Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de atos ilícitos e irregulares, no âmbito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), ocorridos entre os anos de 2003 e 2015, relacionados à internacionalização de empresas brasileiras
(Audiência Pública Ordinária)
Em 4 de Setembro de 2019 (Quarta-Feira)
às 14 horas e 30 minutos
| Horário | (Texto com redação final.) |
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15:06
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O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - Declaro aberta a 40ª Reunião Ordinária da CPI do BNDES.
O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ) - Peço a dispensa da leitura, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - O Deputado Altineu Côrtes pede a dispensa da leitura da ata.
Esta reunião ordinária foi convocada para a tomada de depoimento do Sr. Aguinaldo Gomes Ramos Filho, Diretor-Presidente da Eldorado Brasil Celulose S/A, em atendimento ao Requerimento nº 200, de 2019.
Informo que, para hoje, também haviam sido convocados os Srs. Taiguara Rodrigues dos Santos e Gilberto de Souza Biojone Filho.
Devo informar ainda que se encontravam convocados para ser ouvidos ontem nesta CPI os Srs. Marcello Paranhos de Oliveira Miller e Frank Geyer Abubakir.
Saliento a V.Exas. que, em relação a esses cinco depoimentos, houve decisão liminar do Supremo Tribunal Federal, em habeas corpus por eles impetrado, para eximi-los da obrigação de comparecimento perante esta CPI.
Existem, até o presente momento, 16 autorizações do Supremo Tribunal Federal relativas a habeas corpus para não comparecimento a esta CPI de pessoas que foram por ela convocadas. Isso equivale a um quarto do total dos depoimentos que nós definimos.
Eu queria comunicar aos Srs. Parlamentares que ainda ontem, no plenário desta Casa, tive oportunidade de manifestar total indignação com essas decisões tomadas pelo Supremo Tribunal Federal, que estão, de alguma forma, criando óbices à investigação do Legislativo em relação não só a esta CPI do BNDES mas também à CPI de Brumadinho.
O SR. SANDERSON (PSL - RS) - É a 115.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - É a 115. Exatamente. Obrigado, Deputado.
Essa Proposta de Emenda à Constituição foi apresentada por iniciativa desta CPI, apoiada pela CPI de Brumadinho. Essa proposição já tem o número de assinaturas necessário e já está na Comissão de Justiça, para indicação de Relator.
Depois eu gostaria de conceder a palavra ao Deputado Sanderson, que, pelo que me consta, foi nomeado Relator dessa proposta.
Uma questão muito importante, meus caros Deputados, eu gostaria de colocar. Vou dizer claramente o que está acontecendo. Houve, no Supremo Tribunal Federal, num determinado momento, um debate sobre a possibilidade ou não de as CPIs exigirem o comparecimento de pessoas convocadas por essas Comissões. "Em linhas gerais, a condução coercitiva para interrogatório representa uma restrição à liberdade de locomoção e à presunção de não culpabilidade."
Essa foi uma tese definida no Supremo Tribunal Federal e, por 6 votos a 5, tornou-se vitoriosa. Eu vou repetir: houve um debate no Supremo Tribunal Federal, e essa tese foi vencedora, por 6 votos a 5. Portanto, é altamente controversa.
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Segundo o voto proferido pela então Presidente do Supremo, a Ministra Cármen Lúcia, que acompanhou o Ministro Roberto Barroso, o Ministro Luiz Fux e o Ministro Edson Fachin, a condução coercitiva interpretada, aplicada e praticada nos termos da lei não contraria, por si só, os direitos fundamentais. Os cinco autores dos votos vencidos entenderam que isso não contrariava direitos fundamentais.
Houve no Supremo Tribunal Federal, portanto, um debate muito conflituoso. O entendimento que os Ministros estão dando neste momento é exatamente o da decisão vitoriosa — obteve 6 votos —, o de que as pessoas que são réus ou investigados não precisam comparecer a CPIs.
Eu estou me posicionando claramente. Já fomos até o Presidente do Supremo Tribunal Federal para colocar esta questão, a do total movimento feito pelo Judiciário subjugando o Legislativo. Isso mexe na nossa competência, na harmonia e na independência dos Poderes. É isso que está em jogo nessa questão.
Essa PEC que nós apresentamos, que já está em andamento, tem exatamente a função de esclarecer de maneira definitiva como ficará essa questão na Constituição Federal. Eu vou fazer a leitura do que diz essa nossa proposta, nascida aqui, nesta CPI. O § 3º-B, a ser acrescido ao art. 58 da Constituição, diz que, "em caso de não comparecimento de testemunhas, de investigados ou de réus regularmente intimados, observados os termos do § 3º-A, à reunião da comissão parlamentar de inquérito designada para a realização de sua oitiva, o presidente do colegiado poderá mandar conduzi-los à sua presença".
Essa é a definição, portanto, que vamos incluir na Constituição, para que essa questão no Supremo, em relação à qual há divergência, conflito, possa ser esclarecida de maneira definitiva. E o Legislativo, assim, poderá manter a sua condição de investigar casos tão importantes, como é esse caso do BNDES.
O não comparecimento dessas testemunhas ontem e hoje causa sério prejuízo às investigações. Mas deve ser dito que o que nós fizemos até agora nesta CPI é suficiente para a apresentação de um relatório bastante robusto, graças à intensidade da presença dos Srs. Parlamentares desta CPI; graças à atuação da Secretaria na busca de documentos; graças às informações trazidas pelo Relator; à quebra de sigilo dos dados que agora temos nesta CPI; às informações do Tribunal de Contas da União; e, por fim, às informações do próprio BNDES. Todas elas compõem hoje o maior acervo de informações sobre o BNDES, sobre esses projetos, sobre esses contratos internacionais do BNDES, aqui na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Portanto, nós temos condições, o Relator tem condições, apesar de todas as dificuldades que o Supremo tem imposto aos trabalhos desta CPI, de apresentar um bom relatório, indicando nome e CPF das pessoas responsáveis por esse grande assalto ao dinheiro público feito ao longo dos últimos anos por meio desses contratos internacionais do BNDES.
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O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ) - Boa tarde, Sr. Presidente. Boa tarde, Srs. Deputados e senhores aqui presentes.
Eu lamento profundamente essa interferência do Poder Judiciário no Poder Legislativo. Essa é uma questão que vai muito além da CPI do BNDES e me preocupa bastante. Acho que, neste caso, o Judiciário está sendo acionado para defender supostos criminosos. Esta CPI teve seu trabalho realmente prejudicado, ao não poder ouvir essas pessoas aqui, presencialmente. Mas eu tenho certeza de que a CPI do BNDES vai cumprir a sua missão, porque nós nos dedicamos aqui ao longo dos últimos meses, ouvimos, estudamos muitas situações que fazem parte dessa triste história do BNDES, em sua relação com diversas pessoas que aqui estiveram.
Conforme a pauta de ontem, estaria aqui o Dr. Marcello Miller, Procurador que foi envolvido na questão da JBS, com os irmãos Batista, um escândalo mundial, e infelizmente o Poder Judiciário deu a esse senhor o direito de não vir aqui prestar esclarecimentos. Eu não sei o que a democracia ganha com isso e o que uma decisão liminar como essa pode ajudar no caso de passarmos o Brasil a limpo.
O Sr. Frank Geyer Abubakir, já conhecido por causa de outro escândalo — o escândalo investigado pela CPI da PETROBRAS —, envolvido em situações ilícitas na área de petroquímica, situações que envolveram bilhões de reais, mais uma vez se escora numa liminar e não comparece aqui para prestar os seus esclarecimentos.
Hoje ouviríamos aqui o Sr. Taiguara, envolvido em prestação de serviços relacionados aos escândalos que são citados no caso da Odebrecht em Angola. Ouviríamos também o Sr. Gilberto de Souza Biojone Filho, envolvido na Blessed, uma empresa que foi criada no exterior, uma offshore, para beneficiar de certa forma, talvez, a maior operação que tenha sido feita numa única vez, que foi a incorporação do frigorífico, a fusão do Bertin com a JBS.
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Então, o que ganha a nossa democracia e a transparência com o fato de uma pessoa como o Sr. Gilberto Biojone ter a permissão para nem vir aqui? Essa é uma interferência direta do Poder Judiciário no Poder Legislativo, que ultrapassa as questões desta CPI. E nesta CPI vamos chegar aos resultados. Mas não se trata disso. Respeitamos o Supremo Tribunal Federal, respeitamos os seus Ministros, mas, após esse posicionamento, precisamos rasgar a página que trata de CPI na Câmara dos Deputados, porque, de hoje em diante, não existirá nenhuma outra CPI, porque já existe uma jurisprudência que nada favorece a transparência de que o Brasil precisa.
Também viria aqui hoje o Sr. Aguinaldo Gomes Ramos Filho. O Sr. Aguinaldo é filho de Valeri Batista, irmã do Joesley e do Wesley Batista, herdeira do Grupo JBS, e o patrimônio é de 3,6 bilhões de reais, construído à custa do BNDES, construído à custa das armações dentro do BNDES! Esse jovem, de 28 anos de idade, conhecido como Aguinaldinho, é conselheiro da JBS. Por mais de 10 anos ocupou diversos cargos na JBS. Assim como os seus tios e funcionários, teve, com essas liminares do Supremo Tribunal Federal, autorização para não vir aqui prestar depoimento. Hoje ele está à frente da Eldorado Celulose, outra empresa cheia de mistérios, que vamos desvendar no nosso relatório. Muitos Deputados estão estudando essa questão.
Diga-se de passagem que essas empresas dos irmãos Batista têm e tiveram sempre um caixa único. As falcatruas de uma beneficiaram a outra. Diversos investigados na Lava-Jato e envolvidos em escândalos nacionais fazem parte hoje do Conselho de Administração da Eldorado Celulose. Teríamos aqui a oportunidade de ouvir o seu número 1, que seria o Aguinaldo. Ele estaria aqui hoje. Então, é lamentável!
Quem faz parte do Conselho da Eldorado Celulose? Francisco de Assis e Silva, envolvido completamente nesse escândalo. Braço direito de Joesley Batista, é do Conselho da Eldorado Celulose, braço direito nas operações supernebulosas do BNDES. Sérgio Longo, Diretor Financeiro da JBS, é do Conselho da Eldorado Celulose. Isso funciona, Deputada Paula, como uma coisa só.
José Antônio Batista Costa, Presidente da J&F, é do Conselho da Eldorado Celulose. E José Batista Sobrinho, Presidente da JBS, é do Conselho da Eldorado Celulose.
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15:22
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Então hoje, após essa liminar do Supremo Tribunal Federal, estamos perdendo a oportunidade aqui de esclarecer muitos fatos. O povo brasileiro ouve, nós ouvimos, fala-se sobre caixa-preta do BNDES. E esse jovem que ia vir aqui hoje, à frente dessa empresa, está dentro do grupo que é a maior caixa-preta do BNDES, numa só situação. Aliás, é uma só situação que se divide em algumas operações dentro do grupo.
Eu lamento não poder ouvir essas pessoas. Acho que essa interferência do Poder Judiciário no Poder Legislativo é um verdadeiro retrocesso para a democracia. Nós não estamos aqui para afrontar ninguém. Procuramos tratar as pessoas aqui com certo respeito. Até peço desculpas se, em algum momento, em alguma oitiva, eu possa ter passado do ponto. Jamais a questão foi pessoal. Às vezes ficamos revoltados com os fatos que aconteceram.
É lamentável a interferência do Poder Judiciário no Poder Legislativo. Houve 16 liminares relativas a uma CPI que busca o quê? Desvendar a caixa-preta do BNDES! Estamos aqui para fazer algo diferente disso? Em hipótese alguma! Então, por que essa posição favorece vários envolvidos? Alguns, eu posso dizer, são criminosos; outros, talvez, podem até não ter culpa no cartório. Mas, em relação a alguns, eu já tenho a minha convicção, são criminosos.
Eu não tenho dúvida, Presidente, de que nós vamos chegar ao final desta CPI, tecnicamente, com base em fatos, e contra fatos não existe argumento. A CPI do BNDES vai fazer isso, apesar de todas essas dificuldades.
Diga-se de passagem que merecem parabéns os advogados, competentes advogados que, obviamente, recebem seus honorários dessas empresas. E essas empresas receberam recursos provenientes de onde? Do BNDES. Então, parabéns aos advogados. Fizeram um trabalho, receberam os seus honorários. Isso, na minha opinião, veio num momento em que não deveria ter tido o Supremo Tribunal Federal esse tipo de posicionamento. Enfim, lamento.
Presidente, quero registrar mais uma vez o meu respeito a V.Exa. Parabéns por essa condução. Eu tive o orgulho de estar aqui ao seu lado e ao lado dos Deputados. Nós concluiremos esta CPI daqui a 2 semanas. Quero registrar o meu agradecimento a V.Exas., Deputados. Tive a oportunidade de conhecê-los e de conviver com V.Exas. aqui. Todos nós estamos imbuídos em alcançar um resultado em que haja transparência, honestidade, e sem temer, obviamente, qualquer um desses envolvidos. Podem ter certeza disto: por maior poderio financeiro que tenham, a hora deles vai chegar.
Quem tiver que pagar a conta vai pagar. O Brasil já passou por muita coisa. Eles não são superiores à justiça — nem à justiça do nosso Judiciário, nem à justiça divina. Então, numa hora, a casa cai.
Obrigado, Sr. Presidente.
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15:26
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O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - Muito bem, nosso Relator Altineu Côrtes.
Só vou dizer, Deputado Altineu Côrtes, que fizemos 51 solicitações de depoimento nesta CPI. Estamos concluindo os trabalhos após 51 convocações, das quais 16 tiveram liminar. No caso de três dessas, apesar da liminar, os depoentes vieram; no caso de 13, não compareceram. Nesta CPI fizemos 51 convocações.
Outra questão a minha assessoria chegou a comentar e quero dividi-la aqui com os colegas. O nosso acervo de informações e documentos nesta CPI — V.Exa. sabe bem disso por ser o Relator, Deputado Altineu — chega perto do que foi o escândalo da CPI do Mensalão, um dos maiores escândalos que tivemos na nossa sociedade. Só não tivemos a mesma repercussão porque o nosso trabalho, com muita calma, com dedicação, de maneira técnica, sem confrontos políticos, concorreu com o da reforma da Previdência nesse tempo todo.
Tivemos a oportunidade de fazer um trabalho bastante detalhado e aprofundado. Informações foram solicitadas pelos Parlamentares. Esses dados estão todos em poder da CPI. Apesar da ausência de alguns depoentes autorizada pelo Supremo, temos hoje, sim, um acervo que nos dá condições de chegar a um resultado que vai, com certeza, oferecer à sociedade brasileira explicações sobre esse escândalo. Ele foi mal explicado perante a sociedade, mas nós vamos mostrar o que aconteceu em detalhes.
A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - Boa tarde a todos.
Quero dizer que me honra estar junto com V.Exas. Quando V.Exa. começou a falar sobre o fim dos trabalhos, Deputado Altineu, passei a sentir uma tristeza no coração, porque esse convívio foi harmônico, respeitoso e compromissado com a verdade, como V.Exa. disse.
Eu me sinto muito honrada de estar aqui junto com o Presidente Macris, com o Relator, o Deputado Altineu Côrtes, com o Vice-Presidente, o Deputado Sanderson, que é uma pessoa querida, com o Deputado Elias Vaz, com o Deputado Lucas e vários outros que estiveram aqui e têm esse compromisso. Temos ainda um trabalho que é mais importante: o de fazer um relatório que atenda à sociedade.
Quero falar agora sobre a minha insatisfação, Deputado. O STF é o guardião da Constituição. É o guardião da Constituição. Ali a sociedade tem a segurança de que os seus direitos constitucionais estão garantidos. E o art. 2º da Constituição Federal fala sobre a independência e a harmonia entre os Poderes.
Isso é uma cláusula pétrea. Quando se vê que o guardião da Constituição não está cumprindo a própria Constituição, trata-se de algo muito forte, muito sério.
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15:30
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Eu faço uma reflexão. Todos esses habeas corpus que foram concedidos vêm da Segunda Turma. Essa Segunda Turma foi também a que liberou Bendine, que foi Presidente do Banco do Brasil, é uma pessoa que está envolvida em vários escândalos. Inclusive, no caso do próprio BNDES, vemos a participação dele.
Nós temos que olhar isso com muita seriedade, Deputado, porque a função primordial que eu vejo que nós Parlamentares temos é a de fiscalização. É isso! Além dessa quebra do art. 2º da Constituição Federal, eles estão nos impedindo de exercer a função de Deputado Federal, que é a de fiscalização do dinheiro do contribuinte. Isso é muito sério.
Como diz aqui o Deputado Altineu, a JBS foi literalmente blindada! Toda a família Batista foi literalmente blindada por essa Segunda Turma! Julgamento de Ministros que receberam recursos da família! É sério isso! Estão brincando com o dinheiro do contribuinte, conseguido com suor, como disse o Deputado Altineu. Quantas pessoas não poderiam ser beneficiadas? Nós estamos falando de enriquecimento com dinheiro do povo, sob condições muito benevolentes, subsidiadas, muitas das vezes.
Eu estive agora na audiência da CFT, a Comissão de Finanças e Tributação, onde o Ministro da Educação disse o seguinte: "Se nós tivermos 3 bilhões de reais, nós conseguimos atender todas as crianças com creche". Nós estamos falando do nosso futuro. E vemos que um jovem de 28 anos tem esse patrimônio, conseguido em cima do suor do povo, e ele ainda é blindado pelo guardião da Constituição?
Agora quero apresentar uma sugestão. Eu já havia falado isso a V.Exa. Agradeço o discurso que fez ontem lá no plenário. Eu o ouvi atentamente. V.Exa. foi muito feliz no que falou. Nós temos que fazer, na Comissão, uma nota de repúdio ou o que seja, mas não podemos permitir que a nossa função de fiscalizadores seja cerceada pelo STF, perdendo-se, inclusive, a harmonia entre os Poderes e a autonomia.
É muito sério o que está acontecendo. Eu conto com V.Exa. e com outros Parlamentares, para que possamos mostrar essa nossa insatisfação no que se refere a essa situação. Não podemos ter um STF que seja guardião de poucos e não guarneça a população brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - Muito obrigado, Deputada Paula Belmonte.
Agradeço a V.Exa. pelo trabalho e pela dedicação, juntamente com os demais Parlamentares, ao nosso trabalho aqui na CPI, que, com certeza, haverá de indicar nome e CPF daqueles que foram responsáveis por um desvio de 21 bilhões de reais — isso foi decidido agora, há cerca de 2 semanas, pelo Tribunal de Contas da União.
O desvio no BNDES foi de 21 bilhões, e V.Exa. disse que, com 3 bilhões de reais, seria possível atender com creches todas as crianças no nosso País.
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Portanto, está aí um resultado que precisa ser duro, por parte desta Comissão, quando apresentar o seu relatório.
Eu tenho certeza de que o Deputado Altineu, com toda a sua competência, dedicação, trabalho de envolvimento com essa questão, com esse tema de que tratamos aqui nesses meses todos, haverá de dar respostas à sociedade. É isso que nós vamos fazer depois ao debater e votar o relatório que ele irá apresentar. Com certeza, será um bom relatório, dará respostas que não foram dadas ao longo desse tempo todo.
O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ) - Presidente, eu quero agradecer à Deputada Paula, porque temos tido diversas reuniões fora daqui, depois do período da CPI, para tratar das questões dos depoimentos, assim como V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - Tem a palavra o Deputado Lucas Redecker.
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS) - Presidente, eu quero parabenizar V.Exa. e o Relator pelo trabalho e lhes agradecer.
Eu acho que até se torna chato este tema aqui na CPI, porque já falamos várias vezes sobre este assunto. Todas as vezes em que o Supremo concede habeas corpus em favor de alguém que está sendo investigado e que foi convocado para vir à CPI, o Supremo Tribunal Federal não tem noção do seu impacto na população brasileira.
Nós sabemos da necessidade de investigarmos os desvios bilionários do BNDES. Esta CPI faz com maestria, com comprometimento, com muito esforço o seu encaminhamento para investigar o tema. Convida algumas pessoas, convoca outras, que deveriam estar aqui por serem suspeitas de realizar desvios bilionários. Muito me admira a falta de comprometimento com a verdade, neste caso, que o Supremo Tribunal Federal tem em relação à população brasileira e ao Brasil. Parece que os Ministros que dão habeas corpus não leem jornais, não assistem a telejornais, não leem revistas e não acompanham as redes sociais.
A população brasileira está aguardando justiça no que diz respeito ao seu dinheiro que foi desviado através desses empréstimos do BNDES, de financiamentos internacionais para outros países. Muitos ganharam dinheiro ilicitamente com os encaminhamentos e com os resultados desses empréstimos do BNDES. E aí vem o Supremo e blinda essas pessoas que estão sendo investigadas, para que aqui não compareçam. Trata-se de um direito constitucional desta Casa, do Parlamento, que tem competência para investigar — isso está na nossa Constituição —, e o Supremo, neste ponto, rasga a Constituição.
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O que nós temos que fazer? O Presidente Vanderlei Macris apresentou a Proposta de Emenda à Constituição nº 115, que está tramitando nesta Casa. De acordo com essa proposta, se o intimado não comparecer à CPI, ele vai ser conduzido coercitivamente, para que possamos não só interrogá-lo mas também fazer acareações, o que nós propusemos nesta CPI, e não conseguimos fazer nenhuma, em decorrência do habeas corpus que o Supremo encaminhou para esta Casa.
Presidente, eu sei que temos material, que foi feito um grande esforço, através do Relator, do Presidente, dos colegas Deputados aqui, sei que muitos vieram aqui e abriram o jogo, falaram a verdade, mas acho que podemos mais. Nós podemos ir além. V.Exa. disse que falaremos com o Presidente Rodrigo Maia. A minha sugestão é de que venhamos a falar também com o Presidente do Senado, porque a PEC, após ser aprovada nesta Casa, vai direto para o Senado.
Tenho outra sugestão. Sabemos que o Supremo deu várias liminares em habeas corpus para que depoentes não comparecessem a esta CPI, do BNDES, e à CPI de Brumadinho. Poderíamos pedir ao Presidente Rodrigo Maia, se houver condições regimentais, que suspendesse os trabalhos das CPIs até que fosse aprovada essa PEC. Depois disso seriam retomados e poderíamos convocar essas pessoas que não vieram até aqui. O Supremo não poderia então blindar essas pessoas que são acusadas de desvio de recursos através do BNDES. Compareceriam sim à CPI, e nós passaríamos a limpo a pauta. Ainda faltam 18 dias para o término da CPI. Após essa suspensão temporária, retomaríamos os trabalhos e teríamos segurança jurídica. O Parlamento brasileiro não está tendo segurança jurídica e respeito do Supremo Tribunal Federal! Essa é a pura verdade. Teríamos segurança jurídica, poderíamos convocar essas pessoas, aí sim complementar o relatório do Deputado Altineu Côrtes e oferecer um resultado à altura do que a população brasileira espera desta CPI, com a retomada desses recursos que foram desviados do BNDES.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - Muito bem, Deputado Lucas.
Eu só quero informar aos Srs. Deputados que nós vamos marcar, talvez ainda hoje, essa reunião. Vou dar o aviso a todos os Deputados da CPI. Peço que, se puderem, estejam presentes nessa reunião com o Presidente Rodrigo Maia. Já solicitei, hoje de manhã, audiência com ele. Estou aguardando um horário para que possamos ir lá. Eu darei o aviso a todos os presentes da CPI.
O SR. SANDERSON (PSL - RS) - Sr. Presidente Vanderlei Macris, ilustre Deputado Altineu Côrtes, o nosso Relator, Srs. Deputados aqui presentes, mais uma vez o povo brasileiro está sendo tratado como otário, mas estamos aqui tentando buscar a verdade. A duras penas, vamos conseguir sim, ao final, entregar um relatório que oxalá propicie indiciamentos, fixação de materialidade delitiva suficiente para que o Ministério Público ofereça denúncias.
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15:42
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Tendo a PEC 115/19 chegado à CCJ, o Presidente daquela Comissão fez o encaminhamento para que eu, membro da CPI do BNDES, fosse o Relator. Inclusive apresentamos o relatório. Já foi apresentado o relatório na CCJ. Acabamos de apresentá-lo.
Quanto a essa luminar medida de sua iniciativa, muito mais do que constitucional, é necessária. As CPIs são instrumentos que o Poder Legislativo, no Brasil e em vários países do mundo, utiliza para investigar situações que, por ene razões, o Parlamento entende que somente um colegiado formado por pessoas eleitas pelo povo é que teria condições, até políticas, para identificar situações e apontar responsabilidades. No Brasil existe uma situação esdrúxula, e isso colocamos no relatório apresentado hoje. Mundo afora — no Brasil isso também deveria acontecer — o poder emana do povo. "Todo o poder emana do povo", é o que diz o parágrafo único do art. 1º da Constituição Federal de 1988. Não por acaso é o art. 1º. O parágrafo único do art. 1º diz que todo o poder emana do povo, exceto para o Poder Judiciário...
Está aí o grande problema. Nos Estados Unidos e em muitos países da Europa, membros do Poder Judiciário são eleitos pelo povo, são eleitos pela comunidade. No Brasil, mesmo que o parágrafo único do art. 1º da Constituição Federal diga que todo o poder emana do povo, é o Supremo Tribunal Federal quem tem dado a última palavra em quase tudo no Brasil. Quase tudo passa pelo Supremo, ou melhor, tudo tem passado pelo Supremo. Várias leis e emendas constitucionais, depois de aprovadas pelo Parlamento, onde estão os representantes do povo, são simplesmente jogadas no lixo, porque o Supremo ou porque um Ministro do Supremo diz: "Não, é inconstitucional, é ilegal".
Nós, Presidente Macris, temos sim o dever de aprovar essa proposta de emenda à Constituição. Apresentei o relatório respeitando a coexistência, a independência e a harmonia entre os Poderes. Nós somos um Congresso novo, renovado. Não temos mais o direito de empurrar com a barriga, conforme diz o jargão popular, e permitir que o Supremo Tribunal Federal, de forma teratológica, de forma esdrúxula, ilegítima, continue dando as ordens no Brasil, contrariando o parágrafo único do art. 1º da Constituição, que diz que todo o poder emana do povo. Esses senhores não têm um voto sequer, nenhum deles.
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15:46
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Eu só quero ler aqui, Presidente, já adiantando, um texto que coloquei no relatório sobre a PEC 115/19 e que acho que é pertinente:
É nesse contexto que a presente proposta recupera os poderes que o Constituinte originário atribuiu às Comissões Parlamentares de Inquérito e, por via de consequência, a ambas as Casas do Congresso Nacional, que podem atuar isoladamente ou em conjunto, constituindo Comissões Parlamentares (...) de Inquérito, sempre com o objetivo de fazer com que as finalidades para as quais foram criadas sejam mitigadas, razão pela qual foi apresentada a presente proposta de emenda à Constituição.
Não há como se negar que o poder de investigação congressual é um auxiliar essencial da função legislativa. Contudo, algumas decisões judiciais vêm impactando negativamente a atuação das CPIs, a saber, a possibilidade de que pessoas investigadas, devidamente convocadas a comparecer às reuniões designadas para a sua oitiva, após a aprovação de requerimentos com essa finalidade, sejam dispensadas — de forma ilegítima —, pelo Supremo Tribunal Federal (...).
Presidente, essa proposta, no seu primeiro parágrafo, diz algo que já é ululante. Diz que não precisa o Supremo dar um salvo-conduto ou um habeas corpus preventivo para qualquer pessoa, seja testemunha, seja investigada, vir à CPI e ficar calada. Isso sempre foi respeitado. Todas as vezes em que testemunhas ou investigados chegaram aqui lhes foi dado de plano, sobretudo aos investigados, o direito de permanecerem calados. Tratam-nos como se nós aqui fôssemos uma milícia a colocar investigados a falarem algo que não podiam falar ou falarem algo de forma forçada. Esse referido direito sempre foi acatado aqui dentro.
As testemunhas também prestam o compromisso de dizer a verdade. Como testemunhas, podem inclusive, em faltando com a verdade, cometer um crime, conforme prevê o art. 342 do Código Penal.
Então, o primeiro item da proposta de emenda à Constituição que V.Exa. apresentou é algo muito tranquilo.
O segundo item diz que, depois de intimados, aqueles que não quiserem comparecer serão conduzidos coercitivamente para que, na frente das autoridades processantes, que são os Deputados, digam pelo menos — eles podem ficar calados — qual é a sua qualificação, quem são, onde moram. Isso eles têm que falar. Vivem do quê? Eles têm direito de não falar nada sobre os fatos, mas, sobre quem são, do que vivem, isso eles são obrigados a falar.
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15:50
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O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - Deputado Sanderson, primeiro, muito obrigado a V.Exa., que é o Relator dessa proposta de emenda à Constituição.
Eu queria dizer que essa proposta considera, na justificativa, o debate que já foi travado no Supremo Tribunal Federal, lá atrás, por provocação da OAB e de um partido político, sobre o art. 260 do Código Processo Penal, que trata de intimação, de condução coercitiva. A decisão do Supremo foi dada por 6 votos a 5, como eu disse aqui no início dos trabalhos de hoje. É claro, com placar de 6 a 5, essa é uma decisão vitoriosa para quem estava peticionando no Supremo Tribunal Federal e não queria a condução coercitiva. É uma decisão conflitante, é uma decisão que não é unânime no Supremo, não é pacífica, e, na minha opinião, compromete a autonomia do Poder Legislativo. Nós não podemos ficar calados em relação a isso. Eu disse isso ontem no plenário e vou continuar atuando nessa direção.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - Seria bom se pudessem ser bastante rápidos na manifestação, para podermos falar com o Presidente.
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO) - Presidente, a minha sugestão é diferente. Eu estou inscrito, mas eu acho que devemos abrir mão da inscrição e ir lá conversar com ele. Acho que isso é mais importante.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - Muito bem.
O SR. SCHIAVINATO (Bloco/PP - PR) - Vamos lá.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - Tem a palavra o Deputado João Bacelar.
O SR. JOÃO CARLOS BACELAR (PL - BA) - Usarei 2 minutos.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - Sim.
O SR. JOÃO CARLOS BACELAR (PL - BA) - Eu quero parabenizá-lo pela iniciativa de apresentar essa PEC.
Para complementar o que os colegas falaram anteriormente, Deputado Altineu, digo que, com essa decisão do Supremo de nos tolher de usar o nosso preceito constitucional de investigar, se criou uma indústria de liminares no País. Foram concedidas 16 ou 17 liminares em relação a esta CPI. Diz o mercado jurídico aqui de Brasília que uma liminar como essa custa entre 2 milhões e 4 milhões de reais. Se considerarmos que uma custa 3 milhões, poderíamos dizer que cerca de 50 milhões de reais ganharam os advogados em cima desta CPI. Então, há uma indústria de liminares.
Nós temos inclusive que dizer isso ao Presidente Rodrigo Maia. Temos que dizer, quando formos ao Supremo Tribunal Federal, que não pode haver uma espécie de escada para liminares. Uma CPI como esta, que é importante para o País, uma CPI como esta, que desvendou que 21 bilhões de reais foram desviados do BNDES, propiciou que os advogados que assessoraram quem fugiu desta CPI ganhassem quase 50 milhões de reais. Esse é o preço médio no mercado jurídico de Brasília que uma pessoa que não sentar nessa cadeira aqui paga por uma liminar.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - Obrigado, Deputado Bacelar.
A SRA. ANGELA AMIN (Bloco/PP - SC) - Abro mão.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Macris. PSDB - SP) - Eu gostaria então de convidar todos a comparecerem, juntamente com esta Presidência, ao gabinete do Presidente Rodrigo Maia, para que possamos encaminhar a questão a respeito da nossa proposta de emenda à Constituição.
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Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando os Deputados para a próxima reunião ordinária, a realizar-se na próxima terça-feira, dia 10 de setembro, às 14h30min, no Plenário 6, no Anexo II, para a tomada de depoimento do Sr. Fernando Mendonça França, executivo da Global Participações Empresariais, em atendimento ao Requerimento nº 228, de 2019.
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