Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(Reunião Deliberativa Ordinária)
Em 27 de Agosto de 2019 (Terça-Feira)
às 14 horas
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14:57
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O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Havendo número regimental, declaro aberta a presente reunião.
Item 8. Proposta de Emenda à Constituição nº 187, de 2016, de autoria do Deputado Vicentinho Júnior, que acrescenta o § 8º ao art. 231 da Constituição Federal de 1988, a fim de permitir às comunidades indígenas praticar atividades agropecuárias e florestais em suas terras, bem como comercializar aquilo que foi produzido e gerenciar sua renda.
Vou conceder a palavra ao Relator da proposta, o Deputado Pedro Lupion, que fará complementação ao voto do Deputado Alceu Moreira, antigo Relator.
Antes, porém, quero anunciar que havia vários requerimentos — de adiamento de votação, de retirada de pauta — decorrentes de outra reunião, que ocorreu na semana passada. Em virtude de acordo, todos estão retirados, até mesmo porque muitos dos autores dos requerimentos não estão presentes. Então, estão prejudicados os requerimentos.
O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, todos os que nos acompanham nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, passo à leitura.
Tendo sido designado Relator à Proposta de Emenda à Constituição nº 187, de 2016, cujo Relator até a reunião deste Órgão Colegiado, em 14 de agosto do corrente ano, era o Deputado Alceu Moreira, que renunciou à sua designação por motivos de viagem oficial, aproveitarei aqui o texto do então Relator, modificando, todavia, o seu parecer no que concerne à Proposta de Emenda à Constituição nº 343, de 2017.
Em seu parecer, o Deputado Alceu Moreira concluía pela admissibilidade da PEC nº 343, de 2017, apensa à principal. Por razões que exporei adiante, no voto, vou manifestar-me pela inadmissibilidade da proposição apensa.
A proposta de emenda à Constituição ora examinada acresce ao art. 231 da Constituição da República o § 8º, com a seguinte redação:
§ 8º As comunidades indígenas podem, de forma direta e respeitada a legislação pertinente, exercer atividades agropecuárias e florestais nas terras mencionadas no § 1º deste artigo, sendo autônomas para praticar os atos necessários à administração de seus bens e comercialização da produção.'
Na justificativa da proposição, cujo primeiro signatário é o Deputado Vicentinho, salienta-se que '(...) a Constituição Federal visou romper o ultrapassado paradigma segundo o qual as comunidades indígenas e seus membros deveriam ou ser mantidos isolados, ou ser integrados sem ressalvas à sociedade não indígena'.
O objeto da proposição é, portanto, superar essa dificuldade, garantindo aos indígenas o direito de exercer atividades comerciais concernentes ao produto de seu trabalho.
À Proposta de Emenda à Constituição nº 187, de 2016, foi apensada a Proposta de Emenda à Constituição nº 343, de 2017. Esta proposição torna possível a parceria entre a FUNAI e brasileiros que explorem riquezas como recurso hídricos, potenciais energéticos, exploração de minérios, desde que atendidos requisitos como: aproveitamento racional adequado, utilização adequada dos recursos naturais disponíveis, observância das disposições que regulam as relações de trabalho, convivência harmônica e pacífica com os grupos indígenas ocupantes da área e respeito a sua organização social, costume, línguas, crenças e tradições.
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15:01
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O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Peço a todos que fiquem em silêncio, para que o Relator possa fazer a complementação do voto.
O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR) - "Notícia da Secretaria-Geral da Mesa, lançada nos autos do procedimento, confirma que as proposições alcançaram o número suficiente de assinaturas em seu apoio.
"Cabe a este Órgão Colegiado, segundo a alínea "b" do inciso IV do art. 32 do Regimento Interno desta Casa, o exame de admissibilidade das propostas de emenda à Constituição.
No caso, a proposição principal, a PEC nº 187, de 2016, preenche todos os requisitos do art. 60 de nossa Carta Magna, referentes à apresentação de matéria dessa natureza.
O quórum (art. 60, I, da Constituição da República) para a apresentação foi alcançado, conforme indiquei no relatório. Demais, o País não se encontra sob a vigência de estado de sítio, de intervenção federal ou de estado de defesa (art. 60, § 1º, da CF).
Nada há na PEC nº 187, de 2016, que coloque em ameaça a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes, os direitos e garantias individuais (art. 60, § 4º, da CF).
A proposta busca, tão somente, garantir pleno usufruto das terras indígenas pelos seus ocupantes, sem limitações desmedidas, garantindo aos índios a mais alta autodeterminação buscada pelo Constituinte originário.
A matéria da proposta principal não foi rejeitada ou havida por prejudicada na presente sessão legislativa (art. 60, § 5º, da CF).
No que concerne à técnica legislativa e à redação, há, no caso da Proposta de Emenda à Constituição nº 187, de 2016, principal, necessidade de se proceder a correções, pois o dispositivo que recebe acréscimo de parágrafo é o art. 231, e não o art. 232, como aparece no corpo da proposição. Também se deve incluir a expressão 'NR', conforme impõe a Lei Complementar nº 95, de 1998 (art. 12, III, d). Essas modificações, porém, devem ser feitas não neste Órgão Colegiado, mas na Comissão Especial que vier a ser criada para analisar o mérito da matéria.
A citada proposição parece a esta relatoria inadmissível em nosso sistema constitucional, pois ela retira atribuição do Poder Legislativo, no caso a de autorizar a exploração de recursos hídricos ou minerais em terras indígenas (art. 231, § 3º, da CF).
A vedação à possibilidade de emendar o texto da Constituição atinge qualquer elemento conceitual dos inscritos no § 4º do art. 60 da Constituição da República: a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes, os direitos e garantias individuais. São as chamadas cláusulas pétreas."
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Por favor, peço a todos os presentes que façam silêncio.
O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR) - "Se se admitir, como no caso da PEC nº 343, de 2017, que as atribuições do Congresso Nacional podem ser retiradas, ao final a União estará capenga e o princípio da Federação terá sido ofendido, além, evidentemente, de ficar vulnerado o princípio da separação dos Poderes.
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Vê-se, pelo enunciado do § 4º do art. 60 da Constituição da República, que uma proposta de emenda tendente a abolir os elementos listados nesse dispositivo deve ser rejeitada. A esse propósito, assim já se manifestou José Afonso da Silva (Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo: Malheiros Editores, 2011, p. 67), nos seguintes termos:
(...) basta que a proposta de emenda se encaminhe ainda que remotamente, 'tenda' (emendas tendentes, diz o texto) para a sua abolição (isto é, a abolição da forma federativa, da separação dos Poderes etc.).
A Proposta de Emenda à Constituição nº 343, de 2017, é, assim, inadmissível em nosso sistema de Constituição.
Haja vista o que acabo de expor, voto pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 187, de 2016, principal, e pela inadmissibilidade da Proposta de Emenda nº 343, de 2017, apensada.
Presidente, tendo apresentado o voto, faço apenas uma consideração. Quando voto pela inadmissibilidade da PEC 343/17 e pela admissibilidade da PEC 187/16, cumpro justamente o que foi acordado com membros da Oposição e aqueles que eram contrários a essa proposta. Isso é fruto do acordo feito na quarta-feira da semana passada, no sentido de que a PEC 343/17 deixaria de existir. A inadmissibilidade dela mata-a na casca, ou seja, nem a uma Comissão Especial criada para analisar a PEC 187/16 ela poderia voltar.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Obrigado, Deputado Pedro Lupion. Parabéns pela complementação de voto.
O SR. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiramente, eu gostaria de saudar as lideranças indígenas que se encontram nesta sala da Comissão de Constituição e Justiça por estarem acompanhando estas discussões, que justamente vão afetar a vida dos povos indígenas em todo o Brasil.
Nós estamos vivendo uma situação de verdadeiro desmonte das políticas socioambientais indigenistas. E é necessário que a sociedade brasileira acompanhe o que se está passando hoje nesta Comissão, órgão que tem por objetivo analisar a constitucionalidade das proposições, prezar pelos valores da democracia, pelos valores republicanos, e justamente lutar — é esse o nosso papel como Parlamentares — pelo avanço dos direitos constitucionais, impedindo retrocessos.
Por isso, quero defender, preliminarmente, o direito dos povos indígenas de estarem aqui se manifestando, acompanhando os debates, porque isso faz parte da legislação com que o Brasil se comprometeu quando ratificou a Convenção nº 169, da OIT, que determina que cada medida administrativa, e principalmente legislativa, tenha como premissa ouvir os povos indígenas e saber que o que está em jogo são os direitos das comunidades indígenas.
E aí, Sr. Presidente, eu queria fazer um alerta. Esta semana, o mundo todo esteve com o olhar voltado para o Brasil, para a Amazônia. É este o cenário: a Amazônia pegando fogo, e as terras indígenas mais vulneráveis, justamente por conta das invasões de atividades garimpeiras e de madeireiros, que levam aos incêndios.
E a ausência de uma reação positiva do Governo brasileiro apressa esse desastre na Amazônia. É esse quadro que nós estamos discutindo, é esse quadro que nós estamos abrindo, Sras. e Srs. Parlamentares.
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O art. 231 da Constituição Federal preza pela sobrevivência física e cultural dos povos indígenas. Eu chamo a atenção de todos, porque esse artigo é considerado direito fundamental, uma cláusula pétrea. Ou seja, não deveria ser modificado para atender a interesses estranhos, individualistas, que visam à exploração das terras por terceiros. Eu quero referendar esse artigo, que é primordial e deve ser respeitado, porque nós vivemos num país que preza pela sua Constituição, num Estado Democrático de Direito.
Eu acabei de ouvir as declarações que o Presidente Bolsonaro fez num encontro de Governadores. Ele atacou os direitos dos povos indígenas, dizendo que vai rever demarcação de terras indígenas, que não vai respeitar o dever do Estado brasileiro de proteger essas terras, a Amazônia e os povos indígenas. No sul do Amazonas, no Pará, em Rondônia, as comunidades indígenas estão vulneráveis com esse desastre que está acontecendo. É esse o cenário hoje, enquanto nós estamos aqui na Comissão de Constituição e Justiça para verificar a admissibilidade, no sistema constitucional brasileiro, da Proposta de Emenda à Constituição nº 187, de 2016. Ainda bem que a PEC apensada foi retirada na nova proposta do Relator.
"A proposta em tela parte de pressupostos equivocados de que os povos indígenas não estariam autorizados a praticar as duas atividades mencionadas (agropecuárias e florestais), que não exercem os atos necessários à administração de seus bens e que não podem comercializar as suas produções."
É um absurdo, Srs. Parlamentares, porque nós já fazemos isso. Nós carecemos é de apoio, por meio de políticas públicas e legislações, para desenvolver atividades produtivas. A Política Nacional de Gestão Ambiental Territorial em Terras Indígenas — PNGATI já busca cumprir esse objetivo, apoiando atividades necessárias à sustentabilidade das comunidades indígenas. E não é necessário, senhores, mudar a Constituição para apoiar atividades agropecuárias e florestais. É absurdo defender isso.
"A Constituição Federal, em seu art. 231, não impede que os indígenas exerçam de forma direta atividades agropecuárias e florestais. Inúmeros exemplos bem-sucedidos encontram-se em pleno desenvolvimento por todo o País. O que precisamos é fortalecer a assistência técnica, incentivos fiscais e acesso a crédito, medidas necessárias para o fomento das atividades já realizadas. Inclusive, o Decreto nº 7.747/12, que institui a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas — PNGATI, traz esse mesmo objetivo."
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"Vale ter presente, portanto, que a agenda positiva da produção indígena não carece de qualquer alteração no texto constitucional, como proposto, mas, sim, do desenvolvimento de um caminho legal a ser seguido pela regulamentação infraconstitucional, ou seja, por legislação ou atos administrativos. Como exemplo temos um caso de 2015, quando a FUNAI regulamentou, por meio da Instrução Normativa nº 3, a atividade de turismo."
Se nós levarmos ao pé da letra o que propõe a PEC 187, proibiremos que sejam desenvolvidas outras atividades que não estiverem enumeradas, como agropecuária e atividades florestais, deixando de fora, inclusive, as atividades de turismo e extrativismo, que as comunidades já têm desenvolvido. Isso se dá por uma interpretação que deixa claro que só pode haver essas duas atividades já previstas em emendas constitucionais. V.Exas. podem ver o risco do que nós estamos fazendo.
Por outro lado, abrir o art. 231 para alterações pode gerar uma perda de direitos constitucionais dos povos indígenas. Temos presenciado várias tentativas de inclusão de jabutis. Nós sabemos que, a partir do momento em que se cria uma Comissão Especial, abre-se a possibilidade de se apresentarem alterações e propostas que visam explorar as terras indígenas. Sabemos que há uma série de interesses estranhos, de terceiros, há muito tempo, em explorar as terras indígenas, o que hoje é garantido somente aos povos indígenas, com usufruto exclusivo das terras e dos seus recursos naturais.
Ademais, Sras. e Srs. Deputados, hoje a nossa Constituição já autoriza... Eu vejo aqui que nós estamos caminhando para uma perda e um retrocesso. Se nós deixarmos essa PEC passar, por mais que se tenha a intenção de apoiar os povos indígenas, ela pode significar uma série de atrocidades.
Eu quero reforçar também os argumentos da Convenção 169, da OIT. Ela já determina que, em todas as medidas administrativas e legislativas, como é o caso aqui, os povos indígenas tenham participação, num processo adequado, num processo respeitoso, com o direito de se manifestarem, de dialogarem com o Estado brasileiro, colocando na mesa o que querem ver acontecer dentro de suas terras.
O Brasil já avançou em termos de reconhecimento. Nós não podemos caminhar para trás, em retrocesso, querendo negar que os povos indígenas têm, sim, capacidade de colocar numa mesa, através de resoluções e instruções normativas, as demandas das comunidades indígenas. E isso justamente para que eles apresentem por si sós as suas prioridades, estabeleçam de que forma querem ver o seu direito apoiado, regulamentado, e suas prioridades atendidas.
Nós temos prioridades, sim. Nós temos uma série de prioridades que muitas vezes o Congresso Nacional não coloca na mesa para discutir. Nós temos visto que sempre há propostas para explorar as terras indígenas, seja com hidrelétrica, seja com arrendamento, seja até mesmo com mineração. Nunca chegamos a ponto de ouvir os povos indígenas a respeito da proteção de seus territórios, do atendimento de demandas reais, que os povos indígenas trazem aqui, para avançar em termos de direitos sociais, de exercício da cidadania, inclusive para que contribuam para a sustentabilidade no País.
Nós sabemos do grande potencial das terras indígenas, que detêm — e vou focar um pouco na minha região, eu venho da Amazônia — as maiores áreas conservadas e uma imensa riqueza na questão da preservação da biodiversidade. Nós temos visto algumas atividades que os povos indígenas têm desenvolvido, no sentido de dar alternativas a esse desenvolvimento, que é muito em função somente do avanço da exploração desastrosa de alguns recursos naturais.
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Eu quero aqui manifestar o meu voto pela inadmissibilidade da PEC 187, prezando justamente os avanços que nós tivemos na Constituição Federal. Digo inclusive a quem tem apoiado o retrocesso dos direitos indígenas que não vai ser assim que nós vamos construir um Brasil que seja mais justo, que seja mais inclusivo, que seja mais digno com os povos originários, que deram a vida para construir o Estado brasileiro. Esses povos indígenas estão aqui no plenário e não podem falar, mas estão aqui representados pela única Deputada Federal brasileira indígena, que está fazendo o possível para alertar esta Casa para que não atropelemos a vida de pessoas que dependem do art. 231. Destaco a tentativa de modificar esse artigo por muitos anos, mas não se conseguiu. Nós vemos que são questões sensíveis, que podem abrir brecha para inconstitucionalidades, abusos e restrições de direito, como é a PEC 187.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Eu gostaria de pedir à plateia que não se manifeste. Estamos tolerando as manifestações, mas gostaria de pedir que, por favor, façam silêncio.
O SR. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Sra. Presidente, peço a V.Exa. que restabeleça o meu tempo. A manifestação é minha, pois eu trago aqui a voz dos povos indígenas do Brasil.
A não demarcação das terras indígenas significa a morte dos povos indígenas. Arrendamento significa prejuízo não somente para os povos indígenas, mas para todos os que defendem os direitos humanos no Brasil. A sociedade brasileira tem que se manifestar, sim, porque os povos originários estão sendo cada vez mais atacados. É um ataque sistemático a seus direitos, a sua vida, às ações deles de preservação do meio ambiente.
Nós queremos dizer, senhores — e aqui eu faço minhas as palavras dos meus parentes que estão aqui atrás —, que nós não aceitamos a modificação do art. 231 e que nós vamos estar atentos a isso. E aqui eu peço que o Brasil todo se junte aos povos indígenas. Nós estamos aqui justamente para dizer que não vamos aceitar restrição. Eu peço, nesta Casa, ao Presidente da Câmara dos Deputados que analise com cuidado a PEC, porque se trata de cláusulas pétreas, que são direitos consagrados, direitos fundamentais, e nós não podemos dar qualquer brecha para que eles sejam reduzidos, restringidos.
Nós vamos, sim, votar pela inadmissibilidade da PEC, pois é dever do Estado brasileiro proteger as terras indígenas, os bens indígenas. E os bens indígenas, Sras. e Srs. Deputados, vêm da terra como ponto central. Para quem não entende essa relação especial com as terras indígenas dos povos indígenas, quero dizer que isso já vem da raiz, isso já vem da origem. Não importa onde nós estivemos, se aqui em Brasília ou nas capitais, esses valores sempre vão estar presentes.
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Eu peço às Deputadas e aos Deputados que, na hora de votar, votem pela inadmissibilidade, porque qualquer alteração no art. 231 vai favorecer jabutis, vai favorecer o desmonte das políticas indigenistas, vai favorecer quem tem interesses estranhos. Destaco que são as únicas terras que os povos indígenas detêm, terras que foram baseadas em procedimento demarcatório constitucional, que é dever do Estado brasileiro, mas esse dever não foi cumprido até hoje. E muitas vezes é por isso que existem disputas em terras indígenas. Mas não é penalizando os povos indígenas que nós vamos avançar na questão da consolidação dos direitos indígenas.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Por favor, eu gostaria de contar com a compreensão dos presentes para que consigamos manter o silêncio, pois o plenário da Comissão está bastante cheio.
Eu vou explicar a dinâmica do que foi acordado. Cinco Parlamentares falarão contra e cinco a favor por 15 minutos cada. A palavra foi concedida primeiramente à Deputada Joenia Wapichana, porque fizemos um acordo.
O que nós vamos fazer agora? Se alguém que não esteja inscrito quiser falar, eu peço que solicite aos colegas que dividam o tempo e faça um aparte regimental.
O primeiro orador será o Deputado Delegado Marcelo Freitas, que vai conceder um aparte ao Deputado Vicentinho Júnior, que é o autor, e ao Deputado Arthur Oliveira Maia. A Deputada Erika Kokay também vai falar. Depois eu passarei a palavra à Deputada Talíria Petrone, ao Deputado José Medeiros, ao Deputado Alencar Santana Braga, ao Deputado Reinhold Stephanes Junior, ao Deputado Patrus Ananias, ao Deputado Nicoletti.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Alencar e Guimarães, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - O Deputado vai dividir o tempo com V.Exa. Perfeitamente, Deputado José Guimarães.
O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR) - Sra. Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - O Deputado Pompeo está inscrito, mas o acordo é que dez Parlamentares falarão. Em seguida, encerraremos as discussões para que possamos votar, porque depois vai ter início a Ordem do Dia e não teremos como prosseguir com a reunião.
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (PSL - MG) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, fazendo uma análise objetiva da Proposta de Emenda à Constituição nº 187, de 2016, observo que o Relator abordou com muita sapiência e com muita clareza os aspectos que competem a esta Comissão. De fato, a PEC 187/16 apresenta todos os requisitos para sua admissibilidade. Então, por esse motivo já ficam de antemão os nossos parabéns, o nosso reconhecimento ao trabalho do Deputado Pedro Lupion.
Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu peço vênia à eminente Deputada Joenia para dizer, nas próprias palavras da Deputada, que a situação fática que a PEC procura acobertar já existe e vem ocorrendo de maneira recorrente em nosso País, que é a questão da exploração agropecuária ou de atividades florestais.
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Por favor, peço que se restitua o tempo do Deputado.
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (PSL - MG) - Sra. Presidente, eu estava dizendo aqui que nós compreendemos os anseios de pequena parcela das populações indígenas aqui presente, mas observamos que essa matéria é de suma importância para o desenvolvimento do País. Nós dizíamos — e complementávamos a nossa fala a partir do que foi dito pela eminente Deputada Joenia — que a situação que a Proposta de Emenda à Constituição nº 187, de 2016, objetiva acobertar já existe de fato em nosso País. Então, de fato já observamos a exploração agropecuária ou de atividades florestais pelos indígenas. E o que a PEC objetiva? Objetiva permitir que essa situação seja claramente legalizada, seja claramente permitida em nosso País. Obviamente, a PEC, em nenhum momento, obriga a exploração econômica pelos indígenas em suas terras. Isso só será feito se os indígenas de fato assim o quiserem.
Então, é importante deixar clara essa questão, Presidente, porque nós temos observado historicamente essa exploração em terras indígenas. Eu sou delegado federal de carreira e posso citar aqui diversas experiências Brasil afora, como, por exemplo, a exploração das terras indígenas na Reserva Roosevelt, em Rondônia. Nós observamos que lá, historicamente, havia exploração, especialmente de diamantes, com a clara conivência do cacique. Enquanto a população indígena padecia dificuldades, os caciques, especialmente eles, andavam de Hilux e de avião para cima e para baixo, e possuíam duas, três esposas não índias.
Então, essa realidade, Sra. Presidente, precisa mudar. E o objetivo da PEC 187, de 2016, é realmente trazer esses povos indígenas a uma realidade do que ocorre no País.
Eu queria citar também a realidade de Minas Gerais. Eu sou de uma região de Minas Gerais onde está localizada a reserva indígena Xacriabá, que já elegeu um Prefeito no Município de São João das Missões. Nós temos que dar ao índio a proteção que ele merece, mas, ao mesmo tempo, fazer com que eles possam se libertar dessa servidão voluntária que hoje os impede de fazer a exploração agropecuária ou florestal de suas terras.
Sra. Presidente, chega de discursos vazios, chega de discursos que tratam o indígena como coitadinho. Há milhares de índios no País que já são claramente aculturados, possuem plena consciência do caráter lícito ou ilícito de suas ações e têm capacidade de fato de negociar, aceitar, arrendar aquelas terras para exploração agropecuária ou de atividades florestais. Nós temos que tratar esse tema com responsabilidade.
Penso que o Congresso Nacional, por intermédio desta Comissão de Constituição e Justiça, tem feito isso de maneira ímpar. Foi feito um acordo na semana passada que pressupunha o desapensamento ou a inadmissibilidade da PEC 343, de 2017. Isso foi feito. E estamos aqui cumprindo rigorosamente o que foi acordado.
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Com relação à nossa Amazônia, se fizermos um retrospecto, vamos observar que especialmente no mês de agosto as queimadas sempre aconteceram. Não adianta vir com discurso retórico, vazio, tentando desacreditar governos, como foi o caso do Presidente francês, que relega a realidade sobretudo dos refugiados que batem à porta da Europa, e alguns estão morrendo nos mares da Europa em virtude de desatenção do povo europeu, em particular do Presidente francês.
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO) - Sra. Presidente, agradeço ao Deputado Delegado Marcelo pela deferência, atenção e carinho.
(A Sra. Presidente faz soar as campainhas.)
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO) - Nós dois estamos em paz, Deputada Erika. Deixe-me falar. (Riso.) É brincadeira.
Brincadeiras à parte, digo que, quando começou a ser tratada nesta Comissão a PEC 187, ela veio apensada à PEC 343. Na semana passada e também nesse fim de semana, a imprensa nacional leu de maneira muito errada a PEC 187, disse que se abria ali a oportunidade de mineradoras invadirem as reservas indígenas a contragosto das comunidades indígenas, detentoras da posse dessas áreas. Eu, principalmente desde 2014, quando me elegi Deputado Federal, sou contrário, e assim permanecerei, à PEC 215, que trata da demarcação das terras indígenas. Eu me manifestei nesse sentido diversas vezes nesta Comissão e na tribuna do plenário da Câmara dos Deputados. Quando a demarcação de terras indígenas passou da FUNAI para o Ministério da Agricultura, eu, mesmo sendo da base do nosso Presidente Jair Bolsonaro, manifestei-me contrário, entendendo que esse órgão tinha de ficar onde estava, na Justiça, o foro apropriado. Vim bem-intencionado.
O Deputado Delegado Marcelo foi feliz quando disse que esta PEC abre a possibilidade — não estabelece a obrigatoriedade — de que comunidades indígenas fomentem nas suas reservas atividade econômica. Foi o que falei num bom debate, valoroso, engrandecedor, com a Deputada Talíria no plenário, em que ela procurou me convencer de que a minha PEC era chover no molhado, porque na Constituição, no art. 231, já havia essa permissão.
Agradeço ao Deputado José Guimarães, ao Deputado Júlio Delgado, à Deputada Joenia Wapichana, que participou do acordo fechado no plenário na semana passada, à Deputada Talíria Petrone, ao Deputado Ivan Valente, ao Deputado Alessandro Molon. Entenderam que, havendo o desapensamento das duas PECs, a PEC 187 voltaria ao eixo do seu bom sentido, da sua boa vontade. Eu disse à Deputada Talíria que me trouxesse, se esta PEC for o mesmo que chover no molhado, uma única inscrição estadual emitida em relação a uma área de reserva indígena no Brasil. Nesse caso, eu retiraria, na Comissão, a minha PEC. Não há essa possibilidade, porque só depois de aprovada a PEC 187 é que as comunidades indígenas no Brasil poderão, se quiserem, para usufruto próprio, ir ao Governo de Estado e pedir que seja feita uma inscrição estadual que lhes permita simplesmente ter acesso a fundo constitucional por meio do Banco da Amazônia, da Caixa ou do Banco do Brasil, emissão de GTA, no caso de criação de gado, emissão de notas fiscais para a venda de seus produtos, gerando riquezas nos seus Estados. Por que não os inserir, no dia a dia, na rota do progresso do Brasil? Ouvi isso de muitos irmãos indígenas.
O meu sentimento é o de não é abrir as porteiras e as portas das reservas indígenas para que percam a posse.
Aqui o que faço — ratifico a minha posição — é possibilitar que tenham, se quiserem, uma forma a mais de subsistência, porque foi esse o sentimento dos seus irmãos indígenas do Município de Formoso do Araguaia, no Estado do Tocantins, quando adentraram o nosso gabinete e vieram com essa ideia.
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Se alguém tiver dúvida, basta ler o texto da PEC. E, nesta Comissão, o que se discute é a constitucionalidade. Depois de vencida aqui esta etapa, vamos analisar o mérito da matéria na Comissão Especial.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Sra. Presidente, o que estamos discutindo aqui de maneira cartesiana, podemos falar desta forma muito clara, é a extensão de direito dos povos indígenas. Quero dizer que, na minha concepção — esta é uma construção do direito ocidental, das garantias individuais do ser humano —, a liberdade e a vida do homem estão acima de qualquer outro direito humano. Qualquer um de nós, independentemente de sermos brasileiros, italianos, franceses, brancos, negros, índios, mulatos, somos, antes de qualquer coisa, seres humanos. Somos seres humanos. Como tais, temos prerrogativas inalienáveis. Não importa se um cidadão é índio ou um homem branco, não índio, ou negro. Não importa, Sra. Presidente, todos somos seres humanos e, de acordo com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, temos que ter as nossas garantias preservadas.
Outro dia ouvi aqui um colega de Parlamento dizer: "Olhe, esse negócio de índio usar celular eu não aceito, não". Eu fiquei me perguntando: "Meu Deus do céu, será que é ele que vai dizer se o índio vai ou não usar um telefone celular?" Será que ele ficaria satisfeito se fosse impedido de usar o telefone celular por ser um homem branco, por ser um não índio? Será que uma pessoa, por ser de determinada etnia, não importa qual seja, em qualquer lugar deste planeta, está condenada a não participar dos avanços da tecnologia? Será que é isso que desejamos? Será que isso é possível?
Na agricultura, no mundo, nem estou me referindo ao Brasil, as sementes transgênicas são uma realidade constituída. Só não usa semente transgênica quem não tem dinheiro para comprá-la, porque ela é mais cara do que a semente convencional. Obviamente, quem pode usar a semente transgênica usa. Será que é razoável que eu, na minha propriedade, possa usar a semente transgênica e ter uma produção de 100, e o coitado do índio tem a obrigação, porque é índio, de usar a semente convencional e, em vez de 100, com mais esforço produzir 20? Será que é razoável, Presidente, impormos esse tipo de discriminação, esse tipo de imposição a pessoas? O que os índios fizeram para merecer tal castigo?
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Será que acima do desejo de quem quer que seja não está o direito inalienável que cada homem e cada mulher desse planeta têm de escolher o que querem? Tudo bem, as pessoas não são obrigadas a pensar como eu. As pessoas podem vir aqui e dizer: "Não, eu não quero que o índio tenha essa liberdade". Eu não teria coragem de fazer isso, mas estou no Parlamento e aprendi a respeitar diferenças. Se alguém se colocar dessa maneira, eu terei que aceitar. Vou apresentar meus argumentos contrários, mas terei que aceitar. Agora, não podemos concordar com que se diga que estão fazendo um debate honesto aqueles que querem deturpar o que está na proposta.
Eu vou ler o que está na proposta apresentada pelo Deputado Vicentinho Júnior, referente ao art. 231 da Constituição: "As comunidades indígenas podem, de forma direta e respeitada a legislação pertinente, exercer atividades agropecuárias e florestais nas terras mencionadas no § 1º deste artigo, sendo autônomas para praticar os atos necessários à administração de seus bens e comercialização da produção.
Foi isso que o Deputado escreveu. E eu ouvi a Deputada que me antecedeu dizer que estão proibindo que o índio faça ao mesmo tempo a agricultura e a atividade florestal. Onde está isso nesta PEC, pelo amor de Deus? Onde foi que ela leu isso na PEC? Onde ela fez essa leitura? Não é possível, Presidente, que as pessoas queiram deturpar o que está escrito. Permita-me dizer isto: esse não é um debate de boa-fé. Não é um debate de boa-fé.
Se as pessoas querem aqui ser contra a proposta porque entendem que o índio deve permanecer lá na sua reserva como uma peça de museu, para que alguns possam ir lá visitá-lo e dizer "que bonitinho! Ele vive igual a quem vivia aqui há 500 anos!", defendam isso. É um ato de coragem. Defendam isso! Agora, deturpar o que está sendo proposto, mudar as palavras que estão escritas não é correto, não contribui para o debate. O que estamos fazendo aqui é atribuindo direito aos índios. Quem quiser debater de forma diferente que aponte onde é que se retira direito dos índios.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Muito obrigada.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Parlamentares, há aqueles que são favoráveis à PEC e aqueles que não são favoráveis à PEC. Nós entendemos que os direitos dos índios são cláusulas pétreas, consagradas na nossa Constituição de 1988 pelos Constituintes originários, que elaboraram a nossa Constituição. Já disseram alguns Ministros do Supremo que essas são cláusulas pétreas na área dos direitos sociais e dos direitos individuais. Não podem ser mexidas pelos Constituintes derivados, que somos nós Deputados.
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Qual é a divergência fundamental que nós que estamos aqui neste momento temos quanto à PEC? A Constituição garante que a exploração de terras indígenas fique a critério dos índios. Eles podem explorá-las, com a sua cultura, com as suas lavouras. Mas jamais poderá o chamado homem branco chegar a terras indígenas e negociar a sua exploração, e ainda a exploração não ao modo dos indígenas mas sim ao modo daqueles que querem explorar essas terras. Essa é a divergência principal que temos.
Os direitos das chamadas comunidades mais vulneráveis, Deputados e Deputadas, foram consagrados na Constituição de 1988. Ora, se a Constituição de 1988 garante isso, por que há essa pressa para se aprovar esta PEC neste momento? É claro que fomos patrocinadores do acordo de Plenário para retirar a maldita PEC 343/17, mas, na verdade, o que V.Exas. estão dando a outros que não os indígenas é a possibilidade de exploração das terras que são hoje ocupadas pelos índios em várias regiões do País.
Quem não viu, 8 dias atrás, a reportagem do Fantástico? Esses índios são brasileiros e brasileiras, não são diferentes de nós, são homens e mulheres que têm nacionalidade brasileira e que têm as suas culturas, que precisam ser respeitadas, porque é a vida deles que está em jogo. Quem viu aquela reportagem ficou chocado com o tamanho da grilagem e a tentativa de muitos ruralistas — talvez não sejam todos — de explorar de forma selvagem territórios que são das populações indígenas, conforme prevê a nossa Constituição.
É claro que nós estamos mantendo o acordo, Presidenta, e esse acordo só foi possível porque o patrocinamos para retirar a tal PEC 343, mas eu até achava, ao chegar a esta Comissão, que V.Exa. nem quisesse mais colocar esta PEC em votação hoje, por causa do momento que vivemos, em que o mundo todo está chocado com o que está acontecendo na Amazônia. O mundo inteiro! E não me venham dizer, após o Presidente da França dar aquela indireta, fazer aquele combate a Bolsonaro, que o Governo brasileiro critica o Governo francês porque defende a nossa soberania. A Amazônia é do Brasil! Se o Governo Bolsonaro, que V.Exas. representam aqui, tivesse interesse em defender a nossa soberania, não a estaria entregando aos Estados Unidos, não estaria batendo continência para os americanos. Tudo que este Governo faz é entregar as nossas riquezas, como fez recentemente a respeito da Base de Alcântara, no Maranhão.
Não é essa a discussão neste momento. O que está dito aqui é que esta PEC vai permitir a exploração das terras indígenas. Fazer isso é não reconhecer o que essas comunidades representam para o Brasil, introduzidas na nossa cultura. Elas têm um modo de vida, têm um modo de exploração. Na hora em que se misturam com aqueles que querem grilar as suas terras, perdem a sua identidade cultural, a sua identidade como brasileiros e brasileiras que vivem em todas essas comunidades.
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O voto em separado apresentado pela Deputada Joenia é importante. É claro que não estamos ainda discutindo o mérito da matéria — isso será feito na Comissão Especial —, mas esta PEC não deveria ser admitida, porque mexe com cláusula pétrea. E o relatório apresentado diz que pode ser alterada. Como pôde? A nossa Constituição não está sujeita a alterações abruptas para servir a interesses econômicos. Isso não pode! A Constituição é a Carta Maior.
Não estamos tratando aqui de coitadinhos, não. Não são coitadinhos. São cidadãos e cidadãs brasileiras que habitam essas terras, que pertencem, sim, às nações indígenas, como já disse o Supremo Tribunal Federal quando analisou a questão da Raposa Serra do Sol.
Nós deveríamos fazer um pacto. Quem defende a soberania do Brasil não pode defender o aniquilamento da soberania desses povos indígenas e de muitas outras comunidades tradicionais que moram nessas terras Brasil afora. No meu Estado, Sra. Presidenta, há comunidades tremembés e várias outras comunidades indígenas. Há toda uma política do Governo do Estado de preservação e de investimento. Deveríamos estar discutindo a respeito de como o Governo brasileiro vai colocar crédito para proteger essas comunidades da exploração de que muitas vezes são vítimas Brasil afora, especialmente na região da Amazônia.
Quero dizer aos que estão nos acompanhando neste momento que faremos de tudo para não permitir a aprovação desta proposta na Comissão Especial e no plenário. Sinceramente, quando esta matéria chegar ao plenário, com tudo o que está acontecendo hoje no Brasil na área ambiental, na Amazônia, eu não sei se V.Exas. terão coragem de aprovar esta PEC. Esta PEC quebra parte — não quebra toda, como fazia a outra, a PEC 343 — da identidade dos índios no Brasil.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Presidente, colegas Deputados, temos diversos motivos para votar contra esta PEC. Se fosse verdadeiro o discurso de alguns Deputados que defendem esta PEC, talvez eles também votassem contrariamente à proposta. Disseram que índio não é peça de museu, disseram que índio tem que ser ouvido, disseram que índio tem que ter o seu direito respeitado. Ora, algum dos senhores nasceu numa comunidade indígena? Algum dos senhores tem costume indígena? Algum dos senhores, no processo político-eleitoral, esteve dia a dia com a comunidade indígena? Uma Deputada esteve, e ela é contrária à PEC. Ela apresentou voto contrário. Cem por cento...
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO) - Pode, deve.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - A Deputada Joenia tem costume, tem raiz, tem história indígena, nasceu e conviveu ali, sabe a importância do território para o povo indígena. E está se manifestando de forma contrária à PEC.
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Então, não venham florear, não venham aqui dizer que a vontade tem que ser respeitada, se a desrespeitam hoje nesta Comissão, neste Parlamento.
Existem outros motivos, como os dispositivos já contidos no art. 231, em especial, e também no art. 232 da Constituição. Eu vou ler rapidamente o caput do art. 231:
Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.
O problema é que a União, no momento atual, não as respeita e muito menos as protege. O Presidente disse hoje, agora há pouco, que as terras indígenas são entraves ao País, atacando-as novamente, da mesma forma como incentivou a queimada. O Ministro partidário do NOVO foi notificado, e não tomou providência. Sabia da data e do horário do que ia ocorrer, mas não fez nada, foi omisso, foi criminoso.
Diz o § 1º do art. 231 que "são terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas (...).
Eles podem produzir se assim desejarem, se for a vontade deles. Nesta reunião foi dito que não podemos determinar a vontade dos índios. Correto! E temos que ser contra esta PEC porque eles já podem fazer isso, se quiserem.
São ainda terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, conforme o mencionado § 1º, "as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições".
Sabem qual é a pegadinha nesta PEC? Deputada Joenia, eles estão aqui dizendo que não vai haver prejuízo e não sei o quê. Mas, conforme a alteração que eles estão propondo, "as comunidades indígenas podem, de forma direta e respeitada a legislação pertinente, exercer atividades agropecuárias (...)". E eles querem depois, em legislação infraconstitucional, fazer outras alterações.
Nós não temos nada contra o agricultor. Pelo contrário, quando o Presidente foi lá criar problema com os árabes, nós avisamos que isso poderia prejudicar inclusive o agronegócio. Aliás, o Presidente está incentivando a realização de crimes ambientais. Isso também vai prejudicar o agronegócio. Estamos aqui avisando o seguinte: infelizmente, o Brasil vai perder com esse processo, porque a comunidade mundial está de olho e tem respeito e apreço pela preservação ambiental.
O Presidente diz o seguinte: "Eu defendo a soberania, eu sou patriota!" E ele diz que quer um filho embaixador porque quer que o filho vá lá negociar com os norte-americanos a exploração também de minérios em terras indígenas. Ele disse! Ele disse! Ora, quem é soberano? Quem defende os nossos interesses? Quem defende as nossas riquezas? Com certeza não é este Presidente. Também não são os seus partidários. Na verdade, cometem lesa-pátria, estão, infelizmente, jogando contra o interesse nacional, comprando briga desnecessária, achando que Trump vai resolver o problema do Brasil. Ora, Trump também está com os dias contados. No ano que vem, acabou essa proteção — acham que de fato existe.
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15:53
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Concordo com o Deputado Guimarães. Eu também achava, Deputado Guimarães, que essa turma hoje ia ter vergonha de defender a PEC. Aconteceu tanta coisa nos últimos dias. Tanta gente ficou com vergonha. Aliás, muita gente disse que apoiava os atos em defesa do meio ambiente, mas aqui está votando a favor da PEC. Dizem que querem a defesa do meio ambiente, que querem a proteção ambiental, que gostam da natureza, dizem que a selva tem que ser preservada porque os animais e a vida têm que ser respeitados, mas acho que não entenderam o recado das pessoas, das pessoas que têm um mínimo de consciência, de respeito pela vida, de respeito pela diversidade, de respeito pelo ecossistema, de respeito pela Floresta Amazônica, sabem a importância dela não só para o Brasil mas também para o mundo. Esse é um território que interessa ao mundo do ponto de vista do seu significado ambiental, da soberania. Nós vamos também defendê-la. Ninguém pode vir aqui meter a mão na nossa riqueza, mas também não pode o Presidente querer entregá-la aos norte-americanos, como ele disse que fará após o filho ser embaixador.
Então, senhoras e senhores, não dá para compreender por que há essa selvageria, por que o Presidente ataca o INPE, que, pela primeira vez na história, tem um interventor. O Presidente do órgão foi exonerado do seu cargo, no seu mandato, pela primeira vez na história. E o INPE passou por todo o regime militar, tem 58 anos de existência.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Eu quero só fazer um registro, para que a questão não transite em julgado nesta Comissão.
A Comissão fez um acordo, aliás, o Plenário, em tese, pelo que sei, realizou um acordo — vou usar uma expressão indevida, talvez, mas digo isso de maneira convicta — na calada da noite, no final da noite, de madrugada, para que esta Comissão fizesse, digamos, um procedimento de não obstrução. Nós não temos absolutamente nenhum problema em fazer acordo. Agora, o que não dá, Presidente, é a direção, a Presidência da Comissão não tomar uma atitude para garantir que os partidos participem do debate.
A Presidência da Comissão, a direção da Comissão, não V.Exa., mas sim o conjunto, vai calar o PDT. O PDT vai ficar calado aqui, vai assistir mudo ao trem passar. Isso nós não aceitamos mais, é um equívoco cometido pela Mesa. A Mesa teria de estabelecer uma garantia, pelo menos, para os partidos, da maneira como a Mesa agora inteligentemente está fazendo. V.Exa. tomou a inteligente atitude de pedir aos Parlamentares daqueles partidos inscritos que repartam o tempo da palavra entre os seus. No caso do PDT, eu estou inscrito. Não vai chegar a minha vez de falar. Não tenho partilha com ninguém. O PDT, com 29 Deputados, vai ficar mudo, calado na Comissão.
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15:57
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Só quero deixar esse protesto. Desta vez, Presidente, nós não vamos ficar aqui insistindo nisso. Mas que isso não se repita. Nós não vamos aceitar nesta Comissão nenhum acordo com o qual a Comissão cale o Parlamento, cale um Parlamentar, cale uma bancada. Nós estamos aqui registrando a nossa indignação por nós não podermos participar deste debate.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputado. Eu entendo as suas ponderações, mas quero dizer que esse acordo foi feito entre todas as Lideranças, não foi feito na calada da noite, foi feito com respeito, ouvindo-se amplamente as Lideranças.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Eu represento o partido, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - V.Exa. poderá falar no encaminhamento, Deputado.
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (PSL - MG) - Presidente, a colocação de V.Exa. é perfeita. Com todo o respeito ao nobre Deputado Pompeo de Mattos, basta dividir o tempo. Nós temos que dar andamento nesta Casa à proposta, que é relevante. Que ganhe a maioria.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Haverá 3 horas de exposição, Deputado, e depois começará a Ordem do Dia.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, só para deixar registrado...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Está registrado.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - O que eu quero é que, num outro episódio, a Mesa, não o beneplácito de um ou de outro Parlamentar, de um ou de outro partido, garanta a pluralidade da participação dos partidos que representam...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputado, há o acordo de Liderança, que foi feito com todos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Não, isso não está no acordo.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Se o partido de V.Exa. não participou do acordo...
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - V.Exa. não pode faltar com a verdade, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Eu não estou faltando...
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Isso não está no acordo.
O SR. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - O acordo nem incluía discussão, Deputado. O Líder do PSB falou para nós agora que o acordo nem incluía discussão.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - V.Exa. está enganada. Isso não está no acordo.
O SR. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Haveria só encaminhamento e votação.
O SR. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidenta...
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Presidenta, só para ajudar aqui...
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputados, eu gostaria que nós prosseguíssemos.
Está registrada a sua insatisfação. Na próxima reunião de Liderança, é importante que o PDT participe do acordo de Liderança.
Para que não acabe ocorrendo uma obstrução, que já foi acordado que não haverá, eu vou passar a palavra ao Deputado José Medeiros. Se ele não estiver presente ainda — ele me disse que talvez teria que se ausentar para ir ao gabinete —, vou trocar a ordem e conceder a palavra agora para o Deputado Nicoletti. Assim que o Deputado José Medeiros voltar...
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Esse é outro procedimento errado. Se o colega não está aqui, ele não pode falar.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Ele me pediu a inversão.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Ele não pode falar.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputado, ele, assim como a Deputada Erika Kokay, me pediu a inversão, e eu a concedi a ele. Eu estava apenas verificando se ele já estava presente. Eu concedi a ele a inversão com o Deputado Nicoletti.
O SR. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Exatamente. Ele já perdeu a vez. O Deputado Nicoletti também está inscrito para falar a favor.
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (PSL - MG) - Nós temos interesse é em que andem os projetos aqui nesta Casa, não em obstar, não. Vamos tocar para frente.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Tem a palavra o Deputado Nicoletti.
O SR. NICOLETTI (PSL - RR) - Boa tarde a todos. Boa tarde à Mesa.
É meio difícil conversar ou debater com Deputados que nunca nem pisaram na Amazônia, Deputados que ficaram, talvez, num grande centro, como Rio e São Paulo, e não conhecem a realidade de uma reserva indígena, de uma fronteira e, principalmente, da Amazônia para estarem aqui falando sobre isso, ainda mais sobre o desmatamento, as queimadas, querendo insinuar que Bolsonaro incentiva crimes ambientais.
Mas vamos ao caso aqui. Vamos falar um pouquinho sobre o cultivo em áreas indígenas. Eu recebi várias cartas. Eu sou de Roraima, o mesmo Estado da nossa nobre colega Deputada Joenia Wapichana.
Lá há índios que querem viver no assistencialismo, querem sair das terras onde poderiam estar produzindo e vir para a cidade para ganhar um cartãozinho de assistência, ficar muitas vezes nos sinais como pedintes, mas há índios que querem produzir, sim. Eu tenho aqui duas cartas encaminhadas ao nosso nobre Presidente Jair Messias Bolsonaro e gostaria de repassar alguns trechos delas para vocês.
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16:01
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Considerando que o nosso País é abençoado por Deus com abundância e incalculáveis riquezas, especialmente as terras indígenas, ainda mais em especial a Terra Indígena Raposa Serra do Sol, no que diz respeito a áreas potencialmente riquíssimas de minérios, dentre tantos o nióbio, e áreas potencialmente aproveitáveis para o turismo, não podemos admitir mais que grande parte da população indígena tenha como matriz econômica apenas os programas sociais de governos, que prejudicam mais do que beneficiam.
O SR. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Presidente, ele está me citando.
O SR. NICOLETTI (PSL - RR) - Então, vamos lá:
Sendo assim, Exmo. Sr. Presidente, nós, futuros homens e mulheres empreendedores da mencionada associação, vimos, através desta, reivindicar o seu apoio em relação à tomada de medidas que autorizem o uso de áreas agricultáveis na Terra Indígena Raposa Serra do Sol, em especial as áreas inundadas, ou seja, áreas consolidadas na produção de arroz irrigado antes utilizadas pelos produtores não indígenas, antes da homologação na Terra Indígena Raposa Serra do Sol, hoje ociosas, localizadas às margens do Rio Tacutu, na comunidade Volta do Teso, Município de Normandia, Estado de Roraima, bem como a área Pediplano Rio Branco ou o ambiente conhecido como lavrado, para a produção de outros grãos — e aqui se inclui a soja também.
Então, eu digo para vocês: eles querem produzir, sim. Quem conheceu Raposa Serra do Sol antes sabe que havia estradas, iluminação e assistência do Governo quando lá existiam arrozeiros que plantavam, que fomentavam a economia do nosso Estado. Hoje, quem for visitar Raposa Serra do Sol vai ver um deserto, um lavrado abandonado, onde o índio não tem condições de produzir, porque não tem incentivo.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. NICOLETTI (PSL - RR) - Vá lá e veja, então, porque eu estou falando com propriedade. Eu passei 15 anos no Exército Brasileiro.
O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR) - Presidente, garanta a palavra do Deputado.
O SR. NICOLETTI (PSL - RR) - Eu estava nessas terras em 2005, quando demarcaram a área, e aqui eu falo: são um bando de hipócritas os Deputados que falam sem conhecer a causa. Vão lá e vejam a realidade!
Tenho todo o respeito pela Deputada indígena Joenia Wapichana, que é nossa colega, mas ela não é a dona da verdade. Ela representa apenas a minoria dos indígenas, os que querem assistência, não os que querem trabalhar e produzir, levantar a economia do nosso Estado.
Digo para vocês também que ela saiu aos 8 anos de idade da comunidade, foi para Boa Vista, estudou, foi para os Estados Unidos e se aperfeiçoou. Parabéns para ela. Existem vários indígenas que, da mesma forma, querem se formar em agronomia, medicina veterinária, engenharia ambiental e que podem retornar às suas comunidades. Nós precisamos, sim, incentivá-los, para que produzam e depois, como profissionais capacitados, voltem às suas comunidades. Não estou desmerecendo o trabalho da Deputada, que representa muito bem a categoria, mas é preciso que os indígenas não fiquem apenas num plano de uma sociedade que não é a comunidade deles.
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16:05
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O SR. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Sra. Presidente, eu quero o meu direito de resposta. Eu fui duas vezes citada.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Vou dar 1 minuto de resposta à Deputada...
O SR. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - O tempo é de 2 minutos.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - É de 1 minuto.
O SR. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Mas eu quero que V.Exa. registre meus 2 minutos. Por duas vezes ele me citou.
O SR. NERI GELLER (Bloco/PP - MT) - Eu gostaria de cumprimentar a nossa Presidente e o Deputado Nicoletti e de agradecer a ele pelo espaço do seu tempo.
Em rápidas palavras, quero ressaltar que este debate tem que sair um pouquinho do campo ideológico. Eu tenho condições de falar isso porque conheço os dois lados. Eu conheço o lado da produção, conheço os assentamentos de reforma agrária e conheço as reservas indígenas.
Sou Deputado Federal de Mato Grosso. Eu conheço e convivo com os indígenas do Parecis, conheço e convivo com os xavantes da região de Barra do Garças e conheço e convivo com os indígenas da reserva Sangradouro, na região da Grande Primavera do Leste.
O que nós precisamos efetivamente fazer é aprovar esta PEC e dar aos indígenas condições de escolher se querem trabalhar dentro da legalidade e produzir. A opção tem que ser do povo indígena. Sua grande maioria, ou boa parte, tem condições de melhorar a sua qualidade de vida trabalhando e produzindo em suas áreas, dentro da legislação que hoje existe no Brasil. Então, eu defendo a aprovação da PEC, porque ela vem exatamente dar qualidade de vida às pessoas e ajudar na produção sustentável do nosso Brasil.
E, quando se faz a discussão inserindo esse tema na questão da preservação ambiental, é importante que se diga que — e aí é bom que todo mundo vá olhar isso in loco; por exemplo, na Amazônia Legal, no Estado de Mato Grosso, em Goiás, em algumas regiões em que se produz, mesmo não sendo dentro da Amazônia Legal — onde há produção não há queimada; onde há produção não há rio assoreado. Cito como exemplo a região de Sinop, de Feliz Natal, de Primavera do Leste, de Lucas do Rio Verde, que é minha cidade, de Sorriso, onde se faz a preservação ambiental e onde neste momento, com uma produção muito forte, não temos nenhum foco de incêndio.
Sra. Presidente, o que nós estamos vendo aqui é um cerceamento à democracia. Nós queremos dar liberdade aos nossos irmãos indígenas. Como disse o meu colega Deputado Neri — o Deputado José Medeiros pode comprovar —, em nosso Mato Grosso, em Campo Verde, a etnia pareci está plantando praticamente 12 mil hectares e cuidando da terra de forma exemplar, para que não entre fogo, para que não se assoreiem os rios. Portanto, Deputado Neri, V.Exa. foi muito feliz na sua fala.
Nós estamos vendo aqui uma cantilena daqueles que nunca foram visitar uma aldeia. Nunca foram!
Vão lá ver o descaso com os nossos índios, com os nossos irmãos indígenas! Nós estamos tentando, sim, dar credibilidade a eles, desde que eles queiram — desde que eles queiram! A cantilena aqui é que nós bolsonarianos queremos fazer o índio trabalhar na marra. Ninguém quer fazer o índio trabalhar na marra. As aldeias que queiram viver isoladas, cultivando a sua cultura, vão poder continuar a fazê-lo, Deputado Neri. Nós de direita cultivamos a democracia, ao contrário desses esquerdosos, que querem continuar sustentando essas ONGs que têm atrapalhado a vida dos nossos queridos irmãos indígenas. Por favor, falem uma coisa e pratiquem essa mesma coisa.
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16:09
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Eu vejo aqui nobres Deputadas falando em democracia. Então, votem conosco. A democracia dá liberdade aos nossos irmãos. Agora, o Brasil descobriu, Sra. Presidente, que a mentira imperava nesta Casa e ganhava. Após a eleição de Jair Bolsonaro, isso vai acabar. O mentiroso aqui vai perder a vez, porque a maioria do povo brasileiro decidiu que nós precisamos mudar os rumos desta Nação, inclusive libertando os nossos queridos irmãos indígenas, para que possam escolher o seu futuro.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Eu vou dar 1 minuto para a Deputada Joenia Wapichana falar, tendo em vista que ela foi citada.
O SR. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Senhores, eu estou sendo atacada aqui na minha legitimidade como Deputada Federal do meu Estado — e eu quero que a população de Roraima registre bem isso. Como não existe argumento jurídico ou técnico, atacam justamente a minha pessoa, a minha legitimidade por ter sido eleita a primeira Deputada Federal indígena.
Este mandato é fruto do trabalho que exerci, não somente a partir dos 8 anos. Se eu saí de uma comunidade para estudar, é porque ali não havia escolas indígenas. Se eu estou aqui, é justamente porque os povos indígenas não tinham voz no Congresso Nacional. E é justamente isso que queremos garantir, que possamos falar por nós mesmos, porque temos consciência desse direito.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Tem a palavra a Deputada Talíria Petrone.
O SR. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Primeiro, queria manifestar a minha indignação com os ataques proferidos contra a Deputada Joenia Wapichana. Nós podemos discutir diferenças, podemos discutir divergências que temos sobre as consequências que a PEC 187 pode trazer, mas a presença da Deputada Joenia Wapichana, a primeira Deputada indígena da história do nosso Congresso Nacional, é uma reparação histórica de 500 anos de terras e territórios usurpados pelos colonizadores.
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16:13
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Lamentavelmente, Deputada Joenia, muitas das questões levantadas aqui mostram que permanecemos com uma colonialidade que está expressa em muitos Deputados, que me remetem aos tempos dos engenhos, aos tempos dos barões do café e aos tempos do genocídio dos povos indígenas, que têm hoje na voz essa memória de dor, mas também de resistência.
Um salve a todos os povos indígenas que estão nesta Casa hoje, ocupando este espaço. Esta é a Casa do Povo, e não dá para pensar no Brasil sem os povos indígenas. Os povos indígenas são os primeiros habitantes do território brasileiro e são, portanto, os primeiros donos desta terra. A eles e elas devemos o que foi construído, o chão que pisamos, como também aos povos escravizados, sequestrados do continente africano e trazidos para cá.
Então, dizemos “não” à colonização e “não” à volta da lógica indigenista integracionista, que foi rompida com a Constituição de 1988. Há um desconhecimento do que levou ao art. 231. Nós temos o artigo como um pressuposto para preservar modos de vida, para preservar uma relação com a terra que não é uma relação de propriedade, é uma relação de ancestralidade, é a relação dos encantados, é a preservação da biodiversidade, na contramão do que o Governo de muitos de V.Exas. defende e representa, envergonhando o Brasil perante tanto os povos e comunidades tradicionais quanto a comunidade internacional.
Entrando no debate da PEC — entrando, não, porque isso tudo tem a ver com a PEC, lamentavelmente —, eu queria manifestar aqui que acho que foi uma vitória parcial desapensar a PEC 343, Deputada Joenia, porque a PEC 343 era explícita no rompimento tanto da autonomia do Congresso Nacional em relação à preservação da biodiversidade como da autonomia dos povos indígenas para fazer parcerias agrícolas e agropecuárias com terceiros, cometendo o absurdo — e será um absurdo se a PEC voltar ano que vem — de conceder essa atribuição à FUNAI. Isso rompe com vários parágrafos do art. 231.
E por que não precisamos neste momento alterar o art. 231? Alguns Deputados que me antecederam falaram em garantir a liberdade dos indígenas, falaram que o Governo tem que contribuir para que os indígenas vão para as universidades, se formem agrônomos. Isso é tudo que defendemos! Cada vez há mais indígenas nas universidades — e vai haver mais Deputados indígenas na próxima legislatura, Deputada Joenia. Não há mais deles porque não se cumpre o orçamento para a educação indígena, porque não há orçamento para incentivar a própria produção, já garantida no art. 231.
Não há nenhuma inovação no ordenamento jurídico ao se permitir aos povos indígenas a realização de atividades florestais, agrícolas ou agropecuárias. Eles já podem fazer isso. Existe essa previsão. O que não se pode fazer é violar a legislação ambiental e entregar a terra para terceiros, que é o que se propõe. Mesmo com o desapensamento, abre-se uma brecha para o arrendamento, para o avanço do agronegócio em terras que têm hoje a preservação de sua biodiversidade garantida pelos povos indígenas.
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16:17
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Eu queria, nestes 5 minutos — depois vou passar a palavra ao Deputado Túlio —, trazer outro aspecto que me faz ter muita preocupação, Deputada Joenia, com qualquer alteração no art. 231. Não dá para descolar essa iniciativa do momento histórico que estamos vivemos. Estamos vivendo um dos momentos de maior ataque aos direitos ambientais e aos direitos dos povos e comunidades tradicionais. Vivemos um momento de graves retrocessos ambientais, desde o início, desde o início, quando o Presidente disse que não demarcaria nenhum centímetro de terra indígena, nenhum milímetro de terra indígena! E refez essa afirmação agora, num momento de crise, de queimadas! Houve um aumento de mais de 70% na quantidade de queimadas. Na Amazônia, o aumento foi de mais de 60%, com 30 mil focos de incêndio. Qual é a preocupação...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - De quanto é?
O SR. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - É de 278%.
O SR. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - É de 278%.
E qual é a preocupação do Presidente? Atacar os povos indígenas. Já no início, lamentavelmente, colocou no Ministério do Meio Ambiente um Ministro condenado por improbidade, por alterar mapas de mineração. Queria juntar o Ministério do Meio Ambiente com o Ministério da Agricultura, ou seja, entregar as nossas riquezas naturais. E, quando falamos em biodiversidade, falamos de povo, de gente que vive naqueles territórios. Queria entregar essas terras nas mãos da bancada ruralista, uma bancada desta Casa que quer avançar sobre elas.
Isso não é tudo. Nós, neste momento de aumento de queimadas, de incêndios criminosos, estamos vivendo um desmonte grave dos órgãos ambientais. E eu não poderia deixar aqui de lembrar que, em 4 de julho, madeireiros colocaram fogo em um caminhão-tanque do IBAMA. Sabem o que o Ministro do Meio Ambiente fez? Foi conversar com os madeireiros de Rondônia, falar para eles que, de fato, as leis que temos são leis que atrapalham e que precisamos criar leis melhores para esses madeireiros. Depois disso, houve o "dia do fogo", sobre o qual, antes que acontecesse, o Ministério Público Federal fez um alerta, que foi ignorado pelo atual Governo.
Há um colapso ambiental, e, quando falamos de colapso ambiental, falamos também dos povos indígenas, quilombolas, ribeirinhos, que garantem a biodiversidade brasileira. Não se trata de acidente, mas de crime. Pudemos ver isso em Brumadinho; pudemos ver isso em Mariana. Não é possível que esta Casa, mesmo com o escândalo internacional no qual o Brasil está envolvido, não se esforce para melhorar a atual legislação brasileira. Ao contrário, Deputada Joenia, tramita aqui uma proposta de mudanças no licenciamento ambiental que cria dispensa de licença para empreendimentos de grande impacto e que, para a concessão de licença, tira do cenário os impactos indiretos. Pensemos no que houve em Brumadinho. Boa parte da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco em Brumadinho foi atingida. Vamos ignorar que há vida ali? Há gente que morre, mas também há gente que perde sua relação histórica, ancestral, com o território.
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Não dá para esquecer, nesse contexto, o abandono do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento. Num momento em que se amplia o desmatamento, temos o corte de 54% do orçamento do PREVFOGO no IBAMA e o corte de 20% do orçamento do programa Prevenção e Combate a Incêndios do ICMBio, fora a perseguição aos servidores desses órgãos, fora a exoneração do Diretor do INPE, instituto que há vários anos é um instrumento para monitorar o desmatamento na Amazônia, a qual é a expressão da nossa biodiversidade.
Não dá para alterar o art. 231. Mesmo que tenhamos divergências quanto à caraterização da PEC 187 neste momento — ela ainda vai chegar à Comissão Especial —, sabemos bem que o Governo que temos é antievidência, anticiência, antimeio ambiente e anti-indígena. E, se é anti-indígena, é antipovo, antimulher, antigente, anti-Amazônia. Não podemos deixar que, na Comissão Especial, se abra brecha para mais retrocesso ambiental.
Antes de passar a palavra para o Deputado Túlio, quero dizer que estamos aqui defendendo a biodiversidade brasileira. Defender a soberania nacional é defender os povos indígenas, que são donos do território brasileiro desde muito antes de o Brasil ser Brasil, de os colonizadores brancos, expressão da branquitude, roubarem estas terras. E, nestas terras, Deputada Bia, havia uma relação de coletividade, de horizontalidade, havia outra relação com o trabalho, na qual só se tirava da natureza aquilo de que se precisava, sem essa devastação, que está gerando um colapso ambiental, não só no Brasil.
Nada se pode esperar de um Governo que nega mudanças climáticas e que tem um Ministro das Relações Exteriores que fala: "Estava frio aqui, então não há mudanças climáticas". Isso é uma vergonha, é o Governo do terraplanismo. Quando ele nega evidências, nega a própria experiência e o conhecimento ancestral dos povos indígenas.
Tem todo o meu apoio a Deputada Joenia. Na próxima legislatura, haverá mais indígenas aqui para enfrentar os ataques a esses povos, ataques encampados por muitos Deputados e encampados historicamente pelos colonizadores, que ainda — e digo "ainda" porque isto vai mudar — são maioria neste espaço aqui. Não passarão. Estamos do lado certo da história, que não é o lado mais fácil, mas é o lado dos povos indígenas.
O SR. TÚLIO GADÊLHA (PDT - PE) - Eu gostaria de pedir um aparte à Deputada Talíria, inclusive para repudiar o acordo que foi feito sem que se contemplasse o PDT, que queria se manifestar com relação a esta matéria.
Presidente, o que nos preocupa é que nós não temos a capacidade de compreender a relação que os povos indígenas têm com a terra. Nós não temos essa capacidade, porque nós não pertencemos a esses povos. Está aqui a Deputada Joenia, que muito nos orgulha com seu mandato. Ela tem essa capacidade e vem fazer essa defesa.
Nós não podemos permitir que esses territórios sejam dados à exploração comercial, com o intuito de se retirarem lucros e recursos financeiros. Os recursos que estão ali vão muito além dos financeiros. A riqueza material da nossa Amazônia e dos nossos territórios indígenas é uma pequena parte da grande riqueza que existe lá.
O PDT não vai compactuar, Presidente, com tudo isso que está acontecendo. O PDT não pode compactuar com a violação da legislação ambiental. O PDT não pode compactuar com o ataque aos povos indígenas.
O PDT sabe que a riqueza material é importante e que a temos lá. Por isso, ela está preservada pelos povos indígenas. O PDT sabe que lá temos diversidade ambiental, diversidade biológica e diversidade mineral. Mas a grande riqueza que temos nesses territórios hoje é a riqueza imaterial, é a riqueza cultural, é o conhecimento dos ancestrais que estão ali e é o conhecimento empírico desses povos.
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16:25
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Por isso, o PDT fecha contra essa medida abusiva, Presidente, e pede a sensibilidade dos colegas para termos esse olhar. Já basta o quanto vem sendo denunciado o desmatamento, o quanto vêm sendo denunciados os ataques aos povos indígenas, a violência física a esses povos. Agora, existe essa violência, que ultrapassa a violência física e se torna até uma violência espiritual, quando tentam retirar esses territórios para explorá-los.
O SR. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidenta, vou terminar a minha fala, neste minuto que me resta.
Eu penso que esta Casa deveria se sensibilizar diante do que é a realidade dos povos indígenas. É óbvio que queremos fortalecer aquilo que já produzem. Os indígenas têm muito a nos ensinar, sabem muito bem como se relacionar com a terra, porque são eles e elas que há tantos séculos, Deputado Túlio, preservam a biodiversidade e conjugam isso com o desenvolvimento. O desenvolvimento que está proposto, que está em curso no Brasil, lamentavelmente é um desenvolvimento que não considera a realidade da maioria do povo. A maioria do povo não é dono de latifúndio, a maioria do povo não é dono de mineradora, a maioria do povo não consiste nos madeireiros, a maioria do povo não consiste naqueles que querem explorar de forma predatória as terras indígenas. A maioria do povo é mulher, é negra, é indígena, é trabalhadora, vive da sua produção, vive da sua terra.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Com a palavra a Deputada Caroline de Toni.
O SR. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Presidente, digníssimos colegas, estamos aqui enfrentando uma verdadeira oposição sem sentido, tendo em vista que a presente proposta de emenda à Constituição nada mais faz do que garantir um direito fundamental. E, ao contrário do que dizem, essa proposta é constitucional e não fere cláusula pétrea. O que nós queremos garantir é o direito de liberdade, hoje tolido, de grande parte das comunidades indígenas. Não são todos os índios que querem produzir, mas àqueles que querem deve ser garantido esse direito.
Hoje, o que vemos é, na verdade, uma política que mantém reféns as comunidades indígenas, reféns da FUNAI, reféns de ONGs ou de bolsas, e isso fere a dignidade de muitas comunidades que querem, sim, a sua libertação. Então, a PEC nº 187, de 2016, é uma necessidade de garantia dos direitos humanos da nossa população indígena. Esta Casa não pode achar que nossos irmãos indígenas devem ser condenados a viver confinados em reservas, sem o direito real de explorar a sua terra, nem cair na velha disputa entre o isolacionismo e integracionismo. O indígena tem, sim, o direito de viver da maneira que quiser, e é esse direito e essa faculdade que estão previstos na PEC.
Basta ler a proposta. Ela faculta àqueles que quiserem explorar a sua terra.
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Já há hoje, Presidente, várias comunidades ao redor do Brasil que já produzem, mas que estão sendo verdadeiramente perseguidas pelo Governo e até mesmo perseguidas pela própria FUNAI, que, muitas vezes, não quer incentivar a atividade econômica nas comunidades.
Por exemplo, no Amazonas, há a comunidade Paumari, que tem o manejo do pirarucu. Em Rondônia, há a pesca esportiva ou a produção do café por algumas comunidades indígenas. No Mato Grosso do Sul, os Guaranis produzem arroz. Em Santa Catarina, os Guaranis produzem mandioca e milho. No Mato Grosso, os Parecis produzem soja e milho. Mas qual é a realidade? Por exemplo, no caso dos Parecis, só neste ano, a produção de soja deve movimentar 50 milhões de reais, e é uma produção legítima dos índios da região. Será que eles não terão mais o direito, não poderão ter o direito de plantar soja e retirar dali da própria terra o sustento? Eu acho que sim, e é com essa PEC que nós vamos legalizar essa situação, porque hoje eles enfrentam uma oposição dos próprios órgãos indigenistas e do próprio Governo Federal. E essa tribo acumula inacreditáveis 129 milhões de reais em multas, e é isso que temos que evitar. Então, quer dizer que o índio que produz, que quer a sua autonomia, vai ser perseguido pelo Governo Federal e vai ganhar multa por explorar sua terra? Esse caso foi exemplificado inclusive no Globo Rural.
Então, é pelo verdadeiro direito de propriedade dos povos indígenas que brigamos, por esse direito de liberdade de escolha. É por isso que defendemos a PEC, por isso que defendemos a constitucionalidade e pedimos a todos os Parlamentares que realmente querem o direito de autodeterminação dos povos indígenas que apoiem a constitucionalidade, sendo que o restante discutiremos na Comissão Especial.
O SR. NELSON BARBUDO (PSL - MT) - Obrigado, minha querida amiga e Deputada.
Eu gostaria de dizer a algumas Deputadas que moram à beira da praia no Rio de Janeiro que lá era terra indígena. Para se estabelecer uma megacidade e se viver em balneários e hotéis luxuosos, os índios foram tocados de lá, nobre colega. Aí não há problema? Tudo 0 a 0? Logo no descobrimento do Brasil, o Rio de Janeiro pertencia a quem, nobre Presidente? Aos nossos queridos irmãos indígenas.
Mas, quando é no tocante à urbanização, os maiores poluidores do Brasil, os maiores destruidores da natureza são as megacidades São Paulo, Rio de Janeiro, aí não há problema. Quem polui é o agricultor, quem polui é o agronegócio.
Eu não sei se há gente surda aqui que vai precisar ir ao otorrino. É assim que fala, colega? Otorrino? Já foi cantado mil vezes aqui, nobres colegas: se os índios quiserem. Se quiserem! Ninguém está falando que o índio é obrigado. Aquele que quiser! Vão ter que fazer curso de gramática e interpretação de texto. Logo eu que vim lá da roça, nobres Deputados, já aprendi aqui. Aqueles que quiserem vão plantar, vão trabalhar. Os que não quiserem... E que mal há nisso?
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16:33
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O SR. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Presidente, quero passar o restante do tempo para o Deputado Gilson Marques, do NOVO.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, eu vou tentar ser o mais claro e o mais calmo possível porque os ânimos estão acirrados.
Eu gostaria de elogiar o trabalho da Deputada Joenia e dizer que, com relação à PEC que ainda está sendo apreciada, que é a PEC 187, a ementa diz o seguinte, de forma clara, e eu vou ler devagar: "Acrescenta o § 8º ao art. 231 da Constituição Federal de 1988, a fim de permitir às comunidades indígenas praticar atividades agropecuárias e florestais em suas terras, bem como comercializar aquilo que foi produzido e gerenciar sua renda".
Caros indígenas, está escrito "permitir" e não obrigar. Não é nada disso. "Ah, mas é repetitivo, não precisa". Se fosse esse o argumento, que mal teria ficar duas vezes? Não faz sentido tanto estardalhaço. O que está escrito aqui é que o indígena pode, se quiser, praticar o agronegócio e, aliás, usufruir da própria terra.
Locke diz que o princípio fundamental é a propriedade. Na verdade, o que gera desmatamento, o que gera descontentamento é que a propriedade seja social, é que a propriedade seja administrada e mandada pelo Governo, o que não é o caso. O que está se fazendo aqui é autorizar a população indígena a ser proprietária de verdade de suas terras, porque não existe proprietário de segundo escalão, não existe proprietário de segunda categoria.
Concomitantemente a esse direito de propriedade, está também se conferindo o direito de liberdade. É óbvio que alguns caciques, algumas ONGs, algumas pessoas que se aproveitam dessa restrição que existe hoje não querem essa liberação, porque a população vai poder se aproveitar livremente por autorização constitucional expressa. Por mais que se entenda que atualmente a Constituição já dá isso, por uma interpretação analógica ou sistêmica, isso não está expresso, não está literal. E se essa liberdade não é concedida atualmente, é bom que agora, literalmente, assim seja feito.
Então, pessoal, o encaminhamento é para votar a favor dessa PEC. Os pequenos pontos que talvez fossem ruins, com os quais a população não concordasse, foram afastados da outra PEC. Que isso fique bem claro! Então, que esta seja aprovada o mais rápido possível!
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16:37
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Passamos a palavra agora à Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu começo a minha fala fazendo uma especial homenagem à Deputada Joenia, que é a primeira mulher indígena a ocupar uma cadeira neste Parlamento. Este Parlamento, muitas vezes, parece um pacto de casacas, de bengalas e de cartolas. Aqui, temos uma Parlamentar mulher indígena para representar os direitos dos povos indígenas e para representar os direitos do conjunto da população brasileira.
Quando a Constituição foi construída, ela versou sobre os arts. 231 e 232, em um processo de tecimento. Houve uma construção da Constituição, e se puxaram os fios da dignidade humana, que estavam sob os escombros de um período de arbítrio no Brasil, de salas escuras da tortura. Estavam sob os escombros da desigualdade, da discriminação, e foi sendo tecido um texto constitucional que assegura uma série de direitos, inclusive aos povos indígenas.
Foi absolutamente antológico o discurso do indígena Ailton Krenak, que entre outros aspectos dizia que é possível construir uma sociedade que saiba respeitar todos, que saiba respeitar aqueles que não têm dinheiro para fazer uma campanha incessante de difamação, que saiba respeitar um povo que sempre viveu à revelia de todas as riquezas. Ele disse: "O povo indígena tem regado com sangue cada hectare dos 8 milhões de quilômetros quadrados do Brasil. Os senhores são testemunhas disso". Ele dizia algo que está extremamente atual: "Eu espero não agredir com a minha manifestação os membros desta Casa, mas eu acredito que os senhores não poderão ficar omissos, os senhores não poderão ficar alheios a mais essa agressão movida pelo poder econômico, pela ganância, pela ignorância do que significa ser um povo indígena, que não colocam em risco e nunca colocaram a existência dos animais que viviam ao redor das áreas indígenas, quanto mais de outros seres humanos".
Eu falo isso frente à recente fala do Presidente deste País, que disse que as reservas indígenas representam um atraso para o desenvolvimento nacional, representam um atraso para o Brasil. Nós estamos falando dos territórios indígenas, e a CPI do INCRA e da FUNAI constatou que são os territórios onde mais se preserva a Amazônia Legal.
Nesses territórios, a própria Constituição, no seu art. 231, que querem modificar, assegura suas atividades produtivas. A Constituição, no seu art. 231, que querem modificar, é muito clara ao dizer que cabe realizar atividades produtivas, ou que há que se respeitar a forma de ser, a cultura, a relação com o sagrado, a relação com a própria terra, a relação com os antepassados.
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16:41
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Eu gosto de falar de um indígena que dizia: "Será que alguém acha que eu posso ser indígena se eu não posso pescar, se eu não posso caçar, se eu não tenho relação com a mata, se eu não posso pisar no chão onde estão meus antepassados, se eu não posso dialogar com o meu sagrado, se eu não posso dialogar com os encantados?" Assim dizia o indígena, que estava lutando por seu próprio território.
Já é possível, pelo art. 231 da Constituição, mas também pelo Estatuto do Índio e pela legislação infraconstitucional, que sejam desenvolvidas atividades produtivas. Aliás, aqui se falou da Reserva Indígena Raposa Serra do Sol, onde existe um rebanho de 38 mil cabeças de gado. A comercialização da carne é uma das principais fontes de renda da região, mas nessas comunidades se preserva a natureza.
Estamos vivenciando um fogo literal, Deputado Patrus, e um fogo metafórico, que queima a nossa Floresta Amazônica e que, ao mesmo tempo, queima as nossas carteiras de trabalho, queima os corpos das mulheres, os corpos que querem ser livres, queima os direitos indígenas. Querem transformar em cinza a Constituição brasileira. Nós estamos vivenciando um desmatamento, que agora se denuncia — é preciso que se investigue —, que foi articulado por aqueles que acham que podem explorar a Amazônia como queiram, que podem invadir as terras indígenas. Segundo notícias saídas em grandes órgãos de imprensa deste País, havia uma articulação para o dia do fogo, com latifundiários e grileiros que decidiram respaldar as falas do Presidente da República, que disse que é preciso romper as terras indígenas pela mineração. Ele não tem dito qualquer coisa que sustente uma política ambiental séria.
Aliás, um pesquisador do INPE — Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia disse: "Ora, será que alguém não entende que a floresta amazônica é responsável por 70% da água de São Paulo e que ela cria os vapores necessários que se transformam em chuvas?" Disse a EMBRAPA: "A devastação e o desmatamento da terra significarão prejuízo para a produção agrícola do País, porque nós não vamos ter condições climáticas para a produção".
Então, aqueles que defendem as armas, que defendem o porte de armas, que acham que não se tem que dar direitos à população indígena de viver a sua própria humanidade são aqueles que acham que o Brasil cabe dentro de uma cerca. O Brasil não cabe dentro de uma cerca, e o povo brasileiro não é gado.
Tanto não é que as últimas pesquisas indicam que a maioria do povo brasileiro já reprova este Governo, que tem apenas 8 meses. A maioria do povo brasileiro está dizendo "não" a esse desrespeito aos direitos, a esse desrespeito ao meio ambiente.
Eu me pergunto: se o art. 231 da Constituição e a legislação infraconstitucional já asseguram a produção e a comercialização nas terras indígenas, o que querem esses que vêm aqui e dizem que estão defendendo os interesses dos povos indígenas, num processo extremamente autoritário? Na reunião da semana passada desta Comissão, alguns diziam: "Vocês não são índios, porque vocês não estão defendendo o que eu quero defender". Ali se trabalhava com a Proposta de Emenda à Constituição nº 343, que possibilita rasgar o território indígena, entregar o território indígena, arrendar o território indígena, submetê-lo à lógica da mineração sem qualquer tipo de respeito ao meio ambiente. Ali se diz: "Se você não defende o que eu defendo, você não é quem você é, você não existe". É uma anulação do outro, é isso que eles querem.
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16:45
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Vem aqui o latifúndio dizer que está defendendo os interesses dos povos indígenas porque faz a PEC 187 para assegurar direitos, segundo eles, que já estão previstos no art. 231 da Constituição e já estão previstos também na legislação infraconstitucional. O que querem eles? Querem criar uma Comissão Especial e, nessa Comissão Especial, engendrar toda forma de retirar dos indígenas sua própria autonomia, sua própria existência enquanto povo, sua própria condição de exercer o domínio sobre seu território.
Esta Casa tem vários exemplos nesse sentido. Não foi à toa que a proposta de emenda à Constituição criada para defender a ampliação da licença maternidade para as mães de bebês prematuros se transformou de repente numa destruição de todos os direitos das mulheres. Foi nesta Casa que isso aconteceu, Deputada Joenia. Criou-se uma Comissão Especial, e uma proposição foi embutida nela com seu próprio contrário. Ficou grávida do seu contrário e se transformou em algo que não estava previsto na própria ementa.
É isso que querem fazer, e os povos indígenas sabem disso. Eles carregam na pele as marcas do autoritarismo das cercas, do autoritarismo daqueles que não consideram a existência de mais de 300 povos indígenas neste País, de diversos idiomas. Acham que esses povos não têm o direito de se manifestar, porque nós não deveríamos estar aqui discutindo essa proposição, porque o Brasil é signatário da Convenção 169 da OIT, que fala dos direitos dos povos originários de serem consultados sobre qualquer proposição que lhes diga respeito.
Por isso, estamos aqui fazendo o inverso do que seria necessário que esta Casa fizesse. Nós queremos discutir a demarcação das terras indígenas, a homologação dos territórios indígenas. Nós não queremos modificar o art. 231.
Nós queremos que o art. 231 se transforme em realidade. Nós temos mais de 400 pedidos de homologação de povos que foram arrancados da sua própria terra e muitas vezes utilizados enquanto mão de obra escrava para construir as grandes fazendas.
Eu não esqueço o que eu vi em Mato Grosso do Sul. Ali os indígenas guarani-kaiowás estavam num processo de retomada das terras já identificadas como territórios indígenas, fazendo valer a Constituição. E o veneno que eles derrubavam na soja e nas crianças indígenas jogavam também na água a ser consumida pelos povos indígenas. É este Brasil deserto que se quer, o Brasil que desrespeita inclusive o Fundo Amazônia? Eles dizem que o Fundo Amazônia é uma ingerência de outros países.
Ora, acho absurdamente estranho um Presidente que bate continência para a bandeira estadunidense dizer que aceita ajuda de Israel e dos Estados Unidos para debelar os incêndios, mas não aceita aqueles que vão querer ingerir sobre a autonomia do próprio País. Ora, quem é Bolsonaro para falar em soberania nacional, esse que está doando o pré-sal, que quer doar a ELETROBRAS, que quer doar nossas empresas para empresas de outros países?! Quem é Jair Bolsonaro para falar em soberania nacional, esse que diz que reservas indígenas dificultam o progresso do Brasil?!
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16:49
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Não há nenhum dado que diga que reservas indígenas ou que o desmatamento tenham provocado o desenvolvimento do Brasil e o desenvolvimento econômico, ao contrário. Há, sim, produção. Há produção nos territórios de acordo com a vontade dos próprios indígenas, com respeito a essa trama de vida. Nós não somos donos da vida. Nós fazemos parte de uma trama de vida, tanto é que o que acontece na Amazônia tem uma repercussão em São Paulo, tem uma repercussão no mundo inteiro. Parte da Amazônia está com o Peru, está com a Colômbia, e há uma decisão desses governos para conter o desmatamento, mas no Brasil o Presidente estimula o desmatamento, estimula a exploração predatória, a exploração sem o consentimento dos povos indígenas!
Portanto, eu não tenho nenhuma dúvida de quais são as intenções que eles não podem dizer, porque na crise internacional, Deputado Túlio, que o Brasil está vivenciando, desnudada a condição de termos no Ministério do Meio Ambiente e no Ministério da Agricultura um representante do latifúndio, nessa crise eles não podem dizer que querem se apropriar dos territórios indígenas, e eles dizem que estão defendendo os povos indígenas, querendo mexer no art. 231 para fazer toda sorte de adulteração durante a Comissão Especial.
Nós não temos nenhuma dúvida. Com quem nós ficamos? Nós ficamos com os povos indígenas. Nós ficamos com a mata. Nós ficamos com as águas. Nós ficamos com a vida, porque este Governo que aí está é uma necropolítica, é uma política da morte, é uma tanatopolítica, que se expressa de várias formas. Por isso, nós ficamos com os povos indígenas.
(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Caroline De Toni. PSL - SC) - Passo a palavra ao Deputado Arthur Oliveira Maia.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu já fiz um aparte aqui, durante a fala do Deputado Delegado Marcelo Freitas, e agora falo na minha ordem de inscrição.
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16:53
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Eu quero, Sra. Presidente, em primeiro lugar, fazer a leitura do artigo 1º da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que diz o seguinte:
Artigo 1º Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade.
Mas, nesta Comissão, através de uma retórica que pouco tem a ver com o tema que nós estamos tratando, fala-se de queimadas na Amazônia, fala-se contra o Presidente Bolsonaro, fala-se de tudo quanto é assunto, menos daquilo que efetivamente nós estamos tratando neste momento, que é atribuir ao índio o direito de poder optar se deseja ou não deseja fazer uso da sua terra para exploração agrícola comercial, como todos os brasileiros, como todos os proprietários podem fazer.
Aqui, querem fazer uma distinção, Presidente, para que haja pessoas, os índios, que não podem usufruir da tecnologia e outras pessoas que podem usufruir da tecnologia. Uns, que somos nós, podemos usufruir da nossa propriedade ilimitadamente; o índio, não, só pode explorar a sua propriedade sem ser com fins comerciais.
Nós podemos fazer as ações e exercer os nossos direitos em plenitude de acordo com a nossa consciência, enquanto outros só podem fazê-lo de maneira limitada, porque a vontade dos que são contra essa proposta é preservar o índio em estado de ignorância, em estado de cerceamento de direitos, em condições subumanas.
Não querem dar ao índio o direito de exercer a atividade econômica para se desenvolver. Não querem dar ao índio sequer a opção de fazer a sua vida da forma como a sua consciência indicar.
Veja bem, Presidente: qualquer um de nós que está aqui na Comissão, se quiser viver em estado indígena, pode fazê-lo. Basta-nos optar por isso. Eu posso ir para o interior da Amazônia e, a partir de então, passar a ter um estilo de vida tal qual o silvícola. Eu posso fazer isso, eu tenho liberdade para fazer isso, todos nós temos, mas o índio não pode fazer o caminho inverso.
Eles não querem que o índio tenha acesso à tecnologia, não querem que o índio tenha oportunidade de se desenvolver economicamente, não querem que o índio tenha oportunidade de poder preservar a sua cultura tendo condições e meios econômicos para tal.
É aquela antiquíssima pirâmide, que diz que o homem primeiro cuida das suas necessidades básicas. Ora, se, segundo dados oficiais, dois terços da população indígena está abaixo da linha da pobreza, é óbvio que quem está abaixo da linha da pobreza primeiro vai se preocupar com a sua subsistência e depois vai se preocupar em preservar a sua cultura.
A cultura indígena está se perdendo justamente por conta da condição de miserabilidade em que as comunidades indígenas estão vivendo, miserabilidade daqueles que querem tutelá-los — tutelar para fazer com que escândalos...
Não estou dizendo que são assim todas as ONGs — seria leviano da minha parte —, mas as reportagens mostram, à larga, escândalos de corrupção envolvendo a saúde indígena, a utilização fraudulenta das terras indígenas, tanto para mineração como para a exploração agrícola, porque não é dado aos índios fazer a exploração de maneira ordeira e legal.
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16:57
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O SR. PRESIDENTE (Caroline De Toni. PSL - SC) - Passo a palavra ao Deputado Patrus Ananias.
O SR. PATRUS ANANIAS (PT - MG) - Deputada Presidente, colegas Parlamentares, meus cumprimentos. Quero saudar também as e os representantes dos povos indígenas presentes e demais pessoas que testemunham esta reunião da Comissão, que eu considero histórica.
Primeiro, quero colocar aqui um tema ligado à nossa Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A PEC 187, colegas Parlamentares, fere cláusula pétrea da Constituição brasileira. A nossa Constituição é principiológica, trabalha com princípios. Esses princípios é que orientam as normas constitucionais.
Juristas mestres do Direito Constitucional, Deputada Joenia, como Paulo Bonavides, José Afonso da Silva e tantos mais, colocam essa dimensão da nossa Constituição. Ela não pode ser interpretada apenas na leitura de determinados artigos, parágrafos, incisos, normas; ela tem que ser interpretada, compreendida no seu todo.
Nesse sentido, a PEC 187, se não for derrotada nesta Comissão, será derrotada, sim, pelo Poder Judiciário brasileiro. Ela não vai passar pelas instâncias superiores da Justiça brasileira, porque é frontalmente inconstitucional.
É importante lembrarmos aqui, colegas Parlamentares, o dispositivo do art. 231. Fiquemos no seu caput:
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17:01
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Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos:
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
O Título II da nossa Constituição remete aos direitos e garantias fundamentais. Por omissão do Constituinte ou, quem sabe, pela mesma pressão dos que hoje querem aqui aprovar a PEC 187, o inciso IV do § 4º do art. 60 mencionou os direitos e garantias individuais. Não falou como deveria, a nosso ver, em direitos e garantias fundamentais, mas o Supremo Tribunal Federal, mais de uma vez, já interpretou o inciso IV do § 4º do art. 60 da nossa Constituição de forma extensiva, obedecendo à concepção principiológica da nossa Constituição, garantindo os direitos fundamentais, integrando aos direitos individuais também os direitos sociais e os direitos coletivos. Com isso, não há como não integrar aqui os povos indígenas nas diferenças, nos direitos fundamentais, no direito à autodeterminação e no direito à vida deles. Então, nós estamos convencidos disso.
O SR. PRESIDENTE (Caroline De Toni. PSL - SC) - Peço que reponha o tempo do Deputado, por favor. S.Exa. dispõe de mais 1 minuto.
O SR. PATRUS ANANIAS (PT - MG) - Voltando às nossas reflexões, consideramos que a PEC fere cláusula pétrea, fere a Constituição e, portanto, é inadmissível.
Quero deixar claro aqui, Deputada Joenia Wapichana, que, se nós não ganharmos com essa concepção clara vinculada à concepção principiológica da nossa Constituição, integrando os direitos fundamentais no inciso IV do § 4º do art. 60, nós vamos levar essa discussão ao Poder Judiciário, vamos levar ao Supremo Tribunal Federal.
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17:05
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Uma questão fundamental que se coloca aqui também vinculada à questão constitucional e à questão dos povos indígenas é a igualdade no respeito às diferenças. Nós queremos, sim, a igualdade para os povos indígenas, como queremos também para as comunidades quilombolas, para as comunidades tradicionais, mas é fundamental, em um país multiétnico como o Brasil, que consideremos a diversidade e, portanto, o respeito às diferenças.
Quando procuramos conhecer a história do Brasil, o que infelizmente nem todos fazem, descobrimos claramente que a relação com os indígenas teve dois lados: aquele para quem índio bom é índio morto — a história do Brasil é uma história de violência contra os povos indígenas, a história brasileira registra isso; e, felizmente, o das pessoas que, ao longo da história do Brasil, colocaram-se ao lado da vida dos indígenas.
É claro que essas pessoas que defendiam a vida dos indígenas não tinham, na época, nos anos 500, 600, 700, 800, as concepções sociológicas e antropológicas que temos hoje. Elas defendiam os indígenas. Então, nós tivemos um momento no Brasil que eu considero importante, quando os defensores da vida dos indígenas começaram a vincular a sua vida com a preservação da sua cultura, dos seus territórios, da sua história, dos seus valores, das suas concepções e, sobretudo, da sua vida comunitária.
Por exemplo, nós vivemos numa sociedade marcada pelo individualismo. As comunidades indígenas têm uma característica comunitária, elas não têm a referência que temos. Eu aprendi, ouvindo uma vez um grande indigenista brasileiro, Orlando Villas-Bôas, que não é comum entre os indígenas maltratar crianças e que, onde quer que elas estejam, são muito bem acolhidas nessa concepção comunitária e societária da vida.
Então, quando nós falamos de preservar a vida dos nossos irmãos indígenas, é fundamental preservar sua identidade, sua cultura, seus valores, seu modo de ser, sua vivência comunitária, sua relação com a terra, com os territórios, com a natureza, sua maneira de produzir e sua relação com o dinheiro, que não é a mesma relação perversa que temos aqui, vivendo o capitalismo selvagem; é uma relação marcada pela dimensão humana, pela relação com a terra, com as águas.
Portanto, o que queremos aqui é preservar essa dimensão, que é fundamental na identidade do povo brasileiro, que integra a nossa história, a nossa cultura. Nós somos também formados por essa dimensão que alguns querem hoje aqui destruir. Estão sendo claros: querem destruir a maneira de ser dos povos indígenas, a cultura, a identidade e a relação deles com a natureza.
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17:09
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Nós devemos perguntar aqui, Deputada Talíria, queridos colegas: a PEC 187 — vamos esquecer a que é pior ainda, a PEC 343 — a que será que se destina? Ela foi apresentada, houve os que a defenderam aqui, para defender os povos indígenas? É claro que não! Ela foi apresentada em nome dos interesses econômicos. É importante que nós desnudemos isso. O que está por trás da PEC 187, além da sua manifesta inconstitucionalidade e, portanto, inadmissibilidade, por ferir cláusula pétrea, além de violar conquistas civilizatórias do Brasil no sentido de preservar as culturas indígenas, o que está por trás é o interesse econômico! São aqueles que só pensam no dinheiro! São aqueles que só pensam no ganho, que não têm outra relação com a vida, com as pessoas, com as comunidades, com os povos, com as diferenças, com os diferentes, que não seja o dinheiro! Não passam por aí as dimensões outras da vida como o amor, o respeito, a solidariedade, o aprendizado com as diferenças.
Então, deixemos claro: não há aqui nenhuma boa vontade com os indígenas, não! É forçar a portinha. É claro que o projeto é sutil. Eu tenho estudado muito, nos últimos tempos, a questão da escravidão no Brasil, que projeta suas sombras até o presente, assim como a relação com os nossos indígenas. Os que querem os indígenas mortos, os que queriam manter a escravidão, os que querem manter as injustiças e as desigualdades sociais, os que estão subordinados ao bezerro de ouro, o novo bezerro de ouro dos nossos tempos, o deus mercado, esses não falam claramente das suas intenções. É claro que eles puxam sutilezas, querem entrar por uma portinha. Mas o objetivo é muito claro: o que está presente aí é desmontar as comunidades, as tradições indígenas e abrir as comunidades indígenas para o espaço do dinheiro!
Nós não somos contra a iniciativa privada. Nós não somos contra a chamada livre iniciativa, a produção agrícola, o agronegócio, desde que respeitem o meio ambiente, a natureza. Queremos produzir, queremos que o Brasil cresça economicamente, mas queremos também um país com identidade, um país socialmente justo! E a cara do Brasil pressupõe os povos, as comunidades, as culturas e as tradições indígenas. Eles têm que ser preservados no que oferecem de diferente à nossa história e à nossa cultura! Não se trata de trazê-los para o nosso lado e fazê-los semelhantes a nós! Eles são diferentes! São diferentes na sua história, nos seus valores. E é esta convivência que possibilita a grandeza do nosso País.
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17:13
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Então, eu queiro deixar claro, Sra. Presidente e colegas Parlamentares: essa discussão não vai terminar aqui, nós vamos levá-la aos mais altos níveis do Poder Judiciário do Brasil. Como bom mineiro, eu aprendi que nós damos um boi para não entrarmos numa briga, mas, quando a briga é justa, quando a briga diz respeito à identidade brasileira, quando a briga diz respeito à nossa história, quando a briga nos resgata Marechal Rondon, quando a briga nos resgata Darcy Ribeiro, quando a briga nos resgata os irmãos Villas-Bôas, então nos colocamos de pé, em nome dos nossos irmãos indígenas, para dizer: vocês podem, vocês merecem ser diferentes!
(Palmas.)
Aqui fica o compromisso assumido de quem dá um boi para entrar numa briga e dá uma boiada para não sair dela! Dessa briga nós não sairemos! E nós vamos sair vitoriosos, porque, com 519 anos de história, aqueles que quiseram acabar com os índios não conseguiram. Estiveram próximo disso, mas o Brasil reagiu. E o que há de bonito, de permanente, de amoroso, de anunciador no Brasil vai de novo se manifestar, e nós vamos ganhar! E os nossos irmãos indígenas vão continuar enriquecendo o Brasil, com a sua beleza, com a sua (ininteligível), com a sua cultura, com a sua identidade!
O SR. PRESIDENTE (Caroline De Toni. PSL - SC) - Passo a palavra para o último orador, conforme acordo, o Deputado Ivan Valente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu queria iniciar esta fala chamando atenção para a seguinte questão...
(A Sra. Presidente faz soar as campainhas.)
O SR. PRESIDENTE (Caroline De Toni. PSL - SC) - Por favor, vamos assegurar ao Deputado o direito à palavra.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Poderia recuperar meu tempo, por favor, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Caroline De Toni. PSL - SC) - Peço também que reponha o tempo do Deputado.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em primeiro lugar, eu queria dizer o seguinte: diante do momento que nós estamos vivendo no Brasil, com a crise que se estabeleceu, política, ambiental, diplomática, com a ação deste Governo Bolsonaro, com a violência com que ele agride o meio ambiente, os povos indígenas, a primeira coisa que nós devíamos fazer hoje era retirar este projeto da pauta. Não há ambiente político para se debaterem projetos desse tipo. Não é à toa que agora, na reunião de Líderes, o próprio Presidente da Casa, Deputado Rodrigo Maia, não se comprometeu a abrir uma Comissão Especial para debater essa questão.
Em segundo lugar, o próprio setor ruralista tirou a PEC 343, que trata mais diretamente da questão da mineração. Por quê? Porque é óbvio que os crimes que estão sendo cometidos no nosso País, não só o desmatamento, mas também os incêndios, a mineração em terras indígenas, a mineração em áreas de proteção ambiental, refletem o repúdio internacional e nacional a essas práticas no Brasil, que eu faço questão de listar aqui.
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17:17
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Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o plano de destruição que foi planejado está sendo executado por Bolsonaro e Salles. Aqui eu digo, este Ministro devia cair imediatamente! Ele é incapaz, ele é incompetente, ele é do mal! Esse cidadão não tem condições de gerir a questão ambiental. Ele deveria ser Ministro da Agricultura, e não Ministro do Meio Ambiente.
A primeira ação dele foi passar o Serviço Florestal Brasileiro para o Ministério da Agricultura. Trocou 21 dos 27 superintendentes do IBAMA, colocando militares nos seus lugares. Criou um tipo de fórum para anular ou revisar as multas por crimes ambientais. Reduziu em 70% as operações de fiscalização de desmatamento na Amazônia brasileira. Houve perseguição a funcionários do IBAMA e do ICMBio e o desmonte dessas estruturas. O fiscal que multou o Bolsonaro por pesca ilegal em área de preservação em Angra dos Reis foi demitido por este Governo!
Houve ataques ao Fundo Amazônia, o que culminou com a sua suspensão. Agora o Ministério da Defesa, Deputado Patrus, fala em 28 milhões. A União Europeia está falando em 81 milhões para combater os incêndios. O Ministério do Meio Ambiente contingenciou 233 milhões. E mais: o Fundo Amazônia teria, no mínimo, 1 bilhão e 600 milhões, que foram dispensados por Salles e Bolsonaro.
O IBAMA passa a avisar onde serão as áreas de fiscalização, praticamente avisa os criminosos. Nós temos os áudios entre o Governador de Roraima e as madeireiras e a ligação direta com Salles. Em vez de fazer as operações via IBAMA para coibir o desmatamento pelas madeireiras, ele avisou os madeireiros e foi lá confraternizar com eles. Esse Ministro devia ser processado imediatamente por crime de responsabilidade!
Em junho, o aumento do desmatamento foi de 90%. Em julho, uma operação do IBAMA foi atacada por madeireiros em Rondônia. Salles visitou madeireiros e depois confraternizou com eles — foi aplaudido de pé. O Grupo Especializado de Fiscalização, o chamado GEF, do IBAMA, responsável por operações especiais com capacidade de coibir esses crimes, não saiu a campo nenhuma vez este ano.
Bolsonaro contestou os dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais — INPE e demitiu o Presidente do instituto, cientista reconhecido internacionalmente, dizendo que ele estava a favor de ONGs. Isso é uma irresponsabilidade do Presidente da República! E é uma irresponsabilidade do Ministro Salles, que debateu com o Presidente do INPE em programa na GloboNews.
Tudo isso foi feito. E o Bolsonaro, por fim, acusou pelas queimadas não os madeireiros, os mineradores, esses bandidos, esses criminosos alimentados por setores do agronegócio brasileiro, e sim ONGs que têm 5, 7 membros.
Já foi detectado que isso foi feito por WhatsApp. A Polícia Federal já poderia ter prendido todo mundo. E o IBAMA foi desmobilizado e desmontado. Agora, o Governo resolve não receber os 83 milhões de reais do G7, porque o Bolsonaro está magoado. E o Onyx Lorenzoni está dizendo que o Macron não soube prevenir o incêndio na Catedral de Notre Dame. Diz: "Vocês são incompetentes, franceses!" É esse o Governo que nós estamos vivendo.
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17:21
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Mexer nas terras indígenas?! Desculpem-me... A primeira coisa que eu queria falar era esta: quem foi que disse que os indígenas querem ser aculturados, ter a mesma cultura que os brancos? Quem disse isso? Quem disse que eles querem ser felizes tendo celular e dinheiro no bolso? Não! Na Constituinte já foi discutida essa questão, e muito. O art. 231 da Constituinte garantiu direitos a quem habitava desde tempos imemoriais o nosso País. São os indígenas. O Ailton Krenak, uma liderança indígena muito reconhecida, disse o seguinte: "É preciso saber respeitar um povo que sempre viveu à revelia de todas as riquezas". Esta é a questão central: a não eliminação da identidade dos povos indígenas, a não eliminação da cultura dos povos indígenas.
O que essa PEC vai permitir, como o arrendamento e a negociação para o plantio, já existe. Essa é a autonomia dos indígenas. Eles podem fazê-lo ou podem não fazê-lo. Podem tomar a decisão que quiserem, segundo a Constituição Federal do nosso País.
Por isso, o Deputado Arthur Oliveira Maia citou o art. 1º da Declaração dos Direitos Humanos. É claro, os homens são livres para tomar as suas decisões e devem ser respeitados. Os indígenas querem permanecer livres! Os indígenas querem que se demarquem as terras indígenas, o que a Constituição propôs!
(Manifestação na plateia.)
(Palmas.)
Os indígenas querem fazer o contrário do que o Bolsonaro propôs agora há pouco, junto aos Governadores da Amazônia, que era exatamente fazer produção em terras indígenas, mineração em terras indígenas. Ele se reuniu com os Governadores, que discordaram dele. Ele deveria era demarcar os dois terços de terras indígenas que faltam serem demarcadas. O prazo já venceu, conforme a Constituição Federal de 1988. Nós precisamos ter a demarcação imediata das terras indígenas! Não se trata de enriquecer indígena, pelo contrário. Eu penso que o Congresso Nacional deveria, sim, respeitar as escolhas dos povos indígenas. Tudo o que eles querem é a relação deles com a terra, com a água, com a natureza, com as árvores. Eles querem ser felizes dessa forma, e não criando periferias nas grandes cidades brasileiras, na miséria.
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17:25
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O SR. PRESIDENTE (Caroline De Toni. PSL - SC) - Diante do acordo, declaro encerrada a discussão.
O SR. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Sra. Presidenta, nobres colegas Deputados, Parlamentares, lideranças indígenas que se encontram preocupadas com o gravame que nós ouvimos nesta tarde, em termos dos direitos dos povos indígenas, quero dizer que o que nós estamos passando, nós já vimos ouvindo desde o primeiro dia deste novo Governo Bolsonaro e das pessoas que o apoiam. Nós sabemos que os povos indígenas vêm sendo perseguidos de forma sistemática. Isso não é novidade. Mas estão pressionando pela inconstitucionalidade.
Modificar esse art. 231, qualquer que seja a pretensão, é dar possibilidade a alterações que podem prejudicar e restringir, especialmente relacionadas a essa PEC 187. Ela visa justamente, de forma taxativa, limitar três pontos: agricultura, pecuária e atividades florestais.
Já desenvolvemos o ecoturismo dentro das terras indígenas, já fazemos o extrativismo, o que a nossa Constituição já permite. Agora, se não existe um incentivo fiscal, crédito e alguma política específica aos povos indígenas, é justamente contra essa ausência que se deve dar apoio. Não é preciso alterar a Constituição para dizer que é necessário apoiar os "irmãos indígenas" — entre aspas, porque, se fossem defender realmente os direitos dos indígenas, defenderiam como primeiro ponto o direito à demarcação das terras indígenas. É justamente nisso que precisamos avançar, Deputado Patrus Ananias. Precisamos avançar contra esses discursos anti-indígenas. Dizem que conhecem os indígenas e a realidade indígena, mas não conhecem!
Inclusive, quero chamar o Deputado de Roraima para visitar a Raposa Serra do Sol e ver se os indígenas estão mesmo vivendo de assistencialismo ou não. Eu quero ver como ele vai reagir diante das maiores criações de rebanho. Precisamos justamente reforçar os argumentos contra essa visão anti-indígena.
Srs. Deputados, nós estamos aqui tentando ser os mais claros possíveis, digamos assim, na proposição. A proposição da PEC 187 não vai ajudar: vai trazer mais restrição. Isso eu digo com clareza, porque foi feita por alguns Deputados a interpretação de que se vai justamente limitar, digamos assim, a cidadania dos povos indígenas. A cidadania não pode ser limitada com a justificativa de quererem abrir algumas atividades. Nós já podemos desenvolver isso. Inclusive, nós podemos desenvolver a partir dos nossos próprios planos de gestão territorial e ambiental, que já são assegurados em lei infraconstitucional e na Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas.
Podemos, sim, acabar com esse desconhecimento sobre a realidade dos povos indígenas, o que pode estar emperrando, digamos assim, a Casa. Poderíamos estar avançando, e não discutindo a retórica de que os povos indígenas não têm assegurado o exercício da agricultura, da pecuária e das atividades florestais, porque os povos indígenas já mostraram que desenvolvem isso, principalmente na Amazônia, onde temos extrativismo, onde está desenvolvida a questão do turismo.
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17:29
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Em Roraima há os rebanhos, com uma política de parceria, inclusive. Quem prestou atenção viu que a justificativa dessa PEC diz que nós não temos parcerias que possibilitem a vacinação de gado. Gente, já está na FUNAI essa parceria! Os gados já são controlados, inclusive com vacina! Isso é justamente elevar ainda mais o preconceito e a discriminação aos povos indígenas, que mantêm as suas atividades.
Nós precisamos de políticas positivas, políticas para que avancem os direitos e a concretização dos povos indígenas. Nós podemos muito bem ser empresários indígenas, ser profissionais indígenas, ser parlamentares indígenas, sem abrir mão dos nossos direitos constitucionais. Nós temos cidadania. Se são negados esses direitos de estudarmos e de exercermos nossa profissão, isto sim é fomentar discriminação racial. Queremos que os povos indígenas possam desempenhar suas formas de vida a partir de sua própria organização social, uso e costume, conforme a Constituição já permite. Não é necessária essa PEC, por mais que a intenção seja apoiar os povos indígenas.
E vou direcionar a minha fala a quem está defendendo essa PEC. Por mais que os senhores achem, pela interpretação a que tenham chegado, que a Constituição não permite o exercício da agricultura, eu digo que a questão não é essa. Se querem apoiar as atividades produtivas dos povos indígenas, não é preciso alterar a Constituição: basta apoiar as políticas públicas.
Os povos indígenas não estão fechados, ou isolados, ou segregados para esse diálogo, não. Os povos indígenas têm ideias, têm iniciativa e têm sabedoria sim. Já desenvolvem a agricultura, a pecuária. Agora vamos dar incentivos fiscais, vamos investir na atividade produtiva, mas sem tirar os direitos dos povos indígenas e sem reduzir suas atividades a três atividades. Nós temos ideias e vários projetos, não somente os parecis, mas também outros.
Faço um esclarecimento para quem não conhece a realidade indígena, para quem acha que os povos indígenas querem ficar isolados, sem qualquer comunicação. Não, nós estamos lutando cada vez mais pelo exercício dos direitos sociais. Queremos uma educação escolar diferenciada, atendimento de saúde, ações afirmativas para permitir que os indígenas entrem na universidade. É justamente isso que queremos. Queremos mais Deputados Federais aqui. Na próxima Legislatura, espero que haja mais Deputados de outros Estados que possam defender os nossos interesses. Chega de colocar aqui nesta Câmara pessoas que lutam contra os direitos dos povos indígenas!
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Iguais a você!
O SR. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Eu conheço, sim, a realidade. Conheço porque defendo.
Eu acredito que temos obtido um amadurecimento das políticas que nós construímos ao longo desses anos. A Constituição de 1988 veio justamente romper com esse paradigma colonialista, que muitas vezes tenta somente levar os povos à tutela. Os povos indígenas hoje têm a plena capacidade de decidir por si sós.
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17:33
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Novamente, eu falo: não é necessário mudar a Constituição, não é necessário repetir o que a Constituição já determina, a autonomia dos povos indígenas. E eu digo mais: o art. 231 é cláusula pétrea e não pode ser mudado. A Convenção nº 169 determina a oitiva dos povos indígenas, mas não está sendo respeitada.
Nós queremos avançar, sim, no exercício da cidadania, para que os povos indígenas possam exercê-la como qualquer cidadão brasileiro. Dizer que não podemos usar da agricultura, da pecuária e das atividades florestais é justamente discriminar os povos indígenas, porque já desenvolvemos isso, com plena consciência de que podemos fazer isso como exercício de nosso direito. Nós queremos justamente dizer que não precisamos abrir mão do nosso direito à cidadania, do nosso direito como cidadãos brasileiros, permitindo que sejam restringidas as nossas atividades produtivas.
Quem diz que os indígenas que me elegeram estão vivendo de assistencialismo não reconhece a realidade dos povos indígenas de Roraima. Os povos indígenas tiveram a plena consciência de me indicar. Eu acho que, diferentemente de qualquer um que esteve aqui, eu fui convidada. O meio que os povos indígenas escolheram para ter uma representante aqui, talvez nenhum dos senhores tenha tido. De forma democrática, fui apontada em uma assembleia indígena. E eu creio que o povo de Roraima merece respeito. Merece respeito porque tem direito a voto e o direito de ser respeitado nas suas opiniões e nas suas escolhas. Negar isso ao povo de Roraima ou querer inferiorizar o nosso voto indígena é ir inclusive contra os nossos direitos humanos.
Eu digo isso, senhores e senhoras, para que prestem atenção. O direito está a favor dos povos indígenas. Nós não vamos permitir retrocessos. Eu peço aos senhores e às senhoras que prestem atenção ao que essa proposta traz. Essa proposta não traz novidade nenhuma, porque a Constituição já nos permite.
O SR. PRESIDENTE (Caroline De Toni. PSL - SC) - Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Vicentinho Júnior.
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO) - Sra. Presidente, para dar prazo para que cheguem mais membros da Comissão, que estão vindo, pergunto ao Deputado Pedro Lupion se, depois de desapensar a PEC 343, S.Exa. apensou outra PEC. Por que pergunto isso? Estou aqui ouvindo todos os membros desta Comissão pacientemente, mesmo divergindo, mas vou ler mais uma vez o texto da nossa PEC, que acrescenta ao art. 231 o § 8º:
§ 8º As comunidades indígenas podem, de forma direta e respeitada a legislação pertinente, exercer atividades agropecuárias e florestais nas terras mencionadas no § 1º deste artigo, sendo autônomas para praticar os atos necessários à administração de seus bens e comercialização da produção.
Aqui ouvi, por tantas vezes, a palavra preconceito. Eu não consigo ver preconceito maior do que este: eu, por exemplo, que sou heterossexual, não poder defender pautas de homossexuais nesta Casa; eu, que não sou indígena...
E com todo o respeito, Deputada Joenia Wapichana, feliz foi V.Exa. quando aqui sugeriu aos Parlamentares que indiquem suas emendas parlamentares individuais às comunidades, como eu faço desde o meu primeiro ano de mandato, em 2015.
Sou o único do Tocantins, inclusive — se forem lá buscar informação, verificarão isto —, a colocar emendas de minha autoria para as oito etnias do Estado do Tocantins. Mas não vejo preconceito maior do que, pelo fato de eu não ter tido a honra de ter nascido indígena, eu não poder defender ou ser mal lido, porque as pautas que eu coloco aqui são, pela narrativa de esquerda ou de direita, distorcidas ao bom senso.
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17:37
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Aqui foi dito por um colega Deputado que o índio não quer ter celular e não quer ter energia elétrica. Eu faço um desafio: vá ali no fundo e vamos ver com os nossos irmãos indígenas quem não têm no seu bolso, na sua mochila, um celular. Quem não quer ter o conforto, a dignidade de poder levar um filho e uma filha, como a valorosa Deputada Joenia Wapichana fez, a buscar conhecimento em outro país e voltar trazendo benefício à sua comunidade? Este é o espírito desta PEC: devolver benefícios dos seus aos seus. Não tentem trazer outra narrativa, porque aqui não se permite arrendamento...
Falar que já é possível?! Eu lanço aqui um desafio, Relator Pedro Lupion: tragam-me aqui uma única área de reserva indígena no Brasil que tenha emitido uma inscrição estadual — depois desta PEC aprovada, aí sim, poderá —, que eu retiro aqui de ofício esta PEC. Sobre essa narrativa de que já pode, digo: não se pode. O que se faz são atividades às margens da legislação, com acordos pontuais feitos com os Ministérios Públicos dos Estados e com aquiescência, uma hora ou outra, da FUNAI. Não há uma legislação dizendo que se pode fazer.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Através de TAC, às vezes.
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO) - Passará a ter depois de aprovada a PEC. E repito: do índio ao índio. Aqui não se está dizendo que se abra a grandes corporações agropecuárias, aos grandes sojicultores, aos grandes pecuaristas. Eu quero é que os índios se tornem esses grandes. Por que não? Por que, na Ilha do Bananal, onde há 100 mil cabeças de boi, o benefício fica lá para os poucos caciques daquela ilha e não para a comunidade como um todo? Não distorçam aqui a realidade. Não usem de inverdades no bom debate.
Aqui nesta Comissão nos apeguemos à constitucionalidade dessa PEC. Se estiver inconstitucional, faço-me aqui voto vencido. Mas digo que não, até porque a prática aqui não se faz no discurso, quando se vai lá às comunidades do interior, no meu Capão do Coco, no Loroty, na Porteira, na Manoel Alves. De lá vêm muitos pedidos neste sentido: que se deixe a permissão à independência econômica de cada comunidade indígena.
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Para encaminhar contrariamente, tem a palavra a Deputada Talíria Petrone.
O SR. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Sra. Presidenta e Deputado Vicentinho Júnior, primeiramente digo que é óbvio que todo mundo pode defender a ampliação de direitos, sendo indígena ou não sendo indígena, sendo negro ou não sendo negro, sendo LGBT ou não sendo. Contudo, ao meu ver, nós temos aqui a primeira Deputada indígena da história do Brasil, e a partir da experiência concreta da vivência que a Deputada Joenia Wapichana e sua comunidade carregam na sua história, a Deputada tem uma fala privilegiada, sem dúvida, que deve ser escutada.
E eu falo de escuta porque talvez, antes de falarmos de obras, estradas, mineração, hidrelétricas, a primeira coisa que está sendo violada aqui é a escuta dos povos indígenas. Não está sendo respeitada a Convenção nº 169, ponto de partida. Em seu art. 6º, § 1º, é categórica em relação à necessidade de consulta prévia e de escuta dos povos e comunidades indígenas, dos povos e comunidades tradicionais, se a legislação vigente for modificada, no caso de interferência na vida desses povos. Aliás, Deputada Joenia Wapichana, isso pode levar o Brasil à responsabilização jurídica, internacionalmente.
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17:41
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Prosseguindo, fala-se do direito à propriedade. Vamos dar propriedade coletiva para as comunidades indígenas? Vamos transferir da União para a propriedade coletiva de cada aldeia Brasil afora? E aí eu não digo, como Locke, sobre a propriedade privada, Deputado. Respeito o seu ponto de vista liberal. Estou falando da forma coletiva com que os indígenas têm historicamente estabelecido sua relação com a terra.
E há uma falsa dicotomia, pois não se trata de usar ou não celular, de ter acesso ou não à universidade. Isso é brincar com o nosso conhecimento! A Constituição de 1988 não impede o acesso aos direitos desses povos. Na verdade, deveria haver incentivo para que os povos indígenas acessassem seus direitos, respeitados os seus modos de vida, conforme explicitado no art. 231 da Constituição. A Constituição foi explícita ao romper com uma lógica integracionista de executar as políticas indigenistas, porque esta segue uma lógica de tutela dos povos indígenas, uma lógica colonizadora dos povos indígenas, que precisa ser rompida.
Acho que há uma brecha, e neste ponto eu queria reafirmar quanto considero importante não só termos desapensado a PEC 343, mas também termos inadmitido a PEC nesta Comissão. Isso significa que não voltará — aliás, também por acordo —, nem no mérito, à Comissão Especial. Mas isso é insuficiente, Deputados, porque, quando tratamos no texto, o que se propõe modificar, da possibilidade de atividade agropecuária ou florestal, respeitando a legislação vigente, abrimos uma brecha perigosa: possibilita-se não só que haja modificação na Comissão Especial, atropelando-se o que é também decisão dos povos indígenas e abrindo essas terras a maior pressão de alguns setores, mas também se possibilita que haja, por meio de lei complementar, alguma modificação que gere fragilidade, que rompa a cláusula pétrea do art. 231 e a autonomia dos povos indígenas.
Neste minuto que me resta, Deputada Joenia Wapichana — e V.Exa. pode dizer muito melhor do que eu —, digo: se querem defender o direito dos povos indígenas, defendam a Amazônia e o Fundo Amazônia, para a preservação da biodiversidade dos povos que lá vivem. Querem defender o direito dos povos indígenas? Vamos, então, ampliar recursos para a educação indígena, que respeita a multiplicidade garantida na Constituição. O Estado brasileiro é pluriétnico, é multicultural, a partir das realidades específicas dos povos indígenas. Querem defender os povos indígenas? Vamos discutir saúde da população indígena. Querem discutir direitos dos povos indígenas? Vamos discutir demarcação. O que temos, contudo, é um Presidente na contramão disso.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Para encaminhar favoravelmente, concedo a palavra ao Deputado Pedro Lupion.
O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR) - Sr. Presidente, para acelerar os debates, apenas peço o voto "sim", a favor da PEC.
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17:45
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O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Orientação de bancada.
O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (PSD - PR) - O PSD, Sr. Presidente, quer orientar.
O SR. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Sr. Presidente, abra o painel durante o encaminhamento.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputados, alguma bancada vai orientar? (Pausa.) Eu vou abrir o painel.
O SR. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Sr. Presidente, em razão do acordo, abra o painel enquanto nós orientamos.
O SR. NILTO TATTO (PT - SP) - Por favor, peço o tempo, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PT tem 1 minuto. O tempo está correndo.
O SR. NILTO TATTO (PT - SP) - Sr. Presidente, o PT encaminha contra, e por quê? Na verdade, nós estamos vivendo agora uma comoção, não só nacional como também internacional, em função do que estamos assistindo com relação à Amazônia: queimada e desmatamento. E esta PEC, simbolicamente, representa tudo aquilo que nós não queremos que aconteça com a Amazônia. Os povos indígenas, tradicionalmente, têm uma relação com o território e com a natureza e são parceiros da conservação da biodiversidade e da floresta. Portanto, aqueles que querem votar aqui esta PEC podem saber muito bem que estão dando um tiro no pé, inclusive no do País, no da agricultura. Atingem inclusive o papel que o Brasil tem em âmbito internacional.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Como vota o PSOL?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Solicito a V.Exa. que agregue o meu tempo de Líder.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não. Há acordo, Deputado. O acordo foi firmado. Se V.Exa. não respeitar o acordo, eu também não tenho mais como cumprir o acordo aqui na Comissão.
O SR. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, peço a palavra apenas para ajudar.
O SR. NICOLETTI (PSL - RR) - Vamos continuar a orientação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pois não, Deputado Ivan Valente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Está garantido o meu tempo de Líder?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Está garantido, Deputado Ivan.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - V.Exa. sabe que eu gosto de falar.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Com certeza. Sempre serei solícito com os pedidos de V.Exa.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - V.Exa. é um Deputado novo aqui. Eu não pediria o tempo de Líder se não tivesse direito. Que fique claro isso.
O SR. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Abra o painel!
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós estamos na reta final deste debate. Eu acho que o momento político que nós estamos vivendo realmente clama por não aprovarmos propostas desse tipo na Câmara dos Deputados. Pelo contrário, a Câmara dos Deputados deveria parar e fazer amanhã uma Comissão Externa, discutir a questão amazônica, discutir a questão indígena e retirar todos os projetos nocivos ao interesse da sociedade e à biodiversidade brasileira, como é o caso do licenciamento ambiental, da PEC da Mineração e de tantas outras.
Em segundo lugar, Sr. Presidente, eu queria colocar o seguinte: o Deputado Vicentinho Júnior pode apresentar qualquer proposta. Qualquer Deputado é legítimo para isso. Eu sou Deputado de São Paulo e batalhei muito aqui contra a PEC 215, que era para liquidar a demarcação das terras indígenas via Parlamento. E eu sou um Deputado de São Paulo, onde o movimento indígena não é tão representativo. Então, não é essa a questão que nós estamos discutindo aqui. O que nós estamos discutindo é que existe um artigo que é central, que é fundamental para os povos indígenas, que é uma vitória na Constituição de 1988, que dá garantias aos povos indígenas.
Qualquer abertura do art. 231 nesta questão cria um precedente muito ruim.
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17:49
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Então, a questão não é só se os indígenas podem produzir nas suas terras, se eles podem autorizar determinado tipo de atividade, mas esta é a decisão deles. Se uma comunidade indígena quer permanecer isolada na Amazônia, é uma decisão dela.
Em terceiro lugar, ninguém está discutindo aqui que não deva haver políticas públicas. É claro que tem de haver política de saúde indígena. Nós a defendemos. E está aí, isso mostra a condição de se manter a cultura, de se manter a identidade, de se manter a relação com a terra, com as águas, com as florestas. Há universitários, pessoas formadas, professores, pilotos indígenas. Isso é um avanço inclusive.
Por isso, Presidente, nós entendemos que, neste momento de desmonte das estruturas como o ICMBio, o IBAMA e a própria FUNAI, que vem sendo detonada, destruída no nosso País, é hora de fazer o contrário. É hora de garantir aos povos indígenas aquilo que a Constituição não cumpriu: demarcar os dois terços de terras indígenas que faltam ser demarcadas.
Este Ministro do Meio Ambiente deveria ser demitido imediatamente por incapacidade, por incompetência e, mais do que isso, por ferir interesses nacionais. É alguém que se vende. E ainda há caso de corrupção, é corrupto. Está lá: é réu por corrupção em São Paulo.
Sr. Presidente, esta PEC não deve prosperar porque ela abre um precedente muito perigoso. Nós queremos garantir a total autonomia dos povos indígenas. Nós queremos garantir que os povos indígenas sejam verdadeiro patrimônio, com a sua identidade, com a sua cultura. Eles são os maiores responsáveis, nas suas terras indígenas, pela preservação do meio ambiente. É lá nas terras indígenas que mais se conservam as florestas e os rios, que agora estão sendo invadidos por garimpeiros e por tudo isso que foi autorizado pelo Bolsonaro.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - Republicanos, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Como vota a Minoria?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - A Minoria vota "não" a esta PEC pelas razões que nós já debatemos aqui.
É importante dizer que todo o art. 231, conforme está na nossa Constituição, regula a atividade nos territórios indígenas. Na verdade, o fundamento principal desta PEC é quebrar a autonomia das nações indígenas espalhadas pela Amazônia e por todo o território nacional. Por isso, nós votamos contra esta PEC.
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17:53
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O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Como vota o PSB?
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - Sr. Presidente, primeiro, quero cumprimentar V.Exa. Junto com o Deputado José Guimarães e outros conseguimos celebrar o acordo, na última quarta-feira à noite, quando chegamos aqui, na votação desta PEC, da retirada da PEC 343.
Queria dizer a V.Exa. e aos demais pares desta Casa que eu senti muito orgulho, senti-me muito honrado quando vim fazer parte desta legislatura com a Deputada Joenia Wapichana, primeira mulher indígena eleita para o Congresso Nacional. Assim como eu me senti muito honrado e orgulhoso também em ver retornar a esta Casa o Deputado Vicentinho Júnior, homem honrado, trabalhador.
Eu tenho de fazer este testemunho nesta orientação, Presidente. Neste 1 minuto de orientação, eu tenho de dizer que este maniqueísmo que foi dito nesta reunião hoje, durante a tarde inteira — eu fiquei aqui — não pode ser traduzido nisso.
O SR. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - O PSL vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PSL vota "sim".
A SRA. CLARISSA GAROTINHO (PROS - RJ) - O PROS encaminha o voto "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PROS vota "não".
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Sr. Presidente, eu vou tentar encaminhar em 1 minuto, mas eu tenho meu tempo de Líder. Vou tentar em 1 minuto.
Sr. Presidente, nós estamos vivendo um momento difícil. O radicalismo para a preservação do meio ambiente nos últimos anos fez com que alguns achassem que a solução é o desmatamento. A violência que demonstra a falência da nossa segurança pública e da competência dos Governos fez com que algumas pessoas achem que a solução é armar as pessoas. E assim por diante, a exemplo da questão dos índios.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Peço que conclua, Deputado Samuel Moreira.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Nós precisamos avançar.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - O DEM vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente...
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - O NOVO vota "sim" também.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - O Republicanos vota "sim".
O SR. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Só para deixar explícito que não fez parte do acordo nenhuma discussão de mérito.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Exato, não foi feita.
O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (PSD - PR) - O PSD quer encaminhar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Como vota a Oposição?
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Presidente, eu preciso dizer que eu tenho um lado. A Oposição vota "não". Eu também vou votar "não" porque eu fico ao lado da preservação ambiental do meu País no momento em que Floresta Amazônica está pegando fogo, ao lado dos povos indígenas. Não existe melhor maneira de proteger o meio ambiente do que valorizar as aldeias indígenas.
Então, Sr. Presidente, respeitando o futuro do Brasil, respeitando o futuro das próximas gerações dos nossos filhos e netos, nós temos de dizer "não" a esta PEC, que visa apenas o olhar do Presidente Bolsonaro ao agronegócio, às grandes empresas, aos ricos do Brasil.
Ele está pouco se lixando com o meio ambiente no nosso País.
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17:57
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O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - A Oposição vota "não".
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Sr. Presidente, o PL...
O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (PSD - PR) - O PSD vota "sim" a essa emenda. Essa proposta é correta, preserva o meio ambiente, garante a autonomia dos índios.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PSD vota "sim".
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - O NOVO vota "sim".
O SR. CELSO MALDANER (Bloco/MDB - SC) - Sr. Presidente, demais colegas Parlamentares...
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Eu peço à Mesa que registre o voto "sim" do DEM.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Podemos, "sim".
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O Podemos vota "sim".
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - O PL.
O SR. CELSO MALDANER (Bloco/MDB - SC) - Presidente, em nome do MDB, nós encaminhamos o voto favorável.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - O NOVO vota "sim".
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - O DEM vota "sim".
O SR. CELSO MALDANER (Bloco/MDB - SC) - Sr. Presidente, a Organização das Nações Unidas, sobre os direitos dos povos indígenas afirma que os povos indígenas, no exercício do seu direito à livre determinação, têm direito à autonomia, ou ao autogoverno nas questões relacionadas com os seus assuntos internos e locais, assim como os meios, para financiar as suas funções autônomas.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O MDB vota "sim".
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Sr. Presidente, primeiro, quero dizer que nós estamos muito orgulhosos com o nosso Deputado Vicentinho Júnior, pela atuação dele. O PL está contigo, Vicentinho.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PL vota "sim".
O SR. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Sr. Presidente, novamente, quero deixar bem claro que está em risco aqui justamente o direito fundamental dos povos indígenas. Por isso, a REDE vai votar "não" e pedir aos nobres Deputados, aos Parlamentares que entendam que, para apoiar os povos indígenas, na agricultura, pecuária e atividades florestais, não necessariamente precisamos alterar a nossa Constituição. Ela já é bastante taxativa quando diz que há autonomia dos povos indígenas. Querem apoiar? Façam investimento em políticas públicas. Nós temos legislações infraconstitucionais que podem muito bem amparar essas atividades. Nós temos que avançar, sim, para que haja diálogo e parceria com os povos indígenas, mas respeitando a forma autônoma de desenvolver suas terras conforme as suas vontade e prioridades.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - A REDE vota "não".
O SR. TÚLIO GADÊLHA (PDT - PE) - Presidente Francischini, muito foi dito aqui que a população vai poder se beneficiar livremente. Na verdade, precisamos passar uma caneta corretora nessa frase. Ela ficaria da seguinte forma: o agronegócio vai poder explorar livremente, porque, Presidente, onde se lê "população", na verdade, leia-se "agronegócio". De fato, a população não vai se beneficiar porque não detém os meios de produção.
Onde se lê "beneficiar" leia-se "explorar", Presidente, porque benefício é ato ou efeito de fazer o bem, de prestar um serviço a outrem e não existe o bem ou a prestação de serviço a outrem nessa medida. Existe a tentativa de explorar seus territórios para aferir lucro.
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18:01
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O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PDT vota "não".
O SR. HERCULANO PASSOS (Bloco/MDB - SP) - Sr. Presidente, quero parabenizar o Deputado Vicentinho pelo excelente relatório que fez protegendo os indígenas e o Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O Governo vota "sim".
A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI) - Presidente, o Progressista libera a sua bancada, entretanto eu gostaria de, pessoalmente, declarar o meu apoio à Deputada Joenia Wapichana e dizer que meu voto é dela que aqui nesta Casa representa os povos indígenas.
(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PP libera.
A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI) - Desculpa! Meu voto é "não".
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - A Deputada Margarete Coelho vota "não".
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP) - Sr. Presidente, como escutei muitos debates acalorados, eu achei que iria encontrar algo completamente diferente do que encontrei quando li a PEC 187.
A PEC 343 teria mais problemas, teria mais discussões aprofundadas, mas a PEC 187 basicamente, de autoria do Deputado Vicentinho, a quem eu parabenizo, faz uma tradução mais definida de algo que já está no art. 231.
Acho que não cabe falar de nenhuma violação à cláusula pétrea porque isso depende de tender a abolir algum princípio constitucional, aqui não se está tendendo a abolir. A ótima finalidade de se preservar e de se proteger os povos indígenas não pode ser feita desconsiderando a liberdade e a responsabilidade deles.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PV vota "sim".
O SR. PAULO EDUARDO MARTINS (PSC - PR) - Sr. Presidente, o Partido Social Cristão, obviamente, defende a responsabilidade, autonomia do indivíduo e a autonomia dos povos de todas as nações, inclusive as indígenas.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PSC vota "sim".
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18:05
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O SR. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Presidente, retome a ordem no recinto, por gentileza, para que possamos prosseguir com a reunião.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Tem a palavra a Deputada Talíria Petrone.
O SR. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente, esse é mais um ponto de pauta da nossa reunião que considero um grande retrocesso.
Para quem está nos escutando, é uma PEC que inclui novo órgão no rol de segurança pública no art. 144 da Constituição Federal, os corpos de segurança socioeducativa, que teriam a atribuição de segurança interna e externa de estabelecimentos para adolescentes que cumprem medida.
Queria problematizar bastante essa PEC, pois considero que ela fere o ECA em diferentes aspectos. E, antes de tudo, é preciso que partamos de uma compreensão de que o sistema de Justiça de infância e juventude possui características completamente distintas do sistema de Justiça para adultos porque exige, além do julgamento do ato infracional, a proteção dos direitos dos adolescentes, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, que é uma proteção guiada pelo princípio da proteção integral, visando garantir o pleno desenvolvimento psicossocial desse adolescente.
Hoje, as condições, lamentavelmente, dos estabelecimentos que deveriam ser espaços de proteção e ressocialização, Deputado Patrus, desses adolescentes, é um local que se assemelha à prisão, e isso fere a Constituição em vários aspectos.
Deveria ter um layout específico diferente de prisão, deveria ter acesso pleno à saúde e à educação. Temos um estatuto que prevê que nenhum adolescente deve ficar fora da escola, que nenhum jovem pode ter seu direito de estudar limitado, e o que vemos é um crescimento muito grande das medidas de internação, que, muitas vezes, são consequência de pequenos delitos.
É preciso discutir isso aqui. Há uma volta a um debate, que V.Exa. pode inclusive, Deputado, contribuir muito com a sua experiência no Executivo, sobre uma lógica de "menorização", de entender o adolescente como menor e não como um sujeito de direitos. E aí o jovem, dependendo de onde ele mora, é um adolescente; mas se está em determinadas áreas mais marginalizados da cidade, é um menor.
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18:09
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Com a ideia daquele sujeito adolescente, que é um sujeito desprovido de todos os direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, deveríamos estar aqui trabalhando no sentido de reduzir o aumento absurdo do número de internação, muitas vezes, por pequenos furtos, por associação ao comércio ilegal de drogas. E é importante que discutamos inclusive aqui o entendimento do uso abusivo de drogas como saúde pública. Essa deveria ser uma pauta sobre a qual o Congresso deveria se debruçar, porque o superencarceramento, seja de adultos, seja da superlotação dos sistemas de Justiça específicos para adolescentes, fere vários aspectos da Constituição. Há estabelecimentos com lotação acima de 100% da capacidade que se assemelham a uma prisão.
Ao invés de estarmos discutindo aqui políticas de ressocialização, políticas alternativas a esse modelo de encarceramento, a esse modelo de aprisionamento desses jovens, estamos reforçando que o sistema socioeducativo deve ser assemelhado ao sistema de Justiça de adultos, colocando aqueles que deveriam também guardar a segurança desses jovens no hall da segurança pública.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputada Talíria Petrone, consulto se podemos fazer o acordo de retirar o requerimento de retirada de pauta e encerrar a reunião, apenas para vermos se o Relator quer proceder à leitura do relatório ou não. Encerro logo após, antes do início da discussão. Daí, eu encerro a reunião por hoje.
O SR. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente, desde que não haja nenhuma nova etapa. Não dá para haver leitura de relatório, nem gasto dos nossos pedidos de vistas.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Já houve vistas. Na verdade, será este projeto, apenas para o Relator poder ler o voto ou haver a dispensa.
O SR. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Não, sem leitura. Sem leitura, fazemos o acordo.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Tem a palavra o Deputado Alencar Santana Braga.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Presidente, provavelmente, o Plenário vai abrir daqui a pouco, já deu o horário.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputado, se amanhã algum Deputado pedir a leitura do relatório, eu concederei de ofício, de qualquer maneira, então, só vejo que não muda nada, só para podermos retirar e encerrar a reunião.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Vamos por parte. Vamos por parte. Já tiveram uma vitória hoje.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Está bem, vamos seguir.
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (PSL - MG) - Objetivamente, o PSL se manifesta contrariamente ao requerimento de retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Perfeito.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Verificação, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Verificação, por parte do PT e a pedido do PSL também.
O SR. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - "Não" à retirada de pauta.
O SR. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PSL vota "não".
O SR. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - O PSOL vota pela retirada de pauta, porque entende que é mais um projeto que não contribui em nada para melhorar o caos em que está hoje o sistema de Justiça no que se refere a adolescentes.
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18:13
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Deveríamos ter especificidades garantidas na lei, nesse sistema de Justiça, com layout diferente nos espaços onde estão esses adolescentes, garantindo acesso pleno a direitos.
O ECA é explícito quando diz que crianças e adolescentes deveriam ser prioridade no Brasil, mas o que vemos são adolescentes, jovens, em situações precárias no sistema socioeducativo Brasil afora.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PSOL vota "sim".
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - O PSOL muda para obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PSOL muda para obstrução.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - O PT vai entrar em obstrução, apesar de sermos favoráveis à retirada de pauta.
O argumento de alguns Deputados da base do Governo é o de que ele não tem dinheiro. O próprio Presidente Bolsonaro diz isto repetidamente: "Nós não temos dinheiro".
Nós estamos criando aqui uma polícia socioeducativa. O problema da educação é outro: é mais investimento em educação, não numa polícia que trate das crianças, dos nossos jovens, dos nossos adolescentes. Não é esse o nosso problema, nem da segurança nem da educação.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Mais alguma bancada vai votar?
O SR. HERCULANO PASSOS (Bloco/MDB - SP) - O Governo vota "não" à retirada de pauta, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O Governo vota "não".
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - A REDE está em obstrução, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - A REDE está em obstrução.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - A Oposição entra em obstrução, por entender que a matéria, a PEC 365, é plenamente inconstitucional.
O SR. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, uma questão de ordem baseada no art. 192, § 2º.
Na outra votação, eu fiquei em silêncio. Depois até conversei com alguns Deputados. Não é a primeira vez que há abertura do painel durante a orientação, Sr. Presidente.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Nossa orientação é pelo voto "não", Sr. Presidente. O PL vota "não".
O SR. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Eu quero concluir. Não vou nem usar meus minutos todos, mas vou concluir.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - É só todos votarem "não", e está tudo resolvido.
O SR. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Sr. Deputado, gostaria de continuar, conforme meu direito de Deputada.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Qual é o tempo da Deputada? Ela está falando em que tempo, Sr. Presidente?
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - É só todos votarem "não".
O SR. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - ...antes da orientação.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputada, estamos num clima harmônico aqui.
O SR. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Não, Presidente.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Quer confusão. Só quer fazer confusão.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Mas toda bancada que pedir para orientar antes do anúncio da votação...
O SR. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Isso é regimental, Presidente.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT) - Quer confusão, quer fazer confusão.
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18:17
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O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - O Republicanos vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O Republicanos vota "não".
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (PSL - MG) - Sr. Presidente, enquanto as bancadas orientam — acho que as bancadas, em peso, vão dizer "não" —, eu quero só...
O SR. ROMAN (PSD - PR) - O PSD vota "não".
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (PSL - MG) - ...dizer que esta matéria é relevante, porque os agentes socioeducativos foram contemplados na reforma da Previdência, que passou por esta Casa. O tratamento que lhes foi dado foi o mesmo tratamento dado às polícias. Nada é mais coerente do que agora esses órgãos serem insertos no capítulo da segurança pública — é uma absoluta coerência desta Casa.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Sr. Presidente, a minha fala na votação anterior, na PEC 187, não está registrada no Infoleg.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Peço à Assessoria da Casa que possa registrar no Infoleg a fala do Deputado Gervásio Maia.
O SR. JOÃO CAMPOS (REPUBLICANOS - GO) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Tem a palavra o Deputado João Campos.
O SR. JOÃO CAMPOS (REPUBLICANOS - GO) - O Republicanos encaminha "não", por entender que esta matéria é muito relevante.
É difícil fechar os olhos e não compreender que o sistema socioeducativo também tem reflexos diretos na área de segurança pública. Eu recomendo aos colegas que têm posição diversa que, assim como fizeram com relação aos índios, quando pediram que ouvíssemos os índios, ouçam também os servidores do sistema. Eles estão aqui. Ouçam-nos! Assim, quem sabe, com mais legitimidade ainda, poderão se manifestar acerca desta matéria.
(Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputados, está aberta a votação.
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Tem a palavra o Deputado Enrico Misasi.
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP) - Não é por querer ser do contra, mas o PV vai encaminhar o voto "sim".
Acho que nós estamos hipertrofiando ainda mais a nossa Constituição. Nós já temos um problema gravíssimo, que atinge até a nossa discussão e a nossa democracia, que é a Constituição descer a detalhes. Depois, qualquer um que queira mudar política pública precisa alterar a Constituição. Isso faz mal, porque a Constituição deixa de ser um documento de unidade, em torno de valores e princípios, e passa a ser um documento que dispõe sobre uma determinada forma de enxergar uma política pública.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Sr. Presidente, eu vou seguir a linha do companheiro Deputado.
Também tenho sérias dúvidas com relação ao mérito, pois haveria a criação de mais uma estrutura. Realmente tenho muitas dúvidas. Acho que nós precisamos amadurecer isso um pouquinho mais.
Conversei com um representante, que foi muito atencioso comigo. Eu me comprometi a estudar mais a matéria e as consequências, como o impacto orçamentário e o funcionamento dessa polícia, para que isso não seja, de novo, só poesia, mas, sim, algo realmente efetivo.
Nós já temos o Estatuto da Criança e do Adolescente, que diz boa parte do que está escrito aí e, de fato, não é cumprido.
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18:21
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O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O NOVO vota "sim".
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (PSL - MG) - Sr. Presidente, enquanto nenhuma bancada está orientando, apenas quero complementar especialmente a fala do Deputado Gilson.
Quero deixar claro àqueles que nos veem e que nos ouvem que os agentes socioeducativos já têm tido um tratamento próprio daqueles que trabalham diretamente na segurança pública. Não se cria nada que seja efetivamente prejudicial, que cause algum impacto financeiro.
Com relação ao texto, que é um pouco elastecido, um pouco longo, essas questões serão enfrentadas quando da instalação da Comissão Especial. Neste momento, compete a esta Comissão decidir exclusivamente sobre a admissibilidade da proposta apresentada. Nós compreendemos, de maneira muito clara, que é perfeitamente admissível e não ofende nenhuma cláusula pétrea ou nenhum direito fundamental a ideia de inserir os agentes socioeducativos ou a carreira dos agentes socioeducativos no capítulo que dispõe sobre a segurança pública na nossa Constituição.
É preciso que os colegas compreendam: o que se está fazendo aqui é simplesmente dar um tratamento completamente em consonância com o que tem sido feito com a PEC da reforma da Previdência. É somente isso.
O SR. TÚLIO GADÊLHA (PDT - PE) - Sr. Presidente, quero orientar pelo PDT.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputado Túlio Gadêlha, como vota o PDT?
O SR. TÚLIO GADÊLHA (PDT - PE) - Sr. Presidente, o PDT tem feito essa discussão, mas ainda não a concluiu. Precisamos de mais tempo.
O SR. JOÃO CAMPOS (REPUBLICANOS - GO) - Sr. Presidente, há algumas abordagens acerca do mérito da proposta. É sabido — por vezes, repetimos isso — que aqui não se discute o mérito, aqui se discute a admissibilidade.
Na Comissão Especial, caso os colegas tenham alguma dúvida, todas certamente serão dirimidas nas audiências públicas e nos seminários que serão realizados com a participação de especialistas e de profissionais da área. Entretanto, se não vencermos esta etapa da admissibilidade, não haverá como estabelecer essa discussão e dirimir essas dúvidas.
De outro lado, não há como não reconhecer que os servidores do sistema socioeducativo não sejam também do sistema de segurança pública. O art. 144 da nossa Constituição trata do sistema de segurança pública. Salvo melhor juízo, os servidores do sistema socioeducativo são os únicos que não têm assento constitucional nesse sistema do art. 144. Ao admitir, portanto, essa possibilidade, nós estaremos dando organicidade ao sistema de segurança pública. Todos estarão no mesmo sistema.
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18:25
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Isso caminha na direção da lei do Sistema Único de Segurança Pública, que aprovamos. A PEC da Previdência, conforme disse o colega Deputado Delegado Marcelo Freitas, caminhou também na mesma direção. Deve haver um tratamento igual para um sistema que está tratado dentro da segurança pública. Penso que é nessa direção que nós precisamos caminhar.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Passo a palavra ao Deputado Sanderson.
O SR. SANDERSON (PSL - RS) - Sr. Presidente Felipe Francischini, Srs. Deputados, eu quero falar aqui em especial ao meu dileto amigo Deputado Gilson Marques, que é, juntamente com a Deputada Caroline de Toni, uma grande liderança lá de Santa Catarina.
Por ter origem na Polícia Federal, Deputado Gilson Marques, eu faço questão de registrar que não há nenhum problema de gigantismo estatal ou qualquer tipo de imbróglio estrutural na criação ou na contemplação da chamada Polícia Penal no corpo constitucional. Ao contrário, ao trazermos para dentro do corpo constitucional a Polícia Penal, ou melhor, as Polícias Penais — haveria uma Polícia Penal em âmbito federal, que hoje é o DEPEN, e Polícias Penais em âmbito estadual —, nós estamos resolvendo inúmeros problemas, inclusive de custos.
O Deputado João Campos, nosso Presidente da Comissão que vai tratar da reforma do CPP, sabe muito bem o que estou falando. Muitas vezes, devido a uma paranga de maconha encontrada dentro do presídio, movimenta-se um pelotão de agentes prisionais para encaminhar essa paranga de maconha para a Polícia Civil. Durante um dia inteiro, agentes prisionais são retirados do seu mister para fazer o encaminhamento dessa paranguinha de maconha de 10 gramas. Por exemplo, se tivéssemos a Polícia Penal, a própria Polícia Penal poderia fazer ali um TC, dentro do...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. SANDERSON (PSL - RS) - Não, hoje não pode fazer.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. SANDERSON (PSL - RS) - Ela inicia a resolução, porque, quando transforma o corpo de agentes prisionais em policiais penais...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. SANDERSON (PSL - RS) - Não é outra matéria. É a mesma matéria.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Começou a Ordem do Dia, Sr. Presidente.
O SR. SANDERSON (PSL - RS) - A socioeducativa encaminha uma diminuição do Estado e uma otimização do corpo prisional, tanto dos socioeducativos como de agentes prisionais. Só o que altera é a nomenclatura, porque boa parte dos apenados menores de idade ultrapassa os 18 anos e fica dentro do regime tutelado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, mas já sendo cidadão, já sendo uma pessoa maior de idade.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Sr. Presidente, questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não, estava falando livremente.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Sr. Presidente, estávamos na orientação do voto. Por favor, não estava livre.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Mas nenhuma bancada queria encaminhar. Por isso, abri a palavra aos Deputados.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Eu queria só entender por que ele estava falando. Ele estava orientando o voto da bancada?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não, era pela ordem.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Tudo bem. Eu só queria saber.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não, era pela ordem.
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