR. PRESIDENTE (Edmilson Rodrigues. PSOL - PA) - Obrigado pela sua colaboração.
O SR. MÁRCIO HUMBERTO GHELLER - Deputado Edmilson, demais presentes — valorosos presentes, porque, mesmo depois das 12 horas, continuam aqui porque acreditam na ideia —, como consideração final, eu gostaria de dizer que o Estado é permanente. Nós não podemos perder isso de vista. Nós não podemos perder de vista que o Estado precisa funcionar. E nós não podemos esquecer os dois princípios que norteiam o art. 37 da Constituição da República: a supremacia dos interesses públicos e a indisponibilidade dos interesses públicos.
Não podemos transformar o nosso País em um paraíso fiscal. A Receita Federal precisa ser fortalecida, o País precisa funcionar e precisar arrecadar mais.
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O SR. PRESIDENTE (Edmilson Rodrigues. PSOL - PA) - Eu queria ter essa capacidade de síntese.
(Risos.)
O SR. CHARLES JOHNSON DA SILVA ALCÂNTARA - Mais uma vez eu quero agradecer, especialmente ao Deputado Federal Edmilson Rodrigues, pela audiência e pelo convite honroso. Também agradeço à Deputada Nilse Pinheiro, ao Kleber Cabral, ao Durra, ao Gheller. Muito obrigado. Foi um dia importante de debate e de reflexão sobre um tema tão fundamental para o País.
Embora a FENAFISCO já o tenha feito por escrito — e o Kleber sabe disso —, eu quero aqui me solidarizar, de público, com os dois auditores da Receita Federal do Brasil, do Espírito Santo, que absurda e violentamente foram afastados do exercício regular de suas funções públicas. Isso é muitíssimo grave, e a gente tem que deixar isso registrado.
Eu quero me solidarizar também com o companheiro Dão Real, tão bem representado pela Josete aqui. O Dão Real, sabe bem a Josete, fez falta aqui neste momento, nesta audiência. Ele é um grande companheiro, Deputado Edmilson, do Instituto Justiça Fiscal, que é parceiro da reforma tributária solidária, esse instituto tão importante para o País.
E eu quero, se me permitem, neste minuto final, mais uma vez deixar claro que eu não tenho condições e elementos para avaliar como se deu essa discussão interna de reestruturação da Receita Federal do Brasil. Realmente, eu não tenho elementos. Agora, é claro que é um tema que nos interessa e nos afeta a todos como cidadãos brasileiros e cidadãs brasileiras.
Agora, sim, permitam-me falar um pouco como amazônida, dessa região do País tão fundamental, que está sob fogo cerrado no sentido literal do termo. Não me parece razoável qualquer processo de reestruturação... Ficou claro que ele está condicionado pela limitação, pela grave limitação orçamentária. Não me parece minimamente razoável que a Receita Federal, que é do Brasil — porque a Receita Federal é do Brasil, é do País... O Brasil é uma República Federativa. Nós temos 27 Unidades: 26 Estados e 1 Distrito Federal e também 5.570 Municípios. Não me parece razoável que a Receita resolva, por exemplo, dizer que não são necessárias 10 superintendências. Parece-me que elas não são tão importantes assim, pelo que eu entendi, é isso? Vão reduzi-las para cinco superintendências regionais. O País tem cinco regiões, mas a Região Norte não terá uma superintendência? Isso não me parece razoável nesta República Federativa do Brasil com cinco regiões!
Não é possível aceitar isso, entendeu? Se elas não são importantes, então elas não deveriam existir. Se for necessário existirem cinco, então tem que haver uma em cada região. Eu sei que parece um raciocínio simplório, mas ele dialoga com a realidade do País, porque a Receita Federal, como outros órgãos, também revela a importância e a presença do Estado brasileiro numa função tão fundamental!
Se as superintendências, de fato, não são unidades de atendimento, elas são unidades articuladoras da presença do órgão em determinada região, articuladoras dos Estados. Mas também é verdade que estão sendo extintas agências que prestam atendimento. Está sendo reduzida a presença, a participação da Receita Federal do Brasil no Brasil. Isso não é aceitável por limitações orçamentárias!
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12:38
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Termino fazendo mais uma vez uma advertência. Nós estamos na Comissão Mista de Orçamento. Aqui estão presentes as duas Casas: Câmara e Senado. Já chegou a proposta de Lei Orçamentária Anual para 2020, do Governo Federal.
Senhores e senhoras, alerto: a Receita Federal chegou aqui com uma proposta de orçamento de menos da metade do que o próprio órgão considera necessário para que funcione no ano que vem! Chegou com uma proposta, um valor, uma estimativa, repito, de menos da metade daquilo que o próprio órgão diz que é necessário para atuar! E ainda há tempo de enfrentar isto.
O SR. PRESIDENTE (Edmilson Rodrigues. PSOL - PA) - Muito obrigado, Charles.
A SRA. NILSE PINHEIRO - Mais uma vez, eu quero agradecer imensamente a V.Exa. e parabenizá-lo. Também quero parabenizar todos que ficaram até este momento aqui conosco, dada a importância do debate, dada a importância da audiência.
Como eu fui citada, gostaria de me reportar ao que o Kleber mencionou na sua fala. Por eu ter falado muito rápido, talvez eu não tenha me feito entender. Eu quero deixar muito claro que eu não sou contra a Lava-Jato. A colocação que eu fiz aqui, que depois já tive a completude do Henrique, é sobre a principal e precípua razão da Receita Federal do Brasil. Então, o que reportei é que sou solidária aos dois auditores afastados. Sou solidária, sim, porque cumpriram uma determinação. Mas cumpriram uma determinação de que eu ainda tenho dúvidas. E foi por isso que eu fiz as minhas colocações e disse: Eu estou colocando a minha opinião, eu estou aqui pronta a ouvi-los, mas ainda tenho dúvidas sobre essa nota. Tenho dúvida, sim. Tanto tenho dúvida que os dois colegas foram afastados.
Então, eu quero aqui dizer que não sou contra, mas eu gostaria de ressaltar que, no meu entendimento, houve desvio de finalidade. Houve a investigação criminal em vez da busca da infração.
Eu estou falando isso porque também, de acordo com o GAFI, responsabiliza-se o Brasil no combate à lavagem de dinheiro nos órgãos responsáveis, que são Ministério Público Federal e Polícia Federal. Esse é o meu entendimento. Talvez precise entender melhor essa nota. Mas sei que alguém foi penalizado, ou o será, se continuar. Agora não, porque já foi dada uma paralisação nesse quesito.
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Mas, voltando ao que o Iranilson falou, ele me fez uma questão sobre a autarquização. Na verdade, a autarquização é o que eu vim defender. Eu não vim defender apenas a Região Norte na questão da Receita Federal. Eu não vim para levar, novamente, para a Região Norte. Eu não vim fazer apenas essa defesa. Mas eu vim fazer a defesa da Receita Federal do Brasil, como já foi colocado aqui. A ideia aqui é defender a autonomia da Receita Federal, porque defendendo a autonomia da Receita Federal vai ser resolvida, sim, a nossa dificuldade, o que já foi muito bem colocado aqui pelo Alcântara. Foi muito bem colocado! Eu não vou repetir, porque ele falou o necessário em relação à Região Norte e em relação às cinco regiões do nosso Brasil.
Então, a minha defesa aqui é da importância de nós temos um Secretário que seja da Receita Federal, conforme o Henrique também colocou. Quando colocamos as situações ali, nós dissemos que esse mesmo secretário acabou de emitir uma portaria do Conselho Consultivo, composto por especialistas, sobre a reforma tributária, em que, mais uma vez, a Receita foi esquecida. Dissemos aqui que precisamos coletivizar a discussão! Precisamos buscar o comprometimento e o protagonismo da Receita Federal diante de uma desestruturação, ou no quesito da reestruturação. Eu também não sou contra a reestruturação, mas não posso entender por que não são consultados aqueles que já foram mencionados aqui. Então, a minha defesa aqui é de uma Receita Federal legítima!
Eu quero abordar a questão da autarquização, de que o Iranilson falou aqui. Sabemos que existem estudos muito recentes sobre a autarquização da Receita Federal do Brasil. E nós sabemos que isso é muito ruim, todos nós. Mesmo o leigo sabe que isso é ruim para a Receita Federal, porque a autoridade, hoje distribuída a todos os auditores fiscais, vai ficar centralizada na mão de gerente de autarquia, o que acarreta riscos para a Justiça Fiscal.
A razão precípua da Receita Federal é promover recursos para o Estado, orientar e garantir recursos dos contribuintes. E já foi dito aqui que 60% de toda a arrecadação no País são feitos pela Receita Federal.
Quero agradecer a oportunidade de estar aqui nesta manhã, porque saio daqui gratificada pelas inúmeras contribuições feitas. Eu cheguei aqui ainda muito como leiga, mas como contribuinte, e saio agraciada pela contribuição que estou levando. Sinto-me ainda mais comprometida, mais comprometida ainda.
O SR. PRESIDENTE (Edmilson Rodrigues. PSOL - PA) - Obrigado, Deputada Nilse.
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12:46
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Entendo que é importante termos equipes regionais especializadas, como a Receita já tem em algumas áreas, a exemplo da área de seleção. Mas isso é diferente — e quanto a isso acho que estamos alinhados — da definição das unidades das delegacias especiais de fiscalização, arrecadação e de repressão, sobre as quais, como disse no início, não está havendo discussão e não está havendo a transparência necessária. Onde é que estão os estudos de impacto que demonstram que a unidade deve ficar ali ou acolá?
Pegando a área de maiores contribuintes, por exemplo, temos a COMAC, que distribuiu o que passaram a chamar de "carteira", como se os contribuintes fossem clientes bancários — agora há esse linguajar na Receita. Então, há a carteira dos grandes contribuintes. Aí dividiram nas cinco regiões fiscais. Uma região ficou com a área de serviços; a outra, com a área de comércio; a outra, com a área de indústria. Parece-me que ficou uma DEMAC de infraestrutura na Bahia. Não vemos um estudo de impacto que justifique esse tipo de situação. Se existe esse estudo, não lhe foi dado publicidade. Não conhecemos.
Nessa questão estamos alinhados, no sentido de que falta muito debate para que possamos compreender isso.
A Deputada Nilse Pinheiro colocou a questão da nossa remuneração, que antes era de subsídio e passou a ser de bônus. De fato, isso trouxe uma grande divisão na nossa categoria, é verdade, preponderantemente porque ofendeu o princípio da paridade, prejudicando aposentados e pensionistas. Inclusive, estamos sofrendo risco por uma atuação do TCU em que está sendo questionada a natureza do bônus.
É curioso que, mesmo a Lei nº 13.464 tendo trazido reajuste e reestruturação para vários cargos, fruto dos acordos salariais feitos ainda no Governo Dilma, em 2016, o TCU tenha escolhido a nossa gratificação para dizer que ela não cumpria os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal; a dos outros não tem problema, mas a nossa foi escolhida. Vale mencionar que é o mesmo Ministro que determinou à Receita Federal a entrega dos nomes e matrículas dos auditores que ousaram fiscalizar altas autoridades da República nos últimos 5 anos e que também acessaram os dados. Estamos a nos perguntar: desde quando cabe ao TCU uma atividade correicional? Qual é a justificativa do TCU? Se for auditar a Receita para fins de contas, para verificar como está sendo despendido o orçamento da Receita, isso está dentro do seu papel, mas auditar, fiscalizar a atividade-fim dos órgãos é algo que salta aos olhos. Na nossa leitura, é uma medida nitidamente intimidatória.
Quero parabenizar a participação de todos os colegas auditores fiscais, em especial a participação do Henrique, que colocou com muita propriedade a importância que a Receita Federal tem para o País e enalteceu o nosso desejo de que tenhamos no comando da casa um auditor fiscal de carreira. Na Polícia Federal, o chefe da casa é um delegado da polícia; no Ministério Público, é um Procurador da República; na AGU, é um advogado público de carreira; no Itamaraty, é um diplomata; na Defensoria Pública, é um Defensor Público. Na Receita Federal, ao longo do período, já tivemos, sim, secretários de fora, mas foram principalmente pessoas da carreira. Nos últimos 16 anos foram auditores de carreira.
Isso é importante não para nós auditores, mas para o País. A Receita Federal é um órgão altamente complexo, e é vital para o funcionamento do Estado. É importante que não haja ingerência política, porque há enormes interesses, dado o fato de que a Receita arrecada 1,5 trilhão por ano, evidentemente. Em razão de tudo isso, ter um auditor fiscal no comando da casa é um ativo valiosíssimo para a sociedade.
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O SR. PRESIDENTE (Edmilson Rodrigues. PSOL - PA) - Obrigado, Kleber.
O SR. JAIME DURRA - Vários assuntos foram tratados aqui. Mas, como representante da Receita, para falar da reestruturação, vou me ater apenas a esse assunto.
Finalizando aqui com alguma informação adicional, tenho a dizer que a base da reestruturação, a ideia principal, o assunto principal dela é a regionalização, a especialização do trabalho.
Só para deixar claro, não se trata de uma ideia que surgiu no início do ano, de maneira açodada, e está sendo trabalhada somente este ano. Não! Na verdade, é uma ideia que já vem amadurecendo dentro da Casa há um bom tempo. Nós temos várias iniciativas de regionalização e até de nacionalização de algumas atividades, e todas elas com muito sucesso. Temos as delegacias de julgamento, com um trabalho em âmbito nacional, especializadas por tema. Há também as áreas de análise de pedido de isenção de taxista deficiente físico, de adicional de Marinha Mercante, de seleção de contribuintes, como foi mencionado, que são feitas de maneira regional ou nacional. E todas elas apresentam resultados positivos. Essa ideia de especializar as atividades já vêm há algum tempo e decorre de administrativos de sucesso dentro da Casa.
O que foi disponibilizado? Nós temos até uma página na Intranet, onde divulgamos notícias sobre a reestruturação. Nós já temos bastantes coisas lá. E só não temos mais porque há realmente situações que não estão 100% fechadas. Embora já tenhamos um modelo muito bem amadurecido, nós temos pequenos detalhes que ainda não estão 100% fechados. Temos divulgado aquilo que já está definido e que é possível divulgar. Mas ainda existem coisas que podem mudar, que foram ditas por alto, sem detalhe. Na medida em que tivermos essas informações fechadas, nós as divulgaremos.
Em geral, todas essas discussões foram feitas com o núcleo estratégico, principalmente com os subsecretários. Houve reuniões com os coordenadores gerais e com coordenadores, que têm tratado o tema com as respectivas equipes. Até que nível essas discussões foram feitas, em cada uma das áreas, isso dependeu da atuação de cada um, de como eles quiseram fazer essa definição, consultando ou não, mais ou menos, representantes dessas áreas.
O SR. PRESIDENTE (Edmilson Rodrigues. PSOL - PA) - Kleber, agradeço a sua presença.
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Eu queria concluir pedindo ao Jaime que, se for possível, reforce o apelo amazônida. Sei que o Jaime é um profissional de carreira que tem sensibilidade para com a totalidade do Brasil. Quando ele mostrou o mapa, vimos algo realmente assustador. A Amazônia, enquanto Região Norte, já é muito representativa; enquanto Amazônia Legal, inclui Tocantins, Mato Grosso e parte do Maranhão e já se torna mais da metade do território nacional, e quando se cria a nova primeira região, inclui-se Brasília, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul.
A região de menor densidade técnica, de menor capilaridade, é a região que vai se tornar mais dispersa e menos capilar, sem a presença de uma Superintendência que possa articular isso. Se se soma a isso o esvaziamento do Banco Central na Amazônia, que perdeu quase 90% dos seus quadros e vai fechar as portas em Belém, e de outras instituições, isso se torna um drama.
Nós somos apenas fornecedores de riquezas. Para os senhores terem uma ideia, Parauapebas tem superado São Paulo em termos de exportação. Como uma cidade com 200 mil habitantes pode ser a maior exportadora, produzir tantas dívidas do Brasil, mais do que São Paulo?
Em todo o caso, a Lei Kandir nos oprime, impõem-nos perdas enormes. Algumas autoridades reagem. O Ministério Público reagiu a essa reforma, a meu ver feita de forma errada no mérito e no método, sem transparência, sem debates democráticos. Eu espero que consigamos ainda mudar isso.
Gostaria de concluir dizendo que, no que se relaciona ao Orçamento, à reforma tributária e a outras reformas, podem contar conosco no sentido de fortalecer a Receita; podem contar com este mero Deputado, mas de uma bancada aguerrida, que está disposta a colaborar. Nós não somos os únicos. Nós vamos contar com uns 130 Deputados, com quem se pode dialogar e ter compromisso. É claro que muitos poderão vir, mas isso depende da pressão também. Deve haver a presença dos senhores no debate orçamentário, para termos a sensibilidade de recompor as asas dessa galinha, a fim de que os ovos de ouro não sejam definitivamente reduzidos a nada. Os senhores também cumprem um papel fundamental.
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