1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
229ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária)
Em 20 de Agosto de 2019 (Terça-Feira)
às 19 horas e 51 minutos
Horário (Texto com redação final)
19:52
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ABERTURA DA SESSÃO
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 471 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
A Sra. Secretária procederá à leitura da ata da sessão anterior.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Novo painel e leitura da ata.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Novo painel.
LEITURA DA ATA
A SRA. GEOVANIA DE SÁ, 2ª Suplente de Secretário, servindo como 2ª Secretária, procede à leitura da ata da sessão antecedente, a qual é, sem observações, aprovada.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
19:56
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A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Passa-se às
BREVES COMUNICAÇÕES
O SR. VINICIUS GURGEL (PL - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Deputado Vinicius Gurgel votou com o partido nas votações anteriores.
O SR. BOSCO COSTA (PL - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu votei conforme orientação do PL na votação anterior.
Muito obrigado.
O SR. ROBERTO PESSOA (PSDB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Deputado Roberto Pessoa votou com o partido na votação anterior.
Muito obrigado.
O SR. EROS BIONDINI (PROS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Deputado Eros Biondini votou com partido na votação anterior.
O SR. RONALDO CARLETTO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Deputado Ronaldo Carletto votou com o partido nas votações anteriores.
20:00
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ORDEM DO DIA
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - A lista de presença registra o comparecimento de 265 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à Ordem do Dia.
O SR. MARCELO ARO (Bloco/PP - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Deputado Marcelo Aro votou com o partido nas últimas votações.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Pois não, Deputado Marcelo.
O SR. PROFESSOR ALCIDES (Bloco/PP - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Deputado Professor Alcides, do PP, votou com o partido nas últimas votações.
A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, a Deputada Margarete Coelho votou com o partido nas últimas votações.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 879, DE 2019
(DO PODER EXECUTIVO)
Continuação da votação, em turno único, da Medida Provisória nº 879, de 2019, que altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009; tendo parecer da Comissão Mista, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta, com acatamento integral das Emendas de nºs 3 e 20 e parcial das Emendas de n°s 4, 15, 24, 29, 31, 34, 35, 42, 53 e 54, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2019, adotado; e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 2, 5 a 14, 16 a 19, 21 a 23, 25 a 28, 30, 32, 33, 36 a 41 e 43 a 52 (Relator: Senador Eduardo Braga; Relator-Revisor: Deputado José Nelto).
Há requerimento sobre a mesa:
Senhor Presidente:
Requeiro, nos termos do parágrafo único, II, "c", do Artigo 83 do Regimento Interno, a retirada da MP 879/19 da pauta da presente sessão.
Sala das Sessões
Para falar a favor, tem a palavra a Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Jorge Solla.
20:04
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O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Nós estamos propondo a retirada de pauta desta medida provisória, que é mais um estrago que o Governo Bolsonaro e sua quadrilha perpetuam contra a população brasileira.
Faz 500 dias que o Presidente Lula foi afastado de forma ilegal, foi preso, foi impedido de ser candidato, para que este que está no Palácio do Planalto pudesse usurpar o poder, tirando das urnas e da população brasileira a possibilidade de eleger, mais uma vez, o melhor Presidente da República que este País já teve, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
E isso foi para fazer o quê, Deputada Lídice? Para destruir os direitos dos trabalhadores, como fizeram ainda no Governo Temer, com a reforma trabalhista; como fizeram agora com os ataques à Previdência Social; como fizeram quando cortaram recursos das políticas públicas mais importantes para a nossa população. Estão tirando dinheiro da saúde, da educação e da assistência social, acabando com as bolsas de pesquisa, desindustrializando o País e entregando o patrimônio da Nação a preços vis — é o que estão fazendo com a PETROBRAS.
Isso é feito com a conivência, inclusive, do Supremo, Deputado Joseildo. Vão deixar só o nome, só a marca. Estão esquartejando a PETROBRAS e a entregando. Já fizeram isso com a TAG, com os gasodutos, com a BR Distribuidora, e querem fazer agora com as refinarias. Querem entregar a nossa Refinaria Landulpho Alves com todo o Terminal Madre de Deus — TEMADRE. Querem entregar os postos e deixar só a marca. Só a marca o Supremo não permitiu privatizar sem autorização do Congresso. Essa é a destruição que está acontecendo no País.
A mesma coisa eles querem fazer no setor de eletricidade, com a ELETROBRAS. Eles vão caminhar para também esquartejar a ELETROBRAS, vender todos os ativos para entregar aos seus comparsas que viabilizaram o financiamento do golpe que tirou a Presidenta Dilma e que prendeu um inocente, transformando em preso político o Presidente Lula. Graças à maior farsa judicial que já houve neste País, ele foi preso sem crime e sem prova por aquele que ganhou o Ministério da Justiça como prêmio por ter afastado das urnas aquele que seria o Presidente da República. Aí o Bolsonaro premiou o Moro.
Vocês têm acompanhado os vazamentos do The Intercept. Os criminosos, os bandidos foram aqueles que fizeram a farsa judicial para tirar o Presidente Lula.
Lula livre! Moro na cadeia, com Dallagnol e toda a sua quadrilha!
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Orientação de bancada.
Como vota o Bloco PP/MDB/PTB, Deputado Cacá Leão?
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP vota "não".
A Maioria também vota "não", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota o PT, Deputada Erika Kokay?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Na verdade, o Governo quer bancar uma dívida que tem com a ELETROBRAS para torná-la mais atrativa para a privatização.
A mesma coisa ele quer fazer com os Correios. Aliás, os Correios deram lucro, como também a ELETROBRAS. São empresas lucrativas.
20:08
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Os Correios não só deram lucro como também têm esse lucro advindo de cerca de 8% dos Municípios, que dão retorno financeiro. Com esse retorno financeiro, os Correios assumem os serviços postais de outros Municípios. O que dá lucro para os Correios não é o que está monopolizado, mas o que eles disputam no mercado. Eles querem privatizar os Correios, como querem também privatizar a ELETROBRAS, como querem entregar o Brasil e destruir a própria Amazônia.
Portanto, este é o Governo da "necropolítica".
O PT está em obstrução.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota o PSL?
O SR. FELÍCIO LATERÇA (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL vota "não".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota o PL, Deputado Marcelo Ramos?
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota "não".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota o PSD?
O SR. SIDNEY LEITE (PSD - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD vota "não", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o Republicanos? (Pausa.)
O SR. BETO PEREIRA (PSDB - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta o voto "não", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Eu nem cheguei lá, Deputado. Aguarde só um momentinho.
Como vota o DEM? (Pausa.)
Como vota o Partido da República? (Pausa.)
Como vota o PDT? (Pausa.)
O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos vota "não".
O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (DEM - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O DEM vota "não".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota o Solidariedade?
O SR. TIAGO DIMAS (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, a Ordem do Dia da sessão anterior se iniciou às 17 horas. Até agora não se avançou nada.
Os nossos salários estão sendo pagos para ficarmos aqui esperando esse tempo todo? Não dá tempo nem de ficar aqui, nem de ir ao gabinete concluir os relatórios dos projetos de lei pelos quais somos responsáveis, porque toda hora temos que ficar indo e voltando para votar requerimento de retirada de pauta.
Sra. Presidente, eu sou um jovem, tenho 30 anos de idade, e não vim para cá para passar por esse papelão.
É por esse motivo e por tantos outros que o Solidariedade vota "não".
A SRA. FLÁVIA MORAIS (PDT - GO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, o PDT vota "não".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota o Podemos? (Pausa.)
Como vota o PDT, Deputada Flávia Morais?
A SRA. FLÁVIA MORAIS (PDT - GO) - O PDT vota "não", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta, o PSOL está em obstrução.
Eu queria aproveitar para me somar ao apelo feito pela Deputada Joenia, para que se interrompa a tramitação da PEC 187/16, que, na verdade, é o estímulo à possibilidade de arrendamento de terras indígenas, ferindo o art. 231 da Constituição, é a possibilidade de que madeireiros e mineradores avancem sobre esses territórios. Hoje os povos indígenas já têm autonomia e uso exclusivo dos bens dos seus territórios. Neste momento, em que avança uma política ambiental que degrada o meio ambiente e os povos e comunidades que vivem dos seus territórios, é fundamental interromper esse ciclo.
Então, manifestamos todo apoio aos indígenas e à Deputada Joenia Wapichana. Nós não podemos permitir que siga tramitando na CCJ a PEC 187/16, que é um ataque aos povos indígenas.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota o PROS? (Pausa.)
Como vota o PCdoB?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, esta medida precisa ser derrotada.
Não podemos permitir que o setor elétrico seja desmontado.
Eu queria fazer referência aqui à maior agressão que a democracia brasileira sofreu nos últimos anos: a prisão do Lula. Há 500 dias, o Brasil tem preso político, depois de uma prisão injusta, ilegal, criminosa, a partir de uma ação definida para tirar a democracia das mãos do nosso povo na eleição de 2018. Foi uma eleição manipulada pelo conluio que se formou para impedir que a vontade popular, soberana, pudesse se manifestar naquela eleição. É por isso que o grito "Lula livre!" está cada dia mais forte aqui entre o povo e no mundo inteiro.
20:12
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A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota o PSC? (Pausa.)
O SR. DAVID SOARES (DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Deputado David Soares votou com o DEM nas últimas votações.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota o PSC? (Pausa.)
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP) - Peço a palavra pelo PSB, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota o PSB?
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PSB encaminha o voto "não".
Aproveito para registrar, com muita tristeza, os dados divulgados pela Fundação Getulio Vargas, dando conta do aumento fosso social no Brasil. De 2014 a junho deste ano, a renda per capita do trabalho dos 10% mais ricos subiu 2,5% acima da inflação, e a do 1% mais rico subiu 10,1%. Já o rendimento dos 50% mais pobres despencou 17,1%, e o dos 40% do meio, a classe média entre os ricos e os pobres, caiu 4,2%. Isso mostra, Sra. Presidente, que nós estamos vivendo um momento de retrocessos enormes na questão social. E as reformas trabalhista e da Previdência e a PEC da suposta liberdade econômica só vêm fortalecer a desigualdade no nosso País.
O PSB vota "não".
O SR. CAPITÃO WAGNER (PROS - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PROS vota "não", Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - O PROS vota "não".
Como vota o Cidadania? (Pausa.)
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PCdoB vota "não".
O SR. DA VITORIA (CIDADANIA - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania também vota "não", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota o NOVO?
O SR. LUCAS GONZALEZ (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta o voto "não", Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota o Avante? (Pausa.)
Como vota o Patriota?
O SR. PASTOR EURICO (PATRIOTA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Patriota, Sra. Presidente, orienta o voto "não".
Reiteramos a questão do Projeto de Lei nº 3.369, de 2015, de autoria de um dos Deputados do PCdoB. Esse projeto, que está para ir ao plenário da Comissão de Direitos Humanos amanhã, afronta a família. Ele trata da questão de famílias, independentemente da questão de consanguinidade. Isso abre brecha para o incesto em nosso País. É um absurdo! Não podemos aceitar uma coisa dessa aqui no Congresso Nacional.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota o PV?
O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV orienta o voto "não", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota o PMN?
O SR. EDUARDO BRAIDE (PMN - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PMN encaminha o voto "não", Sra. Presidente.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PCdoB encaminha o voto "não", Sra. Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota o PHS? (Pausa.)
Como vota a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, a REDE continua em obstrução.
Novamente, reafirmamos que os direitos constitucionais dos povos indígenas estão em risco. Nós vimos ontem e no domingo aquela paisagem que apareceu em São Paulo e nas grandes cidades. Muitas pessoas ainda não conseguiram entender que isso é uma reação da natureza.
Os povos indígenas têm conservado os recursos naturais e têm protegido a grande riqueza do Brasil com seus conhecimentos tradicionais e hoje estão precisando do apoio dos Parlamentares, daqueles que defendem os direitos dos povos indígenas, para que a PEC 187 não seja aprovada de forma a afrontar os direitos constitucionais.
Estou aqui, novamente, reafirmando que não podemos retroceder nas garantias constitucionais dos povos indígenas.
A REDE está em obstrução.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Minoria libera, Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota a Oposição? (Pausa.)
Como vota o Governo?
20:16
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O SR. HERCULANO PASSOS (Bloco/MDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta "não", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - A Presidência solicita...
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidenta, peço a palavra pela Oposição.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA) - Peço a palavra pelo PSD, Sra. Presidente.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Na verdade, a Deputada Joenia Wapichana traz uma discussão fundamental. Nós estamos na iminência de apreciação, na Comissão de Constituição e Justiça, de duas PECs que estão apensadas e que destroem os territórios indígenas.
Alguns falam que é preciso assegurar o desenvolvimento de atividades econômicas nos territórios — isso já existe, já existe. Nós temos mel orgânico e temos empresas que trabalham com as castanhas produzidas em territórios indígenas. Mas isso existe a partir da atuação dos próprios indígenas, assegurando-se a sua autonomia, a sua relação com o sagrado, a sua relação com o território, que, via de regra, é preservado.
Existe também uma PEC que estabelece a abertura da exploração para outros e a abertura da exploração para o minério. Isso é inadmissível!
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - A Presidência solicita a todas as Sras. Deputadas e a todos os Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação.
Eu gostaria de fazer alguns esclarecimentos ao Plenário.
Esta Presidência fará todas as votações, a partir de agora, pelo processo nominal, com efeito administrativo. Portanto, não adianta fazer justificativa de ausência. A justificativa se dará por escrito para a Secretaria.
A ordem de votação será a seguinte: a medida provisória que nós já estamos votando; depois, a urgência do projeto sobre a posse rural; depois, os dois destaques do projeto da vaquejada, o Projeto de Lei nº 8.240, de 2017; depois o Projeto de Lei nº 2.438, de 2019, que modifica a Lei Maria da Penha; depois faremos apenas a leitura do parecer sobre o projeto do porte de armas, porque já tem urgência constitucional, o Projeto de Lei nº 3.723, de 2019; depois votaremos o mérito do projeto sobre a posse rural, o Projeto de Lei nº 3.715, de 2019. A posse rural será o último item para votação do mérito. Todas as votações serão nominais, com efeito administrativo.
Pois não, Deputado Vicentinho Júnior.
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Como autor da PEC 187, eu preciso deixar algumas questões muito claras, senão a mentira contada várias e várias vezes vira verdade.
Eu não vou entrar aqui, como falei mais cedo hoje na CCJ, na discussão sobre essa narrativa da Esquerda de querer deter para si a condição de única protetora dos povos indígenas e das minorias. Quem me conhece sabe que essa discussão eu não faço desde quando aqui cheguei como Deputado Federal. Eu sempre vou pelo bom senso.
Há pouco vi uma Deputada Federal falar que já existe economia fomentada nas comunidades indígenas, com a venda de castanha-do-pará e de óleo vegetal. Só que também existe venda clandestina do nosso bioma, o que infelizmente acontece pelo simples fato de os povos indígenas tentarem sobreviver à falta de opção de geração de renda.
Quero dizer a esses Parlamentares da Esquerda que essa ideia dessa PEC não foi do Deputado Federal Vicentinho Júnior, mas, sim, Deputada Soraya Santos, de dois amigos e irmãos indígenas do Município de Formoso do Araguaia, chamados Robson Javaé e Idjawala, que vieram ao nosso gabinete, em 2016, pedir, pelo amor de Deus, que algo fosse feito na Ilha do Bananal, onde quase 100 mil cabeças de gado são criadas, mas a boiada passa, e o benefício não fica. Eles queriam, sim, poder ser alçados à condição de serem eles os detentores, nas suas reservas indígenas, de inscrições estaduais, para buscar fomento de fundos constitucionais e sanidade animal na Ilha do Bananal, como acontece em muitas partes do Brasil.
20:20
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Então, essa narrativa da Esquerda é falaciosa. Não venham aqui querer convencer o Plenário com mentiras, inverdades, como se a PEC proposta por este Parlamentar... Vá ao Tocantins e procure saber, nas comunidades indígenas do Estado, quem é Vicentinho Júnior. Eu tenho zelo, carinho e respeito por meus irmãos e minhas irmãs indígenas e jamais proporia uma PEC que os machucasse.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Sra. Presidente, peço a palavra pela Liderança do PCdoB.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Eu vou dar a palavra à Deputada Perpétua, pela Liderança do PCdoB, mas antes... (Pausa.)
Calma, Deputada Jandira. Antes de dar a palavra à Deputada Perpétua, eu darei a palavra a V.Exa.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, quero falar sobre a pauta.
Eu estive também na reunião do Colégio Líderes e acho que, talvez, haja aqui algum desencontro de compreensão. Lá foi combinado ou acertado que, sobre a questão da extensão da posse e do porte de armas, nós votaríamos a urgência do que veio do Senado — não o mérito, mas a urgência — e que seria feita apenas a leitura do projeto que está sendo relatado pelo Deputado Alexandre Leite.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Sim, só a leitura.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Nós não entraríamos no mérito do projeto que veio do Senado. Seria votada apenas a urgência hoje, não o mérito. A votação do mérito não foi acordada no Colégio de Líderes. Portanto, eu estou estranhando que esteja sendo indicada aqui a pauta de hoje com a votação do mérito do projeto sobre a extensão da posse e do porte de armas.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Deputada Jandira, eu vou conceder a palavra agora à Deputada Perpétua e vou pedir a recuperação do áudio da reunião do Colégio de Líderes.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Ótimo. Faça isso.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Aí eu responderei a V.Exa.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Está certo.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Até lá, nós vamos avançando na pauta, uma vez que esse tema é o último a ser tratado. Se, no Colégio de Líderes, tiver sido materializado que não seria votado o mérito, eu retirarei a matéria de pauta. Faço isso porque hoje eu estou seguindo a orientação do que foi registrado pela Mesa. Mas não há nada como o VAR.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Presidente, só para...
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - O VAR veio para que nós pudéssemos...
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Presidenta...
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Espere só 1 minuto, Deputado José Guimarães.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Preciso só de 1 segundo.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - A Presidência está falando, Deputado José Guimarães! Aguarde só um momento.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - V.Exa. nem deveria falar.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Eu só estou pedindo para V.Exa. aguardar a conclusão da minha fala.
Então, o VAR serve não só para o futebol, como também para nós. Eu recuperarei o áudio.
Eu quero aproveitar, já que estou falando, para agradecer à Deputada Bia Kicis, que entregou a relatoria de um projeto que era muito polêmico e caro para a bancada feminina, mostrando cumprimento de palavra. Deixo aqui este registo, Deputada.
Tem a palavra o Deputado José Guimarães.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Sra. Presidenta e Deputada Jandira, é só uma...
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - A urgência do PL 3.688 tinha ficado acertada, apenas a urgência. O projeto trata dos psicólogos e assistentes sociais. Tinha ficado de ser votada a urgência.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Está registrado. Quanto a todas as urgências, não só a do projeto dos psicólogos — V.Exa. há de lembrar do projeto das marisqueiras —, o que ficou combinado? Se nós avançarmos na pauta, eu colocarei em votação as urgências, apenas as urgências.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Está bem.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Se, por acaso, houver muita obstrução, todas as urgências pactuadas ficarão para amanhã.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Está bem. Obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado José Guimarães.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidenta, eu chamo a atenção dos Líderes — aliás, não há quase nenhum Líder no plenário — para a negociação do tira, põe, não põe. Praticamente nenhum Líder do Governo e dos partidos mais do Centro está em plenário. O Plenário fica como um navio sem rumo, e as pessoas, reclamando, perguntando por que a bancada tal está em obstrução.
Presidente, isso é evidente para V.Exa., que está comandando a sessão. Eu fui à mesa, falei com o Leonardo, assessor da Presidência, sobre esse cipoal de itens. Alguém aqui acha que, sem haver Líder no plenário com quem negociar, vamos votar algum desses cinco itens?
20:24
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A minha sugestão é que o Leonardo, seu assessor, consulte o Presidente. V.Exa. tem autoridade para fazê-lo. Aí V.Exa. diz o que nós vamos votar e chama os Líderes para negociar. Senão, como vamos fazer? Essa marcha batida, sem critério...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Deputado José Guimarães, antes de passar a palavra à Deputada Perpétua Almeida, eu vou responder a V.Exa.
Eu estava ao lado do Presidente Rodrigo Maia, na reunião de Líderes, todos os partidos estavam representados pelos seus Líderes, e esta foi a pauta pactuada.
Em relação ao item que foi agora questionado pela Deputada Jandira Feghali, que também estava lá, representando o seu partido, nós vamos utilizar o tira-teima, porque há gravação da reunião ocorrida lá. Fora isso, eu estou seguindo o que foi pactuado por todos os Líderes.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - A vivência aqui é mais dinâmica do que uma reunião do Colégio de Líderes. Então, a minha sugestão é que vejamos o que entra e o que não entra. Não tem problema. "Ah! é porque amanhã tem sessão do Congresso. Por isso, temos que votar do jeito que der." Não é assim. O que vai acontecer? Obstrução, obstrução e obstrução da bancada do PT, e não se vota nada. Esse é problema.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Deputado José Guimarães, com todo o respeito, eu já encerrei esta questão. Nós vamos continuar com a pauta.
Tem a palavra a Deputada Perpétua Almeida.
Aliás, antes de conceder a palavra à Deputada Perpétua Almeida, vou encerrar a votação.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Sra. Presidente, colegas Parlamentares...
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Só um momentinho, Deputada Perpétua. Eu estou encerrando a votação. Agradeço a paciência a V.Exa.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Devolva-me um pouco mais de tempo depois dessa espera.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 1;
NÃO: 341;
TOTAL: 342.
REJEITADO.
Passa-se à votação.
Pela Liderança, concedo a palavra à Deputada Perpétua Almeida.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, colegas Parlamentares, eu sou da Região Amazônica, uma região massacrada por grileiros, por depredadores que estão roubando as madeiras das comunidades tradicionais e das terras indígenas.
Ontem, o Brasil inteiro e a Grande São Paulo viram o dia virar noite, exatamente por conta do fumacê das queimadas criminosas que têm invadido o País. E se vai esperar o que de um país que tem um Presidente que libera queimadas e que libera desmate.
Sr. Presidente, a revista Superinteressante, recentemente, publicou uma extensa matéria, na qual perguntou: "Os gringos querem a Amazônia?" E eu respondo: sim. Nós sabemos que eles querem.
Patrick Hughes, chefe do órgão central de informações das Forças Armadas americanas, afirmou: "Caso o Brasil resolva fazer uso da Amazônia de forma que ponha em risco o meio ambiente dos Estados Unidos, teremos que estar prontos para interromper esse processo imediatamente".
Vejam no que dá o País não cuidar da sua Amazônia: tem que ouvir esse tipo de desaforo. Nós temos que reafirmar aqui para os gringos, americanos ou pessoas de qualquer país, que a Amazônia é dos brasileiros.
20:28
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Mas, para isso, o Governo Bolsonaro, este Parlamento e todos aqueles que querem a defesa do meio ambiente precisam estar alerta para o fato de que a Amazônia está em perigo. O Governo Bolsonaro é o primeiro a desmontar os programas sociais da Amazônia, foi o primeiro a acabar com o Fundo Amazônia. Por quê? Porque o Fundo Amazônia banca parte das ações do IBAMA dentro das comunidades tradicionais. Aliás, o IBAMA multou o Presidente Bolsonaro por pesca predatória.
Portanto, colegas Parlamentares, precisamos estar atentos ao alerta que vem da floresta. Eu vim da floresta, só conheci as comodidades urbanas, como energia elétrica e banho de chuveiro, quando completei 14 anos. Desta forma, sei da importância de termos os rios limpos, a Amazônia sem poluição. Sei quão importante é para o pequeno produtor poder plantar macaxeira e cuidar do sustento da família. Mas é preciso apoio para isso, como é preciso dar apoio ao homem da Amazônia. Da mesma forma, é preciso que o Governo Bolsonaro respeite o meio ambiente. Os Ministros de Bolsonaro e ele próprio nem sequer aceitam o Código Florestal feito aqui com todas as mãos deste Congresso em defesa do desenvolvimento sustentável da Amazônia, com sabedoria e uso sustentável da floresta.
É preciso deter os predadores da Amazônia. É preciso parar os grileiros, que matam posseiros para lhes roubar o pão, como cantava Vital Farias. É preciso a união de todos nós para cuidarmos da Amazônia e não termos que ouvir os desaforos de gringo.
Muito obrigada.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA PERPÉTUA ALMEIDA.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Eu quero fazer uma proposta ao Plenário, Deputada Jandira Feghali, com base nas indagações de V.Exa. e nos pedidos do Deputado Alessandro Molon e de vários Deputados. Nós votaríamos a urgência do projeto que trata da posse rural — tudo sem obstrução, com votação nominal —, os dois destaques do projeto sobre a vaquejada e o projeto Maria da Penha. Faríamos a leitura do projeto sobre o porte de armas, liberando quem quisesse ir, deixaria alguém fazendo a leitura do relatório, e eu liberaria o mérito relativo ao projeto da posse rural. É tudo ou nada!
Há acordo?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sra. Presidenta, e as marisqueiras?
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Nós estamos pactuando todas as urgências para votar amanhã. Se houver acordo, eu posso inserir a urgência da matéria referente às psicólogas e às marisqueiras.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu não entendi. As urgências ficariam para amanhã?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Deixe claro, Sra. Presidente.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Hoje seria o quê?
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Deixe-me conduzir. O que pactuei? Dada a natureza...
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Repita, repita.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Eu vou repetir todo o acordo, Deputado Ivan Valente.
Dado o tema polêmico, nós tínhamos pactuado algumas urgências no Colégio de Líderes entre hoje e amanhã. Eu tinha decidido colocar todas as urgências amanhã, menos a do projeto que trata da posse, porque este estaria sendo votado.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - O da posse rural?
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A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - O da posse rural.
Então, qual é o acordo? Nós votaríamos, sem obstrução, a urgência para o projeto que trata da posse de armas em área rural, com votação nominal. Votaríamos os dois destaques ao projeto sobre a vaquejada, o projeto sobre a Lei Maria da Penha, e faríamos a leitura do projeto sobre o porte de armas, liberando o Plenário. Mas não colocaríamos o mérito em relação ao projeto sobre a posse de armas em áreas rurais.
Se houver acordo...
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Nenhum mérito?
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Nenhum mérito.
O SR. FRED COSTA (PATRIOTA - MG) - Sra. Presidente, só recapitulando...
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Recapitulando, nós só trataríamos da urgência do projeto sobre a posse de armas em área rural, sem votar o mérito; e faríamos a leitura do projeto sobre o porte de armas, porque já se tem urgência.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Então, como se diz no Ceará, arroche, Sra. Presidenta!
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Sra. Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Todas as votações serão nominais.
O SR. FRED COSTA (PATRIOTA - MG) - Sra. Presidente, com relação à posse de armas em área rural, ora V.Exa. diz que seria votado o mérito, ora diz que não...
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Só um momentinho, Deputado Fred Costa. Estou tentando entender as dúvidas aqui.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu havia entendido que não haveria obstrução.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Sim. V.Exas. retirariam os instrumentos de obstrução, os requerimentos, mas, na orientação, eu concederia o voto nominal, para que ficasse pactuado.
Concedo a palavra ao Deputado Alessandro Molon.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, primeiro, quero cumprimentar V.Exa. pela iniciativa de buscar um entendimento com o Plenário, para otimizar nossos trabalhos. Parabéns a V.Exa.!
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Obrigada, Deputado.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Em segundo lugar, Sra. Presidente, para que a eficiência dos nossos debates seja ainda maior, eu sugiro o seguinte a V.Exa. Como há demandas por de outras urgências que V.Exa. poderia trazer de amanhã para hoje, nós votaríamos as urgências anunciadas pela senhora, acrescentaríamos uma ou duas outras urgências e, como haverá debate sobre os destaques ao projeto sobre a vaquejada, ficariam para amanhã estes destaques.
O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG) - Sra. Presidente, a condição de se colocar a vaquejada foi acordada. Nós queremos votar a vaquejada.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Tenham calma. Nós vamos votar, porque eu já fiz a leitura. Eu já deixei claro ao Plenário que, se votarmos desta forma e se houver unanimidade no acordo, eu posso até antecipar as urgências, mas depois da ordem em que eu fizer a leitura.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Sra. Presidente, este acordo não foi o mesmo proposto no Colégio de Líderes?
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Foi o mesmo acordo. Estou fazendo agora outro acordo, tendo em vista o pedido de alguns Líderes no sentido da retirada do mérito, sem ouvir a votação, bem como a liberação do Plenário quando da leitura. Estou, portanto, seguindo a pauta. A pauta está pactuada na ordem que eu citei. Se houver consenso, eu posso acrescentar as urgências já pactuadas, mas se houver acordo.
Hoje nós temos que seguir esta ordem, Deputado Molon. Com isso, eu atendo ao pedido de V.Exa. para que no momento da leitura o Plenário fique liberado.
Acho que é um bom acordo.
O SR. TIAGO DIMAS (SOLIDARIEDADE - TO) - V.Exa. poderia retirar as nominais pelo menos das urgências, Sra. Presidente.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Mas, se forem acrescentadas outras urgências, isso deve ser feito antes. Caso contrário, não haverá Plenário para votar.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Não. Se formos acrescentar e se houver acordo dos Líderes, Deputada Jandira Feghali, eu posso fazê-lo ao final, em processo simbólico.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - No simbólico.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Se for simbólico, nós vamos votando, e V.Exas. terão tempo para construir o acordo.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Mas pode se votar antes da leitura, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Sobre o que houver acordo das Lideranças, faremos de forma simbólica ao final. Eu posso ficar aqui o tempo que for para avançarmos nesta matéria. Farei de forma simbólica.
Deputado Ivan Valente, saciei sua dúvida?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, quero apenas colocar os pingos nos is sobre a reunião, recuperando o que houve na reunião.
O Presidente Rodrigo Maia colocou o seguinte: temos quase unanimidade — quase — na votação quanto ao mérito, unanimidade que não havia, tanto é que na hora eu disse que haveria obstrução em todas as questões que fossem relativas às armas. Portanto, nós estamos cumprindo isto: obstrução, tanto na urgência, no que for possível, como no mérito.
O que V.Exa. está propondo é não discutirmos o mérito. Mas nós não poderíamos passar a vaquejada para amanhã?
20:36
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A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Infelizmente não, Deputado Ivan Valente. Nós fizemos um acordo que, acho, atende um pouquinho de todos os segmentos. Eu acho que é democrático quando atendemos ao pedido de todos os segmentos. A vaquejada está anunciada nos seus dois destaques.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, nós fazemos o seguinte apelo à Oposição: aceitarmos o acordo que V.Exa. propôs, já que vamos avançar na pauta. Estamos aqui há 3 horas, ainda com os requerimentos.
Portanto, o apelo do PSD à Oposição é que avancemos com esse acordo que V.Exa. propôs.
O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Rodrigo de Castro votou de acordo com a orientação do partido na votação passada.
O SR. ROBERTO DE LUCENA (PODE - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Deputado Roberto de Lucena votou de acordo com a orientação do partido.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Eu vou pedir à Deputada Erika Kokay que se posicione para falar contra a Medida Provisória nº 879, de 2019. Nós estamos em processo de votação. O encaminhamento é só para quem está inscrito: ou V.Exa. ou o Deputado Edmilson Rodrigues. Eu não posso trocar, Deputada. É regimental.
O SR. FRED COSTA (PATRIOTA - MG) - A título de registro, Sra. Presidente, com relação ao acordo proposto...
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Agora eu vou ouvir o encaminhamento da matéria que estamos votando, o que dá o tempo para finalmente selarmos nosso acordo.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, nós estamos vivenciando uma ruptura do Estado Democrático que se acentua e fica absolutamente visível.
Aqui foi dito que houve uma condenação de Fernando Haddad. Eu diria que Haddad foi condenado pelo que não estava sendo acusado. Trata-se de um erro absolutamente nítido. Ele foi condenado a partir da delação de alguém que representava uma empresa cujo contrato ele havia rompido na Prefeitura de São Paulo.
É preciso que tenhamos os dados necessários para sabermos exatamente o que está acontecendo neste Brasil, que não consegue responder onde está Queiroz e quem mandou matar Marielle. Há um mutismo, um silêncio imenso sobre o fato de o Presidente da República querer interferir na Superintendência da Receita, que está controlando exatamente o tráfico de armas, o que tem relação com a própria milícia.
Há um silêncio muito grande quando o Presidente da República quer mexer na Superintendência da Polícia Federal. Há um processo de rompimento de qualquer evidência científica nesta forma de governar. Não existe evidência científica.
Rompe-se a relação com aqueles que financiam o Fundo Amazônia, porque se queria usar o Fundo Amazônia para legalizar o que é ilegal. É isso que o Brasil está vivenciando. Não bastasse isso, estamos às vésperas de apreciar uma matéria na CCJ que permite a mineração em terras indígenas.
20:40
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É como se houvesse a reedição da retirada dos indígenas do seu próprio território. Trata-se de um etnocídio que está em curso num país que ainda não cicatrizou o genocídio que atinge o povo negro, jovem e pobre neste País, que atingiu os indígenas e ainda não fez o luto da escravidão.
Por isso, estamos aqui para encaminhar contra a aprovação desta matéria, já que ela significa estabelecer recursos para a ELETROBRAS, que o Governo já colocou na bacia das almas para entregar ao capital internacional.
É preciso ter amor por este País. É preciso ter amor pela ELETROBRAS. É preciso ter amor pelo patrimônio público. É preciso bater continência para a Bandeira verde-amarela, e não para a bandeira estadunidense.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Encaminhamento de bancadas.
Como orienta o Bloco PP/MDB/PTB, Deputado Cacá Leão? (Pausa.)
Para falar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu. (Pausa.)
Para falar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Edmilson Rodrigues.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, é bom fazer um parêntese para dizer que alguns trabalhadores de boa-fé, defendendo o fortalecimento e o equilíbrio financeiro da ELETROBRAS, chegam a defender a medida provisória, mas nós já sabemos a estratégia do Governo: viabilizar o equilíbrio da estatal, retirando recursos do Erário, do Orçamento da União, um orçamento que não está viabilizando o funcionamento das universidades, que está eliminando políticas essenciais ao povo, inclusive medicamentos para doenças muito comuns, com o fim da Farmácia Popular desde Michel Temer e a destruição total de qualquer política social na área de fármacos. Muitos estão morrendo por problemas como hipertensão porque simplesmente não têm como pagar 70 ou 80 reais por uma caixa de medicamentos.
Portanto, a estratégia do Governo é usar o dinheiro público, o dinheiro do povo brasileiro, que está sendo massacrado pela perda de direitos, para garantir o equilíbrio da estatal e vendê-la por 12 bilhões de reais, como tentou fazer Temer. Somente no primeiro trimestre de 2019, a ELETROBRAS teve 5,5 bilhões de reais de lucro líquido, mas, ainda assim, criminosamente, querem vendê-la por 12 bilhões de reais, como anunciou o Sr. Paulo Guedes, envolvido em várias maracutaias, uma delas hoje denunciada nos jornais do País. Tudo isso, dizem, é para atrair investimentos e garantir a retomada do crescimento.
20:44
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Eu quero concluir mostrando que, após a aprovação da reforma da Previdência e da reforma trabalhista, não se gerou emprego nenhum. A reforma da Previdência é recente, mas se dizia que o capital seria atraído, inclusive o capital estrangeiro.
Manchete do jornal Valor Econômico diz: Saídas dos estrangeiros da bolsa é a maior em 23 anos. Somente nos últimos 8 meses, houve quase 20 bilhões de perda na Bolsa de Valores de São Paulo.
É esta a política destrutiva do País: tiram direitos, privatizam tudo, destroem a dignidade do povo e, junto, a soberania nacional.
Vendilhões da Pátria, cadê Queiroz?
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes, para encaminhar a favor da matéria.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Sem revisão do orador.) - Exma. Sra. Presidente, nobres colegas, é uma satisfação estar nesta tribuna.
Encaminho totalmente a favor do porte de armas em propriedades rurais. Só quem vive o dia a dia, quem conhece o campo, quem sabe das dificuldades que há no plantio sabe a realidade em que se encontra. Todos plantam, mas nem todos colhem.
As cidades que dependem da agricultura observam diariamente se vai chover. É uma preocupação incrível. As cidades que dependem do agronegócio vivem diariamente este problema, mas, mesmo assim, vivem com amor, que vem do fundo de suas almas.
Quando o produtor rural chega à sua propriedade, muitas vezes vê que pegaram seus animais — vacas, porcos, galinhas — e percebe que houve a prática de abigeato, que lhe roubaram os tratores, destruíram, por maldade, as plantações, como faz o MST.
Portanto, é mais do que justo que o produtor rural, o homem do agronegócio, tenha o direito de andar armado para defender não só sua casa, mas também sua propriedade.
Isso é o mínimo que nós queremos no Brasil maior que desejamos, pois sabemos da importância do agronegócio. Quem sabe da importância do agronegócio não são as pessoas que não sabem o que é trabalho, o que é garra, o que é luta, o que é pagar os mais altos impostos e juros do mundo, o que é fazer um financiamento para plantar ou comprar uma colheitadeira. Os urubus de plantão, com olhos na nuca, profetas do passado, não sabem da importância do agronegócio.
Produtor rural de todo o Brasil, que alavanca o agronegócio, você tem aqui um aliado. Os Deputados de bem, que sabem o que é progresso e desenvolvimento, que respeitam as pessoas empreendedoras, estão a favor desta matéria.
Quem não pode andar armado é o bandido! O cidadão de bem tem que andar armado, ainda mais quando se trata de defender sua propriedade.
20:48
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O mínimo que esta Casa tem que fazer é dar o direito de andar armado em toda a propriedade a quem produz e leva este Brasil adiante.
Esta é a minha opinião, nobre Presidente, nobres colegas.
Vamos em frente, lembrando que vem aí o Super-COAF. O Ministro Moro vai pegar!
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Passa-se à votação.
Em votação o parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional.
Tem a palavra o Deputado Rui Falcão, para falar contra a matéria.
O SR. RUI FALCÃO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, é evidente que todos sabemos o objetivo desta medida provisória, que não tem urgência, dado que ela foi apresentada em 2018, e não tem relevância, porque já há um movimento concreto para privatizar a ELETROBRAS, abrindo seu capital para que o Estado perca o controle majoritário. Há também um jabuti no meio, para possibilitar uma venda de terras ao arrepio da lei.
Estou aqui também porque alguém no plenário, julgando-se com vocação para locutor do Jornal Nacional, veio anunciar, com grande estardalhaço, uma condenação injusta, manipulada, como se muitos aqui pudessem atirar a primeira pedra. Quero me referir à condenação injusta do ex-Prefeito Fernando Haddad e repelir esta arbitrariedade.
O Prefeito Fernando Haddad foi condenado sem provas, depois de haver sido vítima de um delator com quem ele rompeu contrato da sua empresa. Foi absolvido por lavagem de dinheiro e formação de quadrilha, mas foi condenado por um crime do qual não estava sendo acusado, ou seja, foi acusado de não pagar um material gráfico que não existia. Vejam bem, senhores e senhoras: um material gráfico inexistente!
Ele já recorreu da sentença injusta. A lei diz que ninguém pode ser condenado por algo de que não foi acusado. O promotor foi inepto ao apresentar isso, e o juiz tem que ser imparcial em suas decisões, algo cada dia mais raro em nosso País, como foi o caso da condenação injusta do Presidente Lula, condenado sem provas, sem ter cometido nenhum crime. Hoje completam 500 dias de uma prisão injusta, contra a qual já nos manifestamos e exigimos a liberdade do Presidente Lula.
Portanto, expresso aqui nossa solidariedade ao ex-Prefeito e companheiro Fernando Haddad, por esta condenação injusta, da qual já recorreu, e esperamos que a justiça seja feita também neste caso. Trata-se de mais um episódio de perseguição contra a Esquerda, contra um Parlamentar do PT e contra tantos outros, como ocorre hoje neste País.
Resistiremos na luta contra a arbitrariedade.
Lula livre!
Fernando Haddad inocente!
20:52
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A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Passa-se ao encaminhamento de bancada.
Como vota o Bloco PP/MDB/PTB, Deputado Cacá Leão? Finalmente, Deputado. Pois não.
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, conforme o acordo proferido no Colégio de Líderes, o Bloco PP/MDB/PTB orienta o voto "não", e a Maioria também orienta o voto "não".
O SR. IGOR TIMO (PODE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Igor Timo votou com o partido nas votações anteriores, Presidente.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como orienta o PT?
A SRA. MARÍLIA ARRAES (PT - PE. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Esse Governo muitas vezes tem gente que diz que não tem rumo, mas na verdade tem um rumo, sim, que é acabar com a democracia, jovem e já tão prejudicada, é vender o Brasil e, principalmente, seu rumo é levar o País ao fundo do poço.
Nós não podemos nos contentar com passar manteiga no focinho do gato, como dizem lá de onde venho. Chegam a dizer que estão investindo na PETROBRAS quando, na verdade, estão preparando o cordeiro para entregar, como eles querem entregar todo o nosso patrimônio, todo o nosso País.
O PT, apesar de entender a importância de se investir no nosso patrimônio, sabe qual é a real intenção do Presidente, e por isso nós estamos em obstrução.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Em cumprimento do acordo, o PDT vota "não", para ajudá-la, Presidente. O PDT vota "não".
O SR. MAURO LOPES (Bloco/MDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Mauro Lopes votou com partido.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como encaminha o PSL?
Eu vou até fazer um esclarecimento ao Plenário. Não está valendo mais a justificativa ao microfone. Depois as pessoas façam as suas justificativas, o.k.?
Então, como encaminha o PSL?
O SR. DANIEL SILVEIRA (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Conforme o acordo, Presidente, o PSL orienta "não".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como encaminha o PSD?
O SR. SIDNEY LEITE (PSD - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós do PSD, Sra. Presidente, entendemos que isso precisa de mais transparência. Nós estamos falando de um valor de mais de 3 bilhões de reais, recurso esse para o qual a única justificativa é que as empresas não atingiram a eficiência energética.
Nós estamos falando de dinheiro público. E, o que é pior, as empresas que venceram o leilão, essas sim estão mais distantes, não só no Estado de Roraima e no Estado do Amazonas, que têm sofrido sérios problemas de apagões e de interrupção de energia.
Por isso, o PSD encaminha e orienta o voto "não".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como encaminha o PL?
O SR. SERGIO TOLEDO (PL - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL encaminha "não", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como encaminha o PSB, Deputado Capiberibe?
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, atendendo o acordo de Lideranças, o PSB vai encaminhar "não", mas é importante registrar de maneira muito clara que a Medida Provisória nº 879 trata de questões que são relevantes. No entanto, nós não podemos aqui votar assim, aceleradamente, para sanear a empresa ELETROBRAS para que ela seja vendida, privatizada. Ela é patrimônio e ela é lucrativa.
No entanto, o Amapá tem um artigo dentro dessa medida provisória, e é preciso fazer este esclarecimento. A medida provisória vai caducar amanhã, então existe um acordo aqui. E nós estamos inclusive, de certa maneira, perdendo tempo. Essa medida provisória não vai ter mais efeito algum. Um novo projeto de lei vai ser enviado aqui para a Câmara do Deputados, e aí sim vai ser o momento de nós trabalharmos para se fazer justiça aos Estados da Amazônia, que tinham sistemas isolados, que tiveram grandes prejuízos e que se endividaram para pagar por eles.
Assim, para a CEA seria resolvido, mas não o será, porque vai caducar. Então, orientamos "não".
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O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania vota "não", Sra. Presidente. Para que seja registrado no painel, digo que o Cidadania vota "não".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota o Republicanos?
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos vota "não", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota o PSDB?
O SR. ALEXANDRE FROTA (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB vota "não", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota o DEM? (Pausa.)
Como vota o PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT quis ajudá-la dizendo "não" antes e agora diz de novo.
O PDT vota "não", pelo acordo.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota o Solidariedade?
O SR. TIAGO DIMAS (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vota "não".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota o Podemos? (Pausa.)
Como vota o PSOL?
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, o PSOL segue em obstrução.
Eu aproveito este momento para falar da última declaração do Sr. Ministro do Meio Ambiente, que, se não me engano, é filiado ao Partido Novo. Eu gostaria, inclusive, de saber a opinião dos Parlamentares do Partido Novo de São Paulo, porque ele comparou a nuvem que encobriu São Paulo a notícia falsa e falou em sensacionalismo. Esse é o Ministro do Meio Ambiente brasileiro, que faz de tudo para que os fatos não sejam discutidos pela sociedade brasileira e esconde a ampliação significativa do desmatamento no nosso País.
O PSOL está em obstrução.
O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (DEM - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O DEM vota "não".
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Podemos vota "não".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como orienta o PROS?
O SR. CAPITÃO WAGNER (PROS - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PROS vota "não", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota o PCdoB?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, o PCdoB quer, mais uma vez, asseverar que é injusta a prisão de Lula. Não há provas. Houve convicções de procuradores que se denunciaram com os vazamentos que hoje perfazem o maior número de vazamentos escandalosos entre autoridades públicas. E Lula continua, há 500 dias, em 15 metros quadrados, sendo a maior liderança deste País.
Por isso nós estamos também neste luto e neste protesto. Nós queremos derrubar esta medida provisória, que já foi por várias vezes rejeitada nesta Casa em forma de projeto e, agora, apresentada em forma de medida provisória. Se vier novamente, diremos "não" à privatização das distribuidoras restantes, da CHESF e de outras geradoras de energia tão importantes para a soberania nacional.
"Não" é o voto do PCdoB.
O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (DEM - GO) - O DEM vota "não", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota o NOVO? (Pausa.)
Como vota o PSC? (Pausa.)
Como vota o Avante?
O SR. TITO (AVANTE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Avante vota "não", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - O Avante vota "não".
Como vota o Patriota?
O SR. PASTOR EURICO (PATRIOTA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Patriota, Sra. Presidente, vota "não".
Aproveitamos para parabenizar o Judiciário, que neste dia está dando o presente de 500 dias de Brasil livre, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota o PV?
A SRA. LEANDRE (PV - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, o Partido Verde vota "não".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota o PMN? (Pausa.)
Como vota o PHS? (Pausa.)
Como vota a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE, Sra. Presidente, vai continuar em obstrução.
Faço um apelo aos Parlamentares, para que levem a sério o que aconteceu aqui no Brasil e provavelmente vai se expandir mais. O desmatamento na Amazônia aumentou 278%. Imaginem como isso vai estar futuramente se nós não tomarmos uma providência para proteger esse grande patrimônio que é de todos nós!
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É justamente por isso que nós povos indígenas prezamos tanto pela proteção das terras indígenas, como uma estratégia de conservação da biodiversidade, de proteção das águas, de proteção, principalmente, de uma cultura que é rica neste Brasil.
Por esse motivo, nós estamos em obstrução.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como orienta a Minoria?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, há partidos na Minoria que se apresentam em obstrução, e é necessário destacar que essa é uma obstrução política.
Não é aceitável que, há 500 dias, esteja preso o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva; que, a cada dia em que aparecem divulgações do site The Intercept, em parceria com grandes jornais e mídias deste País e do exterior, nós vejamos o conluio, a produção falsa de provas, na verdade, de indícios, porque não há provas, só havia realmente convicções, como disse o Sr. Deltan Dallagnol. E a cada dia nós vamos vendo quão absurda foi a construção de um processo de condenação, que não se justifica juridicamente, e sim politicamente, tendo nisso um projeto de poder político, que hoje está escancarado no cargo do ex-Juiz Moro.
Portanto, há um processo de obstrução, e a Minoria, em função das orientações, libera sua bancada, sabendo que a MP 879 precisa ser derrotada.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Eu chamo novamente o NOVO.
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, em resposta ao nobre Deputado que quer saber a opinião dos Deputados do Partido Novo, digo que é, de fato, um sensacionalismo afirmar que o clima fechado ontem em São Paulo, às 15 horas, era fumaça das queimadas da Amazônia.
Não há a menor possibilidade de, a 4.500 quilômetros de distância, a fumaça de uma queimada na Amazônia chegar a São Paulo, cobrindo o tempo. Então, é sensacionalismo de fato.
O Partido Novo orienta "não".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como orienta a Oposição.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, a Oposição está em obstrução. São 500 dias de perseguição política, da prisão política do Presidente Lula.
Foi feita uma quadrilha no Paraná, criminosa, coordenada por Sergio Moro e Dallagnol, que cometeram crimes, que montaram um processo criminoso para tirar o Presidente Lula da disputa eleitoral e entregar o Governo a este que é o Governo da destruição nacional, o Governo da vergonha internacional, o Governo da destruição dos direitos da classe trabalhadora, o Governo da destruição do meio ambiente. Não sei até quando se sustentará uma base aliada a mentira, a hipocrisia. O Presidente Lula é o maior líder da história deste País e merece respeito, dignidade e libertação urgente, para a volta da democracia.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - A Presidência solicita a todas as Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação.
A SRA. GREYCE ELIAS (AVANTE - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, a Deputada Greyce, do Avante, votou com o partido na última votação.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Eu convido neste momento o Deputado Pastor Sargento Isidório para fazer uso da palavra como Líder. Depois passarei a palavra ao Deputado Bibo, que abriu mão do encaminhamento pela Liderança do Governo, para ganharmos celeridade na presente noite.
O SR. NERI GELLER (Bloco/PP - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Deputado Neri Geller votou com o partido na votação anterior.
O SR. PAULO BENGTSON (Bloco/PTB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Paulo Bengtson, do PTB, votou conforme a orientação do partido em todas as votações.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Eu quero tranquilizar o Plenário, dizendo que não precisa ficar justificando, porque depois V.Exas. o farão por escrito. O que está valendo é o que colocamos: votação nominal.
21:04
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Então, logo após a palavra do Deputado Pastor Sargento Isidório e a fala do Deputado Bibo Nunes, eu vou retomar, Deputado Ivan Valente, a pergunta, para que fique bem claro o acordo que vamos ou não firmar neste plenário.
Concedo a palavra ao Deputado Pastor Sargento Isidório. (Pausa.)
O SR. HERCULANO PASSOS (Bloco/MDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta "não", Sra. Presidente.
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Salmo 128 diz: "Bem-aventurado aquele que teme ao Senhor e anda nos seus caminhos. (...) O Senhor te abençoará desde Sião, e tu verás o bem de Jerusalém em todos os dias de tua vida. E verás os filhos de teus filhos (...)." Este é um salmo da família.
Vou cantar uma canção:
Uma família vivendo a verdade
Vivendo em santidade
Uma família sem qualquer falsidade
Vivendo a verdade!
Eu cantei essa canção sobre a família porque tomei conhecimento do projeto insano que agride a família cristã, seja ela evangélica, seja ela católica, seja ela de matriz africana. Independentemente de religião, todos nós sabemos que, na Bíblia, está escrito que Deus criou a família; que Deus criou o homem a sua imagem e semelhança; que, da costela do homem, tirou o Senhor Deus a primeira mulher; que Deus criou macho e fêmea, homem e mulher. O que passar disso é de procedência duvidosa ou maligna, diz a palavra de Deus, palavra lida por católicos, espíritas, pastores e sacerdotes de demais religiões.
Ao tomar conhecimento desse projeto que tenta destruir a verdadeira família, de marido e mulher, em que homem e mulher é igual a filho, eu não poderia ficar calado de jeito nenhum.
Sra. Presidente, nós sabemos muito bem que o Brasil enfrenta problemas na educação, na saúde, na segurança pública. Há tantos assuntos importantes para esta Nação se preocupar! E eu tenho certeza de que este Parlamento não se agachará, que os Deputados e Deputadas desta Casa não se abaixarão para chamar de família um grupo sexual. Aí, entram no quarto pai e mãe, chamam os filhos e, daqui a pouco, chamam cavalo, cachorro e gato, daqui a pouco está a zoofilia envolvida com a família. Que tipo de família querem fazer no Brasil? Daqui a pouco, esse mesmo grupo vai querer também incluir, na família, a zoofilia.
Este é um país cristão, este é um país...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PDT muda para "obstrução" por questões administrativas.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Peço que conclua, Deputado Pastor Sargento Isidório.
Em seguida vou encerrar a votação.
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA) - Sra. Presidente, este País não pode permitir que as nossas crianças, que os nossos adolescentes, que as famílias de homens e mulheres honrados desta Nação sejam ofendidos de maneira tão vergonhosa ao se propor o incesto, ao se propor o sexo de pai com filho, de mãe com filho, de irmão com irmão.
21:08
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Nós não vamos transformar o nosso País num prostíbulo. Nós não vamos transformar o nosso País num verdadeiro (expressão retirada por determinação da Presidência) — desculpe-me a expressão, Sra. Presidente. Este é um País sério; este é um País amado pelo coração de Deus.
Precisamos de projetos como tirar os estudantes da inadimplência do FIES.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Está encerrada a votação.
Determino que seja retirada das notas taquigráficas a expressão usada pelo nobre Deputado Pastor Sargento Isidório, já com o pedido de desculpas de S.Exa.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Sra. Presidente Soraya...
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Só um momentinho.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 1;
NÃO: 358.
A MATÉRIA VAI AO ARQUIVO, PORQUE FOI REJEITADA.
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA) - Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - V.Exa. pediu desculpas. Por isso eu determinei a retirada.
Vou chamar o próximo projeto de lei.
PROJETO DE LEI Nº 8.240, DE 2017
(SENADO FEDERAL - RAIMUNDO LIRA)
Continuação da votação, em turno único, do projeto de lei...
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, na votação anterior o Deputado Arthur Oliveira Maia votou com o seu partido, o Democratas.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Sra. Presidente, peço a palavra por 1 minuto apenas. Quero falar sobre a matéria que acabamos de aprovar.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Só um momentinho, Deputado.
Quero prestar um esclarecimento em nome da Mesa.
Antes de chamar a próxima matéria, eu vou voltar a fazer a indagação ao Plenário sobre a proposta de acordo que esta Presidência firmou.
Nós votaremos agora a urgência do projeto que trata da posse de arma de fogo em área rural. Depois, os três destaques do projeto que trata da vaquejada.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Nominal, não é, Presidente?
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Todas as votações serão nominais — todas —, com efeito administrativo.
Primeiro votaremos a urgência do projeto que trata da posse de arma de fogo em área rural; em segundo lugar, os três destaques do Projeto de Lei nº 8.240, de 2017, sobre vaquejada. Depois nós votaremos o Projeto de Lei nº 2.438, de 2019, que altera a Lei Maria da Penha. Por fim, se houver consenso, votaremos duas urgências, relativas aos projetos das marisqueiras e das psicólogas — só a urgência.
Quanto a essas duas urgências, se houver acordo, eu posso fazer votação simbólica.
Também faremos a leitura do relatório do Projeto de Lei nº 3.723, de 2019, que trata do porte de armas.
Eu deixo o mérito do projeto sobre a posse de arma de fogo em área rural para ser apreciado outro dia.
O SR. LUCIO MOSQUINI (Bloco/MDB - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, V.Exa. tem que levar em consideração que nós ficamos prejudicados pelo kit obstrução, que perdurou até agora. Nesse ritmo que V.Exa. está impondo, com tantas propostas que foram listadas, nós vamos amanhecer o dia, se as votações forem todas nominais.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Vai ser muito rápido, porque o nosso acordo se baseia na retirada de todos os requerimentos de obstrução.
O protesto será feito apenas no encaminhamento. Por isso fiz o acordo: para que ganhemos tempo e possamos avançar na pauta, uma vez que na primeira sessão ficamos completamente em função de destaques.
Este é o acordo: retirada de todo o kit obstrução. Só no encaminhamento faríamos o registro.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Excelente, Presidente. O PSDB está de acordo.
Enquanto os demais colegas se preparam, eu gostaria apenas de fazer um registro, que é importante para que o povo mineiro compreenda a situação.
Eu lutei muito pela aprovação da MP 879. Sabemos que houve um acordo — faço este registro para dizer que eu votei "não", assim como toda a bancada mineira — para que o Governo envie um projeto de lei, em regime de urgência, incluindo a redação que veio da Comissão Especial. Este acordo precisa ser cumprido, porque ele atende ao interesse não só de Minas, mas do Brasil. Isso precisa ser cumprido.
21:12
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Muito obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Eu quero deixar claro que o acordo só se dará para a retirada dos requerimentos de obstrução.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Perfeito, Presidente, eu estava me referindo ao outro...
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Por esta Presidência, se tivermos que virar a noite, nós vamos virar, mas vamos cumprir o acordo do Colégio de Líderes.
Quero também esclarecer à Deputada Jandira, à Deputada Erika e ao Deputado Ivan Valente, que fizeram a proposta do requerimento de urgência, que já anunciei o acordo, mas já estou recebendo notícia de que não há acordo para votação dos dois requerimentos de urgência.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Então não há acordo!
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Então, enquanto votamos as matérias, vamos avançar na possibilidade...
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Deputada Soraya, eu não concordo com isso. Ou nós fechamos um acordo global, ou não há acordo.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sobre quais requerimentos, Presidente, não há acordo?
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Eu vou voltar a dizer, Deputada Jandira.
Quanto aos requerimentos de urgência, já tinha sido deliberado pela Presidência que seriam votados amanhã. Quando V.Exa. pediu para trazer esses dois requerimentos, eu provoquei o Plenário, porque votaríamos, inclusive, de forma simbólica.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - O das psicólogas e das marisqueiras?
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Eu já recebi de alguns partidos...
Quero esclarecer, Deputado Ivan Valente, que esse pedido foi uma deferência da Presidência, porque essas matérias serão votadas amanhã. Eu estava apenas antecipando.
O acordo feito para a retirada da obstrução era justamente pela retirada do mérito do projeto que trata da posse de arma de fogo em área rural e também da sua liberação, a partir da leitura em plenário. Foi esse o acordo que veio das Lideranças, e procuramos atender um pouquinho do pleito de cada partido.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Bohn Gass votou com a bancada.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Presidente, eu não vejo nenhum problema em votar... V.Exa. mesma propôs que as duas urgências, fora a mudança na Lei Maria da Penha, podiam ser votadas, inclusive sem votação nominal. V.Exa. propôs isso.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - De forma simbólica, se houvesse acordo. Mas não está havendo. Nós vamos avançar na pauta, enquanto V.Exas. podem ir construindo esse acordo. De qualquer forma...
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Nós precisamos... Então, nós vamos manter...
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Só um momentinho, Deputado, porque eu preciso acabar a explicação.
Nós vamos votar essa matéria amanhã. Já está na pauta e está combinado no Colégio de Líderes. Eu apenas votaria a mais esses dois projetos.
Então, quero só esclarecer que, se for votar de forma simbólica, o.k. Se for preciso fazer votação nominal, ficará para amanhã. O pedido é justamente que possamos liberar o Plenário um pouco mais cedo, já que temos cinco matérias que serão votadas nominalmente.
Então, é questão de construir consenso. Nós estamos retirando de pauta o mérito do projeto que trata da posse de arma em área rural, liberando o Plenário na leitura do relatório. Nada mais justo!
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Os requerimentos foram retirados. Há requerimentos de obstrução para a questão da vaquejada. Estão aí; estão aí na mesa.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Nós estamos dizendo que, na orientação, os que forem contrários à matéria farão esse registro. Cada partido tem essa liberdade. Nós estamos apenas retirando os requerimentos de obstrução, porque não vamos parar de votar; nós vamos cumprir a pauta. Nós vamos ficar puxando as sessões até que votemos todos os itens pactuados. É isso.
21:16
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Requerimento de urgência nº 2.157, de 2019, que requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 3.715, de 2019.
Sr. Presidente,
Nos termos do art. 155 do Regimento Interno, requeremos urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3.715, de 2019, de autoria do Senado Federal, que altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para determinar que, em área rural, para fins de posse de arma de fogo, considera-se residência ou domicílio toda a extensão do respectivo imóvel.
Sala das Sessões, 14 de agosto de 2019.
Para encaminhar contra a matéria, convidamos o Deputado Alexandre Padilha.
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham, quero deixar muito clara a minha posição e a do nosso partido de não permitirmos a votação deste projeto em regime de urgência.
Em primeiro lugar — e o Governo e a sua bancada têm que compreender isto —, somos contra colocar a matéria em regime urgência porque o Governo rompeu um acordo construído com todo este Plenário há cerca de 2 meses. Era um acordo para aprovar um projeto de remanejamento de recursos para o Governo, desde que os recursos da educação fossem repostos.
Infelizmente, nós vimos naquela votação Líderes do Governo, Líderes de partidos do Governo — Deputados, Deputadas e Senadores —, apresentando e honrando a sua palavra, mas essa palavra está sendo rasgada, porque o contingenciamento dos recursos da educação continua, e as universidades federais — como a Universidade Federal de São Carlos, a Universidade Federal do ABC, a UNIFESP — estão sofrendo, à míngua, sem a recuperação dos recursos. Os pesquisadores, entre eles os bolsistas do CNPq, tiveram suas bolsas cortadas. Projetos inteiros em que se estavam descobrindo a cura para a doença provocada pelo zika vírus, projetos inteiros em que se estavam descobrindo novas tecnologias para avançar no desenvolvimento sustentável do nosso País estão sendo suspensos.
Tem que ficar explícito aqui que o Governo fez um acordo com esta Casa e rasgou esse acordo, desrespeitando o Congresso Nacional.
Este é o primeiro motivo pelo qual não podemos permitir que este projeto entre na pauta para votação.
Portanto, queremos manter a postura de obstrução. Que seja pedagógica!
Eu vi Deputados e Deputadas questionando a postura da Oposição de manter a obstrução e querendo colocar o projeto para votar. Honrem com o acordo que estabeleceram nesta Casa e terão da Oposição uma postura de colaboração! Recuperem os recursos da educação!
O segundo motivo pelo qual não queremos colocar este projeto em votação é porque isso deixará um legado, que eu digo que será irrecuperável, da era do Governo Bolsonaro: vidas destruídas e meio ambiente destruído.
Políticas públicas que são votadas, assim como agendas econômicas, das quais podemos discordar. Avança-se ou recua-se; novas legislações virão; novos Governos virão, e podemos recuperar políticas públicas. Mas as vidas que estão sendo destruídas nunca mais voltarão. As mulheres que morreram nunca mais retornarão — há recordes mensais de feminicídio no País. Aquela família alvejada com 80 tiros no Rio de Janeiro graças ao estímulo à agressão, infelizmente, nunca mais voltará.
21:20
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É um absurdo nós assistirmos a um Governo que destrói vidas e meio ambiente querer votar um projeto que amplia o porte e o acesso às armas na área rural.
Para os senhores e as senhoras saberem, o Ministério da Saúde colocou em consulta pública uma orientação para que agentes comunitários de saúde e profissionais das Unidades Básicas de Saúde agora tenham a missão de orientar as famílias sobre onde têm que guardar as armas em casa.
De um lado, o objetivo é disseminar as armas e contribuir para a indústria do armamento, para o retorno e o lucro dessa indústria. De outro lado, o objetivo é onerar cada vez mais os serviços de saúde, dando novas obrigações aos profissionais, levando custos ao Sistema Único de Saúde, aumentando a lotação dos prontos-socorros, das UPAs e dos hospitais com as pessoas que são alvejadas por uma política irresponsável de ampliação do armamento, de um lado, e, de outro, do discurso absolutamente irresponsável do atual Presidente — que foi, inclusive, citado pela revista The Economist, a bíblia do neoliberalismo, como o Chefe de Estado mais perigoso do mundo, hoje, para o meio ambiente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Afonso Hamm, para encaminhar a favor da matéria.
O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, colegas Parlamentares, quero falar de um dos temas que eu tenho pautado. Estou no meu quarto mandato, e há dois mandatos venho fazendo um esforço muito grande para oferecer a proteção da vida, dar o direito de condição de defesa, da legítima defesa às pessoas que vivem, trabalham e produzem no meio rural.
Desenvolvemos o conceito de residentes rurais. E os crimes que estão ocorrendo — os números são cada vez maiores — no interior são exatamente nas pequenas propriedades. As estatísticas que temos nos mostram isso. Precisamos proteger a vida daqueles que lá trabalham e produzem. Por isso, não temos constrangimento; muito pelo contrário.
Desenvolvemos um projeto de nossa iniciativa em 2016, à parte de todos os outros temas relativos a porte e posse de armas. Agora temos um projeto do Senado que é exatamente o que estamos aqui encaminhando. Precisamos de 257 votos, e é importante dizer — chamo a atenção para isto — que não se trata de armar o campo. Trata-se de dar o direito de defesa à vida de quem está lá.
No meio rural, as pessoas estão isoladas. O celular não tem sinal. As autoridades policiais não chegam. Não é só no meu Estado do Rio Grande do Sul que isso ocorre, mas em todo o interior. Nós temos hoje aproximadamente 30 milhões de brasileiros vivendo no meio rural, a maioria isolados, distantes. E nós precisamos a eles oferecer o mínimo.
21:24
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Por isso, tenho absoluta convicção do que venho a esta tribuna pedir, até a quem ideologicamente é contra o uso das armas. Eu pessoalmente não uso armas, mas o pedido, a solicitação de quem reside, trabalha e produz no meio rural é exatamente nessa direção. Precisamos dar a essas pessoas esta oportunidade. Descolamos a área rural do todo, do outro projeto.
É preciso ter sensibilidade. É importante proteger a vida desses produtores e trabalhadores. É importante dar às pessoas condições de permanecerem no meio rural, produzindo e trabalhando. Não se trata de armar as pessoas. É algo feito de forma responsável. Para ter direito ao porte de arma, a pessoa não pode ter antecedentes criminais e tem que ter habilitação e responsabilidade. São armas de menor porte. Também tem que fazer exames psicológicos e psicotécnicos e treinamento.
É com absoluta responsabilidade que subo a esta tribuna para solicitar o apoio de V.Exas. para que nós votemos agora a urgência desta matéria, pois trata-se de protegermos a vida das famílias que vivem na zona rural. Também, naturalmente, há a questão patrimonial, mas o mais importante é a vida das pessoas da área rural.
Portanto, é este o encaminhamento que faço, Sra. Presidente. Precisamos ter 257 votos no mínimo. Vamos votar a urgência.
Muito obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Encaminhamento de bancada.
Como encaminha o Bloco PP/MDB/PTB, Deputado Cacá Leão? (Pausa.)
O SR. RODRIGO AGOSTINHO (PSB - SP) - Presidente, peço o tempo de Liderança pelo PSB.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Quando o PSB for orientar, eu somo o tempo do encaminhamento ao tempo de Liderança, como já tínhamos combinado.
O SR. LUCIO MOSQUINI (Bloco/MDB - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputada Soraya Santos, o bloco do PP/MDB/PTB vota "sim".
Quero esclarecer algo ao Plenário. Prestem bem atenção! Ninguém está votando a liberação de porte de arma. Esse projeto trata exclusivamente da extensão do lar do produtor rural — da extensão do lar. O que esse projeto prevê é a posse de arma de fogo em toda a extensão física da propriedade rural. Não é para andar armado na cidade, com arma na cintura.
Então, esse projeto é importante para o Brasil. Como disse o Deputado Afonso Hamm, lá no meio rural, nós temos dificuldade de acesso ao poder de polícia. Esse projeto é para aumentar, para estender o lar do produtor rural nos limites físicos da sua propriedade.
Votamos "sim", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Orientação de bancada.
Como vota o PT?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PT vai orientar "obstrução", como tem feito durante toda a sessão, respeitando inclusive o que já foi acordado: que nós teríamos esta liberdade.
O PT não é a favor da urgência de um projeto como esse, porque isso significa armar a população, substituir a função do Estado. Penso eu que quem lucra com isso são as milícias, provavelmente, porque as armas legais municiam, ou são a origem de parte substancial das armas hoje ilegais. As milícias, com certeza, irão se beneficiar se houver mais legalização de armas.
O segundo aspecto é que todas as evidências científicas — e este Governo não gosta de evidência científica — dizem que a posse de armas aumenta a violência.
Por isso o PT entra em obstrução.
21:28
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A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota o PSL?
O SR. NELSON BARBUDO (PSL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PSL, mais uma vez cumprindo sua promessa de campanha, enfim dará segurança àquelas pessoas que se encontram em propriedades rurais, à mercê da bandidagem. Mais uma vez, Jair Bolsonaro dá provas de que é um Presidente correto.
O PSL vota "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota o PL, Deputado Giovani Cherini?
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputada Soraya, eu quero parabenizar o colega gaúcho Deputado Afonso Hamm pelo seu trabalho já de muito tempo em defesa das propriedades rurais. Lembro que, quando eu era criança, nós podíamos usar arma no meio rural, e havia muito mais respeito. Hoje o que os agricultores estão fazendo é ir embora para a cidade. A minha propriedade rural já foi assaltada duas vezes. O meu pai foi amarrado na cama em assalto.
Eu não estou fazendo aqui nenhuma apologia ao crime, eu sou da paz. Mas, se a pessoa tem uma arma lá no meio rural, pelo menos ela tem como se defender. Isso está na Bíblia. A autodefesa está na Bíblia. Ninguém pode se acovardar. Há o momento de defender a família, e aquelas pessoas não têm como defendê-la. Então, o que nós estamos fazendo aqui é dar segurança para as pessoas. Não é que alguém vai matar, vai dar tiro.
Então, Deputado Afonso Hamm, hoje nós estamos dando o primeiro passo para haver mais segurança no meio rural, para que o agricultor possa...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Deputado Rodrigo de Castro votou com o partido na votação passada.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Nós temos orientado que não é preciso justificar. Isso depois será feito por escrito.
Como orienta o PSD?
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD vota "sim", Sra. Presidente, em apoio a todos os pequenos e médios produtores rurais deste País, não só contra bandidos comuns, que assaltam, mas principalmente contra organizações criminosas, como é caso do MST, que invade, quebra, põe fogo e tudo mais.
Eu quero aproveitar a oportunidade para parabenizar a polícia do Rio de Janeiro na pessoa do sniper que, de forma cirúrgica, cancelou um CPF hoje no Rio de Janeiro, ao atirar em um bandido que sequestrou um ônibus e manteve como reféns pessoas de bem.
Parabenizo também o Governador do Rio de Janeiro, que dá apoio jurídico e político para as polícias e as famílias do Rio de Janeiro.
Parabéns, Governador! Estamos juntos!
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como orienta o PSB?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PSB, em razão de diferenças de opinião, vai liberar a bancada em relação a esse ponto. Mas eu faço questão de registrar minha opinião a respeito do assunto.
Eu entendo que o porte de arma já está legalizado no Brasil. Essa medida de armar até os dentes pessoas em todo o território rural é desnecessária. Quanto mais armas, mais mortes. Isso é algo inexorável. Aqui, nos Estados Unidos, nos países da Europa, no Japão, em todo lugar, a lógica é a mesma. O que querem é aumentar as mortes no campo. Quem vai ser vítima são trabalhadores e trabalhadoras rurais, que estão sendo mais uma vez atacados em razão de uma medida como essa.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Juntando o tempo de Liderança ao de orientação, tem a palavra o Deputado...
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - O Deputado Rodrigo Agostinho vai usar o tempo de Liderança do partido, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Pois não, Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Rodrigo Agostinho, para fazer uma Comunicação de Liderança, pelo PSB.
O SR. RODRIGO AGOSTINHO (PSB - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Boa noite, Sras. e Srs. Deputados.
Quero trazer aqui a discussão de um tema importante que está na pauta dos principais órgãos de imprensa de todo o Brasil e da imprensa internacional. Estamos falando da questão da Amazônia, a maior floresta tropical do mundo.
21:32
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Quero aqui fazer um convite a todos. Amanhã iremos entregar ao Presidente desta Casa 1 milhão e 200 mil assinaturas coletadas rapidamente pela Internet em defesa dessa floresta que é hoje palco de profunda destruição.
Dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais apontaram 71 mil focos de queimadas nos últimos dias. Esse é um número assombroso que mostra que nós precisamos partir para ação. O tempo da conversa furada acabou. Nós precisamos de ação.
Essa destruição que nós estamos vendo em Estados de Mato Grosso, Rondônia, Amazonas e Pará e na região do MATOPIBA é uma destruição que coloca em risco a nossa credibilidade. Nós podemos acabar pagando um preço muito alto por conta de não estarmos fazendo o enfrentamento do jeito que devíamos. Os números são inconvenientes. E o que fazemos? Demitimos o Presidente do Instituto de Pesquisas Espaciais.
Obviamente, esses cargos são de livre nomeação. O que não está certo é demitir simplesmente porque existe desmatamento. O que precisamos fazer é o enfrentamento com ações de fiscalização; precisamos retomar a discussão e o debate do pagamento por serviços ambientais; precisamos retomar uma política de desenvolvimento sustentável para a Amazônia, um política que incorpore o conceito de floresta de pé, porque a floresta em pé vale mais do que a floresta no chão.
Precisamos enfrentar essa discussão e esse debate ao mesmo tempo em que precisamos enfrentar outras questões que tramitam nesta Casa. Ainda amanhã, na Comissão de Constituição e Justiça, corremos o risco de ver aprovada uma proposta de emenda à Constituição que libera as terras indígenas para a grilagem, para a ocupação, para o garimpo, para uma exploração desenfreada, que não é o que queremos. Nós queremos enfrentar a discussão do desenvolvimento da Amazônia com justiça social e com sustentabilidade.
Sra. Presidente, obrigado pelo tempo.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota o Republicanos? (Pausa.)
Como vota o PSDB?
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, estamos discutindo aqui que a posse de arma deve sair de dentro da casa do produtor rural para toda a propriedade.
Com o aumento de crimes, principalmente de abigeato, no Rio Grande do Sul, é inadmissível que o produtor rural não possa ir até o canto da propriedade dele, onde esteja acontecendo um crime, ou dentro de um galpão, e tenha de esperar dentro de casa o bandido chegar para ameaçar a sua família.
Esta é relação que nós estamos discutindo aqui. Estamos dando autonomia ao produtor rural para que ele possa estar munido da defesa da honra da sua família e do seu patrimônio quando ele mais necessita, principalmente com a ausência das polícias militares, em função da distância.
Portanto, o PSDB encaminha o voto "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como orienta o DEM?
O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Democratas não poderia fazer diferente senão encaminhar o voto "sim", parabenizando o Deputado Afonso Hamm pelo projeto, em nome inclusive da Frente Parlamentar da Agropecuária, diante da possibilidade que se dá ao produtor rural de defender a sua propriedade e a sua família.
Nós que vivemos longe dos centros urbanos, longe do acesso da polícia, precisamos da extensão da posse por toda a propriedade.
O Democratas encaminha o voto "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como orienta o Republicanos?
21:36
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O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, esse projeto é importantíssimo. Esse projeto dá oportunidade ao trabalhador rural, ao homem do campo, ao produtor de se defender e defender sua família contra bandidos, contra a violência na sua propriedade. Esse projeto de lei prescreve o seguinte: "Aos residentes em área rural, para fins do exposto no caput, considera-se residência ou domicílio toda extensão do respectivo imóvel rural". Isso quer dizer que ele poderá portar arma em toda extensão da sua propriedade.
Esse projeto é importantíssimo. O Republicanos vota "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota o PDT, Deputado André?
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, nós discutimos no início a questão de não obstruirmos a votação em virtude de que a Medida Provisória nº 879, de 2019, iria cair, como efetivamente caiu. Não vemos necessidade da urgência desse projeto. A maioria da nossa bancada já se posicionou contrariamente ao mérito dessa matéria. Mas, resguardando aqui o posicionamento dos nossos colegas Deputados do Rio Grande do Sul, os Deputados Afonso Motta, Pompeo de Mattos e Marlon Santos, o PDT vota "não".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como orienta o Solidariedade?
O SR. TIAGO DIMAS (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, há o entendimento de que a posse de arma é pacificada, porém para o homem do campo é uma questão um pouco mais complexa. Essa alteração, através dessa urgência que nós vamos aprovar aqui, vai dar mais segurança para o homem do campo que hoje sofre muito com essa onda de violência que, infelizmente, não está mais restrita à cidade. A violência chegou ao homem do campo, que por vezes sofre penalidade imposta pela lei, como a punição ao fazendeiro, ao agropecuarista que, armado, sai no seu veículo ou vai andar a cavalo, por exemplo. Então, isso vai regulamentar e ajudar muito essas pessoas que tanto contribuem com a economia do nosso País com agronegócio.
Portanto, o Solidariedade encaminha o voto "sim", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como encaminha o Podemos?
O SR. IGOR TIMO (PODE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, nós do Podemos entendemos que a legítima defesa é um direito universal. Sabemos que a insegurança tomou conta de toda nossa população em função de tantos crimes cometidos. A população rural, que compreende mais de 30 milhões de produtores rurais, segurou nas costas a economia deste País e se encontra totalmente fragilizada pela falta de políticas públicas e pela falta de segurança, tem que ter sim a condição de fazer a legítima defesa, defender seu patrimônio e sua família.
Nós do Podemos orientamos o voto "sim" para que o produtor rural possa garantir a sua defesa.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como orienta o PSOL, Deputado Edmilson Rodrigues?
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PSOL orienta o voto "não". Há um cinismo em quem defende as propostas de aumento da posse de arma e esse conceito que amplia o uso das armas no território. O cinismo é porque ninguém assume o financiamento de campanha feito por empresas produtoras de armamento nem assume que representa o interesse dessas empresas, inclusive empresas estrangeiras. Isso é bom que se diga.
Nós defendemos a paz, nós defendemos a vida. Eu quero que o criminoso desmatador, a mineradora que assassina indígenas, que esses responsáveis paguem na Justiça, mas eu os quero vivos. Agora, eu pergunto: tem algum minerador, algum madeireiro vítima de violência? Há quase 1 milhão de conflitos. Houve um crescimento: passou de 700 para quase 1 milhão de conflitos. As vítimas são exatamente as famílias pobres, camponeses, pescadores...
(Desligamento automático do microfone.)
21:40
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A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como orienta o PROS? (Pausa.)
Como orienta o PCdoB, Deputada Jandira Feghali? (Pausa.)
Como orienta o PSC? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania?
O SR. DA VITORIA (CIDADANIA - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Cidadania entende que nem deveríamos estar votando essa urgência, tendo em vista que já deveria ser essa uma condição para cada proprietário rural. Por isso, encaminhamos voto "sim" à urgência. E também entendemos que, para se entrar em uma propriedade, deve haver permissão.
Há pessoas que hoje se aproveitam da fragilidade, da falta de defesa do cidadão, principalmente porque o Governo deveria garantir as condições constitucionais de segurança para cada cidadão.
Ter posse de arma em uma propriedade já é um fator inibitório para que bandido não se aproxime. E, se o bandido se aproximar, há que se defender dele mesmo. É preciso que haja respeito à propriedade, mas, principalmente, à integridade do cidadão brasileiro.
O SR. CAPITÃO WAGNER (PROS - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PROS orienta o voto "sim", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - O PROS orienta o voto "sim".
Com orienta o NOVO, Deputado Marcel Van Hattem?
Informo que, ao tempo de orientação de V.Exa., será somado o tempo de Liderança.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, caros colegas Deputados, nós também entendemos que, quanto ao pedido de urgência para esse projeto — apesar de saudarmos esta Casa e os Líderes pela inclusão desse pedido de urgência na pauta —, de fato, como disse o orador que me antecedeu, esse projeto já deveria ter sido votado há muito tempo.
Quero citar aqui a presença do Deputado Afonso Hamm, nosso colega lá do Rio Grande do Sul, que tem batalhado há algum tempo — e já estivemos muito próximos de votar a urgência — por um projeto de autoria de S.Exa., que está tramitando nesta Casa e tem conteúdo semelhante em alguns aspectos. E digo isso para lembrar que esse tema é recorrente e é urgente há muito tempo para muitos proprietários rurais em todo o Brasil, não só em nosso Rio Grande do Sul.
É impressionante como estamos debatendo aqui algo que deveria ser óbvio: nos limites da extensão da propriedade rural deve ser garantida a posse de arma ao cidadão de bem que ali reside e que ali tem a sua atividade econômica.
Para a posse de arma em área rural, em particular, deveria haver uma defesa unânime desta Casa, sabendo que nossas forças de segurança não têm condições de exercer suas funções com poder de onipresença. Não é possível!
É engraçado que são justamente aqueles que agora dizem que é dever do Estado garantir segurança pública, que o policial deve garantir a segurança — os mesmos que normalmente falam mal dos policiais —, que nessas horas dizem que são essas forças que deveriam proteger um produtor rural que, muitas vezes, vive a 100 quilômetros de um centro urbano, onde há policiamento ostensivo.
Portanto, é algo mais do que urgente; é algo necessário. Trata-se de uma correção que esta Casa está fazendo para os produtores rurais. E nós do Partido Novo — e por isso solicitei o tempo de Liderança, Deputado Capitão Augusto, para que eu pudesse falar em nome do partido — defendemos o legítimo direito de defesa do cidadão. É o direito de defesa que está em jogo.
21:44
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Eu quero ver quando esta Casa vai debater as armas ilegais, que estão nas mãos dos bandidos. Este é o grande problema do País: as armas ilegais, que estão nas mãos dos bandidos. Essas armas ilegais são as responsáveis pelo maior número de homicídios no Brasil, e não as armas legais, não as armas registradas. Ao contrário das armas ilegais, as armas registradas, nas mãos de um cidadão de bem, impedem que crimes possam ser cometidos.
Por isso nós defendemos o direito de defesa do cidadão, por isso nós defendemos aqui com veemência a aprovação do regime de urgência desse projeto do Senador Marcos Rogério, que já devia ter sido aprovado há mais tempo. Nós queremos que o debate aqui não seja baseado em demagogias, em propostas populistas, para resolver a segurança pública, porque nós já vimos aonde chegamos com o populismo e a demagogia neste País. Dados sérios demonstram sim que onde nós temos mais condições de dar defesa ao cidadão há menos criminalidade. E é isso que nós precisamos observar no nosso País, seja no meio urbano, seja no meio rural.
Mas quero concordar com esta Casa: o mais urgente neste momento é tratar da posse extensiva na área rural. É por isso que está de parabéns — digo mais uma vez — o nosso colega Deputado Afonso Hamm e todos aqueles que estão, sem demagogia e sem populismo, encaminhando favoravelmente à urgência deste projeto, para que amanhã ele possa ser aprovado, garantindo mais segurança no campo para o cidadão gaúcho e brasileiro.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como orienta o Avante?
O SR. TITO (AVANTE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Avante, Presidente Soraya, encaminha o voto "sim", favorável à apreciação desse importante projeto, entendendo que ele é uma extensão do direito de autodefesa para o homem e para a mulher do campo, que estão em condição, objetivamente, de vulnerabilidade, em função de serem, na sua maioria, trabalhadores e trabalhadoras que moram no campo e que precisam se proteger na extensão da sua propriedade.
Portanto, a orientação do Avante é o voto "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como orienta o Patriota?
O SR. PASTOR EURICO (PATRIOTA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Patriota orienta o voto "sim".
Aproveitamos a oportunidade para dizer que, se 15 anos atrás, tivéssemos tido um projeto dessa natureza sendo aprovado aqui, nós não teríamos tantas invasões de propriedades comandadas por um partido que incentivava muitos a usarem o chavão de sem-terra e fazerem as barbaridades que faziam. Até o Stédile não teria feito o que fez, Sra. Presidente.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PCdoB encaminha o voto "não".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Pois não, Deputado.
Como orienta o PV, Deputada Leandre?
A SRA. LEANDRE (PV - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, nós vivemos tempos de intolerância. Entendemos que não se pode dar como resposta a um sistema ineficiente, a um Estado ineficiente, à falta de políticas públicas que venham proteger a população o armamento das pessoas.
O PV orienta o voto "não" à urgência, porque também é contrário ao mérito da matéria.
O SR. EUCLYDES PETTERSEN (PSC - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSC orienta o voto "sim", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Pois não, Deputado.
Como orienta o PHS? (Pausa.)
Como orienta o PMN? (Pausa.)
Como orienta a REDE?
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A REDE, Sra. Presidente, vem manifestar a sua preocupação em relação à proposta. Por isso, a REDE vai votar "não".
Existe uma preocupação principalmente em relação à regularização das terras indígenas e à reforma agrária. Muitos ainda não têm uma definição de qual é a extensão do imóvel rural e, por falta de uma conclusão dessa questão dos direitos, há ainda muito debate a fazer sobre qual seria essa extensão se no Brasil ainda não há uma conclusão em relação à demarcação de terras indígenas, tampouco na reforma agrária.
21:48
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Por isso, votamos "não" à urgência. O nosso "sim" é ao debate e à educação e "não" a mais armas no Brasil, porque precisamos investir sim nos direitos sociais, inclusive a discussão maior nos próximos projetos.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como orienta a Minoria?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, não há nada que comprove que a ampliação do uso da arma, mesmo do ponto de vista da extensão territorial, gera defesa, ao contrário, só temos visto ampliação das mortes. Esse tem sido o quadro estatístico e — é verdade — não só no Brasil.
Eu ouvi aqui alguns argumentos assustadores, argumentos como enfrentar o MST. Aliás, elogiar o Governador do Rio neste momento acho que não cabe, porque aquilo é patético. Eu acho que nós precisamos ter mais cautela, mais clareza do que este Parlamento vai fazer. Não é hora de nós ampliarmos o uso de armas de fogo. É hora de nós termos cuidado. O Brasil ainda não cuidou, na verdade, nem da demarcação das terras, nem mesmo da distribuição das terras para produção.
Portanto, nós votamos "não", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como orienta a Maioria?
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria orienta o voto "sim", Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como orienta a Oposição?
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição, Sra. Presidente, orienta obstrução, em homenagem a Aline da Silva, jovem assassinada no acampamento de Malhada, em Arcoverde, Pernambuco, na madrugada de ontem. Nós queremos homenagear os 17 — contando com a Aline, são 18 — assassinados pelo latifúndio, pelas forças repressoras.
O que combate a violência é acabar com os grupos de extermínio, com as milícias, com a grilagem de terra, com os assassínios. Esses sim trazem a violência. Armas nunca resolveram. Quem está por trás desse projeto de armas é a indústria bélica, para financiar campanhas eleitorais, como a de muitos desta Casa.
Políticas públicas, segurança pública, políticas que garantem a segurança, isso sim quem faz é o Estado!
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como orienta o Governo, Deputado Major Vitor Hugo?
O SR. MAJOR VITOR HUGO (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Prezada Presidente, o Governo orienta o voto "sim". Esta é uma pauta importantíssima para o nosso Governo, que apoia o agronegócio, a segurança no campo. No meu Estado de Goiás e em todo o Brasil, essa é uma questão extremamente sensível.
O Governo está muito feliz e parabeniza o Deputado Afonso Hamm por todo o esforço que tem feito na Câmara dos Deputados para aprovar esta pauta. Neste momento, temos certeza absoluta de que esta urgência vai ser reconhecida no Brasil como um avanço muito importante tanto na segurança no campo quanto na pauta do armamento da população.
Na visão do Governo, nós devemos ir muito além, inclusive, dessa questão, mas, neste momento, é o possível fazer. É por isso que o Governo orienta o voto "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - A Presidência solicita aos Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação.
Eu gostaria de contar com o apoio dos Líderes, que, regimentalmente, é claro, têm o tempo de Liderança, no sentido de que pudéssemos fazer uso do tempo de Líderes justamente no período de votação nominal, para que pudéssemos otimizar o tempo. Fora o tempo de Liderança, eu estou aqui anotando o pedido de cada um dos Deputados, para dar sequência.
21:52
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Convido o Deputado Capitão Augusto para fazer uso da palavra pela Liderança do PL.
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e telespectadores que nos acompanham pela TV Câmara, eu tenho 24 anos de serviço na Polícia Militar no Estado mais rico do Brasil. Vou falar o que acontece, na prática e na realidade do dia a dia do policiamento na zona rural.
No Estado mais rico do Brasil, há 645 Municípios. Em mais de 400 Municípios, há apenas uma viatura da Polícia Militar para fazer o policiamento e atender toda as ocorrências do 190. A zona rural está largada, ou seja, os moradores da zona rural estão largados à própria sorte. Não há nenhum tipo de policiamento na zona rural do Estado mais rico do País, quiçá na dos demais Estados.
Então, é inadmissível que Parlamentares e partidos votem contra um projeto como este, que vai dar o mínimo de segurança para quem mora na zona rural. Não se trata de liberação geral de posse de arma a uma pessoa dentro da sua propriedade. O cidadão de bem terá que atender todos os requisitos para ter direito à posse de arma.
Por isso, como Presidente da Frente Parlamentar da Segurança Pública, a maior Frente Parlamentar desta Casa, com 305 membros, e Presidente da Comissão de Segurança Pública, da Câmara dos Deputados, venho aqui pedir a todos os membros que votem a favor do requerimento de urgência da posse de arma na zona rural.
Precisamos dar o mínimo de segurança para quem está na zona rural, abandonado à própria sorte. Não há como o poder público fazer o policiamento preventivo nessa área. Não temos como garantir a segurança das famílias que moram na zona rural. O mínimo que podemos fazer é dar possibilidade de que o cidadão que mora ali tenha o direito à posse de arma dentro da sua propriedade, para defender a si próprio e à sua família.
Quero dar os parabéns ao Deputado Afonso Hamm. Esse projeto é fundamental para começarmos a resgatar o direito do cidadão de bem de defender a si e a sua própria família.
Esse é um dos primeiros projetos sobre segurança pública que vamos tratar neste semestre. De certa forma, isso é uma amostra do que teremos daqui para frente, qual é o real tamanho da bancada da segurança pública nesta Casa. Precisamos do apoio dos Parlamentares o máximo possível para votar este requerimento de urgência e, depois, votar o mérito.
Vou aproveitar os minutos que me restam, Sra. Presidente, para fazer dois registros: primeiro, quero dar os parabéns ao Governador Wilson Witzel, ao Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro, Coronel Figueredo, aos policiais e, em especial, ao atirador de elite que acertou em cheio aquele marginal que colocava em risco a vida de 37 cidadãos do bem que utilizavam o ônibus para ir trabalhar e para se deslocar. É assim que o Brasil quer este novo país.
21:56
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Este Congresso foi eleito com a bandeira da segurança pública. Os Governadores e o nosso Presidente da República estão mandando esta mensagem para esses marginais: "Não aprontem mais contra os cidadãos de bem neste País!" Esses marginais têm sim de ser executados. É de se lamentar que ainda as organizações de direitos humanos e alguns pseudojornalistas façam a defesa daquele marginal. Estamos pouco nos lixando se ele estava com arma de brinquedo ou com isqueiro na mão, prestes a colocar fogo naquele ônibus.
Nós, aqui neste Parlamento, temos de focar no cidadão de bem, na família de bem. E aqueles marginais que ousarem colocar em risco o cidadão de bem e a família de bem neste País têm sim que ser executados na primeira oportunidade. Tantos outros sequestros, infelizmente, acabaram com a morte de refém, porque não houve um Governador que teve pulso para mandar atirar e executar na hora em que o atirador de elite tivesse a oportunidade.
Governador Wilson Witzel, dê os parabéns a todos os policiais do Rio de Janeiro!
Parabéns, Coronel Figueredo, pela condução! É dessa forma que nós vamos estar mandando a mensagem para os marginais. Não compensa o crime neste País. Não compensa!
Eu já apresentei um projeto de lei do abate, em 2016, que permite ao policial executar qualquer um que esteja andando com fuzil na via pública, porque, pelo próprio Código Penal, essa pessoa já está colocando em risco toda aquela sociedade na via pública. Então, nada mais justo do que nós exercermos o dever de cessar o risco para toda a sociedade e executar esse marginal. Nós comemoramos não a morte desse marginal, mas sim a vida dos 37 reféns que saíram ilesos desse sequestro.
Parabéns! E tomara que se continue assim neste País. Esse é o Brasil que toda a população espera e por isso mesmo nós fomos eleitos.
Obrigado.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT muda para "obstrução", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Para usar o tempo de Líder, concedo a palavra o Deputado Júlio Cesar. Ao mesmo tempo, peço ao Capitão Augusto que faça registrar o voto. (Pausa.)
O SR. ROBERTO DE LUCENA (PODE - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Na votação anterior, o Deputado Roberto de Lucena acompanhou a orientação do partido, Sra. Presidente.
O SR. JÚLIO CESAR (PSD - PI. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu acompanho a economia do Brasil, e o que mais tem crescido neste País é o setor produtivo rural: a agricultura, a pecuária, a agroindústria.
Eu ouvi aqui o Deputado Capitão Augusto falar na falta de segurança em São Paulo, onde a Polícia Militar tem em torno de 100 mil policiais. O contingente da Polícia Civil é enorme, uma das maiores do Brasil, e ele fala em falta de segurança no Estado de São Paulo.
Imaginem V.Exas. a falta de segurança na área rural no meu Estado, o Piauí, em Mato Grosso, em Mato Grosso do Sul, em Minas Gerais, no Pará. São Estados que têm extensa área territorial e grande produção agrícola em nosso País, assim como têm a Bahia, o Maranhão e outros Estados.
22:00
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Então, essa falta de segurança é quase que generalizada, porque é proibido usar arma, mas os bandidos todos estão armados. Foi por isso que, na condição de Presidente da Federação da Agricultura do meu Estado, e defendendo a produção agrícola e os produtores do nosso Estado, eu votei primeiramente a favor da urgência e vou votar a favor do porte de arma, principalmente no campo.
Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje a bancada do Piauí se reuniu com o Diretor Comercial do Banco do Brasil, Simão Kovalski. Por quê? Essa reunião foi convocada pelo nosso coordenador, o Deputado Átila Lira, e pelo nosso Senador Ciro. Lá no gabinete do Senador Ciro, estavam presentes os Senadores, estavam presentes os Deputados, e nós discutimos muitos problemas do Banco do Brasil, um banco que fecha agências. No caso de qualquer agência que é assaltada lá no Nordeste, o cômodo para o Banco do Brasil é fechar a agência e deixar lá apenas um caixa eletrônico.
Então, nós fizemos um registro. Por exemplo, na cidade de Jaicós, que tem uma jurisdição de cinco Municípios e mais de 60 mil habitantes, a agência foi assaltada já faz mais de ano, e não se consegue abrir outra. Agora também já estão anunciando fechamento de mais duas agências, lá em Pio IX e em Cristino Castro.
Nós nos posicionamos contra isso. Nós não concordamos com os argumentos do Banco do Brasil de que é mais cômodo fechar as agências. E nós estamos trabalhando para reabrir prioritariamente todas as agências fechadas. Não concordamos, por exemplo, com o fechamento da agência de Castelo do Piauí, que é uma região que representa vários Municípios, e também a de Jaicós.
Há agências no Estado que não têm funcionários para atender: a agência de Ribeiro Gonçalves, onde o Prefeito reclama; há agências também de outros Municípios, como Amarante, onde às vezes a negociação dos débitos dos agricultores fica atrasada, ou não existe, porque não há quadro de funcionários aptos para executar a lei de renegociação dos dívidas dos agricultores do Nordeste e do Norte.
Mas quero dizer aos Srs. Deputados e ao povo brasileiro que está me ouvindo do meu Estado e de todo o Nordeste que nós vamos trabalhar com muita boa vontade para reabrir algumas agências do Banco do Brasil.
O que falta? O sistema financeiro mais lucrativo do mundo é o do Brasil. Ele tem lucro. Só com tarifas e serviços, tem lucro. Os cinco maiores bancos, que têm 84% do mercado, lucraram, no ano passado, quase 40 bilhões só com tarifas e serviços. E eles têm 400 mil empregados, dividem, pagam os empregados, pagam os encargos financeiros, fazem dividendos, fazem previsão de prejuízo futuro e, mesmo assim, têm lucro só com tarifas e serviços, sem emprestar um centavo a ninguém. Eu comparei com outros países do mundo, e o sistema financeiro do nosso País é o que mais lucra, e lucra num momento em que o Brasil vive a maior crise da sua história, porque as tarifas e serviços dão uma confiança muito grande.
22:04
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Por fim, Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós estivemos hoje na Comissão com o Secretário do Tesouro, o Sr. Mansueto Almeida, que foi lá para fazer uma avaliação daquilo que o Brasil arrecada e gasta. Nós fizemos uma pergunta a ele: "O Tesouro é a favor do acordo dos Governadores e dos Prefeitos, dentro da reforma tributária, de compartilhar, de fazer uma revisão do pacto federativo?" Eu não obtive nenhuma resposta conclusiva, mas houve um grande avanço, porque nunca tivemos esse acordo.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Deputado André Figueiredo, V.Exa. quer fazer uso da palavra?
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sim, Sra. Presidente.
O PDT, por questões administrativas, quer mudar para "obstrução" a orientação da bancada.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - O PDT muda para "obstrução".
Concedo a palavra ao Deputado Vicentinho, para uma Comunicação de Liderança, pelo PT.
O SR. VICENTINHO (PT - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, eu começo a minha fala em nome da nossa Liderança com uma carta que o Presidente Lula me enviou. Ele diz o seguinte: "Companheiro Vicentinho, parabéns pela conquista: carteira da OAB! Estou feliz por você e pelo povo brasileiro, que agora, além de um metalúrgico Deputado, tem um operário podendo exercer plenamente a função de advogado". Ele ainda brinca: "Caro, o importante é o principal. O resto é secundário". Assina Lula, dizendo-se sem medo de ser feliz.
Essa brincadeira é uma coisa impressionante do Lula. Quando eu ainda era Vice-Presidente do Sindicato dos Metalúrgicos, em 1983, e os advogados iam explicar a campanha salarial, eu, brincando com os trabalhadores, que não entendiam muito o que era habeas corpus, dissídio coletivo, recurso ordinário, contestação, dizia: "Meus amigos, meus companheiros, não se preocupem, não, porque o importante é o principal. O resto é secundário". É impressionante como o companheiro Lula, preso, nos anima e lembra uma coisa que eu tinha esquecido.
Hoje faz 500 dias da sua prisão. Houve essa prisão porque temiam que o Lula fosse eleito Presidente da República — e ele o seria em primeiríssimo lugar. Se Lula tivesse sido eleito, esta bancarrota não estaria ocorrendo no País hoje. O Presidente Lula nos fez experimentar um Brasil sem fome. Infelizmente a ONU já anuncia que o Brasil voltará ao Mapa da Fome no próximo ano. O Presidente Lula fez com que pobres, negros, indígenas tivessem o direito de ser doutores. O Presidente Lula construiu 14 universidades, enquanto o Bolsonaro não só não construiu nenhuma, como também está retirando direitos e dinheiro das universidades. O Presidente Lula ama este povo e este Brasil como ninguém. A todos os amigos que vão lá visitá-lo, ele fala da sua preocupação com os destinos do Brasil.
22:08
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Muita gente que queria que o Presidente Lula fosse esquecido deve estar se sentindo derrotada, porque o Lula é cada vez mais amado pelo povo brasileiro. A campanha está ocorrendo em âmbito internacional. Chefes de Estados, organizações, autoridades, juristas, intelectuais do mundo inteiro fazem campanha, e vamos fazê-la ser do tamanho da que nós fizemos em defesa do nosso querido Nelson Mandela.
O Presidente Lula, mesmo preso, tem nos estimulado, e criamos muitos Comitês Lula Livre pelo Brasil, discutindo com a comunidade. Só em São Bernardo, minha cidade que hoje completa 466 anos — parabéns, São Bernardo querida! — são 80 comitês.
Estive no meu Rio Grande do Norte, no Seridó, reunido com o nosso Deputado Francisco, minha querida Natália Bonavides, com o Prefeito Odon, de Currais Novos, e em várias cidades. O índice de novos filiados ao partido hoje ultrapassa 2 milhões. Nenhum partido consegue isso. Lá criamos os nossos Comitês Lula Livre, além da luta em defesa da educação de qualidade.
Ontem, em Minas Gerais, com o meu companheiro Deputado Reginaldo Lopes e com vários outros companheiros, também manifestamos o nosso boa-noite ao nosso companheiro Lula. Eu estou dizendo isso a V.Exas., Sras. e Srs. Deputados, porque o nosso companheiro Lula continua na prisão com a ousadia de dizer: "Mostrem-me uma prova. Mostrem-me um vídeo. Mostrem-me uma conta minha na Suíça. Diziam que os meus filhos estavam ricos". Os filhos do Lula passam até por dificuldades. O Marcos Lula, meu amigo que foi Vereador, hoje vende carvão lá no Estado de São Paulo. Isso é para demonstrar que a nossa elite é cruel e não aceita que o povo pobre tenha direito a ter casa, terra, moradia, emprego, como teve por um período.
Bastou vivermos o chamado bem-estar social, como nos anos 30 nos Estados Unidos, um pouquinho apenas, vivermos felizes em sociedade, que destruíram tudo. Foi o que fizeram a lideranças como Getúlio Vargas, João Goulart, Nelson Mandela, Gandhi, Martin Luther King, Zumbi dos Palmares, Tiradentes. Mas o povo ainda haverá de acordar. Já há quem esteja com vergonha.
Quero dizer aos meus amigos militantes do meu partido e dos outros partidos progressistas que não é para dizer: "Quem votou no Bolsonaro não fale comigo. Eu votei no Haddad". Agora é hora de dizer: "Fale comigo, sim. Não tenha vergonha". Vamos juntos retomar, porque isso é uma vergonha. As pessoas têm vergonha do Bolsonaro. Quem votou nele se arrepende. Estão com medo porque, todo dia, ele fala uma bobagem. Ele fala até de (expressão retirada por determinação da Presidência). Desculpe-me a expressão, nobre Presidente. Ele disse que, para acabar com a poluição ambiental, tem que fazer cocô dia sim, dia não. Que desrespeito à inteligência do nosso povo!
Por esse motivo nós estamos animados, estamos mobilizados, estamos crescendo na sociedade, e, graças ao bom Deus, o povo está acordando.
Lula livre! Lula livre! Lula livre! (Palmas.)
22:12
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A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Vou encerrar a votação.
Peço que se retire das notas taquigráficas a expressão que foi usada pelo Deputado Vicentinho, já cumprimentando S.Exa. por ter se antecipado e pedido desculpas. Isso significa respeito com o Plenário e com o País.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 331;
NÃO: 55;
ABSTENÇÃO: 1. (Palmas.)
Item 2.
PROJETO DE LEI Nº 8.240-A, DE 2017
(DO SENADO FEDERAL)
Continuação da votação, em turno único, do Projeto de Lei nº 8.240-A, de 2017, que altera a Lei nº 13.364, de 29 de novembro de 2016, para incluir o laço, bem como as respectivas expressões artísticas e esportivas, como manifestação cultural nacional e elevar essas atividades à condição de bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro e para dispor sobre as modalidades esportivas equestres tradicionais e sobre a proteção ao bem-estar animal; tendo parecer da Comissão Especial proferido em plenário, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste e pela rejeição dos de nºs 6.298/16, 6.372/16, 6.373/16, 6.418/16, 6.505/16, 7.651/17, 7.969/17 e 8.647/17, apensados (Relator: Dep. Efraim Filho).
Tendo apensados os PLs 6.298/16, 6.372/16, 6.373/16, 6.418/16, 6.505/16, 7.651/17, 7.969/17 e 8.647/17.
Neste momento, quero consultar o Plenário sobre o acordo que fizemos para retirada dos requerimentos que há sobre a mesa.
Podemos fazer a retirada dos requerimentos conforme acordo, Deputada Erika Kokay? (Pausa.)
Retirados, por acordo, os requerimentos de obstrução.
Sobre a mesa requerimento com o seguinte teor:
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso I e § 2º, do Regimento Interno, destaque da expressão "e esportivas", constante do art. 1º da Lei 13.364/16, na redação dada pelo art. 2º do PL 8.240/17, com vistas à supressão.
22:16
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Para encaminhar contra, tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos. (Pausa.)
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Fred Costa.
O SR. FRED COSTA (PATRIOTA - MG. Sem revisão do orador.) - Boa noite a todos, boa noite a todas.
Quero aqui mais uma vez lamentar estarmos aqui reunidos, não obstante ser obrigação de todos nós a dedicação ao Parlamento, às 22h16min, para prestar um enorme desserviço, um verdadeiro atentado aos animais. Estarmos aqui visando a aprovar projeto de lei que reconhece rodeio, vaquejada, laço e práticas congêneres como manifestação cultural nacional e esportiva é admitir que, embora nós estejamos no ano de 2019, pouco evoluiu o ser humano. Isso é um verdadeiro atentado!
Imaginem V.Exas.: puxar o rabo de um animal até que ele seja lançado ao chão. Isso é normal? Promover a queda de um animal através de um laço é normal? Apertar a virilha de um animal para que ele pule é normal? Obviamente que tudo o que eu disse foge à normalidade da característica, da espécie de cada um deles.
Não foi à toa que recentemente ativistas, artistas, liderados pelo protetor Randel Silva e pela OAB, através da Comissão Nacional de Proteção e Defesa dos Animais, nas pessoas do Dr. Reynaldo Velloso e da Dra. Edna, há 1 mês conseguiram embargar o rodeio de Araruama. A decisão foi baseada exatamente em laudos técnicos, que atestaram que no rodeio animais eram maltratados e sofriam traumas que ocasionavam danos irreversíveis para sua saúde.
Chamo a atenção de V.Exas. Todos aqui defendem a educação, entendem que a educação é a única forma de verdadeiramente mudarmos a sociedade. Pasmem V.Exas., mas 1 ano atrás, em Maricá, queriam promover um rodeio de carneiro para crianças. E o protetor Randel Silva conseguiu também, com mobilização, evitar esse rodeiro.
É esse o exemplo que V.Exas. querem dar para os seus filhos, de exploração, de maus-tratos aos animais? É estatístico. A pessoa que maltrata animal tem muito mais propensão a cometer crime contra pessoas. Crescer com essa cultura é crescer com a cultura da violência, é admitir a banalização da violência no futuro próximo. Quero aqui ainda reafirmar que cultura é dinâmica. Nós não podemos admitir ainda hoje que seja imposto à sociedade que esse pseudoesporte, que na verdade é uma atrocidade com os animais, seja colocado na condição de cultura e de esporte.
22:20
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Quero lembrar às mulheres que, pouco tempo atrás, até 1932, era cultural e normal não terem direito a voto...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Deputado Fred Costa, peço que conclua.
O SR. FRED COSTA (PATRIOTA - MG) - Eu vou fazer uso da palavra insistentemente para orientar e encaminhar.
Peço que o coração de V.Exas. seja tocado. Animal tem sentimento. Eu tenho certeza de que V.Exas. aqui têm sentimento de amor ao Brasil. Agora, vamos juntos evitar que essa atrocidade seja praticada no nosso País.
"Não" à vaquejada! "Não" ao rodeio! Queremos bons tratos aos animais.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Rogério Correia.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Deputados e Deputadas, o Deputado Fred fez aqui um pronunciamento bastante consistente chamando a atenção dos Deputados e das Deputadas para que não adentremos o caminho da barbárie no nosso mundo e no nosso Brasil.
Deputado Fred, depois que o Governador de um Estado dá pulos de alegria e comemora uma tragédia porque ele conseguiu atirar e matar alguém, realmente a situação no Brasil de Bolsonaro é bastante difícil.
Quando vemos Deputados e Deputadas usarem da tribuna para elogiar um atirador que precisou matar alguém e festejarem essa atitude como uma grande vitória contra um criminoso, realmente perguntamos em que país estamos e que mundo é esse.
Estamos, sim, próximos desse caminho, porque temos um Presidente da barbárie comemorando absurdos cometidos neste País. O Presidente Bolsonaro agora lançou um programa, parece que é o único programa que ele tem para o Brasil, chama-se Brasil em Chamas. No programa Brasil em Chamas do Governo Bolsonaro, ele coloca fogo nas reservas cambiais, e o Brasil vai perdendo dinheiro. O Brasil em Chamas do Bolsonaro corta as nossas árvores, incentivando queimadas. Inclusive, foram pessoas do agronegócio incentivados na Amazônia, fazendo com que o índice de desmatamento aumentasse em 82%. E o próprio Presidente comemora, mostra ignorância completa em relação à ciência, diz que nada disso tem impacto na vida das pessoas e no meio ambiente. Infelizmente, nós vivemos num Brasil de absurdos de um Governo reacionário, retrógrado, anticiência e antipovo, que é o Governo Bolsonaro.
Aqui na Câmara, em vez de discutirmos como gerar emprego — o Governo Federal não manda para cá programas nesse sentido —, como fazer habitação para os mais pobres, as discussões são feitas em outro nível. É o que lamentavelmente estamos assistindo.
Sra. Presidenta, é de lamentar a atitude que nós vimos hoje no Brasil. De um lado um Governador comemorando um programa, tiro ao alvo; de outro, o Presidente comemorando outro programa, o Brasil em Chamas. E esses Governos não discutem um programa popular de crescimento e desenvolvimento de renda.
22:24
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Por isso, Lula está preso, e essas pessoas estão soltas. E o povo com saudade do Lula livre.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Orientação de bancada.
Como vota o Bloco PP/MDB/PTB, Deputado Arthur Lira?
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputada Soraya Santos, para manter o texto, o Bloco orienta o voto "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota o PT?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PT está em obstrução e obviamente entende os votos que possam ser ofertados de acordo com o caráter regional de cada Parlamentar.
Mas o PT tem feito e fará obstrução, porque estamos vivenciando algo que lembra Nelson Rodrigues, quando diz que o absurdo está perdendo a modéstia. E o absurdo está perdendo a modéstia realmente. Nós estamos vendo uma política de destruição do meio ambiente, estamos vendo ameaças aos territórios dos povos originários, à nossa própria brasilidade. Nós estamos vendo um Governo que acha que é Luís XIV, que disse: "O Estado sou eu". Luís XIV era o Rei Sol, mas este Governo não tem Sol, este Governo tem apenas a morte. Inclusive, as armas estão bem apontadas para os nossos jovens negros e pobres; para as mulheres, porque o Brasil é o quinto País do mundo em feminicídio; para a população LGBTI e para a população que reafirma uma diversidade em que nós nos reconhecemos na nossa humanidade. Este é um Governo que acha que a diversidade é inferioridade.
Por isso, o PT está em obstrução, compreendendo votos que sejam dados a partir de critérios regionais.
(Durante o discurso da Sra. Erika Kokay, a Sra. Soraya Santos, 1ª Secretária, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Flávia Arruda, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. PL - DF) - Obrigada, Deputada Erika.
Como orienta o PSL?
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, na votação anterior, quero até agradecer a todos os Deputados pelo que fizeram pelo homem do campo e pelas famílias que moram nas zonas rurais. Cerca de 40% da nossa população vive no campo e necessita de defesa, por uma razão muito simples: a segurança pública não chega, não é onipresente. Então, no momento em que permitimos ao homem do campo poder se defender, adquirindo a sua arma para, num momento de dificuldade, poder usá-la, nós parabenizamos e agradecemos todos os colegas.
Com relação a esta votação da vaquejada, do rodeio e de esportes similares, é óbvio que o PSL é a favor, porque isso gera muitos empregos. Trata-se de um evento turístico muito importante em todas as regiões do Brasil, e não podemos abrir mão de tantos empregos que são gerados.
O PSL vota "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. PL - DF) - Como orienta o PL?
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PL, já lamentando algumas declarações dadas aqui anteriormente, pede desculpas a homens e mulheres do Norte e do Nordeste, de um Brasil interiorano, que tem a vaquejada, a pecuária, os rodeios, as pegas de boi, não apenas como esporte, que aqui hoje tenta se suprimir, mas também como cultura de um povo. Pedimos desculpas a esses homens e mulheres.
Por isso, o PL orienta o voto "sim" ao texto e o voto "não" a este destaque, porque, além de cultura, é respeito também a um esporte que gera riquezas no interior do Brasil.
22:28
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A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. PL - DF) - Obrigada, Deputado.
Como orienta o PSD?
O SR. ANDRÉ DE PAULA (PSD - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD, Sra. Presidente, orienta o voto "sim".
No primeiro turno, uma ampla maioria se manifestou nesta Casa. Temos convicção de que isso é fundamental. Além de gerar riqueza e emprego, é uma matéria que fala, profundamente, sobretudo aos Estados do Nordeste e do Sul, que são Estados hegemônicos na prática dos esportes equestres.
Portanto, o PSD vota "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. PL - DF) - Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o PSDB? (Pausa.)
Como orienta o DEM? (Pausa.)
O SR. ADOLFO VIANA (PSDB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PSDB orienta o voto "sim" ao texto e "não" ao destaque. É lamentável ver o Partido dos Trabalhadores, ver uma bancada baiana principalmente, com muitos colegas que conheço bem e que sabem da importância da vaquejada para a nossa cultura e para o nosso Estado, querer retirar a expressão esportiva do texto, fazendo com que a vaquejada fique praticamente inviabilizada. Isso é lamentável!
Eu peço aos Deputados que têm responsabilidade e que conhecem a vaquejada moderna para que possam rever essa posição e votar "sim" ao texto e "não" a esse destaque, que impossibilita a vaquejada de se desenvolver.
O PSDB orienta o voto "sim".
O SR. EFRAIM FILHO (DEM - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas, Sra. Presidente, orienta o voto "sim".
A vaquejada e os esportes equestres são uma expressão da nossa cultura, da nossa terra, do nosso povo, gera emprego, renda e oportunidade. Para mim, é lamentável ver partidos que dizem que defendem o Nordeste obstruindo uma votação que é a essência do povo nordestino. É lamentável que o Partido dos Trabalhadores, em vez de liberar a bancada, obstrua uma matéria que interessa diretamente ao povo nordestino.
A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. PL - DF) - Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o Republicanos? (Pausa.)
Como orienta o PDT?
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PDT não poderia deixar de votar favoravelmente à vaquejada, uma manifestação das mais importantes da cultura do povo nordestino.
Então, o PDT orienta o voto "sim" ao texto e, evidentemente, contra o destaque.
Quero inclusive aproveitar o espaço aqui para convidar todos para uma das mais importantes vaquejadas que temos no Ceará, que é a vaquejada de Brejo Santo, que acontece dos dias 22 a 25 de agosto, juntamente com a ExpoBrejo.
O PDT vota "sim".
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO) - Para orientar pelo PSB.
A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. PL - DF) - Como orienta o PSB?
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB, Presidente, respeitando a diversidade do nosso País — nós temos diferenças na nossa bancada —, libera a bancada para votar esse tema.
A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. PL - DF) - O PSB libera a bancada.
Como orienta o Republicanos? (Pausa.)
Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)
Como orienta o Podemos?
O SR. TIAGO DIMAS (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade entende e compreende as divergências que esse projeto traz.
Porém, falar que vaquejada não é esporte, eu acho que é acabar com a essência desse projeto de lei e atingir a alma daquelas pessoas que gostam e praticam essa atividade, que é, sim, sem sombra de dúvidas, um esporte.
Por isso, orientamos o voto "sim", para que o texto seja mantido da forma como está.
A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. PL - DF) - Como orienta o Podemos? (Pausa.)
O SR. JOÃO CAMPOS (REPUBLICANOS - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Republicanos entende que a vaquejada efetivamente é uma atividade desportiva, de natureza cultural e, por isso mesmo, precisa ter cada vez mais a proteção do Estado brasileiro através de uma norma que seja clara e objetiva.
Por isso, o Republicanos orienta o voto "sim".
22:32
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A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. PL - DF) - Como vota o Podemos?
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, nós queremos encaminhar o voto "sim", porque há uma tradição, no Brasil, já secular de rodeios e vaquejadas no Nordeste. Vejo que, quando alguém quer proibir essa prática esportiva, deixando apenas como prática artística, quer colocar milhares e milhares de trabalhadores no desemprego. O Brasil já tem aproximadamente 14 milhões de desempregados. Se esta matéria for aprovada, retirando-se a prática esportiva e deixando apenas a prática artística, eu posso afirmar que amanhã nós estaremos jogando no desemprego milhares e milhares de pais de famílias.
Por isso, o Podemos apoia a vaquejada, apoia os rodeios e vota "sim", pela manutenção do texto.
A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. PL - DF) - Como orienta o PSOL, Deputado David Miranda?
O SR. DAVID MIRANDA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL vota "não", porque entende que não foi debatida essa expressão "esportiva". Mais de 32 modalidades diferentes estão incluídas ali. E nós não podemos falar para a sociedade que uma prática de violência contra animais é alguma coisa cultural, que está como patrimônio cultural brasileiro. É preciso que isso seja discutido com a população brasileira.
A prática da escravidão foi comum no País, a mulheres não votarem foi uma prática comum no País. Agora eles querem colocar que os animais serem puxados por um laço no rabo, quebrando a coluna, e depois serem enforcados é uma atividade simplesmente de máxima cultura brasileira. Isso nunca pode entrar, porque isso é um desrespeito a toda a qualidade de vida humana.
O PSOL está em obstrução.
A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. PL - DF) - Como orienta o PROS?
O SR. CAPITÃO WAGNER (PROS - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim", Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. PL - DF) - Como orienta o PCdoB?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidenta, eu não entendi o objetivo desse destaque. Retirar a vaquejada, o laço como atividade esportiva não faz nenhum sentido, na minha modesta opinião, porque o hipismo e o salto, que inclusive é olímpico, são esportes. Por que não a vaquejada? Por que não o laço? É apenas por uma motivação de preconceito? Realmente eu não consigo entender. Ela é uma atividade recreativa, cultural e esportiva também. O que se tem que fazer aqui são os cuidados necessários para a proteção do animal, a segurança do animal. Esse projeto de lei, com a regulamentação que está buscando fazer, tem esse objetivo.
Por isso, o PCdoB encaminha "sim", para manter o texto. (Manifestação no plenário: Muito bem! Muito bem!)
A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. PL - DF) - Como orienta o PSC?
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o maior patrimônio da vaquejada e dos esportes equestres é o animal. Por isso, cuidar do animal é uma prioridade para quem conhece a vaquejada e os esportes equestres.
Sabendo que o animal está sendo bem cuidado, porque é o maior patrimônio desse esporte que é a vaquejada, o PSC orienta "sim", pela cultura e, mais do que isso, pela economia nacional, porque nós somos contra o desemprego.
Viva a vaquejada! Viva a cultura do Brasil!
22:36
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A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. PL - DF) - Como orienta o Cidadania?
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Cidadania, respeitando as posições da bancada, libera a orientação.
Como esse assunto não é de Oposição ou de Governo, eu faria a sugestão a V.Exa. de que nós abríssemos o painel enquanto está havendo orientação nas três votações, para antecipar a votação.
O Cidadania libera a bancada.
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. PL - DF) - Consulto o Plenário sobre se podemos abrir a votação.
O SR. CÉLIO STUDART (PV - CE) - A orientação do PV, Partido Verde...
A SRA. CHRIS TONIETTO (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Governo orienta "sim", Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. PL - DF) - A Presidência solicita a todas as Sras. Deputadas e a todos os Srs. Deputados que tomem os seus assentos, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação.
Vamos continuar.
O SR. FRED COSTA (PATRIOTA - MG) - Sra. Presidente, não obstante a isso, quero exercer meu direito de orientação.
O SR. CÉLIO STUDART (PV - CE) - Quero orientar pelo Partido Verde, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. PL - DF) - Vamos continuar a orientação.
Como orienta o Avante? (Pausa.)
Como orienta o Patriota?
O SR. FRED COSTA (PATRIOTA - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Essa lei reconhece o rodeio, a vaquejada e o laço, bem como as respectivas expressões artísticas e esportivas, como manifestações culturais nacionais e assim por diante. Na verdade, esse destaque não resolve o problema, apenas o minimiza quando tira a expressão "esportiva" de algo que, eu aqui afirmo, é exploração, é crueldade, não é esporte em hipótese alguma, já que marginaliza o animal de forma covarde, submetendo-o a maus-tratos.
Portanto, a orientação do Patriota é "não". Somos contrários a qualquer tipo de maus-tratos aos animais.
O SR. CÉLIO STUDART (PV - CE) - Presidente, o PV não orientou, não, ainda vai fazer a orientação.
A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. PL - DF) - Vamos lá.
Como orienta o Avante?
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Avante entende que não se pode ficar com pena de gado, de jegue, de cavalo e deixar homens e mulheres se esmurrando, chegando ao ponto de morrer, nas nossas casas, na frente das nossas crianças, na tela de televisão.
É cultura a boiada, a argolinha, a vaquejada. Lá nós cantamos:
Coqueiro da Bahia quero ver meu bem agora
Quer ir mais eu vamos, quer ir mais eu umbora
Quem não gosta de vaquejada não pode comer churrasco, não pode gostar de churrasco, porque o boi morre para dar carne a eles.
O Avante vota "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. PL - DF) - Como orienta o PV?
O SR. CÉLIO STUDART (PV - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, vamos repetir aqui, mesmo sabendo que vamos perder mais uma vez, como aconteceu no texto principal: esporte é uma modalidade em que as duas partes querem concorrer, querem competir, e uma quer derrotar a outra. Na vaquejada, nos esportes de laço, já há uma parte predestinada a ser derrotada, a ser maltratada, a ser tratada de forma cruel, que é o boi. Então, nós não podemos nos coadunar com isso e dizer que não há maus-tratos.
Não é porque esta Câmara diz que não há maus-tratos que a física muda, que a biologia muda, que o laço que é puxado, às vezes desenluvado, arrancando a pele do boi, deixa de arrancá-la. Não é por causa dessa votação que a queda deixa de fraturar os ossos do boi.
O PV orienta "não". Vaquejada é maus-tratos!
O SR. ANDRÉ DE PAULA (PSD - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PSD muda o voto. Estamos em obstrução.
A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. PL - DF) - Como orienta a Maioria. (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
22:40
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O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Maioria orienta "sim".
Quem diz que vaquejada não é esporte não conhece vaquejada. Quem diz que há maus-tratos em animais em vaquejada, mostra verdadeiramente que não conhece uma vaquejada.
Então, a Maioria vota "sim" ao texto e "não" ao destaque.
A SRA. CHRIS TONIETTO (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSL muda a orientação para "obstrução", para efeitos administrativos.
O Governo orienta "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. PL - DF) - O PSL muda para "obstrução". O Governo orienta "sim".
Como vota o Oposição? (Pausa.)
Como vota a Minoria? (Pausa.)
O SR. GIL CUTRIM (PDT - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT muda a orientação para "obstrução", Presidente.
O SR. RICARDO IZAR (Bloco/PP - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado Ricardo Izar queria registrar o seu voto contrário à indicação do partido. Como algo pode ser considerado esporte quando só o boi corre, quando só o cavalo corre? Ele é que rala, ele é que se machuca, ele é que sofre as pressões psicológicas. O ser humano apenas ri da crueldade. Como isso pode ser considerado um esporte?
Por isso, Ricardo Izar vota contra a orientação do Líder Arthur Lira.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Flávia, eu gostaria de convidar todos os colegas para que venham votar a fim de garantirmos a aprovação em definitivo desse projeto, que não só permitirá a realização, mas trará segurança jurídica para a realização das vaquejadas, dos rodeios, das cavalgadas, dos esportes equestres, que são atividades saudáveis.
O que o Brasil tem que proibir e combater é o crime. O que o Brasil tem que lutar contra é o desemprego. Essas atividades geram emprego, geram lazer, geram uma série de oportunidades em todo o interior do Brasil. Ser contra essa iniciativa é ser contra uma tradição, uma história, uma cultura do povo.
Eu falo como veterinário que sou: não há maus-tratos em animais nessas atividades. São atividades que têm o acompanhamento de médicos veterinários, um cuidado especial com os animais. Aliás, esses animais são os mais lindos, gordos, sadios, bonitos, bem tratados. E ficam aqui com demagogia, jogando isso para uma plateia radical que quer proibir tudo. O que nós temos que combater são as drogas. Isso aí é atividade saudável.
A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. PL - DF) - Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente Flávia Arruda, Sras. e Srs. Parlamentares, na verdade, a vaquejada, assim como o rodeio e as atividades culturais e esportivas com animais, faz parte da memória, da história, de um passado de glória, de tempos de vitória do povo gaúcho e do povo brasileiro. Só não compreende isso quem não lê a história de como foram forjados o comércio, os serviços no nosso País.
O meu Estado, o Rio Grande, foi forjado na pata de cavalo, em ponta de lança, adaga em riste, tropeando-se bois, tropeando-se gado, parando-se rodeio, esticando-se laço, fazendo-se gineteada, fazendo-se doma. No Nordeste, há vaquejada; em São Paulo, há a Festa do Peão de Boiadeiro. Na minha cidade, Santo Augusto, nesta semana, estive no rodeio do César Paraná, um rodeio onde se montam bois.
Então, isso é algo cultural e também esportivo, até porque há um esporte a cavalo nas Olimpíadas, que é o salto em altura com cavalos. Vamos ter que proibir isso no mundo? Nós estamos na contramão da história. As pessoas não estão tendo compreensão e maturidade. O rodeio não maltrata animais; pelo contrário, o gaúcho, pelo que sei, vejo e testemunho, cuida mais do seu cavalo do que de si próprio, dá a ele ração, proteção, estrebaria, estábulo, vacina, remédio, veterinário. Muitos cavalos têm mais acesso a veterinários do que os homens a médicos. Nós temos que ter essa maturidade e essa compreensão.
22:44
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Por isso, eu defendo o rodeio, defendo a vaquejada, que é cultura, sim, e pode ser um esporte também, que gera renda. No rodeio, há o respeito com a presença das famílias. Os nossos CTGs — Centros de Tradições Gaúchas envolvem as cidades. Às vezes, as maiores festas de uma cidade são a festa da igreja e o rodeio. E nós vamos acabar com isso? Não!
Por isso, estamos aqui defendendo com unhas e dentes o rodeio, a vaquejada. Há projetos meus também já aprovados nesse sentido de garantir as manifestações culturais nos rodeios, a relação do homem com o cavalo e o boi.
Viva o rodeio! Viva o Rio Grande!
(Durante o discurso do Sr. Pompeo de Mattos, a Sra. Flávia Arruda, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Soraya Santos, 1ª Secretária.)
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Sra. Presidente, concede-me 1 minuto?
O SR. MARRECA FILHO (PATRIOTA - MA) - Sra. Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Resultado da votação:
SIM: 287;
NÃO: 41;
ABSTENÇÃO: 2.
ESTÁ MANTIDO O TEXTO.
Requerimento de destaque da bancada do PT.
Senhor Presidente,
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso I e § 2º, do Regimento Interno, destaque do § 1º do Artigo 1º do PL apensado 6.298/16, para que seja incluído onde couber no PL 8.240/17.
Sala das Sessões
Deputada Erika Kokay
Vice-Líder
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Alencar Santana Braga. (Pausa.)
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, queria aqui declarar que o meu voto é "sim" e que o PT, que obstruiu a votação, liberou a bancada.
Eu quero votar "sim", pela vaquejada. Sou baiano, de Feira de Santana, sei o que é o Sertão, sei o que é vaquejada, conheço-a de perto. Às vezes as pessoas chegam aqui e falam, mas nem a conhecem nem sabem o que ela é. Não existem esses maus-tratos com o touro de que falam. Ao contrário, existe um terreno preparado. Além disso, é uma cultura, é uma economia e é um valor que nós temos que preservar.
"Sim" às vaquejadas, "sim" a essa cultura baiana e nordestina!
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Deputado, nós estamos na fase do encaminhamento.
Pois não, Deputado Alencar.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, colegas Deputados, vamos aqui votar mais um destaque que trata da vaquejada. A bancada do PT vai orientar o voto "obstrução", porque tem Deputado que é favorável e tem Deputado que é contrário, como eu. Eu votei contra o projeto, porque entendo que esse remendo não tem muito jeito de consertar.
Aliás, parece que há uma grande articulação do setor ruralista nesta semana aqui na Casa, porque amanhã estará na Comissão de Constituição e Justiça, por exemplo, a PEC que trata da exploração das terras indígenas, para que seja aprovada. Haverá uma batalha amanhã na Comissão de Constituição e Justiça, e vamos também obstruir essa atrocidade nas terras indígenas no nosso País.
Conclamamos todos aqueles que têm o mínimo de consciência, humanidade e respeito pelas culturas para, amanhã, votarem também "não" à PEC.
22:48
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Mas queria, Sra. Presidente, colegas Deputadas e Deputados, tratar de outro assunto. Tem gente que consegue transformar uma mentira — ou tenta fazê-lo — em verdade, fazendo uma interpretação rasa de uma palavra, daquilo que diz a lei, tentando enganar seus eleitores, para justificar sua crueldade contra o povo mais humilde. E um Deputado veio aqui hoje dizer...
Deputado Kim Kataguiri, primeiro, quero dizer claramente: o PT não o quer, jamais, porque o PT tem princípios. Para alguém entrar no PT, tem que ter respeito à liberdade, respeito às pessoas, lutar pela igualdade, pela justiça social, pelos oprimidos, pelos mais pobres, por aqueles renegados, Deputado Kim. Com certeza, essa não é a sua política.
Cobrei aqui, nesta tribuna, sim, semana passada, a sua renúncia, porque V.Exa. disse textualmente na tribuna: "Se fosse obrigado a trabalhar aos domingos, eu renunciaria ao mandato". E V.Exa. não tem coragem de fazê-lo. V.Exa. pode enganar os seus eleitores, os seus apoiadores, mas não a nós.
E V.Exa. pode falar sobre dicionário, mas leia claramente o que diz o art. 70 do projeto a que me refiro: a cada quatro domingos, o trabalhador terá direito a uma folga e, se o patrão assim quiser, terá aquele trabalhador um dia de descanso na semana, ou seja, é a vontade do patrão que prevalece. Hoje, quem já trabalha aos domingos vai receber menos. O dono da van está feliz, pois vai mandar o seu trabalhador descansar na segunda-feira e não vai pagá-lo em dobro aos domingos. Isso é obrigação...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP) - Presidente, tenho direito de resposta.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Concedo a palavra à Deputada Erika Kokay, para encaminhar a favor...
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP) - Presidente, tenho direito de resposta. Fui citado nominalmente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Deputado Kim, vou passar a palavra, para o encaminhamento da matéria, à Deputada Erika Kokay. Depois...
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP) - Esse é um despacho que, regimentalmente, V.Exa. deve dar imediatamente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Depois eu concederei a V.Exa. a palavra. Vou fazer o encaminhamento de matéria, para ganharmos velocidade aqui.
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay, para encaminhar a favor.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Em verdade, nós estamos vivenciando aqui o que se conhece como pós-verdade. E digo isso porque as pessoas se apegam em mentiras e constroem, a partir dessas mentiras, uma narrativa que não se sustenta. Por que esse Governo se caracteriza por não se render a evidências científicas? Porque as evidências científicas se contrapõem a essa narrativa.
Aqui foi dito que o trabalho aos domingos geraria emprego no comércio, mas não gerou empregos no comércio. E o trabalho aos domingos no comércio é negociado com a entidade sindical, porque é preciso viver a dor do trabalhador brasileiro e entender que estamos vivenciando uma realidade em que há quase 14 milhões de desempregados — se considerarmos o subemprego e o desalento, por volta de 30 milhões de trabalhadores e trabalhadoras estão nessa condição.
Portanto, estamos num mar de desempregados. Diziam que se iria conter o desemprego com a PEC do Teto de Gastos, mas não se conteve; com a reforma trabalhista, não se conteve; com a terceirização, não se conteve. E agora dizem que haverá o arrefecimento do desemprego com a reforma da Previdência e a retirada da aposentadoria.
22:52
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O desemprego não angustia só quem está desempregado. Ele pressiona quem está no mercado de trabalho, porque há aí o exército de reserva, como já foi falado por Marx muito tempo atrás. Portanto, o patrão vai ter o domínio sobre a vida dos trabalhadores, sobre o tempo dos trabalhadores, sobre o domingo dos trabalhadores, sobre a hora extra, sobre a jornada. Foi aprovado aqui que o trabalhador não precisa registrar o próprio ponto. É preciso que nós tenhamos clareza sobre isso.
É preciso termos a clareza de que nós não somos donos da vida. Nós somos parte de uma trama de vida em que se incluem os animais. Com certeza os animais fazem parte dessa diversidade, dessa trama, assim como as nossas florestas, as nossas matas, essas que estão sendo eliminadas por Jair Bolsonaro com esse nível de desmatamento da Amazônia. E não é só isso. Querem arrancar a condição de ser indígena, querem arrancar o território do povo indígena e entregá-lo para a mineração, entregá-lo para uma exploração, sem que haja a autonomia e o protagonismo do povo indígena. É isso que nós estamos vivenciando neste País.
E alguns vêm falar que vaquejada é um respeito aos animais!? Não é!
O PT libera os Parlamentares para votar como quiserem, mas obstrui.
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Bloco PP/MDB/PTB orienta "não", Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - A orientação do Bloco PP/MDB/PTB é "não".
Eu vou sugerir aos Líderes...
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - Eu vou sugerir o seguinte: como todo mundo já se pronunciou, o bloco que concordar com o tema vota "não".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Era isso que eu ia pedir, Deputado Arthur Lira. Se puderem falar "sim" ou "não", será melhor. Os liderados querem ser liberados. Depois, durante a votação nominal, avisando que deu o quórum, eu vou abrir a palavra.
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria vota "não", Sra. Presidente.
Abra o painel!
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como orienta o PT?
A SRA. MARÍLIA ARRAES (PT - PE. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidenta, o PT tem posições bastante divergentes sobre esse tema. Inclusive, nós que somos do Nordeste, em maioria, acreditamos que é importante manter o status de esporte para a vaquejada, apesar de concordarmos que são necessárias uma regulamentação, uma fiscalização e uma maior proteção às pessoas e aos animais.
Por essa razão, nós orientamos "obstrução".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota o PSL?
A SRA. CHRIS TONIETTO (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSL orienta "não".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota o PL?
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota "não", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota o PSD? (Pausa.)
Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o Republicanos? (Pausa.)
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA) - Abra o painel, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Se houver acordo para abrir o painel, eu abro.
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania libera a bancada.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Vou consultar novamente os Líderes: há acordo para abrir o painel? Peço que se manifestem.
O SR. OTTO ALENCAR FILHO (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD vota "não".
O SR. HÉLIO COSTA (REPUBLICANOS - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Republicanos vota "não".
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB vota "não".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - O PSDB vota "não".
Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o PDT?
O SR. JESUS SÉRGIO (PDT - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT está em obstrução.
O SR. JUSCELINO FILHO (DEM - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas vota "não".
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO vota "não".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Pode abrir o painel.
Está iniciada a votação.
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, este destaque que nós estamos votando aqui é um verdadeiro absurdo: o PT está querendo dizer que todos os animais só poderão participar da vaquejada mediante laudo veterinário e acompanhamento deles antes, durante e depois do evento. Isso é a mesma coisa que, numa atividade esportiva, num campeonato de futebol, de basquete, de vôlei, o médico ter que dar um laudo indicando que a pessoa está apta a participar do campeonato antes, durante e depois dele.
22:56
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O que o PT quer fazer aqui é acabar com o rodeio, é acabar com a vaquejada, é acabar com a prova equestre. É uma vergonha! Eles fazem o destaque e obstruem o próprio destaque. Depois vão lá para as pontas, para as provas equestres, no Rio Grande do Sul e em todo o Brasil, defender o rodeio, dizer que são favoráveis ao rodeio. Aqui eles vão obstruir e querer acabar com a atividade equestre. Este é um verdadeiro absurdo.
Que bom que a população acompanha a TV Câmara e as redes sociais. Assim pode ver o que o PT defende de fato. Dizem que defendem os trabalhadores, mas ignoram a quantidade de recursos que giram na economia brasileira em função dos rodeios, dos cavalos, do cuidado dos animais.
Por isso, o PSDB encaminha "não" e é favorável à manutenção das provas equestres.
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria vota "não".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o Podemos?
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, mais uma vez, nós queremos demonstrar o nosso apoio aos rodeios, às vaquejadas.
É um absurdo o que quer o Partido dos Trabalhadores: praticamente jogar, mais uma vez, milhares e milhares de pais de família no desemprego.
Portanto, vamos liberar a bancada. Mas eu, particularmente, vou votar "não".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota o PCdoB? (Pausa.)
O SR. OTTO ALENCAR FILHO (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PSD vota "não", porque a vaquejada e os esportes equestres são imprescindíveis para o País, principalmente para o Nordeste.
São gerados mais de 1 milhão de empregos. Nós precisamos apoiar esses esportes, principalmente a vaquejada.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota o PCdoB?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, o PCdoB é a favor da vaquejada; defende a vaquejada como esporte, como atividade cultural e recreativa; e reconhece o impacto econômico que a atividade causa na vida de tantas pessoas, através da geração de empregos. Mas é fundamental que se faça isso com o máximo de proteção e de garantia de sanidade para os animais, como todos afirmaram aqui.
O destaque do PT vai nessa direção, pois não provoca nenhum impedimento, apenas estabelece garantia, segurança e cuidados especiais para a proteção dos animais.
Por isso, o PCdoB encaminha o voto "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota o PSOL, Deputado Edmilson Rodrigues?
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, é importante que seja inserido o que está previsto no projeto de 2016, o Projeto de Lei nº 6.298, § 1º, art. 1º.
Nesse sentido, nós votamos "sim" ao destaque, por um motivo simples: um presidente, em campanha, foi esfaqueado e pôde dizer "não vou aos debates", porque teve orientação médica. O Neymar, ou qualquer jogador, não é escalado quando está contundido. Há Deputados de licença, porque estão com problema de voz ou outro problema físico, e o médico diz que, neste momento, trabalhar prejudica a sua saúde. No entanto, o boi, o touro, esse pode estar distendido muscularmente e ser obrigado a trabalhar para dar faturamento a quem quer aqui falar em animal e maltratar os animais.
Então, nós temos que ter coerência...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Conforme combinado, já há quórum e eu vou encerrar a votação.
A SRA. CHRIS TONIETTO (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSL muda para "obstrução".
O SR. CAPITÃO WAGNER (PROS - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PROS vota "não", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Algum partido quer fazer a orientação? (Manifestação no plenário.)
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL está em obstrução.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - O PSOL está em obstrução.
Eu vou abrir a votação.
23:00
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O SR. FRED COSTA (PATRIOTA - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o meu partido tem o direito de fazer a orientação antes do encerramento da votação; senão, a orientação perde o sentido.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Já entendi.
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Só para esclarecer, o PT está em obstrução, mas libera a bancada.
A bancada do Nordeste vota a favor da vaquejada. Nós da Bahia estamos votando a favor da vaquejada.
Portanto, o meu voto é a favor da vaquejada.
O SR. FRED COSTA (PATRIOTA - MG) - Sra. Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Está encerrada a votação. (Manifestação no plenário.)
O SR. FRED COSTA (PATRIOTA - MG) - Sra. Presidente, peço o tempo de Liderança.
O que aconteceu aqui é um absurdo! Eu tenho o direito de orientar enquanto Líder. Se a orientação é posterior à votação, ela perde o sentido.
Isso é uma aberração!
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Deputado Fred, nós fizemos um acordo com todos os Líderes. Eu consultei se poderíamos abrir...
O SR. FRED COSTA (PATRIOTA - MG) - Eu falei que iria orientar. Isso é absolutamente incompreensível.
A orientação existe para indicar aos liderados como votar. Se a orientação é posterior à votação, ela perde o sentido.
Vamos rasgar o Regimento?
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Deputado Fred, teremos mais um tema. Entendemos o anseio da causa animal...
O SR. FRED COSTA (PATRIOTA - MG) - Em protesto ao ocorrido, peço o meu tempo de Liderança.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Tempo de Líder concedido.
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Pastor Sargento Isidório votou com o partido, mas nós ainda iríamos orientar.
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - Indago à Mesa se o Líder Fred ainda não usou o tempo de Liderança.
O SR. HEITOR SCHUCH (PSB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Heitor Schuch votou com o PSB.
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - O Deputado não usou o tempo de Liderança dele?
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Deputado Arthur Lira, pois não.
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM) - Libera o painel na próxima votação.
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - Abra o painel para o próximo destaque.
Só quero confirmar se o Deputado Fred usou ou não o tempo de Liderança.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - É isso. Foi consultado.
Resultado da votação:
SIM: 48;
NÃO: 253;
ABSTENÇÃO: 5.
REJEITADO.
Concedo a palavra ao Deputado Fred Costa, pela Liderança do Patriota.
O SR. FRED COSTA (PATRIOTA - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Eu quero lamentar o que ocorreu. Acho que esta deve ser a primeira vez, na história deste Parlamento, em que a orientação é posterior à votação. Isso é uma demonstração inequívoca de que há uma completa desorientação. Somente isso pode justificar uma aberração e um atentado contra os animais.
O que foi votado aqui é absolutamente a demonstração da incoerência. Todos aqueles que vieram fazer apologia a rodeio, vaquejada, laço e congênere garantiram que os animais são bem cuidados, são bem tratados, e que há acompanhamento de médico veterinário, que apresenta laudo antes, durante e depois dos eventos. E o que diz este destaque? Este destaque diz que todos os animais só podem participar mediante laudo veterinário e acompanhamento, antes, durante e depois dos eventos. Além disso, diz que os veterinários deverão, obrigatoriamente, ser credenciados por órgãos estaduais e federais ligados ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou aos órgãos estaduais e municipais.
23:04
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Aqui, aqueles que fazem apologia a esses pseudoesportes, a esses escamoteados de esporte, que, na verdade, são um atentado aos animais, não aprovaram o destaque. Ao não aprovarem, demonstraram inequivocamente que há maus-tratos. Quem não deve não teme! Se temeram submeter ao laudo do médico veterinário, fica comprovado que há, sim, maus-tratos.
Não foi à toa que, quando a matéria foi ao STF, vários médicos veterinários apresentaram laudo atestando danos irreparáveis e maus-tratos. Corroborando com esse sentimento, os doutos que fazem formar os médicos veterinários em duas universidades federais apontaram para a mesma linha e embasaram a decisão judicial.
Eu quero aqui lamentar e, mais uma vez, manifestar que somos contra qualquer forma de violência aos animais. Sou contra a vaquejada, contra o rodeio, contra o laço, contra qualquer forma de maus-tratos. Isso não é cultura. Isso é tortura. Isso é maus-tratos aos animais.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Requerimento de destaque de bancada.
Sr. Presidente:
Requeiro, nos termos do Artigo 161, inciso I, do Regimento Interno, destaque do Artigo 4º do PL 8.240/17, com vista à sua rejeição.
Sala das Sessões
Deputada Erika Kokay
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Rogério Correia.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, o Partido dos Trabalhadores tem orientado "obstrução" neste procedimento, porque há opiniões a favor e contra, como o Deputado Zé Neto já fez questão de dizer. Há quem tenha um pensamento contrário a essa prática que foi aprovada, como eu e a Deputada Erika Kokay, e há que tenha um pensamento favorável.
Além disso, Sra. Presidenta, eu queria deixar uma mensagem ao Congresso Nacional sobre dois temas importantes que nós não debatemos no dia de hoje. Quero cobrar do Congresso Nacional a instalação da CPI da fake news, com a indicação dos respectivos membros. Como argumento novo para cobrar isso, eu cito o Deputado Alexandre Frota, que, ontem, no Roda Viva, colocou claramente as fake news do Presidente Bolsonaro para ganhar uma eleição fraudada; colocou, com todas as letras e com todos os pingos nos is, que fake news era uma prática do PSL e do Bolsonaro.
Nós precisamos aprofundar essa discussão. O Moro ganhou o Ministério depois de colocar o Lula preso, sem justificativa, por fato indeterminado. Ele próprio perdoou o Ministro Paulo Guedes, durante o período de transição, em que alguns foram presos e o Ministro foi absolvido de tudo, simplesmente porque ele disse que só ia analisar — ele e o Dallagnol, aquele que não tem coragem de vir aqui — provas robustas. Mas condenaram o Lula por fato indeterminado. E ele está lá injustamente preso. Mas estão soltos o Ministro Paulo Guedes, o Onyx Lorenzoni, a quem o próprio Moro perdoou pelo caixa dois. Agora querem punir o Haddad.
23:08
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Portanto, existem dois pesos e duas medidas na Justiça brasileira. Fazer a CPI da fake news é uma urgência.
Além disso, nós precisamos avançar também na CPI da "vaza-jato", porque prenderam os hackers, mas não anularam aquilo que foi revelado no Brasil, que foi o conluio entre Moro e Dallagnol para ganhar uma eleição para a ultradireita, a ultradireita que está acabando com o País, que não consegue discutir um plano de emprego para o nosso Brasil, que fica discutindo questões menores, que fica queimando a Amazônia, que fica comemorando quando dão tiro e acertam pessoas.
É um vexame este Governo Bolsonaro! Que se instalem as duas CPIs!
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Fred Costa, para encaminhar a favor da matéria. (Pausa.)
Pois não, Deputada Erika.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Nós temos, logo após esta votação, a votação do texto de uma proposição que ajuda a luta contra a violência que atinge as mulheres.
Parece-me que há um grande consenso acerca da manutenção do texto, que é o texto que saiu da Câmara. Eu sugeriria, se houvesse acordo, se V.Exa. estivesse de acordo, e também o conjunto dos Líderes, que pudéssemos proceder a esta votação da Lei Maria da Penha de forma simbólica.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Da parte da Presidência, não há obstrução. Se todos os Líderes concordarem, depois do projeto sobre a vaquejada, o próximo item será votado por acordo. Se não houver acordo, vamos fazer o encaminhamento da votação nominal.
Vou passar a palavra ao Deputado Fred Costa, enquanto V.Exas. e os Líderes combinam. Se houver acordo, faremos votação simbólica. A Presidência não tem nenhum problema em tirar a votação nominal na apreciação desse texto, uma vez que já foi votado na Câmara, foi para o Senado e retornou. Se todos os Líderes concordarem, votamos de forma simbólica. Assim, esta seria a última nominal.
Portanto, enquanto o Deputado Fred faz uso da palavra, V.Exas. se manifestem.
Tem a palavra o Deputado Fred Costa, para encaminhar a favor.
O SR. FRED COSTA (PATRIOTA - MG. Sem revisão do orador.) - No meu exercício, é minha obrigação dar voz a quem não tem voz.
Sou protetor dos animais. Embora eu tenha uma opinião completamente antagônica, tenho que respeitar — é um exercício da democracia — aqueles que estão dando voz a quem utiliza animais para auferir lucro de uma forma que eu abomino e entendo ser condenável.
Sou um dos poucos que procuram dar voz a quem não tem voz: os animais. Faço questão de ressaltar isso aqui para que possamos diferir.
Por exemplo, quando um praticante de luta livre coloca sua vida em risco para obter lucro, ele vai de livre e espontânea vontade. Mas quando um animal é submetido obrigatoriamente a correr em linha reta, e homens montados em cavalos puxam seu rabo, isso obviamente não faz parte nem da natureza nem dos usos e costumes do animal. Obviamente, por opção dele, ele ali não estaria.
23:12
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Portanto, tudo aquilo que foge à normalidade da espécie não pode ser considerado normal. Ou é normal algum de V.Exas. ser chicoteado? O homem acha uma das coisas mais humilhantes receber um tapa na cara. O tapa na cara é normal para o homem? Não! Como podemos entender, então, que uma apertada de virilha num animal no rodeio é normal? Como, na vaquejada, puxar o rabo é normal?
Ora, se não desejamos ao próximo aquilo que não gostaríamos que fizessem conosco ou com nossos entes, vamos nos colocar no lugar daqueles que não têm voz, que não podem se defender, mas têm, sim, sentimento.
Aqui eu quero fazer um parêntese para falar do projeto de lei do Deputado Ricardo Izar, que tem o meu apoio, que tem o apoio do Deputado Célio Studart e de outros Deputados. Animal não é coisa, animal tem sentimento. E, tendo sentimento, podem ter certeza, sofrem, lamentavelmente, com a crueldade em qualquer um desses que V.Exas. justificam como cultura.
Por último quero agradecer o apoio que temos recebido de todos os atores e atrizes, na pessoa da Alexia Dechamps, e de todos os ativistas, na pessoa do Felipe Comenale. Infelizmente, nós combatemos o bom combate, mas continuamos na luta pelos animais.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Orientação de bancada.
Como vota o Bloco PP/MDB/PTB?
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim", Sra. Presidente.
O SR. FABIO REIS (Bloco/MDB - SE) - Abra o painel, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Vou avançar até a metade e o abro.
Como vota o PT?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Partido dos Trabalhadores vai manter a obstrução.
Obviamente vários Parlamentares vão votar a favor da vaquejada. A minha posição, como de outros Parlamentares, é uma posição contrária. A cultura no Brasil é uma cultura sexista, é uma cultura machista, é uma cultura LGBTfóbica. Um processo ser cultural não significa que ele é um grande tapete embaixo do qual se jogam as violações de direitos; significa que ele é uma construção. E se há uma construção, pode haver uma desconstrução.
Portanto, nada justifica que nós tenhamos a reedição do Coliseu, ou a reedição de animais serem maltratados para deleite dos humanos.
O PT obstrui.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Eu indago aos Líderes se há acordo para que a próxima votação seja simbólica. Se há acordo, eu já abro o painel para que possam votar. (Palmas.)
Eu preciso da resposta, para que não haja questionamento, como houve agora.
O SR. ANDRÉ DE PAULA (PSD - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Há acordo.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Há acordo, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Há acordo para que a próxima votação seja simbólica?
O SR. FRED COSTA (PATRIOTA - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Desde que seja garantido o meu direito de orientação nesta.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO vota "sim".
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vota "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Não adianta ficarem antecipando o voto, porque precisamos construir a resposta.
Eu quero saber, para que não haja questionamento, como houve agora com o Deputado Fred, o que é um direito dele, inclusive como Líder. Estamos antecipando a votação e abrindo o painel na certeza de que a próxima será feita por acordo. Se for feita por acordo, eu abro o painel; se não, vamos esperar.
23:16
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Eu vou fazer a pergunta ao partido para que fique consignada.
O SR. ANDRÉ DE PAULA (PSD - PE) - Alguém é contra?
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Bloco PP/MDB/PTB tem acordo?
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Acordo.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - PT tem acordo?
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Tem.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - PSL?
A SRA. CHRIS TONIETTO (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sim.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - PL?
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sim.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - PSD?
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sim.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - PSB?
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sim
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Republicanos?
O SR. HÉLIO COSTA (REPUBLICANOS - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sim.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - PSDB?
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sim.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - DEM?
O SR. JUSCELINO FILHO (DEM - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sim.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - PDT?
O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sim.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Solidariedade?
O SR. TIAGO DIMAS (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sim.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Podemos?
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sim.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sim.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - PROS?
O SR. CAPITÃO WAGNER (PROS - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sim.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - PCdoB?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sim.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - PSC? (Pausa.)
Cidadania?
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania tem acordo, libera a votação dessa matéria.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - NOVO?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Acordo.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Avante? (Pausa.)
Patriota?
O SR. FRED COSTA (PATRIOTA - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sim.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - PV?
O SR. CÉLIO STUDART (PV - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sim.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - PMN?
O SR. EDUARDO BRAIDE (PMN - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sim.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - PHS? (Pausa.)
REDE? (Pausa.)
Maioria? (Pausa.)
Minoria? (Pausa.)
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Maioria, sim.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Oposição? (Pausa.)
Governo?
A SRA. CHRIS TONIETTO (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sim, Governo.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Dito isso, abrirei o painel enquanto escuto o encaminhamento de cada Liderança.
Está iniciada a votação.
Como encaminha o PSL?
A SRA. CHRIS TONIETTO (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - PSL, "sim".
O SR. TIAGO DIMAS (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Solicitamos que não seja encerrada a votação antes das orientações.
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB encaminha obstrução.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Eu vou pedir que V.Exas. aguardem a sequência.
Como vota o PSL?
A SRA. CHRIS TONIETTO (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSL, "sim", e o Governo também.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota o PL?
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PL vota "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota o PSD?
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Obstrução".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - PSD, "obstrução".
Como vota o Republicanos?
O SR. HÉLIO COSTA (REPUBLICANOS - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Republicanos, "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota o PSDB? (Pausa.)
Como vota o DEM?
O SR. JUSCELINO FILHO (DEM - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas encaminha "sim", Sra. Presidente. Está mais do que na hora de encerrarmos esse assunto e regulamentarmos de vez essas manifestações culturais, essas práticas esportivas, para podermos acabar com a insegurança jurídica que ainda existe em nosso País.
O Democratas encaminha "sim".
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - PSDB, "sim".
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - PSD, "sim", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota o PDT? (Pausa.)
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG. Sem revisão do orador.) - O PSDB, Presidente, não havia encaminhado, só colocado o "sim". O PSDB encaminha "sim" e reitera a sua compreensão de que essas práticas esportivas com animais, incluindo os rodeios e as vaquejadas, são importantes para gerar empregos. Hoje elas estão regulamentadas de maneira muito clara, para que haja o acompanhamento do médico veterinário, para que haja o respeito aos animais, para que haja o cuidado com eles.
A Câmara Federal contribui com o País para acabar com a insegurança jurídica. Há promotor que chega a uma cidade e simplesmente para uma festa que envolve milhões de reais e que é alternativa de lazer saudável.
Portanto, o PSDB encaminha "sim", a favor do Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota o PDT?
O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PDT é a favor da vaquejada, é a favor da cultura, é a favor do Nordeste. O PDT encaminha "obstrução".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota o Solidariedade?
O SR. TIAGO DIMAS (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu fiquei, de certa forma, bastante feliz com as falas do nosso amigo Deputado Fred, porque elas não fazem menção aos maus-tratos a animais, por exemplo, nas cavalgadas e nas tropeadas, muito presentes na cultura do nosso querido Tocantins.
Por exemplo, Deputado Fred, a Tropeada da Integração Nossa Senhora Aparecida movimentou ali em torno de 300 tropeiros que rodaram quase 160 quilômetros nesse último ano e é um exemplo de respeito ao animal, que é o que dá mobilidade ao homem do campo no dia a dia.
Portanto, o Solidariedade encaminha "sim", Sra. Presidente.
23:20
RF
A SRA. CHRIS TONIETTO (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSL está em obstrução, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Quero lembrar aos Deputados que, depois do próximo projeto, sobre a Lei Maria da Penha, o Deputado Alexandre Leite fará a leitura do relatório ao projeto sobre porte de armas. Quem puder ficar aqui e ouvir o relatório, será muito bom.
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PSD muda a orientação para "obstrução".
O SR. CAPITÃO WAGNER (PROS - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PROS está em obstrução.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - O PROS está em obstrução.
Como vota o Podemos? (Pausa.)
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - O PSD está em obstrução, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta, o PSOL segue em obstrução.
Aproveito para reforçar o repúdio à política socioambiental deste Governo, seja negando direitos dos povos indígenas, seja negando evidências, negando a ciência quando diz que não há mudanças climáticas, quando diz que não há desmatamentos. Num cenário onde os incêndios florestais aumentaram 70%, qual tem sido a resposta do Governo? O corte de 50% para o IBAMA no que se refere à prevenção de incêndios; o corte de 20% para o ICMBio no que se refere a fiscalização e combate ao incêndio florestal.
Vejam só, não temos mais os investimentos do Fundo Amazônia, que também contribuiriam para enfrentar os incêndios criminosos. Colapso ambiental, Sra. Presidenta, não é acidente, é crime. Este Governo é ecocida.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota o PCdoB? (Pausa.)
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Podemos libera a bancada.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota o Avante? (Pausa.)
Como vota o Patriota?
O SR. FRED COSTA (PATRIOTA - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, seguindo a coerência de quem é completamente contrário a essas práticas, a minha orientação como Líder do Patriota é "não", para que o texto não guarde simetria e seja uma afronta à técnica legislativa e, dessa forma, não tenha a menor validade tudo o que for aprovado.
Então, para quem é a favor dos animais e signatário do mesmo sentimento que tenho contra vaquejada, contra rodeio, contra laço e congêneres, a orientação é "não".
O SR. CÉLIO STUDART (PV - CE) - Sra. Presidente, o Partido Verde.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Sra. Presidente, o Podemos.
O SR. GUTEMBERG REIS (Bloco/MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Deputado Gutemberg Reis vota com a bancada, a favor do esporte equestre.
Viva a vaquejada! Viva o esporte equestre!
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota o PHS? (Pausa.)
Como vota a REDE? (Pausa.)
Como vota a Maioria? (Pausa.)
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Sra. Presidente, o Podemos.
O SR. CÉLIO STUDART (PV - CE) - Sra. Presidente, o Partido Verde.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Como vota o Partido Verde?
O SR. CÉLIO STUDART (PV - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, apesar de os Deputados já estarem indo embora e de nós termos perdido, mais uma vez, essa batalha, eu vou relembrar o desafio que fiz da vez passada.
Faço um desafio a todos os que são a favor da vaquejada e dos ditos esportes com laço: fiquem no lugar do animal e voltem aqui para dizer se houve ou não houve maus-tratos, fiquem no lugar do boi e deixem alguém passar com o cavalo e puxar a sua perna até cair. Eu sugiro a qualquer Parlamentar que volte dizendo que foi bem tratado, que não doeu, que isso é esporte, que foi um esporte divertido, recreativo e que fez bem para economia.
Isso é uma hipocrisia e uma falta de sensibilidade. Um dia, daqui a muitos anos, nós vamos ver esses discursos e vamos nos lembrar dessa violência contra o animal.
Votamos "não".
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Vou encerrar a votação.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Sra. Presidente, o Podemos.
O SR. FABIO REIS (Bloco/MDB - SE) - Sra. Presidente, quero orientar pelo MDB.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Sra. Presidente, o Podemos.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - O Podemos já fez orientação.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - V.Exa. não colocou a orientação no painel.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Não foi colocada a orientação de bancada do Podemos.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós orientamos no sentido de liberar a bancada.
Particularmente, o Líder é favorável, mas libera a bancada.
23:24
RF
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Vou abrir a votação, esclarecendo que na próxima votação, como já foi feito o acordo, nós faremos a leitura do texto, pela manutenção do texto da Câmara...
O SR. RICARDO IZAR (Bloco/PP - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Há requerimento sobre a mesa, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Não! Nós temos um acordo.
O SR. RICARDO IZAR (Bloco/PP - SP) - Há um requerimento sobre a mesa na questão da leitura do parecer, não há?
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Não, nós temos acordo. Eu consultei todos os Líderes. A votação é simbólica.
Eu não vou nem fazer encaminhamento de bancada, já que todos os Líderes se manifestaram.
Vai ser a leitura do relatório e apenas a votação simbólica.
Depois, eu vou chamar o Deputado Alexandre Leite também para fazer a leitura do texto do projeto do porte de armas.
Esse foi o acordo, Deputado Ricardo Izar.
O SR. RICARDO IZAR (Bloco/PP - SP) - Mas o texto tinha que ser distribuído antes.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Eu vou encerrar a votação, ao mesmo tempo em que concedo alguns minutos ao Deputado Efraim Filho, por ter sido Relator da matéria.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 260;
NÃO: 37;
ABSTENÇÃO: 2;
MANTIDO O TEXTO.
Fica dispensada a redação final da matéria, nos termos do art. 195, § 2º, inciso III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
A matéria vai à sanção.
Pois não, Deputado Ricardo Barros.
O SR. RICARDO BARROS (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, peço 1 minuto para registrar o meu voto favorável a esta matéria, que é importante para a cultura brasileira.
A minha filha Andressa tem um haras de Quarto de Milha, prova dos Três Tambores. Apoiamos a ABQM, que cuida muito bem de conferir o bom trato dos animais.
Justifico também que nas votações anteriores eu votei de acordo com a orientação do partido.
Obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Pois não, Deputado Ricardo.
Concedo a palavra ao Deputado Efraim Filho.
O SR. EFRAIM FILHO (DEM - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, rapidamente, no sentimento da noite, como Relator, quero registrar que a Câmara dos Deputados hoje deu uma demonstração de preocupação com o resgate da nossa cultura, da nossa raiz, da preservação das nossas tradições.
Há uma música muito famosa, Presidente, que se chama A Saga de um Vaqueiro. Todo mundo que vive nesse meio conhece essa música e essa realidade. E, guardadas as devidas proporções, Deputado Arthur Lira, encerramos hoje com essa votação a saga de um vaqueiro, daquele que percorreu muitas vezes o Brasil todo, que esteve aqui no gramado do Congresso Nacional para fazer, Deputado Juscelino, uma das movimentações mais ordeiras e mais bonitas já vistas, com caminhões, cavalos, fazendo a missa do vaqueiro, para tentar mostrar — e o placar avantajado demonstrou que essas movimentações foram efetivas — que há, sim, uma aliança a ser feita: é possível preservar a nossa cultura, a história, a raiz, a tradição e o bem-estar animal.
A vaquejada e o rodeio precisavam evoluir, e evoluíram. Quem fala isso, como muitos discursos retrógrados e arcaicos proferidos aqui, joga luz sobre uma realidade que é do passado, que já não é mais a realidade do presente. Existem regras hoje: médicos veterinários, fiscais de prova. Quem provoca o mínimo dano ao animal, como o uso de esporas, é desclassificado das provas, porque se encontrou uma solução, que não é proibir.
Até o Supremo Tribunal Federal quis proibir essas atividades, mas esta Casa se agigantou, esta Casa fez valer a vontade democrática da sua maioria, respeitando as tradições. Então, agradecemos a todos aqueles que estiveram inseridos nessa luta da PEC e da lei de regulamentação.
23:28
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Quero abraçar todos da Associação Brasileira de Vaquejada — ABVAQ, do amigo Jonatas Dantas; o Cuca e o Caco, da Associação Brasileira de Criadores de Cavalo Quarto de Milha — ABQM; todos da festa do Peão de Barretos, das vaquejadas do Nordeste, das provas de laço e de tambor, das tradições gaúchas e do sul.
Esta Casa deu prova de que é a Casa do povo, pois prevaleceu a vontade do povo. Ao invés de proibir, regulamentar e mediar foi a solução escolhida.
Parabéns aos vaqueiros do Brasil, a quem gera emprego, renda e oportunidade no esporte que é do Nordeste, no esporte que é do Brasil.
Obrigado à Casa por ter acompanhado o nosso parecer.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Próximo item.
PROJETO DE LEI Nº 2.438-C, DE 2019
(DO SR. RAFAEL MOTTA E MARIANA CARVALHO)
Discussão, em turno único, das emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei n° 9.691-A, de 2018, (número de origem na Câmara dos Deputados), que altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde às vítimas de violência doméstica e familiar e aos dispositivos de segurança por elas utilizados; tendo parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, pela rejeição (Relatora: Deputada Flávia Arruda). Pendente de parecer das Comissões de: Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para oferecer parecer às emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.438, de 2019, pelas Comissões de Seguridade Social e Família, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra à Deputada Rose Modesto.
A SRA. ROSE MODESTO (PSDB - MS. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, nobres colegas Deputados e Deputadas, quero primeiro manifestar minha alegria por estar relatando o Projeto de Lei nº 2.438/2019, com emendas de autoria da Deputada Mariana Carvalho e do Deputado Rafael Motta. Esse projeto trata também do fortalecimento de políticas públicas em defesa das mulheres no País. Neste momento, então, vou fazer a leitura do nosso voto.
"Trata-se de avaliação do substitutivo vindo do Senado Federal que alterou o texto enviado da Câmara dos Deputados, tirando da obrigatoriedade de ressarcimento do art. 9° da Lei Maria da Penha para inclusão de novo artigo, o art. 17-A.
A proposta tem o objetivo de expressar, diretamente na Lei Maria da Penha, a responsabilidade civil do agressor no âmbito doméstico em ressarcir todos os danos por ele causados, inclusive aqueles relacionados com os serviços de saúde prestados às vítimas e com o uso de dispositivos de segurança pelas vítimas para evitar novas agressões. A ideia principal da matéria é eliminar qualquer tipo de dúvida sobre o dever dos agressores em reparar todos os danos e lesões causados às vítimas de seus atos ilícitos.
23:32
RF
O sistema geral de responsabilização civil, ainda que aplicável aos casos em comento, não traz norma específica e clara sobre o tema, o que poderia gerar dúvidas. Além de trazer maior segurança jurídica sobre a responsabilidade civil, pode ter ainda o efeito benéfico de inibir a ação ilícita, diante da expressa possibilidade de impactos econômicos negativos.
Atualmente, os agressores enquadrados na Lei Maria da Penha não têm sido responsabilizados civilmente no sentido de ressarcir todos os danos, inclusive os de natureza patrimonial, infligidos às suas vítimas. A responsabilização se restringe à esfera penal.
A matéria já aprovada anteriormente na Câmara dos Deputados foi emendada no Senado Federal. Apesar da manutenção da responsabilização do agressor doméstico, a modificação de redação promovida pelo Senado pode dar margens à interpretação de que o dever de indenizar somente surgiria sobre o “condenado”, e não sobre o agressor, o que pode levar ao entendimento que, somente após o trânsito em julgado de sentença condenatória, os agressores poderiam ser compelidos ao ressarcimento.
Na redação dada inicialmente pela Câmara dos Deputados, a indenização pode ser feita independentemente de ação judicial, bem como foi mantida a independência entre as esferas judiciais civil e penal. Assim, a vítima pode pleitear, com ação de reparação de danos, a responsabilização do agressor pelos danos sofridos, de modo independente da ação penal promovida pelo Ministério Público. Se forem considerados os prazos para a ocorrência de trânsito em julgado, para que seja iniciada a tentativa de reparação, esta poderá restar frustrada em virtude do longo decurso do tempo.
Assim, somos da opinião de que deve permanecer o texto da Câmara dos Deputados e submetê-lo a sanção presidencial, afinal o mérito da presente proposta garante maior efetividade para o sistema de proteção às mulheres no ambiente doméstico.
No que tange à adequação financeira e orçamentária, as Emendas nºs 1 e 2 do Senado Federal não impõem custos imprevistos à União, já que trata de despesas que, atualmente pagas com recursos públicos, seriam objeto de ressarcimento por quem der causa aos gastos.
Por fim, deve a emenda ser considerada constitucional, jurídica e de boa técnica legislativa.
Assim, voto no mérito pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2 do Senado Federal na Comissão de Seguridade Social e Família — CSSF.
Pela Comissão de Finanças e Tributação — CFT, voto pela adequação financeira e orçamentária da emenda do Senado Federal. Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania — CCJC, voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa."
Aproveito para parabenizar a Deputada Mariana Carvalho e o Deputado Rafael Motta.
Faço ainda um agradecimento especial ao Deputado Luiz Lima, que também contribuiu com o relatório deste projeto.
Tenho certeza, Sra. Presidente, de que ações como esta vão contribuir para que consigamos combater a violência contra a mulher, dando às mulheres do nosso País mais dignidade, mais alegria e mais paz para poder viver.
Muito obrigada, Sra. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA ROSE MODESTO.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Passa-se à discussão.
Não havendo nenhum inscrito, declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação... (Pausa.)
Só a Deputada Marília Arraes está inscrita para fazer o encaminhamento. Como S.Exa. não está aqui, vamos à votação.
Em votação... (Pausa.)
23:36
RF
Eu vou suspender a votação simbólica apenas porque há uma dúvida na Mesa. Será em torno de 2 minutos.
(Pausa prolongada.)
23:40
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A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Agradecendo ao Plenário, quero esclarecer que eu vou deliberar em cima do acordo feito. O acordo feito foi no texto da Câmara, e esse será votado simbolicamente.
Vamos votar esse projeto, porque ainda há a leitura do projeto sobre armas.
Passa-se à votação.
Em votação as Emendas nºs 1 e 2 do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.438, de 2019, ressalvados os destaques.
A orientação de bancada já foi feita por acordo antecipadamente: "não" às emendas.
Aqueles que forem pela aprovação do texto da Câmara permaneçam como se acham. (Pausa.)
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - O texto da Câmara tem a expressão "agressão por omissão". Realmente...
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Isso está no texto da lei, não há novidade. Isso está no texto da lei, Deputado Edmilson Rodrigues.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADAS AS EMENDAS DO SENADO.
Vai à sanção a matéria aprovada na Câmara dos Deputados em 4 de dezembro de 2018.
A matéria vai à sanção.
Próximo item.
PROJETO DE LEI Nº 3.723-A, DE 2019
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.723-A, de 2019, que altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas — SINARM e define crimes. Pendente de parecer da Comissão Especial.
23:44
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Para oferecer parecer ao projeto pela Comissão Especial, concedo a palavra ao Deputado Alexandre Leite.
O SR. ALEXANDRE LEITE (DEM - SP) - Sra. Presidente, antes de iniciar a introdução do relatório, eu peço a toda a assessoria que dê publicidade ao relatório final de plenário, para que todos os Líderes, demais Deputados e assessorias tenham acesso ao texto.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Pois não, Deputado.
Antes de V.Exa. iniciar a leitura do parecer, eu prorrogo a sessão.
O SR. ALEXANDRE LEITE (DEM - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, antes de iniciar a leitura do relatório e do voto, digo que eu pretendo ler da forma mais didática possível, pois se trata de um tema complexo e técnico, sobretudo, além de circundado por tipicidades políticas e ideológicas.
Para introduzir essa temática e a nossa linha de raciocínio introdutória ao relatório, de forma a construir um consenso em torno deste Projeto nº 3.723, de 2019, nós trazemos a linha em que o Presidente Jair Bolsonaro desencadeou, por meio de várias provocações legais, debates democráticos sobre um novo formato de liberalismo no Brasil. Cito o caso, por exemplo, da Medida Provisória da Liberdade Econômica, votada por este Congresso. Ele a fez para deixar o Estado mais enxuto, conforme o que diz o próprio Ministro Paulo Guedes: "Menos Brasília, mais Brasil". Ele delegou ao Ministro Paulo Guedes a reforma da Previdência, capitaneada pelo Ministro Paulo Guedes e pelo nosso Presidente Rodrigo Maia. Ele também fez, na gestão ambiental, as novas políticas de produção agrícola e da defesa da Amazônia. Vale ainda ressaltar o projeto de lei da licença ambiental relatado pelo nosso Deputado Kim Kataguiri.
Nessa mesma linha liberalista, nós teremos de enfrentar a reforma trabalhista, que uma hora ou outra terá de relativizar e informalizar a relação entre empregador e empregado. Nós já iniciamos esse processo com o esvaziamento financeiro daqueles sindicatos que não serviam bem aos trabalhadores.
O Presidente também provocou essa linha de liberalismo no trânsito quando enviou uma nova proposta ao Congresso Nacional sobre o aumento do limite de pontuação. Eu cito outro exemplo muito claro: a não punição pelo não uso da cadeirinha.
23:48
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Esse é um exemplo claro de que o liberalismo inserido na vida do brasileiro, que sempre foi tutelado e cercado pelo Estado, dificulta a decisão do que é certo e do que é errado, porque o Estado brasileiro sempre limita a escolha e nunca pune com rigor. Então, a escolha do brasileiro costuma ser ruim, mas ela é pouco ruim, porque ele tem pouco espaço para errar, e ela é também branda, quando ele escolhe mal.
No caso da cadeirinha, o que fez o Presidente Jair Bolsonaro foi dar aos pais que não têm condições de comprar uma cadeirinha a possibilidade de discernir como transportar o seu filho — creio eu ser o maior bem dentro do carro —, tendo como consequência da sua decisão qualquer ocorrência que vier a acontecer. E isso se estende a todas as áreas do liberalismo.
Essa autorização de discernir gerou revolta em algumas pessoas. Assim também o foi com os decretos de armas de fogo introduzidos no nosso sistema pelo Presidente Jair Bolsonaro, que os trouxe para um sistema muito próximo ao do americano, com um liberalismo completo, porém sem a adequada punição .
Essa introdução traumática assustou o Congresso, assustou a população, assustou as organizações e alegrou aqueles radicais que não querem controle nenhum. O nosso trabalho neste relatório foi feito com o espírito de trazer bom senso, equilíbrio e serenidade, com respeito a todos esses temas, mas também de dar um tom gradual ao debate, introduzindo de forma transitória, mais especificamente neste relatório, as normas de regulamentação de armas de fogo.
Aqui nós temos de encontrar um ponto de equilíbrio para o liberalismo total inserido na vida do brasileiro que costuma fazer as más escolhas. Você dá a liberdade total sem o controle ou dá a liberdade total com a punição completa, como é nos Estados Unidos. A má utilização da arma de fogo dá 10 anos de pena; a má utilização com lesão grave, 15 anos; a má utilização com homicídio, em alguns Estados americanos, prisão perpétua. Se nós aplicarmos essa norma ao sistema jurídico brasileiro, imediatamente, teremos uma população carcerária muito maior do que a população em liberdade.
23:52
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Nesse sentido, damos o tom gradativo, ampliando o direito do cidadão brasileiro de ter acesso à posse e ao porte de arma de fogo, na sua propriedade urbana e no seu direito de defesa, assim como nós regulamos as atividades de colecionadores de armas, atiradores e caçadores — CACs. Ao mesmo tempo, agravamos todas as penas para as quais nós damos liberdade maior de acesso e de escolha ao cidadão brasileiro. Penas gradativas, algumas que eram de 2 a 3, nós aumentamos de 3 a 6, e assim sucessivamente para cada crime do seu tipo.
Nós retiramos completamente do texto a questão rural, pois ela seria um retrocesso legislativo, uma vez que temos um projeto que já passou pela aprovação da Câmara, retornou do Senado e só precisa da nossa apreciação neste plenário para que seja sancionado pelo Presidente da República. Então, por acordo entre o Presidente e os defensores do meio rural por maior celeridade, pois esse projeto inicia sua trajetória aqui nesta Casa, nós retiramos todas as tratativas rurais, assim como não tratamos nenhuma questão que tange a taxas.
No que couber ao Governo, que regulamente via decreto. O Governo tem uma agenda econômica a seguir, e nós não vamos nos intrometer nessa seara, junto ao debate de armas de fogo.
Retiramos ainda da proposta original do Governo a possibilidade de concessão de porte, via decreto, a categorias profissionais, a fim de não abrirmos mão da prerrogativa legislativa conferida constitucionalmente ao Congresso Nacional.
É importante lembrar que muito do que consta escrito nesse texto não é novidade, pois muitos trechos consistem em consolidações antigas e novas de portarias anteriores ao Governo Bolsonaro, e esses direitos já regulamentados adequadamente e pacificados no que diz respeito à gestão procedimental entre CACs e Exército brasileiro.
Passamos, então, à exposição do substitutivo apresentado, que traz uma nova leitura sobre o tratamento legal e a regulamentação das armas de fogo no Brasil.
Eu pontuo tematicamente as questões mais polêmicas acerca do relatório, antes mesmo da leitura oficial. Nós trazemos conceitos. Primeiramente definimos novos conceitos para marcador, armas de fogo, seus tipos e peculiaridades, bem como seus respectivos acessórios, além da reclassificação dos calibres.
23:56
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Na reclassificação dos calibres, nós tornamos permitido tudo aquilo até 1.660 joules saído da boca do cano ou, melhor dizendo, saído do provete. Por que essa limitação? Trata-se de orientação do próprio Governo também, mas é o limite que a blindagem nacional comum, III-A, suporta contra o disparo de arma de fogo.
Da posse.
Nós reduzimos a idade mínima de 25 para 21 anos, mostrando assim — nesse espírito de gradação, de introdução e de liberalidade — que, em vez de reduzir para 18 anos, que seria a idade de responsabilização criminal ou penal e cível, nós estamos ainda construindo essa conscientização cultural e considerando o critério de maturidade.
Então, primeiro, estamos estabelecendo a idade mínima de 21 anos. Quem sabe, em uma próxima legislatura, no próximo Congresso, de forma menos traumática, tenhamos a redução da idade mínima para 18 anos — quem sabe até para 16 anos.
Especificamos os limites territoriais da posse e as variadas configurações de posse domiciliar ou laboral dentro dos perímetros urbanos privados autorizados pelo mero registro da arma de fogo.
Convênios e uniformização dos SINARMs.
Nós autorizamos que a Polícia Federal, através dos SINARMs, assim como foi feito no Estatuto do Desarmamento, firme convênios para os processos de registro e porte de arma de fogo e que ela obedeça a uma orientação central do SINARM. Hoje temos um grande problema do Brasil, pois os SINARMs nos Estados pensam de forma independente do ordenamento geral e do ordenamento jurídico, que é regulamentador. Esse é o grande problema jurídico que o Congresso enfrenta.
Cito, por exemplo, o SINARM da Bahia, que tem como determinação e regra geral indeferir todos os pedidos, sejam eles de posse ou de porte. Procure a Justiça quem tiver maior interesse. Por outro lado, temos o Paraná, Estado onde, se você der entrada em um pedido de registro, seja de posse ou de porte, será ele deferido.
Então, não temos uma uniformidade central no comando do SINARM; agora, porém, trazemos essa orientação no substitutivo.
Os convênios também viabilizarão uma operação célere dos procedimentos de recadastramento de armas de fogo, a fim de obter maior controle sobre aquelas que, apesar de legais, encontram-se irregulares em razão de não estarem registradas no Cadastro Nacional de Armas. Assim, será possível saber onde e com quem está cada arma não registrada do País.
00:00
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Aqui, nas palavras mais claras que eu posso dizer, nós concedemos uma anistia temporal para que as pessoas possam registrar as armas legais não cadastradas — talvez que tenham sido deixadas por herança ou que não tenham tido o interesse de renovar aquele registro. A arma por lá ficou durante anos, e se perdeu a documentação.
Do porte.
Mantivemos a idade mínima de 25 anos, prova cristalina da gradatividade introdutória do novo sistema no nosso ordenamento jurídico, assim como os mesmos critérios já previstos no Estatuto do Desarmamento, inovando na definição do conceito de efetiva necessidade, detalhando-a em razão do exercício da profissão de risco ou de grave ameaça à integridade física do requerente do porte ou de seus dependentes."
Antes a Polícia Federal não tinha um conceito de efetiva necessidade, e ficava a bel-prazer do delegado de Polícia Federal deferir ou não, ao seu critério, o porte de arma. Aqui nós damos critérios específicos para que ele se baseie na hora de conceder o deferimento ou o indeferimento. Nesse caso, o indeferimento deve ser justificado, assim como o indeferimento do mero registro deve ser justificado não só a quem teve a negativa, mas também ao órgão central que deu a determinação. Também deve ser explicitado por que ele descumpriu a lei, caso a tenha descumprido ou caso não tenha cumprido os requisitos.
A inovação e o direito adquirido, a celeridade no processo de autorização de compra e posse de arma de fogo para aquele que tiver em seu favor medida protetiva deferida, ou mulher, com medida cautelar de urgência enquadrada na Lei Maria da Penha, tendo respectivamente nesses casos a Polícia Federal 20 dias e 15 dias para dar termo à solicitação.
Inovamos também no estabelecimento e na criação da licença de porte. Esse será um documento único para que o porte fique autorizado a qualquer das armas do acervo."
Atualmente o porte de armas é concedido a uma única arma específica e indicada do seu acervo. Isso não faz sentido algum. Se você tem quatro armas no seu acervo do SINARM ou se você é CAC e tem mais de dez armas de calibres permitidos no seu acervo, você tem uma licença de porte genérica, com um número específico. Junto a ela deve ser carregado o CRAF da arma, a arma específica. Esses três elementos juntos configuram o porte de arma nesse novo modelo, tanto das armas registradas no SINARM quanto das armas registradas no SIGMA.
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Da aquisição e importação.
Regulamentamos e uniformizamos as normas referentes a compra de armas direto da fábrica ou mediante importação pelos policiais militares, assim como a aquisição de acessórios de equipamento de proteção, com exceção daqueles regulamentados pelo Exército Brasileiro que carecem de uniformização. Aqui a uniformização vem no sentido de retirar dos Estados a questão da promoção, que é uma espécie de autorização geral administrativa. Conserta-se, assim, essa disparidade.
Das categorias das quais nós acatamos e inserimos no nosso substitutivo o porte de armas de fogo: os integrantes das Forças Armadas, os integrantes dos órgãos referidos nos incisos I, II, III, IV e V do caput do art. 144 da Constituição Federal e da Força Nacional de Segurança Pública, ambos já contidos no Estatuto do Desarmamento — nós inserimos os integrantes das Guardas Municipais, revogando os dois incisos que tratam da quantidade populacional, como pré-requisito à concessão de porte de arma de fogo a esta categoria —, os oficiais e agentes da inteligência da Agência Brasileira de Inteligência e os agentes do Departamento de Segurança Presidencial da Secretaria de Segurança e Coordenação do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, os integrantes dos órgãos policiais referidos no art. 27, § 3º, no art. 51, IV, e no art. 52, XIII, da Constituição Federal — são as polícias legislativas estaduais, também como critério de uniformização da norma de armas de fogo no Brasil. As polícias legislativas estaduais não têm competência de legislar sobre armas de fogo, então cabe a este Parlamento regulamentar, regularizar e uniformizar essa norma; é justa a demanda pois se trata de polícia inserida na nossa Constituição Federal —; os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas e devidamente registradas no Comando do Exército, cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo, observada a legislação ambiental — aqui, bem claramente, diz respeito aos CACs —, no inciso X; os integrantes das carreiras de auditoria da Receita Federal do Brasil e da Auditoria Fiscal do Trabalho, cargos de auditor fiscal e analista tributário; os servidores que efetivamente estejam no exercício de funções de segurança dos tribunais do Poder Judiciário descritos no art. 92 da Constituição Federal de 1988 e dos Ministérios Públicos da União e dos Estados, além, inclusos por nós, dos oficiais de justiça, na forma de regulamento a ser emitido pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho Nacional do Ministério Público; e os agentes de segurança do sistema socioeducativo. Estes também foram inseridos por nós neste texto, no sentido de dar uniformização, equiparação aos agentes penitenciários.
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Quanto a integrantes dos quadros efetivos da perícia oficial de natureza criminal dos Estados e do Distrito Federal, também há uniformização. Em alguns Estados, a perícia, os peritos criminais são ligados diretamente à Polícia Civil, e, em outros Estados, não o são. A regulamentação do porte de armas foi uniformizada nesse sentido.
Por fim, uma nova concessão genérica e profissional justificada, que foi inserida por este Relator, traz os profissionais da área de segurança, cuja atividade laboral seja exercida com arma de fogo.
Todo aquele que trabalha em uma empresa de segurança, seja na segurança patrimonial, seja na segurança pessoal, seja no transporte de valores, já passou por todos os pré-requisitos para a utilização de arma de fogo. Portanto, nada mais justo do que o direito de essa pessoa requisitar, no âmbito pessoal, particular, o porte de arma de fogo, tendo em vista que ela já exerce esse direito em público todos os dias, de forma cotidiana. Então, nós achamos justa essa concessão de porte de arma de fogo.
Encerro, por alto, falando sobre a parte que se refere ao SINARM e fazendo um breve relato sobre os CACs.
Regulamentamos as atividades de colecionamento, de tiro desportivo e de caça, com base em decretos vigentes deste e de outros Governos.
Asseguramos direitos consolidados no Exército brasileiro para que não haja insegurança jurídica em razão das mudanças de regras a cada mudança de Governo com ideologias restritivas acerca do tema armas de fogo.
Regulamentamos a aquisição, a importação e a transferência de armas dos CACs e regulamentamos as armas registradas para atividade de caça.
É importante ressaltar que não inventamos qualquer regra com relação à caça ou à abate, tendo em vista que o texto proposto inicialmente consiste em partes de decretos anteriores.
Em razão da confusão criada acerca desse texto, eu retirei, onde foi possível, alguns termos referente à palavra "caçador", bem como estabeleci a delegação da regulamentação da atividade de caça aos órgãos ambientais.
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O espírito dessa lei é regulamentar, registrando e controlando os tipos de armas e calibres permitidos ou não para a prática, tendo em vista que, de fato, a atividade não é expressamente proibida no nosso ordenamento jurídico, portanto praticada.
Por essa razão, faz-se necessário que as armas empregadas e transcritas no relatório devam ser comandadas pelo Comando do Exército brasileiro, sem que ingresse no mérito da questão ambiental ou animal, de competência dos órgãos ambientais.
Em síntese, não regulamentamos a atividade, somente o registro das armas.
Sra. Presidente, como eu resumi todo o relatório, eu gostaria de pedir para ir à leitura técnica direta do voto.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Eu agradeço, Deputado Alexandre Leite, até em razão do horário, posto que vai expirar a sessão.
O SR. ALEXANDRE LEITE (DEM - SP) - Perfeito.
Por todo o exposto, voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL 3.723/19, como origem no Poder Executivo, no mérito, pela sua aprovação, pela aprovação das Emendas nºs 9, de 2019; 13, de 2019; e 14, de 2019, na forma do substitutivo anexo e pela rejeição das demais emendas.
Este é o voto, Sra. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO ALEXANDRE LEITE.
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A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Obrigada, Deputado Alexandre Leite. Parabéns pelo relatório.
Esta Presidência declara que foi cumprida toda a pauta.
Eu quero aqui anunciar que nós recebemos o Ofício nº 376, de 2019, dirigido ao Presidente Rodrigo Maia.
Of. n° 376/19-CN
Brasília, em 20 de agosto de 2019
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência e, por seu intermédio, à Câmara dos Deputados que está convocada sessão conjunta da Congresso Nacional para quarta-feira, dia 21 de agosto de 2019, às 11 horas e 30 minutos, no Plenário da Câmara do Deputados, destinada a deliberação dos Vetos nºs 15 a 28 de 2019, do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 5, de 2019 (PLDO), do Projeto de Resolução do Congresso Nacional nº 3, de 2019, e dos Projetos de Lei do Congresso Nacional nºs 6, 7 e 8, de 2019.
Atenciosamente,
Senador Davi Alcolumbre
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
ENCERRAMENTO
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para hoje, quarta-feira, 21 de agosto, após a Sessão Congresso Nacional, com a seguinte Ordem do Dia: Projetos de Lei nºs 3.723 e 3.715, de 2019. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
Lembro que foi convocada Sessão do Congresso Nacional para hoje, quarta-feira, 21 de agosto, às 11h30min, no Plenário da Câmara dos Deputados, com Ordem do Dia já divulgada.
Lembro também que haverá Sessão Não Deliberativa Solene hoje, quarta-feira, 21 de agosto, às 9 horas, em homenagem ao aniversário de 175 anos do Município de Parnaíba, do Estado do Piauí.
Lembro ainda que haverá Sessão Não Deliberativa Solene hoje, quarta-feira, 21 de agosto, às 11 horas, em homenagem ao Dia do Historiador.
(Encerra-se a sessão à 0 hora e 15 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ROBERTO ALVES.
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