1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
241ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária)
Em 27 de Agosto de 2019 (Terça-Feira)
às 20 horas
Horário (Texto com redação final)
20:00
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ABERTURA DA SESSÃO
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 458 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Passo a palavra neste momento ao Líder José Guimarães.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, antes de usar o horário da Liderança da Minoria, gostaria de fazer uma proposta de acordo. Estou consultando o Líder Pimenta e os Líderes dos demais partidos — vários estão aqui —, como o PDT, o PCdoB, o PSB, o PP, o PR, o PL e o Governo, para fazermos um acordo.
Como seria: votaríamos quatro itens hoje sem obstrução. Se iniciarmos outra obstrução do zero, isso significa que a lei dos partidos não será votada. Lembrem-se que amanhã haverá sessão do Congresso Nacional, com um cipoal de vetos e o PLN 18, independentemente de quem é a favor ou não — isso tudo na sessão do Congresso.
Sra. Presidenta, como V.Exa. patrocinou o acordo na vez passada, gostaria que nós votássemos, primeiro, o PL dos peritos; segundo, a urgência do projeto das multas ambientais; terceiro, o projeto dos partidos; e, quarto, atendendo ao pedido da Líder Jandira, matéria referente aos psicólogos.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Sem obstrução, Deputado José Guimarães?
20:04
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O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Sem obstrução. E, por último, o Deputado Alexandre Leite gostaria de ler só o parecer da retificação que ele pretende fazer do PL das Armas — é retificação, não é votação —, só para o Plenário tomar conhecimento. Esses seriam os itens, evidentemente, havendo o concurso de todos os Líderes, como o PDT, o PCdoB, o PSB, enfim, as Lideranças do Governo que estão aqui.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Eu vou consultar o Plenário, Deputado José Guimarães.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Estão me perguntando aqui agora, Sra. Presidenta, quais são os quatro itens. Eles são: peritos, urgência das multas ambientais, partidos, psicólogos. E haverá a leitura da retificação.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Ao final.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Essa é a proposta.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Todos os Líderes concordam com a proposta de acordo? (Pausa.)
O SR. MAJOR VITOR HUGO (PSL - GO) - Sra. Presidente, a Medida Provisória nº 882 é extremamente importante para o País e para o Governo.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Mas não dizem que essa MP está perdendo...
O SR. MAJOR VITOR HUGO (PSL - GO) - Já há acordo para se votar no Senado Federal.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Estou sendo informado, Líder, que essa MP perde a validade agora, dia 30. Nós vamos nos engalfinhar aqui numa obstrução ampla, geral e irrestrita sem nenhum objetivo? Não é razoável isso.
A sugestão que fiz aqui é para fazer funcionar o Plenário, Sra. Presidenta. Eu não tenho a menor dúvida: há boa vontade da Oposição.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Sra. Presidente, peço 1 minuto.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Só um momento.
Enquanto os Deputados tentam entrar num acordo, convido o Deputado Rodrigo de Castro para fazer uso da palavra como Líder.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Enquanto S.Exa. se encaminha à tribuna, peço 1 minuto, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Também queria consultar o Plenário se podemos manter o painel.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Depende. Se houver acordo, Sra. Presidenta.
Eu fiz uma manifestação e consulto os Líderes do PSOL e todos os outros se é possível isso. (Manifestação no plenário.)
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado Pompeo de Mattos votou com o PDT nas votações anteriores.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Eu vou consolidar a presença na próxima, para quem faltou. Pode ficar tranquilo. Na próxima consolidamos.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, vamos fazer um novo painel, para ajudar a negociação aqui. É a minha sugestão, Sra. Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Novo painel.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Peço 1 minuto, então.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ) - Sra. Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Ele fala e depois eu passo a palavra para V.Exa.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Sra. Presidente...
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ) - Sra. Presidente, peço 1 minuto, por favor.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Então, vamos ouvir primeiro o Deputado Subtenente Gonzaga. Fale, por 1 minuto.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, quero só fazer um apelo ao Plenário para que de fato votemos hoje o Projeto de Lei nº 2.999, de 2019, que resolve a vida dos peritos. E que ele seja aprovado nos termos em que foi aprovado aqui na Câmara.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Mas essa é a primeira proposta do acordo.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - O relatório veio do Executivo, inclusive. Portanto, não há inovação.
Os peritos não podem mais ser punidos pelo jogo político que está ocorrendo no Congresso. Precisamos manter o texto da Câmara. Esse é o apelo que nós fazemos. Os peritos estão sem receber desde o início do ano. Há recurso para isso, mas falta legislação.
Portanto, é fundamental que aprovemos hoje o PL 2.999.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Nós estamos tentando fazer um acordo.
Vou passar a palavra ao Deputado Sóstenes Cavalcante. Depois, o Deputado Rodrigo vai falar, porque está aguardando desde a sessão anterior.
V.Exa. dispõe de 1 minuto, Deputado Sóstenes.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, com muita alegria, quero registrar a presença na Casa do Vereador Elber Correa, do Município de Itaboraí, que, junto com o Secretário de Saúde, Júlio Ambrósio, vem em busca de recursos do Governo Federal.
O Município de Itaboraí, que é muito conhecido de V.Exa., Sra. Presidente — é da sua região —, também é um dos que mais sofrem no nosso Estado por conta da crise do COMPERJ, que gerou ali uma expectativa muito grande. Essa expectativa foi frustrada, acarretando uma série de problemas sociais e também nos serviços públicos de saúde, de educação, de infraestrutura.
Tenho certeza de que, com a visita do Vereador Elber Correa e do Secretário de Saúde, e as visitas que faremos aos Ministérios amanhã, nós vamos conseguir ajudar aquele Município tão sofrido do nosso Estado.
Sejam bem-vindos, Vereador e Secretário! Que as visitas possam ser frutíferas, para ajudarmos Itaboraí a melhorar cada dia mais.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
20:08
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A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Rodrigo de Castro, para uma Comunicação de Liderança, pelo PSDB.
O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Srs. e Sras. Parlamentares, o mundo inteiro, e nós brasileiros, temos assistido, indignados, às queimadas na Amazônia. Esse é o assunto que domina, hoje, todas as rodas de conversa não só no nosso País, mas também no exterior.
Inicialmente, é preciso contextualizar que esse não é um problema de agora, mas um problema recorrente ano após ano. Mas, sem dúvida nenhuma, houve um aumento muito grande, neste ano, das queimadas na Amazônia. Muito disso se deve ao tratamento que o atual Governo tem dado à questão, primeiro, nas declarações do Sr. Presidente da República, muitas vezes relativizando a fiscalização, dizendo que o Governo não será tão rígido, e, segundo, desfazendo relatórios científicos que merecem todo o nosso respeito.
Além disso, Sra. Presidente, nós temos que ver, principalmente, que a questão da Amazônia é de âmbito social. Lá vivem 25 milhões de brasileiros, população maior do que a de muitos países, e ela tem uma extensão territorial que corresponde à metade do País. Nós temos que dar toda atenção a essa questão, nós temos que ter realmente um olhar diferenciado sobre a Amazônia. Não é possível pregamos desenvolvimento sustentável, quando muitas pessoas ainda estão vivendo sem acesso à energia elétrica na região que mais produz energia elétrica no País. Isso é inconcebível e é retrato de como nós brasileiros, de como diferentes governos têm errado ao encarar essa questão.
A Amazônia é uma região de enorme potencialidade. Nós hoje falamos em novas tecnologias, em novas fronteiras tecnológicas no mundo inteiro. E ali está simplesmente a maior reserva de biodiversidade do nosso planeta. É claro que esse é um patrimônio incalculável, ainda a ser explorado, e que, até hoje, está sem a devida exploração, no bom sentido, podendo ser feito ali um projeto de desenvolvimento biossustentável que respeite os habitantes.
Não podemos tolerar, é claro, as queimadas; não podemos tolerar o desmonte dos órgãos ambientais no Brasil, como o ICMBio e o IBAMA. E este Governo tem tido políticas equivocadas em relação à proteção ao meio ambiente. O Presidente Bolsonaro, recentemente, falou em cadeia de rádio e televisão, e se comprometeu com a questão da preservação da Amazônia. Acho que ele demorou muito para acordar. Mas, tudo bem. Já que ele fez mea-culpa, agora são necessárias ações efetivas em prol da nossa floresta.
20:12
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Nós temos, por exemplo, que tratar das áreas já devastadas, temos que apresentar projetos para revitalizá-las, temos que apresentar projetos para inserir a população pobre da Amazônia, projetos de desenvolvimento. Temos que apresentar projetos de fortalecimento, sim, dos órgãos de fiscalização, como o ICMBIO e o IBAMA. Não podemos permitir o desmantelamento desses órgãos, não podemos permitir que esses órgãos sejam sucateados. Eles têm que ser valorizados.
Finalmente, é claro que a soberania da Amazônia é brasileira. Portanto, a resposta tem que ser nossa. Espero, Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, que a Câmara dos Deputados, que o Congresso Nacional também tomem iniciativa nesse sentido, que exerçam as suas prerrogativas. A Comissão Externa a ser instalada pelo Presidente da Casa, o Deputado Rodrigo Maia, já é um primeiro passo.
Temos que revisar a nossa legislação, temos que estar ao lado da fiscalização, temos que cobrar, por exemplo, mais verbas para os órgãos governamentais, mais verbas para a pesquisa científica brasileira, mais incentivo. Temos, efetivamente, que cuidar da Amazônia e dar àquele povo um novo alento, uma nova oportunidade, além de exigir respeito por parte dos brasileiros. Temos que preservar aquele imenso patrimônio de biodiversidade. Através da proteção, poderemos criar um modelo sadio de desenvolvimento tecnológico, ambiental, de uso da biodiversidade para todos nós brasileiros.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Muito obrigada, Deputado.
Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte
Of. nº 380/2019-CN
Brasília, em 27 de agosto de 2019
Senhor Presidente,
Em aditamento ao Ofício nº 377/2019-CN, comunico a Vossa Excelência e, por seu intermédio, à Câmara dos Deputados que a sessão conjunta do Congresso Nacional convocada para o dia 27 de agosto de 2019 foi alterada para o dia 28 de agosto de 2019, quarta-feira, às onze horas, no Plenário da Câmara dos Deputados, destinada à deliberação dos Vetos nºs 15 a 28 de 2019, do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 5 de 2019 (PLDO), do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 18 de 2019, do Projeto de Resolução do Congresso Nacional nº 3 de 2019 e dos Projetos de Lei do Congresso Nacional nºs 6, 7 e 8 de 2019.
Atenciosamente,
Senador Davi Alcolumbre
Presidente da Mesa do Congresso Nacional.
Quero fazer uma consulta, antes de conceder a palavra ao Deputado Darci de Matos, ao Deputado José Guimarães.
Deputado José Guimarães, consulto V.Exa. sobre se há entendimento para o acordo. (Pausa.)
Então, vou passar a palavra por 1 minuto ao Deputado Darci de Matos.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu quero reforçar a ideia de que, lamentavelmente, a questão da Amazônia tem sido tratada com objetivo ideológico e político. Esse não é o melhor caminho para tratarmos da questão da Amazônia.
Forças internacionais, Sra. Presidente, têm induzido a grande mídia do Brasil a dar a impressão ao mundo de que a Amazônia está acabando em chamas. Ora, Sra. Presidente, na Amazônia sempre houve focos de fogo, principalmente em época de seca, como agora. Portanto, esses ataques são contra o nosso Governo e contra o nosso País.
20:16
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Vamos fazer todos os esforços para preservar a Amazônia, que é estratégica para o Brasil!
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Newton Cardoso Jr.
O SR. NEWTON CARDOSO JR (Bloco/MDB - MG. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado.
Ao cumprimentar o Município de Araguari, que hoje completa mais 1 ano de emancipação político-administrativa — e desde já quero enviar o meu abraço ao povo daquela bela cidade, na pessoa do presidente do nosso partido lá, o Horácio —, anuncio a presença conosco nesta noite de dois Vereadores do Município de Monsenhor Paulo, o Vereador Petroceli e o Vereador Cadu, que fazem parte de um grupo do nosso partido, o MDB, que historicamente é muito forte naquela cidade. Eles estão aqui hoje, representando a Prefeita Letícia Belato, em busca de mais recursos para a área da saúde e verificando a importância das pautas do turismo para a nossa região sul de Minas. Portanto, mando meu cordial abraço a toda a população daquele Município.
Sejam sempre bem-vindos. Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Rodrigo Coelho.
O SR. RODRIGO COELHO (PSB - SC. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, quero fazer um apelo aos colegas Deputados, ao Plenário, para que dê atenção ao Projeto de Lei nº 2.999, que trata dos peritos que realizam exames médicos em processos judiciais contra o INSS.
Aprovamos o texto enviado pelo Governo — eu fui Relator na Comissão de Finanças e Tributação —, para que os peritos, que estão há quase 1 ano sem receber, tenham o seu pagamento regularizado. No Senado Federal, foi incluída a Emenda nº 2, que trata de um "jabuti". Ela diz que os médicos, os peritos judiciais, serão os mesmos que fizeram a negativa do processo na via administrativa. Ou seja, aquele perito que negou a concessão do auxílio-doença para o segurado que procurou o INSS será o mesmo que fará a perícia judicial.
Faço um apelo ao Plenário para que vote "não" ao substitutivo enviado pelo Senado e para que vote "sim" ao texto original, o da Câmara dos Deputados.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Herculano Passos.
O SR. HERCULANO PASSOS (Bloco/MDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Deputado Soraya Santos, muito obrigado.
Eu só queria dizer, em relação ao PL 2.999, que o texto que veio do Senado vai fazer com que o Governo economize bastante. Até 2020, tudo o que for contratado relativamente a peritos será pago normalmente. O Governo vai oferecer os peritos do Governo pelo valor de 61 reais. Hoje, um perito judicial indicado pelo Poder Judiciário ganha por volta de mil reais. O Judiciário vai ter a prerrogativa de contratar o perito indicado por ele ou o do Governo até 2021. Depois de 2021, o que vai acontecer? O Governo vai oferecer os peritos e vai também cobrir...
(Desligamento automático do microfone.)
20:20
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O SR. HERCULANO PASSOS (Bloco/MDB - SP) - Vou encerrar em 1 minuto o discurso, Sra. Presidente.
O projeto é bom, o projeto trará uma economicidade grande, e o Poder Judiciário não vai atingir o limite do teto de gastos. Então, eu concordo com o projeto do Senado, porque vai ser mais econômico. O Judiciário não vai precisar gastar tanto, e o Governo vai oferecer aquele serviço de menor custo.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Hiran Gonçalves.
O SR. HIRAN GONÇALVES (Bloco/PP - RR. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu até concordo que a gestão pública seja calcada no princípio da eficiência e da economicidade, mas economizar dessa maneira como o Governo está fazendo neste projeto de lei não podemos admitir.
Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, este projeto de lei não criava, na sua origem, esse sistema integrado de perícia médica no País. Isso foi construído lá no Senado Federal. O que significa isso? Significa que um médico que fez concurso para o INSS, que tem uma carreira médica de Estado, que tem um plano de cargos e salários e atribuições constitucionais bem definidas, a partir da criação desse sistema nacional de perícia médica, criado através de uma emenda apresentada a um projeto de lei — algo que, ao meu ver, é inconstitucional —, vai passar a fazer perícia no INSS e na Justiça Federal. Isso é, pelo menos, um desvio de função.
O projeto que veio do Governo, passou pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania desta Casa e foi aprovado é o projeto ideal, porque restaura a dignidade dos peritos autônomos, que não ganham 800 reais por perícia. Eles ganham 200 reais por perícia. Se aprovarmos o substitutivo do Senado, acabaremos com a categoria dos peritos autônomos, que prestam excelentes serviços à Justiça do nosso País.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Tem a palavra a Deputada Celina Leão.
A SRA. CELINA LEÃO (Bloco/PP - DF. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, quero aproveitar esta oportunidade, em que V.Exa. preside esta sessão, para fazer um registro importante nesta Casa.
No Distrito Federal, mais uma mulher foi vítima da violência. Letícia Curado estava desaparecida desde sexta-feira, e o assassino confessou o crime. Agora ele é réu confesso por dois crimes, por três tentativas de estupro e por um estupro, que realmente foi executado.
Eu faço questão de trazer isso para o plenário desta Casa porque o que aconteceu com Letícia é o que acontece com muitas mulheres no País e para que esta Casa nunca se desligue desses temas tão importantes, como o da proteção à mulher, Sra. Presidente.
Quero aproveitar a oportunidade para convidá-la para o debate que faremos aqui amanhã, das 9 horas às 11 horas, sobre a cota de 30% de candidaturas de mulheres nas eleições do País.
Era esse o recado, Sra. Presidente.
Obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Tem a palavra a Deputada Margarete Coelho.
A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, estamos neste momento às vésperas do fim do prazo do processo eleitoral com uma série de problemas ainda por resolver nesta Casa. Entre todos os projetos que tramitam aqui, há um de extrema importância, que é aquele que pretende flexibilizar a cota mínima que, embora a legislação não diga, tem sido destinada às mulheres.
20:24
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Amanhã, nós faremos uma audiência pública nesta Casa para discutir, com movimentos sociais, com especialistas, com ativistas, a oportunidade deste projeto de lei tramitar nesta Casa às vésperas de um processo eleitoral.
Então, amanhã, nós estaremos reunidos aqui, das 9 às 11 horas, para debater este tema extremamente relevante para as mulheres.
Muito obrigada. (Pausa.)
(Durante o discurso da Sra. Margarete Coelho, assumem sucessivamente a Presidência o Sr. Coronel Chrisóstomo, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, e a Sra. Geovania de Sá, 2ª Suplente de Secretário.)
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Passo a palavra ao Deputado Coronel Chrisóstomo.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PSL - RO. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estive no domingo na Base Aérea de Porto Velho para constatar toda a operação das Forças Armadas para resolver o problema dos focos de incêndio na Amazônia. Lá inclusive tratei com o comandante da base e com os pilotos que estão realizando esse belo trabalho.
As Forças Armadas, através da GLO — Garantia da Lei e da Ordem que o nosso Presidente Bolsonaro determinou, estão fazendo um belo trabalho durante o período da manhã até o final da tarde lá no Estado de Rondônia e nos Estados da Amazônia.
Parabéns ao nosso Governo Bolsonaro!
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Com a palavra o Deputado Rogério Correia.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Presidenta, eu realmente não consigo entender por que a base do Governo está nervosa com esse tema da Amazônia.
Aliás, quero dizer a eles que os Senadores conseguiram as assinaturas suficientes para a criação da CPI da Amazônia. Agora vai ficar claro quem é que participou do "dia do fogo. Lá no Senado, já há a CPI, e o Presidente Bolsonaro está louco para que não haja a apuração do que aconteceu. Vai ficar muito claro, porque ele ficou fazendo bravata, mandando queimar, xingando os índios, dizendo que não havia mais reserva, entregando a Floresta Amazônica para os Estados Unidos. Agora ele está apertado e ainda blefou com o Presidente da França.
Ele, sim — não como disse o Deputado Eduardo Bolsonaro —, o Bolsonaro Jair, atua como um verdadeiro moleque ao dizer que não quer recurso. Agora ele está afinando e vai ter que encarar uma CPI lá no Senado. É isso o que Bolsonaro merece.
20:28
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Passo a palavra à Deputada Dra. Soraya Manato.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, Srs. colegas, gostaria de convidar todos para participarem do 7º Congresso Brasileiro Médico e Jurídico, que ocorrerá nos dias 16, 17 e 18 de setembro, no Centro de Convenções de Vitória, no Espírito Santo. Será um encontro da área de saúde com a de justiça no Brasil. Vamos discutir a saúde pública brasileira, o financiamento e a judicialização das políticas. Já temos mais de 1.100 pessoas inscritas, e 11 Presidentes de Tribunais Federais já confirmaram presença.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O Deputado Coronel Chrisóstomo tem mais 1 minuto.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PSL - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, fico muito grato. Um soldado de Rondônia não pode perder as oportunidades.
Aqui trago para todos os senhores que estou fazendo parte daquela Comissão de saneamento básico. Que felicidade, Rondônia, por eu estar compondo esta Comissão, com este grupo de Parlamentares, para que nós possamos iniciar a correção da injustiça cometida com o meu Estado.
Hoje nós temos, em Rondônia, no meu Estado, em torno de 2% de saneamento básico. É calamitosa essa situação, é algo inadmissível! Peço ao Presidente da Comissão, o Deputado Evair Vieira de Melo, que é do Espírito Santo — tenho certeza de que ele tem um bom coração — que me ajude a corrigir essa injustiça cometida com o povo rondoniense. Nós não merecemos isso! O nossos bairros não merecem isso! Portanto, Presidente Evair Vieira de Melo, peço que nos ajude, junto com todos os outros componentes, para que Rondônia seja o primeiro olhar desta Comissão, para que o nosso povo possa viver melhor, para que as nossas crianças não morram de doença devido à falta de saneamento básico.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte:
Ato da Presidência
Nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 399, de 2015, do Sr. Fábio Mitidieri, que "altera o art. 2º da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para viabilizar a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta Cannabis sativa em sua formulação", e
Resolve
I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;
II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação eleição, a realizar-se no dia 28 de agosto, quarta-feira, às 14h30min, no Plenário 08 do Anexo II.
Brasília, 27 de agosto de 2019.
Rodrigo Maia
Presidente da Câmara dos Deputados COMISSÃO ESPECIAL
20:32
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PROPOSIÇÃO: PL 399/15
PSL/PP/PSD/MDB/PL/REPUBLICANOS/DEM/PSDB/PTB/PSC/PMN
Titulares: Angela Amin (PP), Capitão Augusto (PL), Carla Zambelli (PSL) , Eduardo Braide (PMN), Eduardo Costa (PTB), Enéias Reis (PSL), Fábio Mitidieri (PSD), Fábio Trad (PSD), Fernando Coelho Filho (DEM), Giovani Cherini (PL), Hugo Motta (REPUBLICANOS), Júnior Bozzella (PSL), Otoni de Paula (PSC), Pedro Lupion (DEM), (Deputado do Cidadania ocupa a vaga), 5 vagas.
Suplentes: Domingos Neto (PSD), Fernando Rodolfo (PL), Hugo Leal (PSD), (Deputado do Cidadania ocupa a vaga), 16 vagas.
PDT/PODE/SOLIDARIEDADE/PCdoB/PATRIOTA/CIDADANIA/PROS/AVANTE/PV/DC
Titulares: Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE), Bacelar (PODE), Chico d'Angelo (PDT), Fábio Henrique (PDT), Marcelo Calero (CIDADANIA) - vaga do REPUBLICANOS, Orlando Silva (PCdoB), 2 vagas.
Suplentes: Alex Manente (CIDADANIA), Jandira Feghali (PCdoB), Túlio Gadêlha (PDT), (Deputado do PSOL ocupa a vaga), 4 vagas.
PT/PSB/PSOL/REDE
Titulares: Alexandre Padilha (PT), Luciano Ducci (PSB), Marcelo Freixo (PSOL), Natália Bonavides (PT), Paulo Teixeira (PT), Rafael Motta (PSB).
Suplentes: Sâmia Bomfim (PSOL), Talíria Petrone (PSOL), Ted Conti (PSB), 4 vagas.
NOVO
Titular: Tiago Mitraud.
Suplente: Vinicius Poit.
(A Sra. Geovania de Sá, 2ª Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Soraya Santos, 1º Secretária.)
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Alencar Santana Braga votou com o PT nas votações anteriores.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Eu vou fazer a leitura do seguinte
Ato da Presidência
Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 24, de 2019, da Sra. Luisa Canziani e outros, que "acrescenta inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para excluir despesas de instituições federais de ensino, nos termos especificados, da base de cálculo dos limites individualizados para as despesas primárias".
A Comissão será composta de 34 (trinta quatro) membros titulares e igual número de suplentes designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, 27 de agosto de 2019.
Rodrigo Maia
Presidente da Câmara dos Deputados
Eu vou esclarecer ao Plenário — Deputado José Guimarães, eu queria pedir a atenção dos Líderes — a possibilidade da construção de um acordo. Eu vou fazer a leitura de como está a proposta de acordo. Nós não temos ainda a resposta do Presidente Rodrigo Maia sobre a proposta feita para amanhã, Deputada Jandira. Então, vou repetir o acordo, vou dizer o que está pendente de resposta do Presidente e vou começar a votação do PL dos peritos. Nós vamos votando até que se tenha a resposta, porque, afinal de contas, o Presidente está fora, o acordo não depende só da minha decisão, e o PL dos peritos é um consenso. Nós vamos votando.
20:36
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A proposta de acordo, para quem não ouviu, é a seguinte: item 1, o PL dos peritos; item 2, a MP 882/19, sem obstrução; item 3, partidos políticos, com dois destaques nominais; item 4, psicólogos, a Lei nº 3.688; e por último, a leitura de retificação do porte de armas do Relator, o Deputado Alexandre Leite.
Para amanhã, há uma proposta da votação da Lei Eleitoral e da Federação. Como o Presidente não me retornou para falar sobre a pauta de amanhã, eu já vou começar a votação do PL dos peritos.
O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR) - Sra. Presidente, pela ordem.
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Sra. Presidente...
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Sra. Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Eu vou, primeiro, abrir a sessão. Depois, passarei a palavra para os Deputados Pedro Lupion, Fernanda Melchionna e Filipe Barros e começo a votação.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Sem revisão da oradora.) - Quero falar sobre a proposta, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Eu não vou encaminhar a proposta até o Presidente Rodrigo Maia...
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Eu entendi. Eu só estou dizendo que nós gostaríamos de fazer isso sem obstrução, mas, na medida em que a resposta não for dada, não temos compromisso de não obstruir. Apenas isso.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Por isso, vamos começar a pauta, Deputada Jandira Feghali.
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Sra. Presidente...
O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR) - Sra. Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Deixem-me abrir a Ordem do Dia. Tenham paciência.
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - É que há um adendo sobre o acordo.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Tenham paciência. Eu ainda vou começar a Ordem do Dia.
ORDEM DO DIA
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - A lista de presença registra o comparecimento de 344 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à Ordem do Dia.
Pois não, Deputado Pedro Lupion.
O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Democratas não vê problema no acordo firmado e quer fazer apenas um questionamento.
Hoje pela manhã e, em seguida, na reunião do Colégio de Líderes, foi feito um acordo para que fosse votada a urgência do pagamento de serviços ambientais de autoria do Deputado Rubens Bueno, com a relatoria do Deputado Arnaldo. Esse item sai de pauta e volta amanhã?
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Ele sai hoje e volta amanhã.
O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR) - Obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente Soraya Santos, quero deixar claro, e já avisei a vários Líderes, que não temos acordo em vários pontos da pauta.
O primeiro ponto é a MP 882, que desmonta o BNDES e ajuda um processo de aumento das parcerias público-privadas. Ele "desburocratiza" — entre aspas — para privatizar e dar recursos públicos para interesses privados.
O segundo ponto é a reforma política. Nós sequer temos acesso ao novo texto que está sendo elaborado. No último texto do relator, vários problemas foram apontados pelo PSOL.
Portanto, vamos manter nossa obstrução nesses dois pontos.
É evidente que o projeto dos peritos da Câmara, que é diferente do projeto do Senado, é uma coisa, mas, em relação a esses dois pontos, quero deixar registrado nossa posição de obstrução a esses projetos, mantendo ao mesmo tempo o debate sobre a verdadeira tragédia ambiental que vemos no Brasil potencializada pelo Governo Bolsonaro.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Filipe Barros.
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, quero apenas concordar com o que V.Exa. disse no microfone, mas quero também fazer um adendo. Em relação ao projeto dos partidos políticos, o combinado é o texto base ser votado com votação nominal e dois destaques também serem nominais de ofício.
Então, é o texto base e dois destaques.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Esse já foi o acordo proposto e...
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Isso. É que V.Exa. não havia falado do texto base. Então, são dois destaques e o texto base em votação nominal.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Eu autorizei os dois destaques, que foi o que combinamos. Esse foi o acordo que eu firmei agora. Nós vamos votar o texto e vamos deixar os dois destaques para a questão do posicionamento, senão vamos fazendo a votação. Esse foi o acordo proposto.
20:40
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Com a palavra o Deputado Hildo Rocha.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu fico preocupado com relação a essa proposta de inclusão de novos profissionais na rede municipal de ensino.
O que acontece em grande parte dos Municípios, que sequer foram ouvidos nesta matéria e cujos representantes, as lideranças municipais, não participaram dessa discussão, é que eles hoje vivem uma situação difícil. Grande parte dos Municípios ultrapassam 60% dos recursos em gastos com pessoal. No momento em que nós aprovarmos uma matéria dessas e ela se transformar em lei, sem dúvida alguma, no outro dia, o Ministério Público vai exigir que os Municípios façam uma modificação em sua lei e imediatamente deem andamento a concurso público. E os Prefeitos terão em suas costas mais uma dificuldade, sem ter condições de resolvê-la. Nós vivemos uma crise enorme, temos que entender isso!
A matéria é boa sim, mas o momento que nós vivemos não é adequado. Apenas isso.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Marcel Van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o NOVO entende que as matérias a serem apreciadas esta noite devem ser a lei que trata dos peritos e a MP 882, mas não devemos avançar para a lei dos partidos políticos hoje à noite.
Nós recebemos, há 20 minutos, um texto de 24 páginas. Repito: há 20 minutos, recebemos um texto de 24 páginas! Então, fazer um acordo para votarmos hoje à noite esse texto, ainda por cima um acordo que inclui somente dois destaques, sendo que preliminarmente já identificamos, no mínimo, cinco pontos que precisariam ser corrigidos, não nos parece ser a melhor alternativa. E mais: fazer a votação sobre legislação eleitoral amanhã também não dá! Tratarmos de federação, de votação distrital, amanhã, em 24 horas, não dá, Sra. Presidente!
Então, hoje vamos apreciar a lei que trata dos peritos e a MP 882, que são textos conhecidos. Se houver obstrução, tranquilo. Nós estamos de acordo com isso. Quanto ao resto, deixamos para depois.
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Sra. Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Só um momentinho, só um momentinho.
Quero só comunicar ao Plenário, Deputada Jandira, Deputado José Guimarães e todos os Líderes, que o Presidente Rodrigo Maia acabou de me informar que ele... (Pausa.)
(A Sra. Presidente faz soar as campainhas.)
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Em relação à proposta das votações para amanhã: não há a menor possibilidade de votarmos o projeto de lei eleitoral e federação, porque o Presidente informou que já convocou reunião para amanhã, às 15 horas, para tratar desse tema. Então, esse tema, no acordo, não será possível, uma vez que o Presidente quer estar junto com os Líderes para discutir a matéria.
Com relação à pauta de hoje, o PSOL também já se posicionou no sentido de não ter acordo. E o Deputado Marcel Van Hattem, por sua vez, em relação à lei dos partidos, pelo volume de laudas, prefere que a votação seja amanhã.
Então, esta Presidência vai encaminhar o seguinte: vamos votar o projeto dos peritos e a medida provisória. Se não houver obstrução na medida provisória, nós votaremos a seguir a dos psicólogos, faremos a leitura, e eu encerro a sessão. Esta a decisão desta Presidência. Se houver obstrução, vamos apenas votar a lei que trata dos peritos, a medida provisória, e eu encerro a sessão.
20:44
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Eu vou passar a palavra, primeiro, ao Deputado José Guimarães.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, esta Casa está assistindo a uma intransigência que não é nossa. É claro que, se as Lideranças mais ligadas ao Governo que se manifestaram não topam o acordo, independente da posição do Presidente na reunião de amanhã — era só o que faltava —, nós vamos para a obstrução, pelo menos é a minha opinião, da MP 882, porque acordo é para atender as partes, não a uma parte. Eu chamo a atenção da Liderança do Governo nas duas Casas para o fato de que essa manifestação do Partido Novo inviabiliza qualquer acordo de interesse do Governo com relação à MP 882.
Portanto, se não mantivermos os itens, conforme acordado, mesmo que o Presidente Rodrigo Maia faça uma reunião amanhã às 15 horas, Sra. Presidente, é claro que daria para votar à noite a lei dos partidos políticos. O problema é que é necessário, independente da posição do Presidente Rodrigo Maia, que os partidos se manifestem. Evidentemente, na minha opinião, porque fui eu que puxei a ideia do acordo, se o Governo não concordar com a tese da lei dos partidos políticos — e todo mundo está querendo ver o texto, nem eu o vi, mas eu confio em quem está negociando —, nós vamos para obstrução ampla, geral e irrestrita, inclusive, da MP 882.
Desse jeito ninguém vai chegar a lugar nenhum. Mas não é culpa nossa, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Deputado José Guimarães, isso está muito claro, e agradeço sempre a interferência positiva de V.Exa.
Só a título de esclarecimento, a questão da lei dos partidos políticos não é uma posição contrária do Governo. É uma posição do Partido Novo, que não fechou o acordo na votação dessa lei. Em relação à lei eleitoral, haverá uma reunião de Líderes amanhã, e nada impede que seja votada à noite. Eu estou dizendo apenas que eu não posso anunciar a votação, sem antes o Presidente, que me passou, neste momento, a incumbência de substitui-lo, definir a pauta para amanhã.
No que se refere à pauta de hoje, a lei dos partidos políticos não tem problema de discussão. Estou falando da lei eleitoral e federação para deixar bem claro para V.Exa., porque, quando V.Exa. veio para a negociação do acordo na noite de hoje, esses dois pontos não estavam em pauta. Nós definimos aqueles cinco itens, e eles não estavam em pauta. Então, eu disse para V.Exa. e para todos os Líderes — na pauta que nós discutimos aqui — que eu estaria encaminhando e assegurando o resultado. Para a pauta de amanhã, lei eleitoral e federação, eu tinha que consultar o Presidente, que me disse que haverá uma reunião com os Líderes amanhã. Portanto, não estou dizendo que não será votada, mas a decisão é do Presidente Rodrigo Maia.
Com relação ao acordo, nada impede que a pauta seja mantida: PL que trata dos peritos; Medida Provisória nº 882, sem obstrução; lei dos partidos, fazendo a ressalva do Partido Novo — se houver recorte de algum item, podemos, se houver consenso da maioria, fazer esse encaminhamento; o projeto que trata dos psicólogos e a leitura do relatório.
Com a palavra o Deputado Marcelo.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sra. Presidente, eu quero agradecer...
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - É Deputado Marcelo, e não Deputado Marcel.
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, a posição do PL é a seguinte: com a inclusão da lei dos partidos políticos, o PL vota toda a pauta. Sem a inclusão da lei dos partidos políticos, o PL entra em obstrução de toda matéria e não votamos nada.
20:48
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A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Pois não.
Concedo a palavra ao Deputado Marcel Van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu quero agradecer a V.Exa. pela sensibilidade, Sra. Presidente, porque, de fato, recebemos 24 páginas há 25 minutos e, portanto, não conseguiremos fazer uma boa discussão neste plenário sobre o projeto que trata de partidos políticos.
Sinceramente, mantemos a nossa posição, agradecemos pela sensibilidade demonstrada...
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM) - Então, não votaremos nada...
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - E, se for preciso vencermos a obstrução, nós já o fizemos outras vezes.
Nós imaginamos que seja melhor para esta Casa votar, de fato, a lei que trata dos peritos, a MP 882. Se der para, depois, incluirmos os outros projetos já conhecidos, ótimo. Mas, quanto ao projeto dos partidos políticos, somente concordamos em votar amanhã ou mais tarde, porque não dá para votarmos hoje.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Só a título de informação, eu vou dar início à votação do PL que trata dos peritos. Informo, também, que o Presidente Rodrigo Maia já está chegando para assumir e conduzir a pauta, deixando claro que, dentro dos cinco itens, está a lei que trata dos partidos políticos,
Deputado Marcelo Ramos, do PL, nosso partido, informo que o Deputado Rodrigo Maia já está chegando, mas, da parte da Presidência, àqueles cinco pontos sobre os quais tratamos, vou dar sequência, conforme acordado para a pauta de hoje.
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, enquanto não se garantir a votação do projeto de lei sobre os partidos políticos, o PL está em obstrução. Repito: enquanto não se garantir a votação...
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Pois não, Deputado. Nós vamos votar...
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM) - Não. Mas não é até esperar o Presidente chegar para ver se vai ou não votar.
Em havendo garantia de que se vai votar a lei dos partidos, o PL vota toda a matéria. Não havendo garantia neste momento, vamos esperar o Presidente chegar, ou o PL entra em obstrução.
É simplesmente o cumprimento do acordo.
Então, eu quero que V.Exa. possa deixar claro: nós vamos votar a lei dos partidos?
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Eu vou ratificar o que eu já decidi: está incluída a lei dos partidos, muito embora o Partido Novo possa vir a fazer obstrução.
A pauta definida pela Presidência nos cinco pontos a que me referi está assegurada. E é por isso que estou dando início à votação do projeto de lei que trata dos peritos.
É essa a colocação da Presidência. A lei eleitoral não; a que trata dos partidos está o.k. para a votação hoje.
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM) - Se o NOVO obstruir, não tem problema.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - É isso, Deputado Marcelo.
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Sra. Presidenta, estou pedindo para usar a palavra há algum tempo. V.Exa. pode me ouvir?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, apenas quero ratificar a posição do PSOL: nós vamos obstruir a MP 882 e vamos obstruir a lei sobre os partidos e da reforma política...
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Já está ressalvado também, Deputada Fernanda.
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PSL, em qualquer votação a respeito do PL sobre os partidos políticos — e acabo de falar com o Líder do Governo, que falou com a Oposição — há um acordo que envolve votação nominal no texto base e nos destaques, que não é o que V.Exa. falou há pouco.
Então, a votação nominal do texto base e dos destaque foi o que conversamos.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Deputado Filipe, eu vou conduzir a votação do PL sobre os peritos. Quando chegarmos à lei dos partidos, vamos discutir isso. Agora, neste momento, vamos partir para a matéria.
Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
PROJETO DE LEI Nº 2.999, DE 2019
(DO PODER EXECUTIVO)
Votação, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.999-C, de 2019, que “Dispõe sobre a antecipação do pagamento dos honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e que tramitem sob responsabilidade da Justiça Federal”; tendo parecer proferido em Plenário pelas Comissões de: Finanças e Tributação, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária (Relator: Dep. Hiran Gonçalves); e Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo do Senado Federal (Relator: Dep. Hiran Gonçalves).
20:52
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Há requerimento sobre a mesa.
Informo que estou determinando, de ofício, a realização de votação nominal no caso deste requerimento de retirada de pauta.
Senhor Presidente:
Requeiro, nos termos do parágrafo único, II, "c", do Artigo 83 do Regimento Interno, a retirada do PL 2999/2019 da pauta da presente sessão.
Sala das Sessões, em
Dep. Erika Kokay
Para falar a favor, tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Nós tivemos disposição de fazer uma construção consensual, mas há uma intransigência muito grande. Estamos discutindo aqui as modificações no projeto que foram postas pelo Senado. Elas pioram sobremaneira o projeto. Primeiro, elas criam o limite de uma única perícia por processo. Isso é um absurdo, porque cada caso é um caso. Segundo, estabelecem a penalização e o pagamento das sucumbências daquele trabalhador que recorreu à Justiça e não teve o deferimento da sua causa, o que, na verdade, dificulta o acesso à própria Justiça. Outro item do Senado dificulta que o trabalhador tenha acesso à Justiça, ao se limitar o âmbito de atuação da Justiça nessas causas. Portanto, nós não temos dúvida em ficar com o texto da Câmara.
Mas é preciso lembrar que esta Casa já fez acordos. Ela já fez acordo, por exemplo, quanto ao PLN 4/19, em relação ao qual asseguramos a votação para que o Governo não incorresse em nítido crime de responsabilidade, diferentemente do crime de responsabilidade que se tentou imputar a Dilma Rousseff, de forma farsesca e golpista.
Foi acordado que haveria o descontingenciamento das verbas para as universidades, o que não ocorreu, e que haveria recursos para o CNPq. O CNPq está extinguindo as bolsas! Mais de mil bolsas estão sendo desconstituídas porque não existem recursos para que sejam pagas. O acordo que foi firmado pelo Governo, de aporte de recursos para garantir a continuidade das bolsas, não foi cumprido pelo próprio Governo, que também não cumpriu os demais itens do acordado.
Que País é este que esse Presidente está querendo impor? Um País em que o Presidente defende os seus próprios familiares acima de qualquer coisa? O lema não é "Brasil acima de tudo", é "meus filhos acima de tudo, minha família acima de tudo", inclusive acima do próprio Brasil.
Neste País o Ministro da Economia faz uma portaria na calada da noite para estabelecer uma série de vantagens para os servidores ou negociações ou compra de coisas pelos servidores, e só quatro empresas podem disputar a licitação. Pasmem, uma delas tem como sócio o próprio Sr. Paulo Guedes. Vão fazer os bancos de vantagens para os servidores. Um milhão e 270 mil servidores receberão a propaganda dessas empresas, e uma delas é do Sr. Paulo Guedes. É um absurdo!
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Orientação de bancada.
Como encaminha o Bloco PP/MDB/PTB?
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Não".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como encaminha o PT? (Pausa.)
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP vota "não".
20:56
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A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como encaminha o PSL? (Pausa.)
O SR. EXPEDITO NETTO (PSD - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD orienta "não", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como encaminha o PL? (Pausa.)
O SR. DANIEL FREITAS (PSL - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL encaminha "não", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota o PSB? (Pausa.)
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT está em obstrução, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Sim, já pedi que seja feita a correção, Deputado.
O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT encaminha "não", Sra. Presidente.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vota "não", Sra. Presidente.
O SR. WELLINGTON ROBERTO (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota "não".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota o PSDB?
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Não" à retirada.
O SR. DANIEL FREITAS (PSL - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL vota "não", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota o Republicanos?
O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos vota "não", Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota o DEM?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vota "não".
O SR. JOSE MARIO SCHREINER (DEM - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas vota "não", Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota o PDT?
O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "não".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o Podemos? (Pausa.)
Como vota o PSOL? (Pausa.)
Como vota o PROS? (Pausa.)
Como vota o PSC?
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSC vota "não", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota o PCdoB? (Pausa.)
Como vota o Cidadania? (Pausa.)
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - O Podemos, Sra. Presidente!
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota o Podemos?
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos indica o voto "não".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota o Avante? (Pausa.)
Como vota o NOVO?
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO vota "não".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota o Patriota?
O SR. DR. FREDERICO (PATRIOTA - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Patriota orienta "não", Sra. Presidente.
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade orienta "não", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota o PMN?
O SR. EDUARDO BRAIDE (PMN - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PMN vota "não", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota o PHS? (Pausa.)
Como vota a REDE? (Pausa.)
Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Minoria?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Quanto à Minoria, quero agregar o tempo da Liderança, Sra. Presidente.
O SR. CÉLIO STUDART (PV - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV vota "não".
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - O PSOL, Presidente!
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota o Governo? (Pausa.)
O SR. HERCULANO PASSOS (Bloco/MDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta "não", Sra. Presidente.
O SR. CAPITÃO WAGNER (PROS - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PROS orienta "não", Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - O PROS vota "não".
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - O PSOL, Presidente!
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Pois não, Deputado José Guimarães.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - São 8 minutos, Presidenta. É isso?
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - O PSOL, Presidente!
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Parlamentares, ainda que o debate neste momento fosse sobre a possibilidade de fazermos um acordo para não obstruirmos a pauta e concluirmos as votações acordadas ainda hoje — esse acordo não saiu não por nossa culpa, mas sim por culpa de outras Lideranças —, eu retomo a discussão que alguns Líderes já fizeram aqui, como o Líder da bancada do PT e a Líder Jandira, sobre a gravidade da crise que o nosso País vive.
Esta crise tem várias dimensões. Há a crise da Lava-Jato. Foi montada a Operação Lava-Jato para combater a corrupção no nosso País. Todos nós defendemos a luta contra a corrupção. Esse é um dever ético de qualquer um que milita e que desenvolve ação política no País. Quero dizer isto aqui em alto e bom som, para que o País ouça: o Juiz Moro, o Procurador Dallagnol e outros transformaram essa operação num conluio para perseguir aqueles que, segundo indicam as revelações e segundo diziam eles próprios, são adversários deles. O País está estarrecido com aquilo a que está assistindo. Eles comprometeram a Operação Lava-Jato. Eles comprometeram a luta contra a corrupção porque montaram uma instituição para cometer ilegalidades, para agir ao arrepio da lei e do Estado de Direito.
Assim agiram em relação ao Presidente Lula. O Brasil ficou chocado hoje com as revelações feitas por alguns jornais, com base em informações do site The Intercept. Não é possível, chega a ser chocante que autoridades do Ministério Público, que deveriam zelar pela aplicação da lei, cometam tamanhas ilegalidades.
21:00
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Nunca vimos isso na história do Brasil, nem nos tempos da ditadura militar! Na época, eram feitas coisas secretamente, e agora está vindo à tona tudo aquilo que essa gente patrocinou em nome de combate à corrupção.
Qual é o Deputado que tem coragem de subir aqui e defender Dallagnol? Qual é? Eu faço esse desafio. Tamanhas ilegalidades essa gente cometeu. Fizeram isso com Lula, mas podem, Deputado Trad, que é jurista, agir assim contra qualquer um de nós, na calada da noite, nesse conluio que eles montaram. Hoje, mais de 50% do Brasil diz que Lula precisa ter uma avaliação e um julgamento justo. É o que estão dizendo as pesquisas.
A crise também atinge fortemente o Governo. Essa crise tem nome. É o do Governo Bolsonaro. Há crise no meio ambiente, na questão ambiental. Transformaram essa crise numa crise mundial, a partir das aleivosias que o Presidente diz com relação à Amazônia. O mundo está estarrecido. E ainda aparecem agora para dizer que estão defendendo a soberania nacional. Que soberania nacional é essa? Entregam a nossa soberania aos Estados Unidos! É evidente que temos o dever de defender a Amazônia, não este Governo, que fez dela um espaço para permitir a exploração de grileiros. Se existe alguém responsável pelas queimadas na Amazônia, é o Governo Bolsonaro. É o Governo Bolsonaro.
A crise econômica atinge todos os brasileiros e brasileiras. Vejam, senhores e senhoras: diziam que, com o golpe contra Dilma, com a PEC do Teto de Gastos Públicos, com a reforma trabalhista, os problemas do País estariam resolvidos. Está aí o resultado. Após 8 meses de Governo Bolsonaro, o que este Governo, através do Ministro Paulo Guedes, propôs para enfrentar a questão do desemprego? As famílias estão perdendo os seus empregos e não sabem o que fazer, não têm como investir, os seus negócios estão quebrando! O Brasil está à beira de uma profunda depressão econômica. O País não tem mais investimento público.
Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Parlamentares, aqueles que não conhecem o Nordeste, o ex-Governador da Paraíba está fazendo mobilizações para que haja uma reunião, no próximo domingo, no Município de Monteiro. Até as águas do São Francisco estão sendo atingidas. Sabe qual é a última deles, Deputado Patrus, ex-Ministro dos Governos Lula e Dilma? Eles fecharam as comportas do eixo que leva a água de Cabrobó a Monteiro, à Paraíba. Fecharam as comportas! Quando Dilma saiu do Governo, Deputado Fontana, nós deixamos 91% dessa obra concluída. Passou o Governo Temer, passaram 8 meses de Governo Bolsonaro, e a obra está paralisada, o mato está tomando conta da área, a manta está rachando. Isso decorre de irresponsabilidade total de um Governo que não tem compromisso com a Região Nordeste nem com o desenvolvimento regional do Brasil.
Quem vai defender este Governo aqui? O Brasil assiste à maior crise de desemprego dos últimos anos. Nada é feito para deter isso. Guedes só fala em reforma da Previdência. Agora começam a falar em reforma tributária. Vamos acompanhar esse debate aqui. Será que a reforma tributária vai atender dois pressupostos fundamentais? Os ricos vão pagar mais? Os pobres vão voltar ao Orçamento da União ou não? Senão, a reforma tributária que está aí, Deputado Fontana, será uma meia-sola. Ela vai unificar os tributos, e quem vai pagar o preço mais uma vez é o andar de baixo, que não vê perspectiva nenhuma de retomada do crescimento da economia brasileira.
21:04
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Guedes diz: "Eu preciso de 2 anos". Mas não diziam — eu ouvi tanto isto aqui — que, se aprovássemos a PEC do Teto de Gastos, no outro dia as contas estariam equilibradas? Este Governo está patrocinando o maior rombo fiscal da história do Brasil, porque o que ali prevalece é a irresponsabilidade fiscal. Não há planejamento, não há nada. Essa gente que está governando o Brasil está levando o País à maior crise econômica e social dos últimos anos.
Nós precisamos mobilizar o Brasil. Quanto à defesa da Amazônia, não sei se V.Exas. viram pela TV os panelaços de sexta-feira. Foram generalizados pelo País afora. Convocaram manifestações para o domingo, mas foram bem miudinhas, não foi quase ninguém, porque o povo está decepcionado. Elegeu alguém para presidir o Brasil que não tem predicado nenhum e está levando o País à maior crise fiscal e econômica de sua história. Isso tem limite. Nos atos, começa a brotar o "fora, Bolsonaro!" As pessoas começam a se revoltar. O que está acontecendo nas nossas universidades? Está aí o exemplo.
Esta semana vi no Twitter que um Ministro, com uma arma, estava fazendo treinamento de tiro ao alvo. Onde já se viu isso num país como o nosso?
Está na hora de interditar este Governo, as ações deste Governo, porque o Brasil não suportará 4 anos de Bolsonaro. O País está chocado. A crise ambiental é uma crise global. Há crise na educação. Há crise na saúde. Onde não há crise neste Governo? A crise tem um nome. A crise é patrocinada pelo Governo Bolsonaro.
Só sabem criticar o PT e a Esquerda, como se nós tivéssemos responsabilidade por isso. Nós governamos o Brasil e entregamos outro País, não este, em que há desaceleração econômica, falta de empregos. Esta crise atinge sobretudo a esperança dos brasileiros e brasileiras.
O Brasil é grande demais para este Governo, que tem uma mente bem curta, uma mente oca, que não reúne condições nenhuma para governar esta Nação, com mais de 200 milhões de brasileiros.
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE) - Sra. Presidente...
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA) - Sra. Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - A Presidência solicita a todas as Sras. Deputadas e a todos os Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação.
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE) - Quero orientar a bancada do Cidadania.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Sra. Presidente, o Podemos!
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - O PSOL, Presidente!
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania orienta "não".
Também queria deixar claro a V.Exa. que, como o texto não está pronto — chegaram agora 24 páginas, eles ainda estão arredondando o texto —, o Cidadania não se compromete em votar hoje o texto dos partidos. Pediria que aguardássemos até amanhã, para que as assessorias o estudem e possamos tomar a decisão com mais segurança. Não acho adequado que se vote hoje.
A orientação é "não".
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA) - O Avante!
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Pois não, Deputado Isidório.
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Avante também orienta "não", para buscar uma resolução para o problema dos nossos peritos.
Aproveito a oportunidade, Sra. Presidente, para pedir a esta Casa, a este Parlamento, ao Senado, ao Governo providências contra esses pedágios, que chamo de "roubágios", porque assaltam o povo, assaltam os donos de veículos.
Inventam de ampliar o custo dos pedágios nos finais de semana. Deveriam fazer o contrário. Justamente no período em que as famílias podem se distrair, têm que passar por esses "roubágios", tornam-se alvos de verdadeiros assaltos.
21:08
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Portanto, eu peço providências em favor não só da Bahia mas de todo o Brasil, para que os donos desses "roubágios" respeitem os usuários das vias e diminuam esses valores. Não podemos permitir que se aumente o valor dos pedágios nos finais de semana, o que representaria uma espécie de assalto, que tira das pessoas o direito ao lazer.
Muito obrigado, cara Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Otoni de Paula para falar pela Liderança do PSC.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PCdoB está em obstrução, Sra. Presidente.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - O PSOL, Presidente!
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Eu vou permitir que falem entre uma manifestação e outra.
Tem a palavra o Deputado Otoni de Paula, pela Liderança do PSC. (Pausa.)
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Sra. Presidente, quero mudar a orientação do partido.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Eu já tinha realizado a chamada para que fizessem a orientação das bancadas.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, mas nós vamos mudar a orientação. Eu quero fazer a orientação do Podemos.
Nós entramos em obstrução neste momento porque não houve acordo quanto ao texto dos partidos.
Portanto, estamos em obstrução.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Pois não, Deputado.
A SRA. LEANDRE (PV - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PV também muda a orientação, está em obstrução. Não concordamos em votar hoje essa minirreforma política.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Pois não, Deputada Leandre.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - O PSOL, Presidente!
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota o PSOL, Deputado Edmilson?
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSOL está com os peritos, porque apoiar o direito dos peritos é apoiar o direito do cidadão. No entanto, somos a favor do mérito do texto da Câmara e não do Senado. Contudo, estamos em obstrução exatamente por conta da falta de um acordo geral.
Eu queria aproveitar a oportunidade para me solidarizar com os servidores, enfermeiros, médicos, laboratoristas, agentes de saúde, agentes comunitários de saúde do Ministério da Saúde, que estão sem receber o adicional de insalubridade, conforme garantido pelo estatuto dos servidores.
Já houve ganho na Justiça, fruto da combatividade do SINDSEP, que representa os servidores no Estado do Pará. Então, usando o Regimento da Casa, eu provoco a Procuradoria-Geral do Estado para que abra a negociação com a CONDSEF e o Ministério da Saúde, a fim de garantir o pagamento do adicional de insalubridade dos servidores da saúde.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Vou conceder a palavra ao Deputado Otoni de Paula e, logo depois, encerrar a votação.
Tem a palavra o Deputado Otoni de Paula, pela Liderança do PSC.
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, ao longo desses 7 meses de Governo do Presidente Jair Bolsonaro, o Brasil teve avanços importantes, e são constantemente negados pela Oposição. Eu faço questão de enumerá-los aqui.
Sra. Presidente, no primeiro semestre do Governo Bolsonaro, foram criados mais de 408 mil empregos, já considerando as demissões. Foi o maior saldo de empregos gerado nos últimos 5 anos.
O Governo Bolsonaro criou a Lei nº 13.846, que combate as fraudes previdenciárias e que há de gerar uma economia para o Brasil da ordem de 100 bilhões de reais em 10 anos.
No setor de turismo, o Governo também avançou. Houve alta de 14,7% no primeiro semestre do Governo Bolsonaro. Isso mostra a confiança do estrangeiro em vir ao Brasil, o que aquece a nossa economia nessa área.
21:12
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O Governo Bolsonaro reduziu — atenção! — de 18% para de 0% a 2% os impostos para importação de medicamentos para tratamento de pacientes com câncer e HIV, além de determinados tipos de fraldas e absorventes, ajudando muito as pessoas mais necessitadas.
Algo também importante que o Governo Bolsonaro fez nesses 7 meses foi apresentar uma medida provisória que torna política de Estado a antecipação anual do 13º salário dos aposentados e pensionistas do INSS, que antes ficavam reféns do bel-prazer dos governantes. Agora, não! Agora é uma política de Estado. Além disso, nos primeiros 4 meses do Governo Bolsonaro, os homicídios caíram 21,2% em relação ao mesmo período em 2018.
Sra. Presidente, Srs. Deputados, os avanços não param. O que parou foi o meu tempo. Mas depois eu volto, para continuar falando a verdade que a Esquerda não quer que seja falada: o Brasil está avançando, o Brasil está no rumo certo, no trilho correto. Vamos colocar esta Nação de cabeça para cima.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 1;
NÃO: 339;
TOTAL: 340.
REJEITADO.
Requerimento de votação artigo por artigo:
Senhor Presidente:
Requeiro, nos termos do Artigo 117, XIII, do Regimento Interno, que a votação do PL 2.999/2019 ocorra artigo por artigo.
Sala das Sessões
Deputado Reginaldo Lopes
Para encaminhar a favor, tem a palavra a Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - Sra. Presidente, então, nós não temos nenhum acordo de pauta hoje?
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Por enquanto, não.
Estamos aguardando, para ver se há um consenso.
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - Nós não vamos conseguir vencer essa pauta. É melhor liberar os Deputados hoje.
O SR. JÚLIO CESAR (PSD - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Deputado Júlio Cesar, na última votação, votou com o partido.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - O Brasil está avançando, nesta política, em direção ao abismo. Em verdade, está dançando à beira de um abismo.
Vejam o que aconteceu com o Ministério da Economia: no último dia 22, à noite, foi lançado um edital, uma portaria em que o Governo diz que fará um clube de vantagens ou de descontos para os servidores públicos. Os servidores públicos poderão ter descontos em vários estabelecimentos, inclusive para fazerem empréstimos. O Governo estabeleceu um edital, e só cinco empresas podem participar desse edital — só cinco empresas. Uma delas tem como um dos proprietários uma pessoa que está no Governo. A segunda é uma empresa do BTG Pactual, que tem como sócio o Sr. Paulo Guedes. Essa empresa terá acesso a 1 milhão e 270 mil servidores, que representam um montante de 300 bilhões de reais anuais no orçamento brasileiro.
O Governo compromete-se a fazer campanha, propaganda para essa empresa, para que os servidores possam, através dela, ter acesso a uma série de descontos. São só cinco as empresas, de mais de 50. O edital restringe a concorrência, restringe a participação de várias empresas. Os servidores serão assediados pelo Ministério da Economia, que fará propaganda gratuita para essas empresas, das quais uma é ligada ao Sr. Paulo Guedes.
21:16
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Vejam! Isso é um absurdo!
Nós temos uma política de ataque aos servidores públicos, uma política que não respeita esses profissionais fundamentais para a construção de políticas públicas, que são os instrumentos para que façamos o luto das casas-grandes e senzalas. Nós temos um edital que foi lançado com o prazo de 15 dias. Em 15 dias, o Governo responderá qual será a empresa selecionada. Imaginem se 15 dias é um tempo hábil para alguém participar de um edital, sem já conhecer todos os trâmites ou todas as premissas necessárias para que venha a disputar! Significa que este Governo não faz nenhum combate à corrupção. Este Governo, que fala em soberania nacional, está entregando o pré-sal, quer entregar a ELETROBRAS, quer entregar os bancos.
Portanto, o PT tem uma posição clara de obstrução.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - A Presidência esclarece que haverá votação nominal, de ofício.
Orientação de bancada.
Como encaminha o PP/MDB/PTB?
O SR. HIRAN GONÇALVES (Bloco/PP - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Bloco PP/MDB/PTB encaminha "não", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como encaminha o PT? (Pausa.)
O SR. SERGIO SOUZA (Bloco/MDB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Sergio Souza votou com o partido, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - O PT está em obstrução? Como o partido encaminha, Deputada Erika?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Nós estamos com as bolsas do CNPq sendo extintas ou suspensas, porque não há recursos. Nós estamos com o Ministro Paulo Guedes, com o seu banco, querendo ter uma propaganda dispensada pelo próprio Estado, com os nossos recursos, para abocanhar sabe-se lá quanto. Nós estamos vivenciando um Governo que cospe fogo nos nossos direitos, cospe fogo na Amazônia e quer falar de soberania nacional. Nós temos um Presidente misógino, LGBTfóbico, racista, que acha que é dono deste Brasil, que nega a história do povo brasileiro e que despenca na própria popularidade. Este é o quadro de horror que nós estamos vivenciando neste País.
Por isso, o PT não tem dúvida de que vai obstruir, até porque não há espaço...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como encaminha o PSL? (Pausa.)
Como encaminha o PL? (Pausa.)
Como encaminha o PSD? (Pausa.)
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PL encaminha "não".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como encaminha o PSB? (Pausa.)
A SRA. ALINE SLEUTJES (PSL - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, a quem interessa desmerecer o Governo Bolsonaro? A quem interessa tentar destruir a qualidade da nossa agricultura? A quem interessa ficar mentindo, dizendo que esses são os maiores índices de queimada da Amazônia nas últimas décadas? A quem interessa ficar denegrindo o nosso País lá fora?
Eu digo a V.Exas.: interessa às pessoas que trabalham pelo "quanto pior, melhor"; interessa àqueles que não querem o desenvolvimento do nosso País. Esse não é o caso do PSL, esse não é o caso das pessoas que querem um Brasil melhor.
Então, o PSL encaminha "não".
21:20
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A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como encaminha o PSDB? (Pausa.)
Como encaminha o Republicanos? (Pausa.)
O SR. JOÃO CAMPOS (REPUBLICANOS - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos vota "não", Sra. Presidente.
Informo que, nas votações anteriores, eu votei com o partido.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como encaminha o DEM?
O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (DEM - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O DEM encaminha "não".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como encaminha o PDT?
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT encaminha "não".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como encaminha o Solidariedade? (Pausa.)
O SR. BETO PEREIRA (PSDB - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PSDB orienta o voto "não".
O SR. GUSTINHO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, quero fazer um registro sobre a situação das rodovias estaduais da região sul e centro-sul do meu Estado de Sergipe. Essa região tem aproximadamente 500 mil habitantes e sofre com rodovias estaduais completamente danificadas.
Faço aqui um apelo ao Governo do meu Estado. Eu sei que o Governador do Estado de Sergipe não apoiou o Governo Federal, mas tenho certeza de que o Governo Federal vai estar à disposição para ajudar o Estado de Sergipe, para ajudar o Governo do Estado a recuperar essas rodovias.
Essa região abrange vários Municípios importantes, Sra. Presidente, a exemplo do Município de Lagarto, do Município de Tobias Barreto, do Município de Estância. Os maiores Municípios do Estado de Sergipe estão concentrados nessa região, mas as rodovias estão sem a mínima condição de utilização.
Faço este apelo e me coloco, como Parlamentar, à disposição do Governador.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como encaminha o Podemos?
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Podemos é favorável à matéria e entende que a reivindicação dos peritos é legítima, mas está em obstrução.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como encaminha o PSB?
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PSB encaminha "não".
Quero aproveitar este momento para salientar que amanhã apreciaremos vetos do Presidente Bolsonaro. Um dos vetos trata exatamente da cobrança de bagagem despachada pelas empresas aéreas, que prometeram ao povo brasileiro que, com o advento dessa regra de pagamento de bagagem, diminuiriam o preço das passagens. O que aconteceu foi exatamente o contrário: as passagens nunca estiveram tão caras como estão hoje. Foi uma verdadeira falácia!
Infelizmente, o Presidente da República, passando por cima de uma posição desta Casa, que deu uma resposta à sociedade em defesa do consumidor, vetou o projeto.
Amanhã esta Casa terá a oportunidade de derrubar o veto e defender o cidadão contra a ganância dessas empresas aéreas, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como encaminha o PSOL? (Pausa.)
O SR. BETO PEREIRA (PSDB - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB encaminha "não".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - O PSDB encaminha "não".
Como encaminha o PSOL, Deputado Marcelo Freixo?
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, o Presidente Bolsonaro está sendo denunciado no Tribunal Internacional de Haia. O Presidente Bolsonaro é uma vergonha internacional.
A denúncia é de ecocídio, de crime contra a humanidade, de crime contra o meio ambiente.
O Presidente é assunto no mundo inteiro pela sua incapacidade de governar. Ele tem responsabilidade, junto com o Ministro do Meio Ambiente, por tudo o que está acontecendo na Amazônia, pelas suas atitudes e pelas suas falas. Aquilo não é um fenômeno natural, é uma tragédia política.
Ele ofendeu a Primeira-Dama da França de forma violenta e machista. Agora, como um covarde, como alguém que não se comporta como Presidente da República, diz que não falou o que todo o mundo viu que ele falou. É um atraso sem precedentes na história.
O PSOL está em obstrução neste momento.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como encaminha o PROS? (Pausa.)
Como encaminha o PCdoB, Deputado Daniel Almeida?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, o PCdoB está em obstrução nesta votação para denunciar essa crise que afeta, de forma ampla, geral e irrestrita, a vida no nosso País. Essa crise produzida por Bolsonaro e por seu Governo tem nome e sobrenome. É uma crise diplomática, ambiental e econômica.
21:24
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Quem tem confiança em investir num país que não protege suas riquezas, que não protege sua soberania, que não protege seu povo, que maltrata os mais pobres, que retira direitos, que provoca desemprego, que coloca a economia num patamar de recessão, que agride as pessoas, que violenta a consciência daqueles que pensam no Brasil, que pesquisam, que cuidam da educação?
Por isso, obstrução.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como encaminha o PSC?
O SR. CAPITÃO WAGNER (PROS - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PROS orienta "não".
Quero aproveitar para registrar a presença do Deputado Estadual Joaquim Noronha, do Ceará.
Muito obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Pois não, Deputado.
O SR. CORONEL ARMANDO (PSL - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, quero dizer que na última votação eu votei com o meu partido.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como encaminha o Cidadania?
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Cidadania está encontrando divergências no conteúdo da medida provisória, e não neste projeto. Como o Plenário está no entendimento de votar a medida provisória hoje, o Cidadania entra em obstrução.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como encaminha o NOVO? (Pausa.)
Como encaminha o PSD?
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PSD defende os peritos do INSS. O PSD reafirma seu respeito e compromisso à função exercida pelos peritos do INSS. O partido fica perplexo com o fato de que há consenso na votação do mérito, mas, em relação à desinteligência de outros projetos, os peritos do INSS é que ficam com seus direitos violados. Isso é uma injustiça!
Por isso, o PSD clama a este Parlamento para voltar sua atenção para a necessidade de valorizar a perícia do INSS, razão por que encaminha "não".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como encaminha o NOVO? (Pausa.)
Como encaminha o Avante?
O SR. TITO (AVANTE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Avante encaminha voto "não", por considerar importante a aprovação desse projeto de lei já revisado pelo Senado Federal e amplamente aperfeiçoado.
Portanto, "não" ao voto destacado por artigo.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como encaminha o Patriota?
O SR. DR. FREDERICO (PATRIOTA - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Patriota entende que não é justo punir esses peritos neste momento tão difícil, com tudo que eles já passaram. Então, o momento não é de obstruir o projeto de lei dos peritos.
Por isso, o Patriota vota "não".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como encaminha o PV?
O SR. CÉLIO STUDART (PV - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PV vai entrar em obstrução, porque ainda não teve tempo para ler essa minirreforma partidária.
O SR. WELLINGTON ROBERTO (PL - PB) - Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Pois não, Deputado Wellington.
O SR. WELLINGTON ROBERTO (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL muda para "obstrução".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - O PL muda para "obstrução".
Como encaminha o PMN?
O SR. EDUARDO BRAIDE (PMN - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PMN orienta "não", Sra. Presidente, entendendo que é importante que nós possamos fazer a votação desta matéria hoje à noite.
O SR. JHONATAN DE JESUS (REPUBLICANOS - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Republicanos entende que o texto ainda não está atendendo a todos os partidos políticos.
Por isso, nós vamos entrar em obstrução.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - A REDE vai usar o tempo de Liderança, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Pois não, Deputada Joenia.
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, não está havendo entendimento aqui, nós não vamos adiantar a pauta.
O Bloco entra em obstrução.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - O Bloco PP/MDB/PTB entra em obstrução.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Sra. Presidente, vou agregar meu tempo de Liderança ao meu tempo de orientação.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Tem a palavra a Deputada Joenia Wapichana, pela REDE.
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A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Como Representante. Sem revisão da oradora.) - Srs. e Sras. Parlamentares, nos últimos dias, temos visto fatos que são extremamente prejudiciais ao meio ambiente.
Senhores e senhoras, pessoas que estão hoje em casa, prestando atenção, assistindo à TV Câmara, estamos vendo que isso é o resultado direto de 8 meses de uma política ambiental equivocada, prejudicial e criminosa. Eu sou da Amazônia, sou de um povo indígena de Roraima. Já passamos por queimadas em 1998 e sabemos como isso é prejudicial. O atual Governo está determinado a desmontar todo um sistema e a legislação da preservação ambiental no Brasil. Nós precisamos trabalhar com o que estamos vivendo. A maior floresta tropical do mundo está pegando fogo, e o Governo está preocupado em atacar os direitos dos povos indígenas, o que é extremamente prejudicial. Hoje, no encontro com Governadores, ele veio falar em reduzir a demarcação de terras indígenas e em rever os direitos dos povos indígenas. Ele poderia muito bem estar preocupado em ver o que fazer para conter o desmatamento e as queimadas que estamos vivendo hoje.
Senhoras e senhores, será que está todo mundo errado? Será que estão errados os nossos cientistas, especialistas, ambientalistas, os indígenas que estão contendo o incêndio no Sul do Amazonas, que estão preocupados com o desmatamento no Pará e em Rondônia? Será que a NASA, com seus dados científicos, com sua leitura espacial, está errada? Ou até mesmo os membros do agronegócio, que já perceberam que essa política está destruindo inclusive seus negócios? Será que este Governo é realmente o Governo da teoria do caos? Essas são indagações sobre as quais nós Parlamentares teremos que pensar.
Toda a sociedade vem se mobilizar em prol do meio ambiente. Isso não tem que ser uma preocupação só de partido de direita ou esquerda, precisa ser uma política de Estado, uma política que justamente deve reagir a essa catástrofe que estamos passando aqui no Brasil.
Senhores e senhoras, Sra. Presidente, eu espero que, apesar das diferenças políticas e partidárias, este Parlamento se una — da mesma forma que a sociedade se uniu no Brasil em prol do meio ambiente, em prol da Amazônia — e lute pela preservação do meio ambiente, lute contra o retrocesso nas políticas socioambientais, porque esse não é um tema que interessa somente a alguns, mas a todo o mundo, que quer melhores condições e qualidade ambiental no planeta.
Aproveito ainda meu tempo de Liderança para agradecer a presença de várias lideranças indígenas hoje na CCJ, que estiveram o dia todo aguardando pela votação da PEC 187. Lideranças indígenas xucurus do Estado de Alagoas estiveram presentes aqui justamente para lutar pela defesa dos seus direitos. Infelizmente a PEC 187 passou na Comissão de Constituição e Justiça, justamente com a aparência de apoiar os povos indígenas a exercerem os seus direitos — que já são assegurados na Constituição Federal brasileira — de ter agricultura, pecuária e atividades florestais; como se precisassem ter, através de uma PEC, uma autorização para exercerem esses direitos, que são plenamente assegurados na Constituição.
21:32
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O que poderia ser feito, senhoras e senhores, era dar esses direitos de incentivo, de apoio e de investimento em forma de políticas públicas, em legislações infraconstitucionais, como já existe.
Já existe a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental. Já existem atividades que são desenvolvidas por comunidades indígenas, rebanhos, atividades que inclusive não estão no rol enumerado pela PEC 187, como o turismo e o extrativismo. E nós precisamos apoiar as comunidades indígenas nisso.
Agradeço aos que vieram se manifestar em prol dos direitos dos povos indígenas, porque a causa dos povos indígenas, senhores, é fundamental para a sobrevivência física e cultural. Esses direitos são considerados cláusulas pétreas, e nós devemos estar todos atentos para que não haja retrocesso e para que não se coloque, em situação ainda mais vulnerável, os povos indígenas que dependem de suas terras e do usufruto exclusivo dos recursos naturais.
Eu quero que saibam, senhoras e senhores, que continuaremos na luta. E essa luta não é só nossa, dos povos indígenas. A luta é de quem defende os direitos humanos e defende a nossa Constituição Federal. Nós não precisamos alterar o art. 231, mas precisamos fazê-lo valer. Temos justamente que consolidar o que já existe no art. 231 da Constituição Federal brasileira, que é prezar pela vida dos povos indígenas e pela proteção de suas terras.
Pela demarcação já!
(Durante o discurso da Sra. Joenia Wapichana, a Sra. Soraya Santos, 1ª Secretária, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Maia, Presidente.)
O SR. EROS BIONDINI (PROS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PROS muda para "obstrução", Presidente.
O SR. GUSTINHO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Rodrigo, o Solidariedade muda a orientação para "obstrução".
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO também passa para "obstrução".
Nós entendemos que não é o momento de fazermos essa votação na noite de hoje — inclusive já dissemos isso antes — e saudamos os demais partidos. Estamos vendo que o PP, o MDB, o PT e o Solidariedade estão todos também mudando para obstrução. Entendemos que não é o momento de aumentar fundo partidário e não é o momento de votar um projeto de lei que tem mais de 20 páginas. Aliás, não podemos lê-lo todo.
Portanto, nós mudamos para "obstrução". Também queremos lembrar ao Líder do PT — S.Exa. falou do NOVO mais cedo — que o NOVO não é Governo. Logo, o NOVO não atrapalhou nenhum acordo que foi feito. Pelo contrário, nós somos independentes. Por isso mesmo, marcamos a nossa posição aqui e ficamos contentes, porque, muito provavelmente, não vai haver essa votação hoje pelo número de obstruções no painel.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado.
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB altera para "obstrução", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSB está em obstrução.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT também, Presidente, muda para "obstrução".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Onde está havendo conflito? É nesse projeto ou no projeto dos partidos? Só quero entender. (Pausa.)
No dos partidos?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Há gente que quer e gente que não quer.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Cadê o Deputado Paulinho?
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE) - No dos partidos e na medida provisória.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O quê?
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE) - Há divergência na medida provisória.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não, não. Eu estou perguntando... Tudo bem.
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE) - Eu estou respondendo que há divergência também na medida provisória.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Sobre a medida provisória não há problema, porque o Governo pode encaminhar o projeto de lei.
Se o problema for no dos partidos...
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE) - O dos partidos fica para amanhã, Presidente. Fica bom assim.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Eu quero achar o Deputado Paulinho.
O Deputado Paulinho está por aí ou não? (Pausa.)
É só para não tentarmos construir algo que...
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu proponho a V.Exa. concluir essa matéria, tirar a obstrução. O projeto dos partidos ficaria para amanhã, e a medida provisória caducaria. Aí o Governo manda depois.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Olha...
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, não está sendo possível construir um acordo sobre o texto dos partidos políticos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Então vamos deixar os partidos para amanhã.
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O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - Aí vem a questão dos peritos, com essas divergências. E a medida provisória votamos hoje ou amanhã. Eu acho que ela é a que menos está criando problema. Mas a questão dos peritos e a dos partidos políticos estão inviabilizando o acordo. Vamos ficar até de madrugada, artigo por artigo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Eu acho que, nessa votação, Deputado Arthur Lira, não vai haver acordo no texto. Há uma divergência de posicionamento. Vamos ter que votar para botar o da Câmara ou o do Senado.
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - Mas é porque a proposta original, Presidente, desculpe, era votar sem obstrução a matéria dos peritos, a medida provisória e a dos partidos. E havia mais uma matéria. Esclareça-me.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A dos psicólogos.
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - A dos psicólogos. Mas aí nós estamos há 1 hora aqui só na obstrução dessa matéria. O NOVO vai entrar em obstrução, o PT vai entrar em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Mas vai entrar por causa da matéria dos partidos e da MP 882. Sem isso, ninguém vai entrar em obstrução. Não há obstrução se esses dois temas não estiverem na pauta. Se nós não superarmos o PL 2.999, nós não poderemos votar nada amanhã. Então, nós temos que enfrentar esse tema. Se não for hoje, que seja amanhã de manhã, mas temos que superá-lo. E essa divergência da posição do Relator para a posição do texto do Senado não vai ser resolvida de hoje para amanhã, V.Exa. sabe disso, nós sabemos. Podemos até deixar para amanhã, não há problema, mas...
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - Na questão do texto do Senado com relação ao texto do Relator, o Relator estava acompanhando o texto do Governo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Eu sei disso.
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - O Senado fez a alteração. Nós não somos... Então, hoje se corre o risco de se aprovar o texto que o Governo mandou contra o texto do Senado. E aí talvez o Governo não queira o texto dele, por achar que o Senado aperfeiçoou bem. Então, hoje o risco iminente é esse, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - É verdade.
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - Se V.Exa. quiser avaliar, nós vamos. E o nosso partido vai orientar o voto a favor do encaminhamento do Relator.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Claro, eu sei disso.
O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR) - Presidente, Presidente...
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na verdade, essa proposta de acordo foi provocada por mim. A Deputada Soraya Santos estava na Presidência, e nós fizemos uma proposta global de acordo. Qual é o problema central? Quanto ao texto dos partidos, alguns partidos corretamente — estou respeitando a decisão deles, do PSOL e do NOVO — anunciaram que não haveria acordo. Outros partidos, como o PSB e vários de nós, queriam ver o texto que está sendo construído sobre os partidos. Esse texto vem muito lento, ninguém sabe o seu conteúdo. Então, é um acordo no escuro.
A partir disso, nós da Oposição anunciamos que, se houvesse um acordo das Lideranças do Governo todas com a Oposição, respeitando a posição do PSOL em votar o texto dos partidos e da federação sem obstrução, nós iríamos votar a MP sem obstrução, não é, Deputada Soraya?
Fomos comunicados pela Presidente desta sessão, a Deputada Soraya, que V.Exa. faria uma reunião amanhã, às 15 horas, com as Lideranças, para discutir o texto dos partidos. Isto posto, eu faço a seguinte sugestão, Sr. Presidente: considerando o rol de obstrução, V.Exa. convoca para amanhã à noite, terminada a sessão do Congresso, qualquer que seja a hora, as duas matérias: a dos partidos e a MP. Ou podemos votar também, se houver acordo, a MP de manhã cedo, de manhã, nós topamos também, desde que haja acordo sobre a Lei dos Partidos para se votar amanhã à noite — acordo patrocinado por V.Exa. —, para podermos avançar. Senão, não avançamos. Sem um acordo quanto à Lei dos Partidos, nós vamos para a obstrução da MP. Pelo menos, foi o que nós havíamos combinado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deixe-me falar, Deputado. Eu não tenho como construir um acordo em cima da mudança da lei eleitoral sem conhecer o que vamos votar. Há uma expectativa da sociedade de que, em algum momento, consigamos avançar numa mudança mais profunda da lei eleitoral. Então, eu preciso conhecer o que vai ser proposto. Então, eu não posso fazer um acordo de algo que eu não conheço.
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - É por isso que é melhor dar um passo atrás para dar outro para frente.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Também acho.
Além disso, esse texto fica prejudicado enquanto o PL 2.999/19 não estiver votado, porque há obstrução em razão da urgência constitucional. Então, o que eu vou fazer...
O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a MP 882/19 tem prazo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O quê?
O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR) - Em relação à MP 882, há a preocupação quanto ao prazo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Governo encaminha um projeto de lei, Deputado. O Governo tem que escolher entre o PL 2.999 e a MP 882. O Governo priorizou o PL 2.999.
O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR) - A retificação do voto do Deputado Alexandre poderia ser lida hoje?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Só a retificação do voto dele? Se houver acordo, pode ser feito apenas isso, para dar transparência ao texto dele.
O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR) - Ele falará só para dar como lidas as alterações no relatório, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está bem.
Eu vou passar a palavra ao Deputado Alexandre Leite apenas para a leitura, para que ele registre o voto dele.
O SR. ALEXANDRE LEITE (DEM - SP) - Posso falar daqui mesmo, Presidente.
Estou apenas dando ciência ao Plenário...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não se vai votar o projeto do Deputado Alexandre. Ele vai apenas dar ciência em relação ao texto.
O SR. ALEXANDRE LEITE (DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - É só para dar ciência ao Plenário.
Nós já fizemos a leitura na semana passada. Em virtude da publicidade que nós demos, houve sugestões e até emendas de Plenário que foram incorporadas ao texto e apresentadas na forma da retificação, à qual nós já demos publicidade.
Gostaríamos que, através deste ato, isso fosse publicado nos Anais da Casa e disponibilizado para a população brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Só por uma questão regimental:
PROJETO DE LEI Nº 3.723, DE 2019
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.723, de 2019, que altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas — SINARM; tendo parecer da Comissão Especial proferido em Plenário, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas de Plenário de nºs 9, 13 e 14, na forma do Substitutivo apresentado; e pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 2, 4 a 8, 10 a 12 e 15 a 20 (Relator: Deputado Alexandre Leite). As Emendas de Plenário de nºs 1 e 3 foram devolvidas ao autor.
O Relator tem a apalavra apenas para declarar a retificação do voto.
O SR. ALEXANDRE LEITE (DEM - SP. Sem revisão do orador.) - Reitero a retificação do voto, nos termos já anunciados aqui.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quarta-feira, dia 28 de agosto, após a Sessão do Congresso Nacional, com a seguinte Ordem do Dia: Projetos de Lei nºs 2.999, de 2019; 3.688, de 2000; 3.723, de 2019; 11.021, de 2018. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
Lembro que foi convocada Sessão do Congresso Nacional para amanhã, quarta-feira, dia 28 de agosto, às 11 horas, no plenário da Câmara dos Deputados, com Ordem do Dia já divulgada.
Lembro também que haverá Sessões Não Deliberativas Solenes amanhã, quarta-feira, dia 28 de agosto, às 9 horas, em homenagem ao evento Mossoró Cidade Junina e ao espetáculo Chuva de Bala no País de Mossoró; e às 10 horas, em homenagem ao Dia Nacional da Defensoria Pública.
(Encerra-se a sessão às 21 horas e 42 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA IRACEMA PORTELLA.
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