1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
233ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária)
Em 21 de Agosto de 2019 (Quarta-Feira)
às 18 horas e 40 minutos
Horário (Texto com redação final)
18:40
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ABERTURA DA SESSÃO
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 463 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
Fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidenta, peço a abertura de novo painel e a leitura da ata.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Concedida a abertura de novo painel.
O SR. IGOR TIMO (PODE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado Igor Timo votou com o partido na votação anterior.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, peço 1 minuto, por favor.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Eu vou pedir ao Deputado Reinhold que faça a leitura da ata.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, enquanto o Deputado se prepara para ler a ata, eu posso usar o microfone por 1 minuto, por favor?
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Só por 1 minuto, Deputado Orlando.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero apenas anunciar ao Plenário da Câmara que hoje a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou a criação de subcomissão permanente que vai fazer investigações e propor medidas para combater acidente de trabalho.
É muito grave, Presidente, o fato de que no Brasil, a cada 40 segundos — a cada 40 segundos! —, um trabalhador é vítima de acidente de trabalho. Isto é assustador: a cada 4 horas, um trabalhador morre em decorrência de acidente de trabalho. No ano de 2018, mais de 2 mil trabalhadores morreram em decorrência de acidente de trabalho.
O objetivo dessa subcomissão é não só investigar mas também propor medidas que aumentem a segurança no trabalho, que é um elemento essencial para os trabalhadores brasileiros.
Quero agradecer o apoio unânime da Comissão de Trabalho à criação dessa subcomissão, que tem uma tarefa enorme pela frente.
O SR. GASTÃO VIEIRA (PROS - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, na votação anterior, o Deputado Gastão Vieira votou com partido.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - O.k., já está registrado.
Agora o Deputado Reinhold Stephanes Junior fará a leitura da ata.
LEITURA DA ATA
O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR, servindo como 2º Secretário, procede à leitura da ata da sessão antecedente, a qual é, sem observações, aprovada.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
18:44
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BREVES COMUNICAÇÕES
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Queria fazer um esclarecimento ao Plenário. Nós abriríamos esta sessão com os três requerimentos de urgência, conforme pactuado. Será feita votação simbólica. Caso algum partido não concorde, eu determinarei, de ofício, a votação nominal dos requerimentos. Após a votação dos requerimentos, nós seguiremos com a pauta que estávamos discutindo.
18:48
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Como estamos aguardando o quórum, vou fazer a gentileza, antes da manifestação do Líder do Podemos, que está inscrito, de conceder a palavra à Deputada Benedita da Silva.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta, eu quero fazer uma homenagem ao Encontro Internacional Arte, Cultura e Democracia no Século XXI. Participei desse evento, na segunda-feira, como Presidenta da Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados, juntamente com o ex-Ministro da Cultura Juca Ferreira, no Teatro Francisco Nunes, em Belo Horizonte.
Quero dizer que esse foi um grande encontro. O que me emocionou muito foi o olhar que América Latina tem sobre o Brasil e sobre a luta pela democracia, no sentido de que o Brasil seja um país democrático e livre, porque é um país lindo, um país muito bonito, cuja cultura eles também acompanham.
Sra. Presidenta, peço que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
Obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Pois não, Deputada Benedita da Silva.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA BENEDITA DA SILVA.
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado Cacá Leão votou com o partido nas votações anteriores.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Eu gostaria de tranquilizar o Plenário em relação às votações. Ao final da segunda sessão, nós tomaremos a decisão.
Tem a palavra o Deputado Filipe Barros, que falará pela Liderança do PSL. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Professor Joziel, que vai fazer um registro sobre aniversário de Municípios.
O SR. PROFESSOR JOZIEL (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero fazer uma justa homenagem à cidade de São João de Meriti, na Baixada Fluminense, e à cidade de Nilópolis, que hoje, dia 21 de agosto, comemoram 72 anos de emancipação política e autonomia administrativa.
Eu quero mandar um recado a cada um dos cidadãos de São João de Meriti: não se enfraqueçam, não esmoreçam, não se curvem, não se entreguem. O futuro está logo ali, São João de Meriti, cidade da Baixada Fluminense. Parabéns a todos os cidadãos desse Município!
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Filipe Barros, para falar pela Liderança do PSL.
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, população que nos acompanha pela TV Câmara, no debate que estamos travando no plenário desta Casa sobre a questão das armas nas propriedades rurais, eu vejo, meu amigo Deputado Pr. Marco Feliciano, uma confusão muito grande que envolve dois assuntos. Um é a segurança pública, o outro é a segurança privada. É humanamente impossível, Srs. Parlamentares, meus amigos Deputados e Deputadas, que haja um policial em cada propriedade rural do nosso País para garantir a segurança das famílias que ali residem.
18:52
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Ora, se isso é humanamente impossível, nós temos que viabilizar a segurança privada, que nada mais é do que o direito constitucional à legítima defesa. Precisamos ter a possibilidade de nos defender e de também defender nossas famílias.
É claro que nós temos que fortalecer a segurança pública, viabilizar os instrumentos, oferecer a estrutura necessária para que as forças policiais e as forças de segurança possam cumprir o seu papel com maestria, e o seu papel é a segurança pública. Mas não podemos nos esquecer deste direito constitucional que todos temos, o direito à segurança privada, que é a autodefesa, o direito à legítima defesa, direito constitucional, minha amiga Deputada Carla Zambelli.
Se nós simplesmente ignorarmos a possibilidade de autodefesa, se ignorarmos a possibilidade de legítima defesa, nós estaremos aqui, meu amigo Deputado Derrite, trazendo para o debate esta velha máxima fascista: tudo dentro do Estado, nada fora do Estado. É isso o que a Oposição está defendendo. Está defendendo, no fundo, uma ideia fascista, a de colocar tudo dentro do Estado e não permitir que o cidadão tenha a possibilidade de defender a si próprio e sua família.
Aliás, é muito engraçado vermos neste Plenário aqueles partidos que sempre criticam as forças policiais, meu amigo Deputado Luiz Lima, que sempre querem menos estrutura para as forças policiais, aqueles partidos que não querem dar garantia jurídica para que os policiais possam trabalhar, agora arvorarem o direito de se autointitularem defensores da segurança pública. São hipócritas! São hipócritas.
A ideia de que não podemos permitir ao cidadão que ele defenda a si próprio e sua família — afirmo isto com todas as letras, Deputada Chris Tonietto — é uma ideia fascista! E a Oposição tem trazido para este Plenário uma ideia fascista: tudo dentro do Estado, nada fora do Estado. Essa é a verdade. São os verdadeiros fascistas da história.
Mas nós, cara Presidente, minha amiga Deputada Soraya, sabemos o porquê de o PT, o Partido dos Trabalhadores, junto com outros partidos satélites, querer impedir o direito do cidadão à legítima defesa, meu amigo Deputado Cacá. Nós sabemos o porquê. E esse porquê foi divulgado recentemente pela mídia. Segundo as próprias palavras de um narcotraficante do PCC, o PT tinha "diálogos cabulosos" com o PCC. De acordo com palavras do próprio Antonio Palocci, que foi Ministro do PT, muito amigo de Dilma, de Lula, o PT usava o PCC para lavar dinheiro. Quem está dizendo isso não é o Deputado Filipe Barros. Quem disse isso, quem afirmou isso foi Antonio Palocci.
Nós sabemos também por que o Partido dos Trabalhadores está obstruindo esta votação e impedindo que o cidadão tenha a possibilidade de defender a si próprio e sua família. Sabem por quê? Porque recentemente também o Partido dos Trabalhadores, em conjunto com um tal Instituto Anjos da Liberdade, ingressou no STF — vejam só, o Partido dos Trabalhadores e o Instituto Anjos da Liberdade — para defender, para advogar interesses do PCC e do Comando Vermelho. Quem está dizendo isso não é Filipe Barros. A imprensa divulgou isso. Nós o conferimos. São fatos, é algo verídico.
18:56
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Na verdade, os partidos de oposição, em especial o PT, querem apenas garantir que os criminosos possam ter suas armas. Eles não querem garantir que todos os cidadãos tenham uma arma para que possam defender a si próprios e suas famílias. Esta é a real intenção do Partido dos Trabalhadores e dos seus partidos satélites: garantir que o monopólio das armas esteja na mão de criminosos, do PCC — Primeiro Comando da Capital, do Comando Vermelho, porque, historicamente, PT e PCC caminham juntos. Isso foi amplamente divulgado.
Aliás, aproveito esta oportunidade para informar a todos os meus amigos Deputados e amigas Deputadas que estou coletando assinaturas para que seja criada a CPI do Crime Organizado. Nós queremos e precisamos saber, em nome do nosso Estado de Direito, o que eram esses diálogos cabulosos do Partido dos Trabalhadores com o PCC.
O PT recebia dinheiro do PCC? O PT usava o PCC para quê? O PT deixou de prender criminosos, narcotraficantes e terroristas do PCC nos anos em que esteve à frente da nossa Nação?
Nós precisamos descobrir a verdade sobre esses diálogos cabulosos entre o Partido dos Trabalhadores e o PCC.
Obrigado, Sra. Presidente.
ORDEM DO DIA
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - A lista de presença registra o comparecimento de 266 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
Está sobre a mesa o seguinte requerimento:
Requerimento de Urgência nº 2.194/2019.
Senhor Presidente,
Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do PL 3.820/2019 (Nº Anterior: PL 1710/2015) que "Dispõe sobre a política de desenvolvimento e apoio às atividades das mulheres marisqueiras".
Sala das Sessões,
Consulto o Plenário se há acordo nesta votação.
O SR. FLAVIANO MELO (Bloco/MDB - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu queria pedir à Mesa que registrasse a minha presença, porque as minhas digitais não funcionam mais.
Eu já fui a 50 postos de votação aqui para votar, e não consigo.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Deputado Flaviano, com relação ao registro de presença, já informei que, ao final, a Presidência vai decidir. V.Exa. pode ficar tranquilo quanto à votação anterior.
Eu quero saber se há acordo a respeito deste projeto, relativo às marisqueiras.
O SR. GILBERTO ABRAMO (REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Há acordo, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADO.
Há requerimento sobre a mesa:
Requerimento nº 2.110/2019.
Requeiro, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara Deputados, urgência para o Projeto de Lei nº 3.688/2000, que dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de assistência social nas escolas públicas de educação básica, de autoria do Deputado José Carlos Elias (PTB/ES).
Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2019.
Deputada Jandira Feghali
Líder da Minoria na Câmara dos Deputados
Consulto o Plenário se há acordo para a votação deste requerimento.
O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Partido Novo, como se conversou anteriormente com V.Exa., não está de acordo com o requerimento de urgência para este projeto. Se o acordo nesta Casa é votarmos só aqueles em que há plena concordância quanto ao requerimento de urgência, declaro que somos contrários ao mérito deste projeto e achamos que ele deve ser discutido em outro momento.
Portanto, solicitamos que seja retirado de pauta, para que possamos votar só aqueles projetos em relação aos quais há acordo de todos os partidos.
19:00
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A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Conforme anunciado, vamos submeter o requerimento a votação nominal.
Como orienta o Bloco PP/MDB/PTB? (Pausa.)
Como orienta o PT, Deputado Padilha?
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, o PT se mantém em obstrução, porque até hoje Líderes do Governo, dos partidos do Governo, Ministros, a Liderança do Governo no Congresso não honraram o acordo feito com todos os Deputados e Deputadas relativo aos recursos para a educação, para as universidades federais, para os institutos federais. Trata-se da garantia da ação das universidades, trata-se da recuperação das bolsas do CNPq. Até agora esse acordo não foi cumprido.
Então, o Partido dos Trabalhadores, em defesa da educação, dos professores e das professoras, dos centros tecnológicos do País, dos pesquisadores deste País, não vai suspender a obstrução enquanto o Governo não vier aqui honrar esse acordo.
O Governo tem que estar mais preocupado com a educação do que com a liberação de armas para miliciano! Dar arma para todos é armar miliciano neste País.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como encaminha o PSL? (Pausa.)
Como encaminha o PL?
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como encaminha o PSD? (Pausa.)
Como encaminha o PSB? (Pausa.)
Como encaminha o PSDB? (Pausa.)
Como encaminha o Republicanos?
O SR. GILBERTO ABRAMO (REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim" à urgência, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como encaminha o PSD?
O SR. VERMELHO (PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD encaminha "sim", Presidente.
O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD encaminha "sim", Presidente. Este é um tema importante.
Agora, chamar agricultor, chamar pequeno proprietário de miliciano é absurdo. Isso é bem típico do PT. Ele é contra que o agricultor possa ter porte de arma estendido à sua propriedade porque o agricultor vai poder se defender. O PT adora invadir propriedade de agricultores, de produtores rurais.
O PSD encaminha "sim", Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como encaminha o PSDB? (Pausa.)
Como encaminha o DEM? (Pausa.)
Como encaminha o PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PDT não vai fazer obstrução em matéria que é a favor da educação, a nossa bandeira de luta. Numa proposta importante como esta, o PDT não vai fazer obstrução.
Então, votamos "sim" à urgência.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como encaminha o Solidariedade?
O SR. TIAGO DIMAS (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, a matéria é importante, é relevante. Afinal de contas, os assistentes sociais têm um papel fundamental no nosso País, e infelizmente essa profissão não é considerada com a devida seriedade.
Portanto, encaminhamos "sim".
Quero também manifestar que estamos preocupados com a formação dos profissionais envolvidos na educação. É preciso aprovar proposições como esta, que insere determinadas profissões nas escolas, mas é preciso também aprofundar o debate sobre a formação desses profissionais. Afinal de contas, sabemos que muitas instituições não estão preocupadas com a correta formação dos profissionais de educação, e sim com a arrecadação de dinheiro apenas. Então, temos que rever isso e mudar alguns critérios na formação dos profissionais de educação do nosso País.
O SR. PEDRO PAULO (DEM - RJ) - O Democratas!
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota o Democratas? (Pausa.)
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP) - Sra. Presidenta, quero reorientar a bancada do PT. Como é um projeto da educação, gostaria de dizer que votamos "sim", em nome...
19:04
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A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Deputado Padilha, aguarde só um instantinho. O Deputado já ia falar. Eu devolverei a palavra a V.Exa. Sei que se trata de mudança de orientação, mas aguarde só um instantinho, para respeitarmos a elegância de quem estava falando.
Pois não, Deputado...
Está bem.
A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP) - Sra. Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Só um momentinho.
Pode mudar a orientação, Deputado.
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sra. Presidenta.
Eu queria reorientar a bancada do PT. Vamos votar "sim", por ser este um projeto em defesa da educação.
Aprovamos este projeto, Deputada Jandira Feghali, também como uma homenagem a dois grandes professores: o Prof. Paulo Freire e o Prof. Fernando Haddad, o melhor Ministro da Educação que este País já teve.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como orienta o Bloco PP/MDB/PTB, Deputado Lucio Mosquini?
O SR. LUCIO MOSQUINI (Bloco/MDB - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Soraya, já que o PT mudou a orientação, eu queria sugerir que todo o painel indicasse o voto "sim" e que V.Exa. fizesse a votação por aclamação, para ganharmos tempo.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Eu fiz essa consulta ao Plenário.
O SR. LUCIO MOSQUINI (Bloco/MDB - RO) - Mas o próprio PT mudou a orientação, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Se todos concordarem, nós colocamos a orientação...
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - O PCdoB!
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Só um momentinho.
O SR. LUCIO MOSQUINI (Bloco/MDB - RO) - Todos concordam com o "sim"?
A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP) - Sra. Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Só um momentinho, Deputada Erundina.
O NOVO já registrou o voto "não". Foi o requerimento. E eu atendi o pedido.
Tirando o Partido Novo, que orientou "não", vou fazer a consulta, para que possamos colocar o voto "sim" para quem quiser votar o requerimento, e só se manifestariam os Líderes que querem encaminhar o voto "não". Estão de acordo?
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Não, nós queremos orientar pela Oposição.
A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP) - Sra. Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Pois não, Deputada Erundina.
A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "sim", por entender que este projeto de lei já tem 19 anos e corresponde a uma demanda dos educadores e da política de educação do ensino fundamental. Integrar psicólogo e assistente social na equipe de educadores e pedagogos, sem dúvida nenhuma, contribui para a educação integral de jovens e adultos, de crianças e adolescentes na rede pública de ensino fundamental.
Essa é a posição do PSOL.
E nós somos favoráveis ao mérito desta matéria.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Consulto o Plenário para saber se a Presidência pode abrir o painel de votação, e quem quiser continuar...
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE) - Pode, pode.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Há acordo? (Pausa.)
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - O PCdoB!
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP) - O PSDB quer orientar.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Só um momentinho. Vou passar ao encaminhamento. Eu fiz uma consulta, e o PCdoB já orientou no sentido de abertura. Preciso esclarecer o Plenário. Nós só estamos, Deputada Alice Portugal, dando início à votação.
Está iniciada a votação.
Orientação de bancada.
Tem a palavra a Deputada Alice Portugal.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidenta, primeiro quero tentar ainda explicar a alguns Parlamentares e mesmo ao Partido Novo que este projeto é antigo e, na Comissão de Educação, obteve um relatório que fez uma simbiose entre os recursos da saúde, do SUS, e do FUNDEB. Não haverá aumento de gastos. Haverá incorporação dos saberes dos assistentes sociais e dos psicólogos.
Não é possível que deixemos de compreender que os problemas sociais entram na escola, que os desarranjos familiares entram na escola. Sem dúvida, a presença desses dois profissionais darão suporte fundamental à orientação pedagógica, à orientação educacional e à formação para a cidadania.
O projeto é meritório. Por isso, a urgência é necessária.
O PCdoB vota "sim".
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Sra. Presidente, o PSB...
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP) - Sra. Presidente, o PSDB gostaria de orientar.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - O Podemos orienta...
O SR. PEDRO PAULO (DEM - RJ) - O DEM, Presidente!
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Sra. Presidente, o Podemos orienta o voto "sim" a esta matéria. O partido sempre lutou...
19:08
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A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Volto a fazer o pedido para mantermos a ordem.
Como encaminha o Podemos?
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Podemos encaminha o voto "sim" a esta matéria. O partido sempre teve compromisso com a educação. Mostramos esse compromisso na reforma da Previdência. É importante o apoio a essa integração, principalmente na escola de ensino fundamental. O mérito da matéria é importante.
Por isso, nós indicamos o voto "sim", em nome da Liderança do Podemos.
O SR. PEDRO PAULO (DEM - RJ) - O Democratas!
A SRA. CHRIS TONIETTO (PSL - RJ) - O PSL, Presidente!
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - O PSB, Presidente!
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como encaminha o DEM?
O SR. PEDRO PAULO (DEM - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Democratas entende que o projeto é meritório e foi ajustado no substitutivo, para que a disponibilidade de psicólogos e assistentes fosse para a rede e não para cada escola. Do contrário, haveria aumento de custo. Além disso, nem sempre a escola precisa, o dia inteiro, de um psicólogo e de um assistente social. Nós entendemos que o projeto avançou.
Por isso, o DEM orienta os seus Parlamentares a votarem "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como orienta o PSDB?
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós entendemos que esta matéria é muito importante.
Vamos orientar "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como orienta o PSL?
A SRA. CHRIS TONIETTO (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PSL entende que esta matéria é meritória sim, mas temos uma preocupação relativa aos impactos fiscais.
Portanto, o PSL vai liberar a bancada.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, deixe-me só fazer um esclarecimento. Isso facilitará a orientação dos outros partidos. Esclarecerei a questão inclusive para o PSL.
Nós estamos votando apenas a urgência. Este projeto está há 19 anos na Casa. É de autoria do Deputado José Carlos Elias. A autoria não é minha. Eu só estou pedindo a urgência. Este projeto foi aprovado aqui, em seguida foi para o Senado e, depois, voltou. No Senado, agregaram-lhe um detalhe que já foi retirado novamente na Câmera, o de colocar um psicólogo e um assistente social por escola. Isso foi retirado na complementação de voto na Câmara, que disse que tem de haver psicólogo e assistente social na rede de ensino. Pode haver um psicólogo ou um assistente social na Secretaria de Educação. Pode inclusive haver parceria com os profissionais já existentes, não só na rede de educação ou no SUS.
Portanto, não há impacto fiscal a ser analisado neste momento. O projeto já foi aprovado na Câmara. Inclusive, foi melhorado após a votação no Senado. Ele já existe.
O apelo que se faz é para que se dê urgência a ele e que, no mérito, seja melhor avaliado, inclusive pelo PSL. Nós só queremos que ele ande, porque já tem 19 anos. É necessário que haja um acompanhamento pedagógico pelos psicólogos e assistentes sociais dentro da rede de ensino.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Obrigada, Deputada Jandira.
A Minoria encaminhou o voto "sim".
Como orienta o PV?
O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PV - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV orienta "sim", Sra. Presidente.
Nós precisamos colocar com urgência esses profissionais nas escolas brasileiras. Recentemente, aconteceu um grave incidente em Suzano, e muita gente disse que a solução para evitar tiroteios, violência na escola seria armar os professores, Sra. Presidente. Mas eu quero dizer que trocaria uma arma por um psicólogo em cada escola. Prefiro que um assistente social acompanhe os alunos nas escolas, fora da classe. Muitas vezes, os professores brasileiros não conseguem oferecer o necessário acompanhamento aos estudantes nas escolas.
Então, o PV orienta "sim".
19:12
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O SR. DA VITORIA (CIDADANIA - ES) - O Cidadania, Presidente!
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota o PSC?
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSC orienta "sim", Presidente.
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA) - O Avante, Sra. Presidente!
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota o Cidadania?
O SR. DA VITORIA (CIDADANIA - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Cidadania faz aqui também uma homenagem a José Carlos Elias, já citado pela Deputada Jandira Feghali. Ele é do nosso Estado e é o autor deste projeto, que teve as suas complementações e avanços.
Informo ainda que o projeto tem o apoio da Federação Nacional dos Psicólogos. Acredito que tenha o apoio de todo brasileiro. Se há um tema importante para apoiarmos nesta Casa, é o da educação. Deveríamos todos apoiar o trabalho complementar, na rede de educação, de profissionais como psicólogos. A essência da nossa representatividade é defender que o Governo possa disponibilizar educação de qualidade para todos os brasileiros.
O SR. LUCIO MOSQUINI (Bloco/MDB - RO) - Vamos encerrar, Presidente. Já há 329 votos.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota o Avante?
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Avante pede que haja urgência na votação, porque o profissional do serviço social, os assistentes sociais são muito importantes para a nossa Nação. Este é um projeto antigo nesta Casa. É importante que as escolas, que os colégios possam ter sempre esse profissional.
Antigamente havia o SOE, que tinha lá o profissional de assistência social. Os assistentes sociais, inclusive, são profissionais mal remunerados, mas, sem eles, a nossa sociedade sofre danos. É muito melhor termos um profissional de assistência social em todas as escolas, em todos os colégios, do que termos armamento.
Portanto, o Avante pede urgência e vota favoravelmente a este projeto, fazendo justiça aos assistentes sociais da nossa Nação.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Conforme pactuado, todos os Líderes votaram "sim". Quem não queria...
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE) - Presidente, a Oposição...
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Presidente, Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Eu fiz uma consulta ao Plenário. Se todo mundo concordasse, eu abriria e votaria. Como estamos tentando avançar na matéria e já atingimos o quórum, vou abrir o resultado da votação, para que possamos puxar o próximo requerimento, uma vez que foi feito esse acordo.
Pois não, Deputado.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Embora haja a anotação, o PSB não orientou ainda.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE) - A Oposição também não orientou, Presidente.
O SR. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Nem a REDE.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - O PSB requer o direito de orientar.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Eu fiz uma consulta ao Plenário. Perguntei se poderia, tirando o partido que não concordasse com o requerimento, ser colocado o "sim" para todos, Deputado. Como todos se manifestaram a favor...
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Mas todos estão orientando. O PSB quer ter o direito de orientar também.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE) - Todos solicitaram a orientação, Presidenta. São só mais 2 minutos.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Está bom, Deputado. Eu faço questão de ouvi-lo. Quando acabar a consulta, vou encerrar esta votação e abrir o resultado, para que possamos passar para o próximo item.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Estenda o "sim" para a REDE também, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - A REDE vota "sim".
Eu já combinei que vamos avançar na matéria.
Pois não, Deputado.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu agradeço, Presidente. Quero apenas fundamentar a orientação do PSB, que concorda, evidentemente, na sua plenitude, com a urgência de um projeto que já está aqui há 19 anos, estranhamente. Nem era para estar sendo discutida a urgência. Este projeto já deveria ter sido aprovado, porque trata de educação, do fortalecimento da rede educacional com o serviço de psicologia e também com o serviço de assistência social. Portanto, é um projeto necessário ao Brasil, que só acrescenta à nossa política educacional.
Por essa razão, o PSB não poderia, de maneira alguma, ter uma orientação diferente neste momento. Nós fazemos questão de fundamentar o voto, porque a educação é uma bandeira prioritária para o PSB em todo o território nacional.
Muito obrigado.
19:16
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A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 324;
NÃO: 43;
ABSTENÇÃO: 5;
TOTAL: 372.
APROVADO O REQUERIMENTO.
Sobre a mesa o Requerimento de Urgência nº 2.161, de 2019, do Deputado Santini e dos Srs. Líderes, com o seguinte teor:
Senhor Presidente,
Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara de Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 693, de 2019, de autoria do Senado Federal — Jorginho Mello — PL/SC, que "Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano), para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e ferrovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital".
Sala das Sessões, 14 de agosto de 2019.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Peço verificação, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Verificação concedida.
A Presidência solicita aos Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Orientação de bancada.
Como encaminha o PP? (Pausa.)
Como encaminha o MDB? (Pausa.)
Como encaminha o PTB? (Pausa.)
O SR. HEITOR SCHUCH (PSB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Deputado Heitor Schuch votou com o partido na votação anterior.
O SR. LUCIO MOSQUINI (Bloco/MDB - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o nosso Bloco encaminha o voto "sim" à urgência. O nosso Bloco vota "sim".
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PT está em obstrução.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PL orienta o voto "sim", até porque a matéria é de autoria do nosso Senador Jorginho Mello. Essa é uma reivindicação de todo o Brasil. Isso vai facilitar muito mais para o empreendedor, para as pessoas que investem, porque hoje são absurdas as distâncias que têm que ser preservadas, e este projeto modifica isso.
Então, parabéns ao Senador Jorginho Mello, que encaminhou este projeto.
Nós votamos favoravelmente à urgência e, depois, também ao mérito.
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PSC encaminha o voto "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - O PSC vota "sim".
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - O PDT, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota o PT?
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT está retirando o pedido de verificação e vai votar "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - O PT está retirando a verificação.
Vamos, então, perguntar ao Plenário...
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Sra. Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Foi retirado o pedido do PT.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Deputado Rogério Correia votou com o partido na votação anterior.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Fiquem tranquilos em relação à votação. A Presidência anunciará, e, com a próxima votação nominal, eu consolidarei as anteriores.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Obrigado!
O SR. PEDRO WESTPHALEN (Bloco/PP - RS) - Eu quero me manifestar a respeito desse projeto, além de encaminhar, Sra. Presidente.
O SR. MARÍLIA ARRAES (PT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, a Deputada Marília Arraes votou com o partido na última votação.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Item único.
PROJETO DE LEI Nº 3.715, DE 2019
(DO SENADO FEDERAL )
Continuação da discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.715, de 2019, que altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para determinar que, em área rural, para fins de posse de arma de fogo, considera-se residência ou domicílio em toda a extensão do respectivo imóvel; tendo Parecer proferido em Plenário, pelas Comissões de: Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, pela aprovação (Relator: Deputado Afonso Hamm); Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, pela aprovação (Relator: Dep. Afonso Hamm); e Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação (Relator: Dep. Afonso Hamm).
19:20
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A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Há requerimento sobre a mesa.
Nós temos dois requerimentos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, não vai haver discussão?
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Eu vou ler o requerimento. V.Exa. não sabe nem qual é o requerimento.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Mas aí é um requerimento de retirada de pauta. Nós queremos discutir a matéria.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Mas eu ainda não disse o que eu vou fazer como encaminhamento. Vamos ficar serenos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Perfeito. Desculpe-me.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Nos temos dois requerimentos do PT. Um deles solicita a votação pelo processo nominal, e eu o declaro agora prejudicado, uma vez que eu vou anunciar o requerimento de retirada de pauta, de forma nominal, o que prejudica o requerimento que vem a seguir.
Senhor Presidente:
Requeiro, nos termos do parágrafo único, II, "c", do Artigo 83 do Regimento Interno, a retirada do PL 3.715/2019 da pauta da presente sessão.
Deputado João Daniel
Para encaminhar a favor do requerimento, concedo a palavra ao Deputado João Daniel. (Pausa.)
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, a Deputada Perpétua Almeida votou com o PCdoB na votação anterior.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Fique serena, Deputada Perpétua Almeida, porque na próxima votação, que é esta, convalidarei todas as votações anteriores.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, nós somos favoráveis ao debate. Por isso, nós apresentamos um requerimento para retirada de pauta dessa matéria. Nós temos muitos temas importantes para o Brasil que precisam ser debatidos e encaminhados. Nós não podemos aprovar projetos que apenas deem uma sensação à sociedade de que nós estamos buscando solução para a violência, que é real no Brasil inteiro, como esse projeto de lei que libera armas para aqueles que têm dinheiro e propriedade. Nós estamos falando aqui daqueles que têm dinheiro e propriedade.
Nós queremos deixar claro que não existem dados científicos em lugar nenhum deste planeta que mostram que mais armas geram menos violência. Nós somos a favor do debate, nós somos a favor de um projeto que discuta as causas dessa violência. Por que há tantos assassinatos? Por que há tanta violência neste País? Por que um Governo que foi eleito mentiu e enganou, dizendo que ia dar segurança à população brasileira, mas não apresentou nenhum projeto nesse sentido, a não ser o projeto de lei que libera a venda de armas para beneficiar as empresas armamentistas? Somente para isso.
19:24
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Todos sabem que, quando uma quadrilha invade uma casa para roubar, ela tem informação. E, quando ela sabe que nessa casa tem arma, a primeira coisa que faz é tomar a arma. E, se não achar a arma, espanca-se, mata-se, violenta-se.
Esse problema da violência não vai se resolver com armas, mas com políticas de Estado, com secretarias de segurança bem planejadas, bem informadas, com policiais que deem certeza de segurança aos cidadãos, para que eles confiem na polícia, e a polícia confie nos cidadãos.
Tantas são as experiências de segurança pública no mundo e no Brasil para combater ou impedir a violência.
Essa não é a saída! Jamais foi e não será a saída vender ou ter mais armas distribuídas.
Por isso, queremos o combate à violência. Somos contra essa liberação geral de armas...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Para encaminhar contra a matéria, concedo a palavra ao Deputado Lucio Mosquini.
O SR. LUCIO MOSQUINI (Bloco/MDB - RO. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, nós estamos enfrentando esse tema no plenário desde ontem. Requerimentos de retirada de pauta, por exemplo, já devemos ter votado, de ontem para hoje, uns quatro ou cinco.
Todas essas manobras de obstrução são legítimas, porém, eu quero defender aqui que possamos enfrentar esse tema e votar. Esse projeto estende o lar do produtor rural. Ninguém aqui, através desse PL, está botando arma na cintura de alguém, muito pelo contrário, é uma prerrogativa. Se o produtor rural quiser ter uma arma, ela terá a prerrogativa de comprá-la. Ninguém aqui está dando arma ou colocando arma em cintura de outro.
E alguns estão falando que não é com o aumento do número de armas que se vai combater a violência. Que conversa é essa?! Não é isso! Esse PL simplesmente aumenta o tamanho da casa do produtor rural, ele estende a posse para além do lar, para os limites físicos da sua propriedade.
Esse é um belíssimo projeto, porque ele dá autonomia, dá prerrogativa ao produtor rural. E o produtor rural, que tem sustentado o PIB deste País, é esquecido nas áreas de segurança pública, mesmo porque, em qualquer lugar do Brasil, as viaturas da Polícia Militar, demoram algum tempo para chegar à propriedade e atender uma ocorrência.
Além disso, esse PL tem caráter inibitivo da violência, porque, quando o meliante, o ladrão ou o bandido imaginar que o produtor rural tem uma arma em casa, com certeza, ele vai pensar duas vezes antes de cometer aquele assalto ou qualquer outro tipo de violência.
Então, esse PL tem caráter inibitivo, mesmo para aumentar o tamanho do lar. Esse PL estende a posse da arma de fogo para os limites físicos da propriedade. Isso significa que, se o cidadão que é produtor rural estiver com a sua arma fora da sua casa, ela será considerada também como posse.
19:28
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Então quero pedir a todos os Líderes: vamos dar celeridade, vamos dar produtividade ao Plenário. Nós estamos enfrentando este tema e nós temos condições de vencer, votando contra esse e qualquer outro tipo de obstrução a esse PL, mesmo porque é um PL simples, que apenas aumenta a extensão do lar do cidadão.
Eu oriento todos os colegas a votar "não" a esse requerimento, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Orientação de bancada.
Como encaminha o Bloco Parlamentar PP/MDB/PTB, Deputado Baleia Rossi?
O SR. BALEIA ROSSI (Bloco/MDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O bloco encaminha o voto "não".
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Votei com o partido, com os psicólogos e com os assistentes sociais.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como orienta o PT? (Pausa.)
O SR. NILTO TATTO (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Nilto Tatto votou com o partido na votação anterior.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como orienta o PSL?
A SRA. CHRIS TONIETTO (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSL orienta o voto "não", Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como orienta o PL? (Pausa.)
Como orienta o PSD? (Pausa.)
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o Republicanos?
A SRA. FLÁVIA ARRUDA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PL orienta o voto "não", Sra. Presidente.
O SR. GILBERTO ABRAMO (REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos orienta o voto "não", Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota o PSDB?
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB vota "não", Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota o Democratas? (Pausa.)
Como vota o PSD?
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD reforça a tese da autotutela quando o Estado não se faz presente nas áreas rurais.
No momento em que meliantes entram em determinadas chácaras, fazendas, e o proprietário está com a sua família, o que ele há de fazer? Ligar para o 190. O.k. Mas, até a polícia chegar, em 40 minutos, em 1 hora, a tragédia estará consumada. Armá-los é na realidade imperativo moral categórico nesse sentido.
Portanto, o PSD encaminha o voto "não".
O SR. BOSCO SARAIVA (SOLIDARIEDADE - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade vota "não".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Eu vou pedir que aguardem a chamada. Isso é para não fazer tumulto. Precisamos registrar as orientações.
Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o Democratas? (Pausa.)
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PSB vai manter a orientação na liberação nesse ponto porque há diferenças na bancada em relação a isso. Eu, particularmente, tenho uma posição contrária a esse projeto de liberação de armas no Brasil e tenho uma visão muito clara, sobretudo, em relação à questão rural.
A liberação de armas não vai resolver o problema dos proprietários rurais — vai colocar lenha na fogueira dos conflitos agrários, que vão ser resolvidos à bala, como nunca aconteceu neste País, se continuarmos incentivando a proliferação de armas.
Por essa razão, eu prefiro acompanhar o Papa, que disse que armas não servem para nada, a não ser para a morte.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota o PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "não", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota o Podemos?
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Podemos vota "não".
Quero discordar do Deputado porque o direito à proteção, o direito à segurança é universal. Se o cidadão invade uma propriedade privada, uma propriedade particular, uma propriedade rural para ameaçar a vida de uma família ou invade aquilo que a família conquistou, lamentavelmente... Bandido tem que ser recebido a bala mesmo, e não recebido com flores.
Por isso o Podemos vota "não".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota o Democratas?
O SR. JOSE MARIO SCHREINER (DEM - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, só quem não conhece a realidade do homem e da mulher rural, do pequeno, do médio e do grande proprietário e, principalmente, dos trabalhadores rurais não entende a vulnerabilidade que os produtores rurais vivem no nosso País.
19:32
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Portanto, possibilitarmos a eles terem uma arma para defender não só a sua casa, mas também o perímetro da sua propriedade, é fundamental, haja vista que o isolamento em que vivem é muito grande.
Digo mais, Sra. Presidente: hoje, no meio rural, muitas vezes, chegando a noite, os trabalhadores e os produtores, tomados de pânico, pegam o seu automóvel ou a sua motocicleta e se dirigem à cidade.
Por isso, o Democratas vota "não" à retirada de pauta deste projeto, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Eu vou fazer mais uma vez um apelo. A Presidência está fazendo o possível para que cumpramos esta pauta. Aos partidos que querem votar a matéria vou solicitar que apenas digam "não" ou "sim" aos requerimentos e àqueles que querem obstruir, que façam uso da palavra. Assim, vamos ganhando tempo e podemos votar a questão de mérito.
Como encaminha o PT, Deputada Erika Kokay?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PT obstrui a votação. E a obstrui porque não há nenhuma evidência científica de que armar a população, em qualquer lugar, em qualquer Município, significa diminuição da violência e mais proteção.
Há uma sensação de força, que é irreal, e, ao mesmo tempo, isso faz com que tenhamos um número maior de atos violência.
Para além disso, há a violência doméstica e tantas outras formas de violência que se transformam em óbito e saem do campo simbólico a partir da existência de uma arma.
Armar a população ajuda milícias — ajuda milícias! —, porque a maioria das armas que estão na mão do crime, inclusive dos milicianos, têm origem legal. Armar a população representa aumentar o nível de violência. Temos que trabalhar no fortalecimento das polícias.
O PT obstrui a votação.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como encaminha o PSOL?
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, sabemos que no mundo inteiro está mais do que comprovado que, quanto mais armas em circulação, maior número de mortos, mais violência.
Ninguém quer ver violência contra o proprietário, ninguém quer ver desproteção do proprietário, mas não é verdade que a ampliação do armamento vai proteger mais esse proprietário.
Quanto à ideia de que eles são cidadãos de bem, pergunto, Deputado Paulo Teixeira: quem matou Chico Mendes era cidadão de bem? Quem matou Margarida Alves era cidadão de bem? Quem matou Dorothy era cidadão de bem?
Sabemos do conflito que temos no campo. Não são poucos os conflitos agrários num País com tanta injustiça promovida pelo latifúndio. Não precisamos de mais armas.
O Brasil é campeão mundial de mortes de defensores de direitos humanos. Ficamos à frente de Filipinas. Não queremos esse número ampliado.
Por isso, votamos "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como orienta o PCdoB? (Pausa.)
Como orienta o PROS? (Pausa.)
Como orienta o PSC?
O SR. PAULO EDUARDO MARTINS (PSC - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, ouvi citarem o Papa aqui há alguns minutos e quero dizer que o Papa está errado sobre as armas. Ele está tão errado que a guarda dele anda armada — e muito bem armada! Esse projeto precisa ser votado urgentemente para corrigir uma distorção, um erro, uma restrição que jamais deveria ter ocorrido em nosso País, que é tolher o direito daquelas pessoas de defender sua vida, sua família e sua propriedade.
Por isso, o PSC vota "não".
19:36
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O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PCdoB está em obstrução.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Sra. Presidente, quero falar pela Oposição.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Só um momentinho.
Como orienta o Avante? (Pausa.)
Como orienta o Patriota?
O SR. ALCIDES RODRIGUES (PATRIOTA - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Patriota vota "não".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como orienta o PV?
A SRA. LEANDRE (PV - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PV orienta o voto "não".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como orienta o PMN? (Pausa.)
Como orienta o PHS? (Pausa.)
Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE, Sra. Presidente, está em obstrução, por entender que se trata de um assunto sério. Essa regulamentação possibilita interpretações diferentes.
Por isso, a REDE está em obstrução.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - O PCdoB está em obstrução, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como encaminha a Oposição?
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição, Sra. Presidente, está em obstrução, porque é claro que a liberação de armas num país onde há 60 mil homicídios vai aumentar a violência e os homicídios. O que está se tentando fazer ao liberar mais armas no campo é potencializar o conflito agrário, para que haja mais mortos e mais vítimas.
Na verdade, Bolsonaro quer armar suas bases sociais. Ao se aprovar esse projeto, esse texto, quer se também inocentar todos aqueles que respondem por porte ilegal de armas. Não podemos permitir que este Governo aumente a violência no Brasil.
Por isso, a Oposição está em obstrução.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como orienta a Minoria?
O SR. TÚLIO GADÊLHA (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, a Minoria está em obstrução.
É uma irresponsabilidade permitir posse de arma a proprietário rural em território onde existem pessoas acampadas. A terra cumpre uma função social também. A terra não é só um bem. A terra tem a função de produzir, de gerar empregos, de gerar impostos.
Os grandes proprietários rurais que têm grandes territórios não utilizados devem discutir a reforma agrária acima de tudo.
Por isso, a Minoria está em obstrução.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como orienta o NOVO?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta o voto "não".
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, é absurdo o que nós estamos ouvindo aqui hoje à noite. O pessoal da Oposição está fazendo obstrução, dizendo que Bolsonaro quer armar suas bases sociais?!
O NOVO é um partido independente. Nós defendemos o direito de defesa do cidadão, do agricultor, daquele que tem a sua propriedade rural e que, hoje, muitas vezes, é morto como um gado, por não ter como se defender. Quem está armado, muitas vezes, é o criminoso, com armas ilegais, inclusive os bandidos do MST.
A Oposição está aqui fazendo confusão, obstrução, não deixando o Brasil ir para a frente. É óbvio que nós não somos a favor da retirada de pauta. O cidadão tem que ter direito à defesa, e nada mais justo do que aquele homem do campo, que hoje está desamparado, ter direito à posse de arma nos limites da sua propriedade. Isso é armar quem é bom. Isso é propiciar direito de defesa, diferente de ficar armando criminoso e bandido, como quer a Esquerda.
Obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Eu vou abrir a votação e quero esclarecer...
O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT - BA) - Sra. Presidente, nós não podemos aceitar Deputado vir aqui nos chamar de...
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL muda a orientação para "obstrução".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - A Presidência solicita aos Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação.
Eu abro, neste momento, a palavra aos partidos e Líderes que chamei e que não estavam aqui.
Como orienta o Governo?
19:40
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O SR. SANDERSON (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta o voto "não" à retirada de pauta.
Sra. Presidente, é importante dizer que todos os produtores rurais, sejam eles pequenos, médios ou grandes, estão absolutamente à mercê do crime. Várias famílias do campo ficam contando com a ajuda — que não têm — do 190, das Polícias Militares.
No caso do Rio Grande do Sul, nós temos estâncias, fazendas de enorme extensão que não têm a menor condição de contar com o policiamento, porque estão fora do alcance da polícia ostensiva. Por isso, mais do que dar o direito de defesa, devemos dar dignidade e esperança ao homem do campo que, agora sim, poderá fazer o uso constitucional e cívico do direito de defesa.
O SR. DA VITORIA (CIDADANIA - ES) - O Cidadania, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota o Cidadania, Deputado Daniel Coelho?
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania vota "não".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Júlio Cesar, que fará uso do tempo de Liderança.
Antes, porém, quero esclarecer ao Plenário, que está preocupado, como a Deputada Erika Kokay está neste momento, que esta votação nominal vai consolidar as anteriores.
Portanto, tem a palavra o Deputado Júlio Cesar pelo tempo de Liderança.
O SR. JÚLIO CESAR (PSD - PI. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta Casa fez uma sessão solene no dia de hoje para comemorar o aniversário de 175 anos da cidade mais importante do interior do Piauí e que já foi a mais importante do Estado no passado, 100 anos atrás: Parnaíba. Trata-se de uma cidade que tem mais de 150 mil habitantes; ocupa o 781º lugar no Brasil; é a segunda do Estado e a primeira do interior, e a primeira da microrregião; e tem 4,8% da população do Piauí, estimada, em 2016, em 3 milhões e 300 mil habitantes. Representa 10% do PIB da Capital Teresina e tem o PIB per capita igual ao de Teresina, que é de quase 13 mil reais.
Quero cumprimentar o grande Prefeito, que foi Governador, Senador, Deputado Estadual, e que tem feito uma gestão de resultado na cidade de Parnaíba, o Mão Santa, e o Vice-Prefeito, os Vereadores e todos que integram a grandeza daquele Município do meu Estado, que é o orgulho do Piauí.
Sra. Presidente, eu também quero fazer o registro de uma nota que saiu no Estadão no dia de hoje — começou ontem e foi repetida hoje — sobre o pacto federativo, prometido pelo Ministro Guedes, de 500 bilhões de reais a Estados, em 15 anos.
19:44
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O que o Ministro Guedes disse? Que os Estados e os Municípios vão receber 21 bilhões de reais da divisão do bônus do megaleilão do pré-sal — veja bem, é um pagamento de uma só vez, de 21 bilhões de reais, estimados, ninguém sabe se vai se realizar — e mais 4 bilhões de reais da cessão onerosa. Tudo é estimado.
Além do mais, Sra. Presidente, ele prometeu injetar 500 bilhões de reais, como eu disse. E como serão esses 500 bilhões de reais? Vejam bem como foi que ele disse: os 500 bilhões de reais são da exploração do petróleo durante 15 anos, que ele apenas está estimando que vai chegar a essa quantia. Mas, lá no final, o Ministro disse que vai tirar dos 13,3 bilhões de reais que constituem os Fundos Constitucionais do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste. Atenção, Deputados do Norte, que tem o FNO, do Centro-Oeste, que tem o FCO, e do Nordeste, que tem o FNE: ele quer tirar 60% dos três fundos para cobrir o déficit do FUNDEF.
Eu acho justo encontrar dinheiro para cobrir o FUNDEF. O Governo já o vem pagando, atualmente. Por que não continua pagando com a mesma fonte? Vão tirar dinheiro do FNE? Vão tirar 6,5 bilhões de reais para o FUNDEB e 1,5 bilhão de reais para aplicação em infraestrutura de projetos industriais.
Eu sou defensor permanente do Banco do Nordeste, de todos os órgãos regionais. Já acabaram com a SUDENE, não existe mais o FINOR, já acabaram com a SUDAM, e agora querem tirar o FNE do Nordeste? Eu sou contra, Ministro. Eu acredito nas suas boas intenções, na sua competência, na sua revisão do pacto federativo, mas revisar pacto federativo tirando de um lado para colocar em outro é aumentar ainda mais as diferenças regionais existentes no País.
O Nordeste há mais de 70 anos tem de 13% a 14% do PIB brasileiro, e não cresce. O PIB do Norte e do Centro-Oeste também era muito baixo, quando foram criados esses fundos, e o do Nordeste continua pequeno. Acabaram com o DNOCS, com a SUDENE, e agora querem inviabilizar o Banco do Nordeste? O Banco do Nordeste é um patrimônio da Região, e é um patrimônio porque tem o FNE. O FNE é que financia tudo no Nordeste!
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 21;
NÃO: 325;
TOTAL: 346.
REJEITADO O REQUERIMENTO.
19:48
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Eu tenho feito concessão dentro do possível. Agora eu vou chamar os Deputados inscritos para a discussão.
Para falar a favor da matéria, convido o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
O SR. MARCON (PT - RS) - Sra. Presidente, peço a palavra pela ordem, por 1 minuto.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Eu não vou conceder a palavra agora, Deputado. Há cinco Líderes inscritos para falar. Depois que for feito o encaminhamento, eu concederei a palavra. Há cinco Líderes que têm o direito regimental e que estão sendo muito elegantes em aguardar.
Deputado Hildo Rocha, V.Exa. dispõe de 3 minutos para fazer o encaminhamento.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Deputada Soraya Santos, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, nós estamos, na noite de hoje, discutindo e provavelmente iremos votar o PL 3.715/19. Esse projeto é do Senado da República, de autoria do Senador Marcos Rogério. Ele propõe uma pequena mudança no Estatuto do Desarmamento. Trata-se de mudança pequena, mas de grande importância para o povo brasileiro, principalmente para aquele que reside nas áreas rurais.
Eu tive a oportunidade, que Deus me deu, de ser Prefeito de uma cidade com predominância econômica rural, de agricultura e pecuária, e conheço muito bem a vida do povo que mora nas áreas rurais do meu Estado, aquele que represento aqui, o Maranhão. Hoje o bandido anda armado, o assaltante anda armado, o malfeitor anda armado, o estuprador anda armado, e o homem de bem, o cidadão de bem, que mora na área rural, não pode ter, em todo o território da sua propriedade, o direito de ter uma arma para defender o seu patrimônio, para defender a sua família e para defender a própria vida.
O que faz o Senador Marcos Rogério? Permite que o cidadão de bem possa ter a posse da arma em qualquer lugar da sua propriedade. O bandido, o ladrão, sabe que, em determinado local, o proprietário daquela terra ou o gerente que toma conta daquele patrimônio não vai ter uma arma para se defender. Então, ele entra com toda a tranquilidade e comete todos os tipos de abuso: abuso sexual, abuso contra o patrimônio, abuso contra a moral das pessoas.
Eu tenho certeza de que, na noite de hoje, nós vamos aprovar esse projeto de lei, que já foi aprovado no Senado. A esta Casa, que é a Casa revisora do projeto — a autoria é do Senado e nós vivemos num sistema bicameral —, cabe convalidar, aprovar o que o Senado já aprovou. O projeto não precisa de mudanças.
Portanto, peço aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas que as famílias que moram nas áreas rurais do Brasil inteiro possam ter o direito de defender a si, sua família e seu patrimônio.
19:52
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A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Para falar contra, concedo a palavra ao Deputado Jorge Solla.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Sem revisão do orador.) - É impressionante, Presidente, como este Governo e a sua base aliada — alguns estão até renegando que fazem parte da base do Governo, mas fazem; apoiaram, elegeram e fazem parte da base do Governo — não têm política para a segurança pública, não têm política para combater o desemprego, não têm política para melhorar nada em nosso País.
O discurso de segurança pública é um só: armar a população; posse, propriedade, porte de arma. A cada momento, eles querem piorar a situação. Não bastou garantir a posse dentro da casa no campo, agora tem que ser em todo o território da propriedade rural. Até encostado na cerca, a pessoa vai poder pegar uma arma e resolver os seus conflitos com os outros.
Deixem a ficha cair um pouquinho, por favor. No Brasil, em 2017, Deputado João Daniel, houve 60 mil mortes por homicídio. Morreram 60 mil pessoas em 1 ano — em 1 ano, repito. Em 20 anos de guerra no Vietnã, Deputada Benedita — guerra, conflito armado, aberto —, morreram 58 mil soldados americanos. Aqui morrem 60 mil brasileiros em 1 ano, e os senhores querem distribuir mais armas para matar mais ainda.
Essa política só interessa a quem quer fazer prosperar os conflitos no campo, os conflitos por terra, os conflitos de toda natureza. Essa política só interessa a quem quer pagar a dívida do financiamento de campanha de Bolsonaro, porque as empresas de armas botaram dinheiro no caixa um e no caixa dois, principalmente, para pagar as despesas de Bolsonaro e de seus aliados. Essa política só interessa àqueles que querem desviar a atenção da população.
Enquanto atende a esses interesses, distribuindo armas, eles entregam o patrimônio público a preços vis. Enquanto dizem que vão armar a sociedade, eles cortam o orçamento da política pública. Vejam quanto o Governo Federal está gastando do orçamento este ano com segurança pública? Uma ninharia. Vejam quanto está gastando com as Forças Armadas? Menos do que 10 anos atrás no Governo Lula.
Não me venham dizer que vocês vão garantir segurança armando a população, não. Vocês vão é aumentar os homicídios, aumentar a violência e pagar as dívidas de campanha.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Para falar a favor, concedo a palavra ao Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, faz pelo menos 15 anos que esse debate sobre a posse de armas no meio rural é feito nesta Casa, e nunca anda. Essa é a briga que temos para que o cidadão, o homem do campo tenha o direito de poder ter o direito a ter uma arma, nem que seja para espantar quero-queros.
Eu não sou a favor de brigas. O PDT não é a favor de brigas, não é a favor de violência, muito pelo contrário. Mas quem vive no meio rural sabe a importância do significado de ter uma arma. Primeiro, porque ela espanta o bandido. O bandido, sabendo que aquele lavoureiro, plantador, sojicultor, triticultor, enfim, que o agricultor tem uma arma, passa longe porque sabe para quem o diabo aparece, sabe que pode encontrar o padre bêbado. E aí ele evita aquele agricultor. Agora, se o bandido sabe que o agricultor lá no fundo de campo, lá nos rincões, lá na grota não tem uma arma, nem que seja para dar um tiro para cima, é aí que ele avança, é aí que ele se prevalece.
19:56
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A arma do covarde é exatamente enfrentar os desprevenidos, aqueles que não têm condições de se defender. E, lá no interior, nos fundões, não existe polícia, não vai polícia, nem adianta chamar polícia. Aí os bandidos chegam, avançam, matam o gado, sequestram as famílias, estupram, fazem todo tipo de crime. E o cidadão não pode se defender.
Mais do que isso, com esse projeto que veio do Senado e que há anos estamos lutando na Câmara para que seja aprovado, nós estamos pedindo que a propriedade do cidadão lá no meio rural seja efetivamente, no conceito da lei, considerada na amplitude de toda a sua área. Esse projeto não é só para se ter arma dentro de casa. Será posse, sim, mas será posse no âmbito de toda a propriedade.
Nós estamos fazendo algo que é justo, que é correto, que é decente. Se nós não podemos dar o apoio para a segurança pública que o agricultor, o lavoureiro, o plantador precisa, merece e tem direito lá no fundo de campo, pelo menos não podemos impedir que ele tenha um instrumento de defesa ou de inibição das agressões que os bandidos estão fazendo no interior do Rio Grande e no interior do Brasil.
Essa é a nossa posição.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Alencar Santana Braga, que falará contra a matéria.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, colegas Deputados, que regressão nós estamos vivendo no Brasil! Há 8 meses do novo Governo, que disse que iria trazer uma nova política, nós estamos aqui discutindo um atraso: o direito de mais pessoas terem armas.
Hoje, estamos estendendo o conceito da propriedade rural, de onde as pessoas podem ter posse de arma. Amanhã, quem mais será autorizado por este Congresso a portar arma, a tirar vidas? Quem mais? É lamentável o que nós estamos vivendo.
Esta semana, parece que a pauta foi de interesse de um setor desta Casa, exclusiva desse setor. Ontem se avançou na pauta da vaquejada, hoje a pauta é arma para o homem do campo. Na CCJ, hoje, o dia inteiro, o debate foi sobre duas PECs que o Presidente quer votar na Comissão ainda hoje, após esta sessão, ao continuar os trabalhos lá. São duas PECs que permitem a degradação da área indígena, do meio ambiente, da nossa floresta.
Senhoras e senhores, cidadão que nos acompanha, a Capital de São Paulo, na segunda-feira à tarde, às 16 horas, estava totalmente escura. Eu achei que iria vir um temporal, mas era fumaça. Isso, que também contaminou outra cidade do nosso País, foi fruto do quê? De queimadas, selvageria, destruição da nossa mata, da nossa floresta.
20:00
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Depois, todo mundo aqui diz que gosta do meio ambiente, gosta de ver uma árvore, gosta de ver um passarinho, gosta de ver um bichinho. Mas estão querendo desmatar ainda mais. É o Governo destruidor, do retrocesso, do atraso, da violência, de crime contra a humanidade.
Será que esta Câmara vai permitir tudo isso, todas essas atrocidades? Tomara que não, tomara que coloquemos a mão na consciência. Esperamos, mas nós vamos lutar contra. Não vamos permitir isso.
Senhoras e senhores, aquele projeto que querem discutir na CCJC tira a autonomia deste Parlamento, tira o poder da comunidade indígena e o transfere para a FUNAI. É por isso que a FUNAI iria para o Ministério da Agricultura. A FUNAI, por sua vez, pode fazer acordo com a iniciativa privada e autorizar a exploração e o desmatamento de 50% da terra indígena.
É um absurdo, um crime contra a humanidade, e nós não podemos permitir isso.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Para falar a favor, concedo a palavra ao Deputado Loester Trutis.
O SR. LOESTER TRUTIS (PSL - MS. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, caros colegas, esse projeto hoje simplesmente representa o desejo de quase todo cidadão brasileiro desde 2005, ano do referendo. Esse é o desejo do brasileiro armamentista representado. A pergunta do referendo era: "O comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido no Brasil?" A esmagadora maioria disse que não.
Portanto, o cidadão brasileiro hoje é um cidadão armamentista. A eleição do Presidente Jair Bolsonaro comprovou isso, porque a pauta do Presidente também era armamentista. Estender posse de arma ao cidadão rural, ao produtor rural, é mais do que obrigação deste Parlamento.
Deve prevalecer o entendimento de quem não quer levar bala não deve entrar em propriedade alheia, porque o direito à vida e à propriedade privada deve ser sagrado e deve ser defendido por este Parlamento.
Eu, como Presidente da Frente Parlamentar Armamentista e um cidadão sul-mato-grossense, por anos vivi a ameaça de invasão das terras de quem realmente produz e alimenta este País. É uma vergonha cercear o direito de defesa do cidadão que produz e alimenta este País.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Para falar contra, concedo a palavra ao Deputado Joseildo Ramos.
O SR. LEONARDO MONTEIRO (PT - MG) - Sra. Presidente, peço a palavra pela ordem.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - V.Exa. utilizará o tempo do Deputado Joseildo Ramos. Eu não vou dar tempo a mais.
O SR. LEONARDO MONTEIRO (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu quero agradecer ao Deputado Joseildo Ramos.
Quero registrar a presença do nosso colega Antônio Carlos, nosso companheiro, Vereador do Partido dos Trabalhadores na minha cidade de Governador Valadares, que veio participar de uma audiência pública aqui na Câmara dos Deputados e também reivindicar recursos para melhorias da nossa cidade de Governador Valadares.
Seja bem-vindo!
Muito obrigado, Joseildo Ramos.
O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, mais uma pauta beligerante está em processo em nosso País. É flagrante a exaustão da segurança pública. Querem armar a população, mas 60% não quer isso. Quem quer armar a população é o fabricante de armas. É em favor disso que se está votando para aumentar o número dos homicídios em nosso País.
20:04
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Estamos botando a digital no que queremos. Amanhã, seremos responsáveis pelo aumento da estatística de morte de inocentes. É isso que está em jogo, é bom que fique claro. Estão aqui defendendo...
Já se disse em várias oportunidades: "Nós da bancada da bala estamos votando para que o cidadão esteja armado". E o efeito surpresa está na mão de quem? Está na mão de quem vai atacar, de quem vai arrestar os bens. Por isso, é preciso segurança pública.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Requerimento de encerramento de discussão e encaminhamento da votação do Projeto de Lei nº 3.715, de 2019:
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 157, § 3º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação do Projeto de Lei nº 3.715, de 2019.
Sala das Sessões, 21 de agosto de 2019.
Para falar contra o requerimento, tem a palavra o Deputado Joseildo Ramos.
O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Prezados Deputados e Deputadas, Sra. Presidente, neste momento está claro que a Oposição usa a obstrução, que é um instrumento legítimo da democracia.
O Parlamento brasileiro deve ter lugar para a manifestação das minorias. Essa é uma das maiores características da democracia.
Nesse debate, precisam aparecer as digitais de quem quer armar a população brasileira, em detrimento de aprofundar o debate na direção correta, que é robustecer a segurança pública em nosso País. Nós estamos assumindo a decretação do estado falimentar da segurança pública no Estado brasileiro. Entregamos de bandeja essa realidade, em desfavor do povo pobre e trabalhador, do trabalhador brasileiro honesto.
As armas vão aumentar na mão dos bandidos, que têm ao seu favor o efeito surpresa.
Ninguém, neste momento, disse que tipo de treinamento o cidadão comum vai precisar ter para estar com uma arma na mão.
E como garantir que ela vai ser usada contra bandido? Ora, há pouco um Deputado da Situação disse em alto e bom som: "É importante ter arma na mão para se defender do povo do MST". É coisa de quem criminaliza as pessoas que lutam por um pedaço de terra no País, que não enfrentou da maneira mais adequada a reforma agrária.
20:08
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É por isso que é preciso discutir, para que o povo veja a face, a digital, daqueles Deputados que não estão defendendo aquilo que a população está solicitando, demandando, em nosso País. É por isso que 63% do nosso povo não quer armas na população, já que dezenas de milhares de brasileiros morrem de forma inocente. Não vai ser arma para satisfazer a indústria de...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Orientação de bancada.
Eu vou solicitar novamente ao Plenário que os partidos que têm interesse em votar a matéria possam simplesmente dizer "sim" ou "não", para que possamos chegar ao final.
Desculpem-me. Antes da orientação, tem a palavra o Deputado Bibo Nunes para falar a favor da matéria.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Sem revisão do orador.) - Exma. Presidente Soraya Santos, nobres colegas, acabo de ouvir o colega aqui dizer que armas quem deve ter é o cidadão do mal, que o cidadão de bem não pode ter armas e que a arma tem que continuar com o bandido. Neste tempo, urubus de plantão com olhos na nuca acabaram! Agora é a vez do cidadão de bem. Tenho certeza disso, e o Governo Bolsonaro chegou para isso.
Essa discussão vai levar muito tempo, porque há pessoas que querem tetas, bocas que querem terra, querem contas bancárias, querem emprego sem trabalhar, sem se esforçar. Acabou essa época! Agora é época do merecimento. Quer alguma coisa? Trabalhe! Quer terra? Vá trabalhar! O que é isso!
O que o MST produziu nas terras que invadiu e conquistou? Nada! O que é o MST? Uma máquina, uma usina de produzir nada. Nada! É isso que eles sabem fazer. Aí vêm aqui falar, com pânico, em latifúndio. Quem tem latifúndio trabalhou para conquistar. Isso vem de gerações. Vocês têm que mudar a mentalidade, têm que que olhar para cima. Mas não! Nivelam por baixo.
Há partido que vi há pouco aqui que tem um Deputado milionário, um Deputado que vai passar fim de semana no Copacabana Palace, enquanto seus eleitores estão lá na miséria. Eu quero que meus eleitores tenham o melhor, que sejam milionários, que parem em todos os lugares, porque nós aqui não nivelamos por baixo, como a maioria da Esquerda. Chega! Esse pensamento do passado de vocês, profetas do passado, acabou! O cidadão de bem tem direito a ter armas. Vocês, que não sabem o que é pagar impostos, não sabem o que é trabalho, não sabem o que é tirar financiamento para a sua lavoura com os mais altos juros do mundo, vêm aqui querendo moleza. "Eu quero ceder para o MST". Essa é uma entidade que não tem nem CNPJ!
Nós estamos num momento de um Brasil digno de todos os brasileiros. Acabou aquela época! O cidadão de bem tem que andar armado. Propriedade não é a casa, é todo o território. E que andem com pistola, que andem com fuzil! Vocês não sabem o que é a família inteira ir plantar, ficar esperando a chuva, e ela não vir. E os prejuízos que eles têm? Enquanto isso, outros ficam só na espera: "Vamos atacar e tomar posse dessa propriedade". Esse tempo acabou! Agora os tempos são de um novo Brasil, digno de todos nós.
Muito obrigado, nobre Presidente.
20:12
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A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como orienta o Bloco PP/MDB/PTB?
O SR. LUCIO MOSQUINI (Bloco/MDB - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu quero reforçar o que a senhora falou, para que todos os partidos que votem "sim" só falem "sim". Nós temos mais quatro requerimentos de obstrução, que serão todos nominais.
Então, nós vamos varar a madrugada aqui.
O Bloco PP/MDB/PTB orienta o voto "sim" ao requerimento de encerramento da discussão.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como orienta o PT? (Pausa.)
Como orienta o PSL? (Pausa.)
Como orienta o PL? (Pausa.)
Como orienta o PSD?
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PSD orienta o voto "sim".
Nós temos que votar essa matéria, porque os bandidos, os ladrões, estão roubando tratores, roubando gado e sequestrando as famílias no interior do Brasil. A ampliação da posse de arma na propriedade significa garantimos o direito à legítima defesa do cidadão de bem brasileiro.
O agricultor, o brasileiro de bem, precisa ter condição de defender a sua propriedade, de defender a sua família. Muitas tragédias poderiam ter sido evitadas se os agricultores já tivessem a posse da arma.
Portanto, Sra. Presidente, nós encaminhamos o voto "sim". Esse projeto tem que ser votado o mais rapidamente possível, para o bem do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como orienta o PSB? (Pausa.)
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE) - O PT, Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como orienta o PT?
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT, Presidenta, orienta "obstrução" e repudia as denúncias feitas aqui, infundadas, contra o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra — MST.
O Movimento dos Sem Terra é uma organização respeitada e reconhecida no mundo inteiro, com a mais alta dignidade.
Aqueles que usam o microfone aqui para falar mal do MST não chegam a ter 10% da dignidade do acampado mais pobre na beira da estrada neste País. Respeito ao MST! (Palmas.)
A história deste País é a história de violência no latifúndio, a violência dos grileiros, dos assassinos. Onde estão os 117 fuzis do condomínio de Bolsonaro? (Manifestação no plenário.)
Querem legalizar as armas e continuar com as milícias, com os assassinos. É isso o que representa a base que defende o Governo Bolsonaro.
O SR. ALCEU MOREIRA (Bloco/MDB - RS) - Cabuloso!
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como orienta o PSDB? (Pausa.)
O SR. ALCEU MOREIRA (Bloco/MDB - RS) - É o time dos cabulosos!
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como orienta o PSDB? (Pausa.)
O SR. LUIZ NISHIMORI (PL - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL orienta o voto "sim" .
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Eu pedi a orientação do PSDB. Solicito que os Deputados que fazem os encaminhamentos fiquem atentos ao som para ouvirem o partido que chamo.
Como orienta o PSDB?
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta o voto "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como orienta o Republicanos?
O SR. MILTON VIEIRA (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos orienta o voto "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como orienta o PSB?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB, Sra. Presidente, vai orientar "obstrução".
Nós já argumentamos sobre esta matéria, e eu queria trazer uma notícia. Registro aqui, no plenário desta Casa, que o Senado acaba de aprovar a medida provisória da liberdade econômica, mas retirou do projeto a questão relativa aos domingos e feriados. (Palmas.)
Então, o Senado demonstra que tem mais juízo do que a Câmera ao recuar nessa posição.
Portanto, é importante registrar esse grande passo do Senado em favor do povo brasileiro. Viva a luta dos trabalhadores! (Palmas.)
20:16
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O SR. ALCEU MOREIRA (Bloco/MDB - RS) - Vai voltar para cá, e derrotaremos de novo!
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como orienta o DEM?
O SR. JOSE MARIO SCHREINER (DEM - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas vota "sim", Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como orienta o PSL?
O SR. FELIPE FRANCISCHINI (PSL - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSL orienta o voto "sim". Precisamos concluir essa votação e dar liberdade para o agricultor.
Quero anunciar também a todos os membros da CCJ que, encerrada a Ordem do Dia do Plenário, retomarei a reunião, para que possamos votar ainda hoje a PEC 187.
O SR. ALCEU MOREIRA (Bloco/MDB - RS) - Vamos votar, vamos votar!
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "sim", Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o Podemos?
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, é incrível como um partido aqui defende a democracia, mas não aceita quando perde. Democracia é justamente isto, é voto. Perderam aqui. Tudo bem, ganharam lá — esse é o jogo.
O Podemos vota "sim", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como orienta o PSOL?
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a perspectiva é de um aumento de, pelo menos, 18 milhões a 20 milhões de usuários de armas. Cada proprietário poder ter até seis ou mais armas e outras dezenas de munições significa 120 milhões de armas. Haja lucro para as empresas estrangeiras e nacionais produtoras de armas! Haja financiamento de campanha! Quem sabe, na nova apreensão de um miliciano, como a daqueles que mataram a Marielle, não se encontrem outras centenas de fuzis, para matar sem-terra e indígena?
Aqui o Presidente da Comissão de Justiça faz questão de afrontar a democracia, tentando aprovar uma PEC inconstitucional, cuja consequência vai ser dizimar comunidades indígenas inteiras!
Vocês não passarão, porque ainda há lei neste País. Vocês vão ser derrotados, mesmo que seja na Justiça!
O SR. ALCEU MOREIRA (Bloco/MDB - RS) - Olhem os cabulosos!
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como orienta o PROS? (Pausa.)
Como orienta o PCdoB?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Agregue o tempo de Líder, Sra. Presidente.
Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, um dia desses, eu vi uma criança segurando um cartaz na rua que dizia o seguinte: "Que futuro pode ter um país cujo Presidente fecha escolas e libera armas?" Essa é a realidade do nosso País. Há o ataque, como nunca se viu na história, à soberania do nosso povo, a agressão aos mais pobres, o estímulo ao ódio e à violência.
Todos os dias, as pessoas ficam aguardando qual agressão verbal o Presidente da República anunciará. Um monte de baboseiras, um monte de impropérios e uma saraivada de agressões verbais fazem parte do cotidiano. Mas, enquanto as pessoas ficam discutindo esses assuntos, as coisas estão acontecendo na direção do desmonte do nosso País.
20:20
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No dia de hoje, o Presidente anuncia que vai entregar 17 empresas nacionais. Coisas inimagináveis! Qualquer país que defende a sua soberania, que defende projetos estratégicos de interesse da nação preserva empresas e instituições que identificam a nação, o país.
O Brasil vai vender a Casa da Moeda! Vai entregar o SERPRO, empresa de processamento de dados da sociedade da comunicação, da informação! Isso não interessa ao Brasil, isso pode ser privatizado, pode ser entregue a qualquer um para que tenha acesso a dados que podem seguramente comprometer a soberania do Brasil. A ELETROBRAS vai ser entregue? Que país pode pensar em desenvolvimento sem proteger as empresas que produzem a infraestrutura e os insumos necessários para a indústria, para o desenvolvimento da nação?
Mas não para por aí. Já entregaram metade da PETROBRAS, da BR Distribuidora, dos gasodutos. E querem entregar os Correios. Os Correios é a marca de um país eficiente que dá certo. Os Correios vão ser entregues. Logo depois, as refinarias, a exploração do petróleo, o Banco do Brasil, a Caixa Econômica. Tudo está a venda? Não, o País não está a venda. Ele não pode estar a venda. Nós não podemos e não vamos entregar isso. O nosso povo tem o direito de protestar, de se mobilizar. Este Congresso vai debater esses assuntos, e eu tenho certeza de que a visão que vai prevalecer não é a visão do entreguismo que esse Governo propõe. Arma não é solução.
Por isso, obstrução.
(Durante o discurso do Sr. Daniel Almeida, a Sra. Soraya Santos, 1ª Secretária, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Reinhold Stephanes Junior, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Reinhold Stephanes Junior. PSD - PR) - Como orienta o PSC? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania?
O SR. DA VITORIA (CIDADANIA - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, encaminhamos o voto "sim" para encerrar essa discussão que já se arrasta por muito tempo.
Se há um projeto que entendo que não conflita com nenhum interesse... As pessoas argumentam aqui que esse projeto vai armar as pessoas e que vai haver guerrilha. Olhem, a propriedade é para ser preservada, se alguém a invade é porque realmente está mal-intencionada. Essa pessoa não deveria estar invadindo. Então, a arma não é somente para poder fazer essa defesa, mas para proteger a integridade física de cada um dos cidadãos brasileiros.
Então, votamos "sim", para que realmente encaminhemos logo essa votação e viremos essa página, dando possibilidade ao cidadão de bem de ter também a sua arma.
O SR. PRESIDENTE (Reinhold Stephanes Junior. PSD - PR) - Como encaminha o Novo?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de esclarecer que esse projeto se destina aos ruralistas. O bandido, o criminoso não está nem aí para essa lei, ele tem arma de qualquer jeito.
Segundo, é um argumento falacioso dizer que segurança pública se faz com educação, com livro, não com arma. É óbvio que segurança se faz com educação, porém uma coisa não exclui a outra. Tem que dar educação, inclusive ensinar a lidar com uma arma também faz parte da educação. É a mesma coisa dizer que se eu comer fruta eu não como banana. Tem que dar a arma para as pessoas de bem se defenderem, até porque esse é o terceiro ponto. Por exemplo, o proprietário rural mora a 50 quilômetros. Aparece alguém armado, ele vai ligar para a polícia? Não adianta! É humanamente impossível fazer essa defesa.
20:24
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Então, nós queremos encerrar esta votação...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Reinhold Stephanes Junior. PSD - PR) - NOVO, "sim".
Como vota o Avante? (Pausa.)
Como vota o Patriota?
O SR. ALCIDES RODRIGUES (PATRIOTA - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Patriota vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Reinhold Stephanes Junior. PSD - PR) - Como vota o PV?
A SRA. LEANDRE (PV - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Reinhold Stephanes Junior. PSD - PR) - PV, "sim".
O SR. PAULO EDUARDO MARTINS (PSC - PR) - O PSC, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Reinhold Stephanes Junior. PSD - PR) - Como vota o PSC?
O SR. PAULO EDUARDO MARTINS (PSC - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSC encaminha "sim". É preciso encerrar esta discussão e devolver o direito ao cidadão de bem de defender legitimamente a sua vida, a sua família e a sua propriedade de quem quer que ouse invadi-la, inclusive os terroristas do MST.
O PSC é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Reinhold Stephanes Junior. PSD - PR) - Obrigado, Deputado Paulo Eduardo Martins.
Como vota o PMN? (Pausa.)
Como vota o PHS? (Pausa.)
Como vota a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE está em obstrução, dizendo que armar as pessoas sem um critério, até mesmo não havendo a conclusão quanto à reforma agrária e à demarcação das terras indígenas, é acirrar mais os conflitos. Nós entendemos que é preciso uma discussão maior.
Por isso, a REDE é pela obstrução, destacando a importância de sabermos qual é a prioridade no Brasil. Qual é a prioridade para nós Parlamentares? É justamente atender os direitos da população brasileira, dar segurança e fazer com que os direitos sociais se consolidem.
O SR. PRESIDENTE (Reinhold Stephanes Junior. PSD - PR) - REDE toda em obstrução.
Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Minoria?
O SR. TÚLIO GADÊLHA (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Minoria orienta contrário ao encerramento da discussão. Precisamos discutir para compreender as diversas realidades que temos hoje no nosso País. E, nessa região, a realidade que temos nos Estados do Norte e do Nordeste é que existem grandes proprietários de terra e muita terra que não tem cumprido sua função social. A terra não é só um bem. Ela deve cumprir a função social de gerar empregos, de gerar renda, de gerar impostos. E essas terras não estão sendo devidamente utilizadas.
Por isso, os acampados correm risco com essa medida. Por isso, as guerras e os conflitos agrários que temos hoje se tornarão cada vez mais sanguinolentos se essa medida for aprovada. É uma irresponsabilidade deste Plenário aprovar esse projeto de lei que libera armas nas terras, nos espaços e nas propriedades rurais.
Que isso fique registrado.
O SR. PRESIDENTE (Reinhold Stephanes Junior. PSD - PR) - Como vota a Oposição?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu não vou usar 1 minuto, conforme acordado com a Presidente Soraya Santos, para somar o tempo com a minha manifestação.
Por isso, "obstrução".
O SR. FRANCO CARTAFINA (Bloco/PP - MG) - Maioria, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Reinhold Stephanes Junior. PSD - PR) - Maioria?
O SR. FRANCO CARTAFINA (Bloco/PP - MG) - Maioria.
A SRA. ALÊ SILVA (PSL - MG) - Sr. Presidente, pelo Governo.
O SR. PRESIDENTE (Reinhold Stephanes Junior. PSD - PR) - Como vota o Governo?
A SRA. ALÊ SILVA (PSL - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu não poderia perder esta oportunidade de prestar uma grande homenagem ao meu pai, João Jantsch, que por muitas vezes mandou muito vagabundo, marginal do nosso terreno, da nossa área rural lá em Santa Catarina, usando a sua ponto 28 e espantou muito vagabundo.
Viva João Jantsch! Viva segurança pública! O voto é "sim"!
O SR. ALCEU MOREIRA (Bloco/MDB - RS) - Viva!
O SR. PRESIDENTE (Reinhold Stephanes Junior. PSD - PR) - Como vota a Maioria?
O SR. FRANCO CARTAFINA (Bloco/PP - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ouvindo atentamente os colegas Deputados e Deputadas que me antecederam e que são contra esse projeto me leva a crer que são a favor dos invasores, dos bandidos e não das famílias de bem.
20:28
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O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Somos contra os assassinos, rapaz! Somos contra os assassinos de sem-terra e de indígenas.
O SR. FRANCO CARTAFINA (Bloco/PP - MG) - ...que estão protegendo suas famílias, que estão protegendo a sua propriedade.
Seria muito fácil, em Minas Gerais, se não tivéssemos tido o Governo passado, que quebrou o Estado; talvez lá o Estado desse conta de dar suporte para a nossa grande área rural. Mas não dá conta. Por quê? Porque o Governo anterior quebrou o nosso Estado.
Então, o índice que queremos aumentar é o de sobrevivência das pessoas de bem.
A Maioria orienta "sim".
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (AVANTE - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Avante orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Reinhold Stephanes Junior. PSD - PR) - Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como estão. A votação é simbólica. (Pausa.)
APROVADO.
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP) - Verificação.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE) - Verificação, Presidente.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSOL muda para "obstrução".
O SR. PAULO PEREIRA DA SILVA (SOLIDARIEDADE - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A orientação do Solidariedade é "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Reinhold Stephanes Junior. PSD - PR) - A Presidência solicita aos Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação.
Queiram seguir a orientação do visor de cada posto.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL está em obstrução.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu gostaria de fazer uso da palavra por 1 minuto.
Presidente, eu quero repudiar, mais uma vez, o uso da tribuna por representantes de partido da direita desta Casa, que deixam claro que esse projeto se destina a matar representantes de movimentos sociais, para formar milícias, para legalizar armas das milícias, para assassinar os povos indígenas, os quilombolas, os sem-terra.
Foi dito aqui que esse projeto não é para a segurança de produtor rural, mas para matar os representantes de movimentos sociais. Querem pegar as fazendas que cercam os povoados para botarem as milícias com armas para afastar, expulsar e assassinar posseiros.
É isso o que está sendo colocado aqui...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Reinhold Stephanes Junior. PSD - PR) - Concedo a palavra ao Deputado Alceu Moreira.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE) - Estão enganando a maioria dos Parlamentares. Está sendo enganada a maioria. Esse projeto é violento...
O SR. ALCEU MOREIRA (Bloco/MDB - RS) - Presidente, eu estou com a palavra. Não é o representante dos cabulosos quem está com a palavra; eu estou.
O SR. PRESIDENTE (Reinhold Stephanes Junior. PSD - PR) - O Deputado Alceu Moreira tem a palavra.
O SR. ALCEU MOREIRA (Bloco/MDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, há muito tempo nós estamos perseguindo essa possibilidade. Mas eu queria, neste minuto, fazer uma narrativa: um dia, às 7 horas da manhã, um cidadão levanta, encontra seu amigo na porta e pergunta: "O que houve?" E ele responde: "Não, nesta madrugada roubaram meu trator." "Mas o que você fez?" "Ah! eu não tenho arma. Eu abri a janela, gritei, mas eles tinham arma, atiraram contra mim e levaram meu trator." Mas aí disse ele: "Pois é, mas aqui aconteceu a mesma coisa comigo, só que eu tinha uma arma e, quando eles colocaram a prancha para carregar, eu meti chumbo neles. E eles foram embora e deixaram meu trator".
Hoje, aquele que não tem arma aluga o trator do que tem. Arma é para defender o patrimônio e a vida. Arma é para defender a dignidade da propriedade e a vida da família. Quem pensa contra isso é cabuloso. Quem pensa contra isso é amigo do...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Reinhold Stephanes Junior. PSD - PR) - Com a palavra o Deputado Domingos Sávio.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é bom que fique clara, não só para os colegas aqui, mas especialmente para quem está nos acompanhando, a importância de aprovarmos esse projeto para que haja paz no campo, ao contrário do que estão aí dizendo.
É óbvio que o setor público não consegue oferecer a menor condição de segurança na zona rural. Ora, se não oferece na cidade, que dirá nas propriedades rurais e pequenos povoados. E o que está ocorrendo? A bandidagem está indo roubar, ameaçar, matar quem está trabalhando nas fazendas.
Então, garantir ao produtor rural o direito de ter arma e de ter a posse dessa arma estendida dentro da sua propriedade é garantir paz, para que a bandidagem saiba que ali ela não terá vez. Lugar de bandido é na cadeia. Nós não podemos mais tolerar isso. O bandido tem arma, e vem uma turma aqui dizer que não podemos permitir que a pessoa de bem possa se defender? A pessoa de bem tem que ter esse direito à arma...
20:32
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(Desligamento automático do microfone.)
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT troca a orientação para "obstrução".
O SR. PRESIDENTE (Reinhold Stephanes Junior. PSD - PR) - Na sequência, falarão os Deputados Giovani Cherini, Jandira Feghali, Delegado Éder Mauro e Edmilson Rodrigues.
Com a palavra o Deputado Giovani Cherini.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muita gente aqui está querendo confundir a opinião pública, dizendo que nós estamos aprovando isso ou aquilo. Na verdade, nós estamos estendendo a possibilidade de o agricultor utilizar a arma — a posse ele já tem — em toda a extensão da sua propriedade. O resto aqui é demagogia barata, é querer fazer aquele discurso que em muitos lugares ainda pega, é querer dizer que a pessoa usa arma porque é violenta. Na realidade, usa-se a arma para se defender. Só isso. Mais nada. O politicamente correto está caindo por terra.
Nós vamos defender a vida, a honra e a propriedade neste País.
O SR. PRESIDENTE (Reinhold Stephanes Junior. PSD - PR) - Tem a palavra a Deputada Jandira Feghali.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu queria dar uma boa notícia a este Plenário. Diante de tantas atrocidades, vale a pena dizer que o Senado Federal, ao analisar a Medida Provisória da Liberdade Econômica, que foi da Câmara para lá, considerou inconstitucional o trabalho aos domingos e derrubou esse item. O projeto vai à sanção sem obrigar os trabalhadores a trabalharem aos domingos.
Essa é uma vitória dos trabalhadores brasileiros, que não serão mais obrigados a trabalhar aos domingos, como disse aqui a Oposição em todo o trabalho que fez ao votar a MP da Liberdade Econômica.
Vivam os trabalhadores brasileiros, que não terão mais a obrigação de trabalhar aos domingos!
Muito obrigada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Reinhold Stephanes Junior. PSD - PR) - Eu vou passar a palavra ao Deputado Delegado Éder Mauro e, na sequência, ao Deputado Edmilson Rodrigues.
Assim que o Deputado Delegado Éder Mauro falar, eu vou encerrar a votação.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Eu fico abismado ao ver Deputados da Esquerda pegando o microfone para falar da vida, falar das armas. Que engraçado: eles desarmaram o cidadão de bem deste País, nessas décadas que se passaram, e deixaram armados os bandidos, privilegiaram as organizações criminosas, criaram até uma organização aqui em Brasília, que é o "Primeiro Comando de Brasília", chefiado pelo Sr. Luiz Inácio Lula da Silva; aí não querem que o cidadão de bem, no campo e na cidade, possa se defender?
Eu tive uma notícia, no ano passado, de que um casal de idosos foi assaltado numa fazenda. Os ladrões fizeram e aconteceram lá dentro. O velhinho tinha uma arma guardada debaixo do colchão. Numa das deixas dos bandidos, a velhinha pegou a arma, passou o sal num dos bandidos e botou o outro para correr.
Vocês ainda querem defender bandido? Tem, sim, que liberar...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Reinhold Stephanes Junior. PSD - PR) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 299;
NÃO: 8;
ABSTENÇÃO: 1;
TOTAL: 308.
APROVADO O REQUERIMENTO.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Bohn Gass votou com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Reinhold Stephanes Junior. PSD - PR) - Vou passar a Presidência para a Deputada Geovania de Sá.
Na sequência, falará o Deputado Edmilson Rodrigues. Depois, falarão o Deputado Herculano e o Deputado Pedro Lupion.
(O Sr. Reinhold Stephanes Junior, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Geovania de Sá, 2ª Suplente de Secretário.)
20:36
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O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Sra. Presidente Geovania de Sá, peço a palavra em seguida, logo após a fala do Deputado Edmilson.
Eu havia pedido o tempo da Liderança da Oposição, e a Deputada Soraya fez a proposta de que falássemos durante a votação, para não cansar os colegas. Infelizmente, isso não foi cumprido pela Mesa.
Então, eu vou pedir a palavra pela Liderança assim que terminar a lista dos colegas.
Obrigado.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Sra. Presidente, eu também peço a palavra pela Liderança do PT, logo após a fala do Deputado Molon.
Obrigado.
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Cacá Leão votou com o partido na votação anterior.
O SR. TIAGO DIMAS (SOLIDARIEDADE - TO) - Cancele essa lista aí e chame logo a Liderança!
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Vamos respeitar a ordem de inscrição. Eu vou segui-la.
Deputado Molon, vou dar a palavra a V.Exa., pelo tempo de Liderança.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Não, Sra. Presidente. Isso pode ocorrer a partir da fala dos colegas que já estavam anunciados pelo Presidente.
Nós não temos pressa. Aliás, quem está em obstrução somos nós.
Eu agradeço.
O SR. LUCIO MOSQUINI (Bloco/MDB - RO) - Dê sequência à sessão, Presidente!
O SR. TIAGO DIMAS (SOLIDARIEDADE - TO) - Conceder 1 minuto a cada um para falar o que pensa é brincadeira.
Passe logo a palavra aos Deputados para falarem pelo tempo de Líder, que é regimental.
O SR. LUCIO MOSQUINI (Bloco/MDB - RO) - Não estamos no Pequeno e Grande Expediente, não.
Vamos dar sequência à votação!
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - A prioridade da palavra é dos Líderes.
Estão inscritos para falar pelo tempo de Liderança o Deputado Bacelar, o Deputado Daniel Coelho, o Deputado Alessandro Molon, o Deputado Henrique Fontana e o Deputado Capitão Augusto.
Vai falar agora o Deputado Bacelar, pelo tempo de Liderança do Podemos, e, em seguida, o Deputado Alessandro Molon, pelo tempo do PSB.
Tem a palavra o Deputado Bacelar. (Pausa.)
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Sra. Presidente, eu já tinha recebido a palavra.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deputado Edmilson Rodrigues, como o Deputado que me antecedeu na Presidência tinha lhe concedido a palavra, dou 1 minuto a V.Exa., enquanto o Deputado Bacelar se dirige à tribuna. (Pausa.)
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ) - Sra. Presidenta, peço a palavra pelo tempo da Minoria.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Edmilson Rodrigues.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, faleceu nesta semana um dos fundadores do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário do Pará, o meu amigo Armando Soares.
Na mesma semana, inicia-se uma greve de servidores. Há cerca de 1 mês e meio, apelei ao Desembargador Presidente, Leonardo de Noronha Tavares, para que negociasse com o sindicado. Houve negociação, mas não se chegou a um acordo.
Quero, então, expressar aqui a minha solidariedade aos servidores do Judiciário do Pará e fazer um apelo ao Desembargador Leonardo de Noronha Tavares, a fim de que negocie e ceda um pouco, para que a Justiça avance com a valorização não só de desembargadores e juízes, mas também dos demais servidores da Justiça.
Muito obrigado.
O SR. LÉO MOTTA (PSL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Léo Motta votou com o partido na última votação, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deputado Bacelar, pelo tempo de Liderança, V.Exa. tem 4 minutos.
O SR. BACELAR (PODE - BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Deputada Geovania de Sá, que preside esta sessão, Sras. e Srs. Deputados, o Secretário Especial da Cultura solicitou demissão do cargo no dia de hoje, alegando pressão indevida do Presidente Jair Bolsonaro e censura do Presidente Jair Bolsonaro a diversas atividades culturais.
O Sr. Henrique Pires, "bolsonarista" de carteirinha, era uma indicação do Ministro da Cidadania. Ele alega que, há 8 meses, o Governo e, principalmente, o Sr. Jair Bolsonaro tentam interferir nas produções artísticas patrocinadas pelo Ministério — interferência direta contra a liberdade, interferência direta contra a criação artística.
20:40
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A gota d'água foi a suspensão de um edital de seleção de projetos com temática LGBT a serem exibidos nas TVs públicas, como projetos de caráter educativo, projetos de caráter de combate à violência e projetos voltados à expressão artística.
O Sr. Presidente se esquece de cuidar de 13 milhões de desempregados para ficar investigando se há homem pelado beijando outro homem pelado nas produções artísticas brasileiras. Nós sabemos que o Sr. Presidente da República tem uma educação, tanto formal quanto doméstica, bastante limitada. O Sr. Presidente da República é um homem primário na sua educação, mas não é possível que seus assessores não lhe digam o perigo de ele estar interferindo na liberdade de expressão.
Não é a ignorância do Sr. Presidente da República e desta extrema Direita brasileira que vai impedir que a atividade artística no Brasil floresça. Há um verdadeiro apagão na cultura brasileira neste Governo. Começou pela dissolução do Ministério da Cultura e seguiu pela perseguição aos grandes artistas brasileiros.
Não sei se o Presidente conhece filme de bangue-bangue, mas a verdadeira cultura nacional não é objeto nem da preocupação nem do cultivo da Presidência da República. Os ditos iluminados da Direita brasileira precisam chamar a atenção do Sr. Presidente. Que ele não respeite a liturgia do cargo e que não respeite as relações internacionais, mas que respeite a cultura brasileira!
Nós não podemos permitir essa interferência, porque começa assim, fechando cinemas, impedindo filmes, censurando músicas, para depois vir o golpe fascista, que é o que V.Exas., infelizmente, desejam.
Sr. Jair Bolsonaro, se o senhor não cultua e não cultiva para si próprio a cultura, assim como a literatura e as artes, pelo menos deixe que os brasileiros tenham acesso à verdadeira cultura nacional. (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Concedo a palavra ao Deputado Alessandro Molon, pelo Liderança da Oposição.
V.Exa. tem 7 minutos.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Obrigado, Presidente.
Eu pedi à Deputada Soraya que acrescentasse 1 minuto ao meu tempo, que eu deixei de usar. Peço a V.Exa. que some 1 minuto e recomponha o tempo.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - V.Exa. tem 8 minutos, Deputado Alessandro Molon.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado.
Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, hoje de manhã, dezenas de crianças vieram a esta Casa e nos entregaram, junto com a organização não governamental Avaaz, o abaixo-assinado de 1,1 milhão de brasileiros pedindo a preservação da Amazônia.
Foi um evento emocionante da Frente Parlamentar Ambientalista, da qual tenho a honra de ser membro, coordenada pelo Deputado Nilto Tatto, que conta com a presença também do Deputado Rodrigo Agostinho, do PSB, Presidente da Comissão de Meio Ambiente desta Casa. Foi tão emocionante, porque uma das crianças, quando nos entregava o abaixo-assinado, foi às lágrimas, na expectativa de que o Congresso escute esse clamor do País para que se preserve e se proteja esta grande riqueza que é a Amazônia.
20:44
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Não bastasse toda essa emoção, que foi bastante tocante, Ministro Patrus, foi também divulgada nesta manhã uma pesquisa feita pelo IBOPE, encomendada pela Avaaz, sobre a proteção da Amazônia, Dr. Maurício. Essa pesquisa mostrou que 90% dos brasileiros, nove em cada dez, acham que o Presidente da República precisa fazer mais para preservar a Amazônia. São nove em cada dez brasileiros — portanto, grande parte dos eleitores dele. Deputado Túlio Gadêlha, 83% defendem que nós, no Congresso, façamos mais para preservar a Amazônia.
Essa grande riqueza do País une todo o Brasil. Ela não divide o Brasil em dois lados. Todo o Brasil, Deputado Camilo, como sabe V.Exa., que é do Amapá, deseja a preservação e a proteção da Amazônia.
Esse é um pedido de socorro que o País e o mundo fazem a nós. Não podemos abrir mão, Deputado Fontana, dessa nossa responsabilidade. Nós não podemos fugir dela. Nós temos a obrigação, sim, de fazer mais para proteger essa riqueza.
O Presidente da República tenta, de forma injusta e desonesta, lançar suspeitas sobre organizações não governamentais, como se elas estivessem por trás dos incêndios que consomem as nossas florestas. Como é possível que um Presidente da República não se envergonhe de cumprir um papel tão desonroso, tão vergonhoso, o de tentar lançar sobre organizações não governamentais a culpa pelos incêndios que vêm atrás do desmatamento? Nove das dez cidades em que há maior incidência de incêndios são exatamente aquelas em que houve mais desmatamento. O incêndio vem na sequência do desmatamento.
O que ocorreu nesta semana em São Paulo mostra que esse não é um problema que diz respeito apenas a uma região do País. Destruir a Amazônia vai impor graves prejuízos à humanidade, à flora e à fauna de todo o País; vai mudar o nosso regime de chuvas; e já está prejudicando a imagem do agronegócio brasileiro nos países que importam os nossos produtos. Ninguém ganha com essa destruição. É preciso interromper essa marcha de insensatez que o Presidente, com a ajuda do Ministro do Meio Ambiente, tenta empreender, desmontando os órgãos de proteção ambiental, perseguindo e ameaçando fiscais.
A preservação do meio ambiente não é inimiga da produção agropecuária; é parceira. Sem chuvas, não há agricultura; sem agricultura, não há pecuária. Não é razoável imaginar que ou há preservação ambiental ou há produção agropecuária. A produção agropecuária depende da preservação ambiental. É preciso atualizar essa visão. Essa visão do Presidente da República é velha e superada e já foi desmentida pela ciência.
20:48
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Talvez por isso o Presidente insista em perseguir cientistas que divulgam dados. Foi assim na perseguição vergonhosa a Ricardo Galvão, ex-Diretor do INPE, respeitado no mundo inteiro, cuja demissão foi lamentada pela NASA — pela NASA! —, pela Agência Espacial Norte-Americana, exatamente do País que o Presidente da República tanto diz admirar.
Será que, de fato, o Presidente da República ainda tem coragem de se dizer patriota, destruindo esse grande patrimônio nacional que é a Amazônia? Não acredito. Isso não é demonstração de patriotismo. Isso é um crime de lesa-pátria. Isso é um crime de lesa-humanidade.
Aquilo que se está fazendo com a Amazônia brasileira vem preocupando o mundo inteiro. É o que dizem as pessoas que chegam da Europa. Hoje mesmo, eu conversava com um colega que chegou da Europa, de uma missão, e ele dizia: "Na Alemanha, só se fala da Amazônia. A impressão do Brasil lá é a pior possível". Então, além das nossas riquezas naturais, além da vida — a vida das nossas florestas, dos nossos animais —, está sendo destruída também a imagem do Brasil, essa grande potência ambiental que é o Brasil. E isso não traz qualquer benefício a quem quer que seja. Todos perdem com essa insanidade ideológica que parece transformar o meio ambiente em inimigo.
Não, Sr. Presidente! As organizações não governamentais não são inimigas do País. A preservação ambiental não é inimiga da produção agropecuária. Proteger o meio ambiente não é impedir o desenvolvimento do Brasil. O nosso grande desafio é conseguir apostar num modelo de desenvolvimento que permita conjugar essas coisas.
E é exatamente para fazer esse debate que eu e o Deputado Raul Henry, do MDB de Pernambuco, estamos propondo a esta Casa a realização de uma Comissão Geral sobre a preservação da Amazônia, um debate que envolva toda a Casa. Falamos hoje com o Presidente Rodrigo Maia, e ele concordou que é preciso fazer uma Comissão Geral, não um debate numa Comissão, porque esse tema não é tema de uma Comissão só — embora, evidentemente, a Comissão de Meio Ambiente tenha uma enorme importância nesse debate —, é tema de toda a Casa, assim como, Deputada Joenia, lutar contra a aprovação da PEC 187/16 não é tema dos indígenas apenas, mas de todo o País.
Por isso, Sra. Presidente, fica aqui a nossa manifestação, o nosso pedido por uma Comissão Geral, o pedido de apoio a todos os Líderes. Vamos fazer um grande debate e mudar o rumo do País, para salvar a Amazônia, para proteger a vida no Brasil e para recuperar a imagem do nosso País, inclusive para a exportação dos nossos produtos.
Muito obrigado a todos pela atenção.
(Durante o discurso do Sr. Alessandro Molon, a Sra. Geovania de Sá, 2ª Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Soraya Santos, 1ª Secretária.)
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às emendas de Plenário, pelas Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Afonso Hamm. (Pausa.)
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Sra. Presidenta, a Presidenta Geovania de Sá havia me concedido a palavra como Líder.
Eu solicito a V.Exa., Presidenta, que eu possa usar o tempo de Líder, como prevê o Regimento. Obviamente, logo após, vamos ouvir o nosso Relator.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Só a título de esclarecimento, uma vez que eu sou regimentalista e sempre respeitei a Oposição: eu havia pactuado com V.Exa. que, muito embora seja direito dos Líderes falar, a exemplo de vários Líderes, como ocorreu com o Deputado Bacelar, eu abriria a fala durante as votações, para que não ficássemos até tão tarde.
20:52
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O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Sra. Presidenta, infelizmente, isso não deu certo. Eu estava de acordo, mas não deu certo.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - V.Exa. concordou. Por isso, eu não tive a menor preocupação de chamá-lo.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Mas infelizmente não deu certo, Sra. Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como eu não estava aqui no momento em que a Deputada Geovania estava e passei a presidência para outro Deputado, deve ter havido esse mal-estar.
Indago a V.Exa. se eu poderia deixar pelo menos o Deputado Afonso Hamm falar. Logo a seguir, eu daria a palavra a V.Exa.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Eu quero fazer um pedido a V.Exa. Como eu vou tratar do mesmo tema que o Deputado Molon e outros Parlamentares...
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Aliás, V.Exa. tinha me pedido para falar junto.
Deputado Afonso Hamm, V.Exa. pode ficar a postos, porque eu tinha pactuado com V.Exa., que também havia manifestado o desejo de falar junto.
Já justificando aos demais Líderes, eu chamarei a seguir o Deputado Afonso Hamm.
Obrigada, Deputado Henrique Fontana, pela compreensão e pela forma serena e elegante como V.Exa. se dirigiu a esta Presidência.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sra. Presidenta. Da mesma forma, eu a cumprimento pelo modo como está conduzindo os trabalhos.
Aliás, o Brasil e a democracia brasileira precisam muito disto: capacidade de nos ouvirmos mutuamente, colocarmos argumentos, debatermos com serenidade e conteúdo e confrontarmos as diferentes visões que temos sobre os rumos que o nosso País está tomando.
Eu uso esta tribuna também para falar da defesa da Amazônia, que deve unir todos os brasileiros; a defesa da Amazônia, que é um tema geopolítico estratégico, um tema ambiental da mais absoluta importância, um tema econômico decisivo para o nosso País.
Infelizmente, na minha avaliação e na avaliação de milhões de brasileiros e de milhões de pessoas pelo mundo afora, a nossa Amazônia entrou num período agudo de crise, com a ampliação absurda do desmatamento e das queimadas. Os dados, Deputado Fábio Trad, são insofismáveis. Se reunirmos cientistas brasileiros das mais diferentes áreas que tenham interface com o tema Amazônia, desmatamento, água, meio ambiente, a concordância será quase total, para não dizer total.
Vejam este gráfico! Aqui está o salto do percentual de focos de queimadas na Amazônia, que, em 2019, mais do que duplica em relação a outros períodos.
É importante relembrar aqui que, infelizmente, o Brasil hoje é presidido por uma pessoa que cultua o desmatamento; que tenta menosprezar o debate sobre a defesa do meio ambiente; que, ao assumir a caneta e o poder presidencial, determinou um corte de 25%, um quarto, do orçamento do IBAMA; que deixou oito das nove superintendências do IBAMA sem comando; que extinguiu o órgão responsável pelo controle de desmatamento no nosso País, Deputada Benedita da Silva. Mais do que isso, numa entrevista atrás da outra, incentiva o desmatamento e as queimadas, confunde e tenta trazer aquela visão atrasada de desenvolvimento econômico de que o Brasil deveria desmatar e queimar a Amazônia para fazer crescer a sua atividade agrícola. Ao contrário, Deputado Bira, se fizer isso, o Brasil irá para a atividade agrícola mais desqualificada do mundo, perderá mercados. E eu sei, à boca pequena, que grandes lideranças também do agronegócio já dizem do prejuízo que o nosso País está tendo com essa política irresponsável de Bolsonaro na questão da Amazônia.
20:56
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Mais do que isso, o Presidente procura, num tema dessa sensibilidade, alimentar o mercado de fake news, tentando criar preconceito contra ONGs e movimentos que lutam e trabalham pelo preservacionismo no País. Estes movimentos devem ser aplaudidos por este Parlamento. O Brasil quer, sim, a soberania sobre a Amazônia, sempre quis e sempre vai querer, e ela é fundamental para todos nós. Entretanto, não haverá soberania se o Brasil não for capaz de estabelecer um pacto para, de fato, cuidar, preservar, fazer da Amazônia uma opção estratégica do nosso desenvolvimento nacional.
O impacto que todos sentiram ao ver a escuridão em São Paulo mostra bem que o problema ambiental não é um problema para poucos e não é um problema, como diz o Presidente Bolsonaro, para tentar criminalizar e ridicularizar aqueles que lutam pela preservação ambiental. Sem a preservação da Amazônia, não haverá futuro para este País! Sem preservação ambiental, não haverá futuro para a humanidade! Essa visão atrasada de um desenvolvimentismo depredador não serve a país nenhum do mundo. O Brasil está perdendo mercados. O Brasil está perdendo recursos. O Brasil está assistindo à destruição de um dos maiores, senão o maior, patrimônios estratégicos deste País.
Eu quero pedir aos Deputados de todos os partidos que levantem a voz contra a destruição da Amazônia. Parem de incentivar a ação criminosa de desmatadores! Parem de incentivar o fim dos mecanismos de fiscalização que protegem a sociedade brasileira! O Presidente Bolsonaro precisa ser contido nessa insana posição de intimidar dirigentes de órgãos fundamentais, como é o caso do INPE, de tentar intimidar o desenvolvimento científico e tecnológico, de perseguir a ciência, de perseguir as universidades, de perseguir aqueles que trabalham para colocar neste País, como disse o Deputado Bacelar, a liberdade de pensar, a liberdade de ter cultura, a liberdade de preservar o meio ambiente, a liberdade de pesquisar, a liberdade de poder ser um servidor público e dizer, aqui, na Receita Federal, num órgão ambiental, em qualquer órgão, que o Presidente não pode perseguir, não pode intimidar.
Salvar a Amazônia é uma obrigação de todos nós brasileiros. É para essa luta que nós estamos aqui.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Afonso Hamm, para proferir parecer.
21:00
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O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu queria comunicar que nós recebemos quatro emendas.
Vou proferir o meu parecer em relação às emendas de Plenário.
Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das emendas apresentadas em plenário.
Pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, voto, no mérito, pela rejeição das emendas apresentadas em plenário.
Era isso, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Há sobre a mesa um requerimento de quebra de interstício, o qual declaro prejudicado, uma vez que, no próximo requerimento, de adiamento de votação, concederei votação nominal.
Próximo requerimento:
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 193 do Regimento Interno, o adiamento da votação do PL nº 3.715/19, por 2 sessões.
Sala das Sessões
Deputado Enio Verri
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Enio Verri. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado João Daniel.
Sras. e Srs. Deputados, só quero esclarecer que eu não darei a palavra enquanto estivermos no encaminhamento. Depois, na votação, abrirei a palavra a V.Exas.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, nós queremos defender o adiamento deste projeto por todos os motivos e argumentos já colocados, inclusive por parte da base que o apoia.
Eu tenho certeza absoluta de que grande parte dos Parlamentares da Situação, bem-intencionados por conta da violência, apoiam esse projeto, que tem um objetivo muito claro — na verdade, esconde-se o grande objetivo.
Aqui já foi falado e é de conhecimento do povo brasileiro que o Presidente da República não apresentou um projeto sequer sobre segurança pública no Brasil. Ele mentiu durante a campanha, dizendo que iria dar segurança. Ele está nos empurrando goela abaixo, através da sua base, matérias para armar a população que tem dinheiro e propriedade, para fortalecer os grupos de extermínio e a pistolagem no campo, para aumentar e ampliar a violência e os assassinatos.
O que este Congresso deveria fazer para acabar com a violência no campo e na cidade era aprovar uma política pública de segurança, com apuração e punição de todos os envolvidos, mandantes e assassinos do campo e da cidade. Nós somos um país onde, lamentavelmente, o Judiciário julga muito pouco e condena muito pouco aqueles que matam, aqueles que assassinam.
Este projeto, como está, quer queimar, sim, a Amazônia. Este projeto vai levar armas para a pistolagem expulsar e matar as comunidades indígenas, matar as comunidades ribeirinhas, expulsar os posseiros e as comunidades tradicionais.
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É para isto que está sendo aprovado esse projeto: para dar à indústria bélica mais dinheiro e para que os coronéis se perpetuem no sistema de propriedade e proteção da riqueza, às custas da expulsão e da violência, porque é assim a história de sangue deste País.
Srs. Deputados, tenho certeza de que todos que acreditam e lutam pela segurança, que têm compreensão, sabem que em lugar nenhum do mundo, do planeta, houve melhoria dos índices de segurança com distribuição de armas. Ao contrário, houve aumento desses índices.
Por isso, contrários à matéria, pedimos seu adiamento. Estamos sempre em defesa de uma política de segurança pública decente, com Estado forte, sim.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Para falar contra, concedo a palavra ao Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, na verdade, esse projeto está mais do que discutido. Se uma mentira dita mil vezes, vira verdade; imaginem a própria verdade repetida!
O que nós queremos com esse projeto é tão somente permitir que o agricultor, que o lavoureiro, que o plantador, que o homem rural, que o homem do campo, que vive lá no interior, lá no seu rincão, lá no seu recanto, às vezes até num fundão de campo, tenha o mínimo de proteção que o Estado não pode lhe oferecer, porque o Estado está ausente em função da distância, em função dos acessos, em função dos lugares ermos. E é dessa condição que bandidos covardes se prevalecem, exatamente porque esses homens, essas mulheres, essas famílias rurais não têm nenhum suporte, não têm nenhuma segurança, nenhuma garantia.
Portanto, o direito de ter direito, de poder ter uma arma é fundamental para que eles possam repelir injustas agressões, aliás, até inibir, fazer com que os bandidos pensem duas vezes antes de chegar lá para cometer abigeato, roubar, matar o gado, enfim, roubar veneno, roubar insumos, roubar o patrimônio, roubar veículos, roubar máquinas, roubar tratores. Sabemos — e as notícias estão fartas nas manchetes dos jornais — dos crimes dessa natureza. Então, nós não podemos tapar o sol com a peneira, não dá para deixarmos isso escondido embaixo do tapete. O pior cego não é quem não vê; é quem não quer ver. E só quem não quer ver é que não enxerga essa realidade.
A matéria que estamos votando permite que o cidadão de bem, o cidadão interiorano, possa ter a posse de uma arma em toda a sua propriedade, não só dentro de casa, mas também no estábulo, no curral, lá no fundo de campo, seja para repelir uma injusta agressão, seja para inibir uma injusta agressão, seja até para enfrentar animais — e isso acontece no Rio Grande do Sul, na divisa com o Uruguai — como os javalis, que são animais perigosos e violentos. Digo isso porque, verdadeiramente, esses homens rurais já têm essas armas. Engane-se quem quiser. Aqui nós estamos legalizando essa prática, porque eles não vão ficar à beira da estrada com a boca escancarada, cheia de dentes, esperando a morte chegar. Eles estão prevenidos.
Agora, estamos legalizando essa situação em favor do homem rural.
21:08
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A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Passemos à orientação de bancada.
Como orienta o Bloco PP/MDB/PTB, Deputado Cacá Leão?
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Soraya, o Bloco PP/MDB/PTB orienta "não", e a Maioria também orienta o voto "não".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como orienta o PT?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, peço a divulgação do meu discurso nos Anais da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Completados 500 dias da prisão política do Presidente Lula, o povo brasileiro, as pessoas de bem, juristas renomados que nunca foram do PT estão perplexos com a comprovação, após a divulgação pelo The Intercept, de que a prisão foi planejada, com a liderança da investigação sendo desenvolvida por um juiz parcial, o Juiz Moro, e por um procurador chefe das investigações, buscando constituir laranja para ganhar dinheiro. Por isso, Lula é preso político. Vamos continuar a lutar por sua liberdade.
Por isso, nós do Partido dos Trabalhadores, em nome do povo brasileiro, orientamos obstrução.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota o PSL? (Pausa.)
O SR. VITOR LIPPI (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado Vitor Lippi votou com o PSDB.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PSL - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu vou falar uma coisa aqui.
Parlamentares, tem gente que fala em Amazônia e, se vir um jacaré, vai pensar que é uma lagartixa gigante; se vir uma onça, vai pensar que é um gatão de estimação; se vir uma sucuri, vai pensar que é um minhocão colorido.
Parem de falar besteira! Quem conhece a Amazônia é quem está lá.
Deputado Delegado Pablo, fale que o Amazonas tem apenas 3% de desmatamento!
Vamos parar de falar besteira! Tem gente que está lá no Leblon e só conhece a Amazônia em figurinha de álbum. Tem gente que está em Pinheiros, em São Paulo, e não ouviu sequer falar em Amazônia. Portanto, a Amazônia...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como orienta o PL?
O PSL orientou o quê, Deputado?
Eu vou pedir aos Líderes de cada partido, a quem for orientar a votação da matéria, que manifeste "sim" ou "não".
O SR. DANIEL SILVEIRA (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSL vota "não".
O SR. SERGIO TOLEDO (PL - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota "não".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - O PSL vota "não".
O PL vota "não".
Como vota o PSD? (Pausa.)
O SR. RICARDO TEOBALDO (PODE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos encaminha "não", Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - O Podemos vota "não".
Como vota o Republicanos?
O SR. GILBERTO ABRAMO (REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos vota "não".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota o PSDB? (Pausa.)
Como vota o DEM?
O SR. JOSE MARIO SCHREINER (DEM - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas vota "não", Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota o PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "não", porque tem o compromisso de não obstruir, Sra. Presidente.
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB vota "não".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - O PSDB vota "não".
Como vota o Solidariedade?
O SR. ZÉ SILVA (SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade também vota "não", Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota o PSC? (Pausa.)
Como vota o PROS? (Pausa.)
Como vota o PSOL? (Pausa.)
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "não".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - O NOVO orienta "não".
Como vota o Cidadania?
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, o Cidadania orienta "não". Nós precisamos deliberar sobre essa matéria, precisamos ir ao mérito dela, porque precisamos dar proteção especialmente aos homens e às mulheres, às famílias que moram no meio rural, ao patrimônio delas.
21:12
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A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, a REDE vai manter a obstrução em respeito aos povos indígenas que passaram o dia aqui no Congresso, na Câmara federal, na CCJ, mantendo a força e a vigília para que não haja retrocesso dos direitos indígenas.
Presto minha solidariedade a todos os povos indígenas do Brasil, que não querem ter o seu direito de usufruto exclusivo retirado da Constituição, que não querem permitir arrendamento, que não querem permitir o retrocesso da nossa Constituição.
A REDE vai manter a obstrução.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta, o PSOL segue em obstrução.
Eu queria aproveitar a oportunidade para me somar à fala da Deputada Joenia. Há rumores pelos corredores de que rapidinho vai acabar, em 10 minutos, a reunião da CCJ que quer acabar com os direitos indígenas. Acho que o recado daqueles que são defensores da biodiversidade brasileira, da Amazônia brasileira, dos povos e comunidades tradicionais brasileiros e dos povos indígenas é que há muita disposição por parte dos povos indígenas, da Oposição, que está aqui aguerrida neste Congresso, para varar a madrugada. E mais: há muito requerimento de obstrução, há muita inscrição na CCJ, porque não vamos entregar de graça as terras indígenas para a mineração, para o agronegócio e para matar a sede daqueles que, desde os tempos coloniais, acham-se donos dos territórios e há tempos cometem genocídio contra os povos indígenas.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota o PSB?
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PSB está em obstrução.
Mas é muito importante registrar o nosso repúdio à postura que o Governo Federal tem tido em relação ao desmatamento na Amazônia. Nós estamos vendo esse índice crescer de maneira alarmante. A CCJ está, neste momento, com a sua reunião suspensa, esperando a conclusão desta sessão aqui, no Plenário da Câmara, para retomar a tentativa de aprovar a PEC 187. Esse é mais um duro golpe ao meio ambiente do Brasil.
Não adianta culpar ONG, não adianta olhar para o inimigo imaginário em qualquer outro canto. A responsabilidade pela Amazônia é dos brasileiros, e o Governo Federal não assumiu essa responsabilidade. É por isso que o desmatamento mais do que triplicou no ano de 2019.
O PSB está em obstrução.
(Durante o discurso do Sr. Camilo Capiberibe, a Sra. Soraya Santos, 1ª Secretária, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Geovania de Sá, 2ª Suplente de Secretário.)
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o PSD?
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, nós agradecemos a preocupação com a Amazônia que todos devem ter. Mas a maioria que fala sobre a Amazônia hoje, não só neste Congresso, mas também no Brasil, nunca passou uma noite lá, nunca passou um tempo pelo menos usando a Transamazônica e vendo nossas dificuldades lá. Nós temos muitos problemas. O desmatamento continua crescendo e não é de agora. Há anos isso vem crescendo e acontecendo. Agora, culpar a Amazônia pela poluição de São Paulo aí já é demais. Nós podemos ter culpa de muita coisa, mas não da poluição de São Paulo. Não podemos aceitar que a Amazônia está poluindo São Paulo. Essas queimadas podem ser dos canaviais, podem ser do Cerrado do entorno, mas nunca da Região Amazônica.
Neste momento, neste projeto, nós votamos "não".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o PROS? (Pausa.)
Como orienta o PCdoB?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta, o PCdoB está perplexo com a natureza anticientífica de alguns Deputados, porque nos dias de hoje, mesmo não sendo um especialista, os satélites estão detectando as queimadas na Amazônia e o impacto disso sobre o clima do planeta.
Aqui no Brasil, estamos todos sentindo a quebra da imagem do País no exterior, por conta dessa ação irresponsável, dessa ação pouco cuidadosa — para ser elegante — deste Governo, que infelizmente vocifera, faz com que o povo brasileiro envergonhe-se inclusive do seu palavreado e abandone os interesses nacionais.
21:16
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E a pauta é arma. A pauta é quebra de direitos. A pauta é a entrega das universidades e dos institutos federais.
O PCdoB está em obstrução e concorda com...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o PSC? (Pausa.)
Como orienta o Avante?
O SR. TITO (AVANTE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Avante orienta "não", Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o Patriota?
O SR. ALCIDES RODRIGUES (PATRIOTA - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Patriota orienta "não".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o PV?
A SRA. LEANDRE (PV - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PV orienta "não".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o Governo?
O SR. DANIEL SILVEIRA (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, "Bolsonaro desmata a Amazônia, e o Ministro Ricardo Salles não sabe o que diz", vocifera a Oposição. Só que nada apaga o fato de que, entre agosto de 2015 e julho de 2016, o desmatamento na Amazônia cresceu exponencialmente em 215%, sob a égide do maldito Governo do PT, do qual o ex-Presidente encontra-se preso, e a Presidenta, cassada.
Então, eu sugiro à Oposição que, antes de vociferar mentiras aqui na tribuna, encare mais o seu espelho moral.
O Governo orienta "não".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o PSC, Deputado Otoni de Paula?
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, vou ler uma matéria: "O governo divulgou o dado preliminar da nova taxa oficial do desmatamento da Amazônia. Entre agosto de 2015 e julho de 2016, foram derrubados quase 8 mil quilômetros quadrados de floresta, um aumento de cerca de 30% (...)." E ela ainda diz que, em relação a 2013 e 2014, foram derrubados 5 mil quilômetros quadrados de mata.
Eu pergunto: em que Governo foi feita essa destruição da Amazônia?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - No Governo de Temer.
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ) - A Esquerda não tem memória!
Então, nós vamos lembrar quem destruiu a Amazônia ao longo de 16 anos.
O PSC orienta "não".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - A Presidência solicita a todas as Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que tomem os seus lugares a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC) - Deputada Geovania...
O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA) - Presidenta...
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Sra. Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Pelo tempo de Liderança do Cidadania, concedo a palavra ao Deputado Daniel Coelho.
V.Exa. dispõe de 3 minutos.
Antes, vamos ouvir a Deputada Carmen Zanotto.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu só quero fazer uma correção. No requerimento anterior, de retirada de pauta, o meu voto era "não" e eu digitei "sim".
Por favor, eu gostaria que constasse na ata.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O.k., Deputada Carmen Zanotto.
Tem a palavra o Deputado Daniel Coelho, pelo Cidadania.
V.Exa. dispõe de 3 minutos. (Pausa.)
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PDT está em obstrução.
O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA) - Presidente, posso usar da palavra, por 1 minuto, antes do Deputado Daniel Coelho?
Eu só quero fazer uma comunicação à Casa, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deputados, eu chamei todos os partidos para orientarem. Agora nós já estamos no momento de votação e estamos cumprindo o acordo de os nossos Líderes falarem durante a votação.
O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Só quero fazer uma comunicação importante.
O Senado acaba de aprovar a Medida Provisória nº 881...
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O.k., Deputado Nelson.
O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA) - ...e retirou a questão do domingo da medida provisória. O Senado acaba de retirar o jabuti que foi incluído aqui. O domingo continua sendo o dia do Senhor e não o dia do patrão.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deputado Daniel Coelho, V.Exa. dispõe de 3 minutos.
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Srs. Parlamentares, nós precisamos de um debate no campo ambiental, que afaste essa loucura e essa guerra — alguns querem chamar assim — ideológica sobre o tema. Não dá para brigarmos com a ciência; não dá para brigarmos com os fatos; não dá para travarmos, neste plenário e na sociedade brasileira, uma luta que vai prejudicar as futuras gerações do povo brasileiro. É inegável que temos um avanço do desmatamento no Brasil. Não dá ficarmos discutindo esses fatos.
21:20
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E o Poder Legislativo, com a sua prerrogativa, precisa de fato ir in loco. Eu escutei alguns Parlamentares da Região Amazônica contestando o desmatamento da área. Que este Poder, que esta Casa vá in loco com uma Comissão Especial. Eu sugerir a este Plenário — aos partidos da base, aos partidos da Oposição — que nós, em conjunto, elaboremos um relatório, independentemente daquilo que está ocorrendo no Brasil, sem desejo de proteger quem errou no passado. Mas o que não podemos é ignorar a necessidade de proteção ao meio ambiente, que é um fato.
Além de aspectos relacionados com a nossa saúde, com o futuro do nosso País, com as futuras gerações, também existem aspectos econômicos a serem considerados. Nós sabemos que hoje o Brasil começa a enfrentar, do ponto de vista internacional, a desconfiança de alguns países em relação à pauta ambiental. Nós não podemos considerar os falsos argumentos que estão sendo colocados sobre o tema como se fossem verdadeiros, como, por exemplo, dizer que a Europa, em especial a Alemanha, devastou toda as suas florestas. Eles já reflorestaram quase tudo. É verdade; isso foi feito. A Europa passou por guerras e por destruição, mas essa não é a realidade de hoje, essa não é a realidade da Alemanha de 2019. Então, com esse debate falso, não dá para se tentar criar, nesse tema, a mesma polarização que se criou na política. Esse tema deveria estar acima dessa disputa de oposição e de governo, de direita e de esquerda.
A proteção ambiental é um compromisso ético e moral da sociedade brasileira. Eu espero que esta Casa se debruce sobre esse tema de forma técnica e científica.
Faço aqui o pedido que formalizarei ao Presidente desta Casa: que, em uma Comissão independente, a Câmara dos Deputados produza um relatório que dê a referência do que ocorreu no passado e, mais do que isso, do que está ocorrendo hoje com o desmatamento na Região Amazônica.
O SR. VERMELHO (PSD - PR) - Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Comunico que vou chamar mais um Líder e, em seguida, vou encerrar esta votação.
O SR. LUCIO MOSQUINI (Bloco/MDB - RO) - Pode encerrar, Presidente. Há 300 votos no painel. Vamos encerrar.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Vamos encerrar, então. (Palmas.)
O SR. LUCIO MOSQUINI (Bloco/MDB - RO) - Muito bem, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Todos os que estão no plenário votaram?
O SR. FELIPE FRANCISCHINI (PSL - PR) - Encerre, Presidente.
O SR. ALCEU MOREIRA (Bloco/MDB - RS) - Vamos encerrar a votação, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 3;
NÃO: 302;
TOTAL: 305.
REJEITADO O REQUERIMENTO.
Há um requerimento de quebra de interstício. Então nós vamos, de ofício, fazer votação nominal na próxima.
Requerimento de votação artigo por artigo.
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do artigo 117, XIII, do Regimento Interno, que a votação do PL nº 3.715/19 ocorra artigo por artigo.
Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2019.
Deputado Enio Verri
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Enio Verri. (Pausa.)
21:24
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Tem a palavra o Deputado Alexandre Padilha para falar a favor.
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, eu defendo que possamos analisar o projeto artigo por artigo, com a medida da Oposição de mantermos a postura de obstrução, porque nenhuma discussão é mais importante hoje no País do que a que trata da destruição que está acontecendo na Amazônia brasileira.
Acabo de receber uma carta — e foi-me pedido que a reproduza nesta Casa — da Associação Brasileira de ONGs do Brasil — ABONG, assinada por 118 ONGs do nosso País. Quero que ela seja reproduzida inclusive no programa A Voz do Brasil e inserida nos Anais desta Casa.
O título da carta é o seguinte: Bolsonaro não precisa das ONGs para queimar a imagem do Brasil no mundo inteiro.
Vou lê-la:
Os focos de incêndio em todo Brasil aumentaram 82% desde o início deste ano, para um total de 71.497 registros feitos pelo INPE, dos quais 54% ocorreram na Amazônia. Diante da escandalosa situação, Bolsonaro disse que o seu “sentimento” é de que “ONGs estão por trás” do alastramento do fogo para “enviar mensagens ao exterior”.
O aumento das queimadas não é um fato isolado. No seu curto período de governo, também cresceram o desmatamento, a invasão de parques e terras indígenas, a exploração ilegal e predatória de recursos naturais e o assassinato de lideranças de comunidades tradicionais, indígenas e ambientalistas. Ao mesmo tempo, Bolsonaro desmontou e desmoralizou a fiscalização ambiental, deu inúmeras declarações de incentivo à ocupação predatória da Amazônia e de criminalização dos que defendem a sua conservação.
O aumento do desmatamento e das queimadas representa, também, o aumento das emissões brasileiras de gases do efeito estufa, distanciando o país do cumprimento das metas assumidas no Acordo de Paris. Enquanto o governo justifica a flexibilização das políticas ambientais como necessárias para a melhoria da economia, a realidade é que enquanto as emissões explodem, o aumento do PIB se aproxima do zero.
O Presidente deve agir com responsabilidade e provar o que diz, ao invés de fazer ilações irresponsáveis e inconsequentes, repetindo a tentativa de criminalizar as organizações, manipulando a opinião pública contra o trabalho realizado pela sociedade civil.
Bolsonaro não precisa das ONGs para queimar a imagem do Brasil no mundo inteiro.
Brasília, 21 de agosto de 2019.
Bolsonaro, o senhor tem que pedir desculpas. Enquanto o senhor não pedir desculpas, nós vamos obstruir a votação aqui no Congresso.
DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ALEXANDRE PADILHA.
Matéria referida:
– Carta intitulada Bolsonaro não precisa das ONGs para queimar a imagem do Brasil no mundo inteiro, encaminhada ao Presidente Bolsonaro pela Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais — ABONG e assinada por 118 ONGs brasileiras
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Para falar contrariamente ao requerimento, tem a palavra o Deputado Lucio Mosquini. (Pausa.)
Passa-se à orientação de bancadas.
Como orienta o Bloco PP/MDB/PTB?
O SR. PEDRO WESTPHALEN (Bloco/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP orienta "não".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o PT, Deputada Erika Kokay?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Na CPI da FUNAI nós recebemos o então Coordenador do Comando Maior do Exército na Região Amazônica, que hoje é o Secretário Nacional de Segurança do Ministério da Justiça, e ele falou do trabalho valoroso das ONGs naquela região. Ele falou ainda da importância do Fundo da Amazônia para investir e proteger aquela região.
Agora nós temos um Presidente que nega a fala do seu Secretário de Segurança e diz que as ONGs são as responsáveis pelo que acontece na Amazônia.
21:28
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Eu fico pensando como é temerário liberar as armas com esse discurso de ódio; com o discurso de quem não aceita o contraponto e diz: "Aqui quem manda sou eu".
Por isso, o PT obstrui.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como vota o PSL?
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, o PSL orienta "não".
Quero dizer para a minha colega Deputada Erika Kokay que ela ficou muito preocupada com o sequestrador. Ela perguntou, no seu Facebook, quem era aquela rapaz de 20 anos. Não fique preocupada, não, Deputada Erika Kokay. Preocupe-se, sim, com as 39 vidas que foram poupadas e que nós celebramos, Deputada Erika Kokay.
É "não", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como vota o PL?
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu quero aproveitar este 1 minuto para fazer um desabafo.
Nós estamos aqui desde ontem, com mais de 12 horas de sessão. Nós discutimos uma medida provisória que todo mundo sabia que ia cair, discutimos o projeto que trata da vaquejada e estamos hoje o dia inteiro discutindo uma matéria sobre a qual há entendimento da maioria, ainda que eu possa ter divergência em relação a ela.
Do lado de fora desta Casa, neste País, há 12 milhões de desempregados e 5 milhões de desalentados.
Eu fico imaginando um desses desempregados assistindo a esta sessão e lembrando que ele ainda paga por isso.
Nós precisamos ser mais racionais no debate! Nós poderíamos, ao discutir a questão da Amazônia, estar trazendo para a pauta matérias de meio ambiente e dando efetividade aos nossos debates!
O PL encaminha "não", e eu registro este desabafo, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Faltou citar o PL que trata da Lei Maria da Penha.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sra. Presidente, no momento adequado eu quero direito de resposta.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Depois eu concedo a palavra para V.Exa., Deputada Erika Kokay.
Como vota o PSD?
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PSD, pelo mesmo motivo da argumentação do eminente Deputado Marcelo Ramos, orienta "não".
Queremos deixar claro para a população brasileira, Deputado Marcelo Ramos, que a Oposição não quer votar as matérias. Existe minoria nesta Casa, e esta Casa é uma Casa de debates, de divergência e de convergência, mas é uma Casa do voto. Aqui se ganha no voto.
Portanto, nós queremos trabalhar, nós queremos exaurir a pauta, nós queremos votar os projetos importantes para o Brasil, e a Oposição está obstruindo. Tem que ficar clara para a população brasileira a obstrução. Nós precisamos ir adiante, porque, como disse o Deputado Marcelo Ramos, a população está aguardando, está acompanhando e espera do Parlamento brasileiro uma resposta imediata para a crise que vivemos.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como vota o PSB?
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PSB continua em obstrução.
É importante registrar essa posição do Senado em relação à MP da Liberdade Econômica. Para mim isso significou um constrangimento para esta Casa. A Câmara, na verdade, quis tirar um direito sagrado do trabalhador, impondo-lhe um ônus, e o Senado veio e retirou esse ônus. Ficou, assim, com o protagonismo de realmente defender o trabalhador.
É muito constrangedor. Foi lamentável essa posição da Câmara. Esta Casa poderia ter tido o bom senso de não ter aprovado o trabalho aos domingos, que, na verdade, retira o direito histórico dos trabalhadores.
Fica registrada essa situação.
21:32
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o Republicanos? (Pausa.)
O SR. LUCIO MOSQUINI (Bloco/MDB - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu queira fazer um apelo a V.Exa. no sentido de que abra o painel. Em todas as votações a orientação é a mesma. Na impede no Regimento que V.Exa. abra o painel para ganharmos tempo. Senão, vamos amanhecer o dia aqui.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deputado, eu peço aos Líderes que orientem "sim" ou "não" do modo mais rápido possível, mas estamos, quanto ao painel, também com obstrução. Então, vamos chegar até o final da orientação.
Com orienta o Republicanos?
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Republicanos orienta "não".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o PSDB?
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta "não".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Com orienta o DEM?
O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O DEM orienta "não", Sra. Presidente.
Agora, eu gostaria de pontuar, para não perdermos mais tempo, que a Esquerda fica obstruindo, mas se esquece de que nós só estamos querendo estender o espaço da posse de arma daquele que já a possui para o território de sua área rural, para ele se proteger. Trata-se de um local ao qual dificilmente o policial teria acesso a tempo de salvar as vidas que possivelmente estivessem em perigo.
Então, é uma discussão quase que nula. Eles querem somente postergar mais ainda a sessão e atrapalhar a votação. E, mais do que nunca, são os contribuintes que estão pagando para estarmos aqui sem concluir a votação.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o PDT?
O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PDT orienta "não".
A bem da verdade, sobre o que acabou de ser dito pelo meu colega Deputado, é bom que o Brasil saiba que não estamos aqui estendendo a posse nem o porte de arma absolutamente a ninguém. As pessoas que vão utilizar essas armas são que já podem utilizá-las, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Estatuto do Desarmamento. A mudança é apenas do ponto de vista geográfico: hoje eu só posso utilizar a arma dentro da sede da propriedade; com a lei, vou poder utilizá-la em toda a propriedade.
Portanto, não é verdade — ao contrário do que prevê o projeto que será votado aqui semana que vem — que aqui se esteja abrindo a possibilidade de que mais pessoas possam utilizar arma de fogo.
É preciso dizer a verdade.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como vota o Solidariedade?
O SR. TIAGO DIMAS (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, lamentavelmente, estamos vendo uma tentativa escancarada de enganar aqueles que estão nos vendo, assim como uma tentativa de mudar o voto daqueles que estão favoráveis a esse projeto que, na verdade, vai beneficiar inclusive aqueles que são possuidores da terra, a exemplo dos integrantes de movimentos sociais como o MST.
E digo isso porque pregam uma coisa, mas acredito que não conhecem, na verdade, esses movimentos. Basta ir aos movimentos em Tocantins para ver que, provavelmente, haverá uma arma dentro dos acampamentos. Isso é comum, é normal — e assim também ocorre nas propriedades rurais.
Este projeto é para regulamentar o uso da arma na propriedade rural, para dar segurança jurídica ao produtor rural. E reafirmo: é o produtor rural que movimenta a economia deste País.
Portanto, votamos "não".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta o PSOL?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Peço que meu tempo de orientação se junte ao meu tempo de Liderança, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deputada Fernanda, V.Exa. poderia fazer esse requerimento no momento da votação? Faço este apelo porque há outros Líderes na sua frente que desejam falar. Então, eu vou ter que chamar os outros inicialmente.
Portanto, poderia ser no tempo da votação nominal, e V.Exa. falaria junto com o Deputado Marcelo Freixo, que também solicitou o tempo de Liderança?
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Podemos orienta "não".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deputada Fernanda...
21:36
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A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente Geovania de Sá, não quero que pareça má vontade com V.Exa., mas nós estamos em obstrução pela Amazônia — a questão ambiental vai ser objeto do nosso debate — e também pela pauta da Câmara.
Eu não estou orientando; estou respondendo ao pedido da Presidente.
O Presidente da CCJ disse que, assim que terminar esta sessão, vai chamar, na Comissão de Constituição e Justiça, um projeto que libera a mineração nas terras indígenas. Então nós vamos usar todos os instrumentos do Regimento à nossa mão, e eu gostaria de juntar o tempo de Liderança ao de orientação.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Enquanto S.Exa. sobe à tribuna, pergunto: como vota o PCdoB?
O SR. MÁRCIO JERRY (PCdoB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidenta, o PCdoB orienta "obstrução".
Eu gostaria, Presidenta, de fazer uma observação que julgo muito importante sobre algo que ouvi em dezenas de falas proferidas desde o início desta discussão.
Fala-se em segurança, mas muitos, ao mesmo tempo, se referem a entidades de movimentos sociais, como o MST, em tom de beligerância, de violência até. Isso é um ato falho. Isso mostra que não é segurança o que muitos aqui estão debatendo. Isso é lamentável, porque nós temos que ter respeito absoluto pelas manifestações do nosso povo, dos movimentos sociais, e muito respeito por essa grande representação do movimento dos trabalhadores rurais do nosso País, que é o glorioso MST.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o PSC? (Pausa.)
Como vota o PROS?
O SR. ULDURICO JUNIOR (PROS - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PROS tem todo o interesse em continuar votando o mérito dessas matérias, mas infelizmente a base do Governo está fazendo o papel de obstruir matérias de interesse do próprio Governo.
Estamos apreciando um requerimento de votação da matéria artigo por artigo e, infelizmente, todos os partidos da base do Governo falam e explicitam o voto acerca de um requerimento como esse. Se a própria base do Governo não mudar a sua posição, o PROS entrará em obstrução.
(Durante o discurso do Sr. Uldurico Junior, a Sra. Geovania de Sá, 2ª Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Soraya Santos, 1ª Secretária.)
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota o PSC? (Pausa.)
Como vota o Cidadania? (Pausa.)
Como vota o NOVO? (Pausa.)
Como vota o Avante?
O SR. TITO (AVANTE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Avante orienta o voto "não", Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota o Patriota?
O SR. ALCIDES RODRIGUES (PATRIOTA - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Patriota orienta "não".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota o PMN? (Pausa.)
Como vota o PHS? (Pausa.)
A SRA. LEANDRE (PV - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PV orienta "não".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE, Sra. Presidente, vai manter a obstrução e vai manter também o compromisso com a Amazônia.
Eu fico bastante agradecida pelas palavras de apoio a nós que somos da Amazônia — eu venho do Estado de Roraima — e que temos um trabalho em relação aos povos indígenas. Nós ajudamos com os nossos conhecimentos tradicionais, com a proteção das terras indígenas. Hoje a Amazônia se encontra numa situação vulnerável.
Isso não é uma questão, Parlamentares, de partidos políticos. São fatos reais, que merecem a atenção de todo o Brasil. Nós estamos sendo chamados a prestar socorro àquela região que é tão rica, é um cartão postal do Brasil e detém um patrimônio imenso — grande parte dele ainda não conhecido nem mesmo pelos cientistas.
Então, nós precisamos manter uma proteção à Amazônia e ter estratégias para evitar o desmatamento e as queimadas e...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota a Maioria? (Pausa.)
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania vota "não".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - O Cidadania vota "não".
Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota a Oposição? (Pausa.)
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "não".
21:40
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A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - A Presidência solicita aos Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSOL está em obstrução.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Eu gostaria de chamar a Deputada Fernanda, agradecendo mais uma vez a compreensão. Estamos tentando construir um acordo. Quero esclarecer o Plenário: estamos tentando construir um acordo, por isso estamos dando vazão neste momento às falas de Líderes ao mesmo tempo em que estamos encaminhando a votação. Saindo o acordo, se não tivemos sequer concluído, quero dizer que vou inclusive suspender esta votação, para que possamos fazer os dois destaques pactuados e encerrar a sessão. Estamos aguardando apenas o Presidente da CCJ.
Tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Hoje o Ministro do anti-Meio Ambiente recebeu uma sonora vaia na Convenção das Nações Unidas para a Mudança do Clima, na Bahia — e não foi sonorinha, foi retumbante. E não é para menos a vaia de todos os que acompanham o tema do meio ambiente no Brasil e muitos do mundo que estão em Salvador — num evento que o Governo Federal se recusou a fazer, e não esteve na abertura —, diante do grau de gravidade do problema que estamos vivendo no Brasil.
Saiu uma pesquisa do Paulo Artaxo, pesquisador da USP, um dos 12 brasileiros entre os 4 mil cientistas mais reconhecidos sobre o tema do meio ambiente, dizendo que, se seguir a dinâmica de devastação e desmatamento do Governo Bolsonaro, nos próximos 4 meses, será irreversível o dano à Amazônia brasileira — irreversível!
Estamos falando do aumento de 278% do desmatamento da Amazônia, que pode estar subnotificado, segundo organismos internacionais, e que já é gravíssimo por si, do aumento de mais de 70% das queimadas. Temos um Presidente irresponsável, um chinelão, que parece que está num boteco e que não é Presidente de um país, que diz que a responsabilidade é das ONGs.
Essa é uma fala criminosa de um Presidente que flerta e apoia, na prática, o desmatamento, que coloca a raposa cuidando do galinheiro quando indica para o Ministério do Meio Ambiente alguém, Deputada Sâmia Bomfim, que foi investigado por alterar zoneamento ambiental lá de São Paulo para beneficiar mineradora. E, olha a coincidência, aumentou enormemente seu patrimônio. Está sendo investigado por enriquecimento ilícito.
É muito grave o que estamos vivendo. E não é um raio em céu azul, é uma lógica do Governo de conjunto e do próprio Bolsonaro, que faz essa fala criminosa contra ONGs, que, com suas falas violentas e o ataque aos fiscais do IBAMA e do ICMBio, estimula ações criminosas de ruralistas na Amazônia. Até hoje sete dos nove Estados da Amazônia Legal não têm sequer superintendente do IBAMA — é uma vergonha!
O Governo perde 300 milhões de coroas norueguesas do Fundo Amazônia e estão os Governadores tentando reaver esses recursos. Enquanto isso, eles apunhalam um patrimônio do Brasil.
21:44
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Muito se falou, durante bastante tempo, que a Amazônia seria o pulmão do mundo. Mas a ciência avançou para a ideia de que o pulmão são os oceanos. Porém, a Amazônia é fundamental no equilíbrio do ecossistema. E mais, se não é o pulmão, como disse o Diego, da AVAAZ, num ato belíssimo de entrega de 1 milhão de assinaturas, é o coração do Brasil.
O Governo Bolsonaro esfaqueia o coração do Brasil. Não se pode aceitar isso como natural. O Congresso tem que ter uma posição altiva, precisa ter voz e ter vez nesse debate. A repercussão internacional é terrível.
Não há plano B para o meio ambiente; não há plano B no que diz respeito à Amazônia. Nós precisamos preservá-la. Por isso são fundamentais as mobilizações que estão sendo chamadas nos Estados.
E nós devemos cumprir a nossa responsabilidade histórica de derrotar essa sanha anti-meio ambiente de um Governo inimigo do povo, inimigo da natureza e inimigo das liberdades democráticas.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 5;
NÃO: 300;
ABSTENÇÃO: 1;
TOTAL: 306.
A MATÉRIA FOI REJEITADA.
Deputado Francischini, nós vamos começar a votação de outro requerimento. Eu vou dar a palavra por 1 minuto à Deputada Erika e, logo após, gostaria de saber se há possibilidade de avançarmos para um acordo. Dou-lhe mais um minutinho para V.Exa. pensar.
O SR. SERGIO SOUZA (Bloco/MDB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Deputado Sergio Souza votou com o partido nas votações anteriores.
O SR. FELIPE FRANCISCHINI (PSL - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, estamos tentando produzir um acordo aqui, mas, antes, quero fazer um questionamento à Mesa.
O próximo requerimento é sem votação nominal, porque estamos dentro da 1 hora do interstício, não é?
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Deputado Francischini, saindo o acordo, o meu compromisso é cancelar tudo, votar as emendas em globo, o parecer, o projeto e apenas dois destaques. Depois, encerro esta sessão, a pedidos, pela exaustão dos nossos companheiros de plenário. Apenas estamos esperando V.Exa. se manifestar...
O SR. FELIPE FRANCISCHINI (PSL - PR) - Perfeito, Presidente. Apenas faço um questionamento, porque estamos dentro da 1 hora de interstício, desde a última nominal. Pergunto se estamos dentro da 1 hora ainda.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Deputado Francischini, a Mesa está decidindo como será a votação nominal, de acordo com que ela sente aqui. Então, não posso garantir que vou dar interstício, mas vamos votar os requerimentos.
Estou querendo chamar a atenção para o seguinte: darei mais um minutinho a V.Exa., enquanto a Deputada Erika Kokay faz uso da palavra. Vou ficar aguardando a decisão soberana de V.Exa. sobre a CCJ.
Obrigada, Deputado Francischini.
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidenta, eu sofri aqui uma acusação injusta de que nós não estamos defendendo as 37 vidas.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Por isso, eu lhe concedi a palavra.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Nós defendemos a vida de todos os brasileiros e de todas as brasileiras.
Por isso nós estamos aqui contra um projeto que vai aumentar o homicídio no Brasil, liberar o porte de armas e favorecer as milícias. Por isso nós combatemos as milícias que estão na antessala da Presidência da República. Por isso nós queremos saber quem mandou matar Marielle. (Apupos.)
Nós queremos saber qual é essa relação promíscua — relação que não pode ser dita — entre o Palácio do Planalto e as milícias.
Por defender todas as vidas, nós defendemos os povos indígenas, as mulheres, a população LGBT e todos os brasileiros e brasileiras, que não podem ter uma arma apontada para a sua cabeça.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - A Presidência vai suspender a sessão por 2 minutos para que...
Posso ir tocando? (Pausa.)
21:48
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Requerimento de votação das emendas uma a uma:
Senhor Presidente:
Requeiro, nos termos do Artigo 189, § 3°, do Regimento Interno, que as emendas apresentadas ao(à) PL nº 3.715/19, sejam votadas uma a uma.
Sala das Sessões,
Deputado Enio Verri
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Enio Verri. (Pausa.)
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Alexandre Padilha. (Pausa.)
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Alex Santana. (Pausa.)
Para encaminhar a favor, tem a palavra a Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
O SR. DANIEL FREITAS (PSL - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado Daniel Freitas votou conforme a orientação do partido na última votação.
O SR. MÁRIO NEGROMONTE JR. (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Mário Negromonte Jr. votou conforme a orientação do partido.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Deputado Mário, Deputado Chiquinho, quero tranquilizá-los, porque essa preocupação não precisa ser registrada, porque eu já estarei decidindo ao final. Por isso não estamos liberando, mas fiquem tranquilos.
O SR. MÁRIO NEGROMONTE JR. (Bloco/PP - BA) - Agradeço, Presidente.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Eu não tenho nenhuma dúvida de que estamos vivenciando uma necropolítica, política da morte, uma política em que destila o ódio e em que se diz que toda a diversidade tem que ser encarada como inferioridade. A política em curso tira, por um lado, o controle de velocidade nas rodovias, e quer tirar o domingo dos trabalhadores e trabalhadoras. E o Senado humilha esta Casa ao estar assegurando o domingo para os trabalhadores e trabalhadoras, o que esta Casa não teve a coragem de fazer. Inclusive, aqueles que defendem a Bíblia negaram o que está explícito na própria Bíblia em defesa da manutenção do caráter sacro, ou sagrado, do próprio domingo.
Então, nós estamos vivenciando uma necropolítica: dar como justificativa e projeto para o Brasil a destruição do meio ambiente? Dar como projeto para o Brasil retirar a população indígena do seu próprio território, como se a população indígena não tivesse a sua própria atividade? O maior rebanho bovino que existe em Roraima está em território indígena. São territórios indígenas que produzem, mas com autonomia, com respeito ao meio ambiente e ao próprio povo.
Aqui, escutamos na CCJ aqueles que dizem: "Você não é índio". Alguém deve caracterizar quem é índio ou quem não é índio, de acordo com o seu próprio conceito, e não dar voz ao que está previsto inclusive na Convenção nº 169, da OIT, que tem de se escutar os povos indígenas? E eles dizem que defendem os povos indígenas retirando o seu direito.
Há uma proposta de emenda à Constituição sendo apreciada na CCJ que retira 50% dos territórios indígenas e deixa à mercê da FUNAI fazer o que quiser com eles, sem escutar os próprios indígenas.
Nós não podemos permitir que o Brasil rasgue, dilacere a sua própria Constituição, o seu compromisso com o bem-estar social que está tecido em uma Constituição que tem como princípio a dignidade humana. Aí vêm me dizer que vai se resolver o problema da segurança no campo armando o latifúndio contra os movimentos, criminalizando os movimentos, fazendo com que os problemas do Brasil se resolvam através de uma arma, em uma lógica que não há qualquer evidência científica? O Governo não trabalha com evidência científica. O desmatamento da Amazônia constatado, o que faz o Governo? Simplesmente demite o Presidente do INPE.
21:52
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A Terra não é plana!
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Para falar contra, tem a palavra o Deputado Lucio Mosquini. (Pausa.)
Abriu mão.
Passa-se à orientação de bancada.
Como orienta o PP/MDB/PTB?
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Não".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como orienta o PT?
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidenta, o PT orienta o voto pela obstrução, porque não é possível que o Presidente Jair Bolsonaro, que incentivou o dia do fogo, permaneça fingindo que nada está acontecendo na Amazônia.
A figura que eu vejo do Presidente Bolsonaro é aquela do Game of Thrones. Parece aquele dragão cuspindo fogo, atingindo a Amazônia, e o Presidente, nada, como se não fosse com ele. E agora quer culpar as ONGs.
Ora, Presidente Bolsonaro, coloque esse Ministro Moro, que virou seu advogado, para olhar na Polícia Federal quem foram os responsáveis por fazer o dia de fogo lá no Tocantins, lá no Xingu. Eles, sim, combinaram de colocar fogo na Amazônia.
Dragão do Game of Thrones: é essa a imagem que vem desse Presidente Bolsonaro. É a imagem que o mundo — a Europa, os Estados Unidos, o povo civilizado — vê nesse Presidente. Vergonha nacional!
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Eu indago ao Líderes se posso colocar "não" para todos, apenas levantando a mão...
O SR. LINCOLN PORTELA (PL - MG) - Certíssima! Apoiada!
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Eu indago se posso colocar "não" para todos os partidos. Apenas o Deputado que levantar a mão é que quer encaminhar contrariamente. (Pausa.)
Sim?
Então, "não" para todos.
Para encaminhar, tem a palavra o Deputado Glauber Braga, do PSOL.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSOL segue em obstrução.
Não podemos aceitar como fato consumado essa política do Governo de Jair Bolsonaro que quer eliminar os seus adversários, que quer eliminar aqueles que lutam por justiça, por igualdade no acesso à terra no Brasil, e faz com que latifundiários tenham ampliação do acesso a armas de fogo, com um Presidente da República incentivando-os à matança.
Nós não podemos aceitar o brutal avanço no desmatamento da Amazônia brasileira.
Nós não podemos aceitar que a Base de Alcântara seja entregue, como foi hoje na Comissão, ao Governo dos Estados Unidos.
O Brasil não pode ficar de joelhos. O PSOL está em obstrução.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Verificação.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - PCdoB, Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como encaminha o PCdoB, Deputada Alice Portugal?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, é necessário que o povo brasileiro — a esta hora, infelizmente, a maioria não nos assiste — tome conhecimento acerca do posicionamento de cada um em relação à soberania nacional, em relação à visão que têm inclusive sobre segurança pública.
Alguém falou que as áreas rurais não têm telefonia, e que é por isso que se precisa armar o fazendeiro, o arrendado, o proprietário de um lote rural. Na verdade, é necessário ter políticas de segurança.
21:56
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Mas a revelação vem logo a seguir, na fala daqueles que acham que se deve matar qualquer participante de movimento social, exterminar fisicamente os adversários desse Governo improvável, ilegítimo e antinacional.
O PCdoB mantém a obstrução.
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB está em obstrução.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
REQUERIMENTO REJEITADO.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Peço verificação.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Verificação concedida.
A SRA. CHRIS TONIETTO (PSL - RJ) - Verificação conjunta.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - Peço verificação conjunta.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Verificação conjunta concedida.
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB muda a orientação para "obstrução", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Está em obstrução o PSB, como informa o Deputado Camilo Capiberibe.
A Presidência solicita a todas as Sras. Deputadas e Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação.
O SR. CHICO D'ANGELO (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT está em obstrução.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Concedo a palavra à Deputada Margarete Coelho, para uma Comunicação de Liderança, pela Coordenadoria dos Direitos da Mulher. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Marcelo Freixo, pela Liderança do PSOL. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Marcelo Freixo, pela Liderança da Minoria. (Pausa.)
Deputado, se precisar, eu chamo o Deputado Capitão Augusto para falar enquanto V.Exa. discute o acordo. Pode ser? Se V.Exa. entender que precisa construir o acordo, eu chamo para fazer uso da palavra o Deputado Capitão Augusto, pela Liderança do PL. (Pausa.)
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente Soraya, só tem sentido continuarmos a ouvir os Líderes... Se fizermos o acordo, estará feito o acordo. Só estamos tentar fazer o acordo para que a sessão possa caminhar e para que votemos a matéria simbolicamente. Se não vai haver acordo, não tem sentido isso. Nós estamos fechando um acordo aqui com o PSB. Segundo informação que recebi, PT, PCdoB, PDT aceitam o acordo. O PSOL está aceitando o acordo. Falta consultar a REDE.
Mas isso é para podermos agilizar a sessão. Se não servir para agilizar, vamos continuar com os Líderes falando, fazendo votação nominal. Assim não adianta haver acordo. O acordo é para resolver, é para terminar a sessão. Se não vai terminar a sessão, não vamos fazer acordo.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Deputado Júlio Delgado, esta Presidência inclusive pediu para suspender a sessão por 5 minutos para finalizar o acordo.
Eu acredito que o PSOL possa construir nesse sentido, porque hoje mesmo esta Presidência atendeu a um pedido do PSOL.
O SR. DAGOBERTO NOGUEIRA (PDT - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT está em obstrução, Sra. Presidente. Peço que faça mudar o painel, por favor.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - O PDT está em obstrução.
Deputado Freixo...
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Bohn Gass votou com a bancada.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Capitão Augusto, pela Liderança do PL.
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Deputado Expedito, só lembro que estou falando aqui porque o PSOL está em discussão para ver se chega a um acordo. Eu jamais utilizaria a palavra para fazer a sessão acabar logo.
Acho que o desespero por parte dos Deputados da Esquerda, do PT, em dar essa posse de arma estendida aos moradores da zona rural refere-se mais, talvez, a um medo do MST.
Mas vamos aproveitar, então, para falar desse MST, já que temos o Destaque nº 4, que se refere justamente ao Movimento Sem Terra do Brasil. Nós temos que derrubar esse destaque de qualquer jeito. Isso que nós estamos votando agora "não se aplica às propriedades rurais que estejam em disputas administrativas ou judiciais em processos de reforma agrária ou naquelas em que a lide venha a ocorrer, onde haja ou venha a ocorrer litígios de qualquer espécie sobre terras indígenas ou quilombolas e, ainda, de áreas em que ocorrem ou venham a ocorrer pesquisas técnico-científicas de interesse social".
22:00
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É esse o destaque que temos que derrubar de qualquer jeito. Talvez deva valer mais para este destaque do que para os demais.
Vamos falar um pouquinho do MST. O que é o MST que o pessoal tanto quer defender aqui? Primeiro, é um movimento que foi criado por João Pedro Stedile, que é um marxista de formação. É um movimento que prega esse retrocesso do movimento marxista, que já foi banido quase todo do mundo porque é um fracasso, que querem trazer para o Brasil, que querem ver implantado no Brasil.
O MST é um movimento de esquerda revolucionária, não é um movimento social. É mentira falar que é um movimento social. É um movimento político que, durante o Governo do PT, foi financiado por milhares, por milhões de reais. Ele foi financiado com finalidade política.
Eu quero que o pessoal da Esquerda prove que há um único assentamento produtivo do MST no País hoje. Com a quantidade de dinheiro que já receberam, com a quantidade de terras que ganharam, gratuitamente, o que produziram para o País até hoje? Então, é um movimento eminentemente político. Obviamente, a Esquerda tem grande interesse em continuar tendo esse movimento financiado pelo Governo. Daí esse desespero todo.
Justamente nesses locais, se há uma lide, se há um conflito jurídico, o que o Movimento Sem Terra tem que fazer é permanecer do lado de fora, aguardar decisão judicial, e não invadir. O que acontece com eles é esse banditismo que eles têm, de invadir terras, de destruir propriedades, de destruir plantações, como aconteceu no Paraná, onde destruíram uma fazenda em que se faziam pesquisas biológicas há 15 anos. Destruíram tudo aquilo lá. Vandalismo puro! Isso aí é crime.
Então, é um bando de marginais que estava sendo financiado pelos Governos anteriores, do PT, para cometer esses delitos. E é justamente nessas áreas que os nossos produtores rurais, os moradores, têm que ter, sim, o direito à posse de arma estendida, não apenas para a sua residência, mas também para toda a sua propriedade.
Portanto, não dá para abrir mão de derrubar este Destaque nº 4, com o qual se está querendo tirar o que nós vamos aprovar hoje. Temos larga maioria para aprovar o projeto. Juntaram-se a bancada da segurança, a bancada do agronegócio e a bancada evangélica. Por isso, ontem, na votação do requerimento de urgência, obtivemos 331 votos, mais do que o suficiente para aprovar. Não precisamos negociar com o pessoal da Esquerda para aprovar esse texto, em hipótese alguma. Esse texto tem que ser derrubado.
Venho aqui para fazer este pedido realmente: de encerrarmos o quanto antes esta votação e aprovarmos esse texto da forma como está. É o que esperamos de toda a bancada.
Finalmente começa a avançar a pauta da segurança pública nesta Casa. O semestre passado foi dominado pela pauta única da Previdência. Entendemos realmente a prioridade do Governo, a prioridade desta Casa, mas agora, neste semestre, tem que ser pautada a questão da segurança pública. Temos votos suficientes para aprovar não somente essa questão da posse de arma, mas também o projeto que está sendo relatado pelo Deputado Alexandre Leite, do porte e da posse de arma, na semana que vem, e o pacote do Ministro Sergio Moro.
A bancada aguarda ansiosamente para votar esse pacote, que é um tiro certeiro nas facções criminosas, nos crimes violentos e na corrupção. Não vemos a hora de esse pacote vir para cá, de forma democrática. A única coisa que a frente parlamentar pede é que esse pacote seja pautado aqui no plenário.
22:04
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Aceitamos democraticamente os resultados. Os eleitores que cobrem dos Deputados a votação. Eu estou muito curioso para ver os Parlamentares colocar a sua digital e votar projetos que estão falando de facções criminosas, de crimes hediondos e de combate à corrupção.
Aguardamos ansiosamente. Temos esperança e temos, sim, votos suficientes para aprovar o pacote do Ministro Sergio Moro aqui no plenário. Só aguardamos que seja pautado. Temos a grande expectativa de que, no mês de setembro, seja pautado esse pacote, que é o maior e o melhor pacote, desde a época da Constituição da República de 1988. Aguardamos ansiosamente por isso.
Este é um dos primeiros passos, na área de segurança, a aprovar. Vamos encerrar logo a votação, que, com certeza absoluta, vamos ganhar com grande maioria de votos.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 6;
NÃO: 321;
ABSTENÇÃO: 1.
REJEITADO.
(Pausa.)
Deputado Felipe Francischini, eu vou explicar agora a questão. De qualquer forma, até quero agradecer a gentileza de V.Exa. Sei que V.Exa. é soberano na principal Comissão desta Casa, que é a CCJ — não é fácil —, Comissão que, como nós costumamos dizer, é o tambor do Plenário. Então, só uma pessoa com as características da ponderação e do equilíbrio pode entender o que está acontecendo neste momento. Gostaria de lhe passar a palavra, para que colocasse a proposta de acordo que esta Presidência fez a V.Exa.
O SR. FELIPE FRANCISCHINI (PSL - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, primeiramente, quero dizer que tenho o maior respeito por V.Exa. na condução desse acordo.
Também quero elogiar a Oposição, porque são combativos nas pautas em que têm que ser combativos.
Mas o acordo que foi construído, pelo que entendi, e que gostaria de referendar com o o.k. dos Líderes da Oposição, é o seguinte. Na terça-feira, abrimos a CCJ sem obstrução alguma, sem horário das Lideranças. Vamos fazer o debate da proposta, porque não entramos no debate. Então, teremos horas de debate dessa proposta de emenda à Constituição. Encerramos o debate a partir do décimo orador. Aí passamos à votação nominal do projeto principal, sem nenhuma obstrução anterior, mas, é claro, dando o devido respeito aos Deputados que vão utilizar a palavra durante o encaminhamento da votação, na discussão da matéria e também no encaminhamento das suas próprias bancadas.
Na minha visão, com a retirada da PEC 343... É um acordo que tem ser feito apenas pelo Deputado Relator, que me autoriza a falar aqui. Retira-se, por complementação de voto, logo no início da sessão, a PEC 343, apensada à PEC 187.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Dito isso, a título de esclarecimento deste Plenário,...
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - Sra. Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Deputado Júlio Delgado, espere só um segundo. Quero esclarecer o Plenário.
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - Pois não.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - V.Exas. estão, obviamente, com toda a responsabilidade do encaminhamento disso.
Há uma proposta de retirada de todas as obstruções, de todos os requerimentos. Nós deixaríamos apenas os dois destaques em votação nominal, a votação do projeto e a emenda em globo. Liberaríamos o Plenário.
Esta Presidência também assume o compromisso de não haver painel amanhã. Poderíamos, então, descansar. E, com esse acordo, o Deputado Francischini, que havia anunciado a determinação de convocar todos os membros da CCJ pós-votação, liberaria a votação de hoje e de amanhã para a próxima terça-feira. Com esse acordo.
22:08
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Então, antecipadamente, eu quero agradecer a todos os Líderes. Eu vou passar a palavra...
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Sra. Presidenta, os Líderes precisam declarar se ratificam...
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Eu sei, Deputado José Guimarães.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Eu queria só um esclarecimento sobre o acordo.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Deputada Talíria, só um momentinho. Eu estou esclarecendo o que estava sendo discutido, porque o Plenário fica vendo esse movimento, que de repente ficou atípico.
Estou dizendo que cada Líder está discutindo esse acordo. Escutei agora o Deputado Felipe Francischini e gostaria de escutar agora um representante do PT, depois um representante do PSOL, e o Deputado Júlio Delgado.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu queria apenas um esclarecimento do Deputado Felipe Francischini. Um dos elementos que foram conversados foi o seguinte: que a PEC 343 não voltaria este ano nem à CCJ, nem elementos que estão no seu mérito voltariam à Comissão Especial.
Isso para nós é fundamental. Acho que precisamos amarrar isso.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Deputado Júlio Delgado, eu cortei a palavra de V.Exa. Peço desculpas.
Por gentileza.
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, ontem falamos que a sessão ia terminar às 10 horas e terminou à meia-noite. Hoje dissemos que esta sessão, que tinha pauta única, que era a questão da posse de arma em área rural, ia terminar às 9 horas, mas nós estamos, às 10 horas, tentando fazer um acordo para ela não terminar à 1 hora da manhã.
Vamos precisar o que foi dito, vamos tentar ser exatos no que foi colocado, no que foi dito pelo Deputado Felipe Francischini, na indagação da Deputada Talíria Petrone, para ser confirmado pelos Líderes, pelo Relator e pelo Presidente da CCJ.
Nós iríamos simbolicamente votar esta matéria hoje, sem obstrução — e os Deputados estão presentes na Casa para terminar a votação desta matéria. Iríamos votar sem obstrução, para liberar os Deputados. Sobre a questão da matéria que voltaria para a sessão da CCJ que está suspensa, o Presidente da CCJ, Felipe Francischini, faz um compromisso. O que foi traçado? A votação dessa matéria indígena voltaria somente na terça-feira, sem requerimento de obstrução, garantido ao PSOL e à REDE o direito de falar no encaminhamento, na orientação e no tempo de Liderança desses partidos. Essa foi a palavra. Só isso. Haveria a votação da matéria no mérito. O Relator iria desapensar a PEC 343. Há também o compromisso do Relator e do Presidente Felipe Francischini de que a PEC 343 não entrará novamente este ano, nem na Comissão Especial. Com isso, votaríamos somente a PEC 187, para a criação da Comissão Especial, na terça-feira, garantida a palavra à Oposição, na orientação e no encaminhamento. Eu acho que foi esse o acordo.
Quero agradecer ao Deputado e Líder em exercício Elias Vaz, que inclusive me chamou — eu estava lá atrás — para participar, porque eu estava na CCJ durante essa discussão, na manhã e na tarde de hoje.
Era isso, Sra. Presidente.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Pois não.
Deputado José Guimarães, pelo PT.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Sra. Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Só um momentinho, Deputado Arthur.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT ratifica os termos do acordo anunciado pelo Presidente da CCJ e a rerratificação do Líder do PSB, o Deputado Júlio Delgado.
É importante dizer que toda a Oposição dialogou bastante. Qual é o ganho? O ganho é de todos, porque a PEC 343 estará desapensada da PEC 187, que é a principal. Com isso, a Oposição cede, e não haverá mais obstrução hoje. Na terça-feira, vamos votar a PEC 187, debatendo o mérito, indicando se somos a favor ou contra ele.
22:12
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Presidenta, eu quero dizer aos Líderes do Governo e ao Presidente Felipe Francischini que esse acordo é um exemplo de neste Parlamento não funciona à base do vale-tudo, do mata-mata, sempre. Nós temos divergências profundas, mas chega um momento em que o bom senso e a responsabilidade têm de prevalecer nas nossas relações aqui dentro, para que todos ganhem.
Eu acho que ganha todo mundo neste momento. V.Exa. pode terminar a votação, concluir a votação hoje, assim, ganha o Parlamento. E, terça-feira, nós vamos votar somente uma PEC na CCJ. Esse exemplo mostra que é sempre bom, nos momentos de crise e de esgotamento aqui dentro, que apareçam as vozes da lucidez para dar o encaminhamento, evidentemente, mantendo todas as nossas posições.
Ratifico o acordo, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Concordo plenamente, Deputado José Guimarães. Antes de V.Exa. sair de perto do microfone, eu preciso que V.Exa. declare uma coisa.
Quero parabenizá-lo, porque entendo que é papel do Parlamento o contraditório de opiniões, o debate saudável. Também é o momento de reconhecer o esforço de cada um dos Líderes que vão falar.
Eu preciso que V.Exa., Deputado José Guimarães, além de ratificar o acordo, já declare a retirada de todos os requerimentos...
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA) - E dos destaques também, não é, Presidente?
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - O acordo que foi feito mantém um destaque para ser votado — um destaque.
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA) - Mas sem votação nominal.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu tenho uma dúvida, em nome do Democratas.
Primeiro, o Democratas ratifica os termos do acordo aqui anunciados pelo Presidente da CCJ. Esse é o primeiro ponto.
O segundo ponto diz respeito ao andamento desta sessão que estamos realizando neste momento. A pergunta que eu dirijo à Mesa, Presidente Soraya, em relação a esta sessão, especificamente, é: quantos destaques serão apreciados?
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Um destaque.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Apenas um, por votação nominal?
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Um destaque.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - E o texto principal, naturalmente, já foi...
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - E as emendas globais. Primeiro, a emenda global...
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Então, serão duas votações nominais?
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Nós teremos as emendas globais, o projeto, e o destaque será nominal.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Três votações nominais.
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA) - A da emenda global é simbólica, não é, Presidente?
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Seriam três votações nominais? É isso, Presidente?
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO) - Presidente, que destaque será votado?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Presidente, a sugestão do NOVO é que nós votemos...
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Se a Oposição concordar que seja simbólica, faremos simbólica.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Nós gostaríamos que fosse simbólica. Creio que o Plenário também apoia daqui para frente fazermos as votações simbólicas.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Não adianta...
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Na minha concepção...
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Eu gostaria de dizer que eu estou atenta ao movimento do Plenário. Se levantarem a mão, na ordem em que se levantarem as mãos eu vou atender. Deixem o Deputado Arthur Oliveira Maia, que está falando, concluir.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Presidente, eu quero destacar a posição do Democratas.
Nós estamos ratificando a posição aqui apresentada pelo Presidente da CCJ, mas o acordo foi de que seriam votações simbólicas nesta reunião. É isso, não é?
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Simbólicas. Eu quero dizer o seguinte, Deputado Arthur...
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Então, está fechado com o Democratas.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Só um momentinho.
O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD ratifica o acordo, Presidente. Nós entendemos que ele não é o ideal, mas é o consenso da Casa e agiliza o processo.
Esta matéria na CCJ, semana que vem, a PEC 187, é muito importante, porque trata das jazidas minerais no Brasil. Nós não podemos hoje explorar nióbio, ouro, bauxita e tantos outros minérios importantes porque estão em reservas indígenas. É a riqueza do nosso País que está sendo deixada de lado.
22:16
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Então, em função da conversa, para agilizar, concordamos com o acordo.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Eu vou abrir a palavra, mas quero esclarecer que, ratificado o acordo, o PT anuncia agora que retira todos os destaques dele, e o PSOL também ratifica o acordo.
Agora sou obrigada a fazer uma consulta a respeito do último destaque, que é de autoria do PSC.
O SR. EUCLYDES PETTERSEN (PSC - MG) - Sra. Presidente, peço para falar pelo PSC.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - V.Exa. tem a palavra pelo PSC. Esse é o último destaque.
O SR. EUCLYDES PETTERSEN (PSC - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Qual seria o último destaque a ser votado nominalmente?
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ) - Sra. Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Eu estou ouvindo o Deputado do PSC, Deputado Marcelo Freixo. V.Exa. fala depois. Aguarde só um momentinho.
Pois não, Deputado Euclydes.
O SR. EUCLYDES PETTERSEN (PSC - MG) - Sra. Presidente, que destaque seria votado nominalmente?
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Nenhum destaque será votado. O acordo é para a retirada de todos os requerimentos e de todos os destaques. Então, é essa a consulta que estou fazendo.
O SR. EUCLYDES PETTERSEN (PSC - MG) - Sra. Presidente, eu queria que o meu destaque fosse votado nominalmente.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ) - Presidenta, o mérito será com votação nominal; o restante, simbólica. Só no mérito haveria votação nominal.
O SR. EUCLYDES PETTERSEN (PSC - MG) - Não temos acordo pelo PSC. (Pausa.)
O SR. BALEIA ROSSI (Bloco/MDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, parece que o pessoal está em obstrução. Vamos cumprir o acordo.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Não, o problema não é o PSOL, Deputado Baleia. É que há um destaque do PSC...
O SR. BALEIA ROSSI (Bloco/MDB - SP) - Eu falei "o pessoal", não citei nenhum partido.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Ah, sim, Deputado.
E quanto ao PSC? (Pausa.)
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA) - Sra. Presidente, o PSC não tem nem apoiamento para verificação nominal.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Não, nós não vamos fazer votação nominal. Eu estava indagando se haveria a retirada de todos os destaques. Eu não estou falando de votação nominal. Estou falando em não colocar em votação.
Tem a palavra o Deputado Marcelo Freixo, do PSOL.
O SR. FABIO REIS (Bloco/MDB - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Fabio Reis, nas votações anteriores, votou conforme a orientação do partido.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, só para que deixemos muito claro, acho que há um esforço enorme aqui de diálogo, mas é importante dizer que o PSOL acha tanto a PEC 187 quanto a PEC 343 muito ruins. Nosso voto será contrário a elas, e isso tem que ficar claro. É evidente que o prejuízo maior está na PEC 343, mas votaremos contra a outra, na CCJ.
Agora, o que é importante é o que foi acordado no sentido de se desapensar a PEC 343, para que ela não retorne à CCJ, nem seu conteúdo à Comissão Especial. Isso já foi dito aqui pela Deputada Talíria, e estamos reafirmando isso. Então, vai-se desapensar a PEC 343, ela não volta para a CCJ neste ano, e o seu conteúdo não pode ser incluído na Comissão Especial. Isso não quer dizer que somos favoráveis ou achamos que seja um prejuízo menor a PEC 187. Nós somos contrários a ela também e achamos que o retrocesso é muito grande. Por isso, vamos votar contra. Mas, evidentemente, desapensar a PEC 343 é importante, porque o prejuízo seria maior. Isso precisamos deixar claro.
Nós vamos votar nominalmente apenas o mérito. Temos acordo quanto a isso aqui.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Só o mérito terá votação nominal.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ) - Depois, na terça-feira, esse acordo está valendo para a CCJ, no que já foi combinado.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Em votação as Emendas de Plenário de nºs 1 a 4, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADAS.
22:20
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A SRA. CLARISSA GAROTINHO (PROS - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, eu gostaria de lamentar a falta de compromisso e respeito com as decisões que são tomadas no Colégio de Líderes. Ontem, eu participei da reunião do Colégio de Líderes, como representante do meu partido, em virtude da viagem do Líder, e lá foram acordados os requerimentos de urgência que entrariam na pauta de hoje, inclusive o Requerimento nº 1.853, de 2019, cuja inclusão foi solicitada por nós e pelo NOVO, e o PSL referendou a solicitação de inclusão, sem a objeção de nenhum Líder partidário.
Hoje, a Mesa nos informou que nenhum requerimento entraria em pauta. No entanto, três requerimentos entraram, mas o requerimento que foi acordado ontem para estar na pauta não entrou na pauta de hoje.
Então, eu quero lamentar isso. O que é acordado no Colégio de Líderes tem que ser cumprido, para que o regime não seja exclusivamente presidencialista, mas respeite também o Colégio de Líderes desta Casa.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Deputada Clarissa, eu quero ratificar o que falei a V.Exa. Se houver acordo para votação do requerimento de urgência, tão logo acabe esta votação, se houver consenso, eu o colocarei em pauta. Agora, se houver discussão...
A SRA. CLARISSA GAROTINHO (PROS - RJ) - Deputada, V.Exa. está acabando de fazer um acordo de que não se votará a conclusão da matéria hoje. Portanto, não se votará o requerimento hoje.
O SR. EUCLYDES PETTERSEN (PSC - MG) - Sra. Presidente...
(Tumulto no plenário.)
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Deputada Clarissa, V.Exa. não compreendeu...
A SRA. CLARISSA GAROTINHO (PROS - RJ) - Não é o mérito do destaque, não.
(Tumulto no plenário.)
A SRA. CLARISSA GAROTINHO (PROS - RJ) - Presidente, o que se tem que fazer é respeitar os acordos.
O SR. EUCLYDES PETTERSEN (PSC - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PSC mantém o Destaque nº 2.
A SRA. CLARISSA GAROTINHO (PROS - RJ) - Os acordos precisam ser respeitados.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Em votação...
A SRA. CLARISSA GAROTINHO (PROS - RJ) - Foram incluídos inclusive requerimentos que não tinham consenso, e esse, que tinha consenso, não foi incluído. É apenas essa a questão. É preciso haver um pouco de respeito!
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Deputada Clarissa...
A SRA. CLARISSA GAROTINHO (PROS - RJ) - Incluir um requerimento que não tinha consenso atrasou a votação, e o requerimento que tinha consenso...
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Deputada Clarissa, só para esclarecer, nós estamos votando 100% do projeto.
Eu gostaria de fazer um esclarecimento. Estamos votando e concluindo 100% do projeto.
V.Exa. não está conseguindo ouvir, Deputada Clarissa!
(Tumulto no plenário.)
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Eu vou continuar. Calma! Calma!
Olha, este Plenário tem dado show. Vamos com calma que vamos encerrar.
Em votação o Projeto de Lei nº 3.715, de 2019, ressalvados os destaques.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
Como houve um acordo para votação nominal, neste momento, esta Presidência solicita a orientação de bancada.
Todos os Deputados que quiserem falar serão ouvidos, mas eu gostaria de pedir que quem quiser votar a matéria já indique o voto "sim", sem discurso.
Orientação de bancada.
Como orienta o Bloco PP/MDB/PTB? (Pausa.)
O SR. EUCLYDES PETTERSEN (PSC - MG) - Peço a palavra pelo PSC, Sra. Presidente.
O SR. BALEIA ROSSI (Bloco/MDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Bloco do MDB encaminha o voto "sim".
A Maioria também encaminha "sim".
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Pode abrir o painel, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Só um momento, gente! Com tumulto, não vamos...
Há acordo para que possamos colocar o voto "sim" para todos? (Manifestação no plenário.)
Há acordo para que já possamos abrir o painel? (Manifestação no plenário.)
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PCdoB está em obstrução.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Está iniciada a votação.
Como orienta o PT? (Pausa.)
O SR. EUCLYDES PETTERSEN (PSC - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSC não abre mão do Destaque nº 2.
(Tumulto no plenário.)
O SR. MARCON (PT - RS) - Quero orientar pelo PT.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Presidente, o PT é "sim" ali. Isso é o mérito.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - O PT muda... Obrigada, Deputada.
(Tumulto no plenário.)
O SR. MARCON (PT - RS) - Quero orientar!
O SR. EUCLYDES PETTERSEN (PSC - MG) - V.Exa. não está cumprindo o Regimento.
(Tumulto no plenário.)
22:24
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A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Calma! Eu vou dizer uma coisa para V.Exas.: são 2 dias dando exemplo de discussão, de resistência.
Eu vou fazer a mudança e vou dar a palavra para a orientação de bancada dos partidos de voto "não".
O SR. MARCON (PT - RS) - Nós vamos orientar, Presidente.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Mas isso é o mérito.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Aguardem! Eu só botei "sim" para a base.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - É que preencheram o painel, Presidente. Foi só isso.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Não, eles pediram para eu liberar, Deputada Jandira Feghali.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - É que preencheram a orientação de todos os partidos com "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Basta ter calma, basta ter calma.
Como orienta o PT?
O SR. MARCON (PT - RS) - Sra. Presidente...
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Presidente, tire o painel.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB libera a bancada, Presidente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - O PSOL quer orientar, Presidente.
O SR. MARCON (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, a nossa orientação é "não".
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL vota "não" e quer orientar.
O SR. MARCON (PT - RS) - Dá para desligar os outros microfones?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vai liberar a bancada.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Eu vou permitir a orientação de bancada.
O SR. MARCON (PT - RS) - Sra. Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - V.Exas. aguardem o companheiro falar.
Como orienta o PT?
O SR. MARCON (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PT orienta o voto "não".
Eu quero dizer aqui que eu sou do PT e sou dos Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra...
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Eu quero orientar a bancada, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Eu vou dar a palavra, calma!
O SR. MARCON (PT - RS) - Eu sou do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra — eu, o Deputado Valmir Assunção e o Deputado João Daniel. Nós queremos que os Deputados da bala defendam a sua categoria, a categoria da segurança pública.
Para falar dos sem-terra, eu peço para aquele que falou na tribuna que lave a boca com soda. (Palmas.) Lave a boca com soda, respeite um movimento que deu dignidade para milhares de famílias neste País.
Quero dizer aqui para o Deputado Capitão Augusto que o meu assentamento, lá no Rio Grande do Sul, está de portas abertas para recebê-lo com dignidade, que é como vivem todas as famílias que moram no assentamento. Quero que o Deputado Capitão Augusto respeite os seres humanos.
A nossa bancada muda o voto para "obstrução."
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - A Minoria...
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota o PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Obstrução", Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota o PCdoB?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Obstrução", Presidente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - O PSOL...
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota o PDT? (Pausa.)
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - A Minoria, Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota a Minoria, Deputada Jandira Feghali? (Pausa.)
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A orientação do PDT é "obstrução". Por favor, coloque no painel.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu quero aqui registrar que este projeto estimula a violência e não defende a vida. Quero registrar o meu respeito ao MST, tão agredido neste plenário.
O meu voto pessoal é "não". Mas, como há orientações diferentes nos diversos partidos da Minoria, apesar da condução predominante ser "não" a este projeto, a Minoria libera os votos. Mas o meu voto pessoal é "não", conforme vota também o meu partido.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Deputado Ivan Valente, como encaminha o PSOL?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL encaminha "não", Presidente.
Nós entendemos que qualquer projeto que alastra o armamento na sociedade significa produzir mais mortes, mais crimes e, inclusive, armar a bandidagem. Mais do que isso, esse projeto, para a extensão rural, tem a ver com movimentos sociais, com matança no campo, com invasão de terra indígena, com mineração. Por isso, esse projeto é nocivo ao interesse da sociedade civil e está na lógica bolsonarista. Infelizmente nós tivemos sete decretos do Bolsonaro, e ainda há o Sistema Nacional de Armas — SINARM para ser discutido.
Então, essa proposta, na verdade, é um malefício: causa mais mortes, mais conflitos no campo...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Sra. Presidente, a REDE...
O SR. EUCLYDES PETTERSEN (PSC - MG) - Sra. Presidente, o PSC...
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA) - O voto do PCdoB não consta do painel: é "obstrução", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Aguardem um momentinho. Aguardem, que eu estou chamando os partidos.
22:28
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Como orienta o PV, Deputada Leandre?
A SRA. LEANDRE (PV - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, se existe algo que concordamos que precisa ser feito é armar as forças policiais. Não dá para aceitarmos um sistema ineficiente que quer transferir para o cidadão a responsabilidade do Estado de proteger as pessoas.
O PV é um partido pacifista e é contra qualquer tipo de matéria que possa promover o armamento da população.
O PV orienta "não".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como orienta a REDE, Deputada Joenia Wapichana?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Sra. Presidente, a REDE, apesar do meu entendimento...
O SR. EUCLYDES PETTERSEN (PSC - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PSC quer orientar, e V.Exa. está fingindo que não está me ouvindo. Eu peço que V.Exa. cumpra o Regimento desta Casa. O PSC não abre mão do Destaque nº 2. Nós orientamos o voto "sim" à matéria e mantemos o Destaque nº 2. V.Exa. não está respeitando o Regimento desta Casa.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Eu respeitei, consultei o Plenário...
O SR. EUCLYDES PETTERSEN (PSC - MG) - Mas o PSC não abre mão.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Deputada Joenia Wapichana, V.Exa. acabou de falar?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu quero orientar "obstrução", porque entendo que este debate precisa ser amadurecido, mas também porque existe uma preocupação grave relacionada a esse tema.
Então, a REDE orienta "obstrução".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - O Deputado Cacá Leão está com a palavra.
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, em nome do Progressistas, eu gostaria de parabenizar o Deputado Afonso Hamm pela brilhante relatoria e pelo serviço prestado ao Brasil.
Esta semana foi uma semana importante para nós, porque concluímos a votação de projetos importantes. Nós concluímos o projeto da vaquejada e agora terminamos o dia de hoje concluindo este importante projeto, de relatoria desse brilhante Deputado progressista, orgulho do nosso partido, o Deputado Afonso Hamm.
O SR. HÉLIO COSTA (REPUBLICANOS - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Republicanos libera a bancada.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como orienta a Oposição?
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, a Oposição, respeitando as divergências que existem entre os partidos que a compõem, vai liberar os partidos e as bancadas para votação.
Agora, particularmente, eu gostaria de dar uma opinião sobre este tema. Nós não podemos ser levados por nenhum extremismo. A política de armas, de maneira equivocada, sem dados, não pode acontecer. Porém, este projeto se restringe aos moradores das áreas rurais e nos permite, sim, corrigir uma distorção.
Neste momento, nós temos, sim, uma defasagem no atendimento no que tange à segurança pública nas áreas rurais. Lá no Paraná, nos Municípios onde temos um grande número de produtores, existe, sim, um grande índice de vulnerabilidade. É preciso, nesse caso, com responsabilidade, com regras, como impõe a lei, dar condições a esses produtores de proteger sua família e sua propriedade.
Por isso, particularmente voto "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como orienta o PSOL, Deputado Edmilson Rodrigues? O PSOL já orientou, Deputado Edmilson Rodrigues.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Já, mas me dê só 20 segundos.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Não. Primeiro, vamos concluir a orientação.
Como vota o Podemos, Deputado José Nelto? (Pausa.)
O SR. HÉLIO COSTA (REPUBLICANOS - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Republicanos libera a bancada.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - O Republicanos libera a bancada.
Como vota o Podemos, Deputado José Nelto?
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, houve um referendo em 2005, e a população brasileira definiu que o cidadão teria o direito de ter a posse de uma arma para defender a sua família. A defesa é universal.
Sra. Presidente, o bandido já está armado no Brasil. O bandido não precisa comprar armas legalizadas; ele compra armas no Paraguai, no câmbio negro, onde ele quiser. No entanto, o cidadão do bem, o cidadão honesto, trabalhador, aquele que trabalha dia e noite, que mora no campo, trabalha para produzir alimentos para toda a Nação brasileira, esse sim, está tendo sua vida ameaçada no dia a dia pela bandidagem, pelos marginais, tendo sua propriedade invadida e sua família humilhada. Já assistimos a isso diversas vezes. Quantas famílias perderam a vida no Brasil em função de não haver segurança?
22:32
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Se a segurança hoje também não está à altura do nosso País, a culpa é do Governo. Há realmente uma falta de segurança, porque os governos não se preocupam com a segurança do cidadão.
Por isso, nós encaminhamos o voto "sim", pela aprovação no mérito dessa matéria.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Com a palavra a Deputada Bia Kicis.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, quero congratular esta Casa por essa importante vitória no dia de hoje. Estamos aqui cuidando daquelas pessoas que moram em locais distantes, áreas rurais, e que não têm acesso à proteção da lei, ficando completamente vulneráveis a ataques e invasões. Sabemos que existem muitas invasões extremamente agressivas, violentas.
Então, este é um momento de grande satisfação, embora não tenhamos ainda atingido tudo que desejamos com relação a respeitar a vontade do povo brasileiro. O desarmamento se opõe à vontade do povo. Mas essa vitória de hoje é digna de nota.
Eu cumprimento o Relator da matéria e o autor do projeto. Quero dizer que esta é uma grande vitória para o povo brasileiro de bem.
Obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - A título de esclarecimento do Plenário, existe um questionamento da bancada do PSC. Eu consultei todas as bancadas em relação à retirada do destaque. O Deputado, no seu encaminhamento, faz um questionamento no sentido de que ele não tinha concordado com a retirada do destaque.
Nós vamos colocar, então, em votação esse destaque — sem votação nominal, conforme o acordo feito —, e os Deputados que compõem este Plenário poderão rejeitá-lo ou não.
Eu vou proceder ao encaminhamento. Depois eu vou passar a palavra para o Deputado Major Vitor Hugo, porque eu preciso concluir a votação.
Declaro encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 320;
NÃO: 61;
ABSTENÇÃO: 1;
TOTAL: 382.
A MATÉRIA FOI APROVADA. (Palmas.)
Emenda aditiva
Inclua-se onde couber o artigo que acrescenta o inciso XII ao art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), ao Projeto de Lei nº 3.715, de 2019:
"Art. O art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XII:
'Art. 6º É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:
(...)
XII - o proprietário de imóvel localizado fora da zona urbana do Município que exerça atividade de produtor rural'. (NR)
Deputado Euclydes Pettersen
PSC/MG
22:36
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Para fazer o encaminhamento a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Euclydes Pettersen.
O SR. EUCLYDES PETTERSEN (PSC - MG. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, boa noite. Boa noite a todos os nossos nobres colegas que, depois de uma longa jornada de trabalho, ainda se encontram nesta Casa.
Eu não poderia deixar passar a oportunidade de vir a esta tribuna justificar esse meu destaque para a manutenção desse dispositivo dentro da emenda.
Sou produtor rural desde 2001 e quero pedir a todos que reflitam sobre um fato muito recente, uma tentativa de sequestro. Será que se aquela pessoa que foi sequestrar pessoas de bem dentro de um ônibus soubesse que algumas delas — sei lá, 20 ou 30 pessoas — poderiam ter uma arma iria realmente entrar naquele ônibus e tentar sequestrar aquelas pessoas? Será que teríamos aquele gasto enorme com mobilização de viaturas oficiais e helicópteros, além da paralisação do trânsito? Tudo isso, com certeza, seria evitado, porque ninguém iria para aquele "suicídio", como aquele rapaz foi, se soubesse que todos ali estavam armados.
Eu falo o mesmo em relação ao produtor rural. O problema do produtor rural não está no fato de portar arma dentro da própria terra, porque a maioria deles, 90%, tem arma em sua propriedade. Nós estamos trocando seis por meia-dúzia. O problema do produtor rural está na sua chegada à propriedade, quando está a 20 ou a 30 quilômetros dela ou quando desce para abrir a porteira. O produtor rural pode ser um comerciante de gado, o que o obriga a sair de uma propriedade para outra que, por vezes, está a 50 quilômetros, para comerciar um gado...
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Deputado Euclydes, permita-me interromper V.Exa.
Está prorrogada a presente sessão.
O SR. EUCLYDES PETTERSEN (PSC - MG) - O produtor rural volta para a sua propriedade já fora do horário. A minha emenda é para garantir ao produtor rural o porte de arma, pois é mais do que justo.
Eu sou favorável ao porte de arma para todo cidadão de bem, e não só para o produtor rural. Nós tínhamos que pensar em restrições para o cidadão que não pode ter arma. Deveríamos estar nesta Casa elaborando projeto cuja previsão seria: "Esse cidadão não pode ter arma, porque ele tem processo, porque suas certidões estão negativas, porque não passou no psicotécnico, porque não passou no exame balístico". Era isso o que deveríamos aprovar.
Essa emenda era para garantir ao produtor rural alguma segurança, para que ele pudesse transportar e portar a sua arma. Eu vejo que ela foi em vão, porque, já no final da noite, não temos mais apoio. Mas eu deixo aqui meu recado, pois sou favorável ao porte de arma para todo o povo de bem, especialmente os produtores rurais, pessoas que não têm direito à segurança pública, por falta de garantia em sua locomoção e até mesmo de policias para garantir...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Deputado Euclydes Pettersen, V.Exa. pode concluir.
O SR. EUCLYDES PETTERSEN (PSC - MG) - Obrigado, Sra. Presidente. Eu já havia concluído, mas reitero, para finalizar, que as pessoas da zona rural não têm a oportunidade de se valerem da segurança pública.
No mais, agradeço a cada um de V.Exas. pela atenção.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação da emenda destacada permaneçam como se acham; aqueles que não o forem se manifestem. (Pausa.)
REJEITADA.
22:40
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Fica dispensada a redação final da matéria, nos termos do art. 195, § 2º, inciso III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
A matéria vai à sanção.
Nós temos aqui, por acordo, a leitura de um requerimento de urgência a pedido da Deputada Clarissa Garotinho. Nós combinamos o seguinte: nós vamos fazer a leitura do requerimento de urgência. Se houver acordo, votamos por aclamação. Se não houver acordo, pautamos na terça-feira.
Requerimento de Urgência nº 1.853, de 2019, de autoria da Deputada Clarissa Garotinho, que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência na apreciação do PL 7.475/17.
Senhor Presidente,
Requeremos a V.Exa., nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência na apreciação do PL nº 7.475/2017, que: "revoga os Capítulos IV e V do Título I da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 — Código Penal" (apensados: PL nº 11.218/2018 e PL nº 2.287/2019).
Sala das Sessões, em 27 de junho de 2019.
Dep. Clarisse Garotinho
PROS/RJ
Deputada Clarissa, não faríamos o encaminhamento. Eu já faria direto a consulta ao Plenário para saber se há acordo para votar esse requerimento.
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Esse decreto trata de quê? Pergunto isso para esclarecermos isso ao Plenário. Eu sei que estamos já na avançada hora, mas, se a Deputada puder esclarecer um pouco isso aqui, eu agradeço, até para vermos a posição que vamos tomar.
A SRA. CLARISSA GAROTINHO (PROS - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Srs. Deputados, a urgência do requerimento já foi apresentada desde junho. Ontem no Colégio de Líderes houve um acordo, endossado pelo PSB, pelo PSL, pelo NOVO, por vários partidos, para que possamos suprimir do Código Penal crimes de rixa e injúria, preservando injúria racial e questões de minoria. O mundo inteiro caminha nessa direção, já retirando isso do Código Penal.
Na verdade nós não estamos votando o mérito hoje. Estamos votando apenas a urgência, para que discutamos o mérito mais à frente.
Houve um acordo unânime ontem, de todos os Líderes partidários. Gostaríamos de aprovar apenas a urgência hoje e, se houver depois algum questionamento — até agora não houve — , debater mais à frente o mérito.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, esse é um tema delicado. Nós não temos mais como consultar o nosso Líder agora. Nós até tentamos. Eu peço a compreensão e a sensibilidade de V.Exas. para que possamos apreciar isso com calma na terça-feira. Não estou me opondo à possibilidade de aprovar o requerimento, mas neste momento, nestas circunstâncias, nós não temos condições de aprovar.
O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD também não.
A SRA. CLARISSA GAROTINHO (PROS - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O nosso requerimento acabou sendo prejudicado em função de um acordo que houve. Quando incluíram três itens mais cedo, que era o momento de ele ter sido debatido, aí sim na presença de todo o Plenário, ele acabou sendo prejudicado, ficando para este horário, infelizmente com a ausência de algumas pessoas no plenário. Como não está sendo votado o mérito — está sendo votada apenas a urgência —, eu gostaria de pedir a compreensão de V.Exa., porque o mundo inteiro está caminhando nessa direção.
Na verdade não há nenhuma polêmica. Inclusive, os maiores juristas do Brasil também defendem isso, até porque é uma questão célere, Deputado. Se há uma questão entre mim e V.Exa., e eu, por exemplo, calunio V.Exa., as demais pessoas não têm nada a ver com isso. É uma questão que eu e V.Exa. temos que resolver na esfera cível, que inclusive é mais célere. Se eu disser que o Deputado é ladrão, eu tenho que responder por isso de forma cível, indenizando, eu tenho que responder por isso reparando um erro, mas não responder isso na esfera criminal. O que está acontecendo hoje é que a Justiça Criminal está abarrotada de processos, que, no final, dão como pena, no máximo, cesta básica, enquanto a Justiça Criminal deveria estar analisando casos sérios, criminais, no nosso País.
22:44
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A verdadeira reparação se dá na retratação e na indenização.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Marcel Van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, quero contribuir com a questão e parabenizar a Deputada Clarissa Garotinho pelo empenho dela, hoje também, até esta hora da noite, para trazer essa urgência.
De fato, infelizmente, ocorreu um problema no início da sessão e não foi incluída a urgência. Deputados até já falaram aqui ao microfone que nós, por três vezes, falamos nesse tema ontem na reunião de Líderes. Houve concordância de todos os partidos, não houve uma única objeção. Não foi só uma vez, como às vezes acontece. Inclusive, algumas das urgências apresentadas hoje eu mesmo não ouvi ontem, acontece, porque a reunião de Líderes, às vezes, é um pouco confusa, e, enfim, vem para a pauta. Neste caso, foram três pedidos, e é só a urgência.
Então, eu faço um apelo ao Plenário também para que votemos a urgência aqui simbolicamente. Se houver problema depois no mérito, aí vai se discutir na pauta, na Ordem do Dia, na próxima semana ou quando a matéria for pautada. Por gentileza! Isso é algo que fazemos tantas vezes, dá acordo. Não houve nenhum problema ontem na reunião de Líderes. Acho que...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Há pedido de mudança de encaminhamento, só para avançarmos.
Peço que conclua, Deputado Marcel.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - É um voto de confiança no Colégio de Líderes e na atuação também dos Deputados, não só da Deputada Clarissa, mas também do Deputado Vinicius Poit, do Deputado Arthur Oliveira Maia e outros, que construíram esses projetos que estão apensados, para poder ir à votação.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Obrigado.
Tem a palavra o Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidenta e Deputada Clarissa, conseguimos contato com o nosso Líder. V.Exa. sabe que temos uma precisão do ponto de vista de acordo construído. Tenho informação do Líder, agora — conseguimos contato —, de que houve, de fato, por parte do PT, concordância. Portanto, a orientação do PT é pelo acordo construído, ou seja, autorizando a aprovação da urgência. O mérito será debatido posteriormente.
O SR. ALCIDES RODRIGUES (PATRIOTA - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Patriota também está de acordo com o projeto da Deputada Clarissa Garotinho.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, o PSL também está de acordo com o requerimento e a urgência.
O SR. MAJOR VITOR HUGO (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Governo também está de acordo.
O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD muda a orientação.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Bom, se todos estão de acordo, eu gostaria de saber se poderíamos fazer a votação simbólica e deixarmos...
O SR. RAFAEL MOTTA (PSB - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB também segue o acordo, conforme a indicação do Deputado Veneziano Vital do Rêgo.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Segue o acordo o Deputado Rafael.
Deputado Edmilson Rodrigues, eu gostaria de pedir a V.Exa. que dissesse só "sim" ou "não", dado o avançado da hora e dado o acordo de todos nós, para encerrarmos a sessão mais cedo. É "sim" ou "não" que eu gostaria de pedir neste momento.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vou me manifestar muito brevemente. V.Exa. avalizou os acordos. Eu quero supor que houve aqui uma falha, e não má-fé.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Claro que não!
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - E houve um prejuízo a uma decisão coletiva e a um acordo feito no colegiado de Líderes. O PSOL honra acordos e tem simpatia também pela proposta, que não está sendo ainda debatida no seu conteúdo.
Eu queria só concluir pedindo que se insira nos Anais o artigo do Janio de Freitas, publicado domingo em vários jornais do País, que cria a sinonímia de coprofagia para as manifestações orais do Presidente.
Talvez por isso seja difícil ficar próximo dele quando ele fala e seja difícil que ele fale onde foi enterrado o Queiroz.
Obrigado.
DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO EDMILSON RODRIGUES.
Matéria referida:
– Artigo: A palavra do coprófilo
22:48
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O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA) - O Avante, Sra. Presidente, quer se manifestar.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Vou chamar a votação e vou abrir a palavra para os Deputados Major Vitor Hugo e Afonso Hamm, para falarem sobre a matéria que foi votada.
Deputado Eli, se V.Exa. concordar, encerramos esta votação simbólica.
Quero esclarecer que esta Presidência honra tudo o que foi acordado no Colégio de Líderes. Por isso falei com a Deputada Clarissa e com o Deputado Marcel que, ao final — não seria por falta de cansaço ou não —, colocaria a matéria em votação e assim cumpri. Como há acordo apenas quanto à urgência, nós avançamos.
Esta Presidência solicita àqueles que forem pela aprovação do requerimento de urgência que permaneçam como se acham. (Pausa.)
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO) - Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Pois não, Deputado Eli.
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu não vou entrar na questão do acordo ou não porque sou Vice-Líder do Solidariedade, mas é uma matéria muito profunda, que trata de injúria e difamação. Não podemos, de maneira apressada e com o número de Deputados que há aqui, definir essa questão da urgência ou não dessa matéria.
Eu quero registrar minha posição contrária à urgência, porque realmente essa é uma matéria complexa do nosso Código Penal. Não quero colocar o meu DNA nessa proposição em regime de urgência, Sra. Presidente.
O SR. HÉLIO COSTA (REPUBLICANOS - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A posição do Republicanos é a mesma. Vamos votar a urgência em outra oportunidade; hoje, não.
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Avante quer também concordar com essa urgência.
Aproveito para parabenizar o Senado Federal por ter garantido que trabalhadores brasileiros não são escravos e que o dia de domingo é dia de adorar o Senhor, é dia da família, é dia de lazer.
Parabenizo os Senadores e Senadoras, que entenderam que o dia de domingo não é dia de trabalho, porque trabalhador brasileiro não é escravo.
Parabéns a todos os trabalhadores brasileiros.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - O REQUERIMENTO FOI APROVADO.
Concedo a palavra ao Deputado Major Vitor Hugo.
O SR. MAJOR VITOR HUGO (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria só fazer um registro muito importante.
Em nome do Governo brasileiro, agradeço todo o esforço que o Deputado Afonso Hamm fez ao longo desta legislatura. Eu sou testemunha viva de que, todos os dias, em todas as reuniões do Colégio de Líderes, o Deputado Afonso pedia o apoio de todos os Líderes. Ele recebeu essa missão pessoalmente do Presidente da República, que o incumbiu de tocar essa matéria à frente. Ele tem um projeto de lei nesse mesmo sentido. Agora, como Relator, fez um trabalho excepcional para o Brasil. Tenho certeza de que todos os produtores rurais deste País jamais esquecerão este nome: Afonso Hamm.
Em nome do Governo brasileiro, gostaria de agradecer-lhe.
Também quero comemorar a aprovação de uma outra pauta muito importante para o Governo, que é a medida provisória que trata da liberdade econômica, aprovada em definitivo no Senado Federal. É algo que vai ao encontro da liberdade econômica e do desenvolvimento econômico do País.
Temos certeza de que as pautas do Governo continuarão avançando no Congresso Nacional e cada vez mais...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. MAJOR VITOR HUGO (PSL - GO) - Peço 1 minuto, Presidente, só para terminar.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Vou lhe conceder, só para terminar.
Antes, eu quero fazer um esclarecimento. Após a fala de V.Exa., eu vou encerrar a sessão, mas antes vou assegurar cinco falas com que tinha me comprometido, inclusive a fala do Relator.
O SR. MAJOR VITOR HUGO (PSL - GO) - É só para concluir, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Eu vou lhe dar a palavra, para concluir.
Esclareço ao Plenário que, após a fala do Deputado Major Vitor Hugo, eu vou encerrar a Ordem do Dia.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Eu preciso fazer um registro de 5 segundos.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Eu vou conceder a palavra aos cinco Deputados que me pediram: Deputado Afonso Hamm, Deputada Luizianne, Deputado Reinhold, Deputado Bohn Gass, Deputado Diego Garcia. Encerro com o Deputado Marcel. Pronto! Não haverá mais nenhum inscrito.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Eu só preciso fazer um registro, não preciso de tempo.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Mas deixe-o concluir a fala.
22:52
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O SR. MAJOR VITOR HUGO (PSL - GO) - Sra. Presidente, quero dizer que, quanto mais harmônica for a relação entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo, será mais fácil reformarmos nosso País. Isso já aconteceu com a reforma da Previdência e vai acontecer, se Deus permitir, com a reforma tributária.
Nós temos questões como o saneamento básico, a proteção social aos militares, a reforma do sistema cambial, nosso sistema bancário, a autonomia do Banco Central. São muitas as pautas que enfrentaremos neste plenário. Mas eu tenho certeza de que o Brasil avançará muito a partir da nossa harmonia.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Está encerrada a Ordem do Dia.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sra. Presidente, eu gostaria de fazer um registro sobre a Ordem do Dia.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Pois não, Deputado.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO apoiou o Destaque nº 3, apresentado pelo PSC, apesar de não constar no painel a orientação.
A SRA. LUIZIANNE LINS (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, eu gostaria de registrar que o Governo do Presidente Bolsonaro, esse Governo safado, destrambelhado e completamente sem nenhum compromisso com as universidades públicas, além de fazer um corte sistemático na Universidade Federal do Ceará, na qual sou professora, acabou de indicar aquele que foi o último colocado na eleição de que toda a comunidade universitária participou.
O atual indicado ficou em terceiro lugar: recebeu menos de 6% dos votos. Portanto, toda a comunidade universitária está mobilizada, e nós exigimos a indicação do Prof. Custódio, o mais votado, que recebeu quase 70% dos votos. Custódio era o antigo Vice-Reitor da Universidade Federal do Ceará.
Portanto, fica registrado nosso repúdio à intervenção na Universidade Federal do Ceará.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Rafael Motta. S.Exa. dispõe de 30 segundos.
O SR. RAFAEL MOTTA (PSB - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, primeiro quero cumprimentar V.Exa. pela condução desta sessão, com sua elegância a esta hora da noite.
Gostaria de registrar o aniversário do Monsenhor Antenor, que completa 90 anos. Um grande líder, o Monsenhor dedicou sua vida ao Rio Grande do Norte, principalmente ao Seridó e a Caicó. A Câmara dos Deputados deve reconhecer os grandes brasileiros que contribuem para nosso País.
Em tempo, meu abraço ao Padre Nonô.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Obrigada, Deputado Rafael Motta.
Deputado Afonso Hamm, vou deixar, de propósito, V.Exa. para falar por último porque a estrela da noite foi o senhor.
Tem a palavra a Deputada Clarissa Garotinho.
A SRA. CLARISSA GAROTINHO (PROS - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente Soraya Santos, gostaria de agradecer a V.Exa., que, de forma sempre brilhante, representa muito bem as mulheres nessa cadeira, por ter honrado o acordo feito ontem pelo Colégio de Líderes.
Eu sei que não foi proposital: aconteceu, mas aconteceu justamente por causa do nosso destaque, e acabou prejudicando um pouco a discussão. O importante é que ele foi aprovado. No Parlamento, o que vale é a maioria, os partidos políticos. Isso é reflexo da democracia. O Colégio de Líderes é a maior representação do conjunto de Parlamentares desta Casa.
Portanto, agradeço a V.Exa. por ter honrado o compromisso do Colégio de Líderes e ao Plenário, por ter aprovado hoje o requerimento de urgência.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Reinhold Stephanes Junior.
O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, hoje eu votei a favor do projeto de lei de autoria do meu colega Afonso Hamm que permite ao trabalhador rural, ao homem do campo, ao pequeno agricultor ter o porte de arma estendido em sua propriedade.
Meu avô era um pequeno agricultor em Santa Catarina. Ele sempre teve arma, andava com ela em sua propriedade e até na região. Nunca houve um incidente. Isso não aumenta a violência. Isso gera segurança, tranquilidade e paz.
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É uma distorção achar que alguém, por ter posse arma, vai sair atirando e matando uma pessoa. Ao contrário, o porte de arma é uma maneira de dar paz, tranquilidade e bem-estar.
Parabéns, Deputado Afonso Hamm! Parabéns a esta Casa, que aprovou por ampla maioria — 320 votos — a medida que dá ao pequeno agricultor, ao homem do campo, mais tranquilidade. O policial não vai até a propriedade rural, já que hoje dificilmente se tem efetivo para policiar os centros das cidades, muito menos as propriedades rurais.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Diego Garcia.
Em seguida, falarão os Deputados Bohn Gass e Afonso Hamm.
O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, acabei de ser informado da mobilização que está acontecendo em todo o Brasil, pedindo o veto integral do PL sobre o abuso de autoridade, proposta aprovada na semana passada pelo Plenário desta Casa.
O manifesto está colhendo assinaturas de Senadores. Até o momento, 32 Senadores já o assinaram e se comprometeram: caso o Presidente vete a matéria integralmente, irão votar pela manutenção do veto. Se isso acontecer, como o Senado será a primeira Casa a analisar o veto, o projeto não precisará ser analisado nem mesmo pela Câmara do Deputados, o que permitirá a correção do que aconteceu na semana passada, quando nem sequer pudemos nos manifestar através do voto nominal e identificar como pensa cada um dos Parlamentares desta Casa.
A iniciativa está acontecendo no Senado e terá nosso apoio aqui na Câmara, pelo veto integral desta proposta.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente Soraya Santos, no meio de tantas reformas que votamos aqui — a Previdência retirando direitos da população; a reforma trabalhista, que o Governo disse que ia gerar tantos e quantos empregos, e não está gerando, pois a economia, que está estagnada, está gerando apenas desemprego —, no meio de tantas coisas ruins e cruéis, precisamos comemorar algo: a decisão do Senado.
V.Exa. sabe que os trabalhadores iam trabalhar aos domingos como escravos, sem receber em dobro. Esta Casa, infelizmente, votou essa crueldade. Mas o Senado considerou inconstitucional a iniciativa.
Os trabalhadores brasileiros têm uma boa notícia: em acordos, se eles trabalharem aos domingos, vão receber em dobro, como acontece agora. Alguns Deputados votaram para haver compensação em outro dia, por interesse e bel-prazer do patrão, que poderia jogar para a segunda, a terça, a quinta, sem pagamento em dobro. Agora isso desapareceu. Vão ter que pagar!
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Deputado Afonso Hamm, V.Exa. foi a estrela da noite, com apoio dos seus pares e a responsabilidade de todos os Líderes.
Concedo a V.Exa. a palavra final.
O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente Soraya Santos, primeiro quero dizer que nosso Presidente Rodrigo deve estar, como todos nós, orgulhoso da semana intensa, com dois dias de votações importantes, tendo V.Exa. na condução dos trabalhos, atingindo os objetivos e marcando a produtividade, já que votamos matérias importantes.
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Não apenas por causa da nossa dedicação, como eu disse, de dois mandatos, na revisão do Estatuto do Desarmamento, mas o fato é que este texto apresenta as condições de segurança necessárias para quem mora no meio rural. Avançamos ao longo dos anos buscando o entendimento em prol de uma legislação no sentido de termos uma lei que dê segurança especialmente a quem trabalha e produz no meio rural.
Portanto, o projeto do engajado Senador Marcos Rogério, que relatamos e contou com o trabalho que fizemos nesta Casa, produz algo importante que agora vai à sanção do Presidente da República.
Cumprimento o Leonardo e o Égio, bem como toda a equipe, que deu suporte para as discussões que travamos. A decisão se deu no voto: 320 votos! Isso significa que temos consistência na representatividade para atender ao clamor do homem do campo, visando proteger a vida de quem vive e trabalha no meio rural.
Portanto, esta foi uma grande conquista. Fico muito satisfeito por ter tido a oportunidade de relatar o projeto e termos sido protagonistas no conceito de limite da propriedade, exatamente para propiciarmos segurança aos trabalhadores e produtores rurais.
Esta foi uma grande conquista para o trabalhador rural e para nosso País.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Muito obrigada pelas palavras, Deputado Afonso Hamm.
Quero falar da nossa responsabilidade. O Parlamento tem conduzido pautas importantes, sob a batuta do nosso Presidente Rodrigo Maia, o que tem sido possível pela participação de toda uma equipe nos bastidores, materializada pela liderança do Leonardo, que nos deixa muito seguros em conduzir este Parlamento, que tem demonstrado ao País que quer avançar ao votar pautas que dizem respeito à área econômica.
Todo o Parlamento realmente tem que se sentir muito orgulhoso pela equipe técnica que possui e pela determinação do Presidente Rodrigo Maia, que tem dado a demonstração de avanço nestas pautas.
ENCERRAMENTO
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Nada mais havendo a tratar, encerro a sessão, convocando Sessão Não Deliberativa de Debates para amanhã, quinta-feira, dia 22 de agosto, às 14 horas. Informo que, por acordo, não haverá painel.
Lembro que haverá Sessão Não Deliberativa Solene amanhã, quinta-feira, dia 22 de agosto, às 9 horas, em homenagem aos 14 anos de fundação do partido Republicanos.
Lembro também que haverá Sessão Não Deliberativa Solene amanhã, quinta-feira, dia 22 de agosto, às 11 horas, alusiva ao lançamento da campanha Não mexe no meu BB.
(Encerra-se a sessão às 23 horas e 2 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA MARIA ROSAS.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JOSÉ NELTO.
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