Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(Reunião Deliberativa Ordinária)
Em 4 de Setembro de 2019 (Quarta-Feira)
às 9 horas e 30 minutos
| Horário | (Texto com redação final.) |
|---|---|
|
10:17
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Havendo número regimental, declaro aberta a presente reunião.
O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR) - Sr. Presidente, peço dispensa da leitura.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não havendo manifestação em contrário, por acordo, está dispensa a leitura da ata.
Retiro da pauta, de ofício, o item 39 — Projeto de Lei nº 7.656, de 2017 —, em virtude de o Relator, o Deputado Bilac Pinto, não ser mais membro desta Comissão; está licenciado da Câmara dos Deputados.
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, na última sessão da semana passada, eu estava relatando um projeto relativo ao PROCON que hoje é o item 1 da Pauta. Eu quero pedir o parecer de volta, porque quero acatar algumas sugestões que os Deputados fizeram naquela sessão. Portanto, solicito a retirada do projeto da pauta para que ele volte semana que vem já com a complementação de voto.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pois não, Deputado Luizão Goulart.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Bom dia, Srs. e Sras. Deputadas.
Na última semana, Deputada Bia Kicis, discutimos a inclusão na Constituição da possibilidade de o Legislativo, por exemplo, sustar decisões em que o Judiciário extrapole a sua função. Acho que este é um debate importante que temos que fazer aqui.
De fato, vemos que há muitas vezes a politização do Judiciário, vemos muitas vezes um Judiciário que extrapola a sua função judicante. Porém, qual é a minha preocupação e a razão por que acho que não devamos nos debruçar nem sobre a matéria da semana passada nem sobre esta? Preocupa-me a possibilidade de ampliarmos de maneira exacerbada os poderes do Legislativo. Com a PEC anterior, havia a seguinte preocupação, Deputado Felipe Francischini: se sustarmos uma decisão do Judiciário, quem julga a ação do Legislativo? A independência dos Três Poderes explícita na Constituição não permite que equívocos do Judiciário sejam resolvidos dando-se ao Legislativo sobrepoderes.
|
|
10:21
RF
|
Penso que temos que atuar sobre o equilíbrio dos Poderes. Não acredito que a instituição de um novo tipo penal, que é o que está sendo proposto na PEC, vá resolver essa politização, às vezes, inadequada dos diferentes Poderes. E incluo os outros Poderes porque, muitas vezes, o Poder Executivo também extrapola a sua função, reeditando medidas provisórias, editando decretos que ferem legislações vigentes, etc.
Por fim, trago um debate que sei que também abre polêmicas entre nós para que possamos conversar. Acho que, muitas vezes, o Parlamento se omite em temas que envolvem direitos e garantias fundamentais, em temas que envolvem a dignidade humana. O Parlamento também se omite em temas que envolvem a garantia da liberdade, seja no direito das mulheres, seja no direito de populações LGBTs. E acho que, muitas vezes, a omissão deste Parlamento é uma omissão que fere, sim, a nossa própria atribuição e fere, sim, direitos fundamentais do art. 5º. E o Poder Judiciário se vê obrigado a se posicionar, quando se trata de garantias fundamentais estabelecidas na Carta Magna.
Por esse motivo, não acho que esta é a agenda para o Brasil. Não creio que esta é a agenda para esta Comissão, num momento de desmonte do que é público, num momento de crise ambiental. Nós temos outras coisas para tratar aqui, que são nossa atribuição. E, sem dúvida, entre essas coisas não está a criação de um tipo penal para responsabilizar o Judiciário.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Para encaminhar contrariamente ao requerimento, tem a palavra o Deputado Pedro Lupion.
O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR) - Sr. Presidente, estamos falando de um PL de 2016, de autoria do Deputado Sóstenes Cavalcante, e a Deputada Chris Tonietto está toda preparada aqui para expor o seu relatório. Mantenhamos o projeto em pauta para que isso possa ser vencido.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Em votação o requerimento.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Pode passar. Muito obrigada, Presidente, pela gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Tem a palavra a Deputada Maria do Rosário.
(Pausa.)
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estamos aqui diante de um grave fato que tem ocorrido no Brasil, que é o ativismo judicial. O ativismo ocorre quando um Poder extrapola as suas competências e invade as competências de outro Poder da República. No nosso caso, há uma tripartição de Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário.
Vimos uma verdadeira afronta à dignidade legislativa desta Casa, quando presenciamos o pior caso de ativismo judicial já ocorrido, que foi a criação de um tipo penal pelo STF, no caso da homofobia.
Isso não poderia ter acontecido numa democracia séria, porque nós somos os Deputados. Nós fomos eleitos pelo povo brasileiro para legislar.
|
|
10:25
RF
|
Sabemos que o processo legislativo é difícil. É preciso fazer discussões longas e conseguir quórum para aprovar as matérias, às vezes quóruns elevados, como no caso de mudanças na Constituição. E, quando o Supremo Tribunal Federal instaura no Brasil uma "supremocracia", na qual 11 Ministros extrapolam a vontade de todo o povo brasileiro, isso fere a nossa democracia e coloca em risco a vontade popular. Nós não podemos admitir que isso aconteça.
Então, eu quero parabenizar o autor do projeto, o Deputado Sóstenes Cavalcante, e a Relatora, a Deputada Chris Tonietto, por trazerem este relevante tema à discussão nesta Casa, criando na Lei 1.079, de 1950, no art. 39, o crime de responsabilidade do Ministro que usurpar sua competência, extrapolar suas funções e legislar, entrando na competência de outro Poder.
Esta discussão é extremamente relevante. Nós temos aqui um abaixo-assinado com mais de 300 mil assinaturas pela aprovação do PL 4.754/16.
Nós temos que retomar a dignidade legislativa desta Casa, o protagonismo desta Casa. Nós não podemos admitir que os Ministros do Supremo ignorem o fato de que muitos projetos que nós não aprovamos aqui não é por omissão. "Ah, nós legislamos por omissão do Legislativo." Não. Há muitos projetos aqui sobre temas relevantes e polêmicos, como o aborto e até a homofobia, mas que não são levados adiante pelo povo, porque ele é contra e elege Deputados para fazerem a sua vontade. Há uma vontade conservadora do povo brasileiro, que não quer aprovar esses temas. Então, o Supremo Tribunal Federal não pode adotar um progressismo no campo dos valores e aprovar temas nocivos ao povo brasileiro, contrários à vontade maciça do povo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Passo a palavra à Deputada Chris Tonietto.
A SRA. CHRIS TONIETTO (PSL - RJ) - Obrigada, Presidente.
Bom dia a todos. É muito bom chegar a esta Casa e, logo como primeiro item da pauta, votarmos um projeto de suma relevância para o povo brasileiro, para o nosso Brasil, Terra de Santa Cruz.
É bem verdade que o povo está muito preocupado com o progressivo ativismo judicial, como a Deputada Caroline de Toni, que me antecedeu na fala, relatou. Realmente, o Supremo Tribunal Federal tem arrogado a si certas atribuições constitucionais que não lhe cabem, atropelando a vontade popular.
É bom nós lembrarmos, Presidente, de que o art. 1º, parágrafo único, da nossa Constituição Federal diz que o poder emana do povo. Então, se o poder emana do povo, é bom lembrar também que o próprio Supremo deve respeito, deve observância à vontade popular, à vontade da maioria do povo.
É bom também nós trazermos à baila aqui que este tema do ativismo judicial tem sido amplamente discutido nesta Casa Legislativa. Na semana passada, nós realizamos uma audiência pública sobre isso. Fizemos um amplo debate em respeito à democracia. E é justamente por isso que nós temos que enfrentar o mérito desta proposta, enfrentar este debate e concluirmos, se Deus quiser, com a aprovação deste Projeto de Lei nº 4.754.
O Supremo Tribunal Federal não pode ter poderes ilimitados, poderes absolutos. Quando da promulgação da Constituição, em 1988, é bem verdade que se preocuparam em conter os avanços dos Poderes Executivo e Legislativo, mas quanto ao Judiciário, nada se fez.
Ninguém se preocupou com essa "supremocracia" que poderia vir a ocorrer, como está acontecendo hoje. Ninguém se preocupou em conter os avanços do Supremo Tribunal Federal.
|
|
10:29
RF
|
Hoje nós temos exatamente isso na nossa frente. E o povo brasileiro espera muito de nós. O povo brasileiro espera que aprovemos este PL 4.754, que trata da tipificação de crime de responsabilidade dos Ministros do Supremo, quando exorbitarem da sua função, quando usurparem a competência legislativa. A função típica de legislar é do Parlamento brasileiro, que é representante da população.
Nós temos aqui um abaixo-assinado com mais de 300 mil assinaturas em favor do PL 4.754 e contra o ativismo judicial. Nós não podemos aceitar esse achincalhe.
.........................................................................................................
XI - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes.
Isso infelizmente nós não vemos acontecer. O Supremo Tribunal Federal legisla em nosso lugar, e o Parlamento não quer reagir. Isso é inadmissível. Parece até que nós estamos fazendo, com o perdão da expressão, papel de cordeirinhos do Supremo Tribunal. Só que nós não somos isso. Alguns são, mas nós não somos. O Parlamento precisa ser respeitado. O Parlamento tem que restabelecer a sua dignidade.
Mais ainda: percebemos que muitas vezes há um espetáculo circense. O Supremo Tribunal Federal legisla, cria tipos penais, invade a competência legislativa do Parlamento, e todo mundo parece aceitar tacitamente. Parece que todo mundo fica silente diante disso. Isso é um absurdo.
O povo brasileiro espera uma reação do Parlamento. E nós não podemos ter medo de enfrentar esta pauta. Não podemos ter medo de enfrentar isso. É um absurdo simplesmente haver Deputados aqui que não querem votar para se restabelecer a dignidade deste Parlamento. O que eu acho absurdo não é termos um projeto como este, como alguns dizem, mas sim o fato de o Parlamento não querer votar e aprovar uma matéria que vai exatamente trazer respeito a esta Casa Legislativa, que representa a vontade popular, a vontade da maioria do povo brasileiro.
Vejam, meus queridos: o povo brasileiro não é palhaço. Muitas vezes é tratado como se fosse, mas não há nenhum idiota lá fora. O povo brasileiro quer ser respeitado, e muitas vezes o respeito passa também por esta Casa.
Então, a ADO 26, que criou o tipo penal para criminalizar a homofobia e outras pautas que são caras ao povo e que estão sendo legitimadas pelo Supremo à revelia da vontade popular são coisas que trazem muitos desgastes, inclusive afrontam a nossa democracia. E nós temos que defender o Estado Democrático de Direito e fazer valer o próprio art. 1º, parágrafo único, da Constituição. Como eu disse, o próprio Supremo está adstrito à vontade popular. Portanto, os Ministros do Supremo não podem, como deuses ou como semideuses, arrogarem a si funções que são do Parlamento brasileiro.
Para encerrar, Presidente, eu gostaria de encorajar os Parlamentares. Sinceramente, às vezes eu até acho muito curioso, pois, para mim, se a pessoa não quer votar uma matéria destas... Eu fico realmente preocupada, porque nós estamos tratando de tipificar como crime de responsabilidade a usurpação de competência. Que mal há nisso?
Nós não estamos mandando prender os Ministros do Supremo, muito pelo contrário. Nós estamos tipificando uma determinada conduta como crime. Com isso, aquele que incidir na conduta fica passível de sofrer processo de impeachment, o que acontece também conosco e com o Chefe do Executivo. Por que um Ministro do Supremo não pode ser passível também a um processo de impeachment?
|
|
10:33
RF
|
Espero que façamos isso, meus amigos, em respeito ao povo brasileiro, que está lá fora assistindo a nós. Aqui há representantes da sociedade civil. Temos mais de 300 mil assinaturas. Enfim, o povo espera isso de nós.
Por favor, nós não podemos deixar o povo insatisfeito por causa do medo de votar. Não sei se é por causa de rabo preso, não sei o que é, mas não importa. O fato é que precisamos enfrentar esta temática em respeito ao povo, fazendo valer esta competência legislativa.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Obrigado, Deputada Chris Tonietto.
O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta é uma pauta importante. Eu gostaria de corroborar as palavras da Deputada Chris Tonietto e do autor do projeto, o Deputado Sóstenes Cavalcante, do nosso partido, que tratam efetivamente de colocar as coisas no seu lugar. É preciso dar àqueles que têm o direito de colocar em execução suas funções esta possibilidade, mas de modo que não usurpem as funções de outros poderes. A par disso, precisamos ter a separação dos poderes de forma clara, como prevê nossa Constituição.
Este é um projeto ousado, na medida em que demanda um importante debate. Sem dúvida alguma, a aprovação da admissibilidade e da constitucionalidade deste projeto fará com que continuemos a debatê-lo nesta Casa. Talvez precisemos promover algumas alterações, mas é necessário enfrentarmos este problema.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Tem a palavra a Deputada Talíria Petrone.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, antes de entrar no mérito, eu queria, mais uma vez, reivindicar que tivéssemos tranquilidade em respeitar o uso, por parte da Oposição, de todos os instrumentos necessários para barrar projetos que consideramos inadequados.
Ninguém aqui é contra o povo, ninguém aqui faz o povo de palhaço. Ao contrário, nós temos a responsabilidade, como oposição, de obstruir, sim, para tentar barrar projetos que consideramos inadequados, de usar pedidos de vista e todos os dispositivos necessários, como os requerimentos que agora apresentamos.
Eu fiz questão de mencionar isso porque me incomoda muito que a toda hora digam que não queremos que os trabalhos prossigam. Vamos, assim, fazer uma pauta que seja uma agenda para o povo.
Entrando na questão propriamente dita, Sr. Presidente, nós apresentamos um voto em separado, e eu queria ler alguns trechos e fazer algumas observações. Inicialmente, quero falar do dilema da separação dos poderes, que é justamente o que defendemos ao entender que este projeto não é adequado. Nós sabemos que a Constituição da República, como consta no nosso voto, em seu art. 2º, estabelece que os Poderes da União — Legislativo, Executivo e Judiciário — são independentes e harmônicos entre si. Da mesma forma, a Carta Magna assegura esta divisão de poderes como cláusula pétrea, irretirável da Constituição, no seu art. 60, § 4º, inciso III, Deputada Bia Kicis.
No inciso IV deste mesmo artigo, consta que os direitos fundamentais também são cláusulas pétreas. Quando o Parlamento se omite em relação aos direitos fundamentais, o que fazer? Entram, neste caso, peso e sobrepeso e a harmonia entre os poderes.
Aliás, é papel do Supremo Tribunal Federal, bem como dos setores do Judiciário, quando as maiorias sociais não estão representadas pelas maiorias políticas e têm seus direitos fundamentais feridos, interferir, sim, e garantir estes direitos fundamentais.
|
|
10:37
RF
|
Como o Partido Novo está na sua perspectiva liberal, nós sabemos que a divisão dos poderes, constituída desde o liberalismo clássico, teve como pressuposto exatamente assegurar o direito da liberdade dos cidadãos. Neste caso, precisamos pensar na complexidade, Deputado Samuel, da sociedade em que vivemos porque, na medida em que há esta complexidade da sociedade e dos grupos sociais, torna-se mais complexa a relação entre os três poderes.
É fundamental lembrar que os três poderes se consolidam em oposição ao Estado totalitário e ao arbítrio estatal, característica do Estado em que o poder se concentra apenas em algumas mãos.
Precisamos, igualmente, lembrar que a Declaração Universal dos Direitos Humanos, ainda no século XVIII, se estabelece intrinsecamente à tríade dos três poderes, que têm harmonia e independência. Isso consta do nosso voto, Sras. e Srs. Deputados.
Neste sentido, partindo do pressuposto de que os poderes são independentes e harmônicos e devem obedecer a pesos e contrapesos, justamente para assegurar que nenhuma pessoa e nenhum grupo seja destituído dos seus direitos por ação de nenhum dos poderes, eu queria ponderar, no momento em que o Poder Legislativo é omisso em relação aos direitos fundamentais, qual é o papel do Judiciário. Qual será o papel do Judiciário, diante de uma omissão que leva à violência ou à morte de determinados grupos? É papel do Judiciário se omitir diante do ferimento da Carta Magna, dos direitos fundamentais estabelecidos pela nossa Constituição de 1988?
Nós podemos entrar em outro debate: o que significa ferir os direitos fundamentais? Eu pergunto: quando uma mulher engravida e sabe que seu filho vai nascer morto, como acontece com as mulheres com fetos anencéfalos, qual o papel dos poderes em relação a isso? Cabe deixar essa mulher levar a gravidez até o fim, com consequências psicológicas e físicas, que podem afetar sua saúde sexual e reprodutiva, com consequências para sua essência como mulher, e ver o filho nascer morto?
|
|
10:41
RF
|
Nós podemos discutir outros temas, como a polêmica da pauta LGBT, com calma. Podemos também argumentar — sei que haveria divergência mesmo no campo progressista, no campo democrático e no campo da Esquerda — se há omissão em relação aos direitos da comunidade LGBT — peço a atenção das Sras. e dos Srs. Deputados — num país em que mais se assassinam transsexuais e travestis no mundo; num país em que lésbicas são assassinadas ou estupradas, no chamado estupro corretivo; num país em que se nega o direito de bissexuais se amarem; num país em que se matam gays. Isso não é brincadeira! Estamos falando de viver ou morrer.
Isso não é o mesmo que ferir os direitos fundamentais? A omissão deste Parlamento também não rompe os preceitos estabelecidos na nossa Carta Magna?
Agora gostaria de me ater a outro aspecto. Quem vai dizer ou julgar o que significa extrapolar a atuação dos poderes ou não? Está bem explícito na legislação proposta, Deputada Bia Kicis, que o projeto original pretende descaracterizar o crime de responsabilidade. Cria-se um tipo penal: a atuação do Supremo Tribunal Federal que usurpar competência do Legislativo ou do Executivo.
Eu trouxe dois temas que podem ser entendidos como o rompimento desta competência. Na minha perspectiva, não se trata disso. Então, nós vamos criminalizar o Supremo Tribunal Federal, o Judiciário? Quem vai decidir o que é usurpar ou não? Além disso, cria-se um tipo penal por meio de uma justificativa ampla que, lamentavelmente, pode levar ao próprio rompimento da autonomia do Poder Judiciário.
Eu poderia usar outros exemplos de pautas da Direita, como a demarcação de terras indígenas, em que eu tenho discordância da decisão do Supremo. Eu acho que usurparam seu poder, mas nem por isso eu acredito que criminalizar o Supremo Tribunal Federal ou criar um tipo penal para julgar a Suprema Corte vai resolver estas questões. Ao contrário, vai gerar uma guerra de politização quanto ao que significa usurpar ou não sua competência.
O objetivo desta Casa vai além de cassar a decisão do Supremo Tribunal Federal, aprovando uma legislação contrária. O objetivo é ameaçar Ministros com a tipificação de um crime.
Mesmo que entendamos que há, sim, muitos casos de ativismo judicial, e há, sim, em muitos casos, um poder exacerbado do Judiciário, há também de outros poderes. Nós vamos entrar na guerra entre os poderes? É isso que queremos? Vamos colocar esta Casa, o Poder Legislativo, acima do Poder Judiciário, ferindo o artigo explícito e pétreo da Constituição que garante a independência dos três poderes? Penso que não.
O Parlamento brasileiro pretende, com esta legislação, intimidar o Judiciário. Infelizmente, faz isso, abrindo mão do debate político de temas julgados pelo STF que poderia acontecer no Congresso Nacional.
Nós sabemos que os crimes são atribuídos individualmente. Neste caso, diante de decisões unânimes, como algumas já citadas pela Relatora da matéria, toda a Corte seria criminalizada? Temos muitas brechas nesta PEC, abrimos possibilidades perigosas. Quem julga o Judiciário? Quem dirá que estamos interferindo no Poder Judiciário?
|
|
10:45
RF
|
Sr. Presidente, tenho a convicção de que temos que garantir independência. Tenho também a convicção de que não faremos isso criando um tipo penal que ameace o Supremo Tribunal Federal, que vai ficar tímido diante da função que lhe cabe. Do contrário, teremos que retroceder na própria função, porque não saberemos se, ali na frente, haverá uma decisão julgada que usurpou suas funções ou não.
O Supremo Tribunal Federal é o guardião das minorias políticas, mas, na minha percepção, nem sempre este Parlamento, lamentavelmente, representa a maioria do povo brasileiro. Nós temos 25%, o maior segmento da população brasileira é constituído de mulheres negras. Somos quantas aqui? Dois por cento, Sr. Presidente. Nós temos um povo que não tem sua diversidade representada neste Parlamento.
Falar de representatividade significa falar de um corpo coletivo que experimenta vivências específicas e, assim, consegue se visibilizar, quando se priorizam estas questões específicas. Talvez seja algo em que há discordâncias. Eu estou aberta ao debate.
Os homens não têm ideia do que é andar na rua à noite e ter medo da violência sexual. Nós, mulheres, temos este medo. Nas favelas e nas periferias, as mães, as mulheres negras, que têm os filhos assassinados pelo Estado, quando seus filhos saem de casa, têm medo de eles não voltarem.
Se não há uma representatividade deste segmento aqui, estas questões acabam ficando invisibilizadas, minimizadas, não entendidas como questões das maiorias sociais, porque as maiorias sociais não estão aqui. As maiorias políticas não são, lamentavelmente, as maiorias sociais.
Eu defendo a independência dos poderes. Não defendo que se criminalize o Supremo. Eu defendo que o Parlamento não tenha poder soberano acima do Poder Judiciário.
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - Deputada Talíria Petrone, V.Exa. me permite um aparte?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Permito, Deputado.
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - Agradeço a V.Exa., Deputada Talíria .
Quero falar um pouco sobre a preocupação que estamos tendo aqui, em conversa com alguns Deputados e com a Relatora. Não podemos levar a ferro e fogo, Deputada Chris, a questão da usurpação do poder do STF. Que ocorre abuso ocorre. No entanto, eles serão responsabilizados quando esta Casa se omite a discutir determinados temas, levando ao fim a questão da decisão deste poder de responderem criminalmente?
V.Exa. levou em consideração quando uma decisão for 11 a 0, por exemplo, no Supremo Tribunal Federal? Estava ponderando aqui o Deputado Fábio Trad: 11 a 0. Os 11 Ministros do Supremo serão responsabilizados criminalmente? Como ficará o exercício do outro poder com a independência e autonomia que ele tem, quando, às vezes, é convocado por decisões judiciais a discutir matérias que esta Casa se omite a discutir?
Não se trata de usurpação da competência desta Casa. É porque esta Casa não tem a coragem de discutir algumas matérias, que eu posso citar a V.Exa. No entanto, quando esta Casa se omite e o Supremo se manifesta a respeito de determinado tema, há uma usurpação, a partir do momento em que decidirmos por uma lei, o Supremo é o órgão que vai interpretar as leis que nós votamos.
|
|
10:49
RF
|
O que se faz quando não existe lei? O Supremo decide. Ele é o órgão que vai interpretar as leis que nós votamos. Essa usurpação não é retirada do projeto ou da proposta que nós, Parlamentares, não fazemos. É porque ela não existe. Nesse caso, o Supremo tem que se manifestar em determinadas matérias.
Há o interesse de V.Exa., que está manifestado muito claramente no abuso de autoridade que nós votamos, em alguns abusos dos outros poderes, mas nós não podemos interpretar abuso do outro poder como usurpação de competência em matérias em relação às quais esta Casa muitas vezes se omite. Nós temos que levar em consideração que, se o Supremo decidir alguma matéria tratada nesta Casa, já há decisão que susta qualquer decisão lá, quando houver matéria tratando do mesmo assunto nesta Casa.
Quero agradecer à Deputada Talíria Petrone e dizer que temos que ir devagar com o andor. Vamos devagar com o andor, que o santo é de barro.
A SRA. CHRIS TONIETTO (PSL - RJ) - Sr. Presidente, posso falar rapidamente?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Na volta, depois da discussão, como Relatora, talvez haja uma consideração.
O SR. PAULO EDUARDO MARTINS (PSC - PR) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, penso que nós estamos numa discussão absolutamente relevante, que reflete uma realidade com que todos temos nos deparado, uma realidade política e social explicitada nestas mais de 300 mil assinaturas de brasileiros, pessoas que existem e entendem que o Supremo Tribunal Federal tem usurpado poderes do Legislativo, num ativismo jurídico absolutamente lesivo à estabilidade do nosso ordenamento jurídico.
Diferentemente do que pensa meu colega Deputado Júlio Delgado, por quem tenho o maior respeito, a usurpação de competência ocorre.
Quanto à omissão, o que é omissão? Quando não há legislação para uma situação que a exige, isso já está consagrado nos princípios do Direito. O Supremo Tribunal Federal poderá decidir e assim fará: nada muda. Acontece que Ministros do Supremo Tribunal Federal têm imaginado um país ideal na cabeça deles, e, assim, acusam o Poder Legislativo de não ter legislado conforme eles imaginam que deveria ter acontecido. Há várias situações que se enquadram nesta hipótese que eu estou mencionando.
É normal, no debate público e até no debate entre juristas, dizerem que a Câmara dos Deputados não se pronuncia, por exemplo, sobre a questão das drogas, sobre a legalização da maconha. Como não? Há uma legislação. Se não gostam dela, se ela é antiquada, vamos trabalhar aqui para mudá-la. Mas que há, há. O mesmo se dá em relação ao aborto. É comum ouvirmos dizerem que a Câmara dos Deputados, o Poder Legislativo, não se pronuncia sobre o aborto. Ela se pronuncia, sim! Há uma legislação vigente, não há omissão. Pode ser que o Poder Legislativo não se pronuncie da maneira como o iluminado togado acha que deveria, mas que se pronuncia, se pronuncia.
Este projeto em discussão trata exatamente de garantir que a vontade desta Casa não seja atropelada pela vontade dos 11 togados não eleitos por ninguém.
Por eles não terem sido eleitos ou escolhidos para legislar, quando legislam, tornam o sistema instável, ilegítimo. Em vez de cumprir seu papel, o papel de ser pacificadora social, guardiã do pacto social, a Suprema Corte passa a ser um agente de desestabilização deste pacto.
|
|
10:53
RF
|
A garantia da separação dos poderes é resguardada por este projeto de lei. O direito reage à realidade política e social. É isso que estamos discutindo aqui. No mais, não se trata de sair prendendo Ministros aqui ou acolá ou os ameaçando. O rito para a criminalização de um Ministro, neste caso, é extremamente rígido e, sim, como estabelece a lei, cabe ao Senado Federal.
Portanto, não deve haver essa caça às bruxas que muitos evocam. Na realidade, há uma mentalidade e uma cultura recente de intervenção no Poder Legislativo, em relação à qual não podemos nos omitir.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Obrigado, Deputado Paulo Martins.
O SR. PAULO EDUARDO MARTINS (PSC - PR) - Ele me havia pedido um aparte. Eu ainda tinha tempo. Posso conceder, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Se o Deputado Trad não for usar todo o tempo ou se o próximo Deputado puder conceder, tudo bem.
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP) - Vou utilizar o tempo do aparte ao Deputado Gilson, que se mostra solícito.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Está bem. O Deputado Gilson irá conceder o aparte.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Sr. Presidente, gostaria apenas de informar que estou inscrita. Além disso, sou autora do projeto em anexo. Na minha vez, farei questão de usar a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pois não, Deputada Bia Kicis.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em primeiro lugar, faço questão de registrar e louvar a energia política da proponente do PL 4.754/16. Desde a época em que se candidatou, ela vem defendendo esta bandeira, uma bandeira que conta com minha concordância em relação ao diagnóstico. De fato, existe uma exacerbação legiferante por parte do Poder Judiciário, que, muitas vezes, incorre na usurpação de atribuições das prerrogativas do Poder Legislativo. Com isso eu concordo.
A questão específica julgada pelo Supremo Tribunal Federal aplicou, para espanto de todos os professores de Direito Penal no Brasil, a analogia in malam partem, incriminadora, ao estender a tipificação do crime de racismo à homofobia, que foi, na realidade, uma das páginas mais tristes do Supremo Tribunal Federal, ao tempo em que viola o princípio da reserva legal. Na época, pelo Twitter, eu manifestei-me de forma contundente contra esta postura abusiva do Supremo Tribunal Federal.
Embora eu entenda que condutas homofóbicas devem ser criminalizadas, jamais poderiam sê-lo por meio do Supremo Tribunal Federal, porque isso constitui, de fato, uma usurpação.
|
|
10:57
RF
|
Faço, portanto, este registro de enaltecimento e de louvação à energia política da proponente do PL 4.754/16. Entretanto, divirjo em relação à terapêutica. Com o diagnóstico eu concordo; da terapêutica eu discordo. Eu entendo que existem outros instrumentos legislativos e institucionais que podem servir para coibir ou restringir ações eventualmente abusivas do Poder Judiciário, não só do Supremo Tribunal Federal, ações que não incorram na violação do princípio da tripartição dos poderes.
Tramita na Casa, por exemplo, a PEC 33/11, que apresenta mecanismos institucionais mais sofisticados e menos traumáticos ao Estado Democrático de Direito que podem servir a este objetivo, ou seja, conter os mecanismos que traduzem ativismo, sem criminalizar a conduta dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Segundo, eu entendo que o projeto peca por se concentrar na criminalização, por exemplo, apenas dos Ministros do Supremo. Quando um Ministro do Supremo eventualmente usurpa, há crime, em tese, de responsabilidade. Mas o juiz de primeiro grau, e os tribunais de justiça, e o Superior Tribunal de Justiça? Eles teriam um salvo-conduto permissivo para usurpar as funções do Poder Executivo e do Poder Legislativo? Evidentemente, isso violaria o princípio da isonomia e atentaria contra a própria coerência interna do tipo legal que está sendo criado e proposto.
Terceiro, se estamos criminalizando a conduta, em tese, abusiva dos Ministros do Supremo que praticam o ativismo, por que nós, por coerência, não devemos criminalizar a conduta omissiva do Poder Legislativo, que posterga, retarda, procrastina matérias de interesse público que são, na realidade, de interesse da sociedade disciplinar? Por que não? Quer dizer, então, que o erro só é apontado para o alvo alheio?
Eu vejo, portanto, outra incoerência no projeto, apenas no que diz respeito à terapêutica. Quanto ao diagnóstico, eu digo que concordo. Existe um ativismo, mas precisamos contê-lo, valendo-nos de outros instrumentos institucionais que não incorram na quebra do princípio da tripartição dos poderes.
Há outra questão, que eu preciso salientar e destacar. Imaginemos, Sr. Presidente, que numa votação os 11 Ministros do Supremo Tribunal Federal entendam de uma maneira.
Vem, então, o Senado da República ou a Câmara dos Deputados e, por conveniência política, por uma injunção momentânea, por uma contingência, interpreta isso como usurpação das atribuições do Executivo ou do Legislativo. O que vai acontecer? Os 11 Ministros do Supremo Tribunal Federal serão réus por crime de responsabilidade perante o Supremo?
Ora, o que isso vai gerar? Os Ministros serão constrangidos, os Ministros serão compelidos, e os Senadores terão poder de barganha, inclusive para fins inconfessáveis e não republicanos, valendo-se de uma lei que, a meu ver, no diagnóstico, é correta porque ativismo existe, mas na terapêutica exagera porque nós não podemos criminalizar decisões de consciência.
|
|
11:01
RF
|
A placa é correta: "Contra o ativismo do STF". A placa é correta, mas a terapêutica é abusiva. Nós precisamos conter isso.
Por que, por exemplo, não votar a favor do projeto de lei que coíbe abuso de autoridade? Por que não? Seria um projeto muito mais eficiente do que a criminalização dos votos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. "Mas está faltando exemplo, Fábio Trad." Vamos ao exemplo. Há questão de 19 horas, os jornais estamparam a prisão de um casal de agentes políticos do Rio de Janeiro. As manchetes, as matérias estampavam isso com um estardalhaço invulgar: "Roubaram dinheiro público! Foram 25 milhões de reais de propina". Pois bem, Sr. Presidente, nobres colegas, em menos — em menos — de 12 horas de vigência desta decisão, por liminar, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, através de um voto paradigmático, deixou bem claro: houve abuso judicial na decretação da prisão.
Então, eu indago: houve ativismo na decretação da prisão? Houve ativismo. Como nós poderíamos contê-lo? Criminalizando a conduta deste juiz? Não. Votando a lei que proíbe o abuso de autoridade, sobretudo em relação àquelas autoridades que se utilizam do cargo para atingir objetivos outros que não a legitimação dos mecanismos do Estado Democrático de Direito.
Então, Sr. Presidente, eu quero aqui deixar claro que esta não é uma posição contrária à luta, que eu entendo legítima, da Deputada proponente da matéria. Que o ativismo há de ser combatido há, mas daí a criminalizar o Supremo Tribunal Federal, deixando, por exemplo, juízes, desembargadores, ministros do Superior Tribunal de Justiça, de forma injustificável, fora do alcance da figura típica, parece-me — parece-me — mais um ato tendente a fragilizar o Supremo do que a restabelecer os mecanismos do princípio da tripartição dos Poderes.
|
|
11:05
RF
|
Por fim, Sr. Presidente, antes de eu passar a palavra, por liberalidade minha, a dois colegas, ao Deputado Enrico, do PV de São Paulo, e, se o Deputado Enrico concordar, ao querido advogado Deputado Pompeo de Mattos, do PDT do Rio Grande do Sul, devo perguntar o seguinte: qual é a função do Supremo Tribunal Federal? Ele é o árbitro maior. Se nós fragilizarmos o árbitro, qual será o resultado para a sociedade? O forte vai esmagar o fraco. O árbitro não pode ser fragilizado. Ele tem que ser contido, tem que ser controlado, porque, no Estado Democrático de Direito, o autocontrole das instituições é benéfico, saudável e desejável. Mas daí a fazer sentarem no banco dos réus, por constrangimento, Ministros que julguem por dever de consciência me parece exagerado.
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP) - Obrigado, Deputado Fábio Trad.
Sr. Presidente, eu tenho pouco tempo. Primeiro, eu quero manifestar o meu apreço pela Deputada Chris, pelo Deputado Sóstenes e por todos aqueles que defenderam a matéria.
Eu concordo com as palavras do Deputado Fábio Trad. Concordo 100% com o diagnóstico. Mas há uma frase do Chesterton, sobre a qual estávamos comentando, que diz o seguinte: "Para todo problema complexo, existe sempre uma solução simples e invariavelmente errada". Eu acho que o projeto, como está posto agora, não é uma bazuca para matar um mosquito, é um Tylenol para matar um câncer — o problema é muito mais complexo do que isso.
Vejam bem, primeiro, a limitação de operacionalização deste projeto. Onde se traça o limite, Deputado Fábio Trad, entre o que é usurpação de função do Poder Legislativo e o que é uma interpretação constitucional legítima? Não podemos nos enganar: controle de constitucionalidade é materialmente legislativo, ainda que negativo. Quando o Supremo Tribunal Federal cassa a vigência de uma lei, Deputado Gilson, ele está legislando, está derrubando, por uma interpretação, a vigência de uma lei que o Congresso aprovou. Então, ir de encontro a esse caráter, logo de frente, não me parece o jeito mais fácil e mais eficiente de combater o ativismo judicial, que eu acho plenamente aceitável e um objetivo democrático realmente.
Concordo que há alguns problemas neste quesito. Quando os Ministros, por unanimidade, fizerem algo que for usurpação legislativa, você vai criminalizar os 11 Ministros? Há um problema grave: "o mais" não vai poder e "o menos" vai poder — o Ministro do Supremo não pode ser ativista, mas o juiz de primeira instância e o do Tribunal de Justiça vão poder ser ativistas. Então, há uma série de problemas.
Onde está a solução para esse problema do ativismo judicial? Eu acho que está em uma série de outras medidas que não estão contempladas aqui. A primeira delas: a primeira trincheira que o Supremo construiu, Deputado Fábio Trad, foi a possibilidade, que não está na Constituição, de controlar a constitucionalidade de emendas à Constituição. Hoje em dia, se fizermos um projeto de lei e o Supremo o declarar inconstitucional e quisermos fazer uma emenda para colocar na Constituição aquele conteúdo, o Supremo Tribunal Federal pode derrubar, por inconstitucionalidade, a emenda à Constituição. Então, o Supremo se tornou basicamente aquele que constrói o seu próprio parâmetro de julgamento.
A primeira trincheira que o Legislativo precisa combater é pelo menos dificultar que o Supremo Tribunal Federal possa controlar a constitucionalidade de emenda à Constituição, senão todas as outras coisas serão só paliativas.
|
|
11:09
RF
|
Nós precisamos de uma outra coisa, que talvez seja impopular, mas estamos numa tendência de aumentar indefinidamente o rol de legitimados ativos para provocar a jurisdição do Supremo. Todo partido que perdeu no Legislativo faz o quê? Provoca o Supremo. O Supremo virou uma casa para o perdedor político. Então, a culpa do ativismo judicial é nossa também. A culpa do ativismo judicial é do partido político que perde no Parlamento, que perde na democracia e que apela para um Tribunal que não presta contas ao povo, para que se acolha a tese perdedora.
Então, acho que temos que caminhar para uma diminuição do rol de legitimados ativos para provocar a jurisdição do Supremo. Precisamos acabar, Sr. Presidente, de fato, com essa coisa de o Supremo Tribunal Federal julgar a mora do Congresso com base em interpretação de princípio. Mora do Congresso é quando a Constituição expressamente prevê uma legislação regulamentadora. Não é possível interpretar um princípio e instar-nos a legislar.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Obrigado, Deputado Enrico.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Sr. Presidente, o tema aqui é dos mais complexos e urgentes para esta Casa.
De fato, há longos anos, temos convivido com o ativismo do Supremo Tribunal Federal. Quando se trata de poder, todo o mundo sabe que o poder tende a se espalhar e busca se expandir cada vez mais. Se não houver uma força externa para conter um poder, nada irá detê-lo. O Supremo Tribunal Federal, há muito tempo, descobriu que pode aviltar esta Casa, invadindo a nossa competência. Esta Casa tem se calado e, pior, tem se curvado ao Supremo Tribunal Federal.
Eu acho interessante ver colegas Parlamentares que têm muito apreço pelos Ministros do Supremo e estão extremamente preocupados com o constrangimento que Ministros do Supremo possam vir a ter, mas não estão nem um pouco preocupados com os constrangimentos por que nós Parlamentares passamos quando temos nossas funções e atribuições usurpadas, de forma cada vez mais brutal, pelo Supremo Tribunal Federal.
Já foi citado aqui o pior exemplo, o exemplo que mais causou espanto, revolta e indignação a todos que conhecem um pouquinho de direito, que frequentaram a primeira aula de direito penal do curso de direito: o Supremo criou crime sem lei. Nem um estudante de primeiro ano teria coragem de sustentar isso, de defender isso numa prova, porque fere os princípios mais básicos. Como não houve nenhuma reação, o Supremo agora, também, anula sentença com base em nulidade que não está prescrita em lei. Onde isso vai parar? Onde vai parar eu não sei. Eu sei é que a tendência é piorar.
Há colegas aqui preocupados com os Ministros, mas não estão preocupados com os representantes do povo. O povo nos colocou aqui e o povo está pedindo um basta ao ativismo do Supremo.
Nós vamos ficar constrangidos, aqui, preocupados com os sentimentos dos Ministros do Supremo, não com a nossa responsabilidade e com a vontade do povo brasileiro? É isso mesmo, colegas?
|
|
11:13
RF
|
Eu vou citar alguns casos de ativismo. Vou começar falando de um que não tem nada de ideológico: o fatiamento do impeachment, feito sob as barbas do Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal à época, que entendeu que estava tudo certo. É como se não estivesse escrito no artigo da Constituição o que está, que a perda dos direitos políticos por 8 anos acompanha a condenação no crime de responsabilidade. E o Supremo não se constrangeu com isso.
Eu fui impetrante de um mandado de segurança e fui advogada de um Senador com dois mandados de segurança no Supremo. O Supremo Tribunal Federal sentou em cima, porque não tinha como dizer que não houve um ferimento ao direito líquido e certo. Sentou em cima! Isso é uma forma de ativismo também.
Outra forma muito grave de ativismo está acontecendo agora: a CPI do BNDES não consegue ouvir as pessoas que convoca para serem testemunhas, porque o Supremo Tribunal Federal já concedeu 12 habeas corpus — 12 habeas corpus —, impedindo a CPI de fazer o seu papel: investigar, fiscalizar e ouvir testemunhas. Não existe previsão legal para isso. Não existe previsão constitucional para o Supremo interferir dessa forma numa atuação tão importante.
Existe uma PEC do nosso colega Deputado Vanderlei Macris, a PEC 115/19, cujo Relator é o Deputado Sanderson, que quer exatamente impedir o Supremo Tribunal Federal de se imiscuir nas atividades do Parlamento quando se tratar de CPIs. Isso é urgente.
Nós temos inúmeros outros casos. O Supremo Tribunal Federal retirou o então Presidente da Câmara Eduardo Cunha de sua cadeira, e não fez o mesmo com relação a Renan Calheiros, porque, no ativismo, o Ministro age de acordo com a sua vontade, a sua consciência e os seus interesses. O que vale para um não vale para outro. Quem tinha que derrubar e tirar Eduardo Cunha da cadeira era a Câmara do Deputados — e posteriormente o fez.
O Supremo também interferiu numa decisão do Congresso quando declarou inconstitucional o financiamento privado de campanha, que este Congresso decidiu. Depois, o Congresso, mais uma vez, corre atrás e vota de acordo com o que o Supremo quer. Espere aí! Espere aí! Não somos nós que temos que votar de acordo com o que o Supremo quer; é o Supremo que tem que respeitar a decisão deste Congresso. Onze homens valem mais? Alguém disse: "Mas onze Ministros votaram, 11 a 0, e nós vamos criminalizar os Ministros?" Espere aí! Votaram pela derrubada do veto da Presidente Dilma ao voto impresso 368 Deputados, e somente 50 foram contrários. Eles não se preocuparam com isso, não. Eles julgaram inconstitucional o voto impresso, sem nenhum fundamento, dizendo coisas como "quem não acredita na urna eletrônica não acredita que o homem foi à Lua". Isso é ativismo, porque é uma decisão contrária ao que está na lei, e a lei não tinha nada de inconstitucional.
Então, o momento é gravíssimo.
A solução não é simples, Deputado Enrico. Concordo com V.Exa. quando diz que para problemas complexos existem soluções simples e erradas. Só que essa solução não é simples! O processo é complexo, como citou o nosso colega Deputado Paulo Eduardo Martins. É o Senado que vai ter que decidir. O que não dá é para continuarmos de joelhos perante o Supremo Tribunal Federal.
Eu fiz diversas anotações. Thomas Jefferson dizia também que numa república existem três Poderes, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, nessa ordem. Este Poder tem que resgatar sua honra, porque esta é a Casa do Povo! Este é o Poder mais legítimo que existe, o mais legítimo, porque foi escolhido pelo povo, porque somos representantes do povo, do qual emana todo o poder. Mas o Poder Legislativo não se dá ao respeito. É impressionante uma coisa dessas! O STF se agigantou e não respeita o Legislativo. Tem que sofrer limites.
|
|
11:17
RF
|
Nós não estamos inventando a roda. Nós não estamos criando a hipótese de impeachment de Ministro Supremo. Ela está prevista no art. 2º da Lei nº 1.079 e está prevista na Constituição. No art. 39 da Lei nº 1.079 estão previstas cinco hipóteses para impeachment de Ministro do Supremo. Nós apenas vamos incluir uma. Então, não é de se espantar! "Meu Deus, impeachment de Ministro! O que é isso?!" Isso está previsto na Lei nº 1.079 e está previsto na Constituição. Nós estamos apenas incluindo mais uma hipótese, para devolver ao Parlamento a sua dignidade, para impor respeito e limite a quem está invadindo as nossas competências impunemente e, pior, com a cumplicidade dos Parlamentares que não têm coragem de encarar o tema, que acham que o remédio é muito forte, é muito pesado. Bem disse o nosso amigo Deputado Enrico que o remédio é fraco, não é forte, porque precisamos de muitas outras medidas. Mas temos que começar por alguma, Deputado Enrico, porque não conseguimos votar todas de uma vez. Não estamos conseguindo votar nem uma...
Há aqui uma PEC que prevê decreto legislativo para sustar decisão do Supremo que vá além do seu poder. Isso já existe para o Poder Executivo. Este Congresso, Senado e Câmara, tem usado o decreto legislativo para suspender decretos do Presidente da República! Por que não de Ministro do Supremo? Eles são melhores? Eles estão acima da lei?
Então, nós temos todos os motivos para votar esta lei. Quero parabenizar o Deputado Sóstenes, a Deputada Chris Tonietto, Relatora... Eu também sou autora de um projeto, que está anexo ao do Deputado Sóstenes. O assunto é grave, é urgente, é necessário e precisa de coragem. Eu conclamo os colegas a ter coragem para fazer o nosso papel, para resgatar a dignidade do Parlamento e dar ao povo brasileiro o que ele tanto precisa.
O SR. LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA (PSL - SP) - Obrigado, Deputada Bia. Obrigado, Presidente.
|
|
11:21
RF
|
Então, esse STF está acoplado aos partidos que também têm esse mesmo viés ideológico. Quando não há uma vitória no Parlamento, eles apelam para esse Poder maior, para que faça uma interferência. Mas isso é um desastre para o nosso Estado Democrático de Direito, porque uma força partidária minoritária, que não tem expressividade na sociedade, está sendo super-representada por um Poder não eleito, passando o judice e criando lei, interferindo na Constituição e nos processos legislativos. É um grande fracasso do Parlamento, é um grande fracasso do Senado não se opor a esse tipo de interferência. E isso ocorre por princípio. Não estou entrando nem na consideração de que temos um desbalanço ideológico dos Ministros do STF.
Temos que preservar, sim, a estabilidade política, preservar a separação dos Poderes. Com essa Constituição e com este modelo, nós estamos extremamente deficitários, porque se permite que um Poder interfira no outro e que nosso Poder seja completamente colocado na berlinda, com essa interferência por Regimento Interno e por uma série de outras intermissões jurídicas.
Sr. Presidente, manifesto aqui a minha indignação e o meu apoio a todos os que estão se levantando contra esse ativismo judicial por parte do STF. Acho que isso é uma violação do Estado de Direito.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Sr. Presidente, no tempo que me resta, eu gostaria de conceder um aparte ao Deputado Francisco.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pois não.
O SR. FRANCISCO JR. (PSD - GO) - Obrigado, Deputada Bia Kicis.
Quero dizer que nós vivemos uma crise. Talvez a maior crise de todas seja a de credibilidade. Porém, nós não podemos deixar que essas crises e essas brigas internas nos ceguem. Não podemos ficar cegos.
As decisões que extrapolam a competência do Judiciário se tornaram um verdadeiro recurso à democracia, como foi dito aqui há pouco. Se não está sendo decidido pelo Legislativo ou, quando se decide, recorre-se ao Judiciário e lá é derrubado, então não é um recurso a algo que foi decidido na Câmara, é um recurso à democracia, é contra a democracia. Isso é muito grave.
Nós nos calarmos diante do ativismo judicial é calar a voz do povo, que se sente agredido em seus valores, seus costumes e suas convicções. Isso é muito sério. É o Legislativo que representa essa voz. Isso tem que ser muito considerado nos tempos de hoje.
O grande problema do ativismo é que nós não conhecemos a base dessas decisões. Elas estão baseadas em quê? Se elas extrapolam a lei — parece que todos concordamos que elas estão indo além da lei —, não se dialoga com o povo. Essa é a função do Legislativo. Então, essas decisões atendem a quem? A qual interesse? Isso não pode ser desconsiderado. Eu considero isso gravíssimo, pois toda decisão tem que ser fundamentada em algum lugar. O grande problema aqui é que elas estão extrapolando a lei, não estão fundamentadas naquilo que é próprio do Judiciário. Elas estão se fundamentando, em tese, naquilo que é próprio do Legislativo, porque elas não existem. E o Legislativo se omite — concordo — muitas vezes.
|
|
11:25
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Passo a palavra ao Deputado Delegado Marcelo Freitas;
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (PSL - MG) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, inicialmente, eu gostaria de parabenizar o autor do projeto, o Deputado Sóstenes Cavalcante, e outros Deputados que o subscreveram; parabenizar a nossa colega e querida amiga Deputada Chris Tonietto, pelo brilhante parecer apresentado nesta Comissão de Constituição e Justiça; e dizer que essa matéria apresenta, sim, uma relevância enorme. O Legislativo tem se acanhado nos últimos anos e nós temos que ocupar o nosso papel na história da nossa República.
Eu observei atentamente os oradores que me antecederam e me refiro aqui, inicialmente, às palavras do nosso amigo Deputado Fábio Trad e, na sequência, às palavras do nosso amigo Deputado Enrico, que apresentaram essa questão como se fosse um problema complexo e de solução simples. A solução não é simples, a solução é difícil, mas esta Casa tem que cumprir o seu papel e realmente corrigir o ativismo judicial, especialmente aquele que tem emanado do nosso Supremo Tribunal Federal.
A minha amiga Deputada Bia Kicis apontou diversos exemplos que evidenciam claramente que aqui não se cuida de mera interpretação de nossa Constituição, que aqui não se cuida de mera interpretação legislativa, senão, Sras. e Srs. Deputados, de ativismo puro, de ativismo judicial, ultrapassando as barreiras da interpretação da lei, da interpretação da Constituição, que é papel do nosso Supremo Tribunal Federal.
Colacionando e seguindo a sequência de exemplos apresentados pela nossa colega Deputada Bia Kicis, eu queria citar o exemplo recente de um julgamento da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal. Qualquer um que tenha a mínima noção de direito vai perceber que o Supremo Tribunal Federal claramente classificou os réus como primeiro e segundo escalão. Ora, o que é isso senão o ativismo judicial para poder beneficiar ou para poder prejudicar A ou B?
Esta Casa, historicamente, tem se omitido em seu dever de legislar. Este projeto de lei vem botar um freio ao Poder Judiciário, vem botar um freio ao Supremo Tribunal Federal. Isso precisa ser aprovado pelos nossos colegas. Temos que ocupar o nosso papel de destaque em nossa República. Se o século XIX foi o século do Poder Legislativo; se o século XX — dizia-se — foi o século do Poder Executivo; se o século XXI seria o século do Poder Judiciário, chegou o momento de este papel legislativo retomar a sua posição na história e botar freios a tudo aquilo que se considera abuso.
Não vejo a solução como uma solução simplória, vejo-a claramente como uma solução difícil, como um remédio amargo, mas como um remédio que precisa ser concretizado por este Parlamento.
O nobre Deputado Fábio Trad disse que a ideia deste projeto seria, em uma visão primária, enfraquecer o Poder Judiciário. Nem de longe este projeto representa isso; ao contrário, representa o fortalecimento do Poder Judiciário, que precisa julgar conforme a Constituição, conforme os princípios constitucionais emanados de nossa República, e não aplicar, especialmente, um direito penal que tem sido interpretado em razão da figura do réu.
|
|
11:29
RF
|
Nós observamos, todos os dias, julgamentos que causam o maior pânico, o maior temor em toda a comunidade jurídica de nosso País. Por quê? Observamos, em virtude do ativismo judicial, um direito penal em razão da figura do réu. Isso precisa ser mudado.
Se observarmos desde a questão das algemas, se observarmos desde a discussão da prisão em segunda instância, se observarmos desde a questão do escalonamento de réus para a apresentação de suas alegações finais, sem prejuízo, repito, dos exemplos que foram citados pela nossa eminente Deputada Bia Kicis, nós vamos perceber claramente um direito aplicado em razão da figura do requerido, um direito aplicado em razão da figura do réu. Isso precisa mudar, porque selecionamos determinado grupo de pessoas e, exclusivamente, para aquele determinado grupo de pessoas, repito, minoria, o direito tem sido aplicado em nosso País.
Ora, não observamos que este projeto, em qualquer momento ou em qualquer situação, pode fortalecer os ricos, fortalecer os mais fortes, em detrimento dos mais fracos. Ao contrário, o que esta Casa quer é que o direito seja aplicado em nosso País de maneira equânime, de maneira idêntica, de maneira uniforme, a todos, sem distinção. E o que tem acontecido é que, em virtude do ativismo judicial — a realidade é outra —, o direito tem sido aplicado em virtude da figura do requerido, em virtude da figura do réu. Esta Casa tem que ocupar o seu papel e botar freios a esse ativismo judicial.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Sr. Presidente, não houve desrespeito, mas eu fui citado — não desrespeitosamente.
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (PSL - MG) - É claro que não foi desrespeitosamente, Deputado Fábio Trad. Eu só citei as suas palavras, meu amigo. Eu jamais desrespeitaria V.Exa.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - É claro. O Deputado Delegado Marcelo é um gentleman.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - V.Exa. tem a palavra por 1 minuto.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Vou precisar de apenas 28 ou 29 segundos. Pode ser?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pois não. Congelem o tempo.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Eu quero só recompor aquilo que, segundo o Deputado Delegado Marcelo, eu teria dito. Eu não disse que o PL visa fragilizar o Judiciário; eu disse que, em tese, poderia vir a fragilizar o Supremo Tribunal Federal, porque os juízes de piso, primeiro grau, segundo grau e o STJ estão à margem deste projeto, de forma injustificável.
E, falando em coragem, coragem nós devemos ter para votar o PL do abuso de autoridade. Esse, sim, vai conter as impetuosidades inadvertidas e muitas vezes antirrepublicanas do Poder Judiciário, vide o caso do casal Garotinho: foi preso e, em menos de 12 horas, solto, com uma decisão que repudiou, de forma categórica, por arbitrária que foi, a decisão do juiz de piso.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Tem a palavra o Deputado Sóstenes Cavalcante, para um aparte.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ) - Sr. Presidente, nobres colegas que me antecederam — vários citaram o meu nome por conta da autoria do projeto —, quero agradecer aos que fizeram citações elogiosas e também aos que teceram algumas críticas, como o meu colega, que tanto estimo, o Deputado Fábio Trad.
|
|
11:33
RF
|
Como autor do projeto, venho fazer um esclarecimento, porque para mim a fala do Deputado Trad foi muito oportuna. E o Parlamento se faz através do diálogo. Eu já fui convencido muitas vezes, inclusive, Deputado Trad, sobre a lei do abuso de autoridade, à qual eu tinha resistência inicialmente. Eu, se tivesse que votar nominalmente no dia, votaria a favor, porque acho que é um instrumento legal importante para nós colocarmos as coisas no devido eixo, na questão do Judiciário. Então, eu sou favorável. No dia, não peguei cartaz contrário a isso. Sou favorável também a esse instrumento legislativo.
Agora, ao Deputado Trad, ao Deputado Enrico, eu gostaria de usar uma frase de Montesquieu, do livro O Espírito das Leis, de 1748. A nossa democracia é jovem, e, por ser jovem, precisamos aprimorá-la. Já dizia Montesquieu: "Qualquer pessoa que tenha o poder tende a abusar dele. Para que não haja abuso, é preciso organizar as coisas de maneira que o poder seja contido pelo poder".
Deputado Trad, se nós que somos Poder constituído não entendermos esse princípio escrito em 1748 por alguém que já conhecia bem a democracia, nós na nossa jovem democracia continuaremos com ela com essas imperfeições que temos. V.Exa. questiona por que não é estendido e só é focado no STF. Eu posso explicar, mas eu quero sugerir a V.Exa. uma solução. A Relatora está aqui. V.Exa. pode sugerir a ela erga omnes, e ela estende isso aos demais Poderes, para contar com o voto de V.Exa., e já está resolvido o problema.
Segundo, vou explicar como autor porque não incluí os demais Poderes: somente ao STF cabe ADIN, não cabe aos outros Poderes. Além disso, já existe na própria lei de abuso de autoridade, que votamos semana passada, mecanismos de controle para as outras instâncias. Entretanto, eu não vejo problema, e apresento aqui a minha sugestão ao Deputado Trad, ao Deputado Enrico, que se manifestaram contrários. E vejo que chega o eminente e brilhante Deputado Rubens Bueno, que conhece esta Casa muito antes do que eu, tem mandatos há vários tempos.
Tenho certeza de que, ou nós temos a oportunidade de enfrentar o Poder pelo Poder, ou nós vamos continuar aqui sendo cordeirinhos de STF, coisa que eu quero acreditar que esta Casa não vai se dar ao luxo de fazer. Nós temos mandatos outorgados pelo voto direto da população. E não podemos ver, depois das constantes citações aqui da Deputada Bia Kicis, que fez um elencado de situações de usurpação de competência, e lhe faltou ainda uma que me veio à mente, quando nós votamos cláusulas de barreira para partidos políticos, o STF atropelar de novo esta Casa. Isso é prática corriqueira. Isso é o que nós lembramos agora, mas há outras tantas situações. Esse erro é nosso, da classe política, porque, quando perdemos na política, vamos judicializar a política. É outro erro de todos nós que, uma vez ou outra, fizemos essa prática.
Agora devemos nos posicionar como um conjunto. Lógico, este não é o único remédio para curar esse problema, mas uma série deles, entre os quais, Deputado Trad, o abuso de autoridade, que eu votei contra. Se vierem vetos, vamos analisar os possíveis excessos, mas o que é importante eu vou apoiar sim, porque precisamos do abuso de autoridade também.
|
|
11:37
RF
|
Mas desconsiderar este projeto? Honestamente, colegas Deputados, faço um apelo a V.Exas.: ou nós enfrentamos o Poder pelo Poder e fazemos valer a nossa posição de Deputados Federais, de Congressistas, nesta democracia que é uma tríade de três Poderes, ou nós vamos eternamente viver como cordeirinhos de STF, que é o que está acontecendo hoje. Então, colegas, eu peço a V.Exas. reflexão.
Colega Trad, com todo o respeito que V.Exa. sabe que tenho por V.Exa., sugira à Relatora — nós estamos ainda em processo de discussão — que estenda erga omnes, para contar com o voto de V.Exa. Se isso já resolve, eu acho que não teremos problema nenhum. Creio que há outros mecanismos legislativos que enfrentam o problema. E não vejo neste item de usurpação de competência problema nas outras esferas judiciais.
Mas se essa sugestão resolve o problema, para contar com o voto de V.Exa., nós podemos votar aqui com a ampla maioria desta Comissão de Constituição e Justiça, porque tenho certeza de que vamos dar a resposta que a cidadania espera de nós. O povo espera de nós alguma resposta com relação a essa usurpação que o STF vem praticando nos últimos anos de maneira exacerbada.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Permita-me um aparte, querido Deputado Sóstenes.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ) - Permito, mas a fala não é minha. Quem pode permitir é o autor da inscrição.
O SR. LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA (PSL - SP) - Está concedido o aparte ao Deputado Fábio Trad, até para propiciar o debate.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Muito obrigado, Deputado Delegado Marcelo Freitas.
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (PSL - MG) - Sim, com certeza.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Se o ativismo fosse contra a criminalização da homofobia, V.Exas. estariam defendendo este projeto?
Então, agora respondo ao Deputado Sóstenes, que é uma das inteligências mais fulgurantes desta Casa: resolve em parte a minha insatisfação. Se a Deputada Relatora estender ao juiz de primeiro grau, ao juiz de segundo grau e ao STJ a criminalização da usurpação, eu votaria a favor, desde que ela também, por coerência interna, criminalize a omissão do Legislativo quando não vota a tempo as matérias de interesse público.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ) - Sr. Presidente, continuo com o aparte, só para dar uma explicação ao Deputado Trad.
Deputado Trad, hoje, a composição dos 11 Ministros do STF pode até ser progressista e não conservadora. Mas quem garante, se um Governo perdurar conservador por mais alguns anos, que esse disco não possa estar ao contrário daqui a um tempo. Eu defendo o projeto, seja para progressista, seja para conservador. Eu defendo o Estado Democrático de Direito, que cada Poder se atenha à sua jurisdição. Eu sou contra a usurpação de competência não por questões ideológicas, e sim por questões de princípio democrático à luz do direito.
Então, eu respeito a opinião de quem pensa o contrário. O Deputado manifestou a opinião dele. Mas eu, como autor, defendo a questão por princípio democrático de direito, e não somente por questões ideológicas. E gostaria, se convencessem a Relatora, de poder contar com o voto do Deputado Trad, que é um eminente e brilhante Deputado nesta Casa. Isso seria muito importante.
|
|
11:41
RF
|
O SR. LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA (PSL - SP) - Presidente, eu fui citado e só queria esclarecer algo ao Deputado Fábio Trad.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Bem rapidamente.
O SR. LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA (PSL - SP) - Rapidamente.
Deputado, independentemente de ideologias, estamos todos aqui eleitos por uma falência do atual modelo político de representar exatamente o que a voz da sociedade quer. O atual modelo é falho e tem uma série de entradas e vieses para se contornar a vontade popular. E é exatamente contra isso que estamos nos colocando. A vontade popular elegeu aqui uma bancada expressivamente vocal e conservadora, não temos isso representado.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Para concluir, Deputado.
O SR. LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA (PSL - SP) - Não cabem subterfúgios para fazer essa discussão, sem ter poder de fato e impondo isso aos outros Poderes. É exatamente isso que nós queremos prevenir. Queremos um Estado de Direito de fato e com separação de Poderes.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Tem a palavra, pela Liderança do PDT, o Deputado Pompeo de Mattos. S.Exa. dispõe de 5 minutos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, na verdade, muitos apostam na falência da política e das instituições. Aliás, atiram contra a política e contra as instituições, exatamente com o objetivo de desqualificar a política e de desmerecer as instituições para que possam instalar seu projeto de interesse pessoal, enfim, de interesse de viés ideológico ou partidário.
Eu sou daqueles que respeitam as instituições. E, ao contrário, ao invés de desmerecer, nós temos que fortalecê-las. Isso não quer dizer que nós não podemos debater, discutir ou divergir sobre o funcionamento e o andamento das instituições.
Mas nós não vamos perder o sentido do olhar coletivo da estrutura dos Poderes do País. Não é porque ganhou um segmento, uma visão de mundo, que o mundo tem que andar com base naquela visão. É óbvio que não! Mas tem gente que acha que, se ganhou a eleição, é assim: "Não, eu ganhei, eu mando, eu nomeio, eu boto, eu tiro, eu faço, eu aconteço". Aliás, eu já ouvi essa frase, só estou repetindo. E isso não é o adequado, não é o correto.
No Legislativo há omissão? Sim, o Legislativo se omite, e por várias vezes se omitiu. E nesse vácuo da omissão o Judiciário legislou. Estão errados os dois, o Legislativo quando se omite e o Judiciário quando legisla — os dois! Mas nós não podemos culpar os outros pela nossa omissão. Nós temos que chamar para nós a responsabilidade e fazer a nossa parte.
Por isso é que nós votamos aqui, Deputado Afonso Motta, o abuso de autoridade. Vamos votar o abuso de autoridade; vamos consolidar o abuso de autoridade. Só que esses mesmos que defendem a criminalização do Supremo estão lá, batendo à porta do Bolsonaro, ajoelhando-se aos pés do Presidente, pedindo que ele vete o projeto de abuso de autoridade.
Eu não digo que é V.Exa., mas há uns quantos que aqui dizem uma coisa e que vão lá e fazem outra, acendem uma vela para Deus e outra para o diabo, a de Deus apaga e a do Diabo fica queimando.
|
|
11:45
RF
|
Então, alto lá! Devagar com o andor que o santo é de barro! Não pensem que tendo um Supremo fraco nós teremos um País forte. Supremo fraco, instituições fracas, Brasil fraco, política fraca, Congresso fraco, enfraquecemos todos. E aí nos atropelam na rua por conta daquilo que não sabem, daquilo que são mal informados, daquilo que, de maneira exacerbada, exageram. Nós temos que ter esse equilíbrio.
Eu vi aqui, por exemplo, alguém dizer: "Olha, por exemplo, na votação do impeachment, fatiaram o impeachment!" E é verdade, fatiaram o impeachment. Mas quem fatiou o impeachment? O Senado Federal. Acorda, Rio Grande! O Senado. Quem presidia a sessão era o Ministro do Supremo, mas os requerimentos foram apresentados pelos Senadores, e a ele cabia colocar em votação. E quem votou não foi o Supremo, foi o Senado. Se tem erro é do Parlamento, se tem omissão é do Parlamento, e não do Supremo.
Pelo amor de Deus! Vamos ler, vamos entender, para que possamos falar algo que tenha a ver. Nós temos que deixar isso muito claro.
Eu vou dar um exemplo de omissão do Legislativo. Eu, por exemplo, em relação ao Supremo, tenho uma divergência profunda no que diz respeito às liminares que o Supremo concede para tornar inconstitucional uma lei, para superar um decreto, para tirar o valor de um decreto. Eu acho isso absurdo. No entanto, há uma PEC em tramitação, a PEC 82, que diz exatamente isto: uma liminar contra uma lei, contra um decreto, contra uma norma, para tirar a vigência da lei e da norma, não pode ser monocrática — essa PEC diz isso. Como é que o Senado votou ontem? Não votou. O Legislativo omitiu-se de criar uma regra objetiva.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Para concluir, rapidamente, Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Pois não. Essa norma, essa proposta não é objetiva. É uma geleia geral para amarrar as mãos do Supremo, para colocar o Supremo de joelhos. E é só o Supremo, não são os Tribunais Superiores, o STJ, o Tribunal Superior Eleitoral, não são os juízes de primeira instância ou os juízes de segunda instância.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Com a palavra o Deputado Luizão Goulart, do Republicanos.
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no senso comum, desde o juiz de futebol ao juiz de primeira ou de segunda instância e ao do Supremo, quando a decisão nos favorece, a nossa tendência é silenciar, é achar que está bom porque nos beneficia. Porém, quando a decisão não nos favorece, mesmo no futebol, nós arrumamos motivo para dizer várias coisas contra o juiz.
|
|
11:49
RF
|
Eu considero a proposta meritória, porque ela permite que levantemos uma discussão sobre o assunto e nos aprofundemos nele, e busquemos uma alternativa que não seja casuística. Nós só vamos ter uma democracia amadurecida se os Poderes estiverem fortes, sólidos, independentes e harmônicos, mas com limites para todos. O sistema de pesos e contrapesos é que vai dar esse equilíbrio.
Nós não estamos discutindo um projeto de lei em tese. A motivação desse projeto não está sendo discutida em tese para limitar um Poder ou para permitir que uma decisão possa ser questionada pelo Legislativo. Nós estamos discutindo em função de algumas decisões que não foram favoráveis para uma parcela da população.
Eu concordo que nós devemos avançar nessa discussão, mas não em relação única e exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal. Se nós estamos contra o ativismo judicial, ele deve ser amplo. Não pode ser só em função de uma instância do Judiciário, mas de todas as instâncias do Judiciário. Assim como se alega que o Supremo Tribunal Federal quer legislar, substituir o Legislativo ou o Executivo, também há casos em que alguns desembargadores querem substituir os Legislativos estaduais, os Governadores e, em Municípios, alguns juízes também querem substituir a função do Prefeito.
Então, vamos avançar na discussão? Vamos! Mas vamos ampliá-la, porque, senão, certamente será um casuísmo, será específico em função de algumas decisões que não nos agradam. Eu valorizo a iniciativa, mas defendo que ela só deva prosperar se nós pudermos levar em consideração as observações levantadas aqui para que não seja única e exclusivamente em relação ao Supremo Tribunal Federal.
Nós temos de avançar também sobre o modo como vai ser operacionalizada essa situação. Em função de uma decisão do Supremo Tribunal Federal ou de um único juiz do Supremo ou do Supremo todo, como nós vamos operacionalizar isso? Como vamos questionar, dizendo: "Isso foi abusivo. Isso foi ativismo ou isso não foi ativismo"? Quem vai decidir isso?
|
|
11:53
RF
|
Nós também devemos considerar que, a partir do momento em que você coloca o Supremo na corda, você também abre espaço para negociações não muito republicanas, por exemplo. Em alguns casos, como a proposta de CPI da Lava-Toga, alguns Senadores já querem se aproveitar da situação para tentar resolver alguma situação não muito confortável que os está incomodando no Supremo Tribunal Federal.
Então, eu defendo que devemos avançar na discussão, mas também devemos ampliar, incrementar esse projeto, para que ele não fique restrito ao Supremo Tribunal Federal, e que levemos em consideração a operacionalização do projeto, como ele vai se dar, estabelecendo regras e limites.
Os Poderes devem ser independentes, mas todos devem ter seus limites. Nenhum Poder, nenhum servidor público deve ter liberdade ampla e irrestrita para agir, para usurpar do seu poder, nem o Supremo Tribunal Federal. Deve haver esse limite, mas com regras específicas e em tese, não em função dessa ou daquela decisão.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Lupion. DEM - PR) - Obrigado, Deputado Luizão.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Gostaria só de fazer um esclarecimento, Deputado Luizão. Por que o projeto só contempla Ministros do Supremo e não outros juízes e Ministros? Porque nós estamos fazendo uma alteração, incluindo um item na Lei nº 1.079, que prevê o impeachment de Ministros do Supremo.
Já existe um rol de situações, como, por exemplo, ser patentemente desidioso no cumprimento dos deveres do cargo e proceder de modo incompatível com a honra, a dignidade e o decoro das funções. Todos esses casos são em tese. Não dá para colocar outras pessoas e alargar esse rol, porque nós estamos alterando uma lei que trata apenas de Ministros do Supremo.
A SRA. CHRIS TONIETTO (PSL - RJ) - Presidente, só um aparte.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Lupion. DEM - PR) - Só se o Deputado deixar.
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR) - Sr. Presidente, o meu tempo já esgotou. Ela pode usar depois para complementação do parecer.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Lupion. DEM - PR) - Estavam inscritos o Deputado Gurgel e o Deputado Coronel Tadeu, mas ambos estão ausentes. Então, passo a palavra ao último orador inscrito, Deputado Gilson Marques.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, nós temos um problema, e não adianta ficar tapando o sol com a peneira. É bom que isso esteja sendo discutido aqui. Esse enfrentamento é importante. Realmente, nós percebemos que todos concordam que existe essa dificuldade, mas alguns discordam da solução.
O primeiro é que nós não podemos criar uma tipificação seletiva. Eu concordo com o que a Deputada Bia Kicis disse de que a lei trata especificamente de Ministros do Supremo, porém, ao menos concomitante ou de alguma outra forma, nós precisamos incluir também outras autoridades. Inclusive, há outros Ministros, mesmo no Judiciário, a exemplo do TSE e do STJ. Não cabe aqui fazermos uma lei para 11 pessoas. Então, isso é altamente complexo.
|
|
11:57
RF
|
O outro ponto, que talvez seja o mais importante, é que o item da lei é extremamente genérico e subjetivo. Ele determina: "Usurpar competência do Poder Legislativo". Ora, o que é usurpar? Em que situação? Há ocasiões, por exemplo, Deputado Fábio Trad, em mandado de injunção, em que o STF é obrigado a se manifestar sobre lacunas do Legislativo. Ele é obrigado a fazer isso. Podem existir situações em que a urgência faça merecer isso.
Então, como eu disse, gosto muito do projeto. Porém, precisaríamos fazer várias correções e melhoramentos. E a minha preocupação aqui é que nós temos um projeto e a situação é que nós temos que votar "sim" ou "não", ser contra ou a favor. Isso é muito ruim, porque ficamos fazendo um cálculo de percentual, do quanto é melhor ser aprovado ou não, quando nós poderíamos tirar um tempo para fazer esses melhoramentos.
Eu fiz uma pesquisa. Esse projeto na CCJ também pode ter uma discussão de mérito. Nós podemos discutir o mérito nesta Comissão. Há outra coisa: nós temos a oportunidade de fazer melhoramentos de fundamentação respeitável como apontado por vários Deputados. Cito o art. 57, XI: "Se ao voto do Relator forem sugeridas alterações, com as quais ele concorde, ser-lhe-á concedido prazo até a reunião seguinte para a redação do novo texto".
Isso dá oportunidade à Comissão para fazer esses melhoramentos, aproveitando a discussão neste momento, o que facilita a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça e, depois, em Plenário, porque — não se enganem — essas dificuldades, esses problemas vão ser novamente levantados em Plenário. Isso vai dificultar a aprovação e, por outro lado, a solução do nosso problema.
Como eu disse, gosto muito do projeto e gostaria muito que fossem feitos esses melhoramentos, tanto para incluir novas pessoas que pudessem ser tipificadas por esse crime e, por outro lado, encontrarmos um rol taxativo ou, ao menos, exemplificativo, que não ficasse tão subjetivo e genérico. De qualquer forma, vai ser interpretada pelo próprio STF ou pelo Judiciário, tornando-a mais uma lei inócua, ou seja, que não vai gerar resultado nenhum, com a falsa ideia de que nós estarmos entregando algo que a população acha que vai estar resolvido, e não vai estar.
Neste caso, a qualidade é muito melhor do que nós fazermos isso na pressa. Aqui, o inciso determina: "Até a reunião seguinte". Então, não é muito mais tempo. Se nós pudermos — e aí fica o meu pedido para a nossa Relatora, a Deputada Chris Tonietto, de quem fiquei fã desde o último debate na audiência pública sobre ativismo judicial, pois foi fantástica a interferência dela — deixar esse projeto ainda melhor, vamos deixar um legado para a futura geração.
|
|
12:01
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Pedro Lupion. DEM - PR) - O Deputado Kim está com a palavra.
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP) - Muito obrigado, Deputado Gilson Marques.
Queria, antes de qualquer coisa, cumprimentar os colegas, a Deputada Bia Kicis, a Deputada Chris Tonietto, pelo relatório, o Deputado Sóstenes — aliás, Deputado, fiquei muito orgulhoso de vê-lo citando Barão de Montesquieu. Aproveito a oportunidade para citar outra frase do autor do Espírito das Leis, que é a seguinte: "Vejo os antigos abusos. Vejo sua correção. E também vejo os abusos da própria correção".
Acho que essa frase reflete perfeitamente o que observamos hoje no Supremo Tribunal Federal. Por diversas vezes, em diversos exemplos, vimos o Supremo usurpando a competência do Legislativo e do Executivo. Uma delas se refere ao julgamento dos precatórios. O Supremo decidiu como e quando seriam pagos os precatórios do poder público, tratando de prazos, valor, como se isso fosse matéria do Supremo Tribunal Federal, como se o Supremo tivesse competência e tivesse corpo técnico para lidar com as contas dos Estados, sendo que o próprio Judiciário brasileiro é um dos que mais gasta e menos produz, considerado o mundo inteiro.
Outro ponto foi o rito do impeachment, Deputado Sóstenes. V.Exa. deve se lembrar do período em que estávamos aqui militando pelo impeachment da então Presidente Dilma Rousseff — aliás, ela está em visita a esta Casa hoje. O Supremo Tribunal Federal rasgou a Constituição, escreveu uma nova Constituição, reviu o rito do impeachment para fazer com que a admissibilidade fosse votada também no Senado, sendo que a admissibilidade era competência exclusiva da Câmara dos Deputados, como aconteceu com o então Presidente Collor. Havendo a aprovação da Câmara, ocorreria o afastamento. Não seria preciso acontecer a votação de admissibilidade no Senado. O Senado vota mérito.
Eu também quero dar uma resposta aos Parlamentares que disseram o seguinte: "O Parlamento se omite e, quando o Parlamento se omite, o Supremo precisa agir". Quando o Parlamento decide não discutir determinada matéria, a não discussão é uma decisão do Parlamento. Significa que os representantes da sociedade não querem editar norma sobre determinado tema. Isso é algo legítimo do Parlamento. De fato, quando existe uma omissão que fere direito fundamental, já existe a possibilidade de apresentar ação direta de inconstitucionalidade por omissão — ADO, mandado de injunção — MI, já existem instrumentos para que o Supremo notifique o Congresso Nacional a fim de que ele, o Congresso Nacional, legisle, principalmente no que se refere a legislação complementar que regulamente direito constitucional. Esses instrumentos já existem. Não se trata de usurpação de competência. Quando nos omitimos em relação a direito fundamental, o Supremo responde a ADO, responde a MI, e encaminha a proposta, e encaminha o problema para a Câmara dos Deputados, para o Congresso Nacional.
Há outro ponto que foi colocado: "Vocês só estão defendendo agora, casuisticamente, que se limite o poder do Supremo porque a maior parte do Supremo está contra vocês". Eu, pessoalmente, tenho uma divergência com o Deputado Sóstenes, por exemplo. Defendo a legalização da maconha, como o Ministro Barroso também defende. Só que eu, como Parlamentar, tenho consciência de que não há votos suficientes aqui dentro para se aprovar a legalização da maconha, e isso não pode ser feito via Supremo Tribunal Federal. Ela só deve ser legalizada quando os representantes da sociedade quiserem legalizá-la. A maior parte discorda de mim. Estamos em uma democracia. Eu não vou impor minha vontade pela caneta de 11 Ministros. Ponto final! Não se trata de casuísmo, não.
Ativismo judicial alcança todos os lados. Hoje, aplaudimos uma decisão, mas amanhã, quando discordarmos, não teremos a quem recorrer. Dizia Rui Barbosa que só restaria recorrer aos céus.
|
|
12:05
RF
|
Este projeto, sim, coloca de maneira bastante clara um problema que nós vivemos. Para continuar a tradição dos Deputados que me antecederam, vou citar o eminente advogado e Deputado Trad, que disse que o Supremo deve ser um árbitro, e deve ser um árbitro forte. Eu concordo, deve ser árbitro, e deve ser árbitro forte. O problema é que, hoje, o Supremo é árbitro, é artilheiro, é goleiro, é zagueiro, é gandula e é narrador. Isso não dá, isso efetivamente é problemático. O Supremo age de ofício, abre investigação de ofício, produz prova de ofício, declara inconstitucionalidade de ofício.
Lembro, inclusive, que o Ministro Marco Aurélio afastou o Presidente do Congresso Nacional com liminar monocrática. O Presidente era o Senador Renan Calheiros. Não tenho nada a favor do Senador Renan Calheiros — aliás, tenho várias coisas contra —, mas um Ministro do Supremo não pode ter uma caneta tão poderosa a ponto de afastar o Presidente de um dos Poderes da República. Se pudesse, cada um dos Ministros do Supremo Tribunal Federal seria mais poderoso que o Presidente da República; a Presidência da República poderia ser fechada, o Congresso Nacional poderia ser fechado, e os 11 Ministros decidiriam tudo. A caneta não pode ser tão poderosa assim. Trata-se de tripartição do poder.
Este outro ponto foi colocado também: "Mas usurpar a competência do Legislativo, usurpar a competência do Executivo é algo subjetivo". Sim, é subjetivo. Justamente por isso é que não estamos criando previsão para crime comum, estamos enquadrando isso como crime de responsabilidade, que é julgado pelo Senado Federal. Ué, se o Supremo pode declarar a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de uma lei com base num conceito tão subjetivo como a dignidade da pessoa humana, por que o Senado não pode julgar a responsabilidade de um juiz do Supremo Tribunal Federal com base na usurpação de competência de Poderes, que é efetivamente um critério muito mais objetivo? É preciso haver denúncia, é preciso haver o acolhimento do Presidente do Senado, é preciso haver a discussão no Senado, é preciso haver o voto dos Senadores. Isso não é feito automaticamente: ocorreu uma decisão, alguém acha que houve usurpação, o caso é então criminalizado, e os próprios Ministros do Supremo julgam, como alguns daqui dizem. Não! É julgado pelo Senado Federal, como já é julgado hoje o Presidente da República e todos os Ministros do Supremo.
"Ah, mas vai haver criminalização, todos os Ministros do Supremo vão ser presos!" Quantos Ministros do Supremo até hoje foram derrubados em decorrência de processo de impeachment? Nenhum! Zero! É preciso não só a caracterização do crime como também a denúncia, o acolhimento do Presidente do Senado, a vontade política dos Senadores para pautar e para cassar efetivamente — nem posso dizer cassar o mandato, porque o cargo é vitalício — Ministro do Supremo Tribunal Federal. Então, não é algo simples como estão dizendo.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Deputado Kim, se puder me dar 30 segundos, eu agradeço.
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP) - Só um minuto, Deputado Pompeo de Mattos.
Outro ponto também foi colocado aqui, refere-se a um projeto desta Casa, o PL 2.121/19, em relação ao qual basicamente aprovamos que se desse prazo para que toda decisão monocrática liminar suspendendo efeito de lei fosse submetida ao Plenário do Supremo em 180 dias. Isso foi aprovado no Congresso Nacional, e foi vetado pelo Presidente da República!
Ora, o Presidente, enquanto Deputado, era muito corajoso para fazer enfrentamento do Supremo, mas, depois que se tornou Presidente da República, de repente tem medo do Supremo e veta uma lei para limitar os poderes do Supremo Tribunal Federal? Isso é absolutamente incoerente.
|
|
12:09
RF
|
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - É a PEC 82.
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP) - ... votada no Senado Federal, o filho do Presidente se omitiu e não foi à votação.
Enquanto Jair Bolsonaro era Deputado, dizia: "Vamos enfrentar o Supremo. Tal Ministro é corrupto. Está usurpando competência". Depois que virou Presidente, tomou esta decisão: "Não, vamos vetar isto aqui e apequenar o Parlamento". E ele fez parte do Parlamento durante mais de 3 décadas.
Então, vamos acabar com a hipocrisia aqui de ambos os lados, vamos aprovar este projeto, tomar efetivamente uma ação contra o ativismo do Supremo Tribunal Federal. Se for para continuar como está, fecha esta Casa. Não é preciso eleição. Vamos fazer logo uma oligarquia. Estão lá os 11, são os iluminados. Os iluminados decidem tudo, e não precisamos de Parlamento nem de democracia representativa para decidir os assuntos de interesse público.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Eu quero cumprimentá-lo, Deputado Kim Kataguiri, e dizer que concordo com V.Exa. em duas questões que são bem importantes.
A primeira delas refere-se a esse projeto de lei que foi aprovado. Diz que, em havendo uma liminar que suste a valoração de uma lei ou de um decreto, há um prazo para que o Plenário do Supremo decida sobre essa liminar. Isso foi vetado pelo Presidente. Essa foi uma proposta objetiva que não funcionou.
A outra proposta objetiva é a PEC 82, que diz que um juiz do Supremo não pode, em hipótese alguma, em decisão monocrática, em decisão liminar, sustar uma lei ou um decreto. Também é uma proposta objetiva, mas lamentavelmente o Senado não a aprovou. A que a Câmara e o Senado aprovaram o Presidente Bolsonaro vetou. A outra proposta o Senado nem sequer votou.
De quem é a omissão, Srs. Parlamentares? É do Legislativo e é do Executivo. Nós deveríamos ter feito algo, e não fizemos. O que fizemos o Executivo vetou. A culpa é do Supremo? Vamos fazer mea-culpa e chamar para nós a responsabilidade, o dever e o compromisso. Vamos cumprir a nossa obrigação, fazendo não uma lei geral, mas sim uma lei objetiva. Nesse caso, podem contar com o meu apoio.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Lupion. DEM - PR) - Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão.
A SRA. CHRIS TONIETTO (PSL - RJ) - Obrigada, Presidente.
Eu estava conversando há pouco com o Deputado Gilson Marques e queria só fazer um esclarecimento. O Projeto de Lei nº 4.754 tipifica o crime de responsabilidade dos Ministros do Supremo no caso de usurpação de competência, inclui um inciso no art. 39 da Lei dos Crimes de Responsabilidade. Neste campo, estamos tratando dos Ministros do Supremo. Mas, concordo com o Deputado Gilson, há ativismo em muitas outras instâncias. Por exemplo, o STJ, o TCU, o TSE, muitas vezes, também incorrem em ativismo. Eu acho que podemos, sim, fazer outro projeto de lei que contemple essa realidade. Não me furto a fazê-lo. Neste projeto, contudo, estamos inserindo um inciso no artigo concernente a Ministro do Supremo. Essa é uma coisa que tem de ficar clara.
|
|
12:13
RF
|
Outra questão foi levantada, sobre, digamos assim, estarmos indo ao encalço dos Ministros. O eventual ativismo de outras instâncias controla-se mediante recurso à instância superior, sem prejuízo de outros instrumentos. O problema é controlar o ativismo do STF. Hoje, infelizmente, o Supremo tem se agigantado. Nós estamos vivendo quase sob a égide de um absolutismo do Supremo, e isso é algo que tem, sim, de ser considerado. E este projeto visa exatamente isso.
Se olharmos para trás neste plenário, veremos muitos representantes da sociedade civil aqui presentes que se levantaram contra o ativismo, ou seja, em favor do PL 4.754, além dos que assinaram aqui.
Eu tive a curiosidade de olhar o site da Câmara dos Deputados e faço questão de mostrar aos senhores o resultado final do levantamento a respeito deste projeto — geralmente é feito um levantamento sobre a proposição. Vejam, 94% da população está dizendo que concorda totalmente com o teor do projeto de lei; apenas 3% concordam em parte. Segundo o site da Câmara, 94% da população é a favor do projeto de lei. Por quê? Porque estamos diante de uma grave crise. Então, precisamos olhar a realidade.
Fala-se em omissão do Parlamento. Sinceramente, eu não percebo omissão em muitas pautas. Na realidade, o que acontece é que muitos Parlamentares, quando perdem no voto aqui no Parlamento e os projetos são sepultados, eles se socorrem e se beneficiam do ativismo judicial. Infelizmente temos de dizer que muitos Parlamentares promovem o ativismo judicial. Isso é algo que também precisa ser repudiado.
Se pensamos em democracia, em defesa do Estado Democrático de Direito e, como Parlamentares, representamos essa vontade popular, nós precisamos saber perder e ganhar. Há pautas que são caras ao povo brasileiro e que aqui são contempladas. Há amplo debate, sim, só que perdem no voto, e às vezes, como o Deputado Kim muito bem disse, não se pautar determinado projeto também é uma decisão política.
Eu desafio alguém aqui a mostrar onde há omissão. Existem pautas caras ao povo, como a do aborto, por exemplo. Segundo o site da Câmara, há nesta Casa vários projetos de lei que tratam do assunto; há vários projetos sobre legalização das drogas; há mais de dez projetos de lei sobre criminalização da homofobia. Agora, o povo não quer isso. Se o nosso povo é conservador, respeitemos então o povo conservador. Não se trata de questão ideológica.
Repudio todo e qualquer ativismo. Estou aqui defendendo com veemência este projeto porque, infelizmente, a coisa alcançou magnitude que precisa realmente ser muito bem observada. Não podemos nos furtar a votar esta matéria.
Outra questão que eu gostaria de levantar é sobre o art. 103, § 2º, da nossa Constituição Federal, que diz exatamente que, "declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias (...)". Quando isso ocorre? Que eu saiba, nunca! Infelizmente, com uma canetada, os 11 Ministros — os ditadores togados — resolvem definir o futuro de toda a Nação. E o Parlamento fica observando, deitado eternamente em berço esplêndido.
Esse tempo acabou. O Parlamento precisa reagir a isso. Não podemos ficar silentes e nos furtar a isso. Eu tenho de admitir que parece que estamos fazendo papel de palhaço, sim, infelizmente! O povo chancela isso que estou falando. Segundo o referido levantamento, 94% são a favor do projeto. O povo que está aqui atrás também é a favor. Então, acho que não podemos ter medo de votar.
|
|
12:17
RF
|
Sobre o remédio ser amargo e a situação ser complexa, eu concordo com que realmente seja muito complexo o ativismo judicial. Temos que tomar inúmeras medidas e nos valer de inúmeros instrumentos para realmente trazer essa contenção que não foi contemplada antes, quando da promulgação da Constituição Federal. Agora, o remédio é proporcional à gravidade do problema. Há um problema. Hoje, o Supremo é visto como um inimigo do povo, quase como, com o perdão da palavra, um leviatã. Então, se é um inimigo do povo, precisamos encarar esse remédio, sim! Pode até ser um remédio amargo para alguns, mas, como eu disse, é algo curioso, porque não estamos aqui prevendo prisão para os Ministros, estamos apenas colocando que o princípio da tripartição dos Poderes seja respeitado, conforme o art. 2º da Constituição. Sendo esse princípio respeitado, respeita-se, por sua vez, a democracia e o Estado Democrático de Direito. Isso é fundamental.
Uma coisa que tem sido muito comum é a famigerada mutação constitucional. Realmente o Supremo Tribunal Federal é o último intérprete da Constituição, mas o que acontece são mudanças informais da Constituição em desrespeito à vontade do povo. Já que o poder emana do povo, os Ministros devem observância direta à vontade popular majoritária. E muitas decisões do Supremo simplesmente rasgam a Constituição Federal. Eles não podem fazer interpretações à revelia do que o povo acha, à revelia do que o povo deseja. Isso é uma aberração, isso é o que precisamos conter. Por isso, estamos aqui defendendo este projeto de lei.
Antes de concluir, eu gostaria apenas de reforçar outro ponto. O Deputado Kim disse que eles, muitas vezes, além de árbitros, são goleiros, zagueiros, etc. E eles também querem ser promotores, delegados, juízes, enfim, eles fazem tudo e mais um pouco, querem fazer tudo ao mesmo tempo. Por isso, nós temos esse compromisso aqui com o combate ao ativismo judicial, que está colocando em risco a nossa democracia.
Superado tudo isso, eu gostaria de dizer que ninguém se furta ao debate, ninguém se furta ao diálogo. Muito pelo contrário, nós fizemos amplos debates aqui. As audiências públicas aconteceram nesse sentido. Neste momento, já que conseguimos avançar e cumprir uma etapa, vencer uma etapa, eu não me furto, por exemplo, a retirá-lo de pauta para conversarmos melhor sobre alguns aspectos, mas com o compromisso de que votaremos, se Deus quiser, na próxima semana, aprovando-o, em respeito à população que nos assiste.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Lupion. DEM - PR) - Obrigado, Deputada Chris.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, há só um detalhe. Eu queria dizer isto à Relatora. É possível fazer alteração, incluir novos itens nesse substitutivo.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Lupion. DEM - PR) - Deputado Gilson, só um minutinho, por favor.
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - O Deputado Aliel Machado pode falar inicialmente. Nós vamos dividir o tempo.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Lupion. DEM - PR) - Tem a palavra o Deputado Aliel.
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR) - Sr. Presidente, é função do Parlamento debater. Uma coisa muito importante numa discussão como esta é estabelecer o contraditório, é colocar aquilo que não está sendo observado por pessoas, até porque o interesse, que me parece muito objetivo, é sobre algo com que elas não concordam, e elas procuram um instrumento para alterar isso. A questão é que a regra não vale só para os interesses dessas pessoas, a regra alcança o todo.
|
|
12:21
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Pedro Lupion. DEM - PR) - Está garantida a palavra.
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR) - Eu queria chamar a atenção dos Deputados para a discussão sobre a prisão em segunda instância. O texto constitucional diz que a prisão em segunda instância só pode ser efetivada depois do trânsito em julgado. Há um debate no Supremo sobre isso. Sei que existe um movimento e um grande interesse nesta Casa, de múltiplos partidos, em que não haja prisão em segunda instância. Ou seja, o Ministro que entender que é possível a prisão em segunda instância pode ser penalizado por ativismo judicial porque desrespeitou a lei, a qual cabe ao Parlamento. Vamos, ameaçando Ministro, soltar os bandidos que não querem prisão em segunda instância?
Nós temos que analisar as matérias polêmicas, debatê-las e votá-las nesta Casa. Não devemos deixar que o Supremo assuma esse protagonismo por inércia desta Casa, mas não devemos também criar "jabutis" e absurdos, enganando as pessoas em relação a temas pontuais, porque o tema pontual aqui diz respeito à criminalização da homofobia, diz respeito ao debate sobre o aborto. Convence-se um número de pessoas de que este é o caminho, mas ele vai valer para prisão em segunda instância, vai valer para interpretações que tratam de processos judiciais. Como será feito isso? E os juízes de primeira instância? E os de segunda instância? E o ativismo judicial?
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - Pensamos da forma como pensa o Deputado Aliel a respeito deste tema.
Reforço a sua fala, Deputado Aliel. E a Deputada Chris consentiu em adiar a apreciação do projeto, se essa for a vontade da Mesa e do Presidente. O debate foi rico.
Nós estamos aqui desde cedo. Houve Deputado que disse: "V.Exa. não estava aqui na votação e é contra?" Eu estou aqui desde o começo deste debate. Acompanhei este debate, a fala da Deputada Bia, do Deputado Kim, do Deputado Gilson, de todos os que apresentaram ponderações aqui. Nem menciono o Deputado Fábio, porque estávamos conversando antes. A Deputada Angela Amin, que estava aqui, teve que sair, por motivo familiar.
Presidente, a Deputada Chris sabe que, havendo nuances de inconstitucionalidade neste projeto, isso pode ser questionado no próprio Supremo. Ela admite a hipótese de retirar da pauta o projeto para aperfeiçoá-lo, havendo o compromisso de votação.
V.Exa. quer incluir um inciso que trata de ativismo judicial no Supremo, mas nada impede que neste projeto, Deputada, V.Exa. inclua algo com relação ao ativismo nas outras instâncias, ao que se referiu o Deputado Aliel. V.Exa. ampliaria o projeto, ampliaria aquilo que V.Exa. trabalhou com tanto denodo relativamente ao Supremo.
|
|
12:25
RF
|
Digo isso para que não fique demarcado, como foi dito aqui pelo Deputado Kim, que estamos fazendo uma lei para 11 pessoas. No futuro, outras 11 pessoas atuarão como Ministros no Supremo. Não podemos fazer uma lei específica para marcar claramente a interrupção do abuso de poder, neste caso, nosso, com essa lei específica sobre o Supremo, como se fosse uma vindita. Não devemos fazer isso por uma decisão que já veio, porque decisões futuras, como disse o Deputado Aliel, virão, e isso terá consequências. Então, é importante que façamos uma coisa que seja perene. Fazer uma lei específica que não vai ter valor não adianta. É só isso.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Lupion. DEM - PR) - Obrigado, Deputado Júlio.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - Sr. Presidente, vou fazer três observações para encaminhar contra.
Estamos aqui há um bom tempo já tratando desta pauta. Não estamos aqui para ficar desdenhando projetos. Há mais de 200 mil projetos na Casa, e vamos ter que ficar parando porque não deu tempo para debater, não deu tempo para pontuar. A reunião foi aberta. Isto já foi alvo de debate, de discussão.
Primeiro queria dizer que o projeto é extremamente importante, porque o ativismo vem sendo praticado realmente à larga, em especial pelo Supremo Tribunal Federal, em diversas matérias.
Em segundo lugar, a questão não está expressa na lei, está embutida, é tácita. Eles estão usando lacunas para invadir a competência do Poder Legislativo e também a do Poder Executivo. O Deputado Kim citou brilhantemente três exemplos: o dos precatórios e outros dois casos que ilustram muito bem como tem se comportado o Poder Judiciário. Ou seja, eles verdadeiramente vêm causando estragos.
Podemos creditar isso a uma verdadeira conspiração contra a Constituição Federal. É impressionante, eles, no Supremo Tribunal Federal, têm a obrigação de jurar, cumprir e fazer cumprir a Constituição Federal, e a República está praticamente desmoronando por causa dessas ações.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Lupion. DEM - PR) - Orientação de bancada.
|
|
12:29
RF
|
A SRA. CHRIS TONIETTO (PSL - RJ) - Presidente, como já foi exaustivamente esclarecido aqui, o PSL vai prosseguir, vai continuar. Nós vamos votar esse projeto, porque realmente é algo de fundamental importância nesta conjuntura.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Lupion. DEM - PR) - Como vota o PL? (Pausa.)
O SR. MÁRCIO BIOLCHI (Bloco/MDB - RS) - Presidente, só quero corroborar o que ouvi do Deputado Júlio. Todos os argumentos que eu ouvi em relação ao projeto, não ao requerimento, foram exemplos de situações de fato, principalmente sustentando a aprovação desta proposta. Nenhuma das alegações de aprovação foram alegações de direito, uma questão de tese. Eu acho isso extremamente perigoso, dentro dessas razões. Nós vamos trazer uma limitação com essa alternativa — ou saída, como diz o Deputado Gilson. Para o problema em hipótese, essa é uma saída errada.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Lupion. DEM - PR) - O MDB vota "sim".
O SR. JOÃO H. CAMPOS (PSB - PE) - Sr. Presidente, nós do PSB, que apresentamos esse requerimento, acreditamos que este debate precisa ser aprofundado, para não colocar em risco a própria legitimidade da independência das instituições.
Aqui, ninguém está defendendo ativismo. Eu acho que o ativismo, numa função desse porte, jamais é algo a ser defendido. Mas nós temos que fazer com que as instituições não sejam ameaçadas e que suas fronteiras não sejam rompidas. Se o STF muitas vezes tem que se posicionar, é, primeiro, porque é provocado, e, segundo, pela própria omissão desta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Lupion. DEM - PR) - O PSB vota "sim".
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Pedro Lupion. DEM - PR) - Como vota o Republicanos?
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR) - Sr. Presidente, o Republicanos é contra a retirada de pauta por cinco sessões, mas eu acredito que o projeto deva ser aperfeiçoado. Estou percebendo uma intransigência da Relatora. Se levar em consideração as argumentações que foram levantadas aqui, eu acredito que, em uma sessão, a Relatora tenha condições de harmonizar algumas questões e ampliar o projeto, para não parecer um negócio muito específico, muito em função dessa ou daquela decisão.
Assim o projeto não vai prosperar; ele passa aqui, mas ele não vai para a frente.
|
|
12:33
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Pedro Lupion. DEM - PR) - O voto é "sim" ou "não", Deputado?
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR) - Já disse que é "não".
O SR. PRESIDENTE (Pedro Lupion. DEM - PR) - Como vota o PSDB?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - O PSDB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Pedro Lupion. DEM - PR) - Como vota o PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - Sr. Presidente, o PDT é defensor intransigente da democracia e do Estado Democrático de Direito. É pressuposto essencial do Estado Democrático de Direito a defesa das instituições. No caso, desmerecer o Supremo Tribunal Federal, mesmo que haja razões de crítica, é desmerecer também este Parlamento.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Lupion. DEM - PR) - Como vota o Democratas?
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ) - Sr. Presidente, desmerecidos somos nós, os Deputados eleitos pelo povo, que não nos fazemos enfrentar o poder pelo poder. O povo lá fora não aguenta mais a usurpação de competência do STF. O que nós estamos votando é usurpação de competência, ainda não é ativismo judicial, não. Alguns Deputados estão confundindo as coisas. O povo está cansado de ver usurpação de competência.
Esse mesmo povo está vendo nós Parlamentares, cordeirinhos do STF, com medo. Eu não tenho temor nenhum. Tenho respeito ao STF. Tenho respeito ao STF, uma instituição importante, mas que precisa, para harmonizar a democracia, se reorganizar e parar de usurpar a nossa competência.
Como bem falou o Deputado Kim Kataguiri, quando nós decidimos não legislar determinadas matérias, é também prerrogativa do Parlamentar que está aqui, legitimamente eleito para isso. Se o Presidente da Casa não quiser pautar, é também legítimo que ele não o faça. Alguns — eu não sei por quê — temem muito o STF.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Lupion. DEM - PR) - O Democratas vota "não".
O SR. GUSTINHO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - SE) - O Solidariedade vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Pedro Lupion. DEM - PR) - Como vota o Podemos? (Pausa.)
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente, o PSOL não é cordeirinho do STF. Nós somos defensores e defensoras do Estado Democrático de Direito, Sr. Deputado, e o que está colocado aqui é a possibilidade da criação de um tipo penal completamente aberto. Preocupa-nos quem vai dizer se o Judiciário usurpou competência ou não. E isso, de alguma maneira, amplia de forma demasiada, ferindo a harmonia entre os Poderes, o poder do Senado e do próprio Legislativo, porque este, sim, vai poder fazer barganha com o próprio Judiciário, algo que nós também não queremos. Embora reconheçamos que muitas vezes o Judiciário extrapola as suas atribuições, não é dessa forma que vamos resolver isso, dando um poder também absolutista, digamos assim, para o Senado.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Lupion. DEM - PR) - Deputado Sergio Toledo, como encaminha o PL?
O SR. SERGIO TOLEDO (PL - AL) - Sr. Presidente, o que está sendo votado é um requerimento de votação nominal do requerimento de adiamento da votação por cinco sessões. O que estamos discutindo é se ela vai ser nominal ou simbólica. Nós não estamos ainda discutindo se vamos votar ou se não vamos. Eu não estou entendendo...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Pedro Lupion. DEM - PR) - Não, a discussão é sobre a retirada por cinco sessões.
|
|
12:37
RF
|
O SR. SERGIO TOLEDO (PL - AL) - Não, estamos discutindo só se o requerimento de cinco sessões vai ser votado ou não.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Lupion. DEM - PR) - Sim, trata-se do requerimento de votação nominal, exatamente. Se for derrotado, não haverá votação nominal. Se for aprovado, haverá votação nominal.
O SR. SERGIO TOLEDO (PL - AL) - Sim, nas vai haver outra votação. Esta é para decidirmos se a votação vai ser nominal ou não. Estão votando como se já fosse a outra votação, e não é.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Lupion. DEM - PR) - Isso.
O SR. SERGIO TOLEDO (PL - AL) - Então, o PL vota "sim" ao requerimento de votação nominal.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Lupion. DEM - PR) - É a deliberação de como será a próxima deliberação.
O SR. SERGIO TOLEDO (PL - AL) - Exatamente.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Lupion. DEM - PR) - Então, o voto é "sim", não é isso?
O SR. SERGIO TOLEDO (PL - AL) - "Sim".
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - Sr. Presidente, o PSB está retirando este requerimento de votação nominal. O Deputado estava correto. É um equívoco nosso, do PSB, e eu quero concordar com ele.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Lupion. DEM - PR) - Não podemos retirar o requerimento depois de iniciado o processo de orientação. Se houver acordo, retiramos o requerimento.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ) - Presidente, nós queremos mudar a orientação. Votamos "sim".
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Pedro Lupion. DEM - PR) - Não há acordo.
O SR. PAULO EDUARDO MARTINS (PSC - PR) - Presidente, está confusa a situação. É o requerimento do requerimento?
O SR. PRESIDENTE (Pedro Lupion. DEM - PR) - É um requerimento para sabermos se a próxima votação será nominal ou não. Aí, sim, vamos passar ao requerimento de adiamento por cinco sessões.
O SR. PAULO EDUARDO MARTINS (PSC - PR) - Eu vou votar "sim".
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR) - O Republicanos encaminha "sim" também, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Lupion. DEM - PR) - O Republicanos encaminha "sim" também.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, o NOVO orienta "sim".
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR) - A Oposição...
O SR. PRESIDENTE (Pedro Lupion. DEM - PR) - Como vota a Oposição?
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR) - Eu novamente chamo a atenção dos colegas para que não sejam iludidos: esta é uma votação para tentar atender um tema específico, um ponto específico, e nós estamos criando aqui um problema muito maior. O projeto é muito amplo. E é o próprio Supremo que vai analisar a ilegalidade e a inconstitucionalidade da proposta. É bom lembrarmos que a Constituição não permite o confronto entre Poderes. Os Poderes são independentes e devem ser harmoniosos.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Lupion. DEM - PR) - Em votação o requerimento de votação nominal para o requerimento de adiamento de votação por cinco sessões.
|
|
12:41
RF
|
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR) - Agradeço, Sr. Presidente Pedro Lupion.
Eu vou voltar a fazer a discussão do mérito do adiamento da votação dessa proposta por cinco sessões.
Nós temos a possibilidade inclusive de um aperfeiçoamento: existe uma proposta paralela, do Deputado Francischini, cujo texto me parece um pouco mais adequado para esta discussão.
Eu quero dizer que eu concordo com a preocupação dos colegas e da Relatora. Em alguns casos, na minha interpretação pessoal — isto é muito restrito —, eu entendi que o Supremo se equivocou ao fazer alguns entendimentos: se equivocou porque tomou uma competência desta Casa, porque nós deixamos de legislar sobre um assunto ou outro. Mas essa é uma opinião pontual do Deputado Aliel sobre o projeto. Quando nós colocamos a possibilidade de aprovar, de uma maneira ampla, algo que coloca esta Casa em confronto com o Supremo Tribunal Federal, nós estamos interferindo inclusive em temas nos quais nós concordamos com o Supremo.
Eu quero lembrar o episódio de afastamento do Sr. Eduardo Cunha desta Casa. Eduardo Cunha era o Presidente da Câmara, Presidente de um Poder, e, segundo o texto constitucional, não era possível o seu afastamento, a não ser que fosse feito pelo Plenário do Supremo, por se tratar do Presidente de um Poder. De manhã, o Ministro Teori Zavascki, de maneira monocrática, afastou Eduardo Cunha. Ele não tinha um instrumento, segundo o entendimento daqueles que questionam a lei. E esse foi o argumento do Eduardo Cunha, o de que ele não poderia ser afastado monocraticamente por um Ministro, mesmo que depois isso dependesse de referendo do Plenário do Supremo. Era facilmente possível, com a articulação que o Sr. Eduardo Cunha, chefe de quadrilha, tinha nesta Casa, que o Ministro Teori Zavascki, Relator da Lava-Jato, fosse punido por ativismo judicial. Qual é o entendimento nesse caso específico?
Por isso, é preciso tomar cuidado com o que nós queremos aprovar aqui, porque se atira no fulano agora, mas por tabela se atinge o ciclano. Nós estamos cometendo um grande erro. Eu acho que é possível debater outras possibilidades, talvez a de aperfeiçoar a escolha de Ministros do Supremo. Eu mesmo tenho pró-atividade em relação a fazer o debate. Acho equivocada a escolha de integrantes dos Tribunais de Contas, de integrantes da segunda instância da Justiça brasileira, do STJ. Mas criar uma lei específica contra o Supremo Tribunal Federal achando que isso vai atender as suas expectativas, porque não concorda com o ativismo — leia-se que na interpretação do Deputado Aliel esta Casa já deveria ter feito o debate sobre a criminalização da homofobia —, é tentar, por causa de um tema específico, encontrar uma solução que pode criar um problema ainda maior.
Eu li vários artigos, Deputado Kim, de juristas questionando a prisão em segunda instância, dizendo que é ativismo do Supremo Tribunal Federal, porque o texto constitucional é claro: só é possível prisão após trânsito em julgado. O Supremo decidiu sobre esse assunto por 6 a 5. Então, nós vamos pegar seis Ministros do Supremo Tribunal Federal... Eu sei que o interesse não é só do ex-Presidente Lula, mas de muitos aqui dentro.
|
|
12:45
RF
|
O que faríamos em relação a isso? Esta Casa já tem prerrogativa, pela Constituição Brasileira, de fazer denúncia. O Congresso Nacional, através do Senado Federal, já tem prerrogativa de fazer processo de impeachment de Ministro do Supremo. E, aí, nós temos que ver a qualidade do voto, debater com a população, criar outros mecanismos de escolha.
Talvez, Deputada Bia — V.Exa. é especialista na área —, o crivo da escolha de Ministro deva passar pela Câmara, talvez pela CCJ, sem passar pelo Plenário, com o entendimento de exigir questões técnicas, de diminuir a ação política. Mas um objeto como este pode servir para atender bandidos, aqueles que V.Exas. dizem que se escondem atrás das nossas leis. Não está lá no projeto do Moro a questão da prisão em segunda instância? Então ele reconhece que é um ativismo judicial?
O SR. PRESIDENTE (Pedro Lupion. DEM - PR) - Passa-se à orientação de bancadas.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Pedro Lupion. DEM - PR) - O PSL vota "não".
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Pedro Lupion. DEM - PR) - "Não".
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Pedro Lupion. DEM - PR) - "Sim".
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Pedro Lupion. DEM - PR) - "Sim".
O SR. MÁRCIO BIOLCHI (Bloco/MDB - RS) - Sr. Presidente, eu vou encaminhar "não", porque são cinco sessões.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Lupion. DEM - PR) - "Não".
(Não identificado) - O PSC vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Lupion. DEM - PR) - O PSC vota "não".
O SR. OLIVAL MARQUES (DEM - PA) - "Não".
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - O PDT, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Pedro Lupion. DEM - PR) - Como vota o PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - "Sim".
O SR. SERGIO TOLEDO (PL - AL) - O PL...
O SR. PRESIDENTE (Pedro Lupion. DEM - PR) - Como vota o PL?
O SR. SERGIO TOLEDO (PL - AL) - O PL vota "não".
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - O PSB, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Pedro Lupion. DEM - PR) - Como vota o PSB?
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - Sr. Presidente, eu gostaria de, aqui neste encaminhamento, fazer uma conversa com a nossa Relatora, a Deputada Chris. Está proposto no requerimento o adiamento de votação por cinco sessões. Se nós não fizéssemos por cinco sessões, mas por três sessões... Se ela aceitar retirar, fazemos obstrução, porque esse requerimento foi aprovado, e, na obstrução, derrubamos essa votação, para manter a sessão. Se for de consentimento que seja por três sessões, poderíamos, porque o requerimento está em votação, fazer a obstrução, passando por cima, mas, num prazo menor do que esse que está previsto, a matéria voltaria a ser tratada, para conversarmos sobre o texto.
(Não Identificado) - Sr. Presidente, o PSD troca a orientação.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PSD troca para o quê?
(Não Identificado) - O PSD troca a orientação para "sim".
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - É "obstrução" o que o PSB marca, por enquanto.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Tem a palavra a Deputada Chris Tonietto.
A SRA. CHRIS TONIETTO (PSL - RJ) - Presidente, tendo em vista o apelo deste Plenário, eu concordo com nós não votarmos esse requerimento de adiamento por cinco sessões, mas tentarmos, então, fechar um acordo, costurar algum acordo, para tentarmos votar o projeto na próxima semana. Mas um adiamento por cinco sessões é muito; acho que por três sessões está de bom grado.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Nós fazemos a construção aqui com o pessoal.
A SRA. CHRIS TONIETTO (PSL - RJ) - Aí, eu concordo, para podermos prosseguir com a sessão.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Hoje já superamos uma etapa importante, que é a questão da discussão do projeto.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ) - Apesar de o autor não opinar nesta hora, eu corroboro a proposta do Delegado Júlio.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ) - Desculpe, Deputado Júlio!
|
|
12:49
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputado Sóstenes, eu acho que podemos fazer uma conversa, com o auxílio também do Deputado Fábio Trad, para tratarmos de várias questões, não só desta. Assim, quando formos discutir isso nesta semana, ou na semana que vem, traremos outras questões também. Ontem o Senado rejeitou uma PEC, lá no Plenário, cuja redação eu não sei se era correta. Traríamos outros temas que podem envolver essa questão — Republicanos, Podemos.
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - Só faço uma questão a V.Exa., para que possamos conversar e fazer uma construção: considerando isso, a discussão já está encerrada?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Exato. Havendo acordo do Plenário, retiramos o requerimento e saímos do item. Mas (ininteligível) discussão. Aí, a questão é de uma complementação de voto.
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - Ótimo. Essa é a proposta.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Tem a palavra o Deputado Rubens Bueno.
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR) - Sr. Presidente, apenas quero fazer um registro. Eu ouvi anteriormente o discurso do Deputado Gilson Marques e até elogiei o bom senso e o equilíbrio numa posição como essa, em um projeto que é polêmico. É importante destacar, Presidente, que ontem à noite nós aprovamos em plenário o projeto de compensação ambiental, que seria o pagamento por preservação ambiental, que reuniu e uniu todas as forças políticas da Casa — todas. E o projeto não andava, porque havia um grupo ruralista, de um lado, e um ambientalista, do outro. Não andava o projeto, até que se começou a pensar de uma forma diferente, em virtude dos fatos acontecidos com relação à Amazônia, que trouxeram à baila a responsabilidade da Câmara do Deputados de discutir e aprovar esse projeto.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Obrigado, Deputado Rubens.
Então, por acordo, fica cancelada a votação deste requerimento. O item sai da pauta. Vamos ver se conversamos hoje, ainda, ou pelo menos até a semana que vem, para tentar construir algo até mais amplo, englobando o projeto, mas englobando também outros que tramitam, como, por exemplo, a PEC da questão do ativismo.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, o projeto sai da pauta — tudo bem. Mas, em não havendo acordo, volta quando para a pauta?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Vamos conversar primeiro. V.Exa. viu que aqui na Comissão tudo é feito na base da conversa. Então, vamos fazer uma grande concertação.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Eu digo que não adianta nós tirarmos da pauta hoje se ela voltar para a pauta amanhã. Nós vamos chegar ao mesmo...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não, não. Vamos ter bom senso. Vamos ter bom senso.
O próximo item da inversão é o item 28. A Relatora não se encontra presente, então está retirado o item 28 da pauta de hoje.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Já foi feita.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não, mas, aí, pede-se a dispensa da leitura.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pois não. Está concedida, então, a dispensa da leitura do relatório.
|
|
12:53
RF
|
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Exatamente, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - É um item de sua relatoria. V.Exa. não quer expor rapidamente os motivos? Assim nós o retiraríamos por acordo.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Perfeito.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pois não.
Como o pedido é do Relator do projeto — e esta é uma praxe na Comissão quando o pedido é feito pelo Relator —, o item 5 está retirado da pauta de hoje.
O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR) - Pela ordem, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Tem a palavra o Deputado Pedro Lupion.
O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR) - O item 9 — PEC nº 100, de 2019, de autoria do Deputado Rogério Peninha Mendonça — é o próximo?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - É o próximo.
Item 43. Projeto de Lei nº 1.679, de 2019, de autoria do Deputado Luiz Flávio Gomes, que altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para incluir a possibilidade de conciliação não presencial nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, vou direto ao voto.
"Compete a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se pronunciar sobre o projeto de lei em tela quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e mérito nos termos regimentais.
O referido projeto de lei se encontra compreendido na competência da União para legislar sobre normas gerais sobre funcionamento e processo do juizado de pequenas causas, sendo legítima a iniciativa legislativa e adequada a elaboração de lei ordinária para tratar da matéria nele versada. Vê-se, pois, que tal proposição obedece aos requisitos constitucionais formais exigidos para a espécie normativa.
Além disso, ela não contraria normas de caráter material erigidas pela Carta Magna, bem como os princípios e fundamentos que informam o nosso ordenamento jurídico.
No que diz respeito à técnica legislativa empregada no projeto de lei em análise, é de se verificar que se encontra de acordo com os ditames da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 107, de 26 de abril de 2001, salvo quanto a algumas irregularidades sanáveis ali observadas, tais como a ausência de um artigo inaugural que deveria enunciar o objeto da lei desejada (o que, todavia, tem sido tolerado em ambas as Casas do Congresso Nacional na hipótese de a lei projetada meramente tratar de alterações de dispositivos vigentes) e de emprego apropriado de aspas para indicar as pretendidas modificações de dispositivos legais vigentes.
No que concerne ao aspecto de mérito, assinale-se que o conteúdo material propositivo emanado do projeto de lei ora sob exame se afigura judicioso.
Com efeito, possibilitar que a conciliação, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, verifique-se de forma não presencial é medida que, induvidosamente, terá o desejável condão de conferir maior celeridade ao procedimento dos referidos juizados, além de se harmonizar perfeitamente com os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, celeridade e economia processuais que os regem.
|
|
12:57
RF
|
Também é induvidoso que o menor grau de complexidade das causas de competência dos Juizados Especiais Cíveis e os seus valores mais reduzidos são fatores que facilitam, no âmbito desses órgãos judiciários, as conciliações.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Está assegurada a inscrição ao Deputado Gilson Marques.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, rapidinho...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pois não, Deputado Gilson.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - O Juizado Especial Cível foi visualizado justamente para facilitar, para simplificar o acesso à Justiça: ele trata de ações, em regra, de pequeno grau de dificuldade.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Estão asseguradas as inscrições à Deputada Talíria Petrone, à Deputada Maria do Rosário, ao Deputado José Guimarães, ao Deputado Luiz Flávio Gomes, à Deputada Chris Tonietto, à Deputada Caroline de Toni, ao Deputado Pedro Lupion, ao Deputado Delegado Marcelo Freitas, ao Deputado Fabio Schiochet, à Deputada Bia Kicis, ao Deputado Luizão Goulart, ao Deputado Gurgel e ao Deputado Coronel Tadeu.
Item nº 9. Proposta de Emenda à Constituição nº 100, de 2019, do Deputado Rogério Peninha Mendonça, que acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para introduzir como direito fundamental o exercício da legítima defesa e os meios a tanto necessários.
Há um requerimento de retirada de pauta por parte de Deputada Talíria Petrone, do Deputado Alencar Santana Braga e do Deputado Cássio Andrade. O Deputado Alencar Santana Braga encontra-se presente, e o Deputado Cássio Andrade também. Apenas consulto se o Deputado Alencar e o Deputado Cássio querem falar. (Pausa.)
O SR. CÁSSIO ANDRADE (PSB - PA) - Presidente, essa proposta apresentada aqui, ora debatida, coloca de forma muito clara a possibilidade do uso e porte de arma e abre um precedente, inclusive, para o uso e porte dessa arma sem uma legislação própria.
|
|
13:01
RF
|
Esta proposta está colocando um item na nossa Constituição Federal de forma muito subjetiva, sem explicações, o que pode abrir um precedente no nosso País, possibilitando que qualquer cidadão possa carregar uma arma de fogo, alegando a possibilidade de legítima defesa.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pois não, Deputado.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Como fez o Deputado Cássio, que falou em nome do PSB, a bancada do PT sugere a retirada de pauta desse item, que não tem qualquer sentido com o texto constitucional, que agride a Constituição, que tenta colocar, no art. 5º da Constituição, sobre um direito fundamental — e ali temos vários direitos —, algo que permite e justifica determinadas condutas violentas, tentando dizer que a legítima defesa assim seria.
Nós achamos também que esse debate tem que ser aprimorado, que esta Comissão não pode votar tal matéria de afogadilho, de uma maneira tão rápida, não fazendo um debate amplo, eu diria, ouvindo diversas pessoas, para que quem tem dúvida possa entender e compreender o significado do texto constitucional e dos direitos previstos no art. 5º.
Trata-se de uma verdadeira agressão ao povo brasileiro e a todos aqueles que defendem os direitos fundamentais insculpidos na Constituição, que são sagrados, não podem ser mexidos, não podem ser violados. É uma proposta que entrou este ano na Casa a PEC 100/19. Eu acho que é preciso fazer muita discussão, maturar melhor, convencer.
Não dá para dizermos: "Ah, é a simples admissibilidade! Podemos aprová-la, que depois vai ser feita uma Comissão Especial em que vamos fazer esse debate". Nós Deputados da Comissão de Constituição e Justiça, que temos por obrigação fazer a análise da admissibilidade de acordo com o texto constitucional, não podemos ser céleres, em nome de uma suposta eficiência: "Ah, precisamos avançar na aprovação de determinadas matérias, precisamos prosseguir, o trabalho precisa ser feito!". Volto a dizer, como já disse em outras ocasiões, que aqui não é padaria, onde a cada minuto temos que produzir uma lei. Aliás, quando as leis são produzidas sem um amplo debate, sem um conhecimento profundo, acabamos criando leis que prejudicam o nosso povo. O problema do Brasil são as suas leis atuais serem executadas e cumpridas, seja pelas autoridades, Deputados, representantes do Poder Executivo — e os do Judiciário aplicá-las devidamente —, seja por todas as pessoas.
|
|
13:05
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Para encaminhar contra o requerimento, pelo prazo de 5 minutos, tem a palavra o Deputado Gilson Marques.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, nós também somos a favor da discussão. Porém, às vezes, eu fico preocupado porque se discute muito além do que está escrito. Parece-me que aqui é bem objetivo o que diz essa proposta: A lei assegurará ao cidadão o exercício da legítima defesa e o direito de possuir e portar os meios necessários para a garantia da inviolabilidade dos direitos previstos no caput.
O caput é o art. 5º da Constituição, o artigo mais importante da Constituição Federal — o mais importante.
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
O que esse projeto está dizendo? Que a pessoa, qualquer brasileiro pode se utilizar dos meios necessários a fazer a sua própria legítima defesa, ou de sua família, desses direitos aqui. A proposta é exatamente assegurar a qualquer cidadão o exercício da sua legítima defesa.
Então, é claro que nós podemos discutir a matéria, e este é o momento para isso. Nós temos tempo até iniciar a ordem do dia. É um projeto extremamente necessário, porque ele realmente faz com que todos possam portar e utilizar os meios necessários para defender os seus direitos, coisa que o Estado não faz. Nós sabemos que o Estado não oferece, não possui condições de fazer isso de maneira adequada e com qualidade e principalmente atingir essas pessoas.
Dificultar a aprovação desse projeto é também dificultar a legítima defesa das pessoas. É claro que existe uma preocupação. "Ah, mas e as pessoas de má fé? Isso vai dar uma carta branca para as pessoas possuírem armas". Nós não podemos presumir a ignorância e a má fé das pessoas. O criminoso, o vagabundo não está preocupado se existe um artigo de lei, se não existe, se vai ser feita essa alteração legal. Ele já possui arma de fogo e pronto. Ele já possui. Essa alteração, essa proposta se destina à legítima defesa. É uma posse legal, há uma defesa legal, autorizada por lei, em defesa do artigo mais importante da Constituição Federal.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Em votação o requerimento.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente, eu queria encaminhar.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Orientação de bancada.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Desculpa, desculpa.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não, tranquilo.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Eu me antecipei.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Querem que eu comece pelos maiores ou por quem pede?
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR) - Comece na sequência.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pode ser.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Nós da bancada do PT vamos nos colocar em obstrução. Entendemos, como já foi dito aqui anteriormente, que a proposta precisa ser retirada de pauta.
|
|
13:09
RF
|
O dispositivo, do jeito que está aqui, não trata tão somente do direito à legítima defesa. Ele trata de muito mais do que isso. Sobre o texto que está escrito, nós vamos entrar no mérito da discussão daqui a pouco. Não há sentido em aprovarmos de uma maneira rápida uma mudança radical, que viola frontalmente os demais princípios assegurados no art. 5º da nossa Constituição, artigo esse que é a espinha dorsal do texto constitucional como um todo, tanto é que não pode ser emendado. Não podem ser suprimidos direitos previstos no art. 5º, porque trata-se de cláusula pétrea.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - "Sim" à retirada, mas o PT está em obstrução.
O SR. LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA (PSL - SP) - O PSL vota contra. "Não".
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PSL vota "não".
O SR. SERGIO TOLEDO (PL - AL) - O PL vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PL vota "não".
O SR. HERCULANO PASSOS (Bloco/MDB - SP) - O MDB vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O MDB vota "não".
O SR. CÁSSIO ANDRADE (PSB - PA) - O PSB vota "sim", Presidente, entendendo que a autodefesa já existe hoje na nossa legislação, a defesa do cidadão. E esse inciso, na verdade, nesta proposta que está sendo pautada aqui, cria uma possibilidade diferente, ou seja, a pegadinha aqui é possuir e portar os meios necessários.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Então, o PSB vota "sim".
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - O PSDB, Presidente, concorda com a exposição feita pelo Deputado do PSB. Nós não somos contra a legítima defesa. Nós somos contra alguém possuir os meios ou portar, para, antes do fato da legítima defesa, ser autorizado a portar qualquer meio, ou possuir qualquer elemento para se proteger em uma eventual legítima defesa. Isso é, basicamente, uma autorização para que a pessoa porte o que for necessário para uma legítima defesa. Ou seja, nós vamos votar pela retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PSDB vota "sim".
O SR. SERGIO VIDIGAL (PDT - ES) - Sr. Presidente, o PDT encaminha pela obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - PDT, "obstrução".
O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR) - "Não".
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Democratas, "não".
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, na minha opinião é grave que nós constitucionalizemos a posse e o porte de armas, que é o que está colocado na proposta. Aliás, é um vale-tudo, sendo instrumento para se defender de qualquer coisa. Está muito amplo, algo que pode abrir muitas brechas para, por exemplo, estimular a violência privada. Fere inclusive o art. 144, que é explícito ao dizer que a segurança pública é dever do Estado e direito de todos.
|
|
13:13
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - PSOL vota "sim".
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Obstrução, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Obstrução, então.
O SR. CÁSSIO ANDRADE (PSB - PA) - O PSB orienta pela obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - PSB, obstrução.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Sr. Presidente, o PSDB também altera para obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Está bem. PSDB, obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Como vota o PROS? (Pausa.)
O SR. PAULO EDUARDO MARTINS (PSC - PR) - Presidente, o PSC entende que, como o homem não tem a segurança, não tem o domínio dos fatos que ocorrerão, é necessário que ele tenha à sua disposição os meios para o exercício da sua legítima defesa. Ele tem que portar e possuir.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PSC orienta "não".
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, eu prestei atenção ao argumento do Deputado Samuel Moreira e fiquei pensando. Na verdade, a imprevisibilidade é um problema. É justamente por ser imprevisível que as pessoas precisam estar preparadas. A insegurança do Brasil deixou de ser exceção para virar regra. Eu não sei há quanto tempo as pessoas não vão ao Ceará, ao Rio de Janeiro. Nós precisamos estar preparados, e aqui não se trata de uma obrigação de as pessoas terem ou não terem; é uma oportunidade. Está-se ampliando o direito das pessoas, o direito de possuir e portar. Trata-se de direito.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - NOVO vota "não".
O SR. HERCULANO PASSOS (Bloco/MDB - SP) - Eu quero orientar pelo Governo, Sr. Presidente, e quero só fazer um pequeno comentário aqui.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O Governo vota "não".
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputado Samuel Moreira.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Presidente, eu fui citado pelo Deputado Gilson, só para...
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - ...estender um pouquinho mais o debate.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pois não. Eu não ouvi, mas acredito que...
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Não, não, não. Não foi, inclusive, de forma pejorativa, não.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Sim.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - É só para firmar a nossa posição claramente.
O que esta PEC está autorizando é que as pessoas possam andar armadas. É isso. Já foi dito aqui, até porque o ato da legítima defesa é algo imprevisível. Então, nós temos todos que nos prevenir andando armados. É isso mesmo. Só para deixar claro. É por isso que nós somos contra, porque eu acho que isso tem que ser discutido de uma forma diferente, inclusive no Estatuto do Desarmamento.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Em votação o requerimento de retirada.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Presidente, Presidente, a Oposição ainda precisa votar.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pois não. A Oposição como vota, Deputado?
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - A Oposição também votará pela "obstrução".
|
|
13:17
RF
|
Vários Deputados, que se manifestaram dessa maneira, já externaram suas razões, e nós voltamos a reforçá-las aqui.
Nós não estamos simplesmente tratando, no debate aqui, da legítima defesa ou não. Nós estamos indo além. Nós estamos acrescentando itens, como o de as pessoas portarem quaisquer armas que elas quiserem e colocando isso como um direito fundamental, ou seja, um direito na art. 5º da nossa Constituição. É uma violência brutal o que nós estamos fazendo, praticamente rasgando a Constituição de 88 — apesar que virou moda não respeitar e rasgar a Constituição, pelos correligionários desse Governo, uma pena, mas uma hora o povo cobrará por isso.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Oposição, obstrução.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Verificação.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Verificação.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - PSDB também está pedindo verificação.
A SRA. CHRIS TONIETTO (PSL - RJ) - Conjunta.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Conjunta com o PSL, a pedido da Deputada Chris Tonietto. Também pelo PSB.
O SR. DAGOBERTO NOGUEIRA (PDT - MS) - PDT.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - PDT também?
O SR. HERCULANO PASSOS (Bloco/MDB - SP) - Pelo Governo também, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Apenas a título de registro, eu acho que o PSOL também não pode, não é? (Pausa.) Pelo PSOL, não, e pelo PSDB, não, por causa da Vice-Liderança.
O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (PSD - PR) - O PSD orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - PSD orienta "não".
Eu quero apenas avisar as assessorias e os Deputados que eu não vou suspender neste momento, mas eu sei que vai demorar um pouquinho alcançarmos o quórum. Então, eu vou continuar ligando para os Deputados, mas comprometo-me a apenas encerrar esta votação após as 14 horas. Eu não estou dizendo que vou encerrar às 14 horas, estou falando que após as 14 horas. Então, quem quiser almoçar, tiver que ir ao banheiro...
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputado Alencar.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - E se, porventura, houver quórum antes?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não, não vou encerrar a votação, para que todos possam almoçar tranquilos, sem nenhuma surpresa, até a Oposição também. Eu só vou continuar aqui, porque alguém tem que ficar na Mesa.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Não, não, tudo bem. Então, V.Exa. está dizendo que nós não entraremos na discussão antes das 14 horas?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não, eu não encerrarei esta votação antes das 14 horas. Então, todos que quiserem sair... Eu vou continuar chamando os Deputados, mas não vou encerrar mesmo que alcancemos o quórum aqui. Achei o critério um pouco mais humano para todos. (Risos.)
O SR. PAULO EDUARDO MARTINS (PSC - PR) - Grande Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputado Cássio, apenas quero dizer que a questão do PSB não entrou no pedido nominal porque há a questão da Vice-Liderança, mas continua a do PT e do PSL — então, está assegurado. Apenas para dizer, formalmente, a título de registro, que não contabiliza a do PSB, mas há a do PT e do PSL. Obrigado, Deputado Cássio.
|
|
13:21
RF
|
(Procede-se à votação.)
|
|
13:25
RF
|
(Procede-se à votação.)
|
|
13:29
RF
|
(Procede-se à votação.)
|
|
13:33
RF
|
(Procede-se à votação.)
|
|
13:37
RF
|
(Procede-se à votação.)
|
|
13:41
RF
|
(Procede-se à votação.)
|
|
13:45
RF
|
(Procede-se à votação.)
|
|
13:49
RF
|
(Procede-se à votação.)
|
|
13:53
RF
|
(Procede-se à votação.)
|
|
13:57
RF
|
(Procede-se à votação.)
|
|
14:01
RF
|
(Procede-se à votação.)
|
|
14:05
RF
|
(Procede-se à votação.)
|
|
14:09
RF
|
(Procede-se à votação.)
|
|
14:13
RF
|
(Procede-se à votação.)
|
|
14:17
RF
|
(Procede-se à votação.)
|
|
14:21
RF
|
(Procede-se à votação.)
|
|
14:25
RF
|
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Com a palavra o Deputado José Medeiros.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Sr. Presidente, quero aproveitar que estamos aqui na Comissão e falar algo que já falei por diversas vezes. Foi feito um decreto ainda de 2008. Depois, a partir deste decreto, fizeram uma portaria autorizando a fiscalização ambiental a chegar em qualquer lugar do Brasil e, onde houver irregularidade, tocar fogo em equipamentos.
Num primeiro momento, esse tipo de conduta era feito somente em locais de onde não se pudesse retirar o instrumento que estivesse causando dano ao meio ambiente. Pois bem! Depois, isso foi ficando, ficando e agora, Sr. Presidente, alastrou-se. Eles chegam, tocam fogo em casas, caminhões, maquinários, veículos. Virou a tônica.
Não é possível que num Estado Democrático de Direito, onde se respeita o devido processo legal, se autorize esse tipo de coisa. Eu creio que nem na Idade Média esse tipo de coisa era possível.
Infelizmente, ontem, no Pará, fiscais chegaram e tocaram fogo em máquinas que valem até 1 milhão de reais. Não é possível isso.
Uma repórter do G1 veio me perguntar. "O senhor está defendendo que isso não aconteça? O que isso traz de benefício para a sociedade?" Eu falei: a família Marinho parece que tem um problema ambiental lá no Rio de Janeiro. É lícito que a fiscalização toque fogo lá naquelas mansões todas? Ainda, se a Rede Globo ou qualquer uma tiver um problema fiscal, qualquer coisa do tipo, é lícito que se toque fogo na Rede Globo toda? Não é possível. A sociedade não pode tolerar esse tipo de coisa.
Agora, porque é lá no Mato Grosso, porque é lá no meio da Amazônia, vale chegar até as pessoas e tocar fogo? Se se está cometendo crime, que se responda no devido processo legal. Esses bens têm de ser apreendidos, encaminhados ao juiz. Se tiver de ocorrer a perda de bens, que estes sejam dados ao Estado, e não que se toque fogo neles.
(Procede-se à votação.)
|
|
14:29
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR) - Eu achei que o pedido de vista vinha antes da leitura, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - É porque estamos numa hora de interstício. É melhor...
O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR) - Hoje, que eu preciso que a Deputada peça vista, ela não pede.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Quero ouvir pacientemente o seu relatório.
O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR) - A Deputada Talíria é do contra.
"A proposição ora examinada atende aos requisitos formais e circunstancias para o emendamento da Constituição: foi apresentada por, no mínimo um terço dos membros da Câmara dos Deputados (CF, art. 60, I), encontrando-se o País em época de normalidade institucional, uma vez que não estamos na vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio (CF, art. 60, § 1º).
|
|
14:33
RF
|
O legislador constituinte brasileiro manifestou-se, em 1988, de forma cristalina quanto ao processo de reforma da Constituição, optando pela emenda constitucional como instrumento permanente de ausculta à sociedade, com seu procedimento mais rígido e quórum qualificado, consciente que estava da relevância da estabilidade nas relações jurídico-institucionais em um país latino-americano.
O Congresso Nacional, por meio de emenda, pode, então, modificar qualquer norma da Constituição, menos revogar (abolir) aquelas que são consideradas cláusulas pétreas, que constituem limitações materiais ao poder de emenda, eis que formam o núcleo imodificável das constituições.
É pacífico não existirem impedimentos para que novos direitos sejam acrescentados ao rol de direitos fundamentais por meio de emenda à Constituição. Pode-se mencionar, por exemplo, o direito à rápida duração do processo (art. 5º, LXXVIII) e o direito à moradia (art. 6º). Não estavam no rol originário na Constituição de 1988, tendo sido acrescentados, respectivamente, pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004, pela Emenda Constitucional nº 26, de 2000 (...).
Assim, sob o prisma da constitucionalidade, não resta dúvida de que a PEC 100/19 é admissível, haja vista que as modificações sugeridas não tendem a abolir a forma federativa do Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, nem a separação dos Poderes, muito menos os direitos e garantias fundamentais (art. 60 da CF). Ao contrário, visa a garantir, na prática, a inviolabilidade do direito à vida.
A proposta de emenda à Constituição sob análise não ofende, outrossim, outros princípios e regras da lei maior.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Peço vista, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Há pedido de vista da Deputada Talíria Petrone. A Deputada Margarete Coelho pede vista conjunta. A matéria retorna oportunamente.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Eu o subscrevi, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Vou considerar sua subscrição, porque estamos num clima harmônico.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Eu subscrevi aí, Presidente. Não é considerar, eu o subscrevi.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Está tranquilo.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - V.Exa. está muito gentil hoje.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Estou bonzinho.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Processo nominal da quebra, para resumir.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Sim, sim.
|
|
14:37
RF
|
Presidente, mais uma vez, trata-se desse projeto dos Deputados Eduardo Bolsonaro e Jair Bolsonaro, que aumenta a pena do roubo quando o agente utilizar motocicleta. Entendemos que estipular uma qualificadora para um crime faz aumentar a pena, como mencionei, e isso só deve ser feito quando for um ato estudado, justificado. É muito fundamental que se demonstre que o ato específico impõe maior risco ou sofrimento à vítima, por meio de estudos, estatísticas, justificativas que tenham evidência. Nesse caso, não encontramos no PL ou no parecer nada que demonstre isso. Por que aumentar pena para quem usa moto e não para quem usa outro meio de transporte? Na última reunião foi falado aqui em velocidade, em como a moto é um instrumento veloz e, portanto, facilita a fuga, pelo que entendi da argumentação. Existem outros meios de transporte mais velozes que a motocicleta. Portanto, parece-me uma argumentação bastante equivocada.
Entendemos que é inconstitucional usar a lei penal para fazer esse tipo de proselitismo, que para nós é injustificado. Aumento de pena incide diretamente sobre o direito fundamental à liberdade.
Quero aproveitar esse tempo que me resta para trazer uma preocupação sobre as matérias que estamos analisando aqui na Comissão de Constituição e Justiça. Eu até pedi à nossa assessoria que fizesse um levantamento, Deputado Felipe Francischini, do percentual das matérias penais. Eu queria mesmo ter esse dado, porque tenho impressão de que a quantidade de matérias penais que estamos votando aqui é enorme. Trago com isso algumas ponderações.
Primeiro, tínhamos combinado de constituir um grupo de trabalho para discutir matérias penais, sistema de justiça e sistema eleitoral, para que houvesse o tal limpa-pauta. Isso não foi concretizado.
Segundo, há um grupo de trabalho nesta Casa, que é o GT do chamado pacote anticrime, mas que entendo ser um pacote antipovo, antifavela, antinegro, como vocês bem já sabem. Há um debate intenso naquele grupo, inclusive composto majoritariamente pela bancada da bala, mas que tem à frente a Deputada Margarete, que é uma grande garantista, que sempre traz suas contribuições fundamentais para nós aqui. Quero apresentar minha profunda discordância, porque percebo que muitas matérias que estamos discutindo, como excludente de ilicitude, como a que apreciamos anteriormente, a PEC que inclui legítima defesa e a possibilidade de porte e posse dos meios para garantir essa legítima defesa, supostamente garantir, estão sendo discutidas — espero que algum Deputado esteja prestando atenção à minha argumentação — no GT, Deputado Gilson. Acho que estamos tendo trabalhos paralelos. A discussão aqui na CCJ, em alguma medida, a meu ver, também atropela a discussão que está sendo feita no GT.
Outro aspecto, para terminar, é minha própria discordância com esse aprofundamento do Estado penal, esse alargamento do Estado penal.
Dobrar pena, aumentar pena, criar qualificadora, criar tipo penal, categorizando de forma amplíssima esse tipo penal, sem entender o que vai objetivamente caracterizar esse tipo penal, vai na contramão do que eu acredito que seja o Estado Democrático de Direito, do que seja a possibilidade de incidir sobre uma sociabilidade violenta.
|
|
14:41
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputada Talíria, apenas uma questão que reparamos aqui na Mesa. O requerimento de quebra de interstício é de autoria do Deputado Alencar Santana Braga e de V.Exa. O Deputado Alencar Santana Braga não se encontra presente, e é necessário um décimo — com o Vice-Líder, que representa um décimo, seriam seis Deputados aqui na Comissão. Então, como o Deputado Alencar Santana Braga não se encontra presente, dou por prejudicada a quebra de interstício, bem como o requerimento de votação nominal da quebra de interstício.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pois não. O requerimento de retirada de pauta já está subscrito.
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (PSL - MG) - A argumentação já não foi utilizada, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Foi na votação nominal da quebra de interstício. Eu prejudiquei os dois e fica a retirada de pauta.
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (PSL - MG) - A fundamentação que a nossa colega Talíria iria utilizar não seria a mesma, Deputada? Seria a mesma fundamentação que V.Exa. iria utilizar, não seria?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - A Deputada Talíria está com a palavra.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Eu compreendo, mas gostaria de ter meus 5 minutos garantidos. Estamos usando...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pois não, Deputada. V.Exa. está sendo a guerreira da Oposição hoje aqui.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Esquece isso, Marcelo. O objetivo deles é atrapalhar.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Estamos usando todos os dispositivos que temos para interromper, não para atrapalhar, mas para interromper uma agenda que consideramos anti-Brasil. Respeito os meus...
Diferentemente dos Deputados que interrompem Deputadas, eu respeito as opiniões diversas, mas queria aqui reafirmar, ratificar a minha posição anterior.
Eu queria aprofundar um pouco o debate que fiz aqui sobre o alargamento do Estado penal. Desde o início deste Governo, e também com sua base aqui no Parlamento, temos visto, por um lado, um desmonte do que eu entendo que seja o Estado de Direito, cada vez um Estado mínimo como Estado de Direito, e um alargamento do Estado penal. Isso, para mim, vai na contramão da agenda do Brasil.
O Brasil, Deputado, é o nono país mais desigual do mundo. Ainda há grandes latifúndios e gente sem terra, sem teto. É um país continental com uma diversidade enorme. Há regiões com muita desigualdade, desigualdade dentro das próprias regiões. Há um índice de analfabetismo enorme no Brasil. Quando as pessoas acessam a escola, a educação formal, há escolas precarizadas, com profissionais de educação precarizados. O que vemos é, lamentavelmente, o desmonte daquilo que deveria incidir sobre a ampliação desses direitos e desconstruir essa desigualdade. Respeito as divergências, mas vemos o desmonte da Previdência pública, aprovado nesta Casa e hoje no Senado; o desmonte da seguridade, da tríade que forma a seguridade, que é o instrumento mais fundamental que ainda temos na Constituição para incidir sobre um Brasil ainda colonial, podemos dizer assim, um Brasil ainda com essas marcas.
|
|
14:45
RF
|
Não para por aí o desmonte do Estado de Direito. Há também contingenciamentos em áreas estratégicas. Vejam: num país que ainda tem analfabetismo, num país em que nem todo mundo acessou a universidade, há contingenciamento na educação pública. Eu costumo dizer que, normalmente, contingenciamento é corte, porque não volta para o orçamento. Essa baboseira de diferenciar o que é contingenciamento e corte não se confirma na história. E eu não estou falando só deste Governo. Os contingenciamentos de governos anteriores também não voltam para o orçamento.
Agora, por exemplo, há a proposição do tal Future-se. Eu sou professora há mais de 10 anos. Sou professora, Deputado Gilson, de chão de escola pública, professora da Maré. Estou Deputada, mas sou professora. Na verdade, isso é uma contrarreforma universitária para colocar capital privado — por exemplo, eu sei que o Deputado Gilson tem divergência com o que eu estou trazendo —, e aí quem paga a banda escolhe a música: rompe com a tríade ensino, pesquisa e extensão, fora um pacote de privatizações em curso que joga no lixo o que é, na minha opinião, boa parte da Constituição, da dignidade humana.
O papel do Estado é garantir direitos, assim como é também papel do Estado garantir segurança pública para o povo. É dever do Estado e direito do povo a segurança pública. Nós vemos, infelizmente, que não há um projeto de segurança pública, por parte deste Governo e da maioria dos Parlamentares da Casa, que incida de fato na inversão da atual lógica de segurança pública, pensando-se, por exemplo, na realidade do Rio de Janeiro, que há décadas não funciona da maneira como está. Os colegas trazem aqui estatísticas dos agentes de segurança pública mortos. Isso é grave. Nós temos um recorde, face da mesma moeda, de assassinatos de jovens, por parte do Estado, por meio de violência policial. Não serve para ninguém esse modelo, esse modelo de ampliação da ostensividade, de ampliação do Estado penal. E também não serve nós entregarmos armas para todo mundo, para cada um poder se defender, contrariando o art. 144 da Constituição, que diz que é dever do Estado garantir segurança pública para todos.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Para encaminhar contra o requerimento, pelo prazo de 5 minutos, tem a palavra o Deputado Cabo Junio Amaral.
O SR. JUNIO AMARAL (PSL - MG) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, como Parlamentar eu tenho trazido sempre a reflexão, não só para mim mesmo, mas também conversando com os colegas, sobre o nosso papel aqui. É evidente que a nossa missão precípua é legislar, fiscalizar, representar o povo. É claro que cada um com sua visão ideológica, cada um representando a sua região, conforme o desejo do povo.
O nosso Código Penal da década de 40 não poderia prever, dentre outras tantas circunstâncias, que o crime de roubo seria tão facilitado pelo uso de motocicletas. Como policial militar em Minas Gerais, não trazendo aqui dados de estatísticas, mas de vivência na linha de frente de combate ao crime, digo sem medo de errar: mais da metade das ocorrências relativas a assaltos que eu registrava era com o uso de motocicletas, que, na maioria dos casos, tinham dois ocupantes.
|
|
14:49
RF
|
É evidente que nós não vamos proibir o motociclista de carregar um garupeiro, como foi tentado em alguns lugares do País. Porém, é possível inserir uma qualificadora nesse sentido, não tendo em vista o potencial dano à vítima, como a Deputada que me antecedeu falou, e sim a facilidade de fuga e o aumento do potencial de impunidade que este meio provoca. Torna-se ainda mais difícil realizar a prisão em flagrante quando o roubo é cometido com motocicleta. No período em que trabalhei também com motocicleta na polícia, nós percebíamos como era muito mais eficaz esse tipo de policiamento, reduzíamos índices.
Um motociclista mal-intencionado, ou melhor, um bandido que usa motocicleta, a única chance de ele ser pego é se ele cair, ou se a vítima estiver armada, ou se um cidadão próximo estiver armado, ou se um policial muito próximo também estiver de motocicleta. Esse policial vai ter ímpeto de persegui-lo, o mesmo ímpeto que o bandido vai ter para fugir. Esta é uma coisa que quem está na linha de frente sabe: os caras dão a própria vida, se necessário, para fugir, para não ir para a cadeia.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - É porque todo mundo tem representação aqui dentro.
O SR. JUNIO AMARAL (PSL - MG) - É verdade, inclusive os próprios...
A Deputada que me antecedeu chegou a dizer: "Mas existem outros veículos que são mais velozes do que a motocicleta." É lógico que existem. Vamos criar, então, uma qualificadora para avião, roubo cometido para quem estiver pilotando? É lógico que não. A questão não é velocidade. A questão é a mobilidade que a moto possui, que proporciona ao criminoso mais uma chance de impunidade, mais uma chance de continuar a sua carreira no crime.
Então, voltando ao início da minha exposição, se nós estamos representando a sociedade, temos que nos colocar no lugar da vítima, que está sendo assaltada por bandido que utiliza motocicleta. É claro que nós temos que procurar desestimular a conduta desse bandido.
Vejo aqui a proposição do nosso hoje Presidente Jair Bolsonaro, à época Deputado, e do Deputado Eduardo Bolsonaro. Critica-se tanto: "Nos 30 anos em que o Bolsonaro ficou nesta Casa, ele não aprovou uma lei!" A maioria das pessoas ouve essas coisas e não compreende este contexto aqui. Como pessoas bem-intencionadas chegam aqui querendo representar o seu povo, o desejo da maior parte da população, e são alijadas do debate? Elas são mutiladas nas suas proposições. É por isso que pessoas como Jair Bolsonaro ficam aqui durante 30 anos mesmo e custam para conseguir aprovar uma lei. As coisas aqui são muito mais complexas do que se imagina, vide o absurdo que foi aprovado ontem previamente já em relação a fundo eleitoral e outros interesses mais, e nós sabemos muito bem de quem.
|
|
14:53
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Obrigado, Deputado Junio.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - O relatório já foi lido na última sessão ou é para lê-lo?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não foi lido. Acho que V.Exa. pode ir direto ao voto.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Vou direto ao voto.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Se não me engano, houve a questão da concessão da não leitura. No entanto, acho que V.Exa. pode ler somente a conclusão do voto, rapidamente.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Já antecipo o pedido vista, mas pode ser depois da leitura.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Passo à leitura do relatório.
A proposição em epígrafe, de autoria dos Deputados Eduardo Bolsonaro e Jair Bolsonaro, objetiva alterar a redação do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para, por meio da inclusão do inciso VI ao § 2º do art. 157, instituir como qualificado o roubo com o uso de motocicleta.
Em sua justificativa, os autores argumentam que o projeto proporcionará maior eficácia do sistema de persecução penal no combate ao crime no País, que apresenta números alarmantes.
Encontra-se apensado à proposição principal o Projeto de Lei nº 8.745, de 2017, de autoria do Deputado Laudivio Carvalho, que, da mesma forma, pretende incluir inciso VI ao § 2º do art. 157, para prever como qualificadora do crime de roubo a utilização de meio de transporte terrestre em duas rodas que facilite o cometimento do delito ou sua fuga.
Por despacho da Presidência, a matéria foi distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para análise quanto à sua constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e mérito, nos termos regimentais.
Compete a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania manifestar-se sobre a constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e mérito das proposições em exame, a teor do disposto no art. 32, inciso IV, alíneas "a", "d" e "e" do RICD.
Sob o enfoque da constitucionalidade formal, os projetos não apresentam vícios, porquanto observadas as disposições constitucionais pertinentes à competência da União para legislar sobre a matéria (art. 22, I), do Congresso Nacional para apreciá-la (art. 48) e à iniciativa parlamentar (art. 61).
No tocante à constitucionalidade material, inexistem discrepâncias entre os conteúdos dos projetos e a Constituição Federal.
No que guarda pertinência com a juridicidade, os projetos de lei não apresentam vícios sob os prismas da inovação, efetividade, coercitividade e generalidade, bem como se consubstanciam na espécie normativa adequada.
Quanto à técnica legislativa empregada no âmbito das proposições legislativas, encontra-se de acordo com os ditames da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 107, de 26 de abril de 2001, salvo no que se refere à observância do art. 7º, que determina que o primeiro artigo da lei deve indicar o seu objeto e o respectivo âmbito de aplicação.
Ainda no tocante à técnica legislativa, a recente promulgação da Lei nº 13.654, de 2018, que incluiu nova qualificadora ao crime de roubo pela inclusão do inciso VI ao § 2º do art. 157, faz com que haja a necessidade de ajustes na redação dos projetos de lei em análise.
No que diz respeito ao mérito das iniciativas legislativas em análise, trata-se de proposições não apenas oportunas, mas imprescindíveis para o aperfeiçoamento da legislação penal. Isso porque é patente a necessidade de agravamento da pena daqueles que se utilizam de motocicleta para o cometimento de roubo, uma vez que esse tipo de veículo configura recurso que dificulta ou torna impossível a defesa do ofendido, além de facilitar a fuga do criminoso.
O recrudescimento da pena para este tipo de crime é crucial para fortalecer o Estado Democrático de Direito e as instituições legalmente constituídas para combater o crime, especialmente o organizado, o qual planeja gerar pânico e descontrole social quando atentam contra o patrimônio do cidadão brasileiro.
|
|
14:57
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Perfeito. Obrigado, Deputada Bia Kicis.
O SR. ODAIR CUNHA (PT - MG) - Presidente, o Deputado Odair também pede vista.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O Deputado Odair Cunha também pede vista.
Item 13. O Relator, Deputado Gurgel, que não se encontra presente, disse que gostaria de estar presente no momento da leitura do relatório. Então, retiramos esse item de pauta por acordo.
Item 38. Há um requerimento de retirada de pauta apresentado pelo Deputado Herculano Passos. Também o retiramos por acordo em virtude de uma discussão que haverá ainda entre o Relator e o autor do projeto.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Que projeto é esse, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Nem a autora quer mais o projeto.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - É para deixar as passagens mais caras.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - É o do wi-fi?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O do wi-fi é no ônibus.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - O do wi-fi é para deixar a passagem de ônibus mais cara.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Item 2. Projeto de Lei nº 6.895, de 2017, do Senado Federal, Senador Paulo Rocha, que acrescenta art. 207-A ao Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para caracterizar como crime a exploração do trabalho infantil.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Eu posso passar para outro Deputado se quiser. Eu só pergunto, porque às vezes os Deputados do mesmo partido gostam de fazê-lo.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Peço, então, à Deputada Caroline de Toni que proceda à leitura do relatório do Deputado Paulo Abi-Ackel.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Vou direto ao voto do Relator.
Compete a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania a análise da proposta sob os aspectos de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e mérito, sendo a apreciação final do Plenário da Casa.
O projeto de lei em tela atende aos pressupostos de constitucionalidade formal referentes à competência da União para legislar sobre a matéria, bem como à inciativa parlamentar para apresentação de proposta sobre o tema, nos moldes traçados pelos arts. 22 e 61 da Constituição Federal.
Do mesmo modo, a proposição não afronta as normas de caráter material constantes da Carta Magna, tampouco os princípios e fundamentos que informam nosso ordenamento jurídico.
No que diz respeito à técnica legislativa, verifica-se que o projeto obedece aos ditames da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
Em relação ao mérito, vê-se que a proposta se mostra conveniente e oportuna, na medida em que se coaduna com os fundamentos da doutrina da proteção integral à criança e ao adolescente, insculpidos nos arts. 227 e 228 da Constituição Federal. Cumpre destacar o que dispõe o caput do art. 227 da Carta Magna:
|
|
15:01
RF
|
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
No que tange à proteção relacionada ao trabalho, cabe ressaltar que a Constituição Federal veda o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos (art. 7º, XXXIII). Essas regras também estão expressas no Estatuto da Criança e do Adolescente, que proíbe, ainda, o trabalho realizado em locais prejudiciais à formação e ao desenvolvimento físico, psíquico, moral e social do adolescente, bem como o realizado em horários e locais que não permitam a frequência à escola (arts. 60 e 67).
Todavia, sabemos que as normas que impedem o trabalho infantil não são de todo respeitadas em nosso País. Infelizmente, ainda há um grande número de crianças e adolescentes exercendo atividade laborativa em desacordo com o que dispõe a legislação.
As pessoas que exploram economicamente o trabalho de crianças e adolescentes atualmente não sofrem qualquer punição na esfera penal. Assim, sentem-se motivados a continuar agindo com a certeza da impunidade.
Entendemos, portanto, que a exploração do trabalho infantil deve ser criminalizada. É necessário coibir esse tipo de conduta e punir severamente os agentes que se aproveitam da vulnerabilidade dessas vítimas para explorá-las.
No que tange às hipóteses de exclusão do crime descritas no § 5º do art. 207-A, a ser acrescentado ao Código Penal na forma da proposição ora analisada, cabe-nos salientar que a pretendida alteração está amparada em sólidas razões de mérito e fundamentos constitucionais, com lastro até em convenções internacionais de que o País é signatário, cujo marco regulatório consiste em reconhecer e assegurar o direito à liberdade de expressão e comunicação, mormente de natureza artística, cultural, social, lúdica, desportiva e estética, a que fazem jus os infantes e jovens adolescentes, na formação, no desenvolvimento e manifestação de seus talentos e dons naturais.
Com efeito, a permanência ou a atuação de crianças e adolescentes nos ambientes ou eventos artísticos e culturais, lúdicos ou estéticos, como nas praças ou arenas desportivas, ou locais públicos para eventos assemelhados, assim como na mídia, com a divulgação dos espetáculos ou apresentações, consubstanciam a exteriorização legítima e direito constitucional de expressão de seus dons, atributos e talentos lúdico, estético e artístico ou desportivo, consoante o inciso IX do art. 5° da CF, indissociáveis do direito ao lazer, à cultura e à liberdade, sob a égide do art. 227, que assegura, 'com absoluta prioridade' — portanto, uma regra de prevalência apriorística, entre outros, o direito da criança e do adolescente ao 'lazer' e à 'cultura' e à 'liberdade', pari passu com a norma do art. 215 que garante 'a todos o pleno exercício dos direitos culturais'.
Essa gama de direitos inalienáveis cabe ao Estado resguardar, em virtude da preeminência do texto constitucional e em simetria com a legislação infraconstitucional de regência, como o ECA — Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como atos jurídicos internacionais de que o País é signatário, a exemplo do art. 8º, I, da Convenção nº 138 da OIT, de 1973, ratificada pelo Estado brasileiro em 2002, e do art. 13 da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, de 1989, em vigor no Brasil desde 1990.
Porém, a despeito dos inquestionáveis propósitos que nortearam a iniciativa legiferante e a fazem credora de nosso apoiamento, afigura-se indispensável aperfeiçoar o conteúdo normativo do texto oriundo do Senado Federal, não só em face da redundante redação, mas, sobretudo, por seu caráter de dubiedade, ao deixar indefinida qual a autoridade judiciária competente para autorizar dita atividade aos segmentos infantojuvenis.
Semelhante indefinição só servirá para alimentar de forma artificial, ainda que involuntária ou indesejadamente, correntes minoritárias e obtusas, mais ideológicas que jurídicas, obstinadas nos seus propósitos de desnaturar a exteriorização artística, desportiva e correlatas por parte de menores, em especial os de idade inferior a 14 anos, para confundi-la com o exercício de um trabalho.
|
|
15:05
RF
|
Tais vozes discrepantes buscam, a todo custo e nenhuma razão de valia, subverter o direito à atuação artística ou desportiva dos infantes e jovens, como se trabalho fosse — a despeito da clara impossibilidade constitucional de assim ser caracterizada — para ladear a competência dos Juízos da Infância e da Adolescência e ignorar o Estatuto da Criança e do Adolescente. Nada justifica a redação vaga, lacunosa, dúbia e claramente passível de ensejar a estéril, inócua, equivocada e ruinosa discussão sobre qual seja a 'autoridade judiciária competente', quando esta se acha indissociavelmente vinculada, pela Constituição Federal e pelo ECA, ao Juizado Especial.
Demais disso, é manifesto o alijamento dos direitos e obrigações familiares estatutários, centrados na figura da mãe e do pai, e firmados no art. 229 da Constituição Federal, que os exercem na proteção da prole preferencialmente à interposição ou intromissão do aparato e dos agentes estatais. Em tal forma, somente se justifica a intervenção do Estado, seja na figura do Ministério Público ou, como referido incognitamente no projeto, seja na do 'juiz competente', quando omissos ambos ou adverso um deles, para autorizar a participação de crianças e adolescentes em atividades saudáveis, que lhes propiciam exteriorizar e expandir seus talentos e aptidões culturais, artísticas, sociais, estéticas, lúdicas ou desportivas.
Desde que devidamente acompanhados por um dos genitores, ou outro responsável legitimado a fazê-lo, torna-se excessiva judicialização e um contrassenso retirar a autoridade familiar para substituí-la por uma autorização judiciária, cuja outorga, por óbvio, nada mais reflete que o consentimento previamente manifestado pelos pais ou responsáveis; muito menos sujeitá-la à opinião ministerial, ou a prevalência desta, sobre algo que se insere por inteiro na esfera de discernimento e escolha dos principais responsáveis e interessados, quais sejam, os genitores da criança ou adolescente.
Assim, apresentamos emenda ao § 5° do art. 207-A, a ser acrescido ao Código Penal, a fim de que se explicite como bastante a presença de um dos responsáveis legais pelo menor participante; ou, como alternativa, no caso de ausência dos representantes legais ao ato ou função a que esteja presente ou de que participe o filho menor, o manejo da jurisdição voluntária, na alçada dos Juízos da Criança e da Adolescência, para outorga da competente autorização.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Em discussão o parecer do Relator. Está aqui a lista constando o Deputado Gilson Marques.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Pedido de vista, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pedido de vista, então, por parte da Deputada Caroline de Toni. Já tínhamos chamado o Deputado Gilson, quando havia iniciado a fase que continua com lista aberta. O Deputado Gilson e a Deputada Talíria inscritos para a próxima reunião, e pedido de vista à Deputada Caroline de Toni.
Quanto ao item nº 1, o Relator, Deputado Luizão, pediu para fazer uma complementação de voto para trabalhar melhor o relatório. Então, fica retirado o item nº 1. Por acordo, eu gostaria de consultar a Comissão se podemos passar, agora que acabamos a lista de inversão, ao item nº 32, a pedido do Deputado João H. Campos, do PSB, porque ele tem alguns compromissos e é o Relator da proposta. Então, por acordo, vamos inverter o item nº 32 da pauta.
O SR. JOÃO H. CAMPOS (PSB - PE) - Presidente, eu consulto se posso fazer uma breve explanação e ir direto à parte final do voto, dada a extensão do voto, que é bastante robusta.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pois não.
|
|
15:09
RF
|
O SR. JOÃO H. CAMPOS (PSB - PE) - "O projeto de lei sob exame, originário do Senado Federal, propõe que dispositivos da Lei nº 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), sejam alterados sejam alterados, de modo a incentivar a adoção de políticas públicas que facilitem a comunicação à distância entre o consumidor ou fornecedor e os órgãos responsáveis pela fiscalização das relações de consumo, especialmente mediante a utilização da Internet.
O projeto tramita em regime de prioridade, em caráter conclusivo, na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; na Comissão de Defesa do Consumidor; e nesta Comissão.
A Comissão de Ciência e Tecnologia aprovou, unanimemente, a proposição, nos termos do parecer do Relator, Deputado Rogério Peninha Mendonça.
Por sua vez, a Comissão de Defesa do Consumidor aprovou, com emenda, o projeto, nos termos do parecer do Relator, Deputado José Carlos Araújo.
Vêm, agora, as proposições a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para que se manifeste.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Concluído então.
Cadê o Deputado Darci de Matos? Acredito que o Deputado Darci tenha outro compromisso. Há um item dele que estava antes, mas só se houver anuência. Se não houver, entramos no item 31, depois vamos para o do Deputado Darci.
Proposta de Emenda à Constituição nº 380, de 2009, de autoria do Deputado Carlos Sampaio, Líder do PSDB, cria os §§ 5º, 6º e 7º, do art. 55 da Constituição Federal, fortalecendo os Conselhos de Ética da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, de forma a permitir que suas decisões sejam respeitadas. Exige quórum qualificado de Senadores ou Deputados para suspender a decisão do Conselho de Ética para a cassação de Senador ou Deputado.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Obrigado, Sr. Presidente, Deputado Francischini, eu vou direto ao voto.
|
|
15:13
RF
|
Ademais, não há quaisquer limitações circunstanciais ao poder de reforma constitucional, uma vez que o País não se encontra na vigência de estado de sítio, de defesa ou intervenção federal (art. 60, §1°, da CF).
Há de se falar ainda que a matéria está em harmonia com o artigo 60, §5°, da Carta Magna, tendo em vista não ter ser sido rejeitada ou tida por prejudicada na mesma sessão legislativa.
Finalmente, resta mencionar que a proposta de emenda à Constituição examinada está em conformidade com os aspectos materiais dispostos no artigo 60, §4°, incisos I, II, III e IV, da Carta Magna, vez que não tende a abolir as chamadas cláusulas pétreas, não se vislumbrando qualquer óbice à forma federativa do Estado; o voto direto, secreto universal e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais.
Convém consignar que o escopo do presente exame não abrange o mérito da proposição, cuja análise reserva-se à Comissão Especial a ser constituída para esse fim específico.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Obrigado, Deputado Darci de Matos.
O SR. ODAIR CUNHA (PT - MG) - Sr. Presidente, peço vista.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pedido de vista...
O SR. ODAIR CUNHA (PT - MG) - Nós vamos pedir vista. Esse projeto é um absurdo, e eu vou discuti-lo com o Deputado Carlos Sampaio.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pois não.
O SR. ODAIR CUNHA (PT - MG) - Presidente, eu quero me inscrever já para discutir na próxima semana, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pois não.
O SR. ODAIR CUNHA (PT - MG) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Item 31. Projeto de Lei nº 2.142, de 2011, do Senado Federal, da Senadora Fátima Cleide, que altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, para incluir os cursos de formação de profissionais da educação em nível médio e superior entre os objetivos dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Presidente, desculpa, qual é o item da pauta?
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, passo à leitura do relatório, que é curtinho, e, logo em seguida, do voto.
Trata-se de projeto de lei, oriundo do Senado Federal, de autoria da então Senadora Fátima Cleide, que altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, para incluir os cursos de formação de profissionais da educação em nível médio e superior entre os objetivos dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia.
|
|
15:17
RF
|
Em sua justificação, a autora afirma que, antes, não havia preocupação em se preparar os profissionais da educação que atuavam em funções distintas dos professores e pedagogos, como funcionários das escolas, o que passou a existir com a edição da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Hoje, esses profissionais necessitam de qualificação e valorização, o que se pretende dando aos Institutos Federais de Ensino a missão de formar tais profissionais.
Na Câmara Alta, o projeto foi aprovado, em caráter conclusivo, na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática e na Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
Encaminhado a esta Casa para a revisão a que se refere o art. 65 da Constituição Federal, o projeto foi, inicialmente, apreciado, quanto ao mérito, na Comissão de Educação e de Cultura, hoje, Comissão de Educação, a qual concluiu pela sua aprovação.
Esgotado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde, após mudança na relatoria, o projeto ainda aguarda parecer acerca de sua constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, no prazo do regime prioritário de tramitação.
Cabe a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pronunciar-se sobre a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.142, de 2011, a teor do disposto no art. 32, inciso IV, alínea “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
A matéria em apreço é da competência legislativa concorrente da União, Estados e Distrito Federal, cabendo ao Congresso Nacional dispor sobre normas gerais, com a sanção do Presidente da República, art. 48, caput, CF, sendo a iniciativa parlamentar legítima, em face da inexistência de iniciativa privativa de outro Poder.
O projeto em análise obedece aos requisitos constitucionais formais para a espécie normativa e não afronta dispositivos de natureza material da Carta Magna.
No que tange à juridicidade, o projeto ora examinado está em inteira conformidade com o ordenamento jurídico vigente, nada impedindo a sua aprovação quanto a este critério.
No que se refere à técnica legislativa e à redação, nada há a objetar quanto à redação empregada no projeto, estando o mesmo de acordo com a Lei Complementar nº 95, de 26/2/98, alterada pela Lei Complementar nº 107, de 26/4/01.
Em face do exposto, nosso voto é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.142, de 2011."
O projeto é simples, mas de grande importância, porque antes não se preocupava em formar os demais profissionais de educação, apenas professores e pedagogos. O projeto incentiva os institutos federais de educação, ciência e tecnologia a formarem os demais profissionais que trabalham nas escolas, não apenas professor e pedagogo.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Pedido de vista, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Obrigado, Deputado Luizão.
Então, a pedido da Deputada Caroline de Toni, retorna na semana que vem também para votação o ótimo relatório do Deputado Luizão.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Só 1 minuto, Presidente.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Presidente, por favor...
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Qual é o item?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - É o item nº 15.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Podemos inverter o item 15 ou continuamos com a pauta normal?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente, para o item 15, a princípio, não há acordo, não. Eu pediria a V.Exa., se possível, 1 minutinho para eu olhar aqui. Pelo que estou conversando aqui...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Eu tentei, foi quase...
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - É, mas eu estou esperta.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Foi quase...
|
|
15:21
RF
|
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - O 15 não dá, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Está bem. Então não há acordo.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não, mas o 42 também tinha sido retirado de pauta. É difícil fazer acordo quando o item é retirado de pauta. O item 15 não tinha sido retirado, mas não há acordo. Vamos continuar.
Item 7. Proposta de Emenda à Constituição nº 256, de 2016, do Sr. Cabo Sabino, que altera o art. 166 da Constituição Federal, para assegurar a execução de 10% das emendas individuais ao financiamento das ações e serviços públicos de segurança.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Quero discutir.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Quero discutir também.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Tem a palavra o Deputado Gilson Marques.
(Pausa.)
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputado Gilson Marques tem a palavra. Desculpe-me.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Posso falar daqui?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pode falar daqui, não há problema.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Está bem.
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR) - Sr. Presidente, eu também gostaria de discutir o projeto.
O SR. CAPITÃO WAGNER (PROS - CE) - Eu também queria.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, esta proposta altera o art. 166 da Constituição Federal, para assegurar a execução de 10% das emendas individuais ao financiamento das ações e serviços públicos de segurança.
Acho que já é de conhecimento da Casa que eu sou contrário à emenda parlamentar. Acho que esses recursos teriam que ficar no Município. Por exemplo, Santa Catarina tem 295 Municípios — sou Deputado de lá —, mas eu não sei qual é a problemática, qual é a solução, quanto isso custa, qual é o número de pessoas atingidas de todos esses Municípios. Aliás, por mais que eu quisesse, não conheço todos esses Municípios. Então, acredito que elas não deveriam existir. Porém, já que elas existem, acredito que esses recursos têm que ser usados da forma mais inteligente possível e da forma menos política possível — política, no sentido de troca de votos ou coisa do tipo.
Neste caso, o engessamento de 10% para uma área específica é ruim. O Brasil é gigantesco. Existem, só em Santa Catarina, 295 Municípios; imaginem no Brasil inteiro. Existem cidades que podem, porventura, não precisar de tanto dinheiro para a saúde, e precisar de mais dinheiro para a educação. Por exemplo, uma cidade em que a faixa etária é mais alta gasta mais dinheiro com saúde; uma cidade em que a faixa etária é mais baixa, com mais natalidade, precisa de mais dinheiro na educação. Quando se engessa o orçamento ao gestor, tira-se o poder dele justamente para aquilo para o qual ele foi eleito.
Então, engessar em 10% o orçamento, estabelecer que esse percentual tenha que ser destinado obrigatoriamente, coercitivamente para a segurança não me parece inteligente. Eventualmente, alguns Municípios precisam de mais de 10% — até acredito que sejam a maioria —, mas, com certeza, neste continente que é o Brasil, existem Municípios que não precisam de 10% de valor de orçamento para a segurança.
|
|
15:25
RF
|
E um detalhe muito importante é que, quando se estipula um percentual para determinada área, esse percentual não pode ser mais destinado para outra área. Isso significa dizer que, se eu digo que esse valor tem que ir para a segurança, eventualmente, num Município que não precise, eu vou estar investindo menos em saúde, segurança e educação.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Tem a palavra o Deputado Alencar Santana Braga.
(Pausa.)
O SR. CAPITÃO WAGNER (PROS - CE) - É que eu queria evitar, Presidente, que o pessoal tivesse a interpretação equivocada que o Deputado acabou de ter. Vou explicar melhor a relatoria.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputado Alencar, V.Exa. vai ter que sair um pouquinho, não é?
(Pausa.)
O SR. CAPITÃO WAGNER (PROS - CE) - Tudo bem. Eu espero.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O Deputado Alencar disse que vai falar rapidamente. Aí eu passo a palavra para V.Exa. e depois aos demais, para V.Exa. poder explicar.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Eu até gostaria de ouvi-lo, mas estou de fato com outro problema ali. Vou fazer uma manifestação rápida.
Deputado Gilson, eu, particularmente, estou ainda formulando melhor minha opinião a respeito disso, mas acho que esse é um mecanismo que em algum momento este Parlamento tem que fazer uma discussão mais profunda, porque somos nós que aprovamos o Orçamento. Sem a aprovação do Legislativo, o Executivo não tem seu Orçamento do ano seguinte autorizado para poder trabalhar e vai usar o Orçamento do ano anterior. Somos nós que definimos as áreas para onde vão os recursos públicos, quais programas serão atendidos, aprovamos o PPA, aprovamos a LDO, aprovamos o Orçamento. E o Orçamento nós aprovamos todos os anos, tamanha a importância dessa lei. É a única lei, Presidente, junto com a LDO, que tem um prazo de validade, anual; ela não é perene, como as outras.
Os Deputados, ao aprovarem em determinado momento as emendas impositivas, buscam uma certa liberdade, um certo poder, uma garantia de que o Executivo vai de fato executar as emendas parlamentares indicadas pelos Deputados. Eu acho que não tinha que haver o dispositivo legal dizendo que as emendas serão impositivas. Se elas estão no Orçamento, foram incluídas pela Câmara, obrigatoriamente isso tinha que ser cumprido. Mas nós somos redundantes: "Olha, nós aprovamos o Orçamento, tem que ser cumprido, mas as emendas parlamentares são impositivas". São duas imposições que nós fazemos, em tese, na mesma lei.
Eu acho uma certa dependência do Parlamento, na sua ação política: "Ah, eu vou indicar emenda, é impositiva, o Executivo tem que pagar!". Eu não estou dizendo, Deputado Gilson, que sou contrário a essas emendas, mas, cada vez que vem esse debate — fiz um debate semelhante a esse na Assembleia Legislativa de São Paulo quando era Deputado —, tenho um pouco essa análise em relação a isso.
Eu vou votar favoravelmente à PEC, para que ela possa tramitar. Agora, eu tenho medo, Deputado, porque, olha só, nós buscamos uma certa liberdade, nós buscamos uma certa garantia, um certo poder de ter a certeza de que nossas emendas serão executadas, só que aí nós vamos engessando para onde elas vão: 50% são para a saúde, 10% são para a segurança.
Daqui a pouco nós vamos dizer que — não desmerecendo as áreas, não é isso não: " Ah, é meio ambiente, é educação, é trabalho, é assistência social." Então, nós vamos voltando ao que era o estágio inicial da formulação do Orçamento, ou seja, não vai precisar de emenda. Nós vamos engessando de tal maneira que vamos chegar a essa conclusão.
|
|
15:29
RF
|
Então, eu vou votar favoravelmente, mas acho que temos que tomar cuidado, ver se não estamos agindo contrariamente àquilo que nós desejamos quando foi aprovado o Orçamento Impositivo, de amarrar previamente para onde vão as emendas, porque o Executivo tem que cumprir, tem que executar o que nós decidimos. E a política é variável. Em determinado ano, pode ser a segurança que precise mais. No outro, pode ser uma outra área. Então, vamos engessando.
Eu acho que este debate nós vamos ter que fazer. Entendo a preocupação, Deputado Capitão Wagner, eu entendo a preocupação. Mas acho que temos que tomar esse cuidado, senão nós vamos nos amarrando. Já são, em tese, 60% das emendas amarradas. Daqui a pouco, legitimamente, outras áreas, eventualmente, vão lutar. Vão falar: "Eu quero 30 para a educação, quero 40; quero mais 10 para o meio ambiente".
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Obrigado, Deputado Alencar.
O SR. CAPITÃO WAGNER (PROS - CE) - Sr. Presidente, obrigado.
Eu queria tentar ser o mais objetivo possível, registrando, primeiro, que vivemos num país que mata 62 mil pessoas por ano. Por conta disso, logicamente, devemos ter toda a atenção a este tipo de matéria.
Eu concordo que o engessamento pode atrapalhar o trabalho do gestor do Município, do gestor do Estado, até do próprio Parlamentar, quando ele vai fazer a destinação dos seus recursos. Mas se nós entendermos que o Parlamentar, dentro do seu Estado, tem vários Municípios para os quais ele pode destinar esses recursos, não há um engessamento. Se eu tenho, lá no Ceará, 184 Municípios, mas há 10 Municípios, pelo menos, que precisam de mais recursos para segurança, então, eu tenho um leque extremamente amplo para fazer essa destinação. Que nós não venhamos a confundir, achando que vamos engessar o orçamento do Município ou do Estado. Temos que lembrar que as três principais áreas da gestão pública são: saúde, educação e segurança. É um tripé. A saúde tem seu fundo nacional. A educação tem seu fundo nacional. Mas nós não temos um fundo nacional para segurança pública. Nem sequer Ministério nós temos. Temos um Ministério da Educação, temos um Ministério da Saúde, tínhamos um Ministério da Segurança, que foi extinto na atual gestão, transformou-se na Secretaria Nacional de Segurança Pública.
Então, se de fato nós estamos preocupados com a questão da segurança pública, e mesmo que esta emenda — daqui a 5 anos, 10 anos, depois que o problema da segurança foi minimizado — seja alterada, eu acho que é mais do que oportuno garantir um recurso mínimo para investimento na área da segurança pública. Vejam que é uma situação que carece, logicamente, de financiamento. Não dá para fazer segurança pública sem financiamento. E é por conta disso que a emenda é cabível neste momento. Reconheço que o engessamento pode complicar lá na frente. Mas se lá na frente esse engessamento complicar, se nós estivermos vivendo em um País em que a segurança pública nos dá tranquilidade, em que não haja tanta necessidade de destinar recursos para a segurança, que se mude a Constituição novamente. Mas o momento é mais do que oportuno. Afinal de contas, há um clamor da sociedade brasileira, e não foi à toa que muitos profissionais de segurança, como eu, foram eleitos para representar seus Estados, para representar seus Municípios, seja aqui, na Câmara dos Deputados, seja até lá no Senado. Quantos Senadores da área da segurança pública existem hoje no Senado da República? É porque a sociedade quer um debate acerca dessa questão da segurança, e não dá para debater segurança pública sem recursos para investir nessa área.
|
|
15:33
RF
|
Por conta disso, nós tivemos a honra de relatar essa proposta de emenda constitucional, que é de um conterrâneo nosso e também um profissional de segurança, o Cabo Sabino, que tem como objetivo não engessar — repito — o orçamento do Município, do Estado, da União, mas dar, dentro do que cada Parlamentar, dentro do que cada Deputado pode conceder, pode destinar para o seu Estado, 10% voltados para a área da segurança pública.
Não há como querermos hoje, por exemplo, tirar os 50% da saúde, porque não foi sanado ainda o problema da saúde. Pelo contrário, só tem piorado a cada ano. Então, a discussão aqui é, na verdade, para manter a saúde e conseguir garantir pelo menos 10% para a área da segurança, entendendo também que segurança pública não é só repressão.
A Comissão de Segurança Pública, agora no final do mês, vai para Medellín e para Bogotá — eu já tive a oportunidade de estar lá —, e quem for verá que se faz segurança pública com investimento em urbanismo, com investimento em iluminação pública, com investimento em saneamento básico. A segurança pública é um dos temas mais amplos que podemos imaginar. Então, não vamos entender essa questão da segurança pública aqui como um investimento em repressão policial exclusivamente. É lógico que a repressão policial faz parte da segurança pública. Não há como se fazer segurança em um momento como esse sem a atividade policial estar reforçada, mas eu queria que todos aqui entendessem que dá para fazer segurança pública investindo na educação, na prevenção, etc.
Então, por conta disso, pedimos o apoio dos Parlamentares. Estamos na CCJ e, como foi dito aqui pelo meu antecessor, não vamos votar o mérito da matéria, mas, sim, a constitucionalidade. Se é constitucional, eu queria pedir o apoio de todos, porque não há qualquer ilegalidade.
No debate do mérito, pode-se levantar outros pontos que foram colocados aqui para enriquecer o debate, mas eu queria pedir a todos que estão presentes que viéssemos a discutir e a debater a constitucionalidade. Se é constitucional, eu queria pedir o apoio de todos para que possamos aprovar esse relatório.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Abi-Ackel. PSDB - MG) - Continuando a discussão, concedo a palavra à Deputada Caroline de Toni.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Sr. Presidente, só gostaria de firmar o nosso apoiamento ao projeto e parabenizar o Capitão pela iniciativa, porque a nossa segurança pública precisa disso. Estamos juntos.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Abi-Ackel. PSDB - MG) - Obrigado, Deputada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, na verdade, nós estamos aqui apreciando seis propostas de emenda constitucional, e algumas dialogam entre si com o caráter impositivo estabelecido às emendas individuais. Há percentuais de 40% para as áreas de saúde, de 10% para a segurança, de 50% para a saúde no âmbito dos Municípios; há uma proposta da Deputada Professora Marcivania, que tem a divisão de 50% para a saúde e manutenção do desenvolvimento de ensino; há uma proposta do Deputado Juscelino Filho, que tem um conteúdo semelhante; há uma proposta do Deputado Cássio Andrade, que estabelece um mix das propostas anteriores; há uma do Deputado Moisés Diniz, que faculta a destinação de 10% do valor das emendas Parlamentares ao projeto de lei orçamentária para a oferta de bolsas estudantis universitárias; e há o projeto do Deputado Reginaldo Lopes, que estabelece a possibilidade de que os Parlamentares destinem parte de suas emendas para incrementar temporariamente os recursos do Fundo de Participação dos Municípios.
|
|
15:37
RF
|
Portanto, aqui diz respeito às emendas, tanto ao caráter impositivo em percentuais a serem definidos de acordo com a proposição, quanto na destinação dessas emendas.
Eu penso no processo mais democrático que poderíamos construir. E falo isso com a democracia ameaçada ou em vertigem ou a democracia, eu diria, sendo supliciada ou envolvida em instrumentos de tortura, para nos lembrar que um golpe na própria democracia não fica ensimesmado, ele vai esgarçando o tecido da própria democracia, do Estado democrático e dos direitos, porque não há solidão. A democracia não é solitária, a democracia pujante desenvolve os direitos, e o direito, ao mesmo tempo, vai carregando a democracia para um Brasil invisibilizado, para um Brasil esquecido, vai carregando a democracia e transformando-a em uma democracia de alta intensidade e não de baixa intensidade. Se nós formos atentar para a própria construção democrática, deveríamos partir do pressuposto de que deveríamos estar discutindo aqui o Orçamento Impositivo ou, melhor dizendo, participativo, o Orçamento Participativo Impositivo, que nós tivéssemos mecanismos de azeitar uma democracia direta que está sendo atacada e ameaçada.
Nós temos um Governo, eu diria, que ousou o que nem a ditadura militar tentou fazer. A ditadura militar é negada e homenageada pelo próprio Presidente da República, na sua incoerência, que é parte estruturante da sua forma de ser, a incoerência e o caráter paradoxal deste Presidente, que, ao mesmo tempo e em grande medida, nega a existência de uma democracia e, em outros momentos, aplaude a própria existência da ditadura militar. Nega a existência dela e, em outros momentos, aplaude a própria ditadura.
Fez isso recentemente — aliás há uma profusão de grosserias e de atentados à liturgia do cargo de Presidente da República, o que envergonha todos os brasileiros e brasileiras — ao atacar a representante da ONU para os direitos humanos, a Sra. Michelle Bachelet, que foi Presidenta do Chile, atacando o pai dela ao dizer que fez bem a ditadura de Pinochet ao assassinar as pessoas que se opunham ao seu regime, sendo que, dentre essas pessoas, se encontra o pai da própria ex-Presidenta do Chile e representante da ONU na defesa dos direitos.
Portanto, nós estamos vivenciando um momento em que não temos a democracia participativa, os conselhos que foram construídos, as conferências, os conselhos e instrumentos de participação direta da própria sociedade de azeitar uma democracia participativa que estimula o processo democrático, porque a democracia representativa tem os seus percalços. E nós temos em grande medida nesta Casa um pacto de cartolas, de bengalas e de casacas. E vamos ver que um Parlamento em que não há a representação feminina que corresponda à participação das mulheres na nossa sociedade é uma democracia questionável, uma democracia representativa precarizada, uma Câmara que, na sua história, pela primeira vez, elegeu uma mulher indígena e que tem um percentual de Parlamentares negros, que fazem parte da maioria da população brasileira, negros e negras, um percentual que atenta contra uma democracia ou contra a construção de uma convicção de que nós temos de fato uma democracia representativa.
|
|
15:41
RF
|
Portanto, nós deveríamos estar discutindo aqui que esta imposição não ficasse a cargo do Parlamentar, o Parlamentar que contribui na construção da peça orçamentária, esta peça orçamentária que é desrespeitada do alto do autoritarismo e da tentativa absolutista do Presidente da República, que, na verdade, encaminhou uma proposta de LOA para esta Casa que é uma proposta que reduz sobremaneira todos os recursos para as políticas sociais, que praticamente extingue o Programa Minha Casa Minha Vida, concentrando a sua disponibilidade orçamentária para o pagamento do que o Governo deve.
O Governo deve algo por volta de 500 milhões de reais, são dívidas que perpassam um período de mais de 60 dias e que vão desconstruindo um dos mais profundos ramos de produção de empregos e desenvolvimento do País, que é a construção civil, ao mesmo tempo que se tem a construção civil, que reúne várias cadeias produtivas, que se trançam na indústria da construção civil, e que gera emprego, e, ao mesmo tempo, se constrói um direito. E a Presidenta Dilma Rousseff dizia com muita lucidez que a habitação, moradia, é cidadania. Endereço é condição para se sentir pertencente a uma própria sociedade. Endereço significa para onde nós queremos voltar todos os dias, com exceção das mulheres que são vítimas de violência, milhões de mulheres que têm medo de voltar para casa.
E essa violência é aguçada com as falas misóginas, sexistas e machistas do próprio Presidente da República. Nós nunca tivemos tantos feminicídios no Brasil como estamos tendo neste momento. E há um açular, um acarinhar, um estimular as relações de violência na sociedade que beiram ou se incluem na condição de um crime contra a própria sociedade. E este açular é emanado da própria Presidência da República.
Portanto, nós estamos aqui lidando com a necessidade de termos um Orçamento Impositivo e destinações já pré-estabelecidas e obrigatórias para as emendas individuais parlamentares, e nós deveríamos estar discutindo que tivéssemos o orçamento participativo, que o percentual do orçamento fosse decidido pela própria sociedade, que a sociedade pudesse se reunir e pudesse se colocar no orçamento, porque os pobres estão fora do orçamento brasileiro. A proposta que o Governo mandou exclui os pobres.
Por exemplo, o projeto do Bolsa Família se mantém no mesmo patamar, desconsiderando o processo inflacionário. Portanto, em valor real ele tem uma diminuição. E ali nós queremos trabalhar na perspectiva de dar permanência e sustentabilidade às políticas que eliminam as desigualdades, que é o maior problema que este Brasil tem. Nós temos inúmeras desigualdades, desigualdade de direitos entre homens e mulheres, desigualdade de direitos numa sociedade adultocêntrica, que nega a crianças e adolescentes a condição de serem sujeitos da sua própria vida, ou seja, de serem encarados e exercerem uma humanidade que pressupõe a liberdade e que pressupõe também a condição de sujeito.
|
|
15:45
RF
|
Todas e todos nós sabemos que há na pauta da reunião do Congresso uma proposição que é pagamento de emendas parlamentares em função do voto a favor da retirada da própria aposentadoria. Aí, diz-se "Não, mas se há imposição, se é impositivo o caráter das emendas individuais parlamentares, nós não teremos o Parlamentar sendo refém desse nível de chantagem pouco republicana, e do que pode ser dito, e do que não pode ser dito, absolutamente criminoso, de negociação de emendas parlamentares em função de proposições que são proposições de apoio ao sistema financeiro, apoio ao capitalismo improdutivo, que é o que serve esse Governo."
Inclusive, o Sr. Paulo Guedes não desiste da capitalização, porque tem um compromisso e uma alma que está posta e negociada para o mercado financeiro contra a população brasileira. Isso parece um retrato de Dorian Gray, deseja-se manter o nível de estética na sua própria existência, mas há um retrato de Dorian Gray, de Oscar Wilde, que vai mostrando toda a deformidade e o nível de entrega e de venda da alma deste País e dos seus recursos para as empresas de outros países para o capitalismo internacional e para o capitalismo financeiro.
Não é à toa que o Sr. Paulo Guedes cria um clube de descontos, ou um clube de vantagens, assim ofertado para os servidores e servidoras. São 1.270 milhão de servidores e servidoras neste Brasil, e neste programa, este clube de vantagens, há empresas que oferecerão descontos em várias outras empresas para servidores e servidoras. Faz-se um edital, e das 50 empresas que poderiam coordenar esse clube de vantagens só 5 terão direito de participar. Uma delas é uma empresa vinculada ao BTG Pactual, que tem história com o próprio Ministro da Economia. O BTG Pactual é detentor de uma empresa que é uma das únicas 5, das 50 que existem no Brasil, que poderão disputar para ter a coordenação desse clube de vantagens.
E esse clube de vantagens, ou clube de descontos, será ofertado e terá a relação de mais de 1 milhão de servidores e servidoras à disposição dessa empresa. E ainda há o compromisso do Governo de estar propagandeando a empresa, para que ela possa adquirir e abocanhar o servidor e servidora como seu cliente. Isso é absolutamente imoral, é absolutamente o retrato de Dorian Gray.
Portanto, nós estamos vendo uma soberania nacional dilacerada, seja através da destruição da Amazônia, na forma como esse Governo reage ao aumento do desmatamento na Amazônia — demite o Presidente do INPE. Reage à lucidez do Presidente dos Correios, que diz que os Correios são lucrativos e que o seu lucro vem basicamente de 9% dos Municípios, que serão os únicos que serão objetos de atuação da iniciativa privada, porque a iniciativa privada não quer atuar nos 90% de Municípios que não dão retorno financeiro.
Então, este Presidente reage dessa forma, e reagindo dessa forma faz com que nós tenhamos palanques de ódio construídos todos os dias. Portanto, apesar de entender que há uma intenção de blindar os Parlamentares para que não sejam vítimas dessa torpe chantagem que se faz todas às vezes que o Governo quer doar mais um pedaço do Brasil, quer doar mais um corpo, mais um direito de trabalhadores e trabalhadoras para o mercado, lembrando uma tragédia grega, com o mercado endeusado, se enfurece e joga um corpo, um direito, uma parte do País para poder acalmar a dita fúria do próprio mercado e de uma soberania que se concentra na manutenção do nosso patrimônio, mas também na defesa da Amazônia e na defesa da educação.
|
|
15:49
RF
|
Future-se é parte fundamental da desconstrução da soberania nacional porque tira as universidades que detêm o desenvolvimento da pesquisa, da ciência em grande medida neste País e tira as universidades de qualquer projeto de desenvolvimento nacional, partindo para outros critérios a produção científica e tecnológica do País que não seja o próprio desenvolvimento do País e do seu povo.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Abi-Ackel. PSDB - MG) - Continuando a discussão, concedo a palavra ao Deputado Luizão Goulart.
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR) - Eu ouvi as argumentações dos Deputados e Deputadas que me antecederam, e nós estamos analisando aqui a possibilidade de fazer uma emenda à Constituição para estabelecer que 10% das emendas parlamentares sejam destinadas à segurança pública.
Primeiro, considero que a Constituição é a maior lei do País, mas ela deve estabelecer diretrizes gerais. Nós estamos colocando aqui uma exigência na Constituição, e, de fato, o previsto no orçamento já seria suficiente. Eu acho que se considerarmos a questão da segurança pública, 10% da emenda parlamentar inclusive é pouco. Não é possível imaginar que emenda parlamentar vai resolver o problema da segurança pública. Essa é a primeira coisa.
Segundo, segurança pública é uma obrigação dos Estados e do Governo Federal. É claro que é também incumbência dos Municípios se preocuparem com a segurança pública. Eu mesmo, quando fui Prefeito, tive que implantar uma guarda municipal para ajudar a cuidar da segurança pública, o que não é uma obrigação do Município. A obrigação do Município é, sim, trabalhar na prevenção da violência, investir na educação, investir em oportunidade para jovens e adolescentes com ações preventivas. Eu, assim como muitos Municípios, tive que tirar recurso de outras áreas e fazer um aporte para ajudar a cuidar da segurança pública também, mas não são muitos os Municípios por este País que têm condições de investir recursos além da sua obrigação. Também é uma obrigação do Estado garantir a segurança pública.
|
|
15:53
RF
|
O Deputado Gilson Marques diz que não concorda com a emenda parlamentar, que ele não tem condições de conhecer as necessidades lá dos tantos Municípios de Santa Catarina.
Eu tenho condições de conhecer as necessidades dos Municípios que eu represento. Eu conheço as necessidades dos Municípios. Alguns têm necessidades maiores de segurança pública, onde há guarda municipal, por exemplo. Outros têm necessidade na área de educação, assistência social, criança e adolescente, cultura, infraestrutura, saneamento. Alguns têm outras necessidades.
Então, eu considero que não é nossa função estabelecer uma obrigatoriedade para que todos os Deputados, independentemente dos setores que representam, destinem 10% para a segurança pública.
Há aqui diversos Parlamentares que representam diretamente as corporações da segurança pública, mas há muitos outros que não têm relação direta com as forças de segurança, que têm uma relação mais com a educação, que é o meu caso, por exemplo. Eu poderia defender aqui que 20% das emendas parlamentares fossem obrigatoriamente destinadas para a educação, que é a área que eu represento. Agora, se eu represento a educação, eu posso destinar 10, 20, 30, 80 — 80 não, porque há uma parte que é para a saúde. É necessário que 50% das emendas parlamentares impositivas sejam obrigatoriamente destinadas à saúde porque, de fato, esse é um problema de todos os Municípios brasileiros.
Agora, há muitos Deputados aqui que representam Municípios que não têm, por exemplo, uma força policial, uma guarda municipal. E aí, necessariamente, ele teria que destinar sua emenda então para o Estado. E, às vezes, essa não é a necessidade dos Municípios que ele representa.
Então, eu acho que não é dessa forma que nós vamos resolver a questão da segurança pública. A questão da segurança pública nós vamos resolver com os Estados destinando recursos maiores para onde há mais necessidade, e o Governo Federal. Os Deputados têm que atender os Municípios onde há mais necessidade em educação, maior necessidade na área da saúde, infraestrutura, pavimentação, criança e adolescente, meio ambiente. Esta é a obrigação do Deputado: representar seu Município.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Abi-Ackel. PSDB - MG) - Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos, devido ao aparte concedido pelo Deputado Luizão.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Muito obrigado, Presidente. Na verdade, ele me concedeu um espaço, dentro dos 15 minutos dele, para eu me manifestar.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Abi-Ackel. PSDB - MG) - Sempre é bom ouvir V.Exa.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Muito obrigado.
O bom aqui é que tolerância gera tolerância; fraternidade gera fraternidade e gentileza haverá de gerar gentileza também.
Eu quero me referir a esse projeto, que, realmente, não é polêmico, mas é um projeto em relação ao qual nós temos que nos posicionar. Argumentos de um e de outro lado não vão faltar.
E nenhum há de ser radicalizado, nem deve haver radicalização, por conta de que nós, Parlamentares — é importante dizer isso para que o cidadão que nos acompanha saiba —, temos a prerrogativa de apresentar emendas impositivas ao Orçamento da União. Essas emendas estão em torno de 15 milhões de reais por ano, que, na essência, ao final e ao cabo, terminam em 12 milhões de reais, por conta de que sempre há um contingenciamento e, naturalmente, não há a execução dos 15 milhões de reais inicialmente previstos.
|
|
15:57
RF
|
Desses, diz a regra, diz a lei, o que torna essa parte do Orçamento impositiva fica em torno de 1% do Orçamento da União. Ou seja, as pessoas acham que os Deputados têm muito dinheiro, que é um Orçamento Impositivo muito alto. Não é. Ele é em torno de 1% do previsto de todo o Orçamento da União. E 50% desses 15 milhões de reais, que ao final são 12 milhões de reais, 6 milhões são direcionados para ações de saúde, é um posto de saúde, são equipamentos, custeio, enfim, é para a saúde.
Pois bem, e os outros 50% dos 6 milhões de reais que efetivamente são aplicados ficam na responsabilidade do Parlamentar colocar em qualquer rubrica do Orçamento. Aí pode ser, se ele quiser, mais na saúde, não há problema, na educação, segurança, cultura, infraestrutura, agricultura. Isso dá até poesia. O que pretende o autor aqui — e eu sou um dos que subscreveu essa proposta, eu sou um dos coautores, humilde, modestamente, Deputado Cabo Sabino — é que 10% desse valor sejam destinados à segurança pública.
É claro que isso, de certa forma, engessa a verba e nos obriga a fazer um direcionamento. Por um lado, é preocupante, mas, por outro lado, é alvissareiro. Se botar na balança o que é preocupante e o que é necessário, eu diria, sim, que talvez o que é necessário é melhor. Não vejo nenhum problema em colocar 10% na segurança, até porque acho que isso é pouco e, quem sabe, nós possamos instituir programas melhores no Orçamento da União direcionados à segurança.
No ano passado e no ano retrasado também, nós da bancada gaúcha direcionamos para as Polícias Militares do Rio Grande do Sul e para a Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul verbas de emendas de bancada e foram compradas para a segurança pública centenas de veículos para a Brigada Militar, centenas de veículos para a Polícia Civil e equipamentos, armas, munição, capacete, coletes à prova de bala, enfim, um arsenal. O Estado do Rio Grande do Sul ficou faceiro, agradeceu. As polícias reconheceram. O Governo do Estado comemorou.
Tivemos também um exemplo semelhante nesse sentido em relação à agricultura. Destinamos também um valor bem expressivo para a agricultura e foram comprados tratores, máquinas, equipamentos, caminhões, rolos compactadores, enfim, melhorou — e muito — a performance da agricultura gaúcha com a implementação desses recursos.
|
|
16:01
RF
|
No final, nós fazemos o debate do ajuste, mas a ideia é alvissareira, é promissora, o debate é interessante. É claro que eu fico preocupado de, ao final e ao cabo, nós amarrarmos 100% da verba, porque 50% já estão amarrados à saúde, 10% vão ficar amarrados à segurança. Daqui a pouco, nós vamos colocar 10% para a agricultura. Enfim, eu tenho essa preocupação. Mas, por ora, eu acho que a segurança merece, precisa, necessita e tem direito a isso. Nós vivemos um drama muito grande na questão da segurança pública em nosso País. Eu acho que os Parlamentares federais podem, sim, dar uma demonstração de que têm sensibilidade e compreensão com a angústia e a necessidade da segurança pública.
O SR. CAPITÃO WAGNER (PROS - CE) - Deputado Pompeo de Mattos, quero só aproveitar, com a concessão do detentor do tempo, para fazer um registro.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Eu fiz uma economia já para que V.Exa. pudesse aproveitar também o tempo.
O SR. CAPITÃO WAGNER (PROS - CE) - Muito obrigado.
Presidente, eu quero fazer esse registro porque infelizmente, não de má-fé, muita gente interpreta esse termo "Estado", Deputado Samuel Moreira, como se fosse o Governo Estadual. Se fosse só o Governo do Estado o responsável pela segurança pública, não haveria Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Guarda Municipal...
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Exército.
O SR. CAPITÃO WAGNER (PROS - CE) - Então, isso é dever de todos. O termo "Estado" está no sentido amplo da palavra.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Abi-Ackel. PSDB - MG) - Muito bem, Sras. e Srs. Deputados...
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Sr. Presidente, eu gostaria de responder ao Deputado, por 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Abi-Ackel. PSDB - MG) - V.Exa. foi citado?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Abi-Ackel. PSDB - MG) - Concedo 1 minuto a V.Exa.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Eu queria conversar com o Deputado Luizão Goulart, que me citou, e perguntar para ele quantos Municípios têm o Estado do Paraná.
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR) - São 399 Municípios.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Isso mesmo. São quase 400 Municípios. É humanamente impossível conhecer as necessidades de cada Município, de cada entidade, de cada localidade — é humanamente possível.
Eu concordo muito com a segunda parte da sua argumentação. E isso é o que me preocupa. Essa lei não vai atingir o resultado que pretendemos. Eventualmente vai haver um Parlamentar — e nós sabemos disso — que vai pegar todos esses 10% e mandar para um Município dos 399 Municípios. Um Município receberá os 10%. Adianta engessar — aliás, autoengessar —, e aí, a seu bel-prazer, um Parlamentar vai mandar para um Município?
Eu concordo que precisa de segurança, mas há um ponto fora disso. De onde vai ser tirado esse recurso? Concordo com o Deputado Pompeo de Mattos em que precisamos de dinheiro para a segurança, mas vamos precisar tirar da educação ou de outro lugar. Para isso, precisa de justificativa também. Então, precisamos de meios para que o fim seja atingido. Não podemos achar que só porque está na lei vai resolver o problema.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Abi-Ackel. PSDB - MG) - Não havendo mais oradores inscritos...
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Eu estou inscrita, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Abi-Ackel. PSDB - MG) - Ah, V.Exa. não estava presente no momento em que lhe dei a palavra.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Voltei e não vou demorar. Queria, antes de tudo, limpar o terreno e dizer que seremos favoráveis à matéria.
Queremos aprofundar o debate na Comissão Especial, mas queria trazer algumas ponderações, porque há um mito que eu acho que temos uma responsabilidade de desconstruir de quem é a favor e de quem é contra os agentes de segurança pública, de quem é a favor e de quem é contra a segurança pública. Temos que limpar esse terreno mesmo, porque vivemos uma grave crise de segurança pública no Brasil.
|
|
16:05
RF
|
Na realidade, quando há uma crise desse tamanho, há uma crise da própria democracia, porque todo mundo poder viver livre e seguro, ir e vir com liberdade é um direito humano primário, básico, é a possibilidade, primeiro, de estar vivo e, segundo, de viver com dignidade. Falo isso porque eu gosto muito quando temos a oportunidade de debater esses temas de forma tranquila, de forma ponderada.
A minha preocupação, que levarei para a Comissão Especial caso a matéria seja aprovada aqui, é que, muitas vezes, o recurso para a segurança pública vai para um determinado modelo de segurança pública que, eu entendo, é um modelo falido, que, se enxugamos, sai sangue. Nós temos agido, ao meu ver, na contramão do que é um modelo de segurança pautado na segurança. Para alguns setores, a insegurança segue reinando. Então, vamos precisar amarrar bem isso. Posso, inclusive, mudar o meu voto, na Comissão Especial, se não conseguirmos atrelar o que estamos aprovando aqui a uma determinada concepção de segurança pública, se é que V.Exas. me entendem.
É preciso pensar a realidade do Rio de Janeiro, que é tão complexa. O Rio tem uma série de setores armados dominando diferentes territórios. Temos comércio ilegal de drogas, que tem o domínio armado. Temos algo que considero mais grave, porque tem um vínculo com o Estado, que são as milícias. Pelo menos — isso é o que contabilizamos — 2 milhões de pessoas estão vivendo no Rio de Janeiro sob áreas de milícia. E há uma diferença que, eu acho, torna mais grave um quadro de homicídio no Rio. Por exemplo, nós sabemos quantos policiais morrem em serviço. Nós sabemos quantas pessoas são mortas por policiais em operações. No Rio, foram quase mil pessoas — se eu não me engano, foram 900 pessoas. Mas é muito difícil contabilizar mortes por milícias. Nós já sabemos que há cemitérios clandestinos que escondem os corpos. Eu estou falando isso porque, por trás de orçamento, há uma política.
Nós defendemos orçamento vinculado a uma determinada política. Eu não vou demorar muito, prometo. A gravidade do que estamos vivendo aqui é que a milícia carrega três esferas muito graves, Deputado. A milícia é o Estado, tem um braço do Estado. Então, não só elege pessoas... Vamos pensar na Baixada Fluminense, vamos pensar o que é o Rio de Janeiro. A milícia tem um braço militar, seja de militares da reserva... Aliás, ela tem um braço armado, é o melhor termo. A milícia tem um braço econômico. Essas três coisas juntas são perigosíssimas. Crime e política estão envolvidos no Rio de Janeiro de uma maneira... E qual é hoje a prioridade? Operações policiais em favelas, inclusive ações que, ao meu ver, são inconstitucionais, que ferem a Constituição, ferem o Código Penal: blindados atiram de cima para baixo aleatoriamente, com o Governador comandando.
|
|
16:09
RF
|
Alguém trouxe aqui, acho que foi o Deputado Gilson Marques, que não tem como saber qual a... Nós precisamos ter inclusive um plano nacional de segurança pública. Nós precisamos ter um mapeamento. A situação do Rio de Janeiro é diferente da situação do Ceará. O Ceará tem em Fortaleza um índice altíssimo de violência, diferente da realidade do Rio de Janeiro, onde há diferentes grupos que dominam os territórios. Se, por exemplo, formos para o Norte do Brasil, a relação é outra, vamos pensar na questão dos latifúndios. Então a segurança pública também tem que ser pensada a partir de uma visão de um Brasil continental, de um Brasil diverso nos seus territórios.
A minha ponderação é que esse financiamento seja para ações diferentes do atual modelo de segurança pública.
Gente, é inaceitável que tantas mães sigam chorando a morte de seus filhos, muitas vezes mortes com sinais de execução promovidas pelo Estado. É inaceitável! É inaceitável que isso seja lido como efeito colateral do modelo de segurança pública. Qual o salário inclusive do policial militar no Rio de Janeiro? Quais são as condições de trabalho? O Estado vê o corpo desse agente de segurança pública também como descartável. Temos várias discussões para fazer. Quem é o policial inclusive que está lá na ponta? Com certeza não é aquele que está no comando, e aí toda a discussão de carreira única, discussão sobre as próprias condições de trabalho dos agentes de segurança pública que também envolvem orçamento.
Então esta é a minha ponderação: dinheiro é necessário sim, mas para um modelo que não seja uma máquina de moer gente, uma máquina de matar favelados, de matar negros, de vitimar agentes da segurança pública seja com a morte ou seja perdendo um braço, com adoecimento mental, por conta da saúde mental a partir do seu exercício enquanto alguém que está nessa lógica.
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP) - Agradeço a gentileza da Deputada Talíria Petrone. Eu só quero fazer a abordagem de dois pontos, Sr. Presidente e Sr. Relator. O primeiro ponto é que, em que pese o bem intencionado projeto que demanda segurança, uma demanda fantástica, necessária da sociedade, vejo dois grandes problemas. Tenho uma luta com a gênese do problema. O Parlamento, por mais poder que tenha, não tem o direito de interferir em políticas locais, ou seja, engessamentos locais. Nós temos por exemplo a Constituição brasileira determinando 25% em gastos com educação. O que nós temos hoje é o seguinte: não melhorou o nível educacional. Logicamente não é por isso, mas o Brasil é o 65º em leitura e 67º em matemática, e isso não modificou a educação, ou seja, o fato de Brasília decidir engessar o orçamento não é garantia específica de que isso possa melhorar a eficiência dos gastos.
Além disso, a população está envelhecendo, ou seja, nós vamos precisar de mais recursos de saúde. O número de matrícula a partir de 2002, no primeiro ano, caiu. Ou seja, nós temos menos crianças ingressando no primeiro ano, e é natural que uma sociedade mais envelhecida vá precisar de mais recursos em saúde do que em educação. Hoje, infelizmente, muitas cidades fazem gastos desnecessários, não prioritários, para cumprir os 25%. Não é incomum Prefeito, em dezembro, desesperado para gastar os 25%, comprando software que não serve para nada, quando não é caso de corrupção. Então esse engessamento determinado por Brasília não caracteriza um aumento da melhoria da efetividade dos gastos públicos e, mais do que isso, força a cumprir a lei e a gastar mal. Então existe uma gênese, na minha opinião, equivocada.
|
|
16:13
RF
|
O segundo ponto tem a ver com a legitimidade dos votos dos seus representantes. Ora, parte dos votos é dado por meio do sistema proporcional. Nesse caso, os representantes aqui estão. Uma parte ínfima do orçamento — porque a sociedade decidiu isso através dos seus representantes — é colocada através de emendas. Nós engessarmos mais 10% para um tema, mesmo que seja prioritário, é não olhar devidamente para as prioridades locais. Como disse agora corretamente um colega, existem regiões nas quais a segurança não é mais o item primeiro. Por exemplo, na minha cidade, a taxa de homicídio, nesses primeiros 6 meses, foi de 5,1%. Ou seja, é um problema grave, mas não é como em outros Estados, em que há uma situação absolutamente calamitosa. Você forçar o representante do povo obrigatoriamente a gastar numa área onde provavelmente talvez a saúde seja mais prioritária. Embora tenha 50%, acredito que há um aviltamento da representatividade popular.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Eu acho que foi levantado um debate importante pelo Deputado Eduardo Cury. Eu queria só ponderar com uma preocupação que acho que nos divide em um aspecto. Preocupa-me a possibilidade de desvinculação da obrigatoriedade das receitas, que pode estar em curso em breve. Não tem a ver com a matéria, Deputado, mas acho que a vinculação muitas vezes garante que alguma área receba pelo menos algum investimento. Queria somente fazer essa ponderação. Talvez tenhamos que enfrentar essa divergência no Parlamento em breve.
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP) - Nesse ponto eu concordo com V.Exa., Deputada.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Está encerrada a discussão.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - A vista já foi concedida. O prazo foi 13 de agosto.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Orientação de bancada.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pois não.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - O Partido dos Trabalhadores acha que esta discussão deveria ter mais reflexões; deveria haver mais formulações acerca dela, até porque, como já disse, é preciso democratizar a construção do orçamento participativo, e não investir num orçamento impositivo.
Em grande medida, se você liberta o Parlamentar da pressão do Executivo, através da liberação de emendas, com o orçamento impositivo, por outro lado, você coloca os Prefeitos a mercê do próprio Parlamentar, que passa a ter um poder para além de uma construção de defesa de ideias com relação ao próprio Município.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Desculpe-me, Deputada Erika Kokay, como vota o PT?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PT vota obstrução.
O SR. GURGEL (PSL - RJ) - O PSL vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - PSL vota "sim".
O SR. SERGIO TOLEDO (PL - AL) - O PL, Sr. Presidente, vota "não". Eu ouvi todos os Deputados e Deputadas aqui, e dá para fazer essa avaliação de que a proposta prejudica mais do que ajuda.
Essa avaliação nós fizemos com o pronunciamento de todos os oradores e acho que contribuímos muito mais para as atividades se não tivermos essas emendas impositivas.
|
|
16:17
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pois, não.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - O PSD está em obstrução, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PSD está em obstrução.
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR) - Sr. Presidente, o Republicanos...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputado Luizão Goulart, o Republicanos como vota?
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR) - O Republicanos encaminha "não", Sr. Presidente, pelos argumentos que eu já apresentei aqui hoje.
Nós vamos engessar a nossa possibilidade de destinar os recursos das nossas emendas parlamentares. Veja, se, num determinado momento, eu considerar que a necessidade de algumas cidades que eu represento é realmente segurança pública, eu posso destinar 20%, 30% das minhas emendas para essa finalidade. Se, em outro momento, no ano seguinte, eu considerar que é a infraestrutura ou a educação, eu vou deixar para a educação. Então, por que nós Parlamentares vamos nos obrigar a uma medida que vai engessar a nossa possibilidade de livre arbítrio para poder destinar os recursos de nossas emendas individuais?
O SR. ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA (Bloco/MDB - SC) - O MDB vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Então, o Republicanos vota "não".
O SR. ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA (Bloco/MDB - SC) - O MDB vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O MDB vota "não".
O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR) - O DEM vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O Democratas vota "não".
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - O PSDB, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Como vota o PSDB?
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - O PSDB vai votar "sim", Sr. Presidente, porque nós vamos votar pela constitucionalidade, em que pese, no mérito, querermos fazer uma discussão profunda na Comissão Especial.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Então, o PSDB vota "sim".
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, na verdade, nós estamos aqui somente examinando a admissibilidade, não é isso? Nós não estamos discutindo o mérito.
Eu não vejo por que fugirmos da responsabilidade de fazer o debate. Lá, no mérito, nós podemos divergir, nós podemos convergir, nós podemos concordar, discordar, enfim, vamos fazer a construção; mas eu não quero fugir da responsabilidade de permitir que se possa debater esse tema. Ele não é controverso, não é tão grave assim para nós adiarmos a discussão do mérito.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PDT vota "sim".
O SR. CAPITÃO WAGNER (PROS - CE) - O PROS vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PROS vota "sim".
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente, o PSOL é favorável a que este tema vá à Comissão Especial, porém, sem se comprometer com o mérito.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Como vota o PSC? (Pausa.)
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - O NOVO vota "não".
|
|
16:21
RF
|
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Presidente, o PSD muda a orientação para "não".
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PSD muda a orientação para "não".
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Peço verificação, Sr. Presidente.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Quem solicitou a verificação?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Rejeitado o parecer.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Verificação.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Verificação concedida.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Quem solicitou a verificação, hein?
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Verificação conjunta, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Verificação conjunta do PT e do PSL.
|
|
16:25
RF
|
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Presidente, o PSL muda a orientação para "não".
|
|
16:29
RF
|
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Sr. Presidente, é possível encaminhar a votação?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Concedo a palavra ao Deputado Giovani Cherini.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Sr. Presidente, eu vim votar porque nós estamos acompanhando hoje um engessamento completo do orçamento público no Brasil. Há pouco tempo saiu o Orçamento da União, com 94% do orçamento engessado.
|
|
16:33
RF
|
E acontece muito em alguns Municípios onde o Prefeito tem que comprar quatro vezes o uniforme para os alunos, porque tem que gastar na educação, e ele poderia gastar em outra coisa.
A mesma coisa fazem com nossas emendas, que é o caso desta votação. Já estão engessados 50% na saúde, e eu acho que, se é emenda e se é uma prerrogativa do Parlamentar, ele tem que saber quais são as prioridades. Não vai ser votando nesta Comissão... Aliás, neste País, nós temos mania de querer engessar tudo, querendo ensinar as pessoas a governar, tirando a oportunidade de aqueles que governam fazerem os seus orçamentos.
Então, eu acho que, inclusive, o Pacto Federativo que vai vir a esta Casa para votarmos, a primeira coisa que tem que ter é o total desengessamento das verbas públicas, e que a Câmara de Vereadores junto com o Prefeito, decida as prioridades, onde gastar. A mesma coisa o Governo do Estado através de da Assembleia Legislativa; a mesma coisa o Governo Federal para escolher as prioridades.
É para isso que nós somos eleitos: para decidir naquele momento quais são as prioridades. Se eu, como Parlamentar, achar que a prioridade é a segurança pública, eu vou alocar recursos para a segurança pública; se eu achar que a prioridade é saúde, eu vou alocar para a saúde. O que nós não devemos é achar que nós somos melhor que o rei e, nessas Comissões, acabar provando onde serão utilizados os recursos das emendas.
Eu estou votando “não” porque sou contra o engessamento de Orçamento neste País. Vamos eliminar esse engessamento, vamos deixar que aqueles que vençam as eleições possam realmente governar de acordo com as suas propostas, de acordo com a sua visão, porque o povo elegeu essas pessoas justamente para isso, e não para pegar um Orçamento já praticamente pronto, como acontece muitas vezes no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Com a palavra, o Deputado Fábio Trad.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Sr. Presidente, quero apenas registrar o acerto do diagnóstico do Deputado Giovani Cherini, porque, se há legitimidade para a segurança pública reservar um quantitativo nas emendas, por que não a cultura, por que não os direitos humanos, por que não todas as áreas em relação às quais há necessidades? E, aí, evidentemente nós teríamos 100% de engessamento na destinação das emendas.
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputado Rubens Bueno, tem V.Exa. a palavra.
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR) - Deputado Felipe Francischini, toda proposta deve ser apresentada, e cada um de nós deve fazer o bom debate. Mas, de fato, quando uma proposta engessa parte do Orçamento ou engessa o Orçamento, é evidente que não se pode contar com o apoio daqueles que entendem de bons gestores. Nós temos no Estado a política pública de segurança, e essa política pública é desenvolvida à sua maneira. Onde há maior dificuldade, cabe ao Orçamento Estadual estabelecer as suas políticas regionais.
|
|
16:37
RF
|
Do ponto de vista nacional, engessar emendas individuais que já são impositivas? Basta saber que nós já temos o engessamento de 50% das emendas individuais com relação à saúde. E não é nada de agravante; o agravante é para cumprir o percentual que é devido pela União à saúde pública. Então, nós contribuímos como Parlamentares.
Tem razão o Deputado Cherini, tem razão o Deputado Fábio Trad: não podemos de forma alguma deixar engessar qualquer Orçamento, até porque decidir como utilizar o dinheiro público cabe à gestão e cabe à política pública adequada a cada lugar e com a capacidade que tem cada gestor de usar esse dinheiro em benefício da população.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Obrigado, Deputado Rubens Bueno.
Eu vou falar meu posicionamento. Eu votei “sim” à PEC, porque estamos avaliando a admissibilidade, mas também tenho essa preocupação, tanto é que eu sou favorável até a se desvincularem os 50% das emendas orçamentárias impositivas da saúde também. É uma proposta que eu tenho, mas cada um tem sua opinião.
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR) - Para orientar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Como vota o PSB, Deputado Aliel Machado?
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR) - Presidente, nós vamos votar...
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR) - Coloque orientação “não”, por favor, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Para o Cidadania, a orientação é “não”.
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR) - Presidente, este é um debate importante, e, na minha opinião, quanto mais nós desvincularmos a ação política de uma ação técnica, melhor ficarão as coisas. E essa é uma condição.
Saber de uma porcentagem possível de aplicação do recurso dentro da emenda parlamentar, ajuda, inclusive, os Municípios e ajuda as Secretarias de Segurança dos Estados a prepararem os projetos, pois eles vão ter a certeza de que algum recurso terão dentro das emendas — hoje não se tem essa garantia, a não ser no que diz respeito à saúde.
E quando amarramos esse recurso, nós não o estamos amarrando a um partido, não o estamos amarrando a um Governo específico; nós o estamos amarrando a uma área que é essencial — e nós estamos falando de 10% das emendas. Que Município hoje não precisa substituir uma viatura da Polícia Militar, não precisa substituir os equipamentos da Guarda Municipal, não precisa melhorar os seus equipamentos de segurança internos? E isso, com certeza absoluta, dentro de uma área prioritária, porque nós precisamos ouvir o clamor das ruas em relação às prioridades das políticas públicas, e hoje, em qualquer pesquisa de opinião da população, a segurança pública está entre os itens de maior preocupação.
As emendas parlamentares dão força política ao Deputado, mas ele não pode deixar de ter, em paralelo a isso, a questão técnica.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PSB vota “sim”.
A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI) - Sr. Presidente, o Progressista também vota “não”, exatamente por entender que, quando a cidadania elege um gestor, elege também um plano de Governo. Se nós previamente já determinamos esse plano de Governo, tiramos a liberdade de administrar, de fazer as opções, de eleger prioridades.
|
|
16:41
RF
|
Nós entendemos que a segurança pública precisa, sim, de atenção. A segurança pública hoje é uma das maiores preocupações da sociedade. Há um reclamo geral em relação à insegurança. Entretanto, essa opção há de ser feita por cada gestor, de acordo com as prioridades eleitas por ele e por quem o elegeu.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O Progressistas vota "não" à proposta.
O SR. JOÃO CAMPOS (REPUBLICANOS - GO) - Sr. Presidente, eu queria tomar a liberdade de mudar a orientação do Republicanos, para liberar a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pois não. Então, o Republicanos libera a bancada, já que houve dissenso.
|
|
16:45
RF
|
(Procede-se à votação.)
|
|
16:49
RF
|
(Procede-se à votação.)
|
|
16:53
RF
|
(Procede-se à votação.)
|
|
16:57
RF
|
O SR. GURGEL (PSL - RJ) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Concedo a palavra ao Deputado Gurgel.
O SR. GURGEL (PSL - RJ) - Atingiu o quórum.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Atingiu o quórum? Então, está encerrada a votação.
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR) - Presidente, explique melhor.
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR) - Presidente, o projeto foi rejeitado.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O projeto foi rejeitado, mas eu tenho que designar um novo Relator entre os que votaram "não". Eu só perguntei se algum Deputado se habilita, porque já faremos o relatório e votaremos o parecer contrário.
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR) - Está certo.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Se ninguém se habilitar...
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR) - Eu posso relatar.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pode ser o Deputado Luizão?
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR) - Pode.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pois não. Vou designar como Relator o Deputado Luizão.
Item 8. O Relator, Deputado Danilo Cabral, está de licença médica. Então, esse item sai de pauta. Isso não configura ausência por causa da licença médica.
Item 12. Projeto de Decreto Legislativo nº 718, de 2017, do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame, que susta a eficácia da Resolução Homologatória nº 2.177, de 29 de novembro de 2016, da Agência Nacional de Energia Elétrica — ANEEL, que fixa o valor revisado da Tarifa Atualizada de Referência — TAR para o ano de 2017, para o cálculo da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos — CFURH. Relator: Deputado Evandro Roman. Parecer pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição deste e do Projeto Decreto Legislativo nº 728, de 2017, apensado.
A leitura do parecer do Relator, Deputado Roman, foi feita pelo Deputado Sanderson. Já discutiu a matéria o Deputado Luiz Flávio Gomes. Vista foi concedida ao Deputado Luiz Flávio Gomes em 15 de agosto de 2019. Foi suspensa a discussão. Retorna agora com o Deputado Gilson Marques, que não se encontra presente. A Deputada Caroline de Toni também não se encontra presente.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Qual é o item?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - É o item 12, que está voltando de vista. O Deputado Luiz Flávio Gomes já tinha debatido o assunto. Hoje estavam inscritos os Deputados Gilson Marques e Caroline de Toni, que não se encontram presentes.
|
|
17:01
RF
|
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, se puder, também registre meu voto contrário.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Também com o voto contrário da Deputada Talíria Petrone.
Item 14. Projeto de Decreto Legislativo nº 384, de 2007, do Sr. Magela, que dispõe sobre a realização de plebiscito para decidir sobre a adoção do voto facultativo no Brasil. Relator: Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança. Parecer pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.149/2008, apensado, com substitutivo.
O SR. LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA (PSL - SP) - Obrigado, Presidente.
A matéria é da competência do Congresso Nacional (artigo 49, inciso XV) e se insere nas atribuições legislativas do Congresso Nacional (artigo 48, caput).
Nada há no projeto de decreto legislativo sob exame que mereça crítica no que toca à constitucionalidade material e à juridicidade, considerando que a proposição está em conformidade com o ordenamento constitucional e infraconstitucional em vigor.
Quanto à técnica legislativa, umas poucas alterações podem aperfeiçoar o texto, de ponto a compatibilizá-lo com as prescrições da Lei Complementar nº 95/1998.
Quanto ao mérito, entendo que o tema sobre o qual se busca a oitiva da sociedade brasileira tem imensa importância, o que justifica a convocação do plebiscito. Assim, vejo a convocação como feita de modo adequado e oportuno.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Em discussão o parecer do Relator.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Muito obrigada, Sr. Presidente.
Ontem à noite nós tivemos aqui na Câmara dos Deputados a votação de matéria partidária- eleitoral importante.
A cada ano, praticamente, nós vamos alterando algumas questões num sentido virtuoso de aperfeiçoarmos a democracia; outras consolida-se uma espécie de prática em que as regras eleitorais vão sendo modificadas.
Como sabemos, a democracia é um sistema de regras, que as pessoas precisam conhecer.
Nós no Brasil, ao aprovarmos a Constituição de 1988, recuperamos um direito fundamental que durante muito tempo foi negado. Eu fico impressionada, às vezes, com elogios ao período ao período autoritário e à ditadura, porque, entre as várias violências da ditadura, está a violência contra a cidadania do voto, a cidadania eleitoral.
|
|
17:05
RF
|
Não é secundário pensarmos que a população votou em 1961 e depois veio a votar para a Presidência da República em 1989. Nós temos, portanto, uma democracia que foi cindida em duas partes no Brasil: uma delas entre 1946 e 1964, com a Constituinte de 1946, e a outra pós 1988.
Observamos que, no aperfeiçoamento que tivemos da democracia brasileira, com todos os seus limites, houve a busca de se superar a ideia do voto censitário, o voto em que somente estavam credenciados aqueles que tinham propriedades, dinheiro, posição na sociedade de classe.
Superamos também práticas absurdas que existiram na República Velha, sobretudo com a linha da chamada política dos Governadores, das oligarquias regionais, em que havia uma comissão chamada Degola, que cortava, Deputado Alencar, Deputada Talíria, o Parlamentar eleito de uma região se ele não representasse a oligarquia.
O colega proponente desta matéria é o ex-Deputado Magela, com ampla contribuição democrática ao Brasil, mas nós temos no âmago uma grande diferença, no que trata a essa questão do voto facultativo.
Senhores e senhoras, que proposta que eu faço aos senhores e senhoras para refletirem ao me posicionar contra o voto facultativo? A cidadania recebe um direito de voto. A cidadania recebe também uma responsabilidade com a coletividade e com o sistema político de dele participar, seja na condição de eleitor ou eleitora, seja na condição de eleito — porque a democracia verdadeira é aquela em que se pode estar em uma posição ou em outra: tanto na condição de eleitor ou eleitora quanto na condição de ser eleito ou eleita.
No entanto, a proposta do Deputado Magela não é boa para a democracia brasileira por tratar do voto facultativo, pois exime a construção de uma cidadania eleitoral básica para o desenvolvimento de um país, de uma nação, até mesmo melhor referindo, que não consolidou valores cívicos, valores democráticos verdadeiros e profundos na sua identidade nacional.
|
|
17:09
RF
|
É muito jovem em termos históricos, Deputado Alencar, a democracia brasileira para agora criarmos um mecanismo que, na verdade, é uma espécie de retomada do voto censitário, porque, ainda que se diga que todos e todas poderão se inscrever como eleitores e eleitoras, ao não ser obrigatório o voto, nós estaremos dizendo que o voto de cabresto, que o voto de carregamento, que o voto do dinheiro será mais forte do que nunca.
A democracia brasileira tem tentado livrar-se do poder financeiro ao constituir o financiamento público. Ora, senhores e senhoras, é óbvio que, se tivermos um voto facultativo, nós teremos o direcionamento à inscrição como eleitores de determinados setores.
A natureza da democracia brasileira, portanto, em construção e não consolidada — eu não creio que exista democracia totalmente consolidada, e talvez os fatos atuais nos alertem para isso — é de que nós não podemos brincar com as regras, modificá-las ao nosso bel-prazer, transformá-las de forma que agora seja assim, mas, na próxima eleição, será diferente, porque, prezados Parlamentares, a democracia tem que ser um sistema estável.
A proposta do ex-Deputado Magela, meu colega do Partido dos Trabalhadores, cria uma condição que desestabiliza o sistema eleitoral brasileiro, que é parte do sistema democrático fundamental, assim como o sistema partidário é. Esta proposta desorganiza totalmente o sistema como nós o constituímos.
Por isso, senhores e senhoras, nós não temos condições de aprovar uma matéria como esta sem que haja impacto sobre as instituições e sobre a democracia que estamos construindo. Aprovar isso, sinceramente, beira a irresponsabilidade. Obviamente, não falo da proposta do ex-Deputado Magela, porque debater os temas é extremamente importante. Mas uma coisa é discutir um tema, outra coisa é aprovar uma matéria como esta, que poderá, volto a dizer, instituir um sistema baseado na força do dinheiro, na força do poder não apenas econômico, mas também das novas oligarquias. Novas ou antigas, as oligarquias nunca deixaram de existir, jamais deixaram de existir no Brasil, com poder sobre a terra, sobre o dinheiro e, nos dias atuais, sobre os bancos, sobre o sistema financeiro, sobre os meios de comunicação.
Portanto, senhores e senhoras, eu quero propor que não aprovemos a matéria. Não creio que exista possibilidade de retirada da pauta a esta altura, porque já estamos na discussão. De toda forma, nós vamos analisar formas de ampliar o debate. Temos discordância no âmago da proposição. A proposição fragiliza o sistema democrático nacional e não coloca nada no seu lugar, porque não se pode decidir pelo voto facultativo, como tese, sem se pensar sobre como isso funcionaria.
|
|
17:13
RF
|
As insuficiências que nós observamos nesta matéria são graves. Do ponto de vista da estrutura política nacional, nós estamos diante de uma temeridade. Propor a aprovação desta matéria, no meu ponto de vista, fere inclusive os aspectos de constitucionalidade que acredito estarmos debatendo também.
Nesta Comissão — até pergunto ao Sr. Presidente —, eu acredito que há debate de mérito. Eu acredito que este tema diz respeito ao mérito. No entanto, como o parecer é a respeito da constitucionalidade, com todo o respeito ao Relator, discordo da ideia de constitucionalidade da matéria, porque penso que ela compromete a estrutura de cidadania como prevista no Brasil.
Não ao acaso, a Constituição trata as liberdades partidárias e o enfrentamento às desigualdades como cláusulas pétreas. Acredito que aprovar esta matéria aqui nos colocará diante de uma situação de ampliação de desigualdades políticas, associada à ampliação de desigualdades econômicas e culturais no nosso País.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Muito obrigado, Deputada Maria do Rosário.
Eu quero demonstrar também a minha preocupação. Este tema está aqui desde 2007, com o PDC 384/07, do nosso ex-colega Deputado Magela, meu colega do Banco do Brasil. E esta Comissão deve apreciar esta proposição, que é sujeita à apreciação do Plenário, com seriedade. Eu vejo que ninguém se inscreveu para debater. A tramitação está meio a toque de caixa aqui.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - É, não deu tempo. Nem eu próprio consegui fazer inscrição. Nós temos muitos temas a debater aqui.
Eu vejo esta proposta com preocupação, porque vamos aprovar um plebiscito para perguntar ao povo se ele quer ou não o voto facultativo. Não é preciso nem perguntar! Não é preciso nem perguntar!
Aliás, se perguntarem ao povo se ele quer que se feche o STF, ele vai dizer para fechar o STF. Se perguntarem se ele quer que se feche a Câmara dos Deputados, ele vai dizer para fechar a Câmara dos Deputados. O Senado fecha antes. A diferença entre o Senado e a Câmara é o percentual de votos para fechar: um é mais, outro é menos. Perguntem se querem que se fechem as Câmaras de Vereadores. Não vai sobrar uma. E se perguntarem sobre a maioridade penal...
|
|
17:17
RF
|
Eu não sou contra a ideia em si do voto facultativo. Eu questiono é a oportunidade de implantação dessa medida no Brasil: se é já; se será daqui a pouco; se será mais para a frente. Eu ainda não compreendo bem essa situação. Não tenho uma leitura muito clara sobre isso. Acho que um dia, mais cedo ou mais tarde, nós vamos ter o voto facultativo. É para isso que as sociedades no mundo caminham. Mas, para tanto, nós temos que ter formação educacional, conhecimento, participação na política de forma mais ampla, mais abrangente, mais duradoura, numa democracia mais madura, porque senão nós vamos ver tudo isso virar massa de manobra.
No dia da votação, o rico carrega o pequeno e compra o voto dele. Dá um jeito de levá-lo para votar e elege quem ele quiser. Um exemplo disso, Deputada Maria do Rosário, é o Conselho Tutelar. Menos de 10% das pessoas aptas a votar em cada Município votam na eleição para o Conselho Tutelar. O voto é facultativo. As pessoas não vão votar! Agora, elas iriam votar para dizer que não querem mais votar. Isso é óbvio! O pior cego não é quem não vê; é quem não quer ver. E só quem não quer ver é que não enxerga essa realidade.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - É verdade. As pessoas são carregadas para votar. Aliás, só vão votar se forem carregadas. Então, não há uma consciência cívica, uma consciência educacional. Eu arrisco dizer que nós não estamos suficientemente preparados para isso.
De qualquer sorte, eu faço aqui a minha manifestação de contrariedade à proposição, porque acho que vamos jogar dinheiro fora. Nós vamos gastar para fazer um plebiscito, uma consulta, uma pergunta ao cidadão cuja resposta é óbvia. Basta fazer uma enquete pela Internet, então. A Câmara pode usar os seus meios digitais. O Senado pode usar os seus links.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Conclua, Deputado.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Eu vou concluir, Presidente.
Eu tive a honra de presidir a Comissão de Legislação Participativa, que deve tratar deste assunto. Aliás, deveria ter passado por lá também esta matéria, porque é exatamente sobre participação popular. Eu quero aqui fazer inclusive essa advertência, porque presidi a Comissão de Legislação Participativa. Aquela Comissão pode interagir com a população e fazer essa pergunta, através das mídias de relacionamento social que a Câmara tem com o cidadão. Ali há um portal de acesso para o cidadão.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Perfeito.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, antes de V.Exa. passar a palavra para o Deputado Alencar, gostaria de fazer uma pergunta em forma de questão de ordem. A proposta original é do ex-Deputado Magela. V.Exa. poderia me esclarecer como ela voltou a tramitar, se o autor não é mais Parlamentar?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Eu acabei de fazer a pergunta aqui. Eu também não... Nós vamos analisar e responder. Eu acabei de fazer a mesma pergunta aqui.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - É?
|
|
17:21
RF
|
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - A essa pergunta eu posso tentar responder aqui.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Pois não. Desculpe-me, Presidente, mas é que...
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - É que este projeto — socorra-me a assessoria — dever ter sido aprovado em outra Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Exato. Aí não cai...
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - A partir do momento em que ele é aprovado em uma Comissão, o projeto deixa de ser do autor e passa a ser do Parlamento. Via de consequência, ele ganha autonomia e tramita, apesar da ausência do autor no Parlamento.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - É porque há um apensado aqui. Nós vimos agora. O projeto apensado é o PDC 1.149/08.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Que deve ter sido aprovado.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O autor do projeto apensado o desarquivou.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Que deve...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O autor do apensado o desarquivou...
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Ah, também pode ser assim.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - ...aí volta o principal. É isso.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Também pode. O autor de um apensado pode também desarquivar.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Exato.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - E por isso que está tramitando.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - É isso.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - É o requerimento de adiamento da votação por cinco sessões.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Sr. Presidente, colegas Deputados, as manifestações da Deputada Maria do Rosário e do Deputado Pompeo de Mattos aqui contribuíram, e muito, para a necessidade de adiarmos esta votação. O Deputado Pompeo de Mattos disse que acha que até poderíamos ter, em algum momento, o voto facultativo, e eu concordo com S.Exa. Mas tenho dúvida sobre se a realidade atual é o momento adequado para fazermos essa consulta.
O País está extremamente polarizado, e a população, em relação à política — não vou entrar no mérito do problema para dizer se a população tem razão ou não —, tem uma avaliação extremamente ruim. As nossas instituições estão sendo atacadas, inclusive, por representantes de Poder. Então, não é o momento adequado para se fazer isso.
Eu, particularmente, tenho até certa simpatia por este debate e acho que vai ser inevitável fazê-lo em algum momento. Concordo plenamente com essa afirmação feita aqui. Agora, é uma discussão que tem que ser feita em conjunto com a discussão de outras matérias, como o sistema político, o sistema de votação, porque, do jeito que é hoje...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - É preciso uma reforma política muito mais ampla. Não dá para mudar pontualmente uma questão ou outra e considerar que isso é uma reforma política.
Nós temos um sistema de votação ainda nominal para o Parlamento. Temos proposta, nesta Casa, de candidatura avulsa. Ou seja, como seria eleito um Parlamentar sem partido, se o nosso sistema de eleição é proporcional? Então, eu acho que para fazer essas discussões poderia ser criada uma Comissão de reforma política ou poderíamos fazê-las mesmo na CCJ. Faríamos esse debate junto com o de outras matérias.
|
|
17:25
RF
|
O direito ao voto é algo assegurado. Em tese, quem tem direito pode exercê-lo ou não. Mas, ao mesmo tempo, a nossa Constituição coloca isso como obrigação. Como disse a Deputada Maria do Rosário, infelizmente, o nosso sistema político, ao longo do tempo, teve o processo de eleição muito maculado e muito manipulado.
Há um livro intitulado Coronelismo, enxada e voto, de Victor Nunes Leal, que retrata muito bem como os coronéis em alguns rincões do País manipulavam os eleitores na República Velha. Ele mostra como se manipulavam os eleitores. Algumas benesses eram oferecidas às pessoas às vésperas da eleição. E os eleitores eram transportados, inclusive, todos juntos, para votar em determinado candidato.
Se o voto for facultativo, essa manobra, com certeza, voltará a ocorrer. E, num cenário onde o poder econômico determina muita coisa, como há neste País, quem tiver mais força econômica... Hoje, o sistema prevê a possibilidade de a pessoa fazer doação para a própria campanha. Quem tem capacidade de fazer esse tipo de doação? Quem tem dinheiro. Como o pobre, o trabalhador vai disputar de igual para igual nesse cenário?
Então, não tem sentido, no cenário atual, termos esse tipo de consulta. Acho que a Câmara tem que maturar mais essa proposta, a CCJ, em especial. E devemos fazer a discussão de matérias como esta num contexto global, envolvendo outros temas que possam interferir no sistema político e no sistema eleitoral, para que tomemos a decisão correta no momento oportuno.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Consulto o Plenário sobre se algum Deputado quer encaminhar contra o requerimento.
(Pausa.)
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Quero orientar a bancada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Orientação de bancada.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, queria reforçar a posição do PSOL pelo adiamento desta votação, porque esta não é uma agenda para o Brasil, e digo o porquê. Somos favoráveis a que sempre se consulte o povo sobre os temas. Mas a democracia brasileira não está madura. Ela é jovem, incompleta e nunca chegou a alguns territórios plenamente. Passamos muitos anos como Monarquia, que não queremos que volte mais; passamos muitos anos na própria República com a lógica do coronelismo, do voto censitário, na República do Café com Leite, na República Velha, em que alguns setores dominavam alguns territórios. E há nessa história de frágil democracia uma negação da política institucional, muitas vezes, com razão.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PSOL vota “não”?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Vota “sim” ao adiamento.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Como vota o PT, Deputada Maria do Rosário?
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, o PT apela para os colegas Parlamentares de todos os partidos a fim de que possamos debater com maior vagar a matéria. Mesmo que V.Exas. tenham eventualmente posição favorável ao voto facultativo, é de se compreender que é uma mudança extremamente drástica em tudo aquilo que nós produzimos no período recente.
|
|
17:29
RF
|
Aliás, o sistema eleitoral brasileiro, Deputado Paulo Abi-Ackel, não é um sistema do período democrático. V.Exas. têm presente que o nosso sistema eleitoral é o mesmo, é uma continuidade no tipo de voto proporcional e na estrutura partidária desde os anos 60 ou 50. Então, atualizar esse sistema pode ser adequado em vários sentidos.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PT vota “sim”.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Como vota o PSD?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - O PDT também quer orientar.
O SR. SERGIO TOLEDO (PL - AL) - O PL vota "sim".
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA) - Sr. Presidente, nesta questão relativa à eleição e à votação eu acho que nós tínhamos que estar discutindo aqui o distritão. É fundamental discutirmos essa proposta, porque eu sei que é muito importante para acabar com coligações com partidos nanicos, partidos de pessoas que não têm expressão nenhuma de voto, nem representatividade, mas, às vezes, acabam nesta Casa.
Na legislatura passada, quando eu cheguei a esta Casa, eu ouvia muito nos corredores os Deputados antigos dizerem: “A regra aqui, meu amigo, é a seguinte: em tudo em que a Esquerda votar a favor, você vota contra, que é o certo”. E hoje eu estou vendo essa regra ser quebrada! Mas está sendo quebrada de uma forma até interessante, porque o projeto é da própria Esquerda.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PSD vota “sim”.
O SR. CÁSSIO ANDRADE (PSB - PA) - Sr. Presidente, o PSB vota “sim” por entender que não é o momento adequado para se adotar esta medida, por inúmeros motivos. Primeiro, realizar um plebiscito gera custo elevado para a sociedade. Segundo, o voto facultativo também não é propício no momento que o País vive. Grande parcela da nossa população ainda vive abaixo da linha da pobreza. E sabemos que em Estados como o meu, o Estado do Pará, e em Estados das Regiões Norte e Nordeste, o índice de compra de votos ainda é elevado. Numa condição dessa, com voto facultativo, ocorreria um volume enorme de compra de votos. Nós podemos pegar o exemplo das eleições para os Conselhos Tutelares, que estão agora ocorrendo pelo Brasil. Hoje, o candidato a conselheiro tutelar tem que ter 10, 15, 20 carros para transportar os seus eleitores. Eles vêm procurar a classe política, pedindo combustível, carro. Essa situação mostra que, infelizmente, o Brasil ainda não está preparado para o voto facultativo. Claro, espero que daqui a algumas décadas, com a revolução do sistema educacional do nosso País, possamos evoluir a esse patamar. E entendemos que o voto não é só um direito, mas também uma obrigação, um dever do cidadão brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PSB vota “sim”.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Sr. Presidente, eu tenho uma visão que norteia o meu comportamento aqui no Parlamento. Eu não votei no Bolsonaro, não apoiei o Bolsonaro e não queria que ele fosse o nosso Presidente.
Eu votei no Ciro e queria que o Ciro fosse Presidente. Mas quem ganhou foi o Bolsonaro! Eu primeiro o reconheço e o respeito, até para ser reconhecido e respeitado também, porque eu também me elegi. Aliás, eu vim à posse do Presidente Bolsonaro. E eu disse e repito aqui que não voto as matérias pelo autor, mas pelo conteúdo. Se a proposta é do Bolsonaro e é boa, eu voto a favor, não tem nenhum problema; se é do Bolsonaro, mas é ruim, eu voto contra. Eu a examino e dou as minhas razões. Acho que esse é o nosso dever. Então eu não tenho essa preocupação. Não fico preso a essa dicotomia. Dou asas à liberdade de pensamento e de convicção.
|
|
17:33
RF
|
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputado, por favor, conclua, porque vai começar a Ordem do Dia.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Eu voto conforme o conteúdo. E, para mim, o conteúdo desta matéria não é bom, não importa o autor. O conteúdo não é bom.
O SR. SERGIO TOLEDO (PL - AL) - O PL vota "sim", Presidente.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Voto contra o conteúdo.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Então, vota "sim" ao requerimento.
O SR. PAULO ABI-ACKEL (PSDB - MG) - O PSDB vota "sim" também, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PSDB vota "sim".
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, nós estamos tratando aqui de um plebiscito para instituir o voto facultativo. Para mim é fácil definir isso, porque eu sou favorável desde sempre ao voto facultativo, porque conforme disse Thomas Jefferson, quanto maior o governo, quanto mais avança o Estado, menor a liberdade das pessoas.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O NOVO vota "não".
O SR. LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA (PSL - SP) - O PSL vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PSL vota "não".
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ) - O DEM.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O DEM já votou.
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR) - O Cidadania vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O Cidadania vota "sim".
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ) - Sr. Presidente, apesar da ausência dos demais colegas — eu queria consultá-los para não tomar uma decisão muito isolada —, eu tenho convicção e sempre defendi o voto facultativo e votei em Comissões Especiais a favor de candidaturas avulsas. Eu sou liberal inclusive na política. Então a minha orientação é "não".
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O DEM vota "não".
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Muito obrigada à Comissão e ao Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Item 15.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, não preciso nem encaminhar o requerimento...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Então retira.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - ...com o compromisso de nos próximos 15 dias a matéria não voltar para a pauta.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pois não.
O item 15 é o Projeto de Lei nº 633, de 2007, da Sra. Íris de Araújo, que altera o art. 75 do Código Penal, tendo apensados o PL 310, de 2011, e uma série de outros projetos.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Já peço vista.
|
|
17:37
RF
|
A SRA. CHRIS TONIETTO (PSL - RJ) - Sr. Presidente, leio a parte final do voto:
Em face desses argumentos, voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 633, de 2007; 310, de 2011; 795, de 2011; 3.719, de 2015; 4.832, de 2016; 5.407, de 2016; 5.938, de 2016; 7.892, de 2017; 9.095, de 2017; 9.251, de 2017; 10.357, de 2018; 10.629, de 2018; 10.854, de 2018; 3.240, de 2019; e 702, de 2019, na forma do substitutivo que se segue.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - Qual é o item?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Item 15.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Ah, pois não. Do item 41 vamos tratar na terça-feira.
Item 10. Proposta de Emenda à Constituição nº 286, de 2013, do Senado Federal — Senador Rodrigo Rollemberg —, que altera os arts. 60 e 61 da Constituição Federal para ampliar a participação popular em iniciativa legislativa.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, se o nobre Relator puder, pelo menos num breve período, retomar alguns aspectos que ele considera principais do projeto, para nós seria interessante, antes de darmos o nosso voto favorável.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pois não, Deputada Maria do Rosário.
O SR. LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA (PSL - SP) - Muito obrigado, Presidente.
Os projetos de iniciativa popular estão muito mal regulamentados. Os projetos de iniciativa popular têm de ser de iniciativa popular e têm que incidir, eu diria, sobre um repositório jurídico que encaminhe um processo independente, distinto do processo político, que é seguido por quem ocupa cargo político. A vontade popular é soberana, deve se manifestar de maneira idônea e tem que ser respeitada como tal. Não cabe a nenhuma Casa Legislativa receber esse pedido e engavetá-lo, colocá-lo na prateleira ou tornar o processo, como ainda não foi regulamentado, extremamente aberto. O processo tem que ser automático, a partir do momento em que se submete uma iniciativa popular ao Parlamento, como é no mundo inteiro. Em todos os países desenvolvidos que adotam a possibilidade de projetos de iniciativa popular, o processo é automático, extremamente livre de interferência política.
Aqui sou favorável à admissibilidade da regulamentação da iniciativa popular. Mas essa admissibilidade é parcial, porque este projeto tem dois aspectos. Um é o de se poder fazer projeto de iniciativa popular para emendar a Constituição. Eu sou contra isso. Acho que a Constituição não pode ser emendada por projeto de inciativa popular em razão da complexidade que é definir um texto constitucional, que abrange contextos atemporais — atemporais!
Já no contexto dos projetos de lei, eu sou extremamente favorável à possibilidade de iniciativa popular, porque as leis representam, sim, um momento, um contexto político, uma vontade pontual, e isso pode ser muito bem absorvido pelos Poderes sem criar uma desestabilização do Estado de Direito e da nossa Constituição.
|
|
17:41
RF
|
Então, estou aqui pedindo ao menos a compreensão dos colegas, porque é uma admissibilidade parcial, apenas de parte deste projeto, no sentido da possibilidade de iniciativa popular em projeto de lei especificamente.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Obrigada, Sr. Presidente. Obrigada, Relator.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputado, V.Exa. pode falar no encaminhamento?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Posso.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Obrigado.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Eu sou favorável.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Nós estamos votando a PEC 286, não é, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Sim, a PEC 286.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Na verdade, é também de minha autoria esta PEC, que tem como Relator o Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Deputado cujo nome é grande e importante e pessoa que nós conhecemos, reconhecemos, respeitamos, admiramos e com quem convivemos fraternamente na missão do Parlamento. E eu fico muito feliz por isso.
Esta PEC propõe que se dê a possibilidade às pessoas de debater mais, discutir mais, abrindo, ampliando, assegurando a participação popular. E nisso todos nós concordamos, ao ponto de destacarmos a permissão de apresentação de propostas de iniciativa popular inclusive por via eletrônica. E eu trabalhei muito este assunto na Comissão de Legislação Participativa. Queremos possibilitar também a apresentação de emendas de iniciativa popular, também pela via eletrônica, a projetos de lei que estejam tramitando nesta Casa e no Congresso. Ou seja, além de apresentar projetos de lei para tramitar, se há uma proposta já tramitando, o cidadão ou a cidadã pode intervir e apresentar proposta contra ou a favor. E queremos estabelecer que proposições oriundas de iniciativa popular e apoiadas por partidos políticos com representação em ambas as Casas do Congresso não estarão submetidas às hipóteses de sobrestamento da pauta previstas na Constituição, para garantir que esses assuntos serão debatidos, que esses assuntos serão discutidos e que, na sua tramitação, não sofrerão solução de continuidade e irão avançar. Então, é algo positivo.
O Parlamento nacional tem que se abrir. Foi-se o tempo em que o Parlamento falava para si mesmo, para dentro de si. Aliás, nós falamos aqui na tribuna não somente para os nossos pares, mas também para o cidadão, para a cidadã, para os professores, para as professoras, para os alunos, enfim, para o eleitor de uma maneira geral, que é crítico e às vezes gosta, às vezes não gosta. O eleitor tem um pensamento num assunto, mas tem outro pensamento em outro assunto; tem uma visão de mundo diferente e, às vezes, concorda, às vezes, discorda. Esta não é uma Casa de freiras nem de frades. Esta é uma Casa política e, como tal, suscita a controvérsia, o contraponto, a discussão, até mesmo o desentendimento, para que depois possa haver o entendimento sobre determinadas divergências.
|
|
17:45
RF
|
Eu sou um dos autores da proposta, juntamente com o Deputado Mário Heringer, o Deputado Gustavo Fruet e o Deputado Leônidas Cristino, dentre outros colegas Parlamentares, ainda no tempo do ex-Senador Rodrigo Rollemberg, que acabou Governador do Distrito Federal. E este é um debate alvissareiro e bem importante.
Quando presidi a Comissão de Legislação Participativa, nós criamos lá um portal exatamente para fazer a ligação entre a Câmara dos Deputados e o cidadão, a cidadania, a sociedade civil organizada, enfim, a população. No Senado, existe um portal, eu arrisco dizer, ainda melhor que o portal da Câmara — pasmem! —, que interage, questiona, solicita, provoca a participação do cidadão sobre projetos, sobre temas que o Senado está debatendo. E o cidadão opina. Lá há percentuais de opiniões a favor, de opiniões contra, de sugestões de aperfeiçoamento, de contribuições. E é isso que nós queremos no Parlamento.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu quero cumprimentar o colega Relator, Sra. Presidenta, porque esta matéria tramita há muito tempo, e ele conseguiu fazer um parecer razoável agora, preservando aspectos. Eu o cumprimento por isso.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada.
|