1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(Reunião Deliberativa Ordinária)
Em 5 de Setembro de 2019 (Quinta-Feira)
às 9 horas e 30 minutos
Horário (Texto com redação final.)
10:39
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O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Havendo número regimental, declaro aberta a presente reunião.
Em apreciação a Ata da 59ª Reunião Deliberativa Ordinária, realizada no dia 4 de setembro de 2019. (Pausa.)
Não havendo manifestação em contrário, por acordo, está dispensada a leitura da ata.
Em votação a ata.
Os Srs. Deputados que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Informo que o Expediente encontra-se sobre a mesa à disposição dos interessados.
Ordem do Dia.
Retiro, de ofício, do bloco de redações finais os Itens 8, 11 e 18 da pauta para apreciação em separado, em face da apresentação de emendas pelo Relator.
Bloco de redação final.
Apreciação das redações finais dos Itens 1 a 7, 9, 10, 12 a 17 e 19 a 41 da pauta.
Em votação as redações finais.
Os Srs. Deputados que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovadas.
Item 8. Redação final do Projeto de Lei nº 6.467, de 2016, do Sr. Alexandre Leite, que acrescenta dispositivo à Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.
Comunico que foi apresentada uma emenda de redação pelo Relator, o Deputado Delegado Marcelo Freitas.
Em discussão a redação final. (Pausa.)
Não havendo quem queira discuti-la, declaro encerrada a discussão.
Votação da emenda de redação apresentada.
Os Srs. Deputados que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Em votação a redação final.
Os Srs. Deputados que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Item 11. Redação final do Projeto de Lei nº 9.438, de 2017, do Sr. Gonzaga Patriota, que dispõe sobre o documento de identidade de notários e registradores e de escreventes de serventias extrajudiciais.
Comunico que foi apresentada uma emenda de redação pelo Relator, o Deputado Dr. Frederico.
Em discussão a redação final. (Pausa.)
Não havendo quem queira discuti-la, declaro encerrada a discussão.
Votação da emenda de redação apresentada.
Os Srs. Deputados que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Em votação a redação final.
Os Srs. Deputados que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Item 18. Redação final do Projeto de Lei nº 9.669, de 2018, do Sr. Arnaldo Faria de Sá, que altera dispositivo da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Comunico que foi apresentada uma emenda de redação pelo Relator, o Deputado Fábio Trad.
Em discussão a redação final. (Pausa.)
Não havendo quem queira discuti-la, declaro encerrada a discussão.
Em votação a emenda de redação apresentada.
Os Srs. Deputados que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Em votação a redação final.
Os Srs. Deputados que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Bloco de acordos internacionais.
Em apreciação os projetos de decreto legislativo que tratam de acordo internacional, Itens 42 a 45 da pauta.
Em votação os itens.
Os Srs. Deputados que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados.
Bloco de serviços de radiodifusão.
Em apreciação os projetos de decreto legislativo que tratam de concessão ou renovação de serviços de radiodifusão, Itens 50 a 61 da pauta.
Em votação os itens.
Os Srs. Deputados que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados.
Não há lista de inversão, em virtude do avanço de alguns acordos e também da ausência de alguns Relatores. Vamos, então, para os itens nos quais há consenso e dos quais os Relatores estão presentes. Depois esperaremos os demais Relatores chegarem. Se não chegarem, retiraremos da pauta os itens. Enquanto os Relatores forem lendo os votos, vamos tentar construir alguns consensos aqui em relação a itens que não estão na pauta.
Item 48. Projeto de Lei nº 1.794, de 2015, do Sr. Veneziano Vital do Rêgo, que altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para incluir, entre o conteúdo mínimo do plano diretor, normas de verticalização e ocupação para redução de impactos ambientais por meio da instalação de coberturas vegetadas (telhados verdes) e reservatórios de águas pluviais em edifícios. (Apensados: PL 2.186/15 e PL 9.927/18.)
O Relator, o Deputado Geninho Zuliani, não se encontra presente no momento. Então, peço que a Deputada Chris Tonietto proceda à leitura apenas da parte final do relatório.
10:43
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A SRA. CHRIS TONIETTO (PSL - RJ) - Passo à leitura do voto do Relator, o Deputado Geninho Zuliani.
"II. Voto do Relator
(...)
Ante o exposto, voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.794, de 2015; do Projeto de Lei nº 2.186, de 2015, apensado; e do Projeto de Lei nº 9.927, de 2018, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano."
Esse é o voto.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Em discussão o parecer do Relator. (Pausa.)
Não havendo quem queira discuti-lo, declaro encerrada a discussão.
Em votação o parecer.
Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o parecer.
Item 49. Projeto de Resolução nº 66, de 2019, do Sr. Lourival Gomes, que acrescenta parágrafo único ao art. 226 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para dispor sobre o acompanhamento de assessor em plenário para o Deputado com mais de 60 anos.
Concedo a palavra à Relatora do projeto, a Deputada Chris Tonietto.
A SRA. CHRIS TONIETTO (PSL - RJ) - Passo à leitura do voto desta Relatora.
"II. Voto da Relatora
Sob o ponto de vista da constitucionalidade, não observamos a ocorrência de óbices que impeçam a livre tramitação da matéria, pois, de acordo com o art. 51, III, da Constituição Federal, tem em particular a Câmara dos Deputados competência legislativa para tratar do tema.
A proposição também não afronta, sob o prisma da juridicidade, princípio consagrado em nosso ordenamento jurídico, guardando, antes, coerência lógica para com os mesmos.
Além disso, consideramos razoável a permissão para que os Parlamentares com 60 anos ou mais possam — se assim entenderem necessário — contar com o apoio para melhor desempenharem o seu mister, uma vez que os trabalhos legislativos da Casa exigem não apenas um esforço intelectual, mas muito empenho físico para atender às inúmeras demandas nos diversos ambientes, inclusive, e sobretudo, no Plenário.
A técnica legislativa se encontra empregada de forma adequada, tal como preceitua a Lei Complementar nº 95, de 1998, e suas modificações posteriores.
Nesses termos, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Resolução nº 66, de 2019."
Esse é o voto.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Em discussão o parecer da Relatora. (Pausa.)
Não havendo quem queira discuti-lo, declaro encerrada a discussão.
Em votação.
Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o parecer.
Item 72. Projeto de Lei nº 8.549, de 2017, do Sr. Vander Loubet, que denomina "Dalton Derzi Wazilewski" todo o trecho da Rodovia BR-060 situado no Estado de Mato Grosso do Sul.
O Deputado Darci de Matos não se encontra presente. Então, peço ao Deputado Fábio Trad que proceda à leitura do relatório.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Sr. Presidente, o autor da proposição é o Deputado Vander Loubet e o Relator é o Deputado Darci de Matos. O PL denomina "Dalton Derzi Wasilewski" todo o trecho da rodovia BR-060 situado no Estado de Mato Grosso do Sul. Passo à leitura do voto.
"II - Voto do Relator,
Quanto à constitucionalidade formal, o projeto e a emenda da Comissão de Cultura estão em perfeita harmonia com os arts. 22, inc. XI, 24, inc. IX, 48, caput, e 61, caput, todos da Constituição Federal de 1988.
No que tange à constitucionalidade material, a proposição e emenda não contrariam regras constitucionais expressamente previstas na Carta Cidadã de Ulysses Guimarães.
10:47
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Por outro lado, os textos têm juridicidade, pois, além de inovarem no ordenamento jurídico brasileiro, não contrariam regras e princípios de Direito. De fato, nos termos do art. 2º da Lei nº 6.682, de 1979 (Plano Nacional de Viação), "mediante lei especial, e observada a regra estabelecida no artigo anterior, uma estação terminal, obra de arte ou trecho de via poderá ter, supletivamente, a designação de um fato histórico ou de nome de pessoa falecida que haja prestado relevantes serviços à Nação ou à humanidade". No caso, além de o autor demonstrar os relevantes serviços prestados pelo homenageado, Dalton Derzi Wazilewski também ajudava muito ao próximo, razão pela qual, de fato, é justa a homenagem atribuída.
Por fim, quanto à técnica legislativa, os textos atendem os requisitos da Lei Complementar nº 95, de 1998.
Ante o exposto, voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei n° 8.549, de 2017, e da emenda apresentada na Comissão de Cultura."
Faço a leitura do relatório na CCJ lembrando que, na Comissão de Cultura, Sr. Presidente, eu fui o Relator da matéria. A família Wasilewski tem mostrado, em Mato Grosso do Sul, uma disposição invulgar para o trabalho e, sobretudo, para o crescimento do nosso Estado, razão por que esta homenagem é merecidíssima. E eu a faço em nome do Marcos Derzi, do Sr. Mauro Wasilewski e de todos os familiares da família Wasilewski.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Obrigado, Deputado Fábio Trad.
Em discussão o parecer do Relator. (Pausa.)
Não havendo mais quem queira discuti-lo, declaro encerrada a discussão.
Em votação o parecer.
Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o parecer.
Item 75. Projeto de Lei nº 2.173, de 2019, do Sr. Lourival Gomes, que confere o título de Capital Nacional do Surf ao Município de Saquarema, no Estado do Rio de Janeiro.
Concedo a palavra à Relatora do projeto, a Deputada Chris Tonietto.
A SRA. CHRIS TONIETTO (PSL - RJ) - Passo à leitura do voto desta Relatora.
"II. Voto da Relatora
Em conformidade com os ditames do art. 32, IV, “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, integra o escopo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania o exame dos aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa de projetos, emendas ou substitutivos.
Do ponto de vista da constitucionalidade do projeto, nada tenho a opor, sobretudo tendo-se em vista o fato de não haver qualquer restrição ou apoio à matéria no âmbito constitucional.
No que tange à juridicidade da proposição, uma vez que está de acordo com os princípios gerais do direito e com o ordenamento jurídico pátrio, impedimento não há para sua aprovação.
Por seu turno, em relação à técnica legislativa, verifica-se a total observância aos ditames da Lei Complementar nº 95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.
Merece, todavia, pequeníssimo reparo em virtude de erro material na disposição do art. 2º do projeto, cuja numeração foi suprimida.
Diante do exposto, voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL nº 2.173/2019."
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Em discussão o parecer da Relatora. (Pausa.)
Não havendo mais quem queira discuti-lo, declaro encerrada a discussão.
Em votação o parecer.
Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o parecer.
Item 47. Projeto de Lei nº 5.596, de 2013, do Sr. Major Fábio, que proíbe o uso de aplicativos e redes sociais na Internet para alertar motoristas sobre a ocorrência de blitz de trânsito. (Apensados: PL 5.806/13 e PL 8.957/17).
O Relator do projeto, o Deputado Gilson Marques, não se encontra presente.
Então, eu peço ao Deputado Eduardo Bismarck que proceda à leitura do relatório.
10:51
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O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE) - O Projeto de Lei nº 5.596, de 2013, proíbe o uso de aplicativos e redes sociais na Internet para alertar motoristas sobre a ocorrência de blitz de trânsito.
Sr. Presidente, peço licença para ir direto ao voto do Relator.
"II. Voto do Relator
Compete à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 32, IV, "a", do Regimento Interno, pronunciar-se quanto à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto e de seus dois apensados, bem como do substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI).
No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa da União (CF, art. 22, IV e XI), sendo atribuição do Congresso Nacional dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Presidente da República (CF, art. 48, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (...).
No âmbito da constitucionalidade material, entendemos que as proposições em exame infringem a proteção constitucional à intimidade e à vida privada dos cidadãos (...). A Carta de 1988 consagra de maneira inequívoca a tutela da vida privada dos brasileiros contra a divulgação de fatos pessoais que lhe são íntimos. Esse direito de personalidade inclui, em particular, o direito ao segredo, que protege o indivíduo de intrusões indevidas do poder estatal. Como apontou o Relator da matéria na Comissão de mérito, a fiscalização do uso de aplicativos com a finalidade prevista nos projetos seria de dificílima implementação, já que o usuário poderá fechar a tela do telefone instantaneamente. À autoridade policial, nada restará fazer, já que o cidadão estará acobertado pelo manto protetor do segredo constitucional.
Outrossim, as proposições violam, igualmente, o sigilo das comunicações telefônicas (...). Vale destacar que a proteção constitucional abrange também a comunicação por meios eletrônicos. Não se trata aqui de investigação criminal, tampouco instrução processual penal. Menos ainda se prevê autorização judicial ou qualquer medida de salvaguarda da esfera pessoal do usuário contra abusos ou desvios.
Finalmente, a determinação de que os provedores de Internet tornem indisponível, nos aplicativos, a função de alerta aos motoristas configura evidente censura prévia. Tal disposição é incompatível com a vedação expressa no inciso IX do art. 5º da Constituição Federal.
De todo o exposto, resulta a inconstitucionalidade insanável da proposição principal, de seus apensados e do substitutivo adotado pela CCTCI.
Deixamos de apreciar os demais aspectos de competência desta Comissão, em face da inconstitucionalidade flagrante das proposições em apreço.
Ante o exposto, manifestamo-nos pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 5.596, de 2013; dos apensados Projetos de Lei nº 5.806, de 2013, e nº 8.957, de 2017; e do substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI). Fica prejudicado o exame das outras matérias de competência desta Comissão.
(...)
Deputado Gilson Marques
Relator."
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Obrigado, Deputado Eduardo Bismarck.
Em discussão o parecer do Relator. (Pausa.)
Não havendo mais quem queira discuti-lo, declaro encerrada a discussão.
Em votação o parecer.
Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o parecer.
Nós vamos aguardar, acho que por 2 ou 3 minutos, no máximo, o Deputado José Medeiros. S.Exa. ainda não registrou presença, então, vamos aguardar 3 minutos. Seria o último item, com acordo, possível de votarmos hoje.
Enquanto isso, aproveito para comunicar a todas as assessorias — e gostaria que repassassem isto aos Parlamentares e às bancadas — que hoje é dia 5, e a minha meta é, até o dia 15 de setembro, designar relatoria a todos os projetos, a todas as proposições que ainda não têm Relator. São um pouquinho mais de 2 mil proposições, salvo engano. Então, conversem com os Deputados, conversem também com as bancadas, para que façam uma análise e vejam o que é de interesse de cada Deputado relatar ou pedir pauta.
10:55
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Até o dia 15 de setembro, a minha ideia é zerar todas as designações de relatorias, até porque, este fim de ano, pelo que eu tenho visto, será bastante tumultuado. Teremos várias PECs: a que trata do pacto federativo; a que trada da cessão onerosa e deve chegar na semana que vem; a PEC 438, que é aquela da regra de ouro; vem a PEC paralela da Previdência, provavelmente do Senado. A minha ideia é, até o dia 15, designar relatoria para todas as proposições que ainda não possuem Relator.
E, com relação à pauta de quinta-feira, eu apenas peço uma atenção. É claro que, se o Deputado justificar adequadamente, não haverá problema, mas como a nossa pauta de quinta-feira geralmente será por consenso, assim como a de hoje, eu pediria aos Relatores que não vieram — eu entendo que não houve Ordem do Dia no plenário, então, é tranquila essa questão — tentassem vir na semana que vem ou no máximo na outra. Nós também não conseguimos lançar itens novos, se deixarmos a pauta cheia na quinta-feira, que é o dia em que geralmente votamos mais projetos com acordo, aqueles de tramitação mais tranquila. Eu não gostaria de travar a pauta das quintas-feiras. Então, eu queria apenas pedir aos Relatores que, na quinta-feira, pelo menos registrem presença, e nós tocamos aqui por consenso.
O Deputado José Medeiros respondeu? (Pausa.)
Então, vou encerrar.
Nada mais havendo a tratar, encerro os trabalhos e convoco para terça-feira, dia 10 de setembro de 2019, às 14 horas, reunião deliberativa ordinária, com pauta a ser publicada posteriormente.
Está encerrada a presente reunião.
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