1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
223ª SESSÃO
(Sessão Não Deliberativa de Debates)
Em 15 de Agosto de 2019 (Quinta-Feira)
às 14 horas
Horário (Texto com redação final)
14:00
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 408 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
PEQUENO EXPEDIENTE
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Passa-se ao Pequeno Expediente.
Concedo a palavra à Deputada Mariana Carvalho, por 1 minuto.
A SRA. MARIANA CARVALHO (PSDB - RO. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Deputado Isnaldo Bulhões Jr, quero parabenizar V.Exa. pela condução dos trabalhos na Presidência.
Eu gostaria apenas de fazer um registro de agradecimento, pois esta semana eu tive a alegria de receber a Comenda de Mérito de Parceiro da Juventude, concedida pela Secretaria Nacional de Juventude. Para mim, foi uma alegria receber esse reconhecimento e ter a oportunidade de vê-lo estendido a tantos jovens que fizeram história pelo nosso País. São jovens de todos os cantos do Brasil e, principalmente, com histórias diferentes. É um momento de muita alegria ver esse reconhecimento ser feito por essas pessoas que lutam pela juventude, pela história dessa juventude e, especialmente, as que fazem a juventude ter voz, cada uma em um segmento diferente.
Eu quero dizer da gratidão por esse reconhecimento. Parabenizo todos os amigos que tiveram a oportunidade, na manhã da terça-feira, de receber essa comenda como Parceiro da Juventude. Eu espero que, em breve, possamos ver cada vez mais Parlamentares recebendo esse mérito por terem um olhar diferenciado sobre a juventude brasileira.
Deixo este registro e espero que seja divulgado nos canais de comunicações desta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Parabéns, Deputada Mariana Carvalho.
Com a palavra o Deputado Gilson Marques.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ontem nós tivemos a apreciação em plenário da Lei de Abuso de Autoridade. Eu poderia dizer aqui que essa lei amedronta a autoridade ao apreender o vagabundo e amedronta o juiz ao fazer uma condenação. Mas não é disso que eu gostaria de tratar e, sim, de algo muito maior, que é a democracia.
Ontem, nós aprovamos em regime de urgência a votação, apreciamos a MP de Liberdade Econômica e depois voltamos a analisar o mérito da Lei de Abuso de Autoridade, ou seja, foi um processo altamente complexo. A maioria do Plenário não leu ou conheceu integralmente a lei. Esse é um problema.
O segundo problema é que nós não tivemos um processo de votação conduzido de maneira democrática. Por quê? Porque o Presidente da Casa, com todo o respeito, perguntou o seguinte: “Quem concorda permaneça como está. Aprovado”. Isso em menos de 2 segundos. Olhem a tela: é impossível fazer a contagem, no meio daquele furdunço, de 31 pessoas com as mãos levantadas. Aliás, se fosse possível, S.Exa. teria visto que realmente havia mais do que 31 pessoas, porque eu não apareço no vídeo, em virtude do foco da tela, mas eu estava com a minha mão levantada, assim como muitos outros no canto e no fundo do plenário.
Nós temos dois problemas. O primeiro, um Plenário que aprova lei importantíssima a toque de caixa sem conhecê-la integralmente. O segundo, corremos o risco de que o Plenário verdadeiramente não quisesse aprovar uma lei, mas, por ela ter sido aprovada de forma simbólica, acabar passando batido.
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Então, nós afrontamos o processo legislativo, afrontamos a democracia. Por isso, não concordamos. Não teria problema nenhum ter perdido a votação, desde que fosse de maneira visível. Qual era o problema de se fazer a contagem? Qual era o problema de se pedir aos Parlamentares que levantassem novamente as mãos para se efetuar a contagem? E mais, qual era o problema de se fazer a votação nominal? Por que não fazê-la? São essas perguntas e esse questionamento que ficam, lembrando que eu não estou falando do mérito, mas sim do sistema democrático, que é um bem muito maior, e do respeito que esta Casa tem e deveria ter pelo processo legislativo. É isso o que nos indigna.
Por isso, nós da bancada do Partido Novo decidimos levar essa matéria por achá-la de interesse da Nação, justamente para que não aconteça de esta Casa aprovar leis que seus representantes, de fato, talvez não aprovem. E essa dúvida, eu tenho certeza de que todos que virem o vídeo vão ter.
Espero que as leis aprovadas por este Parlamento não gerem dúvida de que seus representantes as aprovaram.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Concedo a palavra ao Deputado JHC, por 3 minutos.
O SR. JHC (PSB - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, subo a esta tribuna para retratar um pouco mais da nossa experiência ao longo deste ano com a distribuidora de energia Equatorial Energia Alagoas. Nós sabemos que a privatização não é a panaceia para todos os problemas, tampouco o Estado tem condições de entregar sozinho os serviços com alta qualidade para toda a população. Mas até agora o que nós vemos da empresa Equatorial é juntar o pior dos dois mundos, que é o monopólio estatal e a má prestação de serviços.
Eu falo isso porque eu recebi mais de 500 comentários nas minhas redes sociais — empresários, país de família, pessoas comuns que no dia a dia se utilizam da energia no nosso Estado — com o relato de diversos problemas. Mas um ingrediente causou-me, de certa maneira, perplexidade: o modo como estão sendo feitos os cortes e a forma abusiva como estão sendo tratados alguns de seus clientes. Precisamos agir urgentemente.
A Deputada Mariana Carvalho retratava aqui a situação do Estado de Rondônia, e não tem sido diferente no Estado de Alagoas. Nós estamos vigilantes, já fomos à ANEEL, já estamos nos cercando de todo o respaldo técnico. Se eventualmente entendermos que precisaremos ir à Justiça, também vamos recorrer à Justiça, com as fundamentações jurídicas e pertinentes ao edital, à concorrência que foi feita, para cobrar da empresa que preste um serviço de qualidade à população alagoana. Nós já sofremos muito.
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Queremos abraçar a empresa Equatorial com todo carinho, com todo zelo. Afinal de contas, será essa a empresa que vai investir no nosso Estado. Mas nós precisamos da contrapartida, que até agora não foi vista.
Estamos aqui para defender os consumidores, a sociedade, e poder cobrar com toda veemência, seja através dos mecanismos de controle dentro da Câmara, como a Comissão de Fiscalização e Controle, seja através do Judiciário, para que se preste um bom serviço e os abusos não mais ocorram.
Então, meu querido povo de Alagoas, fique certo de que o Deputado JHC continuará vigilante por uma boa prestação de serviço e quanto aos abusos, que vamos combater.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Tem a palavra o Deputado João Daniel, por 3 minutos.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria deixar registrado nos Anais da Casa que ontem nós tivemos a oportunidade de receber do Presidente da Comissão de Agricultura a autorização — e o compromisso da Comissão — para debater um assunto de grande importância para o Nordeste e para o Brasil, que é a situação dos pequenos e médios frigoríficos, chamados abatedouros, que sofrem em grande parte do País, em especial na Região Nordeste.
E nós nos referimos ao caso de Sergipe, onde chegaram a ser fechados 100% dos antigos abatedouros, os frigoríficos municipais, prejudicando muito as feiras e a economia dos Municípios. Por isso, os animais voltaram a ser abatidos de forma clandestina, como antigamente. O Ministério Público Federal, o Ministério Público Estadual e as autoridades da área sanitária sabem que, ao se fechar algo, é preciso apresentar uma alternativa.
Então, queria dizer do nosso compromisso com todos os marchantes que vendem carne nas feiras, nos mercados do Estado de Sergipe, e salientar a importância do papel das feiras para a economia local e a cultura popular.
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Nós queremos estudar, na Comissão de Agricultura, junto com uma Comissão que já está criada, uma forma de descobrir, no Ministério da Agricultura, qual tipo de planta é viável e legal, pois nós não podemos ter três, quatro visões ou tipos de fiscalização. Nós queremos ajudar, como Parlamentar, na busca de emendas e projetos, para que consigamos, no mínimo, ter frigoríficos regionais, para o bem da economia de Sergipe, do Nordeste do Brasil. É preciso garantir que as feiras e os mercados ofereçam alimentos saudáveis, produzidos naquela região, valorizando-se, em especial, a cultura da nossa população.
Sr. Presidente, solicito que seja divulgado no programa A Voz do Brasil e nos demais meios de comunicação da Casa o nosso compromisso junto à Secretaria de Estado da Agricultura de Sergipe, à EMDAGRO, ao Ministério Público e, em especial aos feirantes, aos marchantes, aos Prefeitos e aos secretários de agricultura municipais, com a busca de alternativas para esses projetos.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Tem a palavra a Deputada Mariana Carvalho, por 1 minuto.
A SRA. MARIANA CARVALHO (PSDB - RO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Deputado.
Eu quero fazer um registro pelo dia 14 de agosto, Dia do Cardiologista. Essa foi a profissão que eu escolhi. Eu tive a oportunidade, na minha formação como médica, de escolher a cardiologia como especialidade.
Portanto, quero parabenizar todos os amigos, doutores que, como eu, escolheram cuidar dos corações — o Dr. Irapuan, o Dr. Marcelo Queiroga, a minha amiga Dra. Priscila Iamusa —, enfim, todos os cardiologistas, quem escolheu a cardiologia como especialidade.
Deixo os parabéns e agradecimentos por todas as felicitações que recebi por esse dia.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Deputada Mariana, quero me unir de forma muito carinhosa ao seu registro. Eu sou obrigado a homenagear todos os cardiologistas em nome da minha amada esposa, Dra. Vauma, que é cardiologista também.
Parabenizo V.Exa. pela nobre missão de escolher a medicina como sacerdócio e essa especialidade tão linda, como a cardiologia, e o Dr. José Wanderley Neto, de Alagoas, que muito nos orgulha, um dos maiores cardiologistas do Brasil.
Convido o Deputado Paulo Ganime para ocupar a Presidência, até porque eu pretendo fazer uso da palavra. O critério para a concessão da palavra é escolher os Deputados dos partidos que mais gostam de debater, respeitando e fazendo justiça a todos. O Deputado Fábio Trad falará na sequência.
(O Sr. Isnaldo Bulhões Jr., 3º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Paulo Ganime, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Obrigado, Deputado Isnaldo Bulhões Jr. É uma honra suceder-lhe.
Concedo a palavra ao Deputado Isnaldo Bulhões Jr., por 3 minutos.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres colegas, Sras. e Srs. Deputados, eu faço uso da tribuna, neste momento, para expressar a minha preocupação com o ritmo das obras estruturantes do País, especialmente no meu Estado, na minha pequena Alagoas.
O Estado, por intermédio do Governador Renan Filho, tem feito a lição de casa. Alagoas hoje tem os melhores resultados fiscais entre os Estados do Brasil. É o Estado que mais produz resultados positivos no que diz respeito ao combate à violência, Deputado Fábio Trad. Proporcionalmente, em 2018, Alagoas foi um dos Estados que mais conseguiu aplicar em investimentos com recursos próprios. Veja bem, um Estado daquele tamanho conseguiu investir algo em torno de 1 bilhão de reais no ano passado.
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Em Alagoas, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, há duas grandes obras estruturantes que dependem diretamente do Governo Federal. Uma é tocada e contratada pelo Governo Federal e a outra, pelo Governo Estadual. Refiro-me à duplicação da BR-101, que avançou bastante no Governo passado, porque nós tínhamos um olhar especial do Ministro Maurício Quintella, à época Ministro dos Transportes. A outra, Sr. Presidente, é o Canal do Sertão, a quarta maior obra hídrica do Brasil. É um canal de uso múltiplo que vem transformando a vida do sertanejo e do agrestino.
Mas, lamentavelmente, essa obra não tem recebido o tratamento que se vem dando às demais obras de segurança hídrica no Brasil. O Canal do Sertão, desde março deste ano, não recebe 1 real sequer de repasse. Já há — medidos — 34 milhões garantidos no Orçamento de 2019. E já há suplementação de mais 60 milhões de reais. Ora, se falarmos em suplementação de mais 60 milhões de reais para a obra chegar até dezembro viva, uma obra que emprega mais de 600 funcionários diretamente, sem se atualizar o pagamento, garantido e medido no Orçamento deste ano, nós não estaremos fazendo nada, estaremos nadando no seco.
Portanto, eu quero, Sr. Presidente, expressar essa preocupação. Eu a tenho levado, quase que semanalmente, ao Ministro Gustavo Canuto. Acho que o Ministro não aguenta mais solicitação de audiência deste Deputado Isnaldo Bulhões lá. Então, faço o registro dessa preocupação aqui na tribuna, confiante em que a obra, nos próximos dias, voltará a ter o seu contrato irrigado.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado João Daniel, para uma Comunicação de Liderança, pela Oposição.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nós ouvimos, durante a semana, em vários locais, muito debate sobre economia, sobre o projeto da MP 881/19, aprovado, que trata da liberdade econômica. Nós da Oposição estamos preocupados, na verdade, é com a situação econômica e social do País. A situação econômica piora a cada dia e não há nenhum sinal, por parte do Governo Federal, do Governo Bolsonaro, do Ministério da Economia, de alguma alternativa para melhorar os índices da economia e o Brasil voltar a crescer.
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No Brasil e em qualquer país do mundo, todos nós sabemos que se inventa esse discurso de liberalização, esse discurso neoliberal, esse discurso que dá todo poder, autonomia e liberação às empresas, no sentido de que se vai gerar emprego, que se vai gerar melhores condições internas no País. Esse discurso, em nenhum país do mundo, fez melhorar a economia, para gerar emprego, dar estabilidade econômica, tornando a sociedade justa.
Portanto, o projeto em curso, iniciado pelo Governo Temer, que teve continuidade e está em fase de aprofundamento sem limite no Governo Bolsonaro, representa a quebra das empresas nacionais. Isso está sendo visto no Brasil inteiro.
O Estado de Sergipe sente os reflexos dessa política econômica e enfrenta uma tragédia por conta dela. É até de conhecimento público empresário se suicidar por conta dessa política econômica. Ela não gera emprego, as empresas estão quebrando, e o Governo faz um discurso totalmente fora da realidade, sem nenhum compromisso social, sem nenhum compromisso nacional. Todos os grandes projetos trazidos para esta Casa, até o momento, pelo Governo Federal, atrapalham, não ajudam a buscar nenhuma saída para a economia brasileira.
Hoje nós temos 28,4 milhões de brasileiros e brasileiras desempregados. Grande parte já não procura nem emprego pela desilusão de buscar emprego e não conseguir encontrá-lo. Não há um projeto nessa área do Governo para a economia, situação que a cada dia se agrava ainda mais.
Nós vimos, durante esta semana, os grandes atos públicos da educação brasileira. Ainda bem que a juventude brasileira sai às ruas. Vimos ontem a grande Marcha das Margaridas, em um sinal de que o povo brasileiro está atento e não aceita essa política, que é de destruição nacional da economia brasileira.
A reforma da Previdência feita pelo Governo vai ajudar a quebrar os Municípios brasileiros, tirando da economia dos próximos 10 anos, como dito pelo Governo, quase 1 trilhão de reais dos assalariados e dos pobres. Este é um Governo que não gosta de trabalhador, um Governo que não gosta de pobre, um Governo que obedece à política econômica de Paulo Guedes, que estudou em Chicago e se presta a fazer uma política neoliberal, fracassada em todos os países.
O maior exemplo é a Argentina, que está fracassada, com desemprego. Mas nós estamos vendo, para o bem daquele país, a retomada de um governo de oposição ao atual, que já venceu as prévias no último domingo e, certamente, será vitorioso nas eleições, para retomar naquele país a economia de geração de emprego e de cuidado das pessoas.
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O papel do Estado brasileiro é cuidar das pessoas. O papel do Estado é ter políticas nacionais. O papel do Estado é defender a democracia, a Constituição e a garantia de direitos da sua população. É para isso que serve o Estado. O Estado não deve estar a serviço do capital. O Estado não deve estar a serviço dos bancos. O Estado não deve estar a serviço da exploração dos mais pobres, da humilhação das populações.
É isso o que o Governo Bolsonaro vem fazendo. O papel de preconceito e de ódio contra a Região Nordeste é vergonhoso. Ontem manifestei o nosso repúdio às falas e à forma como o Governo trata os Governadores, que são os representantes democráticos dos Estados, e como trata a população da Região Nordeste.
Eu acredito que o Brasil entra em uma das piores crises da história, e o Governo Bolsonaro não mostra nenhuma alternativa. A grande alternativa que virá será de setores populares, da Frente Povo Sem Medo, da Frente Brasil Popular, das centrais sindicais, da Oposição nesta Casa, que tem mostrado coragem e firmeza ao minimizar a maldade dos projetos que aqui vêm, que são impostos ao povo brasileiro.
Acreditamos no Brasil, no povo brasileiro, na Oposição, nas centrais sindicais e na classe trabalhadora para retomar um grande movimento de luta neste País e para fazer com que o Governo apresente algum projeto de recuperação da economia que gere emprego e esperança para os trabalhadores e trabalhadoras brasileiras.
Sr. Presidente, solicito que o meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil e nos demais meios de comunicação da Casa.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Deferido o seu pedido.
Anuncio a presença no plenário da Deputada Estadual, de São Paulo, pelo PSOL, Mônica Seixas. Seja bem-vinda a nossa Casa.
Concedo a palavra ao Sr. Deputado Fábio Trad, para uma Comunicação de Liderança, pelo PSD.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, faço este pronunciamento para refletir com o povo brasileiro a respeito do papel, da função do Direito em um país radicalizado como o Brasil. Qual é o papel do Direito em um momento histórico de contradições aparentemente irreconciliáveis? Qual é a função do Direito em um país em que direita e esquerda se engalfinham nas ruas, nas praças, nas redes sociais e também no Parlamento?
Na visão de um grande jurista, Gustav Radbruch, "o Direito é a vontade da justiça". Significa dizer, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, que o Direito há de ter um conteúdo inegociável de impessoalidade, isto é, o Direito não pode ser aplicado de acordo com as conveniências ou as injunções momentâneas que muitas vezes caracterizam e delimitam um espaço de tempo determinado. O Direito, na expressão normativa da lei, é na realidade um instrumento que contém os ímpetos; é, na verdade, um instrumento que refreia eventuais investidas contra os valores universais que unem a civilização.
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Faço este pronunciamento também, Sr. Presidente, a propósito da repercussão, sobretudo nas redes sociais, da visita que Deputados Federais, de vários partidos, fizeram ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, por ocasião da decisão arbitrária e injusta, prolatada por uma juíza federal, que determinou a transferência de Lula para o presídio de Tremembé. Aqui se faz necessária a advertência: o Direito, por ser impessoal, não pode escolher o seu alvo. Fosse Jair Bolsonaro a vítima da injustiça, eu tenho certeza, muitos de nós estaríamos lá. Aliás, seu filho Flávio Bolsonaro está invocando justamente o Direito para refrear eventuais ímpetos do COAF, que, segundo ele, agiu de forma ilegal.
Direito lá, Direito cá. Não é porque Luiz Inácio Lula da Silva não é bem quisto por parte do eleitorado que ficará a descoberto da proteção legal. E assim, o bom Deputado, o Deputado honesto, o Deputado comprometido com as suas convicções jurídicas, não poderia faltar ao chamado, não de Lula, ex-Presidente, mas do Direito, do devido processo legal e da Constituição da República, porque esses não escolhem a quem. São feitos para todos nós, indistintamente. Não foi por outra razão que o Supremo Tribunal Federal, por 10 votos a 1, rechaçou a decisão imediatamente, alegando e invocando a ilegalidade manifesta à investida arbitrária que visava, na realidade, a humilhação e a expiação pública de um agente político.
Ora, nós sabemos que o Direito também há de ser aplicado a todos como forma de proteção, porque, da mesma forma que hoje a Direita se regozija em ver um adversário político preso, amanhã, poderá ser a Direita, dentro da cela, a pedir a proteção do Direito, que hoje ela nega àquele que é seu desafeto político. O Deputado que conhece o Direito, o Deputado que tem conhecimento jurídico, é obrigado — isso não é direito, é dever — a defender suas convicções jurídicas, independentemente de quem sofre as violações legais. Porque uma coisa, Sr. Presidente, é aquele que pratica um fato por ignorância, e outra, muitos mais grave — aí já é canalhice e falta de moral — é aquele que, sabendo o que deve fazer, não o faz por medo ou covardia.
E eu fui, como irei se outros de outra conotação ideológica estiverem sofrendo também violações à sua estrutura normativa, aos seus bens jurídicos. Da mesma forma, não faltarei ao chamado desta Casa se tiver que defendê-la perante aqueles que, em nome de uma democracia de um lado só, querem fragilizar as atribuições do Legislativo.
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Onde já se viu proclamar o fechamento do Supremo Tribunal Federal? Que momento é este que nós estamos vivendo? Agora, porque estamos ideologicamente afastados uns dos outros, vamos atacar as instituições, logo elas que nos unem? Jamais, porque, se há um valor inegociável, é o valor da democracia. E a Direita responsável e a Esquerda responsável devem se unir para escudar, na democracia, a expressão da nossa vontade política no Parlamento brasileiro.
Portanto, Sr. Presidente, esta é a minha manifestação, em forma de libelo, a favor do Direito, a favor da expressão jurídica que não escolhe o alvo, porque não depende de Lula ou não depende de Bolsonaro. O homem comprometido com o Direito é justo. E justo continuarei sendo!
Obrigado. (Palmas.)
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO FÁBIO TRAD.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Camilo Capiberibe, por 1 minuto.
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu venho a esta tribuna para dizer que, ontem, tivemos várias votações muito importantes, mas uma delas não aconteceu. A Medida Provisória nº 879, de 2019, que trata de várias questões do setor elétrico, como a garantia do pagamento de 3,5 bilhões de reais para a ELETROBRAS, que é o passivo das distribuidoras de energia da Amazônia que foram privatizadas, não foi votada. E ela tende a caducar. Vai ser a segunda medida provisória com o mesmo tema que caduca.
Na medida provisória, Sr. Presidente, há um artigo que enquadra a situação da Companhia de Eletricidade do Amapá. Era para a empresa ter entrado no pacote de privatizações que aconteceram ou quando foram privatizadas as federalizadas, de Roraima, Acre e Amazonas. Várias distribuidoras da Amazônia foram federalizadas, aquelas que não estavam interligadas.
E o que acontece? A do Amapá é a única que não foi enquadrada, e perdeu o prazo. O Governador atual, de maneira irresponsável, não tomou as medidas para dar um destino a ela, não tem um projeto para a Companhia de Eletricidade do Amapá.
Eu não sou favorável à privatização, e defendia a federalização. No entanto, o Governo atual não tem posição nenhuma e esconde da sociedade o que acontece. E a nossa Companhia de Eletricidade do Amapá, neste momento, está passível de ser privatizada em caráter judicial, sem que haja regras claras para esse processo.
Portanto, quero repudiar a falta de ação do Governo do Estado. O Governador Waldez Góes já teve diversas oportunidades de decidir de maneira positiva a questão da CEA, mas nunca agiu. E agora, mais uma vez, o Estado do Amapá fica à mercê dos acontecimentos.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Obrigado.
Convido o Deputado Marcel Van Hattem a me substituir na Presidência desta sessão. S.Exa. honrosamente lidera muito bem o nosso partido e vai comandar, sem dúvida nenhuma, esta sessão, como nenhum outro o faria. S.Exa. deveria liderar sempre uma sessão da Câmara.
(O Sr. Paulo Ganime, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcel Van Hattem, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Agradeço as gentis palavras do meu colega e grande amigo Deputado Paulo Ganime, que presidiu a sessão até aqui com destacada maestria.
Concedo a palavra ao Deputado Cabo Junio Amaral.
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O SR. CABO JUNIO AMARAL (PSL - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Brasil, eu nunca imaginaria uma situação tão contraditória como a que assisti ontem aqui: aprovar-se uma lei de abuso de autoridade abusando-se da própria autoridade. No primário, aprendi a contar, e só quem não quis ver não reconhece que 31 braços estavam estendidos aqui, ontem, naquele momento da solicitação de votação nominal.
Na verdade, quero dar enfoque aos termos que foram aprovados nesta Casa. Como falei hoje na Comissão de Segurança, não vou me estender muito em relação à atuação do Poder Judiciário e do Ministério Público. Não é uma área em que atuei, mas, como policial militar, afirmo com toda a tranquilidade que estamos criminalizando a atuação policial no Brasil.
É difícil executar a atividade de segurança pública com qualidade. E, na verdade, não se executa com qualidade por incompetência ou por má vontade dos servidores, mas porque a nossa legislação é desestimulante. Ela já criminaliza! O crime de tortura não é só uma sacolada na cara do bandido. Não é apenas isso! Não se limita a isso! O crime de tortura, à luz do nosso ordenamento jurídico, também se estende à tortura psicológica. Ou seja, subjetivamente, quando o policial, no intuito de reconquistar os bens da vítima, pergunta ao bandido "onde estão os bens que foram subtraídos?", se aquela pergunta for interpretada como ameaçadora, se o bandido declarar que sentiu medo ou pavor naquele momento, isso também será tortura. A partir daí, já se exclui o policial do serviço ativo.
E agora temos as aberrações que foram encaminhadas aqui ontem, como criminalizar o uso de algema e o registro de imagens do bandido. Nós não estamos falando da vítima; estamos falando do bandido! Outras aberrações: responsabilizar o policial inclusive pelo registro de imagens de terceiros no local do crime e colocar o agente público reincidente nessas condutas no olho da rua. No mesmo dia, de acordo com as minhas convicções de risco, posso algemar duas vezes alguém e, à luz dessa legislação, estar cometendo crime. E essas duas vezes vão, sim, colocar o policial no olho da rua. Atualmente, já é muito difícil executar a atividade policial.
O crime aqui compensa! Todo mundo sabe que o crime compensa, e agora vai compensar ainda mais. Eu não faço parte disso, Deputado Subtenente Gonzaga! Agradeço a V.Exa. a luta ontem, neste plenário, com outros poucos.
Aqui fica o meu apelo ao povo brasileiro! Não está sendo respeitada a opinião e a vontade dos senhores nesta Casa, como aconteceu ontem. Precisamos nos levantar e impedir que outros absurdos como esse aconteçam nesta Casa. Espero, sim, que o Presidente vete por inteiro o projeto! Quando o projeto retornar a esta Casa, vamos pedir votação nominal e mostrar quem tem maior interesse nessa votação.
Um grande abraço!
14:40
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O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Deputado Cabo Junio Amaral, gostaria de dizer a V.Exa. que, pessoalmente, concordamos com suas palavras proferidas há pouco na tribuna. Parabéns!
O Deputado inscrito para falar agora, pelo tempo de Liderança, é o Ivan Valente. S.Exa. dispõe do tempo regimental.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, queríamos hoje fazer uma denúncia. Eu estou com os jornais O Estado de S.Paulo e Folha de S.Paulo, que repercutiram o seguinte: "PSOL recebe só 0,002% de emenda parlamentar". É o partido que recebeu praticamente traços de emendas parlamentares deste Governo. Eu vou argumentar daqui a pouco.
O PSOL é um partido programático, democrático, de esquerda, transparente, contra a corrupção, contra a violência, que tem denunciado este Governo como a democracia permite. Nós temos denunciado aqui também que na reforma da Previdência foi explícita a compra de votos para se votar a reforma da Previdência. O Ministro Mandetta, da Saúde, explicitou isso numa reunião, e o da Educação também o fez. Foram 40 milhões para cada Deputado — 40 milhões! Mas essas são emendas por fora para votar a reforma da Previdência. Para nós isso não tem outro nome, chama-se corrupção; não é só "toma lá, dá cá".
Mas a denúncia que nós estamos fazendo aqui são das emendas impositivas, emendas do ano passado que foram executadas agora. Está aqui a lista. Vejam os senhores: de todos os Deputados do PSOL, no ano passado a Deputada Luiza Erundina foi a única contemplada. A emenda dela era de 503 mil, e o Governo repassou 21 mil reais, o equivalente a toda a verba do PSOL, em 0,14%. O partido que tem menos tem 15% das suas emendas; o PSOL, 0,14%, Sr. Presidente.
É óbvio que isso aí é uma retaliação, é uma escolha, é uma amostra da antidemocracia, é a ótica da manipulação política da verba que não é do Governo, é pública. Devia ser equânime. Verba do orçamento impositivo tem que ser equânime para os Deputados, distribuída proporcionalmente de acordo com o tamanho das bancadas. É óbvio que houve, sim, uma retaliação.
Agora, o pior de tudo é que a Líder do Governo na Casa, a Deputada Joice Hasselmann, disse o seguinte: "Temos até 31 de dezembro para pagar o que é impositivo; a vez do PSOL chegará depois do Papai Noel". Afirmou isso a Deputada, de uma maneira cínica, arbitrária e hipócrita. Vejam: ela brincou com coisa séria. A Líder do Governo disse que as emendas do PSOL serão pagas quando der, nas calendas, que são impositivas.
Então, é o Governo da retaliação, da violência, do ódio e da intolerância. Nós não vamos tomar chá de cadeira de Ministro, nunca fizemos isso. Somos um partido programático e ideológico. Isso aqui é uma vergonha! É a amostra do fisiologismo, do clientelismo político, da má vontade e da antidemocracia, porque para isso votamos o orçamento impositivo nesta Casa. Foi isso o que fizemos, votamos tanto o de bancada quanto os individuais. O que foi cumprido para o PSOL é 0,14%, parte de uma emenda ínfima da Deputada Luiza Erundina.
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Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, não é possível que possamos conviver com tanta arbitrariedade, com tanta discricionariedade por parte deste Governo, que foi eleito, que eu saiba, fazendo um discurso de que não haveria "toma lá, dá cá", fazendo um discurso de que ele era o novo. Mas, além de ele não ser o novo, de ele praticar o clientelismo e o fisiologismo político, ele ataca quem faz oposição, e oposição combativa, transparente, ética, frontal, leal.
Por isso, estamos pagando esse preço, denunciando aqui que compra de votos não haverá com o PSOL e que retaliação política será repudiada. Vamos denunciar em todos os cantos. O Governo Bolsonaro é o da retaliação, do ódio e da intolerância.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - O próximo orador inscrito para dar como lido seu pronunciamento, nesta Sessão Não Deliberativa desta tarde, é o Deputado Edmilson Rodrigues, do PSOL do Pará. S.Exa. terá a tribuna à disposição pelo tempo de 3 minutos, conforme definido pelo Presidente anterior no início da sessão.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, recebi do 2º Secretário da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina — ALESC, um livro cujo título é Em nome da inocência: Justiça. A capa traz fotos do ex-reitor que se suicidou, o Prof. Cancellier, e parte de um bilhete que ele deixou antes do suicídio, que diz assim: "A minha morte foi decretada quando fui banido da universidade!!!"
Além dos artigos escritos por grandes juristas, o livro, que foi organizado por Jailson Lima da Silva, Lédio Rosa de Andrade, Sergio Graziano, traz a poesia da jurista, professora e doutora Roberta Duboc Pedrinha — talvez o Duboc tenha parentesco com os Duboc do Estado do Pará. A poesia tem citações acerca do homenageado no livro. Em certo momento, uma poesia que é longa diz assim:
Cancellier combateu o autoritarismo até findar. Contudo, não logrou sua partida. Separaram-no dos seus familiares e amigos, professores, funcionários e alunos, que lhe guardam em recôndito mais profundo no seu pensar e gostar.
14:48
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Ainda tem guarida na Universidade Federal de Santa Catarina. Se lá os autoritários proibiram que pisassem os pés, não obstaram que lá deixassem inexoravelmente a sua alma, apesar de conclamarem o seu revés.
Cancellier tem guarida em todas as universidades, nos grandes centros de excelência, nos espaços dedicados à educação de qualidade, nos recantos de diálogos e debates, de reflexões críticas, cultura e arte, na formação de seres humanos livres, éticos, responsáveis e voltados ao bem comum, à sociedade, espírito, sempre engajados.
Que os ensinamentos de Cancellier se coloquem à nossa frente como uma estrela a nos guiar, a iluminar nossos caminhos, em cada um dos nossos passos, dando continuidade à sua obra, para que a nossa voz sempre se levante diante da mais singela injustiça ou da mais funesta mazela do mundo a ruir.
E conclui com a estrofe:
Corajosa, firme e atuante, pois nos legou lições até sair.
Que encontre paz e justiça!
Salve o professor dos professores!
Salve Cancellier!
Como nós sabemos, o Prof. Cancellier era um advogado, jurista, com doutorado feito fora do País, na Sorbonne, professor da universidade federal, foi o primeiro reitor eleito numa lista tríplice. Realmente, o suicídio dele foi praticamente um assassinato, porque foi um claro abuso de violência.
Sr. Presidente, a democracia é exatamente para exercemos o modo diferente de pensar e até de agir. Com todo o respeito à posição do seu partido, não na condição de Presidente dos trabalhos neste momento, registro uma posição crítica ao projeto aprovado ontem aqui na Câmara dos Deputados, já aprovado no Senado Federal. Eu expresso minha convicção de que o projeto até pode ser aperfeiçoado, mas era necessário aprovar a lei que combate o autoritarismo e redunda em abuso de autoridade.
Um professor, doutor, mundialmente respeitado, jovem ainda, pai de família entra em depressão e se suicida pela vergonha de ter sido preso sem motivo. Ele era um reitor, e a acusação era feita acerca de desvios de recursos em gestões anteriores.
Os investigadores sabiam que ele não tinha nenhuma responsabilidade, pois sua gestão era nova. Apesar disso, colocaram-no na cadeia, constrangendo-o moralmente e criando nele uma crise psicológica que acabou redundando numa situação de profunda depressão, que o levou a escrever o bilhete: "Minha morte foi decretada quando fui banido da universidade!!!" A universidade era a vida dele e o levou ao suicídio.
Por isso, aperfeiçoemos a lei, mas nenhuma autoridade pode exercer, de forma autoritária, o poder que um cargo público, de qualquer poder, dá para o exercício em favor do público.
14:52
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O servidor é do público, é pago pelos recursos que o público garante através de impostos. E a democracia deve ser, portanto, o princípio de toda atuação — de um policial, de um professor, de um juiz, de um Deputado, de um promotor público — de um servidor de qualquer uma das esferas do Estado. Esse servidor jamais pode abdicar de princípios. E o princípio fundamental é o compromisso com o Estado Democrático de Direito.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Deputado Edmilson, de fato, temos muitas discordâncias. E, é claro, aqui falo em caráter pessoal e também como representante do NOVO, por ter sido mencionado o partido, lembrando que concordamos que ninguém pode ser preso injustamente ou sendo inocente; que ninguém deve estar solto sendo culpado.
Então, nós demonstramos nossas divergências em relação à forma como o texto foi votado ontem, dizendo que, sim, abuso de autoridade precisa ser punido, mas que não concordávamos com a forma açodada como foi votada a matéria aqui. Esse é um entendimento pessoal, partidário nosso, que vai ser mais bem externado depois na tribuna.
Chamamos agora à tribuna, para fazer uso da palavra, o Deputado João Daniel, do PT de Sergipe.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria que fosse registrado no programa A Voz do Brasil e demais meios um artigo escrito pelo jornal Brasil de Fato, no dia 14 de agosto, com informações de que o consumo de agrotóxicos no Brasil fica em 7 quilos por hectare, e não em 4,3 quilos por hectare.
O mundo inteiro está discutindo a questão da sustentabilidade, do uso da agricultura que preserva o meio ambiente. Hoje eu oficializei, juntamente com o Deputado Nilto Tatto, um ofício para a Ministra Tereza Cristina. Acreditamos que ela, como Parlamentar que foi e é, hoje Ministra, não tenha conhecimento desse dado. O que o Ministério mostra como dados públicos não são os dados do IBGE, dados científicos que lamentavelmente nós não temos que esconder.
O Brasil é o segundo país consumidor de agrotóxicos do mundo. O Brasil precisa reduzir o uso de agrotóxico. Por isso, nós queremos divulgar esse artigo muito bem escrito, com dados fundamentados.
Ao mesmo tempo, queremos pedir ao nosso Presidente da Casa, Deputado Rodrigo Maia, que já tem conhecimento, apoiou o projeto que institui a Política Nacional de Redução de Agrotóxicos — PNARA, o PL 6.670/16, que paute essa matéria. O projeto foi amplamente debatido na Comissão Especial, em audiências públicas e também neste plenário e está pronto para ser votado na Câmara. O projeto que institui a Política Nacional de Redução de Agrotóxicos está pronto para entrar em pauta. Ele foi debatido, discutido, e a sociedade brasileira precisa e quer essa aprovação.
14:56
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Este projeto não atrapalha em nada o agronegócio brasileiro. Este projeto diz respeito à criação de uma nova política para dar incentivos a todos os agricultores, em especial à agricultura familiar, que produz agroecologicamente, que produz orgânicos.
Temos que incentivar as feiras, a comercialização, o consumo de produtos saudáveis e buscar linhas de crédito e de financiamento.
Por isso, nós gostaríamos de deixar registrado este nosso pronunciamento e fazer um apelo ao Presidente da Casa, que tem recebido os movimentos sociais, que tem debatido este tema e tem assumido um compromisso com a causa da agroecologia, com esta causa da defesa ambiental, para que nós possamos aprovar o projeto.
Era isso, Sr. Presidente.
Quero deixar registrado o meu pronunciamento nos Anais da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Está deferido o seu pedido, Deputado.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JOÃO DANIEL.
DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JOÃO DANIEL.
Matéria referida:
– Declaração da Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Passo a palavra agora à Deputada Dra. Soraya Manato, pelo prazo de 3 minutos, para fazer a sua intervenção.
O SR. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, boa tarde. Boa tarde a todos.
Em primeiro lugar, quero registrar a minha indignação em relação à votação de ontem, em que eu votei contra. Vários Deputados do PSL votaram contra. Tomou-se uma medida, e não nos foi dado o direito de discutir. Nós pedimos também a votação nominal, e não fomos atendidos. Mas vamos tomar as providências necessárias para que possamos, pelo menos, tentar reverter a situação.
Eu vim aqui para também falar do meu Estado, o Espírito Santo.
Hoje, subo à tribuna para dar uma boa notícia aos capixabas. A Agência Nacional de Energia Elétrica — ANEEL aprovou ontem uma redução de 15,87% nas contas de luz de clientes residenciais da Empresa Luz e Força Santa Maria, que atende 112 mil consumidores em 11 Municípios no noroeste do Espírito Santo. O reajuste será válido a partir da semana que vem, no dia 22 de agosto.
Em média, a queda será de menos 14% para todas as faixas de consumidores. Para consumidores de baixa tensão, como pequenos comércios, o reajuste será de menos 13%,91.
A redução é válida para os Municípios de Alto Rio Novo — somente o distrito sede —, Pancas, Águia Branca, São Gabriel da Palha, Vila Valério, São Domingos, Governador Lindenberg, Colatina, Marilândia, São Roque do Canaã e Santa Teresa — nos distritos de Santo Antônio do Canaã, São João de Petrópolis e 25 de Julho.
Fico feliz quando eu venho até a tribuna para dar boas notícias ao povo capixaba!
Presidente, peço que o meu discurso seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Marcel van Hattem. NOVO - RS) - Está deferido o seu pedido, Deputada.
Passo a palavra ao Deputado Camilo Capiberibe, para que faça uso dela neste Pequeno Expediente.
15:00
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O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Subo a esta tribuna para comentar os dados divulgados pela Secretaria do Tesouro Nacional no Boletim de Finanças dos Entes Subnacionais de 2019.
Inicialmente eu queria parabenizar a Secretaria do Tesouro Nacional pelo estudo, que reúne informações e dados dos 26 Estados, do Distrito Federal e também das Capitais. É certo que nem todos colaboraram enviando as informações, por exemplo, relativas ao duodécimo dos poderes. Dezessete entes subnacionais enviaram, vários se omitiram de enviar essa informação tão importante, e o Amapá foi um desses Estados.
Mas eu subo à tribuna para mostrar o meu espanto com os dados relativos ao Estado do Amapá. É claro que os números no Brasil são preocupantes. Nós temos um acréscimo, um aumento dos gastos com pessoal, que é generalizado, mas o Amapá foi um dos Estados que tiveram o maior crescimento da sua folha de pessoal e um Estado que reduziu drasticamente os seus investimentos. Esse é o manual para realmente quebrar um Estado.
É isto que o Amapá infelizmente vive nos dias de hoje. O Amapá é um Estado quebrado pela falta de gestão, pelos erros deliberados na condução do Estado pelo atual Governador Waldez Góes, que aumentou os gastos com pessoal. E no ano de 2018, vejam, há um dado que mostra de maneira muito clara sua irresponsabilidade.
Desde 2015 houve um aumento expressivo nos recursos empenhados que não foram pagos no ano de exercício e que foram empenhados como restos a pagar. Em 2015 foram cerca de 500 milhões; em 2016, 500 milhões; em 2017, 600 milhões; mas, quando se chega a 2018, que é o ano da eleição, os restos a pagar sobem para 1 bilhão de reais!
Vamos fazer um cálculo. O Amapá é o terceiro Estado que deixou mais empenhos de restos a pagar para o ano subsequente do Brasil; perde para os Estados de Minas Gerais e do Rio de Janeiro, que são Estados que figuram entre os cinco maiores do Brasil. Então, num Estado pequeno como o Amapá, num ano de eleição, isso significa que o Governador deu o calote, enganou os fornecedores do Estado, porque fez previsão de gasto, empenhou durante o exercício 1 bilhão de reais a mais do que ele tinha em caixa para pagar! Isso é um acinte à população!
Então, quando chega o ano de 2019, não tem dinheiro para pagar absolutamente nada, não tem recursos, deve 3 meses de salário para as equipes que trabalham nas Unidades de Pronto Atendimento 24 horas — médicos, enfermeiros; os contratos terceirizados do Estado estão com 4 meses de atraso no mínimo. Eu fiz uma visita ao Hospital de Clínicas Doutor Alberto Lima, o maior da Capital, e um senhor que trabalha na vigilância disse que faz 9 meses que ele não recebe salário — 9 meses!
Waldez Góes, que governou durante 8 anos, de 2003 até 2010, foi preso em 2010 pela Polícia Federal, trazido de avião até Brasília — ele e boa parte do seu staff —, ganhou em 2014, em 2015 reclamou das dificuldades de governar e disse que esse problema não é dele.
15:04
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Eu recomendo a todos que acessem esse estudo revelador da Secretaria do Tesouro Nacional, que vou postar nas minhas páginas nas redes sociais. Apesar de os encargos da dívida terem diminuído de 2015 para 2018, o Governador reclama do endividamento do Estado.
O Governador não trabalhou para resolver os problemas da companhia estadual de energia, e nós pagamos uma das mais altas tarifas de energia do País. Eu vi agora a Deputada Dra. Soraya Manato festejar a diminuição na tarifa de energia no Espírito Santo, e nós no Amapá, um Estado jovem — e não vou dizer que seja um Estado pobre, pois tem uma riqueza enorme em biodiversidade e em minérios, além de um povo guerreiro e trabalhador —, estamos sofrendo na mão de um Governador irresponsável, que não toma as decisões corretas para fazer o Estado se desenvolver. Na verdade, ele atrasou o Amapá em 16 anos. E agora que quebrou o Estado, ele tenta achar uma desculpa para a sua própria incompetência.
Então, registro meu repúdio a esse Governador incompetente e desejo força ao povo do Amapá.
(Durante o discurso do Sr. Camilo Capiberibe, o Sr. Marcel Van Hattem, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Paulo Ganime, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Concedo a palavra à Deputada Dra. Soraya Manato.
O SR. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, venho à tribuna na tarde de hoje para agradecer a iniciativa do Governo Federal, que colocará à venda 16 imóveis de traficantes. É o dinheiro do mal que volta para a conta do nosso Estado, o Espírito Santo, e será utilizado para o bem da população, como o combate ao tráfico de drogas no Espírito Santo.
São apartamentos em Guarapari, lotes no Município da Serra, casas em Cariacica e um imóvel comercial no bairro Jardim da Penha, em Vitória.
Em todo o Brasil, são mais de 600 imóveis que pertenciam a traficantes que serão colocados à venda.
Esse é o Governo que me orgulha! Parabéns, Presidente Jair Bolsonaro, por mais uma ação acertada!
Sr. Presidente, peço que o meu discurso seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Ganime. NOVO - RJ) - Pedido deferido, Deputada.
Convido agora o Deputado Hildo Rocha, do MDB do Maranhão, para usar a palavra por 5 minutos.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Paulo Ganime, que preside a sessão neste momento, nós estamos com a grande responsabilidade de aprovar, ainda este mês, no âmbito da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, o acordo firmado entre o Presidente dos Estados Unidos da América e o Presidente do Brasil, para salvaguardar as tecnologias de patentes americanas utilizadas em aeronaves, em foguetes, que levam objetos ao espaço.
15:08
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O Acordo de Salvaguardas Tecnológicas firmado entre o Brasil e os Estados Unidos permite que a Base de Alcântara, que é uma das melhores do mundo em razão de sua localização, possa finalmente deslanchar, possa finalmente ser viabilizada. Tendo em vista que 80% dos componentes de um foguete têm patentes americanas, o Governo dos Estados Unidos só permite que uma base de lançamento de foguetes seja utilizada para lançar produtos que tenham componentes seus, se tiver um acordo. E é esse justamente o acordo que foi firmado entre o Presidente Jair Bolsonaro e o Presidente Trump.
Esse acordo é simples, pois objetiva apenas garantir a segurança de que os foguetes americano, francês, indiano, chinês ou russo, que tenham componentes americanos não sejam filmados ou fotografados para que não seja copiado o que for patenteado. É apenas isso. Logicamente, para que isso ocorra, eles têm de se cercar de várias medidas para que seja dada a devida segurança.
O acordo está tramitação na Comissão de Relações Exteriores, e fui designado pelo Presidente da Comissão para ser o Relator da matéria. A nossa Constituição Federal é bastante clara, quando diz que acordo entre dois países tem que ser assinado pelos seus representantes. O Presidente da República é o nosso representante fora do País. No entanto, é necessário que o acordo seja ratificado, convalidado, pelo Congresso Nacional. Então, inicia-se a convalidação desses acordos, assim determina a Constituição Federal, justamente na Comissão de Relações Exteriores, que tem, inclusive, a incumbência de confeccionar o decreto legislativo que ratifica o ato assinado pelos representantes dos dois países.
Esse acordo é muito bom para o Brasil, é muito bom para o Maranhão, porque vai ajudar a gerar empregos, com salários relativamente altos, vai gerar oportunidade de acesso a tecnologias e vai inserir o Brasil nesse mundo da indústria espacial. Por emenda da bancada do Maranhão, já está garantida a formação de nível superior, numa parceria do Instituto Tecnológico de Aeronáutica — ITA com a Universidade Federal do Maranhão, para que esses profissionais sejam aproveitados na Base de Alcântara. Sem dúvida nenhuma, Alcântara será uma das mais importantes bases de lançamento de foguetes para o hoje, para o amanhã, para o futuro da humanidade, para o futuro do nosso País.
15:12
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Fala-se em avanços na tecnologia, fala-se em modernização. Esse acordo entre o Brasil e os Estados Unidos para o uso da Base de Alcântara é justamente para que o nosso País possa finalmente ingressar no seleto grupo de países que detêm a tecnologia espacial, tão necessária para a comunicação, inclusive para a saúde. Digo isso porque, com uma boa comunicação, um especialista do coração nos Estados Unidos pode fazer a cirurgia de uma pessoa que esteja em qualquer local do Brasil. Para isso, é necessário desenvolvermos cada vez mais a nossa tecnologia.
Portanto, é necessário que seja consolidada a Base de Alcântara.
Sra. Presidente, solicito que o meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Hildo Rocha, o Sr. Paulo Ganime, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Caroline de Toni, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PSL - SC) - Deputado Hildo Rocha, solicito que V.Exa. assuma a Presidência por alguns instantes.
Concedo a palavra ao Deputado Paes Landim, para uma Comunicação de Liderança, pelo PTB.
O SR. PAES LANDIM (Bloco/PTB - PI. Como Líder. Com revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu gostaria de parabenizar o Senado Federal pela justa homenagem prestada, na última segunda-feira, dia 12, ao Sr. General de Exército Eduardo Villas Bôas, por iniciativa do Senador, nosso ex-colega, Chico Rodrigues. Sob a Presidência do seu dinâmico Presidente Davi Alcolumbre, na Sessão Solene, os oradores se destacaram pela beleza dos seus pronunciamentos. Além do autor da iniciativa, o do Senador Roberto Costa, do Maranhão; o do Sr. Vice-Presidente da República, General Hamilton Mourão; o do Sr. Comandante do Exército General Leal Pujol; o da eminente Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge; e o da filha do ilustre militar, entre outros.
Foi emocionante o esforço do homenageado no agradecimento aos oradores. O General Eduardo Villas Bôas é realmente uma referência histórica do Exército brasileiro, mercê das suas qualidades profissionais, éticas e culturais. Ele ingressou no Exército em 1967, aos 16 anos de idade. O Exército para ele foi a família da sua vida, embora seja um marido e um pai exemplar.
Sra. Presidente, essa homenagem foi muito importante para o General Eduardo Villas Boas saber que a Nação não esquece a sua história de vida dedicada ao Exército.
15:16
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Recordo-me de que eu fui à sua despedida de Comandante do Exército, em 11 de janeiro do corrente ano, quando ele fez um significativo pronunciamento de despedida, com a presença do Sr. Presidente da República, Jair Bolsonaro, do Sr. Presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, da Sra. Procuradora-Geral da República e de várias outras autoridades do País. Ele dizia:
Desde os 16 anos de idade, vivi abrigado em uma instituição onde o sucesso profissional jamais me exigiu abrir mão dos meus valores. Instituição de gente feliz, realizada e comprometida, em ambientes saudáveis, onde, despreocupadamente, minha família conviveu sob o manto da amizade e da camaradagem.
E, mais adiante, entre outras belas palavras, dizia o General:
Um Exército que objetiva transformar-se por meio de projetos amplamente apoiados na indústria nacional, na vanguarda da pesquisa e do desenvolvimento, geradores de empregos e de avançadas tecnologias, sobre os quais repousarão suas capacidades operacionais do futuro, as quais, por sua vez, darão consistência à estrutura dissuasória do País.
Um Exército no qual brasileiros de todos os rincões encontram proteção e segurança, razão pela qual o elevam, ao lado da Marinha de Tamandaré e da Força Aérea de Eduardo Gomes, à condição de Instituição com o mais elevado índice de confiabilidade do País.
Ninguém definiu melhor o Sr. General Eduardo Villas Bôas, Sra. Presidente, do que o jornalista Mario Sabino, num comentário sobre os desencontros que teve na vida.
Um foi com João Cabral de Melo Neto, o grande poeta pernambucano, que tinha marcado com ele um encontro no Rio de Janeiro. Mario Sabino mora em São Paulo, trabalha em São Paulo. O encontro seria no Rio de Janeiro. No dia em que ele foi ao Rio de Janeiro, João Cabral de Melo Neto não pôde atendê-lo porque estava adoentado. Ele pensou até que fosse um pretexto para não recebê-lo, mas dias depois recebeu um livro de autoria de João Cabral de Melo Neto, contendo suas belas poesias, com uma dedicatória muito simpática.
Depois, o jornalista Mario Sabino, da Crusoé, relata dois desencontros com o General Eduardo Villas Bôas. O primeiro, quando se encontrava no Comando do Exército. Por problemas operacionais em São Paulo, terminou não podendo vir a Brasília na data aprazada. No corrente ano, no Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, foi marcado outro encontro com o General. Novo desencontro, porque o General, nesse dia, sofreu uma crise muito grave da sua esclerose lateral amiotrófica e, evidente, não pôde receber o jornalista.
15:20
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Mario Sabino, ao descrever os desencontros da vida, lembrou uma lição iluminada do grande poeta francês Charles Baudelaire, no seu livro Meu coração desnudado: "Não há grandes entre os homens a não ser o poeta, o sacerdote e o soldado, o homem que encanta, o homem que sacrifica e o homem que se sacrifica”. E concluiu: “O poeta João Cabral de Melo e o soldado Eduardo Villas Bôas são dois grandes que não encontrei, o sacerdote que eu jamais poderia encontrar é o Padre Antonio Vieira”.
Sra. Presidente, é importante ressaltar esse pensamento de Mario Sabino e, ao mesmo tempo, novamente, reiterar as minhas congratulações ao Senado Federal pelo justo tributo prestado a esse homem que orgulha e honra o Exército, os soldados e o nosso País, que é o General Eduardo Villas Bôas.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PSL - SC) - Obrigada, Deputado Paes Landim.
GRANDE EXPEDIENTE
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PSL - SC) - Passa-se ao Grande Expediente.
Concedo a palavra ao Deputado Paulo Ganime.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados aqui presentes, boa tarde.
Sra. Presidente, Deputada Caroline de Toni, é uma honra estar sendo presidido por V.Exa. neste Grande Expediente. Para quem está nos assistindo em casa e não conhece o rito da Câmara, o Grande Expediente é a fase da sessão em que temos mais tempo para falar sobre temas relevantes. Dispomos de 25 minutos para nos manifestar, diferentemente de outras fases em que dispomos de 3 minutos, 5 minutos.
Esta foi uma semana muito relevante na Casa por dois motivos. O primeiro deles é um motivo muito bom — e eu não poderia ficar mais feliz, sendo um Deputado em primeiro mandato: a aprovação da Medida Provisória da Liberdade Econômica. Quem conhece o Partido Novo, quem conhece o nosso trabalho sabe que uma das nossas principais pautas, senão a principal pauta, é a liberdade econômica. Então, participar desse momento, como Deputado do Partido Novo do Rio de Janeiro, em primeiro mandato, debater, votar e aprovar uma MP que melhora a situação do empreendedor e do trabalhador, que possibilita às pessoas investirem e empreenderem no Brasil, foi muito bom.
E eu acho que o momento não poderia ser mais oportuno, já que sucede o da aprovação da reforma da Previdência. A votação também foi muito alinhada com esse momento, quando esperamos que o Brasil mude de rumo e de patamar. Que saiamos de um momento de crise econômica que se alastra, pelo menos, há 5 anos, para um momento de crescimento, de investimento, de geração de emprego, de trabalho, de riqueza e, principalmente, de respeito à dignidade humana.
15:24
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Acreditamos muito que o trabalho é este: dar a cada um a possibilidade de trabalhar e garantir o seu sustento, trabalhar e garantir a sua locomoção, a sua saúde, a sua educação. O Estado tem que estar ali sim, naqueles momentos em que o nosso próprio trabalho não é suficiente para tal, seja porque a atividade econômica não é feita para isso, como no caso da segurança pública, seja no caso em que, por condições que fogem ao nosso controle, não conseguimos trabalhar o suficiente para gerar a nossa própria riqueza e o nosso próprio sustento. Aí é o caso de políticas públicas, como o Programa Bolsa Família, em que há vários problemas, várias situações. Mas é, sem dúvida nenhuma, um programa que tem no seu conceito, na sua concepção um propósito bom, que é justamente o de prestar auxílio àquelas pessoas que não conseguem, por seu próprio esforço, garantir os meios para terem uma vida digna.
Nesta semana também houve a discussão de outro ponto muito importante, que é também um tema de que o NOVO sempre tratou: o combate à impunidade, o combate à corrupção, o combate à violência. Só que, neste caso, diferentemente da MP da Liberdade Econômica, que fomos no caminho certo, no caminho que elegeu a maioria dos Deputados que está aqui presente e também o Presidente da República, uma maioria que queria o País no rumo de mais liberdade, quanto à questão da segurança pública e da corrupção, ou seja, da impunidade, fomos no sentido oposto. Fomos eleitos para combater a impunidade. Fomos eleitos para combater a corrupção. E votamos aqui, nesta semana, uma lei conhecida como a Lei do Abuso de Autoridade. Eu sou a favor sim de se combater o abuso de autoridade. Deve-se combater o abuso de autoridade, mas não tolher a possibilidade da pessoa que trabalha, principalmente, numa função pública, como policial, juiz e membro do Ministério Público, atuar em prol da punição, em prol do combate à corrupção e do combate à violência.
E foi isso o que nós votamos. Aprovamos um texto muito ruim, com coisas boas, sim. No texto, em alguns pontos, conseguiu-se combater o abuso de autoridade. Mas, junto com esses pontos que combatiam o abuso de autoridade, gerou-se insegurança, principalmente para esses três agentes públicos — policiais, juízes e membros do Ministério Público — poderem combater a violência e a impunidade.
Ficamos muito tristes com isso. Ficamos tristes não só por ter sido votado e aprovado pelos Deputados que entenderam — ou deveriam ter entendido — o que as urnas de 2018 representaram, que era uma mudança de visão, uma mudança de rumo para o País, mas também porque a grande maioria votou aqui a favor. E, na verdade, não votou, não votou porque não houve a possibilidade de votar. Não houve votação nominal. Foi apenas votação simbólica com orientação de bancada.
Conseguimos mais de 31 assinaturas, e mais de 31 Deputados levantaram a mão, inclusive, com o papel na mão, dizendo que queríamos votação nominal, mas o Presidente não viu. Acredito e prefiro acreditar que ele não viu, porque foi o que ele disse. No final das contas, o que aconteceu — isso é fato, não é opinião — é que não ocorreu a votação nominal como deveria. Acredito que havia sim mais de 31 Deputados aqui com as mãos levantadas, e mais de 40 Deputados tinham assinado o requerimento de votação nominal. Mas isso também foi impugnado porque não se poderia conferir assinatura. Não entendo, em uma Casa que assinamos coisas todos os dias, como não é possível conferir assinatura? Mas tudo bem.
15:28
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Por isso, a bancada do NOVO decidiu que vai ao Supremo Tribunal Federal para dar entrada em um mandado de segurança para garantir que essa votação volte para a Casa e haja a votação nominal, de forma democrática. Se perdermos na votação nominal, tudo bem, mas que cada um diga a que veio, que cada Deputado diga o que está representando e o que acredita ser correto. Se o Deputado entende que o texto de abuso de autoridade é bom, que ele vote "sim". Agora, reitero que os Deputados como eu, os da bancada do NOVO e muitos outros que aqui se manifestaram contra esse texto não estão contra o combate ao abuso de autoridade, mas contra o texto específico que vai além do abuso de autoridade, poda o trabalho daqueles que devem estar coibindo a violência e a corrupção.
Então, vamos ao STF, vamos apresentar esse mandado de segurança. Torcemos e esperamos por ele. Vamos trabalhar e preparar um texto que garanta que os Ministros do STF analisem e tragam de volta essa votação nominal para a Câmara.
Mas vamos falar de coisa boa, porque acho que nesta semana, entre mortos e feridos, não se salvaram todos, mas pelo menos tivemos uma coisa muito boa, como eu falei no início, que é a MP da Liberdade Econômica. Essa MP é um marco, porque mudamos a visão do que é o Brasil, do que é a burocracia e, principalmente, a visão do que é um empreendedor.
Até hoje o empreendedor é visto por muitos como o vilão da história. Ele é visto como aquele que quer sugar o trabalhador e quer fazer com que o trabalhador trabalhe até morrer. Não é nada disso! O empreendedor e o trabalhador trabalham em conjunto, são parceiros. Graças ao trabalhador, o empreendedor pode fazer com que seu negócio se sustente, que seu negócio progrida e avance; e, graças ao empreendedor, o trabalhador tem o seu trabalho, o seu emprego. Essa parceria de empreendedor, empresário e trabalhador tem que ser reforçada. Da mesma forma, a relação do empreendedor com o Estado precisa ser revista, porque, da mesma forma que o empreendedor não é vilão para o trabalhador, ele também não pode ser vilão para o Estado.
O empreendedor está ali para cumprir um papel fundamental na sociedade, seja através dos serviços que presta, dos produtos que vende, seja através da geração de riqueza que ele cria. Quando ele está empregando alguém, está agregando valor à sociedade. E é isto que essa MP da Liberdade Econômica faz: muda esse paradigma, muda essa dimensão, faz com que o empreendedor seja visto como alguém do bem, alguém que quer melhorar o País, melhorar sua própria vida e a vida daqueles que estão à sua volta.
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Eu acho que estamos em um momento feliz por termos aprovado essa matéria. É muito bom lembrar aqui uma frase de Margaret Thatcher, em 1994: "O Brasil é o país do futuro, mas para tanto é preciso decidir que o futuro é amanhã. E, como bem sabem, isso significa que as decisões difíceis têm que ser tomadas hoje". Tomamos essa decisão ontem e anteontem, aprovando essa medida provisória que garante mais liberdade, assim como tomamos uma decisão mais difícil ainda, na semana passada e um pouco antes do recesso, quando aprovamos também a reforma da Previdência.
A reforma da Previdência, embora alguns Deputados, assim como o meu colega Deputado Paulo Teixeira, entendem que tira direitos dos trabalhadores — e respeito a opinião dele —, traz sim direitos aos trabalhadores, porque traz mais dinheiro para gerar emprego, gerar trabalho, gerar riqueza, e é o trabalhador que vai ser o mais impactado nisso.
Essa reforma da Previdência garante também que o Estado não vai quebrar. Quando eu falo Estado, eu estou falando do Governo Federal, dos Governos Estaduais e dos Governos Municipais. Infelizmente, os Governos Estaduais e Municipais foram retirados da PEC, mas confiamos que o Senado vai retornar com eles. No entanto, de qualquer forma, já começamos a tratar desse tema em âmbito federal, o que já é muito bom e é muito importante.
Então, meu colega Deputado Paulo Teixeira, meu xará — xará por inteiro, porque eu também tenho Teixeira no meu último nome —, discordamos nisso, mas tenho confiança de que concordamos que o Brasil precisa melhorar. Nós dois trabalhamos para isso. Cada uma da sua forma, mas sempre de maneira respeitosa.
Falando disso, quais são os impactos dessa MP da Liberdade Econômica? Vamos parar com a presunção da má-fé. Como eu falei antes, o empreendedor, o empresário é visto como o vilão, como aquele que vai fazer de tudo para prejudicar todo o mundo. Não é nada disso! Vamos inverter isso. Vamos ter a presunção de boa-fé, o empreendedor trabalha para fazer algo do bem. Caso ele não faça, aí sim ele tem que ser fiscalizado e tem que ser punido, muito bem punido.
Esse é o grande problema do Brasil e o que acabamos de falar: a impunidade. Se invertermos a lógica e pararmos de tratar todo mundo como bebê, como criança — e refiro-me ao empreendedor, ao trabalhador, ao consumidor, a todos os brasileiros — e tratarmos todos como adultos que são, vamos mudar o País. Essa medida provisória vai nesse sentido. Nós acreditamos no empreendedor, acreditamos que ele vai trabalhar a favor do Brasil. Caso ele não faça isso, ele vai ser cobrado.
Simplificaremos também procedimentos para atividades de baixo risco, eliminando a necessidade de alvará prévio para tais atividades. Algumas atividades que não impõem risco à saúde, à segurança, à segurança nacional, vão poder iniciar suas atividades sem alvará prévio. A pessoa vai ao local, verifica que as obrigações estão sendo cumpridas, e o empreendedor pode iniciar sua atividade.
Isso vai no sentido não só de agilizar e garantir que o trabalho comece, avance, progrida, mas também de inibir a corrupção. Temos muita corrupção — muita corrupção! — por causa de alvará. É aquele achaque do fiscal, da polícia, etc. Claro, não estou falando que todos fazem isso. Obviamente, há os fiscais que trabalham para o bem, os policiais que trabalham para o bem, mas sabemos que há aqueles que vão ao local e cobram algo que não muda a atividade, é apenas uma burocracia, um documento, um papel que para nada serve.
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Permitiremos a livre negociação entre empregados e empreendedores, permitindo a escolha do melhor dia e hora para produzir, empregar e gerar renda, sem que para isso esteja sujeito a cobranças ou encargos adicionais. Cada atividade tem a sua característica. Ninguém está falando aqui em acabar com os direitos dos trabalhadores. Ao contrário, nós estamos garantindo o direito para o trabalhador. Qual é o maior direito que o trabalhador tem? É o de trabalhar e receber pelo seu trabalho. Por que nós vamos criar dificuldades, limitações para aquele trabalhador que quer trabalhar, em comum acordo com o empreendedor, com o empregador, chegando a uma composição de trabalho diferente daquela da CLT, que data de mil novecentos e bolinha, definiu como regra? O mundo mudou, o mundo está diferente, está moderno, as relações humanas estão diferentes, e nós precisamos nos adequar a isso.
Como eu falei antes, acabaremos com a indústria de multas, o que somente privilegia os empresários mais ricos. Isso é importante também. Se nós queremos defender o empresário mais pobre, o pequeno empresário, o micro e o pequeno empreendedor, essa medida provisória é fundamental. Os ricos querem também, porque há muitos pontos bons para eles na MP, mas há alguns pontos com os quais eles não se incomodam, porque eles têm dinheiro.
A partir de agora, as decisões administrativas de órgãos e entidades da administração pública passarão a ter efeito vinculante. O que isso quer dizer? Que dessa forma as decisões valerão para todas as situações semelhantes. Isso é muito bom. Cada vez que uma decisão for tomada, pode-se utilizar aquela decisão que foi tomada para outra empresa, outra pessoa. É um pouco como funciona a jurisprudência, mas agora para as decisões administrativas.
Teremos a carteira digital, ótima para ferramenta para a desburocratização.
A possibilidade do abuso regulatório será extinta. Não teremos mais aquelas situações nas quais o regulador passa dos limites permitidos pela lei, por vezes em razão de interesses pessoais, prejudicando o empresário, ou seja, a agência reguladora ou o regulador, qualquer que seja ele, tem sim que atuar, tem que fiscalizar. Mas, se isso for abusivo, vai ser atacado a partir de agora.
Licença para startups. Para o pessoal de startup, isto é muito bom, é importante: a licença passará a ser dispensada, ou seja, não será preciso requerimento ou ato público para implementar, testar e oferecer novo produto ou serviço, excetuando-se, é claro, questões de saúde, segurança pública, segurança sanitária e nacional.
Então, hoje o mundo das startups e das soluções não é só de aplicativos, não. Existem soluções para tudo: edtech, agrotec, fintech, tudo que vai mudar a nossa vida, govtech também, que é importante. O Secretário Paulo Uebel, que fez um trabalho excelente nessa MP da Liberdade Econômica, é o Secretário da Desburocratização e faz parte também do Governo Digital. E essa linha da medida provisória vai nos dois sentidos, porque ajuda também o Governo Digital, porque nós podemos vir a ter startups que vão gerar soluções para o Governo. E agora essas startups, quaisquer que sejam os meios, poderão testar os seus produtos e avançar, sem correr riscos ligados à insegurança jurídica.
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Passaremos a utilizar documentos digitalizados em substituição aos arquivos em papel que diversas empresas eram obrigadas a fazer. Não fazia sentido isso. É até mais ecológico, não é? Então, impacta as duas coisas. Burocracia, espaço, ecologia, tudo o que você quiser está nessa medida.
Teremos regras melhores para a fiscalização. Estabeleceu-se, dentre outras, uma primeira visita para orientação. Ou seja, se o fiscal vai lá fiscalizar, e você está fazendo uma coisa indevida, se não for, claro, de forma dolosa, de forma a prejudicar alguém, mas por desconhecimento ou porque não se percebeu que estava descumprindo a regra, a primeira visita vai ser para orientação. O agente público fica impossibilitado de punir sem ter parâmetros e diretrizes objetivas para a aplicação de normas abstratas.
Diversas leis foram modificadas. Essa MP mudou muita coisa. Não vou citar todas, mas como exemplo cito o Código Civil, a Lei das Sociedades Anônimas, e a Lei nº 6.015, de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Deputado Paulo Teixeira, em 2019, quando temos computadores, software, nuvem, ainda há uma lei de registros públicos de 1973. Então, sem dúvida nenhuma, isso precisava ser revisto.
E há uma coisa que a MP mudou também. Da mesma forma como eu falei que o empreendedor, o empresário não é vilão, ele não é rei de nada. Como falou Mises, em As Seis Lições, o empreendedor, não é ele o rei; o empresário, não é ele o rei, nem pode ser. O rei é o cliente, o rei é o consumidor. E essa lógica tem que ser vista ali. E quando nós favorecemos o empresário que quer empreender e valorizamos o livre mercado, nós estamos valorizando o consumidor, estamos valorizando o cliente, estamos valorizando o trabalhador, porque, se há mais liberdade, há mais concorrência; e, se há mais concorrência, mais produtos bons, mais preços baixos nós temos. Então, nós estamos valorizando isso.
Hoje há cerca de 14 milhões de desempregados, uma carga tributária elevadíssima que não entrega à sociedade serviços. Nós vamos combater a carga tributária não é atacando-a diretamente na reforma tributária, mas indiretamente. Agora, a burocracia nós atacamos nessa MP.
Além disso, o Brasil hoje, entre 190 países — 190 países —, ocupa a 109ª posição, Deputado Marcel Van Hattem, do ranking Doing Business, em facilidade para fazer negócios. V.Exa. sabia disso, Deputado Marcel?
O Sr. Marcel Van Hattem - Desgraçadamente eu sabia, porque é algo que para nós brasileiros só gera lamento, lamúria. E por esse motivo também, eu gostaria de parabenizar V.Exa. por trazer tão importante tema a esta tribuna da Câmara, no dia posterior ao da votação dos destaques da MP da Liberdade Econômica, que vem justamente para facilitar os negócios. Nós do Partido Novo temos essa visão que V.Exa. tem e de forma tão clara e brilhante exposta na tribuna da Câmara dos Deputados, agora no Grande Expediente. Lembro que não basta apenas conter os gastos públicos, isso é condição necessária, e, por isso, a reforma da Previdência já foi votada em primeiro e segundo turnos, e outras reformas do Estado vão ser discutidas, debatidas, e queremos vê-las aprovadas na Câmara dos Deputados. Mas não basta. É preciso dar condições para o cidadão produzir riqueza, empreender, empregar, trabalhar e, principalmente, ser feliz. É isso que nós queremos para o cidadão brasileiro. Parabéns, Deputado Paulo Ganime, pelo discurso que está fazendo hoje, pela oportunidade que dá a este Parlamente de debater esse tema!
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O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ) - Obrigado, Líder Marcel Van Hattem. Sem dúvida nenhuma, essa não é uma pauta dos Deputados Paulo Ganime e Marcel Van Hattem, essa é uma pauta de todo o Partido Novo, como eu falei no início. Então, acho que esta semana, por esse aspecto, foi fundamental e ímpar. Nós temos como nosso diretor de assuntos legislativos, o Sr. Rodrigo Marinho, um dos grandes defensores da liberdade econômica do Brasil, que, sem dúvida nenhuma, ajudou-nos muito nesse trabalho. Não vou citar todos, mas hoje vale a menção ao Sr. Rodrigo, que também é do Instituto Mises e sempre nos ajuda. Cito ainda o professor da Faculdade de Economia, o Prof. Ubiratan Iorio, que também está sempre presente. Um abraço ao Prof. Ubiratan Iorio, que, desde a faculdade, foi referência para mim em economia austríaca e em liberalismo econômico, quando na época eu nem sabia o que era liberalismo econômico.
Voltando ao tema, Deputado Marcel Van Hattem, quero dizer que o Brasil está na posição 140 em facilidade para abrir negócios e na posição 175 em facilidade para obter alvarás para construção. E essa MP prevê que o Brasil possa saltar cerca de cem posições. Imaginem isso! Não vai ser amanhã, é claro, até porque falta ainda passar pelo Senado e tudo mais, mas vai ser muito em breve. Acreditamos que com isso o Brasil vai mudar completamente de situação.
Em 10 anos, serão gerados 3,7 milhões de empregos. Deputado Paulo Teixeira, V.Exa. que é defensor dos trabalhadores, deve ficar muito feliz com essa notícia. Serão gerados 3,7 milhões de empregos nos próximos 10 anos só por causa da MP da Liberdade Econômica. Eu acho que isto nos une: a vontade de gerar mais postos de trabalho em 2019.
Eu queria encerrar a minha fala fazendo um resumo do que eu falei nesses 25 minutos, especialmente sobre a relevância desta semana. Foi uma semana feliz pela aprovação da MP da Liberdade Econômica e uma semana muito ruim para um tema que é fundamental para mim, que é o combate à impunidade. Como eu falei, defendemos sim que o abuso de autoridade seja coibido, seja proibido neste País. E não é o que esse projeto de lei faz. Ele o faz em parte, temos que ser justos. Há pontos do projeto de lei de abuso de autoridade. O projeto faz sim alguns ajustes que garantem a contenção do abuso de autoridade, e esses pontos do texto defendemos e acreditamos que têm que ser mantidos. Achamos até que deveria haver outros pontos de temas que não foram tratados nesse projeto de lei de abuso de autoridade, mas, nesse momento, ele é muito inoportuno, porque vai muito mais na direção de impedir o trabalho daqueles que querem trabalhar ou pelo menos na direção de dar insegurança àqueles que querem trabalhar no combate à violência e à corrupção.
Deputada Caroline de Toni, foi uma honra me pronunciar sendo presidido por V.Exa.
Faço menção também ao Deputado Alexis Fonteyne, que é um grande defensor desse tema e que fazia vídeos excelentes. Antes de eu pensar em ser Deputado Federal, eu assistia aos vídeos e era fã desse cara que falava da experiência dele como empreendedor, o que era fantástico. Também me inspirei muito nele.
Obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Paulo Ganime, a Sra. Caroline de Toni, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Paulo Teixeira, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Teixeira. PT - SP) - Quero aqui parabenizar o Deputado Paulo Ganime, que fez uso do horário destinado ao Grande Expediente.
Recebemos aqui, com toda honra, as Sras. Firmina Silva Lopes, Isabel Luísa Piragibe, Maria Nilza da Silva e Janice Ferreira. Elas vieram para a Marcha da Margaridas, vieram florir Brasília, não só esteticamente, como também politicamente, para exigir os direitos do povo brasileiro.
Queremos agradecer a presença e dizer da nossa grande honra em recebê-las. Elas são lideranças do Movimento de Mulheres, dos movimentos sociais da zona leste de São Paulo. É com toda honra que esta Casa as recebe.
Muito obrigado.
Solicito à Deputada Caroline de Toni que assuma a Presidência.
(O Sr. Paulo Teixeira, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Caroline de Toni, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Caroline De Toni. PSL - SC) - Concedo a palavra ao Deputado Paulo Teixeira, para uma Comunicação de Liderança, pela Minoria.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, público brasileiro, pensem numa liderança positiva, pensem em alguém que só fez o bem, pensem em alguém que mudou o mundo. Essa pessoa se chama Antônio Luiz Marchioni, o Padre Ticão. A zona leste de São Paulo conhece as obras dessa pessoa.
Ele lutou junto com o povo da zona leste para a construção do Hospital Ermelino Matarazzo. Ele também, junto com o povo da zona leste, lutou e conquistou um campus da Universidade de São Paulo na zona leste e um campus da UNIFESP, a UNIFESP Leste, na Avenida Jacu-Pêssego. Ele lutou e conquistou um trabalho muito consistente para as pessoas portadoras de deficiência física, a ACDEM. Ele lutou e conquistou um espaço muito qualificado para os idosos da zona leste. Ele ajudou a inaugurar, junto com o então Bispo da região, Dom Angélico Sândalo Bernardino, a Pastoral da Moradia, que resultou no Movimento pela Moradia da Zona Leste de São Paulo.
Pensem numa pessoa do bem.
Atualmente, o Padre Ticão está dedicado a trabalhar a saúde preventiva. Ele acha, e com razão, que no Brasil se gasta muito com saúde curativa, sendo que o País poderia investir em saúde preventiva. Na sua igreja, ele tem feito grandes seminários, cursos sobre fitoterapia e demais terapias que levam melhora à saúde do povo da zona leste de São Paulo.
O Padre Ticão é uma lenda. Ele era chamado pelo então Bispo da região, Dom Angélico Bernardino, como o trator de Deus. O Padre Ticão faz, é prático, é operativo. Essa pessoa é muito querida do atual Bispo, o Dom Manuel Carral, e querido dos padres, principalmente da população da zona leste de São Paulo.
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Eu tenho que destacar que o Padre Ticão tem feito cursos com mães cujos filhos têm 30 convulsões por dia. Ele tem feito cursos sobre o uso medicinal da cannabis.
Por essa e outra razão, ele fez um debate na sua comunidade e, inclusive, convidou o movimento Católicas pelo Direito de Decidir. Essas católicas defendem que a mulher tem o direito de decidir sobre a interrupção da gravidez. Então, ele promoveu um debate, e, entre tantas opiniões, esse movimento estava representado. Para quem defende a liberdade de expressão, a livre circulação de ideias, ele realizou um debate importante e legítimo dentro da sua comunidade.
Como reagiram alguns movimentos que se dizem cristãos? A base do cristianismo é a caridade, o diálogo, a compreensão. E alguns movimentos ditos cristãos começaram a agredir o Padre Ticão, a fazer ameaças gravíssimas, como a seguinte: "No próximo evento, vocês não terão paz. A porrada vai comer solta!" É uma ameaça pessoal de utilização de violência física, Deputado Vitor Lippi, contra um padre da paz. Se há alguém que representa tão bem a paz, esse alguém é o Padre Ticão, e V.Exa. deve conhecê-lo.
Um movimento que se dizia cristão fez ameaças dessa natureza, mas o povo sabe de que lado está. No último sábado, quase 300 pessoas fizeram um evento na Paróquia São Francisco de Assis, em apoio ao querido Padre Ticão. Lá, quem estava protestando? Vinte pessoas desse movimento de natureza ideológica, intolerante, estavam protestando. Mas a paz prevaleceu, porque entre cristãos não pode haver qualquer tipo de conflito físico. Creio eu que não deveria haver entre a humanidade, muito menos entre aqueles que pregam a paz.
Eu vim a esta tribuna desagravar o Padre Ticão. E, mais do que desagravar, quero falar da imensidão que ele representa, da história que ele realiza na região leste de São Paulo, da amplitude da sua ação e da grandeza das suas ideias. Nas administrações em São Paulo, nos Governos de Luiza Erundina, de Marta Suplicy, de Fernando Haddad, eu sempre dizia que o Prefeito tem que conviver com o fato, Deputado Vitor Lippi, de que existem outros Prefeitos na cidade.
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Portanto, o Padre Ticão é um Prefeito. O Padre Ticão tem sobre o território uma ação tão positiva que a administração tem que fazer um diálogo muito delicado, porque ele é um poder efetivo naquele local. Por isso, eu venho desagravá-lo e, mais do que desagravá-lo, homenageá-lo. Talvez esta tenha sido a oportunidade para eu trazer esta homenagem a uma pessoa que tem essa grandeza, essa dimensão, essa estatura, que é o Padre Antônio Luiz Marchioni, ou, para os mais amigos e íntimos, o Padre Ticão.
Ele não é um homem sectário. Por exemplo, ele sempre foi muito amigo do Mário Covas, ele sempre foi muito amigo do Geraldo Alckmin. Ao mesmo tempo, ele sempre foi muito amigo da Luiza Erundina, ele sempre foi muito amigo da Marta Suplicy, do Fernando Haddad. Então, ele é uma pessoa ampla politicamente. Não se trata aqui de dizer que o Padre Ticão tem essa ou aquela opção política. Ele vai por onde vê que os Governos estão mais próximos do povo. Então, ele é de uma amplitude imensa. E eu acho que estou tendo aqui o privilégio de, a partir desse aspecto, prestar homenagem a esse homem.
Eu vejo presentes aqui a Firmina, a Isabel, a Nilza e a Janice. Elas conhecem o Padre Ticão. Elas têm um tempo de caminhada com o Padre Ticão. Elas sabem que ele é aquela pessoa que está sempre aberta a ajudar o ser humano, sempre aberta a construir direitos, sempre é uma pessoa que recepciona a todos e a todas de uma maneira excepcional. E é por isso que eu venho prestar aqui homenagem a esse querido, a esse padre que, durante toda a vida, fez o bem e vai fazer muito mais para a frente.
Talvez o Governo Federal devesse ouvi-lo, ouvir os seus seminários. Se o Brasil aplicasse aquelas terapias preventivas que ele propõe, nós economizaríamos bilhões nos gastos em saúde e teríamos no Brasil uma população mais saudável.
Por isso, eu quero concluir aqui dizendo em voz alta: esta é a minha homenagem a esse grande brasileiro chamado Antônio Luiz Marchioni, que com carinho é chamado pelo povo de São Paulo, da Zona Leste, de seu, de nosso Padre Ticão.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Caroline De Toni. PSL - SC) - Passo a palavra ao Deputado Vitor Lippi, por 1 minuto.
O SR. VITOR LIPPI (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, caros amigos, hoje eu queria homenagear Sorocaba pelos 365 anos de história. Sorocaba foi fundamental na época do tropeirismo, foi o grande centro de logística do País. Depois criou-se a Estrada de Ferro Sorocabana, um fruto de sorocabanos, que levou o desenvolvimento ao interior do Estado de São Paulo; veio o ciclo têxtil; e Sorocaba passou a ser uma das capitais da indústria têxtil no Brasil. Hoje ela tem a indústria diversificada do Brasil, está entre as duas principais cidades produtoras de manufatura, é uma das líderes em metal/mecânica no Brasil, exporta para o mundo inteiro, tem parque tecnológico, tem um sistema de inovação amadurecido e, mais do que isso, produz mais de 0,5% do Produto Interno Bruto deste País. São 700 mil pessoas que trabalham muito.
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Sr. Presidente, Sorocaba é conhecida pela qualidade dos seus produtos e pela qualidade do seu povo, porque é também uma das cidades onde nós temos um dos maiores números de ações e de instituições filantrópicas deste País.
Por isso, nós temos muitos motivos para nos orgulharmos da nossa cidade, mas principalmente da nossa gente.
Parabéns, Sorocaba, pelos 365 anos!
O SR. PRESIDENTE (Caroline De Toni. PSL - SC) - Obrigada, Deputado Vitor Lippi.
Parabéns à cidade de Sorocaba pelo aniversário!
Passo a palavra agora ao Deputado Alexis Fonteyne.
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente.
Esta semana nós aprovamos a Medida Provisória nº 881, de 2019, a MP da Liberdade Econômica. Mas o Brasil ainda tem uma série de burocracias, e nós, como Parlamentares, temos a obrigação de diminuir essas burocracias que tanto impedem o empreendedor de trabalhar em paz.
Eu ouvi recentemente no rádio que o PROCON tem dado multas. E a campeã de multas é a falta da placa do Código de Defesa do Consumidor nas empresas. O segundo maior número de multas é pela falta de um Código de Defesa do Consumidor atualizado.
Essas placas infernizam as empresas. Aqui temos várias: "Visite a nossa cozinha", "PROCON", "Preferência", "Código de Defesa do Consumidor", "Sonegar é crime, exija sua nota fiscal", "Proibido fumar", "Não venda bebidas", "Proibido usar capacete" — tem que tirá-lo. Todas essas placas que têm uma ideia de defender o consumidor, ao mesmo tempo, geram um ambiente extremamente inseguro, e as empresas acabam levando uma série de multas. Mesmo um Código de Defesa do Consumidor que esteja desatualizado é motivo para multas.
Uma das formas que nós temos para desburocratizar, sem tirar os direitos dos consumidores, é o Projeto de Lei nº 4.043, de 2019. Nele nós estamos propondo um QR Code, com todas as placas incluídas, com o Código de Defesa do Consumidor sempre atualizado, como um substituto de placas e códigos. Ao permitir que o empresário, o empreendedor, o comerciante, o dono de restaurante opte por esse QR Code, nós preservamos o direito do consumidor e, ao mesmo tempo, desburocratizamos a vida do empreendedor.
Excesso de regulamentações, excesso de direitos, acabam gerando um ambiente fértil, com muitas possibilidades de multas ao empregador.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Alexis Fonteyne, a Sra. Caroline de Toni, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Bibo Nunes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. VITOR LIPPI (PSDB - SP) - Sr. Presidente, apenas quero parabenizar o Deputado Alexis Fonteyne por esse esforço e por essa necessária simplificação no Brasil.
Eu também gostaria que a minha fala em relação ao aniversário de Sorocaba fosse divulgada pelos meios de comunicação desta Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Bibo Nunes. PSL - RS) - Perfeito, nobre Deputado.
Passo a palavra agora ao Deputado Boca Aberta, do PROS do Paraná.
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O SR. BOCA ABERTA (PROS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Boa tarde a todos e a todas. Sem muita resenha, sem muita contenda, vamos esticar o chiclete aqui. Quem gosta de ficar enrolado é cobra e arame farpado.
Ontem, aliás, anteontem, eu fiz um pronunciamento aqui dizendo que eu e meu filho, o Deputado Estadual Boca Aberta Junior, estamos sendo ameaçados, técnica, agora por um site excomungado da extrema Esquerda, que está hospedado fora do Brasil. Eu citei tão somente o que o site reproduziu. E o pessoal da Esquerda, da extrema Esquerda, cuja maioria, Bibo Nunes, está com o nome na lista da Odebrecht — há vários codinomes: o tal do Montanha está na lista da Odebrecht; a Solução está lá também; a Amante ou a Coxa estão lá também; o Dragão e o Drácula, também —, rebelou-se, fez um motim! Pai Eterno! Há um pessoal do PT que foi até buscar pneu para fazer piquete, para queimar, para fazer manifesto contra esse comedor de angu com taioba que fala para vocês, porque não gostou do que eu falei!
Aí um Deputado do PT, que falou na sequência, logo depois de mim — o Deputado, com todo respeito, deve estar com mais ou menos 148 anos, que Deus dê mais de 130 anos a ele, está na tanatopraxia, está fazendo hora extra —, Sr. Marcel Van Hattem, falou que o meu linguajar é chulo! "O linguajar do Boca Aberta é chulo, é baixo!"
Chulo, Sr. Deputado, é o ex-Deputado André Vargas, que passou aqui. Infelizmente essa íngua, essa desgraça desse André Vargas, Deputado que passou por aqui, é londrinense — o berço da corrupção brasileira é Londrina. Ele foi preso pelo competente Ministro Sergio Moro, de conduta ilibada, inquestionável, intocável, e ficou 4 anos na sede da Polícia Federal, junto com o ladrão de nove dedos do PT, o Lula! Isso deve ser um orgulho para você, Deputado, que disse que o meu linguajar é chulo!
Aí veio outro pessoal do PT falar para mim que vão me levar para o Conselho de Ética! Ai que dó! Conselho de Ética é para quem está com o nome lá na Lava-Jato! Vejam se o meu nome está citado lá na lista do Sergio Moro! Vejam se está lá! Vejam se o meu nome está na lista da Lava-Jato! Não está! Então, vocês da Esquerda lavem a boca com creolina para falarem do Boca Aberta! E aí fizeram um monte de contenda dizendo que vão me levar para o Conselho de Ética. E os Deputados ali, inclusive o Montanha, pegaram o microfone e sentaram o pau, falando que nunca viram um linguajar desses no plenário!
Eu estou garantido pelo art. 53, que fala da imunidade parlamentar. Todos os Deputados e Senadores têm imunidade na fala, no voto, nas suas opiniões dentro e fora do Congresso Nacional!
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Então, vocês da extrema Esquerda, que se juntaram agora para me prejudicar, vocês tinham que ter vergonha de falar um absurdo como esse. Por exemplo, quem deveria estar no Conselho de Ética é aquela Deputada aqui de Brasília, Deputado Bibo Nunes, que está sendo investigada por rachinha de salário. Ou não está?
"Ah, Boca Aberta, vamos te levar para o Conselho de Ética". Então, vamos levar também o jornal Correio Braziliense, que divulgou a matéria. Isso que é uma vergonha. E agora querem se incomodar comigo, porque eu estou falando? Não pode falar? Só vão calar a minha voz no dia em que — pá! — meterem bala e me mandarem para debaixo da vala.
Beijo no coração, Brasil!
O SR. PRESIDENTE (Bibo Nunes. PSL - RS) - Grato, Deputado Boca Aberta.
Para falar pela Liderança do NOVO, tem a palavra o Deputado Marcel Van Hattem, do Rio Grande do Sul.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero repetir e compartilhar com todo o Plenário a decisão do Partido Novo de ingressar com pedido no Supremo Tribunal Federal, nesta tarde, para garantir que a votação da lei do abuso de autoridade seja feita de forma nominal, como, aliás, quis a Minoria presente neste plenário na noite de ontem. Aliás, Minoria expandida, porque o Regimento Interno, de forma clara no art. 185, diz:
Art. 185. ............................................................................................................................................................................................
§ 3º Se seis centésimos dos membros da Casa ou Líderes que representam esse número apoiarem o pedido, proceder-se-á então à votação através do sistema nominal.
Para todo mundo entender, esclareço que isso significa que, se 31 Deputados — o equivalente a 6% dos membros da Câmara — assim o pedirem, todos os Deputados terão que marcar voto "sim" ou "não" ao projeto em discussão. É simples. A regra é clara, a regra é clara.
Ontem, quando nós solicitamos a verificação nominal, solicitamos por requerimento, que não foi aceito — e deveria ter sido aceito. Depois verificamos no plenário, com os braços levantados, e o Presidente desta Casa, o Deputado Rodrigo Maia, disse: "Olhem o vídeo. Eu não contei 31 braços". Ele disse isso. Nós olhamos o vídeo, Sr. Presidente, Deputado Bibo Nunes, que preside interinamente esta sessão. O vídeo demonstra, também de forma clara — e houve até quem dissesse aqui no plenário: "Chama o VAR!" —, que havia no mínimo 31 Deputados, até porque o vídeo mostra a imagem fechada, não mostra as laterais do plenário nem os fundos, o que fez com que tivéssemos sido tolhidos no nosso direito de Minoria, garantido pelo Regimento Interno desta Casa, de ter atendido o pedido de verificação pelo processo nominal de voto. Isso é inadmissível numa democracia. Quando a Minoria é esmagada, já não há mais democracia.
Eu concordo com aqueles que dizem que o STF interfere demais nos outros Poderes, inclusive no Poder Legislativo. Eu sou muito, mas muito reticente quanto a procurar a Suprema Corte deste País para qualquer coisa. Aliás, já disse em pronunciamento recente que o STF julga casos demais sobre assuntos em que não deveria se envolver. No entanto, contraponho o argumento dos colegas Deputados que acham que essa nossa atitude de recorrer ao STF diminui este Poder. Discordo frontalmente, porque diminuído está este Poder quando a Mesa Diretora não toma decisões de acordo com o Regimento Interno, que dá o direito à Minoria de pedir a verificação nominal. Não encontrando forma de, administrativamente, questionar aquela decisão — afinal de contas, o questionamento já foi feito antes da votação de ontem, e mesmo assim o resultado foi proclamado, e foi dada continuidade à sessão, na votação dos destaques —, não encontrando, portanto, eco aos nossos reclamos junto à Mesa Diretora e, mais especificamente, ao Presidente daquela sessão, nós não encontramos outra solução senão a de ingressar no Supremo Tribunal Federal com mandado de segurança, para garantir que a votação seja refeita, pelo processo nominal, conforme temos definido no art. 185, § 3º, do Regimento Interno. É uma pena que tenhamos que fazer isso.
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Registro, porém, que várias outras vezes o Supremo Tribunal Federal já foi procurado pelos mais diversos partidos desta Casa para resolver outras querelas internas. Nós queremos imaginar que o STF vai dar ganho de causa, nesse mandado de segurança, à bancada do Partido Novo, que decidiu adotar essa medida para que possamos discutir o projeto do abuso de autoridade.
Sinceramente, Sr. Presidente, foi um abuso, um abuso, colocar o projeto em votação no mesmo dia em que se aprovou o regime de urgência. Aliás, sem a nossa concordância. Votamos contra o pedido de urgência. Mais abusivo ainda foi não dar condições à Minoria de exercer o seu direito de solicitar uma verificação nominal no plenário. É irônico, é paradoxal que seja assim, porque esse projeto trata justamente do abuso de autoridade.
O abuso de autoridade precisa, sim, ser coibido, precisa ser punido. Prova disso é que nós estamos buscando junto ao STF que seja corrigida uma decisão que não respeitou o Regimento Interno. Nós esperamos que um projeto melhor seja apreciado por esta Câmara, que ele seja aprimorado, que abusos de autoridade sejam punidos, mas que isso não signifique o fim do combate à corrupção, o ataque frontal à Operação Lava-Jato, o ataque frontal a todos os policiais que buscam fazer cumprir a lei no dia a dia, que não poderão mais sequer algemar preventivamente bandidos. Não poderá mais ser feita a investigação de advogados que claramente estejam mancomunadas com o crime. São apenas dois exemplos de medidas aprovadas nesse projeto de lei do abuso de autoridade.
Portanto, nós estamos utilizando a nossa prerrogativa, o que nos garante a Constituição da República Federativa do Brasil, e, mais do que isso, estamos buscando o respeito ao Regimento Interno desta Casa, aumentando o poder da democracia, aumentando o poder dos Deputados, dando de volta às minorias as suas prerrogativas, para que possamos de fato defender sempre um Brasil melhor, um Parlamento mais forte, o combate à corrupção.
Sim, punição ao abuso de autoridade, mas não da forma como foi aprovada no dia de ontem, de forma nenhuma.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
16:16
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O SR. PRESIDENTE (Bibo Nunes. PSL - RS) - Antes de conceder a palavra à Deputada Caroline de Toni, do PSL de Santa Catarina, concedo a palavra ao Deputado Márcio Jerry, do PCdoB do Maranhão.
V.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. MÁRCIO JERRY (PCdoB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Bibo Nunes, é um prazer e uma alegria vê-lo presidir esta sessão. E é oportuno porque o registro que vou fazer agora tem a ver com a sua carreira profissional.
Quero registrar o transcurso de mais um aniversário da primeira rádio do Estado do Maranhão, a Rádio Timbira, uma rádio pública, uma rádio que tem um funcionamento democrático, amplo, plural e longevo. Há 78 anos essa rádio funciona e é um exemplo de comunicação pública em nosso País, razão pela qual neste momento envio um abraço muito caloroso a todos aqueles que fazem a Rádio Timbira do Maranhão, em especial ao diretor da emissora, o nosso companheiro jornalista e radialista Robson Paz.
Parabenizo também o Governador Flávio Dino, por ter oportunizado a ressurreição da Rádio Timbira, que estava enterrada, esquecida e hoje oferece serviços importantes de comunicação pública, democrática e ampla no Estado do Maranhão.
Parabéns à Rádio Timbira do Maranhão!
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Bibo Nunes. PSL - RS) - Concedo a palavra à Deputada Caroline de Toni, do PSL de Santa Catarina.
O SR. CAROLINE DE TONI (PSL - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente.
Boa tarde, Deputadas e Deputados.
Quero falar de uma situação muito grave que está enfrentando o meu Estado, o Estado de Santa Catarina. Recentemente, o Governador decidiu acabar com o incentivo fiscal de 17% concedido aos agricultores na compra de defensivos agrícolas, e isso está causando um verdadeiro terror no Estado de Santa Catarina.
Sou da região oeste de Santa Catarina e sei das dificuldades do homem do campo, conheço as dificuldade do nosso povo. O nosso Presidente Jair Bolsonaro prometeu que não iria aumentar tributos. Esse negócio de tributação verde é uma filosofia de esquerda completamente sem fundamento científico, que tende a acabar com o agronegócio. Nós não podemos permitir que isso ocorra.
Quero deixar claro publicamente que defendo aqui o agronegócio, os agricultores, a agricultura familiar e a permanência do incentivo fiscal. Sem isso, nós vamos inviabilizar as pequenas propriedades e vamos expulsar a agroindústria do nosso Estado. Não podemos permitir que isso ocorra.
Eu só não me pronunciei antes porque estávamos trabalhando nos bastidores junto com o nosso Governador. Quero anunciar que, na semana que vem, já na tentativa de dar uma solução ao problema, o nosso Governador vai se reunir com o setor do agronegócio e da agricultura e, se Deus quiser, vai chegar a uma grande solução, para não prejudicarmos os pequenos agricultores e a agroindústria no nosso Estado.
Cabe lembrar que o País só não quebrou depois de tanta roubalheira, Sr. Presidente, por causa do agronegócio, por causa da agricultura. Nós defendemos a agricultura.
Governador, pode me pedir qualquer coisa, mas não me peça para punir o produtor rural.
Sr. Presidente, eu peço que o meu discurso seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigada.
16:20
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O SR. PRESIDENTE (Bibo Nunes. PSL - RS) - Tem a palavra o Deputado Mauro Nazif, do PSB de Rondônia, por gentileza.
O SR. MAURO NAZIF (PSB - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Bibo Nunes, Sras. e Srs. Parlamentares, no Estado de Rondônia, desde o final de 2018, a companhia de energia elétrica foi substituída por uma empresa chamada Energisa. Essa empresa é uma vergonha para o Estado de Rondônia.
Eu vou dizer mais: saia de Rondônia, Energisa!
A empresa chegou lá prometendo baixar a conta dos consumidores e logo em seguida reajustou em mais de 27% a tarifa para o consumidor. Falou que ia melhorar a qualidade da energia e, ao contrário de tudo isso, aumentou a nossa taxa, e a qualidade da energia está cada dia pior. Só esta semana, para que V.Exas. tenham uma ideia, houve apagão na terça-feira e na quinta-feira, hoje. Dois dias de apagões em Porto Velho, no Estado de Rondônia. É muito triste.
Para piorar tudo isso, Sra. Presidente, Deputada Caroline, para piorar tudo isso, na nota que a empresa divulgou para a população foi usado o nome da companhia de energia elétrica de Rondônia, a CERON. A empresa não teve nem a coragem de usar o próprio nome. Quanto a isso, cabe ao Estado de Rondônia entrar com ações por danos morais contra essa empresa. A responsável não é mais a CERON, a responsável é a Energisa.
Saia de Rondônia, Energisa!
Sra. Presidente, peço que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Mauro Nazif, o Sr. Bibo Nunes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Caroline de Toni, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Caroline De Toni. PSL - SC) - Obrigada, Deputada Mauro.
Passo a palavra agora ao Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Exma. Presidente, Deputada Caroline, nobres colegas, é uma satisfação estar novamente nesta tribuna, embora eu esteja um pouco triste pela maneira como foi aprovado ontem projeto de lei que tanto preocupa o Brasil. Fiquei muito triste. Abuso de autoridade não podemos permitir, em momento algum, em momento algum. Não podemos permitir que algo possa vir a beneficiar bandidos, corruptos ou que algo vá contra a Operação Lava-Jato. Infelizmente, tivemos aprovadas muitas coisas a favor de bandidos, de criminosos e de corruptos. Tenho certeza de que o Presidente Jair Bolsonaro vai vetar.
16:24
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Por exemplo, algemas. Quem tem medo de algemas é bandido, como disse o Deputado Boca Aberta. Medo de algema é para bandido. Como eu disse ontem aqui, podem ameaçar corrupto com coroa de espinhos, porque comigo não há problema, com a maioria desta Casa não há problema. Quem tem medo é porque tem culpa no cartório. O cidadão de bem não tem esse medo. Então, não há por que ficar inibida a polícia em colocar algemas nesses "anjinhos". Nada disso. Ao corrupto, ao bandido todo o rigor da lei. É disso que precisamos.
Identificação. O policial precisar se identificar quando entrar em combate com bandido é brincadeira. No Rio Grande do Sul, isso aconteceu no Governo do PT, do Governador Olívio Dutra, com o Bisol como Secretário de Segurança. O policial, quando chegava a um embate com o bandido, tinha que dizer: "Alto lá! Sou policial e posso atirar". Quando ele dizia "alto lá" já tomava um tiro. O que é isso? Isso é defender bandido. Isso nós não permitirmos.
Todo o rigor da lei contra bandido e todos os benefícios aos agentes de segurança. Isso é o mínimo de que precisamos. Seremos contra tudo o que for combater a Lava-Jato. Nós estaremos a postos aqui para apoiar a Lava-Jato, para apoiar Sergio Moro, para apoiar a Justiça, os cidadãos de bem. Aos que têm medo da Justiça, de algemas e da barra dos tribunais — sinto muito, mas há alguns — eu digo o seguinte: "Cuidado, o Moro vai pegar, o Moro vai pegar".
Obrigado, nobre Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Caroline De Toni. PSL - SC) - Tem a palavra o Deputado Boca Aberta, por 1 minuto.
O SR. BOCA ABERTA (PROS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, obrigado.
Neste minutinho, rapidamente, quero fazer um agradecimento ao Presidente da Casa, o Deputado Rodrigo Maia, um homem do bem que sempre nos atende com carinho. Todas as vezes que tive que lhe mandar uma mensagem pelo WhatsApp ele prontamente nos atendeu, em especial no meu caso, deu retorno, mesmo que haja aqui, como sabemos, mais 512 Deputados.
Então, neste momento, nesta quinta-feira, eu quero mandar um grande abraço ao grande Presidente da Casa, o Deputado Rodrigo Maia, que, no meu caso, é especial porque tem me tratado com muito carinho, com muita alegria todas as vezes que o procuro. A sua assessoria também tem nos atendido com muita alegria.
Beijo no coração, Rodrigo Maia. Que Deus, o nosso Pai Celestial, o Pai das Luzes, derrame copiosa chuva de bênçãos sobre você e sua família.
A paz de Deus.
O SR. JULIO CESAR RIBEIRO (PRB - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente desta sessão, muito obrigado pela oportunidade de estar aqui.
Quero registrar que, no dia de hoje, nós realizamos, em parceria com o Deputado Luiz Lima, uma sessão solene nesta Casa em comemoração aos 80 anos da Confederação Brasileira de Desporto Universitário, confederação essa que, no mês de junho, com uma delegação de quase 300 atletas, representou o nosso País, atletas universitários, em Napoli, Itália, na Universíade de Verão. Os atletas conseguiram um resultado sensacional e ficaram no 13º lugar no ranking de medalhas.
16:28
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Então, eu fiz questão de promover essa sessão solene porque não é todo dia que chegamos a 80 anos. E a confederação chegou. Quero parabenizar o Presidente Luciano Cabral e os todos os atletas que aqui estiveram. Foi uma sessão belíssima. O Secretário Especial do Esporte, o General Décio Brasil, esteve aqui e nos deixou muito felizes com a sua presença.
Sr. Presidente, eu gostaria de enaltecer outro assunto. No dia de hoje estreia em todo o País o filme do nosso querido Bispo Edir Macedo, o filme Nada a Perder 2. Eu assistirei ao filme no dia de hoje. Tenho certeza de que, assim como o primeiro filme, que foi um grande sucesso no ano passado, não tenho dúvida alguma, este filme também será um sucesso neste ano. Então, é importante — e eu faço o convite — que todos compareçam. Em todo o Brasil, inicia-se hoje a exibição do filme Nada a Perder 2. Tenho certeza de que ele vai mudar e transformar a vida de muitas pessoas.
Parabéns, Bispo Edir Macedo, por mais esse grande filme, o Nada a Perder 2!
(Durante o discurso do Sr. Julio Cesar Ribeiro, a Sra. Caroline de Toni, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Boca Aberta, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Boca Aberta. PROS - PR) - Obrigado, grande Deputado Julio Cesar Ribeiro.
Antes de conceder a palavra ao querido Deputado Márcio Jerry, vou conceder a palavra ao Deputado mais elegante do Congresso Nacional, na minha visão, o Deputado Bibo Nunes. Esse fala também!
Apelidaram V.Exa. de "Boca Aberta 2". Não sei por quê. (Risos.)
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, nobre Presidente Boca Aberta, pelas gentis palavras.
Nobre Deputado, eu ouvi o seu pronunciamento, em que se mostrou preocupado com o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, em que disse que vão colocá-lo naquele Conselho. Eu acompanho atentamente as suas manifestações, os seus discursos. V.Exa. é muito enfático, V.Exa. tem estilo, e um Parlamentar tem que ter estilo. V.Exa. tem o meu respeito. V.Exa. tem estilo, V.Exa. é firme. V.Exa. tem o seu estilo, que, muitas vezes, é uma performance que chega a lembrar até um certo teatro, mas é sucesso. V.Exa. foi um dos candidatos mais votados, teve mais de 50 mil votos na sua cidade. Então, V.Exa. está aqui com a representatividade popular da sua cidade. Por causa dessa alta votação, V.Exa. tem o meu respeito.
E digo mais: V.Exa. fala aqui com muita ênfase, com muita vibração, mas em momento algum eu ouvi V.Exa. ofender honra ou dignidade de qualquer pessoa. Eu fui chamado de "fascista". Fui chamado de "fascista", mas fiquei tranquilo, não levei adiante, até porque quem me chamou de "fascista" é um real fascista. Águias não caçam moscas, nobre Presidente. Então, eu não me preocupo com moscas.
Manifesto aqui a minha solidariedade a V.Exa., pelos seus pronunciamentos. V.Exa., de fato, tem um estilo muito diferente. É o seu estilo. V.Exa. representa o seu eleitorado. Querer colocá-lo no Conselho de Ética? De minha parte, nunca ouvi V.Exa. falar de honra ou dignidade de qualquer pessoa. V.Exa. joga pesado, mas não é caso, na minha opinião, de Conselho de Ética. Estamos aqui para defender a liberdade do Deputado na sua expressão. Nós temos a imunidade. Eu fiquei preocupado, um tanto chocado com a sua manifestação. Sou um homem que luta pela justiça, pela honra e pelo respeito.
Muito obrigado.
16:32
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O SR. PRESIDENTE (Boca Aberta. PROS - PR) - Obrigado, Deputado Bibo Nunes.
Deputado Márcio Jerry, que já está na tribuna, V.Exa. permite, por gentileza, que o Deputado Camilo Capiberibe fale por 1 minuto?
O SR. MÁRCIO JERRY (PCdoB - MA) - É claro. O Deputado Camilo tem preferência.
O SR. PRESIDENTE (Boca Aberta. PROS - PR) - Deputado Camilo Capiberibe, V.Exa. tem 1 minuto. Por gentileza.
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Eu falo na sessão desta tarde para cumprimentar a ex-Deputada Federal Janete Capiberibe e o atual Deputado Glauber Braga pela aprovação do parecer oferecido ao Projeto de Lei nº 10.547, de 2018, uma luta histórica da Deputada Federal Janete, que prevê a concessão de pensão especial, mensal, vitalícia e intransferível às vítimas de escalpelamento provocado por volantes, eixos ou partes móveis de motores de embarcações.
O escalpelamento é um acidente terrível que acontece nos rios da Amazônia, em barcos que navegam por centenas, por milhares de afluentes que existem na nossa Bacia da Amazônia sem a proteção do eixo do motor. O acidente é de uma violência enorme: é arrancado o couro cabeludo da vítima, o que provoca deformação nas vítimas. Até hoje ele não era reconhecido.
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou o parecer da Deputada Silvia Cristina, do PDT de Rondônia, por unanimidade. Esse é um passo fundamental para se fazer justiça às vítimas de escalpelamento na Amazônia, que são, em sua enorme maioria, mulheres, são do sexo feminino, embora alguns homens também sejam vitimados por essa tragédia terrível. É uma luta da ex-Deputada Federal Janete a obrigatoriedade da proteção no eixo do motor e campanhas em parceria com a Marinha. Agora há uma lei que garante pensão mensal e vitalícia a mulheres vítimas de escalpelamento.
Parabéns, Deputada Janete! Sua luta valeu a pena!
O SR. PRESIDENTE (Boca Aberta. PROS - PR) - Obrigado, Deputado.
Agora tem a palavra o Deputado Márcio Jerry, essa figura querida, por 3 minutos.
O SR. MÁRCIO JERRY (PCdoB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Deputado Boca Aberta.
Em primeiro lugar, quero me solidarizar com o Presidente desta Casa, o Deputado Rodrigo Maia, que a conduz com correção democrática, com visão ampla, com respeito à pluralidade que aqui existe.
Agora, com todo o respeito, quero dizer que o Deputado Boca Aberta — com todo o respeito, carinhosamente — não é digno de estar na cadeira de Ulysses Guimarães, não é digno de estar na cadeira de Rodrigo Maia, pelas ofensas que faz todos os dias nesta Casa. Eu repercuto com esta fala o sentimento de muitos e muitos colegas, que haverão de dizer isso brevemente.
Porque o convívio aqui, Deputado Boca Aberta, tem que ser com respeito democrático, com civilidade, não pode ser com a agressão, com o desrespeito com que V.Exa. costumeiramente trata várias pessoas, as quais nem conheço, mas que tenho certeza de que não são tão ruins nem tão merecedoras de vossos despautérios, com todo o respeito.
Queria falar sobre outra coisa, mas precisava fazer este registro nesta Casa, porque ouço na voz de muitos colegas Parlamentares hoje uma reprovação ao modo como age o Deputado Boca Aberta. Lamento muito ter que estragar este meu pronunciamento com este registro, mas é um registro em respeito à Casa, é um registro em respeito à civilidade que deve presidir a relação entre os Parlamentares. Se na hora em que eu venho à tribuna, sob a Presidência do Deputado Boca Aberta, não fizesse este registro, eu me sentiria concordante com as práticas costumeiramente incorretas dele nesta Casa.
16:36
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Essa não é uma atitude que eu gostaria de tomar, Deputado, neste momento, mas o faço por um imperioso dever de consciência, da consciência democrática que carrego comigo. Eu tenho 52 anos de idade e a carrego desde o movimento estudantil secundarista. Aqui eu respeito muito as divergências políticas e ideológicas, faço o bom debate sempre. O Deputado Bibo Nunes é testemunha disso. Nós temos divergências ideológicas incontornáveis, mas temos um respeito também absolutamente inquebrantável no cotidiano desta Casa.
Então, faço este registro com desgosto, eu lhe digo, mas preciso fazê-lo por um dever educativo — venho da área da educação, tive a honra de ser professor de universidade —, sobretudo pela educação democrática. Venho aqui porque fiquei pensando: "Bem, se o Deputado Boca Aberta, que a todos esculhamba, pode presidir uma sessão da Câmara, então está liberada a esculhambação geral". E eu sei que esse não é o sentimento do Presidente Rodrigo Maia, uma pessoa que tem o respeito dos ocupantes das 513 cadeiras desta Câmara, por ter personalidade democrática e apreço fundamental pelo Regimento da Casa e pela ordem democrática no nosso País.
Concluo dizendo que vim falar daqui sobre a Marcha das Margaridas — e uma vez mais eu as enalteço, eu as louvo e lhes agradeço pela grande demonstração dada ao Brasil —, mas tive que fazer, como se diz na linguagem do teatro, um caco teatral, ou seja, um improviso, para registrar esta posição, a fim de que possamos refletir sobre a ética e o decoro parlamentar.
O SR. PRESIDENTE (Boca Aberta. PROS - PR) - Obrigado, Deputado Márcio Jerry.
Tem a palavra a Deputada Gleisi Hoffmann, pela Liderança do PT, por 7 minutos.
Enquanto a Deputada Gleisi Hoffmann sobe à tribuna, pergunto ao Deputado Márcio Jerry: o que é digno para você de ocupar esta cadeira, esta tribuna? (Manifestação no plenário.)
Só 1 minutinho...
O SR. MÁRCIO JERRY (PCdoB - MA) - Eu não vou responder para o Presidente. O senhor pede para sair...
O SR. PRESIDENTE (Boca Aberta. PROS - PR) - Eu vou pedir para sair. Está bem.
Temos que ver o que é digno para você. O que é digno para você não é digno para as outras pessoas.
O SR. MÁRCIO JERRY (PCdoB - MA) - V.Exa. é tão desqualificado que não sabe o que pode fazer aí.
O SR. PRESIDENTE (Boca Aberta. PROS - PR) - Não! Desqualificado, não!
O SR. MÁRCIO JERRY (PCdoB - MA) - V.Exa. é desqualificado, sim. São cinco ações no Conselho de Ética.
O SR. PRESIDENTE (Boca Aberta. PROS - PR) - Está bem, mas o senhor tem que respeitar.
O SR. MÁRCIO JERRY (PCdoB - MA) - Faça isso! Desça e faça de baixo! A Presidência é um instituto que você já conspurcou com a sua presença aí. Esse é o lugar de Ulysses Guimarães e, atualmente, de Rodrigo Maia, não seu.
O SR. PRESIDENTE (Boca Aberta. PROS - PR) - Deputado Bibo Nunes, assuma a Presidência, por gentileza. (Pausa.)
O senhor vai ficar aqui para escutar, não é? O senhor vai ficar?
(O Sr. Boca Aberta, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Bibo Nunes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Bibo Nunes. PSL - RS) - Eu estou assumindo a Presidência, acredito, num momento único nesta Casa. (Manifestação no plenário.)
Pessoal, eu quero contornar. Está bem?
O SR. BOCA ABERTA (PROS - PR) - Direito de resposta, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Bibo Nunes. PSL - RS) - Por gentileza. (Manifestação no plenário.)
Eu assumi agora, Deputado. Está bem? Eu assumi agora. (Manifestação no plenário.)
Está bem, está bem. Eu vou assumir agora.
O SR. BOCA ABERTA (PROS - PR) - É importante o senhor ficar para escutar. Gosta de falar, mas não gosta de escutar? (Manifestação no plenário.)
Eu vou falar de onde eu quiser! O senhor não manda em mim.
(Tumulto no plenário.)
16:40
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O SR. PRESIDENTE (Bibo Nunes. PSL - RS) - Por gentileza, eu peço aos Deputados que respeitem a Presidência.
Vamos colocar ordem na casa! Agora é comigo.
Eu vou passar a palavra, de acordo com a orientação da Assessoria, à Deputada Gleisi Hoffmann. (Pausa.)
Por favor, Deputada Gleisi, use a palavra.
(Tumulto no plenário.)
O SR. PRESIDENTE (Bibo Nunes. PSL - RS) - Eu estou aqui para contemporizar, assumi para contemporizar. Por gentileza, nobres colegas, vamos manter os ânimos calmos! Por favor, por favor!
Por gentileza, nobre Deputada.
O SR. GLEISI HOFFMANN (PT - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Começo manifestando a minha solidariedade ao Deputado Márcio Jerry.
Hoje eu vim falar de um problema muito grande que afeta o povo brasileiro e que traz crise. Refiro-me à falta de emprego, à falta de renda, à dor por que o nosso povo está passando. Infelizmente, este Governo do Jair Bolsonaro não tem uma palavra, não tem uma proposta para tirar o povo brasileiro desta crise.
O PT faz oposição a este Governo, sistemática e contundente, mas o PT também tem responsabilidade com o País. Por isso, nós apresentamos ao Brasil o Plano Emergencial de Emprego e Renda, com propostas para tirar o nosso povo da crise. (Exibe documento.) É um conjunto de medidas articuladas entre si para gerar emprego e renda e para renegociar a dívida das famílias — mais de 62 milhões de pessoas estão hoje endividadas. Esse programa se baseia em dois vetores, compreende dois vetores: a aceleração das obras de infraestrutura, com a retomada de obras paradas, e o estímulo ao consumo das famílias.
Cada uma das ações que nós propomos nesse programa tem uma fonte de financiamento, e ela não vai elevar o déficit público. Com o dinheiro que temos hoje já disponível no Orçamento da União e com outras fontes, temos condições de tirar o povo da crise.
O primeiro conjunto de medidas diz respeito a infraestrutura e obras emergenciais e cria 3 milhões de empregos de imediato, através dos empregos emergenciais, da retomada de pequenas obras em Estados e Municípios, de serviços temporários e da realização de manutenção de prédios públicos. É preciso retomar quase 8 mil obras paradas no Brasil. Como V.Exas. sabem, é a construção civil o setor que mais emprega hoje no País. Obra parada não emprega e também queima dinheiro público que já foi investido.
Outra medida proposta é a revisão e a ampliação do Programa Minha Casa, Minha Vida. Nós investíamos na construção de 500 mil casas todos os anos. Hoje são construídas menos de 200 mil casas. Além de habitação, nós também ofereceríamos emprego, com a retomada dessas obras.
Como fim desse conjunto de primeiras medidas, cito a implantação de um processo de retomada de concessões, de reorganização dos contratos, de renegociação dos contratos de concessão de estradas, de aeroportos, de portos, e de retomada do financiamento pelo BNDES.
O segundo conjunto de medidas diz respeito ao consumo das famílias. Além de gerar empregos, nós precisamos pagar bons salários. Portanto, a primeira medida seria recuperar o valor real do salário mínimo, aquela política que o Presidente Lula implantou: além da inflação, a variação do PIB, da riqueza acumulada do Brasil. Nunca — nunca — o salário mínimo deveria ter reajuste menor do que 1% todos os anos, para garantir renda às pessoas. A maioria do nosso povo ganha um salário mínimo.
16:44
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Além disso, nós precisamos valorizar o Programa Bolsa Família. Há muitos pobres no Brasil. Muita gente está passando fome. Precisamos fazer uma política ativa, de busca de famílias em estado de pobreza, e colocar mais 1 milhão de pessoas no Bolsa Família.
Sobre esse 13º salário criado por Bolsonaro, nós não precisamos de 13º no Bolsa Família. Nós pegaríamos esse dinheiro e passaríamos para as parcelas do Bolsa Família, agora, a partir dos meses de agosto e setembro, e voltaríamos com o reajuste da inflação.
Nós faríamos também a correção da tabela do Imposto de Renda. É um absurdo a isenção do Imposto de Renda atingir quem ganha até 1.900 reais somente. Temos que ampliar essa margem, pelo menos para quem ganha até 4 mil reais não pagar Imposto de Renda, e cobrar mais, aí sim, das faixas de renda mais elevadas.
Nós faríamos também uma renegociação das dívidas das famílias. Não é possível que 62 milhões de pessoas tenham dívidas no País. As pessoas não podem consumir, não podem mais ter crédito. Os bancos públicos entrariam como o motor primeiro para isso. Os bancos estão tendo muito lucro. Não seria problema retirar um pouquinho do lucro dos bancos para dar a essas famílias um abatimento nas suas dívidas, para alongar o prazo, renegociar suas dívidas. Com isso, nós colocaríamos de novo o consumo das famílias para girar a economia brasileira.
Essas medidas que o PT está propondo custam pouco e têm grande impacto.
Nós também faríamos uma política de preços de combustíveis. A PETROBRAS não tem que internacionalizar e dolarizar os preços dos combustíveis. Podemos produzir gasolina no Brasil. Por que temos que importar? Com isso, diminuiríamos muito o custo e retomaríamos os investimentos da PETROBRAS. Agora, para isso, a PETROBRAS tem que parar de ser privatizada.
O custo total desse programa que o PT apresenta ao Brasil é de 184,8 bilhões de reais. Isso será financiado, primeiro, pela cessão onerosa do pré-sal, por recursos que a União vai receber quando fizer as licitações dos campos de petróleo do pré-sal. São 50 bilhões, que eles querem usar no pagamento da dívida e no abatimento do déficit público. Se nós colocarmos esse dinheiro para circular na economia, o déficit público será abatido, porque vamos aumentar a arrecadação com o aumento da atividade econômica.
Nós também pegaríamos dinheiro das reservas internacionais, pegaríamos 10% das reservas, o que dá 34 bilhões de dólares. O próprio Fundo Monetário Internacional disse que temos essa margem para trabalhar com as reservas. Pegaríamos mais 100 bilhões de recursos fiscais que já estão no Orçamento da União para investimentos e também das estatais. Isso daria, portanto, para nós, os 184 bilhões, e recuperaríamos a economia brasileira, dando para o povo brasileiro condições dignas de vida.
Esse é o plano emergencial que o PT apresenta ao País. Tenho certeza de que, se ele for posto em prática, nós melhoraremos as condições de vida do povo brasileiro e o tiraremos da crise. O plano está à disposição. Se este Governo tiver coragem realmente de enfrentar a crise, ele pode utilizar esse programa. Nós vamos debater com a sociedade. O que queremos é resolver o problema do povo. Bolsonaro tem que parar de falar besteira e cuidar da administração do País.
O PT vai estar onde sempre esteve: ao lado do povo.
O SR. PRESIDENTE (Bibo Nunes. PSL - RS) - Concedo a palavra ao Deputado Boca Aberta, que tem o direito de resposta ao Deputado Márcio Jerry.
V.Exa. dispõe de 1 minuto.
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O SR. BOCA ABERTA (PROS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Deputado Bibo Nunes.
Vou até falar olhando aqui diretamente nos olhos do Márcio Jerry, porque eu não sou covarde. Eu sou homem e honro a cueca que eu visto.
O senhor subiu à tribuna, Deputado Márcio Jerry — com todo o respeito a V.Exa. —, e falou que eu sou indigno, que eu não tenho moral nem honra para sentar naquela cadeira.
Aí eu lhe pergunto, Deputado: quem é que tem honra? É o seu partido? O PCdoB tem honra para sentar ali? Lula, o ladrão de nove dedos, que roubou o povo brasileiro, tem honra para sentar ali? O Zeca Dirceu, seu amigo que está preso lá na PF, ele tem honra para sentar na cadeira ali? Quem é que tem honra?
O senhor pega a palavra — sempre o respeitei —, o senhor, num ato covarde, insano, desvairado, vem falar que eu não respeito ninguém. Respeito eu dou à medida que sou respeitado. Ontem o PT veio para cima de mim, sem eu sequer falar da Deputada que acabou de falar aqui.
Peço mais 1 minuto, porque ele falou por 2 minutos.
Eu citei tão somente, Presidenta do PT, um site que está ameaçando o meu filho e citou o nome da senhora. Se a senhora pegar as notas taquigráficas, a senhora vai ver que, em nenhum momento, anteontem, eu ataquei a senhora. Aí veio todo o mundo para cima de mim.
E hoje é V.Exa., que já me parou nos corredores do Anexo III e falou para mim que o Conselho de Ética quer me cassar.
Vocês xingam o Bolsonaro de ladrão aqui, de fascista, de bandido, de miliciano, e vocês não vão para o Conselho de Ética. Aí, porque eu estou falando num linguajar popular, num dialeto de fácil entendimento, que o povo compreende bem, vocês agora querem me prejudicar.
Entrem lá no Conselho de Ética! Vamos provar. Mas analisem desapaixonadamente os fatos, não apaixonadamente.
Então, Márcio Jerry, o senhor foi infeliz. Com todo o respeito a V.Exa., o senhor foi infeliz. Sempre o respeitei como Parlamentar, como homem, sempre o cumprimentei. E o senhor chega à tribuna do Parlamento brasileiro e fala que eu, Boca Aberta, não tenho dignidade nem honra? O senhor lave a sua boca com creolina, com ácido sulfúrico, que é para derreter essa sua beiça, essa sua fuça, antes de falar de mim.
Esse é o meu linguajar. Leve-me para o Conselho de Ética! Corre lá! Leve lá!
É isto o que vocês querem: tirar a voz do povo da Câmara dos Deputados? É isso o que você quer?
Então, Márcio Jerry, com todo o respeito, o senhor se recolha à sua ignorância, à sua insignificância, à sua pequenez e respeite todos os Parlamentares.
Eu falo o que eu quiser. Eu tenho a imunidade da fala...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Bibo Nunes. PSL - RS) - Peço que encerre, por favor. Deu o tempo dele. Peço que encerre, por gentileza, Deputado.
O SR. BOCA ABERTA (PROS - PR) - Mais 30 segundos.
Então, como o senhor disse que eu não sou digno, o senhor prove que eu não sou digno.
Veja se o meu nome está citado na Lava-Jato! Veja lá! Veja se o meu nome está lá! Veja se o meu nome está citado com algum codinome! Veja se está lá Boca Aberta, como está Montanha, Drácula, como estão outros codinomes lá.
Eu tenho moral — e muita! —, mais do que V.Exa.
Beijo no coração. Paz de Deus a todos!
16:52
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O SR. PRESIDENTE (Bibo Nunes. PSL - RS) - Acabou de falar o Deputado Boca Aberta.
Vou conceder a palavra ao Deputado Márcio Jerry, por 1 minuto.
O SR. BOCA ABERTA (PROS - PR) - Então, vai haver réplica, tréplica. Se ele falou...
O SR. PRESIDENTE (Bibo Nunes. PSL - RS) - Por favor, pessoal! Agora a decisão é minha! Agora a decisão é minha!
V.Exa. tem 1 minuto. Está encerrado o assunto.
O SR. MÁRCIO JERRY (PCdoB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputado Bibo Nunes, muito obrigado.
Deputado Hildo Rocha, peço desculpas por interromper o seu pronunciamento.
É muito simples: basta ouvir o que o Deputado falou para tirar conclusões. Eu, legitimamente, disse que não gostaria de falar sob a Presidência de quem não está à altura do Presidente desta Casa, Rodrigo Maia, de quem não está à altura do símbolo histórico, do ícone máximo desta Casa, o Deputado Ulysses Guimarães.
Fiz isso porque sei que o Deputado que me antecedeu, costumeiramente, utiliza a tribuna desta Casa para ofender pessoas, para ofender colegas Parlamentares, para falar palavras inapropriadas ao decoro e à ética parlamentar. Foi tão somente isso. Então, é um direito que eu tenho, Deputado Bibo Nunes.
Quero registrar que não vou responder aos vários impropérios...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Bibo Nunes. PSL - RS) - Como eu falei, o tempo era de 1 minuto.
Está encerrada a discussão. Se V.Exas. quiserem, vão discutir lá fora. Eu sou obrigado a manter a ordem aqui. A população brasileira está assistindo, e nós temos que manter a ordem. Eu estou aqui para isso.
COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES
O SR. PRESIDENTE (Bibo Nunes. PSL - RS) - Concedo a palavra ao Deputado Hildo Rocha.
Deputado, V.Exa. tem 10 minutos.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Deputado Bibo Nunes, que preside a sessão neste momento, peço aos colegas Deputados que se acalmem, porque esta Casa é do diálogo e da conversa, mas também é do respeito. Temos que ter respeito uns com os outros.
Eu vejo que, nesta legislatura, se inova e se traz algo que não existia até 54ª Legislatura: a falta de respeito aos colegas, às ideias dos colegas, ao pensamento dos colegas e à ideologia dos colegas. Acho que nós temos que ter esse respeito. É para isto que existe o Conselho de Ética: quem extrapola os limites que são dados vai arcar com as consequências pela falta de responsabilidade. Na vida, todos nós temos limites. As leis são feitas justamente para respeitarmos a comunidade e vivermos em sociedade. Esta é a Casa em que se produzem as leis. Não é cabível que os responsáveis pela produção de leis cometam ilegalidades, muito menos dentro do Plenário Ulysses Guimarães.
Falo isso para que os senhores que estão nos acompanhando pela televisão vejam o que está ocorrendo aqui. Isso se chama abuso de autoridade. Quando for sancionado pelo Presidente Jair Bolsonaro o Projeto de Lei nº 7.596, de 2017, o que foi feito aqui poderá dar cadeia para os Deputados, porque eles estão cometendo abuso de autoridade. Eles estão investidos na condição de representantes do povo, mas tudo tem um limite. Não se pode extrapolar o limite das regras. Foi o que nós aprovamos ontem acertadamente. O mundo não é ilimitado. Muitas vezes, quando não colocamos limite nos nossos filhos, acontece a criminalidade. Temos que mostrar limites não só com palavras, mas também com exemplos. Nós temos que respeitar o próximo. Nós temos que respeitar os nossos vizinhos. Nós temos que respeitar os profissionais que concorrem conosco e desempenham a mesma profissão.
16:56
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Ontem, o que se aprovou aqui? Um projeto de lei que veio do Senado, do Senador Randolfe Rodrigues, que está no seu segundo mandato e julgo ser uma pessoa muito respeitada no seu Estado — tanto é que se reelegeu. S.Exa. é um dos Líderes do seu partido. Essa proposta foi discutida amplamente pelos três Poderes: Judiciário, Legislativo e Executivo. Todos os representantes dos Poderes, naquela ocasião, em 2017, concordaram com esse projeto de lei, que é muito melhor do que o outro que saiu da Câmara dos Deputados, porque engloba os três Poderes. Foi isso o que se aprovou no dia de ontem, nesta Casa, acertadamente.
Alguns Deputados que talvez não conheçam o Regimento Interno desta Casa acusam, equivocadamente, o Presidente da Casa, que é quem tem menos culpa, porque quem faz a pauta são os Líderes partidários, e aqui há vários Líderes partidários. O que vale na democracia é a maioria. Se a maioria dos Líderes, que representa a maioria da Câmara dos Deputados, quis pautar essa matéria, temos que respeitar a decisão da maioria. O Presidente desta Casa não pode ir contra a decisão da maioria.
Ontem, quase 400 Deputados mostraram que são favoráveis à existência de um regramento que estabeleça limites para as autoridades, porque a pessoa não pode extrapolar. Nos Estados Unidos — vejo aqui muita gente que diz que os Estados Unidos são o melhor país do mundo para se morar, e realmente são —, se um promotor ou um juiz cometer qualquer abuso de autoridade, a pena dele será o desemprego imediato e, inclusive, ficará impedido de advogar. Por que, no Brasil, a polícia, os promotores, os juízes, os Deputados cometem abusos e não são punidos? O cidadão simples é punido.
Essa lei que aprovamos ontem é para proteger o cidadão, é para proteger aquela menor, de 15 anos de idade, de Abaetetuba, no Pará, que passou 40 dias sendo estuprada numa cela onde havia só homens. O que aconteceu com a juíza que decidiu mandá-la para lá? Está trabalhando normalmente. Se isso é normal, o que é ilegal?
Houve outro caso, em Pernambuco, de um homônimo que foi condenado. As autoridades não quiseram nem saber o CPF daquele que estava sendo denunciado. Prenderam com base apenas no mesmo nome. Esse cidadão passou 2 anos na cadeia e saiu de lá com AIDS. O promotor que o denunciou está trabalhando normalmente. O juiz que o julgou está trabalhando normalmente. Isso é normal? V.Exas. acham que é assim que tem que se proceder? Não tem que haver regra? Não tem que haver limite?
Quem extrapola o poder tem que ser punido. E foi isso o que definimos ontem. Aquele que defende a impunidade de quem extrapola limites também quer fazer a mesma coisa e está com medo, porque é useiro e vezeiro em extrapolar os poderes que tem, que são limitados. Não existe poder ilimitado — só no império ou na ditadura. Nós vivemos numa democracia, em que todos têm que ser submetidos aos ditames da lei. Foi isso que a maioria dos Deputados definiu ontem.
17:00
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Vejo que os Deputados que ontem perderam hoje vieram para cá para estrebuchar. Por quê? Querem passar para a opinião pública a ideia de que são defensores da lei, defensores dos agentes da lei. Muito pelo contrário, eles são fariseus. Essas pessoas que estão defendendo a não criminalização do abuso de autoridade são justamente aqueles que mais crimes cometem. E eles cometem crime dentro deste plenário da Câmara e muitas vezes nos seus gabinetes ou nas Comissões. Por isso, eles são os verdadeiros fariseus.
Nesta Casa, há bons Deputados — são a maioria. Mas há outros que não mereciam estar aqui. Tenho certeza de que o povo saberá olhar, com bastante cuidado, para aqueles que têm responsabilidade com o mandato que receberam. Aqui, ao elaborar, discutir e aprovar um projeto de lei, o objetivo é melhorar a legislação que já temos ou construir uma nova legislação. Temos que pensar primeiro no povo mais humilde e mais simples do nosso País. É isso o que devemos fazer.
Hoje mesmo, no Maranhão, aconteceu um abuso de autoridade. O Prefeito José Gomes, homem correto, direito, justo e competente, foi afastado da Prefeitura porque um juiz fez um ajuste com um promotor. Eles se ajustarem para tirar o José Gomes. A Câmara Municipal de Vitória do Mearim fez isso para sacar 4 milhões de reais, num fim de semana, de um fundo que foi criado para os Municípios que estão localizados no perímetro da ferrovia. Isso não é abuso? É claro que é abuso. Quem fizer isso tem que ser punido, porque quem fica com o prejuízo é a população. Nós não podemos mais tolerar esses tipos de abuso. Chega!
Por isso, o Senado, em boa hora, e a Câmara dos Deputados, depois de quase 3 anos — já com atraso —, aprovam esse projeto de lei. Tenho certeza de que irá fazer justiça, porque só cometem abusos aqueles que não conseguem trilhar nas linhas da lei.
Inclusive, apresentei um projeto de lei aqui na Câmara dos Deputados que visa dar transparência às atividades policiais. Todas as atividades policiais deveriam ser filmadas. Por que não há transparência? Qual é o problema? Qual é a preocupação? Por que todas as outras atividades públicas, exercidas por servidores públicos, são transparentes, mas as operações policiais não podem ser? Por que não? Por que estão cometendo ilegalidades? Não são todos os policiais que agem assim. Aqueles policiais que não agem dentro da lei é que estão preocupados.
O SR. PRESIDENTE (Bibo Nunes. PSL - RS) - Grato, Deputado Hildo Rocha.
Tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri, pelo Democratas.
17:04
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O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Bibo Nunes, peço a V.Exa. que agregue o tempo de Liderança do Democratas.
Obrigado, Sr. Presidente Bibo Nunes. Parabéns pela Presidência da Mesa neste dia!
Eu queria fazer aqui uma manifestação em relação à aprovação do projeto sobre abuso de autoridade, que ontem foi aprovado nesta Câmara dos Deputados, no Congresso Nacional, e já foi à sanção do Presidente da República.
Há um ponto preocupante que passou despercebido dos Parlamentares, Sr. Presidente, em relação ao projeto sobre abuso de autoridade. Na parte geral, no art. 1º, no § 1º, definem-se as hipóteses de culpabilidade do agente que comete abuso de autoridade. A primeira hipótese é haver dolo — se eu ajo para prejudicar alguém. Tudo bem, já que essa é a regra do Código Penal: precisa haver dolo. O segundo ponto é se eu ajo para me beneficiar ou beneficiar terceiro; se eu cometi abuso de autoridade para me enriquecer ou para enriquecer algum parente. Tudo certo. O problema começa no "ou por mero capricho". Eu desafio qualquer Parlamentar a demonstrar onde existe, no Código Penal, no Código de Processo Penal, na doutrina ou na jurisprudência, a definição de "mero capricho". Esse é um conceito que simplesmente não existe, é uma aberração jurídica que foi aprovada ontem nesta Casa.
E que fique bastante claro: eu sou a favor do projeto sobre abuso de autoridade. Eu realmente acho que Deputado que dá carteirada tem que ir para a cadeia; que Ministério Público que manda prender sem ter fundamento tem que ir para a cadeia; assim como o Vereador que chega e diz "Ah, eu sou autoridade, deixe-me passar"; assim como o Deputado que usa a carteira para furar fila de restaurante e de balada. Além de isso ser falta de vergonha na cara, precisa ser crime. Entretanto, não significa que se deva fazer uma legislação mal estruturada, como aquela que nós aprovamos ontem contendo o termo "mero capricho".
A intenção da maior parte dos Parlamentares era limitar o poder do agente público: caso o agente público cometa abuso, ele será punido. Mas o que acontece com a aprovação desse texto é justamente o contrário, pois agora o Ministério Público vai poder entrar com uma ação contra qualquer Deputado, qualquer servidor público, qualquer prefeito, porque tal agente público agiu por "mero capricho". E não há definição.
O que existe no Código Penal, Sr. Presidente, é o conceito de motivo fútil ou motivo torpe. Então, vamos supor que eu tenha dado um tiro no Presidente da Câmara porque não gostei do cabelo dele. Isso é um motivo fútil, um motivo torpe, é uma qualificadora que aumenta a pena de homicídio, que é de 6 a 20 anos. No entanto, "mero capricho" não existe. Esse conceito simplesmente não existe!
O Judiciário, no momento de interpretar, vai pensar o seguinte: "O legislador escolheu colocar no Código Penal 'motivo torpe' ou 'motivo fútil'. Nesta outra lei, o legislador escolheu colocar 'mero capricho'". Não existe, no ordenamento jurídico, palavra que esteja lá sem razão. Logo, o "mero capricho" está lá para ter uma definição diferente de "motivo fútil" e de "motivo torpe". Logo, vai-se criar uma jurisprudência em cima de um novo termo que foi criado, nesta Câmara dos Deputados, sem debate e sem ninguém levantar esse ponto.
E mais uma vez reforço: acredito que tenha de ser punido o abuso de autoridade, sim. Como liberal, penso que o poder do Estado e dos agentes que o representam tem de ser limitado. Quando há extrapolação, o agente precisa ser punido, sim. Mas existem pontos críticos na legislação que precisam ser discutidos. E até rogo ao Presidente da República, Jair Bolsonaro, que faça o veto parcial, para tirar os pontos ruins e preservar os pontos bons da legislação.
17:08
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Outro ponto da legislação é a obrigação que o agente público tem, principalmente o agente de segurança pública, de se identificar para o criminoso ou para o suposto criminoso.
Eu imagino: que delegado vai querer interrogar um chefe de facção criminosa? Eu imagino um policial da ROTA, do Estado de São Paulo, chegando e enquadrando um traficante que está com um fuzil na mão, perguntando qual é o nome dele e pedindo o RG do traficante. Aí traficante se volta para o policial e diz: "Não, senhor! Eu quero saber o seu nome, policial. Passe o seu nome completo!" Eu imagino isto sendo dito para o policial que está interrogando: "Passe o seu nome completo!" Isso coloca em risco a vida do policial, do promotor e do juiz que atuam contra facção criminosa. Isso é perigoso.
Além disso, há o critério subjetivo: falar ou não falar o nome com o intuito ou com o espírito de mero capricho. Isso é subjetivo demais!
Esta Casa sempre foi crítica do ativismo do Supremo Tribunal Federal. Dar margem para interpretação é pedir que se judicialize a legislação. A lei tem que ser um quadro que define os limites nos quais o Judiciário e o Ministério Público vão agir. O problema é que a legislação que nós aprovamos ontem não é um quadro, é o teto da Capela Sistina inteiro. E o problema é que nem todo juiz é Michelangelo — há juiz que faz desenho de palitinho.
Esse é o problema da interpretação da legislação: não se pode dar esse nível de discricionariedade para o Poder Judiciário.
E há mais: quando o Congresso Nacional finalmente decidiu aprovar uma legislação para combater o ativismo judicial e para defender as prerrogativas deste Parlamento de legislar e de fiscalizar, infelizmente, a Lei nº 2.121, de 2019, que limita o poder discricionário do Ministro do Supremo Tribunal Federal de suspender leis aprovadas neste Parlamento, foi vetada pelo Presidente Jair Bolsonaro. O Presidente, quando era Deputado, sempre foi crítico do ativismo do Supremo Tribunal Federal. E agora veta uma medida que busca simplesmente limitar e fazer com que o Supremo cumpra o seu papel institucional.
É um projeto muito simples, Sr. Presidente. Basicamente, trata-se da situação em que um Ministro dá uma decisão monocrática e concede uma liminar para suspender uma lei, ou seja, é quando nós aprovamos uma lei e um Ministro concede liminar para suspendê-la. Nós criamos um prazo para que ele submeta isso ao plenário, submeta ao colegiado, submeta aos seus colegas, para que seja julgado. O Presidente Jair Bolsonaro vetou. Não entendo a razão. Isso não se encaixa no discurso do Presidente. Espero que a justificativa seja técnica, que a justificativa seja republicana. Espero que o Presidente da República se pronuncie sobre isso, porque, se for para aceitar que o Supremo Tribunal Federal tratore as prerrogativas do Parlamento, não precisamos mais disputar eleição, não precisamos mais de consultoria legislativa, não precisamos mais desta Casa. Aí pode privatizar o Parlamento, fechar as portas e dar a chave para o Ministério Público e para o Judiciário, porque Deputado não teria função, já que a legislação é discutida no âmbito do Judiciário e do Ministério Público.
Obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Kim Kataguiri, o Sr. Bibo Nunes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Paes Landim, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Paes Landim. Bloco/PTB - PI) - Concedo a palavra à eminente Deputada Erika Kokay.
17:12
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A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Estamos vivenciando, penso eu, um verdadeiro festival de absurdos. Nós estamos vivenciando a ausência de limites, a ausência de rito e a ausência de respeito por parte da Presidência da República. Estamos vendo a retirada de direitos ser efetivada de forma muito intensa.
A cada dia que passa, um pedaço dos nossos direitos, dos trabalhadores e trabalhadoras, é suprimido e colocado em uma bandeja de prata e entregue àqueles que dominam o País, ou seja, àqueles responsáveis pela financeirização da economia.
Nós estamos vivenciando um verdadeiro festival de absurdos e mentiras que se repetem. Alguns talvez achem que uma mentira repetida tantas vezes se transforma em verdade. Eu digo que uma mentira repetida tantas vezes ou muitas vezes nunca será uma verdade, apenas será uma mentira mais atrevida, mais ousada, como essa que nós estamos vivenciando.
Primeiro, eles diziam que era preciso aprovar a PEC do Teto de Gastos, porque iria gerar 8 milhões de empregos. Não se gerou emprego. Diziam que era preciso aprovar a reforma trabalhista, porque iria gerar 6 milhões de empregos. Não se gerou emprego. Também diziam que era preciso aprovar a terceirização. Agora dizem que foi preciso aprovar este crime que foi cometido contra os trabalhadores no dia de ontem: a retirada do dia de domingo do trabalhador — o dia de domingo! Todas as religiões, inclusive religiões católicas e religiões evangélicas, asseguram que o domingo tem que ser vivenciado, o domingo é o dia do Senhor, o domingo é um dia para que se possa descansar, ou seja, não há que se permitir que haja trabalho no domingo.
Nesse sentido, nós estamos vivenciando um verdadeiro festival de absurdos e mentiras atrevidas, aliadas a um caráter extremamente grosseiro. Acho que as palavras do Presidente da República deveriam sofrer um saneamento básico, porque são palavras com um compromisso e uma fixação escatológica que não se justificam. Talvez Freud explique. Não se justificam e depõem contra o cargo que ele ocupa.
O Presidente da República agrediu o povo argentino! Agrediu o povo argentino a partir do resultado das primárias nas eleições daquele país! O que ele não diz é que, analisando os dados, nós vamos ver que, em 2015, a inflação na Argentina era de 25%, e agora é 56%; o nível de pobreza, em 2015, chegava a 30%, e agora é de 34%; a taxa de desemprego era de 7% em 2015, e agora é de 10%; havia um consumo de 217 litros de leite por pessoa ao ano na Argentina, e agora o consumo é de 133 litros de leite por pessoa ao ano; eram consumidos 59 quilos de carne por pessoa, em média, ao ano, na Argentina, em 2015, agora são 50 quilos; o salário mínimo, em 2015, era de 580 dólares, agora é de 279 dólares. Além disso, havia uma produção de leite e de carne, que são alimentos básicos da dieta argentina, extremamente superior em 2015. São os dados que são negados!
17:16
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Talvez o Presidente também não entenda e tente caracterizar os que defendem a Esquerda ou os que defendem as ideias da Esquerda como alguém que tem que ser anulado na história do Brasil. Talvez não entenda que Lula seria eleito Presidente da República se não tivesse sido armado, com uma toga rota, um sistema para prendê-lo e impedi-lo de disputar as eleições.
Os índices do Governo Lula mostram que, naquele momento, havia pleno emprego, havia acabado a fome, e o Brasil caminhava para ser um país livre do analfabetismo. Naquele momento, enfim, o filho ou a filha de um trabalhador ou de uma trabalhadora teria condição de sonhar em ter um diploma de nível superior. O Governo Lula está entranhado na memória do povo brasileiro. Isso faz com que Lula seja considerado, de forma inconteste, o melhor Presidente que este Brasil já teve.
E o que nós estamos vivenciando no Governo Bolsonaro? Nós estamos em recessão técnica. Nós temos um desemprego de mais de 13 milhões de pessoas. Nós temos um nível de acidentes de trabalho que coloca o Brasil em uma posição vergonhosa no ranking internacional. Como o Presidente responde a isso? Penaliza os trabalhadores, tira direitos dos trabalhadores, diz que o trabalho aos domingos irá gerar empregos. É a mesma discussão que foi feita com relação ao comércio e aos comerciários, quando se discutiu o trabalho no domingo. Não se gerou um emprego com o trabalho no domingo no comércio. Em vez disso, aumentou a extrapolação da jornada. Agora, com a medida provisória que foi aprovada ontem, a exceção do registro significa sabe o quê? Que o trabalhador pode não registrar a sua presença, ou seja, pode não ter acesso a um relógio para registrar o seu ponto. Isso significa que ele não terá como comprovar a extrapolação da jornada de trabalho. É isso o que nós estamos vivenciando no Brasil.
A reforma da Previdência vai penalizar quem? Os mais pobres! Essas reformas e proposições rasgam a CLT. Nem a ditadura militar ousou rasgar a CLT, e este Governo avança sobre os direitos trabalhadores. Acham que, com um ataque — seja um ataque à democracia, seja um ataque aos direitos —, ele fica ensimesmado? Nós estamos vendo hoje o que foi a reforma trabalhista, com a terceirização. Nós estamos vendo agora essa medida provisória que arranca o domingo, que arranca o direito de registrar o ponto e a presença, impedindo que sirva como elemento de comprovação da extrapolação da jornada. Estão querendo mexer nas normas regulamentadoras, ou seja, nas normas que asseguram, com o seu cumprimento, a saúde e que evitam os acidentes de trabalho. O Governo quer flexibilizá-las e diz que é preciso acabar com a insegurança jurídica. Não! O Governo não quer acabar com a insegurança jurídica; quer, sim, tirar dos trabalhadores o direito de buscarem condições dignas de trabalho na Justiça. Se há tantas ações trabalhistas é porque há um nível imenso de violação de direitos. "Ah! Vamos revogar o trabalho escravo", e revoga na lei? O que foi aprovado ontem é muito parecido ao trabalho análogo ao trabalho escravo, porque vai possibilitar a jornada escorchante, porque vai possibilitar condições degradantes. Isso vai tirar do trabalhador a oportunidade de viver uma humanidade que pressupõe o convívio familiar, que pressupõe o exercício de uma religiosidade. Serão encarcerados pelo lucro de um patronato que quer, em verdade, aumentar os seus resultados à custa dos trabalhadores e das trabalhadoras.
17:20
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Nós estamos vivenciando momentos muito duros no Brasil, momentos muito duros. Há aqueles que acham que a democracia é solitária. Não é! A democracia anda junto com direitos e junto com a liberdade. Portanto, liberdade, democracia e direitos se retroalimentam.
Nós estamos vivenciando um rompimento democrático, com um Governo que não admite a diversidade, que acha que diversidade é subalternidade, que acha que aquele que é diverso da sua concepção e das suas ideias e que tem outra família não merece o direito de existir na plenitude da sua humanidade.
Mas diz o poeta — e eu concordo com ele — que toda realidade é grávida do seu contrário. E o que nós vimos no dia de ontem, com a Marcha das Margaridas, mostra isso: cem mil mulheres que vieram de todos os cantos deste Brasil; que vieram de um Brasil esquecido, invisibilizado, apartado das políticas públicas; que vieram de um Brasil que Bolsonaro quer que se submeta à lógica de lucro do latifúndio, que cerca os grandes nacos de terra e, ao mesmo tempo, cerca o sonho, cerca a esperança, cerca a igualdade, cerca a condição de termos um Brasil livre, um Brasil soberano.
A Marcha das Margaridas veio aqui, Deputado Airton Faleiro, para dizer que as ideias são imunes às balas. Margarida Alves foi assassinada na porta da sua casa, em 1983, porque dizia que era preciso enfrentar aqueles que queriam arrancar qualquer direito da classe trabalhadora. Dirigindo um sindicato, ela falava: “Eu não me intimido. Lutarei até o fim! É melhor morrer lutando do que morrer de fome”. É em nome dela que resistimos a todos os ataques que são impetrados contra a classe trabalhadora, contra as mulheres neste País.
Eles querem naturalizar a misoginia, o sexismo, o machismo. Eles querem naturalizar o mal, querem banalizar o mal. Ontem, nós escutamos uma Parlamentar da base do Governo dizer que era preciso acabar com o politicamente correto. Significa que é preciso, segundo ela, vivenciar e fazer uma política incorreta, que discrimina, que subalterniza, que não considera que todo ser humano nasce livre e igual em direitos e em dignidade, como fala a Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Ocorreu aqui também a primeira Marcha das Mulheres Indígenas. As mulheres indígenas vieram dizer: “Nosso corpo é nosso território, nossa vida, nosso espírito!” Elas caminhavam carregando os seus encantados, carregando a sua ancestralidade, carregando a sua história; resistindo à reedição de um genocídio; resistindo à reedição do que faziam os bandeirantes, que arrancavam o território, tomavam os corpos e, a partir daí, se achavam donos de corpos, donos de falas, donos de pessoas.
17:24
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Por isso, digo que o Brasil vivencia uma retirada contumaz e cotidiana de direitos. O Brasil também vivencia uma retirada e um rasgar da sua própria soberania. Querem entregar a ELETROBRAS! Querem "esqueletizar" o poder da Caixa Econômica, do Banco do Brasil, das nossas empresas, que não pertencem a Jair Bolsonaro nem a Paulo Guedes, esse banqueiro que acha que a lógica dos banqueiros tem que se impor sobre a Nação; que acha que é natural que haja desigualdade e fome. Nós estamos dizendo: não há nenhuma condição natural na fome nem na miséria. Luiz Inácio Lula da Silva mostrou isso quando governou este País.
Eu encerro as minhas palavras dizendo que nós vivenciamos, no dia de ontem, mais um ataque. Hoje carregamos os hematomas, na pele e na alma deste País, um hematoma que foi imposto à CLT e aos direitos dos trabalhadores. Mas continuamos lutando de cabeça erguida pelos direitos. O Brasil fez uma marcha em defesa da educação, porque eles querem calar a educação, querem transformar a educação numa operação bancária, querem fazer a "bancarização" da educação, como dizia Paulo Freire, que, aliás, também disse: "Se a educação sozinha não transforma a sociedade, sem ela tampouco a sociedade muda".
Por isso, elegem os seus inimigos internos e imaginários. Por isso, o Ministro da Educação mostra a cicatriz no seu corpo e esquece as feridas nos corpos do povo brasileiro, das mulheres, da população LGBT, dos negros. Esquece tudo isso e aprofunda essas feridas ao retirar direitos e recursos da própria educação.
Nós seguimos na luta, porque, como disse o poeta, "eles passarão, nós passarinho".
O SR. PRESIDENTE (Paes Landim. Bloco/PTB - PI) - Antes de passar a palavra ao Deputado Airton Faleiro, eu queria registrar a presença do eminente Deputado Estadual do Piauí Henrique Pires, uma revelação da política do Estado que terá um largo caminho pela frente.
Concedo a palavra ao eminente Deputado Airton Faleiro.
O SR. AIRTON FALEIRO (PT - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Se possível, eu gostaria que houvesse a concessão de um tempo maior, para que eu faça um convite.
Sr. Presidente, quero inicialmente fazer um convite para uma sessão solene especial, com apresentações inéditas. Na próxima segunda-feira, dia 19, às 11 horas da manhã, teremos aqui, por requerimento de nossa autoria, uma sessão solene para homenagear quatro eventos culturais importantes da região oeste do Pará.
17:28
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Vamos ter aqui uma homenagem ao Sairé, a Festa dos Botos de Alter do Chão, do Município de Santarém. Teremos aqui, Deputado Célio Moura, que preside os trabalhos, uma apresentação de dança sobre a sedução dos botos, uma peça fantástica, linda de se ver.
Teremos aqui uma apresentação de dança das tribos munduruku e muirapinima, do Município de Juruti. Teremos aqui a dança que vai simbolizar o Festival das Tribos, de Juruti.
Teremos também uma apresentação em homenagem ao carnaval de Óbidos, um dos carnavais mais frequentados do Estado do Pará, que estará aqui representado. Teremos aqui também a apresentação da Festa Literária Internacional do Xingu, que se realiza no Município de Altamira.
E o mais importante: vamos lançar uma novidade. Teremos o lançamento, às 14 horas, na Comissão de Cultura, presidida pela nossa querida Deputada Benedita da Silva, do Festival Internacional de Cinema de Alter do Chão.
Eu sou um Parlamentar que apoia essas iniciativas e estou maravilhado por saber que, com a abertura das inscrições, já se inscreveram 1.700 filmes para concorrer no Festival de Cinema de Alter do Chão, lá na praia de Alter do Chão, no Município de Santarém, no nosso querido Estado do Pará.
Uma delegação está se deslocando para cá. Uns estão vindo de ônibus, outros estão vindo de avião. Não é um grupo grande. Em torno de 50 pessoas estão vindo de lá para essa sessão solene, repito, às 11 horas da manhã, aqui no Plenário Ulysses Guimarães, em homenagem a esses quatro eventos culturais da região oeste do Pará.
Lembro que também teremos o lançamento do Festival de Cinema de Alter do Chão, às 14 horas, na Comissão de Cultura.
Deputado Célio Moura, eu tenho dito que esses eventos servem não apenas para permitir essa coisa rica que é a expressão e a narrativa das histórias, das belezas e da diversidade amazônica. Não servem só para isso. Esse é um componente muito forte desses eventos e do Festival de Cinema de Alter do Chão. Além disso, é uma forma de fomentar uma socioeconomia limpa, uma socioeconomia sustentável, que, através de um festival de cinema ou de outro festival, como os mencionados aqui, fomenta o turismo, fomenta a nossa economia hoteleira, fomenta a nossa gastronomia amazônica, fomenta também o nosso artesanato local.
17:32
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Mas o mais importante de tudo é construirmos lá um centro cultural. Esse é o grande projeto do Festival de Cinema de Alter do Chão. Neste ano a estrutura ainda será móvel, porque não existe a estrutura física. Nós queremos construir um centro cultural para abrigar o festival de cinema e qualquer outro evento lá da região nessa área, além de oferecer espaço aos diversos segmentos da sociedade brasileira para que realizem também eventos nacionais em Alter do Chão!
Convido V.Exas., em especial os integrantes da bancada do Estado do Pará, da bancada da Amazônia, convido os Parlamentares do Brasil inteiro para que participem desse festival, que é de Alter do Chão, é do oeste do Pará, é da Amazônia, é do Brasil, mas é um festival internacional.
Presidente Célio Moura, como eu disse, há mais de 1.700 filmes inscritos, e muitos deles são de outros países, porque a temática envolve a Amazônia, envolve a sociedade, envolve o debate sobre a preservação da Amazônia. Lá se fala de sociedade, de direitos. Essa expressão que se vai manifestar no festival de cinema com certeza vai causar encantamento.
Nesta Casa, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o encantamento vai começar com as apresentações tanto na sessão solene de segunda-feira quanto na audiência na Comissão de Cultura. V.Exas. vão poder conhecer um pouco mais sobre a dança da sedução dos botos, a dança das tribos de Juruti, o carnaval de Óbidos e a Festa Literária Internacional do Xingu, em Altamira.
Estão todas e todos convidados para, dia 19, segunda-feira, participar dessa sessão solene e dessa audiência pública.
Obrigado pela tolerância, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Célio Moura. PT - TO) - De nada, meu amigo Deputado Airton Faleiro. É uma satisfação ouvir V.Exa., um homem da Amazônia que conhece tão bem a Amazônia brasileira e o nosso querido Pará.
(Durante o discurso do Sr. Airton Faleiro, o Sr. Paes Landim, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Célio Moura, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Célio Moura. PT - TO) - Tem a palavra o Deputado Mauro Nazif, por 3 minutos.
17:36
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O SR. MAURO NAZIF (PSB - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta não é a primeira vez que venho falar sobre o descaso com que a Prefeitura Municipal de Porto Velho está tratando o povo ribeirinho, o povo que mora próximo das estradas vicinais, o povo rural.
Para se ter uma ideia do que estou falando, as crianças dessas localidades — e Porto Velho é uma capital — ainda não concluíram o ano letivo de 2018. O ano letivo de 2019, até hoje, dia 15 de agosto de 2019, não foi iniciado. Vejam o que está acontecendo! Imaginem, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, se um filho nosso não tivesse concluído o ano letivo de 2018 e, até hoje, estivesse em casa porque não tem aula! É muito sério esse problema.
Não conheço nenhuma outra localidade em que isso possa estar acontecendo. Cabem responsabilidades, cabem muitas responsabilidades aos gestores da Pasta, ao gestor municipal.
Aqui fica, mais uma vez — esta não é a primeira —, o nosso protesto contra o desrespeito com que estão tratando as crianças das áreas ribeirinhas e rurais do Município de Porto Velho.
Sr. Presidente, peço que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Airton Faleiro. PT - PA) - Obrigado, Deputado Mauro Nazif, do nosso querido Estado de Rondônia.
(Durante o discurso do Sr. Mauro Nazif, o Sr. Célio Moura, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Airton Faleiro, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Airton Faleiro. PT - PA) - Tem a palavra o Deputado Célio Moura, do Partido dos Trabalhadores do Tocantins.
O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de usar da tribuna desta Casa para dizer que, no próximo sábado, dia 17, às 9 horas, estaremos na histórica cidade de Dianópolis, no sudeste do Estado do Tocantins, junto com o Presidente do meu partido, o Partido dos Trabalhadores, o Deputado Zé Roberto, com o ex-Prefeito José Salomão Jacobina, com o Vereador Tuca. Eu e o Deputado Zé Roberto faremos na região sudeste do Estado do Tocantins o mandato itinerante.
Iremos discutir, Sr. Presidente, o orçamento participativo. Ressalto que pela primeira vez o Estado do Tocantins elegeu um Deputado do Partido dos Trabalhadores. A maioria das lideranças políticas dos Municípios não conhece bem o andamento e a discussão no Congresso Nacional a respeito do Orçamento. Debateremos com lideranças da região sudeste do Estado do Tocantins como vamos fazer para que cada Município dessa região sudeste possa ser agraciado no que se refere ao Orçamento, que é discutido no Congresso Nacional.
Vamos também debater, Sr. Presidente, a forma como o nosso mandato discutirá a comunicação do nosso partido. Discutiremos ainda na região sudeste o PED, que é o Processo de Eleições Diretas do Partido dos Trabalhadores.
17:40
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Gostaríamos de convidar todos os companheiros e companheiras da região sudeste para que estejam conosco na querida cidade de Dianópolis e também nos Municípios de Arraias, Paranã, Conceição, Natividade, Taipas, São Salvador, Chapada da Natividade, Santa Rosa, Rio da Conceição, Novo Jardim, Ponte Alta do Bom Jesus, Taguatinga, Aurora, Lavandeira, Combinado, Novo Alegre e São Valério.
A cidade de Dianópolis, uma cidade histórica, é uma das mais antigas do Estado do Tocantins, uma cidade turística, cultural, que será a sede do mandato itinerante do Deputado Célio Moura, também com a presença do Deputado Estadual Zé Roberto.
Quero cumprimentar o companheiro Tuca, nosso Vereador do Partido dos Trabalhadores em Dianópolis, que está fazendo um brilhante trabalho na Câmara de Vereadores. Também está articulando com todos os Municípios do sudeste do Tocantins essa nossa discussão a respeito do orçamento participativo e do mandato itinerante.
Peço a todos os companheiros desses Municípios que se façam presentes para discutirmos o andamento do Orçamento na Câmara dos Deputados.
Um abraço, Sr. Presidente!
Muito obrigado pelo espaço.
O SR. PRESIDENTE (Airton Faleiro. PT - PA) - Obrigado, Deputado Célio Moura.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Airton Faleiro. PT - PA) - Nada mais havendo a tratar, encerro a sessão, convocando Sessão Não Deliberativa de Debates para amanhã, sexta-feira, dia 16 de agosto, às 9 horas.
(Encerra-se a sessão às 17 horas e 41 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA IRACEMA PORTELLA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO MARCIO ALVINO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO STEFANO AGUIAR.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VAVÁ MARTINS.
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