Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
(Reunião Deliberativa Ordinária)
Em 21 de Agosto de 2019 (Quarta-Feira)
às 14 horas
| Horário | (Texto com redação final.) |
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14:56
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O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Havendo número regimental, declaro abertos os trabalhos da presente reunião.
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Presidente, boa tarde a V.Exa. e aos colegas Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Leitura da ata das reuniões anteriores, realizadas nos dias 13 e 14 de agosto...
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Questão de ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Pois, não, Deputado Filipe Barros.
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - O nosso requerimento precede, Sr. Presidente, qualquer trabalho da Comissão. Nós entregamos um requerimento de inversão dos trabalhos, que está aí, sim, porque eu assinei. Então, uma vez que o requerimento precede os trabalhos da Comissão, eu solicito que ele seja discutido e votado. Inclusive, há também um requerimento que solicita votação nominal para esse requerimento, e ambos já foram protocolados.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Deputado Filipe, não há aqui requerimento de inversão de pauta. Não há. Há um requerimento de inclusão extrapauta.
O SR. FREI ANASTACIO RIBEIRO (PT - PB) - Presidente, peço a dispensa da leitura da ata.
O SR. PR. MARCO FELICIANO (PODE - SP) - Não aceito, Sr. Presidente. Eu quero a leitura da ata.
(Não identificado) - Pode seguir a leitura, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Como não há aqui esse requerimento, Deputado Filipe — e o assessor já confirmou que não há —, então, vou proceder à leitura das atas. Já que há Deputados querendo a leitura da ata, ela será feita.
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Acharam o requerimento aí, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - ...30ª e 31ª reuniões, pedido...
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Presidente, acharam o requerimento. Nosso requerimento precede a leitura da ata. Eu sabia que havíamos protocolado.
(Pausa prolongada.)
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15:00
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O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Vamos à leitura do requerimento:
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Isso, e eu quero encaminhar.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Em votação.
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Eu quero encaminhar, Sr. Presidente. Eu tenho direito ao encaminhamento.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Tem a palavra o Deputado Filipe Barros para encaminhar a favor.
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas e toda a população que nos assiste pela TV Câmara, é importante neste momento eu fazer um histórico dos trabalhos desta Comissão.
Há algumas semanas, antes do recesso, V.Exa., Presidente desta Comissão, por quem eu tenho respeito — eu já disse isso publicamente —, procurou-me para que pudéssemos, nesta Comissão, fazer um acordo de procedimentos no seguinte sentido: nós conversaríamos antes da reunião e votaríamos aquilo que tivesse consenso entre os integrantes desta Comissão; aquilo que não tivesse consenso, V.Exa. retiraria de pauta de ofício. De fato, tem sido assim, mas há um agravante nisso, Sr. Presidente. V.Exa., como Presidente e, portanto, aquele que pode e manda na pauta, reinclui a matéria retirada de pauta de ofício, porque não houve consenso, na Ordem do Dia das próximas reuniões. Tem sido assim e de maneira corriqueira.
Nós sabemos, na verdade, o motivo disso. Faz-se o combinado de votar apenas aquilo que tem consenso e retirar de pauta o que não tem, mas por que V.Exa. frequentemente reinclui a matéria retirada na pauta? Porque, independentemente de partido, se nós do espectro político oposto ao de V.Exa. não estivermos aqui por qualquer motivo — nós sabemos que aqui há várias Comissões ao mesmo tempo, Plenário, etc. —, V.Exa. junto com outros colegas Deputados desta Comissão simplesmente irão votar e atropelar o trabalho desta Comissão, como aconteceu, aliás, muito recentemente com aquele projeto das fake news, da Deputada Maria do Rosário. Estava havendo uma sessão do Congresso, que foi suspensa, e V.Exas., de maneira combinada, vieram para cá correndo e votaram o projeto. Eu cheguei já no final e só tive tempo de me posicionar contrariamente.
Então, nós iremos obstruir esta reunião e todas as reuniões até o final do ano, se for preciso, até o momento em que V.Exa. e outros Líderes partidários desta Comissão tenham a dignidade de nos chamar para conversar, para que possamos fazer a pauta em conjunto e para acabar de uma vez por todas com a inclusão de matérias que são sensíveis para nós.
Portanto, nós iremos obstruir esta reunião, todos os requerimentos. Enfim, isso é nosso direito. Iremos fazê-lo para termos o nosso respeito assegurado nesta Comissão e para que V.Exa. respeite os Deputados e as Deputadas que não têm o mesmo espectro político de V.Exa.
Há também um outro motivo, o qual eu considero revoltante, Sras. e Srs. Parlamentares, meu amigo Deputado Pr. Marco Feliciano, Deputados Carlos Jordy e Julian Lemos. Fiz dois requerimentos na tarde de ontem, e eles não foram incluídos na pauta.
Enquanto isso, requerimentos de Deputados do Partido dos Trabalhadores, do PSOL, dos partidos de esquerda são incluídos na pauta. Então, os meus requerimentos ou os nossos requerimentos não são incluídos na pauta propositalmente. É por isso que nós estamos com uma extrapauta, que em breve nós iremos votar. Conseguimos assinaturas necessárias para que esses meus requerimentos sejam incluídos na pauta.
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15:04
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O que nós queremos, Sr. Presidente, é que V.Exa. respeite as pessoas que têm posicionamento divergente do seu. Inclusive, como Presidente desta Comissão, V.Exa. tem um papel institucional. Na nota que soltou ontem, V.Exa. tomou partido do absurdo projeto do Deputado Orlando Silva, que legaliza, sim, o incesto; que legaliza, sim, outras aberrações. Mais para frente, eu vou falar sobre esse projeto e sobre o apelido dele, que alguns Parlamentares já deram, com os quais eu concordo, com certeza.
Então, Sr. Presidente, nós queremos ser respeitados e ouvidos nesta Comissão. Os requerimentos nossos têm que estar na pauta! Requerimentos e projetos sobre os quais não há consenso nós não queremos que estejam na pauta, caso contrário nós iremos obstruir, se for preciso, todas as reuniões até o final do ano.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Eu pergunto se alguém quer encaminhar voto contra o requerimento.
Antes, é bom esclarecer que nós temos adotado o procedimento, nesta Comissão, de votar os pontos de consenso e retirar de pauta os pontos não consensuais. E foi assim inclusive até a reunião passada. Na reunião passada, havia um requerimento do Deputado Rogério Correia e um do Deputado Filipe Barros. Nós acordarmos em retirar os dois, e assim foi feito.
Eu tenho procedido assim, porque precisamos garantir a prerrogativa do Deputado, mas também precisamos fazer um entendimento, que tem sido feito. Ele pode ser melhorado e aperfeiçoado? Claro, é claro que pode! E nós temos toda a disposição de fazer isso. Mas é bom dizer que esta Comissão tem tido o cuidado inclusive de fazer reuniões até mais rápidas, porque buscamos os pontos de consenso na pauta e tiramos, de ofício ou por acordo, os que não têm sido motivo de acordo.
Deputado Filipe Barros, quero só falar uma questão importante. Os projetos que não tiveram consenso e voltaram para a pauta não voltaram por motivo de acordo de nossa parte. Poderá ser daqui para a frente. Nós podemos fazer um acordo nesse sentido. Agora, como isso não foi acordado e os Deputados proponentes querem que suas matérias tramitem, nós podemos fazer um acordo, ouvidos — claro — todos os Parlamentares, os dois lados que aqui estão claramente presentes, e veremos o que é possível fazer daqui para frente com relação aos projetos que vêm para a pauta, que são retirados, porque não há consenso, e que retornam. Se houver acordo, eu nem coloco nenhum desses projetos ou requerimentos na pauta novamente. Para isso, tem que haver um acordo mínimo entre as duas partes. Eu tenho a disposição de fazer esse diálogo, inclusive para caminharmos nessa direção.
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15:08
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O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Presidente, na verdade, eu quero também entrar um pouco no debate sobre o funcionamento da reunião, que foi levantado pelo Deputado Filipe.
Eu acho que o fundamental é nós caminharmos com a Comissão, é óbvio. Se ficarmos aqui discutindo requerimento de votação nominal, requerimento de mudança de pauta, requerimento de retirada de pauta, nós vamos ficar nessa disputa e em hora nenhuma discutiremos o conteúdo das questões que precisam ser discutidas. Então, nesse aspecto, acho importante termos, sim, outro comportamento nesta Comissão. Se me permitir V.Exa., explico: é claro que os acordos são feitos previamente, mas nós podemos, um pouco antes da reunião, e temos feito isso na Comissão do Trabalho, à qual o Deputado Carlos Veras também pertence, verificar se existe algo que naquela reunião não está de acordo com o que pensa o conjunto dos membros ou o que precisa ir à votação por não haver acordo. Evidentemente, poderemos ter que votar alguma questão e aferir uma posição ou outra, mas isso também pode ser feito de forma combinada. Não vejo por que entrar num procedimento de discussão em que ora um grupo faz a discussão, ora o outro grupo faz a discussão. Agora, o Deputado já colocou a propositura de fazer obstrução, que é regimental, mas o Presidente, que é V.Exa., pode chamar a reunião para outros momentos, não sei, ou nós vamos entrar num cabo de guerra sem discutir o conteúdo.
Então, Deputado Filipe, eu tenho concordância quanto a isso. Precisamos verificar quais são os problemas que têm acontecido, especialmente na reunião de hoje.
Como já anunciado esse tipo de posição, eu pediria a V.Exa. que, se for da concordância de V.Exa. e dos demais membros, suspendesse a reunião antes de entrarmos em período de obstrução e que, durante essa suspensão da reunião, tentássemos ver quais as possibilidades de acordo que temos. Eu pediria a V.Exa. isto: que nós suspendêssemos a reunião para verificar exatamente a questão de ordem que foi levantada pelo Deputado Filipe. Pediria que acertássemos isso não apenas para a reunião de hoje, mas também para as outras reuniões, porque pouco adianta nós resolvermos agora, por votações, nesta reunião, se nós teremos várias outras durante o ano inteiro, com a Presidência convocando reuniões que podem ser extraordinárias etc. Não vejo como resolver dessa forma que V.Exa. pretende fazer hoje.
Eu levanto essa questão, Presidente, lembrando que, como V.Exa. colocou, eu apresentei requerimento na reunião passada e me foi perguntado se poderia haver retirada porque não havia concordância e isso era o acordado entre os membros. Ora, se há acordo, evidentemente eu concordei com a retirada, embora, do ponto de vista do conteúdo, o requerimento fosse importante para mim. Hoje eu não reapresentei o requerimento, exatamente nesse entendimento.
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15:12
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Se V.Exa. permitir, poderíamos fazer isso antes de toda reunião da Comissão para ver o que é de fato comum e o que não é, o que tem que ser mantido, o que algum Deputado faz questão de manter e que outro Deputado não faz. Devemos fazer isso de forma combinada, para que possamos discutir o conteúdo da matéria na Comissão e não ficarmos discutindo, regimentalmente, obstruções dentro da Comissão. Isso não funciona, eu já tive essa experiência em Assembleia Legislativa. Nós ficamos 3 meses discutindo isso. Em uma reunião da Assembleia Legislativa, ficamos discutindo isso até de madrugada, tamanho era o impasse que havia entre os Deputados. Não é isso o que nós queremos! Queremos discutir o conteúdo. Sugiro a V.Exa. que suspenda a reunião e que, no sentido do que disse o Deputado Filipe, busquemos um acordo em relação a isso.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Tem a palavra o Deputado Sóstenes.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA) - Eu gostaria de orientar o voto, Presidente, por 1 minuto.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ) - Presidente, para tentar contribuir com o impasse criado na Comissão, o que de verdade nos impressiona, a muitos de nós, e eu me incluo entre eles, é a forma como foi retirado o Projeto de Lei nº 3.369, de 2015, que institui o Estatuto das Famílias do Século XXI. Acho que até na titulação o projeto é infeliz, porque eu sou da família do século XX e só tenho 44 anos. Nós somos de uma geração do século anterior. Boa parte de nós ainda é daquele século. Acho que até nisso há infelicidade, mas eu não vou entrar no mérito.
Eu gostaria de fazer uma proposta, Presidente. Acho que há predisposição. Se V.Exa. assim entendesse e conversasse com o Relator e o Autor do projeto, traria o projeto de volta à pauta. Vamos votar o projeto, resolver o problema e resolver o impasse! A retirada foi pior do que a manutenção. Podemos aqui, com muito equilíbrio, fazer o bom debate e votar. Eu tenho certeza de que nós vamos derrotar o projeto, não tenho preocupação quanto a isso. Acho que podemos resolver de outro jeito o impasse aqui criado.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA) - Quero orientar o voto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Tem a palavra o Deputado Éder Mauro.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA) - Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA) - É... Eu fico até preocupado.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Pessoal, eu peço silêncio para nós ouvirmos...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Não é, não! É muita conversa mesmo!
Eu volto a dizer que estou concordando com o Deputado Filipe. Nós estamos todos aqui na Comissão para que possamos exatamente votar e discutir todos os assuntos. Fico aqui surpreso por ter sido retirado de pauta o Projeto de Lei nº 3.369, do Deputado Orlando Silva, que inclusive não se faz presente aqui.
Eu até gostaria que ele estivesse presente para nos explicar o Projeto de Lei nº 3.369, que, com todo o respeito a todas as pessoas que estão aqui, institui o Estatuto das Famílias do Século XXI. Parece-me mais que institui o estatuto da suruba das famílias do século XXI, porque isso é uma aberração trazida a esta Câmara dos Deputados.
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15:16
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O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Deputado, só uma coisa. Eu vou pedir para retirar isso das notas taquigráficas.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA) - Retire.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Vamos manter o nível do debate, sem usar palavras... Por favor!
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA) - Qual o nível mais baixo do que esse projeto, Sr. Presidente? Eu acho que a palavra que eu usei foi até delicada demais ao me referir ao assunto. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Eu peço para retirá-la das notas taquigráficas.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA) - Retire. Eu não posso aceitar... Eu tenho certeza de que todos aqueles que são pai e mãe dos séculos XVI, XVII, XVIII, XXI e de todos os séculos que virão à frente e que entendem família como todo cidadão de bem entende não podem aceitar um projeto em que um cidadão como esse — se assim se pode chamar o Deputado Orlando — quer uma família em que possa o pai casar com a filha, a filha casar com o pai, a mãe casar com o filho, a irmã casar com o cachorro da casa. Pelo amor de Deus, meu irmão! O povo brasileiro todinho tem que tomar conhecimento disso.
Como se não bastasse, ele não veio, certamente envergonhado com o que fez, e mandou retirar de pauta, mas deixou outro projeto, o PL 5.434, instituindo mais uma vez gênero e cota.
Minha gente, nós estamos aqui. Cadê o pessoal da Esquerda? Venham para cá. Vamos votar o projeto. Ponha o projeto, que eu quero ver como vai se dar essa situação. Aqueles que gostam de levantar a bandeira verde, amarela, colorida venham para cá para discutir o projeto. Vamos ver quem vai mandar aqui, ver se o povo não vai ganhar essa questão, colocando a família como família e não como o absurdo que ele está colocando aqui.
O SR. LINCOLN PORTELA (PL - MG) - Sr. Presidente, por favor!
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Deputado Lincoln Portela.
O SR. LINCOLN PORTELA (PL - MG) - A palavra "suruba" não é palavrão. Ela está no dicionário da língua portuguesa. Ela não é palavrão. Em lugar nenhum, no dicionário da língua portuguesa...
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - É pelo contexto, Deputado.
O SR. LINCOLN PORTELA (PL - MG) - Não, não, não! A palavra "suruba" não é palavrão.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Está bem. Eu não vou... Deputado Lincoln, eu sempre prezo pelo alto nível dos debates. Eu acho que cada um tem o direito e a prerrogativa de se expressar como quiser, mas nós somos todos muito inteligentes — cada um tem a inteligência que Deus deu — e sabemos o contexto em que se dizem as coisas. Eu acho que é bom nós manifestarmos as nossas divergências com o devido respeito, o que é fundamental.
O SR. PR. MARCO FELICIANO (PODE - SP) - Sr. Presidente, quero falar como Líder do Podemos.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Eu já anunciei o Deputado Túlio Gadêlha. Depois que S.Exa. se pronunciar, terá a palavra o Deputado Pr. Marco Feliciano, para falar como Líder.
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Só quero fazer uma questão de ordem, Sr. Presidente. Há número limitado de inscritos? Regimentalmente, há um orador favorável e um contrário, e vota-se.
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15:20
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O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Para pronunciamentos contra e a favor teremos um de cada lado, mas não há limite de Deputados inscritos para discussão, porque se trata de prerrogativa do Parlamentar.
O SR. TÚLIO GADÊLHA (PDT - PE) - Presidente Helder Salomão, demais colegas presentes nesta reunião...
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Peço silêncio, para continuarmos a nossa reunião.
O SR. TÚLIO GADÊLHA (PDT - PE) - Presidente Helder, eu queria apenas ressaltar a relação respeitosa que tenho com todos os Parlamentares nesta Casa, seja qual for o seu lado, seja qual for o seu partido, seja qual for a sua bancada — bancada da bala, bancada da Bíblia —, seja Parlamentar do PSL, seja Parlamentar do PT.
Não sou do campo do PT, não sou filiado ao PT, não sou Deputado do PSL, meu partido é o PDT. E acho que a discussão partidária deve ser retirada hoje da pauta, até porque parece que temos olhado a política como time de futebol e aí nos organizamos em times e passamos a defender um lado sem prestar atenção no que é dito de fato do outro lado.
Eu não venho aqui defender um projeto que não é de minha autoria. Eu venho defender a intenção do legislador ao escrever este projeto. E a intenção dele, na minha concepção, sem querer entrar no mérito, ficou muita clara: contemplar os mais diversos arranjos familiares.
Temos hoje, Presidente, o Estatuto da Família, de autoria do Deputado Anderson Ferreira, um Estatuto que considera a união entre um homem e uma mulher o núcleo familiar que caracteriza a família. A intenção do legislador ao propor este projeto de lei foi abrir espaço para uma concepção mais ampla de família, para que família também possa ser constituída por uma avó e seus netos, por exemplo. No caso do falecimento dos pais de determinadas crianças, os avós poderiam adotá-las, e ali haveria um núcleo familiar. Outra possibilidade de família é aquela formada pelas tantas mães solos que há no Brasil. Deputado, há milhões de mães solos hoje no nosso País. E, por fim, há famílias formadas com a união entre pessoas do mesmo sexo.
A bancada evangélica, pela qual tenho muito respeito e está aqui, com pastores Parlamentares, precisa compreender que já foi reconhecida pelo STF, em 2011, por unanimidade, a união estável. E, em 2013, ainda tivemos a Resolução nº 175, que permite e legaliza o casamento homoafetivo.
A intenção do legislador ao propor este projeto foi a de contemplar... Está aqui o Deputado David Miranda, que tem uma família que foge do padrão do projeto relatado pelo Deputado Anderson Ferreira, o padrão de família formada por um homem e uma mulher. Precisamos reconhecer as inúmeras famílias que hoje existem no nosso País.
Mas eu reconheço também que houve, da parte do autor do projeto, algumas infelicidades no texto escrito aqui.
E aí ressalto a importância das mais diversas formas de manifestação dos Deputados contra este projeto, porque de fato ele abre espaço para a compreensão de outras possibilidades que a intenção do legislador não contempla.
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15:24
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Eu acho que nós deveríamos atentar, Presidente, para as questões de notícias falsas, de fake news, porque este é um tema muito grave no nosso País. Nunca, nunca seríamos a favor, como bem colocado aqui pelo Deputado Delegado Éder Mauro, de contemplar um núcleo familiar em que um pai pudesse casar-se com a filha ou, então, compactuar com relações de incesto. Esse é um debate muito baixo, e isso não está contemplado no texto que está aqui apresentado.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Bom, nós temos outros inscritos e...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Primeiro, falará o Deputado que pediu o tempo de Líder.
O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ) - Presidente, após o Deputado Pr. Marco Feliciano, eu gostaria de falar pela Liderança do Governo.
O SR. LINCOLN PORTELA (PL - MG) - Eu pedi o tempo de Líder também.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Seguirei a ordem dos Líderes inscritos. Então, V.Exa. falará depois porque ele se inscreveu primeiro. Regimentalmente, a fala é de acordo com a ordem de inscrição.
O SR. LINCOLN PORTELA (PL - MG) - A minha inscrição já está aí.
(Não identificado) - Eu também quero falar no tempo da Liderança.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Então vamos fazer as inscrições para uso do tempo de Liderança...
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ) - Presidente, peço a palavra pelo tempo de Liderança do DEM.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Vamos conceder a palavra pela ordem de inscrição.
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO) - (Ininteligível) do Solidariedade aí, Presidente!
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Pela ordem, Presidente.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ) - Peço minha inscrição para falar no tempo da Liderança do DEM.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Orlando Silva.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, como eu fui homenageado aqui na Comissão, eu gostaria de saber se tenho direito a me manifestar na condição de autor da proposta, quem sabe até para ajudar na reflexão dos meus colegas que estão tão entusiasmados e interessados em discutir este projeto.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - V.Exa. vai se inscrever como Parlamentar ou como Líder? V.Exa. está inscrito aqui como Parlamentar.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Eu não tenho o privilégio de ser Líder da minha bancada. Como autor eu posso falar, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Pode. Está inscrito aqui.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Mas qual o momento de falar, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Após os Líderes, a não ser que haja um acordo.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - É que eu fui citado tantas vezes! V.Exa. não acha que é razoável eu falar agora, Presidente? Consulto os colegas sobre se isso é razoável.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Se houver um acordo, V.Exa. pode falar antes.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Eu faço apelo para o Deputado Pr. Marco Feliciano, amigo que me admira tanto, no sentido de, se puder, ceder...
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, consulte o Plenário sobre o acordo!
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15:28
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O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Eu pergunto aos que estão inscritos antes do Deputado Orlando se ele, como autor do projeto de lei, pode antecipar a sua fala, como ele propõe. Se houver acordo, ele falará. Se não houver acordo, ele vai ter que esperar.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Sim, não precisa... Fiquem tranquilos.
O SR. PR. MARCO FELICIANO (PODE - SP) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é muito importante esta reunião de hoje, inclusive por este debate, para que possamos elucidar alguns fatos.
Primeiro, quero aqui demonstrar meu profundo respeito pelo Deputado Orlando Silva, Deputado de alguns mandatos — estamos juntos aqui há algum tempo — e também pelo Deputado Túlio Gadêlha. Eu dizia ao Deputado Túlio há pouco que eu sou um veterano e que ele acabou de chegar, é um calouro, mas é um calouro que tem uma competência muito grande.
Eu me lembro muito bem, Deputado Orlando, de quando V.Exa., no plenário, disse, em tom de brincadeira, que ia apresentar o Estatuto da Família Moderna. Disse V.Exa.: "Já que aprovaram aqui o Estatuto da Família, eu vou apresentar a proposta do Estatuto da Família Moderna". Eu entendi que foi num tom de chocarrice, num tom de brincadeira, e talvez por isso o projeto hoje esteja com tanto problema.
Existe aqui uma má técnica legislativa na construção do texto, como bem disse o Deputado Túlio. Mas o que me toca não é nem a interpretação disso ou daquilo, e sim o fato de existirem dois pesos e duas medidas no nosso País, inclusive para os partidos progressistas.
Em 2013 — quem tem memória vai se lembrar disso —, aqui nesta Câmara, nós tivemos o Projeto de Decreto Legislativo nº 234, de 2011, um projeto do Deputado João Campos que sustava a resolução do Conselho Federal de Psicologia do Brasil que impedia os profissionais que trabalham com saúde mental de atuar na área da sexualidade. Esse projeto foi chamado pelo pessoal da Esquerda, de maneira distorcida, de "cura gay". Quem nunca ouviu falar da "cura gay"? E pior, eu era Presidente da Comissão, Deputado Helder Salomão, como V.Exa. é o Presidente agora, e o projeto foi atribuído a mim, como foi atribuído a V.Exa. este projeto do Deputado Orlando Silva. Aquele projeto recebeu um nome horrível, foi distorcido, de fato, e ninguém se levantou para desmentir o que se dizia naquele momento. A Esquerda vendeu aquilo e vende até hoje. Até hoje eu sou motivo de piada em rede nacional por conta da famigerada "cura gay", quando sabemos que não há cura para aquilo que não é doença. Sexualidade não é doença. Pode até ser um fenômeno de comportamento, mas não é doença.
Pois bem. Agora, pau que dá em Chico dá em Francisco. Eu fico extremamente feliz aqui em ver a Esquerda beber do veneno que ela mesma destilou. Fico extremamente feliz em ver aqui que o Deputado Orlando, do PCdoB, e o pessoal do PT estão aí lutando contra isso.
Ontem eu vi um vídeo da Deputada Manuela d'Ávila nos chamando de canalhas. "Vocês são canalhas", dizia ele, alegando que nós estamos distorcendo o projeto. O projeto não foi distorcido. Os senhores sabem que a má técnica legislativa empregada nele dá possibilidade de termos 1 milhão de pensamentos aqui. Hoje ela diz que nós que entendemos errado somos canalhas, mas, em 2013, quando houve o projeto da "cura gay", que também foi distorcido, não havia canalhas. Os canalhas somos só nós que somos cristãos conservadores.
Existe um preconceito na nossa Nação, Deputado Orlando, contra os cristãos. Eu dizia há pouco ao Deputado Túlio que, no seu substitutivo, ele introduziu a expressão "de pensamento retrógrado", referindo-se a quem pensa que família é só a formada por homem e mulher. Não somos nós que dizemos isso. A Constituição Federal, no art. 226, diz que a união estável entre um homem e uma mulher pode ser convertida em casamento. O Supremo entendeu de maneira diferente, através de uma jurisprudência; o CNJ também fez o trabalho dele. Mas a Constituição Federal ainda diz uma coisa que hoje o mundo diz ao contrário.
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15:32
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Mas a questão aqui não é essa. Quando votamos o Estatuto da Família, nós apresentamos um substitutivo. Inclusive eu disse aqui ao Deputado Túlio para ler o substitutivo ao projeto do Deputado Anderson Ferreira. Está dito lá que se compreende como família a família civilizatória, que é a família formada por homem e mulher, sem os quais não há como haver a sobrevivência da sociedade. As pessoas nascem da relação entre um homem e uma mulher, a partir dos gametas feminino e masculino. Há, na sociedade, a família civilizatória protegida, bem como os arranjos familiares nos quais eu me incluo. Eu fui criado só com a minha mãe. Eu não tive um pai. Então, a minha família...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PR. MARCO FELICIANO (PODE - SP) - Assim como V.Exa. foi tão benevolente com os outros, peço que me dê também uns minutinhos a mais aqui.
Nós compreendemos, entendemos e aceitamos que existem arranjos familiares. O problema deste projeto aqui, Deputado Orlando, é apenas a má técnica legislativa dele. Por isso, abriu-se precedente para que tivéssemos todo esse burburinho aqui.
Todavia, Sr. Presidente — agora me dirijo a V.Exa. —, ontem no plenário eu o procurei e disse que a nota que V.Exa. emitiu pela Comissão de Direitos Humanos não contemplava a Comissão, porque V.Exa. tomou um lado. V.Exa. diz, no segundo parágrafo da nota: "O projeto tem sido objeto, nas redes digitais, de interpretações distorcidas". E eu lhe disse ontem: "V.Exa. quer dizer então que eu distorci o projeto? As pessoas que o compreenderam errado o distorceram? O Brasil inteiro distorceu o projeto?" V.Exa., na posição de Presidente, é um magistrado. V.Exa. não pode emitir opinião numa nota como esta aqui. Eu ainda lhe disse: "Se V.Exa. retirar isso aqui, não vai haver nenhum tipo de confusão na Comissão amanhã". V.Exa. não retirou. Por isso estamos com todo esse kit obstrução aqui.
Houve falta de bom senso de V.Exa. em não ter atendido ao pedido deste Deputado, um pedido que representa não apenas o meu pensamento, mas também o pensamento de outros. V.Exa. como magistrado não pode tomar partido aqui.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Peço que conclua, Deputado.
O SR. PR. MARCO FELICIANO (PODE - SP) - Existe, sim, no nosso País, uma perseguição exacerbada contra cristãos, contra pensamentos cristãos, um modus operandi para tratar pessoas que pensam de forma diferente, como nós, que estamos deste lado aqui, como se fôssemos ignorantes, burros ou medievais. Nós não somos. Somos seres humanos e representamos 88% da população brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Veja que o Presidente é tão democrático que dá mais tempo para V.Exa. falar mal do próprio Presidente. Mas está tudo bem.
O SR. PR. MARCO FELICIANO (PODE - SP) - Não falei mal, falei a verdade, Sr. Presidente. Se falei mal, eu peço perdão. Falei mal? Só falei verdades aqui.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - A verdade é relativa, quando nós a interpretamos.
O SR. LINCOLN PORTELA (PL - MG) - Se eu for o próximo, eu permito, desde que eu fale após ele.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Tudo bem.
O SR. LINCOLN PORTELA (PL - MG) - Eu serei o próximo do próximo.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Eu vou fazer um apelo para ele ficar até às 16h10min. Assim, ele ouve todo mundo.
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15:36
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O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Eu teria a maior alegria em ouvir todos aqui, de coração, até porque, primeiro, em que pesem os embates que aqui e acolá acontecem, tenho um profundo respeito e, mais do que isso, amizade pela quase totalidade daqueles que eu conheço — eu não conheço todos os Deputados aqui. Então, eu não teria nenhuma dificuldade em ouvi-los.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Eu vou ficar, Deputado Sóstenes, para ouvir todos os que eu puder ouvir, de coração. Até já pedi que tentem adiar um pouco a minha reunião.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - São 2 minutos e meio agora. Eu lhe dou mais 1 minuto depois, como eu fiz com os outros. Vamos lá.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Então, eu queria agradecer ao Presidente, agradecer ao Relator Túlio Gadêlha e agradecer a todos os Deputados que manifestaram interesse em participar deste debate.
Eu acredito, colegas, que, quando nós falamos de pós-verdade, falamos da polarização que marca a realidade política do Brasil, isso impacta, inclusive, a dinâmica desta Comissão e a análise deste projeto. Eu estou dizendo isso porque eu quero ter boa-fé, eu quero acreditar que ninguém manejou informações de má-fé. Até pode haver quem tenha feito isso de má-fé, com objetivo político, mas quero crer que esse não seja o interesse da maioria. Vou considerar de boa-fé a manifestação do Deputado Marco Feliciano, que atribui a uma má técnica legislativa uma interpretação enviesada — para usar uma palavra talvez leve — que tenha sido feita acerca do texto.
Mas eu queria fazer alguns registros de mérito aos colegas. Primeiro, quando da apresentação do projeto, havia um debate nesta Casa, como há ainda, sobre quais formas de família o Estado deveria reconhecer. A meu ver — este é o meu ponto de vista, e eu peço respeito ao meu ponto de vista —, nós temos que reconhecer os arranjos familiares, para usar a expressão do Deputado Marco Feliciano, arranjos que correspondem à realidade social do Brasil. Eu respeito quem não reconhece a união homoafetiva, mas eu a defendo. E lamento que a Câmara dos Deputados não sustente a lei, e nós tenhamos que nos subordinar à decisão do Supremo, judicializando a política.
Então, no projeto, tenho sim o interesse de afirmar a possibilidade de união homoafetiva. E, para mim, isso é uma família civilizada; para mim, isso é um valor cristão. O amor é um valor cristão, e eu defendo isso. O que eu não aceito é uma pessoa imaginar que se defenda o incesto. É bestial alguém imaginar que seria proposta a legalização do incesto, até porque, se fôssemos estabelecer a técnica legislativa, o incesto está vedado no Código Civil, no seu art. 1.521. E, pela técnica legislativa, se se pretendesse isso, teria sido necessário propor a revogação desse artigo do Código Civil. Só isso já deixa claro que quem imagina, senhores e senhoras, que se propõe instituir o incesto no Brasil, imagina mal, porque isso exigiria, pela melhor técnica legislativa, revogar o dispositivo do Código Civil que veda essa prática. E, mais que isso, esse é um tabu secular de todas civilizações, baseado em todas as religiões. Até nas religiões ateístas existiu o tabu do incesto. Ou seja, afastemos da Mesa esse tema.
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15:40
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Portanto, é uma forçação de barra querer criar um factoide para tentar intimidar determinada perspectiva, como a que eu defendo. Nós deveríamos refletir na Comissão de Direitos Humanos por que o Brasil tem os maiores índices de violência contra a comunidade LGBT no mundo. Este é o ponto que nós temos que refletir na Comissão de Direitos Humanos.
Querido Deputado Sóstenes, V.Exa. sabe do carinho e do respeito que eu tenho pelo senhor, mas, quando eu falo em fake news, é porque é mentira dizer que se propõe a prática de poliamor, como é mentira quando se diz que se propõe a prática de incesto e a legalização da suruba, uma expressão chula usada até mesmo no Parlamento brasileiro. Isso não corresponde ao que pretende a proposta.
Todos aqui que já apresentaram algum projeto de lei devem ter visto, devem ter conhecido uma emenda de redação, substitutivo que altera o texto. Isso busca o quê? Busca a melhor forma para alcançar o objetivo da lei. Não se viu isso, como nenhum Deputado me procurou para dizer: "Orlando, nós conversamos tanto sobre vários assuntos; eu acho que esta redação seria melhor de tal maneira".
Amigos e amigas, Sras. e Srs. Deputados, eu seria capaz de sentar e discutir com cada um, como fiz com o Deputado Otoni de Paula, que me agrediu ao microfone de modo inacreditável. O Deputado veio ao plenário, eu sentei, eu o ouvi e tentei explicar a S.Exa., pois eu acredito em política. Eu faço política desde os 15 anos de idade e acredito que a política é um instrumento de transformação da sociedade, como creio que não se faz política sem diálogo.
Eu agradeço muito a atenção dos Deputados e das Deputadas e a gentileza do Presidente. Eu não voltarei a falar sobre este tema, por acreditar nos valores que eu tenho: eu sempre defenderei, com convicção, o amor como base da estrutura familiar, sempre defenderei as relações homoafetivas que tenham desdobramentos civis e jurídicos e direitos para esta população.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Peço a V.Exa. que conclua, Deputado.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - É nisso que eu penso e acredito. Não vou mudar este ponto de vista. Não pensem os senhores que se trata de uma provocação, mas, no meu coração, eu tenho este valor cristão: eu tenho formação cristã. O valor básico do Cristianismo, para mim, é o amor. E o amor, para mim, seguirá sendo a base para reconhecer toda e qualquer organização familiar. Este é o meu sentimento.
Espero ter esclarecido a quem tinha alguma dúvida. Se alguém imagina que eu propus legalizar o incesto, eu reitero que não, eu não propus legalizar o incesto. Se alguém imagina que eu propus instituir no Brasil o poliamor, novamente reitero que não, eu não propus instituir no Brasil o poliamor. No entanto, se alguém imagina que eu defendo o amor como base dos arranjos familiares, sim, eu defendo o amor como base dos arranjos familiares.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Peço que conclua, Deputado.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Mas não podemos deixar de levar em conta a realidade do Brasil, em que as mulheres são mães e chefes de família, porque seus maridos e filhos são vítimas da opressão do Estado e da violência, e levar em conta que, às vezes, é a avó que cria os netos.
Eu não poderia deixar de falar de consanguinidade. Foi o que apareceu, meus senhores e minhas senhoras. Trata-se de uma paixão pela adoção, em que não há relação sanguínea, mas uma relação de amor. Como os senhores devem saber, no Brasil há mais gente na fila querendo adotar uma criança do que criança disponível para ser adotada, por toda sorte de regra de pessoas que só querem adotar se for assim ou assado, desta ou daquela maneira. Nós temos que lançar luz sobre este pensamento!
Sr. Presidente, eu peço desculpa por extrapolar o tempo. Se há alguma dúvida por parte de alguns, espero ter esclarecido. Agradeço ao Deputado Túlio Gadêlha a abertura para construirmos um texto que sirva para iluminar o debate nesta Casa. Eu seguirei dialogando com todos e ouvindo o máximo que eu puder, porque acredito no diálogo como solução para resolver os problemas políticos.
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15:44
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O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Eu agradeço ao Deputado Orlando Silva.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ) - Sr. Presidente, eu gostaria de aproveitar a oportunidade para fazer uma pergunta ao Deputado, porque sei que ele vai embora.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Posso responder, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Sim, se o Plenário permitir.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - A mãe, o pai e o filho são duas...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - É união, sim! O núcleo familiar, a mãe, o pai...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Talvez seja um problema de hermenêutica ou de interesse político, para produzir versões.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Está bem, está entendido.
O SR. LINCOLN PORTELA (PL - MG) - Sr. Presidente, primeiro, eu gostaria de elogiá-lo pela paciência, simpatia e educação. Quero também elogiar o Deputado Orlando Silva pela carinha boa. Eu nem quero imaginar o que o Deputado está pensando, mas ele sabe o que está pensando. Mesmo que ele pense que não é bem isso que ele disse, ele continua com uma carinha muito boa. Ele tem uma cara muito boa. O Deputado é um grande companheiro, é meu colega nesta Casa, alguém que eu respeito muito. Aliás, nós já assistimos a uma decisão da Seleção Brasileira de Vôlei, na minha igreja local, no meu gabinete pastoral, com a Deputada Jô Moraes, que também é do PCdoB. Nós temos uma amizade antiga, portanto.
Eu nem quero entrar no texto todo propriamente dito. A hermenêutica é a arte da interpretação, não só do direito, mas também da filosofia e da religião. A hermenêutica funciona basicamente nestas três esferas. Nós podemos jogá-la até para as questões políticas e outras coisas mais. Diga-se de passagem, nós estamos vendo a hermenêutica no nível da política, tanto de um lado, como de outro. É a pior possível que eu já vi nesta Casa em 21 anos! Para mim, a hermenêutica não é respeitada em lugar nenhum ou, perdão, é respeitada por poucos nesta Casa.
O texto é bem claro. Eu sugiro que quem o redigiu seja demitido ou tenha a função trocada, porque comprometeu o Deputado violentamente. Eu nem quero entrar em outras questões: se, amanhã, a pessoa quiser casar com uma vaca, isso é problema dela. Vá e case com a vaca, viva com ela! Já existe mesmo o poliamor no Brasil. Aliás, juízes, inclusive daqui de Brasília, já instituíram o poliamor, mas depois tiveram que destituí-lo. Todas estas coisas já existem no nosso País, mas independem da consanguinidade. Isto aqui não tem nada a ver com adoção! Trata-se de sangue, do mesmo sangue. No caso da adoção, o sangue não é o mesmo. Como consta no dicionário, para que haja consanguinidade, é preciso que o sangue seja o mesmo.
Eu tenho aqui vários problemas que podem estar envolvidos neste tipo de união. Nós vamos discutir este tipo de união, sim, porque até o tema zoofilia já começou a ser discutido nos corredores desta Casa, lembrando muito bem Marquês de Sade. Esta história não é nova: Marquês de Sade já falava disso, como Karl Marx já falava sobre a destruição do pilar da família monogâmica.
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15:48
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O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Só um minutinho, Deputado Lincoln Portela. Está havendo muita conversa aqui. Por favor, vamos ouvir o Deputado!
O SR. LINCOLN PORTELA (PL - MG) - Obrigado, Sr. Presidente.
Tudo isso é coisa velha. Aliás, o Deputado Marco Feliciano sofreu com um episódio: ele estava numa igreja em Juiz de Fora que tem 10.300 membros. Algumas mulheres que estavam no recinto subiram nos ombros umas das outras, em pleno culto, o que é inviolável, e começaram a se beijar na boca. Isso aconteceu numa igreja em Juiz de Fora.
O SR. PR. MARCO FELICIANO (PODE - SP) - Elas tiraram a roupa!
O SR. LINCOLN PORTELA (PL - MG) - Sim, tiraram a roupa, ainda que V.Exa., Deputado Marco Feliciano, estivesse pregando naquele momento.
Ninguém, nem os puritanos da democracia brasileira, disse nada! Deixaram o pau quebrar! Isso é conversa para boi dormir! Sabem por que o Deputado Marco Feliciano foi arrebentado quando chegou aqui à Presidência? Porque ele tinha um estigma: o de ser evangélico.
Quanto a essa história de nos chamarem de retrógrados, desculpe-me, Deputado Feliciano, mas vou discordar de V.Exa. Está nos Anais da Casa: eles nos chamam de fascistas, de racistas e de nazistas. Eu tenho isto aqui. Eu estou nesta Casa há 21 anos. De homofóbicos podem até xingar! Eu estou dizendo que isso fere o Código Penal. Independentemente da imunidade parlamentar que nós temos, esta prática fere o Código Penal. Nós não somos nazistas, não somos fascistas, não somos racistas! Foi por isso que os senhores perderam a eleição! Os senhores acham que eu votei com o Michel Temer ou que eu era da base dele? Não! Eu fui muito mais, ao contrário. Eu precisava fazer com que o Brasil passasse por uma oxigenação, o que é completamente democrático.
Pelo amor de Deus! Foi preciso chegar a esse ponto? Perderam por isso, e continuam perdendo, por mais coisas diferentes ou por, entre aspas, "pior que seja", segundo o conceito de alguns, a hermenêutica do atual Presidente, o pessoal da Esquerda continua dando munição. Estão dando munição, sim, para que haja a desunião do Brasil! Isso é munição, sim, para que se pratique pedofilia dentro de casa! Isso é munição para pai estuprar filho! Isso é munição para mãe estuprar filho, como num caso recente em que duas senhoras que viviam juntas — não me interesso pela condição delas — estupraram a criança e a mataram. Recentemente, uma senhora estuprou a filha de 11 anos. Eu conheço muito bem vários Conselhos Tutelares, eu trabalho com eles, e sei do que estou falando.
Não quero tratar dos casamentos homoafetivos, nem de nada. Porém, o consanguíneo, aqui, não tem jeito. Quem escreveu isso deve ser demitido, ou deve mudar de posição, ou deve ir para outro lugar, menos para o meu gabinete. Isso é coisa do arco-da-velha! Acham que nós somos bobos. Tudo tem limite! Isso, não!
O SR. TÚLIO GADÊLHA (PDT - PE) - Faço apenas um aparte: ao que me consta, quem escreveu o projeto foi a consultoria da Casa.
O SR. LINCOLN PORTELA (PL - MG) - Então, mandem o consultor embora, porque ele é ruim!
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Presidente, eu queria fazer um apelo. Este assunto não está na pauta. Vamos voltar à pauta da reunião!
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Deputado Bira, vamos ouvir, primeiro, o Deputado Carlos Jordy.
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15:52
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O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ) - Sr. Presidente, demais Parlamentares, Deputado Orlando Silva, eu, que estou fazendo minha estreia hoje na Comissão de Direitos Humanos, vim exatamente por causa deste projeto. Quando eu vi este projeto e a repercussão que ele teve na Internet, eu até duvidei de que fosse verdade — eu realmente achei que se tratava de alguma fake news. Como nós sabemos, existem fake news que vêm tanto da Oposição, como daqueles que defendem o Governo.
Falou-se muito aqui em hermenêutica. Eu não sei se o projeto foi mal redigido. Não sei se realmente foi má-fé, mas é fato que ele carrega um cavalo de troia. Este projeto deixa em aberto, sim, uma questão que pode fomentar a prática não só da poligamia, mas também do incesto. Por isso, eu solicitei a possibilidade de eu estar aqui, ao lado dos meus amigos Parlamentares, para barrar este projeto.
O SR. TÚLIO GADÊLHA (PDT - PE) - Vivam as famílias brasileiras! Vivam os novos formatos da família brasileira!
O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ) - Ele e outros Parlamentares trouxeram aqui algumas questões sobre estarmos distorcendo e jogando para a plateia, falando mal do projeto e querendo dizer que a Esquerda é contra a família.
Lembrou bem aqui o Deputado Marco Feliciano o episódio em que ele ficou conhecido por ser o autor do projeto da "cura gay". O Deputado foi achincalhado, humilhado e perseguido àquela época. Aliás, numa oportunidade em que pleiteava a Comissão de Direitos Humanos, foi extremamente desvalorizado e desqualificado por todos os setores, e não se viu esse tipo de reclamação por parte dele. Hoje o Deputado está aqui firme, batalhando por aquilo em que acredita. Já digo que eu sou seu fã de longa data, antes mesmo de ser Deputado.
Já que falamos aqui do "cura gay", gostaria de falar de um projeto de minha autoria, quando ocorreu a mesma coisa. Recentemente, eu fiz o Projeto de Lei nº 3.369, de 2019, que agrava a pena de denunciação caluniosa em crimes contra a dignidade sexual. Denunciação caluniosa é a imputação falsa de crime do sujeito que vai até uma delegacia e instaura um processo ou inquérito policial. No caso de crimes contra a dignidade sexual, como o estupro, aquilo tem um impacto ou repercussão negativa muito pior na vida do cidadão.
Obviamente, começaram a batizar isso de projeto Neymar da Penha, dizendo que eu estaria querendo desvalorizar o trabalho e a história de Maria da Penha. Na verdade, não foi nada disso. Eu estava apenas buscando a correção de algumas injustiças que ocorrem há muitos anos. Nosso Código Penal, que está defasado, deve ser, sim, emendado, já que nós não fazemos uma reforma penal imediata. Estas são algumas demonstrações das distorções que são feitas por esses que agora reclamam das distorções que estariam sendo feitas por nós.
Como disse o Deputado Túlio Gadêlha, ele, na verdade, como Relator, enxergou uma boa intenção no que seria o projeto das famílias do século XXI.
Só neste título já se observa uma falta de respeito à família, porque não existe "família do século XXI". Esta questão de querer imprimir uma modernidade à família está destruindo a própria família porque, se tudo é família, nada é família. A família não pode ser redimensionada por um projeto de lei. A família é decorrente de um direito natural, de uma união reprodutiva, e assim também é o casamento.
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15:56
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Nós podemos, sim, aceitar e devemos respeitar todas as formas de uniões, as uniões estáveis, as uniões efêmeras, mas não podemos dar novos formatos à família por meio de dispositivos legais, por meio da legislação. Pior que o título é o seu texto, como eu já havia dito. Trata-se de um texto dúbio, um texto que deixa em aberto uma norma que acaba dando novos contornos ao conceito de família e ao conceito de casamento. Além disso, carrega uma palavrinha mágica: gênero. Esta é uma ficção, um sexo psicológico criado para a subversão da identidade sexual. Tudo isso está no art. 2º. Por isso, este projeto é uma excrescência e deve, sim, ser rejeitado por esta Casa.
Eu digo que, se o legislador pode modificar o conceito de família, se pode modificar o conceito de casamento, que são conceitos anteriores ao Estado, ele pode modificar qualquer coisa. A família e o casamento surgiram antes mesmo do Estado. Antes, a família, que é a célula mater, deu o formato do Estado. Assim, a partir do momento em que o Estado interfere nesta seara para redefinir o conceito do que é família e do que é casamento, ele pode redefinir qualquer conceito anterior a ele, até mesmo o conceito de vida. É o que eles fazem, muitas vezes, quando se trata de aborto, querendo dizer que o feto não é uma vida, ou até mesmo no que tange à identidade sexual, quando dizem que o gênero é preponderante para definir a sexualidade de uma pessoa.
Este projeto já nasce viciado, ele tem enormes erros grosseiros. Como disse o Deputado Lincoln Portela, se foi escrito por um consultor desta Casa, este consultor ou agiu de má-fé, coisa de que eu duvido muito, ou ele foi, talvez, orientado para que agisse dessa forma, ou não teve capacidade técnica. Aliás, é muito duro o concurso público para se ingressar nesta Casa.
Eu fico contente por haver uma mobilização popular e uma mobilização dos demais Parlamentares desta Comissão para que projetos como este não passem nesta Casa. Nós não devemos, em nome da dignidade da pessoa humana, aceitar qualquer coisa. A verdade não pode ser sacrificada por não agradarmos a determinadas pessoas.
Portanto, eu estarei aqui a partir de agora. Eu tive a intenção de vir para esta Comissão somente por causa deste projeto, mas já digo que ficarei aqui até o fim, porque percebo que esta Comissão necessita de muita força. Eu estarei aqui, ao lado do meu amigo Deputado Filipe Barros, para impedir projetos deste tipo, que são corrosivos à sociedade.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Agradeço ao Deputado Carlos Jordy, que falou pela Liderança do Governo.
O SR. TÚLIO GADÊLHA (PDT - PE) - Presidente, como eu fui citado, gostaria do direito à resposta.
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Ele só disse que não fazia sauna com V.Exa., Deputado Túlio.
O SR. TÚLIO GADÊLHA (PDT - PE) - Seria para fazer um esclarecimento, Sr. Presidente.
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16:00
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O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Deputado Túlio, com base no art. 74, inciso VII, quando houver acusação pessoal a um Parlamentar, será concedido o direito de resposta.
O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ) - Eu só falei da boa intenção dele.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Não houve uma acusação.
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Sr. Presidente, eu vou usar a palavra por 5 minutos e, depois, a Deputada Chris Tonietto vai usar os outros 2 minutos do PSL. A delegação dela já está chegando.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Se chegar a tempo, com certeza. Caso contrário, tenho que ser justo com todos.
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Presidente, antes de entrar no assunto do Projeto de Lei nº 3.369, de 2015, do Deputado Orlando Silva, eu só queria destacar um ponto que me chamou a atenção — foge do assunto, mas tenho que colocar isso aqui na Comissão, porque estamos fazendo praticamente um debate de tema aberto.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - O Deputado Orlando Silva ainda está aqui.
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Sim, eu sei. Por isso, fiz questão de falar.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Quem fala que é crime são vocês. Então, o raciocínio tem que ser o mesmo.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Eu não sou investigado nem julgado pelo Gilmar Mendes.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Deputado Orlando, vamos permitir que o Deputado Filipe use a palavra.
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Agora eu vou entrar no assunto.
Eu tenho que fazer uma defesa dos Consultores desta Casa. O Consultor só faz aquilo que o Deputado pede. O Consultor não tira a ideia da própria cabeça, faz um projeto e o protocola sem autor. O Consultor faz aquilo que o Deputado solicita.
Portanto, eu não acredito que tenha havido aqui uma má técnica legislativa. Eu acho que, de fato, foi intencional. Essa é a minha opinião.
Essa redação conturbada, Deputado Sóstenes, é justamente para facilitar determinadas situações. E digo isto com base na própria história deste Parlamento. Diversas tentativas de legalização do aborto já ocorreram neste Parlamento por meio deste mesmo instrumento: trabalhar com as palavras, fazer um texto confuso. Vai que isso cola!
Aliás, essa própria questão da teoria de gênero, ideologia de gênero — nominem como quiserem — começa assim. Lá no princípio, quando começaram a discutir, quando propuseram trocar a palavra "sexo" pela palavra "gênero", ninguém sabia exatamente qual era o significado ou se tinha o mesmo conceito. É assim! Todas as vezes em que este Parlamento enfrenta algum assunto sensível para nós conservadores, a estratégia é a mesma: fazer um texto confuso, brincar com as palavras, jogar com o dicionário para, então, atingir o objetivo que, publicamente, eles não assumem, mas nós sabemos qual é.
Eu vi, hoje cedo, o Estadão dizer que tinham desvirtuado o objetivo do Projeto 3.369/15. Vamos ler o projeto: "Art. 2º São reconhecidas como famílias todas as formas de união entre duas ou mais pessoas (...)"
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16:04
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Nós temos que ler o projeto. Está escrito aqui! O que o Deputado Orlando — eu tenho um bom relacionamento com o Deputado Orlando, que outro dia até me acalmou lá na CTASP — disse para todos nós e para o Brasil inteiro não é aquilo que está no texto do projeto. Não é!
Aí, quando eu pego o relatório do Deputado Túlio Gadêlha, com o qual eu tenho excelente diálogo nesta Casa, vejo que está dito lá que quem pensa diferente disso tem uma visão retrógrada.
Na verdade, amigos Deputados e amigas Deputadas, é isso o que eles pensam. Eles querem impor, goela abaixo da sociedade, a visão de mundo deles, através da mesma estratégia: brincar com as palavras e fazer um texto confuso, para depois alguém judicializar o caso. Com a nova configuração familiar, o fulano vai entrar na Justiça pedindo, com base nessa lei, que se reconheça que isso é família. A estratégia sempre foi essa. Na história deste Parlamento, nós constatamos que sempre foi feito dessa maneira.
Então, eu não acho que foi um erro do Consultor, não acho que houve má redação. Eu acho que, de fato, como sempre fazem, tentaram fazer mais uma vez. É o famoso "vai que cola": "Vamos tentar desse jeito. Vai que passa".
Sr. Presidente, tendo em vista isso que mencionei, eu quero reiterar aquilo que falei no começo. Nós iremos obstruir os trabalhos desta Comissão até que V.Exa., de fato, respeite as pessoas que têm um posicionamento diferente do de V.Exa. Aliás, acho que este é um excelente momento para que V.Exa., perante todos nós membros titulares ou suplentes desta Comissão, peça desculpas pela nota que soltou ontem. Foi uma nota parcial. V.Exa., na condição de Presidente, não poderia ter assumido essa posição. V.Exa. inclusive se comprometeu com o Deputado Pr. Marco Feliciano a fazer isso ontem no plenário, e não fez. Eu acho que este é um excelente momento para que V.Exa. peça perdão a esta Comissão por ter tomado uma posição em relação a esse projeto.
Eu acho lamentável que os requerimentos que fiz não tenham entrado na pauta desta reunião. Acho lamentável que V.Exa., de maneira unilateral, tenha retirado, através do pedido do Deputado Túlio, o projeto.
Eu acho que nós temos que enfrentar esse projeto, Deputados. Nós temos maioria nesta Comissão. É por isso, Deputado Helder Salomão, que estamos dizendo que, a partir de hoje, nós queremos ser respeitados. Ou V.Exa. pauta aquilo com o que nós concordamos, ou nós fazemos reuniões que antecedam as reuniões desta Comissão. Caso contrário, sabem o que vai acontecer, amigos Deputados e amigas Deputadas? Nós vamos passar os próximos 6 meses sem aprovar um único requerimento de audiência pública nesta Comissão. Isso não é chantagem. Isso é exigir respeito, uma vez que temos sido desrespeitados.
Então, já aviso aqui publicamente, pelo princípio da transparência, que não faremos nenhum acordo. O acordo é: nós queremos ser respeitados e ouvidos. Se for assim, nós continuaremos trabalhando na Comissão. Se nós não formos respeitados e ouvidos, vamos obstruir todas as reuniões desta Comissão até o fim do ano.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Eu vou fazer questão, Deputado Filipe Barros, de ler a nota que publiquei ontem, porque eu quero que todo o mundo tome conhecimento dela e que fique registrada, para que o povo brasileiro faça o juízo e avalie se devo pedir desculpas por essa nota. Eu faço questão de ler a nota na íntegra, porque V.Exas. estão falando da nota como se ela fosse ofensiva. Eu vou ler a nota na íntegra.
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16:08
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(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Dê licença, Deputado Filipe! Dê licença!
"O processo legislativo, porém, existe justamente para que os textos propostos passem pelo crivo do contraditório e sejam amadurecidos.
Nesse sentido, comunico que retirei o PL 3.369/2015 da pauta, a pedido do relator, para aprimoramento de sua redação por meio da elaboração de substitutivo.
Desculpe-me, Deputado Filipe Barros, mas não vejo aqui nenhuma ofensa a ninguém; pelo contrário. Eu não emiti opinião sobre o mérito do projeto. Mas uma coisa é certa: há, sim, informações no meu Estado — e, acho, também em todos os outros Estados do Brasil — sobre o projeto que não são verdadeiras. Então, a palavra "distorcida" incomoda tanto assim? Eu devo pedir perdão por essa nota?
Eu preciso esclarecer isso, Deputado Sóstenes Cavalcante, porque já falaram sobre essa nota aqui umas três vezes. Eu vejo que é uma nota que tem fundamento regimental, porque o Presidente da Comissão, desta ou de qualquer outra, pode, com base no Regimento, atender o pedido de qualquer Deputado, especialmente quando ele diz que é para aprimorar o texto. Este é o trabalho legislativo.
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Não foi esse o meu entendimento.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Então, V.Exa. interpretou de outra maneira.
Eu teria sido ofensivo se eu chamasse as pessoas de mentirosas. Eu disse que as informações foram distorcidas. Inclusive, se V.Exa. quiser, Deputado Filipe, eu mostro as coisas que foram divulgadas no meu Estado, mostro a V.Exa. os prints que tenho de informações que não têm nada a ver com o que está no projeto.
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO) - Mas V.Exa. é o Presidente da Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Deputado Eli Borges, eu me posicionei como Presidente. Eu não posso fechar os olhos para as coisas absurdas que foram divulgadas na mídia. É isso.
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO) - Não é a minha vez, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - A ordem é: Deputado Sóstenes Cavalcante, Deputado Eli Borges, Deputado Delegado Éder Mauro.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ) - Presidente, eu não iria fazer uso da palavra para falar sobre as observações feitas pelos Deputados Pr. Marco Feliciano e Filipe Barros, mas, como é o assunto em tela, vou fazê-lo, até para tentar ajudar V.Exa., de coração.
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16:12
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Eu falo isto também como membro da Comissão. Nós estamos sendo acusados de ser incentivadores de fake news.
Nós podemos ter discordância na função legislativa individual minha e de V.Exa. Para mim, o texto deixa claro que há uma visível defesa da relação entre pais e filhos conhecida como incesto.
Eu gostaria que V.Exa. me esclarecesse as coisas que foram distorcidas em seu Estado: se é incesto, está aqui; se é poligamia, está aqui. É uma questão interpretativa! V.Exa., como Presidente, não deveria colocar os outros colegas...
No caso, eu entendo que não é preciso fazer estudo de hermenêutica para saber que existe isso no texto. É só não ter fugido da aula de português. É interpretação de texto! Nem precisa de hermenêutica. Mas parece que existe gente que fugiu da aula de português e quer defender o indefensável! Aqui está claro! Por isso, retiraram o projeto. Não venham colocar nas nossas contas que nós estamos espalhando fake news, porque não é isso. Está muito claro no texto. Não precisa de hermenêutica, não! É só não ter fugido da aula de português.
Com todo respeito aos Parlamentares, tanto ao Autor como ao Relator, por quem tenho respeito à pessoa física, é muito claro o que está aqui. Não adianta ficar dizendo que é fake news, porque não vai colar. Está escrito! Peçam a qualquer professor de português — pode ser até um esquerdista — que leia e interprete o que está escrito. Está aqui a Deputada Professora Dayane Pimentel.
V.Exa. está na Presidência. Acho que a palavra "distorcer" não foi feliz. Acho que o pedido de desculpas mencionado pelo Deputado Filipe não é necessário, até para não expor V.Exa., Presidente. Eu não gosto disso. V.Exa. sabe da relação que tenho com V.Exa. e com o próprio Deputado Filipe. Eu acho que uma nova nota, retirando essa palavra, já resolveria muitos dos nossos problemas, para fazermos a tramitação em paz.
O texto é muito claro quando diz o que é reconhecido como família. A infelicidade do texto é muito grande! Eu casei e instituí a minha família pessoal a partir de 12 de julho de 1997. Portanto, sou da família do século XX e estou excluído desse texto. Esse texto só se refere às famílias do século XXI. Quem casou a partir de 1º de janeiro de 2000 instituiu família. É muita infelicidade num texto só! Não é possível que não consigam ler o que escrevem! Isto aqui é o Parlamento! Isto aqui não é casa da mãe Joana! Não é possível que nós vamos conviver com isso!
Eu fui o Presidente da Comissão Especial que elaborou o Estatuto da Família, que é diferente do que essa mesma imprensa quer agora acobertar. Isso é uma vergonha! Isso aqui é lixo! Isso aqui é lixo! É lixo moral! Essa imprensa gosta de defender o lixo moral da libertinagem e do vale-tudo. Eles querem dizer que o nosso Estatuto da Família era preconceituoso. Denegriram a imagem do Estatuto. Em nenhum momento, nós ofendemos as outras uniões, nem as desrespeitamos. Está lá no texto! Vejam e critiquem o nosso texto!
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E ainda querem dizer que não é isso. Na verdade, nós conhecemos a ardilosa e sorrateira forma de agir. Querem legalizar a pedofilia, querem legalizar o incesto, querem legalizar tudo, transvestidos de bonzinhos, de defensores da família. Mas, aqui neste Parlamento, enquanto houver uma bancada que entende o verdadeiro sentido da família e que respeita os outros — tenham a opção sexual que tiverem, terão sempre o nosso respeito —, pregaremos sempre contra a intolerância, sempre, porque somos cristãos. Mas querer enfiar goela abaixo? De jeito nenhum!
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Vamos dar sequência.
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Sr. Presidente, tenho uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - O Deputado Rogério Correia está inscrito para falar como Líder, e o Deputado Márcio Jerry, também.
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Sr. Presidente, eu tenho uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - V.Exa. tem a palavra.
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Presidente, colegas Deputados, o art. 17 do nosso Regimento Interno, no seu § 2º, disciplina que:
§ 2º Para tomar parte em qualquer discussão, o Presidente transmitirá a presidência ao seu substituto, e não a reassumirá enquanto se debater a matéria que se propôs discutir.
Uma vez que nós estamos falando da famigerada nota que foi divulgada ontem, na qual, na nossa visão, V.Exa. toma partido para o projeto, é importante aqui destacar também que, uma vez que V.Exa. tomou partido ao emitir aquela nota, V.Exa., pelo Regimento Interno, não poderia fazê-lo estando como Presidente.
De duas, uma: ou V.Exa. tem a opção de fazer uma nota, como o Deputado Sóstenes Cavalcante sugeriu, dizendo que não tomou partido em relação ao projeto, ou V.Exa. tem também a possibilidade de soltar uma nota dizendo que emitiu aquela nota não como Presidente, mas como membro, uma vez que tomou partido.
É importante que isso fique muito claro e que cumpramos o Regimento Interno nesta Comissão, para que cada um tenha o seu papel, para que cada um saiba exatamente quais são os limites de sua atribuição legal.
Como eu disse anteriormente — isso foi reiterado por outros Deputados —, V.Exa. tomou partido naquela nota. Então, regimentalmente, nós temos dois caminhos: ou uma nota agora dizendo que V.Exa. ontem não falava como Presidente, ou uma nota agora dizendo que V.Exa. não tomou partido sobre o Projeto de Lei nº 3.369, de 2015, do Deputado Orlando Silva.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Tem a palavra o Deputado Camilo Capiberibe, para contraditar.
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP) - Eu ouvi a questão de ordem do Deputado Filipe Barros e pergunto: o que nós estamos discutindo aqui? Nós estamos discutindo um requerimento? Qual é o tema desse requerimento? O tema desse requerimento diz respeito a uma nota cujo autor seria o Presidente? Se não for isso, o Presidente não é parte deste debate. Não existe uma matéria na qual o Presidente tenha proposto alguma coisa da qual ele seja parte, Deputado. Isso é uma questão de interpretação do Regimento.
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O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Deputado Camilo, V.Exa. já antecipa o que eu ia dizer. De acordo com o art. 17, VI, "p", § 2º, "para tomar parte em qualquer discussão, o Presidente transmitirá a presidência ao seu substituto, e não a reassumirá enquanto se debater a matéria que se propôs".
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Mas é claro, Deputado Pr. Marco Feliciano. Só um minutinho.
Está claro aqui que o Deputado que preside a reunião tem que transmitir o cargo se debater matéria que se propôs a discutir. Essa matéria não está na pauta. Ela foi levantada pelos Parlamentares, que têm prerrogativa de falar sobre qualquer tema. Por isso, eu não fiz a transmissão da presidência para outro Parlamentar.
O SR. PR. MARCO FELICIANO (PODE - SP) - Só para contribuir, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Por exemplo, há requerimento meu na pauta. Se esse requerimento não for consensual ou for projeto de minha autoria, eu tenho que transmitir a presidência dos trabalhos, sentar-me junto com os colegas e debater a matéria. Neste caso, essa matéria não está em discussão. Essa matéria foi levantada pelos próprios colegas.
O SR. PR. MARCO FELICIANO (PODE - SP) - Sr. Presidente, quero contribuir.
Como essa matéria foi reiteradamente mencionada aqui por vários colegas membros desta Comissão, que é presidida por V.Exa., seria de uma sensibilidade tamanha se V.Exa. aquiescesse ao nosso pedido. Assim, seria retirado apenas o segundo parágrafo, aquilo que foi colocado na Internet. Só isso, e acabaria todo o problema. Se V.Exa. tivesse feito isso ontem, não teríamos problema nenhum, já teríamos concluído esse assunto aqui. É apenas um gesto de humildade de V.Exa. aquiescer ao pedido dos colegas da Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Tem a palavra o Deputado Rogério Correia.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Eu queria contribuir solicitando que a questão de ordem não fosse acatada. Uma coisa é fazer um apelo ao Presidente sobre esse assunto. Mas a nota não está em debate. Então, não há por que o Presidente sair da direção dos trabalhos por uma nota que não está na pauta.
Então, eu pediria que fosse indeferida a questão de ordem e mantida a discussão que estávamos fazendo. Não há cabimento em fazer a questão de ordem em um momento como este. Uma coisa é fazer apelo ao Presidente — e vou opinar sobre isso também —, mas não fazer uma questão de ordem para que o Presidente tenha que sair da presidência dos trabalhos por matéria que não está na pauta.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Se estivesse na pauta, eu nem teria esperado a questão de ordem do Deputado Filipe Barros. Eu já teria me ausentado.
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Eu tenho outra questão de ordem, Presidente.
O que V.Exa. informou, na nossa visão, não procede. Minha questão de ordem é com base no art. 192, § 8º, do Regimento Interno, que estabelece: "(...) nos requerimentos, quando cabível, é limitado" — limitado! — "ao signatário e a um orador contrário".
No começo da reunião, Deputado Camilo Capiberibe, nós estávamos discutindo o meu requerimento de inversão da ordem dos trabalhos. Isso era o que estava sendo discutido. Regimentalmente, eu e um Deputado contrário teríamos direito à fala, apenas nós. Mas aí o Presidente, Deputado Helder Salomão, foi deixando, deixando, deixando, para que não enfrentássemos as outras obstruções e iniciasse logo a Ordem do Dia no plenário. Foi deixando, em descumprimento ao Regimento Interno. Por isso, o assunto se desvirtuou.
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O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Eu já entendi. Deputado Filipe, eu concordo com algumas questões aqui levantadas, mas cito o art. 46 do Regimento Interno.
Eu poderia, como Presidente desta Comissão, porque há um conflito explícito aqui, ter usado o art. 46 no início, abrindo e suspendendo a reunião. Eu não o fiz. Por que eu não o fiz? Porque qualquer Presidente — V.Exa. ainda vai presidir uma Comissão nesta Casa — tem a prerrogativa de, usando o § 6º, abrir a reunião e suspendê-la para que se busque entendimento entre os Parlamentares. Se eu fizesse isso, eu tenho certeza absoluta de que V.Exa. e outros Deputados iriam dizer que eu não permiti o debate.
Então, eu permiti o debate aqui. Nós estamos fazendo um exercício que permite o debate, porque eu poderia — e aqui o Regimento não diz se são 5 minutos, se são 2 horas, só diz que é no mesmo dia — reabrir esta reunião 23h59min.
Eu achei razoável, Deputado Filipe Barros — e aí eu mostro o meu pensamento a V.Exas. com toda a clareza —, permitir que os Deputados falassem, porque eu poderia nem ter permitido a votação da inversão de pauta. Está aqui: art. 46, § 6º. Eu optei, com base no Regimento, por permitir que V.Exas. se manifestassem.
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO) - Sr. Presidente, vamos nos ater ao...
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Aguarde só um pouquinho, Deputado Eli Borges.
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO) - Mas não estou mais debatendo o Regimento.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - ...usando o art. 46, suspendeu a reunião e retornou 4 horas depois. Mas isso seria interpretado por V.Exas. como um ato antidemocrático. Por isso, Deputado Filipe Barros, eu estou permitindo o debate, estou sendo democrático, embora nem sempre seja entendido e compreendido. Mas eu já disse: nós até aqui fizemos um esforço para votarmos aquilo que é consenso, e conseguimos. Vamos dialogar para as votações das próximas semanas.
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO) - Presidente, sou membro e venho acompanhando os trabalhos desta Comissão. Quero destacar alguns pontos que eu considero curiosos por aqui, mas deixarei para fazer isso ao fim.
Faço questão de ler, porque o Brasil está nos assistindo, aquilo que diz o autor do projeto, aquilo que nós estamos debatendo, porque discordo de S.Exa. Eu faço questão de ler o art. 2º do projeto, de forma bem clara, com as vírgulas: "São reconhecidas como famílias todas as formas de união entre duas ou mais pessoas (...)".
Eu pergunto, Sr. Presidente, o que seria isso a priori? Seria uma união grupal? Seria uma união de pessoas homoafetivas? No ordenamento jurídico brasileiro e na cabeça de um juiz, que canetada vai surgir depois com esse texto, que escancara as portas, banaliza a mais importante instituição, que é a família.
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E o texto continua: "(...) que parece este fim se constituam e que se baseiem no amor, na socioafetividade, independentemente de consanguinidade (...)". Aqui se trata de sangue, de incesto. Isso está claro.
"Mas eu sou o autor. Eu sou bonitinho." Eu quero apenas dizer que estou falando de adoção. Vejam se há nesse texto alguma palavra que insinue adoção. Não há nada. "Eu quero dizer membro da família." Vejam se há algum termo aqui que orienta que é apenas membro de família por adoção. Já foi dito aqui que consanguinidade não é adoção. Então, não há o que se discutir nesse texto.
Sr. Presidente, eu não gosto deste gesto, mas esse projeto tem que ser rasgado, literalmente. Eu não conheço o Deputado Orlando e vou respeitar o que eu ouvi. Ouvi algo interessante: "Eu fiz isso em nome do amor". Engraçado, quando o assunto envolve nós outros, que estamos do lado de cá, defendendo a família nos moldes da biologia, nos moldes da ciência e, não tenho medo de dizer, nos moldes que estão na Bíblia, o Livro Sagrado, alguém diz que nós não temos amor.
Sr. Presidente, em nome do amor, desenvolveu-se neste País a verbalização excessiva da cristofobia. Em nome do amor, quem enche os tribunais de processos em detrimento de pessoas que defendem a família tradicional? Somos nós, os cristãos? Façam uma pesquisa nos tribunais e V.Exas. vão ver se esse amor tão propalado por aqueles que querem uma família aberta, do tudo pode e nada tem limites, estão pregando na prática o tal do amor e enchendo os tribunais, como para questionar o Deputado Marco Feliciano com 19 processos. Isso é amor? Fizeram isso por amor ao Deputado Marco Feliciano. Engraçado! Ele foi absolvido em todos os processos, mas fizeram isso contra ele em nome do amor. Perseguiram uma psicóloga, a Marisa Lobo, em nome do amor. Engraçado! Em nome do amor perseguiram uma psicóloga e tentaram cassá-la no conselho. Em nome do amor forjam uma pesquisa. Eu quero trazer aqui os dados reais daquela pesquisa, que não é verdadeira. Em nome do amor xingam-nos de tudo quanto é nome: homofóbicos, como já foi falado aqui, fascistas. Em nome do amor, Sr. Presidente, invadiram o meu gabinete em Palmas e fizeram vários questionamentos.
Em relação a nós outros aqui, eu não vejo processo de pastor nem de padre contra alguém que defende a ideologia de gênero. Vão aos tribunais e vejam. Que prática é essa de amor?
Não se construirá nada nesta Comissão com essa visão. Esse texto do Deputado Orlando, que foi tão bem comentado, eu vou dizer uma coisa sobre ele, meu querido e ilustre Deputado Pastor: eu não gostei da forma sorridente como se tratava de matéria tão séria, com toda a indignação que nós temos. Com todo o respeito, eu disse ontem no plenário: "Se porventura V.Exa. quer provar que realmente é o bonzinho da adoção, tem uma chance, até amanhã, de retirar oficialmente esse projeto da tramitação da Câmara", mas S.Exa. não retirou. Quer me convencer de que forma?
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16:32
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Deputados, vou repetir o que eu disse no meu Estado. Eu não discrimino ninguém, mas intimidade tem que ser vivida na intimidade. Ninguém pode fazer do seu idealismo uma fábrica de pretensão, em escolas, de destruição dos valores da família.
Eu concluo, Sr. Presidente, dizendo da minha indignação. Eu respeito o Deputado Orlando Silva pelo que eu vi, mas, pelo que escreveu — vou repetir, meu querido amigo Pastor Deputado Abílio Santana —, eu não o respeito. Não me baseio nas palavras, porque elas não revelam verdade, mas no texto. E o texto faz uma abertura que vira uma verdadeira aberração na história política e moral desta Nação, sobretudo da democracia e da família brasileira, inclusive a família que se introduziu para que ele aqui estivesse, com pai e mãe, como Deputado neste Parlamento.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Com a palavra o Deputado Camilo Capiberibe.
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Eu gostaria de dizer que compreendi perfeitamente que o projeto que causou tanta indignação a uma parte dos Parlamentares que estão aqui foi retirado de pauta, a pedido do Relator, para que pudesse haver um aperfeiçoamento da redação. Talvez os pontos que estão sendo levantados já estejam dentro da esfera de preocupações do Relator, para que, se houve qualquer escolha errada de palavras, o texto seja corrigido, o português fique claro e isso possa ser resolvido.
Na minha avaliação, o ato de explicação que o autor do projeto veio dar e o ato de pedido de retirada de pauta já poderiam ter resolvido as questões que nós estamos enfrentando nesta tarde toda, quando temos uma pauta importante para apreciar nesta Comissão. Estou com um pé aqui e outro na CCJ, onde neste momento se vota a admissibilidade de PECs que pretendem acabar com a autonomia dos povos indígenas, que é uma temática própria desta Comissão de Direitos Humanos.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Deputado Camilo Capiberibe, um instante, por favor.
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP) - Neste momento, tenta-se votar essas PECs — eu saí de lá, vim para cá e vou voltar; não sou membro da CCJ, mas a acompanho — para tirar a autonomia e permitir a destruição do modo de vida das populações originárias.
Esta semana, o Governo Federal retirou o COAF do Ministério da Economia e o transferiu para o Banco Central. Os índices de desmatamento são os maiores dos últimos anos. Tudo isso está acontecendo e nós estamos debatendo um projeto que foi retirado de pauta para que seja aperfeiçoado.
Na minha avaliação, nós precisamos votar o Projeto de Lei nº 10.678, de 2018, que está na pauta de hoje, de autoria da Deputada Erika Kokay, sobre a consulta prévia, livre e informada às comunidades indígenas e quilombolas. Eu sou o Relator e gostaria de ler o relatório, para, então, debatermos os projetos que estão na pauta. Mas, não, estamos discutindo um projeto que não está na pauta, foi retirado antes de a sessão começar.
(Intervenção fora do microfone.)
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16:36
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O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP) - Só 1 minutinho. Todos tiveram o direito de falar.
Há esse projeto importante, e a relatoria é minha. Nós temos na pauta de hoje desta Comissão a apreciação, em contrapartida ao que está sendo feito na CCJ, de um requerimento de audiência pública, em conjunto desta Comissão com a Comissão de Cultura, para tratar dos recentes atentados e crimes cometidos contra as comunidades religiosas de matriz africana.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Concedo a palavra ao próximo orador, Deputado Delegado Éder Mauro.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, eu quero lamentar o que hoje está acontecendo neste plenário. Lamento também a saída do autor do projeto, que disse que ficaria aqui para nos ouvir, mas não ficou. Parece que nós estamos tratando, ou quem teve a infeliz ideia de projetar uma imundície dessas, de uma família de cachorros. O cachorro cruza com a fêmea, depois cruza com a filha, e acabou-se. Eu acho que é dessa família que esse Deputado está tratando.
Aí, ele aparece aqui como um raio-x, de forma rasteira e rápida, com a cara mais cínica, sorrindo, senta naquela cadeira perante todos nós Deputados e aqueles que aqui estão presentes como ouvintes, diante do Brasil todo, para tratar da família e dizer que o projeto está sendo mal interpretado.
Eu não nasci de chocadeira. Eu vim da família instituída por Deus, pelo homem e pela mulher, e fui eleito pelo povo brasileiro, pela parcela do povo do Estado do Pará, para defender os valores corretos de vida, para defender o que é certo, e não para defender a destruição da família.
A pessoa vir falar em nome do amor, sorrindo, para dizer que fez por amor essa aberração, é como se ele estivesse cometendo a eutanásia da família. Ele mata a família com esse projeto.
Eu passei, Sr. Presidente, 5 anos em uma faculdade de direito e 30 anos como policial, delegado de polícia, e aprendi perfeitamente a interpretar a lei. Uma coisa que todos nós que somos legisladores temos que fazer, se alguém não é formado para tal, é colocar quem é para fazê-lo. Não se pode admitir agora crucificar uma terceira pessoa mais fraca para dizer que errou na questão da destruição da família.
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16:40
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Diz o art. 2º que "são reconhecidas como famílias todas as formas de união" — desculpem-me, mas isso é a suruba, é a suruba, e há algo pior do que isso, ele vai mais longe na destruição — "entre duas ou mais pessoas que para este fim se constituam e que se baseiem no amor, na socioafetividade, independentemente de consanguinidade (...)" Minha gente, isso é o pior de tudo. É fazer com que o pai possa transar com a filha! É fazer com que a mãe possa transar com o filho! É fazer com que irmão possa transar com irmão! Isso é a destruição de família. E ele vem me dizer que foi em nome do amor que ele errou? Não se pode admitir isso.
Eu diria até mais, Srs. Deputados: eu não tenho a menor dúvida de que esse é um projeto tal qual o do Sr. Jean Wyllys. Inclusive, está nesta Comissão. Esse projeto era aquele que todos nós conhecemos, que estabelecia que crianças poderiam trocar de sexo sem autorização do pai e da mãe. Se os pais não dessem a autorização à criança, ela procuraria um defensor público para ingressar na Justiça, para que a Justiça concedesse a autorização conforme o projeto que eles estavam tentando transformar em lei. Isso é destruição de família.
Aqui não existe a questão de ser homofóbico ou de ser contrário a quem tem escolha sexual diferenciada. Mas eu não quero que o meu filho de 7 anos aprenda na escola a ser gay! Eu não quero que o meu filho de 7 anos seja induzido a ser gay e, para isso, seja respaldado por uma lei! Que ele faça as escolhas dele com a maturidade que a vida vai lhe dar! Nós não podemos impor isso às crianças!
Eu não tenho a menor dúvida, senhores, de que esse projeto vai pelo mesmo caminho do projeto do Sr. Jean. Ele é tão vergonhoso, é tão vergonhoso que nem eles vão querer mais que seja colocado em pauta! Eu duvido que esse projeto venha para a pauta! Ele vai ficar nas gavetas, como ficou o do Sr. Jean, porque, nas bases dos Deputados que estão envolvidos nesse projeto, as famílias estão observando que eles estão destruindo a família.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Conclua, Deputado.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA) - Nós vamos estar aqui, dia e noite, para que isso não aconteça, Sr. Presidente.
(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Está bem.
O SR. DAVID MIRANDA (PSOL - RJ) - Posso me sentar à Mesa?
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Pode.
O SR. DAVID MIRANDA (PSOL - RJ) - Boa tarde a todas e a todos aqui presentes.
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(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Gente, vamos lá. Deputado David, por favor, vamos lá.
O SR. DAVID MIRANDA (PSOL - RJ) - Tudo bem, tudo bem.
O SR. DAVID MIRANDA (PSOL - RJ) - Eu estou muito bem casado. Eu estou muito bem casado.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Deputado Delegado Éder Mauro, por favor!
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA) - Eu só vou tomar um café.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Deputado, por favor!
O SR. DAVID MIRANDA (PSOL - RJ) - Na lei, estava falando de poliamor, e agora está a favor?
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Deputado David, por favor!
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA) - Nenhum homem (ininteligível) o direito de (ininteligível).
O SR. DAVID MIRANDA (PSOL - RJ) - Não...
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Deputado David, por favor, prossiga.
O SR. DAVID MIRANDA (PSOL - RJ) - Eu acho que é um espetáculo o que certa bancada, bem organizada, faz aqui, enquanto a população brasileira está se ferrando lá fora. É exatamente isso. Isto aqui é um espetáculo que vocês fazem para colocar nas redes sociais. Se se importassem mesmo com o projeto que estava sendo debatido, com as famílias que existem, famílias como a minha... Eu fui a Maceió e adotei dois garotos, que são muito felizes dentro de casa. Eles têm casa, têm comida, têm escola, têm amor dentro de casa. O projeto fala sobre isso, fala sobre famílias do século XXI.
Sabe o que significam as famílias do século XX, ou as do século XVI, citadas aqui hoje? Famílias em que as mulheres eram subjugadas na sociedade — sabemos que algumas ainda continuam sendo subjugadas. Elas não podiam votar. O racismo não deixava que nós negros fôssemos livres. São dessas famílias que eles estavam falando. É dessa ordem que eles querem falar. Mas a realidade é que o século XXI chegou. A criminalização da LGBTfobia passou no STF. Vocês vão ladrar muito, vão ladrar muito, o máximo que puderem.
O SR. ABÍLIO SANTANA (PL - BA) - Sr. Presidente, questão de ordem!
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Deputado Abílio Santana, por favor, vamos...
O SR. DAVID MIRANDA (PSOL - RJ) - Retiro o que eu disse.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Ele já retirou.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA) - Vamos tomar as providências.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Ele já retirou o que disse.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA) - Não! Não há retirada. Se ele vem de uma família de cachorros, isso é problema dele, Sr. Presidente. Eu não venho.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Deputado Éder, por favor!
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. DAVID MIRANDA (PSOL - RJ) - Eu tenho 29 cachorros, tenho uma família de cachorros.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA) - Se na casa dele há uma cadela, o problema não é meu.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA) - Olhe só, não fale da minha mãe, não!
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Calma, calma, calma!
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. DAVID MIRANDA (PSOL - RJ) - Não fale da minha mãe, não!
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Deputado Éder, calma, por favor! Deputado David, por favor!
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. DAVID MIRANDA (PSOL - RJ) - Bicha? Vejam, está havendo LGBTfobia aqui na Câmara. Ela me chamou de bicha agora.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Deputado David...
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Deputada Katia! Deputada Katia...
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - O senhor pode falar daqui também. O Deputado Orlando falou daqui. Qualquer Deputado que quiser, por favor, fale daqui. Eu não tenho nenhum problema quanto a isso.
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16:48
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O que eu peço aos Parlamentares? Vamos manter a calma. O Deputado David já retirou o que disse. A melhor conduta é aquela em que permanece o diálogo, tranquilamente. Cada um vai apresentar suas posições aqui.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Deputado, espere só um pouquinho, deixe que ele conclua, por favor. V.Exa. acabou de falar.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Não, eu peço a sua colaboração. Por favor!
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA) - Mas não é nada sobre...
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Não, não, eu sei, mas espere um pouquinho, Deputado. Espere só um minutinho. Deixe que ele conclua a fala dele.
O SR. DAVID MIRANDA (PSOL - RJ) - Obrigado, Presidente.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. DAVID MIRANDA (PSOL - RJ) - Não. Foram 17 mil. Da próxima vez, consulte os dados. Foram 17 mil votos. Independentemente disso, estou aqui, fui eleito, e você tem que agir com respeito.
Eu represento uma população que é excluída dentro da sociedade, uma representação muito importante aqui, neste lugar. É muito importante porque existe uma camada aqui que prefere olhar de outra forma para essa população que é assassinada todos os dias ou é escorraçada de casa. Jovens se suicidam por causa de discursos como o que escutamos aqui. Eles se suicidam porque não aceitam seus corpos, não aceitam a sua orientação sexual; porque há várias pessoas, inclusive o Presidente deste País, que chegam e falam claramente desse modo sobre a LGBTfobia.
Projetos a respeito da família do século XXI consideram todas as formas de família, famílias que são compostas por mães solo, famílias como a minha, em que há dois pais, famílias em que há duas mães, famílias encabeçadas por avós. Há várias famílias.
O texto pode, sim, ter abrigado uma síntese um pouco diferenciada. Mas tenho certeza de que eu — o Deputado Sóstenes não pode negar, o Deputado Feliciano não pode negar — cheguei até eles para fazermos a construção do projeto sobre a criminalização da LGBTfobia.
Eu sou um Parlamentar que veio aqui para construir discurso, mas — vamos ser sinceros — vocês não vieram a esta reunião para construir discurso, para manter o diálogo, vieram para cá para fazer uma cortina de fumaça, o que normalmente é feito lá, o que normalmente é feito pelo Presidente, o que normalmente é feito...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. DAVID MIRANDA (PSOL - RJ) - Por gentileza, estou concluindo o meu pensamento. Muitos Parlamentares ultrapassaram o tempo estabelecido. Observei isso aqui a tarde inteira.
O SR. ABÍLIO SANTANA (PL - BA) - V.Exa. não é o Presidente da Casa.
(Manifestação no plenário: Calma, Deputado Abílio, por favor!)
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO) - Não se trata de cortina de fumaça, mas sim do que está escrito no texto.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Deputado, peço que conclua.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Por favor, deixe que ele conclua.
O SR. DAVID MIRANDA (PSOL - RJ) - Eu acho que vivemos um momento que é crucial para o País. Nós devíamos estar falando de economia, devíamos estar falando de emprego, devíamos estar falando de estrutura para as cidades, devíamos estar falando da Amazônia, do que está acontecendo lá.
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O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO) - Diga isso então ao autor do projeto.
O SR. DAVID MIRANDA (PSOL - RJ) - Enquanto isso, o Presidente quer falar da sexualidade alheia, quer fazer censura de filmes LGBT, e a bancada evangélica quer chegar aqui e dizer que esse projeto, que nem está em pauta, trata de incesto.
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO) - Sr. Presidente, há outro em pauta aqui.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Tem a palavra...
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA) - Sr. Presidente...
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO) - Há outro em pauta aqui.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Tem a palavra o Deputado Eli Borges.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA) - Eu só quero fazer um agradecimento.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Vou conceder a palavra ao Deputado Delegado Éder Mauro por 20 segundos.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA) - O nome dele é composto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Por favor, Deputado, 20 segundos!
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA) - Sr. Presidente, eu quero agradecer ao Deputado Cezinha de Madureira, de São Paulo — é meu colega de partido —, por ter me concedido o tempo. Ele não pôde estar aqui no momento.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Vou passar a palavra ao próximo inscrito, o Deputado Rogério Correia.
O SR. PR. MARCO FELICIANO (PODE - SP) - Sr. Presidente, eu só quero uma informação.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Sim.
O SR. PR. MARCO FELICIANO (PODE - SP) - Começou a Ordem do Dia?
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Presidente, sou eu que estou com a palavra?
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Desculpe-me.
O SR. PR. MARCO FELICIANO (PODE - SP) - Sr. Presidente, antes do pronunciamento do Deputado Rogério, quero pedir outra informação.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Deliberar não podemos mais, mas há os inscritos.
O SR. PR. MARCO FELICIANO (PODE - SP) - Sim. Se V.Exa. for encerrá-la agora, eu gostaria de saber se podemos dar sequência, na próxima reunião, a essa lista de inscritos. Nós temos que ir para o plenário agora.
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Presidente, posso fazer uma proposta?
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Nós podemos manter mais algumas inscrições e depois encerrar a reunião. Não podemos mais deliberar aqui hoje.
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Presidente, posso fazer uma proposta?
O SR. PR. MARCO FELICIANO (PODE - SP) - Senão, na semana que vem, vamos continuar o debate de novo.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Mas pode ser mantida a discussão.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Pode ser mantida.
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Presidente, posso fazer uma proposta rapidamente?
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Tem a palavra o Deputado Filipe Barros.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Presidente, estou inscrito. Eu gostaria de...
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR) - Deputado Rogério, vou fazer rapidamente uma proposta.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Não podemos mais deliberar.
O SR. PR. MARCO FELICIANO (PODE - SP) - Caso a Ordem do Dia caia, V.Exa. vai continuar com a reunião ou não? Já aconteceu isso outras vezes.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Não, nós vamos encerrar a reunião.
O SR. PR. MARCO FELICIANO (PODE - SP) - Hoje, portanto, não vai haver deliberação.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Não haverá. Vamos só ouvir os que estão inscritos.
O SR. PR. MARCO FELICIANO (PODE - SP) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Tem a palavra o Deputado Rogério Correia.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Deputada, V.Exa. está inscrita para falar depois dos Deputados Márcio Jerry, Julian Lemos e Abílio Santana.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Isso.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Presidente, eu vou procurar ser breve. Escutei todas as falas. Não concordo com muitas delas, mas, democraticamente, procurei ouvir todos e todas. Também vou colocar a opinião que tenho em relação a isso.
Em primeiro lugar, eu queria dizer, Deputado Marco Feliciano, que incesto é crime, que poligamia é crime. Isso está previsto no Código Penal. Portanto, se não se mexer nisso, qualquer alteração aqui será completamente inválida. A primeira questão que eu queria levantar era essa. Na minha opinião, tem que continuar sendo crime tanto o incesto quanto a poligamia.
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16:56
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O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Deputados, Deputada Dayane, o nosso colega está falando...
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Senão vou ter que concordar com o que disse o Deputado David Miranda sobre a ocorrência de um circo e não de um debate.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Muita gente está falando ao mesmo tempo.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Eu nem preciso do tempo todo. Eu só queria ser escutado, porque, do contrário, vou ter que dar razão ao Deputado David Miranda, que disse que estava armado um circo e não um debate.
O Código Penal e o Código Civil já consideram que o incesto e a poligamia são crimes. Independentemente do que for aqui aprovado, continuam sendo considerados como crimes. E têm que continuar sendo considerados como crimes. Incesto é crime, poligamia é crime, e quem os comete vai pagar, evidentemente, nos termos da lei. Essa, portanto, não é a discussão do projeto, na minha opinião.
O texto pode estar mal escrito, pode dar margem a interpretações. É um direito que têm as pessoas quando fazem a leitura da lei. Vocês têm esse direito. Por isso, no meu entendimento, o Relator solicitou, depois de todas as críticas, que o projeto fosse retirado, até porque tem que observar as críticas que a ele são feitas. Como ninguém, penso eu, defende a prática de incesto ou de poligamia, ou pelo menos ninguém tem coragem de explicitar algo desse tipo, o texto tem que ser claro.
Era essa questão de conteúdo que eu queria apresentar primeiro, porque, se não discutirmos conteúdo, vamos ficar, talvez, querendo dar o troco. O Deputado Marco Feliciano disse aqui que nunca falou sobre essa questão de “cura gay”. Então vamos discutir o conteúdo, senão vamos ficar discutindo o que achamos que pode estar por trás do texto da lei. É claro que isso tem que ser corrigido no texto da lei. O projeto, quando voltar para ser analisado, virá através de um substitutivo. Nós teremos que analisar esse substitutivo.
Eu quero agora me solidarizar com o Deputado David Miranda, porque ele abordou questões importantes que estão no projeto, relativas a pensamentos da sociedade, de setores da sociedade, que precisam estar no século XXI, o século em que estamos, precisam entender o que é hoje o conceito de família. No caso dele, cabe o conceito de família, composta por ele, Glenn e os filhos que eles adotaram. Eu defendo que o atual conceito de família abrange essa família.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - São arranjos familiares, mas são famílias. Essa é a família do Glenn, do Deputado David e dos filhos deles. Existem inúmeras famílias no Brasil como essa.
Presidente, se discutirmos o conteúdo das questões e não preconceito, isso facilitará o processo. Eu sei que é verdade que existe muito preconceito contra evangélicos no Brasil. Eu vejo isso. Existe isso ainda. Existe, sim, preconceito contra evangélicos. Há pessoas que acham que eles, por serem evangélicos e terem determinada crença, são obscurantistas, etc. Existem preconceitos desse tipo, com os quais não concordo. Todas as religiões têm que ser respeitadas. E existe preconceito contra homossexuais no Brasil. Sinceramente, quando o Deputado David vai falar, há também preconceito. Por isso, é importante que esse conceito de família esteja claro na lei, para que esse preconceito não exista. Existe preconceito também contra o candomblé, que, muitas vezes, é chamado de macumba, de magia negra. É uma religião africana.
Eu respeito todas as religiões, como respeito o conceito de família, desde que — que fique claro! — não se trate de crime. Incesto e poligamia não são conceitos de família; são crimes.
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17:00
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Então, eu queria fazer essa discussão de conteúdo, Presidente. Este projeto de lei é importante. De fato, o Supremo Tribunal Federal está tendo que legislar, porque nós não legislamos. Então, se nós não somos capazes de nos entender em relação ao conceito de família, a decisão irá para o Supremo. E é errado que o Supremo faça isso no lugar dos políticos. Nós precisamos valorizar a política. Portanto, eu sou a favor de discutir este projeto de lei, claramente. E estou evidentemente aberto ao fato de que aquilo cuja interpretação seja dúbia não pode estar contido no projeto de lei.
Era isso que eu queria colocar muito claramente, escutando e respeitando todos os argumentos. É importante que o projeto volte, que tenha um texto claro. Se nós discutirmos o seu conteúdo, talvez ele pode ser aprovado aqui por unanimidade.
Como eu escutei a todos, peço licença, porque eu tinha uma entrevista às 16 horas, e o pessoal está me esperando. Nós podemos terminar este debate posteriormente.
Parabenizo o Presidente. Acho que não há sentido em pedir ao Presidente que tenha autocrítica. Autocrítica faz quem queira fazer. Ninguém obriga o outro a fazer autocrítica. Ele tem que estar convencido de que tem que fazer a autocrítica. Deputado Filipe Barros, não há que se impor ao Presidente que ele escreva este ou aquele texto ou que faça uma autocrítica do conceito da reunião que fizemos.
Então, eu agradeço ao Presidente e proponho que este projeto só entre em votação aqui na Comissão com acordo entre as partes — não falo de acordo sobre o texto —, ou seja, com o conhecimento de todas as partes de que ele será debatido. Eu acho que, num projeto polêmico como este, é obrigação nossa fazer isso à luz do dia e com a clareza de todos.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Obrigado, Deputado Rogério Correia.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Então, tem a palavra o Deputado Márcio Jerry, como Líder do PCdoB.
O SR. MÁRCIO JERRY (PCdoB - MA) - Presidente, a esta altura, falaremos para as nossas redes sociais sobretudo, porque os Parlamentares que aqui estavam e que fizeram um debate muito aceso, muito excitado, muito fleumático sobre o tema não estão aqui. A maioria não está aqui.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ) - A maioria não está, mas eu continuo aqui.
O SR. MÁRCIO JERRY (PCdoB - MA) - Eu estava inscrito, e pedi que fosse acrescentado o tempo de Liderança.
Eu queria fazer uma ponderação, aqui, muito serena, muito tranquila sobre o tema. Inicio prestando minha solidariedade ao Presidente desta Comissão, que tem agido sempre com muita correção, com espírito amplo, plural, sempre muito tolerante. Não é correta a acusação feita aqui acerca de uma nota absolutamente natural, que qualquer Parlamentar pode fazer. Não há nada nela que acuse ninguém de nada.
Segundo, faço uma menção também ao Deputado Orlando Silva Júnior, um Deputado, Presidente, que goza de muito prestígio na Casa — o Deputado Marco Feliciano sabe bem disso —, um Deputado a quem temos muito respeito, por suas atitudes corretas, sérias, por sua vocação ao diálogo permanente e por sua postura sempre extremamente respeitosa no exercício de sua função parlamentar.
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17:04
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Do mesmo modo, menciono o Deputado Túlio Gadêlha, que relatou a matéria que gerou esta polêmica toda e que também é uma pessoa que marca sua atuação sempre com muito respeito, com muita civilidade e com muita razoabilidade no tratamento de eventuais divergências.
Lamento que tenham sido colocados neste tema conceitos e conteúdos que não estão nele, que ficaram no campo da interpretação. Ainda assim, por se cair no campo da interpretação, com o espírito de razoabilidade que têm o ex-Ministro Orlando e o Deputado Túlio Gadêlha, eles concordaram plenamente em dirimir quaisquer dúvidas, em retirar de pauta o projeto para aperfeiçoar, aprimorar e instruir, da melhor maneira, o tratamento e o debate do tema.
Ora, bastaria isto para que este debate, por enquanto, cessasse. Bastaria isto para que não se insistisse num debate falso sobre aquilo que está escrito. Bastaria isto para que não se superlativassem essas interpretações, descambando para absurdos como esse da acusação de incesto e como as manchetes que se espalharam pelo Brasil, largamente divulgadas, de que se estava propondo casamento entre pai e filho. São absurdos, coisas absolutamente inacreditáveis.
É preciso que, neste momento, nós possamos recuperar o debate do conteúdo, que é o leito natural dele, aquilo que ele propõe, e, com base no fato concreto, nós possamos expressar concordâncias e discordâncias, opiniões que possam negá-lo, afirmá-lo, aperfeiçoá-lo, enfim, que possam dar o devido tratamento natural ao processo democrático, tão caro e tão importante a esta Casa e a esta Comissão.
Trago essas reflexões reiterando um apelo para que nós possamos fazer esses debates sem desvirtuá-los para fazer acusações. Não é honesto isto, não é sério fazermos uma acusação com base naquilo que não existe no mundo real — no caso em tela, no texto de uma proposição legislativa —, ainda mais, repito, reitero e sublinho, quando o próprio proponente e o Relator, à luz da polêmica que foi causada em redes sociais, prontamente se colocaram de maneira transparente, clara, honesta e segura. Há problemas? Retiremos de pauta a matéria, debatamos e cheguemos a uma convergência ou não sobre este tema.
Eu acho que é preciso trazer esta reflexão porque ela serve para este tema, que nos absorveu uma sessão inteira, impedindo-nos de debater outros tantos temas importantes que estavam na pauta, e que tira a atenção de um tema importantíssimo, grave, muito grave, que é o tema que se debate na Comissão de Constituição e Justiça neste momento, ou até ainda há pouco, acerca das duas PECs que restabelecem uma tutela absurda sobre as comunidades indígenas do Brasil e que terceirizam negócios em territórios indígenas, a ponto de cometer o despautério absurdo de colocar, para o exercício e a prerrogativa da FUNAI, tratativas comerciais em áreas indígenas.
Querem que a FUNAI seja "privatizada", entre aspas, para fazerem acordos com o agronegócio.
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17:08
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Então, desvia-se a atenção do que é essencial para ficarmos aqui debatendo um tema que, havendo boa vontade, havendo razoabilidade e inexistindo má-fé — não digo que houve má-fé de todos, mas aqui e ali ela aparece —, poderíamos ter resolvido nos primeiros 5 minutos desta reunião, porque o caso estava abundante e suficientemente esclarecido e estava fora de pauta. Portanto, nós estamos aqui no não existir, no não debater, debatendo um vácuo, debatendo uma inexistência, porque estamos debatendo com base em premissas falsas, porque aquilo que gerou uma onda lamentável de interpretações e acusações infundadas e injustas foi tirado, exatamente para que pudesse ser esclarecido devidamente.
Eu tenho certeza de que, ao fim e ao cabo, esta razoabilidade voltará ao debate e a civilidade, que sempre marcou o tratamento das divergências nesta Comissão, preponderará, para que nós possamos debater com maturidade e com muito respeito à opinião alheia, sem desvirtuar jamais, sem fazer censura e sem colocar selo de "imoral", selo disso ou daquilo, em proposições que outros Deputados eventualmente possam apresentar.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Tem a palavra a Deputada Katia Sastre.
A SRA. POLICIAL KATIA SASTRE (PL - SP) - Boa tarde, Presidente.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. POLICIAL KATIA SASTRE (PL - SP) - Por favor, é o meu tempo! Eu não interrompi o senhor. O senhor me respeite. Eu não interrompi o senhor.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Deputado Márcio, por favor...
A SRA. POLICIAL KATIA SASTRE (PL - SP) - Por favor, Presidente, recomponha o meu tempo.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Sim.
A SRA. POLICIAL KATIA SASTRE (PL - SP) - Obrigada.
Isto aqui é uma violência contra as crianças, contra a família, contra os nossos filhos! Isto aqui vai contra qualquer princípio. Isto aqui vai contra qualquer moral. Eu não sei qual é a palavra pior para isto aqui — talvez seja "aberração". É nojento demais você ouvir ou ler uma coisa dessas! Para isto aqui não há interpretação: está escrito! Não há interpretação. Está escrito aqui. Como todo mundo falou, está escrito aqui. Nós não podemos deixar isto aqui passar.
Foi pontuado aqui que poderíamos estar discutindo coisas importantes. É claro que poderíamos, se esta porcaria não tivesse sido apresentada. Se este lixo não tivesse sido apresentado, nós estaríamos discutindo coisas que fizessem, realmente, que o Brasil caminhasse para a frente, e não coisas ofensivas. Isto aqui abre margem até para a pedofilia. Isto aqui abre caminhos para coisas terríveis. Isto aqui é um absurdo!
Eu não tenho nem coragem de comentar um projeto desses perto das minhas filhas. Eu não saberia nem explicar para elas que eu permitiria que o pai delas se casasse com elas ou com qualquer outra pessoa da família. Estou dizendo isso como mãe. Eu preservo minhas filhas de qualquer coisa ruim, tento defender a minha família e as minhas filhas não só de outros tipos de violência, como o roubo — as pessoas conhecem a minha história —, mas disto aqui também.
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17:12
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Pedófilos, pessoas que têm coragem de ter relação com o próprio filho ou filha, para mim, não são seres humanos. Um Deputado veio aqui e chamou todo mundo de cachorro, mas, para mim, quem faz isto aqui é que tem realmente uma vida de cachorro, e não nós, que estamos aqui defendendo nossas famílias.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Como a Deputada Chris Tonietto não está presente, concedo a palavra ao Deputado Pr. Marco Feliciano, por 3 minutos, para encerrarmos.
O SR. PR. MARCO FELICIANO (PODE - SP) - É até muito tempo, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados que ainda estão presentes e grande Brasil que nos acompanha pela TV Câmara, depois de ouvir aqui os debates dos Deputados de esquerda, dos Deputados de direita e dos Deputados de centro, vejo que temos aqui a velha história, o mesmo ensinamento de sempre: a Esquerda se vitimiza, e nós ainda saímos piores do que entramos aqui, porque vão dizer que somos ignorantes, burros, etc.
O Deputado David Miranda disse ao microfone, e o Brasil todo acompanhou — por isso, quero fazer um apelo para que as pessoas me escutem agora —, que o Brasil é o país do mundo que mais mata a população LGBT. O último censo feito por uma entidade de respeito no País é de 2013. Em 2013, Deputado, foram registradas 276 mortes de homossexuais. Eu tive a capacidade de ligar para quase todas as delegacias e descobri que 70% dos mortos homossexuais foram mortos por crimes passionais, ou seja, pelo próprio parceiro.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Deputado, permita-me só dar uma informação para todos: está havendo votação nominal. Então, vamos ter que encerrar, porque temos que votar.
O SR. PR. MARCO FELICIANO (PODE - SP) - Já estou terminando. Ainda tenho 1min40seg.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Eu sei, mas é que temos que votar.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PR. MARCO FELICIANO (PODE - SP) - Deixe-me só terminar.
No mesmo ano em que houve 276 mortes de homossexuais, houve 57 mil assassinatos no Brasil. Se formos olhar a probabilidade, veremos que é mais fácil morrer um heterossexual no Brasil do que um homossexual. O pessoal mais protegido ainda é a comunidade homossexual: 276 mortes de homossexuais contra 57 mil assassinatos.
A SRA. POLICIAL KATIA SASTRE (PL - SP) - Em 2017, 367 policiais foram assassinados.
O SR. PR. MARCO FELICIANO (PODE - SP) - Em 2017, 367 heróis foram assassinatos, mas ninguém fala desse número.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Deputada Chris Tonietto, nós precisamos ir ao plenário votar, inclusive eu.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Fale rapidamente, então, Deputada, para podermos encerrar a nossa reunião.
A SRA. CHRIS TONIETTO (PSL - RJ) - Presidente, muito obrigada.
Na realidade, eu gostaria, primeiro, de fazer um desagravo público às famílias brasileiras que nos assistem. Infelizmente, como o Deputado David Miranda falava, isto aqui realmente parece um circo. Circo, na verdade, é a existência deste projeto, que é um lixo moral, como foi muito bem definido pelo Deputado Sóstenes Cavalcante.
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17:16
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Nós sabemos muito bem qual é a artimanha da Esquerda. Inclusive, o próprio Deputado David Miranda deixou claro que ele tem mais interesse nas ONGs do que nas famílias, como se as famílias pudessem ser desrespeitadas. Na realidade, este projeto de lei não é um projeto; é um achincalhe, um absoluto lixo, que, infelizmente, está aqui na Câmara dos Deputados para nós apreciarmos. Nós, como Parlamentares, temos o dever moral de repudiar isto aqui. Eu solicitaria que este projeto fosse retirado não de pauta, mas de tramitação, porque é um desrespeito, é um absurdo, é uma vergonha o que nós estamos passando aqui neste dia.
E digo mais: nós sabemos perfeitamente qual é a estratagema que eles adotam. Eles querem a manipulação semântica. Eles se utilizam, por exemplo, das escolas — devem ter frequentado escola, não é? — de Judith Butler, de Jacques Derrida, que falam muito bem da manipulação semântica, de mudar o significado das palavras. É exatamente o que eles fazem. Eles dizem que este projeto não trata de poligamia, que, inclusive, é um crime no Brasil, e dizem também que não trata de relações incestuosas, mas nós vimos que ele absolutamente trata da consanguinidade. Eu gostaria de usar o dicionário. Já que ninguém deixa isto claro, vamos mostrar o que diz o dicionário sobre o que é consanguinidade: "parentesco entre os que descendem de um mesmo pai; laço de sangue". Se isso não for relação incestuosa, nós não sabemos o que é. Isso é o quê?
Então, através de manipulações semânticas, eles colocam os interesses deles, que nós sabemos muito bem quais são: interesses escusos, obscuros, inclusive para ludibriar a boa-fé de terceiros. E as famílias que nos acompanham estão sendo desagravadas neste momento por esse que nos antecedeu, que desagravou a mim, o Deputados Marco Feliciano e Sóstenes Cavalcante e todos os Deputados que estiveram aqui hoje. Nós não permitiremos esse absurdo, que tem que ser sepultado!
E digo mais: neste Parlamento, quando eles perdem, sabem o que fazem? Recorrem ao STF! Eles são os verdadeiros cordeirinhos do STF e desrespeitam não só as famílias brasileiras, mas o Parlamento brasileiro. Atropelam o Congresso Nacional e vão lá recorrer aos ditadores togados. Isso é um absurdo. Nós não permitiremos isso. Seremos, sim, a voz dessas famílias.
O SR. PRESIDENTE (Helder Salomão. PT - ES) - Só esclareço à Deputada Chris Tonietto que a retirada do projeto de tramitação depende do autor.
Nada mais havendo a tratar, convoco os parlamentares para as seguintes atividades: Sessão Solene de 40 anos da Lei de Anistia, no Plenário Ulysses Guimarães, a realizar-se no próximo dia 26 de agosto, das 11 horas às 13 horas; Seminário Rememoração aos 40 anos da Lei de Anistia, em conjunto com a Comissão de Legislação Participativa, a realizar-se no próximo dia 27, das 9 horas às 18 horas, no Auditório Nereu Ramos, no Anexo II desta Casa; audiência pública com a finalidade de debater o cumprimento das recomendações recebidas pelo Brasil no terceiro ciclo da Revisão Periódica Universal, a realizar-se no próximo dia 28 de agosto, quarta-feira, às 14 horas, no Plenário 9.
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