Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(Reunião Deliberativa Ordinária)
Em 11 de Setembro de 2019 (Quarta-Feira)
às 9 horas e 30 minutos
| Horário | (Texto com redação final.) |
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10:44
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O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Havendo número regimental, declaro aberta a presente reunião.
Há requerimento sobre a mesa de votação nominal do requerimento de alteração da ordem dos trabalhos, de autoria da Deputada Maria do Rosário. Concedo, de ofício, a votação nominal.
Há requerimento de inversão da ordem de trabalhos, consistindo em ordem do dia, ata e expediente, de autoria das Deputadas Maria do Rosário e Chris Tonietto.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados tem uma posição muito importante no ordenamento político nacional e também no ordenamento jurídico nacional.
O Estado exige que as regras estejam instituídas de forma a produzirmos segurança jurídica. E, se há um lugar de onde a segurança jurídica deve ser originária, é esta Comissão. Esta Comissão precisa ter cuidado e atenção com a formulação das leis, precisa estar atenta ao País, às questões que dizem respeito ao cotidiano da vida da Nação, a quem governa, enfim, ao conjunto, à conjuntura. Mas as leis não se fazem com a conjuntura. A conjuntura passa muito mais rápido. O Estado e a sua estrutura não podem ser tão maleáveis quanto é conjuntura. Por isso é que os Governos devem seguir a lei. É por isso que os Governos devem observar a Constituição.
Mas V.Exa. faz uma pauta somente de matéria penal. Eu acredito que há uma pressão de bancadas que têm um conceito panfletário sobre o Brasil, um conceito populista. Algumas bancadas nesta Casa apresentam projetos que já são lei! Parlamentares apresentam propostas que já estão no Código Penal, já estão no ordenamento jurídico! O nosso trabalho aqui é político, mas também tem consequência técnica.
Na pauta de hoje, a Deputada Talíria Petrone me alertava, não há nenhuma proposta para que possamos, nós que temos outro conceito, solicitar a inversão para debatermos a partir da perspectiva de mundo do Parlamento, que é uma perspectiva plural, quando há relatórios apresentados pela Deputada Talíria Petrone, pelo Deputado Luiz Flávio, por mim, pelo Deputado Alencar, pelo Deputado Afonso Motta. Então, eu fico pensando: a escolha da pauta está sendo uma escolha, senhores e senhoras, totalmente de interesse partidário, pequeno, para o trabalho da Comissão de Constituição e Justiça!
Nós somos dos nossos partidos, sim. Mas nós não somos só isso. Nós somos legisladores e legisladoras do Brasil. Nós somos integrantes da Comissão mais importante do Parlamento brasileiro.
Nós devemos aqui votar ou não com a consciência e a capacidade de analisar as matérias. Mas a própria Mesa da Comissão não nos oferece matérias para analisar com uma perspectiva diferente daquela que propõe violência, daqueles que apoiam bancadas como a da bala.
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Eu não sou da bancada da bala. Todo mundo sabe que eu sou da bancada da paz, dos direitos humanos. O Deputado Sóstenes também é de uma bancada contra a bala. Nós queremos segurança pública, armas nas mãos dos policiais, dos agentes, de quem é treinado, de quem tem que receber um bom salário, e não essa disseminação de quem fica com arma ao lado de uma cama de hospital!
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Para encaminhar contra o requerimento, tem a palavra a Deputada Bia Kicis.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Presidente, estamos aqui vivendo um momento em que assistimos a alguns Parlamentares que se opõem à pauta de alteração do Código Penal colocada, uma pauta que atende ao clamor da sociedade há muito tempo. Nós estamos assistindo a um momento que é para ser celebrado, sim, de 25% de diminuição dos crimes violentos. Então, eu quero parabenizar a política de segurança pública do Presidente Bolsonaro, do Ministro Sergio Moro.
Estamos aqui para trabalhar pelo bem da população. E eu confesso — e falei isso mais cedo — que fico extremamente espantada de ver que existe oposição a um projeto que quer apenar com maior gravidade pessoas que exercem uma profissão, como um pastor, um padre, um médico, e que pela sua condição de inspirar e nutrir grande confiança abusam sexualmente de alguém. Nós queremos aumentar a gravidade desses crimes e estamos encontrando resistência.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, para orientar.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pois não.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, qual é a política de segurança pública do Governo Bolsonaro? Não há política de segurança pública! Há matança!
O que há no Brasil é gente sendo chicoteada em quartinho escuro de supermercado! Pessoas negras! O que há é uma política racista! O que há é um Governador fascista no Rio! O que há é um Presidente fascista! Eu jamais me dirigi a filhos. Eu vou me poupar disso, porque estes é que agridem os nossos filhos, inclusive menores de idade.
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(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Como vota o PSL?
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - O PT está em obstrução.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Pela inversão, Presidente. O PSL vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - PSL, "sim".
O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (PSD - PR) - Vou orientar.
Agora, escutar que é da bancada da paz é um absurdo! É bancada da mentira, bancada da falsidade, bancada do desequilíbrio emocional. Na verdade, o Governo Bolsonaro tem uma ótima política de segurança. Nossos índices estão todos melhores, em termos de assassinatos, latrocínios, roubos. Estamos vivendo um momento muito bom no País. Agora, esse pessoal do PT que me desculpe: bancada do desequilíbrio!
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - PSD, "sim".
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ) - O Democratas vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O Democratas vota "sim".
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, eu fico assim um pouco incomodado, porque às vezes as discussões só sobem o tom, e frequentemente deixa-se de ler com calma o que se pretende. E isso aqui está muito claro. Vi que o que se pretende é aumentar a pena de criminoso. E aumentar o rol de pessoas que vão sofrer essa pena. Então, não há motivo nenhum, na minha visão, para ficarmos adiando ou para criarmos um debate desnecessário com relação a isso. O que mais precisamos é penalizar as pessoas que usam de determinado poder para abusar sexualmente das outras.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O NOVO vota "sim".
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, primeiro, não entramos ainda na matéria. Estamos em obstrução na reunião. E por que estamos em obstrução? Porque, lamentavelmente, não há consenso. E aí não queremos consenso, porque consenso não vai haver jamais entre bancada da bala e quem quer ampliar direito.
Mas é inadmissível para nós... Isso é uma resposta a uma pauta que é apenas penal e que mostra, sinceramente, que essa é a agenda do Governo. Qual é a agenda do Governo Bolsonaro, da base do PSL que sustenta este Governo para o Brasil, para o Brasil do desemprego, para o Brasil do trabalho informal, para o Brasil que é o nono país mais desigual do mundo, para o Brasil da pobreza? É aumentar pena dali; é mudar, criar tipo penal aqui; é criar uma qualificadora acolá, rompendo com a proporcionalidade do Código Penal, e, lamentavelmente, não dando resposta para o povo brasileiro, que está sofrendo, está com a vida insuportável!
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - PSOL está em obstrução.
O SR. PASTOR EURICO (PATRIOTA - PE) - Sr. Presidente, o Patriota orienta "sim".
Porém, no que concerne à discussão de a relatoria do projeto estar com a nobre Deputado Bia Kicis, nós temos algumas questões. Há um projeto que apresentamos que está sendo rejeitado aqui. E eu tentei conversar. Aliás, não houve nenhuma conversa de lá para cá. Foi rejeitado sem haver nenhuma solidariedade, companheirismo. Por isso eu disse que estaríamos entrando com requerimento de retirada. Temos que chegar a um denominador, até porque ninguém aqui é contra aumento de pena. E o meu projeto fala de aumento de pena para líder religioso. Ora, na especificação, na relatoria dela aqui, ele fica subjetivo.
O que nós queríamos é que fosse colocado especificamente, e até agora isso não foi resolvido. Então, enquanto não o for, não terá o nosso apoio.
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O SR. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente, acho que vale esclarecer sobre o que estamos votando. Só uma questão. Não chegamos ainda ao item 16.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - É que nós não estamos debatendo o item ainda.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - É a inversão da ordem dos trabalhos.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Sr. Presidente, eu acabei chegando atrasado à reunião, infelizmente. Cheguei no final da reunião de coordenadores. Houve alteração dos horários. A reunião de coordenadores era ontem e, por algum motivo, não ocorreu. Foi transferida para hoje. Eu gostaria até de fazer as manifestações que faço aqui na reunião de coordenadores. Eu estou preocupado com o encaminhamento da pauta. Nós estamos muito preocupados. Eu acho que realmente há uma mão pesada nessa pauta, do ponto de vista de se atuar fortemente para aprovar projetos de um partido ou dois, talvez de uma pessoa ou outra, especialmente nessa área que nos deixa muito preocupados que é a de política de segurança pública, sobre qual política que deve ser feita.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Para concluir, Deputado.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Eu não me conformo com a alteração de certos itens aqui. Vou votar contra essa alteração em princípio. Eu acho que nós vamos, num primeiro momento, entrar em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Está bom. O PSDB está em obstrução.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - Presidente, dá para pôr o PDT em obstrução no painel?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - PDT em obstrução.
O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Com a palavra o Deputado Pedro Lupion.
O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR) - Presidente, apenas em seu nome, em nome do Deputado Luizão Goulart, do Deputado Reinhold Stephanes Junior, nós que somos paranaenses queremos dar as boas-vindas ao Presidente da nossa Assembleia Legislativa, o Deputado Ademar Traiano, que hoje visita este Parlamento e testemunha os trabalhos das Comissões Temáticas.
Em seguida iremos a uma reunião com o Presidente do Senado sobre a inclusão de Estados e Municípios na PEC da Previdência. Mas o Deputado Traiano vem hoje junto com o colégio de Presidentes das Assembleias Legislativas do Brasil todo tratar dos temas previdenciário e tributário em relação aos Estados.
O SR. SERGIO TOLEDO (PL - AL) - O PL vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PL vota "sim".
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(Procede-se à votação.)
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11:04
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O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Sr. Presidente, PSD em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - PSD em obstrução.
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR) - Cidadania em obstrução, Sr. Presidente.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - O PSD desmuda para "sim".
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Cidadania em obstrução.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, eu sei que V.Exa. está com pressa, inclusive para concluir a votação. Eu não quero atrapalhar.
Gostaria de registrar que recebemos uma visita muito importante. Muitas mulheres estão aqui acompanhando esta sessão, com o movimento que se chama Flores pela Democracia.
Eu gostaria de compartilhar com os servidores e as servidoras desta Casa, com todos e todas que nos acompanham e com todos os Parlamentares e todas as Parlamentares aquilo que elas disseram: "Que hoje seja diferente. Que a pluralidade vença e que a democracia vença".
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ) - Sr. Presidente, eu gostaria de aproveitar este momento singelo e fazer uma homenagem à democracia de verdade.
Estamos aqui, os Parlamentares eleitos, aqui sem disputa ideológica, celebrando, sim, a democracia e vivendo este clima democrático neste Parlamento. Que isso continue sempre! Que os Poderes sejam interdependentes, mas de convivência harmônica.
Nós não podemos nos esquecer da história, que diz que os países que mais odiaram a democracia foram alinhados ideologicamente ao socialismo, que o diga a antiga União Soviética, que praticou genocídio em nome de uma ideologia. Cuba também está lá com seus ditadores até hoje.
Agora está também a nossa vizinha Venezuela, recentemente. Então, nós precisamos celebrar a democracia brasileira. Que continue saudável, que continue sendo alternada, que continue tendo o respeito de todos.
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Nós somos contra, sim, esses ditadores, sejam eles de direita ou de esquerda. E não podemos esquecer esses socialistas que praticaram genocídios em vários países do mundo para defender uma ideologia falida, que não funcionou em lugar nenhum no mundo. E alguns que defendem esses mesmos princípios querem falar em democracia!
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Deputado Sóstenes, eu pensei que V.Exa. fosse falar da CPMF.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ) - Disso eu vou falar no Plenário à tarde, no horário do tempo de Líder.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - O Deputado Sóstenes foi um dos que, na gestão passada, mais brigou no Plenário contra a CPMF.
Eu me lembro de um cartaz, Deputado. V.Exa. colocava no plenário: "Fora CPMF". Como a maldita CPMF está vindo para o Congresso, enviada pelo Ministro Guedes, com as bênçãos do Presidente Bolsonaro, nós esperamos formar uma frente ampla aqui no Congresso e na Câmara contra essa maldita CPMF.
Em segundo lugar, Deputado, quero dizer que o gesto dessas mulheres é tão nobre, é tão singelo, que só o fato de elas nos procurarem, sem interferência nenhuma, por iniciativa delas, merece a nossa singela homenagem.
Eu acho que foi descabida a fala de V.Exa. no momento em que elas adentraram aqui a Comissão de Constituição e Justiça. E eu pensei, Deputado Sóstenes, que V.Exa. também iria fazer uma referência a um dos filhos do Bolsonaro que ontem disse que não há saída para o Brasil nos marcos da democracia.
Com todas as experiências que nós vivemos no mundo, Deputado Sóstenes, os erros e acertos das revoluções socialistas, das ditaduras militares, como a ditadura do Brasil — muita gente hoje aqui serviu a ela —, a democracia é o melhor caminho. Nós não somos fiadores de regimes que não adotam a democracia como instrumento importante da luta pelos direitos. Nós não somos automaticamente filiados a esses países, muito menos às tentativas que o atual Governo vem fazendo de usurpar direitos e, sobretudo, usurpar a democracia no Brasil.
O que está acontecendo, Sr. Presidente e Deputado Sóstenes, não é trivial, porque nós podemos ter divergência. Defender o Estado de Direito, defender a democracia é para ser feito por qualquer liberal, por qualquer pessoa de esquerda. Até mesmo a direita liberal defende a democracia. E esses arroubos da família que hoje governa o Brasil precisam ser interditados. Esses arroubos precisam ser interditados! Evidentemente, ao fazer isso, defendemos o Brasil, defendemos a democracia. As disputas terminam nas eleições. Quem ganha vence.
Imaginem se nós fôssemos questionar o resultado da eleição, ainda que tenhamos motivos de sobra, como aconteceu em 2014. Eu estava comentando com um grupo de amigos ali numa agência do banco: Poxa, o que aconteceu com este País?
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O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - "Obstrução".
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Mas foi isso que abriu espaço para qualquer pessoa se achar no direito de dizer que não tem saída para a democracia. Não podemos aceitar isso. A veemência de V.Exa., e eu comungo com a ideia de combate a todo tipo de ditadura, tem que ser a mesma para combater esses arroubos que não são compatíveis com o Estado Democrático de Direito.
O Estado Democrático de Direito, Deputados e Deputadas, interessa a todos, porque hoje o que se faz com um, amanhã se faz com outro. O Estado tem excessos, são arbítrios. Não pode isso! A democracia tem que ser preservada acima de qualquer coisa, acima de qualquer Governo. E o Parlamento, muitas vezes, fica silente.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Para concluir, rapidamente, Deputado.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Só para concluir, Presidente.
Rosas pela Democracia. Independente de convicção ideológica e partidária, elas foram até a mesa entregar ao Presidente desta Comissão.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Com a palavra o Deputado Samuel Moreira.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Presidente, só para que fique clara a nossa posição. Nós estamos muito preocupados — eu, particularmente, nosso partido — com a formulação da pauta. Sei que é uma prerrogativa de V.Exa. Particularmente, talvez eu até possa reclamar menos ou tenha menos direito, porque cheguei atrasado à reunião, em que pese ela ter sido marcada ontem e outra ter sido marcada para hoje, quando eu não poderia vir. Mas eu fico um pouco inconformado é com os rótulos. Dependendo da posição que temos, ouvimos: "Ah, vocês estão com o PT? Vocês estão com o PSL?" Quer dizer, eu ouvi isso rapidamente e queria deixar clara a nossa posição.
A nossa posição é de independência. O PSDB vai ajudar o Brasil. O que o Governo fizer de bom nós vamos ajudar. Ao que não for bom, nós vamos fazer as críticas construtivas. Estamos ajudando o Brasil na medida do que podemos ajudar, inclusive o próprio Governo. Mas nós queremos a nossa independência e o nosso diálogo, Presidente, o tempo todo, para a construção de boas pautas.
Isso aqui não é uma fábrica de salsicha. Não precisamos aprovar todos os projetos que estavam represados. Nós precisamos aprovar os bons projetos, debater os bons projetos, de preferência, não de consenso. Que a pauta seja construída relativamente em conjunto, isso sem tirar sua prerrogativa, Presidente, a qual respeitamos. Aliás, o que mais pesa para nós aqui é a condução que V.Exa. faz aqui, o respeito, a nossa proximidade, a nossa relação franca e aberta. V.Exa. pode contar conosco. Mas, neste momento, nós vamos querer reconstruir uma forma de ter uma pauta um pouco mais alinhada, respeitando a correlação de força, a maioria que tem o PSL. Não há problema, é uma bancada forte.
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O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Concedo a palavra ao Deputado Darci de Matos.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Sr. Presidente, desejo afirmar aqui, com convicção, com certeza absoluta, que todos nós que constituímos o Parlamento brasileiro não abrimos mão, de forma alguma, em momento algum, de uma democracia forte, consolidada, através da qual possamos continuar construindo um Brasil que dê oportunidade a todos.
Mas, Sr. Presidente, eu também não posso deixar de fazer menção ao tom dado pela Oposição, nas Comissões e no Plenário de ontem, externando preocupação com os filhos do Presidente, com questões menores nos últimos meses, com pautas simples.
Eu faço um apelo à Oposição, que já esteve no poder por 13 anos. Foi muito bom, Deputado, a Esquerda ter chegado ao poder, porque sempre diziam que somente a elite tinha dirigido o País. Mas a Esquerda esteve no poder, e a população, na última eleição, entendeu que não foi bom, porque a Esquerda perdeu a eleição. E contra fatos não há argumentos, contra números não há argumentos. Eu faço um apelo para que nós possamos tocar os trabalhos, para que possamos eleger pautas fundamentais para o Brasil, como foi a da reforma da Previdência, como é a da reforma tributária, que está em curso, como a pauta da votação do projeto anticrime, do Moro, que daqui a pouco nós vamos ter que enfrentar, também a da reforma administrativa, do enxugamento do Estado, do pacto federativo, da reforma política.
Nós precisamos tocar pautas fundamentais para que o País possa voltar a crescer e possa gerar empregos, porque, definitivamente, nós estamos numa encruzilhada, com uma crise muito grande, de dimensões imensuráveis. E a solução para o Brasil, para a retomada do crescimento do Brasil, passa por esta Comissão, por todas as Comissões, sobretudo pelo Plenário do Parlamento brasileiro.
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - Peço que registrem "obstrução" para a Oposição, por favor.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - A Minoria é "obstrução", Sr. Presidente.
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - Ruthier, a Oposição é "obstrução". Peço que se registre, por favor.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - A Minoria está em obstrução também, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Com a palavra a Deputada Talíria Petrone.
O SR. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Os Deputados que me antecederam trouxeram o necessário tema da democracia. Em especial o Deputado que falou anteriormente disse que não há muito problema, que nós temos que pensar qual é a agenda para o Brasil. E eu concordo que é uma coisa menor falar do filho do Presidente questionando as vias democráticas.
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11:20
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Eu queria dizer aqui que, sim, temos que apresentar uma agenda para o Brasil, uma agenda econômica, que incida sobre um Brasil, que é o nono mais desigual do mundo. Infelizmente, por exemplo, a reforma tributária, que está tramitando na Casa, não vai corrigir um dos sistemas tributários mais injustos do mundo. Poderia ser uma saída tanto para a crise fiscal, para ampliar o desenvolvimento econômico do Brasil, para movimentar a economia, quanto para incidir nessa desigualdade. Um Brasil menos desigual é um Brasil com uma população que contribui para a movimentação da economia.
Não posso, contudo, deixar de me manifestar diante de falas que ameaçam a democracia. A democracia brasileira é jovem, incompleta. Infelizmente, as instituições democráticas no Brasil nunca, Deputado Patrus Ananias, se consolidaram plenamente. E num momento em que o filho de um Presidente ousa questionar a via democrática como um instrumento de saída para o Brasil, isso não se trata de esquerda ou de direita, não se trata de socialismo ou de capitalismo.
A democracia é, por exemplo, sobre quem quer privatizar e quem não quer. Cabe divergência na democracia. A essência da democracia, aliás, é a divergência. Não cabe, entretanto, questionar se houve ditadura no Brasil ou não. Não cabe um revisionismo histórico, que faz com que se comemore a ditadura. Não cabe questionar as vias democráticas. Isso não cabe na democracia. Não cabe homenagear, lamentavelmente, torturador. Não cabe mesmo haver milicianos em mandatos. Não cabe! Isso é rompimento! Um Estado armado dominando território, matando gente, escondendo corpo, como no Rio de Janeiro, e nós termos membros dessas organizações em mandatos?!
Enquanto professora de História, enquanto historiadora, angustia-me ver sistematicamente uma tentativa de mudar a história. Termino minha fala lembrando que a Constituição de 1988 foi fruto de um conjunto de grupos políticos de diferentes campos políticos, que fizeram a leitura de que era fundamental interromper um ciclo de autoritarismo no Brasil. Essa história já deveria ter ficado para trás. Lamentavelmente, temos um Governo, representantes do Governo e familiares do Governo que querem, o tempo todo, revisar a história dos porões, a história que ainda grita num Brasil que ainda tem tortura.
É inadmissível que representantes políticos questionem a democracia brasileira. A luta deveria ser para aprofundar a democracia, que já é jovem, é frágil, não se consolidou, como em países da Europa, por exemplo. Nós precisávamos lutar para aprofundar e não para questionar uma história, que não aceitaremos que volte mais.
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11:24
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O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ) - Sr. Presidente, apesar de o Deputado José Guimarães não estar, já conversei com S.Exa.
Em nome da coerência do nosso mandato, lembro que, no mandato passado, no segundo ano de mandato, a ex-Presidente Dilma, o Governo do PT e os partidos que compunham a base trouxeram a esta Casa a possibilidade do retorno da CPMF. Com vários outros Parlamentares, entramos no plenário e nos mantivemos firmes na luta contra a CPMF. Levamos cartazes onde estava escrito inclusive: "Xô, CPMF".
Voltei a usar os mesmos cartazes quando cogitaram a possibilidade no Governo Temer da volta da CPMF. Todos sabem, não escondi, que votei no atual Presidente Bolsonaro, inclusive por acreditar nas pautas liberais da economia, propostas pelo Ministro Paulo Guedes. Ontem, eu não quis acreditar, quando vi membros do Governo...
O SR. EXPEDITO NETTO (PSD - RO) - O PSD retira "obstrução".
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ) - Quero acreditar que, pelo fato de o Presidente Bolsonaro estar em recuperação de cirurgia, isso não tem total apoio do Presidente. Agora, o Ministro da Economia, Paulo Guedes, liberal como é, conhecidamente, apoiar, mesmo que temporariamente, a volta de um imposto, seja ele qual for, ainda mais da CPMF?! Eu quero dizer que hoje, aqui, já manifesto meu repúdio. Junto com a população brasileira, nós não aceitaremos mais nenhum imposto.
Tenho certeza de que esta Casa e os Parlamentares não aceitarão volta de imposto algum. Nós precisamos é da reforma tributária para a simplificação e desburocratização da máquina tributária e a diminuição de impostos, não o aumento. Então, já reitero que, mantendo o mesmo critério que sempre tive nesta Casa, seja o Governo qual for, eu serei contrário à volta e ao aumento de impostos. Sou contrário à volta da CPMF neste Governo também.
Hoje entrarei no plenário com a mesma plaquinha que mostrei para a Dilma, que mostrei para o Governo Temer e que mostrarei para o Governo Bolsonaro, se é que o Governo vai querer encampar essa luta de novo. O que não quero é acreditar. O recado será dado hoje, no Plenário Ulisses Guimarães, porque não podemos mais conviver com aumento de imposto. Brasileiro já paga imposto demais para um Estado ineficiente.
Logicamente, não estou culpando o atual Governo, que está começando o seu trabalho. Espero que ele mude essa realidade, mas o brasileiro não merece mais nenhum aumento de impostos. Nós liberais, inclusive o Ministro Paulo Guedes, sempre defendemos a simplificação e a unificação de impostos, e não o aumento deles. Espero que este Governo e o Ministro Paulo Guedes façam jus ao currículo de S.Exa. de liberal e que essa malfalada CPMF seja abortada antes de nascer. Do contrário, tenho convicção — o Brasil pode estar tranquilo, os contribuintes brasileiros podem ficar tranquilos — de que esta Casa não vai assinar embaixo da volta de CPMF jamais.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Sr. Presidente, só para juntar...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Também concordo, Deputado Sóstenes Cavalcante. Poucos trabalham pelas próprias pautas, como estamos vendo aqui no item 2, na PEC 438.
Então, termos que votar a CPMF sem articular é complicado.
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11:28
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O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Só para fazer voz, realmente, é decepcionante. Nós estamos entre os 30 países do mundo que mais arrecadam tributos. Porém, temos o pior índice de retorno desses tributos. Tudo o que pedimos para o Estado custa. E nós temos que pagar, e pagar caro. O argumento para justificar essa Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira — CPMF, ou ITF — Imposto sobre Transações Financeiras, não importa o nome, é arrecadar 150 bilhões de reais. Pois eu digo o contrário: a arrecadação de 150 bilhões de reais é justamente o motivo de não implementar, porque nós não podemos tirar mais essa quantia desse povo sofrido que já paga tanto de tributo e não recebe quase nada.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - A Deputada Maria do Rosário tem a palavra.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós estamos apresentando à Comissão uma reivindicação de que as reuniões de trabalho dos coordenadores e coordenadoras produzam uma pauta comum. Essa é a primeira questão.
A segunda diz respeito a que eu escuto os Parlamentares tratando do tema tributário. Nós estamos num esforço sobre o tema tributário, mas estamos diante de um estelionato eleitoral, porque ninguém disse, na eleição, que iria recriar a CPMF. Ninguém disse que iria tentar, novamente, retirar direitos da população. Eu fico impressionada, até porque eu me posicionei favoravelmente à CPMF. Eu quero resgatar isso. Era um tributo carimbado para a saúde e a assistência. Eu pergunto: o financiamento dos hospitais filantrópicos, o financiamento do SUS melhorou ou piorou? Piorou! Novas necessidades foram colocadas, novas tecnologias. No entanto, nós retiramos uma fonte fundamental para custeio e para investimentos.
Agora, senhores e senhoras, querem que entreguemos a CPMF para o Governo que criou o teto de gastos? Temer, Bolsonaro, da Emenda Constitucional nº 95, de 2016, que, na verdade, tranca os recursos da saúde, da educação, da segurança? Querem cheque em branco do Parlamento? Ah, não! A CPMF que existia não queriam, porque era para a saúde. Agora querem um cheque em branco? Mas só quem é maluco vai dar um cheque em branco para esse Governo! Como é possível?
Aliás, esta Proposta de Emenda à Constituição nº 438, de 2018, também é estranha, porque traz embutido penalizar os servidores públicos, dizer que servidor estável pode ser demitido, culpar o servidor público pela falta de desenvolvimento do Estado... porque ninguém discute mais qual é o desenvolvimento do Brasil, Deputado Sóstenes! Qual é o projeto de desenvolvimento? Nós estamos em franca desindustrialização! Mandamos as empresas embora. Estamos produzindo trabalho precário! Estamos fazendo o que para este País se desenvolver na ciência, na tecnologia, para agregar valor à produção? Nada! Zero! Cortamos bolsa de estudo! Cortamos pesquisas! Cortamos não, Bolsonaro cortou, Não com o meu voto, não com o meu apoio!
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Mas eu quero dizer a vocês, fazendo uma saudação à Maria Lúcia Fattorelli e a todos e todas que trabalham na Coordenação Nacional da Auditoria Cidadã da Dívida que essa PEC 438/18 insere o mesmo esquema de securitização de créditos públicos no art. 115, em que a cessão onerosa dos créditos não configuraria dívida, o que é mentira.
Então eu quero deixar este documento da Coordenação Nacional de Auditoria Cidadã da Dívida, que recebi das mãos da Maria Lúcia Fattorelli, mas também do Deputado Patrus Ananias, Coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Soberania Nacional, que trabalha com tema do desenvolvimento deste País e de direitos, para que a Comissão tome conhecimento.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputada Maria do Rosário, apenas quero dizer que o item 2 eu vou retirar também porque não há interesse por parte de quem devia ter interesse.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu sei que V.Exa. está tentando andar a pauta, mas eu peço apenas deferência para incluir este documento da Coordenação Nacional da Auditoria Cidadã da Dívida na ata. É um documento crítico à PEC 438/18, ao qual eu me somo totalmente, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O Deputado Samuel Moreira tem a palavra.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - É só para modificar a nossa orientação: saímos da obstrução e votamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PSDB vota "sim".
O SR. PAULO EDUARDO MARTINS (PSC - PR) - Presidente, é só para registrar que o posicionamento do PSC também é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PSC vota "sim".
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP) - Assim como o do PV, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PV vota "sim".
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ) - Sr. Presidente, existem momentos que são inacreditáveis no Parlamento. Nós temos itens altamente relevantes, de interesse do Governo. Um deles é o item 2 da pauta. Ao que me consta, o lobby do Sistema S de servidores é tão grande que até partidos que são simpáticos ao Governo vêm obstruir os trabalhos na principal Comissão, que é a CCJ.
E o que me assusta, com todo o respeito, é que eu gostaria de ver a Liderança do Governo na CCJ. Cadê o Líder do Governo na CCJ? O item 2 é do maior interesse para a estabilidade econômica, para a seriedade. O mercado está de olho no item 2. Mas parece que o Governo não está nem aí! Nem na CCJ a Liderança está!
Então, eu gostaria de, mais uma vez, corroborar. O Governo, que ontem eu vi na TV que quer propor a CPMF, não quer discutir, não tem interesse em botar seus membros aqui para falar sobre a Regra de Ouro. Que Governo é esse? Onde está a Liderança do Governo?
Parabéns a V.Exa. se retirar todos os itens. Já que o Governo não tem interesse em nada, nós não vamos ficar fazendo papel de palhaços aqui nesta Comissão. Eu não sou palhaço. Estou aqui para trabalhar. Estou aqui para ajudar um Governo. Mas parece que a Liderança do Governo e o Governo não têm o menor interesse em levar a questão econômica do País a sério.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputado Sóstenes Cavalcante, eu apenas quero dizer que, quanto à questão da Liderança em si do Governo, eu não vejo que seja um problema, porque eu tenho conversado bastante com o Deputado Vitor Hugo.
Mas o item 2, de fato, deveria ser do interesse de alguns membros da equipe do Governo.
Então, é só para dizer o seguinte, o problema... Eu não estou nem aí se me pedem. Eu não sou alguém que faz só o que me pedem ou que tenho vaidade nesse sentido. Mas, por exemplo, ontem, tive uma reunião com a CNI e eles me relataram um acordo que estão fazendo, acredito que com o Ministério da Economia, alguma coisa nesse sentido. E eu, que estou fazendo tramitar, o projeto não sabia, não fiquei nem sabendo. Aí fico com cara de tacho. Então, se eu não fico nem sabendo, eu que estou pautando, ninguém diz nada, eu vejo que não é interesse de ninguém. É isso.
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O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ) - Sr. Presidente, eu sou o Relator. Eu votei no Governo. Eu tenho todo o interesse em que ele ande. Ninguém diz nada! Onde está a Liderança do Governo? Se o Ministro está fazendo acordo por lá, comunique ao Relator. Eu sou contra o Governo agora? Eu não sabia disso. Alguém tinha que me avisar.
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (AVANTE - RJ) - Sr. Presidente, o Avante orienta o voto "sim".
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Vamos agilizar. O problema de Governo, os desacertos, não são conosco, vocês resolvam. O que está retirado?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputado José, retira o item 1.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Está retirado o item 1.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O item 2, a PEC da Regra de Ouro, está retirado; item 7; o item 14 — e o nº 14 eu acho vou destituir o Relator agora à tarde; o item 16; o item 20; o item 22; e o item 26.
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (AVANTE - RJ) - O Avante orienta o voto "sim", Presidente.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - O item 26, por que, Presidente? Por quê?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O Avante orienta o voto "sim".
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente, o item 26 vai retirar de pauta?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Retiro de pauta.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Por quê?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Por falta de voto; porque não há quem venha votar.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente, V.Exa. me esclareça só uma coisa...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Eu nunca perco a tranquilidade, mas isso me irrita. Chora, chora, chora, pede, pede, pede, e, na hora de trabalhar, não aparece. É isso que me irrita! Não é a questão da Oposição. V.Exas. estão na sua função. Obstrução é normal. Eu, quando era Oposição, fazia a mesma coisa. Mas é com gente que pede, pede, pede, e, na hora, não aparece. É com isso que eu fico irritado.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - V.Exa. me esclareça só uma coisa, Presidente. Os itens 1 e 2 saíram também?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Os itens 1 e 2 saíram.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Pronto! Saíram.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O item 1, a pedido do Relator, para construir uma nova redação, parece que uma outra PEC; e o item 2, por falta de interesse político.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, só para esclarecer, a questão do ITF ou CPMF é pior ainda se se analisa a consequência. Vai voltar a transitar cheque, vai voltar a fazer troca, vai retirar os recursos dos bancos. Hoje o dinheiro é declarado, é visível. Essa é uma consequência que tem que ser verificada com mais cautela. Nós precisamos pensar nos resultados drásticos que essa medida vai trazer. As pessoas não têm mais a ignorância que o Governo acha de deixar o dinheiro no banco a mercê de ser tributado. Vai ser levado para fora, vai transitar cheques, vai haver consequências. Esse é o problema.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Enquanto esperamos o quórum, que acho que vai ser atingido rapidamente, neste momento em que fizemos o acordo, quero dizer apenas que, com relação à Liderança do Governo, eu tenho conversado diariamente com o Líder Deputado Vitor Hugo. Há diálogo. Ele tem muitas atribuições. É claro que ele está por lá. Mas o que eu vejo mais é até uma questão de Governo, porque às vezes se mexe num projeto dependendo da área temática. E a área temática desse projeto, eu nunca recebi uma visita, uma ligação. Já recebi sim de muitas pessoas contrárias ao projeto, favoráveis eu não recebi nenhuma. Mas eu sei que muitos são porque é um projeto importante. Mas, infelizmente, não recebi, não sei por quê. E também nem o Relator recebeu. E nenhum Deputado recebeu também. Então...
E não há voto também porque não aparecem para votar, infelizmente. Aí sai no jornalzinho, nas mídias sociais, que eu sou malvado, que você é malvado, que todo mundo é malvado. Eu estou esperando sair uma fake newzinha dizendo que eu sou malvado com esta pauta. Estou esperando uma, porque eu vou para a mídia dizer tudo que acontece.
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O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ) - Eu também quero dizer que sou contrário ao Governo, porque quem é a favor do Governo é a favor de um projeto como este.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Qual é a pauta que fica, então, Presidente?
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Uma vez que V.Exa. produziu um acordo, como Presidente da Comissão, ouvindo Vice-Líderes da Oposição, Deputado Guimarães, Deputada Talíria, ouvindo a Comissão, nós nos dispomos a retirar a restrição.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Samuel, do PSDB...
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Vamos votar "sim" a partir do acordo que V.Exa. produziu.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Certo, Sr. Presidente. Aí só tentamos barrar os itens problemáticos que seguirem.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ) - Sr. Presidente, só para entender, quais são os itens que restam, já que V.Exa...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Na lista de inversão só o item 17.
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO) - Presidente, o Podemos orienta o voto "sim". Eu agradeço pelos projetos estarem em pauta e estou disposto a promover a relatoria.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Ficam os itens nºs 3, 4, 5, 6, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 15, 17, 18, 19, 21, 23, 24, 25 e 27.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, vamos tirar de pauta o item 3 também, por gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pois não, vamos atender a um pedido do Novo e tirar o item 3 também.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Obrigado.
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO) - Sr. Presidente, pode ser feita essa reconsideração para manter na pauta os itens 3 e 22? São projetos de minha relatoria.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Em relação ao item 22, já fizemos um acordo.
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO) - Sr. Presidente, sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 353, de 2017, que é o item 3, nós, ontem, encerramos o debate para colocá-la em votação.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não, espera aí, Deputado, o item 3 é a Proposta de Emenda à Constituição nº 21, de 2019.
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO) - Desculpe-me o item 22. A PEC 353/17, que nós apreciamos ontem e foi pedida vista coletiva. Nós íamos encerrar o debate para submetê-la, na semana que vem.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Retorna na semana que vem. O pedido de vista retorna na semana que vem.
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11:44
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(Intervenção fora do microfone.)
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO) - Sr. Presidente, a orientação do Podemos não consta no painel. É "sim".
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Sr. Presidente, a Minoria sai da obstrução em função do acordo.
(Pausa prolongada.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Está encerrada a votação: "sim", 31; "não" 1.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Sr. Presidente, antes de V.Exa. sair, eu penso que V.Exa., e isso vale para a Oposição e para o Governo.... Hoje, agiu corretamente. Eu sei como é. Já fui Governo também.
Às vezes, não se ajuda. Eu vi os desabafos aqui, mas V.Exa. preservou um acordo e eu quero parabenizá-lo por ter conduzido a Presidência da Comissão nesse sentido.
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11:48
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O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Está encerrada a reunião.
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