Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de atos ilícitos e irregulares, no âmbito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), ocorridos entre os anos de 2003 e 2015, relacionados à internacionalização de empresas brasileiras
(Reunião Deliberativa Ordinária)
Em 10 de Setembro de 2019 (Terça-Feira)
às 14 horas e 30 minutos
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O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ) - Peço dispensa, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - O Deputado Altineu Côrtes, Relator, pede a dispensa da leitura da ata.
Esta reunião ordinária foi convocada para tomar depoimento do Sr. Fernando Mendonça França e também do Sr. José Antônio Batista Costa. Na verdade, os dois depoentes apresentaram decisão judicial do Supremo Tribunal Federal em habeas corpus para eximi-los da obrigação de comparecimento a esta CPI. Esta é a comunicação que a Presidência faz.
Antes, porém, de falar sobre essa questão, a Presidência coloca em votação dois requerimentos apresentados nesta reunião.
Sr. Relator, Srs. Deputados, é lamentável: mais uma vez o Supremo Tribunal Federal concede dois habeas corpus, para que dois convocados por esta CPI não compareçam: o Sr. José Antônio Batista Costa, executivo da J&F Investimentos, e o Sr. Fernando Mendonça França, empresário, em atendimento ao Requerimento nº 228, de 2019.
Na verdade, Srs. Deputados, essas duas decisões do Supremo compõem um volume de 18 liminares concedidas pelo Supremo Tribunal Federal autorizando o não comparecimento para depoimentos solicitados por esta CPI. É lamentável que isso esteja acontecendo, razão pela qual, logo no início desse processo, a Presidência, repetindo o que já disse aqui nesta Comissão, apresentou uma proposta de emenda à Constituição exatamente para evitar que questões como essa sejam levadas adiante, diminuindo muito o poder de investigação do Legislativo.
Essa proposta de emenda, por sinal, tem a autoria da Presidência desta Comissão e também da Presidência da Comissão de investigação sobre Brumadinho. Essa proposta de emenda está neste momento pautada na Comissão de Constituição e Justiça, e o Relator é o Deputado Sanderson, que faz parte desta CPI, que deverá, dentro de mais alguns instantes, defender a aprovação dessa proposta.
Estivemos num grupo de 12 Deputados junto ao Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, na semana passada.
Não só estava esta Presidência, mas também a Presidência da Comissão da CPI de Brumadinho, e o Presidente disse que vai tomar providências no sentido de agilizar a votação dessa proposta de emenda à Constituição.
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Portanto, a situação nesta Comissão fica adiada para que possamos todos, se puderem, comparecer à Comissão de Justiça, para que lá possamos defender a emenda à Constituição que garante a presença dos réus e investigados nos depoimentos solicitados pela CPI. Caso contrário, as CPIs não terão mais muito sentido de ser instaladas no Legislativo, porque não terão condição de trazer sob vara, como se diz no jargão jurídico, as testemunhas que forem convocadas.
O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ) - Sr. Presidente, quero, mais uma vez, registrar, lamentavelmente, essas liminares para impedir que esses senhores viessem aqui prestar esclarecimentos à nossa CPI, mas quero agradecer os requerimentos que foram aprovados, o do Sr. Paulo Sérgio Formigoni de Oliveira. E eu gostaria de pedir que V.Exa. marcasse esse depoimento na semana que vem. Acho que será o último, não é? E também é importantíssima a aprovação aqui da audiência presencial com o Departamento de Justiça Americano, em que vamos poder trocar ideias sobre todas as questões relativas às aquisições de empresas americanas com recursos do BNDES, em que nós estamos aqui investigando se aconteceram práticas ilícitas.
No depoimento de hoje, seria ouvido aqui o Sr. Fernando Mendonça França. Eu gostaria de perguntar ao Sr. Fernando Mendonça França, se ele estivesse aqui, por exemplo, por qual razão o Sr. Wesley foi o representante da sua offshore Avel LLC, com sede em Nevada, nos Estados Unidos, mas, já que eu não tive essa oportunidade, com certeza, vamos questionar isso em outras instâncias; qual seria a relação do depoente que estaria aqui, o Sr. Fernando Mendonça França, com o Sr. Silval Barbosa e o Sr. Pedro Nadaf; qual era a relação com o ex-Governador Pedro Taques; se o Sr. Fernando Mendonça teria tido alguma participação direta ou indireta na concessão de incentivos fiscais ao grupo JBS em Mato Grosso; se o Sr. Mendonça França aderiu ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, instituído pela Receita Federal do Brasil, em conjunto com os seus primos Joesley e Wesley Batista.
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Eu gostaria de perguntar qual é a relação dele — eu fiz essa primeira colocação aqui — com o Sr. Pedro Nadaf, que é colaborador na Operação Ararath, feita pela Polícia Federal, em que o Fernando Mendonça é investigado. E nós achamos estranho ou, pelo menos, curioso o fato de a filha do Sr. Pedro ter sido contratada pela empresa do Sr. Fernando logo após a delação. Teria sido uma recompensa pela delação do Sr. Pedro Nadaf?
O SR. DELEGADO PABLO (PSL - AM) - Será quando, Relator?
O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ) - Nós temos que marcar. Agora eu acredito que seja uma questão burocrática. Mas a nossa disposição é de irmos, se não na próxima semana, na outra, a última semana do mês de setembro, antes da apresentação do relatório final desta CPI, até para que nós possamos trocar informações, e, obviamente, isso pode nos trazer informações que sejam importantes para a CPI.
Independentemente disso, esta CPI obviamente vai enviar a todos os países envolvidos nessa investigação os resultados. Na semana passada, nós tivemos resultados importantes, inclusive um levantamento feito pelo Tribunal de Contas da União, um relatório bastante consistente na área do financiamento de serviços aos países no exterior, que vem somar bastante com tudo isso que nós ouvimos aqui. Então, obviamente, após aprovar o nosso relatório, nós esperamos, com os nobres colegas, poder entregá-lo na mão das autoridades, para que elas possam continuar esse trabalho.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - Muito bem. A Presidência mais uma vez lamenta a decisão do Supremo Tribunal Federal.
O SR. DELEGADO PABLO (PSL - AM) - Presidente, quero primeiro me juntar a V.Exa. nessa moção de repúdio às decisões do Supremo Tribunal Federal, que fazem ingerência em cima da CPI e paralisam atividades de um trabalho democrático, justo, em busca do certo e em busca de desvelar se realmente houve ilícitos no BNDES. Quase todos os brasileiros acreditam que sim.
Quero, inclusive, Presidente, aproveitar este momento para requisitar novamente a V.Exa. que coloque na pauta os requerimentos que fiz em relação às oitivas dos ex-Presidentes Lula e Dilma. No dia de ontem, a Polícia Federal deflagrou uma operação. Na verdade, o Ministério Público Federal deflagrou mais uma fase judicial, denunciando o irmão do ex-Presidente Lula pelo recebimento de mais de 1 milhão de reais de mesada da Odebrecht. E adivinhem em que período? De 2013 a 2015, o mesmo período da CPI, coincidentemente.
Exatamente igual. Recebeu uma mesada. O Sr. Frei Chico, como é conhecido, foi denunciado; o ex-Presidente Lula também foi denunciado pelo Ministério Público Federal pelo recebimento de mais de 1 milhão de reais em mesada da Odebrecht, que é objeto de investigação desta CPI aqui.
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Nós precisamos avançar nesses requerimentos, Presidente. Vamos colocar isso na pauta, definir se essas autoridades têm responsabilidade ou não. Se o Supremo Tribunal Federal não quiser que eles venham aqui, eles vão ter que prestar contas com a sociedade. E, ao final, o nosso relatório vai concluir — "sim" ou "não" — se há responsabilização política, jurídica, técnica e criminal dessas pessoas que foram, sim, mandatárias no nosso País no período de investigação da CPI do BNDES.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - O.k. Obrigado, Deputado Pablo. A Presidência vai avaliar a manifestação de V.Exa.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - Deputado Pablo, eu estou convidando todos para irmos agora à Comissão de Constituição e Justiça, quando será lido o relatório da PEC que vai evitar que 18 liminares...
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. DELEGADO PABLO (PSL - AM) - Estou indo lá exatamente agora, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - A PEC 115 será votada na Comissão de Constituição e Justiça.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Eu não estive no momento da votação do requerimento, e fiquei extremamente interessado nesse requerimento que o Deputado Altineu Côrtes propôs aqui para a realização dessa audiência presencial com o Departamento de Justiça dos Estados Unidos.
Eu não sei como vai ser a logística disso, como isso vai se dar na prática e como vai se viabilizar essa experiência com o Departamento de Justiça. O ideal seria irmos até lá mesmo, a Comissão, um grupo de Deputados aqui da CPI ir ao Departamento de Justiça para responder várias perguntas em que este Parlamentar também tem interesse.
Diante do que a Lava-Jato construiu em investigações e também em informações, principalmente em relação a setores estratégicos da economia brasileira, como o setor de engenharia, como o setor de óleo e gás, qual o interesse do Departamento de Justiça em fiscalizar, espionar a PETROBRAS e passar essas informações para setores privados ou públicos para desencadear o que foi desencadeado em relação à PETROBRAS?
Será que o objetivo mesmo era investigar a corrupção na PETROBRAS, pegando o José, a Maria, o Antônio? Ou era desmontar esse setor mais estratégico, do ponto de vista tecnológico, do mundo? A média mundial, quando se extrai um barril de petróleo, são 15 dólares, e, no Brasil, são 7 dólares no pré-sal. É mesma coisa que eu falar que um agricultor produz 1 litro de leite a 7 centavos, quando a média é de 15 centavos. O que vai acontecer com aquele agricultor? Qual o poder que ele tem?
Por isso, eu queria cumprimentá-lo, Relator Altineu. Eu teria muito interesse em ver essas relações e os diferentes interesses subjacentes à espionagem junto à PETROBRAS pelo Departamento de Justiça dos Estados Unidos e a relação com Sergio Moro, o Ministro da Justiça, no desmonte de setores econômicos e estratégicos, como na área de engenharia e no setor de óleo e gás.
Nós tínhamos a melhor experiência do mundo em tecnologia de águas profundas.
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Quanto a discutir ilícitos na PETROBRAS, eu acho que o Deputado que nos antecedeu se referia ao Presidente Lula e à Presidenta Dilma. Nós não nos opomos a fazer a oitiva deles, pelo contrário. Trazer o Presidente Lula aqui vai ser uma demonstração inequívoca da inexistência de qualquer prova e qualquer crime do ex-Presidente Lula. Essa perseguição política o fez preso político. Nós não temos nenhum receio em relação a ouvir o ex-Presidente Lula e a ex-Presidenta Dilma.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - O.k.
O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ) - Sr. Presidente, gostaria de fazer só um comentário.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - Deputado Altineu, V.Exa. tem a palavra.
O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ) - Sobre essa visita ao Departamento de Justiça americano, sugiro, Secretário Saulo, que façamos isso com a maior brevidade possível, dado que já estamos confeccionando o nosso relatório. Essa visita é de extrema importância. Convido todos os Deputados.
Eu acho, Presidente — já citando publicamente isso aqui —, que cada Deputado deve ou arcar com as suas despesas ou, no máximo, usar a sua cota Parlamentar. Eu, por exemplo, não quero ter nenhuma despesa paga pela Câmara, a não ser que eu use a cota Parlamentar exclusivamente para a passagem aérea. É uma ida rápida. Faremos essa visita, obviamente, quando os promotores puderem nos ouvir e nos informar sobre os temas relacionados a esta CPI.
Por último, Presidente, quero dizer que, apesar de estar sem tempo, eu vou apresentar um requerimento de convocação do atual Presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães, pelo menos para ficar registrado. Na semana passada, eu estava ouvindo — gostaria de ouvir o Presidente da Caixa sobre isso — lá na CPI o depoimento do Marcelo Odebrecht sobre, por exemplo, a questão do estádio do Corinthians e o envolvimento da Odebrecht nesse assunto.
Eu vou, por último, registrar esse requerimento, mesmo sabendo que talvez não tenhamos tempo para pautá-lo. Mas, como na semana passada eu fiquei na sala da CPI ouvindo a delação do Sr. Marcelo Odebrecht, isso me chamou bastante a atenção. Então, eu gostaria de saber qual o andamento dessa situação que envolve cerca de 500 milhões de reais hoje na Caixa Econômica.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - Muito bem.
A Presidência gostaria de informar que vai fazer contato com o Departamento de Justiça dos Estados Unidos, sediado em Washington, para providenciar a presença dos Parlamentares desta Comissão no debate sobre essa questão objeto desta CPI. Tão logo essa informação chegue, a Presidência pretende dar celeridade. Nós vamos fazer contato com a Presidência da Casa para oficializar essa Comissão, que se deslocará aqui da CPI ao Departamento de Justiça dos Estados Unidos.
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Tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal que deu liminares a dois convocados, nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando os Srs. Deputados para a próxima reunião ordinária, a realizar-se amanhã, quarta-feira, dia 11 de setembro, às 14h30min, no Plenário 7 do Anexo II, para tomada de depoimento do Sr. Julio Cesar Maciel Ramundo, executivo do BNDES, em atendimento ao Requerimento nº 201, de 2019.
Mais uma vez, convidamos os Srs. Parlamentares para irem à Comissão de Constituição e Justiça, para debatermos a PEC 115, que trata da relação entre o Executivo e o Judiciário, que está bastante truncada e comprometedora da independência do Legislativo. E essa PEC haverá de reajustar essa relação entre o Executivo e o Legislativo.
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