Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(Reunião Deliberativa Ordinária)
Em 10 de Setembro de 2019 (Terça-Feira)
às 14 horas
| Horário | (Texto com redação final.) |
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14:59
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O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Havendo número regimental, declaro aberta a presente reunião.
Encontra-se sobre a mesa requerimento de votação nominal do requerimento de alteração da ordem dos trabalhos.
Autorizo, de ofício, a realização de votação nominal do requerimento de alteração da ordem dos trabalhos.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, nós estamos com este requerimento porque avaliamos que é necessário realizar a reunião da coordenação desta Comissão, com o objetivo de fazermos uma pauta política de trabalho para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania que esteja de acordo com o momento político que o Brasil vive, com as exigências colocadas para este Parlamento.
Por que eu me refiro a isso, Sr. Presidente? Nós não podemos nos furtar, meus amigos e minhas amigas, a pensar sobre as grandes responsabilidades do Brasil que perpassam esta Comissão.
Hoje pela manhã, por exemplo, a CTASP, Deputado Patrus Ananias, realizou uma das mais importantes reuniões, com o jornalista Demori, com o ex-Ministro da Justiça, ex-Procurador e ex-Corregedor do Ministério Público Federal Eugênio Aragão, e se aguardava, Deputada Talíria, a presença de Deltan Dallagnol. Foi convidado e aceitou vir à Câmara dos Deputados. Eu fico impressionada, Sr. Presidente. Eu fico impressionada com o desrespeito que alguns têm com a Câmara dos Deputados. Aceitam o convite, e não comparecem.
A Câmara, senhores e senhoras, é uma Casa parlamentar sem a qual não há democracia. A Câmara dos Deputados já esteve fechada por 18, 19 vezes. Na época do Estado Novo, senhores e senhoras, por 9 anos a Câmara dos Deputados ficou fechada. A ditadura a fechou inúmeras vezes, e aqui se encontram carpideiros, sempre chorosos da ditadura.
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15:03
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Agora, quando V.Exa. traz para a pauta esses elementos que aqui estão, eu penso que nós, Sr. Presidente, deveríamos propor uma outra forma, propor um momento de reflexão sobre a política nacional, sobre o que estamos vivendo no Brasil. Não há, no Parlamento, uma corrida na qual se apresente como vencedora a Comissão que mais votou. Assim poderia surgir a seguinte questão: vamos comemorar quanto mais modificarmos, no pior sentido, a Constituição Federal; quanto mais aprovarmos leis esdrúxulas. Não! O Parlamento aprova ou rejeita matérias. O Parlamento aprova ou impede que atrocidades sejam feitas.
Algumas atrocidades se chamam pelo nome. Eu menciono claramente a flexibilização das carreiras de Estado. Senhores e senhoras, nós não queremos votar o projeto que representa, na verdade, uma quebra do direito do servidor público, do funcionalismo público, dos brasileiros e brasileiras, de todos e de todas que exigem serviços públicos de qualidade. Já existem regras, há o estágio probatório, tudo o que existe na carreira pública, e foram retirados direitos dos servidores públicos nos últimos meses, com a reforma da Previdência. Há servidores públicos que já amargam a terceira ou a quarta transição em decorrência de reforma da Previdência. Agora ainda se propõe que sejam responsáveis pelo cumprimento daquela absurda Emenda Constitucional nº 95?
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Para encaminhar contrariamente, tem a palavra o Deputado Boca Aberta.
O SR. BOCA ABERTA (PROS - PR) - Boa tarde a todas e a todos.
Obrigado, Sr. Presidente, pelo espaço. Não sou membro titular nem suplente desta Comissão, mas venho aqui...
Sr. Presidente, queria pedir a atenção de V.Exa., rapidamente. Não vou tomar muito tempo desta grande Comissão da Casa.
Há dois projetos meus que estão tramitando aqui, Sr. Presidente: o PL 2.278/19 e o PL 2.446/19. O primeiro aumenta a pena do agente público que desviar verbas públicas destinadas a saúde, educação, segurança, etc. O outro projeto, Sr. Presidente Francischini, competente Presidente, diz que os estabelecimentos públicos de saúde em todo o território nacional deverão garantir à gestante com deficiência auditiva, caso ela solicite, o direito a um intérprete da Língua Brasileira de Sinais — LIBRAS.
Até aí, nada de mais, Sr. Presidente, nada de mais! Só que esses dois projetos caíram nas mãos de um Deputado do Paraná chamado Diego Garcia.
E esse Deputado tem animosidade conosco. Eu queria solicitar então, Sr. Presidente, que fosse designada a outro a relatoria desses dois projetos, porque já está contaminado o parecer do Deputado Diego Garcia. Inclusive esse Deputado votou, no Conselho de Ética, pela abertura de um procedimento contra este Deputado que agora fala. Lá na frente, vai ser impetrado um mandado de segurança no STF.
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15:07
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Sr. Presidente, eu queria então que V.Exa. tivesse complacência e designasse a outro Deputado a relatoria destes dois projetos: o 2.278/19 e o 2.446/19. V.Exa., Sr. Presidente, é do Paraná, eu sou do Paraná, o Deputado Diego Garcia é do Paraná. Sabe-se do clima político na cidade de Londrina no meu caso e no desse Deputado. Uma vez, ao vivo numa rádio de lá, a Paiquerê FM, que V.Exa. conhece bem, até porque o seu pai, o competente Deputado Estadual Francischini, já deu várias entrevistas nessa rádio, quase saímos no tapa. Então, não há por que esse Deputado Diego Garcia querer relatar esses dois projetos. Salvo engano, esse mesmo Deputado Diego Garcia solicitou, Deputado Lupion, que ele mesmo relatasse esses projetos do Deputado Boca Aberta.
Eu peço mais uma vez, Sr. Presidente, que essa relatoria seja designada a qualquer outro Deputado ou Deputada, que pode ser do PT, do PSOL, do PCdoB, do raio que o parta, menos a esse Deputado Diego Garcia, que, volto a repetir — quero deixar isto consignado nos Anais da Câmara dos Deputados —, não tem propriedade para relatar esses projetos de grande magnitude e de grande impacto, que vão beneficiar pessoas.
Esses dois projetos são de autoria deste comedor de angu com taioba que fala agora aqui. Vim do interiorzinho do Paraná e, graças a Deus, estou trabalhando, e trabalhando muito.
Volto a pedir, Sr. Presidente Francischini, que seja designada a outro Deputado essa relatoria. Inclusive, no Conselho de Ética, esse Deputado do Paraná votou — não poderia ter votado — pela abertura de um procedimento de suspensão do mandato do Deputado Boca Aberta. Agiu mancomunado com outros dois ou três Deputados que não aguentam ouvir a verdade rasgada, sem maquiagem, que venho falando nesta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputado Boca Aberta, o PL 2.278/19 está apensado ao 2.506/11 e ao 379/07, de autoria do então Deputado Paulo Rubem Santiago, do PT de Pernambuco. Quando faço a designação, eu sempre vejo os pedidos que chegam à Comissão e não analiso muito a questão da autoria, até porque muitos estão apensados. Mas eu vou conversar com o Deputado Diego Garcia. Não vejo, porém, de maneira alguma, que ele obstruiria ou obstaculizaria o projeto de V.Exa. Após sua sugestão, vou conversar com o Deputado Diego Garcia, mas não vejo que haverá algum problema nesse sentido.
O SR. BOCA ABERTA (PROS - PR) - Obrigado, Sr. Presidente.
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15:11
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A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Vou dar um testemunho. Eu tive muitos debates com o Deputado Diego Garcia. Vou me permitir dizer isso até para que o colega compreenda que se trata de uma pessoa justa. Nos vários debates que tivemos, com as posições mais diferentes, como na discussão sobre o Estatuto da Família, ele manteve uma postura de justiça, com as suas posições e convicções.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Exato.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - V.Exa. converse com ele, Presidente.
O SR. BOCA ABERTA (PROS - PR) - Tudo bem, Deputada, mas V.Exa. não vive a política do Paraná e de Londrina. É por isso que está falando isso.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma questão de ordem, com base no art. 117, § 1º, do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Tem a palavra a Deputada Talíria Petrone, para apresentar uma questão de ordem.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, trata-se de quem poderá ou não encaminhar os requerimentos apresentados à Mesa. O artigo em questão do Regimento fala especificamente dos requerimentos. Comumente, nesta Comissão, não encaminham requerimento não membros desta Comissão.
Eu queria dizer por que achei importante fazer essa questão de ordem, Sr. Presidente. Estamos aqui três vezes por semana, discutindo, debatendo matérias, estudando as matérias. Temos uma assessoria específica. Quem é membro ou suplente da Comissão é assessorado especificamente quanto às pautas que envolvem a garantia da Carta Magna. Então, no momento em que cai de paraquedas alguém nesta Comissão, do nada aparece como poeira e depois desaparece como poeira também, fala de algo que não tem nenhuma relação com a matéria...
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Na verdade, ele nem encaminhou.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Sim.
Sr. Presidente, eu queria até resgatar algo em relação a que tenho discordância com V.Exa. Eu me refiro aos momentos em que vamos discutir as matérias. V.Exa. é muito rígido. Quando nos desviamos um pouquinho do assunto, numa casa política — não vejo problema nenhum nisso —, V.Exa. já interrompe as nossas falas. Mas acho que não vai mais fazer isso. Não é possível que isso ocorra na Comissão mais importante desta Casa, pela qual todos os projetos passam ou pelo menos deveriam passar.
Temos hoje uma pauta extensa, com a qual tenho profunda divergência, uma pauta em que há várias PECs, que alteram a Constituição, e de repente aparece aqui um Deputado que não participa das reuniões, não é membro desta Comissão — além de não ser membro, não participa das reuniões —, faz um encaminhamento que nem pôde ser compreendido e vai embora.
Faço um apelo, Sr. Presidente, para que possamos resguardar o valor da sua Presidência, o valor desta Comissão e o valor do Regimento desta Casa e dos procedimentos já acordados ao longo de todo o ano. Espero que os encaminhamentos sejam feitos por quem frequenta esta Comissão, por quem conhece as matérias e tem posição sobre elas. Obstruímos quando temos profunda divergência com o mérito. E lemos cada projeto e cada relatório.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Exato. Tranquilo, Deputada Talíria! Quero apenas dizer que V.Exa. está correta na questão de ordem. Eu errei ao permitir que o Deputado fizesse o encaminhamento, porque ele não é membro desta Comissão.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Eu agradeço, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Orientação de bancada.
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15:15
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A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, a votação acontece após a orientação.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Sim, mas ninguém está inscrito para orientar. Eu já anunciei...
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu estou inscrita para orientar.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não está, não.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Eu estou, Presidente.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - V.Exa. me passou a palavra agora, perguntou como vota o PT, só que o meu microfone não funcionou.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Exatamente, eu perguntei como vota o PT, não abri ainda o painel para votação, e sim para orientação.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, o PT é favorável ao requerimento, mas se declara em obstrução, porque queremos fazer uma ponderação aqui com a Comissão.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Como vota o PT, Deputada?
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Estamos em obstrução. Nosso voto está com os servidores públicos e com o Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PT está em obstrução.
O SR. SANDERSON (PSL - RS) - O PSL orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PSL orienta "sim".
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - O PL orienta "sim" também, porque nós queremos agilidade nos trabalhos da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PL orienta "sim".
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - O PSD vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PSD vota "não".
O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR) - "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O Democratas orienta "sim".
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O Podemos orienta "sim".
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - O PSDB vota "sim".
O SR. PAULO EDUARDO MARTINS (PSC - PR) - O PSC vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PSC orienta "sim".
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - O PSD muda a orientação para "sim".
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - O PSDB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PSD muda a orientação para "sim", e o PSDB vota "sim" também.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente, o PSOL também se encontra em obstrução por ter uma profunda discordância com a pauta que tem sido apresentada nesta Comissão e que em nada representa a agenda para o Brasil. Num momento em que a vida para o povo está insuportável — o desemprego cresce, há cada vez mais gente no trabalho informal, existe gente que voltou a usar lenha para cozinhar —, mais uma vez esta Comissão, e também esta Casa, está sendo palco de ajuste, o que, aliás, carrega por trás uma tentativa de que se aprove aquilo que não se conseguiu aprovar na reforma da Previdência. Existe possibilidade de aumento de alíquota de contribuição previdenciária, redução de carga de trabalho e de vencimento de servidores.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PSOL está em obstrução.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - O PCdoB está em obstrução, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PCdoB está em obstrução.
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE) - O PDT vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PDT vota "sim".
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O NOVO vota "sim".
O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR) - "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O Governo vota "sim".
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15:19
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O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Gostaria de pedir atenção ao que o Deputado Fábio Trad vai falar agora.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Sr. Presidente, nós estamos aqui concentrados na energia política, na produção de leis para o País, focados no nosso dia a dia, na nossa rotina, e muitas vezes nos esquecemos de valores mais importantes. O mais importante deles é o valor da vida.
É com muito pesar que eu comunico que o nosso querido Deputado Luiz Flávio Gomes, que é da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, recebeu, na última sexta-feira, um diagnóstico muito triste. Está com leucemia aguda. Ontem foi internado no Hospital Sírio-Libanês. Ficará alguns dias fora do Parlamento. Vamos nos privar do seu convívio sempre produtivo e inteligente. Ele é um extraordinário Parlamentar, que gosta inclusive desta Comissão.
Quero pedir aos colegas Parlamentares, cristãos, não cristãos, a todos aqueles que comungam no valor da vida, que em respeito ao Deputado Luiz Flávio Gomes possamos — evidentemente se V.Exa. autorizar, Sr. Presidente —, de mãos dadas, rezar o Pai Nosso, para que o Deputado consiga sair logo do hospital, recuperar-se e voltar ao nosso convívio, porque é isso o que nós desejamos.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Com certeza, Deputado Fábio Trad, vamos todos rezar o Pai Nosso. O Deputado Luiz Flávio Gomes é uma referência nesta Comissão. Com certeza está nos assistindo agora. Conversei com a equipe dele há pouco. Estamos totalmente à disposição do Deputado. Esperamos que logo ele esteja aqui conosco, sempre sorridente, e com muito conhecimento, como é do seu feitio.
(O Plenário presta a homenagem solicitada.)
(Palmas.)
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente, quero manifestar minha solidariedade e a da bancada do PSOL ao querido Deputado. Que se recupere logo! Um abraço para a sua família! Que toda a fé de cada uma e de cada um de nós, que todas as energias positivas e todas as orações se voltem a ele e sua família, para que possam ter tranquilidade nesse processo de recuperação! Espero que ele, em breve, esteja novamente conosco.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Presidente Francischini, eu gostaria de fazer um registro. Em 2017, eu também enfrentei um câncer e recebi muitas palavras, homenagens, enfim, tudo o que uma pessoa precisa nessa hora. Eu me emociono porque sei quanto ele deve estar precisando agora desse apoio.
(O orador se emociona.)
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15:23
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O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Tem a palavra a Deputada Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, é difícil para nós dizer só Deputado Luiz Flávio Gomes, temos que dizer também Prof. Luiz Flávio, nesta Comissão ou em qualquer lugar, porque precisa ser ressaltado o trabalho dele, o trabalho acadêmico, o trabalho jurídico, a densidade do seu trabalho registrado em sua obra e igualmente representado na sua postura aqui. Eu quero então fazer uma homenagem a ele, em nome da bancada do PT, de cada uma e de cada um dos seus integrantes, irmanar-me aqui com o Deputado Patrus, com a nossa assessoria técnica, com todos os partidos e com V.Exa. para desejar que o Deputado recupere sua saúde e que sua família fique bem.
Vamos nos mirar na sua força e no seu exemplo, Deputado Cherini, e em tantas famílias que superaram esse problema. Às vezes não nos vemos como gente mesmo, nós nos vemos como parte de ataques e disputas. Isso tudo também nos humaniza e nos faz humildes, a ponto de percebermos quanto somos pequenos diante dos desafios maiores que estão colocados.
Espero que esse exemplo do Deputado Cherini, que acompanhamos bem de perto — ele é coordenador da bancada gaúcha —, sirva para dizer que onde há fé e amor há cura. Sempre há. Eu acredito nisso. Podem achar estranho alguém que defende o estado laico dizer isso, mas nós somos profundamente quem somos, seja qual for o nosso credo. Eu acredito nisso e acho que o professor vai chegar aqui bem forte, e ainda nos dando aula.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Obrigado, Deputada Maria.
O SR. PASTOR EURICO (PATRIOTA - PE) - Sr. Presidente, em nome do Patriota, registro a orientação "sim".
Também quero manifestar a nossa solidariedade ao professor e Deputado Luiz Flávio. Nós estamos juntos não só na solidariedade mas também na intercessão em prol da recuperação da saúde do nosso amigo. Sei que todos nós aqui sentimos muito. Ninguém se sente bem ao receber uma notícia como essa, ainda mais assim, de imediato, como ele recebeu. Isso realmente marca a pessoa, deixa-a numa situação difícil. Mas ele é uma pessoa de fé e, com certeza, com a junção de tantos outros, vai seguir crendo e vai sair dessa.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Concedo a palavra ao Deputado Pedro Lupion.
O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em nome do Democratas — está aqui comigo o Deputado Kim Kataguiri, da nossa bancada —, enviamos, por meio de orações, o nosso apoio ao professor e Deputado Luiz Flávio e a toda a sua família.
Sem dúvida, essa doença, Deputado Cherini, é uma doença maldita que infelizmente acomete aqueles de que mais gostamos. Lá no Paraná nós sempre brincamos, dizemos que "vaso ruim" nunca passa por situações como essa.
Isso sempre atinge alguns daqueles que mais admiramos, aqueles com quem mais temos amizade. Alguns daqueles de que mais gostamos acabam enfrentando uma provação como essa, um desafio como este, o de enfrentar um câncer. Leucemia aguda é algo pesado, difícil de enfrentar, mas, sem dúvida alguma, o Deputado Luiz Flávio está tendo o melhor tratamento possível e, com fé, vai retornar em breve ao nosso convívio.
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15:27
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O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Tem a palavra o Deputado Samuel.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Sr. Presidente, em nome da bancada do PSDB, quero fazer nossas as palavras dos que nos antecederam.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Presidente, queria também, em nome da bancada do PCdoB, manifestar a minha solidariedade e os nossos votos de pronta recuperação ao professor e Deputado Luiz Flávio Gomes, expoente da nossa Comissão, ex-juiz, Parlamentar brilhante tanto nesta Comissão quanto no plenário da Casa. Sei também que ele é um homem de fé. Penso que, com a nossa e com a sua própria fé, o professor Parlamentar encontrará forças para superar essa dificuldade, como tão bem fez o Deputado Giovani Cherini, conforme o depoimento emocionado que acabou de dar.
O SR. PAULO EDUARDO MARTINS (PSC - PR) - Sr. Presidente, quero, em nome da bancada do PSC, também manifestar a nossa solidariedade e o nosso desejo de que o nosso colega Deputado Luiz Flávio supere esse difícil momento. Acho que todos aqui já tiveram alguém muito próximo que passou por situação semelhante, sabem quão duro é isso e também quão importante é uma palavra de apoio, uma manifestação de força, para que esse momento seja superado.
O SR. JOÃO CAMPOS (REPUBLICANOS - GO) - Sr. Presidente, o Republicanos orienta "sim".
Aproveitamos a ocasião para, de igual forma, manifestar a solidariedade de toda a bancada ao professor e Deputado Luiz Flávio Gomes. Ele é muito forte, não se permitiu abater diante dessa dificuldade. Certamente a fé, a solidariedade, a amizade e o companheirismo o trarão o quanto antes a este ambiente, onde continuará dando a sua contribuição para o Brasil. Que Deus o fortaleça e o abençoe!
(Pausa.)
O SR. CÁSSIO ANDRADE (PSB - PA) - Presidente, a Oposição encaminha "obstrução".
Gostaria de me somar aos outros colegas nessa mensagem de apoio ao nosso grande jurista e amigo Deputado Federal Luiz Flávio Gomes, que, se Deus permitir, vai passar por essa provação. Neste momento, sua família deve estar toda unida na recuperação de sua saúde. Que Deus o proteja e o abençoe! Que em breve ele retorne aos trabalhos! Ele é uma reserva moral e jurídica desta Casa e soma muito.
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15:31
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O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Tem a palavra o Deputado Isnaldo Bulhões Jr.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL) - Presidente, o MDB vota "sim".
Eu quero me unir a todos os oradores que me antecederam, desejando recuperação ao nosso professor, que serve de referência para todos que têm assento nesta Comissão e na Câmara Federal.
(Pausa prolongada.)
O SR. CÁSSIO ANDRADE (PSB - PA) - O PSB está em obstrução, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PSB está em obstrução, assim como a Oposição.
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15:35
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(Pausa prolongada.)
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15:39
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O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Concedo a palavra à Deputada Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, eu quero renovar — até estava num diálogo sobre isso com o Deputado Giovani Cherini e tenho certeza de que o Deputado Renildo Calheiros também pensa assim — que nós temos uma vontade muito grande de produzir uma pauta de trabalho nas Comissões que nos permita chegar aqui e decidir sobre ela. Aquilo que não vem sendo construído anteriormente encontra resistências de parte a parte. E, como nós vivemos um período tão difícil no Brasil, eu realmente creio que o Parlamento deve retomar a capacidade de produzir alguns pactos.
Aqui dentro, sobretudo, eu gostaria de renovar a ideia que nós sugerimos à coordenação. Não basta dizer assim: "Vamos votar". Nós estamos vendo como funciona esse "vamos votar". O Parlamento é uma Casa de construção. Uma matéria como essa do Deputado Pedro Paulo, que não está madura hoje, pode vir a estar madura daqui a alguns dias, com diálogo e construção política. Só que, às vezes, cria-se resistência ainda maior quando não se oferece a possibilidade da construção política.
Um pouco da nossa experiência política no Brasil, sobretudo quanto à capacidade de produzir uma agenda positiva para o Parlamento... O Parlamento, dentre todas as instituições, é aquela que mais amarga uma opinião contrária sobre si. E por que isso acontece? De certa forma, Sr. Presidente, é também por esse atrito permanente que existe aqui, por esse estilo que venceu.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Vamos tentar fazer isso? Eu faço um desabafo também. Às vezes, é duro: eu pauto projetos tentando ajudar até mesmo o Governo e vejo que não há quórum por parte de muitos Deputados do Governo. Então eu vou parar com isso. Não me pediram, eu estou fazendo isso porque eu acho importante para o País, mas não há quórum. Então, eu vou levar em consideração o seu pedido.
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15:43
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O SR. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente, permita-me...
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Presidente, eu estava ouvindo a Deputada Maria do Rosário. Poderíamos agir como naquela história do pescador. É muito difícil fazer um acordo para votar uma pauta só. O que se devia fazer é o seguinte: votar um projeto da Situação e um projeto da Oposição; quem ganhar ganhou. Aí é o voto que conta.
V.Exa. podia equilibrar isso. Nós podíamos ter uma pauta aqui que interessasse à Oposição e à Situação, e, no voto, as diferenças se apresentariam. Senão, é lógico que não vai haver acordo com a Situação e não vai haver acordo com a Oposição. Nós poderíamos fazer transitar os projetos. Às vezes, os Deputados precisam é que os projetos transitem aqui.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Exato. Deputado Cherini, V.Exa. me conhece. Todos os projetos que têm seus relatórios prontos, sem erros técnicos, e que já foram aprovados pela área técnica, pelo menos na questão fundamental do voto, eu estou pautando. Apenas pouquíssimos projetos, cuja discussão é imensa realmente, por serem polêmicos, eu estou segurando um pouquinho. Mas todos os projetos estão à disposição. Na próxima reunião de coordenadores, eu posso até mostrar quais são esses projetos. E, se os coordenadores entenderem desta forma, eu os boto na pauta mesmo assim, até porque aqui eu sou apenas um voto, há o voto dos 66 Parlamentares.
O SR. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente, permita-me só...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Tem a palavra a Deputada Talíria.
O SR. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Essa fala de V.Exa. é uma fala recorrente, e eu queria dar razão a V.Exa., não porque eu estou localizada no campo da Oposição. Falo como alguém que frequenta todos os debates desta Comissão, que entregou muito rapidamente todas as relatorias que lhe foram concedidas. Eu não acho que vamos chegar a um consenso, mas acho que, se houver regularidade das reuniões de coordenação e alguma disposição de ceder, nós podemos ter uma pauta menos tendenciosa, menos direcionada a apenas um setor.
Então, queria reforçar um apelo. V.Exa. entrou em contato comigo, me ligou para justificar que a reunião de coordenação seria amanhã. Agradeço a gentileza. Mas reforço que é muito importante que nós tentemos nos reunir para, de alguma maneira, ver se há consenso em alguma coisa e, nos casos em que não haja, que creio que sejam a maioria, fazer o debate democrático como tem que ser feito.
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15:47
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O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR) - Sr. Presidente, permita-me, por favor...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Tem a palavra o Deputado Rubens Bueno.
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR) - Eu estou vendo que está havendo uma divergência com relação a se pautarem certas matérias. Tudo bem, isso faz parte do processo, porque é o debate aqui que vai colocar as coisas no seu devido lugar.
Mas eu gostaria de pedir mais uma vez a V.Exa., a esta Presidência, que designe o Relator da PEC 163, de 2012, que acaba com as férias de 60 dias dos juízes e promotores do Brasil. Isso é uma vergonha, é um privilégio que não pode continuar. Mais uma vez, reitero a V.Exa. o pedido para que designe o Relator, para que votemos essa matéria.
O SR. PAULO EDUARDO MARTINS (PSC - PR) - Estou à disposição para resolver isso aí, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pois não, Deputados.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Eu também topo relatar essa matéria, que é uma boa.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Quem estiver à disposição me procure mais tarde para já definirmos essa pauta.
Deputado Rubens Bueno, apenas lhe respondo que esse projeto específico já tem um Relator designado, que é o Deputado Kim Kataguiri. Ele já entregou o voto favorável, pela admissibilidade. Agora falta só decidir a pauta. Na semana que vem ou na outra, nós definimos isso juntos. Mas a matéria já está com voto favorável no sistema.
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR) - Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Obrigado, Deputado Rubens.
O SR. PATRUS ANANIAS (PT - MG) - Presidente, só registro que quero discutir o projeto depois da leitura do relatório.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pois não, Deputado Patrus Ananias.
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15:51
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A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - "I. Relatório
A presente Proposta de Emenda à Constituição, proveniente do Senado Federal, pretende alterar o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, para tornar imprescritível o crime de estupro.
a) PEC 320/2017: 'Dá nova redação ao inciso XLII do art. 5º da Constituição, para considerar a prática do crime de estupro inafiançável e imprescritível';
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputada Bia, peço vênia a V.Exa. O Deputado Léo Moraes, que é o Relator, chegou e gostaria de fazer a leitura do final do relatório.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Pois não, Deputado.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Obrigado, Deputada Bia.
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO) - Agradeço à Deputada Bia Kicis e lhe peço desculpas. Eu estava na Presidência da Subcomissão que trata das agências reguladoras, da Comissão de Minas e Energia. Agradeço a deferência e a atenção. Já estou com o relatório em mãos.
Registro a importância desta matéria, de autoria do Senado da República, que torna imprescritível o crime de estupro. O crime de estupro é um crime hediondo e, por conta disso, inafiançável, mas não havia previsão de sua imprescritibilidade, isto é, a prescrição acontece, em caso de estupro de vulnerável, em 20 anos; em caso de estupro comum, em 16 anos. Assim se dá também no caso de outras tipificações. A partir desta matéria, que já está na CCJ para que a aprovemos, torna-se imprescritível o estupro em todos os níveis, até mesmo quando se trata de pessoas da melhor idade.
"Em relação às limitações circunstanciais (art. 60, § 1º, da Constituição), nada há que impeça o trâmite das proposições, uma vez que não se está na vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio.
Sobre as limitações materiais, não se vislumbra nas propostas em análise nenhuma tendência para abolição da forma federativa do Estado, do voto direto, secreto, universal e periódico, da separação dos Poderes ou dos direitos e garantias individuais, tendo sido respeitado o núcleo expresso no § 4º do art. 60 do texto constitucional. Além disso, a alteração proposta não se afigura incompatível com os demais princípios e regras que alicerçam a Constituição vigente.
De igual modo, não se verifica qualquer ofensa aos limites implicitamente impostos pela Constituição ao poder constituinte reformador, tais como a impossibilidade de modificação dos limites materiais explícitos, dos titulares do poder reformador ou do procedimento de reforma da Constituição.
No que se refere à técnica legislativa, as propostas encontram-se em consonância com o disposto na Lei Complementar nº 95/1998, que dispõe sobre as normas de redação, elaboração, alteração e consolidação das leis.
Aponte-se, por fim, que caberá à Comissão Especial a ser designada para a apreciação do mérito da matéria a análise da sua conveniência e oportunidade.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Quero discutir, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - É preciso inscrever o Deputado José Guimarães também. Eu não sei se ele já está inscrito.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Há pedido de vista da Deputada Bia Kicis.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Fábio Trad pede vista, Sr. Presidente.
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O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Peço vista.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Concedo vista coletiva a toda a Comissão, ao Deputado Fábio Trad, ao Deputado Giovani Cherini, ao Deputado João Campos.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Peço vista também, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Concedo vista à Deputada Talíria Petrone.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Eu pedi a palavra para discutir, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - V.Exa. está inscrito, Deputado José Guimarães, para discutir na próxima reunião.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Não posso discutir agora, não? Só quero fazer um registro, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pode fazer o registro.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Só quero dizer que esta PEC que veio do Senado é de autoria do Senador do PT Jorge Viana, um grande Senador da República, e a ela foi apensada a PEC 430, da ex-Deputada Laura Carneiro, que me parece ser do Rio de Janeiro. Trata-se de uma das PECs que foram apensadas à PEC do Senador Jorge Viana.
Eu quero aproveitar para fazer um registro, até pela relevância da matéria. Ainda que alguns colegas Deputados tenham pedido vista, que foi concedida coletivamente, o dado é que esta PEC é fundamental. Eu chamo atenção para uma questão que para mim é central. Naquilo da nossa Constituição que se considera cláusula pétrea, como o que está no art. 5º da Constituição, pode-se, sim, ampliar direitos. No que é cláusula pétrea não se mexe para retirar direitos. Quem aqui é advogado sabe disso. Por isso, esta PEC...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Peço que conclua, Deputado.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Em boa hora, o Relator vota pela admissibilidade da PEC, porque, na verdade, trata-se da ampliação de direitos. Ela não mexe naquilo que, para mim — em outras oportunidades nós já discutimos isto aqui —, são cláusulas pétreas que estão na nossa Constituição Federal.
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO) - Sr. Presidente, será que podemos encerrar a discussão ainda nesta sessão, para votarmos na subsequente?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente, eu queria discutir também.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não, nós conseguiremos votar na semana que vem. Está bem tranquilo isso aí. Nós fazemos a discussão na semana que vem e já votamos.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Eu vou dar continuidade à pauta. Na próxima votação nominal, eu deixo todo mundo falar.
Item 9. Projeto de Lei nº 5.510, de 2016, de autoria do Deputado Sóstenes Cavalcante, que altera a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, que regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal, para prever como questão de relevância nacional a candidatura do Brasil para sediar eventos desportivos de grande porte e caráter internacional cuja realização implique expressivo gasto de recursos públicos, nos termos do regulamento.
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP) - Sr. Presidente, peço licença para ir direto ao voto.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pois não, Deputado Kim.
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP) - "Cabe à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pronunciar-se sobre os aspectos de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e sobre o mérito da proposição.
Iniciemos pela análise da constitucionalidade formal do projeto. Com efeito, compete à lei federal dispor a respeito da matéria, a qual se relaciona a 'direitos políticos', cujo conteúdo abrange o 'direito eleitoral'. Como se sabe, cabe à União legislar de forma privativa sobre esse ramo do direito (CF, art. 22, I).
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Ademais, o próprio texto constitucional prevê a regulamentação dos institutos de democracia direta pela via ordinária, como se depreende da leitura do art. 14 da Carta Cidadã, transcrito a seguir:
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
Foi o que fez o legislador, 10 anos após a promulgação da Constituição, por meio da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, a qual se busca agora alterar.
Cabendo ao Congresso Nacional, conforme dispõe o art. 48, caput, da Lei Maior, dispor sobre todas as matérias de competência da União, não há que se falar em vício de competência.
Quanto aos aspectos concernentes à iniciativa legislativa, nada há que desabone a proposição, já que a matéria versada não se inclui no rol dos temas reservados a órgão ou agente específico.
No que se refere à constitucionalidade material do projeto, de igual modo, não se constatam vícios. Com efeito, o estabelecimento de determinado tema como 'questão de relevância nacional', ensejando a formulação de consulta prévia ao povo a seu respeito, por meio de plebiscito, coaduna-se com as regras e princípios da Constituição.
No que tange à juridicidade, a proposição inova o ordenamento jurídico e respeita os princípios gerais do direito.
Sobre a técnica legislativa, não se constata ofensa às regras contidas na Lei Complementar nº 95/1998.
Quanto ao mérito, a inovação é digna de aplausos. É oportuna e conveniente a formulação de consulta ao povo em face de assunção de graves compromissos financeiros pelo Estado brasileiro. É o que ocorre, por sinal, em vários países. A proposição, em verdade, fortalece a consulta plebiscitária, instituto da democracia direta previsto no art. 14, I, da Constituição da República.
Diante do que se expôs, nosso voto é pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.510, de 2016."
Basicamente, Sr. Presidente, trata-se do fortalecimento da democracia direta, permitindo que a população brasileira seja consultada sempre que o País queira investir num grande evento desportivo nacional.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Parabéns pelo relatório, Deputado Kim Kataguiri.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Presidente, peço vista.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Vista concedida à Deputada Bia Kicis.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - O Governo está obstruindo, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O item 5, Projeto de Decreto Legislativo nº 317, de 2016, foi retirado por acordo para reformulação de uma questão que foi discutida na audiência pública, em relação a um possível projeto de lei sobre o assunto para regulamentar melhor a questão em vez de apenas sustar o ato. Então, o item 5 está retirado.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Presidente, segundo a norma consuetudinária, nesta Casa, quando o Relator não está presente, a matéria sai...
O SR. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Sai de pauta, Presidente.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - A matéria sai imediatamente de pauta, Sr. Presidente. Isso é de praxe.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não, o que nós fazemos aqui todos os dias é, quando o Relator diz que está chegando, segurar a matéria. Faço isso com todo tipo de projeto, sempre.
O SR. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente, normalmente, se o Relator não registrou presença, o item sai de pauta.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Além de não ter registrado presença, Deputada Talíria Petrone, ele não está presente na Comissão. Onde já se viu isso?
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16:03
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O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Quando eu sei que o Relator vai chegar e ele pede que o aguardemos um pouco, nós sempre saímos do item e retornamos a ele se o Relator chegar.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Sr. Presidente, eu peço vênia para me dirigir a V.Exa.
V.Exa. sabe que, depois daquela nossa conversa — eu acompanhei a Deputada Jandira Feghali e outros Líderes da Oposição conversarem com V.Exa. —, o clima foi distensionado, e as coisas começaram a andar aqui. Não precisa atropelar o Acordo de Procedimentos que nós já fizemos para o funcionamento desta Comissão.
Vamos ver o que diz o Acordo de Procedimentos para 2019, Sr. Presidente. Como a matéria é divergente — se não fosse, tudo bem — e não há consenso, tem que prevalecer o acordo de procedimentos aqui dentro. Diz o Acordo de Procedimentos que, não estando presente o Relator da matéria, o Presidente anuncia a retirada, de oficio, do item da pauta.
Portanto, eu sugiro que a matéria seja retirada de pauta, conforme este acordo de procedimentos. Eu faço um apelo a V.Exa. para que a matéria seja retirada de pauta, para o bom andamento da Comissão e para valer aquilo que acordamos. Estou lendo o que está neste Acordo de Procedimentos que foi estabelecido para o funcionamento desta Casa.
Portanto, eu solicito que o item seja retirado de pauta. Não sou contra a discussão da matéria, mas, para preservar... Hoje, eventualmente, esse Acordo de Procedimentos atende a minha opinião, mas outro dia pode não atender. Ele vale para o bem e vale para o mal, vale para um e vale para outro. É assim que funciona o regimento dos nossos acordos aqui.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputado, nós vamos avaliar essa questão. Ocorre que todos os dias adotamos este procedimento: quando o Relator diz que está chegando, nós seguramos o item na pauta, saímos dele e voltamos a ele quando o Relator chega. Fazemos isso todos os dias aqui.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Permita-me fazer um registro, Presidente: mais uma vez, sabemos bem quem é maioria e quem é minoria nesta Casa em termos numéricos, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Vamos fazer o seguinte: eu vou atender o pedido de V.Exa., até porque o Relator disse que ia chegar às 15h30min, mas não chegou. Então, eu retiro de pauta o item, que não retorna mais.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Pronto. Obrigada, Presidente.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Obrigada por cumprir o Acordo de Procedimentos.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Presidente, quero parabenizar V.Exa. pela decisão.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Eu também queria parabenizá-lo pelo cumprimento do dispositivo de minoria.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - É que eu penso em atender os autores e relatores, mas, se não há interesse, também não sou eu que tenho que ficar digladiando.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Agradeço, Presidente.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - É claro, tem que valer para todo mundo, Sr. Presidente. V.Exa. está coberto de razão.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Tem a palavra o Deputado José Medeiros.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Presidente, quero só registrar que esse pedido deve valer para eles também.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputado, vamos fazer assim, então: quando o item for polêmico e o Relator não estiver presente, vamos retirá-lo de pauta. É que geralmente não há item polêmico.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Que isso valha para os dois lados.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Quando houver acordo, retornamos ao item; quando não houver, nós o retiramos, tranquilamente.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Isso, Presidente, só para que possamos...
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Vamos em frente, Presidente, vamos mudar de assunto.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Permita-me, Presidente, usar a palavra por 30 segundos.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Tem a palavra a Deputada Talíria Petrone.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, caso haja consenso ou acordo, não há problema em flexibilizarmos o Regimento ou o Acordo de Procedimentos. Mas, se não houver acordo...
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Eu acho que tem que valer o que foi pedido.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Eu queria só concluir a minha fala, porque há Deputado que cai de paraquedas e quer interromper. É chato, Presidente!
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16:07
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O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Como é que é? Cai o quê? Cai de paraquedas? Presidente, espere aí!
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Caso não haja acordo...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Eu preciso ter a minha fala garantida.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Presidente, eu preciso que essa senhora retire o que ela disse.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputados, por favor, não briguem. Não briguem. Não briguem. Vamos nos acalmar. Eu já tirei o item da PEC da Regra de Ouro.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Eu peço a V.Exas. que se respeitem, por favor. Vamos continuar.
O SR. PASTOR EURICO (PATRIOTA - PE) - Presidente, quero só ter uma dúvida esclarecida, por favor. V.Exa. falou que o projeto não voltaria mais para a pauta. Não voltaria hoje, não é?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não sei. Vou avaliar agora. Eu fico aqui de zagueiro, atacante, goleiro, e isso cansa.
O SR. PASTOR EURICO (PATRIOTA - PE) - A dúvida é esta: não volta mais para a pauta...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Quem deveria estar interessado no projeto não está. Então, infelizmente, eu fico de mãos atadas.
O SR. PATRUS ANANIAS (PT - MG) - A questão aqui, Presidente, é realmente de interesse jurídico. Não nos move outro sentimento, outra motivação.
A proposta faz um acréscimo ao art. 58 da Constituição Federal — portanto, implica mudanças no texto constitucional, o que é sempre um tema delicado —, para assegurar às pessoas convocadas a prestar depoimento perante as Comissões Parlamentares de Inquérito a observância plena aos seus direitos fundamentais ao silêncio e à não autoincriminação, independentemente de decisão judicial nesse sentido, além de dar aos colegiados o poder para realizar conduções coercitivas de testemunhas, de investigados ou de acusados nas hipóteses previstas.
Essa questão, Presidente, aflorou, por exemplo, com muita força na Comissão Parlamentar de Inquérito que, nesta Casa, na Câmara, tentou apurar as informações sobre a tragédia criminosa de Brumadinho. Com muita frequência, as pessoas arroladas e convidadas pela CPI alegavam motivos pessoais, jurídicos ou de ordem judicial para permanecerem em silêncio.
Considerando o aspecto de mudança constitucional e mudança na atuação das pessoas perante as CPIs, Presidente, nós solicitamos o adiamento da votação e a retirada do item de pauta, para que nós possamos examinar, com mais vagar e profundidade, este tema, que tem uma incidência constitucional inegável.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Obrigado, Deputado Patrus.
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS) - Presidente, eu quero saudar V.Exa. e os colegas Parlamentares, nas figuras do Deputado Vanderlei Macris, que é autor desta proposta de emenda à Constituição, e do Deputado Sanderson, que é o Relator.
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16:11
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Hoje, na CPI do BNDES, nós tivemos dois habeas corpus de pessoas convocadas, e elas não compareceram. Na avaliação das convocações, até agora houve mais pessoas que obtiveram habeas corpus e não compareceram à CPI do que pessoas que compareceram, ou seja, há uma intromissão direta do Supremo Tribunal Federal, que não atende à Constituição, em relação à autonomia e à independência desta Casa.
As CPIs convocam, sim, as pessoas aqui para depor, mas preservam o direito de a pessoa permanecer calada. Esta PEC não está obrigando ninguém a vir aqui falar. A pessoa terá o direito de permanecer calada, porém ela tem que ter a condição de vir a esta Casa caso seja convocada.
Portanto, pela urgência do tema, meu encaminhamento é contrário à retirada de pauta. Esse não é um problema apenas da CPI do BNDES, da qual faço parte. Isso também ocorreu na CPI de Brumadinho e em tantas outras CPIs. O que acontecerá, no final das contas, é que o Parlamento não terá mais autonomia para exercer sua função de investigação e também não terá mais condição de dar encaminhamento às CPIs, porque teremos interferência sequencial, como já vem ocorrendo, do Supremo Tribunal Federal, com habeas corpus, na convocação de pessoas que passam pelo pleno das CPIs.
O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB - SP) - Sr. Presidente, será que eu poderia me inscrever, como autor da proposta?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Tem a palavra o Deputado Vanderlei Macris.
O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB - SP) - Eu gostaria de fazer um apelo aos membros desta respeitável Comissão de Justiça para que rejeitemos este requerimento de adiamento. Por quê? Nós estamos vivendo um momento de tragédia na Comissão Parlamentar de Inquérito do BNDES: hoje, Sr. Presidente, houve 18 habeas corpus concedidos pelo Supremo Tribunal Federal impedindo a presença de testemunhas, de réus ou de investigados convocados para prestar depoimento. Como o Deputado Lucas acaba de dizer muito bem, ninguém é obrigado a falar na CPI, mas a convocação do sujeito à CPI deveria tornar obrigatório o seu comparecimento.
Houve um debate sobre isso, em junho do ano passado, no Supremo Tribunal Federal, que, por 6 votos a 5 — vejam só, a diferença foi de 1 voto apenas —, considerou que há restrição de liberdade de locomoção e presunção de não culpabilidade. Esse foi o entendimento do Supremo para garantir o habeas corpus e a ausência dos indicados e convocados a CPIs para depoimento.
Portanto, Sr. Presidente, o que está acontecendo é que nós estamos, como Poder Legislativo, subjugando-nos à decisão do Supremo Tribunal Federal. Nós não podemos aceitar esse tipo de coisa. Isso está tirando uma prerrogativa do Poder Legislativo.
Então, eu gostaria de fazer um apelo para que votemos contrariamente a este requerimento, para que esta emenda constitucional retome o rumo natural do processo investigativo feito pelo Poder Legislativo. As prerrogativas do Legislativo precisam ser mantidas, e, da forma como o Supremo está entendendo esta matéria, nós estamos comprometendo a autonomia do Poder Legislativo. Não é possível mais aceitar algo como o que aconteceu hoje, em que uma CPI teve 18 habeas corpus evitando a presença de pessoas que foram intimadas a comparecer hoje e não compareceram.
Por sorte, a nossa CPI já tem um volume de informações suficiente para promover indiciamentos, mas o Supremo Tribunal Federal não colaborou em nada com as prerrogativas do Poder Legislativo.
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16:15
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O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Tem a palavra o Deputado Rubens Bueno.
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR) - Eu gostaria, em nome desta Comissão, como parceiro já há muitos anos, de fazer um apelo ao estimado Deputado. Esse requerimento não ajuda o Parlamento — não ajuda o Parlamento. O Parlamento tem que ter as suas prerrogativas inabaláveis.
Quem acompanha, por exemplo, a questão do Brexit no Parlamento da Inglaterra vê que todo dia o chefe do Governo está no Parlamento debatendo, defendendo as suas teses. Aqui, quando vamos convidar algum Ministro para fazer alguma discussão, há toda uma parafernália sem fim. Agora, quando há prerrogativas, como no caso da Comissão Parlamentar de Inquérito do BNDES, que está sendo muito bem trabalhada pelo Deputado Vanderlei Macris, pela Deputada Paula Belmonte, pelo Deputado Lucas, pelo Deputado Sanderson, que é o Relator, nós queremos restabelecê-las.
Isso que o Supremo faz com relação à CPI é ativismo judicial contra o Parlamento. Temos que compreender isso, Deputado José! V.Exa., consciente que é, Líder de muitos anos aqui na Casa, sabe que isso não ajuda o Parlamento e não ajuda o povo brasileiro. Quanto mais transparência, quanto mais presença no Parlamento tivermos, com certeza os brasileiros ganharão muito mais.
O SR. DELEGADO PABLO (PSL - AM) - Presidente Francischini, peço a palavra, por favor, só por um instante, se possível.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - V.Exa. tem a palavra pela ordem. Esse é o último item que nós temos hoje. Então, estamos tranquilos.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Mas eu me inscrevi antes, Presidente.
O SR. DELEGADO PABLO (PSL - AM) - Eu quero aproveitar para reforçar a palavra do Dr. Rubens e do Presidente Macris e avisar aos brasileiros que nos acompanham hoje que esse requerimento que quer retirar de pauta essa matéria tão importante não pode prosperar. Este é o momento de o Parlamento retomar as suas funções de autoridade judiciária e investigativa. Não se está atacando só a CPI do BNDES ou só a CPI de Brumadinho, mas o futuro das CPIs aqui nesta Casa.
Se nós não modificarmos esse texto agora e não garantirmos de forma clara a independência deste Parlamento para fazer investigações, vamos comprometer o futuro de todas as Comissões Parlamentares de Inquérito, porque o que se tem feito hoje no Supremo Tribunal Federal é uma verdadeira ingerência nas funções desta Casa Legislativa, proibindo os Parlamentares de trabalhar e colocando obstáculos que eu considero ilegais. Eles, sim, estão contrariando a Constituição Federal.
O SR. PASTOR EURICO (PATRIOTA - PE) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Tem a palavra o Deputado José Guimarães. Depois, falarão o Deputado Fábio Trad e o Deputado Pastor Eurico.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente, eu estou inscrita também.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Primeiro, eu quero me dirigir ao Deputado Patrus Ananias, que é o autor do requerimento, e ao autor da PEC. O que eu quero é ampliar o escopo desta PEC para todas as autoridades, para todas, porque, como V.Exas. sabem, no caso de determinadas autoridades, os seus regimentos internos proíbem, não autorizam ou deixam a critério do convocado o comparecimento à CPI.
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16:19
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Quero fazer uma sugestão, Deputado Macris. Quero emendar essa PEC e ampliá-la. Eu concordo com a tese. Isso é atribuição, sim, do Parlamento. Isso é retomar as prerrogativas do Parlamento. De tudo que o Deputado Rubens Bueno falou, eu assino embaixo. Temos que recuperar as prerrogativas do Parlamento em tudo, não só nessa matéria de CPI, não; é em tudo. O Parlamento não pode viver só votando medidas provisórias; tem que ter pauta, e por aí vai.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente...
O SR. SANDERSON (PSL - RS) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Só um minuto, porque há uma ordem de inscrição.
O SR. SANDERSON (PSL - RS) - Não há questão de mérito aqui, senhores, é apenas a constitucionalidade ou não.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Na semana passada, nós discutimos o ativismo judicial, concordamos que ele existe e só divergimos em relação às consequências. Esse é mais um caso em que nós temos que nos debruçar.
De fato, nós como Poder Legislativo precisamos ter instrumentos eficazes para reafirmação das nossas prerrogativas. Como é isso? Nós intimamos, e a pessoa intimada simplesmente diz "Não vou", ou impetra um habeas corpus ou um mandado de segurança, e a sua pretensão, muitas vezes procrastinatória, é chancelada pelo Supremo Tribunal Federal, que, via de consequência, fragiliza as nossas atribuições.
Então, eu faço aqui um apelo ao Deputado Patrus Ananias, que é um homem cuja biografia inspira a todos nós, um homem correto, um político decente, para que reveja sua posição.
Esse projeto do Deputado Vanderlei Macris é uma dádiva, é um projeto que cai neste contexto de fragilização dos Poderes, é um projeto que robustece e tonifica a institucionalidade brasileira na medida em que faz do Poder Legislativo um Poder que tem autonomia, sim, para intimar e ver com eficácia um intimado comparecer e prestar contas, porque uma das funções do Poder Legislativo é a fiscalização. Como nós vamos fiscalizar com eficácia se as nossas intimações não forem atendidas satisfatoriamente?
Eu reitero ao Deputado Patrus Ananias essa súplica para que S.Exa. reveja e retire esse pedido. Vamos fortalecer o Poder Legislativo neste particular, sem criminalizar o Ministro do Supremo Tribunal Federal, sem submetê-lo ao banco dos réus, mas fazendo com que o Poder Legislativo tenha condições operacionais e funcionais de ser um autêntico Poder.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Sr. Presidente, só para reforçar o argumento, gostaria de falar muito rapidamente.
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O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Tem a palavra a Deputada Paula Belmonte.
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - Deputado, eu sou muito grata por esta oportunidade de estarmos aqui na CCJ defendendo esta PEC.
Sou membro da CPI do BNDES. Lá nós tivemos uma grande consequência: apesar de nós termos todo o material, há três sessões nós não conseguimos trabalhar em relação a isso.
O art. 2º da Constituição Federal dispõe sobre autonomia e independência dos Poderes. Enquanto nós falamos de autonomia e de independência dos Poderes, nós estamos sentindo, aqui na Casa, uma interferência direta do Poder Judiciário. Uma das funções primordiais do nosso mandato, como Deputados Federais, é a fiscalização. A CPI tem esse objetivo de investigar como está sendo olhado o nosso recurso público, o do contribuinte.
Agora, eu quero também pedir ao Sr. Deputado José Guimarães e ao Sr. Deputado Ananias em relação ao que foi falado aqui sobre a emenda. Eles são Deputados de muitos outros mandatos e, com certeza, têm conhecimento do Regimento Interno.
O Regimento Interno diz que as emendas são feitas na Comissão Especial. Não precisamos fazer um requerimento de retirada de pauta para uma situação que é prevista regimentalmente. Não tem nada a ver uma coisa com a outra. Se for para apresentar uma emenda, coloca-se na discussão da emenda à Constituição.
Então, eu quero pedir essa sensibilidade. Essa é uma questão importante para o País. Nós estamos no término da nossa CPI, e esse é um resultado que nós queremos mostrar tanto na CPI do BNDES quanto na de Brumadinho. Nós estamos unidos em prol da independência, da autonomia e da harmonia dos Poderes.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Com a palavra a Deputada Bia Kicis.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Presidente, eu quero aqui, mais uma vez, fazer coro com os colegas que pedem a retirada do requerimento de retirada de pauta. Estamos aqui falando do ativismo do Supremo trazendo consequências nocivas, amarrando as mãos do Parlamento, impedindo que o Parlamento faça o seu papel constitucional de fiscalizar, de fazer CPI, de interrogar.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Sr. Presidente...
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Sr. Presidente...
O SR. PASTOR EURICO (PATRIOTA - PE) - Sr. Presidente, o que temos a dizer é que a protelação e o protecionismo aparecem nesses momentos. O Deputado Vanderlei Macris, a quem muito estimamos, tem sido uma pessoa de muita competência. Já trabalhamos juntos em outras situações, e eu o parabenizo pela luta. Agora, eu olho para o companheiro e penso que ele está parecendo, no momento, um pizzaiollo.
Por quê? O que acontece? Diz lá fora que aqui CPI só termina em pizza, e não é isso. Há muita seriedade, há um trabalho sério sendo feito. Agora, lamentamos que esse ativismo do Judiciário esteja trazendo prejuízo para esta Casa.
O que está acontecendo aqui hoje, é claro, é o exercício do direito de obstrução por parte dos companheiros, que nós respeitamos. Um companheiro da Oposição falou aqui que a lei deve ser para os dois lados, mas quando se trata de CPI não há lado. Aí realmente devemos lutar para que a CPI tenha a prerrogativa de autonomia mantida, como deve ser.
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Agora, o que está acontecendo é esse jogo que impede os trabalhos, protegendo A, B e C. Alguém tem interesse nessa proteção. Eu acho que, no trabalho da CPI, ou nós aqui tomamos uma decisão, ou então vamos ficar com essa protelação também aqui — embora respeitemos a obstrução. Mas eu acho que é hora de darmos uma resposta à sociedade brasileira, porque, lamentavelmente, a velha história de que CPI termina em pizza vai continuar dessa forma.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Sr. Presidente, rapidamente preciso fazer uma observação.
O Deputado Fábio Trad já fez aqui a sua exposição defendendo a votação desse projeto. O que acontece — e eu estou aqui há 6 meses — é que nós temos discutido sobre ativismo judiciário, mas o Parlamento tem que fazer mea-culpa, porque, primeiro, muitas vezes nós é que provocamos o Supremo, Deputado Fábio Trad. Segundo, quando nós temos a oportunidade de votar esse projeto, que reforça as prerrogativas do Parlamento, que dá condições de realizarmos o nosso trabalho, no caso específico e pontual da CPI, nós protelamos, nós não votamos.
Então, esse é um projeto que fortalece, como disseram aqueles que me precederam, o Parlamento brasileiro. Portanto, reforço também o apelo ao Deputado Patrus Ananias, para que possamos votar esse projeto, porque é um projeto que vai fortalecer o Parlamento. Parlamento forte significa democracia forte.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Tem a palavra a Deputada Talíria Petrone.
(Pausa.)
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ) - Sr. Presidente, eu também gostaria, da mesma forma que os colegas, de fazer um apelo ao ilustre Deputado Patrus Ananias. E quero parabenizar o Deputado Macris pela autoria da PEC.
Vejo com muito louvor o posicionamento do Deputado Fábio Trad, do PSD, que, diferentemente da semana passada, hoje entende o mérito desta PEC. Fico muito feliz por isso, porque PECs como essa e as outras da semana passada é que colocam o Parlamento no lugar de proeminência em que a Constituição sempre o colocou.
Gostaria muito da aquiescência do Deputado Patrus Ananias, que é um brilhante Deputado nesta Casa, para que nós possamos, de verdade, votar esta PEC nesta oportunidade.
Quero agradecer também a V.Exa., Presidente, que pautou a outra PEC que estamos relatando. Entretanto, eu tinha uma consulta médica no meu Estado, o voo atrasou um pouco, e a isso se deve o nosso atraso. Mas estamos aqui trabalhando e vamos trabalhar até a hora em que tivermos sessão nesta terça-feira.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Tem a palavra o Deputado Márcio Biolchi.
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O SR. MÁRCIO BIOLCHI (Bloco/MDB - RS) - Sr. Presidente, poucas vezes me manifesto aqui na Comissão. Mas quero ponderar a minha posição favorável à votação desta PEC e contra a sua retirada, respeitando o Deputado Patrus.
No entanto, faço uma ressalva, porque, na verdade, creio que a regra pela qual possamos aqui votar, que traz duas inovações ao artigo da Constituição, não poderá ser aplicada em tempo na CPI do BNDES. E não é essa a causa do meu voto. O motivo é que ela resolve um imbróglio que foi criado nesta Casa e em Assembleias Legislativas sobre o direito ao silêncio, que ensejou a figura do habeas corpus preventivo.
Lembro ainda que, em 2005, o investigado Celso Pitta, ex-Prefeito de São Paulo, negou-se a falar numa CPI e recebeu voz de prisão. Isso ensejou uma série de inovações. Portanto, não é apenas um ativismo judicial, porque é um esporte fácil bater no Judiciário e nesta Casa aqui também. Como eu não gosto quando isso é feito de maneira superficial por quem está lá fora em relação ao Parlamento, também não acho correto nós fazermos isso em relação aos outros.
Acho que isso resolve, porque traz duas inovações nos dispositivos, o "a" e o "b", que reconhece o direito ao silêncio dentro de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, mas também exige o dever, como testemunha, como investigado, como parte, como réu, de comparecer. Pode até ficar em silêncio, mas que que compareça.
Então, eu faço a ressalva, porque nesta Comissão nós temos que discutir as questões em tese e os institutos também que são trazidos para a Constituição. Por mais que os exemplos nos sirvam como muleta, para que nós compreendamos mais facilmente os casos, eu acho sempre perigoso quando falamos sobre a questão do exemplo.
Trago à tona, para concluir, Sr. Presidente, o tão falado ativismo judicial. Eu não conheço neste País caso de o Judiciário agir sem ser provocado. Fica fácil essa voz corrente se transformando num fato que inexiste, porque esta Constituição que nós estamos aqui defendendo é a mesma que também obriga aqui a inércia do Poder Judiciário, que só vai se manifestar quando provocado. E às provocações são feitas por esta Casa; esta Casa abre as portas. Quando criticamos a aplicação e a interpretação do direito pelo STF ou pelo STJ, nós estamos, na verdade, fazendo mea-culpa velada. E é sobre isso que esta Comissão tem que se debruçar.
Eu respeito muito as alegações que foram trazidas pelos colegas. Mas acho — e respeito também o Deputado Patrus, que tem o requerimento, e não sei se o manterá — que é importante nós votarmos, porque isso resolve uma pendenga histórica, trazendo dois pontos importantes na nossa Constituição. Invoco o Deputado José, porque se nós, amanhã ou depois, tivermos que ampliar esse dispositivo, que o façamos, mas não prejudiquemos o início da sua tramitação. Que aprovemos agora o dispositivo, para que ele possa ir à Comissão Especial a fim de poder sofrer as alterações que V.Exa. também trouxe.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Obrigado, Deputado Márcio Biolchi.
O SR. PAULO EDUARDO MARTINS (PSC - PR) - Sr. Presidente, eu penso que não há sentido em não votarmos essa proposta, que garante o direito das pessoas, em não há violação da garantia individual e que também é o aprimoramento de um instrumento importante, que são as CPIs.
A CPI do BNDES não é um fim nessa proposta. Ela é apenas um exemplo de como as inovações do Poder Judiciário — e aí, sim, ele está sendo ativista — atrapalham e podem enfraquecer um instrumento. Espanta-me que a Oposição não queira votar esse que é um instrumento de garantia da Minoria, muito bem usado pela Minoria, como foi sempre nesta Casa.
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Nós tivemos CPIs superimportantes, como a dos Anões do Orçamento, a dos Correios e tantas outras. A CPI do BNDES, que eu cito como exemplo, vem fazendo, sim, um trabalho sério, sem show. Lá não se faz show, não. Ela tem sido conduzida com muito equilíbrio, presidida pelo Deputado Vanderlei Macris e por todos os seus membros, que têm trabalhado lá. Esse é um grande exemplo. Não conseguem mais trabalhar, avançar nas suas investigações, ouvir as pessoas, porque o Supremo Tribunal Federal resolveu dar uma interpretação diferente, que está inviabilizando esse instrumento.
Então, para sanar esse problema — e a experiência tem mostrado que é, sim, um problema real —, essa proposta de emenda à Constituição é um aprimoramento imprescindível para que um instrumento também imprescindível de investigação, e também da Minoria, não seja desvirtuado, não perca força. Ele serve a que este Parlamento continue a ser respeitado, dando respostas à população.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Obrigado, Deputado Paulo Martins.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nós estamos aqui discutindo uma proposta de emenda à Constituição. Então, é importante ter serenidade e racionalidade, porque ela muda o texto da Constituição. Por isso, debater, discutir é sempre necessário. Esta é uma Comissão também estratégica, porque discute a constitucionalidade, discute direitos individuais e fundamentais que estão na Carta Magna.
Eu cumprimento o Deputado Patrus Ananias pela preocupação que tem, porque não se muda a qualquer hora uma Constituição. Tem que haver todo um rito e a preocupação de todos os colegas nesta Comissão. Pelo princípio da precaução, pelo princípio da serenidade e da sensatez, sempre é importante discutir qualquer mudança no mérito da Constituição. Não é à toa que se colocou no texto da Constituição que são necessários votos de 308 Deputados, não de alguns. Não é por maioria simples, nem maioria absoluta. São 308 Deputados. E mais, a autonomia e a independência dos Poderes têm que ser preservadas de qualquer mudança na Constituição, assim como a harmonia ente eles. É nessa direção que eu queria acompanhar a preocupação do Deputado Macris.
Com a vivência e a experiência que nós tivemos na CPI do BNDES, vemos que há, sim, alguns pressupostos que legitimam a não vinda, mas há outros que são profundamente questionáveis na decisão do Judiciário. E aí se pode efetivamente discutir o inverso, a não autonomia e a não independência do Parlamento brasileiro para constituir e investigar, o que é o papel de uma CPI — ela tem o poder de investigar. E quando se tolhe esse poder, pode haver interferência de um outro Poder.
Nesse sentido, eu gostaria que aqui, no entendimento, na conversa com os nossos colegas, pudéssemos dar condição de diálogo e debate também sobre a constitucionalidade, a juridicidade, num período muito rápido, para que depois se constitua a Comissão Especial e se dê prosseguimento.
Então, eu tenho simpatia, do ponto de vista do mérito, pelo que o Deputado Macris propôs. E agora temos que discutir. Direitos individuais, direitos fundamentais, a liberdade, isso tem que ser preservado.
A autonomia e a independência dos Poderes têm que ser preservadas. Essa é uma conquista da República e da democracia brasileira. E, dentro disso, tem que haver os parâmetros do que cabe ao Judiciário e do que não cabe a ele do ponto de vista do papel de uma CPI aqui no Congresso Nacional.
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Acho que, no mérito, podemos aperfeiçoar. Podemos melhorar o texto da redação. Neste momento, podemos fazer essa observação. Acho que o Deputado Patrus Ananias também está compreendendo todo esse momento, pela dignidade com que S.Exa. tem tratado todos os temas aqui, na preservação dos direitos individuais, coletivos e fundamentais, na autonomia, na soberania, na harmonia e na independência dos Poderes.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Obrigado...
O SR. PASTOR EURICO (PATRIOTA - PE) - Sr. Presidente, quero só registrar aqui a presença de um Deputado Estadual de Pernambuco, o Deputado Antonio Fernando. S.Exa. está nos honrando com a presença aqui.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Para finalizar, passo a palavra ao Deputado Léo Moraes.
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO) - Sr. Presidente, vou ser breve. Quero corroborar a fala do Deputado Márcio e parabenizá-lo, porque S.Exa. foi muito feliz ao ter cuidado com casuísmo a necessidade de discutir uma matéria tão importante como esta.
Nós sabemos que se existe ativismo judicial é porque ele foi provocado. Se foi provocado, existe uma lacuna, uma brecha na lei, que precisa ser reparada exatamente por este Poder, pela Câmara Federal. Talvez este seja o momento propício e oportuno, não por termos correligionários, uma copartidária que será incitada ou intimada a participar da Comissão, mas sim porque, no futuro não tão distante, será outra matriz ideológica, será outra copartidária que lá estará. Temos que nos preservar e ter cuidado, sim, com a opinião pública e com o que as pessoas acreditam que seja uma CPI. Esta, muitas vezes, é uma engavetadora de processos que são graves, mas por ela poderíamos desvelar a realidade. Isso também é atribuição primaz deste Poder e dos nossos Deputados Federais.
Não tenho dúvidas da grandeza e da necessidade dessa proposta, a ponto de dizer que ela é suprapartidária. Hoje é o Deputado Vanderlei Macris que a apresenta. Não tenho dúvidas de que é o momento de todos os Parlamentares colaborarem com essa criação. Assim, nas próximas CPIs, nós poderemos dar a devida satisfação, com todo o cuidado da ampla defesa e do contraditório e, logicamente, da oportunidade de o intimado ficar silente, silenciar-se. Mas o convocado estará aqui para olhar na cara dos representantes e, em regra, da população brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Quero passar a palavra ao Deputado Patrus Ananias.
É uma PEC, Deputado Patrus Ananias. Entendo V.Exa. quando apresenta o requerimento, porque é uma PEC que foi apresentada recentemente. Na semana passada, designei o Relator, que apresentou rapidamente o voto, porque é um tema importante na visão de muitos Deputados. Entendo, contudo, a preocupação de V.Exa. também de tentar debater um pouco mais essa questão. V.Exa. faz uma oposição muito consciente aqui na Comissão. Faço essa referência pública, pois V.Exa. é um homem de diálogo.
O SR. PATRUS ANANIAS (PT - MG) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB - SP) - Sr. Presidente... Permite-me, Deputado Patrus Ananias?
O SR. PATRUS ANANIAS (PT - MG) - Pois não.
O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB - SP) - Como autor da proposta, fazemos um apelo.
Compreendo a preocupação do Deputado Patrus Ananias, que estava há pouco me confidenciando as preocupações que tem do ponto de vista dos direitos e das garantias individuais. É claro que essa proposta que apresentamos nasceu de um debate dentro da CPI. Isso não é uma coisa da minha cabeça, mas é uma preocupação com a independência do Poder Legislativo.
Essa preocupação que tem o Deputado Patrus Ananias acho que está presente, mas apelo para que nós possamos discutir por ocasião da Comissão Especial. A avaliação neste momento seria a da admissibilidade da emenda. Após aprovarmos a admissibilidade dessa proposta, vamos abrir um belo debate sobre essa questão.
Eu tenho argumentos e informações para balizar essa proposta que nós apresentamos. Então, esse é o apelo que faço ao Deputado Patrus, para que aprovemos hoje a admissibilidade.
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Vamos debater isso na Comissão Especial. Teremos 40 sessões de debate sobre esse assunto, com audiências públicas. Chamaremos até o próprio Supremo Tribunal Federal para se manifestar em debate no Parlamento.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Passo a palavra ao Deputado Patrus Ananias.
O SR. PATRUS ANANIAS (PT - MG) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, inicialmente eu quero agradecer as palavras de apreço, de respeito, de solidariedade, de V.Exa. inclusive, sobretudo na condição de Presidente, mas também de colegas Parlamentares.
Eu quero deixar claro que o nosso pedido decorreu de uma questão jurídica. São 40 anos como professor de Direito. Não há nenhum intuito protelatório, nenhum desapreço ao autor do projeto, mas sempre vejo com reservas, colegas Parlamentares, mudanças na Constituição.
Eu tenho um carinho grande por esta Constituição, e tudo que implica alteração na Constituição merece uma reflexão, uma atenção especial.
Eu disse na minha fala inicial que vivi as experiências, participando ativamente, da Comissão Parlamentar de Inquérito que apurou o que eu considero a tragédia criminosa de Brumadinho, em Minas Gerais. Pessoas arroladas não compareciam ou invocavam a proteção do silêncio. Então, essa questão eu já vivi. Eu sei da importância que as CPIs cumprem para o aperfeiçoamento das instituições, no esclarecimento de situações que estão vinculadas ao interesse público, ao bem comum.
Presidente, o pedido decorreu realmente de um questionamento em relação à constitucionalidade, se a PEC não fere direitos e garantias individuais assegurados no art. 5º da nossa Constituição e em outros dispositivos. Eu fiquei realmente em uma situação de dúvida. Quero estudar isso mais, quero compreender melhor dentro dessa linha de diálogo e de entendimento que eu procuro dar às minhas ações aqui na Câmara, aqui na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela qual tenho o maior respeito e a maior deferência.
Presidente, em face das ponderações que eu ouvi e para preservar também os meus princípios, as minhas convicções e poder realmente, num prazo rápido, examinar a condicionalidade, eu retiro o pedido de retirada de pauta. Eu vou solicitar vista do processo para examiná-lo com a maior agilidade, já garantindo a V.Exa. que poderá pautá-lo já na próxima semana sem nenhum problema.
Quero mais uma vez aqui, Presidente, agradecer as manifestações e dizer que, entre as manifestações que ouvi, colegas Parlamentares, todas me tocaram o coração. Mas eu quero agradecer de maneira particular e prestar aqui as minhas mensagens a dois colegas da Comissão por quem eu tenho um apreço muito especial, além do meu colega de bancada, o Deputado Pedro Uczai, que foi muito feliz também na sua intervenção.
Mas quero deixar aqui um registro muito afetuoso e de apreço aos Deputados Fábio Trad e Rubens Bueno.
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O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Muito obrigado, Deputado Patrus Ananias.
O SR. PATRUS ANANIAS (PT - MG) - Sr. Presidente, deixo a critério de V.Exa.. O que for melhor para a Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Vou deixar S.Exa. ler. Como está no final, é o último item da pauta, está tudo tranquilo.
O SR. PATRUS ANANIAS (PT - MG) - O.k.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Concedo a palavra ao Sr. Deputado Sanderson para proferir o parecer.
O SR. SANDERSON (PSL - RS) - Sr. Presidente, Deputado Felipe Francischini, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores brasileiros...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Peço silêncio para que o Relator possa ler o parecer.
O SR. SANDERSON (PSL - RS) - É uma matéria, sem dúvida, de extrema importância.
Estamos convencidos, Sr. Presidente, Deputado Felipe Francischini, de que o Presidente da CPI, o Deputado Vanderlei Macris, e os integrantes da CPI só estão aqui justamente porque um HC proibiu a realização de mais uma sessão. Estão aqui o Deputado Lucas Redecker, a Deputada Paula Belmonte, o Deputado Pedro Uczai e outros membros da CPI. Hoje fomos impedidos de trabalhar por um HC do Supremo Tribunal Federal. Foram dois HCs. A nosso ver, HCs inoportunos, inconvenientes, obviamente produtos de uma provocação.
O Judiciário não age por si só. Ele age depois de uma provocação. Entendemos que a PEC apresentada, capitaneada pelo Deputado Vanderlei Macris, é constitucional.
Incumbe à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do disposto na alínea "b" do inciso IV do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados se pronunciar sobre a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 115, de 2019.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Peço que façam silêncio para que possamos ouvir o Relator.
O SR. SANDERSON (PSL - RS) - Nesta fase, as limitações formais dizem respeito à legitimidade da iniciativa e à inexistência de matéria constante de proposta rejeitada ou havida por rejeitada na sessão legislativa. As limitações circunstanciais dizem respeito à inocorrência de situações de anormalidade institucional previstas na própria Constituição Federal. As limitações materiais, por fim, dizem respeito ao conteúdo da reforma, que não pode violar nenhuma cláusula pétrea.
A Proposta de Emenda à Constituição atende aos requisitos formais da apresentação. A exigência de subscrição por, no mínimo, um terço do total de membros da Casa foi observada, constando a PEC nº 115, de 2019, com 173 assinaturas válidas, restando obedecido o disposto no art. 60, inciso I, da Constituição.
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16:51
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Quanto ao momento político-institucional brasileiro, não constatamos ocorrência de qualquer anormalidade que atraia a limitação circunstancial prevista no art. 60, § 1º, da Constituição. Em momentos de instabilidade institucional, como a vigência de intervenção federal ou de estado de defesa ou de sítio, a Constituição não pode ser reformada, o que não é o caso.
Por fim, quanto à matéria regulada, verificamos que as Propostas observam as limitações previstas no art. 60, § 4º, da Constituição, pois não se identifica nenhuma tendência para abolir a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes ou os direitos e garantias individuais. Também não se constatam incompatibilidades entre as alterações pretendidas pelos Autores e os demais princípios e regras fundamentais da Constituição Federal de 1988.
Pelas razões expostas, a proposição preenche todos os requisitos para admissão e tramitação nesta Casa.
Contudo, a relevância da matéria nos desafia a fazer algumas considerações que, longe de examinar o mérito, porquanto incabível nesta fase de admissibilidade, têm a finalidade de demonstrar que as proposições não ofendem a separação de Poderes, mas se encaminham justamente no sentido de protegê-la e efetivá-la.
A separação de Poderes é um dos princípios fundamentais do nosso Estado Democrático de Direito e preconiza a coexistência independente e harmônica dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Em sua conformação e conteúdo, o referido princípio se caracteriza pela especialização de órgãos distintos nas funções básicas do Estado (legislação, execução e jurisdição), bem como pela independência do órgão quanto ao exercício da sua função típica, inexistindo qualquer tipo de subordinação hierárquica.
A especialização funcional e a ausência de subordinação de um Poder a outro, atributos que caracterizam a separação dos Poderes, há muito são consideradas como condições necessárias à própria democracia.
A importância nuclear do princípio em comento ensejou a construção teórica de um postulado de interpretação constitucional denominado de princípio da conformidade funcional ou exatidão funcional, segundo o qual o intérprete da Constituição Federal não pode chegar a um resultado que subverta ou perturbe o esquema organizatório-funcional de repartição de funções estabelecido pelo legislador Constituinte, haja vista ser o sistema constitucional coerente. Em outras palavras, não se pode modificar a repartição de funções fixadas pela própria Constituição Federal.
Não é o que tem ocorrido, contudo, no Brasil, em que o Poder Judiciário tem assumido cada vez mais um papel de protagonista como agente político, com interferência no espaço de competência e atuação dos demais Poderes. Com uma atitude deliberadamente ativista, em muitas oportunidades o Poder Judiciário atuou para além da métrica da Constituição e do conteúdo do princípio fundamental da separação dos Poderes.
Não há como se negar que o poder de investigação congressual é um auxiliar essencial da função legislativa.
Contudo, algumas decisões judiciais vêm impactando negativamente a atuação das CPIs, a saber, a possibilidade de que pessoas investigadas, devidamente convocadas a comparecer às reuniões designadas para a sua oitiva, após a aprovação de requerimentos com essa finalidade, sejam dispensadas, pelo Supremo Tribunal Federal, de estarem presentes nas respectivas sessões de arguição das CPIs.
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É nesse contexto que a presente proposta recupera os poderes que o Constituinte originário atribuiu às Comissões Parlamentares de Inquérito e, por via de consequência, a ambas as Casas do Congresso Nacional, tanto Câmara Federal, quanto Senado, que podem atuar isoladamente ou em conjunto, constituindo Comissões Parlamentares Mistas de Inquérito, sempre com o objetivo de fazer com que as finalidades para as quais foram criadas sejam mitigadas, razão pela qual foi apresentada a presente Proposta de Emenda à Constituição.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Obrigado, Deputado Sanderson.
A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI) - Sr. Presidente, eu gostaria de me juntar ao pedido de vista do Deputado Patrus Ananias.
Também me causa muita perplexidade que um poder atípico desta Casa possa se sobrepor a uma esfera individual, garantida pela Constituição à pessoa. E condizente a quê? Condizente à sua presunção de inocência e também condizente à sua dignidade de pessoa humana.
Com relação às testemunhas, peritos e ofendidos, eu acho que a constitucionalidade é tranquila, mas entendo tormentosa, aliás, entendo chapada a inconstitucionalidade no que diz respeito ao réu, ao indiciado e ao investigado.
A tese aqui é bastante conhecida, é uma tese bastante madura do nosso sistema jurídico, que é a de que ninguém pode ser obrigado a participar de atos prolatórios que possam impactar diretamente na sua esfera individual de direitos.
Então, acho que é um poder atípico. O poder constituinte do Poder Legislativo é atípico. O Poder Judiciário não pode deixar de responder sempre que provocado, e acho que não se trata de ativismo judicial. Ativismo judicial é uma atitude voluntariosa do Poder Judiciário. Eu acho que aqui, no caso de um indiciado, no caso de um investigado, no caso de um réu que entende sua esfera individual de direitos ferida por uma condução coercitiva, o Judiciário tem obrigação de responder.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Peço vista também, Presidente.
A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI) - Tenho dito desde que cheguei aqui que esta questão de meramente analisar a admissibilidade para nas Comissões se debater não acho que seja uma posição tranquila. Entendo que essa é uma praxe desta Casa, mas não é uma praxe que se condiz com as melhores práticas do controle de constitucionalidade prévio que esta Casa é obrigada a fazer.
Nós temos que ser um filtro de defesa da Constituição. Se nós queremos ter uma Constituição que sirva aos fins para os quais nós democraticamente optamos, nós temos também que lhe dar garantia, controle concentrado de constitucionalidade, controle difuso de constitucionalidade, com o Poder Judiciário.
Mas nós temos a responsabilidade desse controle prévio de constitucionalidade, de não deixar sequer tramitar matérias que firam a nossa Constituição. Então, entendo também tormentosa esta questão de votarmos a admissibilidade para examinar, então, a constitucionalidade, ponto a ponto, nas Comissões. Eu acho que isso diminui e mitiga a importância desta Comissão.
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O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Concedida vista ao Deputado Patrus Ananias, à Deputada Margarete Coelho e à Deputada Talíria Petrone.
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO) - Presidente, eu estava aqui para tratar dos itens 4 e 7. Eu estava em outra Comissão e não cheguei, mas há um debate em voga no Brasil todo neste momento acerca do ativismo judicial ou da usurpação do poder de legislar.
De fato, nós tivemos recentemente decisões sobre homofobia e decisões que contrariaram em cheio o art. 5º da Constituição Federal. É claro que alguém provocou, e nós não discutimos o direito de certos segmentos sociais ou partidos provocarem o Judiciário. Estamos discutindo o que ele faz depois de provocado. Parece-me que aproveita uma provocação para, depois, tomar decisões que prioritariamente seriam dos Deputados.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Perfeitamente, colega!
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO) - Então, é nesta visão que alguém está debatendo necessariamente o ativismo judicial, a usurpação do poder. Parece-me que alguns Ministros pegam carona na provocação e fazem leis, normas, regras, e o Brasil vai virando um estado de exceção. É a essa questão.
E eu quero voltar aqui também para discutir o item 7. Já discutiu-se o item 4. Precisamos compreender que eleitos pelo povo é a Câmara Federal, é o Senado Federal, e as leis têm que nascer daqui, as regras têm que nascer daqui, as normatizações têm que nascer daqui. Agora, interpretações forçadas, na verdade, são usurpação de poder ou ativismo judicial.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Obrigado, Deputado Eli Borges.
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