1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(Reunião Deliberativa Ordinária)
Em 3 de Setembro de 2019 (Terça-Feira)
às 14 horas
Horário (Texto com redação final.)
14:31
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O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Havendo número regimental, declaro aberta a presente reunião.
Em apreciação as atas da 56ª Reunião Deliberativa Ordinária, realizada no dia 28 de agosto de 2019, e da 57ª Reunião Deliberativa Ordinária, realizada no dia 29 de agosto de 2019.
Não havendo manifestação em contrário, por acordo, está dispensada a leitura das atas.
Em votação as atas.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Com a palavra o Deputado Alencar Santana Braga.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Eu queria a leitura da ata.
O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR) - Peço a dispensa da leitura da ata.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputado, eu já anunciei a dispensa da leitura da ata. Desculpe-me, mas já tinha passado mesmo, e estava ligado o microfone.
Em votação as atas.
Os Srs. Deputados que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovadas.
Informo que o Expediente se encontra à disposição dos interessados na mesa.
Inversões.
Há sobre a mesa a seguinte lista de inversão de pauta: o primeiro item é o item 1, o segundo é o item 4, o terceiro é o item 3, o quarto é o item 8, o quinto é o item 6 e o sexto é o item 7.
A Deputada Bia se encontra presente? (Pausa.)
Quero apenas confirmar com a Deputada o que ela disse, ou seja, que trocaria o item 4 pelo item 5.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Sr. Presidente, qual é a ordem da inversão?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O primeiro é o item 1, o segundo é o item 4. Mas eu preciso confirmar com a Deputada Bia se é o item 4 ou o item 5. É o item 7? Então, o segundo item é o item 7, o terceiro é o item 3, o quarto é o item 8 e o quinto é o item 6. (Pausa.)
Então, fica o quinto. Na verdade, está correto. A Deputada Bia está informando que o primeiro é o item 1, o segundo é o item 5, o terceiro é o item 3, o quarto é o item 8, o quinto é o item 6 e o sexto é o item 7.
Submeto a votos a inversão proposta.
Os Srs. Deputados que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a inversão.
Deputados, peço atenção aos Deputados e às assessorias para uma resposta que darei a um pedido do Deputado Pedro Uczai sobre a votação simbólica da PEC 72, de 2015, de autoria do Deputado Alceu Moreira, que trata da questão do BNDES. Aqui está a decisão da Presidência.
"Decisão da Presidência
No último dia 28 de agosto de 2019, foi submetida à deliberação do Plenário da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania a Proposta de Emenda à Constituição nº 72, de 2015, que 'acrescenta parágrafo ao art. 5º da Constituição Federal', com o objetivo de retirar a inviolabilidade do sigilo de correspondência e comunicação telegráfica, de dados e das comunicações telefônicas das operações do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social — BNDES.
No dia seguinte, quinta-feira, dia 29 de agosto de 2019, o ilustre Deputado Pedro Uczai solicitou a esta Presidência a alteração da proclamação do resultado da votação da PEC, por entender ter havido equívoco quanto ao resultado anunciado, uma vez que oito Deputados teriam se manifestado em sentido contrário, o que configuraria maioria para rejeitar o parecer da proposta.
Esta Presidência recolheu a solicitação apresentada e se comprometeu a apresentar uma resposta com a máxima brevidade.
É o breve relatório.
De acordo com o que estabelece o art. 185 do Regimento Interno, na votação pelo processo simbólico, o Presidente, ao anunciar a votação da matéria, convida os Deputados a favor a permanecerem sentados, proclamando em seguida o resultado. Verifica-se, pela expressa letra do Regimento Interno, que na votação simbólica cabe ao Presidente anunciar o resultado manifestado pelo colegiado, considerando que este encontra-se em uma posição mais favorável para aferir a vontade do Plenário.
Nesse sentido, ainda que prescindível o detalhamento, face à votação ter sido simbólica, cabe aqui pontuar:
a) Ao proclamar o resultado da votação da PEC 72, de 2015 pelo processo simbólico, observei que parte do Plenário se manifestou contrariamente à matéria.
14:35
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Contudo, uma parte maior restou imóvel, manifestando, assim, sua intenção na aprovação da matéria.
b) Ao anunciar os votos contrários, nominei os sete Deputados que, indubitavelmente, levantaram o braço: Deputados Patrus Ananias, João Campos, Pedro Uczai, Samuel Moreira, Alencar Santana Braga, Talíria Petrone e Luizão Goulart.
C) Por outro lado, manifestaram voto favorável à matéria outros oito Deputados: Reinhold Stephanes Júnior, Gilson Marques, Diego Garcia, Bia Kicis, Chris Tonietto, Sanderson, Sergio Toledo e Fábio Trad, que, somados ao voto deste Presidente, configuram nove votos favoráveis. O voto do Deputado Fábio Trad, mencionado como contrário pelo Deputado Alencar Santana Braga em sua argumentação, na reunião do dia 29, não foi anunciado nem contabilizado por esta Presidência como contrário, pois o seu gesto de erguer o braço foi bem posterior, breve e descontinuado, como se comprova nas imagens da reunião, simbolizando desistência da manifestação. Reitera essa interpretação o fato de que o próprio Deputado não fez qualquer reclamação no momento da proclamação do resultado no sentido de requerer que seu voto fosse anunciado como contrário.
d) Dessa forma, mesmo que o processo simbólico não signifique a necessidade de contagem de votos a cada processo de votação, as imagens do momento da deliberação ratificam o resultado proclamado, com nove votos favoráveis e sete contrários (...)."
Deputados, eu peço silêncio, porque fui bastante cobrado sobre esse ponto e quero entender — é a minha concepção — que quando me perguntam sobre esses temas, é para ouvir a minha resposta, e não só para fazer tumulto político. Então, eu estou respondendo. Por favor, prestem atenção.
"E, ainda que o voto do Deputado Fábio Trad fosse contabilizado como contrário e a contagem ficasse 8 a 8, haveria de se considerar o sentido do voto do Relator, pela admissibilidade, para desempate, o que também manteria o resultado proclamado.
O que se pretende mostrar com os dados acima é que, à luz dos fatos ponderados por alguns membros deste colégio que margearam a votação simbólica do parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 72, de 2015, esta Presidência esclarece que em nenhum momento, absolutamente, houve intenção de subverter o resultado manifesto da Comissão. Tratou-se, na verdade, de uma votação simbólica bastante difícil, em que o resultado retrata, ao fim, a vontade da Comissão.
Respeito, cordialidade, isenção e uma perene preocupação com o processo legislativo federal são bases indubitáveis que sempre nortearam a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e não será, sobremaneira, diferente no ano de 2019.
Outrossim, ratificam-se o apartidarismo e a certeza de que o interesse de todos é imperioso e sempre será alcançado pela nossa devida máxima atenção. Seja ele de direita, de esquerda ou de centro, estará sempre sob a égide de nossos olhares, se for comum com os interesses do povo brasileiro e para impulsionar o crescimento do Brasil.
Dessa forma, seguro da análise visual feita da manifestação do colegiado no momento do anúncio da votação e amparado pelos registros audiovisuais da deliberação, concluo que não cabe modificação da proclamação do resultado, que, apesar da dificuldade, foi aferido de forma correta e imparcial, restando apenas, em que pesem o respeito e a consideração que nutro pelo Deputado Pedro Uczai, o indeferimento da solicitação apresentada à Mesa."
Então, para concluir, Deputados, o resultado, na melhor das hipóteses para quem era voto contrário, foi um 9 a 7 favorável ao projeto, considerando o voto do Deputado Fábio Trad como favorável. Se se considerar o voto do Deputado Fábio Trad como contrário, como de fato foi considerado por alguns membros da Oposição que me fizeram o devido questionamento, ainda assim não contabilizaram o meu voto como Presidente, e eu, diferentemente do que foi dito no dia, delibero sim, tanto que em toda deliberação eu tenho votado. Então, com o meu voto, mesmo que o Deputado Trad tenha votado contrariamente, ficaria 8 a 8, e o nosso Regimento é muito claro ao dizer que, em caso de empate, o desempate é o sentido do parecer do Relator, que, no caso, foi pela admissão da PEC — voto favorável.
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Então, considerando a questão superada, queria apenas mostrar, com registros audiovisuais e da assessoria técnica da Casa, que não houve nenhuma decisão minha que fosse contrária ao Regimento Interno ou, muito menos, que eu tivesse tentado subverter o Regimento Interno ou utilizá-lo a meu favor, até porque eu não sou um Presidente que fica torcendo para aprovar ou reprovar algo. Eu pauto o que os Deputados membros me pedem, e nesse caso não foi diferente: foi um pedido do Deputado Alceu Moreira que foi aprovado.
Feitas essas considerações, vamos passar à Ordem do Dia.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Com a palavra o Deputado Alencar Santana Braga.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Eu não vou entrar na discussão específica da resposta, porque acho que seria improdutiva a nossa conversa, mas quero fazer novamente uma consideração, já que nós não conseguimos discutir isso com calma na reunião da coordenação. Sugiro a retomada, em algum momento, da discussão sobre os procedimentos aqui na Comissão. Esse debate tem que ser feito. Eu não vou entrar em detalhes, mas tenho outro entendimento. Se ficarmos aqui discutindo versões não vai adiantar. Não vai adiantar ficarmos aqui discutindo versão. Nós já a discutimos na semana passada.
No entanto, nós precisamos discutir em algum momento o andamento dos trabalhos, porque há divergência sobre esse processo. A Oposição está se sentindo atropelada em alguns momentos na condução dos trabalhos. Isso acontece quando alguém que ter vista e não pediu, por exemplo, e o próprio Presidente encaminha o pedido. Enfim, eu não quero entrar nesses detalhes, porque acho que não vai ser salutar discutir isso agora, mas nós precisamos fazer isso.
Eu não vou discutir mais a resposta, pois a nossa intenção não é discutir só o caso; nós temos que discutir os procedimentos entre nós. Uma maioria na Casa tem sua vontade, e a Oposição também tem sua vontade. V.Exa. é o Presidente e tem que saber conduzir os trabalhos, respeitando as posições.
Então, fica o meu pedido a V.Exa. para que nós possamos, numa outra reunião, fazer essa discussão primeiramente.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputado, se for a mesma questão, eu quero dizer que nós tínhamos combinado na reunião...
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Não, não. Não é a mesma questão.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Qual é a questão, Deputado?
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Sr. Presidente, é o item 2 da pauta.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Item 2, perfeito.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Trata-se da Proposta de Emenda à Constituição nº 423, de 2018, de autoria do ilustre Deputado Pedro Paulo, que altera alguns artigos da Constituição Federal e acrescenta outros ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para conter o crescimento das despesas obrigatórias, regulamentar a regra de ouro, instituir plano de revisão das despesas e dar outras providências.
Sr. Presidente, eu, no debate anterior, disse ter duas preocupações com essa PEC e com uma questão que eu acho importante.
Quais são as duas preocupações? Em primeiro lugar, essa PEC propõe a dispensa de autorização legislativa para créditos extraordinários. Eu nunca vi, ao longo de 200 anos na República brasileira, algum Governo que não tivesse que pedir autorização para abertura de créditos extraordinários.
Em segundo lugar, ela estabelece um plano de trabalho, e dele eu vou falar adiante. No entanto, se o Governo não conseguir chegar ao equilíbrio fiscal, pode dispensar servidores públicos. Essa é a íntegra da PEC.
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E, por último, ela propõe a adoção de um plano de medidas para a obtenção do equilíbrio fiscal.
Esse plano, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, é bom. Agora que o Presidente da República vai enviar um pedido de abertura de crédito especial para este Congresso, nós deveríamos adotar exigências de um plano de medidas para se chegar ao equilíbrio fiscal. Esse é o aspecto positivo da PEC. Mas dispensar funcionários é colocar nas costas dos servidores a responsabilidade pelo desequilíbrio provocado pelo gestor, e não pelo servidor.
É por isso, Sr. Presidente, que eu acho que nós deveríamos tirar esse tema da pauta e fazer uma audiência pública com o objetivo de debatê-lo melhor, porque, volto a dizer, há aspectos positivos dentro dessa PEC, nobre Deputado Herculano, quando ela diz que o gestor que pedir autorização para abertura de um crédito extraordinário tem que apresentar um plano de medidas para diminuir o deficit. Isso é ótimo. Mas os demais temas são, na minha opinião, extremamente prejudiciais ao equilíbrio de Poderes e também à ideia de um Estado que oferece políticas públicas e não pode abrir mão dos seus servidores pela irresponsabilidade do gestor.
Por essa razão, Sr. Presidente, é que eu gostaria de pedir a V.Exa. a retirada da proposição constante do item 2 da pauta. É esse o meu pedido a V.Exa., para que nós possamos realizar uma audiência pública neste Congresso Nacional e, assim, discutir o seu teor antes de debater a sua admissibilidade. É o que eu peço a V.Exa., tendo em vista que desde a Constituinte de 1988 nunca houve a possibilidade de demissão de servidores públicos por causa da irresponsabilidade do gestor. O servidor público não pode pagar pela irresponsabilidade do gestor.
Assim, Sr. Presidente, peço a V.Exa. a retirada do item 2 da pauta e a consequente realização de uma audiência pública para esse debate.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Perfeito.
Vamos passar a palavra à Deputada Jandira Feghali e, em seguida, iremos discutir essa questão.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Presidente, eu estou aqui pela Liderança. Não sou membro da Comissão de Constituição e Justiça, mas vim em função não só do episódio da semana passada, sobre o qual V.Exa. fez questão de ler a sua justificativa, mas também porque, em função de várias audiências públicas, vários temas e várias matérias, eu venho acompanhando esta Comissão muito de perto, presencialmente ou até mesmo pela tela. Afinal, esta é uma Comissão muito importante na Casa, senão a mais importante, vez que por aqui passam todas as matérias da Casa — todas! —, seja para a análise da constitucionalidade de per si, seja para a análise do mérito — algumas matérias só passam por aqui. Então, qualquer Líder da Casa ou qualquer Deputado interessado neste Parlamento precisa acompanhar a Comissão de Constituição e Justiça.
Têm-me preocupado muito, Presidente, alguns atropelos de procedimento. Eu digo isso com todo o respeito, porque, estando no sétimo mandato, tenho acompanhado esta Comissão permanentemente e me preocupa muito que ela possa trabalhar com muito critério, com muito cuidado e com muita cautela.
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Eu tenho vivenciado aqui alguns atropelos de procedimento e até condutas pouco respeitosas, muitas vezes vindos da Mesa desta Comissão. E falo isso porque é o seu primeiro mandato e me preocupa a preservação de seu próprio mandato e da relação que se constitui da Mesa com as Parlamentares e os Parlamentares também de primeiro mandato, muitas vezes. Eu vejo interrupções de questão de ordem no mérito delas; eu vejo atropelamento do Regimento — desculpe-me; e eu vejo muitas vezes acontecerem aqui coisas que atropelam o conteúdo também da Comissão.
Eu estava lendo agora aqui, por exemplo, o acordo de procedimentos para 2019.
No art. 15 está escrito que:
No momento da apreciação de uma proposição, caso o Relator não se encontre no recinto, o Presidente poderá:
I - se o Relator tiver registrado presença:
a) indicar outro membro da Comissão para proceder à leitura (...);
b) anunciar a retirada de ofício (...); ou
c) designar Relator Substituto, após, pelo menos, três retiradas do item de pauta em razão da ausência do Relator;
Se o Relator não tiver registrado presença, há outros procedimentos.
Ou seja, muitas vezes a matéria é votada sem nem sequer ter sido feita a leitura do parecer.
Preocupa-me que uma Comissão como esta, que tem que votar a admissibilidade de PECs, que tem que decidir alterações da Constituição, não tenha esse cuidado e essa cautela.
Eu estou avisando isso, Presidente, porque se a coisa continuar dessa forma, a Oposição vai ter que tomar outras atitudes. Nós não queremos ficar obstruindo esta Comissão, mas, em determinado momento, se o trabalho não for conduzido de forma coordenada, correta, na relação com os Parlamentares, nós vamos ter que ter uma atitude um pouco mais dura. Nós não queremos fazer isso, mas — e podemos até perder todas as votações — temos capacidade política de atrapalhar um bocado. Nós não queremos, entretanto, fazê-lo.
Então, é preciso que as condutas políticas se civilizem, do ponto de vista do procedimento, do Regimento e do respeito aos mandatos que os Parlamentares querem exercer aqui. É preciso haver o respeito necessário, considerando-se inclusive dimensão que tem esta Comissão.
Falo isso pela experiência que tenho de Parlamento, falo isso pelo respeito que tenho por V.Exa., em seu primeiro mandato, e pelo mandato de todos os membros de uma Comissão com essa dimensão e com essa importância.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputada Jandira, respeito as suas palavras e recolho com muita humildade a sua fala, mas, na semana passada, fizemos um "pactozinho" aqui, e o foco da Comissão acaba sendo de quem está no momento presidindo.
Algumas vezes eu tive que ser um pouco mais duro, porque há muita provocação também — não da Oposição; dependendo do projeto, às vezes, é de um partido ou de outro.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Ah, é da Oposição, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Então, eu falei de não gritar; não fazer questão de ordem repetida, até porque o Regimento Interno não prevê isso... Eu nunca vou cortar a palavra de alguém que estiver seguindo estritamente o Regimento.
Eu até pedi que as assessorias todas, algum telespectador da TV Câmara ou todos os Deputados que tenham visto decisões intransigentes minhas as trouxessem na terça-feira, no dia de hoje. Mas é claro que eu estendo esse prazo, porque não chegou nada à Comissão até o momento, se não me engano. Se em algum momento eu tiver tomado uma decisão descabida, terei a humildade de vir até aqui e me retratar perante esta Comissão.
Então, quero apenas dizer que recolho suas palavras, acho que nós estamos melhorando um pouco o ambiente, mas também o respeito tem que ser mútuo, porque, muitas vezes, nós temos uma rotina atribulada. Eu conduzo reuniões aqui na terça-feira à tarde, na quarta de manhã — na hora do almoço eu como uma marmita em 5 minutos. Quem já me viu na quarta-feira sabe —, volto na quarta-feira à tarde, quarta-feira à noite há Plenário, quinta de manhã eu abro a reunião aqui, perco o voo de manhã e tenho que ir embora à tarde.
Então, acho que todo mundo tem que dar uma baixada um pouco na temperatura, mas recolho com muita humildade a sua sugestão e vamos tocar para frente.
Tem a palavra a Deputada Talíria Petrone.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente...
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Presidente, eu estava na sequência também.
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A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Fique à vontade, Deputado. V.Exa. quer falar na minha frente?
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Sim, gostaria.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Pois não. Eu cedo a palavra ao Deputado Medeiros.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Graças a Deus! Pela primeira vez vai acontecer isso aqui.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Está bem, tem a palavra o Deputado José Medeiros, e depois vamos entrar no primeiro item.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Agradeço, porque vai ser a primeira vez que a Deputada Talíria faz isso aqui. Ela fala o tempo inteiro, seja na hora, seja fora de hora.
Presidente, eu queria dizer a V.Exa. o seguinte. Fique tranquilo, V.Exa. não vai ser cassado por isso, não. A Deputada insinuou que V.Exa. deve agir de outra maneira para manter seu mandato, mas pode ficar tranquilo, porque V.Exa. não perderá o mandato.
Em segundo lugar, não se intimide; continue o trabalho dessa forma. O trabalho está sendo bem conduzido. Isso é estratégia. Talíria entrou agora, mas já aprendeu bem a lição; está fazendo o catecismo certinho. O que acontece? Se V.Exa. entrar nesse jogo de ficar na defensiva, os trabalhos não vão andar. Então, vamos tocar do jeito que está!
Eu achei interessante a proposta que o Deputado deu no início, porque quem quer um acordo de procedimento deve se sentar com V.Exa. antes; quem quer obstruir fica aqui fazendo isso. Daqui a pouquinho a Ordem do Dia começa, mas todas as vezes fica essa cantilena aqui.
Então, isso é blá-blá-blá para obstruir os trabalhos.
Muito obrigado.
Obrigado, Deputada Talíria. Vou colocar essa na história.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Tem a palavra a Deputada Talíria. Depois falará o Deputado Pedro, para encerrar a questão e começarmos a Ordem do Dia.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente, achei importante o Deputado Medeiros falar anteriormente, justamente para em alguma medida ficar explícito o quanto de desrespeito nós vivenciamos nesta Comissão, que é uma espécie de segundo Plenário, uma Comissão séria da Casa, uma Comissão que deveria ser a primeira a respeitar a Carta Magna.
Esse é um primeiro comentário, que infelizmente...
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Você foi desrespeitada em quê?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Por favor, a palavra está assegurada à Deputada Talíria.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Mas eu quero saber! Ela começa com esse coitadismo! Eu quero saber em que eu afrontei a Deputada Talíria.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputado José, por favor, a palavra está assegurada à Deputada Talíria. Depois nós conversamos aqui.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Não, eu quero saber! Estamos ao vivo! Quero que ela fale para o Brasil em que eu a afrontei.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - A Deputada Talíria está com a palavra.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Nesse nível não dá, não é, Presidente? Por favor...
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Você, por favor...
(O microfone é desligado.)
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Eu cortei o microfone de todos agora. Por favor, controlem-se.
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Por favor... Eu cortei o microfone de todos, ninguém está ouvindo vocês falando. Esperem...
Por favor, Deputado José, Deputada Jandira...
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputados, por favor...
Deputada Jandira e Deputado José, por favor, vamos dar uma acalmada nos ânimos! Eu desliguei os microfones para não sair muito xingamento. Já os religarei.
A palavra está assegurada à Deputada Talíria.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Eu vou ficar bonzinho como a Deputada Maria, que hoje também está calminha.
Por favor, vamos discutir lá fora...
A Deputada Talíria está com a palavra.
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A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente, é lamentável que em pleno século XXI haja Parlamentares eleitos pelo povo que não sabem respeitar as mulheres Deputadas eleitas. É lamentável haver Parlamentares que não reconhecem a importância da Comissão de Constituição e Justiça, não reconhecem a importância de que esta Casa aja com o devido respeito à Constituição brasileira.
Isso foi importante, Deputado, para que percebamos quem respeita ou não este espaço, esta Comissão.
Seguindo, eu queria me solidarizar com a Deputada Jandira — é lamentável o que aconteceu aqui anteriormente: interrupção, gritaria — e voltar ao que eu já havia mencionado na última reunião a V.Exa., com todo o respeito. Temos divergência sobre o nosso olhar acerca do cumprimento do procedimento ou não. Vou pegar um exemplo. Eu divirjo de V.Exa. sobre a interrupção das questões de ordem. Eu já fui interrompida várias vezes em questões de ordem sobre temas que não haviam sido tratados anteriormente, mas, assim como o Deputado Alencar, eu não vou ficar aqui, de novo, da mesma maneira que fiz semana passada, elencando fatos como, por exemplo, controle de conteúdo de fala.
O que eu sugiro, de novo, é algo que ainda não foi feito na reunião de coordenadores hoje. Eu cheguei um pouco atrasada. Se eu estiver errada, V.Exa. me corrija. Pelo que eu entendi, não foi tratada lá dentro essa pactuação sobre os procedimentos. Discutimos pauta; a reunião acabou um pouco acelerada, na minha opinião; e inclusive não discutimos todos os itens.
Para terminar, Sr. Presidente, eu sugiro que tenhamos um momento... Se preferem que seja fora daqui, ótimo. Não estou entrando nos itens sobre os quais divirjo de V.Exa. Precisamos ter um momento de pactuação de procedimentos. Uma fala como a do Deputado que me antecedeu precisa ser interrompida imediatamente. Ele não pode ter autorização para falar dessa forma numa Comissão, ainda mais numa Comissão como esta. Então, repito a minha sugestão, que acho que foi também a da Deputada Chris na última reunião: sugiro que tenhamos um momento nosso, de coordenadores, de Líderes, para discutir procedimentos. Não dá para nesta Comissão continuar da maneira como está funcionando, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pois não.
O Deputado Pedro Paulo tem a palavra. Assim que o Deputado terminar, rapidamente nós decidiremos sobre aquela questão que o Deputado Paulo Teixeira pediu, sobre a PEC 423.
Quando o Deputado Pedro Paulo acabar, vou entrar no item, porque eu também já estou percebendo outra estratégia aqui.
Deputado Pedro Paulo, tem V.Exa. a palavra.
O SR. PEDRO PAULO (DEM - RJ) - Presidente, muito obrigado por me conceder a palavra. Eu não sou membro da Comissão de Constituição e Justiça, mas sou autor de duas PECs que estão em discussão nesta Comissão: a PEC nº 423, de 2018, e a PEC 438, de 2018.
É importante dizer que 95% do conteúdo delas é igual. Há apenas uma diferença, que é a utilização de um mecanismo de correção do descumprimento da regra de ouro no seu último estágio: a PEC 423 prevê demissão de servidor estável, e a PEC 438 prevê apenas a redução temporária de jornada.
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A PEC 438 contém alguns mecanismos aprimorados. É importante dizer que essas duas PECs foram construídas a partir de um estudo longo que eu comandei como Parlamentar, junto com a Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara, que ataca o problema das despesas obrigatórias. Elas são praticamente idênticas, têm apenas essa diferença, que não é pequena, mas é importante.
O meu desejo, como autor — essa é a sugestão que fiz a V.Exa. e aos Líderes desta Comissão antes desta reunião —, era o de que prosperasse a admissibilidade ou não da PEC 438/18 e que ela viesse à votação. É importante lembrar que elas estavam apensadas, e eu as desapensei, para que a PEC 438 possa prosperar e, futuramente, se for admitida pela Comissão, seja criada uma Comissão Especial para discutir o mérito dela.
Essa seria minha sugestão a V.Exa. e aos membros desta Comissão.
Muito obrigado pela oportunidade, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Perfeito, Deputado Pedro Paulo. Então, vamos retirar a PEC 423 da pauta de hoje e esperar o posicionamento de alguns membros desta Comissão quanto à inclusão da PEC 438 na pauta de amanhã. Caso esse acordo não seja possível, incluímos na pauta a PEC 438 na semana que vem.
Agradeço a V.Exa. por comparecer aos debates nesta Comissão.
O SR. PEDRO PAULO (DEM - RJ) - Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Item 1. Projeto de Lei nº 1.403, de 2011, do Senado Federal, CPI da Pedofilia, de 2008, que acrescenta inciso VI ao art. 7º da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, para vedar a concessão de visto ao estrangeiro indiciado em outro país pela prática de crime contra a liberdade sexual ou o correspondente ao descrito nos arts. 240 e 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.
Concedo a palavra à Deputada Caroline de Toni, Relatora do projeto.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Presidente, vou direto ao voto do parecer.
"II. Voto do Relator
Trata-se de matéria concernente à entrada do estrangeiro no País. Nos termos do art. 22, inciso XV, da Constituição Federal, a competência legislativa é privativa da União, cabendo ao Congresso Nacional sobre ela dispor. (CF art. 48, caputi).
A iniciativa parlamentar é legítima, calcada no que dispõe o art. 61, caput, da Carta da República, não incidindo, na espécie, quaisquer das reservas à sua iniciativa, com atribuição de poderes exclusivos para tanto ao Presidente da República, aos Tribunais ou ao Ministério Público.
Os requisitos constitucionais formais da proposição foram, pois, obedecidos. Inexistem, igualmente, quaisquer afrontas aos requisitos materialmente constitucionais, inocorrendo-nos quaisquer reparos ao projeto de lei, no que concerne à sua constitucionalidade.
A proposição se alinha ao dever do Estado de assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à dignidade e ao respeito, além de colocá-los a salvo de toda forma de exploração, violência, crueldade e opressão.
Também no que se refere à juridicidade, entendemos que a proposição não diverge de princípios e regras de direito que possam barrar a sua aprovação por este órgão técnico. Ao contrário, buscam dar maior legitimidade e efetividade aos enunciados constitucionais supracitados. No entanto, a legislação modificada pelo projeto foi revogada pela Lei nº 13.445, de 2017. Dessa forma, faz-se necessário substitutivo a adequar o projeto original a essa nova realidade.
Quanto à técnica legislativa e à redação, o Projeto de Lei nº 1.403, de 2011, obedece às disposições da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, alterada pela Lei Complementar nº 107, de 26 de abril de 2001.
No que concerne, por fim, ao mérito da proposição, somos favoráveis à sua aprovação. Com efeito, países como o Brasil, onde a política de combate aos delitos relacionados à pedofilia e aos pedófilos criminosos ainda é recente e a pobreza leva crianças à exploração sexual, oferecem casos rotineiros de prisões de indivíduos envolvidos na rede criminosa, mormente ligados ao que se convencionou chamar de turismo sexual.
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Não é a ocorrência de crimes envolvendo a pedofilia que tem aumentado, mas a sua revelação e combate em virtude, sobretudo, da maior difusão do uso da rede mundial de computadores, Internet, que deu aos pedófilos a falsa impressão de anonimato, permitindo uma aproximação relativamente mais fácil e segura de suas vítimas, embora já existam meios eficazes de investigação e diversas campanhas estimulando as pessoas a denunciarem os crimes.
A multiplicação dos casos e a gravidade dos crimes relacionados à pedofilia, sobretudo mediante o uso da Internet, ganharam monta e repercutiram, enfim, no Congresso Nacional, o que deflagrou a instalação da mencionada CPI da Pedofilia no Senado Federal.
O turismo sexual envolvendo estrangeiros e menores de idade é infelizmente bastante comum em países e regiões pobres e, entre nós, especialmente repetitivo nas Regiões Norte e Nordeste.
Dessa forma, entendemos, como a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional que nos precedeu no exame da matéria, que a vedação da concessão do visto também aos indiciados por tais crimes pode ser proveitosa, muito embora a identificação de tais indiciados vá exigir um esforço razoável da regulamentação da lei, que talvez já pudesse ser enquadrada no atual inciso II (estrangeiro “considerado nocivo à ordem pública ou aos interesses nacionais”).
De toda sorte, com a revogação da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, as anteriores hipóteses de não concessão de visto (art. 7º) foram transformadas em hipóteses de impedimento de ingresso no país (art. 45 da Lei nº 13.445, de 2017), com possibilidade de denegação do próprio visto (art. 11 da Lei nº 13.445, de 2017). Dessa forma, é nesse sentido que elaboramos o substitutivo.
Feitas essas considerações, votamos pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.403, de 2011, na forma do substitutivo ora apresentado".
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Peço a palavra para discutir, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputado, vou colocar seu nome na lista de inscrição.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Perfeitamente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Em discussão.
Passo a palavra ao Deputado José Medeiros para discutir o item 1.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Sr. Presidente, eu tive a oportunidade, quando estava no Senado, de participar da CPI dos Maus-Tratos infantis. Esta é uma pauta que andou no Congresso brasileiro, por isso temos que louvar aqui o Legislativo brasileiro. Foi a partir de uma discussão que começou aqui na Câmara e depois foi para o Senado, que nós obtivemos a CPI da Pedofilia.
Muitas operações da Polícia Federal surgiram em parceria com a INTERPOL, e isso acabou prendendo pedófilos no mundo inteiro, tanto aqui no Brasil quanto em outros países.
O que acontece, Sr. Presidente? Se V.Exa. ou qualquer um dos Deputados aqui pedirem às assessorias para fazer um levantamento, verão que, nos nossos Estados, isso tem virado uma verdadeira calamidade. Todos os dias os jornais apresentam casos de crianças abusadas. E, por incrível que pareça, muitas vezes lá está um ente familiar. Pessoas que deveriam proteger a criança, lá estão como abusadores.
Então, neste momento, eu vejo que o Brasil tem avançado sobremaneira no combate a este crime, mas ainda temos que fazer muito.
É uma pena que este debate por vezes saia da discussão técnica legislativa para virar leis que protejam as nossas crianças e passe a fazer parte do universo da política partidária, como foi no ano passado, quando fazíamos aqui debates e veio aquela questão da exposição no museu. Certa ala partidária começou a defender aquelas exposições que colocavam crianças apalpando homens nus e expostas a imagens pornográficas, dizendo que se tratava de arte.
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Então aquele foi um debate muito forte naquele momento no Parlamento. Nós precisamos mostrar — e tivemos que fazer um esforço imenso — e dizer: "Olha, aqui o intuito não é unicamente fazer o debate ideológico, é fazer um debate de proteção às crianças".
A Polícia Federal e vários outros órgãos foram parceiros no sentido de trazer subsídios ao Parlamento. A partir daquele momento, saíram muitos projetos do Senado; aqui na Câmara há vários. E agora nós nos deparamos aqui com mais um instrumento legislativo que vem para proteger as nossas crianças.
Eu penso que este Parlamento — lógico que esta é uma das Comissões mais atuantes no Congresso e abarrotada de trabalhos — precisa, para além das divergências políticas, trazer especialistas, fazer debates sobre este tema aqui na Comissão de Constituição e Justiça. Que possamos trazer, por exemplo, o Ministro da Cidadania, que defende um programa de proteção às crianças desde pequenas, o Programa Primeira Infância, para podermos colocar numa mesma discussão: Judiciário, Legislativo, Executivo. Todos para enfrentar esse que é um verdadeiro câncer hoje nos nossos Estados e Municípios, que tem sido enfrentado como um problema policial e tem que ser.
Certa feita o Presidente, quando ainda era Deputado Federal, propôs a castração química para estes sujeitos. Mas aqui há uma ala inclusive que não aceita que se caracterize pedofilia como crime, mas, sim, como doença. Defendem como sendo uma doença. Mas, se é uma doença, as nossas crianças não podem ser o remédio destas pessoas.
Então, o que ocorre? Nós precisamos encontrar uma forma para que estas pessoas fiquem afastadas das crianças. E aí tudo bem. Se não querem que pedofilia seja crime, arrumemos uma forma de punir estas pessoas com outros artigos que não existem. Que se proteja o que se pensa, já que está no CID isso, se é que está.
Mas o que nós precisamos — e eu creio que independente dos ranços políticos que alguns possam ter — é que as crianças estejam protegidas por instrumentos legislativos, por instrumentos estatais que não as deixem à mercê dos abusadores. Essa é a grande verdade.
Há outros projetos muito importantes na pauta, Sr. Presidente. Eu paro por aqui para que possamos seguir com a pauta. Mas eu só queria ressaltar a importância desses projetos, porque, às vezes, quando tocamos no tema, as pessoas acham que é um tema menor. Não é. Isso é muito importante inclusive para o futuro do nosso País, porque imaginem como vai ser um adulto que foi abusado na infância. Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Tem a palavra o Deputado Gilson Marques.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Sr. Presidente, este projeto é muito interessante porque visa vedar a concessão de visto ao estrangeiro indiciado em outro país pela prática de crime contra a liberdade sexual, ou correspondente ao descrito nos arts. 240 e 241 da Lei nº 8.069.
O que significa isso? Significa que o Brasil vai parar de importar criminoso, vai parar de importar pedófilos. Nós já temos muitos aqui no Brasil. Aliás, este projeto é tão bom que deveríamos alargá-lo o máximo possível a fim de não deixar vir criminoso algum para o Brasil. Nós precisamos que outras pessoas venham, pessoas que trabalham, que empreendam, que gerem riqueza, mas não que cometam crime.
Parabéns à autora! Parabéns à Relatora!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Tem a palavra a Deputada Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, eu me inscrevi para discutir essa matéria porque tenho estudado ao longo do tempo este tema. E tenho legislado. Sou a autora desse artigo do Estatuto, que atualizou o enfrentamento à exploração sexual através de todos os prepostos que a promovem: a fotografia, o uso da Internet. E tive a oportunidade de fazê-lo como Relatora de uma CPI Mista do Congresso Nacional, em conjunto com a então Senadora Patrícia Saboya.
Quero dizer aos senhores e senhoras que este projeto é muito bem-vindo — votarei favoravelmente —, porque ele complementa uma legislação que, ao longo dos últimos 10 anos, foi modificada para melhor. Nós tivemos que fazer alterações no Código Penal Brasileiro, no Título VI. Quero rememorar isso, Deputados, porque o Título VI do Código Penal tratava dos crimes contra os costumes, como se estupro e violência sexual, abuso sexual contra crianças fossem crimes contra os costumes. O Código, sendo de 1940, trazia a ideia de que o ofendido era a família, a sociedade; no caso de a esposa ser vítima: o marido, o pai, mas não a pessoa. As mulheres deste Parlamento, através da bancada feminina e do trabalho que realizamos, conseguiram estabelecer uma alteração no Código Penal que criou o dispositivo que hoje existe: Dos Crimes contra a Dignidade Sexual.
Eu faço questão de referir aos senhores e às senhoras que nós trabalhamos muito para isso a partir do concreto. Eu estive em 22 Estados brasileiros, Deputada Talíria, no interior do Brasil, e os crimes contra a dignidade sexual, como hoje são reconhecidos, também são considerados crimes contra os vulneráveis. Essa denominação o Código Penal também não trazia. O Código Penal trazia uma presunção de violência às crianças menores de 14 anos. Com a alteração que fizemos, nós retiramos o termo "presunção" para "sempre é violência". Por quê? Porque começamos a observar uma cultura jurídica, em que crianças vítimas de violência sexual das camadas mais pobres, muitas vezes indígenas, negras, eram tratadas no ambiente do Poder Judiciário com discricionariedade. Inclusive, na análise de decisões judiciais, algumas vezes, Deputada Caroline, se dizia que as crianças não eram virgens e por isso já não eram abusadas. Um absurdo que tivemos que enfrentar.
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A cultura da violência precisa ser enfrentada na forma com a qual ela vai aparecendo. Mas, sobretudo no âmbito do turismo para fins de exploração sexual, eu quero dizer da importância dessa matéria, porque nós nos deparamos com um — entre aspas — "turismo" que não é turismo, que é violência, que é crime contra as crianças brasileiras em todas as regiões do Brasil.
Nesse diálogo, eu ouvi V.Exa. se referir ao Nordeste e ao Norte, e posso lhe dizer com total segurança, a partir das pesquisas que realizamos, tanto no âmbito acadêmico quanto no âmbito parlamentar, com assessoria da Casa, que o turismo para fins de exploração sexual atinge não apenas o litoral brasileiro, não apenas o Nordeste brasileiro ou Norte do País, mas, com exemplos muito concretos, o Centro-Oeste brasileiro, onde nós nos deparamos, Sr. Presidente, com a venda de pacotes turísticos para as chamadas viagens nos barcos do Pantanal que incluíam a exploração sexual de crianças. Nós nos deparamos na Região Amazônica com a realidade do tráfico de meninas. Senhoras e senhores, à época denunciei pessoas muito poderosas, autoridades públicas dos seus Estados da maior monta, que até mesmo ocupam mandatos, se V.Exas. quiserem pesquisar, no âmbito dos Poderes da República. Nós tivemos que proteger crianças e retirá-las daqueles locais.
Nesse trabalho criamos o Disque 100 porque queríamos um número fácil para as crianças acessarem. Nesse trabalho produzimos uma parceria com o Ministério Público de todos os Estados e criamos programas para a proteção integral.
Sr. Presidente, hoje eu aproveito a proposta apresentada para dizer que o Brasil precisa agilizar a parceria da nossa Polícia Federal com a INTERPOL e com todas as demais polícias do mundo. Quando nós identificamos aqui um explorador sexual, um pedófilo, ele não pode ultrapassar também a fronteira e ficar impune no outro país.
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Nós assinamos convênios de cooperação com uma série de países do mundo para o que for crime lá ser considerado crime aqui, para o que for crime aqui ser considerado crime lá. Não podemos aceitar sequer a expressão "turismo".
Deixo de minha lavra, no meu pronunciamento como Deputada, a minha indignação quando vi o atual Presidente da República referir-se a ideia de que podem vir para o Brasil, porque as mulheres são disponíveis aqui. Nem as mulheres, nem os homens, muito menos em todos os sentidos as crianças brasileiras. Sei que ele não se referiu a isso. Ele se referiu às mulheres adultas, mas nós precisamos compreender que a exploração de mulheres adultas começa na infância, começa muitas vezes com crianças traficadas.
Recentemente, há 4 ou 5 anos, um grupo de crianças do Paraná, de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul foi levada para Altamira. A conselheira tutelar identificou a presença daquelas crianças lá, porque uma menina fugiu. Ela conseguiu fugir, chegar ao Conselho Tutelar e ser resgatada. A partir dessa fuga foram resgatadas várias crianças que estavam com cadeado pelo lado de fora da porta de onde eram exploradas. E eram tantos programas, tantas violências absurdas. Tive a oportunidade de estabelecer essa conexão entre o Conselho Tutelar de Altamira com o Conselho Tutelar no Rio Grande do Sul e com o Conselho Tutelar no Paraná para conseguirmos devolver as crianças. A viagem foi de van, porque de avião ou de ônibus rodoviários há cuidados. Como foi importante, por exemplo, o programa da Polícia Rodoviária Federal chamado Mapear, que começou a olhar não mais a carga de um caminhão, mas as crianças. Além de cumprir suas atribuições como policiais rodoviários federais, começaram a verificar quem está na boleia do caminhão.
Cito aqui, com a honra de ser parceira desse trabalho, o próprio Deputado Sérgio Reis, que comandou ao longo de largo período o Siga Bem Caminhoneiro. Conseguimos produzir com Deputado Sérgio Reis um trabalho de sensibilização dos caminhoneiros e caminhoneiras do Brasil para enfrentarmos a violência nas estradas.
Agora, a verdade é que a exploração sexual de crianças e adolescentes para ter fim depende, do meu ponto de vista, de dois aspectos: primeiro, o fim da impunidade de criminosos. Aí, quero dirigir-me aos colegas Deputados e às Deputadas dizendo que trabalhamos aqui para o fim da impunidade, inclusive com a Lei do Depoimento Especial, que foi aprovada para que a criança não tenha que ficar repetindo os depoimentos. Ela presta o depoimento e os abusadores sexuais não têm mais a oportunidade de utilizar-se de mecanismos que podem significar contradições, porque se trata de uma criança. Não são contradições, são memórias. Nenhuma criança lembra do abuso ou da exploração sexual se ela não vivenciou isso.
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Então, acreditem nas vítimas, seja quem for, seja Vice-Governador, seja Deputado. Seja quem for que abuse, que seja responsabilizado, nos termos que estabelecemos como crime hediondo, porque é inaceitável que este crime seja relativizado diante do que ele significa. É inaceitável que alguém pense que qualquer mulher ou qualquer homem aqui, que tenha dignidade, vá pensar que pedofilia não é crime. Pedofilia é crime, e nós trabalhamos contra esse crime.
Vamos adiante. Além do enfrentamento à impunidade, é preciso de políticas públicas, Sr. Presidente, quando cortam-se recursos da educação, as crianças ficam nas ruas. Quando as mães precisam ir para todos os lugares pelo trabalho e pais também, as crianças estão nas ruas. Nas ruas existem aqueles que aliciam. Existem na porta das escolas. Existem aqueles que prometem uma roupa de grife, porque essa sociedade em que nós vivemos produz vontades, explora esses desejos, explora o desejo de ser aceito, de ser parte, de ter objetos, mas transforma a própria criança em mercadoria. Não, nenhum estrangeiro tem o direito de fazer isso no nosso País. Por isso, eu votarei favoravelmente, mas nenhum brasileiro também o tem.
Creio que a atualização da proposta do relatório da Deputada Caroline pode vir a ser no futuro a ideia de que comuniquemos também aos demais países aqueles que são aqui identificados como criminosos dessa natureza, já que eu avalio, sendo muito direta, que a exploração e o abuso sexual não se encontram na vítima. Por tudo que li sobre a formação da proteção das crianças, acho abominável quando observa-se uma criança — e isso acontece até os dias de hoje — e se joga sobre ela qualquer responsabilidade sobre a violência sofrida, assim como eu acho um absurdo jogar a responsabilidade sobre a mulher que sofre violência.
Quantas vezes vimos o machismo, quantas vezes vimos a desvalorização da mulher, a coisificação, a transformação dela em objeto? Inclusive, isso vem de um país, de uma nação escravista, de uma nação que desrespeitou as mulheres, que desrespeita negros e negras, onde havia um poder absoluto do senhor de escravos sobre as crianças, sobre os corpos femininos? Senhores e Senhoras, para enfrentar essa cultura, nós precisamos de muita política pública.
As escolas são exatamente — e agora falo como professora — o local onde identificamos o pedido de ajuda que não vem pela palavra. A criança te olha e tu precisas compreender o que ela está vivendo, pelas suas atitudes, pelos seus gestos, pela hipersexualização, ou pelo medo do toque. As faculdades estão cada vez mais firmes nessa compreensão de que o trabalho pedagógico é também um trabalho pela não violência, pela autoproteção.
Portanto, Sr. Presidente, ao mesmo tempo em que voto favoravelmente ao projeto, deixo o meu protesto, com muita veemência, contra a destruição de políticas públicas. Hoje, se uma professora identificar na escola uma vítima, ela precisa saber que vai contar com um Conselho Tutelar, equipado com enfermeiro e médico, para prestar o atendimento e fazer a notificação, porque aquilo não é um machucado, aquilo é resultado de um estupro.
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E nós precisamos retirar esse desrespeito que é colocado sobre nós como Parlamento, muitas vezes, numa tentativa de criar rótulos que não existem. Ninguém aqui acha que pedofilia não é crime. Pedofilia é crime! Aliás, fomos nós que fizemos as leis contra os pedófilos, e foram muitos dos que nos acusam que liberaram os pedófilos.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Passo a palavra ao Deputado Fábio Trad.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no começo da minha fala, eu vou ceder 1 minuto do meu tempo ao Deputado Sergio, para o esclarecimento de uma dúvida com a Relatora. Depois eu retomarei a palavra.
O SR. SERGIO TOLEDO (PL - AL) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero parabenizar primeiramente a Relatora pelo trabalho que foi feito na relatoria deste projeto.
Tenho uma dúvida, Sr. Presidente, Sra. Relatora, no sentido de como será o controle de entrada dessas pessoas no Brasil. Falamos aqui em proibir a entrada de pessoas que cometeram crimes fora do nosso País, mas precisamos também regular como isso será feito, considerando essas informações no âmbito do Brasil e, inclusive, no de outros países, a respeito da ação dessas pessoas que já praticaram esses crimes no país de origem delas. Não adianta nada todos nós dizermos "não" ao crime aqui no Brasil e bloquearmos a entrada dessas pessoas no País, sem ter esse tipo de controle. Como efetuar a barreira na entrada dessas pessoas que possam vir praticar crimes também aqui no Brasil?
Eu quero apenas expor isso à Relatora para que possamos apresentar, se for o caso, alguma emenda nesse sentido, talvez, de controle em âmbito internacional, colaborando na elaboração deste projeto tão importante.
Agradeço ao Deputado Fábio, que me concedeu este espaço, já que não tive mais oportunidade — e já estou tomando mais de 1 minuto do seu tempo.
Eu gostaria de agradecer a todos e pedir para que a Relatora possa trabalhar também em cima desse ponto que eu mencionei.
Muito obrigado, Deputado Fábio.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Tem a palavra o Deputado Fábio Trad.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Sr. Presidente, eu também tenho uma dúvida. Eu gostaria de perguntar à Deputada Caroline de Toni se este projeto veda a concessão de visto a estrangeiro indiciado em outro país apenas em relação às infrações penais capituladas no Estatuto da Criança e do Adolescente ou a todos os crimes sexuais, inclusive aqueles tipificados no Código Penal.
Mas, independentemente dessas respostas, eu quero aqui já enaltecer a qualidade do projeto. Ele é oriundo de uma Comissão Parlamentar de Inquérito de 2008, portanto tudo leva a crer que se trata de um projeto estudado, de um projeto preparado cuidadosamente por quem investigou, pesquisou, de forma judiciosa, esta questão, que é muito grave.
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Também me ocorreu, Sr. Presidente e nobres colegas Parlamentares, se poderia haver alguma violação ao princípio da presunção de não culpabilidade, uma vez que o mero indiciamento não significa culpa. Mas, avançando um pouco nesse raciocínio, eu entendo que não há violação ao princípio da presunção de não culpabilidade, porque é preciso fazer uma ponderação de valores. Qual ponderação? Qual seria a restrição? A restrição seria a proibição de entrada em um determinado país que soberanamente decide por não receber o estrangeiro em virtude do próprio indiciamento. Eu penso que, nessa ponderação de valores, há sim razoabilidade em fazer essa restrição.
Sabem por que, Sr. Presidente e nobres colegas Parlamentares? É que, geralmente, quanto a esses tipos de crime, quando ocorrem uma vez e ficam impunes, a tendência é que ocorram outras vezes. A tendência é que eles se repitam quando há impunidade. Há repetição até mesmo quando punido, mas, havendo impunidade no primeiro ou no segundo caso, a tendência é que se transformem em atos praticados por criminosos sexuais seriais, tanto no que diz respeito aos crimes previstos no Código Penal, estupro, assédio sexual e estupro de vulnerável, quanto em relação aos arts. 240 e 241 da Lei nº 8.069, de 1990, que é o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Então, parabéns à Relatora, a Deputada Caroline de Toni! É excelente projeto!
Agora aguardo apenas os esclarecimentos.
E agradeço também à Deputada Angela Amin, que comigo aqui refletiu a respeito do conteúdo deste projeto, fazendo-me formular essas perguntas pertinentes.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Obrigado, Deputado Fábio Trad.
Com a palavra a Deputada Talíria Petrone.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Boa tarde a todas e a todos, Sras. e Srs. Deputados.
Eu queria deixar aqui a minha opinião sobre a importância de discutirmos este tema na Casa, fazendo primeiro uma ponderação, conforme fez a Deputada Maria do Rosário anteriormente. De fato, o turismo sexual, ainda mais quando se trata de exploração de crianças, de pedofilia, não é turismo, é mais um elemento de um conjunto de violências que as crianças e os jovens sofrem no Brasil. E é fundamental que interrompamos esse ciclo de violência sexual contra crianças, seja por parte de estrangeiros, seja também por parte de brasileiros.
Eu queria também registrar o meu repúdio quando um Presidente da República não tem vergonha de dizer que quem quiser vir ao Brasil fazer sexo pode vir, desde que o Brasil não vire um país gay, desde que se respeitem as famílias.
Aliás, é muito importante lembrarmos que boa parte da violência sexual vivenciada por crianças brasileiras se dá no próprio lar. Às vezes, a violência é difícil de ser identificada, porque a criança não fala, a criança muitas vezes não reconhece essa violência, Deputada Maria do Rosário, grande lutadora pelos direitos de crianças e adolescentes. Ela pode ter mudado de comportamento. É preciso observar o que acontece com essa criança. É preciso observar se tem gente com proximidade excessiva com essa criança; se essa criança retornou a um comportamento infantil repentino que não faz parte mais da sua idade; ou, se de repente, Deputada, ela passa a ser muito silenciosa. Se uma criança que deveria brincar, correr livremente pelo mundo, crescer e viver silencia, isso pode indicar que ela também tem sido vítima de alguma violência. É preciso observar, Deputada Maria do Rosário, se a criança muda de hábito de repente; se ela, enquanto criança, passa a ter comportamentos sexuais. Essa é uma evidência muito grande de que ela pode estar sendo vítima de violência sexual. Há uma série de outros aspectos, entre eles a frequência escolar. Às vezes, a criança não quer mais ir para a escola.
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Eu digo isso porque, infelizmente, nós estamos tratando aqui — e parabenizo a Deputada por trazer esse tema em seu relatório — da tentativa de impedir que pessoas de outro país venham para cá explorar sexualmente crianças. É fundamental expandir essa preocupação para as crianças que também são vítimas dos seus padrastos, dos seus avós, de companheiros da sua mãe, de ex-companheiros da mãe, de irmãos. Isso não é pequeno diante da gravidade da realidade brasileira, e acho que há uma oportunidade para fazermos essa discussão aqui.
Eu citei alguns elementos a partir dos quais podemos identificar quando uma criança é vítima de violência ou não, porque, de fato, essa temática é muito invisibilizada, ainda é um tabu. Muitas vezes, Deputado, a mãe observa, não quer julgar ninguém da família e fica com aquela responsabilidade nas suas mãos. E, às vezes, o abusador é um tio aparentemente carinhoso. Portanto, nós todas e todos precisamos estar cientes do que pode ser identificado como motivo para essa epidemia que é a violência sexual contra crianças.
Há epidemias de estupro no Brasil. Só em 2017 mais de 20 mil mulheres foram vítimas de violência sexual, e boa parte dessas vítimas são menores de idade, são crianças e adolescentes. E vejam que a idade das crianças varia de 1 aninho a 5 anos; às vezes, a idade é menor ainda, são bebês. Adolescentes de 10 a 14 anos são vítimas também.
Eu queria trazer um elemento: a maior parte dessas violências é cometida por pessoas do sexo masculino. E antes de discorrer sobre esse aspecto, porque isso tem muito a ver com a necessidade de discutirmos algo que é tão temido hoje em dia, que é o debate de gênero — e já chego lá —, eu trouxe aqui alguns números que infelizmente são muito subnotificados. Lamentavelmente, os números revelam a gravidade da situação. Enquanto estamos discursando e tratando dessa temática aqui, uma criança, um adolescente é violentado sexualmente, e isso não se transforma em estatística. Aliás, nós tínhamos que melhorar um pouco essa questão. Seria o caso de pensarmos em observatórios, em como estimular a denúncia e a identificação dessa violência. Deputada Maria do Rosário, de 2011 a 2017, aumentou em 83% os casos de violência sexual contra crianças e adolescentes. E, veja, isso num cenário de subnotificação. E o dado mais gritante, que eu acho que tem que se somar a esse impedimento de que estrangeiros venham para cá violentar nossas crianças, é que a maior parte, a ampla maioria dessas violências é cometida dentro de casa. Isso é algo que merece a discussão, inclusive, do papel do Estado, do papel da escola, para que essa criança também tenha um lugar para denunciar a violência sofrida dentro das famílias.
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Quando falamos de educação sexual, de discussão de gênero nas escolas, precisamos ter serenidade e responsabilidade com esse debate. Hoje em dia, as pessoas estão com os ouvidos fechados, estão negando evidências, negando a ciência e, lamentavelmente, tentando inventar o que não é parte da realidade. Uma criança ou um adolescente que não conhece o seu corpo, que não consegue identificar essa violência é, às vezes, uma criança ou um adolescente que vai ficar anos e anos sofrendo violência sexual dentro de casa sem denunciar — anos! Até porque a maior parte dessas violências sofridas, e isso é estatístico, são sofridas mais de uma vez. A criança não sofre só uma vez. A violência só se identifica e só se interrompe depois que já houve muitos traumas; depois que, lamentavelmente, já causou impacto na dignidade humana desse futuro adulto, dessa mulher adulta.
Antes de conceder um aparte ao Deputado Luiz Flávio Gomes, que havia me pedido anteriormente, eu queria voltar à questão do quanto também é construída socialmente essa ideia de que é possível tocar nesse corpo, seja no corpo de uma mulher adulta sem consentimento o dela — o índice de casos de estupro é absurdo —, seja no corpo de uma criança, praticando a pedofilia, praticando a violência sexual. O que leva a isso? Fala-se aqui de castração química como solução. Mas vejam, parece que não conhecem a realidade. Há violências sexuais cometidas com pedaços de madeira. É uma relação de poder! Entende-se que se tem o poder de tocar nesse corpo sem consentimento.
É preciso desconstruir as relações desiguais, hierárquicas e de poder que envolvem sim as relações de gênero, para romper com o ciclo de violência que nós mulheres sofremos; para romper com o ciclo de violência que as nossas crianças vivenciam. Isso é sim fazer valer o Estatuto da Criança e do Adolescente. Precisamos atuar em duas frentes. Uma frente é o acolhimento a essas crianças. E aí precisamos de estrutura para que essa criança não seja revitimizada, não seja deslegitimada na sua voz.
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Há, inclusive, a ideia da criança como não detentora de sua autonomia e de seus direitos. Muitas vezes ela conta o que aconteceu, e lhe dizem: "Não! O que é isso? Não é bem assim." E essa criança só vai ser ouvida depois de adulta, quando consegue falar sobre o assunto, quando consegue ser ouvida, enquanto um sujeito pensante.
Esse acolhimento nas estruturas de políticas públicas, seja nas redes que envolvem polícia, seja na rede de saúde, é muito fundamental. A Deputada Maria do Rosário trouxe aqui a questão do depoimento único. Isso é muito fundamental, para que a criança não seja revitimizada, ao ter de falar daquele fato tantas vezes. Então, a perspectiva do acolhimento, depois de ocorrer a violência, é fundamental. E, lamentavelmente, com o desmonte que estamos vivendo, seja do SUS, seja do SUAS, seja da educação, temos uma dificuldade de acolher as crianças vítimas de violência sexual.
Mas na outra ponta — e eu concluo com isso, para conceder um aparte ao Deputado — é necessária também a prevenção. O que nós queremos mesmo, Deputado, é que nenhuma criança ou adolescente seja vítima de violência sexual, nenhuma! Nós queremos que a violência seja interrompida antes que ela ocorra. Nós não queremos que os nossos corpos de mulher adulta sejam violentados sexualmente porque são coisificados, desumanizados. Quantas meninas vivem relacionamentos abusivos na sua adolescência e são tocadas sem entender que aquilo é violência? Isso pode se transformar numa vida inteira de violência, pode até levar a um feminicídio. E o Brasil é o quinto país com maior índice de feminicídio.
E na prevenção, num cenário de feminicídio, de violência sexual contra mulheres adultas e jovens, de violência sexual contra crianças e adolescentes — majoritariamente cometidos dentro de casa ou por companheiros ou por pessoas próximas, é isso o que acontece —, é preciso que o Estado e a escola sejam instrumentos para interromper esse ciclo de violência.
Aqueles que querem de fato enfrentar esse quadro não negam esses debates na escola, não negam campanhas que envolvam o conhecimento da mulher sobre o seu corpo, sobre os seus direitos. O que se faz lamentavelmente é impedir o poder dessa mulher, o poder dessa criança, o poder dessa adolescente, de denunciar a epidemia que vivemos no Brasil.
Passo a palavra ao Deputado Luiz Flávio Gomes, para o aparte que ele havia me pedido anteriormente.
O SR. LUIZ FLÁVIO GOMES (PSB - SP) - Sr. Presidente dos nossos trabalhos, Deputado Delegado Marcelo, caros colegas e queridíssima parceira e companheira de Parlamento, Deputada Talíria, a quem agradeço o aparte, a minha intervenção é mais para parabenizar o trabalho feito e fazer duas ou três observações, também no sentido do que falaram os nossos colegas Deputados Sergio Toledo e do Fábio Trad. O depoimento único é importantíssimo. Nós não podemos deixar uma criança ficar repetindo várias vezes o mesmo depoimento. Então, é urgente e temos que trabalhar nisso.
E para a nossa colega Deputada Caroline, além de parabenizá-la, ressalto a questão do visto. Aqui nós estamos impedindo a concessão de visto.
Acontece que agora de muitos países já não se requer mais visto para a entrada no Brasil. Talvez seja preciso ver a possibilidade de se alterar o conteúdo e estabelecer que, no caso de países dos quais não se requer visto, será impedida a entrada dessas pessoas já no aeroporto ou em outro local de entrada no País.
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O aparte também é para parabenizar nossa colega Deputada Maria do Rosário, que nesta semana merecidamente conquistou o título de doutora, depois de longa caminhada e de muito estudo. Ela vai contribuir com certeza aqui para o nosso ambiente e vai obviamente usar sua inteligência, suas pesquisas, suas ideias, para enriquecer os debates nesta Casa. Então, o aparte era fundamentalmente para registrar este parabéns para a Deputada Maria do Rosário, nossa companheira de CCJ.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Obrigado, Deputada Talíria.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Marcelo Freitas. PSL - MG) - Parabenizo a Deputada Maria do Rosário pela conclusão do doutorado.
Não havendo mais quem queira discutir a matéria, declaro encerrada a discussão.
Passo a palavra à Relatora do projeto, a Deputada Caroline de Toni, para a réplica ou para suas considerações em decorrência dos pontos que foram levantados.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Obrigada, Sr. Presidente.
Quero agradecer o apoiamento de todos os colegas com relação ao projeto que estamos defendendo. Como todos viram, este projeto derivou da Comissão Parlamentar de Inquérito do Senado que tratou da questão da pedofilia. Eu já vou esclarecer os pontos, mas uma das coisas importantes a frisar é que a perversão moral dos pedófilos está chegando a um grau jamais imaginado. Eles têm atingido cada vez mais crianças de tenra idade, como muitas Deputadas se lembraram aqui de crimes contra a liberdade sexual de bebês. Inclusive, a nossa Ministra Damares denunciou que essa rede criminosa de pedófilos chega a pagar valores expressivos por vídeos de abuso de bebês recém-nascidos ou de poucos meses. Isso é um verdadeiro absurdo.
Inclusive, na época em que foi elaborado o parecer da CPI do Senado, um jornal americano noticiou a existência de empresas estrangeiras que colocavam entre os itens de seus pacotes de viagem à Amazônia o turismo sexual em iates de luxo, etc. Então, essa situação é absurda. E daí veio o texto do Senado, o qual mantivemos praticamente na integralidade e que é claro ao falar que o visto poderá ser denegado. Então, já respondendo ao Deputado Sergio, o texto foi adequado pela Comissão de Relações Exteriores, e a autoridade competente, em princípio, seriam realmente os diplomatas. Então, a autoridade é conferida ao diplomata que fará análise do visto e terá o poder de denegá-lo. Mas é muito pertinente a colocação, porque realmente vamos ter que fazer um trabalho nesse sentido.
Vou concluir, tomando por base a ponderação que o Deputado Luiz Flávio Gomes fez. De fato, terá que ser feita uma parceria entre a Polícia Federal e o Ministério das Relações Exteriores. Então, eu me proponho a conversar com o Ministro das Relações Exteriores, com o qual temos contato, para ver de que forma podemos viabilizar isso, inclusive, no caso dos países dos quais não se requer mais visto, como disse o Deputado Luiz Flávio Gomes. Eu me proponho a conversar com o nosso Ministro para ver como poderemos implementar essas medidas, na prática, para evitar que criminosos venham ao Brasil praticar crime sexual.
15:51
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O Deputado Fábio Trad perguntou se é só em relação aos crimes sexuais praticados contra crianças e adolescentes. Sim, de fato, é só em relação a crianças e adolescentes. O bem jurídico aqui protegido é a liberdade, a dignidade sexual de crianças e adolescentes.
Ele incluiu o inciso X ao art. 45 da Lei nº 13.445, de 2017, que fala das hipóteses em que poderá ser denegado o visto. Realmente, ele vai proteger somente a liberdade sexual da criança e do adolescente. Então, não tem a ver com crimes contra a liberdade sexual de adultos.
Em princípio é isso.
Se algum Deputado quiser fazer um aparte, estou à disposição. (Pausa.)
Sr. Presidente, concedo um aparte ao Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Marcelo Freitas. PSL - MG) - Com a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Deputada, agradeço a generosidade e a gentileza.
Sr. Presidente, só quero externar aqui uma preocupação, valendo-me um pouco do cacoete de advogado.
A proposta é meritória. Temos que combater a pedofilia sob todos os aspectos, com todo o esforço, com as medidas mais consequentes possíveis para que possamos inibi-la, evitá-la. Eu diria que mais do que punir, temos de prevenir para que efetivamente a pedofilia não venha a acontecer.
A única preocupação que quero externar aqui é em relação a palavra "indiciado", porque o procedimento não é o mesmo em todos os países. Uma coisa é processo. O processo é convencional no mundo. A questão de indiciamento não é a mesma coisa. O indiciamento no Brasil é uma coisa, na Argentina é outra, em outros países do mundo é outra. Se fosse, por exemplo, "denunciado", aí é um procedimento comum em qualquer país do mundo. Não é o caso do indiciamento, porque, onde ele existe, é um procedimento meramente policial. Há indício, um olhar, uma perspectiva, um sentimento, mas não há nenhum processo, não há uma denúncia. Eu só estou levantando esse aspecto jurídico.
O que nós queremos é a mesma coisa: quanto mais grave for a ação, maior deve ser a reação por parte do Brasil na proteção às suas crianças, aos seus jovens e adolescentes. Isso é fundamental e necessário. Só quero aqui que possa ser examinada com profundidade a figura jurídica. Uma coisa é processo; outra coisa é denúncia; e outra coisa é indiciamento. Em muitos países do mundo não há a figura do indiciamento. Aí, entra-se no vazio. A pessoa não está indiciada. Agora, denúncia, processo e condenação são figuras jurídicas comuns nos países no mundo jurídico moderno.
Quero deixar tão somente essa preocupação.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Marcelo Freitas. PSL - MG) - Perfeito, Deputado.
Em votação o parecer da Relatora.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Parece que há um acordo pela aprovação. (Pausa.)
Aprovado o parecer.
Parabéns à Deputada Caroline de Toni!
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Item 5 da pauta. Projeto de Lei 7.701/2017, dos Srs. Eduardo Bolsonaro e Jair Bolsonaro, que altera a redação do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para instituir como qualificado o roubo com o uso de motocicleta.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, acho que nós temos...
O SR. PRESIDENTE (Delegado Marcelo Freitas. PSL - MG) - Há sobre a mesa um requerimento de retirada de pauta.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Isso.
Sr. Presidente, eu queria fazer uma ponderação a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Marcelo Freitas. PSL - MG) - Antes, porém, há um requerimento de votação nominal do requerimento retirada de pauta.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, mas eu acho que primeiro é o pedido de retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Marcelo Freitas. PSL - MG) - Já concedemos de ofício a votação nominal do requerimento de retirada de pauta.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu sou autora?
O SR. PRESIDENTE (Delegado Marcelo Freitas. PSL - MG) - Sim.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu posso defender?
O SR. PRESIDENTE (Delegado Marcelo Freitas. PSL - MG) - Já vamos conceder de ofício, Deputada.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Mas eu quero defender.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Marcelo Freitas. PSL - MG) - Se já está concedido de ofício, não há necessidade.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Está bom, mas V.Exa. pode me dar 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Delegado Marcelo Freitas. PSL - MG) - Pois não.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Vamos manter a nossa relação.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Marcelo Freitas. PSL - MG) - Com V.Exa., sempre, ainda mais agora que V.Exa. acabou de concluir a sua tese de doutorado.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Muito obrigada, Deputado. Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Marcelo Freitas. PSL - MG) - Se todas as reuniões caminhassem dessa maneira, e pudéssemos chegar a um consenso, pelo menos naquilo que é bom para o País, seria positivo para todos nós. Isso aconteceu na votação anterior.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Exatamente.
Pois bem. Deputada Caroline, Srs. Parlamentares, nós viemos para esta reunião com o espírito de colaboração, de contribuição com aquilo que achamos justo. Teríamos até alguns aspectos a discutir, como o que o Deputado Pompeo levantou e aquele de que o Deputado Trad falou — vários colegas falaram. Teríamos até contribuições a fazer para alterar o relatório, mas nós não nos manifestamos naquele momento pelo mérito e, sinceramente, pelo seu relatório, pelo seu esforço e pelo trabalho da Comissão, cujos membros louvamos e cumprimentamos. Mas há matérias que sempre vão nos separar e devem ser votadas.
Qual é a minha ponderação com o Presidente da Comissão? As próximas matérias precisam continuar na pauta agora? Nós não podemos, em consenso, ir construindo pautas que sejam adequadas para votação, a partir da construção de mérito por meio do diálogo, da vida parlamentar, como colegas Parlamentares? A vida parlamentar não é só o estabelecimento de maiorias e de minorias. A vida parlamentar é o diálogo.
Então...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Delegado Marcelo Freitas. PSL - MG) - Peço que conclua, Deputada.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Nós gostaríamos de pedir bom senso na organização da pauta, para tentarmos, talvez, pautas que sejam mais unitárias para esta Comissão por um tempo, para unirmos mais o País. Realmente, vamos à votação nominal, mas eu acho uma insistência indevida a colocação de pautas que só nos dividem.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Marcelo Freitas. PSL - MG) - Para encaminhar a favor do requerimento de retirada de pauta, tem a palavra a Deputada Talíria Petrone, por 5 minutos.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Obrigada.
Presidente, esta matéria já esteve na pauta nas últimas semanas. Para quem está nos acompanhando, trata-se de um projeto para aumentar a pena de roubo quando o agente utilizar motocicleta. Ele cria, nesse sentido, uma qualificadora, Deputada Maria do Rosário, sem — ao menos pelo que pudemos ler no relatório, na justificativa e no próprio projeto — um estudo ou uma justificativa, e não conseguimos compreender como nós nos propomos a criar uma qualificadora sem demonstração empírica da efetividade da medida e da sua necessidade. Isso fere inclusive a razoabilidade, que deveria estar presente em toda matéria de que tratamos aqui.
15:59
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Acho, Deputada, que essa qualificadora pode significar, por um lado, um atentado à liberdade, porque, veja, todo mundo sentado em uma motocicleta pode ser um potencial assaltante, pode ser lido e entendido como um potencial violador de direitos de alguém. Isso se dá, sabemos bem, num contexto de criminalização de algumas pessoas que vivem em alguns territórios. Vou dar um exemplo. Nas favelas e periferias, nós sabemos que há o mototáxi. Para conseguir chegar à sua casa, muitas pessoas que moram nessas áreas usam esse transporte como única opção. Nós já vemos, sistematicamente, a criminalização desses corpos trabalhadores, que estão a serviço das pessoas que moram nesses territórios. Isso pode, sem dúvida, ser aprofundado, o que é lamentável.
Vejam que há Parlamentares — e eu queria me dirigir aqui ao Sr. Presidente da República — que nunca aprovaram nada nesta Casa, Parlamentares que, em quase 30 anos de Parlamento, tiveram atuação pífia, e agora têm a grande ideia de instituir uma qualificadora para a pessoa que usa bicicleta, capacete.
Por fim, o último aspecto desta matéria — eu quero usar meu minuto final para trazer uma reflexão sobre algo que li na Folha de S.Paulo e que me chocou — é a própria ideia da qualificadora. Nós já analisamos aqui tantos projetos que queriam criar qualificadora, criar tipo penal! No caso da qualificadora, daqui a pouco vai haver falta de necessidade da própria essência do que é a qualificadora, que existiria para agravar crimes a partir de dados concretos, evidências.
Mas já estamos, Deputada Maria do Rosário, acostumadas a um Governo que é anticiência, que é antievidência, que destrói os órgãos que produzem ciência, que corta bolsas, que tira a credibilidade de um órgão que há décadas monitora a situação na Amazônia. Então, sabemos bem que este é um Governante antievidência. Portanto, um projeto do atual Presidente só pode ser também algo que não se baseia em evidências...
Será que alguém está com sono aqui, Deputado? Acho que está, suspirando...
Neste minutinho que me resta, eu queria apenas lamentar, Deputadas, algo que tem a ver com o projeto anterior. Deputada Maria do Rosário, não sei se V.Exa. viu, mas Bolsonaro pediu ao MEC projeto de lei para proibir, dentro das escolas, o que ele chama erroneamente de ideologia de gênero — há desconhecimento também das evidências teóricas da categoria analítica e sociológica gênero. Ele quer um projeto do MEC. Corta bolsa, corta o orçamento da educação, desmonta a educação pública, quer privatizar a educação... Na verdade, o que ele quer é impedir que se dialogue sobre coisas que vão evitar a violência sexual contra crianças e mulheres.
Muito obrigada, Presidente.
16:03
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O SR. PRESIDENTE (Delegado Marcelo Freitas. PSL - MG) - Para orientar contrariamente, por 5 minutos, passo a palavra ao eminente Deputado Fábio Trad.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos sabem que eu tenho, digamos assim, muita resistência à produção de leis penais incriminadoras, embora eu mesmo já tenha apresentado projetos nesse sentido para algumas condutas que não estão previstas no Código Penal como criminosas e cuja inclusão eu reputo imprescindível, a exemplo do crime de perseguição obsessiva pela Internet, o stalking, já veiculado em vários programas de televisão e que vitimiza muitas pessoas no Brasil.
Neste caso, Sr. Presidente, eu entendo que nós devemos avançar na discussão, porque esta causa especial sugerida pelos autores do projeto tem, sim, uma razão de ser.
Imaginem, por exemplo, um engarrafamento de veículos. O potencial delinquente, o potencial infrator, ele vai escolher um meio que dificulte ou impossibilite a defesa da vítima. Qual seria esse meio? A motocicleta. Poder-se-ia perguntar: mas a motocicleta agrava a pena, e a bicicleta, não? A bicicleta, não. A motocicleta é mais veloz, portanto dificulta a perseguição. Quadriciclo e triciclo são quase veículos, são grandes, portanto não teriam a mesma eficácia. Nós sabemos que o uso da motocicleta para o fim deliberado de prática de roubo constitui um meio de agravar a conduta praticada pelo potencial delinquente, que se revela mais perigosa porque dificulta a ação da vítima.
Não vejo plausibilidade no argumento da Deputada Talíria de que esse projeto vai criminalizar corpos trabalhadores que se utilizam de motocicletas, como motoboys. Não, os motoboys não estariam praticando roubo. O roubo é o elemento primário, e a motocicleta seria utilizada como instrumento para dificultar a defesa. Aliás, no art. 121 do Código Penal, que trata do crime de homicídio, existem qualificadoras — elas elevam, agravam a pena, que vai de 12 a 30 anos — que se referem à utilização de meio para a prática de crime.
Então, Sr. Presidente, eu entendo que a discussão é produtiva, interessante, dotada de nível teórico elevado. Embora eu discorde dos argumentos, posso dizer que há razoabilidade neles, no que se relaciona à necessidade de mantermos um nível de dialética nesta Comissão. Portanto, não há razão nenhuma para retardarmos a discussão, a não ser que haja alguma resistência em relação aos nomes dos proponentes, a não ser que haja alguma idiossincrasia em relação aos nomes dos autores do projeto. Só se for isso.
16:07
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Agora, vamos imaginar que fossem outros os autores do projeto. Eu entendo que o uso de um meio que dificulte a defesa da vítima é, sim, passível de aumentar a pena, uma causa especial de aumento de pena, que vai de um terço à metade, conforme o § 2º do art. 157 do Código Penal.
Portanto, Sr. Presidente, o encaminhamento é no sentido de prosseguirmos com a discussão para que possamos deliberar regimentalmente sobre a matéria.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Marcelo Freitas. PSL - MG) - Orientação de bancada.
Para orientar, tem a palavra a Deputada Maria do Rosário, do PT.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, o PT vai obstruir, não por qualquer motivo. Eu vou dizer claramente o motivo.
Em geral, esse crime já é praticado com violência, portanto já tem agravante. Se a pessoa chega abruptamente para cometer um crime, usa arma, já há uma série de agravantes nesse crime. E ele tem de ter agravantes mesmo, pela situação da surpresa, por tomar a vítima sem condições de reação. Então, agravantes aqui existem os mais variados.
Agora, eu tenho uma preocupação que vou dizer aos senhores: o Código Penal tem uma dosimetria. V.Exas. que são penalistas — e eu não sou — têm de começar a analisar qual é a dosimetria das penas. Como nós vamos estruturar as penas no Brasil para que algo seja grave, e grave mesmo? E algo que... Enfim, os crimes contra a pessoa são um tipo; os crimes contra o patrimônio são outro tipo. V.Exas. que são penalistas devem se dedicar a isso.
Eu creio que esta proposta é...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Delegado Marcelo Freitas. PSL - MG) - Como vota o PSOL? (Pausa.)
Como vota o PSL?
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Presidente, o PSL vota "não" à retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Marcelo Freitas. PSL - MG) - Como vota o PP? (Pausa.)
Como vota o PL?
O SR. SERGIO TOLEDO (PL - AL) - O PL vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Marcelo Freitas. PSL - MG) - Como vota o PSD? (Pausa.)
Como vota o MDB? (Pausa.)
Como vota o PSB?
O SR. LUIZ FLÁVIO GOMES (PSB - SP) - "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Delegado Marcelo Freitas. PSL - MG) - Como vota o Republicanos?
O SR. JOÃO CAMPOS (REPUBLICANOS - GO) - "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Delegado Marcelo Freitas. PSL - MG) - Como vota o PSDB? (Pausa.)
O SR. JOÃO CAMPOS (REPUBLICANOS - GO) - Excelência, o Republicanos vota "não".
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Quero só esclarecer o voto do PSDB. O PSDB vota para não se retirar da pauta.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Marcelo Freitas. PSL - MG) - Como vota o PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - Obstrução, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Marcelo Freitas. PSL - MG) - Como vota o DEM?
O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR) - O DEM vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Marcelo Freitas. PSL - MG) - Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - O PSD vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Delegado Marcelo Freitas. PSL - MG) - O PSD vota "não".
Como vota o Podemos?
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Sr. Presidente, é importante ressaltar que eu vi muita gente demonizando o projeto e só posso entender que seja pela autoria, como disse muito bem o Deputado Fábio Trad, porque o projeto é de suma importância.
16:11
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Antigamente, Sr. Presidente, morriam muitos caminhoneiros em assaltos. Os bandidos simplesmente os matavam. Quando se colocou uma agravante, quando se colocou uma qualificadora, os bandidos passaram a levar uma pessoa a mais só para cuidar da vida do motorista e não os matam mais. Por quê? Por causa da qualificadora. Então, é muito importante começarmos a tirar os meios, os instrumentos que facilitam os crimes.
Mas, lógico, há partidos que notadamente não estão aqui para defender a sociedade. Estão aqui para defender organizações criminosas.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Marcelo Freitas. PSL - MG) - O Podemos vota "sim" ou "não"?
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - "Não", contra a retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Marcelo Freitas. PSL - MG) - "Não".
Como vota o PTB? (Pausa.)
Como vota o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - O PSOL está em obstrução, Presidente, porque entende que não há justificativa objetiva para essa qualificadora. Foi usado aqui o argumento da velocidade, o que me parece um argumento que não corresponde à realidade. Outros veículos são mais velozes. Se fosse esse o argumento...
Não há números concretos, inclusive de quantitativos de roubos com motocicletas, explícitos nem no PL nem na justificativa.
Então, o PSOL segue a lógica da evidência, da ciência, e também parte da compreensão, a partir da concepção penal que nós temos, de que a qualificadora em si não vai contribuir para a redução do crime de roubo.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Marcelo Freitas. PSL - MG) - Como vota o PROS? (Pausa.)
Como vota o PCdoB? (Pausa.)
Como vota o PSC? (Pausa.)
Como vota o Cidadania? (Pausa.)
Como vota o NOVO? (Pausa.)
Como vota o Avante? (Pausa.)
Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota a REDE? (Pausa.)
Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota o Governo? (Pausa.)
Como vota a Oposição?
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - A Oposição vota obstrução, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Marcelo Freitas. PSL - MG) - A Presidência solicita aos Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação.
(Procede-se à votação.)
O SR. LUIZ FLÁVIO GOMES (PSB - SP) - Sr. Presidente, o PSB muda para obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Marcelo Freitas. PSL - MG) - O PSB muda a orientação para obstrução.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - O Governo é contra a retirada de pauta.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Delegado Marcelo Freitas. PSL - MG) - O Governo vota "não"; a Oposição, obstrução.
Peço, por favor, que corrijam o painel. (Pausa.)
Há um pequeno problema no sistema.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - O NOVO vota "não" à retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Marcelo Freitas. PSL - MG) - O NOVO orienta "não" à retirada de pauta.
(Procede-se à votação.)
16:15
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(Procede-se à votação.)
16:19
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(Procede-se à votação.)
(Não identificado) - Sr. Presidente, iniciou-se a Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Marcelo Freitas. PSL - MG) - Tendo em vista o início da Ordem do Dia, fica cancelada esta votação nominal e suspendo a sessão até o final da reunião plenária.
(A reunião é suspensa.)
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O SR. PRESIDENTE (Delegado Marcelo Freitas. PSL - MG) - Está reaberta a reunião.
Em virtude do início da Ordem do Dia no plenário da Câmara dos Deputados, encerro os trabalhos, antes convocando reunião deliberativa ordinária para quarta-feira, dia 4 de setembro de 2019, às 9h30min, para apreciação da pauta publicada.
Está encerrada a reunião.
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