1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
257ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária)
Em 4 de Setembro de 2019 (Quarta-Feira)
às 20 horas e 27 minutos
Horário (Texto com redação final)
20:28
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 480 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Fica dispensada a leitura da...
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Novo painel, leitura da ata.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Novo painel, leitura da ata.
Vamos cumprir o Regimento.
O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR, servindo como 2º Secretário, procede à leitura da ata da sessão antecedente, a qual é, sem observações, aprovada.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
O SR. RODRIGO MAIA (DEM - RJ) - Peço que o Plenário registre presença. Precisamos começar a Ordem do Dia. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Aguinaldo Ribeiro.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós conversamos na sessão anterior com o Deputado Arlindo Chinaglia, que havia levantado uma questão sobre a CREDN e sobre esse tema que trata da base de Alcântara.
Nós fizemos uma propositura e a levamos à Mesa, para que fosse feito um acordo para votação do regime de urgência dessa matéria. Se porventura aquilo que foi levantado pelo eminente Deputado Arlindo Chinaglia puder ser debatido posteriormente, a Mesa poderia fazer essa avaliação em relação ao que o Deputado Arlindo Chinaglia levantou. Mas que nós, na noite de hoje, pudéssemos votar o regime de urgência da matéria.
20:32
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Então, esse é o meu apelo. Eu queria que o Deputado Arlindo Chinaglia também pudesse referendar aquilo que propusemos, com a aquiescência de V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputado Arlindo, V.Exa. tem a palavra.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a rigor, nós procuramos contribuir com a evolução do trabalho da Casa, que votou a matéria que acabamos de votar antes desta. Isso não significa que, no mérito, nós tenhamos mudado qualquer das nossas convicções do acerto da questão de ordem. V.Exa. tem consciência disso.
Na minha opinião, é de muita gravidade, visto que houve uma fraude. Ficou parecendo que o Presidente da República teria enviado, e não a enviou. A CREDN não tem essa competência, nenhuma Comissão tem essa competência.
Do primeiro apelo que faço V.Exa. já tem ciência: que não se vote o mérito enquanto não se esclarecer o mérito da questão de ordem.
O segundo apelo é que não me motiva, sinceramente, anular aquilo que foi feito na CREDN, mas merece. Então, a proposta que faço a V.Exa., para reflexão, até porque a CREDN não trata de mérito dessa matéria, é que essa matéria vá também à CCJ e à Comissão de Ciência e Tecnologia, para que V.Exa. tenha tranquilidade, e a Casa também, mesmo entendendo que a votação da CREDN não deveria ter acontecido.
Eu tentei alertar lá, mas não foi possível. Apelo a V.Exa., portanto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Nós vamos, como conversamos, votar a urgência. Na próxima semana, vamos esperar a questão de ordem colocada para, aí sim, votar o mérito.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A lista de presença registra o comparecimento de 312 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à Ordem do Dia.
O SR. ÁUREA CAROLINA (PSOL - MG) - Presidente, questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem V.Exa. a palavra para a questão de ordem, Deputada.
O SR. ÁUREA CAROLINA (PSOL - MG. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Questão de ordem com base no art. 95, caput, do Regimento Interno, e arts. 1º e 5º da Constituição Federal.
Sr. Presidente, o Acordo de Salvaguardas Tecnológicas, que passou pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, viola a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho, que dispõe que qualquer medida legislativa que afete os modos de vida de povos e comunidades tradicionais precisa passar por uma consulta prévia, livre e informada, com participação plena desses povos e comunidades tradicionais. O Congresso Nacional está violando o devido processo legal previsto na Convenção nº 169, que é ratificada pelo Brasil e tem força de lei no nosso País.
O PSOL entrou com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal, apresentando esse questionamento, e hoje o Ministro Alexandre de Moraes fez um despacho solicitando explicações ao Sr. Presidente Rodrigo Maia, num prazo de 10 dias, para que possa, então, avaliar a possibilidade de conceder ou não a liminar.
Sr. Presidente, nós apelamos aqui para que essa questão seja considerada. Nós exaustivamente debatemos isso na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. No entanto, houve negligência na condução dos trabalhos. Nós apresentamos essa questão para o Deputado Eduardo Bolsonaro, que conduziu os trabalhos do processo de apreciação do Acordo de Salvaguardas Tecnológicas. No entanto, há uma completa ignorância sobre esse tratado internacional. Não é possível o Congresso Nacional desconhecer um tratado internacional que tem força de lei.
20:36
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Os povos e comunidades tradicionais serão afetados pela exploração comercial do Centro de Lançamento de Alcântara, que é a consequência imediata da aprovação do Acordo de Salvaguardas Tecnológicas. Não é possível dissociar o AST do processo de expansão territorial da base de Alcântara, como foi explicitado pelo próprio Ministério da Defesa. O Ministério da Defesa reconhece que haverá necessidade de remoção de famílias quilombolas caso se viabilize a exploração comercial da base, o que é o objetivo do Acordo de Salvaguardas Tecnológicas.
É essa a nossa questão de ordem, Presidente.
Apelamos, mais uma vez, para que esse direito sublime das comunidades quilombolas não seja violado pelo Congresso Nacional.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Recolho a questão de ordem, Deputada.
Concedo a palavra ao Deputado Carlos Zarattini, pela Liderança do PT.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, nós vamos votar agora uma importante questão que está em discussão no Brasil desde 2001, que é o famoso acordo da base de Alcântara, denominado agora Acordo de Salvaguardas Tecnológicas.
Em primeiro lugar, eu queria dizer que a bancada do PT é favorável a que esse projeto tramite na Comissão de Ciência e Tecnologia e na Comissão de Constituição e Justiça antes de vir ao plenário. Por isso nós votaremos "não" à urgência. Mas votaremos "não" à urgência também pelo motivo de que esse acordo não é meramente um acordo de salvaguarda tecnológica, porque para usar a base de Alcântara os Estados Unidos poderiam assinar um contrato de utilização da base com as salvaguardas tecnológicas, e assim estaria preservada toda a sua tecnologia, de forma que o Brasil não tivesse acesso a ela.
Mas não. O acordo que os Estados Unidos impõem ao Brasil é um acordo de salvaguardas políticas, porque esse acordo impede, em primeiro lugar, que o Brasil utilize os recursos advindos de lançamentos da base para desenvolvimento do seu próprio programa espacial. Nós não poderemos utilizar os recursos para desenvolver e lançar foguetes, veículos lançadores de satélites com carga maior do que 300 quilos a mais de 500 quilômetros de distância. Portanto, é impeditivo ao desenvolvimento espacial brasileiro.
Em segundo lugar, o acordo impede que o Brasil faça qualquer acordo com países que não assinaram o acordo do MTCR, que é um acordo que restringe a tecnologia de veículos lançadores de satélites. Então nós não poderemos fazer acordos para lançamentos de veículos lançadores da China, do Irã — porque o Irã é considerado um país terrorista pelos Estados Unidos, mas com o qual nós temos relações diplomáticas normais —, ou de qualquer outro país, como o Paquistão, que também não assinou o MTCR.
Portanto, o Brasil fica restrito a lançar foguetes e satélites apenas com a tecnologia de propriedade americana. Nós nos transformaremos apenas num espaço de lançamento, e não num País que vai ter uma tecnologia de lançamento e uma tecnologia de satélites.
20:40
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O Brasil tem um acordo de desenvolvimento de um satélite com a China — o Satélite Sino-Brasileiro. Esse satélite não poderá ser lançado da base de Alcântara, porque a China não assinou o MTCR. Portanto, um satélite de propriedade brasileira não poderá utilizar a base de Alcântara. Isso é um verdadeiro absurdo!
É por isso que nós dizemos que esse acordo viola a soberania nacional, porque impede que o Brasil se desenvolva tecnologicamente, impede que o Brasil utilize a base de Alcântara da forma mais eficiente possível. Esse acordo vai contra os interesses brasileiros. É por isso que nós deveríamos tratá-lo de outra forma, modificando as salvaguardas políticas, que não têm nada a ver com salvaguardas tecnológicas, garantindo a liberdade do Brasil de lançar veículos de outros países que não os Estados Unidos, de forma que, de fato, o Maranhão — Deputados do Maranhão — pudesse realmente ganhar dinheiro. Mas, com essas restrições, nós vamos ficar impedidos de qualquer outro acordo com outros países que utilizem ao máximo a base de Alcântara.
Portanto, é fundamental que aprofundemos a discussão. Votar contra a urgência é importantíssimo, porque nós poderemos debater melhor na Comissão de Ciência e Tecnologia e na Comissão de Constituição e Justiça. Inclusive, temos um parecer do Instituto dos Advogados Brasileiros, aprovado pelo Plenário do Instituto dos Advogados do Brasil, que declara esse acordo inconstitucional. Com certeza, isso será debatido no Supremo Tribunal Federal, porque um acordo não pode quebrar a possibilidade do Brasil de se desenvolver.
Muitos aqui imaginam que este País possa se restringir a produzir soja, a produzir petróleo cru e exportá-lo, a produzir minério de ferro e mandar as bolotas de ferro para fora do Brasil, sem fazer nenhuma atividade industrial. Para fazer atividade industrial, é necessário ciência e tecnologia, é necessário desenvolvimento de atividades de ponta, como os veículos lançadores de satélite e os próprios satélites. Não é para menos que este Governo corta os recursos das universidades e de pós-graduação no Brasil, porque no plano deste Governo está a submissão aos Estados Unidos, está o entreguismo puro e simples. É isto que este Presidente da República propõe: o regresso do País a um país agrícola, a um país extrativista. É isso que este Governo propõe!
Nós, da bancada do Partido dos Trabalhadores, jamais vamos concordar com esse tipo de atitude, jamais vamos votar favoravelmente a um projeto desses. Nós temos certeza de que o Brasil tem que desenvolver a ciência, a tecnologia e o seu conhecimento.
É por isso que o voto é "não".
(Durante o discurso do Sr. Carlos Zarattini, o Sr. Rodrigo Maia, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcos Pereira, 1º Vice-Presidente.)
20:44
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O SR. ALEXANDRE FROTA (PSDB - SP) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Pois não, Deputado Alexandre Frota.
V.Exa. tem a palavra por 1 minuto.
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós estamos aqui discutindo sobre esse tema, a base de Alcântara, que já é discutido desde 2000. Desde 2000 esse tema é discutido. O PSDB sempre o apoiou.
Agora, no ano 2000, esse projeto não foi aprovado por causa de 1 voto. Adivinhem quem foi que deu o voto contra? Jair Messias Bolsonaro.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Convido o Deputado Gastão Vieira para usar o tempo de Líder, por 1 minuto.
O SR. GASTÃO VIEIRA (PROS - MA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Contando a partir de agora, Presidente.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, só o início da discussão sobre a urgência desse requerimento já nos dá uma ideia do tipo de debate que nós vamos ter aqui na discussão sobre esse acordo de salvaguarda.
A urgência é absolutamente bem-vinda. Esse assunto já foi muito discutido: discutido na Comissão de Relações Exteriores; discutido em Alcântara; discutido com o Governador do Maranhão, que recebeu a visita da Comissão de Direitos Humanos. E os quilombolas foram ouvidos, entrevistados e manifestaram livremente aquilo que pensavam com relação a esse acordo.
Eu fico estarrecido, Sr. Presidente, com gente que não tem a menor ideia de quem são os quilombolas do Maranhão e chega a esta tribuna para dizer verdades absolutas. Essas mesmas pessoas se calaram quando o Brasil levou uma tunda da Ucrânia, porque ela era um país socialista e não tinha tecnologia. Fizeram um acordo com o Brasil e nos deixaram um prejuízo de 2 bilhões para serem pagos pela Aeronáutica. Ninguém disse nada! Ninguém discutiu o desenvolvimento tecnológico, porque era a Ucrânia que substituía o acordo que nós íamos fazer com os Estados Unidos.
Eu não estou aqui pedindo urgência para um projeto. Eu estou pedindo urgência para uma sociedade, a sociedade do Maranhão, que vê, mais uma vez, a possibilidade de ter um projeto de desenvolvimento forte baseado na inteligência das pessoas, no grande mercado externo e, acima de tudo, nos investimentos que virão principalmente do setor privado.
Nós temos o direito, como maranhenses, de sonhar viver numa sociedade que não tenha complexo de pobrismo, complexo de mandioca, completo de babaçu. É assim que os nossos colonizadores querem que nós vivamos.
20:48
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O Maranhão é um Estado a que a natureza deu três dádivas, como o Porto do Itaqui. E se esse acordo com a União Europeia sair, é pelo Porto do Itaqui. E o agronegócio brasileiro vai ameaçar cada vez mais os agricultores, principalmente os franceses.
Parece que a base de Alcântara vai começar agora com esse acordo. A base de Alcântara tem 20 anos, foi construída 20 anos atrás, tinha centro de lançamento. Só não lançou nenhum foguete porque nunca teve receita própria suficiente, adequada para desenvolver o seu programa espacial. Lá morreram mais de 15 homens. Enquanto um avião brasileiro pegava o Sérgio Mello, que morreu num ataque no Iraque ou no Afeganistão, e rodava com ele 3 dias pelo mundo, esses homens nunca foram homenageados por ninguém neste País como heróis que eram.
Os quilombolas sempre viveram lá. O maranhense tem uma enorme tradição de cuidar da população negra. Nós recebemos o maior contingente de negros. Eles entravam pelo Maranhão, eles fazem parte da nossa história. Eles se expressam, no dia a dia, na música, na arte, na cultura, enfim, em tudo. Nós temos responsabilidade. Nenhum maranhense nem seu governo vai maltratar 200 famílias de quilombolas num Município que tem 22 mil habitantes, como é Alcântara, que é o mais miserável do Maranhão, com a pior educação, com a pior saúde.
Muita gente de fora quer olhar aqueles homens negros, descalços, vivendo de pesca artesanal, de uma agricultura de toco, miseravelmente, e ter o orgulho de dizer: "Vocês foram ouvidos e impediram um grande projeto de desenvolvimento." Nós não queremos isso, não. Nós queremos nos desenvolver. E essa é a oportunidade que nós temos.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA) - Vamos votar, Presidente!
O SR. GASTÃO VIEIRA (PROS - MA) - A nossa bancada inteira, independentemente de partido, está ao lado do acordo.
Portanto, dos quilombolas cuidamos nós, mas nos deixem ter o desenvolvimento que sempre desejamos.
Muito obrigado.
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA) - Muito bem, Deputado Gastão!
Vamos votar, Presidente.
"Sim", Alcântara é "sim".
O SR. PEDRO LUCAS FERNANDES (Bloco/PTB - MA) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
Requerimento de Urgência nº 2.234, de 2019
(do Sr. Pedro Lucas Fernandes)
Requer regime de urgência para apreciação da Mensagem nº 208/2019, que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América Sobre Salvaguardas Tecnológicas Relacionadas à Participação dos Estados Unidos da América em Lançamentos a partir do Centro Espacial de Alcântara, assinado em Washington, em 18 de março de 2019".
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a urgência para apreciação da Mensagem n 208/2019 que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América Sobre Salvaguardas Tecnológicas Relacionadas à Participação dos Estados Unidos da América em Lançamentos a partir do Centro Espacial de Alcântara, assinado em Washington, em 18 de março de 2019".
Sala das Comissões, em 21 de agosto de 2019.
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Eduardo Bolsonaro. (Pausa.)
Enquanto se dirige à tribuna, tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu, por 1 minuto.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu tenho certeza absoluta de que o Deputado Eduardo Bolsonaro irá desmentir tudo o que foi falado contra esse acordo da base de Alcântara.
Eu quero dar os parabéns para o Maranhão, para a bancada do Maranhão. Daqui a pouco, o Estado vai poder se utilizar de receita, de recurso — e não é pouco. Aquele Estado precisará da base de Alcântara assim que for concretizado esse apoio. São milhões e milhões de dólares que o Brasil vem perdendo ano a ano por conta da antipatia de determinados partidos, que não quiseram aprovar esse projeto até o presente momento.
20:52
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O Deputado Eduardo Bolsonaro vai se utilizar do tempo e vai desmentir isso. Eu peço a atenção de todo o Plenário.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Para falar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Eduardo Bolsonaro.
O SR. EDUARDO BOLSONARO (PSL - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Acordo de Salvaguardas Tecnológicas é uma matéria que este Congresso já apreciou em 2001. Naquele tempo, certamente, existia uma preocupação muito grande com os quilombolas. Só que, desde então, existe um povo que segue na miséria, que são exatamente aqueles quilombolas. Eu não preciso nominar os governos. Passaram sucessivos Governos, e aquela área segue paupérrima, para não dizer miserável, enquanto do lado, prezado colega Hildo Rocha, na Guiana Francesa, existe a base de Kourou, que tem a maior renda per capita da América Latina. Lá não existe pobre, porque lá se desenvolveram hotéis, centros de convenção, visitas periódicas à base.
E muito se tem falado com relação à soberania. Se nós não aprovarmos esse projeto, essa mensagem, a nossa soberania dependerá da Guiana Francesa, porque é de lá que vamos lançar os nossos foguetes.
Como se não bastassem mais de 20 anos de atraso do Brasil, este Presidente da CREDN fez um acordo com a Oposição. Todos — Deputado Pedro Lucas — todos os colegas da CREDN estão de prova. Em junho, não coloquei em pauta o acordo. Fiz o compromisso de realizar ainda duas audiências públicas sobre um acordo assinado em março, com várias viagens feitas pela assessoria parlamentar das Forças Armadas para Alcântara, para visitar o centro de lançamento. Ainda assim, esperamos — Subcomissão, duas audiências públicas, debates, questões sociais, técnicas, etc. Chegamos aqui ao plenário, e querem mais debate? Presidente, será que querem mais 20 anos discutindo essa matéria? Não é possível!
Para além disso, se não quiserem dizer que é uma vitória do Governo Bolsonaro, não tem problema. É uma vitória do Governador Flávio Dino, do PCdoB, que também está apoiando esse projeto. Quando foi feita a votação na CREDN, houve votos, inclusive, da Oposição.
Sr. Presidente, não existe qualquer argumento para que não votemos favoravelmente a esse requerimento de urgência.
Esse acordo é com os Estados Unidos, sim. Por quê? Porque os Estados Unidos detêm 80% dos componentes de tudo o que é lançado para o espaço. Além do Brasil, sabem quais outros países têm esse acordo firmado com os Estados Unidos? China, Rússia. Será que a China e a Rússia também estão entregando a sua soberania aos norte-americanos?
O que os americanos querem é simplesmente o seguinte: "Brasil, dá uma assinada aqui nesse acordo, só para garantir que ninguém vai violar esse segredo", porque, se essa tecnologia cair em mãos erradas, Sr. Presidente, talvez possam ser lançados mísseis militares a milhares de quilômetros de distância. É só isso. Quando se fala em MTCR, é isso que nós estamos fazendo. Estamos nos comprometendo a não deixar que esses segredos industriais caiam, por exemplo, na mão de grupos terroristas, que poderiam, com isso, fazer ataques de longuíssima distância. Não seriam ataques da Faixa de Gaza para Jerusalém, mas de uma ponta do planeta até a outra ponta. É simplesmente isso, Sr. Presidente.
20:56
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Então, não existe risco à soberania. Nova Zelândia, China, Rússia, vários outros países assinaram acordos semelhantes. Só há um risco, o de nós reprovarmos esse projeto, decretando a condição de miserabilidade de todos os quilombolas e seguindo comprometendo a soberania nacional, uma vez que teremos que lançar os nossos satélites a partir de outros países. Isso seria lamentável.
Quem é do Maranhão sabe que a Base de Alcântara é um presente de Deus. Por que ela é tão cobiçada? Porque ela é próxima da linha do Equador, e, quando se lança um satélite a partir dali, há uma economia de 30% de combustível, o que barateia demais.
Eu tenho certeza de que, se aqui aprovarmos esse acordo, a partir do ano que vem vai entrar de 1 bilhão de reais para cima no Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Muito obrigado pela atenção, colegas Parlamentares. (Palmas.)
(Durante o discurso do Sr. Eduardo Bolsonaro, o Sr. Marcos Pereira, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Maia, Presidente.)
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Presidente, questão de ordem...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Deputado Arlindo Chinaglia tem a palavra para falar contra a matéria. (Pausa.)
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Quero fazer questão de ordem baseada no art. 17, § 2º, combinado com o art. 43, combinado com o art. 180, § 6º, do Regimento Interno, combinado ao art. 5º, inciso VIII, do Código de Ética e Decoro Parlamentar.
O Presidente da República declarou...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não, não, não.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - ...em transmissão ao vivo...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Desculpa, Deputado. A questão de ordem deve ser feita em relação à matéria em votação.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - É em relação à matéria em votação. É exatamente isso.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não, o foco é o Presidente da República.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Não, não. É em relação à matéria. É sobre o acordo de salvaguarda, senão eu não a estaria fazendo, obviamente.
O SR. RODRIGO MAIA (DEM - RJ) - Tudo bem.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - O Presidente da República declarou, em transmissão ao vivo em suas redes sociais, que espera que o Deputado Federal Eduardo Bolsonaro, seu filho e Presidente da Comissão...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O que isso tem a ver com a questão de ordem, Deputado? Desculpe-me. Não, não...
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Presidente, isso tem tudo a ver.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não. Isso não tem nada a ver.
O Deputado Arlindo Chinaglia está com a palavra. (Pausa.)
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Vou falar exclusivamente de uma questão regimental.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não. Isso não tem nada a ver.
Se V.Exa. quiser falar como Líder, pode usar o tempo.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Isso é regimental, não pode ser censurado por V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Qual é a questão de ordem? Não, não posso censurar...
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Eu citei todos os artigos do Regimento.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Mas isso não está certo, Deputado; não é correto com o Plenário.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - A formulação da questão de ordem está, inclusive, escrita para ser formalizada à Mesa. Se além disso tudo...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Então, pode formalizá-la à Mesa, Deputado.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Não, eu quero ter oportunidade de fazer aqui o que eu...
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Ela pode ser lida, Presidente.
O SR. RODRIGO MAIA (DEM - RJ) - Questão de ordem não é questão de mérito, Deputado.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Ele pediu 3 minutos para uma questão de ordem, Presidente.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Trata-se de uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tudo bem. V.Exa. tem 3 minutos para uma questão de ordem. Pronto.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - O Presidente da República declarou, em transmissão ao vivo...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não precisa fazer cara feia, Deputada.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - ...em suas redes sociais, que espera que o Deputado Federal Eduardo Bolsonaro, seu filho...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Ninguém tem medo da sua cara feia. Desculpe-me.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - ... e Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara, garanta a aprovação do acordo de salvaguarda antes que seja indicado ao posto de Embaixador Extraordinário do Brasil nos Estados Unidos. Depreende-se de uma interpretação sistemática e teleológica do Regimento Interno, art. 17, § 2º, art. 43, art. 180, § 6º — faz tempo, Presidente, que V.Exa. não recebe uma questão de ordem com tantos artigos —, e do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, artigo 5º, inciso VII, que, diante de tão íntimo interesse pessoal, o Deputado Eduardo Bolsonaro deveria dar-se por impedido de, na qualidade de Presidente da CREDN, incidir sobre a tramitação da Mensagem nº 208, de 2019.
Eis o que diz o art. 17, § 2º: "Para tomar parte em qualquer discussão, o Presidente transmitirá a presidência ao seu substituto, e não a reassumirá enquanto se debater a matéria que se propôs discutir".
Enquanto isso, o art. 43 dispõe:
Art. 43. Nenhum Deputado poderá presidir reunião de Comissão quando se debater ou votar matéria da qual seja Autor ou Relator.
Parágrafo único. Não poderá o Autor de proposição ser dela Relator, ainda que substituto ou parcial.
O art. 180, § 6º, por sua vez, enuncia — digo tudo isso para falar aos Srs. Parlamentares que foi ele quem conduziu esse processo na Comissão de Relações Exteriores —: "Tratando-se de causa própria ou de assunto em que tenha interesse individual, deverá o Deputado dar-se por impedido" — o que não fez — "e fazer comunicação nesse sentido à Mesa, sendo seu voto considerado em branco, para efeito de quorum".
21:00
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Já o art. 5º, inciso VIII, do Código de Ética e Decoro Parlamentar, determina:
Art. 5º Atentam, ainda, contra o decoro parlamentar as seguintes condutas, puníveis na forma deste Código:
...................................................................................................................................................................
VIII - relatar matéria submetida à apreciação da Câmara, de interesse específico de pessoa física ou jurídica que tenha contribuído para o financiamento de sua campanha eleitoral.
Considerando a combinação entre os dispositivos e os princípios nele imbuídos, não deveria o Deputado Eduardo Bolsonaro ter conduzido esta matéria na Comissão de Relações Exteriores. Essa é uma questão de natureza regimental, que incide sobre o vício de ter o filho do Presidente da República, que é Deputado Federal, que está para ser nomeado Embaixador do Brasil, presidido e conduzido estes trabalhos na Comissão de Relações Exteriores, com seu pai dizendo que ele deveria entregar isso.
Isso é inconcebível e peço a V.Exa. que analise a questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A questão de ordem não cabe, Deputado. Primeiro, a decisão de votar ou não é uma questão individual, de foro íntimo do Parlamentar. Segundo, essa questão de ordem V.Exa. deveria ter feito logo após a votação na CREDN, e não agora.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Eu fiz, mas ele era o Presidente da Comissão e simplesmente não acolheu.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Então, pronto! O assunto já está superado.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - V.Exa. é quem deveria apreciá-la, porque a matéria agora está no Plenário da Câmara.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Arlindo Chinaglia.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Isso é lamentável! É lamentável!
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Zé Neto votou com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Arlindo Chinaglia.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, uma das maneiras de fugir do debate central é fazer um discurso em defesa daquilo que todos defendemos, que é o uso adequado da Base de Alcântara, que é o desenvolvimento do Estado do Maranhão, que é a distribuição de renda neste País, mas não podemos compactuar — eu vou dizer em alto e bom som — com a fraude.
Quando o Ministro de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações veio em audiência pública nesta Casa para tratar do referido acordo, ele distribuiu um material bem impresso, se não me engano azul, que dizia, na sua última parte, a respeito da orientação operacional relacionada a órgãos de polícia e de prestação de socorro emergencial, etc. Entretanto, sabe-se lá por que, o Presidente enviou a mensagem sem essa orientação operacional. Ninguém substitui o Presidente da República nesse mister.
Pois bem, o Líder do PSB, Deputado Tadeu Alencar, fez uma questão de ordem na CREDN exatamente sobre esse tema. No dia seguinte — eu não vou chamar de mensagem, porque fica meio desmoralizante —, veio um ofício assinado, entre outros, pelo Ministro de Relações Exteriores do País. Aí, provavelmente — eu não sei quem fez —, foi feito um avulso. Está aqui o avulso na minha mão. No avulso consta exatamente aquilo que faltou da mensagem presidencial, que é, repito, a orientação operacional.
Portanto, nós fomos enganados na CREDN não sei por quê. Por que fomos enganados? Todo mundo que pegou esse avulso acreditou que o Presidente da República teria cumprido, uma vez alertado pela questão de ordem do Líder Tadeu Alencar. Era mentira!
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Então, hoje nós fizemos uma questão de ordem para repor o tema, e foi feito um acordo, até porque a Deputada que presidia a Comissão foi compreensivelmente prudente, pelo que a parabenizo. Ela disse: "Recolho, mas assumo o compromisso de não ser votada a urgência antes de responder sobre o mérito". Todos os senhores ouviram, os que estavam prestando atenção, que eu concordei, até para não atrapalhar a votação anterior. E vou dizer de novo, alto e bom som: houve quem fizesse chantagem dentro do próprio partido para que não se votasse a matéria, como muitos aqui disseram, que ajuda a organizar o próprio sistema partidário brasileiro.
Portanto, Sr. Presidente, demais pares, nós não abrimos mão da questão de ordem. Eu concordei, por apelo do Líder do Governo e também por ter sido informado de que o Presidente da Casa, o Deputado Rodrigo Maia, teria dito: "Se o Deputado Arlindo concordar, eu estou de acordo". Então, eu facilitei, no sentido de que a Casa pudesse deliberar — esse é o termo. Mas nós fizemos outro acordo: de só votar o mérito depois de respondida a questão de ordem.
E finalizo sugerindo — sugerindo — ao Presidente da Casa que envie a matéria à CCJ e à Comissão de Ciência e Tecnologia. E vou provar por quê. Eu tenho a absoluta convicção de que a maior parte dos pares aqui ainda não teve a oportunidade de discutir ou ler nada a respeito de matéria tão importante.
Agradeço a atenção dispensada.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Sr. Presidente, peço a palavra para falar como Líder.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Sr. Presidente, peço a palavra pela Liderança do PSB.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Peço que aguardem. O Deputado Eduardo Braide já estava inscrito para falar como Líder.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Presidente, peço para também falar como Líder.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Antes ou durante a votação, Deputado Molon?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Pode ser na hora da orientação, Presidente, para que se some 1 minuto ao meu tempo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Sr. Deputado Eduardo Braide, para uma Comunicação de Liderança, pelo PMN.
O SR. EDUARDO BRAIDE (PMN - MA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, subo a esta tribuna para falar pela primeira vez do Acordo de Salvaguardas Tecnológicas de Alcântara. Sou do Maranhão e recebi votos do Município de Alcântara, que conheço não de ouvir falar do Centro de Lançamento de Alcântara — CLA, mas de rodar pelas comunidades quilombolas de lá, que me deram a felicidade de receber a confiança de mais de mil alcantarenses.
Ouvi aqui discursos de todos os lados em relação ao Acordo. Àqueles que dizem defender o povo alcantarense, eu trago alguns números. O efetivo hoje do Centro de Lançamento de Alcântara é de 1.006 militares e servidores civis: são 931 militares e 75 servidores civis. Desse quantitativo, senhoras e senhores, 85% são do Maranhão, sendo 65% do Município de Alcântara. Em relação aos civis, 90% são maranhenses, sendo a grande maioria alcantarense. Por que tragos esses números? Porque o Centro de Lançamento de Alcântara consome, por ano, aproximadamente 50 milhões de reais do nosso dinheiro, do dinheiro dos contribuintes, sem lançar um satélite, sem lançar nenhum equipamento ao espaço. Se nós não aprovarmos esse acordo aqui, V.Exas. sabem o que vai acontecer? O CLA vai fechar — essa é a tendência. Não terá cabimento manter uma estrutura como aquela ao longo de vários anos, se ela não servir para nada.
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Há situações que ficaram pendentes desde última utilização do CLA. Se não aprovarmos o acordo, nós não teremos a possibilidade de corrigir o que ficou para trás. Nós iremos fechar o CLA e desempregar milhares de alcantarenses e maranhenses. Saibam que os alcantarenses estão trabalhando todos os dias no Centro de Lançamento de Alcântara, e que a melhor forma de defendê-los é aprovar o acordo, porque, além de manter os que lá estão trabalhando, nós vamos gerar mais empregos. Nós vamos trabalhar para corrigir a situação da regularização fundiária.
Eu estive pessoalmente nas comunidades quilombolas com o Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Marcos Pontes, com o representante da Aeronáutica e com o representante do comando do CLA. O Ministro pôde perceber a necessidade de corrigir alguns erros que ficaram da situação pretérita. Houve erros no passado, mas não podemos condenar Alcântara, o Maranhão e o Brasil a deixar de participar do mercado aéreo espacial.
Destaco, para finalizar, Sr. Presidente, a responsabilidade do voto na consciência de cada um que votar contra esse acordo, pois estará votando contra o povo alcantarense, contra o Maranhão, contra o Brasil. Digo isso por que eu ando por lá e ando de cabeça erguida conversando com os alcantarenses. Todos os Municípios precisam de uma grande empresa para se desenvolver e promover a geração de empregos, e a grande empresa de Alcântara é o Centro de Lançamento.
Não tenham dúvidas de que a bancada do Maranhão, presente aqui neste plenário, terá a responsabilidade de acompanhar a utilização do CLA, terá a responsabilidade de exigir os direitos das comunidades quilombolas. Esse é o meu compromisso e o compromisso da bancada do Maranhão. Mas nós precisamos ter a responsabilidade de saber que, se paralisarmos as atividades do CLA, milhares de alcantarenses ficarão sem emprego, porque é isso que vai acontecer se esse acordo não for aprovado. Ou V.Exas. têm dúvidas de que o Governo Federal vai continuar gastando mais de 50 milhões de reais por ano para não lançar um satélite, não fazer nenhum uso do Centro de Lançamento de Alcântara?
Portanto, Sr. Presidente, como representante do Município de Alcântara, como maranhense e como brasileiro, o apelo que faço é: vamos aprovar o acordo de Alcântara.
(Durante o discurso do Sr. Eduardo Braide, o Sr. Rodrigo Maia, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcos Pereira, 1º Vice-Presidente.)
21:12
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O SR. PEDRO LUCAS FERNANDES (Bloco/PTB - MA) - Vamos votar, Presidente. Vamos deixar os Líderes falar, mas vamos abrir o painel para votação, por gentileza.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - É antirregimental abrir a votação. Não há acordo sobre isso.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Não podemos abrir o painel antes da orientação.
Orientação de bancada.
Como vota o PP?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Há Líderes inscritos, Presidente.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA) - Estou inscrito pela Liderança, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Acabei de assumir a Presidência e não estava sabendo disso. Já estou sabendo agora.
Para falar como Líder, concedo a palavra ao Deputado Daniel Almeida, pelo PCdoB.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Estou inscrito em seguida, Presidente.
O SR. PEDRO LUCAS FERNANDES (Bloco/PTB - MA) - Vamos fazer um entendimento para abertura do painel, Presidente...
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, o Acordo de Alcântara é algo que o Brasil discute há bastante tempo. É de interesse do Brasil desenvolver tecnologia aeroespacial, dar uma utilização à Base de Alcântara e fazer isso sem abrir mão da soberania nacional.
O acordo que foi anunciado e que está em debate, na nossa avaliação de seu mérito, não fere a soberania nacional. Trata-se de um acordo já feito entre outros países, que preserva a soberania e dá a oportunidade de se façam investimentos para o desenvolvimento da tecnologia aeroespacial. No nosso caso, dá ainda utilidade aos equipamentos da Base de Alcântara.
Nós devemos nos preocupar, contudo, com a interpretação do acordo, que deve ficar clara, precisa, porque o Governo, que deve implementar esse acordo, é alvo de desconfiança em suas relações com outras nações.
Na Comissão de Relações Exteriores, a Deputada Perpétua Almeida, representando a bancada do PCdoB, deu voto em separado estabelecendo cláusulas interpretativas. É fundamental que tais cláusulas sejam discutidas. Nelas está previsto que devemos dar um tratamento especial à questão social dos quilombolas. O voto a que me referi deixa claro como o acordo deve ser interpretado e implementado.
Por isso, somos a favor do mérito deste acordo, mas não achamos oportuno o aprovarmos em regime de urgência. Este debate deveria ser feito na Comissão de Ciência e Tecnologia e na Comissão de Constituição e Justiça, inclusive para que o voto em separado seja conhecido, debatido e, na nossa opinião, aprovado.
O PCdoB é a favor do mérito do acordo, entende que ele não fere a soberania do Brasil e ajuda o desenvolvimento da tecnologia aeroespacial no Brasil, mas é contra a urgência de sua apreciação.
O SR. PEDRO LUCAS FERNANDES (Bloco/PTB - MA) - Vamos votar, Presidente!
O SR. JOÃO MARCELO SOUZA (Bloco/MDB - MA) - Pelo bem do Brasil, Presidente, vamos votar!
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Concedo o tempo de Líder ao Deputado Sidney Leite, pelo PSD.
21:16
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O SR. SIDNEY LEITE (PSD - AM. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, durante esses dias se discutiu muito a questão da Amazônia, e inclusive nós votamos ontem um projeto sobre serviços ambientais muito importante, mas entendo que este Parlamento não pode abrir mão de ser protagonista não só na discussão, mas também na busca de soluções para a Amazônia.
Nós não teremos a garantia da preservação da fauna e da flora em toda a sua biodiversidade sem políticas públicas e sociais para a região. É fundamental priorizar a regularização fundiária, um clamor antigo de todas as populações tradicionais, produtores e povos da floresta. É importante trabalhar o zoneamento ecológico-econômico, mas é importante também termos políticas voltadas para a região, políticas que vão ao encontro da população que lá vive. É um erro achar que há dicotomia entre o desenvolvimento econômico e a sustentação da floresta e de sua biodiversidade.
Por isso, Srs. Parlamentares, venho hoje a esta tribuna pedir para que a discussão sobre a Amazônia não se dê mera e simplesmente pela politização de um momento de crescimento do índice de queimadas, até porque muitos dos produtores da região fazem uso desse recurso para ter seu plantio ou roçado. O fato é que faltam investimentos, faltam políticas públicas na região. O Norte do Brasil é vice-campeão em pobreza nacional — só 10% da população têm coleta de esgoto. Não será olhando de costas para a Amazônia, não será fazendo simples manifestação que vamos efetivamente enfrentar o problema. A Amazônia não pode ser vista simplesmente como reserva de mercado. Ali nós temos um grande potencial mineral. Nós temos o potencial da biodiversidade. Eu cito como exemplo o Centro de Biotecnologia da Amazônia, instalado na cidade de Manaus, que há muito tempo poderia estar dando resultado, se fosse um centro de bioeconomia.
Por isso, faço este apelo para que possamos enfrentar esse problema. Este Parlamento tem um papel significativo no que diz respeito não só ao encaminhamento de legislações e resoluções que venham a esse encontro, mas também à fiscalização daquele bioma, para fortalecermos e garantirmos a soberania nacional, até porque a Amazônia faz fronteira com diversos países. Cito como exemplo o sistema de monitoramento e controle de fronteiras, o SISFRON, comandado pelo Exército Brasileiro, que não é instalado e não está funcionando por falta de investimento.
Era isso, Sr. Presidente.
Compartilho o meu tempo com o Deputado Edilázio Júnior.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Faço um apelo aos Líderes para que façam suas comunicações durante a votação, em respeito aos demais colegas.
O SR. EDILÁZIO JÚNIOR (PSD - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é de extrema valia que votemos agora a urgência desse acordo de salvaguardas, um anseio de nós maranhenses, algo de que nós precisamos.
Vi colegas do PT ir à tribuna e falar sobre a situação dos quilombolas, que não teriam sido ouvidos. Dizem isso sem conhecimento de causa, uma vez que esse acordo não vai mudar em nada o que já existe da área territorial da Base de Alcântara. Não vai haver remanejamento de nenhuma família, de nenhuma casa. Nada vai mudar, nenhum quilombola vai sofrer por causa desse acordo. Pelo contrário, nós vamos levar para lá as melhorias de que a cidade tanto precisa.
21:20
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Nós tivemos a oportunidade de ir à Guiana Francesa e de conhecer a Base de Kourou. Como bem falou o Deputado Eduardo Bolsonaro, o país tem hoje a maior renda per capita da América Latina. Será que não é justo nós querermos isso para o Maranhão e para o Brasil, por pura perseguição política a A ou a B? Vamos pensar de forma maior! Vamos pensar no País! Hoje temos uma estrutura que só está dando prejuízos à Nação. Se podemos ter lucro com ela, se o Maranhão foi privilegiado por Deus em sua localização geográfica, nós vamos penalizar o Estado, impedi-lo de crescer e desenvolver-se por conta de querelas políticas? Vamos colocar em primeiro lugar o desenvolvimento do País, o crescimento do Estado do Maranhão! Nada o Maranhão vai perder com este acordo. Nada os quilombolas vão perder com este acordo. Pelo contrário, todos só vamos ganhar.
Deixo aos colegas meu apelo para que aprovemos o quanto antes este acordo, para que o Maranhão e o Brasil possam crescer. Alcântara vai agradecer a nós Parlamentares por este acordo, que tantos benefícios levará ao Estado.
Vamos votar "sim", pelo acordo de salvaguardas!
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Presidente, eu proponho um acordo com os Líderes, para que falem durante a votação. Acho que devemos ter um mínimo de bom senso. A matéria foi amplamente debatida. Que nós possamos fazer a votação nominal enquanto os Líderes fazem uso da palavra.
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (AVANTE - RJ) - Se o Maranhão não quer, o Rio de Janeiro quer, Presidente.
O SR. AUGUSTO COUTINHO (SOLIDARIEDADE - PE) - Abra o painel, Presidente!
A SRA. ÁUREA CAROLINA (PSOL - MG) - O PSOL não tem acordo, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Eu quero a atenção do Plenário, por favor.
Não adianta V.Exas. colocarem pressão. Eu vou seguir o Regimento literalmente, se não houver acordo.
Se houver acordo entre os Líderes... O Regimento é claro: a orientação só pode começar depois que todos os Líderes falarem, e os Líderes falam a qualquer momento da sessão e têm precedência. Como não há acordo, eu vou dar o tempo de Líder a todos os Líderes inscritos, depois vou abrir a palavra para a orientação das bancada e, por fim, colocarei a matéria em votação.
Se alguém quiser abrir mão de falar agora para fazer uso do tempo de Líder durante o processo de votação, como o Deputado Otoni de Paula já me disse que quer, nós asseguraremos o tempo — apenas pedimos a esses Líderes a gentileza de se dirigirem à Mesa e fazerem essa observação.
Por enquanto, a decisão é: vão falar todos os Líderes que quiserem falar antes da orientação. Não adiantam reclamações, porque assim estabelece o Regimento. (Palmas.)
Deputado Ivan Valente, V.Exa. tem o tempo de Líder...
21:24
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O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ) - Sr. Presidente, deixe-me abrir mão de falar agora aqui do microfone, afinal não era eu o próximo inscrito?
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Pois não, Deputado.
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ) - Sr. Presidente, por uma questão de bom senso e para não usar o Regimento para protelar o que vai ser inevitavelmente decidido neste Plenário, eu abro mão de fazer uso do meu tempo de Liderança agora para falar durante a orientação.
Todo o reto é protelação — só isso.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Muito obrigado, Deputado.
Deputado Ivan Valente, V.Exa. tem a palavra pela Liderança do PSOL.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em primeiro lugar, eu queria colocar a seguinte questão: tem gente que fala lá do outro lado e acha que a questão de Alcântara vai começar agora, com o acordo com os Estados Unidos. Alcântara tem mais de 20 anos! A base de lançamento é intricada com a produção inclusive de veículos lançadores no Brasil, que tinha a base tecnológica em São José dos Campos — vamos entender isso.
Em segundo lugar, Sr. Presidente, há 20 anos, o mesmo programa, o mesmo acordo, ipsis litteris o mesmo, praticamente, foi relatado por uma pessoa competente chamada Waldir Pires, que, em nome da soberania nacional, com o apoio do Congresso Nacional, rejeitou esse acordo, porque, naquela época, não havia sabujo dos Estados Unidos aqui. Havia, isso sim, gente que defendia a soberania nacional. Esse acordo pode ser lesivo à soberania nacional.
Em terceiro lugar, esse processo está eivado de vícios, a começar pelo comando dado ao Deputado Eduardo Bolsonaro, que foi aos Estados Unidos com o chapéu do Trump para ser agora embaixador. Ele deveria ter aberto mão da Presidência da Comissão de Relações Exteriores para encaminhar, mas, não, ele quer vender esse peixe lá fora. Ele tem interesse, ele é suspeito — suspeito!
Em quarto lugar, nós entramos com uma ação popular, comandada pela Deputada Áurea Carolina, para que o Supremo se manifeste sobre as ilegalidades, inclusive sobre a questão quilombola, relativamente ao estabelecido no art. 169 da OIT. O que fez o Ministro Alexandre de Moraes? Mandou que o Presidente Rodrigo Maia respondesse no prazo de 10 dias. Ora, ele está atropelando esse prazo, ele não pode fazer o que está fazendo!
Em quinto lugar, por que trazer essa matéria para este Plenário se ela não passou pela Comissão de Constituição e Justiça, se não passou pela Comissão de Ciência e Tecnologia? O que é isso? Não se discutiram os aspectos tecnológicos na Comissão de Ciência e Tecnologia e não se decidiu sobre a constitucionalidade do acordo na CCJ!
Esse acordo viola a Convenção nº 169. Mais do que isso, viola vários artigos.
Não me venham os maranhenses dizer que esse acordo vai criar empregos, porque ele não vai resolver problema nenhum de miséria no Maranhão. É mentira! Ele só vai retirar direitos dos trabalhadores.
Com esse acordo, quem vai mandar na Base de Alcântara serão os americanos — não se poderá nem fotografar destroços, se cair um veículo por lá. Não poderemos lançar tecnologia nacional em parceria com outros países, como já fizemos com a China, com a Ucrânia, com a Itália. O acordo impedirá isso.
21:28
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Esse acordo é uma vergonha nacional, é uma submissão inadmissível a Trump!
Esse acordo é Bolsonaro no poder, é sabujismo, é puxa-saquismo, é violação da soberania nacional!
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Concedo a palavra ao Deputado Bira do Pindaré, que falará como Líder, pelo PSB.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é impossível ficar calado diante deste debate. Eu sou o Coordenador da Frente Parlamentar Quilombola, sou do Maranhão, Estado do Brasil que mais tem comunidades quilombolas. É preciso que este Plenário tenha conhecimento do que está sendo votado nesta noite.
Alcântara é uma cidade histórica. Fará 361 anos agora em 2019. Não é um vazio demográfico: Alcântara tem mais de 21 mil habitantes, 219 comunidades quilombolas. Alcântara é um território reconhecido oficialmente como um território étnico quilombola, protegido pela Constituição Federal, em seu art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que passo a ler:
Art. 68. Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.
Hoje as comunidades se sentem novamente ameaçadas de expulsão de seus territórios. Isso já aconteceu no passado, quando foi implantada a base. Deputado Ivan Valente, não foi há 20 anos, foi quase 40 anos atrás, em 1983. Já se vai muito tempo. Foi antes da promulgação da Constrição Federal, e, naquela época, não tomaram conhecimento de nada e simplesmente expulsaram os habitantes de 32 povoados, que foram jogados em agrovilas até hoje abandonadas, sem assistência e sem o cumprimento das promessas que sempre fizeram para aquele povo. Não cumpriram nada, e a população enganada permanece até hoje naquelas agrovilas.
Em 2008, o INCRA reconheceu as comunidades quilombolas por meio de um relatório técnico de identificação e delimitação de Alcântara. Em 2008, também a Justiça Federal sentenciou que as comunidades não poderiam ser deslocadas.
Apesar de tudo isso, hoje ouvimos em falas oficiais — nós as ouvimos em audiência pública — que há, sim, a possibilidade concreta de remanejamento das comunidades quilombolas. A área tem hoje 8 mil hectares, mas eles querem mais 12 mil hectares. Isso representa o deslocamento forçado de mais de 2 mil maranhenses quilombolas que vivem naquelas áreas. Esse é um fato que foi relatado oficialmente em audiências públicas. Quem aqui pode garantir que isso não vai acontecer? Quem pode garantir isso? Nenhum Governo até hoje deu uma palavra dizendo que não vai haver descolamentos forçados.
21:32
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Somos a favor do desenvolvimento; não temos nenhum dúvida quanto a isso. Não temos nada contra fazer acordo com qualquer país do mundo. Pode ser Estados Unidos, pode ser China, pode ser Rússia, pode ser Japão, não tem problema. O que nós queremos é que as comunidades quilombolas sejam respeitadas no seu direito e não sejam deslocadas das suas áreas. Essa é a nossa luta. (Palmas.)
E quero dizer mais, Presidente, e eu peço mais 1 minuto para concluir. (Manifestação no plenário: Não pode! Está pedindo demais!)
Se nós temos capacidade de fazer acordo de salvaguardas com o país mais poderoso do mundo, nós temos que ter a capacidade também de fazer acordo de salvaguarda social com aquele povo que está lá com as marcas da escravidão. (Palmas.)
Por tudo isso, Sr. Presidente, eu quero deixar muito claro: em relação à urgência, como Coordenador da bancada quilombola, eu não tenho como votar a favor.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - Contra o Maranhão! Contra o Maranhão! (Manifestação no plenário.)
Bira é contra o Maranhão! Bira é contra o Maranhão!
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - E a bancada do PSB certamente não vai votar a favor da urgência.
Em relação ao mérito, quero deixar muito claro: vou votar a favor, no mérito, para não ser acusado de ser contra o Maranhão.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - Bira é contra o Maranhão! Bira é contra o Maranhão!
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - E para o Bolsonaro...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA) - Traz Alcântara para a Bahia, que nós queremos, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Consulto o Líder José Rocha, pelo Governo, e o Líder José Nelto, se vão usar da palavra depois. (Pausa.)
Pode ser depois durante a votação, Líderes?
O SR. JOSÉ ROCHA (PL - BA) - Depois.
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR) - O Deputado Bira vai fazer orientação pelo PSB, por 1 minuto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Pode ser depois? (Pausa.)
O SR. JOSÉ ROCHA (PL - BA) - Sr. Presidente, vou usar da palavra durante o processo de votação.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Obrigado.
Deputado José Nelto?
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - Depois. O Deputado José Nelto, depois.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Depois.
Então, passa-se à orientação de bancada.
Como vota o PP? (Pausa.)
Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o PSL? (Pausa.)
O SR. PEDRO LUCAS FERNANDES (Bloco/PTB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim", Sr. Presidente. O Bloco vota "sim", toda a base vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PL? (Pausa.)
Como vota o PSD? (Pausa.)
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Maioria, "sim", Sr. Presidente. Toda a base, "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSDB? (Pausa.)
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - PSB, "sim", Sr. Presidente.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - PL, "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Republicanos?
O SR. CLEBER VERDE (REPUBLICANOS - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Alcântara tem pressa, o Maranhão tem pressa.
O acordo feito no passado com a Ucrânia trouxe prejuízo ao nosso Estado, trouxe prejuízo ao País, e nós entendemos que o Acordo de Salvaguardas Tecnológicas está totalmente discutido, amplamente discutido. Nós precisamos dar a esse acordo, acima de tudo, a urgência de que ele precisa.
Portanto, o Republicanos encaminha o voto "sim" a essa urgência, considerando que este acordo vai ser extremamente importante não só para Alcântara, não só para o Maranhão, mas também para o Brasil.
O Republicanos encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PT?
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais pares, há uma súmula do Supremo Tribunal Federal que diz que quando há vício de iniciativa, o problema é insanável. Nós procuramos demonstrar da tribuna que há um vício de iniciativa. Portanto, pode haver pressa, pode haver pressão, mas, se não houver razão, nada vai para frente.
21:36
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O PT vota contra a proposta de tramitação em regime de urgência.
Reitero que nós vamos cuidar dessa questão de ordem confiando que a Mesa vai fazer também, de maneira adequada, o seu trabalho.
Confio também na Assessoria da Mesa.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSL? Vou seguir a ordem do painel.
O SR. LOESTER TRUTIS (PSL - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o povo do Maranhão já aguardou demais pela aprovação desse acordo. O Brasil tem a chance real, pela primeira vez, de entrar na corrida espacial.
Quem fala contra esse acordo ou fala por má-fé ou fala por falta de conhecimento técnico, se não os dois.
O PSL vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSD?
O SR. EDILÁZIO JÚNIOR (PSD - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD vota "sim", porque o Maranhão precisa, Alcântara precisa, o Brasil precisa que esse acordo saia do papel o quanto antes.
Aqueles que são contrários a essa votação de regime de urgência não conhecem a realidade de Alcântara.
Votamos "sim" e pedimos o apoio de todos, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSB?
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB votou favoravelmente ao Acordo de Salvaguardas Tecnológicas de Alcântara na Comissão de Relações Exteriores, mas apresentou um voto em separado e fez uma série de observações sobre questões que esperava ver discutidas ao longo da tramitação em outras Comissões, como a Comissão de Ciência e Tecnologia.
Então, nós estamos inteiramente à vontade, porque votamos a favor na Comissão de Relações Exteriores, mas a eventual aprovação da urgência do projeto aqui impede que as questões colocadas pelo PSB no voto em separado possam ser discutidas e eventualmente incorporadas ao texto desse acordo.
Por isso, em relação à urgência, a nossa orientação, inclusive com as ponderações feitas pelo Deputado Bira do Pindaré, é a de que se vote "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSDB? (Pausa.)
Como vota o DEM?
O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PDT?
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiramente há de se lamentar que um acordo dessa envergadura não tenha tramitado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, a quem cabe discutir o mérito — e o estávamos discutindo, inclusive em audiências públicas; que não tenha passado pela CCJ, porque nós estamos vendo, inclusive, um dispositivo que já foi considerado inconstitucional pelo então Deputado Marcos Rogério, na CCJ, em 2015. De repente, votamos a matéria aqui.
Eu digo ao povo do Maranhão: é falácia dizer que o Governo americano vai investir 1 centavo na Base de Alcântara ou que o Governo brasileiro assim o fará. V.Exas. estão causando uma grande expectativa, e a frustração vai ser muito maior, porque fazer uma comparação com a Base de Kourou, na Guiana Francesa, não é pertinente. Lá é a base de lançamento de satélites de toda a Europa.
Por isso o PDT vota "não" à urgência.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Solidariedade?
O SR. AUGUSTO COUTINHO (SOLIDARIEDADE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade vota "sim".
Nós entendemos que essa é uma matéria importante para o Estado. Aqui ficou claro, por meio de todos os seus legítimos representantes, que isso vai ser fundamental para um Estado pobre num País que é desigual.
Por entendermos que isso é um avanço, o Solidariedade vota "sim" à urgência.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Podemos?
O SR. ALUISIO MENDES (PODE - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é impressionante o que se ouviu aqui hoje no plenário a respeito do AST, o desconhecimento e as falácias usadas aqui, inclusive usando as comunidades quilombolas, que serão as mais beneficiadas com a assinatura desse acordo.
Portanto, quem fala contra o acordo, quem diz que os quilombolas serão os mais prejudicados diz inverdades e não deve ser ouvido.
21:40
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A população do Maranhão, a população quilombola de Alcântara e o Brasil ganharão muito com a assinatura desse acordo.
O Podemos encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSOL? (Pausa.)
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP) - O PSDB, Sr. Presidente.
A SRA. ÁUREA CAROLINA (PSOL - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL encaminha o voto "não", Sr. Presidente, porque esse acordo não significará a chance de desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro com soberania, de forma avançada, a projetar o nosso País no cenário internacional, de igual para igual, em diálogo com outras nações.
Também não se trata de uma medida que poderá causar impacto positivo nas comunidades locais, porque, até agora, além da remoção das comunidades quilombolas, nenhum plano de exploração comercial com retorno, para a geração de emprego e renda, foi demonstrado pelo Governo Federal.
As falácias e mentiras apresentadas aqui estão mais do que desmascaradas. Está demonstrado o que o Governo Bolsonaro quer emplacar goela abaixo, em conluio com importantes setores. E lamentamos que parte da Oposição também se alinhe neste momento, para ser aliada de um projeto vexatório para o nosso País.
Votamos contra essa urgência. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PSDB?
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB, Sr. Presidente, entende que esse projeto é mais do que urgente. São décadas de atraso. Neste momento, o Brasil nem tem condições de fazer investimentos, e essa parceira, abrindo a participação para o mundo, é a única forma para que possamos potencializar o uso de Alcântara.
Mais do que isso, a população do Maranhão merece esse voto de confiança, merece ter um novo ciclo de desenvolvimento com esse novo modelo.
Mais um dado importante: a exemplo do pré-sal, se nós não acelerarmos a exploração, em alguns anos, o centro espacial não será mais viável. Existem novas tecnologias e, daqui a pouco, não haverá interesse internacional de lançar objetos espaciais na altura do Equador. O sistema está mudando, e, se nós não acelerarmos a exploração, perderemos uma grande vantagem competitiva.
O Brasil precisa urgentemente, através de parcerias, através das melhores formas possíveis, utilizar o espaço geográfico de Alcântara.
Por isso, o PSDB vai orientar "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PROS?
O SR. CAPITÃO WAGNER (PROS - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PROS orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Cidadania?
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esse é, sem nenhuma dúvida, um assunto que deve sair da guerra e da polarização do que é oposição e do que é governo. Esse é um assunto do Brasil.
Nós escutamos atentamente a posição de Parlamentares do Estado do Maranhão. Esse acordo é uma negociação antiga, que precede, inclusive, o atual Governo. (Palmas.)
Portanto, o Cidadania está ao lado do povo do Maranhão, está ao lado do Brasil e orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o PCdoB?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é bom ficar claro que está sendo deliberada agora, está sendo votada agora a urgência, e não o mérito.
No mérito, o PCdoB votou a favor do acordo na Comissão de Relações Exteriores e entende que ele é relevante. Trata-se de um acordo que o Brasil pode fazer com outros países, como já fez no passado. Não verificamos nenhuma quebra de soberania nacional.
Agora, temos que discutir isso com tranquilidade. Não há razão para urgência. Existe um voto em separado que nós apresentamos e que busca exatamente estabelecer cuidados especiais na implementação do acordo. E, se nós tivermos oportunidade — eu espero que não se aprove a urgência —, isso vai ser debatido na Comissão de Ciência e Tecnologia e na Comissão de Constituição e Justiça. Então, por que não permitir essa oportunidade?
Por essa razão, o nosso voto é "não".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o NOVO? (Pausa.)
21:44
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O SR. MARRECA FILHO (PATRIOTA - MA) - Patriota, Sr. Presidente.
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA) - O Flávio Dino é contra, Presidente? É isso mesmo?
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o NOVO? (Pausa.)
O SR. MARRECA FILHO (PATRIOTA - MA) - Patriota, Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota o Avante? (Pausa.)
Como vota o Patriota? (Pausa.)
O SR. TITO (AVANTE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Avante encaminha o voto "sim", Presidente, considerando esse acordo importante para o Maranhão, para o nosso País, na certeza de que essa proposta sairá do papel, porque temos constatado o apoio do Congresso Nacional às medidas estruturantes que têm sido executadas em nosso País. (Palmas.)
Esse será mais um projeto que se transformará em realidade.
O Avante encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - NOVO?
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO sabe da relevância desse projeto, não apenas para o Maranhão, mas para todo o Brasil, porque vai colocar o Brasil em outro patamar estratégico no que tange à economia aeroespacial.
Portanto, o NOVO encaminha o voto "sim", porque isso vai gerar riqueza, emprego e renda numa região tão importante para o nosso Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Patriota?
O SR. MARRECA FILHO (PATRIOTA - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Patriota encaminha o voto "sim", Sr. Presidente.
Quero parabenizar a ampla maioria da bancada maranhense por apoiar tão importante acordo. Todos nós que conhecemos o Maranhão e que conhecemos Alcântara sabemos da grande importância da aprovação da votação desse acordo. Sabemos que é o pontapé inicial para um grande desenvolvimento econômico da região, geração de emprego e renda. E é isso o que nós queremos para o nosso Estado.
Então, O Patriota encaminha "sim" a toda a sua bancada, que vai votar "sim". (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - PV?
A SRA. LEANDRE (PV - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PV orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - PMN?
O SR. EDUARDO BRAIDE (PMN - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PMN orienta o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Como vota a REDE? (Pausa.)
Como vota a Minoria?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Minoria reconhece as divergências entre os partidos de oposição no campo do mérito e reconhece, com respeito a essas opiniões, que são divergentes, que esses partidos também têm pendências nos seus votos em separado que precisam de tempo para o debate e para possível incorporação nas outras Comissões, seja na Comissão de Ciência e Tecnologia, seja na Comissão de Constituição e Justiça.
Essas divergências têm razão de ser, os partidos têm suas razões de conteúdo e precisam do respeito do conjunto dos partidos de oposição, de centro, de centro-direita e de direita da Casa.
Por isso, a Minoria entende a necessidade de não haver urgência neste momento, para que as pendências sejam debatidas e incorporadas no conjunto do debate.
A Minoria, portanto, encaminha o voto "não" à urgência neste momento, no plenário da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Oposição?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Oposição orienta o voto "não" à urgência e pede para somar ao meu tempo o tempo de Liderança durante a votação, já que tratarei de outro tema, e não do tema em votação.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Governo?
O SR. MAJOR VITOR HUGO (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo orienta o voto "sim" à urgência e parabeniza a maioria da bancada maranhense, que entendeu a importância do tema, o nosso Relator na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, o Deputado Hildo Rocha, que fez um excepcional trabalho, e toda a maioria formada também na CREDN, que aprovou esse importante acordo.
Essa é mais uma prova de que o Governo Bolsonaro tem redirecionado a política externa brasileira, que tem nos aproximado da OTAN, da OCDE, dos Estados Unidos e de Israel. Isso prova que uma política externa isenta de ideologia vai conduzir o nosso País para um novo patamar.
É por isso que o Governo orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - A Presidência solicita a todas as Sras. Deputados e a todos os Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação.
O SR. PEDRO LUCAS FERNANDES (Bloco/PTB - MA) - Maravilha, Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Fica acrescentado tempo de Liderança ao tempo de orientação do Deputado Otoni de Paula.
O SR. PEDRO LUCAS FERNANDES (Bloco/PTB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Convido os representantes do bloco a votarem "sim", pelo acordo.
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSC orienta o voto "sim".
21:48
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Eu quero aproveitar esse tempo de Liderança para falar que, durante todo o dia de hoje, nós testemunhamos a capacidade dos Deputados da Esquerda de produzirem fake news. Durante todo o dia de hoje, eles tentaram falar aqui, nesta Casa, que o Presidente da República Jair Messias Bolsonaro é um louco, é um desvairado, é alguém que não sabe respeitar o próximo.
Sr. Presidente, vamos às falas da ex-Presidente do Chile Michelle Bachelet: "Nos últimos meses, observamos no Brasil uma redução do espaço cívico e democrático, caracterizado por ataques contra defensores dos direitos humanos e restrições impostas ao trabalho da sociedade civil". Alguém acha neste Parlamento que nós estamos vivendo uma redução do espaço cívico e democrático? Bachelet está dizendo que nós no Brasil vivemos uma ditadura.
Continua Bachelet com seus ataques: "(...) discurso público que legitima as execuções sumárias". Ela acusa o Presidente do Brasil de fazer um discurso que está produzindo mortes, execuções. Ela não para em seu absurdo contra o Brasil e diz que o nosso país não é uma democracia plena. Onde Bachelet mora, meu Deus do céu?
Agora, vamos ao que o Presidente falou: "Sra. Michelle Bachelet, se não fosse o pessoal do Pinochet derrotar a Esquerda em 1973, entre eles o seu pai, hoje o Chile seria uma Cuba". Eu pergunto, Sr. Presidente: onde está a ofensa de Bolsonaro? Ele disse que o pai de Michelle Bachelet precisava morrer? Que tinha que morrer? Que foi bem-feito ele ter morrido? Não! O Presidente não disse isso, mas a Esquerda tenta deturpar a fala do Presidente.
Certo é que Michelle Bachelet tem usado o cargo da ONU para afrontar o Presidente do Brasil. Aquele cargo não lhe dá esse direito. As críticas de Michelle Bachelet a Bolsonaro, que ofendem todos os brasileiros, baseiam-se nas suas posições ideológicas. Então, não me venham aqui deturpar a fala do Presidente, porque quem começou o ataque à democracia do Brasil foi a Sra. Michelle Bachelet. Portanto, que ela se reduza à sua posição e não a use na ONU para fazer ataques ao Presidente do Brasil e à Nação brasileira.
Parabéns, Presidente Bolsonaro! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Concederei o tempo de Líder acrescentado ao tempo de orientação ao Deputado Alessandro Molon.
Peço a atenção do Plenário. Esta Presidência informa que o prazo para emendamento à Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, que trata da reforma tributária, está prorrogado até o dia 11 de setembro de 2019, às 19 horas.
Tem a palavra o Deputado Alessandro Molon.
21:52
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O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, cumprimento V.Exa. e cumprimento os demais colegas, as Sras. e os Srs. Parlamentares.
Hoje foi um dia extremamente triste e vergonhoso para o Brasil pela manifestação que ultrapassou qualquer limite de civilidade e de respeito humano do Presidente da República sobre a Alta Comissária das Nações Unidas para Direitos Humanos e ex-Presidente do Chile, Michelle Bachelet. Isso é motivo de extrema vergonha. É tão vergonhoso e tão baixo o que fez o Presidente da República, que obrigou o seu aliado, o atual Presidente do Chile, Sebastián Piñera, a vir a público manifestar o seu repúdio às declarações do Presidente Bolsonaro, deixando claro que ele não compactua com a fala desrespeitosa, agressiva, violenta, baixa do Presidente da República do Brasil.
É muito ruim para qualquer um de nós ter que subir à tribuna e dizer isso, porque é a imagem do País que vai sendo afetada.
Veja V.Exa., Sr. Presidente, hoje é dia 4 de setembro. Daqui a 20 dias, o Presidente da República do Brasil abrirá a Assembleia Geral das Nações Unidas. Hoje, faltando 20 dias para isso, ele promove um ataque dessa baixeza à ex-Presidente Michelle Bachelet.
Não é verdade que a ex-Presidente usa o seu cargo para fazer disputa ideológica, porque, fosse isso verdade, não teria feito um corajoso relatório, recentemente, sobre a situação dos direitos humanos na Venezuela. A ex-Presidente Michelle Bachelet é digna de todo respeito e consideração. E o seu pai não era um Brigadeiro comunista: era um constitucionalista apenas, era alguém que defendia o respeito à Constituição chilena. Mas, para o Presidente da República do Brasil, defender a Constituição é ser de esquerda, é ser comunista. Não! O pai de Michelle Bachelet não era um comunista. Era um democrata.
Ninguém, em qualquer momento, pode aceitar que a defesa do Estado de Direito seja transformada em uma disputa ideológica. Mas o Presidente da República não aceita qualquer crítica que se faça a qualquer país aliado seu ou ao Brasil, mesmo se de fato for algo que nós precisamos melhorar. Este é o papel de uma Comissária de Direitos Humanos da ONU: apontar violações de direitos humanos, onde quer que elas ocorram. A ex-Presidente do Chile não merece esse tratamento. Esse tratamento é incivilizado.
21:56
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Nós queremos, como há pouco vários Parlamentares da Oposição aqui fizeram, pedir desculpas ao Chile por essa manifestação agressiva, vergonhosa e lamentável do Presidente da República do Brasil. Não queremos que isso afaste os nossos países, os laços entre brasileiros e chilenos.
Vejam que o Presidente Sebastián Piñera consegue distinguir o que é disputa política e ideológica do que é respeito e tolerância, do que é civilidade. Ele é adversário de Bachelet, ele é adversário do partido de Bachelet, mas não tratou Bachelet como inimiga. O Presidente da República do Brasil não consegue entender que quem pensa diferente não é um inimigo a ser exterminado, é um adversário político, o qual se deve confrontar com ideias, e não com ataques pessoais. Não é verdade o que disse há pouco aquele que me antecedeu na tribuna, que o Presidente da República não atacou a ex-Presidente ou o pai dela. Atacou sim, de forma baixa e inaceitável!
Deputadas e Deputados brasileiros, tenho certeza de que neste momento não falo apenas em nome da Oposição, tenho certeza de que os Deputados que apoiam o Governo em outras pontos também se envergonharam, também lamentaram esse episódio, também não se sentem representados por um Presidente que não respeita os limites mínimos de civilidade e tolerância. Não por acaso, a aprovação ao Governo não para de cair. Vejam a pesquisa feita pela CNT. (Exibe documento.)
Vejam como a aprovação ao Governo Bolsonaro caiu. Vejam como aumentou a rejeição ao Governo Bolsonaro. Vejam como a rejeição superou a aprovação do Governo. O Governo está despencando, porque os brasileiros não querem um Presidente que se comporte assim. É preciso respeitar a dignidade do cargo, a postura que deve ter um Presidente da República. Como ele não tem isso, a avaliação pessoal dele também despencou, e a rejeição ao seu comportamento também cresceu.
O Brasil não se reconhece nesse Presidente, porque esperava que, ao se tornar Presidente da República, ele adquiriria um mínimo de dignidade no seu comportamento, ele se comportaria de forma mínima como exige o seu cargo. Infelizmente não é isso que temos visto, para a tristeza de todos nós, porque isso afeta a todos nós. Isso afeta o Brasil no plano internacional. Hoje o Presidente da República é visto, cada vez mais, como alguém intolerante e intolerável. É assim que ele chegará à abertura da Assembleia Geral das Nações Unidas: como alguém com um comportamento repugnante. Não é disso que o Brasil precisa. O Brasil precisa de um Presidente da República que tenha postura de Presidente e que consiga superar divergências menores, unir os brasileiros e ter um papel construtivo no mundo, e não um papel destrutivo, um papel de desrespeito, um papel de intolerância, que é o que vem sendo manifestado por ele.
22:00
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Isso é péssimo para o Brasil, mas não devemos perder a esperança. Dias melhores virão! Esses dias difíceis que vivemos passarão, e o País voltará a ter um Presidente da República que honre o cargo e orgulhe todos os brasileiros e brasileiras.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Vou conceder o tempo de Líder ao Deputado José Rocha.
Porém, o Deputado Vicentinho Júnior pediu para falar por 1 minuto já há algum tempo, e eu vou lhe conceder a palavra.
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje, das 16h30min até agora há pouco, às 21h30min, ocorreu, no Plenário 6, um audiência pública para tratar de um assunto muito importante no Estado do Tocantins. O Deputado que vos fala presidiu a reunião junto com Delegados da Polícia Civil e mais alguns colegas Parlamentares que aqui se fazem presentes. E, por isso, eu me ausentei das duas primeiras votações.
Quero justificar que acompanhei o partido na primeira e na segunda votações, em detrimento da minha ausência para presidir a audiência pública no Plenário 6.
Era apenas isso, Sr. Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O Deputado José Rocha vai dividir o tempo de Líder com o Deputado Major Vitor Hugo.
O SR. JOSÉ ROCHA (PL - BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, nós estamos aqui hoje votando o requerimento de urgência de uma matéria da mais alta importância para o País.
Quero cumprimentar o Presidente da Comissão de Relações Exteriores, o Deputado Eduardo Bolsonaro, e o Relator desse acordo na Comissão, o Deputado Hildo Rocha, que teve o apoiamento quase que unânime na Comissão de Relações Exteriores. E falo aqui como quem foi o Relator dessa matéria há 18 anos, na Comissão de Ciência e Tecnologia, quando lá tivemos uma aprovação apenas com 2 votos contrários. Inclusive tivemos a participação muito dedicada e competente da Deputada Luiza Erundina, que hoje não se faz presente nesta sessão, mas que coordenou uma Subcomissão para ir conversar com toda a comunidade de Alcântara, com quilombolas, com todos aqueles que estavam realmente envolvidos no processo, para darem a sua opinião em relação ao referido acordo. A Deputada Erundina, que era do PT na época, votou favoravelmente a esse acordo na Comissão.
Portanto, não venham aqui os Deputados da Oposição querer dizer que esse acordo tem, vamos dizer assim, uma restrição dentro da Esquerda brasileira, porque a Deputada Erundina, do PT à época, participou da votação desse acordo na Comissão de Ciência e Tecnologia e não se posicionou contrariamente.
Portanto, nós entendemos que o Governo apresentou a esta Casa esse acordo assinado com os Estados Unidos para haver sim transferência de tecnologia e obter recursos para investimento, o que vai melhorar, sem dúvida nenhuma, a condição das comunidades de quilombolas e de toda a comunidade de Alcântara. E eu tive a oportunidade de lá estar presente quando era Relator dessa matéria e agora também, como membro da Comissão de Relações Exteriores.
22:04
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Portanto, esperamos que hoje haja uma votação expressiva a favor desse acordo, que é de interesse do País e também de interesse do Estado do Maranhão. Com certeza, poderemos contar com aqueles que apoiam, inclusive, o Governador do Estado, e aqui já se manifestaram favoravelmente ao mérito. Se são favoráveis ao mérito, por que não o serão à urgência, que é para se chegar ao mérito o mais rápido possível? Portanto, que sejamos favoráveis todos à urgência e também ao mérito dessa matéria, por ser de grande importância para o País.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. MAJOR VITOR HUGO (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria fazer um breve registro aqui, porque hoje é um dia histórico para o Brasil. Hoje o Presidente da República, acompanhado do Ministro da Defesa, dos três Comandantes das Forças Armadas, de vários Ministros, Deputados e Senadores, além de autoridades e personalidades, esteve em Anápolis, no meu Estado de Goiás.
As Forças Armadas do Brasil, a Força Aérea Brasileira, em especial, recebeu o primeiro exemplar do KC-390, que é uma aeronave militar desenvolvida pela Embraer, uma empresa brasileira, o que coloca o Brasil na vanguarda do desenvolvimento de artefatos militares dessa natureza. Foi um momento histórico, muito proveitoso para o nosso País, em que nós pudemos perceber o quanto a tecnologia, a universidade, a sociedade e as Forças Armadas podem contribuir para a defesa nacional, para a soberania e para a proteção das nossas riquezas.
O Brasil está de parabéns! Eu não poderia deixar de fazer esse registro aqui. O Governo Bolsonaro, mais uma vez, cumpre com a sua missão, entregando para o Brasil a primeira aeronave KC-390. Ainda neste Governo, Anápolis receberá também o primeiro caça Gripen da nova geração, que vai ampliar o espectro também de defesa da nossa Força Aérea.
Então, parabéns ao Brasil! Parabéns ao Governo Bolsonaro! Vamos em frente!
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - O Deputado José Nelto pediu o tempo de Líder.
Antes, porém, concedo a palavra à Deputada Benedita da Silva. (Pausa.)
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Peço 1 minuto apenas, Presidente.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu fico pensando se o nosso Presidente da República, Bolsonaro, não quer na verdade fazer uma guerra no Chile, pelo que ele disse a respeito de Michelle. Ela foi Presidenta, ela tem um cargo na ONU, ela é uma pessoa responsável. Ele sim a ofendeu, porque o pai dela defendeu o próprio país; o pai dela, de forma nenhuma, acenou ou bateu continência para nenhuma outra bandeira que não fosse a do Chile. Então, o Presidente não pode achar que a ditadura de Pinochet foi o melhor para o Chile. Por isso, Michelle é aquela pessoa que, neste momento, eu quero saudar.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Passo a palavra ao Deputado Edmilson Rodrigues.
Depois falará a Deputada Jandira Feghali e o Deputado Pastor Sargento Isidório.
22:08
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O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria dizer que respeito a opinião dos Deputados.
Eu sou do Grão-Pará e Maranhão. Conheço o Maranhão, conheço Alcântara. Conheço cientistas, inclusive antropólogos, como Alfredo Wagner, como Jurandir Novaes, que produziram escritos a partir de uma etnografia, a partir da realidade concreta das centenas de povos quilombolas em Alcântara e sabem as consequências para o povo da implantação de uma base naquele local. Não há como sermos a favor.
No entanto, há algo muito grave. Enquanto Guantánamo é vergonha para Cuba, porque o país não tem força para expulsar os gringos, aqui estão dando o primeiro passo para implantar uma base militar norte-americana no Brasil. Não venham como essa de que é para desenvolvimento tecnológico. É exclusivamente para uso norte-americano. Não se vai ganhar um centavo.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Sr. Presidente, deixe-me concluir minha fala.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Não, Deputado. Está muito tarde.
V.Exas. são regimentalistas. Então, eu vou ser também. O tempo é de 1 minuto.
Tem a palavra a Deputada Jandira Feghali.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero apenas fazer o registro de algo positivo, já que temos tantas notícias negativas. A Comissão de Constituição e Justiça do Senado conseguiu fazer o que este Plenário não fez: suprimiu do texto da reforma da Previdência a possibilidade de a pensão por morte ser menor do que um salário mínimo; fez alterações importantes na aposentadoria especial de quem está sujeito a agentes nocivos; suprimiu a constitucionalização de um quarto de salário mínimo como renda per capita para o BPC; alterou, inclusive, o conceito de que indenização de anistiados fosse considerada pensão ou aposentadoria para o acúmulo em relação a benefícios previdenciários. Ou seja, reduziu danos, coisa que esta Câmara não conseguiu fazer.
Eu quero parabenizar a decisão da CCJ do Senado.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (PSL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Delegado Marcelo Freitas votou com o partido nas votações anteriores.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Pastor Sargento Isidório, pelo tempo de Liderança.
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Bíblia diz: "Vinde, cantemos ao Senhor; jubilemos à rocha da nossa salvação". É do que este País, tão confuso, precisa. O Parlamento está se esforçando, seja o Senado, seja a Câmara, para botar o País na rota do crescimento, para organizar o País em prol dos mais necessitados, mas S.Exa., o Presidente da República, parece ter um problema psicológico de bipolaridade ou sei lá o quê. Eu sou doido, mas ele está extrapolando até nas questões diplomáticas, internacionais.
Eu queria dizer que, como membro da Comissão que trata da reforma da Previdência das Forças Armadas, das nossas queridas e muito importantes Forças Armadas, estou preocupado. Como policial militar, sei da importância das Forças Armadas. Estamos em paz, graças a Deus. Não há guerra. Mas, enquanto isso, os militares estaduais vivem em guerra, saem de suas casas e chegam em guerra, enfrentando o tráfico de drogas, enfrentando o crime organizado. E não têm uma condição digna de trabalho, não têm um salário digno. Estou muito preocupado com o que pode acontecer nesta Nação, se o Presidente da República imediatamente não assumir o comando dessa discussão.
22:12
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O Presidente precisa entender que acabou a eleição. Ele é Presidente de todos nós. Inclusive, tenho honra em orar por ele, porque ele é Chefe do Executivo. É minha obrigação orar para que ele sirva bem, para que todo o Brasil vá bem. Mas estou preocupado, porque policiais militares votaram nele em todo o Brasil e não podem, de jeito nenhum, ficar prejudicados. De outro lado, sei da importância das Forças Armadas.
Imaginem que, pelo Ministério de Segurança Pública, eu passei 14 anos brigando, acampando aqui. Aí, na hora em que ele é criado, logo o Presidente que mais prometeu benefícios aos policiais é quem destrói esse Ministério, que seria capaz de federalizar as polícias, instituir um comando único e canalizar recursos para pagar esses pais e essas mães de família da polícia.
Sou policial militar. Não posso ficar calado. Acho que o Presidente precisa construir um pacto...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 330;
NÃO: 98;
TOTAL: 428. (Palmas.)
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Não Deliberativa de Debates para amanhã, quinta-feira, dia 5 de setembro, às 14 horas — ressalvo, portanto, que não haverá painel.
Lembro que haverá Sessão Não Deliberativa Solene amanhã, quinta-feira, dia 5 de setembro, às 9 horas, em homenagem ao Dia Mundial de Prevenção do Suicídio.
Lembro que também haverá Sessão Não Deliberativa Solene amanhã, quinta-feira, dia 5 de setembro, às 11 horas, em comemoração ao Dia Internacional da Amazônia.
(Encerra-se a sessão às 22 horas e 13 minutos.)
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