Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(Reunião Deliberativa Ordinária)
Em 20 de Agosto de 2019 (Terça-Feira)
às 14 horas
| Horário | (Texto com redação final.) |
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15:03
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O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Havendo número regimental, declaro aberta a presente reunião.
O SR. HIRAN GONÇALVES (Bloco/PP - RR) - Eu gostaria de encaminhar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não cabe encaminhamento, Deputado. Está prejudicado já. Na retirada de pauta, V.Exa. pode caminhar a questão favorável à retirada de pauta. Mas está prejudicado o requerimento de inversão da ordem dos trabalhos.
O SR. HIRAN GONÇALVES (Bloco/PP - RR) - V.Exa. poderia me explicar por que foi prejudicado, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Está prejudicado o requerimento.
O SR. HIRAN GONÇALVES (Bloco/PP - RR) - Por quê, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - É uma decisão que nós tomamos na época da reforma da Previdência, que não se pode inverter de qualquer maneira a ordem dos trabalhos.
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO) - Sr. Presidente, questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Eu vou só ler as atas aqui e passo a palavra a V.Exa.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Eu quero pedir a dispensa da leitura da ata, Sr. Presidente.
O SR. HIRAN GONÇALVES (Bloco/PP - RR) - Eu quero pedir a leitura da ata então, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Está bem. Passo à leitura:
Às nove horas e cinquenta e quatro minutos do dia vinte de agosto de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com o registro de PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Bia Kicis e Caroline de Toni – Vice-Presidentes; Alencar Santana Braga, Darci de Matos, Fábio Trad, Gilson Marques, Herculano Passos, João H. Campos, João Roma, Joenia Wapichana, Josimar Maranhãozinho, Luiz Flávio Gomes, Luizão Goulart, Margarete Coelho, Nicoletti e Paulo Teixeira – Titulares; Adriana Ventura, Angela Amin, Chiquinho Brazão, Chris Tonietto, Coronel Tadeu, Giovani Cherini, José Medeiros, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Osires Damaso e Pedro Lupion – Suplentes. Registraram presença também os Deputados Alcides Rodrigues, Átila Lira, Carlos Henrique Gaguim, Coronel Chrisóstomo, Junio Amaral, Liziane Bayer, Marcel Van Hattem, Pr. Marco Feliciano e Rodrigo Coelho, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Motta, Aguinaldo Ribeiro, Alceu Moreira, Arthur Oliveira Maia, Aureo Ribeiro, Beto Rosado, Bilac Pinto, Celso Maldaner, Clarissa Garotinho, Daniel Freitas, Danilo Cabral, Delegado Éder Mauro, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Waldir, Diego Garcia, Edilázio Júnior, Eduardo Bismarck, Eduardo Cury, Enrico Misasi, Expedito Netto, Felipe Francischini, Genecias Noronha, Geninho Zuliani, Hiran Gonçalves, João Campos, José Guimarães, Júlio Delgado, Júnior Mano, Lafayette de Andrada, Léo Moraes, Luis Tibé, Marcelo Aro, Marcelo Ramos, Márcio Biolchi, Maria do Rosário, Nelson Pellegrino, Pastor Eurico, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel, Paulo Azi, Paulo Eduardo Martins, Pompeo de Mattos, Renildo Calheiros, Rubens Bueno, Samuel Moreira, Sergio Toledo, Sergio Vidigal, Shéridan, Talíria Petrone e Wilson Santiago. ABERTURA: O Presidente em exercício, Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, declarou iniciados os trabalhos da Audiência Pública destinada a discutir os projetos de lei que alteram a legislação eleitoral com o objetivo de instituir o voto distrital – Projeto de Lei nº 9.212, de 2017 e seus apensados, convocada em virtude da aprovação do Requerimento nº 64/2019, de autoria do próprio Deputado Luiz Phillippe de Orléans e Bragança. Na oportunidade, o Presidente saudou os presentes e esclareceu que, segundo os termos do Regimento Interno da Casa, os procedimentos seriam os seguintes: seria concedida a palavra aos expositores por até quinze minutos, prorrogáveis. Em seguida, o autor do Requerimento disporia de três minutos para suas considerações.
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15:07
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Após, se os Deputados presentes desejassem, poderiam pronunciar-se, respeitada a ordem de inscrição, pelo prazo de até três minutos cada; e, ao final, os convidados poderiam apresentar suas considerações finais. Informou ainda que, nos termos do art. 256, §§ 2º e 5º, do Regimento Interno, os convidados e os Deputados inscritos deveriam limitar-se estritamente ao tema em debate, previsto nos requerimentos aprovados. Na sequência, o Presidente convidou para compor a Mesa o Sr. Daniel Castro Gomes da Costa, Juiz Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul; o Sr. Daniel Gustavo Falcão Pimentel dos Reis, Professor do Instituto Brasiliense de Direito Público; o Sr. Juacy dos Santos Loura Júnior, Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; o Sr. Fabrício Juliano Mendes Medeiros, Professor do Instituto Brasiliense de Direito Público; o Sr. Luiz Felipe D’Ávila, Presidente do Centro de Liderança Pública; a Sra. Marilda de Paula Silveira, Diretora do Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral e o Sr. Örjan Olof Vilhelm Ólsen, Consultor da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas — USP, que usaram da palavra nessa ordem. Usou da palavra, para Comunicação de Liderança, o Deputado Marcel Van Hattem, Líder do Novo. Em seguida, usaram da palavra, pela ordem, os Deputados João Roma e Gilberto Nascimento. Na sequência, usou da palavra, para Comunicação de Liderança, o Deputado Samuel Moreira, Vice-Líder do PSDB. Após, usaram da palavra, pela ordem, o Deputado Rodrigo Coelho e a Deputada Adriana Ventura. Posteriormente, os convidados fizeram suas considerações finais. Às onze horas e cinquenta e quatro minutos, assumiu a Presidência o Deputado João Roma e, às onze horas e cinquenta e seis minutos, a reassumiu o Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente em exercício agradeceu a presença de todos e encerrou a Reunião Extraordinária de Audiência Pública, às doze horas e vinte minutos. E, para constar, eu, Ruthier de Sousa Silva, Secretária-Executiva da Comissão, lavrei a presente ata, que, após aprovada, será assinada pelo Presidente em exercício, Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e o arquivo de áudio correspondente passa a integrar o acervo documental.
Às dez horas e quarenta e seis minutos do dia quinze de agosto de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com o registro de presença dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Felipe Francischini – Presidente; Bia Kicis, Lafayette de Andrada e Caroline de Toni – Vice-Presidentes; Bilac Pinto, Darci de Matos, Delegado Marcelo Freitas, Diego Garcia, Edilázio Júnior, Eduardo Bismarck, Enrico Misasi, Fábio Trad, Geninho Zuliani, Gilson Marques, Herculano Passos, João Roma, Joenia Wapichana, José Guimarães, Júlio Delgado, Luis Tibé, Luiz Flávio Gomes, Margarete Coelho, Maria do Rosário, Nicoletti, Pastor Eurico, Rubens Bueno, Samuel Moreira, Sergio Toledo, Sergio Vidigal e Talíria Petrone — Titulares; Adriana Ventura, Aliel Machado, Angela Amin, Capitão Wagner, Chris Tonietto, Coronel Tadeu, Evandro Roman, Gurgel, Júnior Bozzella, Lucas Redecker, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Osires Damaso, Pedro Westphalen, Reinhold Stephanes Junior e Sanderson — Suplentes. Registraram presença também os Deputados Alcides Rodrigues, Lincoln Portela, Lucas Gonzalez e Ted Conti, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Motta, Aguinaldo Ribeiro, Alceu Moreira, Alencar Santana Braga, Arthur Oliveira Maia, Aureo Ribeiro, Beto Rosado, Celso Maldaner, Clarissa Garotinho, Daniel Freitas, Danilo Cabral, Delegado Éder Mauro, Delegado Waldir, Eduardo Cury, Expedito Netto, Genecias Noronha, Hiran Gonçalves, João Campos, João H. Campos, Josimar Maranhãozinho, Júnior Mano, Léo Moraes, Luizão Goulart, Marcelo Aro, Marcelo Ramos, Márcio Biolchi, Nelson Pellegrino, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel, Paulo Azi, Paulo Eduardo Martins, Paulo Teixeira, Pompeo de Mattos, Renildo Calheiros, Shéridan e Wilson Santiago. Abertura: Havendo número regimental, a Presidente em exercício, Deputada Caroline de Toni, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da Quadragésima Oitava Reunião Deliberativa Ordinária realizada em quatorze de agosto de dois mil e dezenove. Não havendo manifestação em contrário, por acordo, foi dispensada a leitura da Ata. Passou-se à votação. Foi aprovada. Expediente: Matérias distribuídas aos Relatores na data de 14/08/2019: 1 - À Deputada Caroline de Toni: Proposta de Emenda à Constituição nº 410/18; 2 - Ao Deputado Luiz Flávio Gomes: Projeto de Lei nº 2.943/19. Ordem do Dia: Às dez horas e quarenta e sete minutos, a Presidente iniciou a Ordem do Dia. Em seguida, a Presidente informou que, em função de acordo, não haveria inversão de itens da pauta, restando prejudicada a solicitação, em lista de presença, das Deputadas Maria do Rosário e Talíria Petrone, da inversão de pauta para apreciação dos itens um e vinte e cinco, respectivamente. Passou-se à apreciação dos itens com consenso. 1 - Proposta de Emenda à Constituição nº 522/2010 — do Sr. Pompeo de Mattos — que "dá nova redação ao Inciso IV do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição da República Federativa do Brasil, para facultar aos Municípios dispor dos recursos recebidos à conta do FUNDEB para atuação no ensino médio". (Apensado: PEC 257/2013) Relatora: Deputada Maria do Rosário. Parecer: pela admissibilidade desta e da Proposta de Emenda à Constituição nº 257/2013, apensada.
Em 13/08/2019 e 14/08/2019, foi retirada de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora. Em 06/08/2019, foi concedida vista conjunta aos Deputados Chris Tonietto e Pedro Lupion. Na presente reunião, foi lido o Parecer da Relatora, Deputada Maria do Rosário, pelo Deputado Luiz Flávio Gomes. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 2 - Projeto de Decreto Legislativo nº 718/2017 — do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame — que "susta a eficácia da Resolução Homologatória nº 2.177, de 29 de novembro de 2016, da Agência Nacional de Energia Elétrica — ANEEL, que fixa o valor revisado da Tarifa Atualizada de Referência — TAR para o ano de 2017, para o cálculo da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos — CFURH". (Apensado: PDC 728/2017) Relator: Deputado Evandro Roman. Parecer: pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição deste e do Projeto Decreto Legislativo nº 728/2017, apensado. Em 06/08/2019, 13/08/2019 e 14/08/2019, foi retirada de pauta, de ofício, tendo em vista a ausência do Relator. Na presente reunião, foi lido o parecer do Relator, Deputado Evandro Roman, pelo Deputado Sanderson. Discutiu a matéria o Deputado Luiz Flávio Gomes. Suspensa a discussão. O Deputado Luiz Flávio Gomes solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pela Presidente. 3 - Projeto de Lei Nº 10.156/2018 — do Sr. Ivan Valente — que "dispõe sobre o direito à informação dos estudantes perante as escolas e instituições de ensino". Relatora: Deputada Maria do Rosário. Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora, em 14/08/2019. Na presente reunião, foi lido o parecer da Relatora, Deputada Maria do Rosário, pelo Deputado Eduardo Bismarck. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Encerramento. Nada mais havendo a tratar, a Presidente encerrou a reunião às onze horas e oito minutos, antes convocou para terça-feira, dia vinte de agosto de dois mil e dezenove, Audiência Pública Extraordinária, às nove horas e trinta minutos, e Reunião Deliberativa Ordinária, às quatorze horas, para apreciação da pauta a ser publicada. E, para constar, eu, Ruthier de Sousa Silva, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente em exercício Caroline de Toni e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental.
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Informo que nesta data expedi o Ofício nº 65, de 2019, ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Rodrigo Maia, requerendo devolução do PL 1.177, de 1991, para apreciação pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em virtude de ter sido detectado nos registros audiovisuais e taquigráficos que, na reunião deliberativa realizada em 10 de julho do corrente ano, fora lido e aprovado pelo colegiado o parecer de outro Deputado, e não o parecer do Relator atual, o Deputado Sanderson. Portanto, mandamos esse ofício ao Presidente da Casa, o Deputado Rodrigo Maia.
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO) - Sr. Presidente, como autor da PEC 187/16, quero dizer que na semana passada houve aqui um pedido coletivo de vista, e eu não estava presente porque, como bom romeiro que sou, no Estado do Tocantins, do meu Senhor do Bonfim, eu estava caminhando em minha romaria para Natividade. Mas eu ouvi e, desde 2016, quando propusemos essa PEC, tenho ouvido muitas polêmicas com base na narrativa de quem quer defender a comunidade indígena sem mostrar resultado prático para o dia a dia de um índio.
Primeiro, deixo claro que a autoria intelectual dessa PEC não é do Deputado Vicentinho Júnior. A autoria, Presidente, é de dois jovens indígenas do Município de Formoso do Araguaia, no Estado do Tocantins, de nomes Idjawala e Robson Javaé. Eles vieram ao nosso gabinete, ainda em 2016, relatando uma realidade que quem é tocantinense ou é do Mato Grosso, nosso Estado vizinho, sabe que é o dia a dia lá.
Eu ouvi hoje no Canal Rural, Presidente Alceu Moreira, que na reserva Raposa Serra do Sol há 38 mil cabeças de gado. Na Ilha do Bananal, há quase 100 mil cabeças de gado, criados em área de reserva indígena desde sempre, e isso não se vai mudar.
E a comunidade indígena atua como simples vaqueira daquele gado. Ela vê a boiada passar, como diz o ditado, e não vê ficar disso um simples benefício, quando muito um aluguel de suas áreas em valor irrisório. E isso que acontece na Ilha do Bananal, no Estado do Tocantins, acontece também em várias regiões do Brasil.
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Quando nós propusemos a PEC 187, repito, idealizada por dois jovens indígenas javaés, Robson e Idjawala, foi porque eles vieram me pedir: "Deputado Vicentinho, proponha uma PEC que nos permita, como comunidade indígena..."
Eles disseram: "Deputado Vicentinho, proponha uma PEC que nos permita, como comunidade indígena, tirar as nossas inscrições estaduais, como outras propriedades comuns no Brasil afora podem, para que com isso nós possamos fazer coisas simples, como, por exemplo, ter acesso aos fundos constitucionais".
(O Sr. Presidente faz soar as campainhas.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputados, por favor, façam silêncio. Se quiserem conversar, dirijam-se lá para fora.
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO) - São questões simples, mas que parecem a linha do horizonte, que eles enxergam, mas não conseguem passar a mão. Por exemplo: por que uma comunidade indígena não pode ter acesso a um fundo constitucional, através da Caixa, do Banco do Brasil ou do Banco da Amazônia, na Região Norte, mas outros fazendeiros e cidadãos brancos podem ter? Eles não podem ter acesso pelo simples fato de não terem uma inscrição estadual dada por um Governo Estadual.
No Tocantins — pensem bem! —, são 100 mil cabeças de gado, passando do Estado do Mato Grosso para o Estado do Tocantins, sem uma única Guia de Transporte Animal — GTA ser emitida; sem controle de sanidade animal, para se constatar as vacinações contra febre aftosa, raiva e, inclusive, doenças que podem atrapalhar a venda da carne brasileira nos mercados estrangeiros.
O que não é justo é essa narrativa que eu ouço há muito tempo. Aqui, quem fala, Presidente, é um filho do carinho da comunidade indígena. Se hoje tenho um pai vivo foi porque, quando ele era aviador, no Norte do Brasil, no Estado do Pará, foi arrancado da selva amazônica pela comunidade caiapó, para lá não ser comido por onça ou morrer em função do acidente de avião.
Sou o único Parlamentar do Tocantins, desde o meu primeiro mandato, a colocar emendas parlamentares de minha autoria para atender a FUNAI, no Tocantins, e, por meio dela, atender lá no Tocantins a oito etnias indígenas. Para se ter prova disso é só procurar no Tocantins quem é o Deputado Vicentinho Júnior.
Eu jamais viria a esta Casa propor uma PEC ou um projeto de lei que machucasse as comunidades indígenas no meu Tocantins ou no Brasil afora. Quem me conhece e sabe da minha história e da história da minha família sabe que a este Parlamentar não caberia esse tipo de maldade em uma PEC. Repito: eu só coloquei o conteúdo na forma de proposta de emenda à Constituição.
Aliás, já é chegada a hora de a CCJ, uma Comissão tão importante, parar de ser circo de debate entre esquerda e direita. Aqui temos que tratar única e exclusivamente da constitucionalidade dos projetos.
E eu lhe digo, Presidente, que tive um zelo danado para fazer isso. Recorri aos consultores desta Casa para me ajudarem, a fim de que não saísse uma única linha fora da questão legal e constitucional, para que eu pudesse dar este presente a muitos.
Hoje, vejo aqui mais de 15 etnias do Brasil. Posso citá-las aqui, nome a nome. Há aqui povos do Mato Grosso, do Tocantins, enfim, da Amazônia, que têm vontade de ver essa PEC aprovada, porque a caça, a pesca, a sua sobrevivência está ficando difícil de ser levada da forma como sempre foi.
Se nós, hoje, não lhes permitirmos procurarem outra maneira de buscar condições de sobreviver, com respeito a sua cultura e com respeito à natureza, que é a sua mãe, talvez, daqui a algumas décadas, essas mesmas comunidades aqui presentes não existam mais, por essa narrativa falaciosa de defesa, defesa e defesa, mas sem ir à ponta saber como, de fato, um índio vive.
Repito que não viria aqui propor a PEC 187 se ela machucasse a comunidade indígena do meu Estado, o Tocantins.
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Eu sei que essa PEC não está na pauta de hoje, mas peço que V.Exa., Presidente, que tenha sensibilidade e inclua a matéria na pauta, porque aqui há indígenas de muitos Estados, como o meu Tocantins, que pagaram passagem aérea cara ou um transporte rodoviário dispendioso. E eles vieram aqui na esperança de ver essa PEC votada hoje aqui na CCJ para depois percorrer os trâmites da Casa. Se não puder colocar na pauta de hoje, Sr. Presidente, coloque na pauta de amanhã, pelo menos, para que muitos dos que aqui que vieram, pagando passagens aéreas caras, repito, ou por meio de um transporte rodoviário dispendioso, possam assistir à votação sobre a constitucionalidade da matéria na CCJ. E que o debate entre esquerda e direita ou de quem pensa diferente seja feito no plenário da Casa, que é o lugar mais apropriado.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Eu não vou entrar muito no mérito. Quis apenas ouvir o autor da proposta para que possamos fazer um esforço para colocar a matéria na pauta de amanhã.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Sr. Presidente, eu quero falar pela Liderança do Democratas.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Sr. Presidente, quero só esclarecer que os indígenas que estão aqui não são a favor dessa PEC.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Eu quero falar pela Liderança do meu partido, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pela liderança do Democratas, tem a palavra o Deputado Arthur Oliveira Maia.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - O objetivo da minha fala é corroborar com as palavras do Deputado Vicentinho Júnior.
Na semana passada, nós tivemos aqui um acalorado debate a respeito desse assunto. O que nos chama a atenção nesse projeto é a tentativa daqueles que se dizem defensores dos índios de recusarem que se atribuam poderes aos índios. Essa PEC não está propondo retirar direito de ninguém. Ela está, dentro da lógica democrática, dentro dos valores que o Brasil sempre abraçou, incorporando efetividade à ideia da autodeterminação dos povos. Ninguém está dizendo que é obrigatório que se faça a utilização dessas terras para o cultivo agrícola. O que o Deputado está propondo é que se dê a alternativa, que se dê a liberdade para que se possa fazer ou não esse tipo de exploração.
Eu vi aqui, na sessão passada, várias pessoas querendo se posicionar e dizendo que a Deputada Joenia Wapichana, que é indígena, representa de maneira uníssona a voz de todo o povo indígena brasileiro. Isso não é verdade. Há mais de 1 milhão de índios no Brasil, e a Deputada teve 8 mil votos. Com todo o respeito ao mandato de cada um, obviamente, o fato de ela ser indígena não significa que ela representa o sentimento inteiro, unânime, de toda a população indígena brasileira.
Não é possível, Sr. Presidente, que sempre que tivermos nesta Comissão algum tema divergente, em vez de enfrentarmos a divergência, o expediente seja retirar o item da pauta. Nós temos a obrigação de discutir o projeto. Nós temos a obrigação de enfrentar o debate. Nós Deputados somos pagos para isso. Não cabe, de maneira nenhuma, ficarmos nos acovardando diante do que está colocado.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Sr. Presidente, eu fui citada nominalmente e peço o direito de resposta.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - V.Exa. tem a palavra por 1 minuto.
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15:23
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A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Primeiro, eu gostaria de esclarecer a todos os Deputados e Deputadas que nós estamos aqui com lideranças indígenas que não vieram aqui apoiar essa PEC. Eu gostaria que levantassem a mão as lideranças que estão aqui e que não são a favor dessa PEC, mas contra, porque entendem que, além de restringir os direitos constitucionais de autonomia dos povos indígenas, que já fazem as suas atividades de agropecuária, justamente da forma que entendem isso, o que se está pretendendo aqui é abrir as terras indígenas para arrendamento, e isso é inconstitucional. Além disso, Sr. Presidente, o outro perigo aqui é a PEC 343, que não trata da autonomia dos povos indígenas, e sim dá uma carta branca para a FUNAI, que é o órgão indigenista do Governo, para que ela faça parcerias com relação a negociações com a terra dos índios, que hoje é de posse exclusiva. Inclusive, Sr. Presidente, retira do Congresso Nacional a autorização...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Conclua, Deputada.
A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - A PEC 343, que está apensada — parece que ninguém está entendendo o que diz a PEC anexa —, retira desta Casa a competência, a prerrogativa de autorizar o aproveitamento dos recursos hídricos em terras indígenas. Isso é bastante grave. Não é só uma questão de dar a possibilidade de realizar atividades agropecuárias. A proposta anexa trata justamente dessa questão da mineração, tirando do Congresso Nacional a competência de discutir e regularizar essa atividade, passando a competência para o Poder Executivo. Isso é bastante grave, Srs. Deputados, e eu peço que não coloquem a PEC em pauta, até que todos entendam do que trata realmente essa PEC.
O SR. HIRAN GONÇALVES (Bloco/PP - RR) - Sr. Presidente, V.Exa. pode me conceder 1 minuto, por favor?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deixa-me entrar na pauta.
O SR. HIRAN GONÇALVES (Bloco/PP - RR) - Aí eu me sinto discriminado.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Por quê?
O SR. HIRAN GONÇALVES (Bloco/PP - RR) - Porque V.Exa. não me deixa falar.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Sobre o quê?
O SR. HIRAN GONÇALVES (Bloco/PP - RR) - Eu quero falar sobre essa questão indígena.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não cabe, porque nós não estamos discutindo esse projeto. Se tiver muita gente para falar, não conseguiremos votar nem amanhã. Eu não quero isso.
O SR. HIRAN GONÇALVES (Bloco/PP - RR) - Sr. Presidente, essa é uma questão que não estava nem na pauta.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Eu tinha dado a palavra apenas para o autor falar. O Deputado Arthur Oliveira Maia pediu para falar pela Liderança do DEM, e a Deputada Joenia Wapichana pediu a palavra por direito de resposta. Só isso.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Vamos começar a nossa pauta, Sr. Presidente.
O SR. HIRAN GONÇALVES (Bloco/PP - RR) - Sr. Presidente, eu sou Vice-Presidente do meu partido.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Sobre a mesa o bloco de redação final. Apreciação das redações finais dos itens 1 a 22 da pauta.
O SR. HIRAN GONÇALVES (Bloco/PP - RR) - Sr. Presidente, solicito que seja agregado o tempo de Líder ao meu tempo de encaminhamento.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pois não, Deputado.
O SR. HIRAN GONÇALVES (Bloco/PP - RR) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós temos na pauta de hoje o Projeto de Lei nº 1.549, de 2003, que visa disciplinar o exercício profissional da acupuntura.
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15:27
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Presidente, este projeto, que é de autoria do Deputado Celso Russomanno, tramita nesta Casa há pelo menos 4 anos, desde a última legislatura. E eu fico muito preocupado com isso, apesar, Presidente, de respeitar muito a opinião divergente, porque nós estamos tratando aqui de uma especialidade médica. Nós temos 54 especialidades médicas norteadas pelo Conselho Federal de Medicina, uma autarquia federal que delibera sobre o exercício da profissão de médico no nosso País, com base em preceito constitucional e de uma lei de 1957, uma lei que tem a minha idade.
Nós temos visto nesta Casa sempre tentativas de se estender a prática de atos privativos de médicos para alguns profissionais com atuação fora da área da medicina. Vejam bem, ao tentar regulamentar a profissão de acupunturista para quem não fez medicina, Presidente, nós estamos dando o direito de praticar a atividade a uma pessoa que não tem conhecimento de anatomia, de fisiologia, de neuroanatomia, de miologia, enfim, conhecimentos que são pré-requisitos extremamente necessários para se praticar uma atividade que envolve inclusive procedimentos invasivos.
O que é isso? Quando uma pessoa trabalha com acupuntura, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ela insere agulhas em determinados locais no corpo humano que suscitam efeitos em neurotransmissores, suscitam liberação maior ou menor de neurotransmissores, suscitam efeitos colaterais, suscitam efeitos indesejáveis, como, por exemplo, infecções.
Essa é uma questão extremamente grave e importante que, a meu ver, coloca em situação de vulnerabilidade as pessoas que, às vezes, não conhecem a importância e a dimensão desse procedimento e se sujeitam a procedimentos que podem lhes causar danos. Então, Presidente, eu fico muito preocupado com isso. Eu respeito muito as pessoas, mas há alguns que fizeram cursos de duração distinta e se arvoram a fazer esse tipo de procedimento sem o conhecimento adequado.
Além do mais, nós tivemos uma renovação muito grande na CCJ nesta nova legislatura. Temos muitos colegas novos na Casa e muitos colegas que não participaram da legislatura anterior nesta Comissão. Dessa forma, Presidente, eu acho que, inclusive como um procedimento que vai mostrar às pessoas que somos prudentes e que temos que cuidar principalmente de não causar danos àquelas pessoas que precisam dessa especialidade médica no seu tratamento clínico, nós podemos, eventualmente, aprofundar esta discussão.
Nós não tivemos, nesta legislatura, nenhuma audiência pública para tratar deste assunto, o que deixa o povo brasileiro numa situação de muita vulnerabilidade, Presidente.
Nós vamos aprovar aqui a regulamentação de uma profissão que, volto a dizer, é privativa de médico. A acupuntura é uma das 54 especialidades médicas, Presidente. E há uma inconstitucionalidade neste projeto que nós vamos levantar mais à frente, porque a Lei do Ato Médico é muito clara quando diz que procedimentos invasivos são privativos de médicos.
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(O Sr. Presidente faz soar as campainhas.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Peço silêncio. O orador já está quase acabando. Vamos deixá-lo falar, por favor.
O SR. HIRAN GONÇALVES (Bloco/PP - RR) - Presidente, peça silêncio, por favor, porque eu falo um pouco baixo.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Já pedi, Deputado.
O SR. HIRAN GONÇALVES (Bloco/PP - RR) - Presidente, voltando ao assunto, eu acho que seria muito prudente, principalmente por essa nova composição desta Comissão, que trata da constitucionalidade das propostas, podermos expor aos membros a importância das consequências do que vamos decidir aqui. Para isso, Presidente, nós precisamos realmente discutir muito mais o assunto.
Tenho certeza de que aqui estão presentes Deputados que estão ouvindo falar dessa questão de regulamentar a acupuntura para quem não é médico pela primeira vez aqui, hoje. Acho que há muitos colegas Deputados que precisam estudar mais profundamente o assunto, Presidente.
Dessa forma, para salvaguardar a segurança, a biossegurança, os interesses da saúde pública do nosso País, das pessoas que procuram a acupuntura na atenção primária do nosso Sistema Único de Saúde, Presidente, precisamos discutir mais o assunto. Acho que não podemos fazer aprovar esta matéria de maneira açodada, inclusive como estamos fazendo em relação à questão indígena também.
Eu até havia pedido a palavra — V.Exa. não me deixou falar — para dizer que a Deputada Joenia Wapichana tem razão. Ela não é líder da totalidade da população indígena do País, mas é uma pessoa muito bem preparada, é uma pessoa que defende interesses das comunidades indígenas do País e é uma pessoa — chamo a atenção para aquilo que o Deputado Arthur de Oliveira Maia disse aqui — que teve 8 mil votos. Deputado Arthur, Sras. e Srs. Deputados, é mais difícil ter 8 mil votos em Roraima, cuja população é de 124 mil habitantes, do que ter 100 mil votos na Bahia, que tem uma população muito maior. Tudo é proporcional. E isso não diminui a importância da Deputada Joenia, uma liderança indígena que tem pensamentos muito distintos em relação aos meus, mas por quem tenho o maior respeito. E também acho que realmente devemos continuar discutindo a questão da utilização de terras indígenas no nosso País.
Presidente, peço a devida vênia a V.Exa. e aos demais Deputados e Deputadas desta Casa, para que nós, a bem de proteger a saúde do povo brasileiro, continuemos discutindo tecnicamente,
sem paixão, a questão científica de aprovarmos a prática de uma especialidade médica por pessoas que não têm todo o pré-requisito de formação médica. A acupuntura, Sras. e Srs. Deputados, é uma residência médica.
(Manifestação na plateia.)
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15:35
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O médico faz medicina por 6 anos — 6 anos! — e depois faz mais 2 anos de residência médica para ostentar o título de especialista, que deve ser registrado no Conselho Regional de Medicina de cada Estado, para que possa ostentar o título de especialista em acupuntura no nosso País.
Então, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, mais uma vez, conclamo todos ao bom senso e à prudência para que adiemos esta votação, convoquemos uma audiência pública com todos os entes interessados, para que possamos sair daqui com um texto mais pactuado dentro desta Comissão, que, aliás, é uma Comissão que se tem pautado por construir acordos.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Para encaminhar contrariamente ao requerimento, pelo prazo de 5 minutos, tem a palavra o Deputado Gilson Marques.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, podemos fazer a análise deste projeto sob duas óticas, a dos médicos e a dos pacientes e consumidores. Eu não tenho dúvida de que, para os pacientes, é melhor nós aprovarmos este projeto de lei.
(Palmas.)
Por isso, nós encaminhamos contra o pedido de retirada de pauta.
Em regra, a regulamentação é ruim, o que não é o caso. Por que é ruim? Quer acabar com uma profissão? Regulamente-a. Se houver algum teimoso, crie um órgão de classe. Para os sobreviventes, tribute e cobre anuidade. Porém, nesse caso, essa regulamentação já existe e, conforme disse o Dr. Hiran, é ato privativo. Mas isso é mentira, porque foi vetado.
(Palmas.)
E não se está falando aqui de qualquer um que vai lá e faz a acupuntura, não. Todas essas pessoas fizeram curso, se prepararam, estão há anos desenvolvendo a atividade. E é óbvio que, se eles furarem alguém, se tiverem algum problema, eles vão perder clientes e vão ser responsabilizados. Essa lei já existe.
O que se pretende é sempre um corporativismo de alguém de certa categoria, que, por alguma razão, já possui o credenciamento. O que precisamos é parar de entender que o Estado ou um órgão de classe é competente o suficiente para dizer o que é certo e o que é errado, o que é bom e o que é ruim. Quem define isso é o consumidor; quem define isso é o paciente.
(Palmas.)
Nós precisamos dar mais liberdade para as pessoas, garantir o livre mercado, garantir a concorrência. Só assim nós vamos ter serviços melhores, a preços competitivos, e mais pessoas vão ser atendidas.
Se nós restringirmos a atividade a uma pequena categoria, o que vai acontecer? Qual vai ser o resultado? Poucas pessoas vão poder ser atendidas, poucas pessoas vão conseguir pagar e poucas pessoas vão ser saudáveis.
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15:39
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Então, faço aqui um apelo. Esta é uma matéria de extrema importância. Nós precisamos devolver poder para as pessoas, poder de decidir onde serão atendidas. Não é o Estado que faz isso. Aliás, se há uma coisa em que o Estado é incompetente é em fazer esse tipo de definição. Isso não é papel do Estado. Não é um documento, não é um órgão, não é uma burocracia que vai dizer quem é melhor e quem é pior. Então, eu faço um apelo aos prezados Deputados para votarem contra este pedido de retirada de pauta e, no mérito, a favor do projeto do Deputado Celso Russomanno, o PL 1.549/03, justamente porque ele abre o número de pessoas, abre o número de profissionais que podem realizar esse trabalho e, mais do que isso, o número de pessoas que vão ser beneficiadas e atendidas por um preço melhor, mais baixo.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Presidente, eu queria a palavra como Relator.
O SR. HIRAN GONÇALVES (Bloco/PP - RR) - Presidente, eu fui citado e, inclusive, chamado de mentiroso.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Eu queria a palavra como Relator.
O SR. HIRAN GONÇALVES (Bloco/PP - RR) - Eu preciso esclarecer.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Está bem. Concedo a palavra ao Deputado Hiran Gonçalves, por 1 minuto.
O SR. HIRAN GONÇALVES (Bloco/PP - RR) - Deputado Gilson, eu fiquei surpreso com a sua assertiva.
Aliás, Presidente, senhoras e senhores, eu tenho me pautado nesta Casa com muito respeito aos outros, aos pares.
A bem da verdade, eu acho que o Deputado Gilson não leu a Lei do Ato Médico, que estabelece, no seu art. 4º:
II - indicação e execução da intervenção cirúrgica e prescrição dos cuidados médicos pré e pós-operatórios;
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Era só 1 minuto, Deputado.
O SR. HIRAN GONÇALVES (Bloco/PP - RR) - Presidente, peço um tempo para concluir.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não cabe. O tempo é de 1 minuto.
O SR. HIRAN GONÇALVES (Bloco/PP - RR) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputado Hiran, não cabe. É 1 minuto só.
O SR. HIRAN GONÇALVES (Bloco/PP - RR) - Presidente, não é verdade que procedimento invasivo não é privativo de médico. A Lei do Ato Médico está aqui. Se o Deputado Gilson quiser, eu a dou a ele aqui.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Nós estamos na orientação de bancada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, o Partido dos Trabalhadores é absolutamente contrário à retirada de pauta. Nós queremos aprovar esta proposição.
(Palmas.)
E digo, Presidente, aos que alegam que é preciso maior discussão que é necessário lembrar que a primeira tentativa de regulamentação dessa matéria se deu em 1991, ainda com o Senador Fernando Henrique Cardoso. Nós estamos lidando com várias tentativas para benefício da população brasileira. A população brasileira precisa de profissionais que possam exercer a acupuntura. A população brasileira não pode ficar refém de uma categoria profissional. É preciso adotar o caráter multidisciplinar na atenção à saúde para implementação da própria acupuntura. Nós estamos falando de conhecimentos milenares.
Por isso, o PT vota "não" à retirada!
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PT vota "não".
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15:43
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O SR. GENINHO ZULIANI (DEM - SP) - Presidente, o Democratas encaminha "não" à retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O Democratas encaminha "não".
O SR. HIRAN GONÇALVES (Bloco/PP - RR) - O PP vota "sim", Sr. Presidente.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Sr. Presidente, o PSL vota "não" à retirada de pauta, porque já é mais do que hora de os profissionais da acupuntura terem o mínimo de segurança para exercitarem a sua profissão.
A acupuntura traz uma série de benefícios. Eu posso dizer isso porque já fui muitas vezes paciente de acupunturista. Sabemos que o diagnóstico é prerrogativa médica, porém o tratamento com a acupuntura independe de uma formação médica tradicional. Há muitos profissionais que tiveram inclusive formação na medicina oriental.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PSL vota "não".
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Sr. Presidente, nós acompanhamos este trabalho, e, como a Deputada Erika Kokay relatou, este projeto há 21 anos tramita nesta Casa. Este projeto tem um azar enorme, pois cai sempre na mão de um médico corporativista defensor do sindicato médico, como o Dr. Hiran Gonçalves, que está aqui para isso. Ele está certo. Eu acho que ele está fazendo o papel dele. Se eu estivesse, quem sabe, no lugar dele, estaria fazendo a mesma coisa.
Mas eu tenho uma visão diferente em relação à saúde pública no Brasil. A saúde pública no Brasil não é privativa de uma profissão. Por isso, o meu relatório é multiprofissional. A enfermeira, o psicólogo, o terapeuta, enfim, todos aqueles que estiverem preparados poderão atuar na acupuntura. Aliás, a acupuntura surgiu há 3.500 anos, e a medicina, há 2.500 anos. A acupuntura surgiu 1.000 anos antes da medicina. Então, vejam bem que não estamos excluindo ninguém. O médico pode ser acupunturista, Dr. Hiran Gonçalves. Não há problema nenhum. Por que V.Exa. quer excluir 160 mil trabalhadores que atuam na acupuntura?
Eu inclusive fui tratado com a acupuntura. Eu sou especialista em saúde pública e em meio ambiente. Fui tratado por um acupunturista que não era médico. Qual o problema? Pelo contrário, eu fui muito bem cuidado. Ele tinha tempo para cuidar de mim. No Brasil, faltam 10 mil médicos, e V.Exa. quer ainda exclusividade em uma especialidade para que esses 160 mil especialistas fiquem desempregados, prejudicando toda a população brasileira. Eu lhe faço um apelo Dr. Hiran Gonçalves: não seja corporativista aqui. Pense no Brasil! Pense na saúde pública do Brasil, Dr. Hiran Gonçalves.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PL vota "não".
O SR. HIRAN GONÇALVES (Bloco/PP - RR) - Presidente, eu fui citado como corporativista. Peço que me dê 1 minuto, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputado Hiran Gonçalves...
O SR. HIRAN GONÇALVES (Bloco/PP - RR) - Presidente, V.Exa. está muito intolerante comigo. Eu acho que V.Exa. está...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não estou. Deputado Hiran Gonçalves, eu li por 20 minutos a ata. Quase perdi o fôlego.
O SR. HIRAN GONÇALVES (Bloco/PP - RR) - V.Exa. me dá 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Peço que fale de maneira respeitosa.
O SR. HIRAN GONÇALVES (Bloco/PP - RR) - Serei sempre respeitoso, Presidente. Fique tranquilo.
Eu queria chamar a atenção das Sras. e Srs. Deputados para dizer que não sou corporativista. Eu sou um médico da roça. Eu sou um oftalmologista que atende e que opera muitas pessoas no meu Estado. Eu acho que sou um dos médicos que mais opera lá.
O que muito me preocupa, Deputado Giovani Cherini, é querermos regulamentar aqui atos médicos que, a meu ver, são ciência. Aqui não é o local adequado. Na última legislatura, V.Exa. estava aqui, se não me engano. Nós aprovamos aqui o uso da pílula do câncer. Aquilo me deixou estupefato. Todo o povo brasileiro pedia aquela aprovação. O único Deputado que se manifestou contrariamente foi o atual Ministro da Saúde, Henrique Mandetta. E ele provou que estava certo.
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15:47
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(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Já passou 1 minuto, Deputado Hiran Gonçalves.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - Presidente, quero orientar o PRB.
O SR. PAULO ABI-ACKEL (PSDB - MG) - Peço a palavra pelo PSDB.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Como vota o PSDB?
O SR. PAULO ABI-ACKEL (PSDB - MG) - O PSDB vota "não".
O SR. MÁRCIO BIOLCHI (Bloco/MDB - RS) - O MDB vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Como vota o PDT?
O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE) - O PDT vota contra a retirada de pauta, pela regulamentação da acupuntura.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PDT vota "não".
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - Peço a palavra pelo PRB, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Como vota o PRB?
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - Presidente, vou falar em 30 segundos, não vou gastar muito tempo, não. Com a máxima vênia do Dr. Hiran, que é um profissional respeitado e um Deputado atuante nesta Casa, eu quero contra-argumentar de maneira muito respeitosa. Não é cabível exigir que seja formado em medicina um profissional da acupuntura, porque a acupuntura é de 2 mil anos atrás, de 3 mil anos atrás. Não existia faculdade de medicina há 3 mil anos, mas já existia acupuntura.
A acupuntura é uma técnica milenar que efetivamente funciona, e o projeto de lei aqui está muito amparado, ao estabelecer que a atividade é somente para quem tem curso superior na área de saúde, o que já é um grande avanço, e que tenha estudado em escola de acupuntura regulamentada e reconhecida pelo Governo Federal. Acho que os parâmetros aqui são muitos justos, muito sensatos. E não há razão para se exigir que o acupunturista seja um médico formado, etc. É a minha opinião, data venia do Deputado Hiran Gonçalves. Acho que sendo um profissional da área de saúde...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Peço que conclua, Deputado.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - Portanto, o PRB vota contra a retirada de pauta.
O SR. HIRAN GONÇALVES (Bloco/PP - RR) - Fui citado novamente, Presidente. Peço a palavra por 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não, não, não.
O SR. HIRAN GONÇALVES (Bloco/PP - RR) - Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não, Deputado Hiran Gonçalves. Não basta a citação do nome. Não é só ter o nome citado para se ter direito a 1 minuto. É preciso acusação pessoal.
O SR. MÁRCIO BIOLCHI (Bloco/MDB - RS) - Vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O MDB vota "não".
O SR. PAULO ABI-ACKEL (PSDB - MG) - O voto do PSDB não está no painel, Sr. Presidente. O voto é "não".
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Como vota o PSDB? Vota "não"?
O SR. PAULO ABI-ACKEL (PSDB - MG) - Vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O PSDB vota "não".
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, veja que interessante. No mês passado, nós definimos aqui que finalmente o paisagista pode fazer paisagismo. Hoje, nós estamos discutindo se o acupunturista pode fazer acupuntura. Daqui a pouco, nós estaremos discutindo se o padeiro pode fazer pão, se o pasteleiro... É muita regulamentação! É muita burocracia! Deixem o povo trabalhar, deixem as pessoas atenderem e serem atendidas. O Brasil precisa dar liberdade ao trabalhador para fazer negócios. E aqui se trata de saúde pública. O Estado não faz isso! Vamos votar "não", contra a retirada, e "sim" ao projeto!
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - O NOVO vota "não".
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, eu quero pedir vênia ao Deputado Hiran Gonçalves, que é uma figura importante nesta Casa, médico honrado, mas eu fico preocupado, porque este projeto já passou por várias Comissões técnicas. Se tivesse que haver contrariedade sobre se cabe ou não cabe essa regulamentação, tenho convicção de que ser teria de ser na Comissão de Seguridade Social, na Comissão de Trabalho, em outras Comissões. Aqui, tratamos tão somente da constitucionalidade, da juridicidade e da técnica legislativa. Nesse aspecto, não há como nos contrapor ao projeto.
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15:51
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(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - A Minoria vota “não”.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Os primeiros relatos do uso de acupuntura são do ano de 2600 antes de Cristo. Portanto, tem razão o Deputado Giovani Cherini, quando diz que há uma antiguidade, há uma sabedoria incorporada pela humanidade através do exercício da acupuntura.
É inadmissível que nós possamos colocar os interesses de uma categoria profissional acima dos interesses do povo brasileiro. Quisera eu que, em toda unidade de saúde, nós tivéssemos a prática de acupuntura sendo ofertada à população brasileira, para que nós pudéssemos fazer o desbloqueio das energias que estão bloqueadas e para que nós pudéssemos assegurar a saúde que se associa à qualidade de vida. Saúde é felicidade. Os acupunturistas, esses milhares de acupuntores que aqui estão, trazem felicidade ao povo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - A Oposição vota “não”.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deixe-me abrir o microfone, Deputado Hiran.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Sr. Presidente, o PSL pede verificação conjunta.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Defiro os pedidos de verificação conjunta do PP e do PSL.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Sr. Presidente, peço a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Tem a palavra o Deputado Giovani Cherini.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Sr. Presidente, vou aproveitar este espaço para relatar um pouco o histórico deste projeto aqui na Casa e falar por que ele chegou aqui faz 21 anos e ainda está tramitando.
A primeira apresentação deste projeto foi feita pelo Senador Fernando Henrique Cardoso, em 1991, e ele arquivado. Depois, foi apresentado pelo Deputado Mario Hato, em 1994, e foi arquivado. A terceira tentativa de regulamentação veio com o Deputado Marcelino Romano Machado, e a proposta foi arquivada. A quinta tentativa de regulamentação foi feita pelo Senador Eduardo Suplicy. A outra tentativa de regulamentação agora é do Deputado Celso Russomanno. Também o Senador Randolfe Rodrigues e a Deputada Erika Kokay têm projetos como este, e todos eles estão agora aqui sendo discutidos.
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15:55
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Eu defendi, nesta Comissão, que não houvesse, por parte do sindicato dos médicos, a regulamentação dos médicos estrangeiros. Aliás, esta Casa está para votar esta matéria. Mas ali está o sindicato dos médicos para fazer as provas. Imaginem os senhores se o sindicato vai querer que médicos espanhóis ou argentinos que se formaram fora do Brasil trabalhem aqui! O Revalida será feito pelo sindicato dos médicos. É uma contradição!
Eu acho que nós precisamos muito dos médicos, mas de médicos que atuem nas especialidades que hoje estão regulamentadas. O acupunturista pode ser médico! Nós estamos trabalhando e defendendo que esta seja uma atividade multiprofissional. Eu tenho grandes amigos médicos que também defendem isso. É uma pena que, às vezes, eles não são eleitos. Muitas vezes, elegem-se corporativistas, que estão contra a história.
Aqueles que produziram este panfleto apócrifo ameaçam as pessoas dizendo que o acupunturista gera risco de morte. Mostrem-me um caso no Brasil em que um acupunturista responda a algum processo por ter feito algo errado para um paciente! Apresentem-me um caso que tenha acontecido neste País! Agora vêm aqui ameaçar falando em risco de morte! Por favor, risco de morte nós corremos até por sairmos ali fora. Trata-se de uma ameaça infundada, pois estes profissionais são bem preparados, têm graduação e pós-graduação.
Há outro detalhe. O projeto inclui todos os que cursaram faculdade, que fizeram curso de acupuntura e são formados na área da saúde. Nós não estamos excluindo ninguém. Nós queremos que os médicos deste País sejam acupunturistas, porque eles têm um conhecimento enorme para oferecer às pessoas.
Aliás, eu quero mais. Eu gostaria muito que um dia o Ministério da Saúde liberasse a medicina chinesa e a medicina indiana no Brasil. Vergonhosamente, o sindicato dos médicos trabalha todo dia para não se instalar a medicina chinesa no Brasil.
Sr. Presidente, Deus quis que este projeto caísse nas minhas mãos. Infelizmente, ele sempre foi parar nas mãos erradas. Ele ia para o Arquivo, o Deputado sentava em cima e, quando apresentava o relatório, dizia se tratar de uma especialidade médica. Não é! Este assunto não está no ato médico!
Eu repito: todo médico que quiser ser acupunturista pode ser; todo enfermeiro que quiser ser acupunturista pode ser; todo psicólogo que quiser ser acupunturista pode ser; todo terapeuta que se formar em acupuntura pode trabalhar e exercer a profissão.
Não podemos mais ficar excluindo ou criando exclusividades profissionais. Este papel fica muito feio para nós. Nós precisamos desempenhar um papel acima dos interesses profissionais, principalmente numa profissão que hoje gera emprega em todo lugar. Todos os dias aparece algum Prefeito me pedindo: “Deputado, arrume um médico para minha cidade, porque lá não há médico".
Sr. Presidente, hoje nós queremos sair daqui vendo este povo feliz. Queremos dar ao Brasil mais esta possibilidade, para que os postos de saúde tenham acupuntura.
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15:59
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O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - O Deputado Giovani Cherini fez um relato sobre a tramitação desta proposição no Congresso Nacional. O povo brasileiro precisa ter acesso à acupuntura de forma mais generalizada.
Nós estamos falando de uma prática que já é considerada integrativa e complementar. Estamos falando de uma prática que não pode ficar restrita apenas aos profissionais formados em medicina, porque os interesses dos médicos não podem estar acima dos interesses da população brasileira. Eu digo isso de modo muito fraterno. A população brasileira precisa ter a oferta de acupuntura nas unidades de saúde.
A acupuntura precisa ser encarada como um direito pleno. O Deputado Giovani Cherini tem razão ao dizer que não se tem notícia de que a acupuntura tenha provocado algum dano ao ser humano. Nós estamos lidando com profissionais capacitados. Ninguém está propondo aqui que qualquer um de nós passe a exercer a acupuntura. Nós estamos estabelecendo que os mais diversos profissionais se capacitem para exercer a acupuntura.
Portanto, tentar colocar medo na população é uma iniciativa extremamente danosa, cruel. É cruel colocar na população o medo de uma prática milenar absolutamente benéfica. Nenhuma defesa corporativa pode se basear na falta de atendimento à população, na falta do bem-estar da população, na falta de uma saúde que seja completa e integral. A acupuntura pode exercer esse papel.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Sr. Presidente, eu quero tão somente reforçar a convicção que eu tenho sobre o debate da acupuntura. Eu já fiz este debate nesta Casa pelo menos umas duas ou três vezes, Deputado Giovani Cherini. Estou aqui há 16 anos e sei da luta desta Casa e de muitos Parlamentares para que se regulamente a profissão de acupunturista, o que eu acho muito justo. Aliás, eu diria que esta luta é mais do que justa: ela é necessária, fundamental, porque a acupuntura é uma técnica milenar que surgiu antes da medicina.
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16:03
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A medicina nasceu exatamente da experiência, da angústia humana e do enfrentamento. A acupuntura vem na frente, porque era exatamente por meio do toque que as pessoas sentiam onde havia dor, onde havia alguma agressão ao organismo. A acupuntura cumpria exatamente o trabalho de aliviar a dor e regenerar o organismo.
Eu mesmo me submeti a um longo tratamento de acupuntura, por conta de dores lombares e de dores no pescoço. Não tenho nenhum constrangimento em dizer isso, pelo contrário. Eu recebi atendimento de quiropraxia, o que me ajudou, mas foi a acupuntura que, ao fim e ao cabo, me ajudou mesmo. Eu reconheço isso.
Se, no caso em pauta, vamos ter pessoas com formação e conhecimento da ciência da saúde, não necessariamente da ciência médica, como os enfermeiros e outros da área, eu diria que este projeto é fruto do zelo, do cuidado. Eu sei que a questão médica é relevante, é importante. Dia a dia, a medicina avança mais, e nós temos que valorizar, respeitar, considerar a medicina, mas eu acho que não é preciso inviabilizar a acupuntura, não é preciso desmerecê-la, desconsiderá-la, descaracterizá-la como função ou profissão.
Nós estamos aqui legitimando algo que apareceu muito antes de nós, algo que, no início da humanidade, retirou as primeiras dores de homens e mulheres que sofriam. A acupuntura precede tudo isso.
Portanto, em respeito à memória, à história, ao passado de glória da acupuntura, espero que formalizemos esta prática, para que ela seja legalizada e respeitada.
Aproveito o momento para homenagear todos os que estão nesta luta, na qual eu também me insiro. O Deputado Celso Russomanno tem trabalhado muito e agora, como Relator, o Deputado Giovani Cherini. Eu acho que nós fazemos um esforço coletivo.
O SR. FELIPE FRANCISCHINI (PSL - PR) - Concedo a palavra ao Deputado Hiran Gonçalves.
O SR. HIRAN GONÇALVES (Bloco/PP - RR) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu acabei de ouvir do Deputado Giovani Cherini, por quem tenho respeito e admiração, a assertiva de que nós vamos votar o Revalida feito pelo sindicato dos médicos. Não é verdade, Deputado Cherini. Já me disseram que eu estava mentindo em relação ao ato médico. Aliás, eu mostrei a lei ao Deputado.
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16:07
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Nós já temos um grande acordo. Construiu-se uma lei com sete artigos que está pronta para ser votada no Plenário desta Casa. Esta lei vai, de uma vez por todas, criar um marco legal para nortear as regras para aqueles que querem ser médicos no nosso País, como acontece em todos os países ocidentais desenvolvidos.
No nosso País, nós ainda não temos uma política de Estado para a revalidação. Vamos tê-la agora. Como ela funcionará? Vai haver dois Revalidas anualmente. Eles serão feitos, Deputado Giovani Cherini, pelo Ministério da Educação, com a adesão das universidades públicas federais e a colaboração do Conselho Federal de Medicina, que fiscaliza a profissão de médico.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Peço a V.Exa. que conclua, Deputado.
O SR. HIRAN GONÇALVES (Bloco/PP - RR) - O Conselho Federal de Medicina é uma autarquia federal e tem esta atribuição constitucional.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não, Deputado. É para concluir.
O SR. HIRAN GONÇALVES (Bloco/PP - RR) - Nós não estamos tratando, Sr. Presidente, de cercear a atividade de ninguém. Nós estamos falando de ciência. Hoje, na China, há um pré-requisito legal...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Foram 32 votos "não" e 3 votos "sim".
O SR. HIRAN GONÇALVES (Bloco/PP - RR) - Peço a palavra para discutir, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Para discutir, tem a palavra o Deputado Hiran Gonçalves.
(Pausa.)
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Eu também peço a palavra para discutir, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputados, quero apenas avisar que quem for favorável ao projeto não se manifeste, porque nós temos uma hora de votação nominal. Assim, nós aprovaremos o projeto rapidamente. Se V.Exas. desejarem, poderão fazer os comentários depois.
O SR. HIRAN GONÇALVES (Bloco/PP - RR) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu avoquei meu tempo de Líder. Isso é regimental.
Eu apresentei um voto em separado porque, como eu mostrei ao Deputado Gilson, existe neste projeto, infelizmente ou felizmente, uma questão de inconstitucionalidade. Por quê? Porque este projeto, ao criar a perspectiva de regulamentar uma profissão em cujos atos estão inseridos procedimentos invasivos e, sendo o procedimento invasivo uma prerrogativa legal da profissão de médico... Aliás, este assunto já foi muito discutido aqui, quando se debateu a regulamentação da profissão de esteticista.
Os esteticistas, Deputado Gilson, queriam fazer procedimentos invasivos, como a aplicação de botox, por exemplo. Nós chegamos a um acordo aqui para regulamentar a profissão sem procedimento invasivo, porque o procedimento invasivo era um preceito constitucional da atividade de médico.
A expressão "acupuntura" refere-se a descobertas que foram feitas empiricamente, gradualmente, ao longo dos anos, ao longo dos tempos, por meio dos médicos chineses. Determinados estímulos em regiões específicas do corpo, seja por inserção de agulhas, seja pelo aquecimento com ervas incandescentes, seja por vários outros métodos, podem trazer resultados positivos e melhora global na qualidade de vida.
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16:11
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Os efeitos da acupuntura são hoje explicados por princípios e mecanismos fisiológicos. O estímulo das regiões neuroativas — os pontos de acupuntura se localizam não na pele, mas no tecido celular subcutâneo, que é muito mais profundo, onde se encontram os nervos, por meio da rede neural periférica — provoca um fenômeno de neuromodulação, que se dá em três níveis: local, segmental e supraespinhal. Como resultado, o organismo libera várias substâncias, principalmente neurotransmissores, como eu já mencionei aqui, que operam na normalização ou na dinâmica das funções motoras, sensoriais, autonômicas, neuroendócrinas, imunitárias, de controle e expressões emocionais, além de respostas corticais.
Parece claro que a terapia por meio da acupuntura, ao contrário do que entende o autor da matéria, não constitui uma atividade profissional autônoma. Trata-se, antes, de uma especialização formal inserida em um conjunto mais amplo, formando um rol de atividades que integram a prática e o manejo clínico de pacientes em situações de adoecimento diverso por parte de profissões que detêm esta prerrogativa legal, a prerrogativa de se praticar o ato médico.
A propósito, já existe jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal que afirma que traz prejuízo para a saúde pública a prática de acupuntura por parte de quem não tem habilitação para este feito, pelo que somente pode ser adequadamente ministrada por profissional previamente habilitado para fazer diagnósticos clínicos.
Ora, diagnóstico clínico, Sras. e Srs. Deputados, é uma prerrogativa da atividade de médico e está inserido na Lei do Ato Médico.
Outro aspecto fundamental para a constitucionalidade da proposta refere-se à atribuição indiscriminada a conselhos de profissionais que não reúnam as condições técnicas e formação necessária da competência para fiscalizar o exercício da atividade. A atribuição de competências a órgãos integrantes do Poder Executivo, contudo, é matéria reservada à iniciativa privada do Presidente da República, segundo o art. 61, inciso II, alínea “e”, e art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal.
Registre-se que os Conselhos Federais têm natureza de autarquia especial, como eu já disse, pelo que integram, sem sombra de dúvida, a estrutura administrativa do Executivo.
Sob o aspecto da juridicidade, a proposta não padece de melhor sorte. Devem-se considerar injurídicas, portanto, as propostas que possam levar à introdução de incoerências na ordem jurídica, bem como aquelas incompatíveis com os princípios que dão organicidade ao sistema normativo. Tal é o caso das proposições de que ora se trata. A aprovação deste projeto traria grande perplexidade, induzindo ao afrouxamento da fiscalização e do controle da qualidade e efetividade da prática da acupuntura, uma especialidade médica em prejuízo do direito fundamental à saúde.
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Por fim, no que concerne à técnica legislativa, constatam-se imperfeições tanto no projeto principal, como no Projeto de Lei nº 2.626, de 2003, apensado, pois contêm cláusula revogatória genérica e expressam números em algarismos arábicos.
Ante o exposto, meu voto, divergente, é pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.549, principal, e do Apenso nº 2.626, ambos de 2003; pela inconstitucionalidade e injuridicidade do Projeto de Lei nº 2.284, de 2003, apenso, e dos substitutivos da Comissão de Seguridade Social e Família — CSSF e da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público — CTASP.
Sras. e Srs. Deputados, volto a dizer que é muito fácil fazermos discursos aqui que agradem à imensa maioria da assistência desde Plenário, mas, como médico, sempre galgado em 40 anos de medicina ininterrupta que faço até hoje, estou aqui muito mais preocupado é com a saúde e a segurança das pessoas que procuram esta especialidade médica tão importante no rol da atenção primária do sistema de saúde pública do nosso País.
Eu vi aqui algumas assertivas com as quais não concordo. Não concordo, por quê? Vou dar um exemplo. Quanto ao projeto referente à ozonioterapia que tramita na Comissão de Seguridade Social, temos visto muitas pessoas que não têm conhecimento de anatomia, fisiologia, neurologia, neurofisiologia, enfim, de nenhuma das ciências básicas da medicina, tratar pacientes através da ozonioterapia, uma prática extremamente controversa, com indicações estapafúrdias em nosso País.
Pasmem! A ozonioterapia, Deputado Gilson, é indicada para tratar autismo e câncer. Ora, quando eu vejo estas indicações passarem pela Comissão de Seguridade, fico extremamente preocupado, porque, quando falamos aqui, não estamos falando apenas para as Deputadas e os Deputados e para a plateia presente nesta Comissão. Nós estamos falando para o País. Quando nós falamos para o País, nossa fala tem reflexos nos rincões.
Portanto, eu não posso admitir que tenhamos uma regulamentação que não deixe claro que a acupuntura vem acompanhada do pressuposto de que se deve conhecer medicina de maneira geral. Volto a dizer: a especialidade de acupuntura requer graduação em um curso de medicina, que dura 6 anos, mais 2 anos de residência, o que é regulamentado pela Comissão Nacional de Residência Médica. A partir daí, o médico estará apto a se publicizar especialista em acupuntura.
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Senhoras e senhores, estou dizendo isso porque, se começarmos a regulamentar atividades médicas sem a devida discussão técnica, abalizada em protocolos internacionais, nós correremos o risco de colocar em prática aquilo que praticamos quando aprovamos aqui aquela dita pílula do câncer, que até hoje não conseguimos provar que servia para alguma coisa.
Nós víamos o Brasil todo pressionar esta Casa para regulamentar o uso de um medicamento, extrapolando os protocolos da ANVISA, extrapolando todos os protocolos, as prescrições da Comissão Nacional para Incorporação de Tecnologias no SUS — CONITEC, do Ministério da Saúde. Nós fomos convencidos pela pressão popular, por meio de uma propaganda maciça feita por uma imprensa leiga, que fez com que esta Casa aprovasse a matéria por unanimidade, à exceção do ex-Ministro Mandetta, que naquela ocasião se posicionou contrariamente. Hoje nós vemos que ele estava certo.
Pelo que eu tenho visto nas manifestações, os Deputados estão extremamente decididos. Aliás, eu acho que muitos aqui tomaram conhecimento deste debate somente hoje. O projeto estava na pauta da semana passada e foi colocado na pauta de hoje. Como não vencemos a pauta da semana passada, esta é a primeira vez que começamos a discuti-lo. Mesmo assim, a convicção me surpreende, a convicção está muito forte aqui para aprovar este projeto, apesar de eu ser praticamente a única voz dissonante nesta Comissão, salvaguardando a presença do meu querido amigo Pedro Westphalen, que chega agora à nossa Comissão. Eu acho que o apoio maciço a este projeto não diminui minhas colocações.
Do alto dos meus 40 anos como médico, volto a manifestar minha posição clara, mas uma posição leve, sem atacar ninguém, sem chamar ninguém de mentiroso, sem desrespeitar a plateia. Como médico que pratica a medicina com tanta dedicação, com tanto denodo, como Presidente da Frente Parlamentar da Medicina deste Congresso, por conta de todo o cuidado que tenho com a saúde pública do meu País, lutando aqui desde meu primeiro mandato para aperfeiçoar o Sistema Único de Saúde e para aumentar o acesso das pessoas a uma medicina de qualidade, eu não posso aquiescer com a decisão da ampla maioria aqui.
No entanto, eu tenho a consciência tranquila, diante da minha decisão de sempre defender as boas práticas, a medicina e a acupuntura praticadas mediante princípios técnicos, com o preparo adequado, com residência médica, fiscalizadas pelo órgão que nos fiscaliza, volto a dizer, desde 1957, que, aliás, é o ano em que nasci.
Para exercer uma atividade como a acupuntura sem ser médico, obviamente nós teríamos que conversar aqui. Como nós poderíamos fiscalizar esta atividade, se é ao Conselho Federal de Medicina que cabe fiscalizar o exercício da acupuntura e os atos médicos? O Conselho Federal de Medicina não fiscaliza atos que não são privativos de médicos.
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16:23
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Vejo que está chegando o autor do projeto, meu amigo pessoal Celso Russomanno, que aniversaria hoje. Meus parabéns! Lamento não ter muita vontade para lhe dar este presente, mas lhe dou os parabéns, desejando-lhe felicidade, Celso. V.Exa. conhece minha posição como médico dedicado que sou. Portanto, eu acho que nós devemos salvaguardar principalmente os direitos dos nossos pacientes, os direitos das pessoas, para que elas saibam que, para se praticar a acupuntura, é preciso, primeiro, cursar medicina e, em seguida, especializar-se numa pós-graduação.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Lupion. DEM - PR) - Obrigado, Deputado Hiran Gonçalves.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Sr. Presidente, quero dizer que respeito quem vota de acordo com as convicções do Deputado Hiran Gonçalves. É por isso que eu vou votar de acordo com as minhas convicções.
Eu passei a vida cercada de pessoas que trabalham com acupuntura. Tenho um primo médico. Foi ele que trouxe a acupuntura para o SUS, para a rede de saúde pública no Brasil. Ele mesmo sempre concordou que a prática da acupuntura não deveria ser privativa do médico porque, no Japão e na China, nem todas as pessoas são médicas, e a acupuntura não é privativa do médico, pelo menos não no sentido de médico tradicional, como o que temos aqui. São campos diferentes.
Eu respeito muito os profissionais que lidam com acupuntura e acho que é preciso fazer um trabalho com seriedade. Obviamente, não estamos falando de qualquer pessoa que compra uma agulha e começa a atender. Portanto, é preciso que haja, sim, fiscalização. Para que prezem pela profissão, esses profissionais terão que trabalhar com seriedade.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Lupion. DEM - PR) - Concedo a palavra à Deputada Erika kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, existe a tentativa da parte de alguns de tentar reduzir todos os procedimentos que levam saúde às pessoas. Eu digo que saúde não é contraponto da doença: saúde significa qualidade de vida. Se formos traduzir qualidade de vida, veremos que ela representa a felicidade. Portanto, reduzir estes procedimentos aos formados em medicina não procede. A saúde é multidisciplinar.
Eu penso que estabelecer que profissionais devidamente capacitados, devidamente habilitados ao exercício da acupuntura, não podem exercê-la significa desmerecê-los. O que eu vi aqui é o desmerecimento e a desqualificação de profissionais que têm ajudado outras pessoas a viver sem dor.
Todas e todos nós temos uma história de vida. Temos conhecimento do que a acupuntura representa na vida de tantas pessoas. A acupuntura é uma ferramenta que retira a dor de muitas pessoas. Consiste em viver sem dor, em restabelecer o equilíbrio, fazer com que as pessoas encarem com tranquilidade e serenidade uma vida que, segundo o poeta, às vezes embrulha tudo.
Por isso, é um desrespeito termos que escutar que, se a acupuntura não for exercida por médicos, ela será desqualificada.
É um desrespeito à história da acupuntura, um desrespeito a milhares de profissionais que se formaram e se capacitaram para exercer a acupuntura, levando por meio de agulhas o bem-estar às pessoas, o que reforça a ideia de que o ser humano está na Terra para buscar o equilíbrio, a felicidade, a serenidade, e não para conviver com a dor.
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Esta é uma reserva de mercado para os médicos que querem que haja uma hierarquia na saúde, iniciativa que vai envolver profissionais, como fisioterapeutas, psicólogos, terapeutas ocupacionais e tantos outros que devem exercer com autonomia suas profissões, porque foram capacitados para fazê-lo.
Portanto, é um absurdo achar que somente a atividade médica pode levar a saúde e o bem-estar à população. Nós estamos falando de uma prática milenar, uma prática que, como eu já disse, remete a 2,6 mil anos antes de Cristo, antes mesmo da formalização da prática médica.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Lupion. DEM - PR) - Obrigado, Deputada Erika Kokay.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Sr. Presidente, eu fui citado pelo Deputado, portanto gostaria de fazer um contraponto, porque se trata de técnica jurídica, hermenêutica, interpretação e processo legislativo.
Na verdade, a interpretação, no âmbito jurídico, no caso concreto, tem que ser feita para lei mais específica. Quando existe tipificação mais específica, ela deve ser aplicada em detrimento de outra, mais genérica.
O art. 4º da lei mencionada diz: "São atividades privativas do médico (...)" e, no inciso I, está a regra específica que trata das aplicações subcutâneas, exatamente o que tratamos neste projeto de lei sobre a acupuntura. Ele é específico, portanto este é o inciso que se aplica na discussão in comento. Este inciso, no entanto, foi vetado.
A aplicação que está se dando de maneira forçosa e genérica e que, portanto, não se aplica ao caso in concreto é a do inciso III, que fala, de forma genérica, sobre a indicação de execução de procedimentos invasivos terapêuticos, blá-blá-blá. O inciso traz uma gama enorme de procedimentos médicos, e não é específico. Dizer que a atividade de acupunturista engloba este inciso, enquanto o inciso I, que é específico, foi vetado, é uma dilação muito grande.
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16:31
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O SR. HIRAN GONÇALVES (Bloco/PP - RR) - Sr. Presidente, eu fui citado e desmentido, mais uma vez.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não, não foi, Deputado.
Deputados, há mais cinco Deputados inscritos. No entanto, o art. 171 é bastante claro ao lembrar que os Deputados que desejarem discutir proposição incluída na Ordem do Dia devem inscrever-se previamente na mesa, antes do início da discussão.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Eu não o citei. Eu não o citei.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não. Eu acho que ele quer apresentar uma questão de ordem sobre minha decisão de cortar todo mundo.
O SR. HIRAN GONÇALVES (Bloco/PP - RR) - Como é, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Qual é a questão de ordem? Qual o artigo?
O SR. HIRAN GONÇALVES (Bloco/PP - RR) - Art. 95, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não. O art. 95 não é base para questão de ordem.
O SR. HIRAN GONÇALVES (Bloco/PP - RR) - Sr. Presidente, V.Exa. está muito apressado.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputado Hiran Gonçalves, enquanto V.Exa. pensa na questão de ordem, eu vou tocando a reunião.
O SR. HIRAN GONÇALVES (Bloco/PP - RR) - Sr. Presidente, eu volto aqui...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputado, como estamos apreciando o requerimento de quebra de interstício, atenha-se à quebra de interstício.
O SR. HIRAN GONÇALVES (Bloco/PP - RR) - Sr. Presidente, V.Exa. não tem me deixado falar. Deixe-me falar uma coisa a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - V.Exa. pode falar.
O SR. HIRAN GONÇALVES (Bloco/PP - RR) - Eu estou achando que V.Exa. está me discriminando, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não, Deputado. Pode falar.
O SR. HIRAN GONÇALVES (Bloco/PP - RR) - Sr. Presidente, V.Exa. deveria ter esclarecido a questão da inscrição, que pode ser oral, no decorrer do debate.
Eu quero, mais uma vez, chamar a atenção para o fato de o Deputado Gilson Marques, por quem tenho grande respeito e admiração diante da sua postura aqui, ter lido, muito en passant, o inciso III da nossa Lei do Ato Médico, que diz: "A indicação e a execução de procedimentos invasivos, sejam diagnósticos terapêuticos ou estéticos, incluindo os acessos vasculares profundos, as biópsias e as endoscopias, são privativas de médicos".
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Pois é, mas é genérico.
O SR. HIRAN GONÇALVES (Bloco/PP - RR) - Não é genérico.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - O inciso I é que é o específico.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - A palavra está garantida ao Deputado Hiran Gonçalves.
O SR. HIRAN GONÇALVES (Bloco/PP - RR) - Portanto, eu volto a chamar a atenção das Sras. e dos Srs. Deputados para o fato de que, com essa pressão da audiência, nós nos sentimos muito seduzidos aqui em jogar para a torcida. É muito fácil, é o caminho mais fácil. Mas nós precisamos agir com responsabilidade com as pessoas.
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16:35
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Sr. Presidente, apesar do meu habitual consenso, eu não estou convencido de que esta seria a hora adequada para votarmos esta matéria aqui. Nós precisamos trazer técnicos abalizados e discutir mais.
Eu volto a dizer que nesta Legislatura, Deputado Pedro Westphalen, nosso colega médico, nós não tivemos nesta Casa nenhum debate em relação à pretensa regulamentação da acupuntura feita por quem não é médico. Neste sentido, eu volto a rogar aos nobres pares que possamos agir com parcimônia e com cuidado, sempre focados na biossegurança das pessoas.
Muita gente, Deputada Erika Kokay, faz ozonioterapia, que não é regulamentada. Muita gente faz acupuntura com quem não é médico e acha que vai tratar, por exemplo, de neoplasias e, muitas vezes, sacrifica o tratamento oncológico, com rádio e quimioterapia, para fazer um tratamento adjudicante, fazendo com que a doença evolua. Isso ocorre por falta de conhecimento ou, às vezes, por um estímulo de alguém que não tem conhecimento científico para realizar o procedimento.
Volto a dizer que hoje, na China, a acupuntura não é feita por curioso. Não é, Deputado Lupion. Na China, hoje há o pré-requisito de se formar em medicina para se praticar acupuntura. Esta é a verdade. Eu estou pronto a discutir sobre isso numa eventual audiência pública, que poderia ser feita nesta Comissão, ao tempo em que se achar necessário.
Mais uma vez, solicito às Sras. e Srs. Deputados que tenhamos parcimônia e cuidado com a biossegurança das pessoas, porque estamos criando uma prática privativa, que já é regulamentada pelo Conselho Federal de Medicina, uma autarquia federal, que tem como pressuposto zelar pelas boas práticas médicas neste País.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Em votação o requerimento.
O SR. PEDRO WESTPHALEN (Bloco/PP - RS) - Peço a palavra para encaminhar, Sr. Presidente.
O SR. DR. FREDERICO (PATRIOTA - MG) - Obrigado, Sr. Presidente.
Eu queria dizer que realmente acredito ser importante uma análise mais detalhada do caso. Existem alguns artigos complicados. Nós, como médicos, somos tidos como cooperativistas, mas, na verdade, nós ficamos preocupados com os efeitos colaterais e com os danos que um ato realizado por uma pessoa que não tem habilidade para contornar as complicações deste ato possa causar aos pacientes.
Eu ressalto o artigo que mais me incomodou em relação ao substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público — CTASP, que está sendo discutido aqui.
Trata-se do inciso VII do artigo que passo a ler: "Prevenir e controlar sistematicamente os possíveis danos à clientela decorrentes do tratamento por acupuntura". Neste artigo, está-se assumindo que são possíveis danos à clientela decorrentes do tratamento por acupuntura.
É claro que a prevenção é importante e que o procedimento tem que ser feito com equipamento adequado, mas infelizmente, mesmo com toda prevenção, os danos podem ocorrer. Aí eu realmente entro naquelas questões: quem vai poder diagnosticar essa infecção? Qual foi a bactéria que causou a infecção? Qual é o antibiótico adequado para tratar essa infecção? Infelizmente, não se pode errar e não indicar um antibiótico, até porque nós sabemos que antibiótico é um medicamento de prescrição restrita. Dessa forma, um caso de infecção simples pode se agravar e prejudicar o paciente. Então, nós realmente questionamos se há segurança para o paciente.
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16:39
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Esse inciso chama muito a atenção. Ele está colocado aqui. Nós discutimos como controlar o dano a esse paciente. Eu acredito que deveria, sim, ser avaliado um novo substitutivo, em que esse tratamento feito por profissionais não médicos tivesse alguma segurança ou alguma vinculação, para que um profissional médico pudesse dar cobertura, no caso de dano causado por procedimentos de acupuntura. Nós vamos insistir nisso, porque infelizmente, se aprovada essa lei, no futuro podemos ter complicações graves, por conta de um dano não tratado adequadamente. Nós precisamos deixar registrado esse risco para todos os pacientes.
Entendemos ser fundamental o controle da dor, entendemos o grande papel da acupuntura, um tratamento de 2.600 anos, porém estamos no século XXI e precisamos nos cercar de cuidados. Volto a insistir que esse artigo e esse inciso deveriam ser mais bem discutidos. Por isso, houve este requerimento de adiamento, para que possamos discutir principalmente este ponto: como proceder no caso de dano causado por tratamento de acupuntura? O caso é raro, é difícil, mas é traumático. Nós não podemos deixar de fazer esse comentário aqui.
É claro que os demais artigos são pertinentes. Entendemos que é um assunto muito importante a ser discutido, que já vem sendo discutido há muito tempo. Neste momento final, precisamos discutir com o Relator, para que ele possa criar algum mecanismo para garantir o tratamento adequado de eventual complicação e dano causado ao paciente. Isso precisa ser reconhecido no próprio texto. É para este ponto que realmente chamamos a atenção. Nós não estamos sendo corporativistas; estamos lutando pelo paciente. Na hora em que a situação desse paciente se complica, quem vai ter que resolver tudo é o médico, por mais que seja agredido, criticado. Na hora em que a situação complica, o paciente vai ao médico. Assim como acontece com muitas profissões aqui, eles não têm conselhos regulamentadores. Fica até difícil criar uma punição ou criar um comitê de ética para discutir eventual procedimento inadequado feito por profissionais que não têm conselho.
Por isso, volto a sugerir uma melhor avaliação do inciso VII do art. 5º, para que possamos dar mais segurança aos pacientes que estão com dor, que estão sofrendo, que precisam do tratamento, pois esse sofrimento pode aumentar, em vez de diminuir. Sugiro ao Relator que, se puder, melhore esse inciso VII, para proporcionar um projeto muito mais seguro aos pacientes. Esse é o nosso foco. Podem ter certeza de que estamos aqui para defender uma saúde de qualidade, independentemente do profissional.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Em votação o requerimento.
O SR. PEDRO WESTPHALEN (Bloco/PP - RS) - Peço a palavra para encaminhar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não cabe encaminhamento. O encaminhamento era da Deputada Erika Kokay, que abriu mão.
O SR. PEDRO WESTPHALEN (Bloco/PP - RS) - Orientação, então.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Requerimento de adiamento da votação por 5 sessões, de autoria do Deputado Hiran Gonçalves.
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16:43
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O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Sr. Presidente, eu vou encaminhar.
Logicamente, eu quero que se vote logo este projeto. O Deputado Hiran Gonçalves está no seu direito. Hoje ele está fazendo o "kit obstrução". Hoje o Deputado Hiran resolveu obstruir toda a nossa votação.
O Deputado Dr. Frederico, por quem tenho muito respeito, também é médico. Eu acho que nós não estamos excluindo V.Exas.; V.Exas. é que estão querendo nos excluir. Essa é a diferença. Nós queremos que os médicos tenham o maior trabalho de acupunturista.
Em 2018, foram atendidos 5 milhões de brasileiros, sendo 1,1 milhão por acupunturistas. Em 1998, o sindicato médico entrou contra. O Ministério Público entrou. Foi arquivado um processo do Ministério Público que dizia que precisava ser médico. Eles disseram que não precisava ser médico, que podia ser acupunturista. O Conselho Federal de Medicina entrou de novo, em 2015, em 2017, e perdeu todas. Qual foi a decisão? Há o livre exercício no Brasil.
Por isso, esta Casa está sempre atrasada, porque fica na periferia discutindo o corporativismo de uma profissão elitizada no Brasil. É uma profissão muito importante, que eu defendo e respeito muito, a ponto de minha relatoria defender que os médicos podem trabalhar com acupuntura, bem como os acupunturistas.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pois não.
O SR. DR. FREDERICO (PATRIOTA - MG) - Sr. Presidente, eu fui citado.
O SR. HIRAN GONÇALVES (Bloco/PP - RR) - Questão de ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Quem foi citado?
O SR. DR. FREDERICO (PATRIOTA - MG) - Eu fui citado.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não foi. Não foi.
O SR. PEDRO WESTPHALEN (Bloco/PP - RS) - Eu quero pelo menos deixar registrada a minha posição, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não.
O SR. HIRAN GONÇALVES (Bloco/PP - RR) - Questão de ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Qual é o artigo da questão de ordem?
O SR. HIRAN GONÇALVES (Bloco/PP - RR) - Art. 192, § 2º.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Pois não. V.Exa. dispõe de 3 minutos.
O SR. HIRAN GONÇALVES (Bloco/PP - RR) - Sr. Presidente, eu quero ressaltar que é um direito nosso ter esse tempo para encaminhar. Eu estou sentindo que, hoje, o senhor está tentando me deixar fora desse debate.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputado, qual é o fundamento da questão de ordem?
O SR. HIRAN GONÇALVES (Bloco/PP - RR) - Ressalvado no parágrafo anterior, cada Líder poderá manifestar-se...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Esse é o dispositivo, mas qual é o fundamento?
O SR. HIRAN GONÇALVES (Bloco/PP - RR) - O fundamento é que o senhor não está nos deixando orientar.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Não! Então, eu vou cortar a palavra, porque a orientação está bem clara aqui, está no papel: um "sim" e um "não".
O SR. HIRAN GONÇALVES (Bloco/PP - RR) - Todo encaminhamento precede a votação.
O SR. HIRAN GONÇALVES (Bloco/PP - RR) - Ele está aqui para isso.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Isso não é questão de ordem.
O SR. HIRAN GONÇALVES (Bloco/PP - RR) - Veja bem, eu volto aqui, corroborando o que falou o nosso...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Deputado Hiran, desculpe-me, mas isso não é questão de ordem.
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16:47
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O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Sr. Presidente, eu quero registrar o meu voto contrário também.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Registro o voto contrário do Deputado Darci de Matos.
O SR. CELSO RUSSOMANNO (REPUBLICANOS - SP) - Sr. Presidente, quero só agradecer o empenho de todos os Deputados da Comissão de Constituição e Justiça e de V.Exa.
Esse projeto é justiça aos profissionais de saúde que atuam na acupuntura. Nunca se ouviu falar que o profissional de acupuntura, o acupunturista, tivesse, por algum motivo, criado algum problema a algum paciente neste País.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Presidente, peço a palavra por 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Com a palavra o Deputado Ivan Valente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Eu queria só registrar a posição do Partido Socialismo e Liberdade, que é favorável ao projeto.
Nós também apresentamos um projeto, que está apensado aqui. Entendemos que isso é uma vitória não só dos acupunturistas, mas da sociedade brasileira, que pode usufruir desse tipo de tratamento. O Congresso Nacional não pode assumir aqui o papel de adotar o corporativismo como método. Nós já votamos contra o ato médico aqui na Câmara dos Deputados. De novo, entendemos que essa liberação que foi feita agora no relatório do Deputado Giovani Cherini, no projeto do Deputado Celso Russomanno, é um avanço para a saúde brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Item 48.
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Felipe Francischini. PSL - PR) - Com a palavra o Deputado Luizão.
O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR) - Sr. Presidente, quero agradecer às Sras. e aos Srs. Deputados pela aprovação desse parecer do item 48. Trata-se de um projeto de lei de autoria do Deputado Carlos Gomes, que vai incentivar a reciclagem no Brasil. O projeto é interessante, é inteligente.
Hoje o Brasil está muito aquém na reciclagem dos lixos. Somos um dos países que mais produzem lixo plástico no mundo, por exemplo. Não há nenhum tipo de incentivo para melhorar o índice de aproveitamento da reciclagem no Brasil. Este projeto certamente vai incentivar a reciclagem. Assim, as empresas poderão investir um pouco mais e nós vamos subir esse índice de reciclagem no Brasil, que é de apenas 3%. Só para uma comparação, em países da Europa, esse índice é de 35% a 50% de reciclagem.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Lupion. DEM - PR) - Item 27. Proposta de Emenda à Constituição nº 24, de 2019, da Sra. Luisa Canziani, que acrescenta inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para excluir despesas de instituições federais de ensino, nos termos especificados, da base de cálculo e dos limites individualizados para as despesas primárias. Proferido o parecer do Relator, Deputado Eduardo Cury. Vista concedida em 13 de agosto de 2019.
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16:51
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O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Sr. Presidente, há só um detalhe aqui: o Presidente Francischini anunciou o item 48.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Lupion. DEM - PR) - Já foi aprovado.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Perdão, foi o item 47. Ele anunciou o item 47.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Lupion. DEM - PR) - Está bem. Desculpe-me.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, qual é este item?
O SR. PRESIDENTE (Pedro Lupion. DEM - PR) - É o item 27 da pauta.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Pedro Lupion. DEM - PR) - Tem a palavra o Deputado Eduardo Cury.
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP) - Sr. Presidente, como Relator, eu queria agradecer a iniciativa da Deputada Luisa Canziani, autora projeto. Agradeço o apoio de todos os Deputados.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, eu quero falar por 1 minuto...
O SR. PRESIDENTE (Pedro Lupion. DEM - PR) - Desculpe-me, Deputado Eduardo. A Deputada Erika Kokay estava falando.
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP) - Quero só fazer uma ressalva: o Deputado Gilson Marques, do NOVO, na semana passada, muito corretamente levantou uma dúvida sobre essas receitas extraordinárias. O objetivo do projeto é justamente dar liberdade às universidades relativamente à rentabilidade do uso de móveis. Então, eu tinha essa dúvida. Como esta Comissão só dá parecer sobre constitucionalidade, nós achamos que este debate será feito com maior proficuidade na Comissão própria. Como aqui, na verdade, era só dizer o voto "sim" ou o voto "não", esse foi o objetivo de nós defendermos este projeto.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Lupion. DEM - PR) - Tem a palavra a Deputada Luisa Canziani, autora do projeto.
A SRA. LUISA CANZIANI (Bloco/PTB - PR) - Sr. Presidente, eu gostaria de agradecer muito a gentileza do Deputado Eduardo Cury, que elaborou um brilhante relatório. O Deputado Eduardo Cury é uma grande inspiração para mim. S.Exa. tem demonstrado em toda a sua vida pública espírito público e merece todo o nosso reconhecimento e toda a nossa gratidão.
Hoje esta Comissão dá uma demonstração histórica de compromisso com a educação superior pública neste País. Nós defensores da educação — eu estou na vida pública para trabalhar pela educação, para trabalhar pela ciência e tecnologia — acreditamos que os nossos esforços devem ser concentrados em educação básica, em primeira infância, em alfabetização, na efetivação do novo ensino médio, na implementação da Base Nacional Comum Curricular — BNCC e em tantas questões importantes em termos de perspectivas e desafios para a educação básica. Mas não podemos deixar a nossa educação superior à deriva. Qual é a realidade hoje das nossas universidades? Deputado Margarete Coelho, as universidades estão muitas vezes sucateadas, os investimentos estão caindo desde 2011, as universidades estão totalmente desconectadas do mercado de trabalho.
Nesse sentido, esta PEC vem justamente dar mais autonomia às nossas universidades, para que fiquem com os recursos que produzem. Será que é justo a Universidade Federal do Paraná, por exemplo, não ficar com o recurso oriundo do vestibular? Será que é justo a Universidade Federal do Paraná, por exemplo, não ficar com o recurso oriundo do aluguel de imóveis? É assim com tantos outros recursos que as nossas universidades produzem.
Esta PEC visa justamente dar mais autonomia para as nossas universidades, para que elas literalmente captem mais investimentos na iniciativa privada e em outros setores, para que consigamos, então, superar o maior desafio da educação brasileira, que é a aprendizagem.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Lupion. DEM - PR) - Obrigado, Deputada Luisa.
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A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu queria parabenizar a Deputada Luisa Canziani.
Nós estamos, neste momento, com as universidades e as instituições de ensino superior sob ataque. Nós temos mais de 90% da pesquisa brasileira concentrada nas universidades. Um povo que não tem a capacidade de criar, de pesquisar, de se reinventar não adquire a soberania. Muitas vezes, entendo que tentar calar as universidades, ou desconstruir as universidades, ou privatizar as universidades públicas representa, em verdade, uma tentativa de fazer com que este País seja sabujo dos Estados Unidos ou de outros países e não faça valer o seu ideal de uma nação livre, uma nação que possa impedir que tenhamos tantas desigualdades e tantas discriminações.
Nas universidades, através da educação, é que se adquire consciência crítica. Tem razão Paulo Freire quando diz que não é a educação que transforma o mundo, a educação transforma as pessoas, e as pessoas transformam o mundo. Ao exercerem a sua capacidade de transformação, exercem uma humanidade que se consolida na liberdade, na diversidade e na alteridade.
Portanto, é importante preservar e assegurar condições mínimas para que as universidades possam existir — aliás, eu não diria condições mínimas, mas sim condições adequadas, para que as universidades não corram o risco de terem fechadas as suas portas, em função de um Governo que acha que manda, manda, manda, que acha que a sociedade não pode ser escutada e que a população tem de ser ventríloquo ou tem que ser sujeitada e subalternizada.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Lupion. DEM - PR) - Obrigado, Deputada Erika.
A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI) - Sr. Presidente, eu gostaria de me somar aos que parabenizaram a Deputada Luisa Canziani por este projeto.
Trata-se de um projeto extremamente importante, tendo em vista que exclui as despesas de instituições federais de ensino da base de cálculo dos limites individualizados para as despesas primárias; tendo em vista também que este teto de gastos constitui empecilho para que as universidades possam captar outros recursos — recursos de convênios, recursos de doações — que poderiam muito bem estar estimulando e apoiando a pesquisa, a qualidade do ensino. As universidades estão impossibilitadas de receber esses recursos tendo em vista o limite do teto de gasto.
Então, é extremamente oportuna a iniciativa da Deputada Luisa Canziani, que contará com o nosso apoio. Eu sou originária da Universidade Federal do Piauí, que é considerada um exemplo de qualidade de gastos e de pesquisa. É impossível que universidades que produzem ciência e podem pesquisar para instituições externas não possam fazê-lo e não possam arrecadar recursos com isso.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Lupion. DEM - PR) - Como foi iniciada a Ordem do Dia, eu encerro os trabalhos e convoco para quarta-feira, 21 de agosto de 2019, às 9h30min, reunião deliberativa ordinária para apreciação da pauta publicada e reunião extraordinária, após a ordinária, para apreciação da Proposta de Emenda à Constituição nº 187, de 2016, e da Proposta de Emenda à Constituição nº 365, de 2017.
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