Horário | (Texto com redação final) |
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13:36
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ABERTURA DA SESSÃO
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 420 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
LEITURA DA ATA
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Eu gostaria de fazer um esclarecimento. Há pouco, na sessão do Congresso Nacional, anunciei que a nossa sessão seria realizada após da sessão do Congresso. Havíamos marcado a sessão deliberativa para as 16 horas. Estou abrindo agora a sessão ordinária. Quero fazer uma retificação. Assim que houver quórum, vamos começar a deliberar para encerrar os trabalhos mais cedo.
O SR. MARCON (PT - RS) - Sra. Presidente, vale a inscrição para dar como lido?
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13:40
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A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Deputado Marcon, eu encerrei a sessão do Congresso com V.Exa.
O SR. MARCON (PT - RS) - Não, não. É que eu me inscrevi.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Aquela inscrição que fiz na sessão do Congresso vai ser chamada pelo Deputado Hildo.
O SR. MARCON (PT - RS) - Está bem. Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Os Deputados que forem chegando e quiserem se inscrever, o Deputado Hildo Rocha vai dar sequência às inscrições.
O SR. CARLA ZAMBELLI (PSL - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigada, Presidente.
Eu gostaria de comentar a fala do Deputado Alexandre Frota na sessão anterior. Ele falou sobre a Lei nº 12.096, de 2009, votada pelo então Deputado Jair Bolsonaro, agora Presidente, a respeito da liberação de créditos do BNDES para a compra de produtos tecnológicos.
Causa-me certo espanto a mudança de discurso do Deputado Frota — eu até faço questão de citá-lo nominalmente para dar a ele o direito de resposta — porque faz muito pouco tempo que ele está no PSDB, e eu o vi se aproximando do microfone com todo o material da Liderança do PSDB, para falar que o Deputado Jair Bolsonaro votou favoravelmente a essa lei.
O BNDES é, sim, um banco que deve ser utilizado para o crédito de incentivo à tecnologia, à geração de empregos, etc. Mas falou-se em um possível sigilo. O Deputado Alexandre Frota defendeu que deve ser mantido o sigilo dos nomes de quem pegou esses créditos do BNDES.
Eu queria só lembrar que existe um discurso da Direita e do Presidente Jair Bolsonaro para que se abra todo o sigilo do BNDES. Isso é compartilhado por toda a população que votou nele. Ninguém mais aguenta emprestar bilhões a juros superfacilitados a pessoas que têm dinheiro para comprar com financiamentos normais, enquanto pessoas que realmente precisam de juros baixos para empreender no País não têm acesso ao BNDES.
Então, a exposição, pelo Presidente Jair Bolsonaro, do nome das pessoas que foram contempladas para compra de jatinhos tem o nosso apoio. Tem de ser aberta, sim, a caixa-preta do BNDES. O Presidente Jair Bolsonaro fez o discurso, durante toda a campanha, de que abriria essa caixa-preta. Nada mais justo do que a população brasileira saber onde investiu o seu dinheiro nos últimos anos.
Um dos primeiros da lista é o Governador Doria. A empresa dele financiou um jatinho. Agora, ele tem o apoio do Deputado Alexandre Frota para defendê-lo veementemente aqui. Isso nos faz, inclusive, refletir sobre o pedido de expulsão do Deputado Frota protocolado no PSL, para concluir que foi a coisa mais acertada a fazer, porque deu a chance ao Deputado Alexandre Frota de ir para o PSDB sem perder o mandato. Agora, faz muito mais sentido ele estar no partido de quem ele realmente defende, que é o Governador Doria.
(Durante o discurso do Sra. Carla Zambelli, a Sra. Soraya Santos, 1ª Secretária, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Hildo Rocha, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSL - SP) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Concedo a palavra ao Deputado Eduardo Bolsonaro, que já estava na frente. Em seguida, eu darei 1 minuto a V.Exa., para que faça sua defesa.
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSL - SP) - Obrigado.
O SR. EDUARDO BOLSONARO (PSL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, com alegria, eu tive hoje a satisfação de presidir a reunião da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, quando conseguimos aprovar o Acordo de Salvaguardas Tecnológicas — AST.
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A população não só do Maranhão, mas também do Brasil inteiro agradece a V.Exa., Deputado. Quem sabe agora Alcântara, uma região pobre do Nordeste, no Estado do Maranhão, venha a ter o mesmo desenvolvimento que a cidade de Kourou, na Guiana Francesa, que hoje, com o seu centro de lançamentos, é a cidade com a maior renda per capita da América Latina, superior a 26 mil dólares.
Sr. Presidente, esse avanço não é só do Governo Jair Bolsonaro. Sei que, quando for para a mídia, vão indicar todo mundo como pai da criança, menos o Governo. Quando é uma coisa boa, atribuem ao Ministro da Economia, ao Ministro da Justiça; foi sempre alguém que fez. Quando é uma coisa ruim, tentam colocar na conta do Presidente Jair Bolsonaro.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Eu que agradeço a V.Exa., Deputado Eduardo Bolsonaro, que foi determinante na aprovação do Acordo, como Presidente da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. V.Exa. fez esforços para estabelecer um acordo, inclusive com a Oposição. Eu sou testemunha disso. V.Exa. foi incansável na busca da aprovação do nosso relatório, que eu entendo ser bom para o Brasil. O acordo assinado pelo Presidente Trump e pelo Presidente Jair Bolsonaro é bom para o Brasil e também para o Maranhão. Ela vai tornar viável a Base de Alcântara, onde há investidos mais de 1 bilhão de reais do povo brasileiro, que finalmente vai ver agora o destino desse dinheiro, graças ao Presidente Jair Bolsonaro.
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, obrigado.
Não adianta tentar defender o indefensável. As pessoas foram contempladas porque tinham o direito. Essa é uma coisa extremamente legal. Por outro lado, elas também estão pagando as prestações em dia. Ninguém fez absolutamente nada de errado. Isso faz parte de um processo, faz parte de uma lei. Por isso, acho que usar o BNDES para agressões políticas está completamente errado. As pessoas que financiaram jatinhos, independentemente de qualquer coisa, fizeram isso com base na lei. Elas estão amparadas na lei. É só isso.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Obrigado.
O SR. FREI ANASTACIO RIBEIRO (PT - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero registrar que trabalhadores do transporte alternativo de todo o País estão aqui em Brasília, lutando para que possam de fato, tanto no âmbito dos Estados quanto em âmbito nacional, regulamentar a sua atividade. Na Paraíba já existe um projeto para as vans. Esse projeto já foi aprovado, e se espera, o mais rápido possível, que ele seja reconhecido pelo Governo do Estado. A luta agora se dá em torno dos transportes de pequeno porte...
(Desligamento automático do microfone.)
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O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Tem a palavra o Deputado Marcon.
O SR. MARCON (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, já são mais de 230 dias de Governo Bolsonaro, que persegue os produtores brasileiros de leite.
Trata-se de um Governo que não tem política para o setor. Pelo contrário, incentiva a importação de derivados de leite da Argentina e do Uruguai e agora quer abrir o mercado do MERCOSUL para os países da Europa e para a Nova Zelândia, porque tira a taxação do leite que vem desses países e faz com que ele chegue aqui muito mais barato do que o leite produzido pelos nossos agricultores.
(Desligamento automático do microfone.)
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO MARCON.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - O próximo orador será o Deputado José Ricardo. Antes, porém, concedo a palavra ao Deputado Marcel Van Hattem por 1 minuto.
O SR. MARCON (PT - RS) - Sr. Presidente, peço que o meu discurso seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - V.Exa. será atendido.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu só solicitei o tempo de 1 minuto para poder saudá-lo, Deputado Hildo Rocha, que preside, neste momento, os trabalhos desta Sessão Extraordinária, e parabenizá-lo pela aprovação do seu relatório sobre o Acordo de Salvaguardas Tecnológicas — AST, entre Brasil e Estados Unidos, na Base de Alcântara, no seu Estado, o Maranhão.
É muito bom que, depois de ampla discussão — apesar de muitos dizerem que não houve discussão, o que é um absurdo, porque houve toda a discussão necessária —, apesar de já termos tido muitas informações anteriormente, mas é claro que essa discussão agregou e da realização de audiências públicas, hoje, numa sessão com longa obstrução, infelizmente, por este lado, mas com grande convicção daqueles Parlamentares que votaram favoravelmente ao Acordo, nós tivemos esse resultado que é extremamente positivo para o seu Estado, o Maranhão, e, claro, também para o nosso País.
Chega de desperdício de dinheiro público! Aquilo era um desperdício! Era melhor fechar, como foi dito várias vezes, se não fosse aprovado esse Acordo. Mas o Acordo foi aprovado, e, agora, esperamos que, nos próximos anos, nós tenhamos todos os benefícios advindos dessa troca de experiência tecnológica entre Brasil e Estados Unidos e, de fato, um País mais avançado também nessa área.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Muito obrigado.
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13:52
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O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, acho que esta Casa precisa investigar o que está acontecendo no Brasil, em especial com relação ao meio ambiente.
Acredito que o Bolsonaro precisa deixar o palanque eleitoral. Ele ainda continua produzindo fake news e grandes acusações sem nenhuma prova, como fez agora com relação às ONGs que lutam em defesa do meio ambiente. É uma vergonha! Bolsonaro precisa criar vergonha na cara e passar a governar o Brasil e a responder pelos problemas do País. Ele está destruindo as famílias brasileiras com desemprego, com nenhum programa social e em especial com essas acusações absurdas.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Muito obrigado.
O SR. JÚLIO CESAR (PSD - PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu estive hoje em reunião com produtores de vários Estados do Brasil, a maioria da Bahia. Eles pedem a normatização pela AGU para que possa continuar negociando os débitos e passivos dos agricultores do Nordeste. A AGU está empurrando com a barriga. Há mais de 1 ano diz que vai normatizar, e não normatiza isso — e a lei só tem vigência até 31 de dezembro.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Muito obrigado, Deputado Júlio Cesar.
O SR. AIRTON FALEIRO (PT - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu falei agora há pouco na sessão do Congresso sobre a Amazônia e, ao mesmo tempo, fiz um chamamento para a responsabilidade dos setores da economia brasileira, especialmente da Amazônia, e fiz um alerta para que o segmento mais radical da política ilegal e da depredação do meio ambiente, que se sente encorajado com os discursos oficiais do Governo Federal, não embarque nessa canoa — essa é uma canoa furada —, porque essa canoa vai levar o Brasil a perder contratos no exterior, e nós somos defensores de uma política equilibrada do ponto de vista social e ambiental.
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O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Obrigado.
O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, venho aqui registrar a mobilização que está sendo realizada pelo transporte alternativo de todo o País, sobretudo no Estado da Bahia, porque, como esta Casa regulamentou os aplicativos, sobretudo o Uber, cabe a todos nós Deputados também ter uma atitude importante em relação ao transporte alternativo.
São pais de família que trabalham, de sol a sol, mas, ao mesmo tempo, são perseguidos nos Estados pelas polícias, às vezes pela Polícia Militar, pelas agências nos Estados. Isso não está correto. Nós precisamos ajudar o transporte alternativo a cumprir com o seu papel nos Municípios, o que é fundamental. Justamente num período de desemprego, como o que nós estamos vivendo, é preciso ajudar o transporte alternativo.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Com a palavra o Deputado Zé Silva.
O SR. ZÉ SILVA (SOLIDARIEDADE - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o produtor rural, o agricultor, é o melhor pagador que temos no Brasil, entre todos os segmentos da economia nacional.
Por isso, lei de minha autoria, relatada pela Deputada e hoje Ministra Tereza Cristina, permitiu que os agricultores renegociassem suas dívidas até 31 de dezembro de 2011. E hoje nós aprovamos, na Comissão de Agricultura, um importante projeto, do qual sou Relator, que permite aos agricultores renegociar as dívidas do PRONAF de 2012 a 2017.
Nós já começamos a coletar as assinaturas para a urgência desse projeto, para que venha direto para o plenário da Câmara dos Deputados. E nós conseguimos estender o prazo da Lei nº 13.606, de 2018, de minha autoria, para que os agricultores tenham tranquilidade. Quando os agricultores não pagam um financiamento, é porque houve intempéries climáticas, desequilíbrio da economia, até mesmo porque a atividade rural corre mais riscos do que as outras atividades da economia do País. Portanto, espero rapidamente trazer este projeto para apreciação do plenário desta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Determino que seja divulgado no programa A Voz do Brasil o pronunciamento do Deputado Zé Silva, de Minas Gerais.
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (DEM - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres pares, os nossos Prefeitos estão tendo dificuldades relativas a obras empenhadas pela Caixa Econômica Federal em novembro e dezembro.
No nosso Estado, assim como no Pará e em vários outros Estados, são 5 a 6 meses de chuva, o que impediu os Prefeitos e os empresários a darem continuidade às obras que estavam em andamento. Várias cidades nossas entraram em contato com a Caixa para que ela aceitasse os projetos e desse continuidade às obras. O Ministro Paulo Uebel entrou para desburocratizar, mas ele só fez atrapalhar. Veio para o Ministério do Planejamento, mas ele só está atrapalhando. Só faz reunião, reunião, reunião, e não se decide nada.
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14:00
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Esta semana, Sr. Presidente, foi preciso que um prefeito pedisse a um juiz que desse uma liminar autorizando a Caixa a fazer a medição e pagar. Quer dizer, nós trabalhamos por um mês aqui, fizemos reunião na Caixa, no Ministério do Planejamento, e o nosso trabalho vai por água abaixo perante os nossos líderes, os nosso prefeitos.
Se for para criar um Ministério, uma Secretaria, para desburocratizar, mas ficar com uma enrolação dessas, não precisa. Então, que se deixe como está, porque a nossa intenção é que as coisas andem, que o progresso possa chegar, que os prefeitos possam fazer o seu trabalho e que nós Parlamentares possamos fazer o nosso. E o Secretário, Sr. Paulo Uebel, acho que não precisa ficar, não.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Muito obrigado, Deputado Carlos Henrique Gaguim. Determino que o seu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
O SR. LEONARDO MONTEIRO (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Quero nesta oportunidade registrar aqui na Câmara dos Deputados e pedir que seja divulgado nos órgãos de comunicação da Casa comunicado que faço sobre a EXPONOR, uma exposição realizada no Vale do Mucuri, na cidade de Teófilo Otoni.
Quero, portanto, parabenizar a Associação Comercial e Empresarial da cidade pela promoção do evento e, sobretudo, parabenizar o nosso Prefeito, Daniel Sucupira, pelo apoio a esse grande empreendimento, a essa festa popular, que demonstra a força do trabalho da população de Teófilo Otoni e de todo o Vale do Mucuri.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Tem a palavra a Deputada Luisa Canziani, por 1 minuto.
A SRA. LUISA CANZIANI (Bloco/PTB - PR. Sem revisão da oradora.) - Obrigada pela gentileza, Presidente.
Quero só dizer que ontem nós tivemos uma conquista histórica para a educação superior do nosso País: a aprovação da PEC 24 na Comissão de Constituição e Justiça, que justamente permite que as universidades fiquem com os recursos que elas produzem e dá autonomia às nossas universidades, na medida em que tira da PEC do Teto de Gastos essas receitas.
Portanto, agradeço muito especialmente ao nosso parceiro, Relator Eduardo Cury, agradeço também ao Presidente Felipe Francischini e ao Presidente Rodrigo Maia, que inclusive tomou uma decisão política no sentido de desapensar essa PEC. Nós acreditamos que essa PEC é fundamental para as nossas universidades, é fundamental para transformarmos, de fato, o nosso País. Nós haveremos de mudar este País através, única e exclusivamente, da educação.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Obrigado, Deputada Luisa Canziani.
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado.
Presidente, Deputados e Deputadas aqui presentes, na semana passada eu fui surpreendido quando o Presidente Jair Bolsonaro disse que não me conhecia, não sabia quem eu era. Dá para entender. Afinal, ele não sabe onde está o Queiroz. Aliás, eu acho que a pergunta não é mais onde está o Queiroz?, mas sim onde está enterrado o Queiroz?. Nós deveríamos perguntar isso a ele.
Aliás, ele não sabe do Queiroz, ele não sabe quem comandou a tal da rachadinha, ele não sabe que a terra é redonda, porque, segundo o guru dele, a terra é plana, né? Ele não sabe que há desmatamento, porque nunca se interessou por isso, nunca foi à Amazônia. Ele não sabe que há aquecimento global. Ele não sabe que existe fome no Brasil. Aliás, disse que, se pudesse, daria filé-mignon para o filho dele, que estava aqui agora há pouco, o embaixador. Sobre a Lei de Abuso de Autoridade, disse que vai pedir a um assessor para ler a lei. Da mesma forma, ele nunca leu o texto que veio da reforma da Previdência, apenas veio aqui entregá-lo, nas mãos do nosso Presidente Rodrigo Maia.
Ele poderia ter entregado um livro de Monteiro Lobato, que ele não saberia a diferença do negócio.
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14:04
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O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Concedo a palavra ao Deputado Marreca Filho.
O SR. MARRECA FILHO (PATRIOTA - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aprovamos nesta Casa o Projeto de Lei nº 8.240, que regula a cultura da vaquejada, rodeio e esportes equestres. Ontem finalizamos a votação, com o encerramento dos destaques — todos foram vencidos.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Concedo a palavra ao Deputado Luis Miranda.
O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje fui surpreendido com uma matéria da Rede Globo sobre um possível débito que eu tenho fruto de ação judicial totalmente descabida. Descobri isso recentemente. O mais incrível é que na decisão, para me afrontar, não só a mim, mas a todos os Parlamentares, o juiz manda apreender meu passaporte por causa de algo em torno de 7 mil reais. Eu nem conhecia o caso.
Basicamente é assim: vota-se o abuso de autoridade, e as autoridades mostram que têm poder e em que situação realmente existe o abuso de autoridade. Para quem não entende isso, quando falamos em abuso de autoridade, nada tem a ver com a Operação Lava-Jato, nada tem a ver em impedir que policiais continuem exercendo sua profissão da melhor forma possível. É sobre este tipo de situação.
Hoje os Parlamentares são objeto de emissoras como a Rede Globo, que se utiliza do seu poder de massacrar a honra dos Parlamentares, para que votemos como eles querem. Juízes de mau-caráter são capazes de destruir a vida de um Parlamentar quando este não vota como eles querem. Não podemos deixar de mencionar os supersalários, os salários multimilionários que eles recebem, como sabemos. Esses salários, somados no fim de um ano, mostram que eles ganham milhões. E nós temos que abaixar a cabeça para eles.
Aqui não, aqui não abaixo a cabeça nem vou recuar! Eu votei contra o abuso de autoridade, qualquer tipo de abuso, seja sexual, moral, seja de que tipo for. É preciso punição, sim! Eu não vou recuar.
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14:08
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O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Passo a palavra ao Deputado Fábio Henrique, do PDT de Sergipe. S.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de dar como lido pronunciamento em que demonstramos toda a nossa preocupação, como brasileiros, com as queimadas que estão acontecendo nas Regiões Norte e Centro-Oeste do Brasil. Rondônia, por exemplo, está tomada pela fumaça.
Diante deste quadro, o mais preocupante é a ineficiência do Governo Federal, que, em vez de combater os desmatamentos, acaba incentivando, com seu discurso político, que eles ocorram.
Como brasileiros, devemos demonstrar nossa preocupação, inclusive esta Casa, com a devastação que está acontecendo na Região Norte do Brasil. Estão destruindo nossas florestas, as terras indígenas. É preciso que o Parlamento reaja ante a ineficiência, a ineficácia e os aplausos do Governo brasileiro.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO FÁBIO HENRIQUE.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Muito obrigado, Deputado.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Sr. Presidente, peço 1 minuto, em nome da Liderança, para fazer um comunicado.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Um momento, Deputado.
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, venho a esta tribuna neste momento exatamente para repercutir a Medida Provisória nº 893, mais um ato de incoerência do Presidente Bolsonaro.
Foi criada uma grande celeuma na discussão do COAF, inclusive se acusando esta Casa, dizendo que estava querendo neutralizar o trabalho do COAF. A medida provisória traz exatamente este conteúdo, primeiro, transferindo-se o órgão para o Banco Central; segundo, abrindo-se a possibilidade, de forma concreta, de colocar pessoas que não são técnicas — são indicados políticos.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Tem a palavra o Deputado Coronel Chrisóstomo. S.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PSL - RO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, grato por esta oportunidade, quero informar ao Plenário que em Rondônia nós tomamos conta do Estado. Nós estamos, sim, preocupados com as queimadas, embora elas sejam responsabilidade do Governo do Estado, e assim deixaremos.
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14:12
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O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Concedo a palavra ao Deputado José Nelto.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Não, Sr. Presidente. Vou fazer somente um comunicado.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - V.Exa. dispõe de 1 minuto, Deputado.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero ser solidário ao Deputado Luis Miranda. É um absurdo um juiz pedir a apreensão do passaporte de um Parlamentar por uma suposta dívida. Ora, que ele fizesse a apreensão de um bem do Deputado. Eu senti isso como uma agressão ao Parlamento. O Deputado tem aqui o meu apoio, porque isso é um absurdo, é um desrespeito. Se alguém tem alguma dívida, que se penhore algum bem. O Deputado tem bens. Quanto à apreensão do passaporte, é uma afronta a esta Casa, a este Parlamento. Nós não podemos aceitar isso.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - V.Exa. corretamente registra aqui apoio ao nosso colega, e o Deputado Luis Miranda tem todo o direito de fazer a sua reclamação.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PSL - RO) - Sr. Presidente, solicito que minha fala seja divulgada no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - V.Exa. será atendido, Deputado.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Sem revisão do orador.) - Exmo. Presidente Hildo Rocha, nobres colegas, eu também quero me solidarizar aqui com o colega Deputado Luis Miranda. Eu não admito abuso de autoridade! Com toda certeza, há juízes e promotores abusando da autoridade que têm e, o pior, não respeitando este Poder, não respeitando esta Casa.
Eu não tenho o rabo preso, não tenho medo de juiz algum, tanto é que pedi aqui várias vezes na tribuna que juiz que comete um crime vá para a rua, sem receber aposentadoria. Parece que essa proposta passou.
Agora, por favor, é muita desconsideração o que vou citar a V.Exas. aqui: em Porto Alegre, uma promotora pediu para colocar 50 reais de gasolina. O frentista se enganou e colocou gasolina aditivada. Simplesmente por 50 reais e pelo fato de o frentista ter se enganado, ela deu voz de prisão ao frentista, ao gerente do posto, ao dono do posto e ainda aplicou multa de 100 mil reais. Isso não é abuso de autoridade? Imaginem o tanto de problemas causados ao empresário dono do posto por 50 reais. O frentista disse: "Eu me enganei". Isso é abuso extremo de autoridade.
Eu estou aqui contra o abuso de autoridade, seja do Poder Judiciário, seja do Legislativo, seja do Executivo, seja de onde for. O cidadão de bem tem que ser respeitado. Estou aqui para defender isso.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Obrigado, Deputado.
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14:16
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O SR. BOCA ABERTA (PROS - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, boa tarde a todos e a todas.
Quero lembrar ao povo abençoado londrinense que sábado passado foi a inauguração do Busão Odontológico, um projeto lindo, maravilhoso, feito em parceria com dois megaempresários, o dono da clínica dentária Odonto Sempre, o Sr. Josimar, e os Guindastes Pívaro.
O Busão Odontológico, Deputada Benedita da Silva, tem três cadeiras odontológicas e vai prestar atendimento na porta das escolas, para cuidar da saúde bucal das crianças e dos jovens do ensino médio. É um projeto lindo, maravilhoso. Fizemos uma grande carreata, e o povo pulava, gritava. Foi uma coisa linda demais, toda vida. Nunca, nos 84 anos da história de Londrina, houve um projeto parecido como esse.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Parabéns, Deputado, pela iniciativa de atender o povo de Londrina!
O SR. SCHIAVINATO (Bloco/PP - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu queria hoje aqui fazer um comentário sobre um espaço público que foi entregue ao Município de Toledo, no último sábado.
Às vezes, quando se fala em educação, nós não temos noção do avanço que algumas unidades educacionais têm em nosso País. Eu queria dizer à nossa sociedade que, para se falar em educação, tem que se conhecer o Colégio Estadual Presidente Castelo Branco, lá no Município de Toledo. O colégio estadual entregou um anfiteatro, e estão de parabéns o Dominício, diretor da escola, o Wilson Santos, presidente da associação de pais, e toda a sociedade. Esse anfiteatro foi entregue à nossa sociedade com a participação da própria sociedade. A escola conseguiu, com a participação da escola e da associação de pais daquele educandário, fazer um investimento fantástico nesse anfiteatro. Isso que é importante, a união, a junção do poder público com a iniciativa privada.
Nós tivemos a participação da escola na busca de recursos para que se pudesse iniciar a construção do anfiteatro, que foi concluída pelo Governo do Estado. E aqui nós agradecemos ao Governador e ao Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional — FUNDEPAR, dada a importância daquele espaço que está sendo colocado à disposição de toda a nossa sociedade.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Eu queria solicitar aqui aos oradores que estão inscritos — e alguns estão inscritos há mais tempo — que se atenham à obediência do tempo, senão poucos vão falar muito e muitos não vão falar, uma vez que às 15 horas vai se iniciar a Ordem do Dia.
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14:20
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O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, mais uma vez, dados revelam as mazelas das decisões políticas dos últimos tempos. Quando fizeram a reforma trabalhista, diziam que ela ia gerar empregos e dinamizar a economia.
A Fundação Getúlio Vargas publicou recentemente dados dos últimos 2 anos que revelam resultados muitos contundentes da reforma trabalhista. São mais de 13 milhões de desempregados, 23,3 milhões de pessoas vivendo abaixo da linha de pobreza, com menos de 233 reais por mês. Também revelam os dados que 17% daqueles...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Eu pedi para que V.Exas. se atentassem ao tempo.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA) - Continuando, 17% dos que perderam o emprego foram recolocados no mercado de trabalho com um salário menor do que recebiam anteriormente, duas de cada dez vagas que se abrem no mercado de trabalho são de trabalho intermitente, trabalho precário, trabalho por hora, trabalho por dia, trabalho que não garante sequer proteção previdenciária.
Portanto, são resultados inequívocos de que a reforma trabalhista e agora a reforma da Previdência prejudicaram ainda mais a vida dos mais pobres. A vida do trabalhador só faz piorar, nada de emprego novo, nada de dinamização da economia, só mazelas e prejuízos para os trabalhadores. É esse o resultado desse Governo, aliás, desse desgoverno, que agora acha que o caminho é privatizar as nossas estatais. Não!
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Concedo a palavra ao Deputado Reginaldo Lopes, do PT de Minas Gerais.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, que trata da reforma tributária, na verdade trata apenas da tributação indireta no País. Esta Casa tem a obrigação de ampliar esse debate, porque a aprovação dessa MP seria um crime contra a economia brasileira, em especial contra o consumo. E, se é contra o consumo, é contra a possibilidade de a economia brasileira voltar a crescer, porque ela é dependente em 80% do consumo das famílias. Nós não podemos aceitar que esta Casa institucionalize num único imposto, o Imposto sobre Bens e Serviços, a maior tributação sobre consumo no mundo, que é de quase 30%. E o pior, prejudicando os mais pobres, porque não quer mais desonerar...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Desculpe-me, Deputado, senão não vai dar para todos falarem.
O SR. HEITOR SCHUCH (PSB - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados, eu quero registrar aqui com alegria e satisfação a participação de muitas lideranças, prefeitos, secretários municipais, vereadores, agricultores e moradores da região de Três Cachoeiras, na segunda-feira, em uma audiência da Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados, realizada com o apoio da Assembleia Legislativa, para tratar da questão do pedágio nas rodovias BR-101, BR-448 e BR-386 — e sabemos que assim deverá ocorrer também na BR-287.
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14:24
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Ninguém é contra desenvolvimento, nem contra investimento em infraestrutura, nem contra duplicação de rodovia. No entanto, o que nós precisamos compreender, saber, entender e respeitar é que, ao longo das rodovias, há vidas, há pessoas, há famílias, há os que têm lá o seu comércio, sua produção rural, sua atividade econômica, e muitos chegaram lá antes da rodovia.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Concedo a palavra ao Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Bolsonaro e o Guedes estão liquidando o Brasil. Hoje saiu a lista de 17 empresas — olhem o número — a serem privatizadas.
Não vai dar tempo de ler todas, mas eu vou ler algumas: Serviço Federal de Processamento de Dados, o SERPRO; Empresa de Tecnologia de Informações da Previdência Social, a DATAPREV; Companhia Brasileira de Trens Urbanos, a CBTU; Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre, a TRENSURB; Empresa Brasileira de Comunicação, a EBC; TELEBRAS; Correios; ELETROBRAS... São 17 empresas na lista para liquidar o Brasil.
V.Exas. sabem o que isso significa: é lucro privado; é menos serviço público; é custo mais alto para o consumidor. Essa é a regra da privatização. Isso nós não podemos aceitar. São 17 empresas, o número do Bolsonaro. Eles estão liquidando o Brasil, destruindo o Brasil, para agradar os grandes. Nós temos que lutar contra isso.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Concedo a palavra ao Deputado Átila Lins.
O SR. ÁTILA LINS (Bloco/PP - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, uso a palavra para dizer que ontem nós apresentamos quatro requerimentos à Mesa da Câmara dos Deputados, todos eles dirigidos ao Ministério da Infraestrutura e ao DNIT — Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, solicitando detalhes de como estão os estudos para a construção dos portos e dos aeroportos nas cidades de Lábrea, Coari e Carauari. Fomos informados de que as obras do Aeroporto de Coari devem começar no mês de setembro. E nós estamos todos na expectativa de que essas obras avancem, para que o Aeroporto de Lábrea também seja recuperado e ampliado, juntamente com o de Carauari.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Concedo a palavra ao Deputado Rogério Correia.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Jair Bolsonaro queima as empresas brasileiras, como foi dito aqui pelo Deputado Bohn Gass, e queima também a Amazônia.
A Amazônia está em chamas. E, em vez de mandar investigar as razões das queimadas, o Presidente finge que vai culpar as ONGs, sabendo que evidentemente o que tem que ser investigado é o dia 10 de agosto, o chamado "dia do fogo", que foi feito pelo agronegócio, no Norte do País, incentivado por ele.
O Moro não manda a Polícia Federal investigar absolutamente nada que diz respeito a esse maldito Governo Bolsonaro, e o Brasil está em chamas. O único projeto, o único programa desse Governo é "Brasil em chamas", que queima o emprego das pessoas, a aposentadoria, as empresas, e queima a Amazônia, que está lá ardendo, e a Procuradoria-Geral da República não faz nada. Nós temos é que denunciar o Bolsonaro à PGR por crime contra a humanidade.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Concedo a palavra à Deputada Maria Rosas.
A SRA. MARIA ROSAS (REPUBLICANOS - SP. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu gostaria de fazer referência à Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla, instituída pela Lei nº 13.585, de 26 de dezembro de 2017, que acontece todos os anos durante o período de 21 a 28 de agosto.
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14:28
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A data tem como objetivo abrir debates e colocar para a sociedade a reflexão sobre o dever da igualdade pela inclusão.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Concedo a palavra ao Deputado Lucio Mosquini.
O SR. LUCIO MOSQUINI (Bloco/MDB - RO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero usar deste expediente para parabenizar e cumprimentar o Dr. Elci Antônio Dalla Riva, Juiz de Direito do Estado de Rondônia, da cidade de Jaru, que merecidamente recebeu a sua aposentadoria, concedida pelo Tribunal de Justiça.
O Dr. Elci é um homem sério e íntegro, com quarenta e poucos anos dedicados ao serviço público. De todos esses anos, 22 anos foram na magistratura, passou 17 anos como Juiz da Comarca de Jaru. Ao longo da sua vida como magistrado, também colaborou com os menores, com as crianças, com o Clube de Mães da cidade, fez um trabalho humanitário paralelo ao seu cargo de Juiz de Direito da cidade de Jaru.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Tem a palavra o Deputado José Rocha. S.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. JOSÉ ROCHA (PL - BA. Sem revisão do orador.) - Ilustre Presidente desta sessão, Deputado Hildo Rocha, quero primeiro parabenizar V.Exa. pela aprovação, hoje, na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, do seu relatório sobre o acordo entre o Brasil e os Estados Unidos em relação ao Centro Espacial de Alcântara, que é muito importante para o País e para o povo maranhense. E também quero parabenizar o nosso Presidente da Comissão, Deputado Eduardo Bolsonaro, que já demonstrou habilidade na condução desses trabalhos, mostrando que realmente será um grande Embaixador nos Estados Unidos.
Eu quero aqui também registrar que o dia 14 de agosto foi uma data muito especial para minha terra natal, Coribe, e vários Municípios da minha querida Bahia. Milhares de cidadãos e cidadãs, que tenho a honra de representar nesta Casa e no Congresso Nacional, comemoraram o aniversário de emancipação política das cidades citadas. O Município de Cocos também comemorou seus 61 anos de emancipação política.
Quero aqui parabenizar tanto o jovem Prefeito de Coribe, minha terra, Manuel Rocha, quanto o Prefeito do Município de Cocos, Dr. Marcelo.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Obrigado, Deputado José Rocha. O pronunciamento de V.Exa. será divulgado no programa A Voz do Brasil.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JOSÉ ROCHA.
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14:32
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O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Com a palavra o Deputado Ivan Valente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero deixar registrado este meu pronunciamento.
Apesar de 74% da população rejeitarem o porte de armas e 61%, a posse de armas, entende-se que se quer atropelar o Estatuto do Desarmamento. Vários decretos aqui foram derrubados, inclusive o Senado os devolveu, mas eles voltam na forma de projeto de lei, na extensão rural. Agora há o Projeto de Lei nº 3.723, de 2019, do qual o Deputado Alexandre Leite é o Relator. Sob a égide de que colecionadores, atiradores esportivos e caçadores, os CACs, podem ter porte de armas, esse PL quer simplesmente estender esse porte a várias categorias, diminuir a idade, fazer o que quiser. O povo não quer isso. O povo brasileiro quer paz.
Em vez de cuidar de gerar emprego, distribuir renda no nosso País, o Bolsonaro está preocupado em tirar a cadeirinha, em tirar o radar, em armar a população e fazer suas diatribes para distrair a sociedade de um governo equivocado, um governo antipovo, que quer privatizações. E essa questão do armamento é outro problema. Vejam o que aconteceu no Rio de Janeiro e o que está acontecendo no Brasil.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO IVAN VALENTE.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Com a palavra o Deputado Coronel Tadeu.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o BNDES divulgou uma lista de 134 empresas que obtiveram empréstimos a juros bem baixos.
O que quero destacar na minha fala, Sr. Presidente, é que nem tudo que é legal é moral. E, nesse caso específico, tivemos um programa de sustentabilidade do investimento que não atingiu o seu fim, mas muitas empresas, muitos empresários, muitos oportunistas usaram esse dinheiro — bilhões — para comprar os seus jatinhos.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Deputado Coronel Tadeu, V.Exa. tem razão. Eu, inclusive, tentei conseguir no Governo anterior financiamento para mototaxistas. Poderíamos ter financiado motocicleta nova para todos os mototaxistas do Brasil inteiro com o dinheiro de um avião que o BNDES financiou.
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14:36
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Eu fiz várias denúncias, apresentei uma Proposta de Fiscalização e Controle — PFC, que está na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, inclusive, já foi lida. Mas o BNDES faz todas as articulações possíveis para evitar que seja fiscalizado pelo Tribunal de Contas da União, em determinados contratos irregulares feitos pelo BNDES.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Estou presidindo.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Espero sim.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Concedo a palavra ao Deputado Marcelo Freixo.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero falar da grave crise ambiental por que passa este País. Esse tema não deveria separar direita e esquerda, progressistas e conservadores.
O que este Governo está fazendo com a questão ambiental, Deputada Jandira Feghali, Sras. e Srs. Deputados, é crime contra a humanidade e está sendo condenado pelo planeta.
Quero aqui falar da responsabilidade do Presidente Jair Bolsonaro e do Ministro do Meio Ambiente Salles, filiado ao Partido Novo, que, de novo, nesse ponto, não tem nada. É a coisa mais retrógrada que existe a sua concepção sobre meio ambiente. Houve 82% de crescimento de queimadas, comparando este ano com o ano passado.
O maior bioma atingido é o da Amazônia: 52% das queimadas. Se essa queimada chegar a 25% desse território, pode ser irreversível — irreversível! O Presidente disse que as queimadas podem estar sendo provocadas por ONGs. Isso é patético! Isso é uma aberração! E mais, houve 66% de aumento do desmatamento, só no mês de julho. O desmatamento tem relação direta com as queimadas, porque elas não estão acontecendo por seca ou por calor, como acontece no Cerrado. Elas acontecem por ação humana, vinculada ao desmatamento. É um projeto político com que este Governo é conivente. É disso que estamos falando. Perdemos 3,4 bilhões do Fundo Amazônia. O mundo está reagindo a esse retrocesso. São Paulo foi atingido por uma nuvem e o dia virou noite. E o Ministro desdenhou disso. Jair Bolsonaro faz este País transformar dia em noite!
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Concedo a palavra ao Deputado Lafayette de Andrada, por 1 minuto.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de registrar, com muita alegria, a aprovação da nossa emenda, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que tem por objeto a reforma, a ampliação, reaparelhamento do aeroporto do Município de Araguari, em Minas Gerais. Araguari é uma cidade estratégica e não pode ficar sem seu aeroporto.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - V.Exa. será atendido.
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado. Vou ser rápido.
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"Os incêndios na Amazônia não são provocados pela seca e calor, como no Cerrado, mas pela ação humana. Os incêndios estão ligados ao processo de desmatamento. Depois de desmatar, ateia-se fogo na área. Só no Amazonas houve aumento de 335% no número de focos este ano."
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Concedo a palavra à Deputada Alice Portugal.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Sem revisão da oradora.) - Presidente, quero dizer que este Governo, que infelicita o Brasil, já privatizou 8 empresas, deve anunciar uma lista de mais 4 esta semana, e pretende privatizar, ao todo, 17 empresas.
Quero continuar citando quais são, para que a população tome conhecimento: o Serviço Federal de Processamento de Dados — SERPRO; a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social — DATAPREV, a Casa da Moeda — o dinheiro vai ser feito na mão do setor privado —, a Companhia Brasileira de Trens Urbanos — CBTU. E vai também para cima da TELEBRAS, dos Correios, da ELETROBRAS.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - O Deputado José Nelto, que é Líder do Podemos, vai falar. Mas, antes de ele falar pela Liderança do Podemos, eu vou ler um ato da Presidência.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Não, Sr. Presidente. É apenas um comunicado.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Então, aguarde um pouquinho.
Nos termos da alínea "m" do inciso I do art. 17, c/c o inciso II do art. 22, todos do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial para propor o Código Brasileiro de Energia Elétrica, e
I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;
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Titulares: Angela Amin (PP), Benes Leocádio (Republicanos), Edilázio Júnior (PSD), Eduardo Braide (PMN), Eduardo da Fonte (PP), Enéias Reis (PSL), Felipe Francischini (PSL), Joaquim Passarinho (PSD), Lafayette de Andrada (Republicanos), Lucas Redecker (PSDB), Luis Miranda (DEM), Mariana Carvalho (PSDB), Otoni de Paula (PSC), Paulo Bengtson (PTB), Wellington Roberto (PL), 5 vagas.
Suplentes: Aline Gurgel (Republicanos), Eduardo Costa (PTB), Francisco Jr. (PSD), João Roma (Republicanos), Laercio Oliveira (PP), Neri Geller (PP), Osires Damaso (PSC), Otto Alencar Filho (PSD), Roberto Pessoa (PSDB), Zé Vitor (PL), 10 vagas.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, V.Exa. está um pouco nervoso. Não sei se é a queimada da Floresta Amazônica que está atingindo este plenário. Mas Sr. Presidente ao meu lado está o Deputado Léo Moraes, de Porto Velho. Realmente a situação é grave. Lá em Porto Velho, os voos estão sendo transferidos para Manaus, porque a distância do nevoeiro, da fumaça chega a 6 metros. Esta é uma ação criminosa de fazendeiros criminosos. E nós do Partido Podemos temos compromisso com a vida, compromisso com a Amazônia e queremos propor a esta Casa a instalação de uma CPI para apurar quem é que está queimando a Amazônia, o pulmão do Brasil e o pulmão do planeta!
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Muito obrigado, Deputado.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Lava-Jato não conseguiu destruir uma empresa brasileira. Ela destruiu vários setores econômicos das engenharias, de setores da PETROBRAS, do pré-sal, mas não conseguiu destruir o BNDES.
Agora a ofensiva desses privatistas, entreguistas é para destruir, desmontar e desqualificar um dos melhores bancos de desenvolvimento do mundo: o BNDES. CPI do BNDES, discurso falso aqui! E eu vejo Paulo Rabello de Castro, ex-Presidente do BNDES, do MDB, que escreveu o Livro Verde — Nossa história tal como ela é, que mostra e demonstra que não há caixa-preta. Eles querem privatizar e desmontar o melhor banco de desenvolvimento social deste País! É isso que vocês querem! Vocês são muito canalhas e privatistas!
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Muito obrigado.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, está acontecendo no Rio Grande do Sul o Festival de Cinema de Gramado. Um dos filmes de estreia é chamado Legalidade. Trata da saga do levante civil, feito pelo Governador Brizola, que garantiu a posse do então Vice-Presidente João Belchior Marques Goulart após a renúncia do Presidente Jânio Quadros.
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Foi um levante civil, uma mobilização da sociedade, da população gaúcha, brasileira sob o comando e a voz do Dr. Brizola, então Governador do Rio Grande nos microfones da Rádio Guaíba em Porto Alegre.
Esteve presente a esse ato o nosso querido Ciro Gomes. Aliás, precedeu esse evento um ato grandioso das mulheres pedetistas, trabalhistas sobre a ação da mulher trabalhista do PDT gaúcho com o nosso presidenciável, nosso futuro presidente Ciro Gomes na cidade de Esteio. Depois, houve um grande ato cívico na região serrana do Rio Grande em Canela.
Portanto, foi uma mobilização do trabalhismo junto com Ciro Gomes, com a nossa militância, com a direção nacional do Presidente Carlos Lupi, que culminou com esse grande ato cívico de encontro, de reencontro com a nossa história, com a nossa memória, com o nosso passado de glória do que foi Leonel de Moura Brizola, do que foi João Belchior Marques Goulart, ou seja, os gaúchos que fizeram a diferença no sentido de afirmar o respeito à Constituição e à nossa brasilidade.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Concedo a palavra à Deputada Dra. Soraya Manato, do PSL do Espírito Santo. S.Exa. dispõe de 3 minutos na tribuna.
O SR. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES. Sem revisão do orador.) - Boa tarde a todos!
Sr. Presidente, a demora em licenciamentos ambientais no Espírito Santo atrapalha não apenas a geração de empregos como também a redução da poluição no Espírito Santo.
Um exemplo é a demora nos licenciamentos ambientais para obras da ArcelorMittal, que impede a geração de empregos, o crescimento econômico do Estado e também a redução da emissão do pó preto, que tanto atinge a nossa população. Em um dos casos, a empresa ArcelorMittal esperou por mais de 1 ano pelo aval do IEMA até o dia 2 de agosto para começar a implementar o projeto que cortará pela metade a dispersão de poeira.
Não é justo que fique parado meio bilhão de reais, que justamente será investido para melhorar a qualidade do ar e gerar mais de 2 mil postos de trabalho. Então, esses órgãos públicos devem garantir respostas rápidas e efetivas, para que a população capixaba tenha um ar mais puro, com menos poluição, que gera tantas doenças tanto nas crianças quanto nos idosos.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Eu que agradeço, Deputada Dra. Soraya Manato, por se ater ao seu tempo regimental.
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14:52
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O SR. JOSÉ RICARDO (PT - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, Sras. Parlamentares, eu queria tratar do tema da Amazônia, a partir do Projeto Zona Franca de Manaus, do qual eu já falei várias vezes aqui.
Eu sou representante do Estado do Amazonas. Juntamente com a bancada do Amazonas de um modo geral, estamos nesta mesma linha de defesa e manutenção desse projeto de desenvolvimento da Amazônia Ocidental, em particular no Estado do Amazonas.
Graças à Zona Franca de Manaus, às indústrias incentivadas, a esse modelo que privilegiou determinados setores da economia por meio de incentivos fiscais, não se permitiu que fossem aprovados projetos que devastassem o meio ambiente, coibindo a ação da indústria da madeira, da própria mineração e de outras atividades que pudessem realmente desequilibrar o meio ambiente nessa região. E o resultado está aí: todos os estudos mostram que, graças à Zona Franca de Manaus, graças a essas atividades, nós tivemos a preservação de mais de 90% da cobertura florestal no Estado do Amazonas.
Mas as queimadas, as ocupações irregulares e a devastação vão acontecendo gradativamente na Amazônia como um todo. Estamos vendo agora as estatísticas, que são negadas pelo Governo Federal. No Amazonas, principalmente no sul do Estado, há uma área de permanente conflito, de interesse de grileiros e latifundiários, que visam a expansão do agronegócio da Região Centro-Oeste para a Região Norte. O sul do Amazonas já começa a ter mais problemas.
Nós sempre tivemos ali as queimadas. Aliás, pouco mais de 50% das queimadas no Brasil são na Amazônia. Realmente chama a atenção o volume de queimadas e de devastações que ocorrem de um ano para o outro, principalmente agora, com os dados do mês de julho.
Nesse sentido, vamos continuar defendendo projetos como a Zona Franca, que está ameaçada por conta da reforma tributária. Eu estou apresentando emendas, através da bancada do Partido dos Trabalhadores, exatamente para defender a manutenção das vantagens comparativas da Zona Franca, por essas razões ambientais, pela questão do emprego e pelo sustento do Estado do Amazonas, que depende da Zona Franca. Na Comissão Especial, já foi aprovado um requerimento para a realização de uma audiência pública. É importante fazer esse debate sobre o significado da Zona Franca, sobre a importância de haver um diferencial, em termos tributários, para tornar viável a presença das empresas, gerar emprego e aumentar a arrecadação pública do Estado.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - V.Exa. será atendido. Será divulgado o seu pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
O SR. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES) - Sr. Presidente, solicito a divulgação do meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Solicito que seja divulgado também o pronunciamento da Deputada Dra. Soraya Manato.
O SR. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES) - Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Concedo a palavra ao Deputado Valmir Assunção.
O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós vivemos um momento muito delicado no País. Em todas as áreas, há crise de tudo que é jeito!
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Além disso, há a crise ambiental, que tem dados assustadores. A crise ambiental é assustadora justamente porque Bolsonaro, também nesta área, não apresenta uma proposta para impedir as queimadas, para impedir o desmatamento — ao contrário. Eu acho que tudo o que está acontecendo na Região Amazônica é um acordo de Bolsonaro com a bancada do agronegócio, para a expansão do agronegócio naquela região. É lógico que as queimadas vão favorecer a implementação de muitos programas e ações naquela região. Portanto, eu acho que a destruição do meio ambiente na Região Amazônica é uma estratégia de Bolsonaro, juntamente com a bancada ruralista.
Como o Governo dispensa 3,5 bilhões de reais do Fundo Amazônia? Esses recursos serviriam para preservar o meio ambiente, mas Bolsonaro dispensou esse dinheiro! Isso é um acerto de Bolsonaro com a bancada ruralista, para as queimadas acontecerem e destruírem o meio ambiente e, a partir daí, o agronegócio se implementar naquela região.
Mas não fica por aí: há, ainda, todo esse processo de privatização do Estado brasileiro. Querem privatizar a Previdência, o que já foi aprovado aqui com a reforma da Previdência; querem privatizar as empresas brasileiras. Ora, como o Brasil vai sobreviver, como o povo vai sobreviver, se tudo vai ser privatizado, se tudo vai para a iniciativa privada?
É delicada a situação que estamos vivendo. Eu acho que nós Parlamentares temos que reagir. Nós não podemos ver este Governo entreguista fazer o que faz e ficar achando que ele é louco. Não é louco! Ele está servindo aos norte-americanos, está servindo ao ricos do Brasil. Ele está implementando um programa para impedir que a população brasileira tenha oportunidade. Essa é a grande verdade. É por isso que a crise se aprofunda cada vez mais e a população fica cada vez mais pobre.
(Durante o discurso do Sr. Valmir Assunção, o Sr. Hildo Rocha, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Benes Leocádio, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Benes Leocádio. REPUBLICANOS - RN) - Tem a palavra o nobre Deputado Hildo Rocha, do MDB do Maranhão.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria fazer uma fala muito breve a respeito da caixa-preta do BNDES, que está sendo aberta.
O Presidente Jair Bolsonaro determinou que fosse aberta a caixa-preta do BNDES. Alguns Presidentes que por lá passaram não quiseram fazer isso. Agora, quando começa a ser aberta a caixa-preta do BNDES, vemos que realmente havia muita coisa malfeita causando muito prejuízo ao povo brasileiro.
De 2009 a 2014, foram financiados 134 jatinhos para o alto empresariado brasileiro, para donos de bancos, para donos de construtoras, inclusive para o já conhecido Joesley, do Grupo JBS, que deu muito prejuízo para o Brasil e impediu a aprovação da reforma da Previdência no ano retrasado. Nós poderíamos estar muito mais tranquilos e o Brasil poderia estar com a economia muito melhor.
Esse cidadão usou, para a compra de avião, recurso do FAT, recurso do povo brasileiro, e pagou juros de 2,5% ao ano — só 2,5% ao ano! Qual pequeno empresário, aquele que tem uma bodega, uma mercearia, uma lojinha ou uma boutique, tem um privilégio como esse? Nenhum! Lá no Maranhão, ninguém tem um privilégio como esse de receber um financiamento e pagar juros de apenas 2% ao ano, com uma carência de mais de 24 meses.
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15:00
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Eu mesmo, na condição de Deputado, propus ao BNDES que fosse feito um financiamento para os mototaxistas do Brasil, que se abrisse um crédito para eles, a fim de que pudessem renovar a frota de motocicletas. Custa 5 mil reais cada motocicleta dessa! Enquanto isso, um apresentador da Rede Globo fez um financiamento de mais de 60 milhões de reais e pagou juros de 2,5%. E o BNDES dizia que não havia dinheiro para financiar os pobres mototaxistas, cujas motocicletas já têm mais de 6 anos de uso — o Código de Trânsito diz que deveriam ser utilizadas, no máximo, por 5 anos. Eles estão pondo em risco a vida deles e a daqueles que carregam, apesar do bom serviço que prestam.
O SR. PRESIDENTE (Benes Leocádio. REPUBLICANOS - RN) - Com a palavra, por 1 minuto, a Deputada Dra. Soraya Manato.
O SR. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, senhoras e senhores, aqui nesta Casa Legislativa, eu quero parabenizar o nosso Presidente da República, Jair Bolsonaro, que anunciou nesta semana, junto com o Presidente da Caixa Econômica Federal, o Sr. Pedro Guimarães, no Palácio do Planalto, a nova linha de crédito para financiamento imobiliário, que terá taxas de juros corrigidas pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo, o IPCA.
(Durante o discurso da Sra. Dra. Soraya Manato, o Sr. Benes Leocádio, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Hildo Rocha, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - O pronunciamento de V.Exa. será divulgado no programa A Voz do Brasil, Deputada .
O SR. OTTO ALENCAR FILHO (PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, meus colegas, eu gostaria de parabenizar em público a atitude corajosa e responsável do Presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e do Presidente da Câmara, Rodrigo Maia, por dialogarem, ainda nesta semana, sobre o pacto federativo.
O pacto federativo, em minha opinião, é uma das questões mais importantes que nós precisamos discutir neste ano, porque impacta diretamente Estados e Municípios. Eu gostaria de mencionar alguns itens imprescindíveis que estão sendo negociados neste momento: o fim da Lei Kandir, a participação nos royalties do pré-sal, a securitização para Estados, o pagamento de precatórios, o Plano Mansueto, o FUNDEB, entre outros. Essas questões realmente merecem a nossa consideração.
E digo mais: no PSD da Bahia, os cinco Deputados Federais realmente só votaram a reforma da Previdência por causa dessa negociação sobre o pacto federativo.
Foi feito um acordo entre Rodrigo Maia e Davi Alcolumbre, com a liderança do Senador Otto Alencar, com a conveniência e a determinação do Governador Rui Costa, que também nos orientou.
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15:04
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É importante dizer que o Governador Rui Costa, um Governador responsável e coerente, entre 2012 e 2015, fez a reforma da previdência estadual, assim como alguns Deputados Federais do PT e de outros partidos que, à época, eram Deputados Estaduais. Com isso, há a demonstração clara de que, em algum momento, a reforma é necessária.
Obviamente, ficamos contra a proposta inicial de Bolsonaro. Por isso, negociamos e conseguimos manter o direito do trabalhador rural e o Benefício de Prestação Continuada; conseguimos manter a Previdência na Constituição; e conseguimos retirar do texto o sistema de capitalização. No PSD da Bahia, os cinco Deputados Federais ainda votaram a favor dos policiais, dos professores, dos agentes de segurança, dos aposentados, entre outros itens.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Obrigado.
O SR. DAVID MIRANDA (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é com muito pesar no coração que venho falar sobre o que acontece na Amazônia hoje em dia. Essas queimadas são um anúncio do que é o Governo Bolsonaro. A aproximação com a bancada do agronegócio causou toda essa situação que ocorre hoje no Brasil: queimadas enormes, mudança de clima em várias cidades, voos impedidos de serem realizados, enfim, um caos. E o principal: essas queimadas estão matando animais e tirando índios e outras pessoas de suas próprias casas.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Obrigado.
O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PV - DF. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente. Boa tarde, colegas Deputados aqui presentes.
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Nós temos visto que o nosso Presidente tem sido tagarela, e esse comportamento tem se repetido nos seus Ministérios, como se não compreendessem que a fala de uma autoridade gera comportamentos sociais. As falas do Presidente promovem comportamentos e posturas nas pessoas comuns. Os discursos dos homens poderosos são os princípios da ação. A floresta está sendo incendiada, mas ela não começou a pegar fogo agora. A floresta começou a pegar fogo durante a campanha presidencial, com discurso antifloresta, contra o meio ambiente, anti-IBAMA, anti-ONGs. É esse discurso que autoriza moralmente as pessoas a cometerem crimes.
Nós não podemos nos esquecer, Sr. Presidente, de que os discursos de ódio precedem os crimes de ódio. Quando falamos do genocídio na Alemanha nazista, do holocausto, esse holocausto não começou nas câmaras de gás; começou no discurso antissemita. A tristeza que estamos vivendo hoje no Sri Lanka começou com o discurso dos budistas contra os islamitas rohingyas, e hoje nós temos uma crise de refugiados.
Então, eu quero alertar o nosso País, eu quero alertar os nossos homens poderosos de que suas palavras têm poder para gerar comportamentos e, portanto, o Presidente da República deve se pronunciar com sisudez, deve se pronunciar com civilidade, com responsabilidade, compreendendo o peso de suas palavras para as pessoas mais simples e para a sociedade.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Obrigado.
O SR. EXPEDITO NETTO (PSD - RO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de cumprimentar os nobres Deputados.
Faço este discurso diretamente ao povo do meu Estado, ao povo que está preocupado com a situação ambiental, ao povo que não está mais aguentando essas queimadas, ao povo que realmente se preocupa com a saúde da nossa juventude e se preocupa com a saúde do povo de Rondônia.
No meu primeiro ano de mandato eu apresentei um projeto de lei que previa punir o crime de queimada. Infelizmente ele foi arquivado. Infelizmente nós não conseguimos tocá-lo para frente com os Deputados e os Senadores que faziam parte do Congresso Nacional naquele momento. Agora, nesta Legislatura, irei mais uma vez levar adiante esse processo, para que a população não mais passe o que está passando: este momento de medo, este momento de pobreza, este momento em que não está sendo bem vista, em que se está visando apenas o lucro e não a vida das pessoas, a vida de todos os animais e a vida da nossa floresta.
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15:12
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O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Concedo a palavra ao Deputado Benes Leocádio.
O SR. BENES LEOCÁDIO (REPUBLICANOS - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, voltamos à tribuna desta Casa para registrar a nossa alegria de ter contribuído com o voto a favor da aprovação do Projeto de Lei nº 8.240, de 2017, que regulamentou a prática da vaquejada no Nordeste brasileiro e, em especial, no nosso Rio Grande do Norte, assim como no nosso Sertão Central do Cabugi.
Sei da ansiedade e da preocupação que toda a vaqueirama nordestina tinha quanto à aprovação deste PL na Câmara dos Deputados. Teve não só o meu apoio, mas o meu voto em defesa de tão importante matéria para o povo brasileiro, principalmente os nordestinos, que têm na sua cultura, na sua tradição, a participação nas vaquejadas no nosso Sertão.
Também ontem e dei o meu voto de confiança e de contribuição ao Projeto de Lei nº 3.715, de 2019, que prevê a autorização e a regulamentação para o uso de armas dentro da propriedade rural.
Sei muito bem da preocupação, do medo, do temor que vivem os agricultores, representados pela Federação da Agricultura, Pecuária e Pesca do Rio Grande do Norte — FAERN, na pessoa do seu Presidente José Vieira; pela Associação Norte-Rio-Grandense de Criadores — ANORC; pela Associação Norte-Rio-Grandense de Criadores de Ovinos e Caprinos — ANCOC; e pela Associação dos Criadores de Ovinos e Caprinos do Sertão do Cabugi — ACOSC.
Eu tenho certeza de que as pessoas que moram no meio rural, assim como os meus familiares que estão lá no Sertão Central do Cabugi, no Município de Angicos, que vivem com medo de ter as suas propriedades invadidas com arrastões que acontecem na zona rural dos Municípios brasileiros, se sentirão mais seguras com a posse de armas.
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15:16
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Tenho defendido nesta Casa que possamos fazer com que os Municípios se organizem e tenham condição de comprar viaturas para viabilizar suas patrulhas rurais, com a Guarda Municipal integrando as forças de Polícia Civil, de Polícia Militar e dos demais instrumentos de segurança de nosso País.
Por fim, quero também registrar minha preocupação quando vemos no noticiário brasileiro o uso de vários milhões e bilhões de reais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social para o financiamento de jatinhos para determinadas pessoas usarem, ao tempo em que não temos recurso para financiar a recomposição do rebanho bovino, caprino e ovino no Sertão brasileiro, principalmente recursos oriundos do Fundo Constitucional do Nordeste. Para grandes investimentos até que às vezes se consegue esses recursos, mas, para financiar o pequeno, o médio produtor rural, infelizmente é muito difícil.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Muito obrigado.
O SR. GELSON AZEVEDO (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero parabenizar a minha cidade, São João de Meriti, pelos 72 anos de sua emancipação.
Ordeira, São João do Meriti é uma cidade que precisa muito do Governo do Estado e do Governo Federal. A cidade tem apenas 600 mil habitantes e um orçamento de 500 milhões. É quase impossível governá-la.
Quero parabenizar também a querida cidade vizinha, Nilópolis, cidade onde eu também morei e onde convivi com muitas pessoas. Essas duas cidades vizinhas estão fazendo aniversário hoje.
Então, deixo um abraço à minha cidade, São João de Meriti, que tem um povo ordeiro e trabalhador. A cidade tem 34 quilômetros quadrados, mas tem uma demanda muito grande e um orçamento muito pequeno.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Parabéns, Deputado, pelo seu esforço, pelo seu trabalho.
O SR. JERÔNIMO GOERGEN (Bloco/PP - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria pedir que fosse mencionada no programa A Voz do Brasil do Brasil uma notícia muito triste que chegou: lá em Charqueadas, agora, um homem invadiu uma escola e feriu uma professora e cinco alunos. Queria registrar minha solidariedade à comunidade escolar de Charqueadas.
Mas, dentro de alguns minutos, ou daqui a cerca de 1 hora, o Senado Federal deve votar a Medida Provisória da Liberdade Econômica, com a qual esta Casa, com uma votação enorme, de 345 votos a 76, reconheceu a importância de desburocratizarmos.
Eu queria fazer um apelo ao Deputado Celso Russomanno, que, num pleito dos cartórios — não quero julgar se justo ou não —, pretende fazer um movimento regimental no Senado, com um destaque que põe em risco todo esse trabalho de diminuirmos o tamanho do Estado na vida do empreendedor, porque a alteração eventual feita lá pode trazer de volta a medida provisória para esta Casa e, obviamente, ela pode caducar.
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15:20
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O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Parabéns, Deputado Jerônimo Goergen, pelo trabalho que V.Exa. fez na Medida Provisória da Liberdade Econômica.
O SR. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Eu também queria me solidarizar com a comunidade em Charqueadas, de onde recebemos uma notícia gravíssima, que entristece a todos nós: uma professora e quatro estudantes feridos na escola que foi invadida por um homem armado com uma faca hoje pela manhã.
Eu sou Presidente da Frente Parlamentar de Incentivo à Leitura que instalaremos no dia 10 aqui no Congresso Nacional.
Eu fui, como Vereadora, Presidente da Frente Parlamentar da Câmara de Vereadores. A primeira ação do Plano Municipal do Livro e da Leitura feita em uma capital, com participação popular, foi a instituição de uma biblioteca na Ilha Grande dos Marinheiros, uma zona com muita pobreza, com poucos equipamentos culturais.
Pois agora, Sr. Presidente, querem construir uma ponte que passa por cima da biblioteca. Na verdade a ponte nem está no gravame. Poderia a biblioteca ir um pouquinho mais para trás e seguir, mas a falta de vontade política do Prefeito Marchezan faz com que uma biblioteca comunitária que atendeu 7 mil alunos esteja em risco.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Muito obrigado, Deputada Fernanda Melchionna.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu estou deveras impressionado com o ódio que transcende, que parece que derrama, se esparrama Rio Grande afora, Brasil adentro. O convívio fraterno, respeitoso, cavalheiresco, de sentimento de humanidade, de carinho, de respeito parece que se foi; está morrendo.
Vejam o que aconteceu ontem no Rio de Janeiro: aquele jovem tresloucado acabou sequestrando um ônibus, colocando dezenas de pessoas à mercê daquela situação constrangedora de ameaça, de terror e que, ao final e ao cabo, acabou sendo morto por um sniper da Polícia — e, aliás, olhando à distância, a Polícia não tinha outra coisa que fazer, senão o que fez. Lamentavelmente isso é inerente à tragédia humana. Onde vai terminar isso?
O que me deixa estupefato é o Governador descer de helicóptero, comemorando, como se tivesse feito um gol. Pode ter feito a sua parte, o seu serviço a Polícia do Rio de Janeiro, mas é lamentável o comportamento do Governador.
Hoje, agora, neste momento, na minha cidade, no meu Rio Grande, no meu Estado, na cidade de Charqueadas, outro cidadão tresloucado invade uma escola para atacar as crianças com um machado.
A que ponto chegamos? Que tempos estranhos estamos vivendo! As pessoas não têm mais respeito. Há o ódio pelo ódio! Eu vejo nas redes sociais as pessoas, na Internet, exalando ódio e mais ódio contra pessoas por conta de visão política, de visão de mundo! Não há mais aquele olhar generoso, de compreensão. E a recíproca é verdadeira: de lá para cá também vem o ódio que termina nessas tragédias.
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15:24
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Nós estamos nos alimentando da angústia, nós estamos nos alimentando de um sentimento medieval, de um sentimento que parece que estava guardado lá no fundo e que agora as pessoas estão colocando para fora.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Obrigado, Deputado.
O SR. EXPEDITO NETTO (PSD - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, serei muito breve. Venho apenas para fazer um esclarecimento e uma prestação de contas ao meu Estado.
No meu primeiro ano de mandato, apresentei o Projeto de Lei nº 3.981, de 2015, com o objetivo de aumentar a pena para o crime de queimada. Hoje nós estamos vendo Rondônia às escuras, nós estamos vendo a fumaça tomando conta da nossa saúde, a fumaça tomando conta das nossas crianças, tomando conta da nossa cidade, tomando conta da nossa Amazônia, tomando conta do nosso maior bem mundial.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Muito obrigado, Deputado.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, daqui a pouco o Senado vai discutir a medida provisória que se chamou de MP da Liberdade Econômica. Por esta Casa ela já passou, e eu lamento ter de dizer que a grande maioria da Câmara dos Deputados retirou a folga do trabalhador aos domingos e feriados. É preciso lamentar isso, porque nós estamos desmontando a legislação trabalhista.
O Presidente da República e a maioria deste Plenário se dizem defensores da família e da Bíblia, mas não estão defendendo a família quando tiram do trabalhador o descanso no seu lar, no final de semana. Não leem a Constituição nem a Bíblia. É constitucional o descanso semanal remunerado; e, na Bíblia, está escrito, Deputada Luiza Erundina, que Deus trabalhou 6 dias e, no 7º dia, descansou. É também o que diz o 3º Mandamento da Lei de Deus: "Guardar domingos e festas de guarda".
Eu, que venho de um família muito católica e estive num convento para ser freira, não me esqueci dessas questões. Eu fico impressionada com o Presidente da República, que adora tanto falar no nome de Deus, mas sequer olha a Bíblia em horas como essa, quando ele manda para este Congresso uma medida provisória que acaba com a folga do trabalhador aos domingos e feriados, e este Congresso vai na mesma onda, ao retirar do trabalhador direitos conquistados no período de Getúlio Vargas. Onde é que nós vamos parar? Que vocação é essa deste Congresso, que vocação é essa do Governo Federal de desmontar a legislação trabalhista? Que vocação é essa deste Governo Federal e deste Congresso de retirar direitos dos trabalhadores?
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15:28
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Portanto, Sr. Presidente, é preciso reafirmar que está na hora de pararmos e pensarmos. Não dá para desmontar a vida das pessoas do jeito que foi feito com a reforma da Previdência e agora com o desmonte da legislação trabalhista, que veio no meio dessa tal de liberdade econômica, que foi só para agradar os amigos do Ministro Guedes, os banqueiros, que são os que mais se dão bem neste Governo. Enquanto se tem o maior índice de desemprego no País, tem-se o maior lucro dos bancos. Isso está errado e nós temos que fazer essa discussão.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA PERPÉTUA ALMEIDA.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Concedo a palavra à Deputada Luiza Erundina, por 1 minuto, para uma breve comunicação.
A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, na sexta-feira passada, eu estive na prisão feminina de São Paulo, no Carandiru, para visitar a jovem Preta Ferreira, uma nordestina da Bahia e militante da luta pelo direito à moradia na cidade de São Paulo. Eu conheço essa luta há quase 40 anos, desde quando cheguei a São Paulo e fui trabalhar na periferia como assistente social. Essa jovem está há mais de 2 meses presa, sem a confirmação de que tenha transgredido a legislação que trata da matéria.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Concedo a palavra ao Deputado Aluisio Mendes, por 1 minuto.
O SR. ALUISIO MENDES (PODE - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero aproveitar a oportunidade para parabenizá-lo, na figura de Relator, pela aprovação hoje do Acordo de Salvaguardas Tecnológicas, na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Quero cumprimentar também o Deputado Gil Cutrim, que igualmente foi fundamental na aprovação desse acordo, a despeito de toda obstrução feita pelos partidos de esquerda e até, surpreendentemente, por partidos que apoiam o Governador Flávio Dino, do Estado que será o mais beneficiado com a assinatura desse acordo.
Portanto, eu gostaria de parabenizá-lo, Deputado Hildo Rocha, pelo belíssimo relatório apresentado hoje que foi votado na Comissão. E quero também parabenizar todos os partidos que nos apoiaram para vencer a obstrução feita pelos outros partidos. Quem ganhou com isso foi o Brasil, foi o Maranhão, foi a cidade de Alcântara.
(Durante o discurso do Sr. Aluisio Mendes, o Sr. Hildo Rocha, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Geovania de Sá, 2ª Suplente de Secretário.)
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada, nobre Deputado Aluisio Mendes.
O SR. GIL CUTRIM (PDT - MA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, com muita honra, subo à tribuna para parabenizar a bancada do Estado do Maranhão pela aprovação hoje, na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, do Acordo de Salvaguardas Tecnológicas entre o Brasil e os Estados Unidos.
Quero, de modo especial, parabenizar o Deputado Hildo Rocha pelo seu empenho, pela sua bravura, pela sua desenvoltura em torno desse tema tão importante para o Maranhão e, por que não dizer, para a Nação brasileira.
E ao parabenizá-lo, eu quero parabenizar toda a bancada do nosso Estado do Maranhão, que se empenhou e não mediu esforços para que esse acordo fosse hoje firmado e realizado na Comissão de Relações Exteriores.
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15:32
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Sra. Presidente, quero retomar um assunto que eu trouxe a esta Casa na semana passada: a lei que trata da atividade de personal trainer. Na semana passada, manifestei a minha insatisfação em torno de uma decisão judicial, no Estado do Maranhão, que suspendeu uma lei municipal aprovada pela Câmara Municipal de São Luís, que foi promulgada pelo Presidente da Câmara e, logo em seguida, suspensa por uma decisão judicial.
Mas para minha surpresa hoje — e aqui me coloco à disposição da categoria de personal trainer —, a Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, em tom de maturidade e com visão do futuro, derrubou o veto do Governador Flávio Dino aposto ao projeto de lei de autoria do Deputado Felipe dos Pneus. E, hoje, por maioria, aquela Casa Legislativa deu um exemplo para o Brasil.
Aqui, nesta Casa, tramita um projeto de minha autoria em que nós buscamos não só regulamentar a profissão, mas também dar a esses profissionais a oportunidade de terem acesso às academias sem o pagamento da taxa de personal trainer.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deferido seu pedido, nobre Deputado.
O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu queria aproveitar este espaço para agradecer aos Parlamentares, porque na noite de ontem nós conseguimos 331 votos para a aprovação do pedido de urgência do projeto que eu estou relatando e do qual fiz ontem a sustentação.
Trata-se de um projeto em que vínhamos trabalhando desde o estudo da revogação do Estatuto do Desarmamento, da sua reformulação, quando nós fizemos um amplo debate na Comissão que analisou aquele projeto do Deputado Peninha e destacamos a questão do porte rural de armas nos limites da propriedade. E, agora, temos um projeto com o mesmo conteúdo, que é do Senado, o qual estamos buscando aprovar e votar hoje, para consolidar a matéria, que é referente à extensão da posse para a toda a propriedade, além do domicílio e da residência, a fim de proteger as pessoas que vivem no meio rural.
Quero pedir a mobilização de todos, porque hoje também haverá a discussão do Projeto de Lei nº 3.723, de 2019, de autoria do Pode Executivo, que trata do registro, posse e porte de armas.
E a nossa vontade é justamente trabalharmos, até porque já estava acertado isso no dia e na noite de ontem, para concluir a votação do nosso projeto, apresentando parecer em relação a esse tema, que é muito importante do ponto de vista de preservar as vidas, de dar segurança às famílias, de dar condições ao direito de legítima defesa a quem vive, trabalha e produz no meio rural. Por isso quero pedir esse empenho, essa dedicação por parte dos colegas.
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15:36
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deferido seu pedido, Deputado.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, inicialmente eu queria dizer da satisfação de usar a palavra sob a presidência de V.Exa.
Ontem, formalizamos a constituição da Frente Parlamentar da Advocacia, presidida pelo nobre Deputado Fábio Trad, com a participação de mais de 200 Parlamentares, com a presença da representação da entidade maior da advocacia, a nossa Ordem dos Advogados do Brasil, que tem um papel institucional e de defesa das prerrogativas da advocacia e é essencial para a vida nacional.
Na oportunidade, dizíamos que estávamos Parlamentar, estávamos Deputado Federal, sempre fomos um advogado, e um advogado que procurou, a partir da sua formação acadêmica na Universidade Federal do Rio Grande do Sul, desenvolver aquilo que é da essência dessa formação, que é o ativismo na defesa das liberdades, na defesa do Estado Democrático de Direito — essencial neste momento da vida nacional, tão tensionado e com tanta falta de tolerância, de desprezo às opiniões, de desconsideração ao debate — e também no respeito àqueles que pensam diferente de nós.
A par de uma Frente que evidentemente vai valorizar o exercício da advocacia, nós aprendemos lá que o exercício da advocacia, mais do que uma atividade profissional, é um sacerdócio. Exatamente porque tem essa amplitude, situa-se nesse campo de defesa das instituições dos Poderes da República, que tem como essencial a contribuição de todos aqueles que operam o Direito, mas também daqueles que têm a investidura para defender especialmente a democracia e o Estado Democrático de Direito.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deferido seu pedido, Deputado Afonso Motta.
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15:40
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O SR. SILVIA CRISTINA (PDT - RO. Sem revisão do orador.) - Obrigada, minha Presidente querida.
Venho hoje a esta tribuna para dizer que amanhã, dia 22 de agosto, nesta Casa de Leis, será realizada uma audiência importante, para a qual eu gostaria de convidar todos os nobres companheiros, sobretudo as pessoas que nos assistem pela nossa TV Câmara. A audiência será no Plenário 7, a partir das 10 horas, para discutirmos o Projeto de Lei nº 1.605, de 2019, de autoria do nobre Deputado Eduardo Braide, do Maranhão, que visa instituir o Estatuto da Pessoa com Câncer.
Como Presidente da Frente Parlamentar Mista em Prol da Luta Contra o Câncer, fiz um requerimento, através da Comissão de Seguridade Social e Família, em virtude da importância desse projeto, para que também possamos levar órgãos que estão realmente, o tempo todo, lutando por essa causa, a fim de discutirmos juntos esse estatuto, que, tenho certeza, será um marco na vida de tantos portadores de câncer. Segundo relatos do INCA, uma média de 600 mil pessoas serão acometidas por essa doença este ano.
Amanhã teremos aqui, já confirmadas, as presenças de representantes do Ministério da Saúde e do Instituto Lado a Lado Pela Vida; da nossa querida Luciana Holtz, Presidente do Instituto Oncoguia; do Dr. Sergio Simon, da Sociedade Brasileira de Oncologia Clínica; do Dr. Fernando Maluf, fundador do Instituto Vencer o Câncer; da Dra. Ana Cristina, do INCA; e também de representantes do Movimento Todos Juntos Contra o Câncer.
Como eu disse, será um debate importante. Trata-se de uma doença que realmente tem atingido pessoas de todas as classes sociais. E políticas públicas têm que ser feitas nesta Casa de Leis. Esse estatuto será criado pelo PL do nosso querido Deputado Eduardo Braide e contou também com o nosso desempenho junto à Frente Parlamentar Mista em Prol da Luta Contra o Câncer. Temos certeza de que, assim que for aprovado, ele terá o clamor de todas essas entidades e de todas as pessoas que terão a oportunidade de falar durante esta audiência.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Está deferido o seu pedido, Deputada Silvia Cristina.
O SR. WALDENOR PEREIRA (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, colegas Parlamentares, o Governo Bolsonaro, na sua sanha desesperada de desmontar o Estado brasileiro, depois de agredir a nossa democracia com a imposição de uma pauta reacionária e conservadora; depois de retirar direitos sociais e trabalhistas com a reforma da Previdência, por exemplo; depois de afrontar a soberania nacional com a desregulamentação do pré-sal, com a aprovação de incentivos fiscais que ultrapassam 1 trilhão de reais, beneficiando petrolíferas estrangeiras, agora resolveu atacar de frente a educação pública brasileira com iniciativas perversas, com iniciativas maldosas. Ele fez cortes nos orçamentos das universidades e institutos federais; fez cortes de bolsas de pesquisas e de pós-graduação; apresentou um projeto denominado Future-se, que, na verdade, representa uma ameaça à educação pública brasileira, na perspectiva de implantação da privatização das nossas universidades e institutos.
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15:44
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Recentemente, através da reforma tributária, há uma ameaça ao FUNDEB — Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, Deputada Professora Rosa Neide, que hoje representa uma fonte fundamental de recursos, de financiamento para a educação básica do nosso País.
Trata-se, portanto, de um Governo que tem ojeriza, que não gosta da educação. Todas as suas iniciativas ferem de morte a educação brasileira, nossas universidades, em razão do contingenciamento. Já estão vivendo à míngua, com grandes dificuldades, inclusive, para a manutenção das suas atividades. Nossos pesquisadores estão realmente atônitos, estarrecidos, diante das iniciativas de corte de bolsas, o que vai inviabilizar a formação científica no nosso País.
Agora, o FUNDEB, esse fundo da educação básica nacional, está sendo ameaçado, tendo em vista a possibilidade de desvinculação das receitas da União destinadas à educação.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigado, nobre Deputado.
O SR. BETO FARO (PT - PA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, peço que autorize a divulgação deste meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação desta Casa, no qual trato da preocupação em relação ao aumento do desmatamento na Região Amazônica. O Governo tem desmontado as estruturas de Estado que fiscalizam, estudam, pesquisam o desmatamento na região, punem aqueles que efetivamente fazem o desmatamento ilegal; tem feito da política internacional algo complicado para a nossa região, causando, inclusive, a perda de recursos do Fundo Amazônia, oriundos da Noruega e de outros países. Isso faz com que haja uma perda para o Estado brasileiro, para os Estados da nossa Federação, em especial para o Estado do Pará. Hoje nosso Governador Helder é obrigado a fazer um processo diferente disso, com um banco alemão, para obter recursos que ajudem nessa política.
Sra. Presidenta, faço essa denúncia, pedindo aos pares da Câmara Federal que exijam do Presidente da República uma atenção em relação ao desmatamento da Região Amazônica, para a proteção das áreas preservadas, pois isso não é importante só para a região, mas para o Brasil e para o mundo.
Quero fazer o registro da nossa visita, no último domingo, ao Município de Bujaru, onde houve a festa do nosso padroeiro São Joaquim, com a presença de milhares de pessoas. É uma festa tradicional, importante, que faz parte da cultura de Bujaru, onde nasci, e para o qual temos dado uma atenção especial, destinando recursos para aquele Município, trabalhando em sua defesa. Esse Município está próximo de Belém, tem muitos problemas, e nós, juntos com o Governo do Estado, estamos tentando resolvê-los.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deferido seu pedido, Deputado Beto Faro, e também o do Deputado Otto Alencar Filho, para divulgação dos pronunciamentos nos meios de comunicação da Câmara dos Deputados.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO BETO FARO.
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15:48
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Concedo a palavra ao Deputado Leônidas Cristino. S.Exa. tem 3 minutos. Em seguida falará o Deputado Capitão Augusto.
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o mercado mundial de energia de fonte fotovoltaica, a energia captada do sol, cresceu 25% entre os anos de 2017 e 2018, em comparação com todos os anos desde o início do uso dessa tecnologia.
A China lidera esse mercado com 176,1 gigawatts. A escalada da busca por essa geração tem uma razão econômica, uma vez que a evolução da tecnologia foi acompanhada pela redução dos custos em mais de 85% desde 2010.
No ano passado, o Brasil instalou 1,2 gigawatt de fonte solar, totalizando 2,4 gigawatts de capacidade instalada acumulada. Já superamos a marca de 100 mil residências que utilizam módulos fotovoltaicos. O setor gerou no País 72 mil empregos de 2012 a 2018. A previsão é que sejam criados mais 27 mil empregos no setor.
O Ceará deu os primeiros passos nessa tecnologia em 1992, quando fui Secretário da Infraestrutura no Governo Ciro Gomes e lançamos um projeto para conhecer o potencial das energias renováveis, eólica e fotovoltaica. O Ceará foi o primeiro Estado brasileiro a fazer medição científica de potencialidade dos ventos para a geração de energia. A velocidade média dos ventos é de 8 metros por segundo, o dobro da verificada na Califórnia, que, na época, possuía 16 mil aerogeradores em operação.
Sra. Presidente, este é o momento para formatar uma política de Estado que estimule a expansão do setor fotovoltaico e de criar o Marco Legal da Energia Solar no nosso País.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deferido o seu pedido, Deputado Leônidas Cristino.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LEÔNIDAS CRISTINO.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Concedo a palavra ao Deputado Capitão Augusto, do PL de São Paulo.
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham pela TV Câmara, no mandato passado, houve nesta Casa um sério risco de serem proibidos os rodeios, as vaquejadas e as provas equestres no País. Havia projetos para proibir isso na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e na CPI de Maus-Tratos de Animais.
Eu, como apaixonado pela modalidade dos rodeios, vi que faltava gente para organizar os Parlamentares para lutarmos e defendermos as provas equestres, os rodeios, a vaquejada e acabei montando a Frente Parlamentar Mista do Rodeio, da Vaquejada e das Provas Equestres.
Nesse sábado, nós fizemos o relançamento da Frente Parlamentar Mista do Rodeio, neste novo mandato. O relançamento aconteceu na Festa do Peão de Barretos, a maior festa de peão do mundo, na qual tivemos a honrosa presença do Presidente Bolsonaro, que participou da nossa solenidade naquela arena com milhares e milhares de pessoas.
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15:52
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Aproveito para agradecer também aos organizadores, na pessoa do Bodinho, o Ricardo, de Os Independentes, ao Jerominho. Quero saudar os peões, os locutores, os juízes, os comentaristas, o Kaká de Barretos, o Ismar.
Nessa viagem, nessa visita a Barretos, conhecemos um pouco mais o Hospital de Amor, o Hospital de Câncer. Aproveito para mandar um grande abraço ao Henrique Prata, que é o Presidente.
Nessa oportunidade, o Presidente Bolsonaro assinou o decreto do bem-estar animal, que é importantíssimo para que possamos cada vez mais consolidar e garantir a existência dessas modalidades no País, em especial os rodeios, as provas equestres e as vaquejadas que juntas geram mais de 1,2 milhão de empregos neste País.
Então, com muito prazer, com muito orgulho, venho aqui para divulgar o lançamento da nossa Frente Parlamentar Mista do Rodeio, que foi feito na Festa do Peão de Barretos, que vai até domingo. Todos os Parlamentares aqui presentes receberam em seus gabinetes o convite para conhecer essa Festa do Peão. Os Independentes generosamente separam para nós um camarote lá para nos receber, para que os Parlamentares, Deputados Federais, Senadores, Ministros tenham oportunidade de conhecer essa Festa do Peão, que é tão pujante, que gera tantos empregos e é uma grande paixão nacional. No Estado de São Paulo, dos 645 Municípios mais de 400 celebram seus aniversários realizando a Festa do Peão, a tão tradicional Festa do Peão por todo o Estado de São Paulo e obviamente por todo o País.
Presidente, gostaria que fosse divulgado no programa A Voz do Brasil este pronunciamento, para que todo o País veja, conheça e vá lá para Barretos para ver o tamanho dessa festa. A Festa do Peão de Barretos é a maior festa de peão do mundo, a nossa meca dos rodeios. Ela é um grande orgulho para todos nós, em especial para mim, Presidente da Frente Parlamentar Mista do Rodeio, da Vaquejada e das Provas Equestres.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deputado Capitão Augusto, está deferido seu pedido para divulgação no programa A Voz do Brasil.
O SR. PROFESSORA ROSA NEIDE (PT - MT. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, demais Parlamentares, uso este espaço neste momento para fazer um convite à Câmara dos Deputados. Nos próximos dias 13 e 14 de setembro, na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, através da Comissão de Educação, que tem como Presidente o Deputado Thiago Silva e Vice-Presidente o Deputado Valdir Barranco, vai acontecer uma reunião com todos os Presidentes de Assembleias Legislativas do País e Presidentes das Comissões de Educação.
Nesta reunião, serão discutidos o FUNDEB e o PNE. Diversos Parlamentares Federais já confirmaram presença, assim como Senadores. Na ocasião, o Estado de Mato Grosso abrirá uma forte discussão para que o Brasil possa — através das Assembleias Legislativas, no caso de Mato Grosso; dos Presidentes das Câmaras Municipais e dos Presidentes das Comissões de Educação nas Câmaras; dos Secretários Municipais de Educação; dos Prefeitos; da Associação Mato-grossense dos Municípios e de outras autoridades — debruçar-se sobre isso e debater o financiamento da educação brasileira e a avaliação do PNE.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Muito obrigada, Deputada.
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O SR. VICENTINHO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, estimada Natália Bonavides, nossa Deputada do Rio Grande do Norte, eu gostaria de informar aos meus colegas que vivi um momento muito especial esta semana. Nos dias 13 a 15, eu voltei a Acari, Estado do Rio Grande do Norte, cidade onde fui menino. Lá fui para reencontrar os amigos, lá fui para participar da grandiosa festa de Nossa Senhora da Guia, a nossa padroeira.
Em Acari, eu tive a honra de receber, da Câmara de Vereadores, a Comenda Manoel Esteves de Andrade, a medalha máxima com que se homenageia qualquer cidadão, juntamente com vários irmãos, amigos e amigas que foram laureados com o título de Cidadão Acariense. Meus agradecimentos aos Vereadores, na figura do Presidente da Câmara, o nosso amigo Bada.
Também no dia 13, na Fazendinha, um lugar de reunião muito bom, fomos muito bem recebidos. Lá criamos, juntamente com o Francisco do PT, nosso Deputado Estadual; com o Odon, o nosso companheiro Prefeito de Currais Novos; com vários Vereadores e com vários militantes do Partido dos Trabalhadores, de toda a região, bem como do PCdoB e de outros partidos, o Comitê Lula Livre. Foi um momento de profunda reflexão.
Envio o meu abraço a todos os meus companheiros que em qualquer lugar deste Brasil fazem mobilização.
Além desses eventos, Sra. Presidenta e colegas Deputados, eu tive a felicidade de viver, como disse o Padre Fabiano, o pároco da nossa paróquia, um momento de transfiguração. Porque, chegando lá, eu reencontrei amigos do roçado, no pé da serra, e colegas de trabalho. Lá eu vendi pão, trabalhei na roça, trabalhei na construção civil, trabalhei como guia de cego. Lá eu tenho amigos. Fui ao cemitério visitar a cova de amigos que perdi. Visitei pessoas doentes, mas sobretudo participei das novenas da nossa paróquia, sobretudo da procissão. A cidade tem 10 mil habitantes, mas na procissão havia mais de 30 mil pessoas. Foi um momento de louvor, um momento de reencontro dos acarienses de São Paulo, Minas Gerais, Recife, Natal que foram para lá, foi um momento de reencontro com os nossos colegas.
Então, Sra. Presidenta, eu quero dizer que estou me sentindo altamente agraciado, muito feliz por esse momento, em especial pela convivência com a minha família. Dormi lá, durante todos esses dias, na casa em que fui menino. Dormi, todas as noites, numa rede, numa tipoia, junto com minha irmã Tetê, com meu cunhado Zé Félix, com meus amigos. Eram os encontros da saudade, eram os encontros da alegria.
Portanto, povo bom de Acari, povo bom do Sertão, povo bom do meu Rio Grande do Norte, que não esqueço, onde estão as minhas raízes — inclusive, eu tenho enviado verbas parlamentares através do conselho do meu mandato para aquela cidade —, eu só tenho uma coisa a lhes dizer: gratidão. Tenham certeza, meus conterrâneos, meus amigos de infância, homens e mulheres, que sempre serei digno da confiança de vocês.
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado David Soares.
O SR. DAVID SOARES (DEM - SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, público que assiste à TV Câmara, novamente aqui na tribuna e com a consciência tranquila por estar trabalhando em prol do desenvolvimento de que o Brasil precisa, quero dar algumas satisfações a respeito de afirmações que foram feitas pela grande mídia — e o faço inclusive por ser morador da cidade de São Paulo por mais de 20 anos — sobre um fenômeno que houve nesta semana.
Aparentemente, o fenômeno que houve em São Paulo foi decorrente do desmatamento na Floresta Amazônica, o que fez com que na parte da tarde o céu de São Paulo ficasse escuro como a noite e tal. Tudo bem. Quem mora lá sabe que isso não foi um fenômeno que aconteceu pela primeira vez. Ninguém aqui desconhece que existe o desmatamento na Floresta Amazônica e que ele tem que ser combatido. Também vamos deixar bem claro que isso não é fenômeno do Governo Bolsonaro. Desde os Governos petistas, até mesmo no Governo FHC, nós debatemos isso. É óbvio que temos que trabalhar, é óbvio que temos que incentivar o crédito de carbono, é óbvio que temos que tornar interessante para as pessoas manter a floresta, e não desmatá-la.
Por outro lado, Sra. Presidente, eu vim aqui dar uma satisfação aos milhares de pessoas que nos assistem, aos milhões de brasileiros que possuem algum tipo de deficiência, de que já se encontra em fase de implantação uma lei de minha autoria, aprovada quando eu era Vereador na cidade de São Paulo, que exige que todos os parques municipais disponham de equipamentos de acessibilidade para pessoas com deficiência. Eu vou apresentar um projeto para que isso venha a ser uma normativa no País.
No nosso País, 10% das pessoas possuem algum tipo de deficiência. Em média, de 10 a 17 pessoas ingressam, todos os dias, na cidade de São Paulo, no infeliz número de pessoas que acabam se tornando deficientes por causa de acidentes com motocicletas. Nós temos que fazer algo para que essas pessoas tenham ainda mais direitos, para que tenham a capacidade de vencer na vida e usufruir aquilo que um acidente tirou delas, que é a mobilidade.
Sra. Presidente, aproveitando os meus segundos finais e voltando ao tema do desmatamento, à questão do meio ambiente, é bom lembrar que uma lei de minha autoria, aprovada também quando eu era Vereador na cidade de São Paulo, obriga que 80% da nova frota de ônibus de São Paulo seja movida a combustão elétrica-híbrida.
Nós estamos dando, sim, um passo para salvar o meio ambiente, mas precisamos ser mais agressivos, precisamos ser mais incisivos. Precisamos, com certeza, não somente em São Paulo, mas também no Brasil, fazer com que se torne uma normativa abandonar o combustível fóssil e incentivar o uso de veículo elétrico. Se o uso de veículo movido a combustível fóssil permanecer, que ele tenha motor com menor cilindrada, como existe no Japão, onde grande parte da frota tem 500 ou 600 cilindradas, no máximo 800 cilindradas, e funciona muito bem num país exíguo de recursos minerais, mas que também está fazendo a sua parte.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Têm a palavra o Deputado Fábio Henrique e, em seguida, o Deputado Alexandre Frota.
O SR. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, hoje eu tive o prazer de participar, aqui na Câmara dos Deputados, da abertura da Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla 2019, com o tema Família e pessoa com deficiência, protagonistas na implementação das políticas públicas.
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada, nobre Deputada.
O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, há algum tempo os servidores públicos do Brasil viraram sinônimo de problema. Foi assim na reforma da Previdência Social, quando se ouviu aqui várias vezes o discurso de que a culpa dos problemas do Brasil, da falta de dinheiro e da quebradeira dos entes federados, é exatamente do servidor público.
Eu queria, Sra. Presidente, chamar a atenção para um julgamento que está pautado para hoje no Supremo Tribunal Federal. Na verdade, é o reinício de um julgamento que foi suspenso em 2002. E o que estabelecerá esse julgamento? A constitucionalidade ou não da Lei de Responsabilidade Fiscal no que se reporta à redução de jornada de trabalho, com consequente redução de vencimento, de salário, de servidores públicos, quando os entes federados alcançarem o limite estipulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Portanto, Deputado Afonso Motta, daqui faço um apelo aos Ministros do Supremo Tribunal Federal, em especial ao Ministro Relator, o Ministro Alexandre de Moraes, para que façam justiça aos servidores públicos brasileiros, que são responsáveis pela prestação dos serviços da saúde, da educação e da assistência social.
Não há serviço público no Brasil e em nenhum lugar do mundo se não houver servidor público. E os servidores públicos não podem ser responsabilizados pela ineficiência, pela incompetência, pela incapacidade dos gestores públicos.
Portanto, faço daqui um apelo ao Supremo Tribunal Federal para que diga, de uma vez por todas, que os entes federados — União, Estados e Municípios — não podem reduzir a jornada e, consequentemente, não podem reduzir o vencimento de servidores públicos.
Que os gestores encontrem outras formas para ajustar as suas contas. Falo, Sra. Presidente, com a tranquilidade de ter sido Prefeito da cidade de Nossa Senhora do Socorro, no interior do Estado de Sergipe, e de nunca ter atrasado o pagamento de salário aos servidores. Paguei o piso salarial aos professores e respeitei os servidores públicos.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deferido o seu pedido, nobre Deputado, e também o da Deputada Dra. Soraya Manato.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO FÁBIO HENRIQUE.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra por 1 minuto o Deputado Nelson Rodrigues. (Risos.)
O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Seria uma honra ser o grande dramaturgo brasileiro, mas não sou, não tenho a competência, não tenho a inteligência de Nelson Rodrigues. (Riso.)
Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Governo Bolsonaro é queima total. Está queimando a Amazônia, e hoje o Ministro Paulo Guedes anuncia que vai fazer a queima total de estatais, começando pelos Correios, passando pela Casa da Moeda e por diversas empresas estatais. Quer queimar tudo, entregar tudo na bacia das almas. Depois que terminar o patrimônio público estatal, o Brasil acabará, como acabou a Argentina.
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16:08
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Essa é uma política equivocada. No passado, privatizou-se com o discurso de que ia diminuir a dívida pública, e não diminuiu; privatizou-se com o discurso de que ia trazer novos investimentos, e não trouxe novos investimentos; privatizou-se com o discurso de que ia gerar desenvolvimento econômico, o Brasil foi para o FMI — Fundo Monetário Internacional duas vezes no Governo de Fernando Henrique Cardoso, quebrou, e nós abrimos mão de instrumentos estratégicos.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deputado Paulo Teixeira, V.Exa. tem 1 minuto.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, também trago aqui o nosso protesto contra a destruição do futuro do Brasil.
De um lado, foi anunciada a privatização de 17 estatais, entre elas os Correios. Os Correios levam cartas para todo o território nacional. O povo se comunica pelos Correios. Os Correios é superavitário, é lucrativo. As pessoas têm agências bancárias nos Correios. Mas eles querem entregar para os americanos, eles querem entregar para a DHL os Correios. Até o general Presidente dos Correios que era contrário à privatização dos Correios foi demitido, foi exonerado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deputado Alexandre Frota, V.Exa. tem 3 minutos.
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sra. Presidente.
Deputadas e Deputados, quem sou eu para defender esta Casa? Mas outro dia, assistindo a uma das declarações do nosso Presidente Jair Bolsonaro, ouvi ele falar que esta Casa estaria muito confusa. Eu fiz uma lista rápida do que realmente está confuso.
Depois, a Ministra Damares Alves disse que durante 30 anos teve problema com o Pica-pau e com o Popeye.
O Ministro Ernesto Araújo, na sua nomeação, agradeceu ao "Herculano Quintanilha da Virgínia", o Olavo de Carvalho, por tudo o que tem feito ao País, e ainda citou trechos da Bíblia em grego — em grego arcaico, mas citou. Atacou a globalização.
Depois tivemos aquela visita do nosso Presidente Bolsonaro em que o chanceler ficou do lado de fora da sala, e o nosso futuro embaixador ficou lá dentro da sala com o Presidente Donald Trump.
Tivemos também aquela declaração do nosso futuro embaixador, de que um jipe e um cabo poderiam destruir o STF.
Vimos humilhações dos generais, xingamentos do nosso Vice-Presidente, por parte do Olavo de Carvalho. Aliás, o nosso Vice-Presidente sumiu. Existe aquele jogo Onde está Wally? Eu queria lançar aqui o jogo Onde está Mourão?.
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Houve a confusão com o nosso Davi Alcolumbre, com o nosso Rodrigo Maia, com os Líderes dos partidos.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada, nobre Deputado.
O SR. JOSÉ NUNES (PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nesta oportunidade, quero louvar a ação do Presidente do Senado, Davi Alcolumbre, bem como de Rodrigo Maia, Presidente desta Casa, no acordo que fizemos, eu e mais quatro Deputados do PSD baiano, para votar a reforma da Previdência, naturalmente preservando direitos dos trabalhadores rurais e dos professores, o BPC, e retirando a capitalização. Mas adicionamos a nossa proposta o pacto federativo.
Esse pacto, na verdade, vem resolver, em boa parte, os problemas dos Estados e Municípios brasileiros. Ele é de grande importância para tirar os Estados de uma situação de penúria e de terem que estar a todo momento procurando o Governo Federal para viabilizar algumas ações. Os recursos são utilizados para resolver, muitas vezes, até questões estruturais, ficando sem solução a parte de pagamento de despesas. Vemos hoje vários Estados no País com atraso no pagamento dos salários em função de a arrecadação não ser compatível com as despesas.
Portanto, o pacto federativo é de grande importância para resolver o problema federativo como um todo.
Há necessidade de se entender que os Estados, principalmente os Municípios, são quem verdadeiramente estão em contato direto com o povo brasileiro. Dessa forma, precisam de recursos.
O pacto federativo vem sendo discutido há mais de 10 anos nesta Casa sem solução, mas parece que agora vai ser levado a sério. Na semana passada, houve uma reunião entre o Presidente do Senado, o Presidente desta Casa e o Ministro da Economia, o Sr. Paulo Guedes, quando ficou decidido que o projeto sobre o tema, de grande importância para salvar o País, será levado adiante e colocado em pauta.
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigado, nobre Deputado José Nunes.
O SR. VICENTINHO (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, neste último domingo, eu tive a honra e a alegria de participar da comemoração dos 60 anos de fundação do Sindicato dos Metalúrgicos de Taubaté. Estavam presentes, além de toda a diretoria, a militância, os filiados e as filiadas desse sindicato, muito bem presidido pelo companheiro Claudião. Estavam presentes também o companheiro Paulo Cayres, Presidente da Confederação Nacional dos Metalúrgicos da CUT, o companheiro Luizão, Presidente da Federação Estadual dos Metalúrgicos da CUT, e o companheiro Jessé, coordenador da macrorregional do nosso partido, na região do Vale — ele, inclusive, é candidato à reeleição, com o meu total apoio.
Esse sindicato tem se destacado pelas lutas democráticas e pelo investimento em formação. Tudo o que se decide ali é com a participação da assembleia e o envolvimento dos trabalhadores. Foram conquistados muitos avanços na categoria e feitas negociações importantes com as empresas — no caso da Volkswagen, na manutenção do emprego e do trabalho, e, no caso da LG, a conquista do respeito para com os trabalhadores.
É um sindicato que tem uma história muito bonita. Por esse motivo, do plenário desta Casa, eu quero mandar as minhas felicitações para a categoria dos metalúrgicos. Foi muito importante ver ali companheiros que foram dirigentes no passado sendo homenageados com uma medalha pela contribuição durante o período de existência desse sindicato. Estavam presentes as famílias metalúrgicas, esposas, filhas e filhos, e também amigos.
Portanto, meus amigos, quero aqui dizer que nós estamos muito afinados. Eu sei que a reflexão que vocês fazem na categoria é justa, como quando criticam a "deforma" da Previdência ou as tentativas do Governo Bolsonaro de acabar com o que há de mais fundamental para a democracia brasileira, para os trabalhadores, que é a existência de sindicatos fortes e independentes. Sei das reflexões de vocês a respeito da atitude tomada por Bolsonaro, quando acabou com 80% das normas regulamentadoras, pondo em risco a saúde e a vida dos trabalhadores metalúrgicos.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada, nobre Deputado.
O SR. WALDENOR PEREIRA (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidenta.
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A homenagem a Castro Alves foi uma exaltação à liberdade nesses tempos sombrios por que passa o País, tendo em vista a atração por uma pauta conservadora e reacionária que o Governo Bolsonaro trouxe após sua eleição. Retira-se do armário o que há de mais abominável do ponto de vista civilizatório, como a xenofobia, a intolerância aos negros, a discriminação contra as mulheres, os pobres e os nordestinos.
Portanto, a Feira Literária de Mucugê representou um importante instrumento de resistência democrática, porque lá foram recebidos escritores, poetas, especialistas na área de literatura, que tiveram a oportunidade de debater o tema da liberdade, tendo, repito, o poeta Castro Alves como homenageado.
Eu me sinto orgulhoso em revelar, em prestar contas, em fazer esse relatório sobre a Feira Literária, porque ela se realiza com recursos oriundos de emenda parlamentar do meu mandato e também do mandato do Deputado Jean Wyllys.
Portanto, quero parabenizar os organizadores da Feira Literária de Mucugê, o Instituto Incluso, o Coletivo Lavra e a Prefeitura Municipal de Mucugê, por intermédio do seu Prefeito, o Sr. Manoel Luz. Destaco a participação decisiva dos Secretários Euvaldo e Marilene. A avaliação sobre a realização dessa 4ª edição da Feira Literária de Mucugê é muito positiva e representa para aquela região um incentivo à leitura, a formação de leitores e, mais do que isso, um convite ao povo da Chapada Diamantina para pensar sobre a conjuntura tão adversa que, infelizmente, se abateu sobre o País.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigado, Deputado Waldenor Pereira.
O SR. RICARDO PERICAR (PSL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, quero relatar que, na noite de ontem, fiquei entristecido ao ouvir, por várias vezes, colegas do PT criticarem o jovem Eduardo Bolsonaro. Com tantas temas importantes para avançarmos neste País e com tantos problemas que temos, os Parlamentares do PT resolvem dispor do tempo deles para criticar este jovem e brilhante Parlamentar desta Casa, Eduardo Bolsonaro, que pode ser o nosso futuro representante nos Estados Unidos.
Sra. Presidente, se não bastasse a falta de observância dos problemas do Brasil, as críticas são dirigidas a uma pessoa brilhante, um jovem que passou numa das provas mais difíceis deste País, que é a de ingresso na Polícia Federal, e teve uma excelente votação em São Paulo, chegando a atingir mais do que o dobro dos votos de todos os Parlamentares do PT nesta Casa.
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Eduardo Bolsonaro reúne várias qualidades. Se não só essas, que são as qualidades para que hoje alguém possa ocupar um cargo público, seja um cargo eletivo, seja por aprovação num concurso público, ele também é um jovem muito educado.
Para mim, Sra. Presidente, é de muito orgulho saber que nós temos um político do quilate do jovem Eduardo Bolsonaro. E quero aqui declarar a satisfação de saber que ele pode nos representar no cenário internacional.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada, nobre Deputado.
O SR. CÉLIO STUDART (PV - CE. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, venho aqui fazer uma breve relato sobre o aumento das queimadas no País.
Novamente, devido ao clima seco entre julho e setembro, à falta de chuva e aos fortes ventos, aliados à formação de bolsões de calor nas Regiões Norte e Centro-Oeste, a estação de inverno representa um período crítico de ocorrência de queimadas e incêndios florestais no Brasil. É uma infeliz mas previsível rotina, que poderia ser amenizada com a adoção de um plano de ação para prevenção e combate às queimadas e aos incêndios florestais na dimensão e importância que o problema demanda, fazendo parte, assim, das prioridades governamentais.
Isso não está ocorrendo. Não temos esse plano, mesmo com o acréscimo de cerca de 83% do número de focos de calor no País: são inacreditáveis 74.155 focos, de janeiro até a presente data — conforme disponibilizado no site do INPE —, dos quais 52,6% na Amazônia e 29,% no Cerrado brasileiro, a nossa caixa d'água.
Estamos jogando luz apenas na quantidade assustadora dos focos de calor. A área efetivamente atingida deverá ser proporcional à gigantesca área desmatada. Com efeito, recente pesquisa coordenada pelo Instituto de Proteção Ambiental da Amazônia — IPAAM descarta a estiagem como maior impulsionador das queimadas e aponta o desmatamento como o grande responsável, denunciando ainda que não há fogo natural na Amazônia, mas sim queimadas provocadas por particulares, que depois saem do controle e se espalham na forma de incêndios florestais.
Neste ponto, precisamos fazer uma reflexão. O violento ataque à legislação ambiental, proporcionando anistias de multas, dentre outros importantes pontos, aliado à atual inércia da fiscalização ambiental desses importantes biomas, funcionam, na prática, como um verdadeiro convite à impunidade.
São inúmeros os impactos ao meio ambiente derivados dessa prática irresponsável, os quais variam de acordo com as dimensões das queimadas e dos incêndios florestais, levando inevitavelmente à perda da biodiversidade e afetando duramente a nossa flora, a nossa fauna. É difícil não se emocionar com o desespero dos animais silvestres tentando se livrar do fogo e, literalmente, sendo queimados vivos, vítimas desse criminoso processo, que ainda leva à destruição do seu hábitat e à perda de populações inteiras. Assim, contribui-se negativamente para a extinção de espécies ameaçadas. Tudo isso sem falar nas consequências a nossa qualidade de vida — a segurança hídrica e energética ficam seriamente ameaçadas — e nos impactos, que estão cada vez mais abrangentes e com alcance maior.
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16:28
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Na tarde da última segunda-feira, a cidade de São Paulo ficou às escuras enquanto caía uma chuva muito escura e com cheiro forte de fumaça. Testes efetuados por duas universidades confirmaram a presença de reteno, uma substância proveniente da queima de biomassa e considerada um marcador de queimadas. A concentração de fuligem era sete vezes maior do que na água normal.
Finalizando, é importante salientar que a situação do Estado de Mato Grosso, que apresentou um aumento considerável no número de focos de calor em 80%, considerando o mesmo período do ano passado, contava com recursos oriundos do Fundo Amazônia, uma parceria que possibilitou, além da montagem de todo o Batalhão de Emergências Ambientais, a compra de dois aviões, de equipamentos e veículos. O Estado pode ter perdido aí uma grande quantidade de recursos — milhões! — com o fim do Fundo Amazônia.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigado, Deputado Célio Studart.
O SR. JHC (PSB - AL. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Srs. Deputados nós estamos acompanhando atentamente a evolução das queimadas, especialmente na Floresta Amazônica. Por isso, recorremos a instrumentos regimentais que pudessem nos dar respaldo e suporte para defender a nossa fauna, a nossa flora, a nossa biodiversidade, a nossa ciência, a nossa pesquisa, enfim, a nossa biotecnologia.
Em virtude disso, proponho a criação de uma Comissão Externa, para que esta Câmara, de forma institucionalizada, possa participar desse debate e colaborar com o País. Nós não podemos ver a Amazônia arder e não fazer nada, ficando aqui de braços cruzados.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Concedo a palavra à Deputada Luiza Erundina, do PSOL de São Paulo.
A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, colegas Parlamentares, internautas, telespectadores, durante a tarde de hoje, eu ouvi vários discursos dos colegas desta Casa sobre a necessidade de se rever o pacto federativo no País, na perspectiva do encontro de solução para os graves problemas que enfrentam os Municípios e os Estados.
Faz todo sentido, Sra. Presidente, que antes da reforma tributária tivesse sido feita a revisão do pacto federativo, porque, da forma como está construído hoje, apresenta distorções profundas na relação entre os entes federativos, na distribuição de poder, na atribuição de funções, de responsabilidades, de tarefas. O Município é sobrecarregado de demandas, de responsabilidades, mas pouquíssimos recursos tributários são destinados aos Municípios, enquanto se concentra cerca de 70% deles na União.
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16:32
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É preciso reverter essa distribuição do bolo orçamentário. Isso supõe, evidentemente, além de uma reforma tributária, a revisão do pacto federativo, no sentido de estabelecer mais equilíbrio na atribuição de responsabilidades, na atribuição de prerrogativas, na disponibilidade de poder entre Município, Estado e União. Isso daria ao Estado brasileiro uma harmonia, uma estrutura funcional e, certamente, condição de exercitar de forma plena a democracia.
Democracia não é só a do voto, não é só a democracia representativa, é também a democracia direta, a democracia participativa, que não é exercitada no Brasil. Se assim o fosse, essas privatizações que este Governo vem fazendo não se fariam sem se consultar a sociedade civil, os organismos que representam os cidadãos.
Disso o Brasil se ressente, porque falta uma dimensão da democracia no seu sentido pleno. Eu me refiro à democracia representativa, à democracia participativa e à democracia direta. Isso, sim, daria ao Governo brasileiro o status de um Governo democrático, que não tomaria as decisões que vem tomando sem consultar os cidadãos, sem submetê-las à cidadania, à soberania nacional.
A vida do nosso País está submetida a uma destruição, a um desmonte, a um descaso, o que está preocupando a todos nós, particularmente em relação ao futuro, às próximas gerações. Destrói-se, por exemplo, o sistema de geração de energia, sobretudo o de energia elétrica. Destrói-se a Amazônia, mesmo tendo essa região toda aquela riqueza, toda aquela biodiversidade. A sociedade brasileira não pode ficar apenas assistindo a tudo isso. Esta Casa, por sua vez, não pode ficar apenas observando, acompanhando isso, tem que intervir como um dos Poderes da República.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada, nobre Deputada Luiza Erundina.
A SRA. JAQUELINE CASSOL (Bloco/PP - RO. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sra. Presidente. Cumprimento V.Exa., as demais nobres Deputadas e os nobres Deputados.
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A equipe é composta pelo fundador, Adair Perin, e por seus filhos, a também jornalista Giliane Perin e Tales Perin. A equipe está empenhada em trabalhar com ética e seriedade.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada, nobre Deputada Jaqueline Cassol. Defiro o pedido de V.Exa.
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu gostaria de deixar registrado nesta Casa que o Secretário Nacional de Cultura reagiu a atos de censura e pediu demissão. A exoneração do gaúcho Henrique Pires será publicada amanhã, quinta-feira, dia 22, no Diário Oficial.
Há 3 meses, eu já falava com a Presidente da Comissão de Cultura, a Deputada Benedita da Silva, sobre os transtornos criados ao se diminuir a cultura no Brasil. O Ministério da Cultura foi transformado em secretaria nacional. Nós já estávamos prevendo diversos problemas. Esse é mais um.
Eu só gostaria de saber por que o Secretário Nacional falou em censura e aí pediu demissão. Em 7 meses, a nossa cultura está parada, o audiovisual está sofrendo. Foi feita uma maquiagem na Lei Rouanet, que agora é a Lei de Incentivo à Cultura. Nós sabemos como a classe artística vem sofrendo neste momento. E agora o Secretário Nacional de Cultura pede demissão por causa de censura. Realmente precisamos fazer alguma coisa de maneira muito rápida.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada, nobre Deputado.
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, primeiro quero me solidarizar com todos os motoristas de transporte alternativo do Brasil, muito especialmente com os motoristas de van. Quem faz transporte alternativo se vê extremamente preocupado neste momento, devido à Lei nº 13.855, que vai entrar em vigor no dia 8 de outubro deste ano. Essa lei, sancionada pelo atual Presidente da República, vai criar um rigor muito grande para esses condutores por todo o Brasil.
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Na Bahia, Sra. Presidente, uma lei sobre o tema foi aprovada em 2009. Depois, essa lei foi judicializada pelas empresas de ônibus. Conseguimos fazer com que essa judicialização fosse discutida no Ministério Público, onde conseguimos conciliar interesses das empresas de ônibus com os interesses do transporte alternativo de vans. Com isso, encontraram um meio-termo necessário para avançar.
No nosso Estado estamos caminhando. Das 270 linhas, mais de cem estão regulamentadas. No dia 10 de setembro, teremos uma conversa com o Ministério Público, com as empresas de ônibus, com todo o sistema de transporte alternativo de vans e com outros representantes, para fazer um alinhamento e tentar criar mais condições, reduzindo-se o preço, ampliando-se o tempo de vida dos veículos, criando-se elementos que facilitem a regulamentação.
Fica registrado então o meu pedido a esta Casa, para que possamos rever aqui essa lei. É preciso que o Governo Federal prorrogue o prazo, dê tempo a esses pais e mães de família. Não podem ser perseguidos a ponto de perder o seu ganha-pão.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Waldenor Pereira.
O SR. WALDENOR PEREIRA (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidenta, quero registrar com satisfação a presença dos Vereadores Edmilson Coutinho, o popular Tubaína, e Salvador Alves, do Município de Caculé, no Estado da Bahia. Esses dois atuantes Vereadores estão participando em Brasília do 7º Congresso Nacional de Legislativos Municipais. Eles estão tratando de mobilidade urbana, do pacto federativo e de outras pautas importantes para os Legislativos Municipais.
Eu quero destacar a presença deles dois, saudando o povo de Caculé, que é minha terra natal. No último dia 14, Caculé comemorou o seu centenário de emancipação política. Trata-se de um dos Municípios mais prósperos da região da Serra Geral da Bahia.
Quero cumprimentar também Pedrão, João Malheiros, Vitor Hugo, ex-Prefeitos e lideranças daquele Município.
Ressalto mais uma vez a presença desses dois Vereadores, que, além de participarem do 7º Congresso Nacional de Legislativos Municipais, estão participando de uma série de reuniões nos Ministérios, buscando recursos, investimentos para a população do Município de Caculé.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada, Deputado Waldenor Pereira.
O SR. MARCELO CALERO (CIDADANIA - RJ. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, venho a esta tribuna para falar de uma notícia que o Deputado Alexandre Frota acabou de repercutir, sobre o pedido de demissão do Secretário Nacional de Cultura, Henrique Pires.
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Na realidade, Sra. Presidente, esse pedido de demissão se insere num problema muito maior, que é a censura a qual o Presidente Jair Bolsonaro está submetendo o audiovisual brasileiro. É algo inacreditável, sob todos os pontos de vista. Primeiro, percebemos a ilegalidade dessa medida. Depois, vemos o Presidente adotando exatamente as mesmas medidas que ele acusava o outro lado de adotar: ideologização das políticas, direcionamento das políticas culturais.
Ora, senhores, isso é próprio de ditadura! Quem direciona política cultural é a China, quem direciona política cultural é a Venezuela. O Presidente da República, com tantas atribuições, com tantas responsabilidades neste País, em que há mais de 13 milhões de desempregados, está se ocupando para ver se filme inscrito em edital tem ou não essa ou aquela cena, fala ou não dessa ou daquela temática? Isso é o fundo do poço, senhores.
Denuncio que essa é uma tentativa deliberada do Presidente da República de enfraquecer todas as instituições do País. Começou com o Itamaraty. Quis nomear como embaixador um filho seu, numa atitude eivada de nepotismo, plena de nepotismo — essa é a palavra —, inclusive colocando à prova a própria qualificação dos nossos diplomatas, dizendo que, no Itamaraty, só há gente de esquerda!
Respeite a diplomacia, Sr. Presidente Bolsonaro. O seu filho quer ser embaixador. Diga-lhe que concurso do Instituto Rio Branco é igual a carnaval: acontece todo ano! No ano que vem, vai haver novamente concurso para o Itamaraty. Por que que Eduardo Bolsonaro não faz concurso para o Itamaraty?
A propósito, eu, que sou diplomata — passei no concurso em quinto lugar, com muito orgulho —, posso dar umas dicas a respeito do que ele precisa estudar.
Depois, o Presidente resolve mudar o delegado da Receita Federal em Itaguaí. Qual é o propósito do Presidente da República ao se imiscuir num assunto como esse? E agora ataca também a Polícia Federal. Ou seja, todas as instituições, inclusive aquelas que atuam no combate à corrupção, estão sujeitas à dinâmica, aos interesses do Presidente da República e de sua família.
Esta Casa não vai registrar o que se acabou de fazer com o COAF? Por que colocar o COAF no Banco Central? Por que tirar o Sr. Leonel? Por que ele criticou a medida do Ministro Dias Toffoli e, com isso, interrompeu as investigações contra Flávio Bolsonaro? Será que vamos estar sujeitos, portanto, ao capricho, ao voluntarismo presidencial, ou somos uma verdadeira República, em que as instituições prevalecem sobre qualquer desejo de quem quer que seja?
Eu acredito que os brasileiros, quando elegeram Jair Bolsonaro, eles o fizeram porque entendiam que ele era o candidato que preservaria as instituições, preservaria o combate à corrupção. Mas o que nós vemos hoje é que, para além de todas as sandices que o Presidente fala, de todas as grosserias, de toda a violência, de todo o confronto, de toda a agressividade, Bolsonaro está a serviço de um projeto para destruir as instituições brasileiras. Hoje ele não é só conivente, ele é parte do acordo para acabar com a Lava-Jato e para encerrar o combate à corrupção.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada, nobre Deputado Marcelo.
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16:48
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O SR. JÚNIOR MANO (PL - CE. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, venho aqui hoje registrar a presença do grande amigo Presidente da Câmara de Maracanaú, que vem desenvolvendo um belo trabalho naquela região, no seu quarto mandato, o que mostra a credibilidade que ele tem com os seus munícipes daquele Município.
Ele está aqui em Brasília em busca de recursos, preocupado com o Bairro Luzardo Viana. Foi hoje ao Ministério da Saúde buscar recursos para o posto de saúde daquele Município e busca recursos também para pavimentação em toda a cidade de Maracanaú. Ele está acompanhado do Presidente do Democratas, André Eskinazi, empresário bem-sucedido, um dos maiores geradores de emprego e renda daquele Município e do Estado do Ceará.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Exma. Presidente Geovania, nobres colegas, é uma satisfação mais uma vez estar nesta tribuna.
Quero deixar bem claro aqui que quem votou no Presidente Bolsonaro está muito feliz com as suas atitudes. Quem não votou no Presidente Bolsonaro continua triste e vai se entristecer muito mais, porque Bolsonaro, em relação à cultura, não incentivará filmes pornográficos. A família é a base da sociedade. E os que seguem o decálogo de Lênin querem acabar com a família e acabar com a juventude, mas não vamos permitir isso.
Qualquer ataque a Bolsonaro, no sentido de que ele está errado, de que está agindo completamente contra o seu eleitorado, são palavras fúteis, ingênuas. O que Bolsonaro está fazendo está de acordo com o seu eleitorado. Não tenham vocês a menor dúvida disso. Em momento algum Bolsonaro permitirá que se abale a família, que é a base da sociedade. Não vamos permitir nada nesse sentido.
Armamento é uma bandeira de Bolsonaro. Vamos discutir hoje aqui armamento. Eu sou totalmente favorável ao armamento na área rural, não só na casa, como também em toda a extensão da propriedade. Por quê? Quem é contra não tem noção, não sabe o que é ter uma propriedade rural, não sabe o que é comprar insumos, adubos, pagar os maiores juros, não tem noção do que é pagar impostos, não sabe o que é plantar e ficar escolhendo o dia para colher, se chover. Essas pessoas não têm noção do que é a vida dos agricultores e pensam que eles têm que aceitar invasões do MST, quando a sua família, a sua cidade e o seu Estado dependem do agronegócio.
Vamos apoiar, sim, o produtor rural, que vai usar arma, vai poder usar fuzil para defender a sua propriedade. Qualquer um aqui que honre a sua família e a sua propriedade vai querer andar armado para defender o que é seu. O produtor rural também tem esse direito.
Então, não venham com histórias aqui de que Bolsonaro está decepcionando o seu eleitorado. Andei com Bolsonaro duas vezes depois da eleição, e a população lota as ruas para apoiá-lo. Quem votou em Bolsonaro está muito feliz. Quem não está feliz vai continuar muito triste, porque vamos resgatar a dignidade deste País.
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16:52
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deferido seu pedido, nobre Deputado.
ORDEM DO DIA
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - A lista de presença registra o comparecimento de 308 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
PROJETO DE LEI Nº 3.715, DE 2019
(DO SENADO FEDERAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.715, de 2019, que altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para determinar que, em área rural, para fins de posse de arma de fogo, considera-se residência ou domicílio toda a extensão do respectivo imóvel. Pendente de parecer das Comissões de: Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem.) - Sra. Presidente, peço a palavra pela ordem, enquanto o Deputado se dirige à tribuna.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Pela ordem, tem a palavra a Deputada Jandira Feghali.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, ontem, num encaminhamento de acordo na sessão — a Deputada Soraya Santos presidia a sessão —, foi feito um acordo com os Líderes. Não sei qual foi a orientação do Presidente para hoje, mas essa orientação não pode desrespeitar o acordo que foi feito com todos os Líderes, ontem, no plenário, de que ontem nós votaríamos três matérias, o que foi feito, em função do acordo, e hoje seriam votadas algumas urgências. E, ao que parece, só está anunciado um ponto de pauta para hoje.
Parece-me que não está sendo cumprido o acordo que foi feito ontem com o conjunto de Líderes. Duas dessas urgências, inclusive, seriam para o projeto que trata das marisqueiras e para o Projeto de Lei nº 3.688, de 2010. Não me parece correto que a sessão seja conduzida dessa forma. Pelo menos essas duas urgências deveriam constar na pauta de hoje, porque esse foi o acordo feito ontem, com todos os Líderes, em plenário. Esta é a questão que levanto a V.Exa.
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16:56
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deputada Jandira, a Deputada Soraya estava presidindo no momento do acordo. Assim que ela chegar, ela responde a sua questão de ordem.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Por favor, porque não é correto. Foi feito um acordo com o conjunto do Plenário.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Ela responderá então a sua questão de ordem.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Sem revisão do orador.) - Exma. Presidente, nobres colegas, eu falo contra a retirada de pauta porque é vital para o desenvolvimento do agronegócio que o produtor rural possa andar armado. Ele precisa sempre defender a sua propriedade contra invasões, contra ladrões, contra o abigeato. Abigeato é quando carneiam um animal na propriedade e levam para vender. E como acontece roubo de gado, é impressionante!
O morador da área rural vive inseguro, porque não sabe em que momento poderá ser assaltado. Hoje quem anda armado neste País é o bandido, mas nós vamos terminar com isso. Quem vai andar armado neste País com Bolsonaro será o cidadão de bem, será o produtor rural. Bandido, assaltante, jamais armado. É mais do que legítimo defender a propriedade. Eu quero saber de cada um de vocês aqui, se tivessem uma propriedade, se não gostariam de defendê-la junto com a sua família lá dentro. Além da casa, a propriedade é toda a extensão da propriedade rural, que ele tem direito de defender. Isso ninguém vai impedir.
Dizem que Bolsonaro fala demais, que Bolsonaro quer armar a população. Ele vai armar a população de bem, sim. Nós precisamos andar armados, porque hoje a bandidagem anda com fuzis. Chegam hoje a uma fazenda e fazem o que bem querem, porque não há reação. Essa reação começa a partir deste momento em que nós vamos permitir que todos possam andar armados. O proprietário tem direito de defender a propriedade. Isso é o mínimo. Como é que alguém, em sã consciência, não vai querer defender o agronegócio? Quererem que o MST continue invadindo propriedades? Quererem que o abigeato continue se proliferando? Em hipótese alguma.
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17:00
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A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Orientação de bancadas.
O SR. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL orienta "não" à retirada, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o PL?
O SR. SERGIO TOLEDO (PL - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL orienta "não".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O PL orienta "não".
O SR. BENES LEOCÁDIO (REPUBLICANOS - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos orienta "não", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o PSDB?
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta "não" à retirada, Presidente.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, há divergência na bancada com relação a esta matéria, mas nós assumimos o compromisso, quando estabelecemos o acordo sobre a pauta, de não fazermos obstrução.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O PT como orienta?
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PT está propondo a retirada desta matéria da pauta porque, com a extensão do uso de arma em toda a área dos imóveis rurais, de forma generalizada, só quem tem a ganhar são as milícias, são os fabricantes de armas que financiaram a campanha do Presidente Bolsonaro, são aqueles que promovem a violência no campo contra os trabalhadores, contra aqueles que menos condição têm de se defender. Por isso, nós propomos retirar o projeto da pauta.
Nós precisamos aqui, Presidente, debater temas não para armar a população, mas para gerar empregos, para distribuir renda para a população que mais precisa, para tirar a população da miséria, para tirar as pessoas que, desde o Governo Temer e agora no Governo Bolsonaro, estão sendo jogadas na miséria, porque estão tirando delas direitos e renda. São esses temas que precisam ser colocados em pauta, e não a extensão do uso de armamento indiscriminadamente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o Solidariedade?
O SR. OTACI NASCIMENTO (SOLIDARIEDADE - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade orienta "não", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o Podemos?
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos orienta "não", Sra. Presidente.
O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas orienta "não", Sra. Presidente. É um assunto importante para ser debatido, e nós queremos tratar desse assunto ainda hoje.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O Democratas orienta "não".
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, o PCdoB, desde ontem, debate o tema e compreende que essa extensão de porte de arma na área rural só vai aumentar a violência. Não há razão para que este projeto esteja na pauta, muito menos em regime de urgência, porque não há argumento plausível para essa alteração.
Nós ouvimos aqui, ontem, vários argumentos, inclusive de que essa arma é importante para o enfrentamento com o MST, essa arma é importante para a luta contra a reforma agrária. Isso, na verdade, vai intensificar a violência, quando já há aí um número imenso de trabalhadores que lutam pela reforma agrária assassinados pelo latifúndio, pelo agronegócio, por todos aqueles que não querem hoje a democratização da posse da terra.
O SR. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "não", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O NOVO vota "não".
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB libera a bancada.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O PSB libera?
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO) - Não há consenso. Então, o PSB libera a bancada.
O SR. VERMELHO (PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD entende que não podemos ser mesquinhos em admitir que o campo está armado, os movimentos sociais estão armados, a população indígena está armada. Desmintam-me se isso não for verdade.
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17:04
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Nós temos que assumir a realidade de um país com um território muito grande, com propriedades muito distantes e longínquas. Como disse ontem um orador, deve-se dar a oportunidade, sim, da legalização da posse de arma para a defesa de propriedade a quilômetros de distância do recurso da segurança policial, da segurança como um todo.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O PSD orienta "não".
O SR. ALCIDES RODRIGUES (PATRIOTA - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Patriota orienta "não".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o Bloco do PP, Deputada Jaqueline Cassol?
A SRA. JAQUELINE CASSOL (Bloco/PP - RO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PP orienta "não".
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, eu compreendo que o conjunto da orientação é a mesma, mas, como o procedimento está diferenciado, a Minoria libera os seus partidos.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta a Oposição?
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, estão armando o Brasil contra o futuro. Nós entendemos que é preciso discutir mais esse projeto. Admitir que ele apenas regulariza o que já existe é dizer que estamos aceitando as incorreções de um processo de que se vai perdendo o controle. É preciso que esse projeto seja retirado e discutido de forma mais tranquila, de forma mais serena, e com limitações mais rigorosas.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o Cidadania?
O SR. DA VITORIA (CIDADANIA - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Cidadania encaminha "não", tendo em vista que este projeto já deveria ter sido votado. Uma coisa é certa: basta buscar para ver que não existe bandido que vá tentar ter propriedade de arma e muito menos querer ter porte de arma, porque isso dá elementos para alcançá-lo em qualquer crime que ele cometa.
O que nós estamos fazendo aqui é dar condições a homens de bem de protegerem sua propriedade. Já basta de tantas pessoas no Brasil que invadem as propriedades dos outros e, consequentemente, causam danos à vida alheia. Nós temos que fazer leis para proteger a vida humana, e este projeto dá condição ao cidadão de ter na sua propriedade uma arma, que já é fator inibitório, para bandido nenhum passar perto. E, se passar, vai conhecer o que é o calibre de uma arma.
(Durante o discurso do Sr. Da Vitoria, a Sra. Geovania de Sá, 2ª Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sra. Soraya Santos, 1ª Secretária.)
O SR. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a população brasileira já não aguenta mais que o Governo, ou mesmo o Congresso Nacional, tenha como única resposta para essa situação de falta de segurança e de medo a política do armamento, porque isso significa mais medo, mais assassinatos e genocídio.
Tratando-se de regiões rurais, nós sabemos quais são os principais atingidos por essa política do medo, das armas e do genocídio: são justamente aqueles que lutam pelo direito à terra, à reforma agrária, e também os povos e comunidades indígenas, que, com este Governo, estão sob ameaça, inclusive com uma PEC que está sendo votada na CCJ para ampliar a possibilidade de atividade agropecuária em territórios indígenas.
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17:08
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A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota o Avante, Deputado Chiquinho Brazão?
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (AVANTE - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Avante, Presidente, indica "não", orienta "não".
Essa ação, na verdade, acaba sendo uma ação preventiva. A partir do momento que sair nos meios de comunicação que um bandido invadiu uma propriedade rural e ali se deu mal, foi combatido pelo morador daquela propriedade através dessa possibilidade de uso de arma, certamente os demais bandidos irão tomar uma medida preventiva, irão para as ruas, não entrarão na casa das pessoas, porque eles estarão correndo risco.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota o Governo, Deputado Darcísio Perondi?
O SR. DARCÍSIO PERONDI (Bloco/MDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo vota "não".
Hoje, o proprietário rural, pequeno ou grande, pode usar a sua arma dentro de casa. Eu acho que muitos Deputados da Oposição moram em grandes centros urbanos e não sentem o grave problema que os agricultores sofrem de assalto em suas casas e propriedades. Há invasão de terra também, há roubo de gado, de cavalo. Os agricultores precisam se organizar. A polícia fica longe. Então, a matéria é um acréscimo para a propriedade rural.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota o PV, Deputada Leandre?
A SRA. LEANDRE (PV - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente Soraya, nós não vamos obstruir. A orientação do partido para a retirada de pauta é "não", porém nós somos contra o mérito da matéria.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Pois não, Deputada Jandira Feghali.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidenta Soraya, eu fiz uma questão de ordem antes da sua chegada, e a Deputada Geovania pediu que a recolocasse.
Ontem, no nosso acordo geral de plenário, ficou para hoje a votação de duas urgências, que ontem nós até teríamos votado simbolicamente se tivesse sido possível: a urgência do projeto das marisqueiras e a do projeto das psicólogas e assistentes sociais da rede de ensino. São projetos sobre os quais não há polêmica.
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17:12
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A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - A título de esclarecimento, registro que nós estivemos discutindo com alguns Líderes a tentativa de fazer uma sessão mais curta. Nós não prorrogaríamos a sessão, também atendendo a alguns pedidos. Inclusive, o Deputado Freixo esteve conosco discutindo a questão do porte de armas.
Deputada Jandira, a Presidência entende que, esgotada esta matéria na primeira sessão, se houver acordo nas urgências, não haveria problema nenhum em convocar uma segunda sessão só para votá-las. Se por acaso não esgotarmos a matéria, nós vamos convocar uma segunda sessão, continuar a votação deste projeto e votar as urgências. Então, eu quero deixar claro que o que nós pensamos em fazer no dia de hoje é tentar acabar um pouquinho mais cedo, porque, ontem, nós tivemos sessão até mais tarde, cumprindo o papel do Parlamento.
Quero, sim, votar as urgências — as urgências foram pactuadas, e nós não percebemos que há obstrução a elas —, cumprindo a palavra e também atendendo a um pedido, um clamor, inclusive de V.Exa., pela situação que nós estamos vivendo, de se jogar matéria tão polêmica para a semana que vem. Mas o item 1 da pauta é esta matéria. Se avançarmos nela e conseguirmos votar as duas urgências, assim faremos; senão, votaremos esta matéria na primeira sessão, e, havendo esse acordo, eu faço questão de convocar uma segunda sessão apenas para votar simbolicamente a matéria que nós pactuamos ontem.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Presidente...
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Presidente, conceda-me 1 minuto, por favor.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Presidente, eu peço a palavra, por favor.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Pois não, Deputado.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, V.Exa. sabe que uma das formas de se consagrar uma legislatura é através da aprovação de códigos. Houve a aprovação do Código Civil, do Código de Processo Civil, e nós estamos fazendo o Código de Processo Penal — CPP. Mas nós estamos esbarrando num problema, e eu gostaria de pedir ajuda e intercessão de V.Exa.: estão faltando membros.
Nós precisamos que os Líderes partidários indiquem 26 Deputados para integrarem a Comissão do novo Código de Processo Penal, sendo 5 titulares e 21 membros suplentes. A próxima reunião de quarta-feira já terá a participação de Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Nós, portanto, precisamos, Sra. Presidente, que os Líderes intercedam e façam a indicação dos membros.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Registraremos o discurso e reafirmaremos o pedido, através da Secretaria-Geral da Mesa, mas eu também peço a V.Exa. que faça a mobilização.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO FÁBIO TRAD.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Deputada Joenia, eu já citei a REDE. Espere só um instante. Depois eu passo a palavra para V.Exa. Nós já estamos em processo de votação. Então, eu vou considerar, para registro, as falas do Deputado Cherini e de V.Exa.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Soraya, nós estamos prestes a votar um projeto que trata de um direito constitucional do cidadão: o direito à propriedade, o direito à integridade, o direito à defesa.
Nós estamos aqui até porque se instalou no Brasil aquela história do politicamente correto.
Quem é politicamente correto se diz defensor do meio ambiente, quem é politicamente correto se diz defensor do desarmamento, mas, se você perguntar para a população brasileira, ela vai dizer: "Puxa, está na Bíblia; um ser humano não pode ser humilhado por um bandido". Por que o policial usa arma? Por que aqueles que têm autoridade usam arma? Eu queria saber quem dos que estão aqui dentro deste plenário hoje tem uma propriedade rural e dorme lá sem arma. Eu duvido que alguém consiga fazer isso.
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17:16
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Nós precisamos dar esse direito à população. Isso não quer dizer que a pessoa tenha que comprar arma, não quer dizer, Deputado Marcon, que ela precise usar arma. Se a pessoa não usa, não há problema; ela é corajosa. Mas eu já fui assaltado e sei bem que lá no interior a pessoa fica indefesa: ela é trancada no banheiro, ela é trancada dentro de casa. Ela é presa fácil, porque o bandido sabe que o ser humano que está morando naquela propriedade distante não tem arma. Então, só a possibilidade de o proprietário ter arma já dá medo no bandido. Este não vai atacar, porque sabe que também pode ser atacado.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Tem a palavra a Deputada Joenia Wapichana.
O SR. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, a REDE vai orientar "obstrução", uma vez que nós estamos vivendo hoje um verdadeiro ataque aos direitos dos povos indígenas. Acabamos de sair de uma discussão na Comissão de Constituição e Justiça sobre a tentativa de se restringirem os direitos constitucionais e se retornar ao tempo da tutela. A PEC 187 e a PEC 343 estão propondo abrir o direito de posse exclusiva dos povos indígenas para terceiros interessados na exploração.
Estamos aqui em "obstrução" por entendermos que é grave essa situação. Queremos deixar o nosso posicionamento, para que as pessoas que estão nos acompanhando tomem conhecimento do que os povos indígenas estão vivendo. Os povos originários, que já sobreviveram a 519 anos de colonização forçada, tentam manter a sua sobrevivência física e cultural.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Jorge Solla.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Eu queria registrar aqui a situação grave por que estão passando os motoristas e proprietários de transportes alternativos, tanto de transporte escolar quanto de transporte para deslocamento intermunicipal.
A Lei nº 13.855, sancionada em 8 de julho deste ano, ampliou enormemente a classificação das infrações, os valores das multas, estabeleceu apreensão de veículo, tanto para o transporte escolar quanto para o transporte alternativo. Num cenário de desemprego como este, essa é mais uma medida grave contra a população brasileira.
Recebi a denúncia, por exemplo, de que, em Guanambi, que é um grande polo educacional no interior da Bahia, a Faculdade Guanambi há 2 dias não tem aula, porque os alunos que vinham dos vários Municípios — são 40 os Municípios — não estão podendo chegar a Guanambi, porque o transporte alternativo está parado. Na região de Jequié, as linhas que fazem o transporte intermunicipal também estão parando ante a essa situação.
Eu queria registrar aqui a nossa preocupação e propor que esta Casa revise essa medida, especialmente considerando o momento econômico que vivemos.
Existem milhões de desempregados, e ainda vamos jogar na miséria centenas de milhares de proprietários, de transportadores e de motoristas que, na falta de alternativa de renda, vivem do transporte.
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17:20
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A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Tem a palavra a Deputada Dra. Soraya Manato. Depois, falará o Deputado Paes Landim.
O SR. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu sou a favor da posse de armas para proprietários rurais e dou um exemplo muito claro.
Recentemente, no Espírito Santo, no Município de Ecoporanga, a fazenda do Prefeito foi invadida por cinco homens, que ficaram várias horas dentro da casa do proprietário. Além disso, sequestraram vários membros da família.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Paes Landim.
O SR. PAES LANDIM (Bloco/PTB - PI. Pela ordem. Com revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu peço a V.Exa. que autorize a transcrição nos Anais da Casa de um belo artigo do ilustre Presidente do Supremo Tribunal Federal, o eminente Ministro Dias Toffoli, escrito na Folha de S.Paulo, sobre os 30 anos de magistratura desta figura singular do Poder Judiciário brasileiro: o Ministro Celso de Mello.
DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO PAES LANDIM.
Matéria referida:
– O Decano
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Célio Moura.
O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje completam-se 30 anos da morte de Raul Seixas.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CÉLIO MOURA.
O SR. MARCON (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, a nossa preocupação é muito grande com a falta de oportunidades de trabalho para o povo brasileiro com a atual falta de geração de empregos.
A economia está caindo, o desemprego está aumentando no nosso País, e não se vê nenhuma reação do Governo Federal com políticas que poderiam gerar empregos. Veio a reforma trabalhista, veio a reforma da Previdência, veio a Medida Provisória nº 881, tudo em nome da geração de empregos, mas o que nós vimos foram mais pessoas do povo brasileiro desempregadas.
(Desligamento automático do microfone.)
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17:24
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A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Vou esclarecer ao Plenário que eu estou dando oportunidade de fala para todos, mas, como já alcançamos o quórum, eu vou encerrar a votação para dar velocidade à Ordem do Dia.
O SR. CHRISTINO AUREO (Bloco/PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, primeiro, quero fazer um registro elogioso ao Deputado Hamm e parabenizá-lo pela relatoria desta matéria e também registrar a importância deste projeto.
Como V.Exa. sabe, Sra. Presidente, fui Secretário de Agricultura do Estado do Rio durante três mandatos. Frequentemente, pessoas da área rural eram vitimadas em episódios de roubo, latrocínio e ocorrências de todo o tipo. Estou aqui, em nome da população rural do Rio de Janeiro, presente em 78 dos 92 Municípios do Estado, para prestar apoio integral e fortalecer a posição favorável ao porte e à posse de armas na área rural, em defesa das propriedades.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Afonso Hamm, para oferecer parecer ao projeto.
O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Presidente, colegas Parlamentares, fiz uma manifestação na noite de ontem para defender este projeto de lei que veio do Senado. Essa discussão vem sendo feita no Brasil inteiro, assim como na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, para propiciar condições de legítima defesa às pessoas que vivem, trabalham e produzem no meio rural.
Fizemos audiências públicas por este Brasil. Eu participei da Comissão Especial que estudou a reestruturação, a reformulação do Estado do Desarmamento, um projeto de 2003. Debatemos naquela Comissão a proposta do Deputado Peninha. E lá desenvolvemos a tese de um capítulo rural, pela necessidade daqueles que residem, trabalham e produzem no campo.
Eu estou aqui no quarto mandato e quero registrar que estou há dois mandatos — há 8 anos, portanto — dedicado a este tema, ajudando a liderar uma discussão consciente. É nesse sentido que apresento o relatório em relação ao projeto que andou rápido no Senado, de autoria do antes colega Deputado e hoje Senador Marcos Rogério.
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17:28
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Trata-se de projeto do nobre Senador Marcos Rogério que altera o Estatuto do Desarmamento para considerar, para fins de registro de arma de fogo, a residência ou domicílio como sendo toda a extensão", os limites da propriedade, "do imóvel rural.
Atualmente a lei permite que o proprietário, seja rural, seja urbano, possa registrar a sua arma de fogo e mantê-la exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio. Contudo, o conceito da residência ou do domicílio não está presente no texto e traz insegurança quanto à sua amplitude.
Em sua justificativa, o autor defende que não faz sentido garantir a posse da arma de fogo ao residente rural sem que ele possa exercer seu legítimo direito de defesa fora da sede da fazenda" — mas dentro do território da propriedade.
Considerando o caráter urgente atribuído à matéria pela Câmara dos Deputados, fomos designados pelo Presidente Rodrigo Maia para dar parecer de Plenário ao Projeto de Lei nº 3.715, de 2019.
No tocante à constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, entendemos que não existem reparos a serem feitos. O projeto está em linha com os mandamentos do nosso ordenamento jurídico, em especial quanto ao respeito ao princípio da legítima defesa e da propriedade privada".
"No mérito, o projeto merece toda a nossa consideração e o nosso apoio. Considero-me muito honrado em poder relatar esta matéria, pois", como disse, "sou um dos que trouxe o conceito da extensão da posse da arma de fogo na propriedade rural, quando apresentei o Projeto de Lei nº 6.717, de 2016, que gerou uma grande expectativa para o homem do campo" — existe essa expectativa.
"Esse homem do campo é o protagonista deste projeto, e é a ele que dedico este relatório. Hoje está sendo possível ser um dos facilitadores para que o residente rural possa exercer o seu real direito de defesa, defesa de sua família e de sua propriedade.
A precariedade da nossa segurança pública, que resulta em crescentes índices de violência, é um dos mais graves problemas enfrentados pela população brasileira. E foi-se o tempo em que a falta de segurança assustava apenas os moradores dos grandes centros urbanos". Na verdade, hoje essa condição de falta de segurança está assustando também os nossos moradores do meio rural.
"Os poucos dados disponíveis demonstram que metade dos crimes que ocorrem em propriedades rurais" — e que estão crescendo — "ocorrem em propriedades com menos de 100 hectares, sendo 82% de furtos e roubos". Na área rural, isso acontece exatamente nas pequenas propriedades.
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17:32
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No meu Estado, o Rio Grande do Sul, cresceram muito nos últimos anos os casos de assaltos à mão armada e furtos de insumos, veículos e maquinários, além do temido abigeato, que é o roubo ou furto de animais. Não é possível imaginar, infelizmente, que as forças policiais poderão atender a área rural efetivamente". Os policiais da Brigada Militar e da Polícia Civil falam da importância de oferecer de forma segura e responsável a condição de utilização de arma por aqueles que desejam.
"Diante do exposto, nada mais justo do que permitir que o residente rural possa manter a sua arma de fogo em sua residência ou domicílio e que a lei deixe claro que residência ou domicílio consiste em toda a extensão da área do imóvel. Resta claro e límpido que o produtor rural possui uma fragilidade que pode trazer consequências trágicas para ele e sua família. Todos os anos de trabalho empregados na sua terra, na construção das benfeitorias e na aquisição de equipamentos podem ser levados repentinamente pelos criminosos" — é isso que está acontecendo —, "que junto levam a sua esperança de ter uma vida digna e honesta" no meio rural, independentemente do tamanho da família do produtor rural e também do trabalhador rural que reside com a sua família.
"Portanto, reafirmo aqui o meu posicionamento favorável a este projeto, pois acredito que o cidadão tem o legítimo direito de garantir a própria defesa, de proteger a sua propriedade e em especial seus familiares, num momento em que o aparato policial não está ao seu alcance", que é o que vem ocorrendo, como temos que relatado.
"A arma, que nas mãos dos bandidos é uma ameaça à sociedade, nas mãos do cidadão de bem é garantia da paz social", porque é nesse sentido que ele vai usá-la, na defesa da sua vida e da de seus familiares.
Portanto, o nosso "parecer pelas Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado é pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.715, de 2019. E, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, o nosso parecer é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação integral do Projeto de Lei nº 3.715, de 2019.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO AFONSO HAMM.
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17:36
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A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Concederei a palavra ao Deputado Capitão Augusto, para falar pela Liderança do PL, mas antes dou 1 minuto ao Deputado Daniel Silveira.
O SR. DANIEL SILVEIRA (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, tenho uma informação importante.
Nesta manhã, correu um boato — Deputado Capitão Augusto, até falamos sobre isso na Comissão de Segurança Pública — de que o Presidente Bolsonaro estava limitando, por meio de decreto, o porte de armas de policiais civis e militares em todo o território nacional. O que aconteceu foi que hoje, no Diário Oficial da União, foi publicado o Decreto nº 9.981, que revoga esse dispositivo. Ou seja, o que o Presidente Jair Messias Bolsonaro fez foi devolver aos policiais o direito de andarem armados em todo o território nacional.
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Helder Salomão votou com o partido na votação anterior.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Capitão Augusto, pela Liderança do PL.
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, antes de falar deste projeto, eu gostaria de chamar a atenção dos Líderes desta Casa para um fato e de pedir ao Presidente Rodrigo Maia que se entenda com o Senador Davi Alcolumbre sobre isso.
Eu vou pegar este projeto como exemplo. Obviamente não foi isso que aconteceu, mas é o que tem acontecido nas duas Casas.
Aqui na Câmara, temos 513 Deputados, então é óbvio que as melhores ideias ou a maior quantidade de ideias de projetos é apresentada aqui. Mas, devido à quantidade de Parlamentares que há aqui, a tramitação é mais lenta. Aí o que acontece? O pessoal apresenta projeto semelhante lá no Senado, o autor do projeto fica sendo um Senador, e eles é que ficam com a última palavra. Este projeto foi apresentado pelo Deputado Afonso Hamm em 2016. No entanto, como não tramitou aqui, veio do Senado um semelhante.
Então, antes de falar do projeto, aproveito para pedir que os Líderes entrem num acordo com o Presidente do Senado, Davi Alcolumbre, para que o protocolo de projetos seja único para as duas Casas. Se o Deputado entrar com um projeto aqui, e o Senador entrar depois lá com um semelhante, o projeto dele será apensado ao nosso, e eles não terão prioridade na hora da votação. Senão, qual o crédito que nós temos por estudar, analisar os temas, ter boas ideias e apresentar projetos, se o Senador pega o projeto daqui, leva para o Senado, apresenta lá, ele tramita muito mais rápido, vem para cá, e eles ficam com a última palavra no retorno?
Esse é um problema que já deveria ter sido tratado por esta Casa. Fica o pedido aqui ao Presidente da Câmara, o Deputado Rodrigo Maia, e também aos Líderes desta Casa, de que entrem em contato com o Senador Davi Alcolumbre, Presidente do Senado, para que não ocorra mais isso e para que haja um protocolo único de projetos. Se o Senador entrar com projeto semelhante ao de um Deputado que já o apresentou, que esse projeto do Senador seja apensado ao do Deputado, a fim de que se dê o crédito a quem de direito, a quem teve a ideia e analisou o tema antes de fazer a propositura.
Quanto a este projeto em si, venho aqui novamente, como Presidente da Frente Parlamentar da Segurança Pública e Presidente da Comissão de Segurança desta Casa, pedir a votação, o quanto antes, deste projeto. Ontem, já tivemos uma bela surpresa, com 331 votos favoráveis ao requerimento de urgência, o que vai se repetir agora também, nesta votação. É a união da bancada da bala com a bancada do boi, da bancada do agronegócio com a bancada da Frente Parlamentar da Segurança Pública. Temos tudo para aprovar o projeto. Quanto antes nós conseguirmos chegar ao final desta votação, melhor, porque com certeza o projeto será aprovado, se votado.
Não vou nem usar todo o meu tempo e vou fazer um pedido os demais Líderes, a quem é do Governo, a quem apoia este projeto: evitem ficar utilizando o tempo para discursos, até mesmo para encaminhamentos, para que votemos o projeto o quanto antes. Não vamos perder tempo com discursos e correr o risco de ver adiada a votação para a semana que vem. Temos que votar hoje de qualquer jeito. Fica o apelo aos demais Líderes. Eu não tive como evitar, tive que usar o tempo agora mesmo, mas os demais podem utilizar o tempo de Líder durante a votação. Eu vou usar só metade do meu tempo.
Repito o apelo para que haja um protocolo único de projetos. Quem estudou, quem teve a ideia primeiro é que tem que levar o crédito. Os outros projetos, independentemente de serem de Senador ou de Deputado Federal, se foram apresentados posteriormente, têm que ser apensados ao primeiro, para se dar o crédito a quem de direito.
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17:40
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A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Apenas para tranquilizar o Plenário, quero dizer que eu não estou concedendo a palavra para justificativas, primeiro, em função do orador na tribuna; segundo, para explicar que eu vou consolidar a presença de quem não votou na próxima votação. Portanto, podem ter tranquilidade em relação a isso.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, colegas Deputados, esta proposição da bancada do PT, em requerimento assinado pelo Deputado Enio Verri, é para que adiemos este debate por duas sessões. Não é um debate tranquilo, tão simples, ainda mais no momento que nós vivemos no País, em que pessoas têm alimentado a violência, o ódio, o preconceito, a raiva e têm apontado alguns setores como inimigos. É perigoso, neste momento, nós facilitarmos que mais pessoas possam portar armas em determinados locais, no caso, estendendo a delimitação do uso na área rural.
Então, nós pedimos este adiamento porque não dá para simplesmente... não é através dessa política que nós vamos resolver os problemas de segurança, seja no campo, seja eventualmente na cidade. Vejam o que aconteceu hoje no Rio Grande do Sul: uma pessoa, com uma machadinha, adentrou uma escola e, por sorte, não aconteceu uma tragédia maior. Então, não dá para nós ficarmos estimulando, facilitando que o porte de arma ocorra de qualquer maneira. E este projeto tem um destinatário claro. Ele visa a uma parte da sociedade. Alguns vão dizer: "Os produtores rurais são do bem". É verdade, é verdade. Ninguém está dizendo aqui que são pessoas criminosas. Mas quando a pessoa possui uma arma, na eventualidade de haver um conflito no campo, qual a primeira medida que vai tomar? Fazer uso dessa arma.
E será que é no campo que está o problema da violência que tem vitimado pessoas? Vamos pegar os números para termos a real dimensão. Então, não há sentido em a Câmara aprovar este projeto, estendendo os limites do porte de arma na área rural. Precisa ser adiada esta discussão.
Aliás, a Câmara tem aprovado seja nas Comissões, seja no Plenário, medidas sem amplo debate. Isso é perigoso para o País, isso é perigoso para a sociedade. Muitas coisas estão sendo votadas no afogadilho, retirando direitos, penalizando os mais pobres e incentivando uma política que não ajuda em nada a humanidade, que não ajuda em nada a paz social, que não ajuda em nada na solução dos conflitos, que não ajuda em nada na solução dos problemas.
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17:44
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A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Para falar contra, tem a palavra o Deputado Sergio Souza.
O SR. SERGIO SOUZA (Bloco/MDB - PR. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente Soraya Santos, Sras. e Srs. Deputados, talvez as pessoas mais urbanas e aqueles colegas que militam mais nas cidades não compreendam a dificuldade do homem do campo em proteger a sua família e o seu patrimônio.
No meu Estado, o Paraná, as propriedades são pequenas. Lá não há muitos latifúndios. Mas, mesmo assim, boa parte da população do Estado do Paraná mora no campo, mora num sítio, onde não existe telefone celular. Se existe o telefone, não tem sinal. É preciso se deslocar 1 quilômetro, 2 quilômetros, ir a um morro, a um cantinho do sítio, para fazer uma ligação. Dentro da propriedade geralmente há trator e insumos agrícolas, condição de subsistência do agricultor, meio de vida para o agricultor. Se ele não tiver aquele equipamento para fazer frente ao seu negócio, ele pode falir, ter que abandonar o campo e ir para a cidade. Mas vai fazer o que, se ele não estudou, se ele não se capacitou? Ele vai para a periferia. Isso aconteceu e acontece muito no campo, Sra. Presidente.
O que nós estamos votando aqui hoje? A liberação para que o cidadão brasileiro proprietário, arrendatário, possuidor de área rural possa ter uma arma no âmbito da sua propriedade. Imaginem que ele tenha que se dirigir para o final da propriedade, onde estourou uma cerca por causa de um ladrão de bois. E isso é muito comum. Lá no Paraná, acontece muito isso. Se entra um ladrão de gado na propriedade, como o proprietário vai verificar? O ladrão pode estar armado, levando o seu gado, e ele não pode levar a arma, porque não pode tirá-la de dentro de casa. Isso é o maior absurdo! O limite da propriedade tem que ser a propriedade rural como um todo.
Então, Sra. Presidente, nós pedimos que seja rejeitado este requerimento de adiamento da discussão, dada a importância que tem a proteção do patrimônio próprio e da integridade física e moral dos nossos agricultores. É a coisa mais comum no interior deste País ficarmos sabendo de agricultores que foram amarrados, sequestrados, que tiveram a família violentada no momento de um roubo, no momento de um crime e assim por diante.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Passa-se à orientação de bancada.
O SR. PEDRO WESTPHALEN (Bloco/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós encaminhamos favoravelmente.
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17:48
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Quero dizer que este projeto é extremamente meritório, por várias evidências e carências estaduais em relação à segurança, principalmente do homem do campo, onde não se tem acesso nem contato com a Brigada Militar, com a Polícia Civil, onde se fica isolado em pequenas, médias e grandes propriedades. E não são só perigos de assaltos e roubos. Há outros riscos que corre o homem do campo em sua propriedade. Portanto, este projeto tem todo o mérito para ser aprovado.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Obrigada.
O SR. DANIEL SILVEIRA (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSL encaminha "não".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como encaminha o PL, Deputado Giovani Cherini?
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, nós estamos com muita vontade, com muita força, querendo votar logo este projeto, pelo que ele representa. Eu lembro a minha infância no interior. Meu pai tinha arma e, quando via algum movimento suspeito, ele dava um tiro para cima, e as pessoas ou os perigos eram afastados.
Então, o que nós estamos querendo? Que o cidadão de bem, fazendo todos os testes psicológicos, todos os testes de tiro, como faz o policial, possa ter a sua autodefesa. Não queremos matar ninguém, mas também não queremos morrer. Eu acho que essa autodefesa é algo que está na Bíblia. Nós temos que ter esse direito. E esse direito esta Casa tem que dar. Por isso, nós votamos "não".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como encaminha o PSD?
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PSD entende que, quando o Estado não se faz presente em determinados espaços, a autotutela deve prevalecer. Eu sou de Mato Grosso do Sul, e lá existem muitas propriedades rurais — fazendas, chácaras —, distantes do centro. Lá não há delegacia, não há guarnição policial presente. Então, na iminência de um ataque ou mesmo de uma agressão à propriedade ou à integridade física do proprietário, dos peões, dos trabalhadores ou dos seus familiares, a autotutela há de prevalecer.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como encaminha o PSB?
O SR. CÁSSIO ANDRADE (PSB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, como não há consenso, o PSB vai liberar a bancada. Eu, particularmente, votarei contra este adiamento e favorável ao projeto, pois entendo que o homem do campo tem o direito de ter a sua arma para proteger o seu patrimônio, especificamente no meu Estado, o Pará, de dimensões continentais. Infelizmente, o poder público não chega aos locais mais distantes, aos distritos, às vilas, às propriedades rurais. É mais do que justo o proprietário poder se defender e ter acesso a armamento, para defender não só a sua propriedade, mas muitas vezes a sua família, que mora junto com ele. Por isso, entendo necessário este projeto, que vem no sentido positivo de a família brasileira proteger-se nas suas propriedades rurais.
O SR. VITOR LIPPI (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Deputado Vitor Lippi votou com o PSDB.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota o PT?
O SR. PADRE JOÃO (PT - MG. Pela ordem. Com revisão do orador.) - Sra. Presidente, a nossa orientação é "obstrução", porque, na verdade, os rurais precisam de segurança, de serviços de inteligência, de Internet.
Existem muitos mecanismos que abaixam o índice de criminalidade, existem boas experiências de criação de grupos de proteção. Então, é preciso ampliar a segurança, e a segurança vai se dar também, além da inteligência, com patrulha, com pessoal.
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17:52
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O SR. ALEXANDRE FROTA (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB vota “não”.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota o Republicanos?
O SR. GILBERTO ABRAMO (REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, nada mais do que justo que o cidadão venha a defender a sua propriedade e os seus bens. Por isso, somos contrários ao requerimento.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota o DEM?
O SR. JOSE MARIO SCHREINER (DEM - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, só quem não conhece o meio rural do Brasil não se atém a uma matéria tão importante como esta.
O produtor rural, os trabalhadores rurais de certa forma hoje vivem reféns da marginalidade e da criminalidade no meio rural, até pela própria característica do isolamento dos produtores e trabalhadores rurais do nosso País. Não é raro vermos famílias inteiras reféns, tanto de proprietários como também de trabalhadores rurais, de quadrilhas especializadas em roubo de gado e de máquinas. Por isso nós defendemos o porte de arma não só na propriedade, mas também em todo o perímetro das propriedades rurais do nosso País.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Sra. Presidente, o Podemos.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como encaminha...?
O SR. MAURO LOPES (Bloco/MDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Mauro Lopes votou com o partido.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Por gentileza, eu vou pedir que não interrompam com justificativa, porque vamos consolidar na próxima. Fiquem tranquilos.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, a bancada do PDT tem divergência com relação a esta matéria, mas, na constituição e na formação da pauta, assumiu o compromisso de não fazer obstrução. Por isso, nós vamos votar “não”.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Sra. Presidente, o Podemos.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota o Podemos?
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, nós da bancada do Podemos sabemos por que passa hoje o homem do campo, da violência que ele enfrenta, a violência familiar, e também dos sequestros, roubos e furtos — tudo isso acontece —, do roubo de máquinas, do roubo de gado. O cidadão não tem segurança. O Estado brasileiro deveria dar segurança para toda a população, e o homem do campo não tem segurança.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Deputado Edmilson Rodrigues, como vota o PSOL?
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, dados da Comissão Pastoral da Terra mostram que, de 2017 para 2018, cresceu de 708 para quase 1 milhão o número de pessoas envolvidas em conflitos. Na Região Norte, particularmente no Estado do Pará, o crescimento foi de 106 mil para 118 mil famílias envolvidas em conflitos. Sabe o que significa dizer? Que são famílias de pequenos produtores rurais, minifundiários, que estão envolvidos em conflitos, não como agentes da violência, mas como vítimas da violência.
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17:56
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O SR. MÁRCIO JERRY (PCdoB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, o PCdoB está em obstrução e aproveita este momento para lamentar a forma agressiva até como se tenta passar, na Comissão de Constituição e Justiça, dois projetos, duas PEC, que, na combinação de seus resultados, ocasionarão verdadeiro genocídio na comunidade indígena brasileira.
Faço um apelo para que possamos debater esse assunto com a tranquilidade, com a serenidade e com a paciência que esse tema requer, pelas repercussões que traz ao nosso País. Não podemos aceitar que se faça ali uma série de modificações. Uma delas é fazer com que o Congresso Nacional prescinda de prerrogativas que tem hoje na autorização de determinadas explorações em áreas indígenas.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota o PSC?
O SR. OSIRES DAMASO (PSC - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PSC entende que o produtor rural precisa realmente ter segurança e tranquilidade para exercer as suas atividades.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota o Cidadania?
O SR. DA VITORIA (CIDADANIA - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Cidadania vota "não" ao adiamento do PL 3.715 com coerência, da mesma forma como fizemos para dar celeridade a essa proposta, que não é esperada somente por quem tem propriedade, mas também pelo brasileiro em defesa da vida humana. No Brasil parece que só pode ter arma quem é bandido, porque compra arma no contrabando, porque compra arma com todas as facilidades, com preço muito mais barato.
As propriedades precisam ser preservadas, como já afirmado, mas, principalmente, a vida humana. Uma arma numa propriedade não vai ser, acredito, utilizada, mas, se for necessário, sim. Só que o fator inibitório vai prevalecer. O bandido que sabe que há uma arma na propriedade não vai passar perto, como já afirmado aqui, porque, se passar, o cidadão que às vezes não tem um celular na sua propriedade vai ter a possibilidade de fazer a sua defesa e da sua família.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota o NOVO? (Pausa.)
O SR. TITO (AVANTE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Avante vota "não".
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o NOVO vota "não".
O SR. ALCIDES RODRIGUES (PATRIOTA - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Patriota vota "não".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota o PV?
A SRA. LEANDRE (PV - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, votamos "não" à obstrução.
O SR. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, a REDE vai pela obstrução justamente por entender que existe uma seriedade neste debate. No Brasil existe uma série de conflitos no campo. Precisamos entender. E quem seriam os moradores rurais? Seriam pequenos? Seriam indígenas? Seriam latifúndios? Enfim, precisamos do debate.
O SR. DARCÍSIO PERONDI (Bloco/MDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Proteção e autoproteção dos agricultores.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Minoria, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Pois não, Deputada Jandira.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, a Minoria mantém a sua posição de adiamento, haja vista que tem absoluta consciência de que este projeto aumentará a violência no campo. Portanto, a nossa posição, diante da orientação, que é no mesmo rumo de evitar a votação... Mas, diante dos procedimentos diferenciados dos partidos, a Minoria libera.
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18:00
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O SR. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Quero apenas registrar a obstrução da REDE.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Já está registrado, Deputada Joenia.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE) - A Oposição, Sra. Presidente. A Oposição quer orientar.
O SR. CAPITÃO WAGNER (PROS - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - PROS, "não", Sra. Presidente.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE) - A Oposição, Sra. Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Por gentileza.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE) - A Oposição ainda não foi chamada.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Foi chamada, sim.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE) - A Oposição?
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - A Oposição, Deputado.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE) - Eu estou aqui aguardando, Sra. Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Deputado, foi chamada. E eu vou dar a palavra a V.Exa.
A Presidência solicita a todas as Sras. Deputadas e a todos os Srs. Deputados que tomem os seus assentos, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, a Oposição foi preenchida de forma errada.
Nós temos que reconhecer que há partidos da Oposição que estão liberando os seus Parlamentares. Portanto, nós vamos liberar a Oposição nesta votação. O meu voto é obstrução.
Quero dizer, com muita clareza, que a questão da violência se combate com segurança pública do Estado. Aqui se está tentando enganar a população rural. O trabalhador rural quer segurança pública. As grandes quadrilhas que assaltam, que matam, que roubam só poderão ser combatidas com inteligência e com o Estado, com políticas públicas fortes de segurança pública, da Polícia Civil, da Polícia Militar, das polícias organizadas.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Sidney Leite, para falar pela Liderança, pelo PSD.
O SR. SIDNEY LEITE (PSD - AM. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, no Brasil, a mídia está pautando todos os dias a questão do desmatamento na Amazônia. Nós temos que separar o que é real do que não é verdadeiro. Do que vemos aí muito é folclore. Muitas pessoas que falam sobre a Amazônia nem sequer conhecem a Amazônia.
É importante compreender e entender que a Amazônia pertence não só aos amazônidas, mas também e principalmente aos brasileiros. Nós temos a obrigação e a responsabilidade de zelar e de cuidar da Amazônia, não só da fauna e da flora, mas também de homens, jovens, mulheres, idosos e crianças que ali residem, que ali moram. São mais de 20 milhões de amazônidas, numa região de mais de 5 milhões de quilômetros quadrados. Nessa realidade, não podemos ter perspectiva curta.
O desmatamento na Amazônia vem num crescendo desde 2012.
Isso é fruto da ausência de políticas públicas para a região, da ausência de políticas voltadas para homens e mulheres que moram naquela região. Senão vejamos: discute-se muito a questão do Fundo Amazônia. Quanto desse fundo foi destinado, principalmente, para as populações tradicionais e alterou a realidade e a qualidade de vida dessas pessoas? Quase absolutamente nada. Não vai ser instrumentalizando alguém ou uma instituição que nós vamos resolver o problema do desmatamento.
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18:04
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Há necessidade de se combater a desigualdade social, a miséria e a pobreza. Para isso, nós precisamos dar oportunidades. Vou dar um exemplo: a regularização fundiária. Um produtor na Amazônia pode desmatar somente 20%. A grande maioria quase dos produtores da Amazônia nem sequer consegue desmatar 3%, mas é responsável pela preservação integral daquela área. Quantos homens e mulheres na Amazônia já perderam a esperança de ter o documento da terra um dia?
Nós poderíamos adotar tecnologia, porque no Brasil já se avançou muito, com a mecanização e a correção do solo, com ganho de produção e de produtividade, inclusive no plantio da mandioca, diminuindo a incidência da queimada, que é uma prática cultural, da tradição da Amazônia, uma cultura indígena. Todos os anos se queima para plantar um roçado.
Mas os Governos, a grande mídia e o restante da população brasileira não entendem e compreendem a Amazônia como um todo, a diversidade das pessoas que ali moram, que se respeitam, como as populações indígenas, os pescadores, os ribeirinhos, o homem da floresta e a população urbana.
Eu venho do Estado do Amazonas. A cidade de Manaus tem mais de 2 milhões de habitantes, o maior polo eletroeletrônico da América Latina, a maior população indígena da Federação e faz fronteira com diversos países. O Alto Solimões faz divisa com alguns países que são os maiores produtores de drogas do mundo e virou rota do tráfico internacional de drogas.
Tudo isso tem que ser olhado, tem que ser discutido. Senão, esses homens e mulheres vão viver do quê? Mas nós precisamos ter acesso à tecnologia. É necessário uma política voltada para aquela região, que ouça as pessoas, tanto as populações tradicionais quanto os pesquisadores.
Foi criado, há mais de 20 anos, o CBA, que até hoje não tem personalidade jurídica, que poderia ser um centro de bioeconomia e trazer dividendos e renda. Poderia inclusive estruturar a cadeia produtiva para os povos tradicionais.
É necessária e importante a discussão sobre a Amazônia, sobre a questão mineral. Não dá para ficarmos com uma legislação atrasada em relação à questão mineral. Qualquer um, pessoa jurídica principalmente, entra com requerimento de prospecção de lavra no órgão competente, sem ter recursos para fazer pesquisa, sem ter recursos para fazer exploração, sem a mínima estrutura. Isso, sim, é perigoso.
Nós não somos a favor do desmatamento ilegal, nós não somos a favor da exploração mineral ilegal, mas a Amazônia pode contribuir muito, pode garantir não só a preservação do bioma, mas também qualidade de vida. Não teremos sustentabilidade ambiental se não tivermos sustentabilidade social. O que temos hoje da floresta em pé se deve a homens e mulheres que teimam em morar na Amazônia, contra todas as adversidades e dificuldades: o isolamento, a falta de energia, de comunicação, de estradas, de aeroportos.
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Isso se faz necessário discutir, sobre a Amazônia. Não dá para discutir somente a fauna e a flora. Nós temos que discutir o todo, não só a riqueza, o Bioma Amazônia, mas também o potencial que representa para nós amazônidas e para o nosso País. É importante essa integração, essa unidade.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, eu queria pedir a V.Exa. que fizesse um recurso oral neste momento, para consultar o Plenário sobre o nosso requerimento de discussão artigo por artigo, que é de nossa autoria e foi indeferido por V.Exa.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - A título de esclarecimento, houve o deferimento do pedido, do requerimento do PT de votação artigo por artigo.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE) - Muito obrigado, Sra. Presidenta.
O SR. DELEGADO PABLO (PSL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Liderança do PSL não está aqui, mas o nosso encaminhamento é "não".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Orientar "não" é rejeitar o pedido, os requerimentos do PT no sentido da votação artigo por artigo.
O SR. PEDRO WESTPHALEN (Bloco/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Não concordamos em votar artigo por artigo. É "não".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota o PT?
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PT vota "sim", Sra. Presidenta. Nós queremos ter tempo para examinar esta matéria. Há necessidade de sermos responsáveis por uma matéria dessa natureza. Nós sabemos que ela irá trazer danos para os trabalhadores e trabalhadoras rurais. Perguntamos nós: vai se armar para quem? Vai se armar para algum movimento? Eu sei que arma, Sra. Presidenta, é para matar. Ninguém tem uma arma para não matar. Então, como ela vai proteger o cidadão, a cidadã?
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota o PSL?
O SR. DELEGADO PABLO (PSL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL, Sra. Presidente, vota "não".
É muito claro que essa extensão da arma na propriedade rural, da posse da arma de fogo... Só quem conhece o interior do nosso Brasil... Eu venho do Estado do Amazonas. Lá a segurança pública é deficitária, no interior do Brasil. No Amazonas não é diferente.
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A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Eu vou pedir encarecidamente a todos os Líderes que estão encaminhando no sentido de votar a matéria que nós possamos avançar no "sim" ou no "não", para que possamos avançar na matéria. Ao final, cada um faz o registro.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu só vou falar uma frase, então: isto aqui é a coisa mais improdutiva, isto aqui é a coisa mais terrível que há, é fazer buraco na água. Nós temos que respeitar a Minoria, mas essa quantidade de obstrução é um desrespeito à Maioria desta Casa. Isso aqui tem que mudar. Se botou um requerimento de adiamento e perdeu, acabou. Temos que ir direto para o projeto. Aí se vota, e a maioria vence.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Vamos avançar na matéria.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, é preciso diferenciar posse de porte. Em relação à posse, nas áreas rurais, nós precisamos ter um olhar diferenciado. Na realidade, há vários brasis. Imaginem um produtor rural que resida ou que esteja na sua chácara, bem distante do centro, à noite, com a sua família. Ele observa a entrada de dois meliantes armados. O que ele fará desarmado? Vai ligar 190 e chamar a polícia. Até a polícia chegar, o que já terá acontecido? Além do roubo, possivelmente um latrocínio. Mas, com este projeto, ele estará armado. E bem armado ele poderá fazer a autotutela, a autodefesa, a defesa própria e de terceiro.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota o PSB?
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vota "sim", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota o Cidadania? (Pausa.)
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - PSDB, "não", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota o Podemos?
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, quem mata não é a arma, quem mata é o homem. Ele mata com uma faca, ele mata com um pedaço de pau.
Este debate já deveria ter acontecido há muito tempo neste plenário, nesta Casa, no Congresso Nacional. É um direito universal do cidadão ter a posse de arma, desde que haja legalidade. Ele passa também por referências e questões médicas, psicológicas e psicotécnicas. Aí, sim, ele poderá ter, sim, a sua arma de fogo. Ou não.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota o Republicanos?
O SR. GILBERTO ABRAMO (REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vota "não".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota o DEM?
O SR. JOSE MARIO SCHREINER (DEM - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O DEM vota "não", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota o PDT?
O SR. IDILVAN ALENCAR (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, o PDT vota "não".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
O SR. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, o PSOL vota "sim" e queria mais uma vez trazer para reflexão as evidências. Houve um aumento significativo da violência no campo, dos conflitos no campo, em 35%, de 2017 para 2018.
Isso, inserido num país com as nossas marcas, num país onde ainda há concentração de terras nas mãos de poucos, num país de latifúndio, nós sabemos bem na porta de quem esses conflitos batem. Nós temos aí um impacto significativo na vida dos pequenos agricultores, dos quilombolas, dos indígenas. É fundamental encerrar esse ciclo, e, lamentavelmente, o que nós vemos é que mais armas não reduzem essa violência. É preciso não privatizar o que é essa realidade da segurança no campo.
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O SR. MARCELO ARO (Bloco/PP - MG) - Presidente...
O SR. MARCELO ARO (Bloco/PP - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado Marcelo Aro votou com o partido.
O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Vanderlei Macris votou com o partido na última votação, Sra. Presidente.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - O PDT já orientou, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Eu vou pedir que não façam justificativa, porque eu vou fazer a consolidação na próxima votação.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - O PDT já orientou, e a orientação não está na tela.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - O PDT já orientou.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PSC - SP) - Peço a palavra para a orientação do PSC.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota o PSC?
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PSC - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, nós entendemos que hoje vivemos um grande problema de violência. Não podemos mais deixar as pessoas no campo totalmente desprotegidas. Quando um fazendeiro, um sitiante ou qualquer pessoa tem uma arma dentro de casa, ela é para a sua proteção, para a proteção da sua família. Nós entendemos que a posse de uma arma dentro de uma casa é exatamente para a proteção dessa família.
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Cidadania vota "não" e solicita o empenho de todos para que nós possamos concluir esta votação. Há uma expectativa da sociedade sobre isso. Há um ponto que é praticamente consensual: isso significa exercer o justo direito de preservação da sua propriedade. Toda a nossa base no Estado de São Paulo tem me cobrado insistentemente isso, e é uma coisa reiterada no País como um todo.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota o NOVO?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós temos que separar as pessoas de bem das pessoas do mal: pessoas de bem têm armas para se proteger e proteger a sua propriedade; as pessoas do mal, estas, sim, têm armas para ameaçar a vida dos outros e para matar. Hoje, no Brasil, só as pessoas mal-intencionadas e do mal possuem armas livremente, porque não lhes são tiradas.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota o Avante?
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (AVANTE - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Avante orienta "não".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota o Patriota?
O SR. ALCIDES RODRIGUES (PATRIOTA - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Patriota vota "não".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota o PV?
A SRA. LEANDRE (PV - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PV orienta "não".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota o PMN?
O SR. EDUARDO BRAIDE (PMN - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PMN orienta "não".
O SR. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, a REDE vai votar "sim", porque preza a discussão. Temos ainda muito a se esclarecer. Eu entendo que o Estado brasileiro tem o dever de prestar segurança, e essa prestação de segurança não pode ser estendida a indivíduos.
Na área rural, existem terras indígenas que muitas vezes são invadidas, de formas desconhecidas e muito conhecidas, por garimpeiros, latifundiários. Nós não queremos acirrar conflitos. Da mesma forma, há a situação dos assentamentos, que merecem um debate cuidadoso em relação a essa prestação de segurança.
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18:20
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A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Presidente, eu quero agregar o tempo de Liderança.
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Júlio Delgado, na votação anterior, teria votado com o partido, se aqui tivesse estado.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - A Presidência já comunicou, Deputado Júlio Delgado, que vai fazer a consolidação na próxima votação.
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade, Sra. Presidente, orienta "não", compreendendo que isso praticamente já existe. Vai haver uma regularização, que vai facilitar inclusive o acompanhamento de pessoas que já detêm uma arma. Portanto, orientamos "não".
Queria conclamar esta Casa para que avancemos. Realmente, está ficando difícil esta rotina. Daqui a pouco vem outra sessão extraordinária, começa tudo de novo, e nós não avançamos. Eu acho que o Brasil tem que começar a cobrar isso daqueles aqui que não querem avançar nas pautas de interesse do brasileiro, Sra. Presidente.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Presidenta, já estou na tribuna.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Pois, não, Deputada Jandira Feghali.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Presidenta, eu pedi o tempo de Liderança não só por este tema, mas por vários acontecimentos anunciados hoje.
Primeiro, neste tema me espanta um pouco o velho argumento de que ter arma diminui a violência e garante a defesa. Todos os dados nos mostram exatamente o oposto: onde há arma, reduz-se a defesa, aumenta-se o número de mortes e aumenta-se a violência. Todas as vezes em que nós discutimos aqui o Estatuto do Desarmamento e essa discussão prevaleceu, nós conseguimos mostrar que todas as estatísticas comprovam exatamente o oposto. Não há defesa; ao contrário, o que há é aumento no número de mortes de quem porta a arma, de quem está na mira da arma. A defesa não prevalece, e aumentam-se a violência e o número de vítimas. Então, esse não pode ser um argumento válido para a aprovação desse tipo de projeto.
Quero também aqui abordar algo que eu acho absolutamente fundamental para este Parlamento. Nós temos visto este Governo negar todos os dados que a ciência disponibiliza. Inclusive, o Diretor do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais — INPE foi demitido porque explicitou dados científicos à sociedade brasileira e ao mundo.
O Presidente da República diz que não há desmatamento no Brasil, e o Ministro do Meio Ambiente age da mesma forma. Aliás, vaiado em evento internacional, ele continua afirmando algo contrário ao que o mundo inteiro vê, ao que todos os dados científicos demonstram. Nós aqui estamos cada vez mais comprovando a veracidade dos dados.
O número de focos de queimadas no Brasil cresceu 70% neste ano. E é bom dizer que isso é provocado pelos homens, não é um fato da natureza. Esse número é referente ao período que vai até 18 de agosto, comparado com o mesmo período de 2018. No Brasil já se registraram 66,9 mil pontos, segundo a medição do INPE.
Nos próprios números do INPE, o bioma mais afetado é o da Amazônia. Considerem o significado disso para o Brasil, para a biodiversidade brasileira, para o potencial de pesquisa, para a Amazônia, para a soberania do País, para o potencial hídrico e para a riqueza que nós temos nessa região do Brasil.
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18:24
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É importante dizer também que os alertas de desmatamento consideram que cresceu mais de 40% a quilometragem da área de desmatamento nessa região. Não somos nós que estamos falando isso, é registro científico. O mundo inteiro já reconhece esse fato. E foi dito ainda que nós vamos levar mais de 20 anos para recuperar o que está sendo destruído. Esses são apenas alguns dados da região que pega o Pará, o Acre, Rondônia, Mato Grosso do Sul. Ou seja, isso é um crime! É um crime que se apresenta como algo nublado, não reconhecido.
Em vez de nós tomarmos medidas para impedir e evitar que isso aconteça, para proteger o Brasil, para proteger o meio ambiente brasileiro, nós o negamos e continuamos a destruir, possibilitando a ação predatória no meio ambiente e na Amazônia. A Amazônia pode se desenvolver, pode gerar riqueza, pode gerar emprego e desenvolvimento ao Brasil.
Além disso, hoje também, distanciados que estamos de um projeto nacional de desenvolvimento, o Governo anuncia a privatização de 17 empresas estratégicas brasileiras. Botem um cartaz na frente do Palácio do Planalto, na frente do Ministério da Economia, com os dizeres: "Brasil à venda"! Ou, então, acrescentem um subtítulo: "Doação do Brasil"! É isto o que está acontecendo no Brasil: a doação de tudo aquilo que se constituiu com a inteligência brasileira, com os investimentos públicos e com o dinheiro do povo brasileiro. Foram bilhões e bilhões de tributos do povo brasileiro para serem investidos em empresas estratégicas e hidrelétricas, e houve muito gasto para se constituir uma matriz plural de energia. Não se faz nada sem energia neste País! A luz não acende depois das 18 horas, os eletrodomésticos não funcionam, não há aquecimento, não há indústria, não há produção, não se faz o abastecimento das áreas pobres deste País sem políticas estratégicas. Não é possível subsídio cruzado, e o atendimento com tarifa social da população pobre — nem água, nem luz, nem absolutamente nenhuma política pública.
Nós estamos vendendo a BR, a PETROBRAS. Agora querem privatizar os Correios, a Casa da Moeda, o banco de dados da DATAPREV, Deputado Bacelar. Estão querendo privatizar tudo, até a ELETROBRAS! É o patrimônio do povo brasileiro que este País, por meio desse comando governamental, quer entregar, e abertamente. E não vai entregar para uma empresa brasileira, porque ninguém tem condição de comprar. Vai entregar o comando do Rio São Francisco, vai entregar a CHESF, vai entregar empresas fundamentais de vários Estados brasileiros que estão sob o comando da União.
Isso significa que nós não teremos mais nenhum instrumento. Este País vai virar aquilo que dizia o ex-Presidente Lula, de novo, sobre o complexo de vira-lata! É Brasil colônia, é Brasil menor, é Brasil pequeno. Não é o Brasil potente que nós temos condição de ser, com a riqueza, com a inteligência, com a ciência, com a tecnologia e com a inovação.
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18:28
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Este não é o País que o povo brasileiro quer! Nós estamos anunciando a entrega, a perda da soberania, a nossa capacidade de ser instrumento estratégico de desenvolvimento. Nós precisamos reagir no Parlamento e na sociedade brasileira. Nós precisamos ter altivez, ter a cabeça erguida. Este é o Brasil!
Por isso eu digo: a bandeira brasileira é nossa; a bandeira brasileira é do povo brasileiro, e não daqueles que querem vender o Brasil, não daqueles que querem doar o Brasil, não daqueles que querem entregar o Brasil ao capital estrangeiro, sem nenhum escrúpulo, sem nenhuma dignidade e sem nenhuma altivez.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição, Sra. Presidenta, vota "sim", mas também libera a bancada.
Nós temos as informações e os dados. Em lugar nenhum do mundo, em lugar nenhum do planeta armas resolveram o problema da violência. Nós ainda temos dúvida de que esse projeto, na boa vontade de alguns Parlamentares quererem combater a violência, impeça a violência, e faça com que seja utilizado por aqueles que no campo assassinam os povos indígenas, assassinam os quilombolas, assassinam os sem-terra.
O SR. PASTOR EURICO (PATRIOTA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Pastor Eurico votou com o partido nas votações anteriores.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Em votação o requerimento.
O SR. PEDRO PAULO (DEM - RJ) - Presidenta...
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Pois não, Deputado Pedro Paulo.
O SR. PEDRO PAULO (DEM - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, informo que na consolidação das votações anteriores o meu posicionamento foi contrário ao projeto, exatamente como votei agora.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Vou proclamar o resultado.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG) - Verificação, Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Verificação concedida.
O SR. TIAGO DIMAS (SOLIDARIEDADE - TO) - Sra. Presidente, questão de ordem.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Qual é a questão, Deputado?
O SR. TIAGO DIMAS (SOLIDARIEDADE - TO. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Art. 114, parágrafo único: "Em caso de indeferimento e a pedido do Autor, o Plenário será consultado, sem discussão nem encaminhamento de votação, que será feita pelo processo simbólico".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Infelizmente, eu não posso aplicar esse artigo, Deputado, porque verificação é um direito que se tem quando há dúvida sobre o resultado. Dessa forma, queremos confirmar a votação, e a verificação foi concedida.
O SR. TIAGO DIMAS (SOLIDARIEDADE - TO) - Há até uma questão de ordem anterior com a mesma...
O SR. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSOL muda para "obstrução".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Está iniciada a votação.
O SR. DARCÍSIO PERONDI (Bloco/MDB - RS) - Sra. Presidente, peço para orientar pelo Governo.
O SR. TIAGO DIMAS (SOLIDARIEDADE - TO) - Já há uma questão de ordem decidida anteriormente com base nisso, a de nº 31, de 2011.
O SR. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - PSOL em "obstrução".
O SR. DARCÍSIO PERONDI (Bloco/MDB - RS) - Sra. Presidente, pelo Governo.
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A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Vou apenas responder, Deputado.
Esse é o entendimento da Mesa. Eu posso acolher o resultado e, posteriormente... Neste momento, nós decidimos que deve ser concedido o direito, na dúvida de resultado, para que possa ser checado. Portanto, nós estamos concedendo a verificação, iniciamos o painel, e vou agora dar a palavra aos Líderes que estavam inscritos. E gostaria de pedir aos Líderes que querem votar essa matéria...
O SR. TIAGO DIMAS (SOLIDARIEDADE - TO) - Já há decisão anterior no mesmo sentido. A senhora está dando uma decisão diferente. Veja só, a senhora está abrindo...
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Eu estou acolhendo o seu recurso. Mas apenas estou dizendo ao Deputado que já está concedida a verificação e que o painel está aberto.
O SR. DARCÍSIO PERONDI (Bloco/MDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A manifestação da Líder da Oposição, há pouco, foi a fala do atraso, de olhar o Brasil pelo retrovisor, o Brasil que não deu certo. Quero dizer aos senhores e às senhoras da Oposição que, em parte do primeiro Governo da Dilma e, depois, no segundo Governo da Dilma, nós diminuímos de tamanho 5%, nós nos afundamos, gerando 11 milhões de desempregados. A inflação estava lá em cima, com juros altos, recessão, desconfiança do investidor, desespero. E os senhores vêm agora falar deste Governo! Mas é um Governo que vai dar certo, que já está dando certo.
Ouço algumas coisas absurdas: que a reforma da Previdência já tinha que dar emprego, que o teto de gastos já tinha que dar emprego, que a reforma trabalhista já tinha que dar emprego, que o cadastro positivo já tinha que dar emprego. Não, o doente era muito grave! Vocês deixaram o País furado, baleado, doente, violentado. Reflitam um pouco, antes de falar.
Agora temos rumo. Hoje de manhã eu participei de reuniões no Banco Central, com a Comissão de Finanças, e, depois, com um grupo de Líderes, no Ministério da Economia. Com as medidas que vão ser tomadas, meus colegas, na área da reforma, na área econômica, microeconômica — nós já votamos algumas anteontem —, o País, aos poucos, vai se alinhando e o doente vai melhorando. E vocês, infelizmente, vão continuar sofrendo, e nós vamos ter tolerância...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Ivan Valente, como Líder.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em primeiro lugar, quero orientar o partido e dizer que estamos em obstrução neste momento.
Em segundo lugar, eu ouvi agora o Sr. Jair Bolsonaro dizer que os responsáveis pelas queimadas no Arco, no Pará e em Rondônia, são as ONGs, e os Governadores também. Ou seja, ele incentiva o desmatamento, coloca o Ministro do Meio Ambiente para ir à floresta falar com os madeireiros, garante impunidade para os madeireiros, e agora põe a culpa nas ONGs. Isso tudo é feito pelo WhatsApp dos madeireiros. É para queimar a floresta mesmo. Ele abriu mão do Fundo Amazônia, ele quer parar com a demarcação das terras indígenas, ele quer liquidar com a Amazônia brasileira.
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18:36
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Hoje houve um evento da ONU em Salvador, e o Ministro do Meio Ambiente saiu de lá escorraçado, chamado de desmatador e assassino, ao lado do Prefeito de Salvador, ACM Neto, ou seja, a política ambiental de Jair Bolsonaro é um desastre inclusive para o agronegócio brasileiro. Estão aí a Senadora Kátia Abreu e Blairo Maggi, que já ganhou a motosserra de ouro, dizendo que é um desastre a política ambiental de Bolsonaro. Mas ele insiste. Ele quer cimentar a Amazônia, e está dizendo agora que há um problema nacional. Ele é nacionalista lá na Amazônia: "As ONGs e países como a Dinamarca, a Alemanha e a Noruega querem roubar a Amazônia". Na verdade, Bolsonaro mente deslavadamente, é uma compulsão, é uma doença. É um exame que precisa ser feito no País.
Da mesma forma, ele se pronuncia ideologicamente contra qualquer movimento, país ou posição que julga de esquerda. Ele disse que ganhou a "esquerdalha" na Argentina. Agora, a primeira notícia que está nas manchetes é que o candidato kirchnerista, na Argentina, dilatou a sua vantagem para 21 pontos na frente de Mauricio Macri. Isso quer dizer o quê? Que o novo Presidente da Argentina provavelmente vai falar noutra direção. Ele quer acabar com o acordo União Europeia-MERCOSUL e quer acabar com o MERCOSUL. Isso tem a ver também com a questão ambiental, porque os europeus não querem ver ele botar fogo na Amazônia.
Mais do que isso, ele também vai na contramão ao anunciar 15 privatizações. Está aí o Sr. Guedes. É o caminho que foi seguido pelo Macri: o receituário neoliberal, a ida ao FMI, a receita da reforma da Previdência, a receita da reforma trabalhista — toda a receita liberal foi seguida lá. E o povo argentino vai derrotá-los. Ele está no caminho de jogar o Brasil numa profunda recessão.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO IVAN VALENTE.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
ENCERRAMENTO
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Nada mais havendo a tratar, encerro a sessão, convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para hoje, quarta-feira, dia 21 de agosto, às 18h40min, com a seguinte Ordem do Dia: continuação da discussão do Projeto de Lei nº 3.715, de 2019, e de algumas matérias que estão sobre a mesa, os requerimentos de urgência.
(Encerra-se a sessão às 18 horas e 39 minutos.)
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DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO. |
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RF
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO GELSON AZEVEDO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA IRACEMA PORTELLA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ADRIANO DO BALDY.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VALDEVAN NOVENTA.
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RF
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO MARCIO ALVINO.
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RF
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DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. DEPUTADO FÁBIO FARIA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO STEFANO AGUIAR.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LEUR LOMANTO JÚNIOR.
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