1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
220ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária)
Em 15 de Agosto de 2019 (Quinta-Feira)
às 9 horas
Horário (Texto com redação final)
09:00
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Christino Aureo. Bloco/PP - RJ) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 116 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Christino Aureo. Bloco/PP - RJ) - Fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
O SR. PRESIDENTE (Christino Aureo. Bloco/PP - RJ) - Passo a ler o seguinte
Ato da Presidência
Em aditamento ao Ato da Presidência que criou a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.645, de 2019, do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército; e dá outras providências”, esta Presidência resolve alterar o número de membros da Comissão para 43 (quarenta e três) membros titulares e igual número de suplentes, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, 14 de agosto de 2019.
Rodrigo Maia
Presidente da Câmara dos Deputados
09:04
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Neste momento, esta Presidência irá suspender a sessão deliberativa extraordinária para dar início à Sessão Solene para Celebração dos 80 Anos da Confederação Brasileira do Desporto Universitário — CBDU, proposta pelos Deputados Julio Cesar Ribeiro e Luiz Lima.
Em seguida, será realizada a Sessão Solene em Homenagem ao Dia da Imigração Chinesa no Brasil, proposta pelos Deputados Fausto Pinato e Júnior Bozzella.
Está suspensa a sessão.
(Suspende-se a sessão às 9 horas e 4 minutos.)
(O Sr. Christino Aureo, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Isnaldo Bulhões Jr., 3º Suplente de Secretário.)
13:24
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O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Esta Presidência reabre a sessão extraordinária, após o encerramento da sessão solene em homenagem ao Dia da Imigração Chinesa no Brasil, proposta pelo Deputado Fausto Pinato.
Encontra-se sobre a mesa pedido de urgência, com base no art. 62, § 6º, da Constituição Federal, para o item único, a Medida Provisória nº 879, de 2019.
Consulto o Plenário, Srs. Deputados, Srs. Líderes, se há acordo para votação do citado requerimento. (Pausa.)
Reitero a consulta aos Srs. Deputados.
Tem a palavra o Deputado Wellington Roberto, Líder do PL.
O SR. WELLINGTON ROBERTO (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, não há consenso a respeito dessa MP. Então, o PL não encaminha favoravelmente à votação.
Protocolamos um requerimento de adiamento.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Tem a palavra o Deputado Glauber Braga.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, V.Exa. falou em uma proposta de urgência...
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Encontra-se sobre a mesa pedido de urgência quanto à votação da Medida Provisória nº 879, de 2019, item único da pauta. Porém, o Líder Wellington Roberto já apresentou requerimento para que seja adiada.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Presidente, a bancada do PSOL tem uma preocupação. Achamos que têm de ser garantidos os recursos da ELETROBRAS, para que desempenhe plenamente as suas funções, mas temos uma preocupação muito grande com a proposta, já anunciada pelo Governo Jair Bolsonaro, de privatização da ELETROBRAS. Quer com isso, inclusive, entregar a possibilidade de o Brasil ser soberano e ter desenvolvimento no setor de energia, garantindo a definição sobre o seu próprio futuro.
13:28
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Vale lembrar que a ELETROBRAS é responsável pela produção de 30% da energia elétrica brasileira. Qual é o objetivo real do Governo Bolsonaro? Repassar recursos, para facilitar depois o processo de privatização.
Para que se entenda melhor o que está em jogo nessa história, para que não haja votação numa quinta-feira em que, se for feito pedido de verificação, o quórum não se sustentará, achamos mais prudente que essa matéria venha a ser discutida durante a próxima semana, que os argumentos sejam colocados à mesa e que possamos entender o que está por trás dessa iniciativa que foi apresentada pelo Governo. Repito, o Governo Jair Bolsonaro já anunciou publicamente a intenção de privatização da ELETROBRAS.
Por esse motivo, a bancada do PSOL não vai medir desforços para retirar a matéria da pauta, a fim de que essa votação não ocorra hoje.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Tem a palavra o Deputado Damião Feliciano.
O SR. DAMIÃO FELICIANO (PDT - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a bancada do PDT acha que esse é um assunto bastante polêmico, de maneira que precisamos fazer a discussão com mais profundidade. Temos, inclusive, uma discussão a respeito desse assunto, que tange à questão da distribuição de energia no Nordeste brasileiro e em outras regiões.
Como esse é um assunto polêmico e já existem alguns encaminhamentos do próprio Governo em relação a esse tema, seria de bom alvitre, Sr. Presidente, que V.Exa. retirasse esse item da pauta, para o debatermos num momento mais oportuno, em que pudéssemos fazer uma discussão mais aprofundada.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Sendo evidente que não há acordo para a apreciação da matéria, vou retirá-la, de ofício.
Cancelada a Ordem do Dia.
Dando continuidade à sessão, concedo a palavra ao Deputado Hildo Rocha.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Isnaldo Bulhões, V.Exa. tomou a iniciativa correta. A informação que eu tinha era a de que havia um acordo para se votar essa medida provisória hoje, mas me parece que ela vai caducar. O Governo manda então um projeto de lei com urgência e se trata da matéria, porque não poderá mais ser reeditada medida provisória sobre esse assunto. O Governo fica impedido de fazer isso, em função da nossa Constituição Federal.
V.Exa. tomou a atitude certa. A sessão iria cair, e não adiantaria nada. Vai ser iniciada uma sessão ordinária daqui a pouco, às 14 horas. Pelo menos é isso que está previsto. É preciso encerrar esta sessão a tempo, para que a outra possa ocorrer.
Parabenizo V.Exa. pela atitude.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Tem a palavra o Deputado Vinicius Gurgel.
O SR. VINICIUS GURGEL (PL - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Bom dia, Presidente. Bom dia a todos.
Reforço as palavras do PSOL, do PDT e também do Deputado Hildo Rocha aqui. Como essa medida vai afetar diretamente o Norte, por meio da ELETRONORTE, através da ELETROBRAS, somos também a favor desse adiamento, para que haja consenso, a fim de que não seja prejudicada e desmontada a ELETRONORTE, que tanto faz pelo Norte no Brasil.
Muito obrigado.
13:32
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O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Tem a palavra o Deputado JHC, por 3 minutos.
O SR. JHC (PSB - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, subo a esta tribuna para fazer uso da palavra e defender um setor nacional que é pujante, gerador de milhares de empregos, mas precisa da nossa ajuda. Vim aqui para falar de matrizes renováveis.
O nosso País precisa virar o foco para essas matrizes, longe dos combustíveis fósseis. Temos um potencial enorme, seja para geração de energia eólica, seja para geração de energia solar. Podemos, através dessa cadeia, fazer com que a indústria nacional se consolide quanto à elaboração, à fabricação de placas fotovoltaicas.
Sabemos que o Nordeste brasileiro tem um potencial enorme, especialmente para essas duas matrizes, mas o que está acontecendo é que, ao longo dos anos, estamos perdendo a isonomia no que se refere aos produtos chineses. Nós queremos realmente defender o Brasil acima de tudo, mas como fazer com que o Brasil esteja acima de tudo, se estamos vendo a desindustrialização de empresas que têm que investir 5% de seu faturamento em P&D e nessa corrida não há isonomia, não há paridade de armas? A indústria nacional era responsável por 50% da produção dessas placas fotovoltaicas no Brasil, mas passamos a importar 95%.
Nós temos o PADIS — Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores e Displays, que estava pronto para ser assinado. Não sei a quem interessa que o PADIS não vá para frente. A OMC não faz nenhuma referência a energia solar. Portanto, esse argumento é falho. Eu gostaria que alguns desses agentes governamentais pudessem nos mostrar essa exigência da OMC. Com o PADIS, voltamos a investir na elaboração, na fabricação dessas placas, conseguimos fomentar esse setor, gerar milhares de empregos e, consequentemente, trazer competitividade e investimento em P&D no País.
Faço esse apelo, para que possamos equilibrar esse jogo. Nós temos tecnologia. Mostramos que não há diferença de qualidade entre as placas que produzimos no nosso País e as outras que são produzidas em outros países. Não há alteração, variação que não esteja dentro do normal. Mas, na verdade, Sr. Presidente, o que estamos vendo é o setor sendo aniquilado. O setor de produção de placas fotovoltaicas do nosso País está sendo aniquilado.
Venho aqui apresentar esse apelo e também fazer uma solicitação ao Governo, para que o Ministério da Economia possa nos mostrar onde efetivamente está o grande problema, a fim de que possamos salvar a indústria nacional de confecção dessas placas fotovoltaicas, aprovar o nosso PADIS, investir em P&D e gerar milhares de empregos.
Sr. Presidente, gostaria de lhe agradecer a oportunidade que tive de fazer essa defesa da energia renovável, da fabricação de placas fotovoltaicas e da energia solar no Brasil.
Muito obrigado.
13:36
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O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Tem a palavra a Deputada Adriana Ventura, por 1 minuto.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, estou aqui para fazer outro desagravo, pelo que aconteceu ontem nesta Casa. Presenciamos ontem neste plenário a ocorrência de abuso de autoridade, contra o qual lutamos.
Vários de nós, Parlamentares, queríamos que tivesse havido votação nominal a respeito desse tema tão caro, queríamos que a discussão fosse ampliada, e isso não aconteceu. Coletamos 50 assinaturas, muitos levantaram os braços no momento da votação simbólica, e isso não foi acolhido. Isso não é democracia!
Estou aqui para fazer este desagravo, em nome de todos os Parlamentares que saíram daqui ontem indignados.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Tem a palavra o Deputado Marcel Van Hattem, para falar pela Liderança do NOVO, por 3 minutos.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Exmo. Sr. Presidente, caros colegas Deputados, eu quero apenas fazer um anúncio em nome da nossa bancada do Partido Novo, que decidiu, agora há pouco, em reunião na Liderança do partido, recorrer da decisão tomada na noite de ontem pela Presidência desta Casa, da Mesa Diretora, que não autorizou a realização de votação nominal pelos Deputados. Vários haviam assinado requerimentos, levantado as mãos, pedindo que cada um pudesse se manifestar individualmente quanto à Lei do Abuso de Autoridade.
Nós vamos ingressar com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal. Entendemos que o Presidente, ontem à noite, quando solicitou inclusive que assistíssemos ao vídeo e verificássemos se havia ou não a manifestação de 31 Deputados, porque ele não os havia visto, nós entendemos que, com esse ato, o Sr. Presidente, de certa forma, dá ao Partido Novo esse direito de recorrer ao Supremo Tribunal Federal, pois havia, sim, mais de 31 braços levantados.
Além disso, Sr. Presidente, havia mais de 50 assinaturas em requerimentos de Deputados não só do Partido Novo mas também de vários partidos, requerimentos em que solicitava esse nosso direito à verificação nominal.
Nós, portanto, estamos pedindo que o direito da Minoria deste Parlamento seja respeitado, conforme expressa o Regimento Interno; conforme, a propósito, muitos outros partidos — todos desta Casa, acredito eu — já fizeram no passado também, ingressaram com mandados de segurança no Supremo Tribunal Federal, pedindo que uma injustiça pudesse ser corrigida.
Aqui nem estamos falando de dolo ou de culpa, estamos apenas lembrando que o próprio Presidente da Casa, quando fez a verificação, disse que não havia contado 31 braços levantados, mas disse que nós deveríamos verificar o vídeo.
O vídeo é público, está na Internet, está circulando por tudo que é lugar. Eu postei esse vídeo no meu Twitter pessoal também. Apenas no vídeo, que tem um ângulo muito fechado, contam-se já os 31 braços levantados, se não mais. Podemos ainda considerar todos os braços levantados nas laterais e no fundo do plenário, mas isso nem sequer seria necessário, porque encaminhamos requerimentos que foram assinados individualmente por mais de 50 Sras. e Srs. Parlamentares, que solicitaram essa votação nominal.
Não podemos aceitar que um projeto tão importante como esse, a respeito da Lei do Abuso de Autoridade, fosse votado tão rapidamente, com urgência no mesmo dia da votação do mérito, sem amplo debate nesta Casa. O que mais queremos é que esta Casa debata o mérito do projeto e não o vote da forma como votou ontem, prejudicando, no fim das contas, o Brasil.
Obrigado, Sr. Presidente.
13:40
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O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Tem a palavra a Deputada Mariana Carvalho.
A SRA. MARIANA CARVALHO (PSDB - RO. Sem revisão da oradora.) - Presidente Isnaldo, cumprimento todos os Deputados e aqueles que nos assistem.
Venho hoje falar sobre um tema muito importante relacionado ao nosso Estado de Rondônia e também aos outros Estados que acabam sendo afetados pelo aumento abusivo das tarifas de energia.
Tive a oportunidade, no ano passado, de apresentar nesta Casa um projeto de decreto legislativo que buscava sustar uma resolução da ANEEL, a que permitia aumento de 27% na tarifa de energia.
Tivemos aqui, desde dezembro do ano passado até ontem, a oportunidade de fazer justiça aos rondonienses através desse projeto de decreto legislativo. O que aconteceu? Em julho do ano passado, esta Casa autorizou a venda da CERON — Centrais Elétricas de Rondônia. Assim, possibilitou que uma nova empresa tomasse a frente do serviço de energia no nosso Estado de Rondônia. A CERON já estava numa situação precária, não tinha condições de se manter, tinha várias dívidas. Realmente já havia falido, não tinha condições de continuar no nosso Estado. Demos oportunidade a uma nova empresa, autorizamos nesta Casa a venda da CERON, com a promessa de que teríamos energia com mais qualidade, que poderíamos diminuir o valor da tarifa de energia. Mas logo em dezembro, véspera de Natal, tivemos a grata surpresa de receber como presente um aumento de 27% na tarifa de energia no nosso Estado de Rondônia, infelizmente.
Com isso, apresentamos esse projeto, realizamos audiência pública, várias manifestações. A população de Rondônia foi às ruas se manifestar, junto com todas as pessoas do setor produtivo do Estado, contra esse abuso.
Discutimos e tivemos a oportunidade, no dia 5 de julho, de realizar uma audiência pública na Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia. Na Câmara dos Deputados, o Relator dessa matéria é o Deputado Rafael Motta. Quero expressar aqui gratidão por sua sensibilidade em relação aos rondonienses. Ele apresentou parecer favorável à nossa população.
Ontem, Presidente, tivemos um momento conturbado, em que realmente patrolaram a votação. Pudemos ver a quantidade de pessoas que eram a favor do projeto. Por toda a confusão, acabou havendo um segundo momento para se votar. Um voto contrário foi apresentado por um Deputado. E o resultado da votação acabou sendo 13 a 12. Perdemos por um voto. O próprio Presidente da Comissão, sem ser obrigado votar, já tinha votado, mostrando também o seu interesse nessa causa, contrária ao Estado de Rondônia.
Eu quero expressar minha gratidão a todos da Comissão de Minas e Energia que entenderam esse posicionamento, essa injustiça com o Estado.
Sabemos que ajustes são necessários, mas não podemos colocar na conta do contribuinte esse descaso. Houve falta de preparo da empresa que faliu, e agora se está querendo transferir toda essa dívida para o bolso do contribuinte rondoniense.
Quero dizer principalmente à população de Rondônia que não vamos desistir desta causa. Vamos considerar todos os meios cabíveis para rever essa injustiça.
Eu já quero fazer aqui um pedido aos amigos da Comissão de Constituição e Justiça: vamos analisar isso, porque, da mesma forma que isso está acontecendo hoje em Rondônia, Deputado JHC, pode acontecer em Alagoas, onde uma nova empresa também entrou e pode colocar as dívidas do passado na conta do contribuinte hoje.
Não é justo que 40% da renda de uma família seja destinada a pagar apenas a tarifa de energia. Sabemos quantas famílias estão tendo a luz cortada. Passa-se por cima de legislação estadual. Essas famílias estão sem condições de pagar a conta e estão tendo a energia cortada em fins de semana e feriados.
Essa injustiça não pode acontecer. Vamos fazer justiça ao povo de Rondônia.
Muito obrigada, Presidente.
13:44
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O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes, pela Liderança do PT. (Pausa.)
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Presidente, posso fazer uso da palavra enquanto o Deputado Reginaldo Lopes se dirige à tribuna?
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, ontem falei aqui da contradição do PSL, que fez manifestação pública como se fosse contrário à aprovação do texto principal da matéria. Havia número para pedir verificação, só que ele não o fez. Eu soube inclusive que os Parlamentares do PSL estão sendo cobrados pelas suas bases, porque fizeram aqui uma fantasia. Pode-se ter uma posição divergente, mas não há como fingir ter feito algo que não fez.
Hoje, por exemplo, houve aqui o encontro da Frente Parlamentar Brasil-China. Eu vi vários Parlamentares do PSL saudando efusivamente as autoridades chinesas. Estou vendo que a caça comunista do PSL termina onde começa o interesse econômico. O PSL não tem qualquer capacidade de falar de incoerência pública quando os seus Parlamentares são a incoerência consagrada.
Obrigado.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Pois não, Deputado.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, trata-se de garantir que V.Exa. consiga encerrar esta sessão antes das 14 horas, para assegurar que a sessão de debates ocorra.
Eu agradeço.
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes, para falar pela Liderança do PT.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero trazer para debate nesta Casa o tema que diz respeito à falência do nosso modelo de segurança pública.
Eu tive a oportunidade de presidir nesta Casa a CPI sobre Violência contra Jovens Negros e Pobres. Ao final, compreendemos que a violência em relação aos nossos jovens está vinculada à nossa opção, Deputada Mariana, sobre o modelo de segurança pública. Qual é a nossa opção? A opção por uma polícia de confronto, que é a que mais mata no mundo, e até morre também, mas o Estado não é violador de direitos, é garantidor de direitos.
É uma vergonha o que estamos assistindo no País! Esta Casa tem que reagir. Deveríamos criar uma frente suprapartidária. Já falei sobre isso com o Deputado Paulo Ganime e com outros Deputados de outras correntes políticas. Até quero radicalizar e dizer que não deveríamos permitir a participação de ninguém que seja membro ou agente da área de segurança pública. Nesses 17 anos em que estou aqui, percebi que eles, na verdade, não vão além das questões corporativas. Eles não pensam no resultado da política pública de segurança pública, fazem meramente aqui uma defesa dos interesses corporativos.
13:48
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Nesta Casa, eu diria, há um pacto de mediocridade. Todos nós somos obrigados, em tese, a ser um pouco conduzidos por essa bancada da segurança pública, que defende seus próprios interesses. Não são capazes de admitir que este modelo está falido. É um modelo que não tem inteligência. É um modelo que faz bangue-bangue. É um modelo mata-mata. É um modelo que, quando usa a inteligência, consegue descobrir ao lado da casa do Presidente da República, Jair Bolsonaro, num condomínio de luxo, 117 metralhadoras. Mas, quando não usa a inteligência, vai para as periferias e mata jovens, mata negros. Matou ontem, no Rio de Janeiro, Deputada Mariana, uma criança de 1 ano e 6 meses.
A lógica é a da perseguição, a de existência de inimigo interno. Isso não é tarefa da polícia de aproximação, da polícia que cuida do irmão, do compatriota, da polícia cidadã. Até quando vamos aceitar este modelo falido, este modelo que não tem controle externo, não tem ouvidoria externa, este modelo incompetente de duas meias polícias?
Nós não resolvemos esse problema. Sabem por que não o resolvemos? Deve ser porque o Brasil é muito rico. O Brasil gasta 300 bilhões de reais com segurança pública, nas três esferas da Federação. Existe gente que acha que falta dinheiro. Falta coragem política! Falta inteligência! Nós não temos coragem de dizer para os delegados que eles não são mais donos de inquérito.
Considerem o meu Estado. Tem 56 mil policiais militares, e eles sequer podem fazer boletim de ocorrência. Deveria haver investigação. Deveria haver ciclo completo. Mas não! Temos medo da Polícia Civil! Temos medo dos lobbies dos delegados!
A bancada da segurança faz um pacto entre os delegados e os agentes, entre os oficiais e os pracinhas, entre as polícias federais, como a rodoviária, as militares. Até quando vamos aceitar este modelo falido, que produz vítimas, em que sobram inocentes e falta inteligência?
Vejam o que aconteceu no Rio nos últimos 5 dias. Mataram sete pessoas — sete crianças, sete adolescentes, sete jovens! Eu faço questão de ler aqui o nome de cada um deles. Esta Casa deveria, em homenagem a eles, mudar o modelo, para que se evite que haja outras vítimas. Vejam quem eles mataram. E é lógico que o Governador do Rio tem responsabilidade, porque ele disse que era para "atirar na cabecinha". Subiu no helicóptero e atirou. É um modelo de bangue-bangue, ineficiente, que não resolve nada, só mata pobre! Eles mataram Gabriel Pereira Alves, um menino de 18 anos; Lucas Monteiro dos Santos Costa, de 21 anos; Tiago Freitas, de 21 anos; Dyogo Costa Xavier de Brito, de 16 anos; Henrico de Jesus Viegas de Menezes Júnior, de 19 anos; uma mãe, uma jovem, Margareth Teixeira, de 17 anos; e ontem a lógica da perseguição, a lógica maluca do bangue-bangue matou uma criança de 1 ano e 6 meses.
Aqui, na Câmara, temos inúmeros projetos, inúmeras propostas de emenda à Constituição. O Brasil é um dos poucos países do mundo em que a perícia não é autônoma. Existem donos de inquérito. Investigam o que dá publicidade, como casos de artistas, de jogadores de futebol. Eu diria até que algumas investigações trazem votos. É uma Justiça patrimonialista, que nunca priorizou o crime contra a vida. Nunca priorizou o crime contra a vida!
13:52
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Todos nós, todos os poderes deveriam ser responsabilizados, o Congresso Nacional, o Ministério Público, a magistratura, a Defensoria Pública, o diretor-geral de cada Polícia Civil, o comandante-geral de cada Polícia Militar. Todos! Nós somos o pior país em elucidação de crime contra a vida. O índice é de 3%! Como um juiz tem coragem de dormir tranquilo? Como um promotor tem coragem de dormir tranquilo? Como o Congresso Nacional tem coragem de dormir tranquilo? É de 3% o percentual de elucidação!
Trata-se da maior mortalidade de jovens no mundo e de letalidade também! É lógico, quando se usa a teoria do confronto, do bangue-bangue, do mata-mata, matam e morrem, o que é outro problema. O Brasil é um dos poucos países do mundo que tem duas entradas para as polícias: a entrada para a elite, para os oficiais, e a entrada para o chão de fábrica, para os pobres. Também são pobres, também são negros, e vão exercer o comando das polícias, muitas vezes seletivo, para que se entre nas periferias de maneira diferente com que se entra nos bairros nobres, onde se abordam as pessoas pela cor da pele. Até quando vamos admitir esse modelo?
Esta Casa tem que reagir! Nós temos que ter coragem de criar uma frente parlamentar pela segurança com cidadania! Temos que pautar os temas que mudem a estrutura das polícias, que olhem para além dos interesses corporativos, que enfrentem com coragem as bancadas que existem nesta Casa, porque senão estaremos mentindo para a sociedade brasileira. Mais do mesmo não resolve nada.
É lógico que precisamos entrar com um conjunto de políticas sociais, com proteção social, com políticas compensatórias na área de saúde, educação, moradia. É lógico! Nós sabemos quais são esses territórios. A falência do modelo de segurança pública pode ser uma preocupação de todos, mas não atinge todos da mesma forma. No Brasil, a violência tem cor, atinge os negros; tem até sexo, atinge os meninos; tem território, há faixas de território nas cidades; tem cidades, 142 cidades são responsáveis por 95% dos homicídios no Brasil.
O que falta neste Parlamento é vergonha na cara, é coragem de tomar decisões e de enfrentar as corporações. Nós privatizamos esse tema, nós privatizamos esse debate. Esse é o único debate que não é de domínio popular. Esse é o único debate em que os conselhos nos Municípios não elaboram planos decenais, os Estados também não, a União também não. Não há metas definidas. Chegamos ao limite, não podemos esperar mais.
Espero que possamos aqui juntar as pessoas que têm essa preocupação suprapartidária. Isso tem a ver com o desenvolvimento do País, tem a ver com a retomada do crescimento econômico. Essa insegurança social, no caso da violência, provoca uma insegurança no campo macroeconômico. É impossível pensar em segurança na economia sem essa segurança quanto ao direito de ir e vir.
Portanto, quero convidá-los para reunir um conjunto de Parlamentares e construir uma agenda para melhorar a eficiência do modelo, mesmo que tenhamos que enfrentar interesses de algumas corporações dos agentes de segurança pública no Brasil.
Obrigado, Presidente.
13:56
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ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Nada mais havendo a tratar, encerro a sessão, convocando Sessão Não Deliberativa de Debates para hoje, quinta-feira, dia 15 de agosto, às 14 horas.
(Encerra-se a sessão às 13 horas e 56 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO MARCIO ALVINO.
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