Comissão de Trabalho
(Audiência Pública Ordinária)
Em 10 de Setembro de 2019 (Terça-Feira)
às 10 horas
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10:47
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O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. PT - MG) - Declaro abertos os trabalhos da presente audiência pública, convocada em razão da aprovação do Requerimento nº 55, de 2019, de minha autoria, nesta Comissão de Trabalho, para debater a legalidade e razoabilidade administrativa da conduta dos agentes públicos envolvidos na troca de mensagens entre o ex-Juiz Sergio Moro e o Procurador chefe da força-tarefa da Operação Lava-Jato, Deltan Dallagnol.
Informo que toda a audiência pública está sendo gravada em áudio e vídeo e ficará disponível para posterior consulta no site desta Comissão.
Convido para tomar assento à mesa o Sr. Eugênio Aragão, ex-Ministro da Justiça e representante da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia — ABJD, e o Sr. Leandro Demori, Editor Executivo do The Intercept Brasil.
Informo que o Procurador chefe da força-tarefa da Operação Lava-Jato, o Sr. Deltan Dallagnol, enviou uma justificativa de ausência em resposta ao convite para esta audiência. Vou fazer a leitura da justificativa que o Sr. Deltan nos enviou. Posteriormente, daremos início aos debates.
Antes, porém, quero também justificar a ausência da Deputada Professora Marcivania, que pediu que eu presidisse a Comissão por já ter uma agenda neste horário na sua região.
Cumprimentando-a, dirijo-me a V.Exa. para respeitosamente apresentar as razões pelas quais me considero impossibilitado de atender ao convite formulado por essa digna Comissão.
O Congresso Nacional é uma das instituições mais relevantes em nossa democracia e a responsável pela definição dos rumos do País como um dos Poderes da República. Como membro do Ministério Público, instituição essencial à Justiça, tenho por função constitucional desempenhar trabalho de natureza técnica perante o Judiciário, outro Poder, situação distinta dos agentes públicos vinculados ao Poder Executivo. Esse trabalho técnico consiste em investigar fatos e buscar a aplicação da lei penal de modo eficiente e justo, de acordo com a Constituição e com as leis, atividade funcional sujeita à apreciação do Poder Judiciário.
Diante disso, muito embora tenha sincero respeito e profundo apreço pelo papel do Congresso Nacional nos debates de natureza política que realiza, agradeço o convite para deles participar. Acredito ser importante concentrar na esfera técnica minhas manifestações sobre mensagens de origem criminosa, cuja veracidade e autenticidade não reconhecemos e que vêm sendo usadas para atacar a Operação Lava-Jato.
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Permitam-me, Deputados, Deputadas e expoentes, mas eu vou fazer uma alteração na plaquinha de identificação do Procurador Deltan Dallagnol, porque é a segunda vez que ele se nega a vir até a Câmara Federal para dar esclarecimentos. Então, fica aí "Dallagnol Fujão", para que demarquemos a ausência deste procurador. Inclusive, ele vivia aqui na Casa. Eu não era Deputado, mas, pelo que sei, ele vivia aqui para falar das 10 Medidas contra a Corrupção, fazendo lobby em torno delas. Para isso, ele tinha funções que o faziam considerar politicamente importante estar aqui. Ele também fez uma apresentação no power point do Presidente Lula, em que não explicitava, em nada, conteúdo técnico, e sim ilações políticas. Para esse fim, a política também serve a ele. Agora ele vive pregando contra a lei de abuso de autoridade: quer que o Presidente Bolsonaro vete todo o projeto de lei de abuso de autoridade, porque certamente ele cometeu muitos.
Além disso, é bom lembrar que, nas conversas que ele teve com ele mesmo — depois, o Demori pode tentar nos explicar isso melhor —, ele dizia: "Espelho, espelho meu, vamos, o Ministério Público, lançar um candidato por Estado. Eu pretendo ser Senador no Paraná porque, com isso, eu inviabilizo ou a Gleisi Hoffmann ou o Senador Roberto Requião", que são inimigos dele, como está bem lembrando aqui o Deputado Bohn Gass. Então, esses conteúdos políticos ele sempre teve.
É claro, nós queríamos também que ele viesse aqui para dar a ele o direito de se defender nas questões da Lava-Jato. Sobre as alegações dele de que as mensagens têm origem criminosa e que ele não reconhece a autenticidade delas, nós gostaríamos que ele dissesse exatamente o que ele não reconhece, porque ele fala isso genericamente. Ele e o ex-Juiz, hoje Ministro, Moro não reconhecem a autenticidade das mensagens, mas não dizem especificamente de quais delas. A cada nova conversa que é revelada, eles não dizem em que não as reconhecem, embora testemunhas que participaram dessas conversas ou daqueles procedimentos as reconhecem.
Então, infelizmente temos, mais uma vez, a ausência do Procurador, que já se negou também a ir à Comissão de Direitos Humanos.
Quero agradecer a presença, que é o que mais importa, dos nossos dois convidados que estão aqui: Eugênio Aragão, que foi nosso Ministro e também membro do Ministério Público, e Leandro Demori, o nosso jornalista do The Intercept.
Eu queria rapidamente situar os dois convidados para que eles pudessem também já nos responder algumas indagações que têm sido feitas pela sociedade à Câmara. Acho que seria importante respondermos, entrarmos no assunto.
A "Vaza-Jato" tem colocado uma série de questões e vazamentos que ora vêm pelo The Intercept, ora vêm por parceiros, como a Folha de S. Paulo, a própria revista Veja, o Reinaldo Azevedo e outros. E o volume disso é muito grande. Hoje mesmo, na Folha de S.Paulo, apareceu a informação de que Moro e Dallagnol não quiseram investigar uma delação do Eduardo Cunha. O Eduardo Cunha dizia ter uma lista com 70 Deputados que ele tinha ajudado na campanha e que eles depois iriam ajudar no impeachment. Na delação, ele se dispunha a relacionar os Deputados. Moro e Dallagnol não acharam importante saber isso.
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Além disso, hoje é revelado que havia um sorteio para saber qual Deputado trataria da questão do Eduardo Cunha no Conselho de Ética e que isso tinha sido arranjado, através de um sorteio falsificado. Moro e Dallagnol também não quiseram saber dessa delação. Ao mesmo tempo, Moro perdoou a esposa do Eduardo Cunha, que hoje está livre, leve e solta, inclusive com os recursos financeiros advindos de crimes que podem ter sido cometidos. Mas eles não quiseram ver a delação do próprio Eduardo Cunha. Essa é uma denúncia de hoje.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. PT - MG) - Pois não, Deputado.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Deputado Rogério Correia, primeiro quero parabenizá-lo pela iniciativa.
Sr. Presidente, trata-se apenas de uma questão de ordem, antes de iniciarmos os trabalhos propriamente ditos. Eu recebi a informação agora de que nenhum sistema da Casa, inclusive a Internet, está funcionando, ou seja, a sessão não está sendo transmitida ao vivo, nem pelo Youtube.
Então, como o Regimento estabelece o direito equânime a todas as Comissões, acredito que não devemos iniciar as atividades até que tenhamos um contato imediato, por meio da própria Mesa da Comissão, com os coordenadores da área de comunicação da Casa ou com a própria Mesa Diretora, a Presidência, para que, como é feito nas demais Comissões, esta seja transmitida por todos os meios que a Casa possui. Isso é fundamental.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. PT - MG) - Muito bem, Deputado Bohn Gass. Eu acato a questão de ordem de V.Exa. Vou suspender a reunião para ver o que está acontecendo e determinar que esta Comissão seja transmitida pelas vias aqui estabelecidas.
(A reunião é suspensa.)
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O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. PT - MG) - A Mesa retoma os trabalhos.
Agradeço a questão de ordem do Deputado Bohn Gass. Esperamos que tenha sido apenas uma questão técnica. Agora estamos no Youtube e também no canal 32, da TV Assembleia.
Já estão presentes conosco o Jornalista Leandro Demori e o ex-Ministro Eugênio Aragão, nosso representante da ABJD. Nós vamos tratar aqui da "Vaza-Jato". Infelizmente o Sr. Deltan Dallagnol não está presente, por uma série de motivos. E não é a primeira vez que ele é visto como quem fugiu de reunião importante da Câmara Federal.
Eu fazia rapidamente um resumo, que vou passar aos nossos convidados, daquelas denúncias mais recentes, Demori. Falei aqui hoje do Eduardo Cunha, do que saiu na Folha de S.Paulo; do grampo ilegal da Presidenta Dilma — o Moro e o Dallagnol escolheram determinado trecho da escuta ilegal que o Moro fez e vazaram para a Rede Globo, o que levou, portanto, ao impedimento do Presidente Lula de ser Ministro, e consequentemente, a história foi mudada através do impeachment da Presidenta Dilma. Essa foi uma denúncia gravíssima também, feita recentemente. Fora a forma debochada como eles tratam quem consideram adversário, chamando o Presidente Lula de "Nove Dedos", dizendo que a defesa faz showzinho. Tudo isso mostra que não têm respeito e que não se trata o acusado com a devida dignidade dentro de um processo judiciário.
Recentemente, também, uma empresária doou 1 milhão para o Instituto Mude, que tem uma ligação forte com a igreja do Dallagnol, e ela não foi depois investigada. Houve investigação daquele caso, mas a empresária que deu 1 milhão para o Instituto Mude, com o qual o Dallagnol tem uma relação pessoal, não foi investigada — e fez uma doação de 1 milhão para o Instituto Mude. Fora a outra audiência a que ele não compareceu para explicar os 2,5 bilhões de reais da fundação privada, assunto que depois foi paralisado no STF.
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Enfim, seria preciso, Demori, que você fizesse também um resumo, porque há tanta coisa que às vezes vamos perdendo a noção da gravidade daquilo que se acumula. Por isso a sua vinda hoje é importante, para achar o fio da meada, esclarecer o que está acontecendo, o que esse processo, de fato, implica, ao ver de vocês que estão fazendo as reportagens, principalmente porque até hoje nem o STF nem o Conselho Nacional do Ministério Público tomaram as medidas relativas a essas denúncias, que são graves.
E aproveito, Dr. Eugênio Aragão, também para perguntar o que pode nos colocar sobre essa questão do abuso de autoridade e como isso tem influência em todo esse processo.
Quero agradecer ao Deputado Rogério Correia e à Comissão por este convite, por poder falar com vocês sobre essas revelações, sobre o processo que está levando a essas revelações e seu impacto político e jurídico no País.
A questão, talvez, mais importante para quem é do ramo do Direito nessas revelações é discutir qual é o valor delas e o que se pode fazer com elas.
Em primeiro lugar, eu não vejo, em momento nenhum, na revelação, aliás, não só na revelação mas também no processo de busca dessas mensagens, seja lá qual foi, seja lá se foi por hacker, seja lá como essas mensagens chegaram às nossas mãos, absolutamente nada de criminoso, por uma razão muito simples: essas conversas todas foram feitas a partir de dispositivos funcionais, celulares funcionais.
O celular funcional é um instrumento de trabalho fornecido pela administração pública ao servidor para que ele possa estar disponível à administração e aos administrados. Portanto, não há, por meio desses dispositivos, nada a ser falado que não possa se submeter aos princípios que regem a administração, como, por exemplo, a publicidade. Ninguém pode alegar, com o uso de celular funcional, privacidade.
Não há privacidade em celular funcional. Aliás, há precedentes no Supremo Tribunal Federal nesse sentido.
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O celular funcional também não deve veicular mensagens secretas. Alguém poderia dizer: "Digamos que aquilo que foi captado dentro dos celulares estivesse sob sigilo". Sigilo não pode ficar dentro de celular, por uma razão muito simples: os celulares todos são extremamente vulneráveis. Então, o servidor que deixa segredo de trabalho no celular age, no mínimo, com negligência. E essa negligência pode até ter o peso de um dolo eventual! Se ele sabe, tem consciência de que o seu celular pode ser invadido e pouco se lixa, não dá a mínima bola para isso e deixa segredos de serviço dentro do seu celular, e esses segredos forem quebrados, o responsável não é, em primeira linha, quem os quebrou, mas, sim, quem deixou aqueles segredos ali para serem quebrados, por negligência! Então, se ali tivesse uma informação que não pudesse vir a público, o culpado de fazê-la vir a público é, sobretudo, o titular da linha, ou seja, o servidor a quem o celular foi entregue. Ele não poderia deixar na nuvem, no Telegram, segredo de Estado, segredo de serviço!
Eu já tive celular funcional e deixei de ter depois que soube que é extremamente vulnerável. Quando eu fui para o Ministério da Justiça, o próprio Diretor-Geral da Polícia Federal Leandro Daiello me sugeriu que não tivesse celular da Procuradoria-Geral da República, porque esses celulares de lá são vulneráveis. São vulneráveis porque a Procuradoria-Geral da República pode estar ouvindo o que está sendo falado nos seus celulares de serviço, pois ali não há segredo em relação à administração. E, como eu estava como Ministro de Estado da Justiça, eu devolvi então o meu celular à Procuradoria-Geral e nunca mais tive celular.
É verdade que a Procuradoria-Geral da República paga em torno de 450 reais por mês a cada procurador como cota de celular. É a conta. E não é por causa desses 450 reais que o celular pode ficar à sua disposição e que você possa fazer com ele qualquer tipo de ligação. Esse é apenas um procedimento de facilitação contábil. Ou seja, dentro desses 450 reais, você não tem que justificar nada. Se você estourar esse valor, tem que dizer por que o fez. Daí, claro, não pode haver conversa privada nele. Para isso, você tem o próprio celular, mas não o de serviço!
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Então, não há desculpa nenhuma para Sergio Moro, Deltan Dallagnol, Carlos Fernando e quem mais teve eventualmente conversas trazidas a público dizerem: "Ah, essa foi uma invasão criminosa". Não foi criminosa, não! Não foi criminosa, porque estava ali em sigilo o que em sigilo não podia estar. Aquilo tudo era conversa feita dentro de um dispositivo que se rege pelos princípios da administração, entre eles, o da publicidade. Se você quiser dizer alguma coisa sigilosa que não pode vir a público, que se encontre pessoalmente com aquela pessoa, pegue o seu celular e o deixe na antessala para ninguém ficar sabendo o que você está falando, se for segredo de serviço. Você deve tomar suas precauções e não falar pelo celular, porque o celular, em princípio, é devassável, sim! É o direito de o público saber o que os agentes da administração estão fazendo e quais são seus atos. Até porque é o contribuinte que está pagando esse celular.
Também há a jurisprudência, na Justiça do Trabalho, por exemplo, de o empregador ter o direito de saber o que o empregado faz com seu celular, de ter o direito de devassar as mensagens no computador do trabalho. Não há segredo, não há privacidade em relação ao empregador se é ele que está pagando. Ora, o empregador do servidor público é o contribuinte, é o povo.
Então, não há privacidade, e por isso não há nenhum caráter criminógeno na devassa dessas mensagens.
Mas, mesmo que se quisesse forçar a barra dizendo: "Entrar nesse processo é um crime, porque existe legislação própria que impede a invasão de dispositivos celulares não autorizados", o fato é que a jurisprudência também é tranquila no sentido em que mostra que mensagens obtidas de forma ilegal podem ser utilizadas, não como prova incriminadora, mas, como prova desincriminadora. Então, essas mensagens têm validade, sim, para tratar da defesa de pessoas que foram alvo dessa operação de forma interesseira, conspiratória e ilegal.
Portanto, há validade jurídica, sim, nessas mensagens. E alguém poderia dizer: "Mas o que não pode ser aferido é a autenticidade delas". Bom, autenticidade hoje, pelo menos do ponto de vista da administração, é plenamente aferível, porque eles dizem que conseguiram chegar a essas mesmas mensagens através de uma investigação policial e que esse acervo de mensagens inclusive estaria hoje nas mãos do Ministro Alexandre de Moraes, no Supremo Tribunal Federal, que conduz o inquérito sobre fake news. Eles têm esse material para comparar e fazer perícia. Logo, ninguém pode dizer que ele não é periciável hoje, pelo menos se for verdade o que diz a Polícia Federal de que realmente conseguiu chegar à fonte dessas mensagens. Nós temos que acreditar que a Polícia Federal está dizendo a verdade. Se estiver dizendo a verdade, essas mensagens hoje são todas rastreáveis.
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Mas, mesmo que não o fossem, em momento algum, nenhum dos que foram alvo da publicidade de mensagens trocadas disse categoricamente que aquela mensagem é mentira. Em momento algum! Não houve esse tipo de atitude. Ninguém ali afirmou que determinada mensagem... Eles ficam com aquela atitude típica de quem está com medo, dizendo: "Pode ter sido tirado do contexto". Mas, de que contexto? Se você pega uma sequência de mensagens, como pode dizer que aquilo está fora do contexto? Eles se apegam a filigranas, que, cá para nós, nunca foram importantes para eles quando se tratou de aferir quebras de sigilos dos alvos deles, como, por exemplo, a formalidade: "Ah, mas confundiram o Angelo Goulart com outro Ângelo". Sim, isso acontece, mas está mais do que esclarecido. Isso é porque existe mais de um Ângelo dentro da Procuradoria da República. Apenas isso. Então, apegar-se a essas filigranas é tipicamente de quem não tem nada a dizer ou a responder sobre os conteúdos, que é o mais importante hoje.
Afora isso, fica difícil para Sergio Moro dizer hoje que esses conteúdos não podem ser validados se ele validou conteúdos de conversas captadas de forma ilegal entre a Presidenta da República e um ex-Presidente da República. E ele, na época, ainda dizia: "Não, a forma não interessa aqui, o que interessa é o conteúdo". Ele mesmo dizia isso. E nós respondemos a ele: "O que interessa hoje é o conteúdo, não a forma", até porque, como eu lhes disse, esses telefones são patrimônio público e se regem pelos princípios da administração. Portanto, não há aqui nenhum tipo de crime na sua divulgação.
Contudo, é claro que a copiosidade de material que veio a lume, através das publicações não só do Intercept, mas também dos seus parceiros, traz um verdadeiro universo criminógeno. Ele, sim. Nós podemos dizer hoje que a Lava-Jato, sob seus critérios e os da Lei nº 12.850, é, sim, uma organização criminosa. Por quê? Porque nós temos mais de quatro pessoas, uma organização estruturada — e ninguém vai dizer que a Lava-Jato não é estruturada, inclusive é autorizada pelo Conselho Superior do Ministério Público —, com divisão de tarefas, pois há o chefe e cada um faz determinado processo, com o fim da prática de crime. Sim, crime, fraude processual, prevaricação! Por que não encarar os 2,5 bilhões, sob os critérios deles, como lavagem de dinheiro? Afinal de contas, o negócio feito com o governo americano era ilícito, porque passou por cima da autoridade legislativa, passou por cima da autoridade judiciária.
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Devo lembrar-lhes que, ainda que aquele acordo feito com a americana SEC — Securitires and Exchange Commission não seja stricto sensu uma sentença, ele tem o valor de uma sentença. É um acordo que encerra litígios. Tem o valor de uma sentença. Para aquela decisão poder ser executada no Brasil, ela deveria passar pelo exequatur do Superior Tribunal de Justiça. Não se pode executar um acordo que encerra litígio judicial no exterior aqui no Brasil sem que a Justiça afira se aquele acordo está conforme a legislação brasileira. Então, sim, precisava ser homologado o acordo. E não houve homologação.
Quer dizer, eles estavam querendo se apropriar de um dinheiro numa fundação para financiar seu playground, sua brincadeira de palestras, de autopromoção, através de um estratagema ilegal. Eu digo que isso pode, sim, ser eventualmente qualificado como lavagem de dinheiro. Há vários crimes contra a administração e contra a administração da Justiça que podem, sim, configurar crimes típicos de uma organização criminosa. E isso nos dá a liberdade de pedir em juízo quebra de sigilos, uso de meios de prova sensíveis, típicas da investigação de organizações criminosas. Parece-me que está na hora de agir de uma forma mais contundente.
Nossa legislação de organizações criminosas é extremamente vaga, mas foi usada à vontade pela Operação, sem qualquer limite. Ela é extremamente vaga, porque busca se apoiar no modelo italiano, mas pega muito mais da prática americana — são muito diferentes entre si. O plea bargain é uma coisa, e a collaborazione premiata italiana é outra. E o nosso modelo fica mais ou menos entre esses dois.
Vejam vocês, o art. 416 do Código Penal italiano diz o que é uma organização criminosa para o efeito de se permitir a colaboração premiada. E define dois tipos de organizações criminosas: o tipo mafioso e o tipo terrorista. Nos dois casos, é importante que sejam organizações violentas. Por quê?
Porque a lógica da delação premiada é de alguém que quer sair do crime, está desesperado e busca socorro no Estado, para que lhe dê toda a possibilidade de ser resguardado, com mudança de sua identidade, local de residência e tudo mais. E, para que ele possa se proteger, ele se compromete a entregar informações que tem. É uma forma de o Estado desbaratar aquela organização para protegê-lo. Então, é um "toma lá, dá cá" entre os dois.
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No Brasil, a delação premiada não tem nada disso. É um mecanismo pelo qual o Estado se coloca em fator de risco em relação ao delator, e não em fator de socorro. O delator, rigorosamente, não tem nada a temer da chamada organização criminosa, que é uma organização criminosa meramente burocrática, no papel, por definição legal, mas não existe como uma Camorra, por exemplo. É algo contábil.
Então, de quem o delator tem medo? Do Estado. É o contrário. Ele não foge para o Estado. O Estado é que pesca o sujeito e diz assim: "Para eu não te punir, eu vou te dar umas facilidades". É uma situação oposta à da Itália. Então, não há como fazer essa comparação. Isso está muito mais próximo ao plea bargain americano. Mas o instituto americano implica a possibilidade de a ação penal ser disponível. No Brasil, não é assim. No Brasil, nós temos o princípio da obrigatoriedade da ação penal, o princípio da legalidade estrita, que não anda bem com o princípio da delação premiada.
Então, o fato é o seguinte: se nós utilizarmos todo esse arcabouço jurídico de que eles se serviram de forma abusiva na Operação Lava-Jato, nós poderemos dizer que eles são uma organização criminosa, que se utilizaram de mecanismos da lei para obter vantagens.
Quais são essas vantagens? Melhoria de legislação do ponto de vista corporativo, visibilidade, palestras que andaram vendendo para cima e para baixo e até uma fundação que queriam criar. Isso é atividade tipicamente criminosa, afora, sim, os crimes que cometeram ao longo disso, como a fraude processual. Um caso típico foi só ter levado a público uma das interceptações escondidas às outras 21, que tratariam de desincriminar os atores. É uma fraude processual. Há outra também: quebra de sigilo, violação de sigilo funcional, porque, no momento em que a pessoa pega uma gravação que não é sua, mas do Supremo Tribunal Federal, porque envolvia Presidente da República, uma gravação de não dispõe e dá a ela de público, isso é claramente uma violação de sigilo funcional.
Aliás, muitas vezes me espanto sem saber por que o Ministro Teori foi tão tranquilo em relação a isso e apenas puxou a orelha do Sergio Moro. Na verdade, ele deveria mandar instaurar um processo contra ele por violação de sigilo funcional. E há outros também. Essas preferências para atender ao seu sentimento político configura o art. 319. Isso aí é prevaricação.
Então, nós temos aqui toda uma gama de crimes cometidos, que precisam ser apurados. Como eu lhes disse desde o início, nada impede o uso dessas mensagens, elas são plenamente validáveis.
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O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. PT - MG) - Quero agradecer ao Eugênio Aragão, nosso ex-Ministro e ex-Procurador da República, pelos esclarecimentos feitos.
Primeiramente, obrigado pelo convite. Acho que esta é uma oportunidade única de explicar à população brasileira que agora está nos assistindo na TV Câmara e no Youtube. É uma questão de ordem importante, porque o meu único objetivo aqui é falar com as pessoas que estão nos assistindo.
A "Vaza-Jato" trouxe questões que a população brasileira não está acostumada a discutir. São questões muitas vezes difíceis, mas o Dr. Aragão aqui conseguiu esclarecer de uma maneira muito simples para as pessoas entenderem uma expressão que está na moda agora: “filigranas jurídicas”.
É importante que as pessoas que estão nos vendo agora entendam qual é o papel do jornalismo, não só no Brasil, mas também no mundo. O papel do jornalismo é basicamente publicar fatos. É isso que o Intercept vem fazendo desde o dia 9 de junho, e posteriormente com seus parceiros. Nós temos, neste momento, oito redações de veículos brasileiros e estrangeiros trabalhando no arquivo da "Vaza-Jato". Dezenas de jornalistas já tiveram acesso ao material da "Vaza-Jato". Então, toda a tese inicial desejada pelos atores das conversas, principalmente o ex-juiz e atual Ministro do Bolsonaro Sergio Moro, de que nós estivéssemos fraudando conversas, inventando diálogos, ela claramente agora foi por água abaixo. Ou então nós acreditamos que existe um complô completamente absurdo de oito redações, de oito instituições de jornalismo brasileiras e também estrangeiras, de dezenas de jornalistas, cada um deles com suas visões de mundo, com suas opiniões políticas e ideológicas, olhando esse mesmo material, com acesso a esse mesmo material, produzindo as reportagens que nós, do Intercept Brasil e os parceiros estão publicando.
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Essas conversas mostram como a Lava-Jato funcionou de fato. Essa é a grande diferença. Antes, nós tínhamos a imagem da Lava-Jato construída e autoconstruída por eles próprios, uma imagem que foi vendida para a população brasileira como se aqueles 14 ou 15 procuradores do Paraná fossem o combate à corrupção no Brasil. Só eles. E todo o mundo que se colocava contra eles estava a favor da corrupção. É uma lógica bastante simples, bastante absurda, mas que infelizmente foi comprada como moeda, como versão de face por boa parte da imprensa e por boa parte da população brasileira.
Então, eu gostaria de começar essa minha fala dizendo que é falso que a Lava-Jato é a única instituição brasileira — que nem instituição é, uma autoinstituição — a combater a corrupção. E é falso também que a Lava-Jato não corrompeu o sistema acusatório e o sistema legal. O que nós estamos publicando no Intercept e nos parceiros é justamente isso: mostrar que existiram atropelos da lei, ilegalidades, ações antiéticas. E nós estamos reforçando o combate da corrupção ao fazer isso. Uma boa parte da população brasileira não confia mais na Justiça há muito tempo. Nós estamos mostrando por que temos que desconfiar da Justiça.
Os operadores da Justiça, os operadores do Direito muitas vezes — e é evidente em tudo isso que nós já publicamos — agem ao atropelo da lei, ou ilegalmente, para ser mais claro para as pessoas que estão nos ouvindo em casa. O que vimos mostrando desde o dia 9 de junho são coisas assustadoras para procuradores da República e juízes de primeira instância, como, por exemplo, a maquinação de vazamento de informações produzidas dentro do Estado brasileiro para dissidentes de países estrangeiros, para ajudar a derrubar governos na Venezuela, por exemplo, que é um país estrangeiro. E aqui não importa se a Venezuela é a Venezuela, aqui não importa a opinião que as pessoas têm sobre o Maduro ou sobre Chavez. Isso é absolutamente irrelevante. O relevante aqui é: procuradores e um ex-juiz tramando vazamentos ilegais para a oposição de um país, para derrubar um governo estrangeiro. Isso me parece, no mínimo, Eugênio, investigável. A mim, como jornalista, como fato jornalístico.
Mostramos também que, quando o ex-Presidente desta Casa Eduardo Cunha foi preso, o ex-juiz Sergio Moro aconselhou que não se recolhesse o celular dele, que estava sendo usado há 11 meses. Até hoje, isso não tem explicação. A reportagem foi publicada pelo BuzzFeed News em parceria com o Intercept, graças aos arquivos da "vaza-jato".
Vimos que, às vésperas da eleição, quando o ex-juiz Sergio Moro vaza ou levanta sigilo, que é outro tipo de vazamento que se tem, esse levantamento de sigilo combinado da delação do ex-Ministro Antonio Palocci, o próprio então Juiz Sergio Moro dizia que aquela delação era fraca. O Ministério Público Federal não aceitou a delação do Palocci. No entanto, essa delação foi publicizada para a população brasileira às barbas da eleição, uma eleição da qual o ex-juiz depois se beneficiaria com o cargo público de Ministro da Justiça. Parece-me óbvio que isso é um fato jornalístico publicável, publicizável e investigável pelas instituições brasileiras.
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O que nós temos ali nos arquivos da "Vaza-Jato" são procuradores se aproveitando da fama pública que tiveram, da exposição pública que tiveram, quase inconteste — eram intocáveis, não podiam nunca ser criticados —, aproveitando-se inclusive financeiramente, como o Procurador Deltan Dallagnol faturando meio milhão de reais por ano com palestras. Isso é ilegal? Não. Isso deveria ser ilegal? Do meu ponto de vista, deveria. Isso é imoral e antiético, vai contra o que eles próprios pregaram enquanto corpo da Lava-Jato? Absolutamente, sim.
O Procurador fez uma palestra inclusive clandestina para bancos, em 2018, ano eleitoral, para falar sobre Lava-Jato e eleições. O próprio Procurador e seus colegas que construíram a história da Lava-Jato estavam falando clandestinamente para banqueiros, possivelmente sobre o futuro, e não sobre o passado. Eu não posso imaginar que banqueiro tenha interesse no passado. Quem tem interesse no passado é historiador, é jornalista, não é? É esse tipo de gente. Banqueiro está preocupado com o futuro, não é? Não posso imaginar que Deltan Dallagnol tenha ido falar com banqueiros para contar uma historinha.
Nós temos o que eu considero que a própria Lava-Jato denunciaria a Lava-Jato em ocasiões como, por exemplo, a tentativa de dois procuradores de usar as esposas como laranjas em empresas de palestra, porque eles próprios não poderiam ser titulares, administradores dessas empresas. O que a Lava-Jato diria sobre a Lava-Jato em ocasiões como essa?
Nós temos procuradores buscando informações no exterior, em países estrangeiros, para tentar o impeachment de Ministros do Supremo. Procuradores de primeira instância não têm prerrogativa legal para fazer isso, não estão autorizados a fazer isso, estavam buscando informações clandestinamente no exterior para tentar promover o impeachment de Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Existe uma Corregedoria do Ministério Público Federal, que deveria ter agido durante vários anos ao longo da Lava-Jato, que nunca agiu. Nós publicamos uma reportagem mostrando que a Corregedoria sabia, sim, em uma ocasião muito específica, que um corregedor tinha cometido uma falta funcional, que deveria ser investigado e, eventualmente, punido. E a Corregedoria não abriu investigação. Os seus colegas da Procuradoria, do Ministério Público Federal, sabiam disso, sabiam da falta legal, confessaram em áudios que nós publicamos no Intercept Brasil, e essa investigação não foi adiante. Então, a corrupção dentro da própria Lava-Jato não foi investigada.
Lembro que jornalista que publica informação vazada não comete nenhum crime, mas funcionário público que tem o dever de manter o sigilo sobre informações eventualmente sigilosas e as vaza comete uma ilegalidade, sim. Essa é a grande diferença entre o trabalho de jornalistas e o trabalho de procuradores. Procuradores confessaram nos diálogos, nos arquivos da "Vaza-Jato", que vazavam seletivamente informações, sim, para — aspas deles — "colocar possíveis colaboradores de joelhos", deixá-los sem saída, construindo uma narrativa, de modo que esses possíveis colaboradores pensassem que, sem saída, precisavam delatar.
A partir daquilo, começava-se uma negociação de delação, forçando sabe-se lá o quê. Talvez saberemos lá o quê, porque talvez publicaremos futuramente mais reportagens também sobre esse tema dos vazamentos e das delações.
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11:39
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Nós temos, por fim, Procuradores fazendo consultas informais a funcionários da Receita Federal. Ou seja, em vez de fazerem o devido processo legal, eventualmente pedindo a quebra de sigilo bancário, de movimentações bancárias de pessoas brasileiras, de cidadãos brasileiros, faziam consultas informais pelo Telegram, para saber quem tinha comprado uma geladeira em tal lugar, quem tinha frequentado tal lugar. Isso me parece, como fato jornalístico, absolutamente publicável, publicizável. E, para mim, é um pouco assustador que as instituições brasileiras não estejam se movendo nesse sentido.
Nós já publicamos, só no The Intercept Brasil, 20 reportagens e, com os parceiros, mais de duas dezenas de reportagens. Eu acredito que já seja material suficiente para as pessoas terem ideia de como a Lava-Jato agiu de fato. Já existe material suficiente para que as instituições brasileiras ajam de fato, coisa que até agora nós não temos visto. Infelizmente, para os Procuradores e para o ex-Juiz Sergio Moro, a versão fantasiosa, mentirosa e caluniosa que eles tentaram construir no começo da nossa cobertura, de que nós éramos aliados a hackers criminosos, dissolveu-se no ar de tão frágil e tão mentirosa que ela era.
Nós não vemos mais nenhum deles dizendo que nós somos criminosos. O que nós vemos ultimamente são os Procuradores seguindo a mesma linha narrativa de não reconhecer a autenticidade — e eu chamo atenção para essa frase, porque ela é importante, não é um mero detalhe. Eles não dizem que os diálogos são falsos. Eles não disseram até hoje que uma linha do que nós publicamos é mentira. Eles dizem que não reconhecem a autenticidade, o que são coisas completamente diferentes. Nenhuma frase publicada até agora foi desmentida por nenhum dos interlocutores que aparecem nos diálogos. Pelo contrário, nós tivemos vários interlocutores confirmando as frases.
Nós tivemos uma Procuradora da Lava-Jato, Jerusa Viecili, pedindo desculpas aos familiares do ex-Presidente Lula, por ter — eu tenho usado essa expressão — pisoteado em cadáveres. Quando da morte do neto do ex-Presidente Lula, da esposa e do irmão, eles comentaram coisas que eu prefiro não trazer de novo a público. Quem tiver interesse pode ler as matérias do The Intercept e de seus parceiros sobre esses dias. Nós tivemos várias pessoas confirmando, inclusive Procuradores, a autenticidade das conversas. Nós tivemos, inclusive, o apresentador Fausto Silva aparecendo nos diálogos da "Vaza-Jato". Quando contatado pela reportagem da revista Veja, que publicou a primeira reportagem em parceria com os nossos jornalistas, Fausto Silva diz, sim: "Eu tive esse diálogo com esse Procurador, esse diálogo é autêntico." Nós auferimos a autenticidade de mensagens com dezenas de fontes externas, as quais nós acessamos porque as pessoas voluntariamente nos cederam trechos das suas conversas de Telegram com pessoas que estão nos arquivos da "Vaza-Jato". Nós comparamos os trechos, e os trechos são absolutamente idênticos.
A última tentativa de tirar a credibilidade do jornalismo do The Intercept e dos parceiros vem do Procurador Deltan Dallagnol. E ele infelizmente não está aqui hoje, porque poderia repetir isso aqui, apresentar provas e evidências, falar com a população brasileira, que está nos assistindo.
Ele disse que eventualmente, quando se troca uma palavra de uma frase, pode-se mudar o sentido da frase. Ele não faz uma acusação direta, dizendo que nós estamos mudando palavras. Ele diz genericamente "Olhe, se você muda uma palavra de uma frase, você muda o sentido da frase", o que me parece lógica elementar. Qualquer pessoa sabe que, se você muda uma palavra de uma frase, você pode mudar o sentido da frase. O que ele está querendo dizer é que nós possivelmente estamos mudando palavras dos diálogos da "Vaza-Jato".
Então, mais uma vez, eu desafio o Procurador a provar o que ele vem dizendo em entrevistas. Todas as frases que estão sendo publicadas pelo The Intercept e pelos seus parceiros estão sendo responsavelmente publicadas, inclusive com os erros de português que os Procuradores, o ex-juiz e os outros participantes das conversas cometeram. Nós não estamos mudando nem mesmo vírgulas. Eventualmente, quando existe uma palavra escrita de uma maneira um pouco estabanada, porque, enfim, são cometidas num celular, nós explicamos o que é aquela palavra, para a população entender. Mas nós não mudamos inclusive aquela palavra, mesmo que ela esteja escrita errado, ou seja, eventualmente ininteligível num primeiro momento.
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11:43
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O que eu gostaria de deixar bastante claro é que o jornalista, quando recebe informação, precisa fazer duas coisas: ele precisa entender se aquela informação é verdadeira e, entendendo que aquela informação é verdadeira, precisa avaliar se aquilo tem interesse público. Se essas duas coisas forem verdadeiras — ou seja, a informação é verídica e ela tem interesse público —, o dever do jornalista é publicá-las. O jornalista não escolhe fonte, é importante que as pessoas entendam isso. Jornalistas falam com criminosos, falam com traficantes, falam, inclusive, com Procuradores e com juízes. Jornalistas falam com todas as pessoas. Esse é o dever do jornalista. O jornalista ouve a população do País onde ele atua, busca a verdade e publica a verdade, sem distinção. O jornalista não pode ter preconceitos em relação às suas fontes. O jornalista tem o dever de publicar as informações que recebe e que são de interesse público, porque a verdade, doa a quem doer, precisa vir à tona.
Então, eu gostaria de encerrar essa minha fala inicial fazendo um convite aos Deputados que aqui estão. Eu também gostaria de lembrar rapidamente que os Deputados muito críticos ao trabalho da "Vaza-Jato" são bem-vindos a esta Comissão. Acredito que todos os Deputados desta Casa podem fazer perguntas. A porta, pelo que eu estou vendo, está aberta. Não há ninguém impedindo Deputados de aparecerem aqui.
Os Deputados que, por exemplo, disseram que nós somos criminosos e deveríamos ser presos, como a Deputada Joice Hasselmann, poderiam aparecer aqui e repetir a tese, para nós entendermos de onde veio essa tese.
O Vice-Líder do Governo Bolsonaro na Câmara, o Carlos Jordy, defendeu o fechamento do The Intercept Brasil. Ele não vai fechar, Carlos. Mas V.Exa. pode ocupar uma cadeira, se inscrever — eu não sei exatamente como é que funciona aqui o trâmite, mas eu tenho certeza de que muita gente aqui já é experiente nisso — e dizer por que V.Exa. acha que nós temos que fechar o The Intercept Brasil.
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11:47
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O Deputado Filipe Barros pode comparecer aqui também e explicar por que ele pediu à PGR a nossa prisão.
Eu acho importante que a população brasileira tenha a presença desses Deputados nos quais votou. Vocês que estão assistindo escolheram essas pessoas, que deveriam estar aqui hoje, em nome do interesse público, fazendo as perguntas, as acusações que já fizeram muitas vezes on-line.
Também gostaria de convidar a Deputada Carla Zambelli e o Deputado Kim Kataguiri, que também são muito críticos à "Vaza-Jato". Gostaria que eles expusessem aqui as suas perguntas, as suas dúvidas.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. PT - MG) - Agradeço, então, a intervenção do nosso jornalista Leandro Demori, do The Intercept.
Chegou aqui a nossa Presidenta, a Deputada Professora Marcivania, a quem agradeço também pela marcação dessa nossa audiência pública.
O Eugênio Aragão teve que sair antes, já tinha nos avisado que tinha um compromisso, mas nos deixou aqui também uma bela intervenção.
Nós vamos passar a ouvir agora os Deputados e as Deputadas para as suas considerações e posteriormente nós retornamos à Mesa. Se o Leandro Demori quiser também, havendo algum aspecto relativo a questionamento dos Deputados, é só solicitar a palavra.
Então, eu vou passar ao primeiro Deputado inscrito, o Deputado Bohn Gass, que é membro desta Comissão.
Alguns Deputados citados por você também são membros da Comissão. Essa reunião está convocada já há bastante tempo. Aliás, nós a convocamos para uma data, depois a reconvocamos, para que ela se viabilizasse. Não há, portanto, nenhuma desculpa para não estarem presentes, muito menos o Deltan Dallagnol, que foi informado com bastante antecedência da reunião e poderia aqui estar, mas optou por não vir. Nós já fizemos a leitura da carta dele.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Primeiro, eu preciso saudá-lo, Deputado Rogério Correia pela iniciativa. Nós somos coautores, mas na verdade é sua a iniciativa de propor esse debate na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. Então, isso tem tudo a ver exatamente com o tema desta Comissão. Antes que alguém venha a questionar, eu vou colocar exatamente essa ideia do serviço público, da administração pública, que cabe a esta Comissão. Segundo, eu quero saudar também a Deputada Professora Marcivania, nossa Presidenta, que aprovou essa iniciativa conosco e se organizou junto à sua equipe. Eu valorizo muito os trabalhadores aqui da Comissão, os quais eu quero saudar. Também quero saudar os colegas Deputados que estão presentes.
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11:51
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E eu quero, Leandro Demori, fazer aqui o registro sobre o Intercept, porque muito foi falado, e aqui se trata exatamente de como fazer jornalismo. E vocês estão dando uma aula de como se faz jornalismo, que é exatamente pegar o conjunto dos temas, apresentá-los e permitir que as pessoas tirem suas conclusões. Diferentemente do que foi divulgado nesse final de semana, onde haveria 22 gravações feitas pela Polícia Federal, sob coordenação do Moro. Dessas 22 gravações, feitas inclusive fora do horário autorizado, pois foram gravações ilegais feitas de conversa entre a Presidenta Dilma e o Lula, 21 foram ignoradas! Apenas uma permitiu essa onda no ambiente pelos grandes veículos de comunicação, principalmente a Globo, que criaram um ambiente de animosidade favorecendo o que já vinha em curso, que era um denuncismo totalmente planejado, arquitetado e dirigido, portanto parcial, para promover o afastamento da Presidenta Dilma.
Nós precisamos aqui reconhecer e elogiar essa forma de fazer jornalismo. E acho que um dos desejos desta Comissão, Deputado Rogério Correia, é ter exatamente essa oportunidade de atuarmos, como a que foi dada ao Glenn, que esteve aqui conosco, e de impedirmos que qualquer preconceito, já muito usado, qualquer ação de repressão e qualquer ação de intimidação, para vocês resolverem o seu trabalho, realmente sejam feitos. Deixo esse registro, pela importância do trabalho dos senhores.
Terceiro, ausência do Deltan Dallagnol, lamentável! Quem fala tanto em democracia, quem quer buscar exatamente os esclarecimentos perante a comunidade deveria estar aqui para falar, defender-se, justificar e responder às questões que queremos fazer. Esse tema da justificativa, Deputado Rogério, que foi lido hoje de manhã é falso, porque, na prova desse final de semana, os próprios procuradores o alertaram. Mas, Deltan Dallagnol, V.Exa. não pode divulgar, porque está fora do preceito jurídico. Ele disse: "Não, esse é um tema político, e eu preciso divulgar". E foi divulgado, eu tenho a prova. Então, o Deltan Dallagnol disse que não viria porque ele trabalha questões técnicas, e aqui o debate seria político!
(Risos.)
Aqui fazemos debate político e técnico. E tecnicamente queríamos que S.Exa. pudesse nos explicar, mas fugiu do debate, não veio aqui. O argumento da carta é falso. Eu quero dizer de público: é falsa a justificativa. Ele não está aqui porque está fugindo do debate, porque não tem argumentos, e não porque ele não quer fazer debate político. Ele foi alertado, repito, pelos procuradores, estaria fugindo do tema jurídico e disse que tem que atuar politicamente. E foi exatamente o que fez a Lava-Jato.
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11:55
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Quarto aspecto, talvez, a mudança de palavra que incomoda muito a eles, já que estão orientando a mudar ou não palavras, é o principal. Mas a palavra repõe a verdade. Vocês mudaram o nome Lava-Jato para "Vaza-Jato", e essa troca de palavras deve incomodar muito! De fato, divulgar hoje o que foi a promiscuidade, o conluio articulado para cometer fraudes no Brasil é criminoso. É criminoso! E nós percebemos agora — e essas são conclusões da sociedade —, pelas informações do jornalismo correto e verdadeiro, que há três conclusões básicas. Primeira, foi arquitetado o afastamento da Presidenta Dilma, com interesses internacionais, sim, com interesses nacionais e uma colaboração midiática extraordinária, para que isso acontecesse. A primeira fraude foi o afastamento da Dilma. A segunda fraude foi a prisão do Lula. Isso está ficando evidente e incomoda a essa instituição que se criou, onde os procuradores seriam intocáveis, eles estariam acima da lei. Não! São tocáveis, sim, e não estão acima da lei! Todos são iguais perante a lei! É isso que está sendo mostrado hoje. Então, a prisão do Lula é fraudulenta.
Eu vou ler uma frase da CartaCapital, Deputado Rogério Correia, colegas Deputadas e Deputados, Deputadas Alice Portugal e Jandira Feghali, Deputados Henrique Fontana e Reginaldo Lopes, enfim, todos os que estão aqui. Olhem o que diz o Lula, está na capa, e este é o crime: "Estou aqui", na prisão, "e os canalhas estão livres!" E a Vaza-Jato está mostrando hoje a arquitetura feita para cometer essa fraude de prender o Lula e evitar que ele fosse candidato. E daí vamos para a terceira fraude, que foi a eleição do Bolsonaro.
(Risos.)
A eleição de Bolsonaro deu-se nesse ambiente, onde a Lava-Jato foi o principal instrumento usado para arquitetar essas três fraudes: o afastamento da Presidenta Dilma, a prisão do Lula e o processo eleitoral, que se deu nessas condições e que só teve esse resultado por conta da ação política que dessa forma foi dirigida.
Então, vou concluir a minha fala, pois sei que várias outras pessoas desejam se manifestar, sem querer instigar alguns temas que eu gostaria fossem aprofundados. Primeiro, o tema do jornalismo. Eu fiquei triste quando vi a coordenadora de Moro, cujo nome não lembro, em Curitiba, dizer em uma das entrevistas: "Eu achava estranho que os veículos de comunicação compravam absolutamente tudo o que nós dizíamos". Essas palavras "compravam absolutamente tudo", sem verificar a fonte, sem olhar a verdade, sem saber se faz sentido ou não, preocupam-me. Então, eu queria que isso fosse mais aprofundado, porque nós estamos, sim, vivendo no Brasil a situação de falar de imprensa, de jornalismo, de levar a verdade das informações às pessoas. Acho que é um tema que precisaria ser aprofundado.
O segundo — e gostaria de saber se vocês têm mais informações a respeito — é que não se falou aqui ainda do processo que passou pelo TRF4, em Porto Alegre. Infelizmente, o engenheiro agrônomo não está mais presente, mas talvez pudesse aprofundar o assunto. Se o Leandro também puder falar mais e ajudar com informações sobre esse tema das gravações, seria bom, pois houve encontros também com o TRF4. E o TRF4 furou a fila!
Não julgou logo outras causas. Antecipou, exatamente por pressa desses procedimentos, o julgamento de Lula no caso do Guarujá. Eu queria, se puderem, que trouxessem mais informações sobre esse tema, se houver.
Cunha estava no centro do palco — eu sempre digo —, assim como Aécio Neves, que não reconheceu o resultado eleitoral. E eu acho que esse tema do Cunha que aparece agora deveria ser aprofundado, porque, do ano retrasado, quando Cunha foi preso, até o Natal, ele já escreveria um livro para denunciar tudo isso que está aparecendo aqui. Então, eu gostaria que fosse aprofundado o tema do Cunha, que foi o grande articulador, dentro deste Congresso, do golpe, do afastamento da Presidenta Dilma.
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11:59
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Outro tema que também acho importante sublinhar é o tema das delações e da Lei de Leniência. O que aconteceu, a consequência concreta, além de ferir a democracia...
Eu fiquei preocupadíssimo quando vi o que o filho do Presidente Bolsonaro tuitou ontem. Disse que não seria possível realizar mudanças no Brasil com a democracia. As autoridades do País têm que ir atrás disso. Imaginem uma situação dessas que nós estamos vivendo!
Fechando esse parêntese, eu queria chegar a outro tema. Além de ferir a democracia, a Lei de Leniência, das delações, vai quebrar a economia no Brasil. Diferentemente do que acontece nos outros países, onde se vai atrás dos problemas das empresas, aqui se destroem as empresas, exatamente para dar vazão aos interesses do capital externo, para que atue dentro do Brasil e quebre a nossa economia, gerando essa multidão de desempregados.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. PT - MG) - Obrigado, Deputado Bohn Gass. Eu passo agora a palavra ao próximo inscrito, Deputado Henrique Fontana.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Eu quero cumprimentar a Presidente da nossa Comissão, Deputada Professora Marcivania, o Deputado Rogério, autor do requerimento, o jornalista Leandro Demori e os colegas Parlamentares que estão aqui.
Primeiro, o que salta aos olhos numa audiência pública como esta é a ausência daqueles que defendem a Operação Lava-Jato e que criticam as divulgações jornalísticas dos últimos 90 dias. Isso tem a ver com uma forte sequela que a democracia, não só brasileira, mas global tem hoje.
Os setores e esses Parlamentares que foram citados aqui trabalham muito mais com a tese da pós-verdade do que com a busca efetiva de um debate real sobre a verdade. Então, eles estão muito mais preocupados em disseminar falsas notícias que criam uma pós-verdade sobre essas divulgações importantíssimas, para desviar a atenção de uma parcela da população, do que em propriamente explicar, debater, defender, criticar com independência o que foi errado ou certo na Operação Lava-Jato.
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12:03
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Há uma espécie de movimento desses setores, na tentativa de intimidar o trabalho jornalístico de todos esses veículos de comunicação que estão divulgando as mensagens, a começar pelo Intercept. Então, há aqui um movimento claro do Ministro Sergio Moro, do Governo Bolsonaro e do bolsonarismo, Deputada Professora Marcivania, no sentido de intimidar a imprensa brasileira. O processo de tentativa de controle da sociedade por um governo de caráter fascista está saltando aos olhos de todos que defendem ou que têm mínimas noções sobre democracia.
Por exemplo, a nomeação do PGR, que será por esses dias, será claramente uma tentativa de controle do Ministério Público. Sobre isso, é interessante dizer que Deltan Dallagnol e os Procuradores de Curitiba estão num silêncio enorme. Há uma tentativa clara de controle da Polícia Federal: troca de Diretor-Geral, intimidação direta no Rio de Janeiro, troca do Superintendente do Rio de Janeiro. É a mesma Polícia Federal e é o mesmo Ministério Público que apresentam muitas dificuldades de investigar questões correlatas à vida do Presidente e da sua família.
Mas eu volto para cá. O que as 20 matérias do Intercept e todas as demais dos outros veículos de comunicação, do meu ponto de vista, colocam com enorme clareza? Foram cometidos crimes durante a Operação Lava-Jato. Isso quer dizer que tudo o que a Operação Lava-Jato fez estava errado? É evidente que não. Mas os crimes que foram cometidos vão ter que ser investigados, para o bem do Estado Democrático de Direito, da democracia brasileira, e isso vai ter que levar a punições, porque senão nós passaremos para a história de forma absolutamente inaceitável.
Qual foi a reação do Ministro Sergio Moro e do Procurador Deltan Dallagnol quando começaram a vir a público as divulgações? Eles partiram para um forte movimento para impedir qualquer investigação sobre a Operação Lava-Jato.
E o que eu preciso registrar aqui, porque nós somos Deputados, estamos dentro do Parlamento brasileiro, é que uma parte dos Parlamentares está em conluio com a proteção aos crimes da Operação Lava-Jato, e outra parte está intimidada.
Jornalista Leandro, brasileiros que estão nos acompanhando, qual é a ferramenta principal que o Parlamento tem para agir num caso como esse? Instalar uma CPI. É a ferramenta mais poderosa, porque permite, na defesa do interesse público, a quebra de sigilos, a análise de situações fáticas, o convite e a convocação de testemunhas. Por exemplo, o Procurador Deltan Dallagnol, que hoje se negou a comparecer aqui, com a instalação de uma CPI, seria convocado e obrigado a vir ao Parlamento brasileiro. Essa CPI precisa ser instalada.
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Por isso, quero pedir a todas as pessoas que acompanham uma Comissão como esta que nos ajudem, porque faltam muito poucas assinaturas. O Brasil precisa dessa CPI. Não será uma CPI para perseguir, nem para proteger seletivamente, como fez a Lava-Jato. Deverá ser uma CPI para investigar fatos, que é como deveria agir a Justiça brasileira e o Ministério Público.
Antes de concluir a minha fala, é preciso colocar também que parte do sistema judiciário brasileiro — "parte", eu enfatizo muito essa palavra — está intimidada e/ou controlada por esses setores que cometeram os crimes. Num país que estivesse vivendo uma democracia plena, Sergio Moro jamais poderia continuar sendo Ministro da Justiça, porque ele é um dos investigados principais da questão da "Vaza-Jato". Ele está utilizando o seu cargo, de Ministro da Justiça, com a conivência de Bolsonaro, para tentar asfixiar a investigação sobre todos os desvios que a Lava-Jato cometeu. A Polícia Federal está sendo usada para isso, há intimidação dentro do Parlamento. Como é que sabemos, por exemplo, se aqui não há Deputados que não estão assinando a CPI por medo de retaliações daqueles que têm um conjunto de informações altamente privilegiadas, em nome do Estado brasileiro, e que, a esta altura, não estão usando as informações fruto de investigações? Se fossem investigações sérias, essas informações sempre deveriam ser utilizadas dentro do devido processo legal, protegendo o sigilo quando tem que se proteger, e não agindo da forma como diversas situações demonstraram. Não vou repeti-las aqui, porque foram inclusive muito bem relembradas pelo jornalista Leandro.
Mas o fato é que Moro, como Ministro, com o respaldo de Bolsonaro, como Presidente da República, e Deltan Dallagnol, com esse setor que ele controla dentro do Ministério Público, agem, sim, como uma organização — criminosa, digo eu — que quer impedir investigações sobre esses fatos. Se, de fato, tudo aquilo que o Moro ou os Procuradores falaram ou escreveram no Telegram fossem questões legais, eles deveriam ser os primeiros a apoiar as investigações. Eles deveriam ser os primeiros a entregarem o seu sigilo de mensagens. E por que não fazem isso?
A propósito, quero aqui apenas abrir um parêntese rápido e depois vou concluir, porque já me estendi demais. É um parêntese de solidariedade à ex-Deputada Manuela d'Ávila, que foi procurada por alguém que tinha interesse em divulgar um conjunto de informações. Ela agiu na defesa da democracia e do interesse público, sugerindo que o detentor dessas informações procurasse um veículo de comunicação, um veículo de imprensa, que tivesse, como está tendo, a seriedade e a coragem de fazer a divulgação jornalística.
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Eu me somo a todas as suas palavras sobre o papel do jornalista. O que o Intercept está fazendo é divulgar fatos. É bastante frágil e rebaixado o argumento de ataque de alguns Deputados da extrema-direita no Parlamento. Eles têm duas maneiras de atacar: ou dizem que aqueles fatos são mentirosos, o que não estão conseguindo provar e progressivamente ficam mais isolados nesse objetivo, ou partem para a adjetivação absolutamente inconsequente.
Agora, uma coisa eu digo para todos os brasileiros que estão acompanhando esta reunião: a história vai investigar o que aconteceu na Lava-Jato. A história será inexorável. O Ministro Moro não será Ministro da Justiça vitalício no Brasil. Ele cairá do Ministério da Justiça. Na minha opinião, à luz de tudo que eu já li, ouvi e acompanhei, Deltan Dallagnol não tem mais condições de ser um Procurador do Ministério Público Federal. Mas nós aqui no Parlamento, nobres Deputados e Deputadas que estão aqui partilhando desta reunião, temos que trabalhar para concluir, nesta semana ainda, o número de assinaturas necessárias para se instalar uma CPI aqui na Câmara Federal, a fim de aprofundar essa questão, fazendo o papel do Parlamento nesse processo investigativo.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. PT - MG) - Obrigado, Deputado Henrique Fontana.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Cumprimento a Sra. Presidenta Professora Marcivania, primeira mulher que preside a Comissão de Trabalho, é importante registrar isso, no momento inclusive que o Brasil tira todas as palavras de gênero dos documentos internacionais e põe sigilo no documento, contrariando a Lei de Acesso à Informação, para mais uma vergonha internacional do Brasil.
Cumprimento também o Deputado Rogério, que é o autor do requerimento; e o Sr. Leandro Demori, que, juntamente com a equipe do Intercept e o Glenn, nunca falta a nenhum chamado, a nenhum convite deste Parlamento, aliás, em lugar nenhum, até porque ele não tem o que esconder ou temer.
Quero registrar aqui até um pedido de desculpas, Deputado. V.Exa. estava lendo aqui a justificativa de ausência do Deltan e eu ri. Eu não consigo mais ouvir essas coisas sem rir, porque a ausência, como foi colocada, do "Deltan Dallagnol Fujão" já é a segunda. Ele simplesmente se recusa a vir, se nega a prestar esclarecimentos ao Parlamento brasileiro, que é a representação da sociedade brasileira. É a segunda vez que ele é chamado e não vem. Nós não temos instrumentos para convocá-lo, porque ele não é Ministro, não é comandante de nenhuma instituição, o que exige de nós uma atitude.
Eu me somo a duas questões já colocadas: primeiro, o valor do trabalho do The Intercept Brasil; segundo, a inteligência de se articular com outros órgãos de mídia no Brasil e lá fora, porque é a prova mais clara e aberta de que não há uma parcialidade política. Há uma decisão do bom jornalismo, de fazer o que tem que ser feito.
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E vocês estão demonstrando isso claramente na forma como falam, como se expressam, como se colocam diante do que receberam e diante de todas interpelações que foram feitas, diante até das ameaças que já sofreram, inclusive ilegais, de tentar buscar financeiramente, no COAF, as contas, tentando desqualificar, acusar e gerar dúvidas sobre a lisura e o comportamento de vocês.
Em segundo lugar, quero me somar também ao que disse o Deputado Henrique em relação à solidariedade à Manuela, que corretamente cumpriu o seu papel, que repassou o contato, que nós nem sabemos se é o mesmo contato, se essa de fato é a fonte. Nunca isso foi confirmado. De qualquer maneira, houve a importância do trabalho que ela teve de cuidar, acautelar-se e repassar a possível fonte ao Intercept Brasil, ao Glenn. Por causa disso, houve novas ameaças, novas perseguições. Ela foi alvo, de novo, de agressões dos chamados robôs e dos grupos que apoiam esse Governo. Então, é absurda a impossibilidade de se agir corretamente sem ameaças, agressões, fake news e novos processos que tiveram que ser movidos contra esse tipo de ação intimidatória.
Em terceiro lugar, quero dizer que eu me preocupo muito com a omissão das instituições. Como disse o Eugênio Aragão antes, que fez um raciocínio, relativo ao Direito, absolutamente importante e inovador diante de tudo isso e como disse aqui o Leandro, o que já está colocado na rua é muito grave. Aliás, eu disse isso antes de muitas coisas já terem saído na primeira vinda do Glenn aqui. Com o que vocês já publicaram, não é preciso publicar mais nada. Isso já é muito grave e suficiente para uma resposta contundente, seja do Conselho Nacional do Ministério Público, seja do Conselho Nacional de Justiça, do Supremo Tribunal Federal e deste Parlamento.
No momento em que vocês iniciaram as divulgações, nós começamos a coletar aqui assinaturas para criar uma CPI. Até pela posição de Líder da Minoria, que coordena e organiza a Oposição, nós buscamos assinaturas, inclusive com contato com outras legendas da Casa que não são de oposição. E muitos Deputados de vários partidos que são, inclusive, de centro na Casa já assinaram. Nós estamos quase completando o número de assinaturas e vamos protocolar a CPI, espero, esta semana.
Na verdade, este Governo tenta se blindar com a imagem da anticorrupção com esse Ministro, que é uma blindagem absolutamente falsa, porque, como está demonstrado, a corrupção está no DNA da sua ação como ex-juiz, está no DNA da sua atitude como Ministro, que passa por cima de uma série de denúncias e nada faz quando isso interessa ao poder político. Desde 2016 denunciamos o lawfare, denunciamos tudo o que vem ocorrendo, demonstrando que o Direto Penal brasileiro, a partir desses senhores, ficou a serviço de uma agenda, de um projeto de poder. E está claro isso.
Isso foi exatamente o que se fez, em 2016, com a interrupção de um mandato eleito, quando se constituiu um ambiente de polarização de ódio, um ambiente político, para que esse projeto esteja no Governo, com características não semelhantes a nada do que já viveu no Brasil. Além de uma agenda ultraliberal na economia, ele entra com um processo de restrição democrática profunda, tentando, inclusive, cercear a liberdade de expressão não só de vocês mas também de outros jornalistas, o que já foi demonstrado também. Essa é uma coisa que não tem similaridade na história do Brasil, ungida na urna.
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12:19
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E nós precisamos enfrentar isso, nós precisamos reagir a isso em nome de qualquer cidadão comum que, diante da Justiça, precisa saber se confia ou não na Justiça: "Eu tenho ou não direito de defesa? Esse juiz será imparcial ou não? Ele vai ou não se articular com a acusação?"
Em tudo o que vocês demostraram, o Sr. Moro, o tempo inteiro, chefiou, junto com a acusação, o processo de condenação de vários, inclusive do ex-Presidente Lula. Ele fez parte da acusação. Ele não foi juiz, ele fez parte, comandou, chefiou o processo. O Deltan prestava contas a ele e só fazia o que ele mandava. Na verdade ele chefiou esse processo, aliviou criminosos quando interessava ao projeto, protegeu o celular do Eduardo Cunha, gerou testemunhas falsas na questão do triplex.
Ou seja, tudo o que vocês já publicaram já é muitíssimo grave, além da questão internacional. Como você muito bem salientou, como é que um país fornece informações para a Oposição de outros países para derrubar governos eleitos? Isso é um crime internacional, e nós devemos agir.
Percebo que o Parlamento brasileiro pode dar uma resposta institucional e precisa dá-la, sob pena de nós desmoralizarmos o sistema republicano brasileiro. Se ninguém responde, onde nós vamos parar? Tudo pode? Está tudo permitido? Eu cometo crimes dessa envergadura, e nada acontece? Absolutamente nada? Ninguém é suspenso de suas funções, ninguém tem um processo nem administrativo nem criminal. E aí?
A CPI, cuja coleta de assinaturas nós estamos tentando concluir — precisamos instalá-la, não basta concluir o número das assinaturas, temos que garantir a sua instalação —, é um instrumento que tem poder de polícia, de quebrar sigilo telemático, telefônico, fiscal, bancário. Tem poder inclusive de prender, tem poder de dar ordem de prisão quando há mentira. Ela tem a possibilidade real de agir com contundência, aprofundando a investigação daquilo que está sendo feito e divulgado pelo bom jornalismo no Brasil.
Então, eu entendo que nós precisamos agir, em nome da democracia, em nome da anticorrupção, inclusive nos métodos e meios, dentro do sistema de justiça. Até para proteger o sistema de justiça dos bons juízes, dos bons procuradores, dos bons defensores públicos, nós temos que agir.
Por fim, quero realçar aqui um aspecto com o qual eu me preocupo muito, que é exatamente a questão da liberdade de expressão. Esse é um direito fundamental. Mas nós precisamos avançar na democratização da comunicação brasileira, para que de fato esse direito exista. Se há parcialidade editorial, e nós sabemos que há por parte de muitos meios de comunicação, todas as parcialidades precisam ter a possibilidade de aparecer com força e com peso. Em nome da liberdade de expressão, algumas grandes mídias já fizeram horrores neste País, sem nenhum tipo de afronta, sem nenhum tipo de punição, porque o direito de resposta não está em equilíbrio. O que já fizeram com o Lula, por exemplo, e com a Dilma em vários órgãos de comunicação... Participaram do processo de interrupção da democracia. Não conseguimos reverter e ter o equilíbrio no direito de resposta. Inclusive, a própria legislação brasileira é frágil nisso.
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Então, deve ser uma exigência também nossa, do Parlamento brasileiro, avançar na democracia da comunicação, não só para permitir a liberdade de expressão de quem fala a verdade — e, se mentir, dará o direito de resposta, como sabemos —, mas também para inibir quem usa a grande mídia brasileira para mentir, interferir, apoiar golpes, fake news e mentiras no Brasil. Estes precisam ter da legislação brasileira a devida resposta, para que a democracia se estabeleça. Não se quer impedir que eles existam ou que as diversas editorias existam, ou que televisões ou rádios se mantenham, mas para equilibrar e dar o direito a quem fala a verdade de se contrapor às mentiras ditas pelos meios de comunicação que têm altos custos, financiados muitas vezes por órgãos públicos, como ocorreu com o BNDES e o BNDESPAR, que já salvaram muitas vezes a TV Globo e outros órgãos de comunicação que mentem, participam de golpes e não têm a devida resposta na legislação brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. PT - MG) - Obrigado, Deputada Jandira Feghali, pela sua explanação.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Bom dia a todos.
Primeiro, quero parabenizar a Comissão do Trabalho e Serviço Público, porque é absolutamente pertinente a realização desta reunião, porque estamos tratando de uma matéria de interesse público e de agentes públicos que atuaram ao arrepio da lei, constituindo provas falsas, estimulando delatores — que estavam na busca da diminuição de suas penas — a denunciarem, sem consistência, pessoas. E, objetivamente, a CTASP cumpre este papel neste momento.
Parabéns, Deputada Professora Marcivania e Deputado Rogério Correia pela realização desta audiência pública.
Depois, eu quero também, mesmo na ausência dele, dizer que o ex-Ministro Eugênio Aragão, como sempre, traz à luz raciocínio forte em defesa da Constituição, do devido processo legal, e nos estimula a continuar lutando em defesa da legalidade e do Estado Democrático de Direito, porque é nessa fase em que nos encontramos no Brasil.
Depois, eu quero parabenizar o jornalista Leandro Demori e, em seu nome, toda essa rede jornalística em torno do The Intercept Brasil. Parabenizo o Glenn e todos os parceiros que constituíram e constituem essa rede de jornalismo democrático, porque, de fato, para além de um ato ético de atuar na sua profissão, é um ato de coragem; porque nós estamos, de fato, em um Brasil em que a legalidade está ferida.
Então, eu achei muito interessante e quero repetir a pergunta feita ao Glenn, porque ele sempre levanta a sua importância e a dos demais jornalistas, em geral jovens e brasileiros nessa equipe: você se arrepende de estar "cometendo" jornalismo no Brasil?
Então, de fato, este é um ato de coragem. E quero parabenizá-lo e, em seu nome, toda a equipe. Quero dizer que, neste momento, o jornalismo livre e independente está sendo acuado no Brasil.
Órgãos de imprensa, conhecidamente independentes, ou mesmo fruto de empresas familiares estão sendo desmontados neste País.
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A Folha de S.Paulo está sendo chamada aqui por Deputados ligados ao Sr. Bolsonaro, que enverga a faixa presidencial, sem qualquer envergadura para isso, de "Foice de São Paulo". A grande imprensa brasileira é chamada de socialista ou de comunista por esses talibãs da política no Brasil.
E, hoje, estamos tendo uma reunião aqui com antigas organizações da sociedade civil — Cáritas, SESI, entre outras —, para formar uma frente parlamentar em defesa de tais instituições que denunciam que as rádios comunitárias estão sendo oprimidas pelo Ministério das Comunicações. E há uma portaria que pretende retirar a natureza de FM das rádios comunitárias. Também a invasão da Bienal do Livro, no Rio de Janeiro, traz-nos o fantasma da censura de volta.
O Procurador Dallagnol, fujão, ausente, mas que pode sair do seu trabalho para fazer palestras remuneradas, até então não foi incomodado. Ele foi um Procurador seletivo, que agiu sob o ordenamento de um Juiz parcial, um Juiz absolutamente político, um Juiz que cometeu crime.
Nós temos tido a orientação de muitos juristas nessa direção. O art. 317 do Código Penal descreve a conduta de Moro. Moro cometeu corrupção passiva. "Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem". A pena para esse crime é de reclusão de 2 a 12 anos e multa. Essa é a redação da Lei nº 10.763, de 12 de novembro de 2003.
Moro recebeu e aceitou promessa de vaga no Supremo. Ele abriu mão de um cargo de Juiz para ser Ministro do Governo Bolsonaro, que só foi eleito por conta das mentiras ou da parcialidade das informações que pararam o Brasil no chamado "grampo Dilma-Lula", quando Dilma quis fazer de Lula seu Ministro. Subtraíram daquele grampo ilegal 22 informações, mas liberam apenas uma?!... É como se editassem uma notícia.
Está aqui o crime. E, de fato, quando se pergunta — e já me encaminho para o encerramento — "Cadê as instituições?"; nem o ponto de Deltan foi cortado pelo Conselho Nacional do Ministério Público quando ele se ausentou para fazer palestras pagas. E muito menos se fez em relação ao ex-Juiz Moro, que tem benefícios individuais, carrega familiares em voos públicos da FAB, para passar férias fora do Brasil...
Então, eu digo a vocês que, realmente, estamos com uma quebra explícita do Estado Democrático de Direito. Temos que apelar às instituições.
E faço um apelo daqui, na condição de Deputada Federal, ao Conselho Nacional do Ministério Público: estão aí as conversas; está aí a edição das conversas; a subtração de conteúdos;
o acolhimento por parte de Procuradores da veracidade dos diálogos; o acolhimento por parte de setores da imprensa sobre a veracidade dos diálogos... Senhores pertencentes ao Conselho Nacional do Ministério Público, tomem uma atitude com Deltan Dallagnol.
O Sr. Ministro Moro não tem condições de dirigir a Polícia Federal, não tem condições de dirigir sequer averiguações sobre as queimadas na Amazônia, onde há um questionamento institucional acerca da realidade inequívoca e comprovada pelo INPE, por outros organismos internacionais e pelos satélites.
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Então, eu digo que Moro tem que sair do Ministério da Justiça. Ele precisa sair do Ministério da Justiça.
E esta reunião, de fato, não está sendo acompanhada pelos próceres do Governo Bolsonaro porque a verdade dói, a verdade dói.
Quero, também, finalizando, dizer que Manuela D'Ávila tem a nossa solidariedade, tem o nosso amparo, porque, de fato, como jornalista, atuou dirigindo uma informação prometida e entregue — não sei se por esse ou por outra fonte, porque a pessoa não se identificou —, mas assumindo publicamente que fez, na condição de jornalista, e que novamente faria, o que muito nos orgulha, pela sua parceria e camaradagem. Especialmente nós, do PCdoB, orgulhamo-nos de ter Manuela D'Ávila como jornalista, mulher e militante.
A OAB se rebelou e levantou a necessidade da proteção ao Estado Democrático de Direito. E não somente o seu Presidente foi abalado pela absurda mentira de Bolsonaro sobre o seu pai; foram também abaladas todas as pessoas que sofreram repressão quando do Golpe Militar, sobre o qual ele tece loas — e ele tece loas aos torturadores e ao próprio Golpe, inclusive fazendo um processo de conflagração contra a verdade histórica do Brasil. Mas também o Sr. Presidente da OAB sofre uma repressão econômica concreta, quando um escritório do qual ele participa tem contratos unilateralmente rompidos com uma estatal no Brasil.
Então, é assim que age o Governo brasileiro. Ele confisca a verdade e atua de maneira a reprimir quem usa a verdade. E não vamos nos intimidar.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. PT - MG) - Pois não, Deputada Jandira Feghali.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Apenas quero dar uma notícia, que não sei se todos dela tiveram conhecimento: o Conselho Nacional do Ministério Público, hoje, rejeitou o processo movido pelo Senador Renan Calheiros, que pedia a suspensão das atividades do Procurador Deltan Dallagnol. Ou seja, é uma omissão institucional absurda, pela segunda vez.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. PT - MG) - Impressionante.
Deputada Jandira Feghali, vou passar a palavra ao Deputado Reginaldo Lopes, e a Deputada Professora Marcivania, nossa Presidente, está inscrita também.
Mas quero informar que esta Comissão — e o Deputado Bohn Gass esteve lá comigo, assim como outros Deputados —, levou até a Procuradora-Geral, Dra. Raquel Dodge, primeiro, o nosso estranhamento pela ausência do Dallagnol na Câmara dos Deputados, onde é chamado já pela segunda vez. E solicitamos a ela uma interferência no sentido de que ele viesse prestar esclarecimento ao nosso povo. Absolutamente nada ocorreu.
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Ao mesmo tempo, nós abrimos também, naquele mesmo dia, uma representação contra ele, visando à abertura de um procedimento para investigar a criação de uma fundação privada para administrar 2,5 bilhões de reais. A própria Procuradora — e depois o Ministro Alexandre de Moraes — suspendeu a criação desse fundo. Essa representação também vai ser aberta no Conselho Nacional do Ministério Público. Infelizmente, denúncia após denúncia, passam a mão na cabeça do Dallagnol e na do Moro. Nós vamos falar sobre isso depois. Mas eu queria, primeiro, passar essa informação.
Eu quero dizer, Leandro, para você acumular perguntas, que tem um telespectador curioso aqui. Eu vou mostrar aqui a curiosidade desse telespectador, que, aliás, não é apenas dele. Todos nós estamos curiosos para saber o que vem por aí. Eu sei que você não vai nos adiantar, mas os nossos telespectadores estão curiosos. Um deles pergunta o seguinte para o Leandro: "Tem expectativa de encontrar nas mensagens postas alguma conversa ou conluios junto ao Departamento de Justiça dos Estados Unidos?" É claro que não se trata só de encontrar conversas ou não, mas a ligação entre Lava-Jato, Dallagnol, Moro e o Departamento de Justiça norte-americano é algo gravíssimo. A Deputada Jandira Feghali já havia colocado isso. Evidentemente que isso faz parte da análise e da investigação que vamos fazer, se nós conseguirmos as assinaturas necessárias para abertura da CPI.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Pouquíssimas.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. PT - MG) - Pouquíssimas. Nós vamos conseguir.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Pode.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. PT - MG) - Eu vou passar a palavra para o Deputado Reginaldo Lopes. Posteriormente, vou conceder a palavra ao Leandro. Ficamos eu e a Deputada Professora Marcivania para a segunda etapa.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG) - Boa tarde a todos e a todas. Cumprimento a nossa Presidenta da Comissão, colega e amiga Deputada Professora Marcivania, o meu conterrâneo, Deputado Rogério Correia, pelo requerimento, o Sr. Leandro Demori, pela dedicação a um jornalismo sério e independente no País, todo o grupo Intercept Brasil, o Sr. Glenn Greenwald, a Deputada Manuela d’Ávila — e acho que cabe aqui a nossa solidariedade — e todos companheiros que estão aqui.
Primeiro, quero dizer que é muito grave o que o Brasil está vivendo em vários aspectos. Eu acho que tanto o Moro quanto o Dallagnol corromperam todo o processo no País, destruíram toda a nossa Constituição e, em especial — e já mencionei isso outras vezes —, o Código de Processo Penal. As instituições levaram tempo — inclusive as instituições liberais — para separar o juiz do acusador, e eles conseguiram quebrar essa equidistância. Na verdade, não foi em nome do enfrentamento à corrupção. Eu, particularmente, não gosto da expressão "combate à corrupção".
Acho que esse termo é complexo. O combate à corrupção é um processo de enfrentamento permanente. Eles transformaram todo esse processo. E plagiando o próprio Dallagnol, que disse: "A gente tinha muita convicção, não tinha as provas". Eu acho que todas as provas estão aí.
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Dizem que é necessário — e isso já foi dito por outro orador — mais divulgação. Isso é engraçado. Não é preciso mais divulgação. Isso é um absurdo, desde a primeira matéria. É um escândalo! A Lava-Jato tornou-se um partido político. Acho que ela nasceu para ser um partido político, porque aquele diálogo do Deltan Dallagnol com ele mesmo não é normal. Ele tem que ser interditado. Acho que nem é mais caso de prisão preventiva. Ele precisa fazer um tratamento. E há vários diálogos. Ele e Moro pensaram que poderiam eleger os 513 Deputados. Há diálogos extremamente malucos.
Na verdade, eles nunca tiveram o compromisso de enfrentar a corrupção, melhorar a nossa legislação, mudar a postura ética, o comportamento, a relação do poder público com as empresas, reconstruir outro patamar para a economia brasileira, para as relações internacionais, para as relações da própria política. Nada, isso nunca foi o centro da Lava-Jato. Na minha avaliação a priori, eles queriam impedir a reeleição da Presidenta Dilma. Eles pegaram a revista da semana eleitoral do segundo turno. Eles tinham informações. O Moro fez vazamentos na tentativa de colocar Lula e Dilma no meio da revista. Houve um monte de vazamentos. Na realidade, eles não tiveram êxito naquele momento, mas intensificaram todo o processo.
Qual é o resultado que a Lava-Jato deixa para o País? O que tem de positivo? Primeiro, não podemos aceitar que o processo de enfrentamento à corrupção seja seletivo. Segundo, não podemos aceitar que haja o rompimento do que é mais sagrado, a equidistância, porque não temos no Brasil um juizado de instrução. E, mesmo que houvesse, eu preferiria ter um juizado de instrução a ter alguém dono do inquérito. Mas, mesmo assim, é preciso nomear outro juiz. Então, não há nenhuma possibilidade de garantir a legalidade do que Moro e Dallagnol fizeram juntos. E, no final, não há nenhuma materialidade para prender uma pessoa, porque eles não têm prova nenhuma. Na verdade, só o calendário eleitoral. Eles tiveram que fazer todos esses absurdos para prender o Presidente Lula em virtude do calendário eleitoral. A única materialidade que eles tinham, comprovadamente, era isso. E por uma concepção de país, que foi a ampliação da presença dos mais pobres no orçamento público. O fato é esse, ou seja, o Presidente Lula está preso por que ele tem um conceito, uma concepção sobre o País. Alguns podem não gostar, evidentemente, mas é preciso ser derrotado nas urnas e não pelo sistema seletivo do Poder Judiciário brasileiro. Isso é muito grave. Eu acho que as pessoas deste País, as pessoas de bem, como eles gostam de falar, não podem mais sustentar essa operação. E o Lula deveria ser imediatamente liberado.
Do ponto de vista econômico, Deputado Rogério Correia, é um desastre. Eu fiz parte da CPI do BNDES. Qualquer banco de fomento, seja da Alemanha, seja do Japão, seja dos Estados Unidos, financia três ou quatro empresas. Este País não tinha mais que três ou quatro empresas na construção pesada no mundo. O Brasil chegou a ter nove empresas. Eles acharam que deveria ter uma articulação internacional e destruíram as nove empresas brasileiras, com mais de 1 milhão de empregos.
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Mas não falo apenas dos empregos diretos. Refiro-me à riqueza, à arrecadação. Eles destruíram o País, acabaram com o País. Em 5 anos, o Brasil passou a ser um país sem nenhuma oportunidade. Qual é o resultado disso? Ontem tivemos o editorial da Folha de S.Paulo. O País vai implodir. No ano que vem, Deputada Jandira Feghali, serão 19 bilhões, Deputado Rogério Correia, para pagar custeios de universidades e hospitais. São 19 bilhões de um orçamento de 1,5, ou seja, implodiu. O pior é que setores da mídia embarcaram nessa, como mais uma vez a Rede Globo, lamentavelmente. E as elites, até produtivas e que não têm nada a ver com esse capital especulativo, continuam defendendo isso. O País acabou, é questão de 1 a 2 anos. Nós vamos chegar ao ano de 2023 com um novo Presidente — e tenho certeza que será dessa força política — e com 10 anos de déficit fiscal, vendendo tudo. Foram 10 anos, de 2003 a 2013, dando dinheiro para todo mundo, como eles gostam de falar, para todos os pobres, criando universidades, fazendo grandes investimentos, com mais de 1 trilhão de superávit primário, acumulando uma reserva que impede este País de se tornar uma Argentina, como eles gostam de falar, com mais de 1 trilhão e meio de reserva. Quando Fernando Henrique Cardoso chegou ao final do seu mandato, havia 20 bilhões de reais, e o País devia 50 bilhões ao FMI.
Como pode alguém acreditar que a Lava-Jato vai deixar algum legado para o País? Não deixou do ponto de vista econômico, não deixa do ponto de vista do futuro, que vai dar muito trabalho para reconstruir. E, do ponto de vista jurídico — e eles tinham, no mínimo, a responsabilidade de proceder corretamente —, corromperam a Constituição brasileira e o devido processo legal.
Eles dizem que, por meio da democracia, não há como avançar, porque eles não têm como responder aos problemas do Brasil. Eles querem depositar isso na democracia e não têm nada o que falar para o povo. Então, aquele Presidente desce lá embaixo e fala uma bobagem a cada dia. Nós temos que cobrar deste Governo soluções para os problemas do povo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. PT - MG) - Obrigado, Deputado Reginaldo Lopes.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. PT - MG) - Nossa Senhora! Isso é coisa de mineiro, que não consegue falar Demori.
O SR. LEANDRO DEMORI - Obrigado. Eu organizei algumas coisas aqui. Obviamente que não vai dar para responder tudo, mas acho que dá para abrirmos um diálogo. O importante é falar sobre o processo jornalístico relacionado a isso. Eu me lembro muito bem da entrevista do Deputado Bohn Gass sobre a imprensa que comprava tudo, que foi o caso da ex-assessora de imprensa da 13ª Vara de Curitiba que falou sobre a própria Lava-Jato.
De fato, a Lava-Jato — e digo isso para que as pessoas, que estão nos vendo agora, entendam esse processo — surge num momento de muita crise na imprensa brasileira. A imprensa brasileira começou a perder muito dinheiro em virtude do surgimento das redes sociais. Todo dinheiro que estava sendo investido em publicidade na imprensa brasileira pelas empresas privadas, por exemplo, acabou sendo direcionado para as redes sociais. As empresas privadas pararam de investir em jornais impressos, revistas, rádios, etc., ou diminuíram muito o investimento em publicidade, e começaram a investir nas grandes empresas, nos grandes conglomerados de redes sociais. Sabidamente, como todos conhecem, Google e Facebook são os principais. Então, esse dinheiro sai da imprensa.
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Nesse momento, surge a Lava-Jato. E o que a Lava-Jato fornece para a imprensa — imprensa que está em crise financeira; com menos jornalistas nas suas redações e com jornalistas menos experientes, em geral, porque os mais experientes, os mais cascudos acabam sendo demitidos ou saem, porque têm salários maiores também — nesse momento é notícia explosiva, grátis, com alto poder de audiência, todos os dias.
Então, esse é um dos motivos pelos quais a própria imprensa não pôs dúvidas e freios em relação ao que estava sendo produzido em Curitiba e nas outras Lava-Jatos que foram sendo criadas em São Paulo, em Brasília e no Rio de Janeiro. E por quê? Porque era muito simples e muito barato conseguir notícia com altíssimo poder de audiência todos os dias. Era de graça. Você fazia um contato com as pessoas que estamos vendo agora que eram os contatos e pronto. Eles produziam as notícias lá, e a imprensa muitas vezes só divulgava. A imprensa acabava atuando quase como uma assessoria, quase como um canal extraoficial de divulgação. Isso fez muito mal para a imprensa brasileira no geral.
E acho que este momento que estamos vivendo também é muito importante, muitas vezes, para nos fazer pensar que podemos perder uma coisa, para sabermos o quanto aquilo é importante e o quanto a gente precisa lutar por aquilo. Então, acho que também passou por um momento de a gente imaginar que estávamos perdendo um pouco do bom jornalismo brasileiro, como sempre foi feito, pois sempre tivemos jornalismo de primeira qualidade no Brasil. O jornalismo brasileiro é importante, de alto nível. Os nossos jornalistas não perdem em nada para jornalistas americanos, britânicos, franceses ou italianos — e não perdem mesmo. Os grandes jornalistas brasileiros sempre foram excelentes jornalistas. Mas chegou-se a um ponto em que eles se transformaram em assessoria de imprensa, agentes de divulgação pura e simples.
E como a gente pode confiar no que está sendo produzido? A gente pode simplesmente acreditar, porque eles são pessoas públicas, concursadas que, em tese, têm o dever funcional de cuidar da coisa pública. Mas o jornalista não pode comprar isso pelo seu valor de face. "A imprensa não pode comprar tudo" — como dizia a ex-assessora do Moro.
Então, esse ecossistema foi excelente para a Lava-Jato, porque construiu uma imagem deles como infalíveis.
E aí entra essa questão do combate à corrupção, de que outras pessoas falaram também aqui, assim como o Deputado Reginaldo Lopes acabou falando. Eles criaram um escudo em relação a isso. "Nós podemos tudo, porque nós estamos combatendo a corrupção. E a corrupção é o mal maior a ser combatido. Não existe nada mais importante do que combater a corrupção. E só nós, da Lava-Jato, fazemos isso. E, quando alguém se levanta contra nós, essa pessoa é favorável à corrupção". Isso é uma lógica completamente torta, que não faz nenhum sentido. Mas, infelizmente, ela foi levada adiante durante muito tempo, durante muitos anos.
A corrupção nunca acaba e nunca vai acabar. Os sistemas são corruptos por natureza, corruptíveis por natureza. Muitas vezes é muito fácil, muitas vezes é muito difícil; mas todo sistema é falível, todo sistema é corruptível. Não existe sistema totalmente seguro e infalível, como, por exemplo, o Telegram, que alguns Procuradores achavam que era um sistema 100% infalível e seguro, e estamos vendo que não era.
Então, o que acontece? Em outros países, onde a gente acompanha também a imprensa, quando a imprensa faz esse tipo de denúncia, as instituições agem diferentemente. Na Alemanha, por exemplo, onde grandes empresas já foram pegas em esquemas de corrupção, inclusive globalmente — e até mesmo aqui no Brasil, como a Alstom, se não me engano —, essas empresas não acabam, porque existe uma responsabilidade na maneira de se combater a corrupção.
Não existe uma maneira única de se fazer isso.
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E estamos vendo agora, no acervo da "Vaza-Jato", que a maneira como foi feita pela Lava-Jato, muitas e muitas vezes foi absolutamente inconsequente, simplesmente para se chegar a um objetivo que eles julgavam mais importante, deixando todo o resto de lado.
Isso, obviamente, não fez bem ao País. E por quê? Porque temos em nosso País mais de 5 mil Municípios; em vários deles temos comarcas com Promotores e Juízes locais. O mau exemplo Moro e o mau exemplo Deltan Dallagnol vai bater no guarda da esquina. Os Juízes no interior do Brasil vão se sentir legitimados a escolher quais regras vão ou não seguir, porque eles estão fazendo o que acham ser melhor para o Brasil.
Ora, não é para isso que existem regras. É isso o que o jornalismo está mostrando agora. Nós estamos mostrando que as regras muitas vezes não foram obedecidas, observadas. Muitas e muitas vezes eles sabiam que estavam cometendo ilegalidades, comentavam sobre isso, mas mesmo assim as cometiam.
O Deputado Henrique Fontana, que não está mais aqui, falou sobre a reação do Moro. Na primeira semana, quero lembrar que, durante dois ou três dias, a reação deles foi a de dizer que, se as conversas fossem deles mesmos — porque ainda estavam na tentativa de dizer que não reconheciam a autenticidade das mensagens —, o próprio Ministro da Justiça Sergio Moro falou que não tinha nada demais. Então, se não tem nada demais, que se investigue, que se apresentem, que venham aqui falar com as pessoas quando convidados.
Eu fui convidado por esta Comissão para falar. Eu vim de livre e espontânea vontade, obviamente. Mas quem teria a responsabilidade muito maior do que a minha de estar aqui é alguém que é concursado público, cujo salário é pago com os nossos impostos; um agente público que, ao fim, ao cabo, é nosso funcionário, que é o Procurador Deltan Dallagnol. Ele deveria ter a obrigação funcional de estar aqui, explicando para as pessoas o que aconteceu. Infelizmente, ele não está.
Quanto ao Telegram, eu acho muito importante resgatarmos um pouco do que o Eugênio Aragão falou antes aqui sobre o uso de celulares funcionais. É importante que as pessoas que estão nos acompanhando pelo Youtube e pela TV Câmara saibam: o funcionário público, quando decide entrar para a vida pública, perde o direito a uma parte da sua privacidade. Por exemplo, os salários de vocês todos aqui estão publicados, são públicos. Eu sei quanto cada um de vocês ganha. E vocês estão de acordo com isso. Vocês escolheram entrar para a vida pública e abriram mão de parte da privacidade de vocês, como, por exemplo, o sigilo de seus salários. Uma empresa privada não tem a obrigação de divulgar salário de funcionários. Uma empresa pública tem essa obrigação.
Outra parte da privacidade que agentes públicos perdem é justamente em relação à publicidade do que eles fazem enquanto agentes públicos.
Então, eu chamo a atenção para uma coisa: ao decidirem usar um aplicativo privado chamado Telegram e, por meio dele, passarem informações confidenciais de investigações que têm impacto, inclusive, global na economia — e não só na economia do Brasil, mas na de outros países, porque envolvia muitas vezes uma empresa petrolífera gigante, que tem representação no mundo inteiro —, ao escolherem um aplicativo privado para fazer isso, eles colocaram inclusive essas comunicações na mão sabe-se lá de quem, porque os servidores do Telegram não estão no Brasil.
Nós, como jornalistas, não podemos, através da Lei de Acesso à Informação, pedir acesso a essas comunicações, porque os servidores do Telegram estão em Dubai.
Então, é uma irresponsabilidade absurda eles terem escolhido inclusive usar esse aplicativo privado. Jamais poderiam ter feito isso. A partir desse momento, então, a responsabilidade sobre o vazamento desses diálogos é de quem escolheu usar esse aplicativo. Esse aplicativo não passou por um crivo popular. Ninguém está autorizado publicamente, nenhum agente público, a usá-lo. Ele não é auferível. Nós não sabemos se os donos dos servidores não têm acesso às conversas. Não sabemos, simplesmente porque não podemos entrar nos servidores. Nós não podemos usar a Lei de Acesso à Informação, que é uma ferramenta do jornalista, para pedir acesso às conversas. Então isso é clandestino, e me parece evidente. De novo, como o Eugênio Aragão falou antes aqui, para mim é lógica elementar, não precisamos debater muito sobre essa questão.
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A Deputada Jandira Feghali falou sobre as ameaças à nossa redação. Já é público e notório que a nossa redação vem sofrendo ameaças, e não é de hoje — desde o ano passado, quando nós investigamos a morte, o assassinato da Vereadora Marielle Franco e do seu motorista Anderson. Nós fomos o primeiro veículo do mundo a apontar o envolvimento de milícias: corajosamente, com os nossos jornalistas, brasileiros, jovens, fazendo jornalismo com coragem, dando nome aos bois, publicando os fatos, publicando a verdade.
Fizemos uma cobertura de eleições absolutamente corajosa, denunciando o óbvio, o que nós veríamos neste País, que é o que estamos vendo hoje. Vimos recebendo ameaça há muito tempo, muito tempo. É claro que a quantidade e a intensidade, ambas aumentaram depois da "Vaza-Jato". E não é mais segredo para ninguém que jornalistas do The Intercept, inclusive eu, estão andando com segurança, porque nós vivemos num País onde simplesmente publicar informação de interesse público se torna um risco de vida para quem a publica. Isso é absurdo. Isso num país democrático jamais seria aceito.
Mas eu quero dizer uma coisa que vimos falando também repetidas vezes. Nós teríamos condições de sair do Brasil e continuar publicando esses arquivos lá fora. Os arquivos estão muito bem guardados fora do Brasil. Não é calando a redação do The Intercept Brasil que vocês vão conseguir fazer com que paremos de publicá-los, porque definitivamente não vamos fazer isso. Poderíamos nos mudar, ir para qualquer outro lugar, ir para um país onde se respeite a imprensa, onde eu não precise andar com segurança, onde a minha família não precise andar com segurança. Mas não vamos fazer isso, porque, a partir do momento em que fazemos isso, passamos para as pessoas o recado de que não é mais possível fazer jornalismo no Brasil, só é possível fazer lá fora. Isso é um símbolo. Se cometemos isso, estamos sendo irresponsáveis inclusive com os nossos colegas, que muitas vezes não podem fazer isso.
Eu estive em Novo Progresso, no coração da Amazônia, no Pará, há uns 3 ou 4 anos, para investigar um grande desmatador da Amazônia chamado Ezequiel Castanha. E na época eu falei com um jornalista chamado Piran — se não me engano, o nome dele é Dílson Piran —, que mora nessa cidade, no meio do nada, longe de tudo. E ele foi o jornalista, morando nessa cidade, que denunciou o "dia da queimada", o "dia do fogo". Olhem a coragem desse homem, que não tem segurança privada, que não está num grande centro, que não está protegido pelas coisas que eu eventualmente estou protegido, como a minha imagem pública sendo agora veiculada pela televisão, pelo Youtube, porque isso também me protege. Isso ajuda, faz com que as pessoas me reconheçam e me protejam.
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Então, eu quero dizer que não vamos tomar nenhuma atitude em relação a isso, não vamos parar de publicar, não vamos sair do Brasil.
E digo mais, uma coisa muito positiva tem acontecido: 100% das pessoas que vêm falar comigo na rua, desde o dia 9 de junho, o fazem para nos agradecer. Eu acho importante deixar isso muito claro, porque existe uma minoria barulhenta, truculenta, covarde, que não está aqui hoje. E eu já pedi, encarecidamente, que venham aqui os Deputados que vivem nos atacando no Twitter, que vivem nos atacando em redes sociais, que pediram a nossa prisão à PGR, que pediram que fechassem o The Intercept. Onde estão esses Deputados? Eles têm oportunidade de estar aqui hoje, assumir o microfone e fazer suas acusações e suas perguntas. Onde está Joice Hasselmann? Onde está o Vice-Líder do Governo Bolsonaro na Câmara? Passam o dia inteiro nos atacando no Twitter. Venham aqui, todos estamos aqui esperando! Eu imagino que eles tenham coisa melhor para fazer do que responder ao povo brasileiro as acusações que eles nos fizeram. Se são tão graves assim, este é o fórum para isso.
Queria dizer também que, como a Deputada Alice Portugal falou, trabalhamos somente com a ideia do interesse público, e é isso que nos move. Eu tenho certeza absoluta de que, se esses arquivos caíssem nas mãos de algumas outras pessoas, isso poderia ser desastroso, desastroso, porque podemos imaginar o que pode ser feito com esse acervo em termos de má conduta, de má gestão do arquivo, de chantagens, muita coisa horrível, porque existem informações privadas das pessoas ali dentro. E nós estamos protegendo essas informações privadas desde o primeiro dia. Não vazou absolutamente nada sobre elas. Estamos simplesmente filtrando o que é de interesse público e levando ao conhecimento do público, para que as pessoas tirem as suas próprias conclusões. É isso que o jornalista faz. Nós e os nossos parceiros estamos sendo muito, muito responsáveis com a vida privada dessas pessoas — pessoas que inclusive diariamente nos atacam, como o Procurador Deltan Dallagnol, dizendo que nós estamos mudando palavras de conversa, ou seja, nos chamando de fraudadores, coisa que não somos. É uma acusação muito grave. Seria importante que ele estivesse aqui para poder repeti-la. Infelizmente não está.
Ontem fez 3 meses a divulgação de matérias. Eu acho que é muito pouco tempo para imaginarmos que as instituições vão se mover, mas acho que é tempo suficiente para escandalizá-las, ao menos. Eu acho que quem hoje está dentro de uma instituição de controle, para fazer os pesos e contrapesos democráticos de que este País tanto precisa, precisa necessariamente estar escandalizado. Quem não está escandalizado não entendeu nada. Precisa reler todas as matérias.
Eu acho uma vergonha, um escândalo que o CNMP — e as pessoas não têm obrigação de saber o que é isso —, Conselho Nacional do Ministério Público, que é uma entidade que tem, entre as suas funções, punir mal os profissionais, não tenha agido. Escandaloso!
Espero que daqui para frente, enquanto nós continuaremos a publicar mais e mais reportagens, as instituições e as pessoas dentro das instituições que eventualmente estão escandalizadas... Existem pessoas dentro das instituições que estão escandalizadas, mas até então estavam acuadas, com medo de se manifestar, porque quem se movimentava contra essa máquina de lama que acabou virando a Lava-Jato era a favor da corrupção. Então ninguém podia falar sobre isso. Era um absurdo falar isso. Salvadores da Pátria estavam consertando o Brasil, então você não podia falar contra esses mitos e heróis. E agora vemos que de mitos e de heróis não têm nada, muito pelo contrário. Então, eu acho que agora essas pessoas escandalizadas vão ter coragem e vão conseguir andar com outras pessoas que vão dar mais coragem a elas para se movimentar.
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13:03
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O jornalismo tem um limite. O jornalista não tem poder de polícia. O jornalista não tem poder para mandar investigar. O jornalista não tem poder, como vocês têm, para eventualmente abrir uma CPI. Nós não temos esse poder. O poder que nós temos é o poder da escrita, é o poder da fala, é o poder da palavra. O nosso poder é o poder da divulgação, é o poder de trazer à tona, de jogar luz sobre fatos que estavam escondidos e que poderosos gostariam de esconder. Mas nós não vamos deixar que eles escondam. Essa é nossa função. A partir disso, as instituições precisam se movimentar. Isso realmente não cabe a nós.
Ainda em relação a instituições estrangeiras, é importante lembrar que na semana passada o portal UOL publicou — e nós realmente não sabíamos desta informação — que a ONU pediu, oficialmente, ao Governo Bolsonaro que investigue e tome atitudes em relação às ameaças que os jornalistas do The Intercept vêm sofrendo. E citou nominalmente o fundador do site, Glenn Greenwald, e o editor-executivo do site, que sou, Leandro Demori. Citou nominalmente os dois jornalistas e pediu providências ao Governo Bolsonaro em relação às ameaças que vimos sofrendo. As providências não foram tomadas até agora, nós não fomos contactados por absolutamente ninguém deste Governo, que não está preocupado em proteger jornalistas. Pelo contrário, está preocupado em atacar jornalistas, porque, atacando jornalistas, consegue sufocar a verdade, temporariamente — coisa que não vamos deixar que eles façam de novo.
Em relação à dúvida dos telespectadores, nós não falamos sobre futuras reportagens justamente pela responsabilidade que temos sobre o arquivo. Nós não queremos fazer o que a Lava-Jato fez: soltar suspeitas sobre pessoas e instituições, e depois essas suspeitas não se confirmarem. Então nós estamos apurando as reportagens, com o maior rigor jornalístico do mundo.
Não existe redação do mundo — posso citar The Guardian, The New York Times, La Repubblica, Libération — que trabalha com um nível de jornalismo maior do que o nosso. Não existe! O nosso nível de jornalismo é altíssimo, o dos parceiros é altíssimo. Nós somos absolutamente rigorosos com tudo o que estamos vendo na "Vaza-Jato": fazemos apurações paralelas, falamos com pessoas, damos o direito de resposta a todos elas. Nós sempre ouvimos as pessoas citadas, todas elas, que eventualmente respondem, eventualmente não, mas estão no seu direito de resposta.
Então, nós não falamos sobre futuras histórias, é claro que não, mas podemos imaginar que existe um componente, digamos assim, um capítulo internacional da "Vaza-Jato" que ainda não foi aberto. Esse capítulo internacional talvez exista no arquivo, talvez não — eu vou deixar que a imaginação de vocês os leve. Mas, no caso de esse capítulo internacional existir e a informação for de interesse público, ela será, sim, publicada.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. PT - MG) - Obrigado, Leandro Demori.
A SRA. PROFESSORA MARCIVANIA (PCdoB - AP) - Boa tarde a todas e a todos.
Queria parabenizar o Deputado Rogério Correia pelo requerimento.
Esta é uma audiência pública de muitas outras que certamente virão, porque, depois de cada nova publicidade das informações, o povo brasileiro tem direito a ouvir os debates feitos aqui. E esta Casa, como representa o povo brasileiro, tem o dever de realizar essas audiências públicas.
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Queria cumprimentar o Leandro Demori pela coragem e pelo trabalho. Eu sei que muitas vezes, Leandro, é mais fácil estar do lado de quem pode, de quem tem poder. Desafiar as estruturas de poder não é fácil, é preciso ter coragem, é preciso ter hombridade. Eu quero reconhecer o trabalho que vocês vêm fazendo, primando pelo trabalho jornalístico de fato. A cada informação que é passada ao público, percebemos que existe uma verdade e uma aparência da verdade. Muitas vezes, muitos órgãos e instituições preferem trabalhar com a aparência da verdade.
No início, quando o Ministro Moro veio a esta Casa — eu sou muito cautelosa, porque minha mãe me ensinou que canja de galinha e cautela sempre é bom —, ainda falávamos naquele momento, em relação a essas informações, o seguinte: "Se forem verdade..." Mas hoje não só eu como também todo o povo brasileiro sabe que as informações que foram publicadas são corretas, são verdadeiras. Quem diz isso, quem afirma isso não sou eu. Os próprios Procuradores, muitos deles, já afirmaram que realmente fizeram aquele comentário. A Procuradora Jerusa Viecili disse que errou, quando se colocou em relação à morte do neto do Lula. E isso foi em virtude das conversas que foram publicadas.
Então, se os próprios Procuradores dizem que são verdadeiras essas informações, eu acho que não resta a menor dúvida em relação a isso, nem para mim, nem para nenhum brasileiro, a não ser para aqueles que não querem acreditar e preferem sustentar um argumento falacioso e falso.
Eu quero fazer coro à crítica ao Deltan Dallagnol. Uma democracia forte exige instituições fortes, e instituições para serem fortes precisam ter credibilidade. Quem está afetando a credibilidade de alguma maneira das instituições não são as conversas que estão sendo publicadas, não são vocês que estão cumprindo com o dever profissional de publicá-las. Quem fez isso foi o comportamento, perdoem-me, vergonhoso dos Procuradores no exercício de sua profissão.
Quando o Ministro Sergio Moro veio aqui e foi questionado, ele respondeu: "Eu não sei se eu falei isso". Naquele momento, eu conversava com colegas meus. Eu sou professora há 25 anos e se alguém me perguntar: "Marcivania, você teve uma conversa com algum colega seu, tecendo esse comentário sobre aluno?" De pronto, eu falaria: "Não". Porque esse não é um comportamento que eu teria. Nós sabemos se somos capazes de tecer algum comentário ou não. Você não precisa lembrar exatamente das palavras que foram proferidas, mas você se lembra do contexto e dos diálogos que você fez. Ninguém tem amnésia aqui para esquecer.
Então, o povo brasileiro não tem dúvida de que esses diálogos aconteceram. E o resultado disso é o enfraquecimento das instituições provocado por quem deveria defendê-las e fazer com que elas continuassem com a imagem que sempre tiveram perante a população brasileira.
E eu acho que esse comportamento é reforçado, porque, quando um filho nosso erra, nós o castigamos, conversamos com ele, mas não vemos uma atitude nesse sentido em relação aos Procuradores.
Nós também vimos o Ministro Sergio Moro agir em causa própria. Se ele não agiu em causa própria, eu não sei o que é agir em causa prova, porque ele conduziu todo o processo da Lava-Jato, deu orientação, disse quem podia ser investigado e quem não podia, omitiu fatos, publicou o que queria. Depois, perdoem-me, havia o compromisso do Ministro Sergio Moro ser nomeado Ministro do Supremo Tribunal Federal, porque, em sã consciência, ninguém abandona uma carreira de servidor efetivo, que é vitalício, para ser Ministro de um Governo, porque o Governo vai acabar. E aí ele ficaria desempregado? Então, estão muito claros os passos que foram dados para atingir a finalidade de estar no Supremo Tribunal Federal. O Ministério da Justiça é apenas um momento pelo qual ele tem que passar para chegar ao Supremo Tribunal Federal.
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Quando vemos isso, quando vemos que as instituições foram desnudadas e o que funciona na intimidade, percebemos que isso é muito ruim. Eu tenho certeza de que ninguém do povo brasileiro hoje tem a convicção de que, se for julgado, vai ser julgado com imparcialidade; se for acusado, vai ser acusado por alguém que vai buscar a verdade dos fatos. Se não houve imparcialidade num processo como a Lava-Jato, ninguém está seguro no País; ninguém tem a confiança de que vai ter um julgamento justo neste País. As instituições foram utilizadas, e isso não aconteceu só na Justiça e no Ministério Público. A Receita Federal parecia a cozinha onde os compadres trabalhavam de forma a dar credibilidade a uma versão que foi criada.
É muito ruim para o Brasil que isso esteja acontecendo. Esse comportamento é reprovável. Portanto, eu acho que precisamos encarar a verdade e passar a limpo tudo isso. Se o Deltan Dallagnol diz que essas falas são mentirosas, que apresente o seu celular. Eu acho que ele devia estar aqui para refutar, como também os Deputados que defendem o Governo. É muito fácil ficar atrás de um celular ou de um computador destilando ódio e mentiras. As fake news que levaram a eleição do Presidente que está aí. E eles estão governado também com essas fake news.
Eu acho que a verdade, por mais dura que seja, é necessária, e o povo brasileiro merece que ela venha toda à tona. Então, é importante esse processo. Ele é dolorido, mas é, sim, necessário para que tenhamos instituições fortes, instituições que retomem a sua credibilidade, que foi afetada, sim. Sabemos, é claro, que nem todas as instituições foram afetadas, apenas uma parte, mas uma parte que tem poder e que continua tendo poder, e não vemos, infelizmente, por parte do Conselho Nacional do Ministério Público, uma reação a isso.
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Não estamos pedindo que adotem ações extremas, não; estamos pedindo que pelo menos façam algo, abram uma investigação. Não fazem nada, estão se negando a fazer isso! Acho que esse comportamento, sim, compromete a credibilidade da instituição. Esse comportamento, assim como o comportamento de procuradores, é que nos faz estar hoje meio céticos e não saber ao certo até onde se pode chegar com esse tipo de procedimento.
Então quero parabenizá-los. Os Deputados precisariam ter coragem de enfrentar uma Comissão Parlamentar de Inquérito, de assinar o requerimento para que fosse criada e instalada, e infelizmente, como eu disse no início da minha fala, às vezes é mais fácil estar do lado do poder e do lado de quem tem poder, mesmo que seja temporário.
Precisamos ter essa coragem e lutar para que o Brasil saia desse processo mais forte. Hoje o País está enfraquecido e ridicularizado no cenário internacional. O mundo todo hoje olha para o Brasil — não com desrespeito, porque a atitude de desrespeito não é deles — e diz: "Meu Deus, como o Brasil conseguiu descer tão baixo, tão fundo!". E, quando achamos que estamos no fundo do poço, vemos que é possível ir mais fundo ainda.
É lamentável que tenhamos vivenciado esse tipo de coisa no País e que tenhamos uma parcela da população que parece não se importar com isso. Esta Casa tem o dever, como representante do povo, de ter a coragem necessária de enfrentar isso. E vamos, até onde é possível institucionalmente, cobrar das instituições que cumpram com o seu papel institucional, que tenham também a ética e a dignidade de fazer o que é certo, apurar a verdade. Apurar a verdade não faz mal a ninguém. O que todos nós queremos é isso, a verdade.
Sei que o The Intercept está tentando buscar toda a verdade. É necessário que tenhamos a verdade não só dessa operação, mas em todas as ocasiões. Quero dizer que vamos lutar para que isso venha à tona e esta Casa participe desse processo. Que aqui cumpramos com o nosso dever institucional: abramos a CPI, investiguemos e apuremos tudo, doa em quem doer!
Quero parabenizar o Deputado Rogério Correia pela coragem. Essa não é uma disputa de direita ou esquerda, é uma disputa pela verdade, pela justiça. Acho que só vamos sossegar e dormir tranquilamente se entendermos que a justiça no Brasil efetivamente é feita em relação a todos, e não de forma seletiva, como vimos: "Não, desse aqui a gente precisa politicamente, não vamos revelar. Esse aqui pode prejudicar muita gente. Não, tem muita gente nesse processo, vamos cortar em 30%, vamos revelar só 30%".
Quero dizer que 30% de um todo não é a verdade. O Brasil merece saber tudo. E as instituições que têm esse dever precisam cumprir com esse dever, são pagas para isso. Somos pagos para isso e temos que ter a coragem de fazer esse enfrentamento.
Então, parabéns! Contem conosco. Infelizmente não vou poder ficar até o final, porque está havendo uma reunião da nossa bancada — vou precisar me ausentar —, mas esta Comissão está cumprindo com o seu papel.
Tenho certeza de que os Parlamentares desta Comissão estão com a consciência tranquila de que esta audiência é necessária. Outras também serão necessárias, e aqui estaremos para fazer o bom debate.
(Palmas.)
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13:19
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O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. PT - MG) - Obrigado, Presidenta Deputada Professora Marcivania.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Inicialmente eu quero agradecer pela oportunidade de participar desta discussão neste momento.
Quero também lamentar profundamente a ausência do Sr. Procurador chefe da força-tarefa da Lava-Jato, que teria que explicar muitas coisas para o Brasil, mas foge dessa possibilidade. Ao fugir, é como se ele estivesse assinando a sua própria confissão, a confissão de culpa. Ele deveria estar aqui, em respeito ao Parlamento e em respeito ao povo brasileiro, mas foge desta discussão. Foge porque não consegue manter a sua própria narrativa. As narrativas que eles fazem são mutáveis, vão se modificando. Em determinado momento, dizem que não há nenhum problema no que foi exposto; em seguida, dizem que é preciso punir os jornalistas, punir o exercício da profissão de jornalista; depois, dizem que saíram do contexto, fraudaram informações. Enfim, eles não conseguem construir uma narrativa.
Essa é a expressão muito exata de que eles sabem exatamente o que fizeram e colocaram em risco a democracia no Brasil. Não estamos falando aqui que isso penalizou A ou B ou que promoveu determinadas pessoas, como o Jair Bolsonaro, que, sem esse tipo de artimanha, não teria chegado à Presidência da República. Jair Bolsonaro chegou à Presidência da República com a construção de um palanque de mentiras e com a tentativa de estabelecer toda sorte de relações nos subterrâneos da própria República, mostrando que as farsas vestem togas e que a corrupção também veste toga neste País. Mas as togas tornam-se rotas, e estamos vivenciando isso.
Aqui se trata da defesa à democracia, porque não podemos ter um sistema de Justiça que estabeleça esse nível de parceria e esse nível de conluio para determinar um processo eleitoral. Nós estamos vendo aqui o que representou esse tipo de articulação, esse tipo de quadrilha que se instalou em uma determinada vara do Poder Judiciário e no Ministério Público, o que foi decisivo para o estabelecimento de um golpe em 2016. Se alguém achava que o golpe ficaria ensimesmado, agora vê que ele vai esgarçando o tecido da democracia e dos direitos.
"O problema é o guarda da esquina", como Pedro Aleixo teria dito, pelo menos, é o que dizem. O problema não são os generais que tomaram o poder no Brasil, mas o guarda da esquina. É assim que uma pessoa constrói um discurso de naturalização do arbítrio, é assim que uma pessoa constrói um discurso de naturalização da própria mentira. É assim que se constrói esse discurso, e ele passa a ser apropriado nas dobras e nos rincões deste País. Dessa forma, vai-se esgarçando o tecido da democracia, que obviamente é fundamental para que tenhamos direitos. Vai-se criando uma naturalização do arbítrio, uma naturalização da mentira, ou a construção de uma pós-verdade, em que os fatos e as evidências são desprezados. O Governo despreza evidências e despreza fatos.
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Em vários momentos, Moro chegou a comparar a Operação Lava-Jato com a Operação Mãos Limpas, e ele dizia que precisava da imprensa, e mostrou que havia sintomas de que nós estávamos vivenciando um processo extremamente corrupto, porque isso não é combate à corrupção. Em nome do combate à corrupção, estabeleceu-se um processo extremamente corrupto de se apropriar do que não lhe pertence, de se apropriar, por exemplo, dos diálogos e filtrá-los.
As últimas denúncias são de uma gravidade imensa, de uma gravidade imensa! Isso, por si só, deveria anular o processo que prendeu o Lula. Isso, por si só, deveria representar o afastamento do Sr. Dallagnol e do Sr. Sergio Moro, que continuam impassíveis, inatingíveis, eu diria. Todas as denúncias que surgiram deveriam ser investigadas pelo Ministro da Justiça, e está lá, na condição de Ministro da Justiça, a pessoa que está sendo acusada e que, conforme todas as evidências indicam, se utilizou indevidamente da própria toga para definir um processo eleitoral, e o Sr. Dallagnol. É inadmissível.
Nós precisamos dar as respostas que o Legislativo pode dar ou deve tentar dar. Nós devemos acelerar o processo de CPI. É inadmissível que nós tenhamos o Conselho Nacional do Ministério Público se isentando de exercer a própria função. Aliás, existe um processo no Brasil, que é extremamente doloso e extremamente cruel, de que os instrumentos que se construíram para que se possa exercer uma função estão sendo apropriados para o seu próprio contrário.
Nós estamos vendo isso no Ministério do Meio Ambiente, nós estamos vendo isso no Ministério dos Direitos Humanos e nós estamos vendo isso no Conselho Nacional do Ministério Público, que é um instrumento que deveria estar investigando qualquer ato que indique que houve um desvio da função ou ilegalidade no exercício da função de titulares do Ministério Público, e que se isenta de exercer essa função e sedimenta a impunidade.
O que representa a impunidade? Primeiro, a impunidade naturaliza o malfeito, naturaliza o crime, torna natural o crime, porque não há punições. E, segundo, ela esgarça ainda mais o Estado Democrático de Direito, porque passa a visão de que não adianta denunciar, de que não adianta exercer uma atividade ou efetivar um movimento para que a verdade apareça, porque a verdade não vai prevalecer.
Então, nós precisamos, penso eu, ter uma posição acerca do Conselho Nacional do Ministério Público, fazer uma denúncia na Comissão de Ética Pública com relação ao Sr. Dallagnol e ao Sr. Sergio Moro, e efetivamente trabalharmos na perspectiva da construção de uma CPI. E, penso eu, pela dimensão...
Atingiu-se a maior empresa do Brasil, a PETROBRAS — ela foi atingida —, mas se provocou o rastro de desemprego, de destruição de empresas. Ou seja, não se puniu, teoricamente, quem poderia estar exercendo os atos de corrupção, mas se destruíram as empresas para facilitar o processo inclusive de entrega dessas próprias empresas. A utilização de toda a construção que fizeram contra a PETROBRAS não serve hoje para que estejamos entregando o nosso pré-sal ou colocando a PETROBRAS como uma empresa que pode ser privatizada?
É a maior empresa deste País. E se destruiu o conteúdo nacional, se entregou o pré-sal com isenção de imposto. Tudo isso nós estamos vivenciando. Eu diria que em poucos momentos o Brasil viveu uma encruzilhada como essa.
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13:27
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Eu queria muito parabenizá-los pela função pública que exercem de trazer luz ao que eles queriam subterranizado, ao que eles queriam que estivesse onde não entra ou não há o atingimento da luz da democracia e da verdade, para que continuassem exercendo esse domínio profundo com relação à República ou à ausência de República. Nós estamos falando do impeachment ou do golpe contra Dilma Rousseff, nós estamos falando da prisão de Lula e nós estamos falando da eleição de Bolsonaro. As coisas estão encadeadas. Nós estamos falando do fascismo que estufa o peito e põe uma faixa presidencial e, todas e todos nós sabemos, chegou ilegitimamente e de forma criminosa à condição de Presidente da República.
E, seguramente, penso eu, nós não podemos descartar a influência de interesses para além do Brasil ou interesses estadunidenses no desenvolvimento da Operação Lava-Jato. Caberia, inclusive, uma solicitação de representantes do parlamento estadunidense para investigar a participação de seu país. Quem é que lucra com tudo isso? Quem está lucrando efetivamente com o que está acontecendo no Brasil? Para onde vão as nossas empresas? Para onde vão? Elas não ficarão no Brasil. As nossas empresas públicas serão vendidas para outros países.
Por isso, eu digo que nós deveríamos aprovar uma moção de agravo à postura do Sr. Dallagnol e também uma moção para que ele seja investigado.
Não tem sentido o Brasil vivenciar tudo isso. O que nós vimos nessas últimas informações que saíram é algo que... O Moro dizia que precisava da imprensa para conquistar a opinião pública. E aí se fez uma farsa de salvador da Pátria, uma farsa de que havia um combate à corrupção, que se provou que não existe de fato. Se houvesse a intenção de Moro de combater a corrupção, nós já teríamos uma resposta, primeiro, para quem mandou matar Marielle, com todas as suas implicações, e, segundo, acerca das denúncias de Queiroz ou das denúncias que envolvem o Presidente.
Não existe nova política tampouco um combate efetivo à corrupção. Construíram heróis e elegeram inimigos imaginários. E os inimigos imaginários vão dançando, porque ora se utilizam de um, ora se utilizam de outro. Elegeram como inimigo imaginário do País a esquerda. Depois, a ciência, a educação, a universidade, os direitos. Eleger inimigos imaginários é característica do fascismo.
Mas quem elege inimigos imaginários também elege heróis imaginários, heróis farsescos. É o que nós estamos vivenciando hoje no País.
Eu queria parabenizar a atuação do jornalismo investigativo, que tem um compromisso com o bem público, ressaltar o que foi dito pelo ex-Ministro Aragão de que os aparelhos que foram utilizados são funcionais, pagos pelo próprio Estado. Nós precisamos trabalhar com esse componente para efetivar as denúncias que se façam necessárias, para que nós tenhamos um processo de investigação mais apurado. E devemos ter a determinação de buscar as investigações, o afastamento imediato do Sr. Dallagnol e o afastamento de Moro.
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O SR. PRESIDENTE (Bohn Gass. PT - RS) - Muito bem. Agradeço à Deputada Erika Kokay, também integrante da nossa Comissão e coautora do requerimento proposto pelo Deputado Rogério Correia.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Agradeço ao Deputado Bohn Gass, também coautor do requerimento que deu origem a esta nossa audiência pública.
Deputada Erika, Demori, eu queria ainda ressaltar a ausência do Dallagnol, porque isso não é pouca coisa, não. A ausência dele é um ato de desaforo ao Congresso Nacional e ao povo brasileiro. Já não é a primeira vez que ele é chamado para vir aqui.
O Juiz Sergio Moro veio na condição de depoente. Não veio tratar do seu Ministério. Ele teve de vir, porque é Ministro, e nós pudemos convocá-lo. Infelizmente, a nossa Constituição não nos permite convocar o Dallagnol. O Moro, convocado ainda no início das revelações da "Vaza-Jato", saiu daqui sem conseguir explicar ao povo brasileiro os seus malfeitos durante aquele processo. Moro saiu daqui fugindo, porque abandonou a reunião. Foi chamado de fujão e, no imaginário das pessoas, ficou marcado como um ex-juiz ladrão. Foi assim que Moro saiu da Câmara Federal.
Imaginem como sairia o Dallagnol, se ele aqui viesse, com todo esse conjunto do que foi vazado, vamos dizer assim, pela "Vaza-Jato". O que pode Dallagnol nos explicar desse conjunto de coisas que fez? É muito difícil imaginar. Por isso, ele não vem. É claro que dá uma desculpa técnica. E também não vêm sequer aqueles que poderiam fazer a defesa do Dallagnol. Como defendê-lo, se ele próprio não consegue se defender? Se ele tivesse segurança do que fez, viria aqui, falaria aos Deputados e ao povo brasileiro que a Operação Lava-Jato teve um papel fundamental, como ele anda dizendo, mas só nas telas da Rede Globo, sem que ninguém o contraponha. Ele não tem coragem de vir aqui, ele não pode vir aqui. Eu compreendo que ele não venha, porque, se viesse, não conseguiria se explicar e sairia daqui desmoralizado. Se fosse uma CPI, poderia sair preso.
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13:35
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Então, a ausência do Dallagnol precisa ser registrada, assim como a ausência de quem pudesse fazer a sua defesa. Isso significa também que ele está ficando sem defesa no Congresso Nacional. Portanto, a CPI é questão de dias, como lembrou a Deputada Jandira Feghali, que está, pela Minoria e pela Oposição, ajudando a recolher as assinaturas. Dificilmente o Dallagnol escapa dessa CPI.
E é uma CPI também para o Moro, porque ele era o chefe da Operação Lava-Jato. Como disse Gilmar Mendes, Dallagnol era apenas o bobinho, porque o chefe era mesmo o Juiz Sergio Moro. Ele comandava a Operação Lava-Jato. Ele oferecia, inclusive, pessoas que pudessem incriminar aqueles que estavam sendo investigados. Como pode um juiz fazer isso? Chamava de "showzinho" as defesas. Imaginem um juiz chamar de "showzinho" uma defesa. Imaginem, num campo de futebol, o juiz achar ruim o que faz um determinado time e chamar aquilo de "showzinho". Espero que a população possa entender direito que isso não é papel de um juiz. E o Sergio Moro atuou dessa forma.
Hoje está muito claro que essa dobradinha, esse conluio que eles fizeram tinha também um sentido político. Por isso Moro virou Ministro do Bolsonaro. E, como Ministro ou advogado dos Bolsonaros, ele simplesmente deixa debaixo do tapete todas as denúncias que são feitas contra a família. Quando ele veio aqui, eu perguntei: "Cadê o Queiroz?" E ele disse que não tinha condições de saber. Mas a Polícia Federal tem condições de saber onde ele está. Por que ele não determina uma apuração sobre o caso da morte da Marielle? Porque vai implicar os milicianos que estavam no gabinete dos filhos do Bolsonaro e até do próprio Presidente Jair Bolsonaro. Então, Moro faz hoje um papel de defesa daquele que o levou ao Ministério. E ele só chegou lá com todo esse trabalho da Operação Lava-Jato, não de combate à corrupção, mas um trabalho político.
E não somos nós que estamos dizendo isso. O próprio Dallagnol, numa das interceptações que vieram a público, diz que o problema não era jurídico, mas político. Ora, como pode o Ministério Público agir dessa forma? Como pode um juízo agir dessa forma?
Então, é óbvio que o Dallagnol não viria aqui. Eu não tinha expectativa que viesse. Mas eu tenho expectativa de que venha numa CPI. A CPI tem poder de polícia. Aí, ele tem que vir. E já está funcionando a CPI das Fake News. Inclusive, deve ser convocado para ela o filho do Bolsonaro. O Senador que preside a CPI nos adiantou que pretende chamar o Carluxo, o Carlos, filho do Bolsonaro, por causa de fake news. Aliás, Carluxo é a fake new em pessoa. Mas não é apenas ele. Também o Ministério Público, lá na Operação Lava-Jato, em Curitiba, incentivava a disseminação de fake news. O Dallagnol vai ter que vir aqui explicar nessa CPI por que ele reproduzia fake news contra Ministros do Supremo, Deputados, contra quem ele quisesse chantagear.
Esse é um outro elemento. Dallagnol está perdendo condições de fazer chantagem. Por isso, as assinaturas aqui estão aumentando.
Eles chantageavam também o Parlamento, ameaçavam fazer denúncias, espalhar fake news. Esse era um outro lado da história que ainda vai ser contado. Eles, através da Lava-Jato, pressionavam, e muitos ficavam incomodados, porque viravam adversários deles.
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Qualquer denúncia que é feita contra qualquer um por qualquer pessoa que ele prenda, passa a valer como se fosse verdade. Então, qualquer um está ameaçado ou qualquer uma, seja Deputada, seja Deputado, qualquer pessoa está ameaçada, basta que Dallagnol e Moro não gostem dessa pessoa e queiram, politicamente, prejudicá-la. Então, eles colocam essa ameaça.
É impressionante como vale, por exemplo, para a delação premiada, o que diz o Palocci, mas não vale o que diz Eduardo Cunha. Por quê? Isso não é estranho? O Marcos Valério quis fazer a denúncia — aquele caso lá do início — sobre várias questões relativas a isso, mas também não permitiram que sua delação fosse validada.
Portanto, a delação é também uma escolha deles. Alguns podem delatar, e outros não. E, para eles, só vale delatar aquilo que eles querem, especialmente se for para prejudicar o Presidente Lula, que está preso hoje — isso está mais do que claro — injustamente no Paraná. No mínimo, o Presidente Lula merecia a anulação de todo esse procedimento e o reinício do processo, caso houvesse necessidade de reiniciar. É óbvio que o Presidente Lula é um perseguido político hoje.
Cada vez que lemos o que sai no The Intercept e da "Vaza-Jato", vamos percebendo essa perseguição. Essa última agora de esconder 21 telefonemas e entregar à Rede Globo de Televisão e ao STF apenas aquele fato que incrimina o Presidente Lula e a Dilma foi de uma ferocidade enorme. Isso era para anular tudo.
O que nos deixa preocupados é o Ministério Público, através do seu Conselho Nacional, nada fazer. É impressionante o tamanho do corporativismo dessa instituição. Ou será chantagem também? Sei lá! É chantagem ou corporativismo que está predominando no Conselho Nacional do Ministério Público? Eu não sei.
O STF até hoje está acovardado? Ele não tem coragem de abrir um processo investigativo sobre isso? É grave o que o STF está fazendo, escondendo-se detrás de um procedimento que ele tem todo o conhecimento. Tinha que ser aberto um processo para que tudo isso que foi a Lava-Jato fosse levado ao órgão máximo da Justiça brasileira, que é o STF, e ele, sim, pudesse dar a palavra final sobre isso. Eles não têm coragem de pautar um habeas corpus direito do Presidente Lula e fazer uma investigação sobre esse caso.
Então, o STF, infelizmente, tem feito — os Ministros que me perdoem — um papelão ao se negar a fazer uma investigação. Por isso, elogio a atuação do The Intercept. Há que se ter coragem também para fazer uma denúncia dessa. Elogio também a Deputada Manuela D'Ávila. Depois, quiseram crucificá-la, porque ela simplesmente, do ponto de vista ético, preferiu passar a outros uma denúncia que ela recebera. Quiseram transformá-la na bruxa do processo, como se ela fosse responsável por algo que é real mas que eles não querem entrar no conteúdo.
O Demori falou das esposas que serviram como laranjas, ou eles queriam que elas servissem como laranja.
Mas até a igreja do Dallagnol, uma igreja respeitada, que é a Igreja Batista, serviu como laranja. Ele a utilizou como laranja através do Instituto Mude.
Uma pessoa me passou aqui um Evangelho para que eu lesse — para o Dallagnol ouvir — Eclesiastes 12:14, que diz: "Porque Deus há de trazer a juízo toda a obra, e até tudo o que está encoberto, quer seja bom, quer seja mau".
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Então, a verdade virá à tona, e o Dallagnol sabe disso. Talvez ele tenha esse medo. E eu acho que ela virá à tona através de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, porque, já que o STF não age, o Congresso Nacional tem que agir. Isso tem que ser, evidentemente, revelado.
Deputada Erika, eu estou querendo apresentar — eu queria, depois, que V.Exas. também fossem parceiros nisso — este requerimento que V.Exa. citou, da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que diz que houve, nesse caso, crime contra a administração pública, para que o Conselho Nacional do Ministério Público, com base em tudo aquilo que nós já ouvimos, afaste imediatamente o Dallagnol.
Eu gostaria que apresentássemos, como fruto desse procedimento, esse requerimento, para que ele seja votado amanhã na nossa Comissão, e que o Conselho Nacional do Ministério Público abrisse inquérito e afastasse, de imediato, o Dallagnol, até que se fizesse a investigação, porque ele não pode continuar sem vir aqui nem pode continuar chantageando o Congresso, chantageando as pessoas em relação ao que vem fazendo.
Por fim, eu citei a questão da igreja, que é usada como laranja, por meio do Instituto Mude, porque isso não é brincadeira. O Instituto Mude recebeu, só de uma pessoa, 1 milhão de reais. Quando eu vi aquela matéria do The Intercept sobre a empresária que, coagida pelo Dallagnol, doou 1 milhão... Ali houve coação: ou ela entregava o dinheiro ou ele abriria processo. Foi isso que o Dallagnol fez? Foi o que eu entendi que ele fez, com a personalidade que ele tem. E ela doou 1 milhão. Há crime maior do que esse? Esse Dallagnol deveria estar preso.
Quando eu vi aquilo, eu fiquei impressionado de ver como o Conselho Nacional do Ministério Público não age em relação a isso. Ele foi até uma empresária, recebeu para um instituto, confessou que estava recebendo e remetendo a um instituto — que ele e a igreja dele têm ligação — 1 milhão de reais, e não abre contra ela procedimento algum. E se ela não desse 1 milhão, Deputada Erika? Provavelmente, ela já estaria na prisão para fazer algum tipo de delação, desde que a delação envolvesse o Presidente Lula. E assim vai. Que confiança podemos ter numa pessoa como essa?
Eu sofri uma pressão dos Deputados moristas porque chamei o Dallagnol de cretino, depois tive que retirar o que eu disse. Eu retirei para não criar problemas, mas eu quero recolocar. O Dallagnol é um cretino. É o mínimo que podemos dizer desse Procurador. Eu queria falar isso na presença dele aqui, para que ele pudesse responder e eu não ter que chegar à conclusão que realmente ele trata as coisas como uma cretinice completamente absurda, como tratou durante todo esse procedimento.
Então, eu acho que a nossa reunião de hoje foi bastante clara nesses aspectos. E, pelo que eu entendi, Demori, há muita coisa ainda para vir. Muita coisa ainda virá. O que já veio é tão grave que eu imagino o que virá. Vamos ver até onde o STF e a Justiça vão limpar a barra de coisas desse tipo sem ter a coragem de agir, e o Congresso Nacional também.
Até quando o Congresso Nacional vai esperar que essas coisas engrossem mais para tomar uma atitude?
Espero que esta semana tenhamos uma resposta firme, através da instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito e de um requerimento desta Comissão que indique ao Conselho Nacional do Ministério Público o afastamento imediato do Procurador Dallagnol, chefe da Lava-Jato.
Parabéns, Demori, pela sua coragem, do The Intercept e de toda a equipe! Mande um abraço entusiasmado pelo trabalho que vêm fazendo.
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13:47
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(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Bohn Gass. PT - RS) - Muito bem, Deputado Rogério.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Deputado Rogério, apenas para V.Exa. não se sentir só: o Dallagnol é um cretino.
(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. PT - MG) - Obrigado, Deputada, pelo apoio à nossa conclusão.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Eu quero fazer junto consigo o pedido, para já poder tramitar na Comissão aqui, e fazer essa sugestão ao Conselho do Ministério Público, para que tome uma atitude em relação ao Dallagnol.
Eu queria insistir, já que está muito em questão o tema do jornalismo e a verdade, no fato de que o Moro, o Dallagnol e nenhum procurador está desmentindo o que o Intercept está colocando. Eu queria destacar isso, Demori, porque é muito importante. Se eles estivessem contestando, dizendo que não é verdade... Mas eles não estão! Se eles não estão, lá está a verdade. E já que as verdades estão aparecendo, as verdades são os crimes.
E há a questão de que o Moro age, neste caso, como um criminoso. O que faz um criminoso? Ele quer acabar com as provas. Ele quer desconstituir as provas e acabar com as provas. É por isso que querem evitar que as coisas apareçam.
Eu anotei aqui cinco temas de crimes: organização criminosa, fraude processual, prevaricação, abuso de autoridade e improbidade administrativa. São cinco os crimes que os juízes estão colocando, que o Instituto Brasileiro está colocando.
Então, que nós insistamos nesse tema, Demori, inclusive para dar amparo às ações que vocês estão fazendo, que são elogiosas. Vocês vão atrás, efetivamente, dos temas da verdade.
O Moro não tem mais condições de permanecer como Ministro. Isso é importante que digamos, porque, agora, a ideia de que alguém apareceu para combater pela justiça já se quebrou. Ele não é mais alguém que combate pela justiça. Mas agora piorou! Agora ele é alguém que está operando para não haver investigações sobre o tema da corrupção. Essa é a gravidade. Percebeu-se que alguém que "combatia", entre aspas, a corrupção não combatia a corrupção, estava numa fraude, estava numa montagem. Mas a partir de agora é pior! Ele está operando com a Polícia Federal, com setores da Polícia Federal, e com o cargo de Ministro para impedir apurações. Isso é muito grave! Isso é muito grave.
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Eu não tinha essa informação, Demori, de que a ONU solicitou ao Governo brasileiro atenção especial à integridade e à segurança dos integrantes do Intercept, citando nominalmente Greenwald e Leandro Demori.
Minha sugestão — hoje nós não temos como deferir isso — é que a Comissão... Eu queria levar à sua coordenação e à Deputada Professora Marcivania, que é a nossa Presidenta, a sugestão de que esta Comissão ou outra Comissão na Casa estude a viabilidade concreta de uma manifestação do Parlamento pela execução de ação concreta da ONU relativa ao Ministério da Justiça. Nós somos signatários da ONU! Então, é importante que levemos isso, para realmente dar amparo e segurança a quem está indicando os caminhos do tema da verdade no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. PT - MG) - Obrigado, Deputado Bohn Gass.
Quero reiterar que de fato foi feito um convite, que aceitei de livre e espontânea vontade. Não sou investigado, não tenho nada a esconder. Justamente por isto eu vim até aqui, para explicar mais uma vez à população brasileira o trabalho jornalístico do Intercept.
Quero registrar e lamentar o fato de que o Procurador Deltan Dallagnol não compareceu, porque meu interesse era justamente poder confrontar versões com ele, para que as pessoas em casa pudessem ver e ouvir esse confronto de versões. Lamentavelmente isso não aconteceu.
Quero registrar mais uma vez que os Deputados do Governo, principalmente os Deputados que vivem atacando o Intercept nas redes sociais, boicotaram esta conversa. Poderiam estar aqui fazendo as suas considerações. Na verdade, poderiam estar aqui dando respaldo aos votos que receberam e dando resposta aos seus próprios eleitores. Imagino que, a partir do momento em que um Deputado nos ataca e ataca os nossos jornalistas, os eleitores desse Deputado acreditam que aquilo é o certo a ser feito. Então, acho que esse Deputado teria a obrigação de estar aqui hoje cumprindo com esse papel perante seus eleitores. Ao não fazer isso, com certeza, está faltando um pouco com esse dever democrático para o qual foi eleito.
Queria encerrar dizendo também que é importante o que a Deputada Marcivania disse: a verdade e a aparência da verdade são coisas diferentes. Vivemos nos últimos anos uma construção de aparência da verdade em relação à Operação Lava-Jato, e agora nós estamos mostrando a verdade em relação à Operação Lava-Jato. Essas coisas muitas vezes são absolutamente conflituosas, porque a aparência da verdade muitas vezes é apenas falsa, ela é mentira. Essa aparência de verdade foi construída. Ela não vai ser desconstruída tão rapidamente.
Acho que, em 3 meses, já houve um impacto público bastante grande. As pesquisas mais recentes que saíram mostram que 59% das pessoas ouvidas discordam da condução do ex-Juiz Sergio Moro diante desses fatos que nós estamos revelando. Isso é muito. Seis em cada dez brasileiros entraram em contato com as reportagens da Lava-Jato, viram a seriedade do que publicamos e conscientemente disseram que não é possível fazer isso. Não se combate corrupção com atos corruptos.
Acho que as pessoas entenderam o que está acontecendo. Eu falo com muita gente todos os dias. As pessoas às vezes têm dificuldade de entender os aspectos técnicos. O assunto é técnico, às vezes, é um assunto complicado, chato, que vai para o mundo jurídico, vai para as filigranas. As pessoas realmente não conseguem entender.
Mas as pessoas conseguem, no âmbito geral, entender o que é uma sacanagem.
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Aí eu gostaria de falar — eu já falei isso várias outras vezes — em relação ao processo do ex-Presidente Lula, e eventualmente de outros processos da Lava-Jato que precisam ser revistos. O que as pessoas precisam entender é o seguinte: se houver revisão de processos da Lava-Jato, se pessoas hoje presas forem eventualmente soltas, os responsáveis por isso não são os jornalistas que divulgaram as conversas, mas as pessoas que cometeram as conversas e as pessoas que cometeram as ilegalidades. Eles são os responsáveis diretos, mas estão querendo transferir a responsabilidade para quem está apenas divulgando o que eles fizeram, as ilegalidades que eles cometeram, atuando totalmente no escuro, sem que a sociedade tivesse a possibilidade de ver como a Lava-Jato estava atuando.
Nós estamos falando com muita gente sobre isso, todos os dias, como vocês podem imaginar, há muito tempo. Eu não conheço mais um jurista de renome, no Brasil e no mundo... Vejam bem, no mês passado foi assinada uma carta, internacionalmente, por mais de uma dezena de juristas do mundo todo, juristas superimportantes, que levaram à prisão o Augusto Pinochet, entre eles uma professora de Harvard que o próprio Deltan Dallagnol chamou várias vezes nas redes sociais como a maior especialista em corrupção do mundo, a mais experiente e a mais importante professora sobre combate à corrupção no mundo. Esses juristas falaram que a maneira como a Lava-Jato atuou, à luz do que a Lava-Jato publicou, é absolutamente inaceitável. E, se é inaceitável, se existem hoje pessoas presas, incluindo o ex-Presidente Lula e talvez outras pessoas que tiveram seus processos fraudados... Retomo o que falei antes: não conheço um jurista respeitado, hoje, no mundo, que defenda que esse processo não precise ser revisto. Isso me parece evidente, me parece óbvio. Isso não tem absolutamente nada a ver com ser lulista, com ser petista, se é o Lula ou qualquer outra pessoa. Existe um réu que teve um processo que, hoje, à luz de tudo o que se sabe, é uma fraude — é uma fraude!
Esse processo precisa ser revisto, precisa ser refeito. É isso que eu espero, pelo bem das instituições. Hoje, é esse processo do ex-Presidente Lula; amanhã pode ser um processo meu, seu, da pessoa que está nos assistindo em Campo Grande, em Goiânia, no interior do Brasil, no interior de Santa Catarina, onde eu nasci e me criei, onde há um juiz, um procurador, um promotor. Amanhã esses caras podem estar se inspirando nesses malfeitos e podem cometer irregularidades, agindo ilegalmente e jogando na cadeia pessoas com processos fraudulentos. Eu não quero que isso aconteça. É importante que as pessoas entendam isso.
Obviamente, vemos uma polarização inclusive no jornalismo todos os dias. É claro que, muitas vezes, as pessoas acham que, se é contra o fulano, contra o beltrano, vale tudo. Eu, como jornalista, faço o meu trabalho, todos os dias, para tentar mostrar para as pessoas que isso é a barbárie, isso é um estado de barbárie que nós não podemos aceitar como jornalistas.
Por fim, agradeço a solidariedade em relação à questão do pedido oficial da ONU ao Governo brasileiro. Quero reforçar isso. Isso foi notícia do Portal UOL na semana passada. A ONU pediu providências ao Governo Bolsonaro em relação às ameaças que os jornalistas do The Intercept Brasil estão sofrendo. Por enquanto, nós não vimos nenhuma movimentação deste Governo, o que eu considero um absurdo, porque o Governo é signatário da ONU, é signatário de tratados e precisa agir. Essa não é uma questão de querer. As instituições brasileiras não são do Governo que está no turno de agora.
Eles precisam zelar pelos contratos assinados internacionalmente, pelos convênios assinados internacionalmente, e precisam dar uma resposta à ONU. São as Nações Unidas que estão fazendo o requerimento!
Isso é muito importante, muito grave, e não está sendo levado ao nível de gravidade que merece. Pelo contrário, o Governo Bolsonaro, desde antes de ser Governo, desde a época das eleições, faz questão de atacar jornalistas, faz questão de dizer que o jornalismo é o inimigo público número um do seu Governo. Eu acho que isso é uma insanidade, mas eu entendo por que o Governo faz isso: porque tem medo da verdade. A função do jornalista é trazer a verdade.
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O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. PT - MG) - Obrigado Leandro Demori, Editor Chefe do The Intercept Brasil.
Em relação à orientação da ONU para que o Governo brasileiro desse a vocês segurança, em razão das ameaças que vocês vêm sofrendo, o Deputado Bohn Gass vai ficar encarregado de pensar qual ação nós vamos fazer. Mas com certeza faremos um requerimento que cobre do Governo a implementação dessas ações, enquanto sua obrigação.
A Comissão para tratar disso é esta mesmo. Às vezes as pessoas podem estar estranhando o que a Comissão de Trabalho tem a ver com isso. Esta é a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Então, tudo que diz respeito à administração pública nós tratamos nesta Comissão, com a Presidência da Deputada Professora Marcivania.
Por fim, Demori, quero dizer que você citou algo importante. Nós não podemos caminhar para a barbárie no País. Essa tese de que os fins justificam os meios é uma tese da barbárie, ou seja, se se julga que o objetivo a ser alcançado é bom, tudo pode ser usado. Não pode ser assim! Se o objetivo é bom ou ruim, depende de uma avaliação de muitas pessoas. E existem regras, as quais não se podem ultrapassar. O que nós estamos vendo, infelizmente, é que Lava-Jato usou desse preceito de que os fins justificam os meios.
O pior é que agora nós também estamos vendo o seguinte: qual o objetivo? O Deputado Reginaldo bem colocou que o Brasil tem 13 milhões de desempregados. A democracia está sendo ameaçada pelos filhos do Presidente — no dia de ontem, impressionantemente, um deles disse que não é possível fazer transformações rápidas num sistema democrático e o outro foi armado a um hospital para mostrar que eles têm a força das armas contra o sistema democrático. O País vive uma perseguição ao sistema educacional — professores e estudantes — absurda. Declararam guerra contra a educação pública brasileira. Que objetivos são esses que estão sendo seguidos? Os fins não justificam os meios, e por esses meios nós também não estamos vendo nada de útil sendo construído no Brasil. Por isso o nosso debate tem essa profundidade.
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