Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(Reunião Deliberativa Ordinária)
Em 21 de Agosto de 2019 (Quarta-Feira)
às 9 horas e 30 minutos
| Horário | (Texto com redação final.) |
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O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Havendo número regimental, declaro aberta a presente reunião.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Sr. Presidente, faça a leitura da ata, por favor.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Sr. Presidente, quero apresentar questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Com base em que artigo, Deputado?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - No art. 3º do Acordo de Procedimentos...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não se trata de questão de ordem, mas, tudo bem.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - ...e no art. 51 do Regimento.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Como não, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O art. 3º não cabe.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Ela se baseia também no art. 51 do Regimento.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Por que não cabe, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O Deputado Gilson está com a palavra.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Peço um pouco de silêncio no plenário, Presidente, porque está...
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - O art. 3º do Acordo de Procedimentos diz o seguinte: "A pauta da semana será divulgada por meio eletrônico e na página da Comissão na internet até a sexta-feira da semana anterior às reuniões".
Honestamente, eu acho que até sexta-feira é um tempo muito curto. Temos 61 itens na pauta. O art. 51 do Regimento orienta o respeito ao Acordo de Procedimentos, que foi aprovado por esta Comissão e proposto por V.Exa., por quem eu tenho um respeito imenso. Inclusive, conversei com V.Exa. na sexta-feira sobre isso.
No fim do expediente de segunda-feira, foi identificada a pauta. Na terça-feira, eu, como a maioria dos Parlamentares, estava aqui, das 8 horas da manhã até 1 hora da madrugada, quando acabou a sessão plenária. Acredito que a maioria, senão todos, não leu os textos de lei, não leram os artigos, muito menos se aprofundaram no assunto ou fizeram nota técnica ou estudo de impacto quanto a todos esses projetos de lei.
Existe a falsa ideia de que a métrica do Parlamentar é o número de leis que ele aprova. Isso já passou. O Congresso é uma insana fábrica de leis. Nós precisamos substituir a quantidade pela qualidade. Aqui, muitos projetos difíceis e importantes para o País são votados de maneira terminativa, conclusiva — é óbvio que há também vários projetos inúteis. Não podemos, a toque de caixa, de inopino, sem discussão, sem avaliação, de segunda para quarta, fazer a apreciação de um tema tão complexo, fazer a análise de constitucionalidade, de juridicidade. Algumas questões têm de ser analisadas com profundidade, assim como o mérito.
Se o Acordo de Procedimentos não vai ser respeitado, não precisamos dele. Há respeito mútuo entre os participantes desta Comissão. Se pudesse ser respeitado, nós agradeceríamos. Acho que há mais Parlamentares que estão com esse problema relacionado à falta de análise.
Não haveria problema em apreciarmos todos os itens hoje, desde que já estivessem na pauta na sexta. Desde o primeiro discurso, eu disse que precisamos produzir — esta Casa custa muito caro —, mas não dessa forma, Presidente.
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A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente, eu me inscrevo também.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Peço que falem rapidamente, Deputados, porque não vou ficar me atendo a esse tema por muito tempo.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Presidente, nós compreendemos a extensão da pauta e as demandas da Comissão, a qual V.Exa. lidera, é o responsável, é nosso Presidente. Mas, de fato, a nossa própria assessoria está reclamando bastante da falta de tempo para analisar todos os itens quando são colocados com pouca antecedência. Gostaríamos de analisá-los melhor. De fato, estamos com dificuldade.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente, eu estou inscrita para fazer uso da palavra.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputado Gilson, recolho a questão de ordem.
Quero apenas dizer que este é um caso totalmente excepcional. Respeitei o Acordo de Procedimentos quanto ao número de itens, o máximo de 60, tirando os PDCs e PDLs. Isto é algo excepcional.
A partir desta semana, a questão já estará normalizada. Chegaram muitos pareceres ao mesmo tempo, em virtude do pedido que eu fiz. Agradeço aos Deputados desta Comissão. Eu me lembro muito dos relatórios que o Deputado Renildo Calheiros, assim como outros Deputados, apresentou. Houve algo excepcional, chegaram ao mesmo tempo muitos relatórios, e a área técnica da nossa Comissão tem que analisá-los.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente...
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Há uma outra questão, Presidente...
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Desculpe-me, Deputado, eu estou inscrita. Falarei rapidamente. Depois V.Exa. acrescenta algo.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputada Talíria, se V.Exa. preferir, eu posso encerrar a nossa ordinária e começar a extraordinária relativa à PEC 187.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Deixe-me só concluir, Presidente. Se possível, eu gostaria de concluir, assim como fizeram os outros Deputados.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - A pedido da Deputada Talíria...
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, os outros Deputados apresentaram as suas opiniões. Eu gostaria de ser respeitada por V.Exa. quanto à minha fala.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - É claro.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Obrigada.
Foram incluídos mais de 50 itens. Então, acho que temos que fazer uma reflexão. Eu queria, respeitosamente, fazer um adendo a essa crítica. No início desta legislatura, fazíamos semanalmente ou pelo menos tentávamos fazer semanalmente reunião de coordenadores para pensar a pauta, fazer sínteses, ver onde dava para caminhar junto e onde não dava. As reuniões não ocorrem mais.
As pautas são da sua atribuição. V.Exa. tem o direito de definir a pauta que nos será apresentada. Mas eu queria reivindicar que voltássemos a fazer as reuniões de coordenadores, para que pudéssemos também contemplar os diferentes setores políticos e as relatorias que foram distribuídas e entregues antecipadamente, inclusive de minha parte.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pois não. Se todos concordarem, podemos fazer, toda terça-feira, às 13h30min, reunião de coordenadores. Vamos deixar algo marcado já, para que haja previsibilidade.
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O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Presidente, considero o que falou o Deputado Gilson. Eu, no mandato anterior, fui membro da CCJ, e isto era de praxe: em relação às matérias polêmicas, sempre ocorriam reuniões do Presidente com as bancadas para se construir a pauta e divulgá-la com antecedência. O Deputado Samuel tem razão, as assessorias não conseguem dar conta da tarefa, devido às polêmicas que existem sobre determinadas matérias. Então, estamos diante de duas questões. Há o fato que o Deputado Gilson levanta — é importante que V.Exa. o considere —, que é a divulgação da pauta com antecedência, e há o que eu estou levantando, uma questão de mérito, que é a necessidade, em relação àquelas matérias que estão represadas, que são polêmicas, de construirmos uma dinâmica em que todos opinem e em que todos possam construir, em muitos casos havendo até divergência de mérito. Hoje, aqui, por exemplo, eu me dei conta de que...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Peço que conclua, Deputado.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - A sugestão, Presidente, é de que o feito seja chamado à ordem e, a partir da próxima semana, aconteçam as reuniões para discutirmos a pauta e construirmos os entendimentos aqui na CCJ.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pois não, todas as terças, às 13h30min.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Não, pode ler a ata, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Está bom. Peço silêncio então, porque vou ler a ata.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Mas a questão de ordem não foi resolvida.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Está bom. Então espere, resolvo daqui a pouco, vou ler a ata.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Mas não disse que deferiu a minha questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não, eu disse apenas que a acatei, não a deferi porque não cabe o Acordo de Procedimentos. É claro que tem de ser respeitado o máximo possível, e vou fazê-lo. Nesta semana, porém, houve uma questão excepcional.
Às quinze horas e três minutos do dia vinte de agosto de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Constituição e Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com o registro de presença dos Srs. Deputados Felipe Francischini — Presidente; Bia Kicis, Lafayette de Andrada e Caroline de Toni — Vice-Presidentes; Afonso Motta, Alceu Moreira, Alencar Santana Braga, Arthur Oliveira Maia, Aureo Ribeiro, Beto Rosado, Bilac Pinto, Celso Maldaner, Clarissa Garotinho, Darci de Matos, Delegado Éder Mauro, Delegado Marcelo Freitas, Diego Garcia, Eduardo Bismarck, Eduardo Cury, Enrico Misasi, Expedito Netto, Fábio Trad, Geninho Zuliani, Gilson Marques, Herculano Passos, João Campos, João H. Campos, João Roma, Joenia Wapichana, José Guimarães, Josimar Maranhãozinho, Júlio Delgado, Júnior Mano, Léo Moraes, Luiz Flávio Gomes, Luizão Goulart, Marcelo Moraes, Marcelo Ramos, Margarete Coelho, Nelson Pellegrino, Nicoletti, Pastor Eurico, Patrus Ananias, Paulo Azi, Pompeo de Mattos, Rubens Bueno, Samuel Moreira, Sergio Toledo, Sergio Vidigal, Talíria Petrone, Wilson Santiago — titulares; Adriana Ventura, Aliel Machado, Angela Amin, Capitão Wagner, Cássio Andrade, Chiquinho Brazão, Chris Tonietto, Coronel Tadeu, Dagoberto Nogueira, Darcísio Perondi, Delegado Pablo, Dr. Frederico, Edio Lopes, Francisco Jr., Guilherme Derrite, Gurgel, Isnaldo Bulhões Jr., José Medeiros, Júnior Bozzella, Kim Kataguiri, Lucas Redecker, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Neri Geller, Osires Damaso, Pedro Cunha Lima, Pedro Lupion, Pedro Westphalen, Reginaldo Lopes, Reinhold Stephanes Junior, Rogério Peninha Mendonça, Sanderson, Tadeu Alencar, Túlio Gadêlha, Zé Silva, Zeca Dirceu — suplentes. Registraram presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Charlles Evangelista, Eli Borges, Fred Costa, Hercílio Coelho Diniz, JHC, Lincoln Portela, Liziane Bayer, Ted Conti, como não membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Daniel Freitas, Danilo Cabral, Delegado Waldir, Edilázio Júnior, Genecias Noronha, Hiran Gonçalves, Luis Tibé, Marcelo Aro, Márcio Biolchi, Maria do Rosário, Paulo Abi-Ackel, Paulo Eduardo Martins, Paulo Teixeira, Renildo Calheiros. Abertura: Havendo número regimental, o Presidente, Deputado Felipe Francischini, declarou abertos os trabalhos e declarou prejudicado requerimento de alteração da ordem dos trabalhos para que o expediente fosse apreciado antes da ata e da Ordem do Dia, de autoria do Deputado Hiran Gonçalves, com base no parágrafo primeiro do art. 50 do Regimento Interno. Em seguida, submeteu à apreciação as atas da quadragésima nona Reunião Deliberativa Ordinária, realizada no dia quinze de agosto, e da quinquagésima Reunião Extraordinária de Audiência Pública, realizada no dia vinte de agosto de dois mil e dezenove. O Deputado Hiran Gonçalves solicitou a leitura das atas, que foi realizada pelo Presidente. Não houve retificação. Passou-se à votação.
Foram aprovadas. Expediente: Matérias distribuídas aos Relatores na data de 16/08/2019: 1 - Ao Deputado João H. Campos: Projeto de Lei nº 604/11. Outros expedientes: 2 - Ofício nº 356/2019, da Câmara Municipal de Vereadores de São Borja, que encaminha a Moção de Apoio nº 19-872 à Proposta de Emenda à Constituição nº 376/2009, que prorroga os mandatos dos atuais prefeitos e vereadores em todo o país até 2022, de autoria do Deputado Ernandes Amorim, e o Parecer nº 56/2019, de autoria do Deputado Valtenir Pereira. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Vicentinho Júnior, Arthur Oliveira Maia e a Deputada Joenia Wapichana. Após, o Presidente comunicou ao Plenário que foi enviado ao Presidente da Câmara o Ofício nº 65/2019, o qual requeria a devolução do Projeto de Lei nº 1.177/1991, para reapreciação por esta Comissão, em virtude de ter sido detectado nos registros audiovisuais e taquigráficos que, na Reunião Ordinária realizada em dez de julho do corrente ano, fora lido e aprovado pelo colegiado o parecer de outro Deputado e não o parecer do Relator atual, o Deputado Sanderson. Ordem do Dia: às quinze horas e vinte e cinco minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. I - Votações em bloco. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro bloco: redações finais, itens um a vinte e dois da pauta; e Segundo bloco: projetos de decreto legislativo de concessão ou renovação de serviços de radiodifusão, itens trinta e seis a quarenta e um da pauta. Bloco I: 1 - Redação final do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.607/2014, da Comissão de Ciência e Tecnologia (...); 2 - Redação final do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.618/2014 (...); 3 - Redação final do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.625/2014 (...); 4 - Redação final do Projeto de Decreto Legislativo nº 258/2015 (...); 5 - Redação final do Projeto de Lei nº 3.842/2015, do Sr. Gilberto Nascimento (...); 6 - Redação final do Projeto de Lei nº 6.682/2016, dos Srs. Chico d'Angelo e Maria do Rosário (...); 7 - Redação final do Projeto de Lei nº 7.725/2017, dos Srs. Luizianne Lins e Aliel Machado (...); 8 - Redação final do Projeto de Decreto Legislativo nº 996/2018, da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (TVR 229/2018) (...); 9 - Redação final do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.002/2018, da Comissão de Ciência e Tecnologia (...); 10 - Redação final do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.003/2018, da Comissão de Tecnologia (...); 11 - Redação final do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.028/2018, da Comissão de Ciência e Tecnologia (...); 12 - Redação final do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.034/2018, da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (...); 13 - Redação final do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.042/2018, da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (...); 14 - Redação final do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.046/2018 (...); 15 - Redação final do Projeto de Lei nº 9.629/2018, da Sra. Leandre, que institui o Dia Nacional da Sukyo Makihari (...); 16 - Redação final do Projeto de Decreto Legislativo nº 88/2019, da Comissão de Ciência e Tecnologia (...); 17 - Redação final do Projeto de Decreto Legislativo nº 90/2019, da Comissão de Ciência e Tecnologia (...); 18 - Redação final do Projeto de Decreto Legislativo nº 152/2019 (...); 19 - Redação final do Projeto de Decreto Legislativo nº 154/2019 (...); 20 - Redação final do Projeto de Decreto Legislativo nº 182/2019 (...); 21 - Redação final do Projeto de Decreto Legislativo nº 192/2019 (...); 22 - Redação final do Projeto de Lei nº 2.941/2008, do Senado Federal (...). Bloco II: 23 - Projeto de Decreto Legislativo nº 1.048/2018, da Comissão de Ciência e Tecnologia (...); 24 - Projeto de Decreto Legislativo nº 1.098/2018, da Comissão de Ciência e Tecnologia (...); 25 - Projeto de Decreto Legislativo nº 91/2019, da Comissão de Ciência e Tecnologia (...); 26 - Projeto de Decreto Legislativo nº 165/2019 (...); 27 - Projeto de Decreto Legislativo nº 168/2019 (...); 28 - Projeto de Decreto Legislativo nº 306/2019 (...). II - Deliberações com inversões aprovadas: Os Deputados Lafayette de Andrada, Luizão Goulart e Eduardo Bismarck solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens quarenta e cinco, quarenta e oito e vinte e sete, respectivamente. Passou-se à votação. Foi aprovado o requerimento. 29 - Projeto de Lei nº 1.549...
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(O Sr. Presidente faz soar as campainhas.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputados, eu estou lendo a ata. V.Exas. não querem que eu leia a ata? Então, por favor, prestem atenção.
29 - Projeto de Lei 1.549/2003, do Sr. Celso Russomanno, que disciplina o exercício profissional de acupuntura e determina outras providências.
(Apensados: PL 2.284/2003 e PL 2.626/2003). Relator: Deputado Giovani Cherini. Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; do Projeto de Lei nº 2.284/2003, apensado; do Projeto de Lei nº 2.626/2003, apensado, com emendas; do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemendas; das Emendas nºs 1/2003, 2/2003, com subemenda, 1/2007, 2/2007 e 3/2007, todas apresentadas à Comissão de Seguridade Social e Família; do substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda substitutiva. Em treze de agosto de dois mil e dezenove, foi proferido o parecer e concedida vista à Deputada Chris Tonietto. Os Deputados Ronaldo Fonseca, Cristiane Brasil, Ivan Valente, Erika Kokay e Hiran Gonçalves apresentaram voto em separado. Na presente reunião, o Presidente submeteu à apreciação o requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Hiran Gonçalves. Encaminharam a votação favoravelmente o Deputado Hiran Gonçalves e, contrariamente, o Deputado Gilson Marques. Usou da palavra para Comunicação de Liderança o Deputado Hiran Gonçalves, Vice-Líder do Bloco PP/MDB/PTB, com delegação escrita. Orientaram suas bancadas favoravelmente o partido PP e, contrariamente, a Minoria, a Oposição e os partidos PT, PSL, Republicanos, PL, MDB, PSDB, DEM, PDT e NOVO. Passou-se à votação e, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, "rejeitado o requerimento", o Deputado Hiran Gonçalves, Vice-Líder do Bloco PP/MDB/PTB, e a Deputada Caroline de Toni, Vice-Líder do PSL, solicitaram verificação conjunta de votação, que foi deferida pelo Presidente. Às quinze horas e cinquenta e três minutos, iniciou-se a votação nominal, e, às dezesseis horas e oito minutos, encerrou-se. Foi rejeitado requerimento de retirada de pauta, com o seguinte resultado: três votos “sim”, trinta e dois votos “não”, nenhuma abstenção; no total de trinta e cinco votos válidos e nenhuma obstrução. Restou prejudicado o requerimento de adiamento da discussão por dez sessões de autoria do Deputado Hiran Gonçalves. Discutiram a matéria os Deputados Hiran Gonçalves, Bia Kicis, Erika Kokay e Gilson Marques. Foi encerrada a discussão. Restou prejudicado o requerimento de encerramento da discussão, de autoria da Deputada Erika Kokay. Após, o Presidente submeteu à apreciação requerimento de quebra de interstício para a verificação de votação do requerimento de votação nominal do requerimento de adiamento de votação por cinco sessões, de autoria do Deputado Hiran Gonçalves, Vice-Líder do Bloco PP/MDB/PTB, que encaminhou a votação favoravelmente. Passou-se à votação. Foi rejeitado o requerimento de quebra de interstício para a verificação de votação do requerimento de votação nominal do requerimento de adiamento de votação por cinco sessões. Em seguida, o Presidente submeteu à apreciação requerimento de votação nominal do requerimento de adiamento de votação por cinco sessões, de autoria do Deputado Hiran Gonçalves. Encaminhou a votação favoravelmente o Deputado Dr. Frederico. Passou-se à votação. Foi rejeitado o requerimento de votação nominal do requerimento de adiamento de votação por cinco sessões. Após, o Presidente submeteu à apreciação o requerimento de adiamento de votação por cinco sessões, de autoria do Deputado Hiran Gonçalves, Vice-Líder do Bloco PP/MDB/PTB. Encaminhou a votação favoravelmente o Deputado Giovani Cherini. Passou-se à votação. Foi rejeitado o requerimento. Passou-se à votação do parecer. Foi aprovado o parecer, com votos contrários do Deputado Hiran Gonçalves, Pedro Westphalen e Dr. Frederico. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Celso Russomanno. Às dezesseis horas e treze minutos, assumiu a Presidência o Deputado Pedro Lupion e, às dezesseis horas e trinta e um minutos, a reassumiu o Deputado Felipe Francischini. 30 - Projeto de Lei nº 7.535/2017, do Sr. Carlos Gomes (...). 31 - Proposta de Emenda à Constituição nº 24/2019, da Sra. Luisa Canziani (...). Encerramento. Em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, o Presidente encerrou a reunião às dezessete horas, antes convocou as seguintes reuniões para quarta-feira, dia vinte de um de agosto de dois mil e dezenove: Reunião Deliberativa Ordinária, às nove horas e trinta minutos, para apreciação da pauta publicada; e, após, Reunião Deliberativa Extraordinária, para apreciação das Propostas de Emenda à Constituição nºs 187/16 e 365/2017. E, para constar, eu, Ruthier de Sousa Silva, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Felipe Francischini, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental.
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Item 15. Proposta de Emenda à Constituição nº 229, de 2008, do Deputado Leo Alcântara, que altera o inciso V do § 3º do art. 14 da Constituição Federal para permitir a candidatura de pessoas sem filiação partidária, mediante apoio de um número mínimo de eleitores. (Apensados: PEC 407/09, PEC 350/17 e PEC 378/17.)
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Presidente, o Deputado Ulysses Guimarães, de saudosa memória, presidiu a Assembleia Nacional Constituinte. Eu não era Deputado, mas acompanhava o Presidente Ulysses Guimarães. Em certa feita, quando o então Presidente do Congresso, Senador Mauro Benevides, do Ceará, lia a ata da sessão anterior, e ninguém entendia nada por causa da pressa na leitura da ata, o Deputado Ulysses Guimarães brincou, perguntou se o cearense estava trazendo a ata de carroça ou em um jato desgovernado, que poderia atropelar o próprio conteúdo da matéria.
Eu estou dizendo isso, Presidente, para solicitar a V.Exa. que possa ter um pouco mais de paciência quando for ler as matérias. Com o barulho no plenário e com a leitura apressada feita por V.Exa., fica difícil entender o que está sendo lido. Faço, portanto, essa ponderação a V.Exa.
Deputado Renildo, o que está em discussão agora aqui? A admissibilidade de uma PEC, a PEC 229/08, do então Deputado Leo Alcântara, do Ceará, que permite as candidaturas avulsas, independentemente de filiação partidária.
Vejam, nós não discutimos esta matéria em nenhum momento, não fizemos nenhuma audiência pública, e este item tem a ver com a discussão da reforma político-eleitoral. Estamos aqui agora, Srs. Parlamentares, debatendo um tema isolado, um ponto daquilo que poderia ser um dos itens de uma profunda reforma político-eleitoral no País. Evidentemente, isso é um erro grave, não podemos votar matéria como esta, a Comissão não fez nenhum debate. Nem estou entrando no mérito da matéria. Discutir este tema isoladamente, Deputado Samuel, não é possível. Eu nem estou entrando no mérito da matéria. Digo, no entanto, que sou contrário a essa ideia de candidaturas avulsas, que serve para sufocar a importância dos partidos e, consequentemente, dos seus programas.
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O apelo que eu faço é para que nós retiremos esta matéria de pauta para debatê-la. Há alguns dias eu estava conversando com o Presidente Rodrigo Maia: há necessidade de que todos os Líderes partidários se sentem para discutir a reforma política e eleitoral? Há. Agora, desse jeito, a CCJ atropela tudo, faz uma discussão isolada de um item para permitir candidaturas avulsas. Eu nunca vi isso, Sr. Presidente, aqui na Câmara. Deputado Gilson Marques, Deputado Renildo Calheiros, eu nunca vi isso. Eu nunca vi — e já estou no quarto mandato. Candidaturas avulsas? Será que esse é o caminho? O meu apelo é para que retiremos essa matéria de pauta no mínimo até conversarmos com o Presidente da Casa. Nós não podemos discutir reforma política e eleitoral aqui sem conversarmos com o Presidente.
Então, o meu apelo, sem entrar muito no mérito da matéria, Presidente, é para que nós retiremos essa matéria de pauta e a discutamos dentro de uma discussão mais ampla, inclusive com o Presidente Rodrigo Maia. Vai ser constituída alguma Comissão Especial para rever alguns itens? Eu tenho escutado isso em jornais. Agora, metem um ponto desses, aprovam uma coisa isolada, sem nenhuma discussão aqui na CCJ.
Eu faço esta solicitação para o bem desta Comissão, Presidente. Esta Comissão não é uma Comissão qualquer, não. Ela tem uma responsabilidade institucional enorme com o País. Portanto, eu não acho que seja o melhor método nós Deputados aprovarmos a constitucionalidade, a admissibilidade de uma matéria da dimensão, da grandiosidade...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Para encaminhar contra o requerimento, tem a palavra, pelo prazo de 5 minutos, a Deputada Bia Kicis.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Sr. Presidente, eu vou começar contraditando as palavras do Deputado José Guimarães. Quero dizer que lamentavelmente parece que ele perdeu uma audiência pública muito instrutiva que foi feita aqui na semana passada, a qual inclusive eu tive a honra de presidir. Tivemos quatro palestrantes, todos altamente conhecedores do tema. O debate foi empolgante, foi profícuo. Dos quatro palestrantes, apenas um foi contrário, e foi exatamente o representante do Conselho Federal da OAB.
Então, nós queremos dizer que a candidatura independente promove o máximo de democracia quando oferece ao eleitor liberdade de votar em quem ele quer e àquele que queira se candidatar a possibilidade de fazê-lo sem que seja obrigado a participar de uma agremiação política. Inclusive, o Pacto de San José da Costa Rica, que trata de direitos humanos, prevê que qualquer pessoa tem direito de concorrer a um pleito eleitoral, independentemente de partido. Portanto, não entendemos essa resistência.
Em primeiro lugar, Deputado, eu quero dizer que houve, sim, um amplo debate e que esse debate foi muito simpático ao pleito das candidaturas avulsas. Nós sabemos que o tema, inclusive, está no Supremo Tribunal Federal e que o advogado Rodrigo Mezzomo já briga por ele há muitos anos.
Esse debate tem sido suscitado, sim, na sociedade e conta com a simpatia da grande maioria dos eleitores e daqueles Parlamentares que querem ter esse direito. Isso não ameaça os partidos políticos. Eles vão continuar existindo. Inclusive, ficou demonstrado que esse tipo de candidatura até fortalece os partidos políticos.
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O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Antes da orientação de bancada, quero fazer um apelo ao Deputado José Guimarães para que retire o requerimento de retirada de pauta. A PEC 229 é de 2008. O que isso quer dizer? Que há mais de 10 anos esse projeto está na CCJ e não é apreciado. Qual é a visão que eu implemento aqui e que eu defendo desde o começo? Apreciemos as matérias, Deputados, e V.Exas. decidam o que é admissível em termos de PEC, o que é constitucional em termos de projetos. Eu não tratarei nunca os Deputados como hipossuficientes. Se algo está há 10 anos tramitando na Casa sem apreciação, isso quer dizer que ou não houve vontade política, ou não houve debate.
Houve audiência pública semana passada sobre o tema. Eu sei que é uma matéria muito difícil de passar no plenário, mas a CCJ deve pelo menos opinar sobre a admissibilidade dela. Nós não podemos aceitar que uma PEC esteja desde 1989 ou 1990 na Comissão sem que seja apreciada. Nós temos que dar parecer — contra, a favor, tanto faz. A minha visão é essa. Eu boto em pauta matérias de todo mundo. O Ruthier me mandou todos os itens que podiam entrar na pauta, e eu pautei todos esses 60 itens hoje. Eu não tirei nenhum item da pauta, independentemente de os Relatores serem da Oposição, do Governo ou do Centro. Eu pautei tudo, para que possamos discutir.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Presidente, esse é o problema que o Deputado Gilson Marques tinha levantado. As matérias são pautadas sem que se discuta com as Lideranças. O que acontece? Elas vêm ao plenário desorganizadamente, e, evidentemente, não há consenso. Esse é o problema. V.Exa. já comunicou que, terça-feira, às 13h30min, vai fazer uma reunião para construir uma pauta minimamente consensual.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Então, ele está mantido.
O SR. LUIZ FLÁVIO GOMES (PSB - SP) - Sr. Presidente, eu gostaria de...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Estamos na fase de orientação de bancada. Eu passo a palavra para o PSB daqui a pouco.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente, o PSOL vota pela retirada de pauta. Penso que não apreciar uma matéria é também uma decisão política que cabe a nós Parlamentares. Aliás, infelizmente, muitas proposições que ampliam direitos de vários setores estão aqui há muito tempo e não são apreciadas.
No mérito da matéria, que será discutido depois, eu acho que esta Casa tem avançado. Temos alguma discordância na tentativa de enxugar os partidos de aluguel. Acho que precisamos fortalecer os partidos ideológicos. Partido é um pouco isso, é tomar parte de uma posição, de um campo político. Nesse sentido, a candidatura avulsa — esta é uma posição partidária, embora haja divergências no campo progressista — pode fortalecer um personalismo desvinculado de uma coletividade, um campo político, e ampliar a diversidade de partidos de aluguel...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PSOL vota "sim".
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - O PT também votará "sim".
Este é um tema complexo, importante, que mexe com a vida político-partidária do País de uma maneira muito forte, desorganizando de certo modo os partidos e interferindo no processo democrático.
Não dá para votarmos isso de maneira rápida. Por mais que essa PEC seja de anos anteriores, nós estamos numa nova legislatura e temos que fazer esse debate com profundidade.
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11:06
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O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PT vota "sim".
A SRA. CHRIS TONIETTO (PSL - RJ) - Presidente, o PSL é contrário à retirada de pauta. Há muito tempo o povo tem pedido esta matéria. Nós estamos de acordo com o apelo popular, estamos aqui para bem representar o povo brasileiro. É uma matéria importantíssima. Inclusive, na terça-feira, nós tivemos uma audiência pública suscitando uma ampla discussão acerca dela, porque somos a favor do princípio democrático e zelamos por ele.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PSL vota "não".
A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI) - Sr. Presidente, o PP encaminha o voto "sim", pela retirada de pauta. O Progressista entende que os partidos políticos receberam da Constituição...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Será restituído.
A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI) - O Progressistas encaminha o voto "sim", por entender que os partidos políticos têm um papel muito mais relevante no Brasil do que meramente indicar candidaturas.
A Constituição brasileira, assim como as de diversas outras democracias, delegou aos partidos políticos a organização do processo eleitoral, a educação da cidadania para a cidadania. Uma das críticas que se faz aos partidos no Brasil é a questão da pulverização, a questão da dispersão, e as candidaturas avulsas simplesmente aumentam essa dispersão. Haveria também repercussão em todo o sistema, mesmo na representação desta Casa. A composição da Mesa e das Comissões é toda feita por indicações de partidos políticos. Isso provoca uma desagregação em todo esse sistema.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Peço que conclua.
A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI) - Entendendo, então, o papel relevante que os partidos políticos têm para a organização da democracia e da cidadania, nós encaminhamos "não". Esta não é uma matéria sobre a qual há consenso na Casa. O fato de essa PEC estar desde 2008 aqui tramitando só indica que ela não tem nesta Casa o amadurecimento necessário para que entre na nossa Constituição.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PP vota "sim".
O SR. EDIO LOPES (PL - RR) - O PL quer encaminhar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Como vota o PL?
O SR. EDIO LOPES (PL - RR) - Sr. Presidente, o PL também vai votar "sim" à retirada de pauta da proposta, para que nós possamos amadurecer essa ideia.
A candidatura avulsa não é um fato da nossa cultura política. Nós entendemos, Sr. Presidente, que a candidatura avulsa pode permitir o surgimento daqueles candidatos messiânicos que vez ou outra aparecem em todos os lugares do planeta. Daí a necessidade de nós entendermos que as candidaturas precisam antes passar pelo crivo das agremiações partidárias.
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11:10
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O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Como vota o NOVO?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, este projeto talvez seja uma das exceções. O NOVO vai encaminhar "não" à retirada de pauta, mas deixa claro que fomos um dos quatro partidos que se incomodaram com as pautas de segunda-feira e de quarta-feira. E não se trata de uma exceção do manual de procedimentos, porque foram pautados 61 itens, então foram 61 exceções.
Nós temos que acabar com essa ânsia de número, com essa ideia de quanto mais leis, melhor. Frédéric Bastiat diz que a melhor lei é aquela que não existe. Eu ouso contrariá-lo, dizendo que a melhor lei é a leitura. Há uma ânsia, uma tentação desta Comissão e deste Congresso de obrigar, regular, intervir. Se nós começarmos a colocar um número "x" de projetos em pauta só para fazer número, é exatamente disso que a população não precisa, Presidente. Vamos respeitar o manual de procedimentos, porque boa parte da...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Como vota o PSD?
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Sr. Presidente, o PSD tem inúmeras razões em defesa da retirada de pauta, mas vai resumi-las em três.
Primeiro, a Constituição Federal dedicou um capítulo inteiro para a disciplina dos partidos políticos, como expressão normativa da necessidade de fortalecer a institucionalidade do País. Os partidos políticos fazem parte, como é sabido, de todo esse complexo institucional de natureza política.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Conclua, Deputado.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Concluo, já agradecendo a generosidade de V.Exa., Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PSD encaminha "sim".
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Sr. Presidente, primeiro, eu gostaria de entender por que é que as orientações não vêm numa sequência, partido por partido. Há uma escolha?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Alguns partidos não estão presentes ou não querem encaminhar, então estou vendo quem...
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Tudo bem.
Segundo, Sr. Presidente, eu quero fazer um destaque à atuação do Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança. O trabalho dele é muito importante. Ele tem se dedicado a essa matéria. Mas eu acho que não dá para nós votarmos este ponto isoladamente. As candidaturas avulsas, de maneira isolada, geram consequências no processo, como já foi dito aqui.
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11:14
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Em que pese o fato de a nossa bancada não ter discutido ainda, tenho uma opinião pessoal com relação a esta matéria: sou contrário. Apesar disso, eu acho que, se debatermos esse tema no contexto dos projetos de reforma política que já estão em curso nesta Casa, será possível, talvez, encontrar um encaminhamento, mas dentro do contexto dos projetos sobre reforma política que já estão em curso nesta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PSDB encaminha "sim".
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - Sr. Presidente, realmente este é um tema que obrigatoriamente tem que estar dentro de um contexto maior. Há um conjunto de regulações importantes para o processo eleitoral, mas temos questões mais relevantes ainda para a política.
O momento impõe um debate, independentemente da posição de cada um, sobre sistema de governo, sobre sistema de voto. Evidentemente, aquilo que está regulado para o próximo processo eleitoral, as eleições municipais que se avizinham, proíbe inclusive a coligação nas eleições proporcionais. Se eventualmente se decidir por candidaturas avulsas, como inserir essas candidaturas avulsas no contexto eleitoral que já está regulado? Até outubro ainda podem ocorrer modificações, mas evidentemente isso seria um grande constrangimento.
Por isso, nós vamos votar pela retirada de pauta, mas, é claro, valorizando muito esse debate. Nós precisamos fazer um debate sobre política nacional, sistema de governo, sistema eleitoral, sistema de voto, financiamento de campanha, sem dúvida nenhuma. E dentro desse contexto nós temos que provocar a política. Isso é responsabilidade do Parlamento. É fundamental regularmos a política nacional.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PDT vota "sim".
Antes de dar continuidade aos encaminhamentos de bancada — e é um pouco engraçado estarmos fazendo encaminhamento de partido para um projeto contra partidos —, eu vou reforçar o pedido para que respeitem o tempo de fala de 1 minuto por orientação, porque, na verdade, a maioria já está quase entrando na discussão da PEC.
É por isso que eu queria entrar na discussão da PEC. Se a PEC é ruim, vamos rejeitar; se a PEC é boa, vamos aprovar. É isso que eu penso sobre os projetos na Comissão e sobre qualquer projeto na Casa. Quem eu mais repudio em qualquer Parlamento é o engavetador, o cara que não tira da gaveta nunca um projeto porque com ele não concorda, porque não é da ideologia dele. Eu, pessoalmente, se analisar o mérito desta PEC, provavelmente não concordarei com ele, mas eu pauto a matéria em respeito aos Deputados que querem vê-la tratada e discutida.
O SR. LUIZ FLÁVIO GOMES (PSB - SP) - O PSB, Sr. Presidente, vota "não" à retirada de pauta.
Cumprimento o Deputado Luiz Philippe pela luta em prol desta causa. O debate tem que ser iniciado. Ainda que hoje ela não passe, nós temos que prosseguir discutindo essa matéria, como vêm falando aqui os colegas.
Tenho duas observações. Primeiro, é muito provável que também neste ponto vá se dar um fenômeno que vem ocorrendo com frequência. Qual é o fenômeno?
O Supremo Tribunal Federal está na iminência de pautar o tema. O Relator é o Ministro Barroso, que já opinou. O voto dele já se conhece: é favorável. Também a Procuradora-Geral da República já opinou favoravelmente a este tema. É bem provável que nós sejamos atropelados pelo Supremo. É uma hipótese.
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11:18
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(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputado, eu disse que iria cobrar respeito ao tempo de 1 minuto. Estamos entrando na discussão. Estamos há 1 hora e meia discutindo requerimento.
O SR. LUIZ FLÁVIO GOMES (PSB - SP) - Darei só esta informação: apenas 10 países no mundo ocidental não admitem candidatura avulsa. São eles: Tanzânia, Guiné, Suriname, Uzbequistão, Camboja, Angola, Brasil, Uruguai e Argentina. Leia-se: nós queremos estar ao lado de um time que não tem progressos políticos? Não!
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Como vota o Republicanos?
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR) - Sr. Presidente, como o que está em discussão é a retirada de pauta, o Republicanos vota "sim", pela retirada, porque acredita que nós podemos voltar ao tema por meio de um acordo de coordenadores. Aí, ele virá para a CCJ, e ampliaremos a discussão.
Também não concordo que devamos discutir esse tema isoladamente. Todo o nosso sistema político e eleitoral está pautado em partidos. Inclusive, nós estamos seguindo uma cláusula de desempenho justamente para fortalecer os partidos. Então, a partir do momento em que houver uma reunião dos coordenadores e se chegar ao consenso de que nós podemos ampliar esse debate, aí sim, eu acredito que o tema deva vir para a CCJ para que o discutamos de modo aprofundado.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O Republicanos vota "sim".
O SR. MÁRCIO BIOLCHI (Bloco/MDB - RS) - Vota "sim", Presidente, pela retirada.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O MDB vota "sim".
O SR. GENINHO ZULIANI (DEM - SP) - Presidente, o Democratas acredita que a pauta da reforma política deva ser bem mais ampla do que apenas a candidatura avulsa, mas, a favor do debate, da pautação do projeto, da valorização do trabalho das pessoas envolvidas, encaminha "não", para manter a matéria na pauta.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputado Vinicius, eu consultaria V.Exa. acerca de uma questão. Nós vamos entrar daqui a pouco na votação nominal. V.Exa. gostaria de falar durante a votação nominal? Aí não precisaria gastar o tempo da Liderança. O tempo acaba sendo o mesmo.
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP) - Perfeito.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Obrigado.
A SRA. RENATA ABREU (PODE - SP) - Presidente, eu queria parabenizar o Relator. Sou Presidente Nacional do Podemos e sou autora de uma dessas PECs. Eu acho que os partidos políticos, que representam a sociedade, têm que estar atentos às novas demandas dessa nova sociedade. Dos países de tradição democrática, só 9% não têm candidatura independente. Trata-se de um anseio da sociedade, e nós temos que estar atentos a ela.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O Podemos vota "não".
O SR. CAPITÃO WAGNER (PROS - CE) - Sr. Presidente, eu queria registrar que V.Exa., apesar da juventude, foi muito feliz ao demonstrar que não há necessidade de nós fazermos um debate tão extenso se a maioria dos presentes já tem opinião formada em relação ao tema.
Por que não deixá-lo em pauta? Por que não fazer já a discussão e votar o tema? Afinal de contas, nós vivemos numa democracia, e é importante que o cidadão que não queira estar vinculado a um partido político possa colocar o nome dele à disposição. Logicamente, a sociedade é que vai decidir se ele será eleito ou não.
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11:22
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Não vou nem registrar meu posicionamento em relação ao tema, mas, entendendo que o Legislativo tem que produzir e tem que agilizar o andamento das coisas, voto pela não retirada de pauta, para que possamos de fato fazer essa discussão e votar. Afinal de contas, a sociedade quer que isso seja definido.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PROS vota "não".
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Presidente, o PCdoB encaminha o voto "sim".
Esta matéria é muito complexa e envolve questões filosóficas. Evidentemente, em 1 minuto não dá para desenvolver isso. Mas eu penso que não há efeito prático em esta matéria ficar na pauta neste momento. Reconheço os esforços de V.Exa., mas não há efeito prático, porque ela é uma PEC. Se fosse um projeto de lei, uma matéria que não necessitasse de quórum qualificado, haveria ainda alguma chance de ela ser apreciada até 4 de outubro. Mas trata-se de uma PEC. Não há tempo suficiente para que ela seja aprovada para habilitar candidatura avulsa na próxima eleição.
Portanto, não há pressa em decidir um tema tão complexo. Eu acho que, mesmo sendo uma matéria isolada, se ela reunisse uma ampla maioria da Casa, nós poderíamos analisar, mas não como PEC. Como PEC, o mais recomendável é que ela seja incorporada no debate mais amplo da reforma política, Sr. Presidente.
O SR. DR. FREDERICO (PATRIOTA - MG) - Sr. Presidente, o Patriota entende que realmente nós estamos aqui para prestar um serviço à população. Nós estamos aqui para ser cobrados, discutir o tema e votar. Essa é a nossa função.
O tema é realmente complexo, cabem muitos comentários, mas devemos lembrar que as estruturas partidárias favorecem muito as candidaturas, fortalecem as candidaturas. Porém, não faz sentido que, quando citam que dois países não cobram lucros de dividendo, se considere essa citação importante, mas não quando nós citamos que 9% dos países não dão direito ao cidadão de ter uma candidatura independente, mesmo sabendo da grande dificuldade dessa candidatura independente. Isso realmente fere a liberdade e a democracia.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O Patriota vota "não".
O SR. OSIRES DAMASO (PSC - TO) - Sr. Presidente, entendemos que a matéria é complexa e necessita de uma ampla discussão. É uma matéria que pode gerar oportunismo e manipulação de candidaturas. Imagine: se um candidato é forte, outro candidato pode comprar um parente para lançar uma candidatura e enfraquecer o adversário. Então, acho que é preciso uma ampla discussão desta matéria.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PSC encaminha "sim".
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - A REDE, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Como vota o Cidadania, Deputado Rubens Bueno?
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR) - Sr. Presidente Felipe Francischini, quanto a esta proposta de emenda à Constituição, cabe à Comissão de Constituição e Justiça apenas dizer se a admite ou não, para que se instale a Comissão Especial para debater o tema, debater o mérito.
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11:26
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Então, se nós desejamos aprofundar os debates, não será aqui, até porque não é esta a nossa função neste momento. Se o mérito, de fato, vai ser debatido, é preciso que nós admitamos esta proposta de emenda à Constituição, para que, criada a Comissão Especial, lá se debata efetivamente, com audiências públicas, chamando grandes pensadores do País para começarmos a aprofundar o tema.
Este relatório do Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança é consistente, até porque determina o mínimo de assinaturas para uma candidatura avulsa. Se há democracia, a democracia não pode ser pela metade ou em parte. A democracia tem que ser como um todo. E o todo é o direito do cidadão ser candidato, independentemente de partido.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O Cidadania vota "não".
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - A REDE, Sr. Presidente, quer somente que os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas considerem que esta PEC tem um caráter coletivo e cívico. A Rede Sustentabilidade já admite a candidatura cívica. Inclusive, 30% das vagas do partido, desde a sua fundação, são destinadas às candidaturas independentes.
Só para termos uma ideia, 10% dos países democráticos não têm candidatura independente — e o Brasil é um deles. Essa experiência internacional tem mostrado que a candidatura independente também ocorre com o fortalecimento dos partidos políticos na questão política. Nós temos visto, pois, vários partidos que têm um alinhamento com a candidatura independente nos seus princípios, nos seus estatutos. E os candidatos seguem filiados a esses partidos. Os candidatos que não têm alinhamento ou que não seguem os princípios ou estatuto não vão se filiar a partidos e só vão procurar as suas candidaturas.
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - Quero falar pela Oposição, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pela Oposição, tem a palavra o Deputado Júlio Delgado.
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - Sr. Presidente, quero dizer muito claramente que nós precisamos, como disse aqui o Deputado Rubens Bueno, estudar um pouco mais esse projeto. Nós sabemos que, na Oposição, há posições divergentes na orientação. Eu vou ter que liberar a bancada, mas tenho que ponderar que eu vou votar a favor da retirada, em respeito ao Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, para que possamos discutir um pouco mais esse projeto.
Como é que nós vamos fazer candidatura avulsa mediante o número mínimo de eleitores para candidaturas proporcionais? Imagine se vierem avulsos para cá 513 Deputados! Como é que esta Casa vai funcionar? Com 24 partidos já não funciona. Como é que nós vamos fazer, Sr. Presidente, as convenções partidárias para tirarmos esses candidatos? Vamos fazer convenções partidárias onde, com quem, com que número de eleitores, para tirarmos candidato avulso, seja para cargo proporcional, seja para cargo majoritário?
Não dá para votarmos este projeto dessa forma, com esse açodamento. Em função disso, a Oposição vai liberar a bancada na orientação, como foi pedido. Mas temos claramente questões a discutir, como a participação feminina na candidatura avulsa. Na candidatura avulsa, saem candidatos um monte de mulheres e um monte de homens. Se só os homens ganharem? Se só as mulheres ganharem? Isso até seria ótimo.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Perfeito.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - A Minoria quer encaminhar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Como vota a Minoria?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - A Minoria evidentemente encaminha voto "sim", até porque eu sou o autor do requerimento.
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11:30
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Portanto, o voto da Minoria é "sim", pelos argumentos que foram colocados. Só digo uma frase aqui para os meus pares: não há democracias fortes sem partidos fortes. Isso não sou eu que estou dizendo, isso é a essência das democracias. O indivíduo não se sobrepõe a uma ideia, a uma causa, a um programa. Quanto mais partidos fortes, ideológicos, com programas, mais forte é a democracia.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - A Minoria vota "sim".
O SR. LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA (PSL - SP) - Presidente, o Governo vota "não".
Gostaria de reiterar que um partido forte se faz através de uma boa proposta para a sociedade, não através da imposição, através da lei. Usar a lei para criar partido forte é exatamente sinal de partidos fracos. Estamos no caminho contrário da evolução política, algo de que precisamos, algo que a sociedade tanto está exigindo.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O Governo encaminha "não".
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (AVANTE - RJ) - O Avante encaminha "sim", Presidente, pela retirada da proposta.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O Avante encaminha "sim".
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Peço verificação, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Feito pedido de verificação por parte do PSL.
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - Verificação conjunta.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Verificação conjunta pedida pelo Deputado Júlio Delgado.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Presidente, passou?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Passou, foi aprovado o requerimento, mas há pedido de verificação.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Verificação conjunta, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Verificação conjunta.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Vamos votar "sim" para rapidamente encaminharmos a sessão na CCJ.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Exato.
Deputados, votem "sim" ou "não", é importante que votem, para prosseguirmos a pauta. Eu só gostaria de deixar claro que não faço uma construção política, como vejo em muitos lugares, que prejudicaria as minorias dentro do Parlamento — seja a minoria de direita, seja a minoria de esquerda. Eu poderia muito bem pautar só projetos com os quais eu concordo, com uma maioria formada, e passar por cima de interesse de minorias. Eu não faço isso, tanto é que pauto projetos sabendo que vai haver muito debate na Comissão e que, muitas vezes, vão ser retirados de pauta. Então, apenas peço agilidade para que votemos esse requerimento.
O SR. ALEXANDRE LEITE (DEM - SP) - Presidente, o Democratas libera a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O Democratas liberou a bancada.
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP) - Presidente, obrigado pela concessão da palavra.
Queria dizer que respeito muito os nobres colegas que aqui orientaram os votos das suas bancadas. Mas, nesta Casa, quando falamos de ter tempo para discutir e debater as ideias, pessoal, não podem ser dois pesos e duas medidas. Enquanto, na semana passada, passou super-rápido — por requerimento de urgência, nem por Comissão passou — o projeto de abuso de autoridade, este projeto está seguindo o rito. Ele está na Comissão de Constituição e Justiça apenas para se aprovar a admissibilidade. O mérito vai ser discutido depois.
Existem alguns bons motivos para apoiarmos a candidatura avulsa e a candidatura independente no Brasil, Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, de quem eu elogio muito a postura. Alguns motivos são baseados em princípios. Outros, pessoal... Gostaria muito da atenção de todos, principalmente das assessorias, do pessoal lá de trás. Peço que me escutem, porque isso é importante para o Brasil. Alguns motivos para apoiarmos esse projeto estão baseados em princípios; outros em efeitos práticos.
O primeiro é que a nossa Constituição... Eu não sou jurista, não sou advogado, mas sei que a nossa Constituição declara, Presidente, que o poder emana do povo. E temos que dar poder ao povo.
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Como V.Exa. falou, Deputado Rubens Bueno, democracia não é estabelecida pela metade. Temos que devolver o poder ao povo. O Pacto de São José da Costa Rica garante a liberdade política das pessoas. Isso são princípios que não podemos negar.
Além desses argumentos, Deputado Renildo Calheiros, temos que dizer que candidaturas independentes podem ter um efeito prático para dar garantia a pessoas, em cidades pequenas, que queiram se representar, queiram participar da política, mas não têm um partido que as represente.
No momento em que estamos aumentando o Fundo Eleitoral e aumentando o poder das instituições, precisamos aumentar o poder do cidadão. Isso vai ser bom para o partido. O partido vai se forçar a melhorar a sua governança corporativa, vai se forçar a melhorar e reforçar os princípios e valores da instituição. Fortalecemos a instituição à medida que damos poder individual ao cidadão.
Eu queria agradecer a oportunidade de fala aqui, representando o Partido Novo como Vice-Líder, respeitando meus colegas, mas defendendo, Deputado Rubens Bueno, a democracia e a liberdade por inteiro, não pela metade.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Obrigado, Deputado Vinicius Poit.
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM) - Sr. Presidente, eu quero fazer algumas ponderações.
Primeiro, eu quero afastar argumentos de conveniência. No mesmo dia em que nós votamos o abuso de autoridade, que tramita há anos nesta Casa, nós votamos a Medida Provisória da Liberdade Econômica, que tramita há dias. E, para votar a liberdade econômica, não havia pressa. Eu votei a favor dos dois, ouviu? Eu votei a favor da liberdade econômica. O que eu não aceito são argumentos de conveniência. Agiliza-se aquilo com que eu concordo. Aquilo com que não concordo eu tacho o meu adversário porque tramitou muito rápido.
Ora, o projeto de abuso de autoridade passou muito mais tempo nesta Casa do que a MP da Liberdade Econômica. Então, esse é um argumento de conveniência, que precisa ser rechaçado.
Da mesma forma, é absolutamente de conveniência o argumento de quem passa o tempo inteiro fazendo uma pregação de que o Brasil tem muitos partidos, de que isso prejudica a democracia e é a favor de candidatura avulsa! É surreal conseguir sustentar isso! É esquizofrênico: "O Brasil tem muito partido, e fica difícil governar. Vamos liberar a candidatura avulsa."
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Passo à palavra ao Deputado Rubens Bueno, que a tinha pedido.
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR) - Quero apenas fazer um comentário, Presidente.
Eu vejo aqui a discussão de que é muito cedo e temos que discutir mais. Esta proposta de emenda à Constituição é de 2008. Há 11 anos está paralisada nesta Comissão — 11 anos. Vejam quantos mandatos já se passaram. E V.Exa., que chegou neste ano, sabe o que significa isso. Ora, se em 11 anos não foi possível discutir, quando vamos discutir? Além disso, quem dá o start, quem dá o passo primeiro da admissibilidade é esta Comissão. É dela que vai sair para a Comissão Especial e, de lá, para o grande debate. Onze anos é muito tempo, e não podemos mais aguardar para que se crie efetivamente a Comissão Especial.
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O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Está encerrada a votação.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG) - Sr. Presidente, peço vista do projeto.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Concedido pedido de vista ao Deputado Reginaldo Lopes.
Cumprimos o prazo e retornamos na semana que vem com a Proposta de Emenda à Constituição nº 226, de 2016.
Item 51. Projeto de Lei nº 3.145, de 2015, do Sr. Vicentinho Júnior, que acrescenta inciso aos arts. 1.962 e 1.963 da Lei n° 10.406, de 2002, Código Civil, de modo a possibilitar a deserdação nas hipóteses de abandono.
A SRA. CHRIS TONIETTO (PSL - RJ) - Vou direto à leitura do voto, Presidente.
A proposição atende ao pressuposto de constitucionalidade, referente à competência da União e à atribuição do Congresso Nacional para legislar sobre Direito Civil, sendo legítima a iniciativa parlamentar e adequada a elaboração de lei ordinária.
A juridicidade acha-se preservada, não sendo ofendidos princípios gerais de Direito que informam o nosso ordenamento jurídico e revestindo-se o projeto dos requisitos de generalidade e novidade.
A técnica legislativa ressente-se da indicação da menção à nova redação dos dispositivos legais a serem alterados ("NR") e da correta numeração do art. 6º, que deve ser o art. 4º.
A Constituição Federal de 1988 erigiu a dignidade da pessoa humana como um dos seus fundamentos, dispondo que a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida. Mais especificamente quanto aos filhos maiores, impôs o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.
Como corolário disso, o Estatuto do Idoso (art. 98) tipificou como crime, punível com detenção de 6 meses a 3 anos, e multa, abandonar o idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado.
Do ponto de vista do Direito Civil, essa mesma conduta deverá constar, expressamente, como umas das causas que autorizam a deserdação.
Com efeito, um dos elementos constitutivos da essência do direito sucessório é a afeição, que se revela na gratidão do de cujus a determinadas pessoas, a quem destina a herança, seja por força de lei, seja por ato de livre vontade.
Caso reste prejudicada a afetividade do indivíduo, pode ocorrer a exclusão do herdeiro. Em algumas situações, pois, o sujeito que originariamente era legítimo a herdar, pode perder essa qualidade em razão de conduta reprovável do ponto de vista legal e moral. E, sem dúvida, a situação de abandono descrita pelo projeto se amolda a essa hipótese, a justificar a deserdação.
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11:42
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Da mesma forma, e para manter a coerência do sistema normativo, como bem pontuou a justificação do projeto, o mesmo inciso deverá constar do art. 1.963, que permite a deserdação do ascendente pelo descendente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Em discussão o parecer da Relatora. (Pausa.)
Item nº 55. Projeto de Lei nº 7.956, de 2017, do Sr. Roberto Lucena, que acrescenta artigo à Lei nº 4.503, de 30 de novembro de 1964, para determinar a cassação da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de empresas que façam uso direto ou indireto de trabalho escravo.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - Trata-se do Projeto de Lei nº 7.946, de 2017, que acrescenta artigo à Lei nº 4.503, de novembro de 1964, para determinar a cassação da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) de empresas que façam direto ou indireto de trabalho escravo.
Vem a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Redação a proposição em epígrafe, de autoria do Deputado Roberto de Lucena, com o propósito de acrescentar “(...) artigo à Lei nº 4.503, de 30 de novembro de 1964, para determinar a cassação da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de empresas que façam uso direto ou indireto de trabalho escravo”.
Hoje em dia, há três formas principais de punição àqueles que se utilizam de trabalho escravo no Brasil: a) multas administrativas aplicadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego; b) ações civis e ações propostas pelo Ministério Público do Trabalho junto ao Judiciário Trabalhista; e c) ações criminais, sobretudo ações interpostas pelo Ministério Público Federal junto à Justiça Federal.
Pois bem, apesar de todo esse arsenal de medidas punitivas que vem sendo, na medida do possível, devidamente utilizado pelas entidades competentes, o resultado alcançado no combate ao trabalho escravo no Brasil tem se mostrado muito aquém do desejado e desejável.
Entendemos que o combate ao trabalho escravo só se tornará eficaz quando for estendido aos receptadores dos produtos dele advindos.
Aqueles que partem para a prática criminosa direta têm as punições, inclusive as criminais, no horizonte de seu dia a dia. As punições, inclusive com reclusão, fazem parte de sua análise, digamos, de “custo benefício”. Sabemos muito bem que muitas organizações criminosas são dirigidas de dentro dos presídios.
Com o trabalho escravo não é diferente. Enquanto houver compradores de seus produtos, enquanto existirem pessoas, físicas ou jurídicas, que, escondidas nas brechas da legislação a elas não dirigida, reduzem o custo de produção de seus próprios produtos comprando insumos oriundos do trabalho escravo, este mal permanecerá, em maior ou em menor grau, vicejando nos desvãos de nossa sociedade.
A proposição foi distribuída, pela Presidência da Casa, em observância ao art. 139 do Regimento Interno, definindo-se que o regime de tramitação seria o conclusivo (art. 24, II), com participação das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que houve por bem aprová-la, com emenda, e à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, que, por sua vez, aprovou a proposição, bem como a emenda que a Comissão anterior lhe apresentou.
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Sob o prisma de análise desta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, estabelecido no art. 32, IV, “a”, do Regimento Interno, nossa análise se circunscreve, considerando-se o despacho de distribuição do Presidente da Casa, à análise da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, nos termos, agora, do que preceitua o art. 54, I, do mesmo Estatuto Regimental.
Assim, a matéria é constitucional, vez que à União é deferida a competência para legislar sobre o tema (art. 22, I). Ademais, o Congresso Nacional é instância constitucional para a abordagem legislativa da matéria (art. 48, caput). A iniciativa, nos moldes do art. 61, caput, da Lei Maior, é deferida a parlamentar.
A juridicidade da proposição e da emenda que lhe foi apresentada também deve ser reconhecida, pois não há afronta a princípio informador do nosso ordenamento jurídico.
De igual modo, sob o prisma da técnica legislativa, a proposição e a emenda que lhe foi oferecida têm adequada a sua formulação, mesmo considerando o preceito estabelecido no art. 7º da Lei Complementar nº 95, de 1998, que estipula que 'o primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação', uma vez que, a bem da verdade, o seu texto normativo está concentrado em apenas um artigo.
O SR. PAULO AZI (DEM - BA) - Sr. Presidente, eu gostaria de solicitar vista do parecer.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Perfeitamente. Pedido de vista do Deputado Paulo Azi.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O item 21, Deputada Bia Kicis. Houve acordo para retirada de pauta.
Item nº 46. Projeto de Lei nº 4.293, de 2008, do Sr. Leonardo Picciani, que concede anistia aos ex-servidores da Administração Pública federal direta (...).
Para encaminhar favoravelmente ao requerimento, pelo prazo de 5 minutos, concedo a palavra ao Deputado Gilson Marques. (Pausa.)
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, não, não há acordo para a retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputada Talíria Petrone, eu falei bem devagar se havia acordo para a retirada. Já retirei.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, com todo o respeito, V.Exa. tem ferido alguns aspectos do Regimento.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Eu acho que está quase no tempo. Vamos encerrar esta nossa reunião e começar a extraordinária.
(Não identificado) - Não há acordo para a retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Item 17. Proposta de Emenda à Constituição nº 85, de 2011, do Sr. Lelo Coimbra, que altera o art. 39 da Constituição Federal, incluindo § 9º, que veda o pagamento de subsídio mensal vitalício aos ex-Chefes do Poder Executivo da União, dos Estados e dos Municípios.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, eu só queria que ficasse registrado em ata que eu me manifestei contrariamente à retirada de pauta do item que V.Exa., de forma autoritária, ignorando a minha manifestação, optou por retirar de pauta, sem levar em consideração a manifestação contrária de uma Deputada que pediu a inversão do item.
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O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputada, eu falei bem devagar. Eu já tinha anunciado.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - O.k. Gostaria que ficasse registrado em ata.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Está bem, constará em ata. Que se conste em ata.
Deputada Talíria, quando eu tomo uma ação com que V.Exa. concorda, V.Exa. não fala que é absurda e não fala de resistência. Eu não posso, a toda hora, aqui na Comissão... Eu consultei se havia acordo, perguntei ao Deputado Gilson Marques, olhei para todo mundo. Eu vou começar a filmar daqui a reunião, eu vou começar a filmar daqui!
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, eu me manifestei. Podemos pedir o filme ou o vídeo, sem nenhum problema, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pois não, vamos pedir, então, as notas taquigráficas e o vídeo.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - V.Exa. está se equivocando demais na Presidência.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Está bem.
O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o projeto altera o art. 39 da Constituição Federal, incluindo o § 9º, que veda o pagamento do subsídio mensal e vitalício aos ex-Chefes do Poder Executivo da União, dos Estados e dos Municípios.
A proposta de emenda à Constituição em tela, cujo primeiro subscritor é o nobre Deputado Lelo Coimbra, tem por objetivo alterar o art. 39 da Constituição Federal, incluindo o § 9º, de modo a vedar o pagamento de subsídio mensal e vitalício aos ex-Chefes do Poder Executivo da União, dos Estados e dos Municípios.
De acordo com seu primeiro signatário, alguns entes federados mantêm, em suas respectivas Constituições, dispositivos que autorizam o pagamento de subsídios aos ex-Chefes do Poder Executivo. Cabe ao Congresso Nacional valer-se de suas prerrogativas e afastar definitivamente do ordenamento jurídico tal possibilidade. A proposta está ainda em conformidade com decisão do Supremo Tribunal Federal, que considerou inconstitucional norma existente na Constituição do Estado de Rondônia, a qual concedia tal benefício.
À proposição em apreço foi apensada a PEC nº 269, 2013, de autoria dos Srs. Carlos Sampaio, Marcio Bittar, Ruy Carneiro e outros, que inclui o § 22 no art. 40 da Constituição Federal, para vedar a concessão de pensão, benefício previdenciário e subsídio mensal a ex-Governadores e ex-Prefeitos.
Designado Relator da matéria nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, verifico a apresentação anterior de voto do nobre Deputado Marcos Rogério, que ora homenageio, adotando-o na íntegra.
Compete a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania o exame da admissibilidade das propostas em tela, nos termos do art. 202, caput, combinado com o art. 32, IV, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
No tocante à iniciativa, o número de assinaturas é suficiente em ambas as propostas, conforme atestou a Secretaria-Geral da Mesa nos autos.
Não há, neste momento, limitações circunstanciais ao poder de reforma constitucional, eis que o País não se encontra na vigência de estado de sítio, de estado de defesa ou de intervenção federal.
As propostas de emenda à Constituição sob exame não são tendentes a abolir a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, nem a separação dos Poderes ou os direitos e garantias individuais. A matéria em tela também não foi rejeitada ou havida por prejudicada na presente sessão legislativa.
As propostas atendem, portanto, aos pressupostos constantes do art. 60 da Constituição Federal. Estão de acordo, ainda, com a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, conforme decidido na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.853-2/MS.
No tocante à técnica legislativa, não há qualquer óbice à redação empregada na PEC nº 85, de 2011, estando a mesma de acordo com os ditames da Lei Complementar nº 95, de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 2001.
Já a PEC nº 269, de 2013, exige a colocação da expressão “NR”, entre parênteses, ao final do dispositivo alterado, adequando-a ao referido diploma legal. Contudo, tal alteração pode ser feita pela Comissão Especial a ser criada para o exame do mérito da matéria.
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O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Em discussão o parecer do Relator.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Peço a palavra para discutir.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pois não.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Na verdade, pedi a palavra só para elogiar. É uma felicidade imensa ter um projeto desses! Todo mundo acha, e com razão, que a classe política tem uma série de benefícios, que está na água de coco, enquanto o povo passa sede. Não faz sentido algum pagar subsídio, pensão ou aposentadoria integral para alguém só porque teve determinado cargo. Na verdade, durante o cargo, já teve uma série de benefícios.
Portanto, espero que, após a aprovação aqui da CCJ, a proposta tenha trâmite rápido, para acabarmos de vez com esse subsídio. É uma pena que não se possa retroagir, mas daqui em diante vai acabar essa mamata. Cada um ganhe de forma compatível com aquilo que contribuiu, como faz todo trabalhador do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputado Gilson Marques, apenas quero dizer que esse subsídio existia lá no Paraná. Vários ex-Governadores e viúvas de ex-Governadores ganhavam 33 mil reais por mês. A alguns bastava assumir o cargo por 6 meses. Existem algumas pessoas no Paraná que ganham 33 mil reais por terem por 6 meses exercido o cargo de Governador. A Assembleia do Paraná acabou com esse benefício no começo deste ano, mas tenho certeza de que, em muitos Estados, ainda constam em suas Constituições Estaduais esses subsídios mensais e vitalícios. Portanto, é importante que aprovemos esse projeto.
Item nº 1. Projeto de Lei nº 1.422, de 2019, do Sr. Felipe Rigoni e outros, que institui o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos, altera dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e dá outras providências.
O SR. GENINHO ZULIANI (DEM - SP) - Sr. Presidente, passo à leitura do parecer.
A proposição em epígrafe altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, determinando que a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) constitui identificação suficiente do cidadão, para fins de acesso a informações e serviços, exercício de obrigações e direitos ou obtenção de benefícios perante órgãos e entidades federais, estaduais, municipais ou distritais.
O projeto determina ainda que os cadastros, formulários, sistemas e outros instrumentos exigidos dos usuários para a prestação de serviço público deverão disponibilizar campo para registro do número de inscrição no CPF, de preenchimento obrigatório. O número do CPF poderá ser declarado pelo usuário do serviço público, desde que acompanhado de documento de identificação com fé pública, nos termos da lei. Outrossim, atos de cada Poder poderão criar exceções à regra geral de identificação pelo CPF.
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Justificando sua iniciativa, os autores destacam que 'a burocracia excessiva da utilização de diversos documentos para acesso a serviços onera o cidadão e gera ineficiência para o setor público'. O projeto em exame, portanto, facilitaria 'a identificação do cidadão nos bancos de dados das instituições públicas, além de abrir caminho para a ampliação do acesso de cidadãos no serviço público'.
Em apenso, acha-se o Projeto de Lei nº 1.777, de 2019, do Deputado General Peternelli e outros, que altera as Leis n°s 7.116, de 1983, 9.454, de 1997, e 13.444, de 2017.
O projeto apensado determina a adoção da inscrição no CPF como número único para os seguintes documentos: Documento Nacional de Identificação — DNI; Número de Identificação do Trabalhador — NIT; registro no Programa de Integração Social — PIS ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público — PASEP; Cartão Nacional de Saúde; título de eleitor; Carteira de Trabalho e Previdência Social; Carteira Nacional de Habilitação; certificado militar; carteira profissional expedida por conselhos de fiscalização de profissão regulamentada; Certificado de Registro — CR e demais bancos de dados federais, estaduais, distritais e municipais.
Compete à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 32, IV, 'a', do Regimento Interno, pronunciar-se quanto à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos projetos.
No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa da União (CF, art. 22, I), sendo atribuição do Congresso Nacional dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Presidente da República (CF, art. 48, caput), mediante iniciativa legislativa concorrente (CF, art. 61, caput). Não há, de outra parte, qualquer violação a princípios ou normas de ordem material na Constituição de 1988.
Fazemos ressalva, entretanto, quanto ao art. 7º do PL 1.777/19, apensado, cujo texto dispõe sobre competências da administração pública, violando competência privativa do Presidente da República, nos termos do art. 84, VI, 'a', da Constituição Federal. A inconstitucionalidade será sanada em emenda supressiva que oferecemos nesta ocasião.
No que concerne à técnica legislativa e à redação, observamos que ambas as proposições demandam aperfeiçoamentos, razão pela qual oferecemos agora quatro emendas de redação.
Ante o exposto, manifestamo-nos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.422, de 2019" — de autoria do Deputado Felipe Rigoni e outros —, "e do Projeto de Lei nº 1.777, de 2019 — do Deputado General Peternelli e outros —, "apensado, na forma das emendas ora apresentadas."
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Há uma lista. O Deputado Vinicius Poit é o primeiro inscrito.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Vou passar a palavra primeiro ao nosso Deputado Felipe Rigoni. É um prazer tê-lo hoje na Comissão conosco!
O SR. FELIPE RIGONI (PSB - ES) - O prazer é meu, Sr. Presidente!
Primeiramente, eu queria agradecer a todos os Parlamentares que prestigiam esse projeto de lei, especialmente aos meus colegas coautores que estão presentes, os Deputados General Peternelli, João H. Campos, Vinicius Poit. Agradeço também aos outros que nos ajudaram, especialmente ao Deputado Geninho Zuliani, que foi o nosso Relator.
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Esse projeto é extremamente importante para o Brasil, porque, a partir dele, vamos conseguir fazer com que todo cidadão use apenas o CPF para acessar qualquer serviço público. Isto, em si, já é um ganho enorme, porque vai ser muito mais fácil, só com o número do CPF, ter acesso aos serviços públicos. A partir disso se conseguirá construir uma grande base de dados interna, no Governo, para fazer com que os órgãos governamentais sejam intercomunicáveis e não haja mais pedidos suplementares de documentos. O cidadão não precisará mais levar cinco, seis ou sete documentos para todo órgão público a que for, para acessar algum serviço público. Isso vai dar um ganho de eficiência enorme para o Governo brasileiro. No fim das contas, o que de fato pode combater a desigualdade em nosso País são os serviços públicos de qualidade na ponta, para todas as pessoas. E esse vai ser um grande passo para conseguirmos fazer com que mais serviços públicos cheguem a mais pessoas de maneira mais fácil.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Passo a palavra ao Deputado Vinicius Poit.
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP) - Obrigado, Sr. Presidente. Falar depois do Deputado Felipe Rigoni, que é meu amigo e autor da matéria — tive o prazer de ser coautor — deixa-me muito feliz.
Fico muito feliz de estar aqui ao seu lado, Deputado Felipe, em prol desse assunto, que vai trazer eficiência para o Brasil e facilidade para o cidadão. Nesse assunto, nós estamos legislando para o cidadão, para diminuir a burocracia. Vamos usar o CPF para simplificar as coisas na hora em que a pessoa acessar um serviço público, sem precisar de RG, CNH, certificado militar, Carteira de Trabalho, PIS, PASEP e tantos outros documentos. Serão substituídos por um só. Isso elimina papel, gera ganho de tempo, salva dinheiro público. Existe até um estudo do BID — Banco Interamericano de Desenvolvimento que mostra que o brasileiro leva em média 5 horas e meia para acessar um serviço. Portanto, é um prazer, Deputado Felipe Rigoni, participar da coautoria desse projeto e estar alinhado a esse propósito de legislar para o cidadão, de ganhar eficiência no serviço público, de respeitar o dinheiro do pagador de imposto, de usar menos papel, de digitalizar. Portanto, muito obrigado.
E parabéns ao Relator, meu amigo Deputado Geninho Zuliani, de São Paulo, pela admissibilidade, pela aprovação do projeto na CCJ.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Passo a palavra ao Deputado João H. Campos.
O SR. JOÃO H. CAMPOS (PSB - PE) - Esse projeto é uma grande iniciativa que este Parlamento pode entregar ao Brasil. Agradeço ao autor, Deputado Felipe Rigoni. Tenho a oportunidade de, com outros companheiros, ser coautor desta iniciativa.
Nós sabemos que o Estado brasileiro, no que diz respeito à modernização, não anda na mesma velocidade que a nossa sociedade. Temos uma sociedade digital e, infelizmente, um Estado analógico. O nosso desafio, como Parlamento, já que temos a oportunidade de legislar, de criar os caminhos necessários para vencer essas barreiras, é encontrar alternativas simples, que não representem custos administrativos, mas, muito pelo contrário, reduzam a burocracia e o custo, dando qualidade de vida para o cidadão. Esse é um passo inicial. Não representa a solução de todos os problemas como um fim, mas como um meio.
A partir daí, Deputados Felipe Rigoni, Vinicius Poit e tantos outros companheiros que colaboraram com essa matéria, nós também caminhamos junto com o PL do GovTech, que vai — este sim! — criar de forma mais arrojada
um arcabouço burocrático e jurídico necessário para a viabilização da digitalização do Estado brasileiro.
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Ainda, com essa medida, nós vamos dar um pontapé para aumentar o maior banco de dados que se tem hoje no País, que é o dos CPFs, e faremos que esse seja o número único e suficiente. Não faz o menor sentido que a pessoa tenha um número no cadastro do posto de saúde da sua comunidade, um número na matrícula do seu filho na escola municipal — e outro quando ele passa para uma escola estadual —, um número numa universidade e assim por diante. Há muitos registros, pouca eficiência e muito trabalho para o cidadão brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Passo a palavra ao Deputado General Peternelli.
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP) - Presidente, gostaria de parabenizá-lo por pautar essa matéria importante.
Gostaria de parabenizar também o Deputado Felipe Rigoni, que conseguiu a aprovação da urgência desse projeto, que possibilitará uma facilidade ao cidadão brasileiro.
Esta Casa já aprovou, em várias oportunidades, a criação de um cadastro único. Mas isso não foi possível, porque a Receita Federal não abre mão do seu banco de dados, assim como a Justiça Eleitoral e a Polícia Federal. Então, já que não pode haver um cadastro único, nada como um número único. Hoje, o CPF já seria o número de referência.
Não sei se é do conhecimento de todos que hoje as crianças já têm um CPF na certidão de nascimento. Então, quando essa criança for tirar uma carteira de identidade, não interessa qual a Secretaria de Segurança Pública utilizará para fazer isso, essa carteira terá o mesmo número do CPF que já está na sua certidão de nascimento. Quando ela, com 16 anos, for tirar o título de eleitor, o número do título também será esse mesmo. Com 18 anos, quando for tirar a carteira de motorista ou o NIT para trabalhar e realizar o alistamento militar, esses documentos todos também terão o mesmo número, o do CPF.
Nós estamos propiciando, sem custo nenhum, uma economia de banco de dados. Quem já tem um número, quem já está com as atividades permanece assim. Mas os novos documentos tirados já trariam o CPF.
Vou citar um exemplo. A minha carteira de identidade é de São Paulo. Eu tenho o número de identidade de lá — a pessoa pode ter 27 números de carteira de identidade, o que não é adequado. Com essa legislação, se eu for tirar uma carteira de identidade num outro Estado ou aqui no Distrito Federal, essa carteira já traria como número o CPF.
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O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Passo a palavra ao Deputado Alencar Santana Braga.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Presidente, nobres Deputados, quero me somar aqui, inicialmente, aos protestos feitos pelos Deputados Gilson Marques, José Guimarães e outros colegas sobre a pauta apresentada em cima da hora, porque realmente não dá tempo de fazermos um estudo pormenorizado dos projetos nela contidos.
Eu não li o teor deste projeto, porque ele é novo na pauta e tramitou ainda de maneira urgente — e quero parabenizar o Deputado Felipe Rigoni e os outros Deputados coautores —, mas sou favorável à ideia de que possamos, quem sabe, fazer o Brasil avançar e ter um documento único. Quanto menos burocracia nesse sentido é melhor.
O Deputado que me antecedeu forneceu um dado que eu não sabia: nós podemos ter um número de identidade em cada Estado do País. Imaginem que confusão! E temos tantos outros diversos documentos. Em qualquer órgão em se vá, em qualquer setor, há um documento diferente, um cadastro diferente, que não se comunica com outros órgãos. E nós acabamos tendo uma burocracia excessiva, ficando perdidos com tantos números e documentos. Isso impacta até a nossa relação digital hoje. A nossa relação com o mundo digital também exige um cadastro. E, para esses cadastros, a ementa do projeto vem, no mesmo sentido, exigir o CPF como esse número principal e único nos órgãos públicos. Nas relações de comércio com as empresas que estão no mundo digital, o CPF também é exigido, principalmente este documento.
Mesmo na nossa interação com a rede, ter o controle de todos os números de cadastro, inclusive senha e outros dados, tenho a certeza de que muitos se perdem diante desse emaranhado de documentos exigidos.
Então, Presidente, quero me somar a esse protesto. A princípio, a ideia é boa, mas não deu para vermos em detalhe o projeto pela maneira como ele foi colocado aqui na Comissão de Constituição e Justiça.
Eu votar favorável, deixando claro mais uma vez que não tenho conhecimento em detalhes do projeto, por mais que os autores tenham falado há pouco sobre essa questão.
Acho necessária a desburocratização do Estado brasileiro, como é o que se apresenta no projeto. Porém, ela não pode ser feita de qualquer jeito. Isso impacta os serviços, impacta os órgãos de controle e de fiscalização. Com certeza, um debate mais amplo também seria salutar.
A desburocratização ajuda o cidadão no seu dia a dia, ajuda o setor de serviço, ajuda o setor de comércio. Diria que menos burocracia dificulta até fraudes e outros atos criminosos e de corrupção.
Mas, se ela for feita — mais uma vez repito — de qualquer maneira, nós podemos estar jogando em sentido inverso.
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O Governo usa o discurso da desburocracia também como parte de sua pauta política. Mas ele usa, primeiro, um argumento falso, como aconteceu com Lei de Liberdade Econômica. Diz que é uma lei da liberdade econômica, diz que tem que desburocratizar, porém o que ela permite é uma exploração do trabalhador. Por exemplo, o trabalhador terá que trabalhar no domingo, por vontade exclusiva do seu patrão, e não receberá em dobro, como é hoje, se o patrão simplesmente der um dia de descanso na segunda-feira, ou na terça-feira, ou qualquer outro dia. Diria, Presidente, que há trabalhador que vai receber menos. Os trabalhadores de shopping, de supermercado, de comércio que hoje já trabalham aos domingos, com esta suposta lei da desburocratização da atividade econômica, vão perder salário porque já trabalham aos domingos. Se o patrão lhes der a segunda-feira de descanso, não vão receber mais como recebem hoje. Nós somos favoráveis, em tese, a este princípio, mas dependendo da maneira como o trabalhador está na lei. Ele tem de ter garantias ao cidadão.
Então, quando se discute aqui que vamos ter um número único, isso é salutar. Teremos de ter um tempo de adaptação, teremos de ter um tempo de transição. Afinal de contas, são diversos órgãos: órgãos municipais, órgãos estaduais, órgãos federais, órgãos do Executivo, inclusive do Legislativo. Nós temos número próprio aqui que é válido, Deputado. Como o senhor falou aqui sobre o RG em cada Estado, a nossa carteira parlamentar é um documento com registro, é mais um documento que nós temos.
Existem diversos órgãos, de diferentes níveis, que deverão ter um tempo de transição. Não sei se o projeto trata disso. Como estou dizendo, não tive condições de lê-lo, por isso não dá para colocarmos a pauta de dia para a noite, sem permitir que as assessorias e os Deputados tenham conhecimento e leitura para terem uma posição melhor.
Mas vou votar. O Deputado inclusive está dizendo que existe. Eu não li essa parte. Então, nós vamos votar favorável pelo princípio, pela ideia que está na ementa, sem conhecer detalhadamente, Deputado Pedro Uczai, o que diz o projeto sobre termos o CPF como número único de documento no País. Como disse, a ideia em tese é boa, mas ainda não temos o detalhamento adequado.
Quero parabenizar mais uma vez os colegas autores. Esperamos que depois tenhamos conhecimento e que aquilo que estamos defendendo possamos...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Então, é isso.
Nós somos favoráveis ao projeto. Depois, vamos lê-lo com calma. E, durante a tramitação, teremos oportunidade, no Plenário, por exemplo, de emitir uma opinião mais profunda, com conhecimento maior do teor do projeto.
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O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrada...
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Presidente, eu gostaria de fazer um comentário sobre o projeto para contribuir com o debate. Não é um comentário contra, mas a favor da importância do projeto, porque...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputada, apenas vou proceder à votação porque eu já havia encerrado a discussão em virtude do art. 171.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Certo. Queria justamente discutir um ponto.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputada, vou passar para o encaminhamento, nós encerramos a discussão, aí a senhora faz o encaminhamento.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Certo.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Perfeito.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Sr. Presidente, eu queria parabenizar a iniciativa do Deputado Felipe Rigoni, justamente porque o Cadastro de Pessoa Física — CPF tem um significado importante para cada cidadão brasileiro. E fazer com que ele seja suficiente para a identificação do cidadão brasileiro no banco de dados, é justamente para que haja maior transparência. Hoje sabemos que o CPF é utilizado para abrir contas, para identificar número de serviços sociais. E ele também traz uma questão bastante segura em relação a homônimos. Sabemos que há muitos problemas, inclusive nomes parecidos, letras. O CPF é um único número para cada cidadão brasileiro.
Esse projeto é um avanço para trazermos, digamos assim, mais modernidade à tecnologia, para evitar um número maior de documentos. Sabemos que há vários meios de documentação, seja a carteira de trabalho, a carteira profissional, a carteira do serviço público. E o CPF é o único número comum a todos esses documentos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Sr. Presidente...
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, eu estou inscrita para encaminhar favorável ao projeto.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Para fazer encaminhamento favorável, tem a palavra a Deputada Talíria Petrone.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Na verdade, este projeto já foi aprovado, não?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não, ainda não. Só encerramos a fase da discussão e estamos no encaminhamento da votação.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Então, quero encaminhar.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputado, havia duas Deputadas inscritas: a Deputada Joenia e a Deputada Talíria.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Desculpe-me, A mulher sempre tem preferência.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Tem a palavra a Deputada Talíria Petrone.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Obrigada, Deputado.
Quero também trazer aqui nossa posição favorável ao parecer deste projeto. Temos visto muitas iniciativas do Legislativo e do Executivo que envolvem uma tentativa de desburocratizar uma série de áreas, e, infelizmente, vem escondida, por trás delas, por exemplo, a legislação ambiental. Teoricamente, para desburocratizar, flexibiliza-se a já frágil legislação ambiental. A própria MP da Liberdade Econômica, Deputada Joenia, tem a desculpa de desburocratizar, mas são avanços contra os direitos dos trabalhadores.
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No caso deste projeto — ainda bem —, a desburocratização vai num bom sentido, vai num caminho que amplia o acesso a serviços, que amplia o acesso a direitos dos trabalhadores. Hoje a quantidade de documento, a quantidade de papel que um trabalhador, uma pessoa do povo precisa ter, seja para acessar o SUS, seja para ir a um posto médico na esquina, Deputada Joenia Wapichana, é enorme. Portanto, concentrarmos isso no CPF é fundamental!
Eu fiquei com uma dúvida. Nós ficamos com uma dúvida, mas vamos votar favoravelmente ao projeto. Podemos retirar depois essa dúvida sobre a questão da foto que hoje consta no documento de identificação, o RG. Preocupou-nos essa possibilidade de abrir brechas para fraudes com a ausência da foto. Mas o ideal, a médio prazo, é termos um documento, um CPF que contenha a foto, é concentrar, num único documento, a identificação civil, a identificação do cidadão, para que possa ter um acesso simplificado aos serviços.
A vida do trabalhador já é muito dura, a vida do povo está muito difícil, ainda mais num momento de congelamento de investimentos, de contingenciamento — que, na verdade, é de cortes na educação —, num momento de desmonte do direito à aposentadoria, num momento de impor a esse trabalhador que passe a trabalhar no domingo, que seria o dia da igreja, da missa, da cervejinha, do churrasco, do encontro da família. Então, quaisquer iniciativas que facilitem o acesso desses trabalhadores e trabalhadoras a serviços são fundamentais.
O CPF, como único instrumento de identificação para acesso ao serviço — na contramão do que temos visto no último período, que foi uma série de ataques ao trabalhador brasileiro —, é bom para esse trabalhador. Que bom que, nesta Comissão, no meio de tanto projeto que ataca o povo, sejam os indígenas, seja o conjunto da população, estamos aqui encaminhando o voto favorável a um projeto que vai facilitar a vida do povo.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar o voto da bancada do Partido dos Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Para encaminhar contrariamente ao requerimento, tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Sr. Presidente, na verdade, eu vou ser aqui um pouco contra a regra de todo esse processo, até porque se diz que o diabo não é diabo só porque é inteligente, mas porque tem tempo. Como estou nesta Casa há 16 anos, tenho um pouco a memória do que há neste Parlamento.
Eu fui um dos autores, dentre vários Parlamentares, que apresentaram um projeto de lei para que nós tivéssemos um documento único de identidade no País. Este projeto tramitou aqui na Câmara.
Aliás, o então Senador Pedro Simon — já ex-Senador, mas com grandes mandatos aqui no Parlamento — era um também dos protagonistas. Essa lei, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, foi aprovada. Mais do que isso, ela foi sancionada. É a Lei nº 13.444, de 2017, sancionada no dia 11 de maio de 2017. Está aqui a fotografia do momento da sanção. Inclusive, diz assim a notícia:
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Foi sancionada na tarde desta quinta-feira (11) pelo presidente Michel Temer a lei que institui a Identificação Civil Nacional (Lei 13.444/2017). Criada com o objetivo de unificar os cerca de 20 documentos de identificação usados no Brasil e para dificultar a falsificação que, anualmente, gera prejuízos de R$ 60 bilhões, a lei não substitui apenas passaporte e Carteira Nacional de Habilitação pelo novo documento.
A Justiça Eleitoral organizará uma base de dados nacional com informações de identificação de todos os cidadãos, para uso de todos os órgãos governamentais.
E a notícia segue. Estou relatando isso não é absolutamente para colocar água na fervura. Eu nem sou contra o projeto. Há uma expressão que diz: o que abunda é bom; o que é para mais é melhor. Mas quero dizer que esta Casa pode estar fazendo algo redundante. Já há uma lei aprovada — e eu não quero aqui absolutamente constranger os autores, porque uma atitude dessa é sempre meritória, é respeitável, enfim, propicia um ambiente e um momento como esse, em que reafirmamos o trabalho já feito.
Estou reafirmando aqui um projeto que eu ajudei a constituir, que eu ajudei a construir, que eu ajudei a aprovar, que é lei e que unificou, pelo menos, 20 documentos. Essa lei está sendo implementada paulatinamente. Não é fácil a implementação dessa lei, porque o Tribunal Superior Eleitoral terá que ter, no seu banco de dados, todos os elementos para que a carteira de identidade, o CPF, o título de eleitor, o PIS, o PASEP e vários documentos que identificam o cidadão, inclusive o do Bolsa Família, para que todos tenham um único número. Isso já é lei.
Então, tenho que ponderar isso, tenho que colocar isso, tenho que explicitar isso, para que haja uma compreensão e um raciocínio dos colegas Parlamentares. Não sou contra a aprovação, mas esta Casa, especialmente a CCJ, tem que ter essa leitura, para nós não cometermos equívocos e passarmos para a opinião pública a impressão de que não sabemos nem o que estamos aprovando e muito menos o que já aprovamos.
Nós já aprovamos, aqui nesta CCJ, um projeto dessa natureza, que já foi ao Senado. Ele demorou anos para ser aprovado. Mas, ao final e ao cabo, ele foi aprovado e sancionado — é lei. A ideia contemplada neste projeto já é lei. Então, acho que a Assessoria Técnica da Comissão tinha que exarar um parecer sobre isso. Se esta proposta for maior e melhor, se aperfeiçoar, corrigir e adequar a lei já aprovada para mais e para melhor, nós a aprovaremos.
Agora, se esta proposta vem no mesmo sentido daquilo que já foi aprovado aqui, do que já é lei, se, enfim, não tem mais o que contemplar e ampliar, ela não tem razão de ser e, por via de consequência, nós estaríamos aprovando algo inócuo.
Desculpem a minha intromissão, mas eu tenho que dizer isso por conta da vivência e do conhecimento que tenho daquilo que é fato, é real e absolutamente é verdadeiro.
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12:30
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O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Com a palavra o Deputado Herculano Passos, para encaminhar.
O SR. HERCULANO PASSOS (Bloco/MDB - SP) - Sr. Presidente, eu quero aqui cumprimentar o Relator Geninho Zuliani por relatar um projeto tão importante de simplificação e de desburocratização, para facilitar a vida das pessoas, que, através de um documento único, terão acesso a tudo e poderão fazer todos os serviços que precisam ser feitos. Então, parabéns! O Governo apoia esse projeto. Como Vice-Líder do Governo, estou apoiando esse projeto tão importante e esse relatório do Deputado Geninho.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Vou passar à orientação de bancada. Aí cada partido poderá se manifestar.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Eu queria também orientar a bancada do Partido dos Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Como vota o PT?
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - A nossa posição, em relação ao mérito desse projeto, é de votar a favor. Porém, eu participei do debate quando se constituiu um documento inclusive com foto: por que, na época, se discutia a partir do RG ou do documento de identidade, como popularmente chamamos? Porque tinha número e foto. E os demais documentos comporiam, com esse documento, um documento geral.
Então, dou razão aqui às preocupações do Deputado Pompeo de Mattos, porque hoje nós já temos um regramento jurídico, nós já temos uma legislação que contempla, entre outros elementos, esse elemento fundamental a partir do CPF — naquele outro projeto, é a partir do RG.
Portanto, se votarmos também, criaremos um problema, e não uma solução, para aquilo que está sendo feito no País a partir da legislação atual aprovada, porque esse projeto não propõe a revogação daquela lei. Esse é o primeiro problema, Sr. Presidente, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça. Como não revoga aquela lei, Deputado Pompeo de Mattos, ele cria um problema, porque se misturam dois projetos similares, quase idênticos — um já é lei, submetido a sanção presidencial; o outro é um novo projeto de lei, que tem o mesmo objetivo.
Nós não estamos discutindo o mérito aqui. Nós estamos discutindo a técnica legislativa. Nesse sentido, ela é redundante. Acho que seria bom que a Comissão, em vez de votar o mérito, até fizesse essa avaliação, porque se vai criar um problema com um projeto idêntico ou similar com a mesma finalidade de uma lei já existente. Ele não inova, só tem o ponto de partida diferente — do CPF para o RG —, mas o objetivo, a finalidade é a mesma de uma lei existente.
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12:34
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O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PT vota "não".
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP) - Eu gostaria de aproveitar esta oportunidade para tranquilizar os dois amigos. Eu trabalhei bastante nessa lei, que é de 11 de maio de 2017, que cria esse cadastro, e torci muito. Já venho trabalhando nisso há muito tempo. A certidão de nascimento hoje já traz o CPF. Quatro anos atrás eu fiz parte da elaboração desse item.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Conclua, Deputado.
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP) - ... facilitar essa atividade. O art. 4º do projeto de lei diz que ele passa a vigorar com pequenas alterações. Esse cadastramento é geral, para facilitar. Na proposta, a Identidade Civil Nacional, que é digital, não perde a validade. A atual traz todos os números e vai continuar trazendo, só que os nossos...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Conclua, Deputado.
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP) - No meu caso, os netos e os filhos novos que não têm identidade passarão a ter o número único. Então, está adequado esse aspecto falado, bem como a preocupação sobre a Identidade Nacional.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PSL vota "sim".
O SR. FELIPE RIGONI (PSB - ES) - Sr. Presidente, o PSB vota "sim".
De novo, para esclarecer e tranquilizar meus colegas do PDT e do PT, quero dizer que essa lei é complementar à Lei da ICN, justamente porque existe hoje uma dificuldade de vincular os dados de uma pessoa a ela mesma, por causa da maneira como a ICN foi construída. Isso foi muito bem construído junto com o Governo, que também está conseguindo implementar a ICN. Então isso aqui vai complementar, vai facilitar e acelerar inclusive a criação da Identidade Civil Nacional, que será o documento único no futuro.
Complementando o ponto abordado pelo Deputado General Peternelli, quero dizer que a Justiça Eleitoral só é acessada pelas pessoas com 16 anos de idade. Com o CPF, nós conseguimos fazer isso desde a data de nascimento. Então, isso vai facilitar e acelerar o processo de implementação do documento único no Brasil, além de facilitar o acesso imediato a serviços públicos.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PSB vota "sim".
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Sr. Presidente, eu vou reiterar: na verdade, se essa lei for aprovada por esta Casa, nós vamos dar um atestado de desconhecimento, de despreparo. Pode ser aprovada aqui, mas não passa em plenário. Teríamos, então, que adequar essa lei. Ela teria que se referir a essa lei e se inserir dentro da lei. Qual é o artigo que está alterando? Está incluindo algum artigo na nova lei?
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP) - Foi preparado pela Consultoria Legislativa.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Lamento, mas a Consultoria "tomou barriga", "tomou barriga".
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12:38
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(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Conclua, Deputado. É orientação de bancada.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Mas é muito importante, Sr. Presidente.
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP) - Não, é que a base de dados...
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Ela diz que aproveita...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Conclua, Deputado.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Sr. Presidente, então me conceda o tempo de Líder do PDT. Como Vice-Líder do PDT, gostaria de fazer uma Comunicação de Liderança, porque eu preciso esclarecer isso.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não há delegação, Deputado.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Eu estou pedindo a delegação.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Quando ela chegar, V.Exa. fala.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Eu quero esclarecer, Sr. Presidente, a V.Exa. e à Assessoria, para que despertem para esse tema. Nós estamos votando aqui o autor, não o conteúdo. As pessoas gostam do autor. Eu também gosto dos autores, mas estou debatendo o conteúdo da matéria.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputado, em respeito a V.Exa., eu vou conceder, a partir de já, o tempo de Liderança do PDT. Eu já concedi 2 minutos a mais do tempo para orientação de bancada. Se não, V.Exa. vai continuar falando e depois ainda usará o tempo do PDT.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Eu vou encerrar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Perfeito. Já vou considerar como Comunicação de Liderança pelo PDT. Depois chegará a delegação.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Quero colaborar com V.Exa. e com a Comissão.
Nós temos uma lei. Se aprovarmos outra lei, teremos que dizer o que essa lei altera na outra lei, com todo o respeito aos colegas Parlamentares. Eu sou advogado, tenho o dever de dizer isso. Não sou contra a ideia da lei. A lei é ótima, mas ela já está aqui. Se há algo a acrescentar, façam um estudo e digam onde acrescentar, o que se deve retirar, o que se deve colocar a mais.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Sim, mas, na verdade, já diz o número que vai ser emitido. É uma identidade única, com base no registro civil, que hoje já é o CPF.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Mas já é o que está acontecendo desde 2017, quando a pessoa nasce. Quando a pessoa nasce, desde 2017, o registro civil, o número... O meu número é 6.008, desde que nasci, lá em mil, novecentos e outubro. Desde 2017, não é o número do cartório, é o número do CPF. Já é gerado na hora o número do CPF do cidadão.
O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP) - Aqui, no nosso caso, não é nem o mérito que estamos analisando, é só a constitucionalidade. Este projeto ainda vai passar por outra Comissão.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Eu só queria esclarecer essa formalidade: hoje já é o CPF.
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12:42
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O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - V.Exa. encerrou?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Eu não consigo falar!
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Vamos respeitar o orador. A palavra está assegurada ao Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - O meu propósito, Sr. Presidente, não é outro. Eu não quero, absolutamente, inviabilizar o projeto. Eu quero que tenhamos aqui a leitura clara da constituição de uma lei boa para o País, que melhore o nosso arcabouço jurídico, que acrescente, que o faço evoluir. Que nós possamos fazer algo inovador, e não mais do mesmo aqui na CCJ, o que não nos leve a nada.
Sr. Presidente, essa é a minha manifestação, esse é o meu desejo. Posso ser voto vencido, mas eu cumpro o meu dever de alertar. Se não estiver com a razão, que me compreendam. Se me assiste razão, que me entendam e que façam as correções e as adequações, até porque, se chegar ao plenário projeto que não esteja bem adequado, ele não vai andar lá.
Eu volto a repetir: o CPF é gerado na hora do registro do nascimento de todos os brasileiros desde essa data de 2017. Isso já acontece.
Portanto, essa é a minha posição, essa é a minha opinião, Sr. Presidente. Não quero botar água na fervura, não quero botar água no chope de ninguém, não quero botar água fria no chimarrão, quero que tomemos um chimarrão quente. Agora, se estiverem efetivamente complementando a lei, se estiverem aperfeiçoando a lei, não há nenhum óbice da minha parte. Essa é a minha posição.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Mais algum Deputado vai proceder à orientação da bancada?
(Pausa.)
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Não, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - A Deputada Talíria vota "sim".
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Eu acho que esta é uma boa discussão, que pode ser aprofundada depois, quanto ao mérito.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O Deputado Pedro Uczai, o Deputado Pompeo de Mattos e a Deputada Angela Amin manifestaram que votam contrariamente.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - V.Exa. não vê o que eu manifesto e vê o que eu não manifesto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Desculpe-me. (Risos.)
(O Sr. Presidente faz soar as campainhas.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Por favor! Peço silêncio à Comissão.
Item 35. Projeto de Lei nº 7.701, de 2017, de autoria dos Deputados Eduardo Bolsonaro e Jair Bolsonaro, que visa instituir como qualificado o roubo com o uso de motocicleta. Apensado o Projeto de Lei nº 8.745, de 2017.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Esse é o requerimento de retirada de pauta?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - V.Exa. encaminhará favoravelmente à retirada de pauta.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - O.k.
Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, se os Deputados aqui, com sensibilidade, só virem a ementa do projeto de lei, já levantarão várias dúvidas, e quem é da área do direito também. No debate da técnica legislativa e da constitucionalidade, sobre especificar como qualificado o roubo com o uso de motocicleta... Eu achei que fosse com uso de Ferrari, mas é de motocicleta.
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12:46
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Nós não podemos discutir a qualificação de um roubo, de um crime a partir da utilização de um veículo ou de outro. No caso aqui, da motocicleta. Por isso, esta Comissão precisa, com muito esmero, com muita sensatez, com muita racionalidade, independentemente de posições políticas, ideológicas ou partidárias, efetivamente discutir o mérito de um projeto desta natureza. Ele é extremamente inconsequente, do ponto de vista do Código Penal, da punição, da punibilidade. Daqui a pouco eu posso imaginar que, como silogismo formal, todo motoqueiro é ladrão: "O Pedro é motoqueiro. Logo, o Pedro é ladrão". Ou seja, se tu qualificas a motocicleta como instrumento de qualificação de um crime, e não um veículo, tu começas a tipificar o objeto que se relaciona com quem o está dirigindo e generaliza esse objeto como causador de um crime, ou a sua utilização, não para o trabalho, não para o lazer, mas para cometimento de crime.
Então, Sr. Presidente, Srs. Deputados, nós precisamos retirar de pauta este projeto. A concordância dos nobres pares, dos colegas aqui de todas as bancadas, devia ser unânime. A partir das assessorias, deveríamos discutir o mérito dele, além da constitucionalidade. Ele está misturado, do ponto de vista da constitucionalidade, da juridicidade e da técnica legislativa. Aí já é questionável. Este projeto é inconstitucional. Do ponto de vista da técnica legislativa, ele é eivado de vícios, no que se refere a tipificar e discriminar. Em terceiro lugar, do ponto de vista da legalidade, ele carece de fundamentação legal.
Mas nem estamos discutindo essa questão. Queremos que todos os Deputados e as bancadas debatam, dialoguem. Queremos não só retirar o projeto de pauta agora, mas também um tempo razoável para ouvir as entidades que usam motocicletas neste País, os usuários de motocicletas neste País. Não devemos transformar a utilização da motocicleta como qualificadora de um crime. São as pessoas que podem ou não cometer crime. Não se pode qualificar o roubo com o uso de motocicleta como um elemento do código. Por isso, a nossa bancada solicita a retirada de pauta.
Há pouco, na Comissão de Educação, apreciamos uma matéria sobre o enfrentamento da violência, da qual fui Relator. O projeto é de autoria do PSOL, do Deputado Ivan Valente e dos demais Deputados Federais do partido, e enfrenta a violência no País, nas periferias das grandes cidades, dos grandes centros, com política pública, com política social destinada a diminuir as desigualdades sociais, as exclusões sociais, com política integrada e integrante, estrutural e estruturante, e não com a ampliação do Estado policialesco, do Estado punitivista, que agora se pretende que identifique, tipifique e qualifique o roubo com o uso de motocicleta.
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12:50
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O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Para encaminhar contrariamente ao requerimento de retirada de pauta, pelo prazo de 5 minutos, tem a palavra a Deputada Bia Kicis.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Sr. Presidente, esse projeto data de 2017. Parece que...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Só um minuto, Deputada.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Os argumentos que eu acabei de ouvir são completamente absurdos e risíveis. Vamos ouvir agora as entidades, as empresas, as montadoras de motocicletas, para ver se elas não ficam aborrecidas? Vamos ouvir os bandidos também? Vamos ouvir a associação dos bandidos, daqueles que usam uma motocicleta para roubar?! Porque só pode ser isso, só pode ser brincadeira uma coisa como essa!
Ninguém está criminalizando a motocicleta. Queremos, isto sim, seguindo a lógica do nosso processo penal, criar um agravante para aquelas ações que dificultam a defesa da vítima. Agora nós temos que ouvir a associação dos bandidos, para ver se eles vão ficar "chateadinhos" porque a vítima quer se defender?
Deputados, chegou ao meu conhecimento que no Nordeste alguns policiais pedem às pessoas que andem de motocicleta sem capacete, para terem mais facilidade de identificar criminosos que usam capacete quando andam de motocicleta e tem mais chances de saírem impunes. Nós sabemos que é assim o roubo: a vítima está andando pela rua, passa uma pessoa de motocicleta e consegue roubar a bolsa dela e fugir com muito mais facilidade.
Então, a única coisa que se quer aqui é dar proteção ao brasileiro, que já anda muito vulnerável. Porque todas as leis e tudo o que chega a este Congresso é o tal do garantismo, para impedir que as vítimas tenham proteção e para garantir que os bandidos tenham todos os direitos.
Se temos observado que a motocicleta tem sido utilizada mais do que outros veículos para o cometimento de furtos e roubos, vamos criar esse agravante. O meu objetivo aqui é proteger aquelas pessoas que são vítimas de roubo. E todos os dias assistimos a vídeos de pessoas que esfaqueiam outras no meio da rua, sobem nas suas motos e vão embora.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Vamos passar então à orientação de bancadas.
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM) - Peço a palavra para discutir, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Agora vamos votar o requerimento.
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM) - Eu espero a orientação de bancadas.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Perfeito, Deputado.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - O PT voltará favoravelmente à retirada de pauta do projeto. Se a cada tipo novo de crime — que, com o tempo, evolui também; as pessoas usam diferentes instrumentos —, simplesmente criamos um agravante, daqui a pouco todos os tipos de crime terão agravantes, e não terá sentido um crime por si só ter agravante. É a gana punitivista. O que faz alguém ter medo de cometer crime é a certeza da punição, não necessariamente o tamanho da pena.
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12:54
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(Intervenção fora do microfone.)
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Pois é. É capaz que tenha sumido de moto. Provavelmente sumiu de moto, porque o Bolsonaro...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PT vota "não".
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Opa! O PT vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Perfeito.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Pois é. Cadê o Queiroz?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PT vota "sim".
O SR. NICOLETTI (PSL - RR) - Sr. Presidente, nobres colegas, parece que o pessoal do outro lado, da Oposição, nunca teve uma atividade de risco, uma profissão que envolva atividade de risco. Eu nunca vi um policial do lado da Esquerda. Por quê? Porque ela não vivencia a real situação do nosso País.
Hoje, os maiores crimes são cometidos com o uso de motocicleta. Isso é fato. Os maiores roubos, os maiores assaltos são praticados com motocicletas. Nós que estamos ali no dia a dia percebemos isso. É uma violência, sim. A pessoa desce da motocicleta, comete o assassinato ou rouba de modo que o indivíduo não oferece resistência. Quem é da polícia sabe desse risco.
Nós precisamos fazer com que a motocicleta seja, sim, considerada um instrumento do crime, nas rodovias ou dentro das cidades. Ela é, sim! Nós temos dados com relação a isso. Como a Deputada Bia falou, algumas legislações municipais proíbem o uso de capacete. Por quê? Porque não se identifica o indivíduo. Pode ser qualquer pessoa. Fica escondida a aparência dela. Muitas vezes, é um fugitivo da polícia que utiliza esse meio.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Conclua, Deputado.
O SR. NICOLETTI (PSL - RR) - Então, o PSL vota "não". É a nossa orientação de bancada.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PSL vota "não".
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM) - Sr. Presidente, eu quero fazer uma ponderação, como Deputado que não é de oposição, mas de um partido independente. Quero fazer uma ponderação técnica.
As qualificadoras podem ser objetivas, pelos meios e modos como se pratica o crime, ou subjetivas, pela motivação com que se pratica o crime. Nós estamos falando aqui de uma motivação objetiva, pelos meios e modos como se pratica o crime. O que determina uma qualificadora objetiva é que os meios com que se pratica o crime sejam reprováveis. Eu tenho dificuldade de entender o uso da moto como um meio reprovável. É uma questão objetivamente técnica.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Conclua, Deputado.
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM) - Vou concluir, Sr. Presidente.
O roubo praticado com o uso de uma moto é um roubo qualificado. O homicídio praticado com o uso de uma moto é um homicídio simples.
Então, eu acho que a retirada de pauta do projeto pode permitir que no relatório nós definamos alguma simetria. Primeiro, com argumentos que caracterizem a moto como um meio ilícito, como um meio reprovável; segundo, caracterizando-se a moto como um meio reprovável, com a simetria em relação a todos os crimes praticados com o uso de moto, e não só em relação ao crime de roubo. Não há cabimento em caracterizar como qualificado um crime de roubo com moto, se um homicídio praticado com uma moto vai ser homicídio simples.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PL vota "sim".
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12:58
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O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - O PSD ouviu a ponderação do Deputado Marcelo Ramos e pode tentar contribuir com a seguinte reflexão. Veja bem: qual o objetivo do infrator quando utiliza moto para praticar o homicídio? Dificultar ou impossibilitar a defesa da vítima. Essa qualificadora já está prevista no art. 121, § 2º, inciso IV.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Foi proposital. No auge, no clímax do meu argumento, cortaram o microfone.
Vamos lá! No crime de roubo não há essa qualificadora do recurso que dificulta ou impossibilita a defesa da vítima. Portanto, eu penso que a inclusão dessa qualificadora, a da utilização da moto pelo sujeito que objetiva o roubo, para não ser alcançado, para que o roubo seja praticado de forma mais eficaz, tem certa sensatez, tem certa razoabilidade. Embora eu seja contra o aumento exagerado de penas, esse punitivismo exacerbado, vejo, sim, certa lucidez neste projeto.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PSD vota "não".
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM) - Sr. Presidente, eu sou tão Deputado quanto o Deputado Fábio, mas sou menos advogado que o Deputado Fábio. Eu estou convencido pelos argumentos dele e mudo a orientação.
(Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PL muda para "não". Perfeito.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - O NOVO vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O NOVO vota "não".
O SR. LUIZ FLÁVIO GOMES (PSB - SP) - Sr. Presidente, é uma pena que nós só tenhamos 1 minuto para falar.
Nós temos que ampliar essa visão, a de pegar só os da rua. Não é a visão correta. Temos que pegar todos, pelo instrumento que usam.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PSB vota "sim".
O SR. HERCULANO PASSOS (Bloco/MDB - SP) - Sr. Presidente, o MDB vai votar "não".
Quero justificar o voto. Como foi bem explicado pela Relatora, quem usa a moto está de capacete. O capacete serve como uma proteção da visibilidade do rosto da pessoa. Se ela comete um crime, não pode ser identificada, muitas vezes, por televisões, por câmeras e até pelas pessoas que estão assistindo e foge.
Então tem que ser penalizada com pena superior à de um crime comum.
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13:02
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O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O MDB vota "não".
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR) - Sr. Presidente, eu discordo do entendimento de que o meio de transporte serve como qualificadora de um crime, mas eu voto "não" para que possamos enfrentar essa situação numa discussão mais aprofundada, e não apenas de 1 minuto, para que possamos ouvir os diversos argumentos, principalmente dos advogados, dos policiais e dos cidadãos que têm visão sobre o combate ao crime. Também acho que o que faz as pessoas cometerem mais crimes é a certeza da impunidade, a dificuldade ou a demora para que se aplique a pena devida.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O Republicanos vota "não".
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - O PSOL encaminha "sim" à retirada.
É impressionante que haja Deputados aqui que tenham bandido de estimação. Isso é explícito! Eles não se importam com laranjas e não falam de qualificadora para isso. Com milícia que tem braço no Estado também não se importam, e não há qualificadora. Então, aqui, sabemos bem quem escolhe os bandidos que quer defender. Essa é a minha primeira consideração.
Seguindo, penso que este projeto precisava ter passado por outras Comissões, como, por exemplo, a Comissão de Segurança Pública, que seria um espaço de discussão de mérito importante para tratar deste projeto. E queria concordar que meio de transporte não deveria ser incluído como circunstância qualificadora de crime. O roubo é um tipo penal. Acho que daqui a pouco nós vamos começar a pensar em um monte de formas de se cometer roubo como qualificadoras, esvaziando a própria essência das qualificadoras. Então o PSOL, obviamente, encaminha pela retirada de pauta.
O SR. ALEXANDRE LEITE (DEM - SP) - O DEM vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O DEM vota "não".
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - A REDE também vota "não", porque há muitos esclarecimentos a serem feitos, principalmente quanto à qualificadora relacionada ao uso da moto, porque ainda há pouco argumento para tornar essa circunstância qualificadora de um crime. Por essa razão, a REDE vota "não".
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Presidente, desculpe. Eu confundi o voto. A REDE orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - A REDE orienta "sim".
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Peço verificação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Verificação concedida.
(Procede-se à votação.)
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Sr. Presidente, a REDE muda para "obstrução".
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - O PSOL muda para obstrução.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - O PT muda para obstrução.
A SRA. CHRIS TONIETTO (PSL - RJ) - Peço verificação conjunta.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - A Deputada Chris Tonietto pede verificação conjunta.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - O momento para o pedido de verificação conjunta já passou há muito tempo, não é, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Perfeito.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, eu digo isso, porque...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não, não é esse o problema.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Há várias coisas que V.Exa...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Eu não vou ficar aqui. Eu já perdi o meu almoço.
Mesmo que eu esteja um pouquinho de dieta, já perdi meu almoço.
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13:06
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A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Nós todos, Deputado.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Então, eu não vou ficar aqui 1 hora esperando por uma votação nominal. Quero só dizer que já abro o painel da extraordinária, para todo mundo poder ir almoçar, as assessorias também, e voltarmos à tarde.
(Pausa prolongada.)
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente, eu só queria aproveitar...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - A Deputada Talíria tem a palavra.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Eu ia fazer uma questão de ordem, mas posso aproveitar este tempo para já manifestar um incômodo com a ameaça que V.Exa. está fazendo de abrir o painel. Por quê? Queria fundamentar isso e queria que V.Exa. me ouvisse. Vou aguardar V.Exa.
(Pausa.)
Presidente, primeiro, refiro-me ao horário da reunião, 14 horas, conforme publicado no sistema de comunicação INFOLEG, o sistema hoje utilizado para informar os horários. Nós sabemos bem, conforme dispõem os arts. 41, 46 e 48, da necessidade de hora fixa e por aí vai. Hoje esse sistema tem sido o instrumento de divulgação dos horários. Então, essa divergência poderia inclusive ferir a liberdade de participação aqui. Está prevista no art. 48 a possibilidade de participação popular em sessão aberta. Essa é a primeira consideração.
Para a segunda consideração, eu queria voltar ao acordo de procedimentos. No art. 2º do acordo de procedimentos está explícito que o painel da Comissão deverá ser aberto 30 minutos antes do horário previsto para o início da reunião. Então, queria deixar registrado que, neste momento, mesmo que V.Exa. opte por interromper agora esta reunião, vamos precisar aguardar 30 minutos antes das 14 horas, que é o horário estabelecido para a reunião extraordinária, conforme o Regimento e o acordo de procedimentos.
(Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputada Talíria, o Ruthier está me explicando que a pauta foi publicada com a informação de a reunião extraordinária ocorrerá após a reunião deliberativa ordinária. Por algum problema do sistema, que não é da CCJ, constou o horário de início como 14 horas. Nós já pedimos para se alterar isso, mas na pauta está de maneira muito clara que a reunião extraordinária é após a reunião deliberativa ordinária.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente, permita-me fazer uma observação, até pensando no futuro.
Se V.Exa. quiser abrir o painel às 13h30min, pode abrir, segundo os meus argumentos até. Mas, argumentando em razão do futuro, quero dizer que isso causa divergência de horários. Nós temos um sistema que informou as assessorias e todo mundo que é orientado por ele que o horário da reunião era 14 horas.
E esse comunicado se deu após a fala de V.Exa. dizendo que a extraordinária seria realizada após a reunião ordinária. Por consequência, essa divergência de informação, aliás, esse comunicado feito posteriormente à fala de V.Exa. pode levar à impossibilidade de cumprimento do previsto no art. 48 do Regimento, em relação às reuniões abertas. E há dúvidas sobre o cumprimento das regras referentes à marcação prévia de reunião previstas nos arts. 41 e 46. Então, penso que estou correta na ponderação que faço. Sei que agora, na prática, não haverá muita consequência, mas, para reuniões futuras, Presidente, penso que devemos ter bastante atenção em relação a isso.
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13:10
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O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Perfeito. Houve um erro do sistema, mas se eu quisesse convocar agora uma reunião extraordinária para às 5 horas da tarde, para às 6 horas da tarde, eu poderia marcar. E eu estou dizendo desde de manhã que vamos ter extraordinária após a ordinária.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Mas é preciso convocar e dizer o horário.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Eu não posso ser penalizado por erros que não são da CCJ nem meus.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente, V.Exa. é o Presidente da CCJ, certo?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Sim, e o erro não foi da CCJ.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Mas há uma comunicação informando que a reunião será às 14 horas.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputada Talíria, quem pode mais pode menos. Se eu posso convocar agora uma reunião extraordinária para se iniciar às 5 horas da tarde, por que eu não poderia de manhã avisar que estava marcada reunião extraordinária para depois da reunião ordinária?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Presidente, este é um espaço... Tem que dizer o horário. E aqui está convocada para as 14 horas.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - É a mesma coisa!
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Não é a mesma coisa, Presidente! Só é a mesma coisa para quem não se preocupa com a participação popular nas Comissões ou com o povo, que vai escutar ataques aos povos indígenas. Com todo o respeito, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputada Talíria, eu tentei pautar o Projeto de Resolução nº 210, de 2017, que permite que as Comissões fiquem abertas durante mais tempo nas sessões legislativas, e quem obstruiu foi o PSOL e o PT. Quem não quer Comissão aberta aqui o ano inteiro são V.Exas., e não nós.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - V.Exa., como Presidente de todos os Parlamentares da Comissão, é um excelente defensor do Governo.
Deputada Talíria, informo que o Ruthier tomou conhecimento desse erro ontem, à meia-noite. E ontem mesmo, à meia-noite, ele informou as áreas responsáveis pelo sistema, que não corrigiram isso até agora. A correção foi pedida ontem, à meia-noite, em mensagem escrita. Infelizmente, houve um erro do sistema, que não é da CCJ.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Mas a convocação foi feita para as 14 horas. Está aqui.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Mas quem ler a pauta verá que a extraordinária está marcada para após a reunião deliberativa ordinária.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Isso provoca inclusive insegurança para a própria reunião. Nós poderemos, depois, recorrer. Não queremos isso. Não queremos isso, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Está bem.
(Pausa prolongada.)
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13:14
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O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Presidente, é visível que não há aumento de quórum aqui. V.Exa. poderia encerrar a votação. Não há aumento no quórum.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Em virtude da falta de quórum durante a votação, convoco para hoje, quarta-feira, dia 21 de agosto, às 14 horas, abrindo-se o painel daqui a 15 minutos, às 13h30min, reunião deliberativa extraordinária para apreciação da pauta publicada, a pedido de alguns Deputados que fizeram questão de ordem alegando que houve erro na convocação. Como o erro não foi da CCJ e estava constando 14 horas, vamos antecipar a reunião extraordinária para as 14 horas, com abertura do painel daqui a 15 minutos.
Deputados, se V.Exas. puderem avisar as assessorias, a reunião está marcada para as 14 horas e abriremos o painel às 13h30min, mas vamos fazer um acordado aqui para iniciarmos efetivamente às 14h20min, para dar pelo menos 1 hora para o pessoal almoçar. Sei que todo mundo quer almoçar também. Antes das 14h20min não iniciaremos. Vamos tentar iniciar às 14h30min, mas antes das 14h20min não iniciaremos.
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