1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
253ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária)
Em 3 de Setembro de 2019 (Terça-Feira)
às 19 horas e 44 minutos
Horário (Texto com redação final)
19:44
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 485 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior. Mantém-se o painel.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A lista de presença registra o comparecimento de 485 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço a abertura de novo painel.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Já passou o tempo, Deputado.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Sr. Presidente, regimentalmente, não passou o tempo ainda.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputado, não se preocupe, porque o plenário está cheio. Em 5 minutos, teremos quórum. Eu acho que V.Exa. tem que tentar construir com os outros Líderes a inversão de pauta, para que votemos primeiro o Projeto de Lei nº 312, e não o Projeto de Lei nº 11.021. Se V.Exa. conseguir isso, Deputado, eu espero alguns minutos, que é o tempo para o novo registro no painel.
Pergunto ao Plenário se haveria algum problema em votarmos primeiro o projeto da política...
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Não. Estou de acordo, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Em votação a inversão de pauta. (Pausa.)
APROVADA.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Sr. Presidente, o que está em votação é o projeto dos partidos políticos?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não. Ficou como segundo item, a seu pedido, e o do meio ambiente é o primeiro item.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, V.Exa. colocou em votação uma urgência, mas, como V.Exa. está falando muito baixo, a maioria do Plenário nem sequer acompanhou a votação da urgência.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não. Eu fiquei esperando para ver se alguém iria pedir verificação, Deputado. Desculpe.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Tudo bem. Mas nós somos contra votar o mérito neste momento.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Mas é preciso fazer ainda a leitura do relatório, e V.Exa. pode ficar contra ou a favor. O texto tem o acordo da bancada do meio ambiente e da bancada do agronegócio. Foi por isso que eu entendi que poderíamos avançar.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Mas nós vamos votar o projeto hoje?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Podemos votar, se houver...
Foi aprovada a urgência, e eu anunciei que votaríamos este projeto hoje, que era para ter sido votado na semana passada.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Sim, mas, pela ordem, não era a reforma política agora?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Era. Mas o Podemos pediu que deixássemos o projeto dos partidos políticos como segundo item da pauta. Foi o acordo que nós fizemos aqui, inclusive com o apoio da Esquerda.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Da nossa parte, não. Nós queremos votar primeiro a reforma política.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Mas eu já fiz a inversão do requerimento.
Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
Item da pauta.
PROJETO DE LEI Nº 312, DE 2015
(DO SR. RUBENS BUENO)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 312, de 2015, que institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais e dá outras providências; tendo parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, pela aprovação, com substitutivo (Relator: Deputado Evair Vieira de Melo). Pendente de pareceres das Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para oferecer parecer ao projeto, pelas Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Arnaldo Jardim.
19:48
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O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, cabe a mim, na condição de Relator, oferecer parecer ao Projeto de Lei nº 312, de 2015, que institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, o Fundo Federal de Pagamento por Serviços Ambientais e o Cadastro Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, além de dispor sobre os contratos de pagamento por serviços ambientais.
Este relatório, Sr. Presidente, nós o oferecemos agora ao Plenário e o distribuímos aos Líderes partidários, para que todos pudessem dele tomar consciência. Permita-me, Sr. Presidente Rodrigo Maia, fazer uma breve introdução.
O Pagamento por Serviços Ambientais é uma forma de valorizar as ações voltadas à preservação ambiental. O princípio do PSA é reconhecer iniciativas individuais ou coletivas que favoreçam a manutenção, a recuperação ou a melhoria dos serviços de ecossistemas por meio de remuneração financeira ou outra forma de recompensa.
Podemos dizer, com muita segurança, que esta matéria está bastante amadurecida. Diferentemente de outros temas, nós conseguimos construir uma articulação positiva. Destaco o papel preponderante que teve o Presidente Rodrigo Maia nesta articulação, para que nós pudéssemos ter uma convergência entre os setores agrícola e ambientalista e o próprio Governo.
Esta temática vem sendo discutida na Câmara dos Deputados desde 2007, quando o Deputado Anselmo de Jesus, integrante da bancada do PT, apresentou o Projeto de Lei nº 792. Menciono, até para reconhecer a participação de inúmeros Parlamentares, os Projetos de Lei nºs 1.190, de 2007, do então Deputado Antonio Palocci; 1.999, de 2007, do Deputado Angelo Vanhoni; 2.364, de 2007, do Deputado José Fernando; 1.667, de 2007, do Deputado Fernando de Fabinho; e 1.920, de 2007, do Deputado Sebastião Bala Rocha. Destaco que o Executivo remeteu, em 2009, o Projeto de Lei nº 5.487, sobre o tema, que foi sucedido pelos seguintes projetos: Projeto de Lei nº 6.005, do Deputado Beto Faro; Projeto de Lei nº 5.528, do Deputado Silas Câmara; Projeto de Lei nº 6.204, do Deputado Carlos Bezerra; e Projeto de Lei nº 7.061, de 2010, do Deputado Zonta.
Durante a tramitação do projeto do Deputado Anselmo de Jesus, eu participei como Relator deste projeto na Comissão de Finanças e Orçamento, a mesma função que foi desempenhada pelo Deputado Evair de Melo, pelo então Deputado Jorge Cury, na Comissão de Meio Ambiente, e pelos Deputados Fábio Souto e Moreira Mendes na Comissão de Agricultura.
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Destaco que o longo debate que esta Casa tanto acumulou — meu caro Deputado Ivan Valente, V.Exa. várias vezes participou comigo de seminários sobre esta questão do pagamento sobre serviços ambientais — culminou, em outro momento, com a apresentação do Projeto de Lei nº 312, de 2015, o qual eu relato neste instante, de iniciativa do Deputado Arnaldo Jordy e do nobre Deputado Rubens Bueno, a quem reconheço esta importante inciativa, Parlamentar que está conosco neste instante em plenário.
Este projeto teve sequência com o Deputado Evair Vieira de Melo, que foi dele Relator na Comissão de Agricultura. Agora, na Comissão de Meio Ambiente, destaco o papel proativo e importante do Deputado Camilo Capiberibe, quando ofereceu recentemente seu parecer.
Todos sabemos, Sr. Presidente, que a legislação ambiental brasileira é detalhada, abrangente e rigorosa, mas ela tem uma orientação em todos os seus inúmeros e variados dispositivos: o conceito de comando e controle baseado na punição, nas multas, e isso tem sua função.
A Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais complementa isso, Deputado Rodrigo Agostinho, que tão de perto, presidindo a Comissão de Meio Ambiente, acompanhou este processo. V.Exa. presidiu uma audiência pública extremamente relevante que tivemos há 3 semanas sobre o tema, porque a referida política nacional introduz o conceito de estímulo e indução, para que a questão ambiental possa ser promovida, destacada, premiada. Isso é importante na medida em que é um desafio que une todos nós, ou seja, buscar estabelecer e fortalecer instrumentos que permitam a transição do País para uma economia de baixo carbono, para a "economia verde".
Peço a atenção de todos para isto, pois tenho a plena convicção de que nosso componente ambiental é um trunfo, não uma penalização. O Brasil tem — para falar com nossos companheiros que integram, como eu, a Frente Parlamentar Agropecuária — uma agricultura que compreende a importância de ações responsáveis. Prova disso é a implantação do Programa ABC, Agricultura de Baixa Emissão de Carbono; do Sistema Campo Limpo; da adoção do sistema de plantio direto; e a integração entre lavoura, pecuária e floresta.
Por isso tudo, durante sua tramitação, não encontramos condições tão favoráveis como as de agora, em que o País busca se posicionar com o compromisso da sustentabilidade, para superarmos isso e demonstrarmos que podemos ter uma legislação no sentido da preservação.
O Deputado Alessandro Molon, que coordena a Frente Parlamentar Ambientalista durante tanto tempo, e o Deputado Nilto Tatto, que faz o mesmo importante trabalho na questão ambiental, são testemunhas de que isso é a prioridade daquela Frente, a quem nos somamos, pois também é prioridade da Frente Parlamentar Agropecuária, para que possamos aqui produzir um bom momento de consenso, fazendo com que esta aprovação não seja de uma política de governo, mas uma política de Estado, que transcenda e possa dar relevância a esta questão.
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Permito-me dizer que os serviços ambientais podem, com isso, passar a ser reconhecidos — reconhecidos e remunerados —, para que possamos ter o papel de indução de estímulos importantes.
Quero agradecer destacadamente ao Deputado Rodrigo Agostinho, da Comissão de Meio Ambiente. Quero mencionar mais uma vez o protagonismo do Deputado Camilo Capiberibe, Relator deste projeto na CMADS. Destaco as ONGs ambientalistas que participaram deste processo, mencionando a SOS Mata Atlântica, a coalizão ambiental, a RAPS e a Frente Parlamentar Ambientalista. Agradeço ao Ministério do Meio Ambiente, ao Ministério da Agricultura. Destaco a importância do Deputado Alceu Moreira, Presidente da nossa Frente Parlamentar da Agropecuária, neste sentido, bem como o IPA — Instituto Pensar Agro, fazendo esta convergência. Destaco, particularmente, os nomes de Ziraldo dos Santos, analista legislativo, e Roseli Senna. Roseli, levante o braço aí, por favor. A Roseli completa hoje 30 anos de serviços públicos. Ela, nossa consultora da área ambiental, tem um papel proativo, um protagonismo importantíssimo naquilo que oferecemos hoje como nosso relatório, Sr. Presidente.
O PSA ocorrerá, portanto, por meio de remuneração monetária ou por melhorias sociais à comunidade.
Neste parecer que oferecemos, são definidas cláusulas que deverão constar no contrato do PSA, para evitar que tenhamos qualquer burla a isso. São estabelecidas condições para o pagamento por provimento dos serviços ambientais. Fixa-se um cadastro nacional de pagamentos, para que possam ser dados transparência e reconhecimento às entidades que devam integrar todas elas.
O Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais... Não estamos constituindo nenhum órgão governamental a mais, não estamos criando nenhum emprego, não estamos estabelecendo — à preocupação do Partido Novo eu respondo aqui no plenário — nenhum tipo de cargo. Estamos apenas instituindo um programa que funciona no âmbito do SISNAMA, que é consagrado por todos nós aqui.
O Projeto de Lei nº 312, de 2015, já referido, de iniciativa do Deputado Rubens Bueno, altera também a Lei de Licitações no que concerne à contratação dos provedores e recebedores de serviços ambientais.
Este projeto, anteriormente encaminhado à Comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, foi aprovado na forma do substitutivo do Relator Deputado Evair Vieira de Melo.
Portanto, aqui incorporo aquilo que foi o parecer elaborado no âmbito da Comissão de Agricultura pelo Deputado Evair Vieira de Melo e as menções feitas pelo Deputado Camilo Capiberibe no seu parecer na Comissão de Meio Ambiente.
Assim, Sr. Presidente, como nosso parecer já foi distribuído às Lideranças, nós propomos aprovar o pagamento por serviços ambientais com estas mudanças que constituem um avanço na matéria. Sua aprovação precisa ser assegurada.
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Nosso voto, portanto, é pela aprovação do Projeto de Lei nº 312, de 2015, e do substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, na forma da subemenda substitutiva anexa.
Pela Comissão de Finanças e Tributação, no que diz respeito à temática da Comissão, nosso voto é pela adequação e não implicação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 312, de 2015, observadas as correções feitas pelo substitutivo da Comissão de Agricultura.
Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no âmbito da área temática da Comissão, manifestamo-nos pela boa técnica legislativa e pelo atendimento aos requisitos de constitucionalidade e de juridicidade.
Pelo exposto, portanto, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação orçamentária e financeira; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 312 e do substitutivo da Comissão de Agricultura, na forma da subemenda substitutiva anexa.
Indago, Sr. Presidente Rodrigo Maia, se devo proceder à leitura da subemenda substitutiva que estamos oferecendo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Sim, Deputado.
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP) - Então, vamos a ela.
A subemenda institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais.
Ementa:
"Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; altera as Leis nºs 8.629, de 1993, que 'dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal'; 8.666, de 1993, que 'regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências'; e 8.212, de 1991, que 'dispõe sobre a organização da Seguridade Social (...)'; e dá outras providências."
Assim, passo a ler a subemenda substitutiva.
"O Congresso Nacional decreta:
Capítulo I
Diretrizes Gerais
Art. 1º Esta lei define conceitos, objetivos, diretrizes, ações e critérios de implantação da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA), institui o Cadastro Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (CNPSA), o Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (PFPSA), dispõe sobre os contratos de Pagamento por Serviços Ambientais e altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993; 8.212, de 24 de junho de 1991; e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.
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Art. 2º Para os fins desta lei, consideram-se:
I - ecossistema: complexo dinâmico de comunidades vegetais, animais e de microrganismos e o seu meio inorgânico que interagem como uma unidade funcional;
II - serviços ecossistêmicos: benefícios relevantes para a sociedade gerados pelos ecossistemas, em termos de manutenção, recuperação ou melhoria das condições ambientais, nas seguintes modalidades:
a) serviços de provisão: os que fornecem bens ou produtos ambientais utilizados pelo ser humano para consumo ou comercialização, tais como água, alimentos, madeira, fibras e extratos, entre outros;
b) serviços de suporte: os que mantêm a perenidade da vida na Terra, tais como a ciclagem de nutrientes, a decomposição de resíduos, a produção, a manutenção ou a renovação da fertilidade do solo, a polinização, a dispersão de sementes, o controle de populações de potenciais pragas e de vetores potenciais de doenças humanas, a proteção contra a radiação solar ultravioleta e a manutenção da biodiversidade e do patrimônio genético;
c) serviços de regulação: os que concorrem para a manutenção da estabilidade dos processos ecossistêmicos, tais como o sequestro de carbono, a purificação do ar, a moderação de eventos climáticos extremos, a manutenção do equilíbrio do ciclo hidrológico, a minimização de enchentes e secas e o controle dos processos críticos de erosão e de deslizamento de encostas; e
d) serviços culturais: os que proveem à sociedade humana benefícios recreacionais, estéticos, espirituais e outros não materiais;
III - serviços ambientais: atividades individuais ou coletivas que favorecem a manutenção, recuperação ou melhoria dos serviços ecossistêmicos;
IV - pagamento por serviços ambientais: transação contratual de natureza voluntária, mediante a qual um pagador de serviços ambientais transfere a um provedor desses serviços recursos financeiros ou outra forma de remuneração, nas condições acertadas, respeitadas as disposições legais e regulamentares pertinentes;
V - pagador de serviços ambientais: poder público, organização da sociedade civil ou agente privado, pessoa física ou jurídica, de âmbito nacional ou internacional, situado na condição de beneficiário ou usuário de serviços ambientais, em nome próprio ou de uma coletividade;
VI - provedor de serviços ambientais: pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, grupo familiar ou comunitário que, preenchidos os critérios de elegibilidade, mantém, recupera ou melhora as condições ambientais dos ecossistemas.
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Art. 3º São modalidades de pagamento por serviços ambientais:
I - pagamento direto, monetário ou não monetário;
II - prestação de melhorias sociais às comunidades rurais e urbanas;
III - compensação vinculada a certificado de redução de emissões por desmatamento e degradação;
IV - comodato; e
V - Cota de Reserva Ambiental (CRA).
§ 1º Outras modalidades de pagamento por serviços ambientais poderão ser estabelecidas por atos normativos do órgão gestor da PNPSA.
§ 2º As modalidades de pagamento deverão ser previamente pactuadas entre pagadores e provedores.
Capítulo II
Da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais
Seção I
Dos objetivos e diretrizes da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais
Art. 4º Fica instituída a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA), cujos objetivos são:
I - disciplinar a atuação do poder público, das organizações da sociedade civil e dos agentes privados em relação aos serviços ecossistêmicos, de forma a mantê-los, recuperá-los ou melhorá-los em todo o território nacional, especialmente nas áreas prioritárias para a conservação da biodiversidade;
II - estimular a conservação dos ecossistemas, dos recursos hídricos, do solo, da biodiversidade, do patrimônio genético e do conhecimento tradicional associado;
III - valorizar econômica, social e culturalmente os serviços ecossistêmicos;
IV - desestimular a perda de vegetação nativa, a fragmentação de hábitats, a desertificação e outros processos de degradação dos ecossistemas nativos e fomentar a conservação sistêmica da paisagem;
V - contribuir para a regulação do clima e a redução de emissões advindas de desmatamento e degradação florestal;
VI - reconhecer as iniciativas individuais ou coletivas que favoreçam a manutenção, a recuperação ou a melhoria dos serviços ecossistêmicos, por meio de retribuição monetária ou não monetária, prestação de serviços ou outra forma de recompensa, como o fornecimento de produtos ou equipamentos;
VII - estimular a elaboração e execução de projetos privados voluntários de provimento e pagamento por serviços ambientais, envolvendo iniciativas empresariais, de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) e outras organizações não governamentais;
VIII - estimular a pesquisa científica relativa à valoração dos serviços ecossistêmicos e ao desenvolvimento de metodologias de execução, monitoramento, verificação e certificação de projetos de pagamento por serviços ambientais;
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IX - incentivar o setor privado a incorporar a medição das perdas ou ganhos dos serviços ecossistêmicos nas cadeias produtivas vinculadas aos seus negócios;
X - incentivar a criação de um mercado de serviços ambientais; e
XI - fomentar o desenvolvimento sustentável.
§ 1º A PNPSA deverá integrar-se às demais políticas setoriais e ambientais, em especial a Política Nacional do Meio Ambiente, a Política Nacional da Biodiversidade, a Política Nacional de Recursos Hídricos, a Política Nacional sobre Mudança do Clima, a Política Nacional de Educação Ambiental, e, ainda, com o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e com os serviços de assistência técnica e extensão rural.
§ 2º O órgão federal do Sistema Nacional do Meio Ambiente — SISNAMA será o órgão gestor da PNPSA.
Art. 5º São diretrizes da PNPSA:
I - o atendimento aos princípios do provedor-recebedor e do usuário-pagador;
II - o reconhecimento de que a manutenção, a recuperação e a melhoria dos serviços ecossistêmicos contribuem para a qualidade de vida da população;
III - a utilização do pagamento por serviços ambientais como instrumento de promoção do desenvolvimento social, ambiental, econômico e cultural das populações em área rural e urbana, e dos produtores rurais, em especial das comunidades tradicionais, dos povos indígenas e dos agricultores familiares;
IV - a complementaridade do pagamento por serviços ambientais em relação aos instrumentos de comando e controle voltados à conservação do meio ambiente;
V - a integração e a coordenação das políticas de meio ambiente, recursos hídricos, agricultura, energia, transporte, pesca, aquicultura e desenvolvimento urbano, entre outras, tendo em vista a manutenção, recuperação ou melhoria dos serviços ecossistêmicos;
VI - a complementaridade e a coordenação entre programas e projetos de pagamentos por serviços ambientais implantados pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Comitês de Bacia Hidrográfica, iniciativa privada, OSCIPs e outras organizações não governamentais, considerando-se as especificidades ambientais e socioeconômicas dos diferentes biomas, regiões e bacias hidrográficas, observados os princípios estabelecidos nesta lei;
VII - o reconhecimento do setor privado, das OSCIPs e outras organizações não governamentais como organizadores, financiadores e gestores de projetos de pagamento por serviços ambientais, paralelamente ao setor público, e como indutores de mercados voluntários;
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VIII - a publicidade, a transparência e o controle social, nas relações entre o pagador e o provedor dos serviços ambientais prestados;
IX - a adequação do imóvel rural e urbano à legislação ambiental;
X - o aprimoramento dos métodos de monitoramento, verificação, avaliação e certificação dos serviços ambientais prestados; e
XI - o resguardo da proporcionalidade no pagamento por serviços ambientais prestados.
Seção II
Das ações da PNPSA
Art. 6º A PNPSA deve promover ações de:
I - conservação e recuperação da vegetação nativa, da vida silvestre e do ambiente natural em áreas rurais, notadamente naquelas de elevada diversidade biológica, de importância para a formação de corredores de biodiversidade ou reconhecidas como prioritárias para a conservação da biodiversidade, assim definidas pelos órgãos do SISNAMA;
II - conservação de remanescentes vegetais em áreas urbanas e periurbanas, de importância para a manutenção e a melhoria da qualidade do ar, dos recursos hídricos e do bem-estar da população e para a formação de corredores ecológicos;
III - conservação e melhoria da quantidade e da qualidade da água, especialmente em bacias hidrográficas com cobertura vegetal crítica, importantes para o abastecimento humano e a dessedentação animal ou com áreas sujeitas a risco de desastre;
IV - conservação de paisagens de grande beleza cênica;
V - recuperação e recomposição da cobertura vegetal nativa de áreas degradadas, por meio do plantio de espécies nativas ou por sistema agroflorestal; e
VI - manejo sustentável de sistemas agrícolas, agroflorestais e agrossilvopastoris que contribuam para captura e retenção de carbono e conservação do solo, da água e da biodiversidade.
Seção III
Dos critérios de aplicação da PNPSA
Art. 7º Podem ser objeto da PNPSA:
I - áreas cobertas com vegetação nativa;
II - áreas sujeitas a restauração ecossistêmica, recuperação da cobertura vegetal nativa ou plantio agroflorestal;
III - unidades de conservação de proteção integral e áreas silvestres das unidades de conservação de uso sustentável, das zonas de amortecimento e dos corredores ecológicos, nos termos da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000;
IV - territórios quilombolas e outras áreas legitimamente ocupadas por populações tradicionais;
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V - terras indígenas, mediante consulta prévia aos povos indígenas;
VI - paisagens de grande beleza cênica, prioritariamente em áreas especiais de interesse turístico; e
VII - áreas de exclusão de pesca.
§ 1º O recursos decorrentes do pagamento por serviços ambientais pela conservação de vegetação nativa em unidades de conservação devem ser aplicados pelo órgão ambiental competente em atividades de regularização fundiária, elaboração, atualização e implantação do plano de manejo, fiscalização e monitoramento, manejo sustentável da biodiversidade e outras vinculadas à própria unidade.
§ 2º Os recursos decorrentes do pagamento por serviços ambientais pela conservação de vegetação nativa em áreas indígenas devem ser aplicados em conformidade com a política de gestão ambiental dessas áreas.
§ 3º Na contratação de pagamento por serviços ambientais em áreas de exclusão de pesca, podem ser recebedores os membros de comunidades tradicionais e os pescadores profissionais que, historicamente, desempenhavam suas atividades no perímetro protegido e suas adjacências, desde que atuem em conjunto com o órgão ambiental competente na fiscalização da área.
Art. 8º Em relação aos imóveis privados, são elegíveis para provimento de serviços ambientais:
I - os situados em zona rural inscritos no Cadastro Ambiental Rural (CAR), previsto na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012; e
II - os situados em zona urbana que estejam em conformidade com o plano diretor de que trata o § 1º do art. 182 da Constituição Federal e a legislação dele decorrente.
Parágrafo único. O uso de recursos públicos para pagamento de serviços ambientais em Área de Preservação Permanente, Reserva Legal e outras sob limitação administrativa, nos termos da legislação ambiental, é permitido somente por meio de remuneração não monetária, em bacias hidrográficas consideradas críticas para o abastecimento público de água, assim definidas pelo órgão colegiado de que trata o art. 14 desta lei.
Art. 9º É vedada a aplicação de recursos públicos para pagamento por serviços ambientais:
I - a pessoas físicas e jurídicas inadimplentes em relação a termo de ajustamento de conduta ou de compromisso firmado junto aos órgãos competentes, com base nas Leis nºs 7.347, de 24 de julho de 1985, e 12.651, de 25 de maio de 2012; e
II - referente a áreas embargadas pelos órgãos do SISNAMA, conforme disposições da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.
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Parágrafo único. É vedado o duplo pagamento com recursos públicos por serviços ambientais provenientes de uma mesma área, garantido ao provedor o direito de opção e ressalvados os casos de fontes diversas em arranjo institucional para financiar um mesmo projeto.
Art. 10 O poder público fomentará assistência técnica e capacitação para a promoção dos recursos ambientais e para a definição da métrica de valoração, validação, monitoramento, verificação e certificação dos serviços ambientais e estabelecerá periodicamente as prioridades da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais.
Seção IV
Do contrato de pagamento por serviços ambientais
Art. 11 No contrato de pagamento por serviços ambientais, são cláusulas essenciais as relativas:
I - às partes (pagador e provedor) envolvidas no pagamento por serviços ambientais;
II - ao objeto, com a descrição dos serviços ambientais a serem pagos ao provedor;
III - à delimitação territorial da área do imóvel rural ou urbano objeto de pagamento por serviços ambientais prestados e à sua vinculação ao provedor;
IV - aos direitos e obrigações do provedor, incluídas as ações de manutenção, recuperação e melhoria ambiental do ecossistema por ele assumidas, e os critérios e indicadores da qualidade dos serviços ambientais prestados;
V - aos direitos e obrigações do pagador, incluídas as formas, condições e prazos de realização da fiscalização e monitoramento;
VI - à obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas do provedor ao pagador;
VII - a eventuais critérios de bonificação para o provedor que atingir indicadores de desempenho socioambiental superiores aos previstos em contrato;
VIII - aos prazos do contrato, com possibilidade ou não de sua renovação;
IX - às modalidades de pagamento e oferecimento de serviços, bem como aos critérios e procedimentos para seu reajuste e revisão;
X - às penalidades contratuais e administrativas a que está sujeito o provedor;
XI - aos casos de revogação e de extinção do contrato; e
XII - ao foro e às formas não litigiosas de solução de eventuais divergências contratuais.
§ 1º No caso de propriedades rurais, o contrato pode ser vinculado ao imóvel por meio da instituição de servidão ambiental.
§ 2º As opções de manutenção, recuperação e melhoria ambiental assumidas por meio do contrato são consideradas de relevante interesse ambiental, para os efeitos do art. 68 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
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§ 3º Deve ser assegurado ao pagador pleno acesso à área objeto do contrato e aos dados relativos às ações de manutenção, recuperação e melhoria ambiental assumidas pelo provedor, em condições previamente pactuadas e respeitando-se os limites do sigilo legal ou constitucionalmente previsto.
Art. 12. O contrato de pagamento por serviços ambientais deve ser registrado no Cadastro Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais.
Art. 13. Os contratos de pagamento por serviços ambientais que envolvam recursos públicos ou que sejam objeto dos incentivos tributários previstos no art. 17 desta lei devem ser submetidos à fiscalização por amostragem, pelos órgãos integrantes do SISNAMA, sem prejuízo de outras ações fiscalizatórias cabíveis.
Parágrafo único. Os serviços ambientais prestados podem ser submetidos à validação ou certificação por entidade técnico-científica independente, na forma do regulamento."
"Art. 14. A PNPSA contará com um órgão colegiado com atribuição de:
I - estabelecer metas e acompanhar os resultados da PNPSA;
II - propor a métrica de valoração dos contratos e definir os critérios de proporcionalidade do pagamento por serviços ambientais que envolvam recursos públicos;
III - estabelecer os instrumentos de monitoramento e avaliação da provisão de serviços ambientais; e
IV - indicar as bacias hidrográficas consideradas críticas para o abastecimento público de água.
§ 1º O órgão colegiado previsto no caput deve ser composto, de forma paritária, por representantes do poder público e do setor produtivo e da sociedade civil, presidido pelo titular do órgão central do SISNAMA.
§ 2º A participação no órgão colegiado previsto no caput é considerada de relevante interesse público e não será remunerada.
Seção VI
Do Cadastro Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais
Art. 15. Fica instituído o Cadastro Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (CNPSA), mantido pelo órgão gestor da PNPSA, que deve conter, no mínimo, os contratos de pagamento por serviços ambientais realizados, envolvendo agentes públicos e privados; as áreas potenciais e os respectivos serviços ambientais prestados, bem como as informações sobre os planos, programas e projetos que integram a PNPSA.
§ 1º O CNPSA deve unificar, em banco de dados, as informações encaminhadas pelos órgãos federais, estaduais e municipais competentes, pelos agentes privados e pelas OSCIPs e outras organizações não governamentais que atuarem em projetos de PSA.
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§ 2º O CNPSA deve ser acessível ao público e integrado ao Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente (SINIMA) e ao Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SICAR).
Capítulo III
Do Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais
Art. 16. Fica criado o Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (PFPSA), no âmbito do órgão central do SISNAMA, com o objetivo de efetivar a PNPSA relativamente ao pagamento desses serviços pela União, nas ações de manutenção, recuperação ou melhoria da cobertura vegetal nas áreas prioritárias para a conservação, de combate à fragmentação de hábitats, de formação de corredores de biodiversidade e de conservação dos recursos hídricos.
§ 1º As ações para o pagamento por serviços ambientais previstas no caput deste artigo não impedem a identificação de outras, com novos potenciais provedores.
§ 2º A contratação do pagamento por serviços ambientais no âmbito do PFPSA, observada a importância ecológica da área, terá como prioridade os providos por comunidades tradicionais, povos indígenas e agricultores familiares e empreendedores familiares rurais definidos nos termos da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006.
§ 3º São requisitos gerais para participação no PFPSA:
I - enquadramento em uma das ações definidas para o programa;
II - comprovação de uso ou ocupação regular do imóvel, por meio de inscrição no CAR;
III - formalização de contrato específico; e
IV - outros, estabelecidos em regulamento.
§ 4º O contrato de pagamento por serviços ambientais pode ocorrer por termo de adesão, na forma do regulamento.
§ 5º No âmbito do PFPSA, o pagamento por serviços ambientais depende de verificação e comprovação das ações de manutenção, recuperação ou melhoria da área objeto de contratação, conforme regulamento.
§ 6º Para o financiamento do PFPSA poderão ser captados recursos de pessoas físicas e jurídicas de direito privado e junto às agências multilaterais e bilaterais de cooperação internacional, preferencialmente sob a forma de doações, ou sem ônus para o Tesouro Nacional, exceto nos casos de contrapartidas de interesse das partes.
§ 7º O PFPSA deverá ser avaliado pelo órgão colegiado mencionado no art. 14 desta Lei 4 anos após sua efetiva implantação.
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Capítulo IV
Dos Incentivos
Art. 17. Os valores recebidos a título de pagamento por serviços ambientais, definido no inciso IV do art. 2º desta lei, não integram a base de cálculo do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se somente aos contratos registrados no Cadastro Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, sujeitando-se i contribuinte às ações fiscalizatórias cabíveis.
Art. 18. Os incentivos previstos por esta lei não excluem outros benefícios, abatimentos e deduções em vigor, em especial as doações a entidades de utilidade pública e OSCIPs, efetuadas por pessoas físicas ou jurídicas.
Art. 19. O Poder Executivo, além dos benefícios fiscais previstos no art. 17 desta lei, poderá estabelecer:
I - incentivos tributários destinados a promover mudanças nos padrões de produção e de gestão dos recursos naturais para incorporação da sustentabilidade ambiental, bem como a fomentar a recuperação de áreas degradadas;
II - incentivos tributários para pessoas físicas e jurídicas que financiem o Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais;
III - créditos com juros diferenciados destinados à produção de mudas de espécies nativas, à recuperação de áreas degradadas e à restauração de ecossistemas em áreas prioritárias para a conservação, em Área de Preservação Permanente e Reserva Legal em bacias hidrográficas consideradas críticas;
IV - assistência técnica e incentivos creditícios para o manejo sustentável da biodiversidade e demais recursos naturais;
V - programa de educação ambiental voltado especialmente para populações tradicionais, agricultores familiares e empreendedores familiares rurais, tendo em vista disseminar os benefícios da conservação ambiental; e
VI - medidas de incentivo a compras de produtos sustentáveis associados a ações de conservação e prestação de serviços ambientais na propriedade ou posse.
Capítulo V
Disposições Finais
Art. 20. Para o cumprimento do disposto nesta lei, a União poderá firmar convênios com Estados, Distrito Federal, Municípios e entidades de direito público, bem como termos de parceria com entidades qualificadas como organizações da sociedade civil de interesse público, nos termos da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999.
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Art. 21. As receitas oriundas da cobrança pelo uso dos recursos hídricos, de que trata a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, poderão ser destinadas a ações de pagamento por serviços ambientais que promovam a conservação e a melhoria da quantidade e da qualidade dos recursos hídricos, devendo ser aplicadas conforme decisão do comitê da respectiva bacia hidrográfica.
Art. 22. A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar acrescida do art. 5º-B:
Art. 5º-B. Não se aplicam as disposições desta lei na seleção e contratação de provedores de serviços ambientais, assegurada a observância das exigências da legislação específica.
Parágrafo único. A critério do poder público que atuar como pagador, pode haver aplicação das disposições desta lei nos casos em que for viável a competição entre provedores de serviços ambientais.
Art. 23. O § 9º do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VIII:
Art. 12 ........................................................................................................................................................
...................................................................................................................................................................
VIII - participação em programas e ações de pagamento por serviços ambientais.
Art. 24. O art. 10 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso V:
Art. 10 ........................................................................................................................................................
.....................................................................................................................................................................
V - as áreas com remanescentes de vegetação nativa efetivamente conservada não protegidas pela legislação ambiental e não submetidas a exploração nos termos do art. 6º, § 3º, IV, desta lei.
Art. 25. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação." (Palmas.)
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, Srs. Líderes partidários, esta é a subemenda que apresentamos a esta Casa e que integra o parecer.
Relembro, por causa da vinda de vários Deputados aqui neste instante... Vejo o Deputado Evair Vieira de Melo, que teve um protagonismo importante em todo esse processo de construção, sendo por duas vezes Relator da matéria, em dois projetos distintos, e quero a ele agradecer.
Vejo daqui também o Deputado Rodrigo Agostinho, o Presidente da Comissão de Meio Ambiente, que presidiu recentemente importante iniciativa no âmbito dessa Comissão, que teve por escopo debater exatamente o pagamento por serviços ambientais.
Vejo no plenário o Deputado Camilo Capiberibe, a quem já me referi, mas o faço mais uma vez, que teve importante protagonismo quando, no âmbito da Comissão de Meio Ambiente, ofereceu parecer que foi um dos fundamentos daquilo que apresentamos neste instante.
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Vejo daqui o nobre Deputado Rubens Bueno, que é exatamente o autor do Projeto de Lei nº 312, ao qual acabei de apresentar relatório e de apor uma emenda, um parecer, estabelecendo um projeto substitutivo.
Vejo daqui o Deputado Nilto Tatto, que, na coordenação da Frente Parlamentar Ambientalista, tem tido um papel também importante na construção desse tema.
Ao Deputado Ivan Valente já me referi, mas reitero a referência, visto que ele, ao longo desse tempo anterior, desde os primeiros projetos, acompanhou pari passu essa questão, assim como a Deputada Luiza Erundina, que não vejo neste instante em plenário, mas que teve uma participação ativa e muito importante.
Quero agradecer, pelo papel relevante que teve, à Frente Parlamentar da Agropecuária, à sua direção, aos seus diretores. Vários estão aqui no plenário. Estou vendo o Deputado Giovani Cherini ali e vi o Deputado Alceu Moreira até poucos instantes neste plenário.
O Deputado Silas Câmara chegou ao plenário. Eu mencionei um projeto de sua iniciativa, Deputado Silas Câmara, apresentado em 2009, que tinha por objeto essa questão também, cuja contribuição foi fundamental para chegarmos a este instante.
Quero agradecer aos Srs. Líderes, que praticamente por unanimidade apresentaram o requerimento de urgência.
Quero agradecer ao Governo o diálogo que tivemos.
Reitero à querida Roseli, mais uma vez, o agradecimento, bem como à toda a Consultoria Legislativa, que esteve envolvida nesse processo.
Quero fazer um apelo, Sr. Presidente. Nestes momentos que nós estamos vivendo, precisamos de iniciativas positivas e construtivas. Acho que temos um formidável momento. O Presidente Rodrigo Maia concorreu pessoalmente, perseverantemente, para que nós aqui pudéssemos estar e aprovar este projeto. Outros estão sendo construídos, como aquele que penaliza de forma mais rigorosa o desmatamento ilegal, a ocorrência de queimadas. Outros mais podem vir, em um processo, Deputado Beto Pereira, positivo, propositivo, para mostrar o protagonismo deste Parlamento na garantia da sustentabilidade e da perenidade enquanto política de Estado, e não de governo.
Falo, portanto, sem nenhuma pretensão, até porque, meu caro Norman, sou só intérprete de um momento aqui, sou porta-voz deste substitutivo, que não é de minha autoria, que foi construído coletivamente. A sua aprovação, tenho certeza, fará jus a esse esforço de todos.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Durante o discurso do Sr. Arnaldo Jardim, o Sr. Rodrigo Maia, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcos Pereira, 1º Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Passa-se à discussão.
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Camilo Capiberibe. (Pausa.)
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, não é consenso este projeto?
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Não. Não é consenso.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Não é consenso?
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Não. A priori, não. Há acordo, mas não consenso.
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Depois desse relatório... Não dá para entender, não.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Camilo Capiberibe.
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O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós estamos vivendo uma crise ambiental internacional no Brasil, crise que ameaça o modelo econômico do nosso País, que é fortemente baseado na força do agronegócio. Nós podemos concordar com esse modelo, nós podemos discordar desse modelo, mas nós não podemos negar o fato de que o Brasil depende, em boa parte, na sua economia, na sua balança comercial, da força do agronegócio.
Então, num momento como este, chega à pauta de votação a instituição da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais. Essa política foi construída. Eu tive a oportunidade de participar dos debates que viabilizaram a construção de um texto que buscasse falar ao mesmo tempo para os setores produtivos do agronegócio e também para as populações tradicionais, para os povos indígenas, para os extrativistas, para os quilombolas.
Realizamos, no primeiro semestre, duas audiências públicas, numa das quais nós ouvimos, principalmente, as populações tradicionais. Na segunda, aberta, ouvimos o Ministério da Agricultura, o Ministério do Meio Ambiente, escutamos a Confederação Nacional da Agricultura.
Foi um grande esforço para tirar do papel o que já estava previsto no Código Florestal, ou seja, a instituição de uma política que falasse para estes dois brasis: o Brasil do capitalismo moderno, do agronegócio, conectado com o mercado internacional, e o Brasil que não tem apoio, o Brasil das populações extrativistas da Amazônia, do Agreste, da Mata Atlântica, de todos os biomas. Essa é uma política que fala... É claro: perfeito o texto não é, sem dúvida nenhuma. No entanto, ele fala ao mesmo tempo para setores que muitas vezes têm visões antagônicas da realidade.
Então, eu subo a esta tribuna para dizer que o texto que foi lido pelo Relator Arnaldo Jardim traz avanços para as populações da Amazônia e para o desenvolvimento do Brasil, neste momento que nós estamos vivendo. E ele pode ser uma resposta desta Casa, dos Parlamentares, da Frente Parlamentar Ambientalista, de todos os que se sentaram à mesa...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Deputado, conclua, porque o tempo está passando. Por favor.
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP) - Vou concluir. Peço apenas 1 minuto.
Sr. Presidente, não é resultado da vontade política de uma ou outra pessoa. Faz 12 anos que este projeto está em tramitação aqui na Câmara dos Deputados. E, neste momento, se ele chega ao plenário e pode ser votado — porque nós temos questões ainda a serem resolvidas aqui —, é porque existe uma consciência que está sintonizada com a sociedade brasileira. A sociedade brasileira quer que a Amazônia seja preservada, quer que o que sobrou da Mata Atlântica seja preservado, quer que o nosso Cerrado... e que haja uma política real de desenvolvimento para os produtos da sociobiodiversidade e para as nossas florestas.
Então, eu venho defender o texto que foi lido pelo Relator Arnaldo Jardim, porque tive a oportunidade de contribuir para que ele pudesse amadurecer e chegar ao plenário. (Palmas.)
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O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Chamo o Relator para uma pequena retificação.
Depois falará o Deputado Edmilson Rodrigues, a quem eu peço que já se posicione, por favor, para ganharmos tempo.
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é só uma questão processual, não é nenhuma questão de conteúdo.
Na realidade, não é uma subemenda substitutiva. Estamos apresentando um substitutivo ao projeto de lei, na forma daquilo que já foi aqui lido e detalhado, Sr. Presidente.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Chega, Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Para falar contrariamente ao projeto, tem a palavra o Deputado Edmilson Rodrigues. (Pausa.)
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Estão passando da conta hoje aqui, Sr. Presidente.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, falar depois de alguém que eu admiro muito, o Deputado Camilo Capiberibe, de cujo compromisso com a justiça social e com o equilíbrio ecológico eu sei... Conheço a sua experiência de governo, como conheci a experiência do seu pai, referências para mim nas análises que fiz. Falam com a autoridade de quem conhece o Amapá, de quem viveu a experiência, de quem conversou com Danielle Mitterrand, por exemplo, que apoiava a experiência Capiberibe de desenvolvimento sustentável no Amapá, que preservava a floresta, valorizava os povos quilombolas, valorizava as comunidades tradicionais e os pescadores, valorizava as comunidades indígenas. Isso tudo é uma realidade. Por isso, eu sei que tem boa-fé.
Mas eu queria dizer que não posso — não posso — concordar com a precificação de um bem natural. O objetivo é responder à Conferência de Dublin, realizada 1 mês, 2 meses antes da Eco 92, em que o Banco Mundial orientou que a água, entre outros bens, mas particularmente a água, fosse tratada como um bem econômico, portanto, precificável.
Sabem como uma mercadoria se realiza, na lógica do mercado? Quando o proprietário dela consegue vendê-la e, portanto, obter lucro com um preço. Ela se realiza, ela tem um valor de troca — não é o valor útil. Então, aceitar a precificação de um automóvel é uma coisa, porque ali está contido o valor-trabalho, mas em aceitar a precificação, ou seja, a mercantilização da natureza não há racionalidade, não há lógica.
Os liberais sabem que um dos pais da economia política, um liberal, o Adam Smith, na sua obra clássica, A Riqueza das Nações, já deixava muito claro, pela sua honestidade intelectual, que só há uma forma de uma mercadoria fornecer lucro. Qual é a forma? Que ela se torne escassa.
É por isso que, se houver uma nova greve de caminhoneiros, e 1 milhão de frangos não puderem ser vendidos para fornecer lucro, os proprietários queimarão os frangos, para reduzir a demanda e viabilizar os preços que eles julgam justos. Não estarão preocupados com a fome de milhões e milhões de brasileiros.
Então, nós não podemos aceitar...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Deputado Rodrigo Agostinho.
O SR. RODRIGO AGOSTINHO (PSB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, rapidamente, nós estamos trabalhando numa tentativa de acordo.
Quero apenas agradecer e parabenizar os autores, os Deputados Rubens Bueno e Arnaldo Jordy, e o Relator, o Deputado Arnaldo Jardim, que, de maneira muito inteligente, soube aproveitar o texto elaborado pelo Deputado Camilo Capiberibe.
Quero cumprimentar o Deputado Evair, que foi Relator diversas vezes desta matéria.
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Trata-se de uma estratégia importante na conservação de nossas florestas. Ela não é a única, nem vai por si só resolver todos os problemas da nossa Amazônia, mas é uma estratégia muito importante. Já temos 74 milhões de hectares de áreas desmatadas e não usadas, que podem servir à agricultura e ao desenvolvimento do País.
Estamos diante de dois destaques que foram apresentados, e eu gostaria de pedir que o Relator acate o destaque do Podemos no que diz respeito ao art. 22, que trata do projeto de lei sobre licitações que estamos votando nesta Casa. Já votamos o texto-base e vamos votar os destaques nas próximas semanas.
Então, sugiro ao Relator que acate o destaque do Podemos, no art. 22, e faça uma correção numa palavra no parágrafo único do art. 8º, que diz respeito à legislação ambiental e à legislação florestal, apenas esses dois itens. Faltaria superar apenas um único destaque do Partido Novo.
Quero mais uma vez agradecer a todos por essa tentativa, por esse esforço por um acordo para aprovar um projeto que hoje no mundo é a estratégia mais relevante de conservação de florestas. Participaram desse acordo ambientalistas, ruralistas, todos obviamente com ressalvas, mas todos querendo o melhor para o nosso País. É assim que precisamos trabalhar.
Para encerrar, quero cumprimentar o nosso Presidente, o Deputado Rodrigo Maia, que foi quem encabeçou e liderou esse processo de acordo.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Concedo a palavra à Deputada Dra. Soraya Manato.
O SR. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, por muito tempo se penalizam os agricultores e os moradores de regiões de floresta que destroem o meio ambiente, mas isso sempre foi ineficiente. Então, recorre-se agora à mecanismos que subsidiem o combate à degradação ambiental.
Não basta punir o agressor. É preciso, para um maior efeito, oferecer estratégias que premiem os que agem corretamente, protegendo nossas riquezas naturais e, assim, garantindo melhor qualidade de vida para a atual e as próximas gerações. Isso inclusive é uma forma de inclusão social, porque concilia a defesa ambiental com a geração de renda. Santa Catarina, Rio de Janeiro, Minas Gerais, São Paulo e o meu Espírito Santo já adotam esse sistema.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Tem a palavra o Relator. (Pausa.)
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Sr. Presidente, alguém que sobe à tribuna acha que o Plenário está ouvindo?
O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Deputados, vamos ouvir o Relator.
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu, pelo menos, ouvi atentamente o Deputado Edmilson, a quem agradeço a participação.
O Deputado Edmilson, entre outras várias questões que abordou, colocou uma questão-chave, a dos recursos hídricos, cara ao País como um todo, cara a todos que têm consciência ambiental e particularmente relevante para a questão da Amazônia.
Sem entrar naquilo que me parece uma posição tomada pelo Deputado Edmilson e pelo seu partido, eu quero permanecer no diálogo e lembrar que nós temos a lei pela cobrança do uso da água, que é a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que tem tido já uma eficácia importante e que acho que tem que continuar funcionando. Quero fazer um apelo ao PSOL para que possa se somar a este importante avanço que, acredito eu, podemos dar no dia de hoje, votando a favor do texto.
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O Deputado Rodrigo Agostinho fez uma consideração que eu incorporo, Sr. Presidente, primeiro, como uma emenda e como uma correção no texto. Referiu-se ele ao parágrafo único do art. 8º do substitutivo por mim apresentado, no qual fazemos menção ao uso dos recursos públicos para pagamento por serviços ambientais. Mas deixamos claro que, em isso ocorrendo em área de preservação permanente ou reserva legal, existem determinadas condicionantes e falamos da limitação administrativa. O meu texto mencionava "nos termos da legislação ambiental", e ele propõe que seja aprimorado com a expressão "nos termos da legislação florestal". Eu considero que isso traz um avanço, tornando mais precisa a redação, e incorporo essa modificação.
O partido Podemos fez uma consideração sobre a modificação na Lei nº 8.666, de 1993. Vamos recuperar isso, Sr. Presidente, bem rapidamente. Nós propusemos uma nova mudança na Lei nº 8.666, para que não fossem objeto de licitação aqueles que provêm serviços ambientais, por entendermos que isso poderia causar um ônus e um complicador administrativo muito acentuado. Mas todos nós sabemos que esta Casa já votou aquilo que é o principal do que será a nova Lei de Licitações. Permanecem 21 novas propostas e destaques que deveremos votar ao final. Mas, para não incidir em uma polêmica maior, eu retiro o art. 22, que propunha exatamente excetuar essa questão referente à Lei nº 8.666, atendendo à ponderação e ao destaque proposto pelo partido Podemos.
Então, são essas as considerações e modificações que nós oferecemos ao substitutivo por nós aqui apresentado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Arnaldo Jardim, o Sr. Marcos Pereira, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Maia, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Declaro encerrada a discussão.
Para fazer encaminhamento contrário à matéria, concedo a palavra à Deputada Fernanda Melchionna. (Pausa.)
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Sr. Presidente, peço para usar os 3 minutos do tempo de Liderança do PCdoB.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem V.Exa. a palavra pelo tempo de Liderança do PCdoB.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, este projeto vem num momento muito importante do País, um momento em que o mundo inteiro está debatendo a Amazônia. E nós insistimos em que o Brasil tem que mostrar que tem capacidade para cuidar da Amazônia brasileira, porque sobre ela tem a sua soberania. E soberania se exerce; soberania não se pede licença a ninguém para se exercer.
Creio que este projeto traz avanços importantes acerca do pagamento por serviços ambientais. E aí eu utilizo o Acre como exemplo. Nos últimos 10 anos, pelo menos até o ano passado, o Acre reduziu em 71% o desmatamento ilegal e chegou a reduzir em 67% as queimadas, porque tinha como foco destinar os recursos do serviço ambiental para as comunidades rurais, para as comunidades tradicionais, para as comunidades ribeirinhas e para as comunidades indígenas, aplicando esse projeto de pagamento por serviços ambientais e garantindo o desenvolvimento das comunidades tradicionais, com o uso correto da floresta. Em alguns casos, ao final do ano, as famílias recebiam em torno de 800 reais pelo pagamento por serviços ambientais. Vejam a importância disso: garante-se o cuidado com a floresta, desenvolve-se a comunidade, usam-se os recursos naturais de forma sustentável e garantem-se recursos para as famílias e as comunidades rurais.
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É claro que neste ano nós estamos tendo um revés no desmatamento ilegal e nas queimadas, e temos insistido em que isso precisa parar. Mas só vai parar quando o Presidente da República parar de incentivar. É por isso a importância de programas como esse.
Quero elogiar o Presidente Rodrigo Maia, que, em momentos tão importantes como este, coloca em pauta esse tipo de projeto para debatermos aqui. Pagamento por serviços ambientais é uma forma de as comunidades tradicionais.... Eu sou do Acre, vivi isso na pele e sei da importância de as comunidades ribeirinhas, seringueiras e indígenas terem um recurso por estarem explorando a floresta com sabedoria, sabendo que estão ganhando dinheiro porque cuidam da floresta ao mesmo tempo em que desenvolvem a sua comunidade.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Para encaminhar contra a matéria, tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a crise ambiental no Brasil é gravíssima. Infelizmente nós estamos vendo um verdadeiro colapso, combinado com uma agenda anticientífica, de perseguição a quem produz os dados e às ONGs e de tentativa de criminalização de quem luta a favor do meio ambiente. Nós temos um Governo antiambientalista, que incita a devastação ambiental na sua história.
A Câmara dos Deputados deveria estar debruçada sobre projetos estratégicos para enfrentar a crise ambiental que nós estamos vivendo. Nós poderíamos estar discutindo, Deputado Áurea, os PLs de Brumadinho, para que haja um controle maior sobre a mineração, que já levou centenas à morte no nosso País, mais de 200 pessoas em Brumadinho e 19 em Mariana. Nós poderíamos estar debatendo o aumento das penas para os devastadores e o crime de improbidade de governos irresponsáveis que incitam a violência. Nós poderíamos estar debatendo a necessidade de combater a liberação dos venenos — e o Presidente Bolsonaro coloca todos os dias veneno na mesa da população. Nós poderíamos estar debatendo a verba de controle de incêndio que foi cortada e o dinheiro de que o Governo abriu mão, que poderia financiar aviões e políticas de fiscalização. Nós poderíamos estar debatendo um governo que destruiu a fiscalização, que ataca permanentemente os fiscais e que não indicou superintendentes para vários Estados da Amazônia Legal.
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Nós não estamos debatendo a raiz do problema do colapso ambiental no País; ao contrário, a frente ruralista, que apoia o Governo Bolsonaro, tenta vender o PSA como a solução dos problemas. Nós temos divergências — e o Deputado Edmilson Rodrigues nos trouxe um resgate importante —, pois não achamos que é precificando a água que se vai melhorar o meio ambiente; nós não achamos que é mercantilizando a floresta que se vai preservar o meio ambiente; não achamos que em uma relação entre privados e privados, sem o controle do Estado, se vai garantir a biodiversidade da Amazônia, o futuro do Cerrado e de todos os demais biomas; não achamos que será sob a lógica do que der mais lucro, preservar ou desmatar, que faremos um debate sério sobre o futuro do Brasil e o futuro do planeta.
A verdade é que o capitalismo está destruindo a economia. As pessoas não aguentam mais o desemprego, a crise, o arrocho salarial. E a linha dos capitalistas é redução de direitos, é reforma da Previdência, é reforma trabalhista. E o capitalismo coloca em risco o futuro do planeta, porque sabemos o risco do aquecimento global, embora alguns tentem esconder o que a ciência tem nos mostrado.
Por isso, nós...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Em votação o substitutivo ao Projeto de Lei nº 312, de 2015, oferecido pelo Relator na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ressalvados os destaques.
Orientação de bancada.
Como vota o Bloco do PP?
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP vota "sim", Presidente. A Maioria vota "sim" também.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PL?
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós, do PL, desde a questão do Código Florestal que votamos aqui, vimos debatendo esse assunto e consideramos fundamental que o agricultor possa valorizar aquelas áreas preservadas. No Rio Grande do Sul, por exemplo, existem áreas de araucárias, e, quando se vai fazer o cálculo para a venda da terra, por exemplo, só se coloca a área onde são plantados soja e milho; a outra área, a preservada, não vale nada. Então, acho que estamos resgatando aqui a preservação ambiental e fazendo o reconhecimento daqueles agricultores que vão preservar, pois eles serão valorizados por isso.
Nós votamos "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PT?
O SR. AIRTON FALEIRO (PT - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Partido dos Trabalhadores vota a favor do pagamento por serviços ambientais, primeiro por entender e valorizar o protagonismo do Parlamento neste momento de crise ambiental e de uma política antiambientalista conduzida pelo atual Governo.
Ao mesmo tempo, nosso entendimento é que as boas práticas precisam ser incentivadas. Produzir de forma ecologicamente correta e preservar o meio ambiente é um dever. Esse dever, que estava sendo remunerado, foi retirado do projeto. Portanto, isso nos coloca em boa condição para votarmos. Mas é bom que se diga que nem sempre o mercado remunera os custos para se fazer uma produção sustentável, e essa iniciativa vai nos permitir produzir de forma sustentável e vai ajudar a sociedade a fazer um pacto...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSL?
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSDB?
O SR. BETO PEREIRA (PSDB - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero destacar aqui a importância de darmos uma ferramenta para aquele que preserva ter a possibilidade de, em mantendo a floresta em pé, ter uma remuneração.
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Quero parabenizar todas as Lideranças envolvidas, V.Exa. e também o Relator, o Deputado Arnaldo Jardim, que conseguiu construir um texto de consenso entre todas as bancadas.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Solidariedade?
O SR. ZÉ SILVA (SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este é um momento muito especial para o Brasil, já que o produtor rural é o único empreendedor do nosso País que destina 20% da sua propriedade, do seu patrimônio, para a população não só do Brasil mas do mundo.
Como extensionista rural, essa é uma bandeira que nós defendemos dentro do nosso partido, o Solidariedade, desde 2011, para que a produção seja ambientalmente sustentável e socialmente justa, mas justa sobretudo para os homens e as mulheres do campo, que efetivamente — esses, sim — preservam o meio ambiente.
Por isso, o Solidariedade cumprimenta todos os que ajudaram durante décadas a construir essa legislação importante para o Brasil, especialmente o Relator, o Deputado Arnaldo Jardim.
O Solidariedade vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PCdoB?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, este projeto é um grande avanço diante do caos que é a gestão ambiental do Governo Jair Bolsonaro. A Câmara dos Deputados mostra agora que pode e quer exercer a sua soberania sobre a Amazônia, ajudando a construir saídas para a questão ambiental, com as comunidades tradicionais recebendo por serviços ambientais. A Câmara mostra ao Brasil e ao mundo que quer resolver, que quer ajudar e que sabe cuidar da Amazônia.
Portanto, o nosso voto é "sim" ao projeto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PROS?
O SR. TONINHO WANDSCHEER (PROS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PROS vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Podemos? (Pausa.)
Como vota o Cidadania? (Pausa.)
Como vota o NOVO? (Pausa.)
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero apenas deixar claro que aqui não está a vontade de um grupo de Parlamentares, aqui está a vontade do Parlamento brasileiro, construída por V.Exa. na Presidência da Casa, pelo Deputado Arnaldo Jardim, nosso Deputado de São Paulo que liderou esse grande movimento, pelo Deputado Camilo Capiberibe e tantos outros que contribuíram para que este projeto, que apresentamos em 2015, atendesse, neste momento crucial da vida nacional, a preservação de tudo aquilo que fazemos, mas de forma sustentável. O Cidadania, os assessores, a consultoria, todos os que participaram... Este é um momento rico do Parlamento brasileiro, que constrói uma obra que vem atender a uma demanda com a urgência do presente.
Parabéns, Deputado Arnaldo Jardim! Parabéns a todos os que trabalharam neste projeto!
O SR. MILTON VIEIRA (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Republicanos vota "sim".
Como vota o PDT? (Pausa.)
Como vota o PV? (Pausa.)
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Só quero lembrar, Sr. Presidente, que este projeto foi apresentado em parceria com o Deputado Arnaldo Jordy, que hoje não é mais Parlamentar, mas que estava conosco aqui em 2015, quando apresentamos este projeto, que traz uma compensação ambiental àqueles que estão atendendo à lei e querem contribuir mais ainda para o meio ambiente.
O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (DEM - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O DEM vota "sim".
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - O PSD, Sr. Presidente...
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - O PDT, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PDT?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, na verdade, neste projeto de lei há um avanço importante, na medida em que estimula o agricultor, o lavoureiro, o plantador, o agricultor, ou seja, aqueles que fazem do agronegócio e da produção de alimentos o seu cotidiano, a também preservar a natureza, replantar, enfim, recuperar áreas degradadas, inclusive mais do que o mínimo necessário. Há no projeto estímulos àqueles que querem fazer a preservação, querem fazer a conservação, querem ampliar a perspectiva de respeito e de valorização do meio ambiente, que inclusive passam a receber compensações por isso.
Por isso, o PDT vota "sim".
21:16
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PV?
A SRA. LEANDRE (PV - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, ao mesmo tempo em que declaramos que é necessário punir aquele que destrói o meio ambiente, matéria em que o nosso partido tem grande interesse e pela qual luta há muito tempo, é importante também valorizar aquelas pessoas que preservam o meio ambiente.
Portanto, o PV orienta "sim".
Estamos extremamente satisfeitos com o acordo feito e queremos parabenizar V.Exa., Sr. Presidente, por conduzir esta votação nesta noite, num momento tão importante para o nosso País. Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Podemos?
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, neste momento em que se discute a Amazônia e a questão ambiental, V.Exa. fez muito bem em puxar este debate, mostrando a força do Parlamento. O mundo inteiro está de olho no Brasil. E este projeto vem em boa hora, inclusive a emenda do nosso partido Podemos, que foi acatada. É importante a compensação ambiental.
Poderíamos também, Sr. Presidente, já criar a figura daquele cidadão, daquele proprietário que preserva a sua flora, a sua fauna, as suas nascentes, o chamado produtor de água. Nós temos produtor de soja, produtor de gado, e é importante...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota, Deputado?
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Sr. Presidente, o Podemos vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSOL? (Pausa.)
Como vota o PSD?
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD vota "sim", porque preservar o meio ambiente significa preservar a vida. Este projeto dá condição de recuperação de áreas degradadas, dá condição de preservação de áreas importantes no nosso País e dialoga com a agricultura familiar, que tem na sua essência a preservação do meio ambiente.
Portanto, o PSD vota "sim".
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSC orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSB?
O SR. HEITOR SCHUCH (PSB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB vota "sim". Nós temos a compreensão de que este é um tema importante, relevante.
Aliás, esta Casa levou 12 anos para construir o Código Florestal brasileiro e lá havia duas prerrogativas: o Cadastro Ambiental Rural e o Pagamento por Serviços Ambientais. É justo, é digno que aqueles homens e mulheres que estão lá na terra, que preservam a natureza, que cuidam dela com amor e carinho, possam ter também a oportunidade de receber pelo seu cuidado. Fundamentalmente, falo aqui da agricultura familiar. Os agricultores familiares são ecologistas por natureza, preservam o que é deles, porque, se matarem a terra, morrem junto.
E o nosso Partido Socialista Brasileiro, Deputado Rodrigo Agostinho, Presidente da Comissão de Meio Ambiente, foi na verdade o grande embrião deste debate, deste projeto e de tantos outros assuntos em que o partido se envolveu. Queremos reconhecer o trabalho e dizer que votamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSOL?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Sr. Presidente, eu peço que acople o tempo de Líder.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tempo de Líder. (Pausa.)
Como vota o PSC?
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSC orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Avante?
O SR. TITO (AVANTE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Avante orienta o voto "sim", Presidente.
E quero dizer que nós estamos plenamente satisfeitos e convictos de que estamos bem representados por V.Exa. à frente da Presidência da Câmara dos Deputados. V.Exa. exerce uma importante liderança perante todos os partidos desta Casa, para pautar matérias tão importantes como esta, que é de pleno interesse da sociedade, dando-lhe respostas rápidas e objetivas e atendendo-lhe o clamor quanto à proteção do meio ambiente.
21:20
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Essa lei traz condições mínimas para que haja essa proteção e cria oportunidade de o Poder Executivo dar respostas rápidas, com ações concretas.
Parabéns a V.Exa. pela condução dos trabalhos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
Como encaminha o PP?
O SR. CHRISTINO AUREO (Bloco/PP - RJ) - Pela Maioria, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como orienta a Maioria?
O SR. CHRISTINO AUREO (Bloco/PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero ressaltar a liderança de V.Exa. à frente desta pauta, que também é uma pauta emergencial para o Brasil, porque coloca o País num lugar absolutamente adequado, no conjunto dos países produtores, e faz com que preserve o meio ambiente. Portanto, destaco a atuação de V.Exa., inspiradora para todos nós, assim como também enalteço a atuação do Deputado Arnaldo Jardim, que tão brilhantemente conduziu a relatoria, e a do Deputado Evair de Melo.
Ressalto que o pagamento por serviços ambientais em vários Estados brasileiros, principalmente no Estado do Rio de Janeiro, por intermédio do Rio Rural, dá um grande exemplo para o País. Parabéns a todos!
Encaminhamos o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Ivan Valente, para uma Comunicação de Liderança, pelo PSOL.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a bancada do PSOL tem uma posição singular sobre esta questão.
Em primeiro lugar, nós queríamos dizer que o Brasil de Bolsonaro está em chamas. E não foi sozinho que pegou fogo, não. O responsável é o próprio Bolsonaro. Ele é que estimulou, ele é que incentivou madeireiros, mineradores e desmatadores de todo tipo a agirem na Amazônia e em todo o Brasil, porque ele não quer terras indígenas e não quer preservar a floresta de pé. Na verdade, nós estamos vivendo um caos ambiental no nosso País.
Talvez por isso é que a bancada ruralista — que apoia Bolsonaro —, sabendo que está doendo no bolso essa política irresponsável que liquidou o IBAMA e o ICMBio, que negou o Fundo Amazônia e que desmoraliza o INPE, percebendo que essa política não poderia continuar, por isso o agronegócio resolveu agir. E aí vem uma resposta da Câmara. A resposta eu digo a seguir.
Aqui nós votamos o Código Florestal em 2012. Anistiaram 94% dos desmatadores desta Casa. Inclusive, até hoje não se completou o Cadastro Ambiental Rural. Foi isso que aconteceu. Na verdade, nós estamos vivendo esse caos, e agora vamos pagar por serviços ambientais. Ora, todo mundo é a favor — e nós também — de manter a floresta em pé! É uma tarefa do poder público, em primeiro lugar, e não o contrário, como Bolsonaro está fazendo, esse irresponsável e insano que, assim como seu Ministro, está incentivando a tocarem fogo na floresta, a madeireiros a se reunirem e criarem o "dia do fogo".
21:24
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Nós entendemos que certamente este projeto pode ajudar a manter uma parte da floresta em pé, mas este projeto é extremamente limitado. Isto aqui não é política pública para manter a floresta e a biodiversidade brasileiras de pé. Nós não vamos nos enganar! Inclusive queremos afirmar que há duas lógicas que o PSOL não aceita nesse tipo de projeto: a precificação da natureza e a lógica comercial, a lógica privada de atendimento. Quero dar um exemplo, Deputado Agostinho. Se amanhã uma empresa privada tiver interesse sobre todas as nascentes das áreas de preservação permanente, isso vai virar um ativo para ela, e ela vai dominar a água. Nós precisamos de políticas públicas estruturantes do poder público brasileiro!
Há aqui uma questão central. Nós queríamos fazer um destaque no seguinte sentido: como não existe um cadastro ambiental rural para quilombolas e também para os assentamentos de sem-terra, nós podíamos fazer um destaque para tirar, mas não podemos fazê-lo. Sabem por quê? Porque há uma enormidade de grilagens de terras no Brasil inteiro. Eles vão lá, desmatam, fazem a titulação, e depois vão querer receber por serviços ambientais. Ou seja, este projeto está contaminado! Nós não temos condições de votar com este projeto neste momento.
Nós queríamos, Deputado Rodrigo Maia, não ter votado a urgência hoje, porque foi um grande atropelo. Queríamos no mínimo uma semana para discutir melhor o projeto.
Nós defendemos a biodiversidade brasileira. Nós defendemos a floresta brasileira. Nós defendemos a punição, a prisão de desmatadores, de madeireiros e daqueles que violam a lei. Viva a Floresta Amazônica!
O PSOL está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como orienta o NOVO?
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO parabeniza os envolvidos pela atitude de se juntarem os Líderes e de conversarem na CNA sobre o tema, tirando da rota de colisão o agro com o meio ambiente. Como disse bem o Relator, Deputado Arnaldo Jardim, todo mundo perde quando se coloca um em oposição a outro. Temos de conversar, Deputado Arnaldo Jardim. Há referência, lá em São Paulo, dos dois setores trabalhando juntos, o agro e o ambiental. Portanto, parabenizo V.Exa. pelo relatório.
O NOVO vota "sim" ao projeto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Em votação.
Aqueles que forem a favor permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Estão prejudicados a proposição principal, o substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e as emendas, ressalvado o destaque.
Sobre a mesa o Destaque nº 2.
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 161, I, e § 2º, combinado com o art. 117, IX, do Regimento Interno, destaque para a votação em separado do artigo 19 da subemenda substitutiva do PL 312/15, apresentada pelo Relator, com vistas à sua supressão.
Sala das Comissões, em 03 de setembro de 2019.
Tem a palavra o Deputado Gilson Marques. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Paulo Ganime. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Vinicius Poit.
21:28
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O SR. MAJOR VITOR HUGO (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero registrar que o Governo é favorável e orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Desculpe-me, esqueci de chamar.
O Governo votou "sim" ao projeto.
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, com este destaque que colocamos, como eu até já comentei com o Relator, queremos marcar uma posição. O art. 19 prevê crédito subsidiado para quem vai fazer a proteção do meio ambiente ou para quem vai fazer a proteção daquela área para receber os pagamentos por serviços ambientais. Acreditamos que o incentivo já está incluso ali, quando não se paga imposto, ao receber pelos serviços ambientais. Dar mais esse subsídio em crédito para se fazer o serviço, isso passa um pouquinho da conta, no nosso entendimento, uma vez que vemos como está o Estado brasileiro. Essa renúncia fiscal falta no cofre. Talvez tenhamos outras prioridades no Brasil, como investir dinheiro do Governo ou dar uma linha de crédito mais facilitada para saneamento básico, educação, saúde, segurança.
Portanto, este é o único ponto do NOVO, para marcarmos posição. Elogiamos este projeto, queremos que este projeto vá para frente. Queremos inclusive que, depois de aprovado, comuniquemos, porque não adianta termos um baita projeto desses — falei isto com o Relator —, se não fizermos a nossa parte: comunicar e fazer isto ser de fato utilizado no Brasil, já que é uma baita ideia o pagamento por serviços ambientais. Mas pontuamos que não concordamos com o crédito subsidiado neste ponto, tendo em vista que urge ao Brasil outras prioridades.
O NOVO encaminha este destaque para retirar o art. 19 do texto.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Passa-se à orientação de bancada.
Como vota o Bloco do PP? (Pausa.)
Como vota o PSL? (Pausa.)
Como vota o DEM? (Pausa.)
Como vota o PSDB? (Pausa.)
Como vota o PSD? (Pausa.)
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim", pela manutenção do texto, Presidente — o PP e a Maioria também.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - "Sim", pela manutenção do texto.
A SRA. CHRIS TONIETTO (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSL orienta o voto "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSL, "sim".
Como vota o DEM?
O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (DEM - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O DEM vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PT?
O SR. NILTO TATTO (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT encaminha "sim", porque, com esta emenda, se retirarmos todo esse artigo, praticamente matamos o projeto de lei, porque tiramos a capacidade de o Estado implementar políticas de incentivo. É papel do Estado criar mecanismos para fazer com que esta lei venha a funcionar. Não tem sentido aprovar uma lei extraindo esse artigo, porque será inócua. Para aquilo que se pretende com este projeto de lei — que é, de certa forma, limpar a barra da Frente Parlamentar da Agropecuária, que aceita fazer um acordo neste momento para votar o projeto —, se é um projeto de lei que depois não vai ter condições de ser aplicado, então que se vote da forma completa, como está no relatório.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSD?
O SR. EXPEDITO NETTO (PSD - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado.
Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota a Oposição? (Pausa.)
O SR. BETO PEREIRA (PSDB - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSDB, "sim".
Como vota o Cidadania? (Pausa.)
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria defender esse instrumento que está no relatório que foi elaborado pelo Deputado Arnaldo Jardim. O grande desafio da sustentabilidade é conseguir conciliar crescimento econômico com preservação ambiental. Esse é um instrumento que possibilita programas de incentivo, e bons programas de incentivo, que venham exatamente conciliar os interesses da nossa economia, mas também estimular a preservação ambiental. Portanto, não tem lógica retirar isso.
21:32
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O trabalho e a articulação que foram feitos para a aprovação desta matéria hoje vem exatamente desse consenso entre aqueles que defendem o meio ambiente nesta Casa com a bancada ruralista. Chega-se a um entendimento em que se pode, sim, ter estímulos e incentivos para a preservação do meio ambiente. Por isso, temos que deixar o texto como foi acordado e combinado.
O Cidadania vota "sim".
O SR. MILTON VIEIRA (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Republicanos, "sim".
Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o PL? (Pausa.)
Como vota o PDT?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na verdade, esta subemenda substitutiva tenta desmontar, descaracterizar o projeto. Não tem absolutamente nenhuma razão de ser. Eu diria que é um equívoco, até porque nós avançamos numa série de aspectos.
No que diz respeito à emenda em si, ela tem uma série de seis itens que preveem que o Poder Executivo, além dos benefícios fiscais previstos no art. 17 dessa lei, poderá estabelecer exatamente cada um dos incentivos necessários para o agricultor, o pequeno agricultor, o lavoureiro, o plantador que quiser exercitar as suas práticas conservacionistas e de recuperação das áreas degradadas. É um equívoco essa emenda.
Por isso, nós votamos "sim" ao projeto.
(Durante o discurso do Sr. Pompeo de Mattos, o Sr. Rodrigo Maia, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Aguinaldo Ribeiro, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Aguinaldo Ribeiro. Bloco/PP - PB) - Como vota o Solidariedade?
O SR. ZÉ SILVA (SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é importante o Estado brasileiro ter mecanismos que venham a incentivar as transformações da agricultura brasileira com sustentabilidade. Um dos itens desse artigo que o Partido Novo pretende excluir é assistência técnica e extensão rural, que permite as inovações tecnológicas que são geradas nas universidades, nos institutos de pesquisa, mesmo os conhecimentos que são passados de geração para geração. Eles são fundamentais. Foi assim que o Brasil, aumentando em menos de 20% sua área plantada, aumentou em 2.500 vezes sua produtividade nas últimas 5 décadas. É fundamental manter esse artigo. O Solidariedade não concorda com a retirada desses mecanismos, que são fundamentais. O Brasil é um dos países que o mundo espera que, até 2030, produza 40% da quantidade suplementar de alimentos de que o mundo precisa. O Brasil será o país que vai produzir 40% dessa quantidade. Por isso, é preciso haja as ferramentas, que são as políticas públicas de incentivo, especialmente à assistência técnica e extensão rural, um item muito importante desse artigo.
Portanto, o Solidariedade vota "sim".
(Durante o discurso do Sr. Zé Silva, o Sr. Aguinaldo Ribeiro, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Maia, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PL?
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Podemos?
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSOL?
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, até a Frente da Agropecuária, do Deputado Alceu Moreira, aparece com V.Exa. Agora todo mundo virou ambientalista! Os mesmos que querem flexibilizar as leis de licenciamento ambiental, querem apresentar um "novo" Código Florestal, que já tem problemas enormes. E agora, com o projeto aprovado aqui literalmente nas coxas, propõe-se suprimir artigos. Ora, poderíamos ser a favor da supressão, porque nós somos contra estabelecer benefícios fiscais; e não somos contra por princípio, mas quem vai receber benefício? É o pequeno produtor, como, aliás, a Dilma fazia com as comunidades seccionais? Ou serão os grandes latifundiários, as pessoas do agronegócio, que vão receber o benefício e não pagar imposto?
Por isso, estamos em obstrução.
21:36
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A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PCdoB entende que esse destaque retira a alma do projeto. Com esse destaque, não faz sentido o projeto continuar.
Para terem uma ideia, só vou dizer aqui o que o destaque retira. Ele retira programas de educação ambiental voltados especialmente para populações tradicionais, agricultores familiares e empreendedores familiares das comunidades tradicionais.
Então, nós somos a favor de se manter o projeto como ele está.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Sr. Presidente, o NOVO.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSC? (Pausa.)
Como vota o NOVO?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO, diferentemente de quem tem alardeado que esse destaque desmantela o projeto, entende que o projeto é muito maior do que isso.
O meu amigo Deputado Arnaldo Jardim passou um bom tempo aqui explicando o projeto, que é uma política nacional de pagamento por serviços ambientais. Nós só estamos destacando um pequeno artigo, que define subsídio adicional. Tudo aquilo que vai gerar receita devido a esse projeto já vai ter subsídio, como está colocado no art. 17. O art. 19 traz incrementos nesse sentido. Então, isso não desmantela o projeto, até porque ele não é só de incentivo fiscal, ele vai muito além disso.
Portanto, o NOVO orienta "não" e sugere que os demais partidos que estão dizendo que isso desmantela o projeto entendam melhor o projeto, porque parece que ele é só isso. Mas ele é muito mais do que isso, é um projeto muito bom, que vai muito além disso.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSB?
O SR. VILSON DA FETAEMG (PSB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB vota "sim" porque entende que aquele agricultor principalmente da agricultura familiar, que cuida das matas ciliares, das nascentes, dos rios, dos riachos e dos topos dos morros, tem que ser valorizado.
Portanto, esse é um projeto muito importante para nós. Votamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota a Oposição? (Pausa.)
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Sr. Presidente, pela Minoria, eu queria agregar o tempo de Líder.
O SR. TITO (AVANTE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Avante orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. CHRISTINO AUREO (Bloco/PP - RJ) - A Maioria, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota a Maioria?
O SR. CHRISTINO AUREO (Bloco/PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria encaminha "sim", Sr. Presidente, destacando que esse mecanismo é complementar a tudo aquilo que já está, de maneira muito correta, contemplado no projeto.
O projeto é valioso. Ele restabelece, no Brasil, a premissa de que é o produtor rural o maior responsável pela preservação de todos os biomas de todas as regiões do Brasil.
Votamos "sim".
O SR. CAPITÃO WAGNER (PROS - CE) - O PROS, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra à Deputada Alice Portugal, que falará pela Liderança da Minoria.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Srs. Deputados e Sras. Deputadas, a Minoria vai encaminhar de maneira coerente com todos os partidos que compõem essa estrutura oposicionista. Vamos encaminhar "sim" e entendemos que é preciso, a cada momento, especializar a legislação para proteção ambiental.
Mas eu pedi este tempo, generosamente cedido pela Líder Jandira Feghali, para falar um pouco sobre educação e sobre universidade. Este Plenário não pode ficar incólume, não pode se omitir sobre os acontecimentos dos últimos dias em relação às universidades, aos institutos federais e às instituições de fomento à pesquisa em nosso País.
21:40
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O Ministro da Educação, Sr. Presidente, tem demonstrado, infelizmente, ser alguém sem condições, equilíbrio, discernimento e compreensão do que significa, num período de crise, fortalecer a superestrutura da inteligência brasileira. É alguém que debocha da crise, que debocha da comunidade universitária, que abre um guarda-chuva no MEC e uma gaita a tocar, sem nenhum respeito à circunstância de que até o fim do ano as universidades e institutos federais não terão recursos para finalizar as suas atividades.
Hoje, resolve provocar os estudantes, anunciando que encaminhará a criação de outro registro estudantil, carteiras de estudantes que há 50 anos sustentam a UNE, a UBES. Ele quer criar uma briga com os estudantes, fazendo menção a qualquer tipo de uso partidário, quando, na verdade, a UNE tem múltiplas forças no seu interior, que se fiscalizam mutuamente e que garantem o movimento estudantil em funcionamento no Brasil. Aliás, aqui neste plenário nós temos inúmeros quadros oriundos dessa experiência da luta estudantil, das batalhas universitárias, que tanto formam a consciência crítica da cidadania brasileira.
Infelizmente, o Sr. Ministro apresenta esse projeto chamado Future-se, que temos chamado de "fature-se", porque se encomenda aos reitores uma Pasta 007 para sair vendendo serviços e sustentar a universidade brasileira, para fazer convênios, para se transformar numa grande consultoria, para buscar recursos do setor privado, na medida em que o Estado brasileiro orienta por se desresponsabilizar pelos serviços universitários.
Sr. Presidente, o Brasil é um grande exportador de commodities. O Brasil exporta soja, o Brasil tem grande produção na pecuária. E nós reconhecemos a importância do agronegócio, atingido pelas queimadas, muitas vezes, neste momento, criminosas na Amazônia. Sabemos que, se nós não investirmos em tecnologia, em formação profissional, seremos para sempre um país secundário no mapa do desenvolvimento mundial. Seremos sempre um país exportador de commodities, comprando celulares, alugando satélites, porque estaremos a depreciar o nosso parque universitário, desenvolvido e ampliado, de maneira exponencial, no Governo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o que repercutiu no desenvolvimento local, na formação da mão de obra brasileira, reconhecida em grandes áreas no mundo inteiro.
Por isso, neste momento de grande crise, de desemprego, de extermínio da engenharia nacional, em vez de abandonarmos a ciência, a tecnologia, a educação, nós deveríamos abraçá-las. Essa tese, senhores e senhoras, é suprapartidária. Essa não é uma tese partidária. Nós precisamos, de maneira suprapartidária, abordar o Sr. Ministro e dizer a ele que esse projeto Future-se, além de inconstitucional, ataca a educação. Além de se sustentar nos cortes, a que ele chama de contingenciamento, ele se comprometeu a suspender os cortes e a devolver os recursos após a votação da regra de ouro nesta Casa, mas lamentavelmente não cumpriu essa promessa. E até agora nós não tivemos, Deputado Zé Neto, respostas desse compromisso.
21:44
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Agregado ao Future-se, que cria empecilhos à autonomia universitária, que quebra a possibilidade de que as universidades tenham isenção e autonomia também nas suas linhas de pesquisa, o Sr. Abraham Weintraub propõe o corte das verbas da CAPES, que é uma coordenação do MEC.
Há bolsistas que recebem 400 reais, e esses 400 reais para a iniciação científica — que inclusive eu usufrui quando estudante, há muito tempo — são fundamentais para formar a cabeça de um pesquisador. Alunos que são campeões de Olimpíadas de Matemática, de Química e de Física estão em lágrimas pelo Brasil afora, porque hoje foram cortadas 5 mil e tantas bolsas. O orçamento da CAPES cai de 4,2 bilhões para 2,2 bilhões de reais. Já se vão 11.800 bolsas cortadas em menos de 6 meses pelo Governo Bolsonaro. Essa medida impacta diretamente o sistema de pós-graduação, responsável por 90% da produção científica no Brasil.
E mais, o CNPq, que hoje representa grande parte da garantia de formação de mestres, doutores e pós-doutores brasileiros, que instituiu programas temporários no exterior no meio das graduações, garantindo a fluência idiomática e uma formação científica abrangente, plural, eclética, está para fechar as portas.
O Presidente Rodrigo Maia gentilmente recebeu entidades de fomento, e hoje recebeu reitores, pelas mãos da Deputada Margarida Salomão e pelas minhas próprias mãos, que presido a Subcomissão de Ensino Superior na Comissão de Educação. S.Exa. se compromete a ser um mediador eficaz — assim o é — nesses tempos de crise. Mas é preciso que este Parlamento se coloque. Primeiro, é preciso recuperar as verbas da educação. Segundo, garantir os 330 milhões de reais para o pagamento das bolsas até o fim do ano. Terceiro, tirar a educação do teto de gastos. Por último, pedir ao Ministro Weintraub que vá atuar em outra área, e deixe a educação para quem entende dela.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado, Deputada.
Como vota a Oposição? (Pausa.)
Como vota o PROS?
O SR. CAPITÃO WAGNER (PROS - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PROS orienta "sim".
Eu queria aproveitar a oportunidade para saudar os guardas civis de todo o Brasil e homenageá-los pelo seu dia. Quero falar da importância dessa categoria para a segurança pública de todo o Brasil e lamentar profundamente a decisão do STF, baseada na argumentação de que o guarda civil não coloca sua vida em risco, indeferindo o pedido de aposentadoria especial.
Todo o dia os guardas civis doam sua vida literalmente em defesa do patrimônio dos Municípios, dos espaços públicos. Logicamente, essa decisão é lamentável, nós a repudiamos. Registramos todo o nosso apoio a essa categoria, que merece o nosso respeito e que está amparada pelo art. 144, § 8º, da Constituição.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PV?
21:48
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A SRA. LEANDRE (PV - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PV orienta "sim" porque entende que o texto, na sua totalidade, pretende favorecer e valorizar aquela pessoa que cuida do meio ambiente, principalmente no que diz respeito ao art. 19, que também trata de benefício para aqueles que querem recuperar áreas degradadas. Então, é muito importante manter o texto.
O PV orienta "sim".
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS) - Governo, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Governo?
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Exmo. Presidente Rodrigo Maia, o Governo orienta "sim".
Há poucos instantes eu ouvi neste plenário uma Parlamentar da Esquerda falando sobre educação. Quero deixar bem claro que no Governo do Bolsonaro meritocracia funciona. Quanto mais mérito demonstrar a universidade, mais dinheiro externo irá receber. Isso é competência, é mérito, é trabalho! Chega de ver somente "meus direitos". Vamos agora ter deveres com o Brasil.
A educação com o Bolsonaro não é a mesma do Governo do PT, que deixou, durante 1 ano e meio — 1 ano e meio! —, pelo FIES, universitários sem receber financiamento. Isso é uma vergonha para a educação!
Portanto, com todo respeito à Esquerda, quem entende de educação — e vai demonstrar isso — é o Governo do Bolsonaro. Ninguém do primeiro ano sairá sem estar alfabetizado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSC?
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSC orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Em votação.
Aqueles que forem a favor da manutenção do texto permaneçam como se acham. (Pausa.)
MANTIDO O TEXTO.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Presidente, conceda-me 1 minuto apenas.
Está mantido o texto. V.Exa. vai votar a redação final agora?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Vou.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Vou aguardar V.Exa. Eu quero só cumprimentar o Relator — participei do diálogo com ele. Aguardo V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Em votação a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Vou conceder a palavra à Deputada Caroline de Toni, para falar pela Liderança, depois de falarem o Deputado Alessandro Molon e o Deputado Alexandre Leite.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente. Eu gastarei apenas 1 minuto.
Em respeito à posição do PSOL, um dos partidos de oposição, que divergiu nesse ponto e decidiu pela obstrução, não orientei pela Oposição, mas quero declarar que votei a favor do projeto.
Quero cumprimentar o Deputado Rubens Bueno, que é autor da proposição, juntamente com o Deputado Arnaldo Jordy. Ambos tiveram uma iniciativa da maior importância.
Parabéns, Deputado Rubens Bueno! Parabéns, Deputado Arnaldo Jordy! Parabéns, Deputado Arnaldo Jardim, que fez um trabalho muito importante, com a ajuda do Deputado Camilo Capiberibe, que também é um lutador!
Demos um passo muito importante. Dou razão aos colegas que disseram que isso não resolve tudo. Essa é apenas uma medida. Temos que avançar em outras, mas essa é uma medida que já começamos a avançar. Portanto, o pagamento por serviços ambientais é um passo importante que este Parlamento dá nesta noite.
Parabéns a todos que participaram desta construção, em especial o autor, o Relator e o Deputado Camilo Capiberibe!
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Alexandre Leite.
O SR. ALEXANDRE LEITE (DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, sou o Relator do projeto de lei sobre porte de armas. Este Plenário tem um pouco de receio de tratar desse tema, mas nós vamos ter que enfrentá-lo. Como Relator, eu me coloco à disposição do Plenário, de todos os Deputados e Deputadas que tenham dúvidas acerca do relatório do segundo substitutivo, o substitutivo ratificado. Procurem a mim e a minha assessoria. Estou à inteira disposição para esclarecer quaisquer pontos que sejam do projeto.
O meu compromisso como Relator foi de somente inserir nesse projeto aquilo que eu tenho condições de defender. Todos aqueles temas que forem polêmicos estarão completamente destacados para decisão soberana do Plenário.
Então, estou à disposição para falar sobre qualquer tema. Tragam-me as dúvidas e os questionamentos acerca do texto. Estarei à disposição e feliz em ajudar.
21:52
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Antes de passar a palavra à Deputada Caroline, eu também quero parabenizar o Deputado Rodrigo Agostinho, que foi fundamental na aprovação do projeto do Deputado Rubens Bueno na noite de hoje.
Tem a palavra a Deputada Caroline de Toni, pela Liderança do PSL.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nós estamos de luto, porque ontem completou 1 ano que o berço simbólico do Brasil foi queimado. Aquilo que conhecemos pelo nome de Museu Nacional é, em verdade, o Palácio Real e Imperial do Brasil, que ardeu em chamas a exato 1 ano, no dia 2 de setembro. Digo que é nosso berço simbólico, porque foi lá que D. Leopoldina assinou a nossa independência, num dia 2 de setembro. Foi lá que surgiu também a primeira bandeira do Brasil.
Venho à tribuna hoje para dizer que o Brasil, poucos sabem disso, tem se esquecido de si mesmo. Cada nação tem os seus heróis, as suas glórias, as suas dores, que os distinguem das demais nações do mundo. Uma nação que não sabe o que é e nem de onde veio é uma nação sem futuro, que tende a perder a sua soberania.
O meu recado é especialmente às mulheres: deveriam saber que a certidão de nascimento do Brasil foi assinada por uma de nós. No momento crítico, estava lá Leopoldina, no Palácio Real e Imperial do Brasil, para mudar o nosso destino. Ao seu lado, estava o grande José Bonifácio, que dizia que era hora de o Brasil nascer. Das cavalariças, onde foi criada a primeira Guarda Real de Polícia, saiu às pressas o galope em direção a São Paulo. E foi às margens do Rio Ipiranga que encontraram D. Pedro, que concordou em dar um grito de liberdade ao País que tanto amava.
Conclamo todos os patriotas para libertarmos e resgatarmos o Palácio Real e Imperial do Brasil, porque não somos talibãs, que destroem a civilização de propósito. O acervo do Museu Nacional, que já esteve em tantos outros lugares antes de ir para o nosso Palácio, pode estar em qualquer outro lugar, mas o Brasil não. O Brasil nasceu simbolicamente ali. A Pátria exige o resgate, porque não somos órfãos, não somos filhos de chocadeira!
A universidade, quando entrou no Palácio há algumas décadas, mandou derrubar a marretadas a grande Capela Imperial. Quem são esses carrascos da história, que derrubam uma igreja, um lugar santo, para instalar esqueletos de dinossauros? Parem de pedir mais e mais o nosso dinheiro! Nós sabemos que nunca será o suficiente. Para a alegria financeira de alguns, vão pedir também vários prédios novos, quando nunca cuidaram de seus tesouros ou buscaram prédios ociosos da União. Também não falta espaço para vocês no campus. Tirem as mãos do nosso Palácio! Vamos honrar nossos verdadeiros heróis e não pagar por mais um projeto caríssimo de esquecimento da memória nacional.
Recentemente, houve um embate com a França, que ameaçou a nossa soberania. Mas a República da França é orgulhosa e tem o seu Palácio de Versalhes, enquanto nós jogamos o nosso Palácio no lixo. A catedral francesa queimou, e eles vão restaurá-la. Enquanto isso, a nossa Capela Imperial foi destruída por aqueles que continuam tentando impedir o resgate da consciência nacional. Só é respeitada a nação que se respeita.
D. Leopoldina, José Bonifácio, D. Pedro, o seu sacrifício, estejam onde estiverem, não foi em vão! Nós vamos honrar as suas memórias. Corre aqui sangue brasileiro.
21:56
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Então, eu conclamo todos os Deputados a não apoiarem nem financiarem esse projeto de esquecimento e de substituição, que é o Museu Nacional em substituição ao nosso Palácio Real e Imperial brasileiro. Essa é a luta pelo nosso berço simbólico.
O Brasil exige respeito. O Brasil exige o seu palácio de volta e ponto final.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Item da pauta.
PROJETO DE LEI Nº 11.021, DE 2018
(DO SR. DOMINGOS NETO E OUTROS)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 11.021, de 2018, que dispõe sobre a remuneração recebida por funcionário de partido político com recursos do fundo partidário, e dá outras providências. Pendente de pareceres das Comissões de: Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Requerimento de retirada de pauta:
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do artigo 83, parágrafo único, II, "c", combinado com o art. 117, VI, todos do Regimento da Câmara dos Deputados, a retirada de pauta da presente Ordem do Dia do(a) PL nº 11.021, de 2018.
Sala das Sessões, 03 de setembro de 2019.
Dep. Ivan Valente
Tem a palavra o Deputado Ivan Valente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quanto ao substitutivo ao Projeto de Lei nº 11.021, de 2018, que trata da questão eleitoral e partidária, nós temos várias reservas a fazer aqui. A primeira consideração que eu queria fazer é a seguinte: o projeto tem pontos positivos também. Quero destacar a volta dos programas de TV semestrais a que os partidos têm direito, para fazerem a sua propaganda programática nos meios de comunicação.
Também quero dizer que nós não somos favoráveis ao intervencionismo dos TREs na vida interna dos partidos. Pelo contrário, acho que não devemos esperar que o TRE viole a autonomia partidária, mas há coisas que estão exacerbadas aqui no texto. Nós queríamos citar algumas que vamos defender inclusive contra destaques. A primeira delas quero colocar no art. 44, que gera a possibilidade de serem criados institutos com personalidade jurídica própria para gerenciarem os 5% destinados à difusão da participação de mulheres. Parece uma proposta nobre, mas não é.
Na verdade, vai ser possível a inserção de gastos em atividades-meio nessa contabilidade. Na prática, vai se reduzir o dinheiro que devia ser endereçado para fortalecer a luta das mulheres. Inclusive, talvez façamos esse destaque no processo.
22:00
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Em segundo lugar, no inciso XII, art. 44, é a mesma coisa: pode ser contabilizado tudo. O exemplo que exacerba isso é que partidos chegaram a admitir bens, como helicópteros, no Fundo Partidário. Para a população, isso é totalmente absurdo. Nós temos que restringir esse tipo de uso, precisamos ter uma capacidade de colocar que os gastos devam ser feitos com a descrição, com a explicitação pública, com transparência. Por isso, nós entendemos que vários artigos mereceriam mostrar muito mais transparência política no texto, os quais nós vamos destacar na nossa discussão.
Por isso, nós somos pela retirada de pauta e pela não votação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Orientação de bancada.
Como vota o Bloco do PP?
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Bloco do PP vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSL?
O SR. DANIEL SILVEIRA (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSL é favorável à retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSL é favorável à retirada de pauta.
Como vota o PRB?
O SR. MILTON VIEIRA (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSDB?
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB vota "não" à retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PCdoB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PCdoB encaminha o voto "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PT?
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PT vota "não".
Como vota o DEM? (Pausa.)
Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o Cidadania?
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PL?
O SR. LUIZ NISHIMORI (PL - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PDT?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é importante destacar que esse projeto, que contém um regramento de funcionamento dos partidos, é extremamente relevante para a vida dos partidos, inclusive com a volta dos programas televisivos semestrais, que acabaram faz alguns anos, para que os partidos possam divulgar, nas televisões abertas, suas linhas programáticas, linhas de pensamento, linhas ideológicas, enfim, para dar norte, rumo, diretriz para onde os partidos caminham. É relevante isso.
Além desse aspecto, há a emenda de minha autoria, Presidente, que prevê que os partidos não vão pagar, não vão devolver à Justiça o valor que os filiados contribuíram para com os partidos, porque seria uma injustiça, uma apropriação indébita. Então, há uma série de correções a serem feitas.
Por isso, nós votamos "sim".
O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (DEM - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O DEM encaminha o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O DEM vota "não".
O SR. ANDRÉ DE PAULA (PSD - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PDT vota "não"?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - "Sim" ao texto e "não" à emenda.
O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (DEM - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O DEM encaminha "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSB?
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vota "não", Presidente.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Minoria vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSB vota "não".
Como vota o PSD?
O SR. ANDRÉ DE PAULA (PSD - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PROS? (Pausa.)
Como vota o PSC? (Pausa.)
Como vota o NOVO? (Pausa.)
Como vota o Avante? (Pausa.)
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSC vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSC vota "sim".
Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Minoria?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Minoria vota "não".
O SR. GENECIAS NORONHA (SOLIDARIEDADE - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o NOVO?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A Presidência solicita a todas as...
O SR. TONINHO WANDSCHEER (PROS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PROS orienta "não".
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Nominal, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Já estou fazendo nominal, não precisa pedir.
A Presidência solicita a todas as Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos orienta "sim", pela retirada do requerimento.
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria é "não", Presidente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL passa para "obstrução", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Pela Liderança do PSC, tem a palavra o Deputado Otoni de Paula.
Depois falará o Deputado Paulo Pimenta. (Pausa.)
A SRA. LEANDRE (PV - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PV orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PV vota "não".
O SR. HERCULANO PASSOS (Bloco/MDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta "não", Sr. Presidente.
22:04
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O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, sabe aquele cara que todo mundo chama de ladrão, mas ninguém consegue dizer o que ele roubou? Esse cara é Garotinho. Sabe aquele cara que você diz: "Não gosto dele, mas não sei por quê?" Esse cara é Garotinho. Sabe aquele cara cuja vida particular foi vasculhada, e ninguém achou nada que pudesse colocá-lo na lista dos pilantras da vida pública? Esse cara é Garotinho.
Garotinho foi preso hoje, Srs. Deputados, no Estado do Rio de Janeiro, por suspeita de um crime que não cometeu. Eu quero, desta tribuna, manifestar todo o meu repúdio a essa prisão criminosa. Dei aqui o meu voto contrário à Lei de Abuso de Autoridade, por entender que ela travaria avanços conquistados no Brasil, mas tenho que admitir que, se ela estivesse em vigor hoje, o juiz que ordenou a prisão do casal Garotinho — de Anthony e de Rosinha — seria imediatamente preso, assim como os promotores estaduais que a solicitaram.
A perseguição à família Garotinho é um dos episódios mais abusivos de um país que não respeita nenhuma forma de direito individual. O Dr. Flávio Fernandes, advogado criminal formado pela UNIG, professor de Direito Penal, disse: "É um dos maiores absurdos jurídicos que já vi. Sou advogado criminalista e professor de Processo Penal e, em toda a minha carreira, jamais havia presenciado tamanha violação a diversos princípios constitucionais como nesse caso".
Nós só vamos conseguir entender a perseguição contra Garotinho e contra sua família se nós entendermos que todas as denúncias que desmantelaram a quadrilha que destruiu o Estado do Rio de Janeiro foram feitas inicialmente por Garotinho.
Eles decretam a prisão de Garotinho como quem tem poder de brincar com a vida, a moral e a família de um cidadão, tudo isso com um único objetivo: acabar com a carreira política de Garotinho e com a única coisa que lhe resta ainda, que é a sua honra.
Portanto, registro a minha solidariedade, da tribuna desta Casa, à Deputada Clarissa Garotinho e ao Deputado Wladimir Garotinho.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Sr. Presidente, para falar...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Paulo Pimenta.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT entra em obstrução, Sr. Presidente.
O SR. DANIEL SILVEIRA (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL quer mudar para "não" a sua orientação.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Quero só solicitar aos Deputados que venham ao plenário.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Só um minutinho, Deputado.
Como vota o PSL?
O SR. DANIEL SILVEIRA (PSL - RJ) - O PSL modifica para "não" a orientação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSL vota "não".
Tem a palavra o Deputado Paulo Pimenta, pela Liderança do PT.
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, venho a esta tribuna para dialogar com V.Exas. e com o povo brasileiro que acompanha esta sessão sobre as últimas revelações do site The Intercept. Quero, inclusive, me solidarizar com o Glenn em função daquilo que nós assistimos no programa Roda Viva ontem. Eu quero dialogar com V.Exas. sobre as revelações que foram tornadas públicas hoje.
22:08
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Ao longo da minha vida pública, eu já me deparei com muito muita gente estranha, pessoas vaidosas, com egos enormes. Mas confesso a V.Exas. que o caso de hoje eu nunca tinha visto. O indivíduo tinha um chat, um grupo no Telegram do qual só ele fazia parte. Ele mandava mensagens para ele mesmo, e ele respondia as mensagens dele mesmo. Ele pedia conselhos para ele mesmo, respondia os conselhos para ele mesmo e chegava à conclusão de que ele tinha razão, como numa espécie de espelho mágico: "Espelho meu, existe algum procurador mais sabido do que eu?"
Ele escrevia: "Será que você deve ser candidato a Senador, Deltan, para fazer com que os inimigos da Lava-Jato, Gleisi e Requião, não se elejam?" E o Deltan respondia: "Deltan, aguarde um sinal. Esse sinal vai aparecer. Aí você vai saber o que deve fazer". "Deltan, eu sou o Procurador mais famoso do Brasil?" "Não, Deltan. O Carlos Fernando é mais famoso do que tu".
Esse é um negócio muito ridículo. É quase inacreditável que o Ministério Público Federal brasileiro tenha sido tomado de assalto. Imaginem o risco que corre a sociedade brasileira na mão de um indivíduo como esse.
Durante o final de semana houve outra revelação: "Gente, aconteceu algo incrível. Conheci uma milionária. É um anjo. Vai dar 1 milhão de reais para o Instituto Mude, que funciona na minha igreja. Ela é um anjo. O Instituto Mude, que foi criado para coletar assinaturas para as 10 Medidas, agora vai ser uma ponte para as minhas palestras". Imaginem, senhores e senhoras, os 2,5 bilhões de reais para entidades promoverem campanhas e palestras em defesa da cidadania. Como imaginar que o Presidente Lula foi julgado por essa gente? Prender o Lula era a cereja do bolo, era o grande negócio do palestrante, era o grande negócio do Sergio Moro.
Eu confesso a V.Exas. que uma vez eu vi num site de palestras — agora eu sei que foi ele que escreveu aquilo para ele mesmo — algo que eu achei que era fake. Dizia assim: "Procurador de olhar aguçado, bochechas rosadas, óculos de aro fino, cabelos sempre bem cortados, que reúne nas suas palestras sagacidade e bom humor. Contratem Deltan Dallagnol: 30 mil". Eu pensei: "É fake!" E não era, gente. Era ele mesmo. Aí eles mandaram colocar um outdoor em Curitiba: "Você está chegando na terra dos golden boys do Paraná. Viva nós!" Eles é que pagaram o outdoor.
22:12
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Então, senhoras e senhores, esse cidadão precisa procurar ajuda especializada. O negócio dele está para lá de um problema de natureza política. É um risco esse cara permanecer solto sem tratamento, porque a sociedade brasileira corre um grave risco. Ele e os demais parceiros dessa organização criminosa chefiada por Sergio Moro precisam ser contidos, e as pessoas que foram perseguidas devem ser colocadas em liberdade.
Lamento profundamente! É aquele negócio de vergonha alheia. Eu fico constrangido de ter que reconhecer que esse indivíduo é um Procurador Federal do nosso País.
Deltan "Dinheirol", você é uma vergonha para o País. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 79;
NÃO: 296;
ABSTENÇÃO: 1.
O REQUERIMENTO FOI REJEITADO.
Para oferecer parecer ao projeto, pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Deputado Wilson Santiago.
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O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PTB - PB. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o projeto que temos o dever de relatar altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre regras aplicadas às eleições, e dá outras providências.
Sr. Presidente, o presente projeto de lei foi apresentado pelos Deputados Domingos Neto, Arthur Lira, Baleia Rossi e Lucas Vergilio, altera a lei dos partidos políticos, altera a lei das eleições, justifica uma pequena alteração na CLT e também no Código Eleitoral.
Foram apresentadas emendas e sugestões ao projeto por quase todos os partidos políticos desta Casa. Quase todas essas sugestões, Sr. Presidente, aquelas possíveis, foram acatadas, já que, por orientação da Mesa, dos Líderes e de todos os que integram esta Casa, deveríamos elaborar um relatório que somasse a grandiosa maioria dos partidos políticos, pois se tratava da lei dos partidos políticos. Construímos um relatório praticamente consensual, com critérios, adotando transparência e fazendo com que esta Casa da verdade votasse aquilo que de fato gostaria, quando se regulamenta lei de partido político e lei das eleições.
"Substitutivo ao Projeto de Lei nº 11.021, de 2018.
Dispõe sobre a remuneração recebida por funcionário de partido político com recursos do fundo partidário, e dá outras providências.
Autores: Deputados Domingos Neto, Arthur Lira, Baleia Rossi e Lucas Vergilio.
Relator: Deputado Wilson Santiago.
Parecer em plenário
Sr. Presidente, é o relatório.
Trata-se de projeto que originalmente visava regulamentar a remuneração percebida por funcionário de partido político, oriunda dos recursos do Fundo Partidário.
A matéria foi distribuída às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania, cabendo a este último órgão colegiado manifestar-se tanto pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, quanto pelo mérito da proposta.
22:20
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Em virtude de aprovação de requerimento de urgência, a proposta encontra-se para apreciação em Plenário, razão pela qual algumas alterações foram feitas no mérito do projeto.
O Tribunal Superior Eleitoral julgou o processo de prestação de contas (PC 22390), ficou consignado pelo Ministro Admar Gonzaga a regularidade de pagamento com verbas do Fundo de cinco dirigentes da agremiação, mediante recibos de pagamento autônomo (RPA). Ressaltou o Ministro nessa sessão do TSE os fundamentos do julgamento da Consulta 1732, que, 'embora essa consulta não tenha sido respondida por se tratar de caso concreto, o parecer e os votos proferidos sinalizaram, na época, a legalidade desses pagamentos'.
Em análise de diversas concepções técnicas e doutrinárias acerca do que se compreende por partido político e suas relações, é possível identificar que, em que pese a agremiação partidária apresentar natureza de pessoa jurídica de direito privado, existem particularidades específicas que a distingue de outros entes privados, tendo em vista a autonomia constitucional de organização de sua estrutura interna e funcionamento, bem como o desempenho da função pública que exerce.
É de se lembrar que a partir da decisão do STF no bojo da ADI 4650, que vedou qualquer doação de pessoa jurídica — independentemente de sua finalidade —, o Fundo Partidário se tornou a maior fonte de recursos partidários, senão a única, sendo certo que essa nova perspectiva reclama o desenvolvimento de um modelo que, ao passo que confira maior estabilidade, transparência e responsabilidade no tocante à utilização dos recursos, seja capaz de tornar compatível o regime incidente nas relações contratuais de servidores de partidos com a natureza intrínseca do cargo, cuja vocação requer a existência de relação de confiança entre a pessoa contratada e a autoridade responsável por sua designação.
Entre outras alterações sugeridas, destaca-se, ainda, a inclusão do § 3º-A ao art. 37 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995. Referido dispositivo buscou corrigir a aplicação de sanções aos órgãos nacionais em desconformidade com o Código de Processo Civil, com vista a estabelecer, expressamente, a necessária observância aos princípios e regras relativos aos atos processuais que devem nortear qualquer processo, judicial ou extrajudicial. Além disso, é prevista a necessidade de atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade quando da aplicação da sanção que impõe o desconto nos valores no repasse do Fundo Partidário, de modo a se fixar o percentual máximo de 50% do valor mensal a ser repassado.
22:24
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Em relação às alterações na Lei nº 9.504, de 1997 (Lei Geral das Eleições), por ter a redação original do inciso II do art. 16-C vinculado o valor do fundo eleitoral a um critério estático (LDO de 2018), houve a necessidade de se determinar de forma específica e genérica referida previsão, com fins de se conferir efeito prático para as demais eleições.
As modificações incluídas no art.16-D servem para dar uma imparcialidade e comprometimento dos candidatos com o partido, pois, ao passar o cálculo da distribuição do Fundo Eleitoral de Financiamento de Campanha ao resultado da eleição, suplanta qualquer insegurança e, principalmente, a possibilidade de balcão de negociações pelos mandatos de Deputados" Federais "e Senadores para aumentar o fundo", a exemplo de fatos ocorridos em passado bem próximo. "O marco temporal da eleição é uma forma de valorizar o resultado das urnas, a vontade do eleitor.
Em relação ao que possa impor dificuldade ao exercício da ampla defesa e do contraditório, e considerando o que já é feito hoje pelas resoluções do Tribunal Superior Eleitoral quanto aos gastos com consultoria, assessoria e honorários advocatícios e de contabilidade, inserem-se na legislação dispositivos relativos a essa temática de modo a assegurar maior segurança jurídica às eleições vindouras.
Outros pontos essenciais de caráter administrativo são tratados no projeto: o direito do partido de escolher o local da sede nacional; a vedação a cobrança de taxas diferenciadas do mercado para os partidos; o tratamento isonômico do partido pelos bancos" — para quem ainda não sabe, Sr. Presidente e Srs. Deputados, as instituições financeiras cobram excessivamente valores dos partidos políticos, diferentemente do que fazem em relação às empresas e aos próprios clientes —, "possibilitando o débito automático em conta das despesas corriqueiras e repetidas, forma de facilitar a administração partidária", que é o que os partidos políticos cobram permanentemente; "garantia ao partido do direito de acesso aos dados de seus filiados para que possa ser facilitada a participação de todos os filiados nos atos intrapartidários, etc."
Para quem não sabe, todos os partidos políticos têm dificuldade de acesso aos dados, à relação dos seus filiados, no Tribunal Superior Eleitoral, exatamente pelos programas criados pelo próprio TSE.
22:28
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Sr. Presidente, esse é o relatório resumido, que está em mãos de todos os Líderes e de todos os interessados desta Casa.
"Voto.
O parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público é pela aprovação do Projeto de Lei nº 11.021, de 2018.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania resolve dar parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 11.021, de 2018, e, no mérito, pela aprovação, na forma do substitutivo.
Sala das Sessões, em 3 de setembro de 2019."
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Sr. Relator...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Só um minutinho, Deputado.
Em discussão.
Para falar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Bibo Nunes. (Pausa.)
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputado, converse com o Relator aí embaixo. Agora ocorre a discussão da matéria. O Regimento diz que quem está inscrito tem preferência.
Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu voto contra a matéria, porque ao fundo eleitoral, no todo, sou contrário. Eu não admito, por exemplo, que um Deputado Federal, qualquer um de nós aqui, possa ter até 2 milhões e meio de reais para gastar em 40 dias, enquanto um cidadão comum... Todos nós aqui já fomos cidadãos ou cidadãs comuns! Como chegaríamos a esta Casa se tivéssemos que combater Deputados que podem apresentar emendas e têm 2 milhões e meio de reais para gastar em 40 dias? Isso é antidemocrático! Isso não é política nova! Sou contra isso!
Todo cidadão pode chegar a esta Casa, mas não dessa forma! Dinheiro público? Jamais! Fundo Partidário ainda vai. Agora pensem, cada um com a sua consciência. Todos somos iguais. Todos aqui já fomos pequenos. Hoje somos grandes. O grande não pode impedir o pequeno de crescer. Não admito. Todos têm que ter esse direito. Portanto, o mínimo é dar liberdade a todos para que possam chegar a esta Casa e legislar. Eu sou assim. Há pessoas melhores do que eu? Que venham para cá! É assim que se trabalha na política séria.
22:32
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E mais, nobres colegas, quer-se que se pague multa eleitoral com dinheiro público. Qual é o sentido de eu sofrer uma multa e ter que pagá-la com dinheiro público à Justiça Eleitoral? Eu pego dinheiro público para pagar a um órgão público uma multa? Isso não tem sentido! Não tem sentido algum! Então, que termine a multa! Isso é pior que discutir sexo de anjo. Eu sofro uma multa e vou receber dinheiro público para pagá-la? Por favor, eu estou aqui para fazer política séria, com bom senso, respeitando o meu eleitorado.
O que eu admito ainda é uma ressalva com relação a propagandas políticas na televisão e no rádio. Acho que isso politiza a população brasileira. Isso é muito bom. Estaremos ajudando a população brasileira a debater política. Nós precisamos é debater política e não tanto futebol. Este País tem que ser a cada dia mais politizado, e está sendo politizado.
Então, nobre Presidente, a minha posição é essa. Lembro sempre que todo cidadão brasileiro tem direito a chegar a esta Casa. E ninguém aqui tem que ter privilégios além daqueles que têm os cidadãos normais. Nós queremos a igualdade de todos, liberdade e democracia acima de tudo.
Muito obrigado, nobre Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado João H. Campos, do PSB. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Alexandre Frota, para falar a favor. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Edmilson Rodrigues. (Pausa.)
O SR. ODAIR CUNHA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado Odair Cunha justifica a ausência na última votação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Basta votar.
Tem a palavra o Deputado Paulo Ganime, para falar contra. (Pausa.)
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Alexandre Padilha votou com o PT na última votação.
O SR. ALCEU MOREIRA (Bloco/MDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Alceu Moreira votou com o partido na votação anterior.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, senhoras e senhores, como todos sabem, o Partido Novo defende, desde a sua criação, o não uso de recursos públicos para financiamento de partidos políticos e de campanhas eleitorais. Este projeto não só tenta definir novos usos para o dinheiro público, em relação ao Fundo Partidário, ao fundo eleitoral, como também apresenta usos indevidos, na nossa opinião, relativamente a esses fundos.
Como disse muito bem o colega que me precedeu, o Deputado Bibo Nunes, pagar com dinheiro público multa por indevida atuação do partido, ou dos seus dirigentes, ou dos seus candidatos, não faz o menor sentido, assim como algumas questões referentes à devolução do dinheiro do fundo eleitoral.
O NOVO, como todos sabem, quer devolver o seu fundo eleitoral. Já discutimos esse tema neste plenário, tentamos fazer a devolução, mas isso não foi aprovado. Apesar do apoio de boa parte dos Deputados, não conseguimos aprovar nossa emenda.
Agora este projeto prevê que, caso o partido não queira usar o seu fundo, esse dinheiro vai ser dividido entre os partidos. O NOVO vai apresentar um destaque para que possamos, sim, devolver o fundo eleitoral e para que esse dinheiro não seja repartido com os demais. Se nós não queremos usar o dinheiro que nos compete, por que não podemos devolvê-lo, para que seja utilizado devidamente, como acreditamos, em saúde, segurança, educação, saneamento básico, e não por outros partidos, sobretudo se eles já receberam proporcionalmente o seu quinhão, a sua cota?
22:36
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Então, se essa parte do dinheiro deveria ser destinada ao NOVO, que é representado por um número "x" de Deputados — hoje somos oito, mas com certeza seremos muito mais nas próximas legislaturas —, cabe ao partido devolvê-lo à União, para que ela o utilize devidamente, naquilo em que acreditamos.
Outro ponto fundamental é a contratação de escritórios para propor ações no Supremo Tribunal Federal que envolvam candidatos de um partido, eleitos ou não, relacionadas ao processo eleitoral e ao exercício de mandato eletivo, ou que possam acarretar reconhecimento de ilegalidade. Ou seja, poderia ser usado dinheiro público, nosso dinheiro, dinheiro do pagador de impostos, para defender inclusive quem está preso hoje, como o ex-Presidente Lula.
Então, o NOVO...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. VITOR LIPPI (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Vitor Lippi votou com o PSDB, Sr. Presidente.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Peço a palavra para falar pela Liderança do PDT, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Só um minutinho, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Marcel Van Hattem. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Tiago. (Pausa.)
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PSC - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Gilberto Nascimento votou com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra a Deputada Sâmia Bomfim. (Pausa.)
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este projeto de lei é uma verdadeira aberração no que diz respeito ao tratamento que será dado aos partidos políticos, se for aprovado. É uma aberração porque extrapola todos os limites — todos os limites! Como foi muito bem pontuado pelo Deputado Paulo Ganime, o NOVO não usa o dinheiro do fundo eleitoral. Até a última eleição, o dinheiro do fundo eleitoral podia ser devolvido para o Tesouro. Pois bem, se o NOVO não quiser utilizar o dinheiro do fundo eleitoral, vai ter que avisar o Tribunal Superior Eleitoral antes das eleições, e esse dinheiro vai ser, de acordo com este projeto, que está em discussão aqui, redistribuído proporcionalmente entre os demais partidos.
Isso é um deboche! É o fim da picada! Nós somos contra a utilização de dinheiro público para financiar partido político e financiar eleições, por princípio. E este é o princípio: o eleitor tem que ser livre para, voluntariamente, apoiar os partidos que ele quiser e não pode ser obrigado a pagar, por meio dos impostos recolhidos do seu bolso, ideologias que não quer financiar. Esse é o princípio. Se o NOVO abre mão do dinheiro do fundo eleitoral para fazer campanha para os seus candidatos, que se financiam unicamente com doações privadas, significa que nós não concordamos com que esse dinheiro venha a ser redistribuído entre os demais partidos.
Isso é um verdadeiro absurdo! Isso é um verdadeiro deboche! Não podemos deixar que isso prospere, muito menos que o dinheiro público, que deveria ir para a saúde, segurança e educação, sirva para contratar advogados. Atenção, Deputados! Com essa lei, Lula vai ter, logo, logo, seus advogados pagos com dinheiro público do Fundo Partidário! É isso, Lula vai ter advogado pago com dinheiro público do Fundo Partidário! E tantos outros advogados defenderão assim políticos corruptos.
O que é isso? Só o que me falta é esta Casa apoiar e aprovar um projeto como este.
22:40
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O NOVO tem feito todo o esforço, Deputada Adriana, para não permitir que esta votação ocorra. Se ocorrer, que derrube esse verdadeiro escárnio à população brasileira, que não vê dinheiro sendo investido nas áreas mais básicas e ainda precisa ver projetos de lei que permitem que se gaste dinheiro com impressão de santinhos, com pagamento a cabos eleitorais e com bandeiraços. Isso é um absurdo!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Tiago. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Sâmia Bomfim. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Talíria Petrone. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado José Nelto. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Fernanda. (Pausa.)
Está encerrada a discussão.
Para oferecer parecer às emendas de Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Wilson Santiago.
O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PTB - PB. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, buscamos o entendimento com a maioria dos partidos políticos e consideramos que existem demandas justas. É o caso de emenda do PDT apresentada pelo Deputado Pompeo de Mattos. A lei já permite a doação de filiados a partido político. Casos que não foram acatados na prestação de contas à Justiça Eleitoral não têm nada a ver com doação a partido político. Então, nada mais justo do que acolher a Emenda nº 5, do PDT, porque corrige uma injustiça praticada contra determinados filiados e determinados candidatos, que foram punidos, com devolução de dinheiro. A própria lei anterior já permitia essa doação de filiados a partidos políticos.
Em relação à Emenda nº 7, do Deputado Elmar Nascimento e outros, de tantos outros Líderes de outros partidos políticos, o Relator a acata também, por entender que os candidatos precisam ter um tempo, uma segurança a partir do registro da candidatura. Haverá insegurança jurídica em relação a todos os registros de candidaturas e também para os próprios candidatos se essa emenda for rejeitada. Então, acatamos também a Emenda nº 7.
As demais emendas, Sr. Presidente, muitas delas... (Pausa.)
22:44
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A Emenda nº 2 o PSD já retirou, em decorrência de parte do texto já ter sido acatado no substitutivo principal. Em relação a essa emenda, a maior parte do texto já foi acatado no substitutivo.
Eu pergunto à Liderança do PDT se não retira a Emenda nº 1, para facilitar a votação.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Deputado Wilson Santiago, primeiro eu quero agradecer a V.Exa. pelo acolhimento da Emenda nº 5, de minha autoria, que trata exatamente de se aplicar também aos processos que se encontram em fase de execução judicial o disposto no art. 55-D da Lei nº 9.096, de 1995. Essa emenda eu apresentei exatamente para proteger os partidos políticos daquela cobrança injusta que havia sido feita pela Justiça Eleitoral em função das contribuições dos filiados, que a Justiça considerava indevidas. Então, agradeço a V.Exa. por esse aspecto.
Segundo, a Emenda nº 1, de autoria do Deputado André Figueiredo, que V.Exa. levanta, na verdade V.Exa. também já acatou no texto do seu relatório. Ela já está contemplada. Ela trata das inserções dos partidos políticos nos programas de televisão em semestres que não são semestres eleitorais. Também é importante, nesse sentido, que os partidos políticos tenham essa prerrogativa, e o PDT luta muito por isso. V.Exa. já a acatou. Por via de consequência, nós pedimos a retirada dessa emenda, porque ela já está contemplada no corpo do seu relatório.
Também retiramos o destaque da Emenda nº 5, porque V.Exa. contemplou essa emenda, de minha autoria, que trata da contribuição dos filiados para os partidos. A Justiça exige a devolução. A devolução não poderá mais ser exigida. A contestação poderá ser feita no processo de execução dessa cobrança. Então, retiramos o destaque da Emenda nº 5.
Muito obrigado.
O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PTB - PB) - Deputado Pompeo de Mattos, há uma outra emenda do PDT que trata quase da mesma coisa. Nós indagamos de V.Exa. e dos demais integrantes se retiram também essa emenda, haja vista que parte dela também já foi contemplada no substitutivo principal.
22:48
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O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Essa é a nº 3?
O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PTB - PB) - É a nº 4.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Tudo bem, não há problema. Já está contemplada também. Nós retiramos igualmente a Emenda nº 4, porque o relatório de V.Exa. a contempla também.
Muito obrigado.
O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PTB - PB) - Obrigado, Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - A Emenda nº 3, Sr. Relator, também foi contemplada?
O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PTB - PB) - Foi a nº 1 e a nº 4. A nº 1 e a nº 4 já estão contempladas.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Na verdade, a nº 1, a nº 4 e a nº 5 estão contempladas.
O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PTB - PB) - V.Exa. leu o destaque. Parte de todas essas emendas apresentadas foi contemplada. Algumas, por questão de adequação ao texto, eram inviáveis, mas as demais foram acatadas.
Foi esta a nossa missão: assumir este relatório com o compromisso de construir um consenso nesta Casa com os partidos políticos, para que tivéssemos condições não só de preparar os requisitos legais para as eleições do próximo ano como também de manter uma boa relação nesta Casa, já que ela é representada por todos os partidos políticos que aqui têm integrantes seus.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Muito obrigado.
Parabéns, Deputado Wilson Santiago! O relatório de V.Exa. foi o mais amplo possível. Reconhecemos o esforço de V.Exa., da equipe, enfim, de tantos quantos estiveram na assessoria com V.Exa.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, ainda não foi disponibilizado o texto do substitutivo. Não temos como fazer a votação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Foi sim.
Continua com a palavra o Deputado Wilson Santiago.
O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PTB - PB) - Sr. Presidente, quanto às demais emendas de Plenário, as que citei aqui anteriormente, "o parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público é pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 5 e 7 e pela rejeição das demais emendas", já que a grande maioria delas foi contemplada em parte no substitutivo principal.
"A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania resolve dar parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das emendas de Plenário apresentadas e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 5 e 7, na forma da subemenda substitutiva global de Plenário, e pela rejeição das demais emendas."
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - Sr. Relator, só um adendo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Sim, Deputado.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - Sr. Relator, quero fazer referência à Emenda nº 6, que trata do registro das candidaturas. Ela é importantíssima, porque fala sobre fato superveniente. O texto original do substitutivo aceitava que fato superveniente pudesse interferir na impugnação do registro da candidatura. Daí apresentamos a Emenda nº 6, que fala do § 15, que se remete ao § 10 do art. 11.
22:52
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Todavia, o partido Democratas apresentou a Emenda nº 7, que contempla essa Emenda nº 6, que nós apresentamos. A Emenda nº 6 trata apenas da Lei das Eleições, mas a Emenda nº 7, do Democratas, repete o texto da Emenda nº 6 e contempla ainda o Código Eleitoral. Acabou sendo mais abrangente.
Portanto, nós retiramos a Emenda nº 6, por entender que está contemplada pela Emenda nº 7, que é até mais abrangente.
Era essa a posição que eu queria registrar, Sr. Relator.
Muito obrigado.
O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PTB - PB) - Exatamente, Deputado Lafayette de Andrada. Eu já ia dizer isto a V.Exa., que a Emenda nº 6 está, sim, contemplada pela Emenda nº 7.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Há sobre a mesa requerimento com o seguinte teor:
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do artigo 117, XII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que o(a) PL nº 11.021/2018 seja votado artigo por artigo.
Sala das Sessões, 27 de agosto de 2019.
Dep. Fernanda Melchionna
PSOL/RS
Concedo a palavra à Deputada Fernanda Melchionna. (Pausa.)
Relator, por favor, deixe a Deputada Fernanda Melchionna se pronunciar, senão nós não vamos terminar hoje.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós, como seguimos em obstrução, estávamos com bastante tranquilidade. Contudo, nós achamos que, no mínimo, é preciso votar artigo por artigo.
Vejam, este projeto, que veio com vários jabutis, tem agora um novo relatório, um novo relatório que acabou de ser lido pelo Relator, portanto foi agora distribuído aos Parlamentares. Por óbvio, é preciso uma análise mais acurada sobre o que está sendo alterado.
Eu acho que há três temas que são muito graves naquilo que veio embutido nessa reforma partidária, temas que evidentemente colocam muito problema e merecem o nosso combate. Por isso, seguimos em obstrução na semana passada. E agora, com o novo relatório, queremos conferir cada um dos artigos.
O primeiro problema, obviamente, é o Fundo Eleitoral bilionário. Nós estamos vivendo uma crise econômica profundíssima, uma crise econômica gerada por uma política de austeridade, que vai gerar mais crise econômica. Esta é uma política econômica que tem significado para o povo baixíssimos salários, desemprego e informalidade, e tem significado um conjunto de maldades, pelas políticas que estão sendo aprofundadas pelo Governo ultraliberal e autoritário do Bolsonaro. Essas medidas econômicas fazem com que o nosso País esteja numa situação muito grave e caminhando para uma situação pior, de mais austeridade, porque é uma bola de neve. Numa situação político-econômica como esta, termos a previsão de um Fundo Eleitoral de mais de 2 bilhões de reais, com contingenciamentos e cortes de verbas da universidade, com ausência de recursos para combater o fogo na Amazônia, é no mínimo um contrassenso, é no mínimo um absurdo! Acho que, em qualquer situação, seria ruim um fundo tão grande.
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E nós não somos demagógicos, querendo que as empresas paguem a campanha para depois tocar a música. Nós não fazemos esse discurso demagógico. Mas uma reforma política profunda colocaria campanhas baratíssimas, distribuição igualitária dos recursos e possibilidade de as pessoas concorrerem sem partido. Preveria a possibilidade de revogabilidade de mandato, por exemplo, para que não haja estelionatos eleitorais, como o que acontece agora na Presidência da República, sem a possibilidade de o povo recolher assinaturas e chamar um novo processo eleitoral, para ser chamado a decidir.
Eu faço este alerta, portanto, para que no mínimo se vote artigo por artigo um texto que vem com vários jabutis — e eu falei de apenas um — e que ao mesmo tempo tem novo relatório, apresentado aos 45 minutos do segundo tempo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Orientação de bancada.
Como vota o Bloco do PP? (Pausa.)
Como vota o PSL? (Pausa.)
Como vota o PL? (Pausa.)
Como vota o PSDB? (Pausa.)
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos vota "não".
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP orienta o voto "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PP, "não".
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT, "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PDT, "não".
Como vota o PT?
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT, "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PT, "não".
Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o PCdoB? (Pausa.)
O SR. AÉCIO NEVES (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB, "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSDB, "não".
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Cidadania? (Pausa.)
Como vota o NOVO? (Pausa.)
Como vota o PSD?
O SR. MARCO BERTAIOLLI (PSD - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD, "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSD, "não".
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos vota "não".
O SR. WELLINGTON ROBERTO (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL, "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PL, "não".
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania, "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Cidadania, "sim".
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicano, "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Solidariedade?
O SR. GUSTINHO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade, "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - "Não".
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PCdoB, "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PCdoB vota "não".
Como vota o NOVO?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O NOVO, "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O NOVO, "sim".
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A Presidência solicita a todas as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria, "não", Sr. Presidente.
O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (DEM - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O DEM vota "não".
O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL orienta o voto "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSL, "não".
Temos esta votação, que será nominal, e teremos a votação do mérito, que será nominal. Os destaques nós votaremos amanhã.
O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (DEM - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O DEM vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Teremos os destaques simples antes da votação do mérito.
A SRA. LEANDRE (PV - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PV orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - São essas as duas votações nominais. Temos que votar antes o destaque simples.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL entra em obstrução.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos muda para obstrução, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos, para uma Comunicação de Liderança, pelo PDT.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, nós estamos na tribuna, em nome da Liderança do PDT, exatamente para expressar aqui a nossa indignação com essa realidade que está posta no caso das bolsas de estudo da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior — CAPES. Foram cortadas 11.811 bolsas de estudo. Dessas, 5.613 bolsas de estudo são de doutorado, de mestrado, de pós-doutorado, sendo que mais de 6 mil bolsas de estudo são de segundo grau, para matérias como matemática, ciências, física, para estudantes pobres, humildes. Algumas bolsas são de 100 reais, 200 reais, 500 reais. Ou seja, uma verdadeira maldade contra dezenas, centenas, milhares de jovens neste País.
23:00
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Ninguém, em sã consciência, imaginava que o Presidente Bolsonaro e o seu Governo fossem atacar a educação da forma como está sendo atacada, a começar pelo próprio Ministério da Educação. O primeiro Ministro não durou 3 meses. O Ministro que aí está, segue a cartilha de arrochos, de corte, de desmonte da educação, o que é profundamente lamentável.
Dinheiro para outras coisas o Governo vai arrumar, vai dar um jeito. Mas, quando se trata da educação, quando se trata do pobre, quando se trata da escola, da universidade e do ensino médio, é corte, corte, corte, é tesoura, tesoura, tesoura! É só o que sabe fazer. Estão inviabilizando, além das bolsas da CAPES, o funcionamento dos Institutos Federais de educação, das universidades federais, dos hospitais universitários. Têm um olhar diabólico contra a educação!
Eu fico pensando no Dr. Brizola, que sempre defendeu a educação, que deveria estar no livro Guiness dos recordes pelas 6 mil e tantas escolas que fez no Rio Grande do Sul, pelos mais de 500 Centros Integrados de Educação Pública — CIEPs que fez no Rio de Janeiro. Dr. Brizola não teve chance de ser Presidente, o homem da educação, o homem das escolas, o homem do saber, o homem dos jovens, o homem das novas gerações! Deram chance para o Sarney, para o Itamar, para o Collor, para o Fernando Henrique por duas vezes, para o Lula por duas vezes, para a Dilma por duas vezes. Até Michel Temer foi Presidente deste País! E agora o Bolsonaro, para desmontar a educação. Ao Dr. Brizola não deram nenhuma chance, o homem que poderia fazer a redenção deste País!
Botem na balança! Botem na balança! Que saudade do Dr. Brizola! O que diria ele, se vivo fosse e se aqui estivesse, em função do que está acontecendo com os jovens deste País, com os estudantes deste País, com os professores e as professoras deste País? Isso é a vergonha da vergonha de quem tinha vergonha, perdeu a vergonha e virou sem-vergonha. É um absurdo o que fazem com a educação!
Mas não o farão sem o nosso grito; não, sem a nossa reclamação; não, sem a nossa indignação, porque sabemos muito bem onde dói o calo da bota, sabemos muito bem onde aperta o sapato. O Governo Bolsonaro não quer os jovens se formando, educados, pois tem medo do contraponto. Quer exatamente sufocar a nossa juventude, os professores e a educação.
Esse é o nosso protesto, Presidente, e o PDT o transforma em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está encerrada a votação.
Ainda temos uma votação nominal no mérito.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero anunciar à nossa bancada que faremos mais uma votação nominal. Faremos mais uma nominal, e o restante amanhã.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está encerrada a votação.
O SR. ENÉIAS REIS (PSL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado Enéias Reis, em virtude de atrasos de voo, cheguei agora e votei com meu partido nas votações anteriores.
23:04
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 67;
NÃO: 295.
O REQUERIMENTO FOI REJEITADO.
Para encaminhar, tem a palavra o Deputado Bibo Nunes. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Alexandre Frota para falar contrariamente à matéria. (Pausa.)
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Deputada Bia Kicis votou com o partido.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Pompeo de Mattos votou com o PDT.
O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Nelson Pellegrino votou com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Haverá mais uma votação, basta votar na última.
Tem a palavra o Deputado Alexandre Frota para encaminhar contra a matéria.
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu não vou encaminhar contrariamente à matéria, mas gostaria de ressaltar que este é um tema de muita relevância para todos os partidos aqui presentes. Fica claro também que nós temos que ficar atentos, porque há partidos que podem ter apoio financeiro. Nós não podemos demonizar tudo isso que está sendo falado aqui dentro neste momento. Nós temos que entender que muitos partidos se preparam junto a instituições financeiras e acabam, muitas vezes, não precisando desse fundo. No nosso caso, eu vou ficar com o que foi montado aqui.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes.
Devem falar dois Parlamentares de qualquer jeito, Deputado, senão não acaba. V.Exa. usa menos tempo. Assim, ajuda-nos e aproveita para fazer uso da palavra.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, nobre Presidente.
Mais uma vez volto a esta tribuna para falar sobre o Fundo Eleitoral. Confesso que, quando saí daqui, fiquei muito surpreso — ou ainda mais surpreso —, junto com alguns Deputados, ao ouvir falarem que, se algum partido renunciar ao valor, esse dinheiro será redistribuído. O que significa isso? Se o partido não quer o dinheiro, respeitem! Essa é a posição que eles têm. Dinheiro público, no meu ponto de vista, não pode ser usado na campanha. Eu falo isso porque eu banquei toda a minha campanha. Eu gastei 170 mil reais para me eleger o Deputado Federal mais votado do Rio Grande do Sul pelo PSL. E gastei muito, porque voto é a hora da colheira, é colher o que você plantou na sociedade, o que você fez de bem. Voto é isso. Eu jamais comprei um voto, jamais dei uma bala por um voto. Voto não se compra, voto se conquista.
É bonito chegar a uma Câmara de Vereadores, a uma Assembleia Legislativa, a uma câmara de Deputados, sem ter comprado um voto, sendo eleito pela vontade do povo, vindo para cá com idealismo, e não baseado em dinheiro. Dinheiro não combina com eleição! Dinheiro não combina com eleição!
Nós que somos novos aqui, que somos a metade dos eleitos, queremos moralizar a política. Nada contra quem usa dinheiro e nada contra quem tem muito dinheiro, mas não podemos colocar 2,5 milhões de reais para um Deputado gastar em 40 dias — 2,5 milhões de reais para gastar em 40 dias! —, enquanto o cidadão ou cidadã não terá esse dinheiro. Vai disputar como?
23:08
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Como eu disse há pouco, todos os senhores aqui já foram pequenos, todos sonharam em chegar a esta Casa um dia. Por que outros não podem sonhar? Para a minha estrela brilhar, eu não preciso apagar a estrela dos outros. É assim que se vence na vida!
Deem oportunidades! Isso é covardia, é antidemocrático. Tanto dinheiro é empregado a favor de quem já está aqui dentro, enquanto quem está lá fora também tem o direito de vir para cá.
Na próxima campanha, eu estarei lutando com os meus recursos, porque tenho o suficiente para isso, sou competente para isso. Quero que todo cidadão de bem deste País tenha a oportunidade de vir para esta Casa, assim como V.Exas. sonharam um dia. Não destruam o sonho de ninguém!
Para a minha estrela brilhar, eu não preciso apagar a estrela de ninguém.
Muito obrigado, nobre Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Há requerimento sobre a mesa.
Senhor Presidente,
Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 162, XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a votação em globo da admissibilidade dos destaques simples apresentados ao PL 11.021/2018.
Deputado Elmar Nascimento
Líder do Democratas
Orientação de bancada.
Como vota o Bloco do PP no requerimento de votação em globo da admissibilidade dos destaques simples? (Pausa.)
Como vota o DEM, Deputado Elmar Nascimento? (Pausa.)
O SR. DANIEL SILVEIRA (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PP vota "sim".
Como vota o PSD? (Pausa.)
Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o PDT?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Votamos "sim".
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Bloco vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Bloco vota "sim".
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSDB?
O SR. AÉCIO NEVES (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PDT vota "sim".
Como vota o NOVO?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO, Sr. Presidente, decide orientar contrariamente.
Aproveito o momento também para lembrar que hoje o NOVO conseguiu que 671 milhões de reais não fossem encaminhados ao fundo eleitoral, como estava previsto originariamente na Lei Orçamentária Anual encaminhada pelo Governo.
Eu gostaria de lembrar isso, até porque é necessário exaltar a grandeza do Ministério da Economia, que reviu os cálculos e disse que encaminhará uma mensagem retificativa. Esta é uma atitude de quem não ataca o mensageiro, como infelizmente alguns fizeram, mas acolhe a mensagem, quando ela é verdadeira. O fundo eleitoral, que já não deveria existir, na visão do NOVO, estaria superdimensionado em 2,5 bilhões de reais. Ficará no valor corrigido pelo INPC, como diz a lei.
Mesmo assim, o NOVO continuará buscando o fim do fundo eleitoral, bem como o fim do fundo partidário, porque dinheiro público não deve ser utilizado para financiar campanhas nem partidos políticos.
O NOVO orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSD?
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, neste caso, vamos orientar o voto "sim".
Quero aproveitar o momento para justificar minha votação contrária à do partido na votação anterior. Acho que o projeto tem coisas boas, porém, em alguns pontos, não podemos concordar. Por isso, gostaríamos de votar artigo por artigo.
Abre-se a possibilidade de aumento do fundo eleitoral, quanto a isso somos contra; abre-se a possibilidade de pagar multas eleitorais por mau uso do fundo com o próprio fundo, isso é um absurdo; abre-se a possibilidade de se comprar patrimônio para o partido com dinheiro público; abre-se a possibilidade de passar doações para outros partidos, transferir dinheiro entre partidos. Enfim, são muitos os problemas que achamos no projeto. Por isso, gostaríamos de votar artigo por artigo, no caso do fundo eleitoral.
Mas, neste caso, da votação em globo da admissibilidade, votamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PCdoB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PCdoB orienta o voto "sim".
O SR. GUSTINHO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Podemos?
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o PSOL?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta o voto "não", Sr. Presidente, pelas razões que já disse da tribuna, inclusive a respeito da ideia de discutir artigo por artigo.
23:12
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Nós achamos que um fundo eleitoral bilionário dessa monta é um acinte nos tempos em que estamos vivendo. Mas nós temos muita tranquilidade e muita coerência. Defendemos o financiamento público de campanha, para que as campanhas não fiquem nas mãos dos empresários, com grandes poderes econômicos, que pagam a banda e depois escolhem a música. Portanto, há mais ingerência no processo partidário, no processo político, no processo eleitoral.
Agora, o que não dá é para seguir com esse modelo eleitoral bilionário, numa lógica de distribuição que mantém a lógica dos grandes partidos e, ao mesmo tempo, exclui a necessidade de se fazer uma verdadeira reforma política para ampliar a democracia para o povo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PT?
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Cidadania?
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania vota "não".
O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (DEM - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O DEM vota "sim".
O SR. SERGIO TOLEDO (PL - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Em votação.
Aqueles que forem a favor do requerimento para votação em globo permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
A Mesa informa ao Plenário que foram recebidos e que serão deliberados em globo os seguintes destaques simples: Destaque nº 7, do Deputado Vinicius Poit, e Destaque nº 8, do Deputado Alexis Fonteyne.
Votação, em globo, das admissibilidades dos requerimentos de destaque simples.
Orientação de bancada.
Como vota o Bloco do PP/MDB/PTB?
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Não", Sr. Presidente. O Bloco orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PDT?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PDT vota "não".
Como vota o PT? (Pausa.)
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP vota "não".
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSDB?
O SR. AÉCIO NEVES (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o NOVO? (Pausa.)
Como vota o Cidadania? (Pausa.)
Como vota o PSD? (Pausa.)
Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o PCdoB? (Pausa.)
Como vota o PSOL? (Pausa.)
O SR. SERGIO TOLEDO (PL - AL) - O PL, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PDT?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PDT vota "não".
O SR. SERGIO TOLEDO (PL - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PL vota "não".
O SR. DANIEL SILVEIRA (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSL vota "não".
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT vota "não".
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A Maioria vota "não".
Em votação.
Aqueles que forem a favor permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADO.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos vota "não", Sr. Presidente.
O SR. OTACI NASCIMENTO (SOLIDARIEDADE - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Solidariedade vota "não".
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PCdoB vota "não", Sr. Presidente.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O DEM vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Em votação a Subemenda Substitutiva Global ao PL 11.021/18.
Orientação de bancada.
Esta é a última votação.
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PP vota "sim".
Como vota o DEM? (Pausa.)
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Bloco do PP/MDB/PTB orienta o voto "sim". A Maioria também orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PL? (Pausa.)
Como vota o Republicanos? (Pausa.)
Como vota o PSDB? (Pausa.)
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O DEM orienta o voto "sim", Presidente.
O SR. AÉCIO NEVES (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB vota "sim", Presidente.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PT vota "sim".
Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o PCdoB? (Pausa.)
O SR. SERGIO TOLEDO (PL - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PL vota "sim".
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PDT vota "sim".
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - O PCdoB quer encaminhar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Cidadania? (Pausa.)
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos está em obstrução, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como encaminha o PCdoB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, para encaminhar, eu gostaria de dizer que este projeto é muito importante para o Congresso Nacional. Ele disciplina a utilização dos recursos pelos partidos políticos e também disciplina um pouco a eleição de 2020 — penso que ainda de maneira insuficiente.
A Casa precisa enfrentar a questão das fake news. A Casa precisa enfrentar o limite de gastos dos candidatos. Espero que tenhamos a oportunidade de fazê-lo em um outro projeto.
Dentro do que este projeto propõe, acho que ele encontra uma boa equação para facilitar a vida daqueles que julgam as contas dos partidos políticos, tratando os gastos de maneira mais objetiva. Vai ser importante para os tribunais e importante para os partidos.
Só para finalizar, Presidente, eu gostaria de parabenizar...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Para encerrar, Deputado, o voto é "sim" ou "não"?
Peço que conclua por causa do horário.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Gostaria de parabenizar o Deputado Wilson Santiago pelo brilhante trabalho que fez, com uma grande capacidade de ouvir e de negociar. Esse representante da cidade de Uiraúna também representa a Paraíba. Somos todos Paraíba!
O PCdoB vota "sim".
23:16
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSL?
O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSL vota "sim".
Como vota o NOVO?
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Partido Novo orienta "não".
Este é um projeto errado do início ao fim. É um absurdo o que estamos fazendo aqui hoje. Claramente percebe-se que os partidos não entenderam o recado da sociedade em relação ao que é feito na política deste País. O que nós estamos fazendo aqui, sob a justificativa de regulamentar a remuneração de dirigentes partidários, é abrir a porteira para a farra com o dinheiro público que é feita através do Fundo Eleitoral e do Fundo Partidário.
Há até emenda "Lula livre" no meio disso aqui, um artigo "Lula livre", que prevê que os honorários de advogados vão ser pagos com dinheiro público, para aqueles mandatários ou ex-candidatos que tiverem problemas com a Justiça. Então, é um absurdo completo o que estamos fazendo com o dinheiro da população aqui. O partido usa mal o dinheiro, recebe uma multa, vai lá e usa o dinheiro da população de novo para pagar a multa. É inadmissível que estejamos votando isso aqui!
Hoje o NOVO orienta "não".
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSC vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSOL? (Pausa.)
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos vota "sim".
O SR. OTACI NASCIMENTO (SOLIDARIEDADE - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade orienta "sim".
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "não", Presidente. Eu já falei em relação ao Fundo Eleitoral, mas existem outros jabutis também no projeto, como, por exemplo, retroagir a legislação eleitoral que está sendo aplicada agora para casos que já haviam transitado em julgado. Isso é muito temerário, ainda mais com a quantidade de casos já transitados em julgado. Isso pode, infelizmente, dar a muitos criminosos de colarinho branco uma brecha para concorrer a partir da aprovação dessa legislação.
De qualquer forma, é preciso ter coerência. Nós defendemos dinheiro para a saúde, para a educação, para a assistência. Existe gente que tenta fazer um discurso novo aqui, mas, na verdade, quando é para taxar rico, quando é para taxar os grandões, para financiar com recursos públicos as atividades públicas para o povo, aí eles são contrários, porque sempre defendem os grandes empresários. Então, menos demagogia e mais coerência.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PV?
A SRA. LEANDRE (PV - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PV vai orientar "sim" ao texto. Porém, nós queremos destacar que também somos contrários à questão do Fundo Eleitoral.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado.
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania orienta "não".
Eu queria aqui deixar claro que nós temos divergências em alguns artigos. Eu espero que isso seja consertado nos destaques. A doação entre partidos políticos não coligados é algo inexplicável.
Ia num bom caminho o relatório quando falava na remuneração dos dirigentes. É importante que se tenha transparência e que, se um dirigente for remunerado, a população saiba. Mas retirar a aplicação do teto a isso? Está sendo pago com dinheiro público. Não estar limitado ao teto do serviço público também é completamente inexplicável. Vai se pagar a um dirigente 80 mil reais, 90 mil reais, 100 mil reais? Eu acho que é um exagero. Eu espero que o Plenário possa consertar isso nos destaques.
Vamos orientar "não", neste momento, à subemenda global.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A Presidência solicita a todas as Sras. Deputadas e a todos os Srs. Deputados que tomem os seus assentos, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação.
Esta é a última votação do dia de hoje.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT vota "obstrução".
O SR. OTACI NASCIMENTO (SOLIDARIEDADE - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. TONINHO WANDSCHEER (PROS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PROS orienta "sim", Presidente.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PL vota "sim".
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, peço a palavra pela Liderança do NOVO.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Sr. Presidente, peço 1 minuto, por favor.
O SR. ANDRÉ DE PAULA (PSD - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD vota "sim".
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, estamos neste plenário faz tempo. Eu acompanhei o momento em que esta Casa dizia que não poderia haver financiamento empresarial de campanhas, porque isso gerava corrupção, porque isso gerou a Lava-Jato e não sei o que mais. Aí nós acabamos com o financiamento empresarial de campanhas. Agora, há setores da sociedade — eu não sei com que tipo de interesse — que são contra o financiamento público de campanha. Eu pergunto: como é que vai ser feita a campanha? Como é que se vai financiar a democracia? Uma pessoa rica pode usar seu próprio dinheiro à vontade: 1 milhão, 5 milhões, 100 milhões de reais.
23:20
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Na realidade, nós precisamos encontrar um ponto de equilíbrio, e o melhor continua sendo o fundo público de campanhas, que deve ser usado de forma transparente e igualitária, para que todos tenham a mesma oportunidade e a mesma chance de chegar a esta Casa, ser um Deputado Federal e representar bem o nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Gilson Marques, pela Liderança do NOVO.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós estamos votando aqui uma proposta criminosa. Eu escutei aqui vários motivos para justificar o Fundo Eleitoral, porém eu não escutei motivos que justifiquem a retirada de dinheiro de áreas como saúde, segurança e educação. Com o mesmo dinheiro não dá para fazer duas coisas. Se o dinheiro público — aliás, não existe dinheiro público, existe dinheiro do pagador de impostos — for para pagar campanhas, for para políticos, ele será retirado das áreas de saúde, segurança e educação. E eu não vi nenhum argumento para justificar isso.
Hazlitt tem uma frase que diz que o Governo é incapaz de dar alguma coisa a alguém sem antes ter tirado de outra pessoa. E é exatamente isto que nós estamos fazendo com esse aumento do Fundo Eleitoral: nós estamos tirando dinheiro de todas as pessoas, de forma obrigatória, e dando para um político.
Aliás, a política é algo interessante. Todo mundo elege alguns poucos representantes, que pegam o dinheiro de todo mundo e decidem para onde devolvem uma pequena parcela. E, muitas vezes, como é o caso deste projeto, devolvem para si próprios. Isso é inadmissível!
Nós vivemos num país em que, volta e meia, temos que convencer as pessoas a trabalharem mais, a contribuírem mais, temos que convencer as pessoas de que é preciso contingenciar recursos da educação e de que falta dinheiro para combater queimadas. Mas, para destinar dinheiro público para Fundo Eleitoral, para ser gasto em seu próprio proveito, pagando advogados e multas, sempre que não se faz a campanha de forma correta, aí pode. Nós estamos aqui votando este projeto, enquanto desde o início do ano projetos importantíssimos não são votados aqui.
Quando o interesse é próprio, retira-se dinheiro até dessas necessidades especialíssimas. Há pessoas morrendo em filas de hospitais, falta material escolar, mas, para o Fundo Eleitoral, há 2 bilhões de reais.
Não existe nenhuma forma de o Governo arrecadar, senão através dos impostos. E não existe nenhuma forma de o Governo arrecadar mais, senão cobrando mais impostos. Se nós vamos aumentar o Fundo Eleitoral, ou retiramos dinheiro do bolso, ou retiramos a comida da boca das pessoas, ou tributamos mais. É essa a escolha deste Parlamento, infelizmente.
Então, votamos "não" a esta proposta.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Pastor Sargento Isidório, pela Liderança do Avante.
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, a Bíblia diz: "Elevo os meus olhos para os montes; de onde me virá o socorro? O meu socorro vem do Senhor, que fez os céus e a terra".
23:24
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Eu uso esta tribuna para demonstrar minha preocupação com os motoristas e cobradores de ônibus da Bahia, principalmente da Capital, Salvador. Eles vêm sendo desrespeitados, vêm tendo seus direitos negados e são eles os responsáveis, sempre, por conduzir as nossas famílias.
É claro que o metrô, o VLT e o BRT são importantes para a sociedade e que precisamos melhorar a mobilidade urbana em Salvador, mas não podemos desconhecer o trabalho prestado por esses importantes profissionais do transporte rodoviário, os motoristas e cobradores.
Vejo por aí ônibus sem cobrador, empresas demitindo pessoas, deixando um único trabalhador, o motorista, com duas funções, ganhando salário miserável, num momento de tanto desemprego. E o Governo permite tal exploração da mão de obra. O motorista ou se preocupa em dirigir ou cobra a passagem de ônibus. Mas eu estou vendo essa situação no Brasil inteiro. Estarei preparado para não permitir que isso aconteça em Salvador de forma nenhuma.
Peço que tenhamos mais atenção com a necessidade de manter o trabalho dos nossos motoristas e cobradores, porque precisamos deles. Com ou sem VLT, com ou sem BRT, precisaremos sempre desses profissionais.
Outra queixa que eu tenho é relativa aos vanzeiros, ao pessoal das vans. Esse é um trabalho alternativo, e os transportes alternativos estão sendo ameaçados de extinção. O que propõe o Governo? Ele propõe que todos os pais de família forçadamente se envolvam com o crime? Fome tem cara feia, Sr. Presidente. E, quando se trabalha de forma a tirar o emprego das pessoas... Persegue-se camelô em tudo quanto é canto e agora se vai perseguir motoristas de vans, que fazem um trabalho útil à sociedade. Portanto, eu quero fazer o meu protesto.
Em relação à ideologia de gênero, quero dizer ao Presidente Jair Bolsonaro que ele pode, inclusive, procurar projeto meu nesta Casa que proíbe o uso de recursos públicos municipais, estaduais e federais para iludir nossas crianças, dizendo ao menino que ele pode ser menina e à menina que ela pode ser menino. Isso é ledo engano. Deus criou macho e fêmea. Homem e mulher criou o Senhor Deus e os abençoou. Homem com homem não faz filho. Mulher com mulher também não faz filho. O que passa disso...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Cássio Andrade. (Pausa.)
O SR. CELSO MALDANER (Bloco/MDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Celso Maldaner votou com o MDB na votação anterior.
O SR. CÁSSIO ANDRADE (PSB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB orienta "sim" por entender que este é um projeto de suma importância.
Também quero fazer referência ao projeto da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, que aprovamos anteriormente. Quero parabenizar o Deputado Rubens Bueno e o ex-Deputado Federal Arnaldo Jordy, do Estado do Pará, pelo projeto de suma importância, que dá incentivos fiscais a quem preserva a nossa floresta, a nossa mata, num momento tão importante.
Por isso, aqui ficam os meus parabéns e um abraço ao ex-Deputado Federal Arnaldo Jordy, um dos autores desse projeto de lei importante para o nosso País, num momento em que se discute tanto o meio ambiente.
O SR. EDUARDO BOLSONARO (PSL - SP) - Posso falar, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Pode falar, Deputado.
O SR. EDUARDO BOLSONARO (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero só registrar o meu voto pessoal.
Em 2018, o Presidente Jair Bolsonaro foi eleito sem gastar nem sequer 1 milhão de reais. Acredito que fica o exemplo de respeito com o dinheiro público. E quero registrar ainda minha percepção de que a meta deve ser 0% de dinheiro público para campanhas eleitorais.
23:28
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Assim sendo, por mim não haveria qualquer tipo de recurso público para campanhas eleitorais, já que estamos falando tanto que há uma crise financeira no País, que falta dinheiro para a saúde, que há redução do orçamento de várias Pastas.
Então, deixo aqui este registro.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra a Deputada Dra. Soraya Manato.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu deixo aqui o meu protesto, já imitando o Deputado Pastor Sargento Isidório.
Eu acho os Deputados do Partido Novo demagogos, porque, na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, eles vieram com esse discurso, e eu lancei um desafio: "Nem dinheiro público, nem dinheiro de grandes empresários. Vamos todos bancar as campanhas com dinheiro próprio?" Perguntem-me se eles me responderam.
Usar dinheiro público em campanas não é bem visto, mas ser bancado por grandes empresários significa depois ser obrigado a votar o que eles pedem, porque a conta vem. Ninguém dá dinheiro de graça para ninguém. Eu lancei esse desafio, e ninguém me respondeu.
Deixo aqui o meu protesto para que eles deixem de demagogia.
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PSD - PA) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Joaquim Passarinho.
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero deixar clara a minha posição também.
Na Legislatura passada, eu votei contra a criação do Fundo Eleitoral. E eu não votei assim só porque acredito nisso, tanto que, na eleição de 2018, o meu partido tinha uma boa quantia de recursos do Fundo Eleitoral, recursos foram repassados para os candidatos a Deputado, mas eu não os utilizei. Eu não só votei contra a criação, como também não utilizei recursos do Fundo Eleitoral na minha campanha. Não adianta fazer discurso e na prática não realizar. Eu tento fazer por convicção. Eu sou contra a formação do Fundo Eleitoral e sou contra também deixarmos esse ponto aberto, inclusive para se aumentar o montante de recursos. Eu sou a favor de que limitemos os valores recebidos de empresários para campanhas, não só o percentual. Essa é outra discussão grande, outra maneira de formalização, para que possamos bancar nossas campanhas de forma aberta, a fim de que todo mundo saiba quem nos financia, e vota em nós quem quiser.
Tenho essa posição. Acho que a lei é muito aberta para a utilização de Fundo Eleitoral e Fundo Partidário. É uma convicção minha, uma convicção própria. Eu respeito a posição do meu partido e agradeço...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra a Deputada Adriana Ventura.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu gostaria só de responder à nobre colega Deputada Dra. Soraya Manato, minha colega na Comissão de Seguridade, e dizer que hipocrisia é o que ela acabou de fazer ao microfone.
Quem acompanhou a Comissão Mista de Orçamento viu que, para uma pessoa que falou que é contra esse Fundo, ela não se pronunciou quando todos foram contra. Então, eu gostaria de perguntar à nobre colega Deputada Dra. Soraya por que ela age dessa forma, se ela mesma não foi capaz de defender o que ela alegou, e nos acusando agora.
Eu gostaria de pedir a ela que tenha mais respeito, principalmente porque voltamos muitas vezes pautas importantes para o País.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Ricardo Pericar.
O SR. RICARDO PERICAR (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero registrar que foi feita uma mudança muito grande pelo Presidente Jair Bolsonaro: ele provou que não há necessidade de gastos exorbitantes em campanhas eleitorais. Por isso, eu sou a favor, assim como o Deputado Eduardo Bolsonaro, de votarmos "não" a aumentos de verbas públicas em campanhas.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Vou esperar mais 2 minutos e vou encerrar a votação.
(Pausa prolongada.)
23:32
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Vou encerrar a votação.
O SR. CARLA ZAMBELLI (PSL - SP) - Um momentinho, Presidente, porque parece que o PSL está chegando a uma resolução.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSL altera a orientação para "não". (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 263;
NÃO: 144.
A SUBEMENDA FOI APROVADA.
Estão prejudicados a proposição inicial, o substitutivo oferecido pelo Relator da CCJ e as emendas, ressalvados os destaques.
Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte
Ato da Presidência
Nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.515, de 2015, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e o art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento", e apensados, e
Resolve
I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;
II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 04 de setembro, quarta-feira, às 14h30, no Plenário 15 do Anexo II.
Brasília, 3 de setembro de 2019.
Rodrigo Maia
Presidente da Câmara dos Deputados COMISSÃO ESPECIAL
PROPOSIÇÃO: PL 3.515/15
PSL/PP/PSD/MDB/PL/REPUBLICANOS/DEM/PSDB/PTB/PSC/PMN
Titulares: Bia Kicis (PSL), Celso Russomanno (REPUBLICANOS), Eduardo Braide (PMN), Eli Corrêa Filho (DEM), Enéias Reis (PSL), Fábio Trad (PSD), Franco Cartafina (PP), Giovani Cherini (PL), Jorge Braz (REPUBLICANOS), Laercio Oliveira (PP), Luis Miranda (DEM), Mariana Carvalho (PSDB), Osires Damaso (PSC), Tereza Nelma (PSDB), 6 vagas.
Suplentes: Amaro Neto (REPUBLICANOS), Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS), 18 vagas.
PDT/PODE/SOLIDARIEDADE/PCdoB/PATRIOTA/CIDADANIA/PROS/AVANTE/PV/DC
Titulares: Carmen Zanotto (CIDADANIA), Flávia Morais (PDT), Idilvan Alencar (PDT), Perpétua Almeida (PCdoB), Renata Abreu (PODE), Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE), 1 vaga.
Suplentes: Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE), Orlando Silva (PCdoB), Sergio Vidigal (PDT), Silvia Cristina (PDT), 3 vagas.
PT/PSB/PSOL/REDE
Titulares: Denis Bezerra (PSB), Elias Vaz (PSB), Ivan Valente (PSOL), 3 vagas.
Suplente: Gervásio Maia (PSB), 5 vagas.
NOVO
Titular: Paulo Ganime.
Suplente: Alexis Fonteyne.
23:36
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A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu quero justificar o meu voto, porque eu fui à reunião da bancada feminina. A Deputada Geovania conseguiu chegar, mas eu não consegui. O meu voto é "não" a este projeto, porque o momento não é adequado.
Então, eu voto com o Cidadania, que é o meu partido.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Nada mais havendo a tratar, encerro a sessão, convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quarta-feira, dia 4 de setembro, às 9 horas, com a seguinte Ordem do Dia: Projeto de Lei nº 11.021, de 2018; Projeto de Lei Complementar nº 459, de 2017; Projetos de Lei nºs 2.538 e 1.619, de 2019, 3.688, de 2000, 3.820, de 2019; Projeto de Lei Complementar nº 461, de 2017; Projetos de Lei nºs 3.723, de 2019, e 1.292, de 1995; e Proposta de Emenda à Constituição nº 471, de 2005. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação. Convoco também Sessão Extraordinária para amanhã, quarta-feira, dia 4 de setembro, às 9h05min, que será transformada em Comissão Geral destinada a debater a preservação e proteção da Amazônia.
Lembro que haverá Sessão Não Deliberativa Solene amanhã, quarta-feira, dia 4 de setembro, após a Comissão Geral, em homenagem aos 47 anos da Rede Amazônica.
(Encerra-se a sessão às 23 horas e 36 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA IRACEMA PORTELLA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LEONARDO MONTEIRO.
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