1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
219ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária)
Em 14 de Agosto de 2019 (Quarta-Feira)
às 18 horas e 57 minutos
Horário (Texto com redação final)
18:56
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 488 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A lista de presença registra o comparecimento de 487 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 881-A, DE 2019
(DO PODER EXECUTIVO)
Continuação da votação, em turno único, da Medida Provisória n° 881-A, de 2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências; tendo parecer da Comissão Mista, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e pela adequação financeira e orçamentária desta e das emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação desta e das Emendas de nºs 3, 8, 20, 21, 25, 40, 41, 43, 51, 52, 55, 61, 63, 65, 67, 68, 78, 91, 92, 97, 98, 100, 111 a 114; 116, 117, 119, 120, 126, 128 a 130, 133, 135, 138, 139, 146, 148, 150, 155, 158, 164 a 166; 170, 171, 173, 177, 185, 192, 194, 198, 202, 205, 212, 214, 215, 217 a 220; 227, 229, 230, 240, 242, 244, 249, 251, 254, 260, 262, 269 a 271; 277, 278, 284 e 294, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2019, adotado; e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 2, 4 a 7; 9 a 19; 22 a 24; 26 a 39; 42, 44 a 50; 53, 54, 56 a 60; 64, 66, 69 a 77; 79 a 90; 93 a 96; 99, 101 a 110; 115, 118, 121 a 125; 127, 131, 132, 136, 137, 140 a 145; 147, 149, 151 a 154; 156, 157, 159 a 163; 167 a 169; 172, 174 a 176; 178 a 184; 186 a 191; 193, 195 a 197; 199 a 201; 203, 204, 206 a 211; 213, 216, 221 a 226; 228, 231 a 235; 237 a 239; 241, 243, 245 a 248; 250, 252, 253, 255 a 259; 261, 263 a 268; 272 a 276; 279 a 283; 285 a 293; e 295 a 301. As Emendas de nºs 62, 134 e 236 foram retiradas pelos autores. (Relator: Deputado Jerônimo Goergen - Relator Revisor: Senadora Soraya Thronicke).
Não há requerimento sobre a mesa.
Passa-se à continuação da votação.
Sobre a mesa requerimento com o seguinte teor:
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso I e § 2º, do Regimento Interno, destaque do § 3º, art. 74, do Decreto Lei 5.452/1943, com redação dada pelo art. 15 da Emenda Aglutinativa nº , apresentada à MP 881/2019.
Sala das Sessões
Dep. Ênio Verri.
Concedo a palavra ao Deputado Enio Verri. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Alexandre Padilha. (Pausa.)
O SR. VITOR LIPPI (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero apenas justificar que votei com o PSDB.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não se preocupe, Deputado. Registre a presença agora, por favor.
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay, por 3 minutos.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Eu escutei, no dia de hoje, uma Parlamentar da base do Governo dizer que é preciso acabar com o politicamente correto. Eu nunca vi tanto "sincericídio".
Acabar com o politicamente correto. O que é o politicamente correto? É ser honesto. O que é politicamente correto? É falar a verdade, é defender a dignidade humana, é ser contra toda forma de discriminação. Mas aqui eu vejo que o Governo optou por estar trabalhando o politicamente incorreto. Porque não é verdade que trabalho aos domingos gera emprego. Vejamos o comércio, em que hoje também se trabalha aos domingos e, diga-se de passagem, depois de acordo coletivo firmado com a representação sindical: no comércio, depois do trabalho aos domingos, não se gerou emprego, não se gerou emprego. O desemprego cresceu. Mas cresceu também a jornada de trabalho irregular e ilegal. Não foram abertos novos postos de trabalho. O trabalhador que ali estava teve aumentada, irregular e ilegalmente, a sua jornada de trabalho.
19:00
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E por que estou aqui defendendo este destaque? Porque este destaque se casa com o trabalho aos domingos. Este destaque serve para impedir que eles abram mão do registro de ponto. Eles querem abrir mão do registro do ponto! Aí a hora extra não será computada, aí não será identificada. Ora, abre-se o trabalho aos domingos, e se impede que o trabalhador registre a sua jornada de trabalho, e se impõe uma jornada de trabalho além do que a legislação prevê. É por isso que nós somos contra a exceção do registro.
Sabem o que é a exceção do registro que eles querem impor? O trabalhador, em acordo individual — portanto, imposto pelo patrão... Porque não há condições de você ter a mesma relação de forças na relação entre patrão e empregado, na relação pessoal. O patrão vai impor ao trabalhador que não registre a sua jornada de trabalho, que ele extrapole essa jornada de trabalho, para que ele a utilize inclusive durante os domingos.
Nós não vamos permitir que se arranquem os direitos dos trabalhadores, nós não vamos permitir que não se liberte o ser humano que há dentro de cada trabalhador. Porque para a senzala nós não voltamos. (Palmas.)
O SR. JEFFERSON CAMPOS (PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Jefferson Campos, se aqui estivesse, teria votado com o partido nas votações anteriores.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Para falar contra a matéria, tem a palavra a Deputada Alê Silva. (Pausa.)
O SR. RAFAEL MOTTA (PSB - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Rafael Motta votou com o partido na última votação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A Deputada Alê vai falar ou não? (Pausa.)
Orientação de bancadas.
Como vota o Bloco do PMDB, Deputado Hildo Rocha?
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vota "sim", Sr. Presidente, pela manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o NOVO?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, há pouco um Deputado da Oposição reclamou que nós não gastamos 1 minuto para orientar daqui, como se fôssemos obrigados a gastar 1 minuto. Há um custo do Parlamento para o cidadão brasileiro, e o que o NOVO faz é economizar o dinheiro do povo. Nós somos a bancada que menos gasta aqui no Congresso.
Ele também começou a chamar a bancada do NOVO de hipócrita. Chamou-a de hipócrita, mas hipócrita é quem nunca foi à missa e fica defendendo o domingo para ir à missa. Hipócrita é quem vai à missa para ganhar votos e nunca mais vai à missa, quando não há mais campanha. Hipócrita é quem vai à missa e é abortista.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSOL?
19:04
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A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, é lamentável ter que ouvir um Deputado do NOVO dizer que está tirando direito dos trabalhadores e que economiza recursos. É fácil ganhar 33 mil reais e dizer que o trabalhador não tem que ter hora extra.
Porque é isso o que vocês estão tirando com esse texto. É uma vergonha! A hora extra, na prática, está sendo flexibilizada com um ponto por exceção. Um ponto por exceção é uma forma de o trabalhador não ter registro das suas horas a mais e de ter dificuldade de ir à Justiça do Trabalho buscar aquelas horas extras não pagas pelo patrão. A maior causa de reclamação na Justiça do Trabalho, pelo Ministério Público do Trabalho, é justamente a ausência de pagamento de hora extra. E é isso o que vocês estão tirando, como o domingo sagrado, como a remuneração a mais para quem trabalha no domingo, tendo uma folga em qualquer dia de semana, sem poder ficar com os seus filhos. É exatamente o que vocês fazem com esta MP, que significa um grilhão nas costas dos trabalhadores e das trabalhadoras brasileiras.
Vergonha! O NOVO é a velha política.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria vota "sim".
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - O PCdoB, Sr. Presidente.
O SR. BACELAR (PODE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é impressionante como a parcela que controla a riqueza brasileira e os seus adeptos nesta Casa enxergam a modernização das relações econômicas. Para eles, modernizar as relações econômicas é retirar os direitos dos trabalhadores brasileiros. Para eles, modernizar a atividade econômica é precarizar as relações de trabalho.
As grandes empresas têm como controlar o ponto dos seus funcionários, mas a pequena empresa e a média empresa, com certeza, Sr. Presidente, vão sonegar as horas extras trabalhadas. É mais um direito trabalhista que, vergonhosamente, a Câmara está retirando do trabalhador brasileiro.
A Minoria vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PCdoB?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Brasil não é a Indonésia, o Brasil não é a Coreia do Sul, o Brasil é um país continental que tem regras trabalhistas consolidadas.
Liberar o ponto de exceção é garantir que o trabalhador não vai ter horas extras, é garantir que, além do trabalho aos domingos — três domingos, sim, e um, não; e isso será algo generalizado, não apenas para as categorias previstas nas convenções coletivas —, o ponto de exceção se tornará regra. Isso é um absurdo, é uma iniquidade, é uma atitude anti-humana, é uma atitude que destroça a regulamentação trabalhista.
Agora, nos sindicatos patronais ninguém mete a mão, inclusive no financiamento das campanhas patronais.
O PCdoB vota "não".
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Sr. Presidente, posso orientar pelo PT?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Pode.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado.
Sr. Presidente, é incrível a posição de alguns liberais aqui neste plenário. Hoje há um registro de ponto. O que é o registro de ponto? É um registro honesto e transparente do número de horas que um trabalhador de fato trabalhou. Se ele trabalhou horas a mais do que a jornada normal, ele tem que receber por hora extra. O que inventaram aqui os liberais, chamando de "liberdade econômica"? Que não se deve mais registrar o ponto! Por que não querem registrar o ponto? É para fazer coisa boa? Os empresários honestos não concordam com essa ideia atrasada.
Isso aqui é uma descivilização das relações de trabalho no País. O ponto é a única alternativa que o trabalhador tem para ir à Justiça, se precisar, e cobrar as horas extras que não foram pagas.
Por isso, o nosso voto é "não".
19:08
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O SR. CORONEL ARMANDO (PSL - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O voto do Governo é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSB?
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós temos desde ontem debatido esta Medida Provisória nº 881, dita da liberdade econômica. Evidentemente, há coisas positivas na medida, que enfrenta o Estado burocrático, que não é de interesse do Brasil nem dos seus trabalhadores, mas há aspectos nessa medida que são exatamente aqueles que nos levaram a votar contra a MP 881, que nós gostaríamos de apoiar. Queremos insistir nisso, porque desperdiçamos uma oportunidade. Esta é mais uma matéria... Por qual razão de ordem pública, de suposta liberdade econômica se retira a obrigatoriedade da aferição da frequência do trabalhador no seu local de trabalho, senão para fragilizar, depois, eventuais reclamações justas, legítimas? Os trabalhadores vão se sentir fragilizados sem a maior prova, que é exatamente a frequência.
Por isso, o PSB vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PDT?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta medida provisória de 17, 18 artigos, no projeto de lei de conversão, chegou a ter mais de 70 artigos. Nós fomos dialogando, discutindo, negociando, tirando as maldades, tirando o veneno, tirando o exagero, sempre em defesa do trabalhador. Essa é a nossa responsabilidade. Ao final e ao cabo, ainda sobraram algumas maldades, dentre estas o trabalho aos domingos e essa questão da hora extra.
Nós temos posição e temos lado na construção. Sabemos que temos que desburocratizar, sabemos que temos que facilitar para o empresário, para que possa empreender, mas não ao custo da morte do trabalhador.
Como dizia Pasqualini, trabalho e capital são irmãos siameses, têm que conviver entre si — um interdepende do outro. Nós queremos preservar, valorizar e respeitar os empresários, sim, mas não podemos abrir mão do direito dos trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PROS? (Pausa.)
O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Gonzaga Patriota votou com o partido.
O SR. TONINHO WANDSCHEER (PROS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PROS vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o DEM?
O SR. PEDRO PAULO (DEM - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero só esclarecer o meu posicionamento na votação anterior. Eu votei "não", contra a flexibilização da hora extra aos domingos, porque entendo que esse processo entrou na medida provisória sem necessidade, e não produz desburocratização.
Quanto a este destaque, quero dizer que também acho neutra a questão do ponto de exceção. Não acho que isso vai desburocratizar. Também é algo que está sendo inserido na Liberdade Econômica, na MP original. Mas, para seguir a linha da orientação do Governo, o Democratas vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - "Sim".
Como vota o PSL? (Pausa.)
Como vota o PL?
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PR? (Pausa.)
Como vota o PRB?
O SR. JOÃO ROMA (PRB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PRB vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. CORONEL ARMANDO (PSL - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSL?
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota a Oposição?
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição vai votar "não" porque há um equívoco.
Não usem como desculpa a desburocratização para retirar direitos. O Governo editou, através do Ministério da Economia, uma autorização para um grupo de especialistas, que fez uma proposta técnica boa, mas o Governo preferiu ir para o lado da política, com falta de responsabilidade.
Neste destaque, nós estamos falando em garantir que se pague o horário trabalhado ao trabalhador. O controle feito pelos órgãos de fiscalização depende do horário do relógio de ponto. Retirar isso é tirar o direito e tirar o principal instrumento de averiguação da Justiça, quando há uma reclamação.
Na reforma trabalhista já prometeram, e não resolveram os empregos. Desburocratizar é facilitar o acesso aos alvarás, é tirar os corruptos que cobram propina, mas não tirar direitos dos trabalhadores.
19:12
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PV? (Pausa.)
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB vota "sim", Sr. Presidente.
A SRA. LEANDRE (PV - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PV vota "não", Sr. Presidente.
O SR. TIAGO DIMAS (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Solidariedade vota "sim".
Está iniciada a votação.
O SR. TITO (AVANTE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Avante vota "sim".
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSC vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO vota "sim".
O SR. BETO FARO (PT - PA) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Beto Faro.
O SR. BETO FARO (PT - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero registrar um pronunciamento em que cobro do Governo Federal os recursos para o pagamento do Minha Casa, Minha Vida, para o PNHR. São recursos extremamente importantes. As empresas já estão há mais de 1 mês sem receber esses recursos. São pequenas empresas que tocam projetos. Todo o mundo sabe que hoje elas atendem as populações mais carentes do nosso País, além de fazerem uma importante geração de empregos, no momento em que o País padece desemprego, altíssimas taxas de desemprego.
Portanto, estamos aqui cobrando. O Ministério do Desenvolvimento Regional alega que precisa do Ministério da Fazenda para liberar esses recursos. Nós sabemos quais têm sido as prioridades do Governo Bolsonaro para a liberação desses recursos — não é para os pequenos, não é para os mais pobres —, mas precisamos fazer este registro e cobrar da Presidência da República e do Ministério da Fazenda que libere o mais rápido possível esses recursos que pagam as construções do PNHR e, principalmente, do Programa Minha Casa, Minha Vida.
Queria registrar isso e pedir que seja publicado no programa A Voz do Brasil.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO BETO FARO.
O SR. PASTOR EURICO (PATRIOTA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Patriota vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania vota "sim".
Eu queria também usar este momento, esta oportunidade, para falar da importância de uma PEC que tramita nesta Casa, a PEC 108, que fala dos conselhos profissionais. Essa PEC também fala da liberdade do trabalhador e tem muito a ver com esta medida provisória que está em discussão. É muito importante que os partidos, os Líderes, o Presidente Rodrigo Maia, que nos engajemos nesse debate. Não é correto o modelo atual, em que o profissional é refém de um conselho, sem ter o seu direito individual garantido.
Então, fazemos este apelo: para que seja acelerado o debate da PEC 108.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL está em obstrução.
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Zé Neto votou com o partido.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, no dia de hoje, que é mais um dia 14, em que lembramos com saudade de Marielle Franco e pedimos justiça, para que se saiba quem mandou matar Marielle, eu queria, em sua memória, também lembrar de Henrico, de 19 anos; de Tiago, de 21 anos; de Lucas, de 21 anos; de Gabriel, de 18 anos; de Dyogo, de 16 anos; de Margareth, de 16 anos. Essas pessoas, Sr. Presidente, têm algo em comum: são jovens de favela, de periferia, assassinados nas últimas 80 horas.
Essa é a atual política de segurança pública, sangrenta, instituída no Rio de Janeiro. Só este ano quase 900 pessoas foram mortas por intervenção policial. Mais de 90 policiais foram mortos. É preciso interromper esse ciclo e garantir uma política que garanta a vida, e não entenda alguns territórios, como aqueles marginalizados, como alvos do Estado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Júlio Cesar, pela Liderança do PSD.
Depois vou encerrar a votação.
O SR. JÚLIO CESAR (PSD - PI. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero comunicar ao povo brasileiro, aos Governadores e aos Prefeitos do Brasil que eu protocolei no dia de hoje a Emenda nº 3 à reforma tributária. É uma emenda que eu já tinha feito à reforma da Previdência, e o Relator achou que era uma matéria exclusiva da reforma tributária.
19:16
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Fazendo uma revisão do pacto federativo, nós apresentamos a emenda, para que os recursos da CSLL voltem a ser compartilhados com os entes federados, Estados e Municípios, como era até 1988, quando a criaram com o nome de contribuição e tiraram do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, para não dividir.
E mais: eu sei que isso vai ter um impacto nas contas do Governo de mais de 30 bilhões. Eu já fiz o parcelamento, para ser implantado, Srs. Prefeitos, Srs. Deputados, Srs. Vereadores, em 5 anos — a cada ano 20%. Então, é muito importante também, porque fiz uma trava, para que os Prefeitos não gastem como eles querem. Só podem gastar com investimento ou para pagar débitos com o Governo, com a Previdência, com a Receita, débitos com os bancos oficiais.
Então, Srs. Deputados, Srs. Prefeitos, Sras. Deputadas, é a Emenda nº 3 que faz uma revisão do pacto federativo.
Outro assunto de que quero falar, Sr. Presidente, é o da viagem que fizemos hoje ao Piauí, à cidade de Parnaíba, cidade governada pelo ex-Governador e ex-Senador Mão Santa, junto com o Presidente Bolsonaro, que foi ovacionado lá na cidade de Parnaíba. Presentes o Ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, sete dos dez Deputados Federais, dois Senadores, vários Deputados Estaduais e o nosso Governador Wellington Dias, que foi recepcionar o Presidente, foi um encontro muito importante. Ele inaugurou obras, recebeu homenagem, recebeu o título de cidadania e muitas outras coisas.
Mas o mais importante, Sr. Presidente e meu querido povo do Piauí, foi o apelo que nós fizemos ao Presidente da República e ao Ministro Canuto, para que reativem as obras dos Platôs de Guadalupe. Quanto aos Tabuleiros Litorâneos de Parnaíba, uma etapa já está sendo concluída, de 6 mil hectares. Nos Platôs de Guadalupe, faltam 11 mil hectares. Começados no passado, estão paralisados há mais de 6 anos e precisam ser concluídos. Nós vamos ficar com quase 15 mil hectares, numa cidade com pouco mais de 10 mil habitantes. O Ministro Canuto prometeu, juntamente com o Diretor-Geral do DNOCS, botar uma janela, para que seja logo, logo feita uma concorrência, uma vez que o primeiro contrato foi rescindido pela Mendes Júnior há mais 6 anos. Nós precisamos reativar essa obra muito importante para o desenvolvimento do Piauí, para o aumento da economia, inclusive da minha cidade, a cidade de Guadalupe.
Por último, Sr. Presidente, quero dizer que nós estivemos com o Presidente da Caixa, que inclusive viajou.
Em relação ao Nordeste, senhores nordestinos, ele prometeu revisar toda a aplicação. Houve um protesto generalizado de todos os nordestinos com o relatório, que diz que apenas 2% teriam sido destinados à Caixa até o começo do mês. Ele já liberou outros recursos, e aquele índice já passou de 8%. Eu entreguei o relatório ao Presidente da Caixa, que mostra que a média no Nordeste é de mais de 17%. Assim, nós queremos criar um conselho, por sugestão do próprio Presidente, para monitorar a execução do orçamento da Caixa no Nordeste. Ele vai convocar os coordenadores de cada Estado para preparar uma reunião com a bancada toda. E, como Coordenador da Bancada do Nordeste, já marquei a reunião para dia 11 de setembro, quando iremos discutir todas as prioridades da Caixa e do Governo para diminuir a diferença entre ricos e pobres no nosso País.
19:20
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O Nordeste está involuindo. Ele já contribuiu com mais de 14% para o PIB do Brasil. Essa contribuição já caiu para 13,8% e está diminuindo. Nós precisamos dar prioridade a esses projetos que visam ao desenvolvimento do Nordeste como um todo.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, no Destaque nº 20, votei junto com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 304;
NÃO: 128.
MANTIDO O TEXTO.
Destaque de bancada do PSC:
Senhor Presidente,
Requeremos, nos termos do art. 161, I, § 2º, combinado com o art. 117, IX, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do art. 18 do Projeto de Lei de Conversão à Medida Provisória nº 881/2019, que inclui o art. 82-A à Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, com o fim de restabelecê-lo na Emenda Aglutinativa apresentada em Plenário.
Sala das Sessões
Deputado Otoni de Paula, Vice-líder do PSC
Tem a palavra o Deputado Otoni de Paula. (Pausa.)
O Deputado Otoni se encontra presente?
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ) - Sr. Presidente, já há acordo para retirada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Então, como não se pode retirar, vamos à orientação de bancada.
Todos votam "sim", pela manutenção do texto?
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ) - Isso aí. O.k.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSC vota "sim".
Os partidos do campo da Maioria orientam o voto "sim".
Como vota o PT? (Pausa.)
Trata-se do art. 18 do Projeto de Lei de Conversão à Medida Provisória nº 881, que inclui o art. 82-A à Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, com o fim de restabelecê-lo.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Presidente, o NOVO vai orientar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o NOVO?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é importante dizer que esta matéria vai ser aprovada na noite de hoje, a Medida Provisória da Liberdade Econômica.
Quero aproveitar esses derradeiros minutos de que disponho para saudar a Maioria desta Casa, que se uniu, tanto para aprovar o texto principal ontem, como para retirar os destaques que estavam no caminho para uma aprovação célere e o texto poder ser enviado ao Senado. Nós, do Partido NOVO, saudamos também a decisão do PSC, assim como fizemos anteriormente. Vamos encaminhar o destaque que fizemos por meio de um projeto de lei e esperamos que esta Casa possa, no final da noite, com a aprovação da Medida Provisória da Liberdade Econômica, saudar mais uma vitória do povo brasileiro, que quer mais desenvolvimento, renda, progresso, liberdade e geração de riqueza.
Portanto, o NOVO também orienta o voto "sim".
19:24
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O voto é "não", Deputado. Eu peço desculpas. Eu que errei aqui. Na verdade, é inclusão de uma emenda. Então, o voto é "não".
Todo mundo vota "não"? (Pausa.)
Como vota o PT? (Pausa.)
O PT não vota? Pode falar, Deputado.
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, PT vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PT vota "não".
Como vota o PSOL?
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSOL vota "não", porque, quando se trata das normas relativas à recuperação judicial e extrajudicial, é muito comum que os empresários decretem falência e peçam recuperação pelos caminhos legais, no entanto, vivam de renda, porque mantêm riqueza e patrimônio. Todos conhecemos empresários que — entre aspas — "faliram". Essa situação, em geral, revela a Justiça sendo injusta, a norma a favor dos ricos, para que os sócios das empresas continuem ricos e não tenham o seu patrimônio utilizado para pagar o direito dos pobres. E os pobres são as vítimas deste projeto.
Por isso, nós votamos "não". Essa orientação é em favor do direito do povo trabalhador, inclusive ao lazer, ao descanso aos domingos, o que é um tradição judaico-cristã. E aqueles que falam em nome de Deus aqui...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PCdoB? (Pausa.)
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Alencar Santana Braga votou com a bancada na votação anterior.
O SR. MÁRCIO JERRY (PCdoB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB vota "não". Aproveito para, uma vez mais, chamar a atenção para o fato de que estamos concluindo uma votação que novamente tem como alvo direitos importantes dos trabalhadores do nosso País. É lamentável que isso ocorra, e sempre com um discurso que não corresponde à realidade. O conjunto da obra aqui aprovada, mais uma vez, traz graves prejuízos ao nosso povo e não tem nenhuma participação efetiva em qualquer dinamismo econômico para o nosso País, a despeito do que alguns aqui professam em discurso. De modo que é muito importante que o povo brasileiro atente para mais esse conjunto de medidas nocivas aos interesses do nosso povo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSB? (Pausa.)
O SR. TIAGO DIMAS (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em nome do Solidariedade, quero registrar que nós tínhamos apresentado o Destaque nº 3, que também foi retirado por acordo, um destaque que modificava a lei e resgatava parte do art. 30 do PLV aprovado na Comissão Mista que analisou a medida provisória e um trecho que vedava a cobrança de taxas e emolumentos da administração pública. Hoje nós sabemos das dificuldades que muitos Municípios passam no País. Essa seria uma pauta muito importante para aprovação e possibilitaria a essas cidades, por exemplo, a atualização cadastral dos imóveis, isentando-as dessas taxas altíssimas. Não temos nada contra os cartórios, mas a Lei nº 8.935, de 1994, tem que ser revista. Nós retiramos o destaque por acordo e esperamos que o Governo cumpra o que foi acordado, a fim de que nós possamos rediscutir essa legislação.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PSC - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Gilberto Nascimento, na última votação, votou com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSB?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós do PSB consideramos este destaque importante, porque ele atenua o impacto desta medida provisória, na medida em que mantém a responsabilização de sócios e administradores pelas suas dívidas, inclusive trabalhistas.
19:28
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Manter o que texto propõe significa alimentar a impunidade, a ineficácia de todos os mecanismos de controle e de enfrentamento às infrações trabalhistas cometidas em nosso País. Não podemos chegar a esse ponto. Eu sei que muitos aqui querem caminhar na direção da escravidão, mas nós não aceitamos essas práticas. Já viramos essa página na história da humanidade. É preciso andar para frente.
Por isso, o PSB tem muita convicção de votar "não" ao texto, votando a favor do destaque.
O SR. CÉLIO STUDART (PV - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PV vota "não".
O SR. TIAGO DIMAS (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria apenas de concluir minha fala em relação ao Destaque nº 3.
Como eu falava, foi feito um acordo, e o Governo se comprometeu a discutir essa lei, que é de 1994, muito atrasada, muito defasada. Espero que esta Casa possa entrar nessa discussão e que possamos inovar a lei dos cartórios, que é um verdadeiro atraso em muitas questões do nosso País.
Então, que seja cumprido esse compromisso com o Governo e com V.Exa., em nome desta Casa, porque tenho certeza de que teremos uma pauta muito importante para discutir e, quem sabe, ter a aprovação dos nobres Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Podemos?
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Podemos também encaminha o voto "não" a esta matéria, porque já há acordo para que ela seja incluída em um projeto de lei.
Falou-se aqui em cartório, e eu gostaria de chamar a atenção desta Casa para o fato de que, nesse tema, o Brasil é um país dos mais perversos. Eu até acho que o melhor negócio para o Brasil seria ele próprio ter um cartório hoje, porque é o melhor negócio que existe. Nunca se ganhou tanto dinheiro no Brasil como se ganha com essa questão dos cartórios.
Portanto, eu gostaria que V.Exa., Presidente Rodrigo Maia, preparasse um projeto para que esta Casa pudesse discutir as taxas cartorárias no Brasil, que são as mais caras que existem. Além das taxas cartorárias, também devemos discutir as taxas judiciárias no Brasil. Pobre não consegue pagar taxas cartorárias, nem taxas judiciárias.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - É hora de rever essas taxas. Este é um Parlamento reformista. Nem a classe empresarial está conseguindo pagar as taxas cartorárias no Brasil.
Seria importante que, na próxima reunião do Colégio de Líderes, V.Exa. colocasse em pauta a questão das taxas cartorárias e das taxas judiciárias no Brasil.
Nós encaminhamos o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PDT?
O SR. CHICO D'ANGELO (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSD? (Pausa.)
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - A Minoria quer orientar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A Presidência solicita aos Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação.
Informo que não adianta justificar ao microfone. O Deputado tem que votar.
Como vota a Minoria?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós estamos terminando a votação desta matéria e, na minha opinião, não temos o que comemorar. Nós temos usado metáforas, tais como "liberdade econômica", mas o nome "liberdade" é muito bonito para ser aposto em uma matéria na qual os trabalhadores perdem muito.
Nós poderíamos ter debatido isso sem massacrar os direitos dos trabalhadores, a começar pelos domingos sequenciados, passando pela não marcação do ponto e outros tantos temas que poderíamos, simplesmente, ter apartado deste debate. Mas fizeram questão de passear sobre a cabeça dos trabalhadores. Portanto, não há o que comemorar nesta matéria.
Por isso, votaremos "não". Além de tudo em que já votamos "não" votaremos "não" agora ao final também.
19:32
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O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós estamos encerrando uma votação que a base do Governo e os liberais aqui na Casa tentaram apelidar de MP da Liberdade Econômica — o Ministro Paulo Guedes, inclusive.
Agora é incrível como o conceito de liberdade econômica para esses significa precarizar a condição de trabalho de quem é fundamental para uma economia saudável. Não há empresa, não há capital que funcione sem o trabalhador. E aqui se embutiu, como contrabando, a precarização das horas extras, a exigência e a liberação de trabalho aos domingos, uma série de prejuízos. Mais uma vez, como sempre, a velha receita: precarizar o mundo do trabalho e atrasar a economia brasileira.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL altera para "obstrução" a orientação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Giovani Cherini.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero registrar meus votos anteriores com a minha bancada.
Além disso, quero dizer que estávamos numa audiência no MEC com o Ministro Abraham Weintraub, junto com o Reitor Paulo Burmann, da Universidade Federal de Santa Maria, e com o Reitor Rui Oppermann, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul.
O Ministro está muito otimista em relação ao descontingenciamento, a partir de setembro, dos recursos das universidades federais. E relatou que está trabalhando para que as universidades federais continuem sendo universidades públicas no Brasil. Mas o nosso maior problema são as obras na UFRGS, que não têm recursos para continuar, e as obras da Universidade de Santa Maria, no campus de Cachoeira do Sul, porque não há recursos para continuidade dessas obras.
Então nós voltamos com algumas possibilidades...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Glauber Braga, no destaque do PSOL, votou com o partido — estava coordenando reunião da Frente Parlamentar da Economia Solidária.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado José Airton Félix Cirilo.
O SR. JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria fazer um registro e ao mesmo tempo um apelo a V.Exa., porque nós estamos, lá no Ceará, com vários impasses relativos a fronteiras, a limites territoriais entre Municípios. Houve, inclusive, uma grande audiência pública na Assembleia Legislativa, à qual eu fui, representando esta Casa, e lá nós discutimos o problema grave e sério de habitantes dos Municípios de Alto Santo e de Tabuleiro do Norte, onde parte da população nasceu e se criou, é eleitora e tem seus registros. De repente, descobriu-se, pelo IBGE, que uma área do Município de Tabuleiro do Norte está no Município de Alto Santo. Só uma lei federal que dê autonomia às Assembleias Legislativas é capaz de resolver esse impasse. Por isso...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Capitão Augusto, para uma Comunicação de Liderança, pelo PL.
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Srs. Deputados e Sras. Deputadas, Sr. Presidente, nós da Frente Parlamentar da Segurança e os policiais desta Casa estamos com uma preocupação muito grande. Daqui a pouco vai ser votado o projeto de abuso de autoridade, e há um item aqui que nos preocupa demais: o art. 17, que trata da questão do uso de algemas.
19:36
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Esse texto é muito ruim para as instituições policiais. Aliás, ele é péssimo, sem contar que a reincidência ainda tem como punição a perda do cargo. Fica inviável qualquer policial da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, da Polícia Militar, da Polícia Civil exercer as suas atividades com esse art. 17, que proíbe o uso de algemas. Isso é algo que está nos preocupando, e muito.
Estou vindo aqui fazer um apelo, antes de se colocar o projeto em votação, para que acertemos o destaque. É preciso suprimir esse art. 17 e também o art. 14, que fala da fotografia do preso. Se o policial estava distraído, alguém foi lá e tirou uma foto, o policial vai ser responsabilizado e, na reincidência, demitido por justa causa? Isso é algo que vai inviabilizar por completo a atividade dos profissionais da área de segurança no País.
Então, eu venho aqui fazer um alerta aos Líderes e pedir que apresentem um destaque para revermos o art. 14 e o art. 17, porque estão atingindo em cheio a atividade policial no País.
Volto a dizer, como Presidente da Frente Parlamentar da Segurança Pública, a maior da Câmara, com 307 membros, como Presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados, que todos os policiais aqui presentes que representam essas categorias estão extremamente preocupados com o art. 14 e com o art. 17 do projeto de lei que vai ser votado daqui a pouco.
Faço um apelo aos Líderes: vamos rever isso aqui e apresentar um destaque supressivo.
Quero pedir ao Líder do Governo, o Deputado Major Vitor Hugo, que conversemos com o Presidente, para que seja vetado esse item, se porventura for aprovado aqui, porque não há como os policiais no Brasil trabalharem, se forem aprovados o art. 14 e o art. 17 desse projeto de lei de abuso de autoridade.
Volto a dizer: ainda dá tempo de os Líderes se reunirem, de discutirmos esse texto, de apresentarmos um destaque supressivo, desde que haja acordo entre os Líderes da Casa, para modificarmos ou suprimirmos o art. 14 e o art. 17 desse projeto, que são extremamente preocupantes para todos nós integrantes das polícias do Brasil.
Aqui fica este apelo. Temos tempo, até se iniciar a votação, para rever esse texto. É preciso fazer isso o quanto antes, urgentemente. É o apelo que eu faço, como Capitão da Polícia Militar, como Presidente da Frente Parlamentar que une a bancada da segurança desta Casa, para revermos esse texto, em especial esses dois artigos, que ferem de morte a atividade policial no País.
Volto a pedir a todos os Deputados que aqui representam a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, a Polícia Militar, a Polícia Civil, os agentes penitenciários e as Guardas Municipais que olhem atentamente esse texto, para podermos fazer uma correção e evitar um mal maior ainda na questão da segurança pública. Nós estamos aqui para trabalhar, neste mandato, com uma Frente Parlamentar fabulosa dessas, a fim de melhorar as condições de trabalho dos nossos policiais.
Essa questão, no primeiro momento, parece que é do Judiciário, mas, na realidade, atinge de morte as instituições policiais no País.
Aos Líderes desta Casa fazemos este apelo para que possamos rever esse texto.
Obrigado, Presidente.
O SR. ASSIS CARVALHO (PT - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, venho à tribuna apenas para abraçar todas as Margaridas que hoje embelezaram a nossa querida Capital, Brasília, trazendo aqui o seu protesto contra a violência, contra os ataques que as mulheres deste País vêm sofrendo.
19:40
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Aproveito a oportunidade para parabenizar a minha querida cidade, Parnaíba, que hoje completa 175 anos.
Registro, com muita tristeza, que o Presidente da República foi até a cidade de Parnaíba e a única coisa que fez foi mais uma vez envergonhar o povo brasileiro, quando, com a sua fixação por cocô, disse, lá em Parnaíba, que o seu objetivo é acabar com o cocô do Brasil. Pela quarta vez ele utiliza essa frase, porque não tem nada a oferecer ao povo brasileiro. Lamentamos profundamente que tenha agredido os comunistas e as pessoas do meu Estado, o Piauí. Lamento profundamente que este Governo não ofereça nada ao meu Estado.
O SR. ANÍBAL GOMES (DEM - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado Aníbal Gomes nas votações anteriores votou com o Democratas.
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu peço 1 minuto apenas para parabenizar a UTFPR — Universidade Tecnológica Federal do Paraná, que hoje tem na sua linha de frente o Prof. Luiz Alberto Pilatti, que, inclusive, é da minha cidade, Ponta Grossa.
Parabenizo a UTFPR porque, na avaliação feita pelo próprio MEC, através do Instituto Anísio Teixeira, ela recebeu nota 5, nota máxima, pela qualidade dos seus cursos a distância. Isso demonstra que, mesmo com as dificuldades, com a falta de recursos, há empenho por parte dos profissionais da educação, dos professores, de todos os funcionários. Nós não podemos criminalizar a educação pública brasileira. Não podemos levar as coisas para o lado da ideologia partidária. Temos que valorizar os nossos profissionais e aproveitar a sua qualidade.
Temos muito orgulho da Universidade Federal do Paraná e da Universidade Tecnológica Federal do Paraná. Deixamos aqui os nossos parabéns e o nosso reconhecimento pelo resultado alcançado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado José Nelto.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o nosso partido sempre teve preocupação com o Estado Democrático de Direito, com o abuso de autoridade, seja do Poder Judiciário, seja do Poder Executivo, seja do Poder Legislativo. Votamos para que essa matéria do abuso da autoridade pudesse ser discutida. Mas eu quero fazer um apelo, Sr. Presidente. Depois de conversar com a minha bancada e com outros Líderes da Casa, eu faço um apelo à sua sabedoria, à sua inteligência para que essa matéria seja rediscutida na próxima reunião do Colégio de Líderes e não seja colocada em votação hoje, porque há muitas dúvidas, Sr. Presidente, quanto a essa matéria, em relação aos policiais...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 4;
NÃO: 439.
REJEITADA A EMENDA.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Sr. Presidente, posso concluir?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Aguarde só um minutinho, Deputado.
Em votação a Emenda de Redação nº 1.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal, incluído o processado.
19:44
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A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu queria fazer um apelo a V.Exa., no sentido de pautar um projeto de lei que está pronto para vir ao plenário. Trata-se do Projeto de Lei nº 2.295, de 2000, que estabelece uma jornada de trabalho de 30 horas semanais para os profissionais da área da enfermagem. Há 19 anos esse projeto de lei tramita nesta Casa.
O Deputado Padilha hoje trouxe uma demanda da categoria dos enfermeiros, que faz um apelo para melhorar suas condições de trabalho e suas condições de salário.
Esta Casa poderá contribuir ao votar e aprovar esse projeto de lei, para melhorar as condições de trabalho dessa categoria, cujo trabalho oferece uma dificuldade, um peso enorme, nem sempre correspondida do ponto de vista...
(Desligamento automático do microfone.)
A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP) - Aqui fica, portanto, o meu apelo. Essa é uma demanda forte dessa categoria. A sociedade se beneficia muito desses trabalhadores.
Eu faço, portanto, um apelo a V.Exa., Sr. Presidente, para que paute esse projeto, que já está em condições de vir ao plenário para ser votado e, se Deus quiser, aprovado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Projeto de Lei nº 7.596, de 2017.
PROJETO DE LEI Nº 7.596, DE 2017
(DO SENADO FEDERAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 7.596, de 2017, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade e altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Pendente de pareceres das Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Há requerimento sobre a mesa.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 186, inciso II, do Regimento Interno, requeiro a Vossa Excelência a realização de processo nominal para a votação da proposição requerimento de retirada, item nº 2 da pauta.
Sala da Comissão, 14/08/19
Deputado Marcel Van Hattem.
Orientação de bancada.
Como vota o Bloco do PP? (Pausa.)
Como vota o PSL? (Pausa.)
Como vota o PL? (Pausa.)
Como vota o PRB?
O SR. SILVIO COSTA FILHO (PRB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PRB vota "não", Sr. Presidente.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente, para discutir o requerimento havia inscrição.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Aqui não há ninguém inscrito para discutir.
O SR. BALEIA ROSSI (Bloco/MDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Bloco do MDB encaminha "não".
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Se o Deputado Daniel não está inscrito, eu falo como autor.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não há ninguém inscrito.
O SR. SILVIO COSTA FILHO (PRB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PRB vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não há ninguém inscrito.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Perdão. A inscrição é no de retirada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PL? (Pausa.)
O SR. DOMINGOS NETO (PSD - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSD vota "não".
O SR. TONINHO WANDSCHEER (PROS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PROS vota "não" também.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSL vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSL vota "não".
O PL vota "não".
O SR. GUSTINHO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Solidariedade vota "não".
Como vota o PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota a Minoria?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PCdoB? (Pausa.)
Como vota o PSB? (Pausa.)
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PCdoB vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o PT?
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PT vota "não".
Como vota o Cidadania?
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero fazer um apelo. Eu acho que a hora certa de debater é no próximo requerimento, o de retirada de pauta, mas acho possível construir um consenso neste Plenário, porque hoje há divergência na nossa bancada e na bancada do NOVO. E observamos, pela última votação, que também existem divergências em outros partidos. Então, fazemos um apelo para prosseguirmos com o debate. Não negamos a necessidade de fazermos uma discussão e de votarmos um projeto sobre abuso de autoridade, mas pedimos para se deixar a matéria para a semana que vem, a fim de conseguirmos unanimidade e consenso sobre ela.
Fazemos este apelo ao Plenário e orientamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Em votação.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Eu quero orientar pelo NOVO, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o NOVO?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO faz o mesmo apelo do Cidadania, também já feito pelo Podemos, Sr. Presidente, de debatermos melhor este projeto e votá-lo em outro momento, não hoje à noite.
Nós estamos fazendo um requerimento de votação nominal porque ele é tão importante quanto a votação nominal da própria urgência, porque cada Deputado vai poder se manifestar aqui no plenário sobre a discussão ou não deste projeto na noite de hoje. Afinal de contas, é importante que nós, individualmente, como Deputados, possamos nos manifestar.
19:48
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O nosso apelo a V.Exa., Sr. Presidente, é que consulte mais uma vez todos os Líderes e também todo o Plenário, mediante votação nominal, para que nós retiremos essa matéria de pauta hoje e possamos debater mais esse assunto e votá-lo em outro momento.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PV?
A SRA. LEANDRE (PV - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nós também concordamos com o fato de que a matéria precisa ser mais discutida aqui no plenário. Não temos dificuldades quanto ao mérito da matéria, mas também pensamos que a retirada de pauta é o melhor caminho.
Por isso, orientamos "sim".
O SR. TONINHO WANDSCHEER (PROS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PROS orienta "não".
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos orienta a bancada, mas, particularmente, nós gostaríamos que V.Exa. adiasse esta votação para outro dia, porque há questionamentos por parte de vários Líderes desta bancada. Então, para que cada Parlamentar possa votar como quiser, liberamos a bancada.
A bancada está liberada, mas o nosso apelo é para que haja votação nominal, Sr. Presidente.
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade pede a V.Exa. que não aceite o adiamento, uma vez que se trata de matéria que tramita há um bom tempo e é extremamente importante, já que parte das autoridades do País não tem compreendido o que é respeitar a história e a dignidade do ser humano. Com todo o respeito, acho que se trata de matéria extremamente urgente e necessária, porque todos aqueles que se excedem nos seus limites precisam ser responsabilizados por suas ações.
O Solidariedade já orientou "não" e insiste em que votemos ainda hoje esta matéria tão importante para o nosso Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Em votação.
Aqueles que forem a favor permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADO.
A SRA. ALINE GURGEL (PRB - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, na última votação eu, Deputada Aline Gurgel, acompanhei o partido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado, Deputada.
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do caput do art. 117 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada da Ordem do Dia da proposição do 7596/17.
Sala das Sessões, em 14/08/19.
Deputado Marcel Van Hattem
Tem a palavra o Deputado Daniel Coelho.
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, acho que este não é o momento de nós dividirmos este Plenário sobre a questão do mérito da matéria. O projeto veio do Senado, mas, após a reunião de Líderes, passamos a analisar os detalhes do projeto no dia de hoje.
Esse é um projeto que envolve diversas autoridades públicas. Por mais que esteja no texto que ele se aplica a todas as autoridades, está muito claro também no texto que nenhuma das penalidades se aplica, por exemplo, aos Parlamentares. Nós não temos poder para infringir essa lei. Ela, evidentemente, se aplica ao Poder Judiciário, ao Ministério Público, aos órgãos de controle, à Polícia Federal.
Não há problema em se criarem regras para o abuso de autoridade dessas forças, mas isso tem que ser melhor debatido. Acho possível a construção de consenso. Nós não temos opinião radical sobre esse assunto, mas é importante darmos tempo para que a sociedade discuta, debata, e para que construamos um texto de abuso de autoridade com o apoio de todos os segmentos da sociedade refletidos neste Plenário.
19:52
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Nas votações até o momento, observamos que, do ponto de vista partidário, nós tivemos manifestação do Cidadania, manifestação do Partido Novo, mas que, dentro das bancadas, há muita divergência. Nós tivemos 87 votos contrários na votação da urgência, e é possível que esse número aumente ao longo da votação.
O apelo que eu faço aos Líderes partidários é que nós deixemos para a próxima semana essa matéria, de modo que haja tempo suficiente para uma discussão com o Relator para aperfeiçoar o texto, retirar as partes que no entendimento de alguns geram um abuso do poder desta Casa em restringir a fiscalização, em restringir o combate à corrupção.
Então, neste momento o que deixamos aqui realmente é um apelo ao Plenário: vamos retirar a matéria de pauta, construir consenso e, na semana que vem, chegar aqui com um texto maduro, redondo, com o apoio de todos os partidos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Passa-se à orientação de bancada.
Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o Bloco do MDB?
O SR. BALEIA ROSSI (Bloco/MDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Bloco encaminha "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PL?
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós encaminhamos "não".
Eu acho um absurdo: faz 30 anos que se discute neste País abuso de autoridade, e não tem endereço esse abuso de autoridade. É para o agente público. Não é para juiz, não é para promotor, é para o agente público. O cidadão fica sabendo quando um político está envolvido, mas e quando um cidadão comum é abusado, muitas e muitas vezes?
Então, Sr. Presidente, nós temos que votar hoje, sim. Estamos preparados para isso. Vamos aprovar o que foi aprovado no Senado e vamos dar aqui uma carta de confiança de que ninguém neste País é maior do que a lei.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PT?
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Partido dos Trabalhadores, em primeiro lugar, entende que esta é uma matéria que tem sido debatida há muito tempo. Já foi aprovada no Senado, é um texto de amplo domínio da sociedade e nada mais é do que uma garantia do cidadão.
Nós estamos aqui regulando regras da relação do cidadão com o Estado no sentido de garantir o pleno exercício da atividade profissional dos servidores públicos, estabelecendo regras claras para que se evitem abusos. Portanto, Sr. Presidente, está é uma matéria relevante, é uma matéria importante.
O PT vota "não" e convoca toda a bancada para vir ao plenário votar esta matéria ainda hoje.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSL? (Pausa.)
Como vota o PSD? (Pausa.)
Como vota o PSB? (Pausa.)
O SR. LUIZÃO GOULART (PRB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PRB, Sr. Presidente, vota "não", por considerar que o servidor público deve servir e agir dentro dos limites da sua responsabilidade, não abusando da autoridade de servidor público.
Portanto, o PRB vota "não" e acha que esse projeto está bastante maduro para ser aprovado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Solidariedade?
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero registrar que o Solidariedade percebe que inclusive o Poder Legislativo se insere nesse abuso de autoridade.
O art. 17, que foi citado, diz: "Submeter o preso, internado ou apreendido ao uso de algemas ou de qualquer outro objeto que lhe restrinja o movimento dos membros, quando manifestamente não houver resistência à prisão (...)". Assim, eu não vejo nenhuma ameaça com relação a tirarmos essa matéria, porque, se ninguém oferece resistência, não há por que algemar. Nesse quesito, nós estamos maduros para votar essa matéria.
19:56
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Portanto, a orientação do Solidariedade é "não", para que votemos com urgência aquilo de que o Brasil precisa, como presente de moralização de todos os Poderes e de todas as autoridades constituídas, que não podem exceder os seus limites de atuação no contexto nacional.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSL?
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSL queria, primeiramente, fazer um apelo para que pudéssemos deixar esta matéria para a próxima semana, porque este projeto tem coisas que são muito boas, como o art. 31, que pune aquele agente que estende injustificadamente a investigação, procrastinando-a, trazendo graves prejuízos para o investigado, mas tem também, no art. 4º, penalidades que me parecem absurdas, como a perda do cargo, mandato ou função pública, sem nenhuma defesa, sem possibilidade de se permanecer no cargo, às vezes por se ter algemado uma pessoa. É uma pena demasiadamente severa.
Portanto, o PSL faz um apelo a V.Exa. para que possamos chegar a um consenso, votarmos essa lei, que é necessária, mas aparando aqueles excessos e exageros que vão prejudicar a atividade...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSB?
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta é uma matéria que há muito esta Casa deseja debater. Nós passamos muito tempo amadurecendo a ideia. Achamos que o modelo que veio do Senado, num projeto relatado pelo Senador Roberto Requião, enfrenta questões de muita sensibilidade, como o crime de hermenêutica, que era um questionamento doutrinário importante que se fazia para não inibir a independência do Poder Judiciário. Isso foi resolvido.
Nós entendemos que há realmente uma perspectiva razoável, na medida em que só se pune o abuso doloso, deliberado, voltado a favorecer ou a beneficiar alguém. Atingem-se todos os Poderes, todos os agentes públicos. No entanto, nós, que votamos a favor da urgência, achamos que não há razão. Nós precisamos discutir com a nossa bancada, até porque queremos apoiar esse projeto.
Portanto, queremos discutir mais. O PSB orienta "sim".
(Durante o discurso do Sr. Tadeu Alencar, o Sr. Rodrigo Maia, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Reinhold Stephanes Junior, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - O PSL libera a bancada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Reinhold Stephanes Junior. PSD - PR) - O PSL libera.
Como vota o PSD? (Pausa.)
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Reinhold Stephanes Junior. PSD - PR) - O PSB vota "sim".
Como vota o PSD, Deputado Fábio Trad?
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Reinhold Stephanes Junior. PSD - PR) - O PSD vota "não".
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Reinhold Stephanes Junior. PSD - PR) - O PDT vota "não".
O SR. JOÃO CAMPOS (PRB - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nas votações anteriores, João Campos votou com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Reinhold Stephanes Junior. PSD - PR) - Como vota o Democratas? (Pausa.)
Como vota o Podemos? (Pausa.)
Como vota o PSOL? (Pausa.)
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos libera a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Reinhold Stephanes Junior. PSD - PR) - O Podemos libera a bancada.
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB vota "sim" à retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Reinhold Stephanes Junior. PSD - PR) - O PSB vota "sim". O.k., o voto estava invertido ali no painel.
Como vota o PSOL? (Pausa.)
Como vota o PROS? (Pausa.)
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "não".
O SR. TONINHO WANDSCHEER (PROS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PROS vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Reinhold Stephanes Junior. PSD - PR) - O PROS vota "não".
Como vota o PCdoB?
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PCdoB vai votar "não" à retirada de pauta, em primeiro lugar, porque essa matéria está tramitando nesta Casa desde o ano de 2017. E eu me refiro a esse projeto do Senado, porque nós já havíamos discutido outro projeto. Essa proposta de avaliar o texto do Senado é um esforço de construir um entendimento com aquilo que foi maturado no Senado Federal.
O que nós vamos votar aqui hoje é uma regra que vale para todas as autoridades brasileiras. Só pode temer essa regra quem comete abuso, e quem comete abuso é uma parcela ínfima de autoridades públicas. Isto é muito importante: a lei tem que valer para todos. Todos têm que se submeter à mesma regra, e a ninguém deve ser permitido cometer qualquer abuso que seja.
20:00
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Por isso, com muita tranquilidade e serenidade, a nossa orientação é "não".
(Durante o discurso do Sr. Orlando Silva, o Sr. Reinhold Stephanes Junior, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Maia, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSDB? (Pausa.)
Como vota o DEM? (Pausa.)
Como vota o PSOL? (Pausa.)
O SR. VITOR LIPPI (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero apenas justificar: o Deputado Vitor Lippi votou com o PSDB.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSOL? (Pausa.)
Como vota o PSC? (Pausa.)
Como vota o Cidadania?
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania, mais uma vez, faz um apelo para que o Plenário adie esta matéria. Há condições de construção de consenso, não existe posição radical. Mas foi aprovada a urgência ainda hoje. Votar a matéria no mesmo dia, sem ela estar madura, é um equívoco. Nós vamos estar, mais uma vez, provocando a sociedade, indo para um ambiente de enfrentamento desnecessário.
Continuo a insistir na intenção de buscarmos um consenso até a semana que vem e me coloco à disposição para fazer essa discussão, para buscar o consenso.
Então, nós orientamos "sim", para que a matéria seja adiada e nós possamos debatê-la com maior profundidade.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o NOVO?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, da mesma forma, entendemos que a posição equilibrada demonstrada pelo Deputado Daniel Coelho e outros Deputados é a mais sensata neste momento, até porque nós também, obviamente, somos contra autoridades que abusam, é evidente. Aliás, talvez não haja outro Deputado que tenha falado mais em tribunas e entrevistas, enfim, contra o fato, por exemplo, de que, no Poder Judiciário, a punição para um mau magistrado seja a aposentadoria compulsória. Isso é um absurdo!
Agora, há elementos dentro do projeto de lei apresentado que merecem maior aprofundamento. Aprovamos a urgência hoje, e não houve tempo para debater o tema, nestas poucas horas desde a aprovação da urgência, para agora haver a deliberação do Plenário. Inclusive, como bem lembrado pelos nossos colegas, o projeto está desde 2017 na Casa, mas não passou por nenhuma Comissão.
Portanto, nós pedimos o apoio do Plenário para retirar o projeto de pauta neste momento.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSC? (Pausa.)
Como vota o Avante? (Pausa.)
Como vota o Patriota?
O SR. MARRECA FILHO (PATRIOTA - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Patriota orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. EUCLYDES PETTERSEN (PSC - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, falo aqui em nome do PSC.
Este projeto de lei vem se estendendo há quase 4 anos aqui nesta Casa. Ele foi bem analisado e aprovado na Câmara; já passou pelo Senado, que fez os ajustes necessários; e agora está de novo nesta Casa. Nós estamos protegendo o cidadão de bem daqueles que estão usando do cargo público para danificar pessoas e famílias. As pessoas não podem ser danificadas por quem usa do poder para prejudicar.
Eu tenho certeza de que esta Casa não vai deixar que se retire esse PL de pauta. Nós vamos votá-lo ainda hoje, para não deixarmos perpetuar o dano que pessoas más que estão à frente do poder público causam a famílias e inocentes.
Então, o PSC orienta "não" à retirada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSC orienta "não" à retirada.
Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota a Oposição? (Pausa.)
Como vota o PSOL? (Pausa.)
O SR. CARLOS SAMPAIO (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSDB orienta "não".
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Minoria vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSOL?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós entendemos que esse projeto foi muito discutido no Senado Federal. Inclusive, há um debate aqui sobre hermenêutica, a questão da subjetividade do juiz, etc. Isso tudo foi retirado pelo Senador Requião.
20:04
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Nós sabemos das arbitrariedades que se cometem neste País. Nós membros do PSOL acabamos de sofrer uma arbitrariedade, porque a polícia invadiu uma sede de partido para impedir uma reunião interna. Diz o art. 35: "Coibir, dificultar ou impedir, por qualquer meio, sem justa causa, a reunião, a associação ou o agrupamento pacífico de pessoas para fim legítimo (...)". Estamos falando de coisas desse tipo, casos de violência a que nós assistirmos, coerções. Há abuso, sim, na Polícia, no Ministério Público. E com isto aqui nós não queremos punir ninguém que não tenha cometido crime.
Então, o PSOL vota "não" ao requerimento e está tranquilo para fazer o debate. Nós entendemos que é hora, sim, de o Congresso Nacional se posicionar sobre essa questão. Nós não devemos nada a ninguém. Nós não queremos espada de Dâmocles no nosso pescoço. Não temos medo disso, não temos medo. Queremos investigação, aprofundamos tudo na Lava-Jato, mas nós vimos os abusos que foram cometidos, inclusive as denúncias contra promotores e juízes no The Intercept Brasil, que estão aí, e ninguém toma providências.
Portanto, nós entendemos que este é o momento certo para se colocarem os pingos nos is, inclusive por ser um momento em que a verborragia, a diarreia oral, do Sr. Presidente da República estimula a violência em nosso País. Vamos colocar limites nisso.
O PSOL vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PV?
A SRA. LEANDRE (PV - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, quando se fala que este assunto é debatido aqui na Casa há muito tempo, sim, é verdade, mas é importante lembrar que a maioria das pessoas que estão aqui neste plenário hoje não tiveram oportunidade de discutir isso anteriormente.
Por isso, o PV acompanha a posição de se retirar de pauta a matéria. Não vemos que haja prejuízo, quando todo mundo concorda que não deve existir abuso de autoridade, em nós discutirmos isso entre todos os Parlamentares. Tenho certeza de que muitos não se sentem confortáveis em votar isso hoje, dessa maneira. Essa matéria não precisa ser votada de maneira atropelada.
O PV orienta "sim" à retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PV orienta "sim".
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB orientou "sim", e quero esclarecer essa nossa posição.
Votamos a favor da urgência, queremos discutir esse projeto, achamos que o relatório do Deputado Ricardo Barros está bom, fixando apenas o tipo doloso do abuso de autoridade, mas há controvérsia na nossa bancada em relação a essa matéria. Precisamos conversar um pouco mais.
Então, em vez de orientar o voto pela retirada de pauta, já que há divergência, eu quero corrigir a nossa orientação: liberamos a bancada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Em votação.
Aqueles que forem favoráveis ao requerimento permaneçam...
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Maioria também vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Aqueles que forem favoráveis ao requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADO.
Para oferecer parecer ao projeto pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Deputado Ricardo Barros. (Pausa.)
O SR. FLAVIO NOGUEIRA (PDT - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Flavio Nogueira votou com o partido na votação anterior.
20:08
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra a Deputada Dra. Soraya Manato.
O SR. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós estamos pedindo novamente, chovendo no molhado, que esta votação seja adiada para a semana que vem.
O texto apresentado não foi submetido a um debate com a sociedade, não houve uma discussão séria para construir um conjunto melhor de regras para inibir o abuso de autoridade no País. Esse PL intimida os magistrados e agentes públicos no desempenho de suas funções com independência.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. IGOR TIMO (PODE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Igor Timo votou com o Podemos na votação anterior, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Estou só aguardando o Relator.
O SR. CABO JUNIO AMARAL (PSL - MG) - Presidente, V.Exa. me concede 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Pode falar, Deputado. Acho que o Relator está numa reunião. Deve estar chegando. (Pausa.)
O SR. NILSON PINTO (PSDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Nilson Pinto, na votação anterior, votou com o PSDB.
O SR. CABO JUNIO AMARAL (PSL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, não tenho outra forma de me manifestar em relação a esse projeto senão corroborando o que alguns outros Deputados já falaram sobre o tempo curto de discussão.
Neste País, onde já é desestimulante a atividade policial, como eu vou votar a favor de se obrigar o policial a se identificar no momento de uma abordagem e de se criminalizar essa conduta? Estou imaginando a cena em que eu, como policial militar, abordo um traficante, um assaltante de banco, e no momento da abordagem ele vira para mim e pergunta: "Qual é o seu nome, policial? Eu sei que é crime o senhor não se identificar".
E, mais do que isso, qual é o critério para saber se deve ser usada algema ou não? Já chegam as resoluções do Conselho de Segurança Nacional — CSN falando a respeito disso. Nós vamos criminalizar o serviço policial no Brasil?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Giovani Cherini.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na realidade, há muita desinformação sobre o projeto. O projeto trata de abuso de autoridade e não traz nenhum endereço — não diz se é policial, se é juiz, se é promotor, se é Deputado, se é Senador. Ele se aplica a qualquer cidadão que cometer qualquer tipo de abuso. Isso protege a sociedade brasileira, protege os desprotegidos, aqueles que hoje não têm a quem recorrer, aqueles que muitas vezes sofrem determinados abusos e não têm como se defender.
Os 37 pontos do projeto têm definições claras. Houve uma discussão enorme no Senado e aqui na Câmara também. Eu não sei o que está dando medo em alguns. Quem sabe é aquela história: nós não podemos adiantar...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputado Giovani Cherini, termine seu discurso.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - Quem não deve não teme.
Eu acho que a sociedade não precisa ser hierarquizada e que todos os cidadãos têm que ser tratados da mesma forma. A lei tem que valer para todos! Se o policial comete abuso quando aborda um cidadão mais comum, mais simples, ele tem que ser punido por isso. Se o juiz, o Deputado ou quem quer que seja fizer isso, ele tem que ser punido. Está ali a punição, que serve para todos.
Por isso, eu acho que este projeto, se aprovado, será um dos melhores que o Senado e a Câmara aprovaram nos últimos anos. Com ele, o cidadão vai ter vez, o cidadão vai ter voz. Todo o mundo tem que saber que tem que ser fiscalizado. Ninguém está acima da lei, ninguém está acima de ninguém neste País!
20:12
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O SR. SERGIO SOUZA (Bloco/MDB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Sergio Souza votou com o partido em votações anteriores.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PSL - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, conceda 1 minutinho para o Coronel Chrisóstomo, por favor. (Pausa.)
Sr. Presidente, eu fiquei a pensar aqui agora: como as Forças Armadas vão exercer a sua atividade policial na faixa de fronteira? Na faixa de fronteira, o sistema é bruto. O sistema é muito bruto lá. Os membros das Forças Armadas que exercem poder de polícia na faixa de fronteira têm que exercer a sua atividade com muita maestria, porque hoje o tráfico de drogas é violento, o roubo de veículos do Brasil para outros países é muito grande, o crime transnacional não é fraquinho. Vai ficar complicada a atuação das Forças Armadas da forma como está neste PL.
Portanto, sugiro que seja rediscutido este PL, Presidente.
Obrigado.
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero chamar a atenção desta Casa e da sociedade brasileira para essa estratégia que é uma espécie de argumento do terror. As pessoas que compõem este Parlamento são pessoas esclarecidas. A sociedade brasileira foi muito enganada pelas fake news, mas ela já sabe que esses argumentos que estão sendo utilizados não são para proteger os bons profissionais, são para proteger milicianos, são para proteger bandidos que, às vezes, estão dentro do serviço público, pessoas que se utilizam dos seus cargos para perseguir pessoas inocentes. Esses têm que temer, porque, a partir de agora, vai haver uma lei para regulamentar o abuso de autoridade no Brasil.
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu devo registrar alguns detalhes.
No meu Estado, por exemplo, há histórias de promotores perseguindo Prefeitos para beneficiar o que viria posteriormente — e veio. Então, é preciso compreender que absolutamente ninguém, porque tem uma farda, porque tem uma autoridade constituída, quer seja por concurso, quer seja por indicação, pode punir efetivamente o cidadão. Ninguém aqui está privilegiando ninguém. Ninguém aqui está atacando aqueles que fazem seu papel direito.
Ora, a quantas cenas assistimos no Brasil de pessoas algemadas que depois provaram que não deviam nada em relação ao motivo por que foram algemadas? Muitos deles eram políticos decentes do nosso torrão pátrio, mas pagaram um preço alto, porque tiveram o seu nome exposto na mídia, na imprensa, tendo sido concluído, depois, que não deviam absolutamente nada. Essa história de preservar aqueles...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputado Eli Borges, encerre, por favor.
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO) - Essa história de dizer que estamos aqui criando um caminho de proteção a pessoas especiais não é verdade, Sr. Presidente. Todos aqueles que assumem uma função pública, quer seja policial, quer seja delegado, têm o dever de respeitar o próximo nas suas ações, inclusive nós Parlamentares. Às vezes, até dentro da própria Casa existe abuso de autoridade. É preciso compreender que qualquer cidadão carrega dentro de si o desejo de ser decente, com algumas exceções.
20:16
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Quantas famílias são desrespeitadas, às 6 horas da manhã, quando policiais param nas suas portas! Muitas vezes, a imprensa já sabe primeiro o que vai acontecer. As famílias começam a questionar seus parentes sobre o porquê de certos procedimentos.
O Brasil está maduro. Eu espero que...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Subtenente Gonzaga.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero fazer um registro.
Ao aprovar este projeto sobre o abuso de autoridade, esta Câmara agride e inviabiliza o trabalho do policial militar. Neste momento, os únicos agentes do Estado que estão nas ruas são os policiais militares. E nós estamos criando aqui a possibilidade de demissão de um policial pelo uso de algema. Nós não estamos falando de operações planejadas, estamos falando do flagrante, da troca de tiros, da ameaça real que a população enfrenta todos os dias. O único agente do Estado que está lá é o policial militar.
Nós estamos criminalizando a filmagem — filmar ou permitir que se filme. O policial vai proteger o cidadão ou vai dominar quem estiver com um telefone celular filmando? Não está escrito no texto o que é vedado à imprensa. Está escrito no texto que o policial tem que impedir que o cidadão filme.
Sr. Presidente, este projeto coloca em risco os policiais, coloca em risco as suas vidas, porque está criminalizando o uso da algema e está criminalizando a filmagem, que não é feita pelo policial, é feita pelo cidadão.
Portanto, nós fazemos um apelo. Aqui já foi feita uma agressão, porque consideramos um erro deste Congresso e desta Câmara aprovar o texto da forma como está. Estamos admitindo a demissão de um policial numa reincidência por conta do uso da algema. É função dele usar a algema. Fazemos um apelo aqui para que o Presidente Bolsonaro já assuma o compromisso com os policiais de vetar esses itens, que são agressivos e que impedem o trabalho da Polícia Militar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Lafayette de Andrada.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PRB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu vou ser breve.
Há um consenso entre todos os Deputados e a sociedade no sentido de que não é possível admitir o abuso de autoridade. Isso é óbvio! Este projeto aqui cuida de tipificar algumas condutas que são consideradas abuso de autoridade. É disso que trata este projeto. O projeto é bom.
Há essa questão da algema, que está sendo levantada aqui pelos policiais. Se for o caso, isso pode ser corrigido por veto, mas temos que ler o que está escrito no texto. O texto diz: "Submeter o preso, internado ou apreendido ao uso de algemas ou de qualquer outro objeto que lhe restrinja o movimento dos membros, quando manifestamente não houver resistência (...)". Portanto, o policial chega para o cidadão e diz: "Você está preso!" E o cara diz: "Pois não. Sim, senhor!" Não há razão para algemar essa pessoa. É isso o que está escrito no texto.
Se houver, de fato, o entendimento de que isso impede a ação dos policiais, que seja vetado futuramente. Mas o texto, em linhas gerais, é um texto bom.
Todo o mundo concorda que não deve haver abuso de autoridade, mas isso é algo abstrato. O que é o abuso de autoridade? Este texto tipifica algumas condutas que são, de fato, abusivas. Estas, sim, são abuso de autoridade.
20:20
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Portanto, Sr. Presidente, com a maior transparência, com a maior tranquilidade, nenhum Deputado precisa temer votar esse projeto, porque não há nenhuma loucura nesse projeto. Se houver um ou dois artigos que os policiais entendam que atrapalham a sua ação, que isso seja vetado futuramente. Mas o projeto é bom e devemos aprová-lo.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS) - Exmo. Presidente, posso falar?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Só um minutinho.
Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, não há dúvida nenhuma de que a proposta sobre abuso de autoridade que foi aprovada pelo Senado, que foi amplamente discutida lá — aqui nós também tivemos a oportunidade de discuti-la, na legislatura passada —, abrange todos os ocupantes de cargo público. Inclusive, se V.Exa., porventura, abrir um processo administrativo contra um servidor desta Casa sem que haja evidência de crime praticado pelo servidor daqui, V.Exa. também será condenado a 2 anos, 3 anos de cadeia.
Portanto, eu não penso que este projeto sobre abuso de autoridade é contra policial, é contra juiz. Não! Ele é contra o abuso de quem está investido da autoridade pública e usa isso contra o cidadão. Na verdade, aqui nós estamos protegendo o cidadão comum, o povo, que nos colocou aqui. Aqui nós representamos o povo.
Por isso, eu sou a favor desta proposta.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Eu quero aproveitar a oportunidade para esclarecer algo ao Plenário, porque eu ouvi que essa matéria não tinha sido discutida.
Na verdade, a Câmara aprovou o tema do abuso de autoridade num projeto em 2016. O Senado, neste ano, dialogando com Líderes da Câmara, debateu o abuso de autoridade, aprovou o projeto sobre abuso de autoridade e devolveu a matéria à Câmara, que automaticamente mantém a urgência da votação anterior, de 2016. Então, nós poderíamos ter colocado na pauta, já com a urgência garantida, a matéria que voltou do Senado Federal.
Durante esse período, desde quando o Senado votou até agora, nós ouvimos muitas pessoas. E há uma grande reclamação de vários servidores, principalmente do Poder Judiciário, no sentido de que a matéria aprovada na Câmara tratava exclusivamente de juízes, procuradores e promotores. Eles entendiam que o abuso deveria ser para os três Poderes. A matéria que tratava dos três Poderes era a proposta do Senador Randolfe Rodrigues, relatada pelo Senador Roberto Requião.
Então, a nossa decisão, ouvindo a maioria dos Líderes — talvez eu não tenha ouvido todos, porque são muitos; muitas vezes, não consigo ouvir todos —, foi compreender que juízes e promotores estavam com a razão e nós deveríamos aprovar o abuso para os três Poderes, como relatou o próprio Deputado Hildo Rocha. (Palmas.)
É por isso que hoje nós votamos a urgência. Nós entendemos que esse é um texto que atinge, de forma democrática, todos aqueles que, revestidos de um cargo público, podem cometer algum crime de abuso de autoridade.
Esse é apenas um esclarecimento de que não é uma matéria estranha, não é uma matéria que veio direto para cá, porque o que nós deveríamos estar votando era o texto da Câmara. Mas, de fato, restrito apenas a juízes e promotores, ia aparecer alguma revanche de alguém contra outro Poder. E não é isso o que nós queremos. Nós queremos que exista uma lei prevendo que todo aquele — inclusive o Presidente da Câmara, como colocou o Deputado Hildo Rocha — que extrapolar as suas funções públicas responda por isso.
Passo a palavra ao Deputado Ricardo Barros, para oferecer o relatório ao Plenário da Câmara. (Palmas.)
20:24
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O SR. RICARDO BARROS (Bloco/PP - PR. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este é o projeto do Senador Randolfe Rodrigues, não é o projeto do Senador Roberto Requião. O Senador Requião também apresentou um projeto de abuso de autoridade, mas não é este que está em pauta. Este é um projeto relatado pelo Senador Requião.
"I - Relatório
Trata-se de projeto de lei que institui novo marco legal para os crimes de abuso de autoridade e revoga integralmente a Lei nº 4.898, de 1965, que disciplina a matéria atualmente. Além disso, promove alteração nas Leis de Prisão Temporária e de Interceptação Telefônica e no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.
Destacamos, inicialmente, o amplo alcance das normas do projeto, que define como sujeito ativo do crime de abuso de autoridade todo e qualquer agente público, servidor ou não, inclusive militares e ocupantes de cargo eletivo.
Além disso, o projeto exige, para caracterização dos crimes de abuso de autoridade, que o agente atue com finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal", o que é atenuante — além de ser preciso provar as normas que estão no projeto, é preciso também que a conduta seja em benefício próprio ou de terceiro, como está aqui. "A previsão do dolo específico visa afastar qualquer possibilidade de responsabilização por culpa e direciona a aplicação da lei para os casos em que houver flagrante extrapolação na atuação do servidor.
Outra preocupação importante incluída pelo Senado Federal foi a previsão de que a divergência na interpretação da lei ou na avaliação de fatos e provas não configura (...) abuso de autoridade.
(...)"
Então, isso também é atenuante. Além de configurar o crime de abuso de autoridade nas regras que estamos votando, nós damos o atenuante de que o juiz não pode ser processado por abuso autoridade por divergência na interpretação da lei. Então, estamos preservando a condição do juiz quanto ao seu discernimento.
"O PL dispõe, ainda, sobre os efeitos da condenação por crime de abuso de autoridade, ao tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime e prever, para os reincidentes, a perda do cargo público e a inabilitação para o exercício de cargo público por 1 a 5 anos, penalidades que devem ser declaradas motivadamente na sentença."
Lembro também aos companheiros que quem vai denunciar, na maioria das vezes, é o Ministério Público e quem vai julgar é o Judiciário. Então, não há que se falar que nós estamos criando qualquer constrangimento para esses poderes, porque eles é que vão exercer a execução dessa lei.
"Quanto à punição pelos delitos, diferente da vigente Lei nº 4.898/65, que fixa pena de 10 dias a 6 meses de detenção para todos os casos de abuso de autoridade, este projeto de lei estabelece penas de 3 a 6 meses e (...) de 1 a 4 anos."
Desse modo, se realmente caracterizado o abuso, haverá uma pena a ser cumprida, porque antes a pena, sendo apenas de 10 dias a 6 meses, não era uma questão que pudesse, de fato, inibir alguém de praticar abuso de autoridade.
20:28
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"Os tipos penais também experimentaram grande evolução em relação ao marco legal atual. Além de se apresentarem com redação mais moderna e detalhada, abrangem condutas que antes não eram tratadas pelo direito penal. É o caso, por exemplo, da utilização de cargo ou função pública ou da invocação da condição de agente público para se eximir de obrigação legal ou para obter vantagem ou privilégio indevido, a famosa carteirada", à qual todos nós estamos sujeitos, inclusive o Legislativo, que também se enquadra nesse processo.
"A mesma pena se aplica ao responsável pelas investigações que antecipa nos meios de comunicação ou em redes sociais a atribuição de culpa, antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação, ou que estende injustificadamente a investigação, procrastinando-a em prejuízo do investigado.
Para as infrações mais graves, como a divulgação de trechos de gravação telefônica sem relação com a prova que se pretenda produzir, expondo a intimidade do investigado, ou a decretação de prisão em manifesta desconformidade com as hipóteses legais, o projeto (...) fixa pena de detenção de 1 a 4 anos.
Na Câmara dos Deputados, o projeto foi distribuído para as Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania, que deve se pronunciar sobre o mérito e os requisitos constitucionais, jurídicos e de técnica legislativa. Quanto ao regime de tramitação, foi aprovado requerimento de urgência do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados pelo Plenário desta Casa.
É o relatório.
II - Voto do Relator.
(...)
O projeto traz avanços significativos no tocante à clareza da redação dos tipos penais e à fixação de penas proporcionais à gravidade da conduta. Tais medidas visam adequar a legislação de abuso de autoridade aos princípios estabelecidos pela Constituição Federal de 1988", visto que o nosso marco legal atual é de 1965. Portanto, a nossa lei de abuso de autoridade é de antes da Constituição e agora a adequamos à nossa Constituição.
"Por fim, esse projeto de lei traz mais clareza ao procedimento adotado nas prisões temporárias ao determinar que o mandado de prisão temporária deve conter a data em que o preso será libertado, tornando desnecessária nova ordem judicial para levantamento da custódia, medida meritória que merece nosso acolhimento.
Além disso, o projeto torna crime a realização de escuta ambiental sem autorização da Justiça e a violação de alguns direitos ou prerrogativas do advogados, como, por exemplo, a inviolabilidade do seu escritório e a comunicação com cliente preso, providências com as quais concordamos integralmente.
Em face do exposto, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, votamos pela aprovação da matéria, e, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa (...), e, no mérito, pela sua aprovação."
Fica aqui, então, Presidente, ressalvado com clareza que se trata do projeto relatado pelo Senador Requião, não do projeto apresentado por ele. O Senador Requião, como Relator, reuniu todas as associações de juízes, promotores, delegados, policiais. Todos foram ouvidos. O Plenário do Senado aprovou a matéria.
20:32
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Então, eu tenho absoluta tranquilidade em votar pela manutenção do texto, porque todo o debate que era necessário ser feito foi feito lá no Senado, com tramitação normal, e nós hoje encontramos o momento para a votação.
Lembro que o Senador Rodrigo Pacheco votou, no Senado, o projeto que para lá nós enviamos, das 10 medidas, que continha dois artigos sobre abuso de autoridade que tratavam apenas de juiz e de promotor. O Senado aprovou também esse projeto sobre abuso de autoridade que nós votamos aqui.
Portanto, essa matéria já é conhecida de todos. Várias votações já aconteceram aqui. Os Senadores mais afetos a essa área, como o Major Olimpio e a Juíza Selma, os Senadores que mais se relacionam com esse ambiente do abuso de autoridade, todos eles elogiaram este projeto, dizendo que deveriam estar votando lá este projeto do Senador Requião, que era muito mais elaborado, muito discutido e muito mais democrático do que aquele que nós votamos aqui na Câmara e enviamos para lá, que é o projeto das 10 medidas, com abuso de autoridade. Todos os Parlamentares do Senado Federal elogiaram muito essa matéria em vez daquela que foi votada e aprovada lá, apesar das restrições.
Então, informo aos Srs. Líderes que eu cumpro aqui a missão de relatar o projeto pelo texto.
É o relatório e é o meu voto, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO RICARDO BARROS.
(Durante o discurso do Sr. Ricardo Barros, assumem sucessivamente a Presidência os Srs. Marcos Pereira, 1º Vice-Presidente, e Rodrigo Maia, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Para falar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Luiz Flávio Gomes, por 3 minutos.
O SR. LUIZ FLÁVIO GOMES (PSB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu participei de todo o debate deste projeto do Senador Requião dentro do Senado. Não houve uma instituição que não tenha participado do debate lá.
No final, o texto foi consensuado. Um dos pontos-chave era exatamente o chamado crime de interpretação, crime de hermenêutica. Aquilo nós derrubamos aqui, numa reunião em que todas as entidades estavam presentes. Portanto, houve um amplo debate, com consenso, em torno dessa redação que está aí. Se alguma coisa está excessiva, um ponto ou outro, como, por exemplo, "satisfação pessoal" ou "por mero capricho", essas coisas o Presidente deveria vetar.
No mais, em geral, o projeto foi debatido aqui, foi aprovado aqui. Depois, lá foi discutido. Aqui foi aprovado no dia 30 de novembro de 2016. Lá foi aprovado no dia 26 de abril de 2017. Logo, esse projeto não nasceu do nada. Veio, foi discutido, foi debatido. Todo o mundo participou.
Em síntese, em geral, o projeto é muito bom. Há alguns problemas. Que o Presidente vete e corrija eventuais injustiças!
Sou pela aprovação deste projeto, que é necessário para que ninguém abuse de sua autoridade.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Discussão da matéria.
Tem a palavra a Deputada Carla Zambelli, para falar contra.
A SRA. CARLA ZAMBELLI (PSL - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Boa noite a todos.
Realmente, esse projeto é um projeto que vem sendo discutido há muito tempo. Eu me lembro muito bem de quando esta Casa se reuniu para discutir as 10 medidas e foi feito um texto sobre abuso de autoridade bem mais brando do que este.
20:36
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Este texto, do jeito que está aqui, vai acabar com várias investigações, vai deixar a polícia numa saia justa tremenda em várias situações.
O art. 9º praticamente determina que aquele juiz que decretar prisão temporária ou preventiva, em primeiro ou segundo grau, pode ser tido como criminoso, caso o STJ ou o STF dê um habeas corpus àquele preso. Isso é deixar o juiz de primeira e de segunda instância completamente desnudo perante a situação.
Nós sabemos muito bem que este projeto, por algumas pessoas, não foi desenhado para que realmente aquele abuso de autoridade fique destacado, para que possa ser realmente repreendido o verdadeiro abuso de autoridade. Sabemos que alguns pontos deste projeto foram feitos para enfraquecer o poder policial e o poder do Estado. É nossa obrigação, enquanto Deputados Federais, nos atentarmos para o fato de que generalizar o empoderamento das forças de polícia é deixar o Estado fraco. Quando se desempodera uma força policial, empodera-se e se fortalece o criminoso, o marginal. É esse o ponto que não podemos deixar passar.
O art. 13, inciso III, por exemplo, afasta, em alguns casos, a possibilidade de o criminoso fornecer a digital, porque pode ser prova contra ele mesmo. Então, há algumas coisas no texto que são muito sensíveis.
O art. 16 trata da necessidade de identificação. E se se tratar de um preso perigoso? Isso coloca o policial numa saia justa.
Em relação ao que prevê o art. 14, muitos policiais fazem fotos e vídeos da situação da prisão para se precaver de uma possível acusação de abuso de autoridade. Então, proibir que ele tire uma foto ou faça um vídeo de uma situação específica e determinar que isso é abuso de autoridade deixa o policial completamente órfão.
Quanto à questão das algemas, já foi muito bem falado pelo Deputado Capitão Augusto que não podemos proibir o uso da algema e deixar isso aberto como se fosse abuso de autoridade. O policial vai ver só na hora se existe perigo ou não, e serve até para a proteção da pessoa que está sendo presa.
Além disso, há a parte que trata do flagrante preparado, o qual já foi autorizado pelo STF. Se nós criminalizarmos e inviabilizarmos esse flagrante preparado, vamos ter problemas para combater a pornografia infantil.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Edmilson Rodrigues, para falar a favor da matéria.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quando se trata de lei que pune o abuso de autoridade, na verdade, estão sendo tipificadas ações em que haja intenção, ou seja, práticas que expressem a finalidade de prejudicar outrem ou de beneficiar a si mesmo ou a terceiro.
Eu ouvi o seguinte argumento: se um juiz estabelece uma sentença e essa sentença é reformada, o juiz pode ser preso e demitido. Ora, quem não leu o projeto vai acreditar nesse fantasma! O § 2º do art. 1º do projeto diz que divergência na interpretação da lei não pode, por si só, ser base para punição.
20:40
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Em segundo lugar, é importante o que o Presidente Rodrigo Maia frisou. A lei é para todos: Presidente da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, Presidente do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, Procuradoria-Geral da República e também servidor público, policial, professor, médico. Qualquer servidor do Executivo, do Legislativo ou do Judiciário que abusar de autoridade estará enquadrado em crime de abuso de autoridade e poderá ser punido, naturalmente, com a dosimetria da pena, conforme a gravidade da sua ação.
Em terceiro lugar, há um argumento que eu também ouvi aqui: significa que o Ministério Público vai perder o poder e todo poder agora será da OAB, dos advogados, ou da iniciativa privada, para abrir um processo e fazer uma denúncia criminal? Ora, o ofendido tem direito a querer provocar a denúncia. No entanto, ele tem 6 meses, após vencidos todos os prazos, se o Ministério Público não agir. Se o Ministério Público obedece à lei e age, não haverá, naturalmente, necessidade. Portanto, toda autoridade do Ministério Público, dada pela Constituição e pelos estatutos posteriores e legislações infraconstitucionais, está preservada.
Quando se trata de efeitos, nós estamos falando que a punição mais grave, inclusive com perda de cargo, se dará a depender da reincidência.
Por fim, quando Daniel Dantas foi preso, começou-se a falar dessa história das algemas, porque ele era poderoso. Ele não podia ser constrangido, por ser poderoso...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Coronel Chrisóstomo, para falar contra a matéria.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PSL - RO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, sou muito grato pela oportunidade.
Sras. e Srs. Parlamentares, eu sei que existem pessoas que queriam que eu estivesse com uma boina agora, mas a boina é usada em momentos mais especiais do que este.
Senhores, eu sou, sim, das Forças Armadas! E pergunto: como a autoridade policial pode trabalhar dentro do PL? De que forma poderá exercer a sua atividade, em favor da segurança dos cidadãos, quando esse limite não atende as necessidades? Estou preocupado, sim!
Como as Forças Armadas trabalharão na faixa de fronteira com toda a tranquilidade que o PL apresenta? Senhores, na faixa de fronteira, o sistema é bruto. Quem transporta 5 toneladas de cocaína entra para matar ou para morrer. As Forças Armadas executam essa atividade. Na faixa de fronteira não existe bonzinho, não!
Portanto, senhores, é necessário, sim, refletir sobre isso, sobre a atuação dos nossos policiais e das Forças Armadas na faixa de fronteira.
20:44
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E o que dizer do policial em situação de crise? Deputado Delegado Pablo, em situação de crise, o policial não sabe do momento seguinte. Ele tem que estar preparado para tudo. É assim com o policial militar também. Na hora do sufoco, não deve existir moleza, meu amigo!
Vejam o risco que podemos causar a esses homens e mulheres da segurança pública — policiais militares, policiais civis, militares das Forças Armadas na faixa de fronteira.
Deixo esse recado a todos.
Muito obrigado, senhores e senhoras. Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Ivan Valente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em primeiro lugar, eu queria colocar que este projeto já é uma necessidade antiga.
Em segundo lugar, o que estamos defendendo aqui nada mais é do que o cumprimento do Estado Democrático de Direito em sua plenitude, dentro da lei.
Terceiro: o projeto não atenta contra a liberdade de nenhum Poder; pelo contrário, todos os Poderes estão incluídos. Quem falou ali que o Legislativo não está incluído falou besteira, porque o Legislativo — e as suas carteiradas — também está incluído. O Judiciário está, o Ministério Público está, e a Polícia também está no projeto — e é uma necessidade.
Eu queria lembrar que essa discussão se acirrou em razão das 10 medidas contra a corrupção. E parecia uma unanimidade! Mas quero recordar aqui que derrubamos, na Comissão Especial, o argumento de pessoas que queriam anular o habeas corpus, pessoas que queriam tornar válidas provas ilícitas, pessoas que queriam fazer pegadinha com servidor público, para ver se ele era corrupto. Isso tudo era ilegal e caiu! O Sr. Onyx Lorenzoni era o Relator e foi o primeiro a ser pego no caixa dois confesso de crime eleitoral. Foi isso o que aconteceu aqui na Câmara.
Limitar certas coisas é necessário. Deve-se colocar limites, seja para juiz, seja para promotor, para essas medidas coercitivas, tal como o uso de algemas. Por exemplo, há um projeto de lei tramitando nesta Casa há 10 anos, 15 anos, para não se expor presos de qualquer natureza como se fossem animais em jaulas, para as TVs filmarem e fazerem seus espetáculos. Precisamos acabar com isso. Não é necessário isso.
Por último, nós mesmos do PSOL fomos vítimas, neste fim de semana que passou, de uma invasão da Polícia Militar em um ambiente fechado, por ocasião de um encontro nacional de mulheres do PSOL. O que é isso, gente? Isso é uma ditadura? Estamos sob o totalitarismo? Só na cabeça do Bolsonaro mesmo.
Quero relembrar também — e é está contemplado nesse projeto — o caso de uma menor que ficou por 30 dias em uma cela sendo estuprada, enquanto a delegada nada fazia. Está previsto no texto, foi incorporada essa vedação, assim como centenas de coisas que foram incorporadas em nome do Estado Democrático de Direito.
Não há juiz, promotor ou policial que seja Deus...
(Desligamento automático do microfone.)
20:48
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Sem revisão do orador.) - Exmo. Presidente, nobres colegas, a minha posição é contrária a este projeto de abuso de autoridade. Não podemos permitir nada que cerceie o combate à corrupção, o combate total à corrupção. Vejo aqui Parlamentares combatendo o uso de algemas porque muitos estão lutando em causa própria, porque amanhã muitos poderão estar algemados. Nada que beneficie bandidos, nada que beneficie o combate à corrupção deve ser permitido.
Um deboche é o policial identificar-se. No Rio Grande do Sul, no Governo de Olívio Dutra, do PT, o Secretário de Segurança obrigou a Brigada Militar, antes de um confronto com bandidos, a dizer o seguinte: "Alto lá! Eu sou policial e posso atirar!" Muitos policiais morreram com essa atitude imposta pelo PT no Rio Grande do Sul.
Não podemos permitir isso. Temos que dar todo o apoio no combate à corrupção. Se alguém é a favor de bandido, é porque está olhando o seu futuro. O cidadão de bem não faz isso. Eu, por exemplo: pode me algemar, pode me botar uma coroa de espinhos, porque eu sou cidadão de bem, que está ao lado do certo, do correto. Não tenho medo de algemas.
E digo mais ainda: nós aqui também não podemos ter abuso de autoridade. Fiquei surpreso com colegas ofendendo Parlamentares do NOVO com palavras de baixo calão, ofendendo inclusive o Presidente desta Casa, chamando-o de mentiroso. Isso é um absurdo. Não podemos permitir.
Se é, nobre Presidente, para falar palavras de baixo calão, eu falo aqui agora. Perdoem-me, mas a Esquerda vai ouvir agora uma palavra de baixo calão. E eu assumo o que vou dizer. Vocês que ofendem e não respeitam... Eu vou dizer uma palavra que ofende muito a Esquerda: trabalho! Isso ofende demais. Quando se fala em trabalho, eles saem correndo. Não querem trabalhar domingo jamais. Eu, na minha profissão de jornalista, de apresentador de TV, trabalho aos domingos há muitos anos. Tenho um domingo por mês de folga. Estou aqui muito bem, obrigado, e venci na vida. O trabalho engrandece, enobrece. Essas pessoas ofendem-se quando falamos em trabalho, quando falamos em direitos.
Todos querem direitos mais direitos. Vocês têm que aprender a ter deveres com a sua cidade, com o seu Estado, com o seu País. É isto que nós vamos fazer: reconstruir este Brasil, junto com Bolsonaro. Tenho certeza disso. Vamos, juntos, unidos, lutar por um Brasil melhor, e com respeito, respeitando acima de tudo os Parlamentares desta Casa.
Muito obrigado, nobre Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Requerimento sobre a mesa:
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 157, § 3º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação do Projeto de Lei nº 7.596, de 2017.
Sala das Sessões, 14 de agosto de 2019
Tem a palavra, para falar contra, a Deputada Adriana Ventura.
20:52
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A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Srs. Parlamentares, eu estou aqui em nome do Partido Novo porque nós somos contra o encerramento desta discussão.
O tema abuso de autoridade realmente é importante e precisa ser discutido, ninguém nega isso, só que a forma como foi feita é inoportuna e inadequada.
Esta é a Casa do Povo, esta é a Casa da Democracia, só que eu estou aqui contra o encerramento de uma discussão quando não houve discussão. Nós não discutimos isso aqui.
O projeto tem muitos pontos favoráveis, sim, só que tem também muitas coisas preocupantes, muitas questões subjetivas. Eu garanto que muitos aqui gostariam de dar sugestões, gostariam de dar contribuições. Nós não temos chance de fazer isso.
É muito inadequado. Eu não estou me sentindo representada. E eu imagino que todo mundo que esteja assistindo à sessão também não esteja se sentindo representado.
Por que não discutir? É colocado um projeto importante, desse porte, em regime de urgência, e nós não podemos opinar, falar, aprofundar a discussão.
Estaremos talvez criando uma lei, se não discutirmos, que não opere e que atravanque a Justiça. Talvez esta seja uma lei para outro tipo de impunidade, e eu sou contra isso. Isso não é democracia.
Por isso, o Partido Novo vota "não", contra o encerramento de discussão. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Para falar a favor da matéria não há ninguém.
Orientação de bancada.
Como vota o bloco do PP?
O SR. BALEIA ROSSI (Bloco/MDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Encaminhamos "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSL? (Pausa.)
Como vota o PL?
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, há muita confusão aqui. Quem não deve não teme. E eu também não tenho medo de algema, Deputado Bibo. Aqui ninguém tem medo de algema.
O que nós precisamos é fazer um País sério, onde as pessoas não abusem, não importa o que seja, se é corrupção, se não é corrupção. Todos têm que estar dentro da lei, e não acima da lei. Se houve abuso, isso vai ter que ser provado. Não é assim, alguém sair na rua dizendo "Você abusou" e a autoridade, "Não". Você vai ter que provar que houve abuso de autoridade. O cidadão comum, o cidadão pobre, humilde, que muitas vezes é pisado por uma autoridade, vai poder se levantar e dizer "Olha, eu não aceito isso", e ele vai ter que provar que houve abuso. Vai ter que haver uma filmagem, vai ter que haver testemunha. Então, não é assim...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PL, Deputado?
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS) - O PL vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PRB?
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PRB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só preciso de 15 segundos para dizer o seguinte. Está começando a surgir aqui uma dicotomia, uma disputa de direita e esquerda. Este projeto não é de esquerda nem de direita; é um projeto técnico, um projeto jurídico, um projeto bom. Temos que votar. Isso é importante.
O PRB encaminha "sim".
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSL?
O SR. SANDERSON (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSL orienta "não" ao encerramento da discussão.
É importante registrar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que nós estamos encarando esta ação como um alijamento, sim, das ações, sobretudo, dos policiais. Fala-se muito em juiz e promotores, mas todos os policiais — federais, civis e militares — enxergam essa ação como um alijamento das suas atividades policiais.
Portanto, nós pedimos encarecidamente que discutamos mais este tema. Ninguém aqui é favorável a abuso de autoridade. Estamos todos falando a mesma língua, mas queremos, sim, um tempo maior para a discussão, a fim de, aí, sim, evitar qualquer tipo de injustiça a S.Exa. o povo brasileiro.
20:56
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSD?
O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD encaminha "sim" ao relatório, a este projeto de lei. Eu sou de direita, conservador, um liberal na economia, e este projeto é para o bem do povo brasileiro. No partido há praticamente unanimidade com relação ao projeto, a não ser o Deputado Joaquim Passarinho, a quem eu respeito, que deve divergir no voto.
Mas vamos votar "sim" ao projeto de lei.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o PSDB? (Pausa.)
Como vota o DEM? (Pausa.)
Como vota o PDT? (Pausa.)
O SR. CARLOS SAMPAIO (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSDB vota "sim".
Como vota o DEM?
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o DEM compreende que o que estamos fazendo aqui hoje é dar equilíbrio a uma situação. Ninguém está propondo, de maneira nenhuma, que o abuso de autoridade que está para ser votado se transforme em um instrumento de impedimento do funcionamento de qualquer instituição pública. Mas é preciso que haja o comedimento e que seja também considerada a parte mais fraca, que é justamente sobre a qual incide a autoridade. Portanto, estamos limitando o direito da autoridade através da votação de uma lei que é justa e necessária.
O DEM encaminha "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é lamentável esse tensionamento que antecipa a interpretação legal pensando-se exclusivamente na punibilidade. Não é essa a questão. A essência da matéria é o abuso de autoridade. Nós estamos regulando um procedimento que poderá ser objeto de punibilidade, a consequência poderá ser essa. Portanto, é desnecessário o tensionamento. É importante, é fundamental a matéria, todos concordamos com isso, mesmo os que divergem sobre algum ponto e querem discutir mais.
Por isso o PDT vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Solidariedade?
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade, entendendo que todos os poderes estão inseridos neste projeto, entendendo que quem não deve não teme e entendendo também que ninguém pode estar acima da lei, que todos são passíveis de punição quando excedem os limites da lei, pela coerência dos procedimentos e não desrespeitando absolutamente nenhum segmento social, encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Podemos? (Pausa.)
Como vota o PSOL? (Pausa.)
Como vota o Podemos?
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta é uma matéria polêmica, nós falamos isso desde o início. Levantamos a polêmica quanto ao abuso de autoridade. Não permitimos que nenhum juiz use das suas atribuições como abuso de autoridade contra qualquer cidadão — nem promotor, nem Deputado, nem o Executivo, nenhuma autoridade. Ninguém está acima da lei no nosso País.
E nós gostaríamos que esta matéria fosse discutida na próxima semana, porque ela vai quebrar vários paradigmas. Daí, a nossa grande dúvida em votar hoje esta matéria.
Diante deste fato, Sr. Presidente, já quase consumado, nós fizemos o destaque do art. 17, quanto às algemas. O cidadão...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Sr. Presidente, nós liberamos a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Podemos libera a bancada.
Como vota o PSB?
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, aqui nós não estamos falando do exercício regular da autoridade, garantido pela Constituição, pelas leis brasileiras. Aqui nós estamos falando do abuso no exercício dessa autoridade. Quem nunca sofreu abuso do seu direito de liberdade, ou violação da sua intimidade ou da garantia de um julgamento imparcial em um processo, quando um agente público, de qualquer natureza, viola o mais elementar direito de informação, muitas vezes negado ao cidadão? Quem nunca teve negado um direito, muitas vezes, o mais elementar?
21:00
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Quando votamos aqui as 10 Medidas, tivemos o cuidado de afastar medidas que julgávamos inconstitucionais. O Parlamento tem que ter coragem de modificar medidas, mesmo quando vêm de projetos de lei de iniciativa popular. Nesse sentido, é positiva a proposta.
O PSB orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como orienta o PSOL? (Pausa.)
Como orienta o PROS?
O SR. TONINHO WANDSCHEER (PROS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, essa lei cria um regramento para a atuação e para as condutas das autoridades. Isso é importante e necessário para que tenhamos uma democracia de verdade.
Portanto, o voto do PROS é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como orienta o PCdoB?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PCdoB, na busca da efetiva relação republicana, para a garantia dos direitos do exercício da política, tem a compreensão de que esta é a hora de votarmos esse projeto. O conteúdo está ajustado.
O PCdoB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Para Comunicação de Liderança pelo PSC, concedo a palavra ao Deputado Euclydes Pettersen.
O SR. EUCLYDES PETTERSEN (PSC - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria dar um boa-noite a todos os colegas e falar com cada um, até mesmo pela experiência que trago a esta Casa.
Nós estamos aqui discutindo um projeto que vai ser mais do que eficaz, uma vez que vamos limitar, colocar no lugar aquelas pessoas que não respondem a processo nenhum por erros cometidos ou por querer, por vontade própria, prejudicar alguém. Eu vou dar um exemplo a V.Exas.
Eu fui candidato a Deputado Federal nessa eleição e hoje estou eleito, graças a Deus, primeiramente, e graças a muito trabalho. Três dias antes da eleição, o Ministério Público pede a minha prisão. Sabem por quê? Por causa de uma sacolinha de papel que mandei fazer. Antes de mandar fazer essa sacolinha, eu fui a um juiz e lhe perguntei se aquilo era crime eleitoral. Ele falou: "Não, desde que você coloque o CNPJ e mande fazê-la com um material, com um papel que não agrida o meio ambiente, não é crime". Contudo, esse Ministério Público vai à televisão diz que eu sou criminoso, faltando 3 dias para a eleição, e pede a minha prisão! O juiz mandou viaturas à porta da minha casa e do meu birô, sem mandato. Ele achou que teria esse mandato e mandou as viaturas, mas elas tiveram que voltar, porque o mandato não foi concedido. Mas ele não responde por nada.
E vou falar uma coisa pior: fiquei respondendo a esse processo. Isso aconteceu 3 dias antes da eleição. Eu poderia ter perdido, mas não perdi. Depois de 90 dias da eleição, esse mesmo Ministério Público pede o arquivamento do processo por falta de objetivos que comprovassem o meu crime. Foi como um pingue-pongue: disseram que era crime, 3 dias antes da eleição, para me prejudicar, e, depois de 90 dias da eleição, como eu ganhei, não era mais crime. Esse mesmo Ministério Público fez isso.
Eu vou entrar com ação contra quem? O que eu vou pedir, se não posso? Se uma pessoa faz uma cirurgia com um médico que opera a perna direita dele em vez de operar a esquerda, ela não entra contra ele no CRM? Isso acontece com todos nós. Nós políticos, quando cometemos qualquer tipo de erro, diversas pessoas nos apontam o dedo, julgando-nos. E por que não eles?
21:04
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Eu falo disso não para a grande maioria. Essa é uma pequena parcela de pessoas que cometem crime, usam da prerrogativa do seu cargo para prejudicar. Temos de acabar de uma vez por todas com isso.
E acho que precisa haver até outras coisas mais. Para uma pessoa que assume o Ministério Público ou o Judiciário, teria de se colocar nesse projeto de lei a idade mínima de 35 anos. Não podemos deixar uma pessoa que fica por 24 horas estudando e, logo depois que se forma, já assume um cargo de tanta importância, para julgar ou condenar uma pessoa. Primeiro, se fizermos um levantamento, veremos que já começam cometendo crimes, porque eles se formam, não têm experiência jurídica, e a primeira coisa que eles fazem é se trancar no quarto, estudar e, quando passam em um concurso, pegam os 3 anos de experiência jurídica não pelo trabalho, mas sim por intermédio de um amigo que tenha um escritório, para o qual pede que assine: "Coloque o meu nome nessas petições, para eu comprovar a minha experiência jurídica e para que eu possa assumir o meu cargo". Isso é crime. Por esses 3 anos de experiência jurídica eles têm de passar, porque eles precisam ter mesmo essa experiência. Essa exigência realmente é necessária.
Portanto, não estamos querendo amordaçar ou afligir medo de algemas. Não, ao contrário, estamos aqui para reivindicar o direito de todos nós, para de uma vez por todas acabar com todos esses prejuízos para as pessoas de bem.
Obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSC, Deputado? (Pausa.)
Como vota o Cidadania? (Pausa.)
Como vota o NOVO? (Pausa.)
O SR. MARCELO CALERO (CIDADANIA - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania encaminha a votação "não", por entendermos que não é o momento oportuno para discutirmos esse projeto. Mais do que isso, é necessário, sim, que haja uma discussão detida sobre o seu conteúdo.
Vejam, não estamos nos negando a discutir, mas há vários pontos que nos parecem imprecisos e que, mais do que isso, podem sim colocar a perder investigações importantes na seara criminal, especialmente no combate à corrupção. Nós não podemos deixar que esse projeto sirva como instrumento para o enfraquecimento das megaoperações que mudaram a cara do Brasil e que contam com o apoio firme dos nossos compatriotas.
Portanto, com muita certeza, o Cidadania encaminha o voto "não", porque não queremos encerrar a discussão.
Muito obrigado.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente, peço a V.Exa. que agregue o tempo de Liderança.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Pode falar, Deputado.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Deputados, nós entendemos que não se pode encerrar uma discussão que mal se iniciou nesta Casa. Por mais que se diga que esse projeto esteja tramitando desde 2017, foi dado o despacho para se criar a Comissão Especial, mas ela não foi criada. Esse projeto não foi debatido por esta Casa. Foi debatido apenas por alguns Deputados nesta noite, no mesmo dia em que foi apresentado o requerimento de urgência.
Não é que discordemos, Deputado Giovani Cherini, de que seja importante haver punição para o abuso de autoridade. É claro que é importante! Quando há abuso, tem que haver, sim, punição. Inclusive, conheço muitos bons gestores na vida privada que gostariam de ser prefeitos, mas não entram porque veem abusos sendo cometidos por promotores e juízes, que não são punidos. É claro que é importante que haja punição para esse tipo de abuso de autoridade!
21:08
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No entanto, é inoportuno, para começar. Primeiro, como eu disse, porque não foi bem discutido esse projeto. Segundo, Deputados, e todo mundo tem celular aqui e pode ir ao Twitter para conferir — Deputado e Deputada, vá ao Twitter! —, o assunto do momento no Brasil é "não ao abuso de autoridade". É o assunto do momento no Brasil, porque o povo também não conhece o teor desse projeto a fundo, para entender o que pode ser bom e aquilo que não é bom. (Manifestação no plenário.) E há coisas que não são boas, inclusive porque são vagas. Há questões gravíssimas. Por exemplo, advogados mancomunados com o crime, Deputado Sanderson, não poderão mais ser monitorados, de acordo com este projeto de lei ora em discussão. Outro problema do projeto é a questão das algemas. Se preventivamente o policial precisar algemar um bandido, um meliante, não poderá fazê-lo. Aliás, poderá sofrer pena de reclusão de meio ano a 2 anos — meio a 2 anos de cadeia! — por algemar um bandido preventivamente. Isso é um absurdo. Essas coisas precisam ser alteradas. E o mais absurdo, desculpem meus caros colegas, principalmente aqueles vinculados ao Governo, é que nós queremos apresentar destaques — até apresentamos, com muita dificuldade, uma emenda — para poder alterar pontos do projeto que não consideramos bons, e há um acordo para não alterar nada, para ir direto à sanção, ou seja, não foi discutido e não pode ser alterado, inclusive por omissão do Governo, que diz que não se pode apresentar destaques por ter havido acordo. Portanto, nós vamos direto à votação dessa forma. Se conseguirmos, porventura, as assinaturas, boa sorte! Foi isso que nós recebemos, um "boa sorte".
Felizmente, tivemos sorte e muita parceria de alguns Deputados. Inclusive quero citar, para fazer justiça, a Vice-Liderança do PSL, devido a uma emenda que garante punição também para o abuso de autoridade que solta bandido ilegalmente, porque este projeto só trata da prisão injusta ou da prisão ilegal dos bandidos, o que precisa ser punido, sim, mas não trata da punição àquele juiz que solta bandido homicida, com este argumento: "Ah, o presídio está cheio. Temos que botar de volta na rua, porque os outros não resolveram o problema dos presídios". Isso acontece direto no Rio Grande do Sul, onde gente está sendo morta na rua por bandido solto por juiz. E não há punição para isso, Deputado Giovani Cherini!
Portanto, fica o apelo: vamos continuar a discussão! Não queremos o encerramento da discussão, porque deve prevalecer o combate à corrupção, sim, e o abuso das autoridades tem que ser punido eventualmente, mas, em primeiro lugar, deve estar a justiça.
Obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Avante? (Pausa.)
Como vota o Patriotas? (Pausa.)
Como vota o PV?
A SRA. LEANDRE (PV - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PV orienta "não", não por não concordar com o mérito da matéria, mas pela forma como estamos votando. Eu acredito que abusos também podem acontecer nesta noite.
Por isso, nós dizemos "não" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSOL?
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Realmente, o texto que havia tramitado na Câmara tinha muitos problemas. Tratava de tipos penais abertos, sem definições específicas. Mas eu quero tratar aqui de uma análise hipotética.
Este texto trata do conjunto dos Poderes — e, repito, vou fazer uma análise hipotética. Vamos dizer que o Presidente da Câmara do Deputados ou do Senado Federal, em algum momento, faça uma alteração de uma listagem de discussão. Isso não é crime, não está contido aqui. Isso pode ser, no máximo, uma falta funcional, mas não é crime. Contudo, se o Presidente da Câmara ou o Presidente do Senado se utiliza do seu poder para que possa exercer influência para que um outro Parlamentar, de maneira fraudulenta, venha a ser punido criminalmente, quando essa punição não era devida, isso se constituiria em abuso de autoridade, o utilizar-se de prerrogativas. E é em relação ao Legislativo, mas também ao Executivo, ao Judiciário e ao Ministério Público.
21:12
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A partir das alterações que foram feitas e do que dispõe o § 2º do art. 1º, que diz: "A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura, por si só, abuso de autoridade", o PSOL vota a favor dessa matéria.
Por esse motivo, neste momento, nós orientamos o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - "Sim".
Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Oposição? (Pausa.)
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, a Maioria entende que esta matéria há três anos é discutida nesta Casa. Em segundo lugar, nós estamos vivendo um momento de demagogia. Este é o momento daquelas demagogias que ocorrem até o sujeito ser vítima do abuso.
Portanto, nós encaminhamos o voto "sim".
O SR. MARRECA FILHO (PATRIOTA - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Patriota encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - "Sim".
Como vota a Minoria?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós estamos aqui tratando de democracia, e para impedir abuso é preciso ter coragem. E para debater é preciso ler o texto, senão fica difícil. Ir à tribuna e falar o que não está no texto fica muito fácil. É preciso ler o texto para fazer o debate. Nós aqui estamos falando de algo fundamental, que é combater abuso. Isso é um instrumento da democracia. Ninguém pode cometer abuso investido de cargo público, pago pelo povo, pelo dinheiro público. É disso que se trata.
E há consequências graves de abuso. Quero lembrar uma consequência: o suicídio do Reitor da Universidade Federal de Santa Catarina. Isso é consequência de um abuso grave de autoridade. Inclusive, ao relatar o projeto, o Senador Requião deu ao projeto o nome do Reitor.
Quero homenagear o Reitor Cancellier, ao votar "sim" ao encerramento da discussão. (Palmas.)
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, se nós queremos uma democracia sólida, um Estado Democrático de Direito que proteja a todos os cidadãos, independentemente das suas ideias e posições ou se na política são de esquerda ou de centro, nós precisamos ter um projeto e uma lei que regulamentem o abuso de autoridade. Portanto, o que nós estamos votando nesta noite — e por maioria, ao que tudo indica — é algo que fortalece o combate ao crime, é algo que fortalece a democracia brasileira, é algo que fortalece as instituições, fortalece o Parlamento, fortalece o Ministério Público, fortalece o Judiciário, porque todos aqueles agentes públicos que agem dentro dos limites da lei, obviamente, serão beneficiados por esta lei que regulamenta como punir quem comete crime de abuso de autoridade.
Por isso, o nosso voto é "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Em votação.
Aqueles que forem a favor do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Declaro encerrada a discussão e o encaminhamento.
O projeto foi emendado.
21:16
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Para oferecer parecer às emendas de Plenário pelas Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Deputado Ricardo Barros.
O SR. RICARDO BARROS (Bloco/PP - PR. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição da emenda apresentada.
É o voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Sobre a mesa requerimento com o seguinte teor:
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 117, XVII, combinado com art. 101, I, "a", 3, RICD, que o PL 7.596/17 seja votado artigo por artigo.
Sala das Sessões, 14 de agosto de 2019.
Deputado Marcel Van Hattem
Concedo a palavra à Deputada Adriana Ventura. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Marcel Van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente quero novamente fazer um apelo aos colegas Deputados, já que a discussão foi encerrada. Nós gostaríamos que a discussão não tivesse sido encerrada e que tivéssemos mais tempo para debater esse projeto. Como eu disse, o projeto está desde 2017 na Casa, mas pela primeira vez está sendo debatido pelos Deputados, pela primeira vez está sendo debatido por este Plenário. Não passou nem por Comissão Especial. Foi encerrada a discussão.
Parece que a Casa da perfeição é o Senado! Nós estamos nos diminuindo, aliás, caros colegas, como Casa representativa do povo brasileiro, ao encerrarmos a discussão, como foi feito anteriormente, com menos de dez oradores tratando do tema aqui na tribuna. Nós estamos diminuindo o papel desta Casa de discutir um projeto que é, sim, muito importante.
O abuso de autoridade precisa, é claro, ter consequência, ter punição, mas existe uma série de dispositivos nesse projeto de lei que não vão ao encontro daquilo que nós esperamos quando falamos de punição de autoridade. Pelo contrário, há uma série de dispositivos que dão privilégios àqueles que estão descumprindo a lei, Deputado Capitão Derrite. Como eu disse antes, por exemplo, bandidos não mais vão poder ser algemados preventivamente. Aliás, digo para aqueles que gostam de defender os direitos humanos e os bandidos: inclusive para a própria segurança dos criminosos, ocorre, muitas vezes, o uso da algema preventiva.
Nós agora estamos pedindo que pelo menos discutamos esse projeto de lei artigo por artigo. É disso que trata o atual requerimento. É por isso que fazemos, mais uma vez, um apelo a todos que querem que esse projeto realmente ande, seja discutido e seja aprovado: que seja aprovado com justiça, que seja aprovado de forma a não atacar a credibilidade que esta Casa tem, nem a credibilidade de instituições e pessoas que têm atuado no combate à corrupção! Caso contrário, fica parecendo, com a forma como estamos votando, com o regime de urgência sendo aprovado no início da tarde e o projeto sendo votado agora, que há, sim, uma espécie de revanche contra o que está acontecendo, por exemplo, na Operação Lava-Jato. E não é o interesse desta Casa, não é o interesse, tenho certeza, de nenhum Deputado. Mas para isso temos que discutir bem o projeto, senão o que está sendo dito lá fora pode ser confirmado na cabeça das pessoas. Olhem, repito, o Twitter! É o assunto do Brasil no momento — "não ao abuso de autoridade" —, sem que as pessoas sequer conheçam o projeto inteiramente.
21:20
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Portanto, vamos votar artigo por artigo, com calma, discutindo cada ponto e fazendo a nossa parte de forma séria.
Portanto, votamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Orientação de bancada.
Como vota o Bloco do PMDB? (Pausa.)
Como vota o PP? (Pausa.)
Como vota o PTB? (Pausa.)
Como vota o PSL? (Pausa.)
Como vota o PL? (Pausa.)
Como vota o PRB? (Pausa.)
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "não".
O SR. BALEIA ROSSI (Bloco/MDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Bloco vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PDT vota "não".
O Bloco PMDB, "não".
O PL, "não".
Como vota o PRB? (Pausa.)
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT vota "não".
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PRB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PRB vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - "Não".
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Maioria vota "não".
O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD vota "não".
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PRB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Esperem um pouco, pois isto é importante.
Sr. Presidente, está sendo dito que nós estamos votando contrariamente à Polícia poder algemar bandido, e não é isso que está no texto. É preciso ler o texto, temos que ter critérios: "Submeter o preso (...) ao uso de algemas ou de qualquer outro objeto que lhe restrinja movimento dos membros, quando manifestamente não houver resistência à prisão (...) ameaça de fuga (...)" Calma lá! Isso é muito diferente de dizer que, a partir de agora, a Polícia não pode mais algemar bandido, não é isso.
Sr. Presidente, o PRB vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PL?
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é muito estranho que se defenda abuso de autoridade, que alguém suba à tribuna para defender que autoridade possa cometer abusos! O que nós estamos discutindo é que qualquer punição por parte de qualquer autoridade, de qualquer Poder, precisa estar submetida ao que determina a Constituição e à lei. Eu me espanto com o fato de alguém ser contra isso!
O PL, obviamente, vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSDB? (Pausa.)
O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD vota "não".
O SR. DELEGADO PABLO (PSL - AM) - O PSL quer orientar, Sr. Presidente.
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSDB? (Pausa.)
O SR. TONINHO WANDSCHEER (PROS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PROS vota "não".
O SR. DELEGADO PABLO (PSL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL vai liberar a bancada, mas eu queria deixar registrado que nós vamos procurar o Presidente Bolsonaro para sensibilizá-lo a respeito de alguns pontos específicos deste projeto que atingem frontalmente as investigações no Brasil.
Lá se fala, por exemplo, em reduzir a legalidade de produção de provas, uma série de situações que atacam todas as autoridades de investigação no Brasil e que vão atacar as grandes operações policiais deste País. Isso não pode acontecer. Nós não vamos permitir que isso aconteça. As grandes operações da Polícia Federal, da Polícia Civil e da Polícia Militar foram o que mudaram o Brasil e que permitiram esta mudança que existe hoje neste Congresso que vivemos, renovado, renovado porque as pessoas acreditam nas autoridades constituídas, e não no abuso de autoridade.
O SR. BACELAR (PODE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A Minoria, "não".
Como vota o PSDB? (Pausa.)
Como vota o PSB?
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSB, "não".
O SR. CARLOS SAMPAIO (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSDB, "não".
Como vota o PSOL? (Pausa.)
Com vota o Podemos? (Pausa.)
Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o PCdoB? (Pausa.)
Como vota o PSC? (Pausa.)
O SR. DAVID MIRANDA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL vota "não". Acreditamos que precisamos votar isto aqui hoje, principalmente no momento em que vivemos agora no nosso País. Há pessoas de partidos que dizem que representam o novo, mas não querem que aqueles que estão no poder e que abusam do poder estejam indo à contabilidade. Ficam protegendo aqueles que têm colarinho branco, dentro deste País. Nós queremos justiça, sim, mas uma justiça sem corrupção.
Por isso, o PSOL vota "não".
21:24
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PCdoB? (Pausa.)
O SR. EUCLYDES PETTERSEN (PSC - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSC vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSC, "não".
Como vota o Podemos? (Pausa.)
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PCdoB é "não".
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos vai liberar a bancada. Queremos um debate maior dessa matéria. Também não concordamos com o abuso de autoridade, de qualquer autoridade. Contudo, há partes do projeto que poderíamos discutir melhor. Poderíamos aperfeiçoar esta matéria, para não permitir que qualquer autoridade, seja do Executivo, seja do Legislativo, seja do Judiciário, seja do Ministério Público, seja dos tribunais, possam usar seus poderes para perseguir qualquer cidadão. Na Constituição está bem claro: ninguém está acima da lei. É realmente uma matéria polêmica, e nós sabemos que existem autoridades no País que passam por cima das leis. Portanto, a nossa preocupação é deixar esta matéria para a próxima semana. Queremos votá-la...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO) - Sr. Presidente, o Solidariedade quer orientar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Solidariedade?
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade compreende que a matéria está desde 2017 na Casa e é de conhecimento dos Deputados e da sociedade. O próprio nome diz: abuso de autoridade. Compreendemos que a matéria é importante para os Deputados, é importante para o Brasil, é importante para a sociedade.
Portanto, orientamos o voto "não", Sr. Presidente, porque queremos votar a matéria neste dia.
Obrigado.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos libera a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Cidadania?
O SR. MARCELO CALERO (CIDADANIA - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania diz, novamente: não estamos nos negando a discutir a matéria, mas existem vários pontos que precisam ser tratados com a devida clareza, que precisam sofrer uma avaliação mais criteriosa por parte desta Casa. Nós não podemos comprometer as investigações de grande porte que têm mudado a cara da política brasileira. É muito importante que esta lei não seja usada como instrumento de impunidade. Por essa razão, o Cidadania entende que é preciso, sim, votar artigo por artigo.
Por isso, encaminhamos a votação "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - "Sim".
Como vota o NOVO?
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, desde que eu cheguei à Casa — acredito que o Partido Novo também —, defendemos o diálogo, defendemos o debate. Todos aqui fomos eleitos para defender a conversa. Portanto, votar esta matéria sem o tempo necessário para debater, para dialogar, para discutir artigo por artigo, isso não me parece sensato.
O povo lá fora não conhece o texto. O hashtag que está mais popular no Brasil hoje é contra este projeto, porque o povo não o conhece. Ninguém está dizendo que é contra abuso de autoridade, somos a favor da punição ao abuso de autoridade, mas pau que bate em Chico é o mesmo que tem que ser para Francisco. (Manifestação no plenário.)
Calma! Eu sou a favor de se punir o abuso de autoridade, mas pau que bate em Chico é o mesmo para Francisco. Sou a favor de punirmos o abuso de quem solta também!
Portanto, o NOVO, Sr. Presidente, encaminha o voto "sim". Precisamos discutir melhor.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Avante? (Pausa.)
Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota a Oposição? (Pausa.)
Como vota o PV?
A SRA. LEANDRE (PV - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PV orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PV, "sim".
Em votação.
Aqueles que forem a favor permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADO.
Em votação a Emenda de Plenário nº 1, com parecer pela rejeição.
21:28
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Orientação de bancada.
Como não houve mudança no parecer do Relator, vota-se primeiro a emenda do NOVO.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Posso defender a emenda?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não.
Orientação de bancada.
O SR. BALEIA ROSSI (Bloco/MDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O bloco orienta "sim" ao parecer.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PRB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PRB orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - É "não" à emenda?
O SR. BALEIA ROSSI (Bloco/MDB - SP) - É "não" à emenda e "sim" ao parecer.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - É "não" à emenda.
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT é "não" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o NOVO?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Só queríamos esclarecer ao plenário do que trata a emenda, Sr. Presidente, já que não temos tempo para encaminhamento.
Esta emenda é justamente o que garante a punição do juiz que soltar ilegalmente um criminoso. A esta emenda nós pedimos o voto "sim", para haver punição do magistrado que soltar ilegalmente um criminoso, que é o que tem acontecido muitas vezes. Muitos bandidos que estão na cadeia são soltos, e a sociedade tem pedido que isso não aconteça mais. Muitos são soltos, fora da lei, por arbitrariedade de magistrados que infelizmente atuam — certamente, é uma minoria — em favor do criminoso e da criminalidade.
Portanto, a emenda do NOVO é para punir o juiz que solte bandido sem previsão legal. É por esse motivo que votamos favoravelmente a esta emenda e pedimos a votação favorável de todos os Deputados que estão conosco nessa interpretação e, se for possível, também queremos uma votação nominal.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o PSD? (Pausa.)
Como vota o PL? (Pausa.)
O SR. TONINHO WANDSCHEER (PROS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PROS é "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT é "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Podemos? (Pausa.)
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - O PT já orientou "não".
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB é "não".
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a emenda do Partido Novo é pertinente, porque há juiz que solta e sabemos disso. Já assistimos a muitos condenados sendo inquiridos que, através de habeas corpus, são soltos, causando um verdadeiro temor à sociedade. A emenda é pertinente.
Por isso, nós votamos "sim" à emenda do Partido Novo.
O SR. TONINHO WANDSCHEER (PROS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PROS é "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PROS é "não".
Como vota o Cidadania? (Pausa.)
Como vota o PSL?
O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSL é "sim".
Como vota o PL?
O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL é "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PL é "não".
Como vota o PSB?
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB é "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSDB?
O SR. CARLOS SAMPAIO (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB é "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o DEM? (Pausa.)
Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o PSOL? (Pausa.)
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE) - O Cidadania, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Cidadania?
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - "não".
Como vota o PCdoB? (Pausa.)
Como vota o PSC? (Pausa.)
Como vota o Avante? (Pausa.)
Como vota o Patriota? (Pausa.)
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o DEM é "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O DEM é "não".
Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota a Maioria? (Pausa.)
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PCdoB é "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PCdoB é "não".
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria é "não", Sr. Presidente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL é "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSOL é "não".
O SR. BACELAR (PODE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria é "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A Minoria é "não".
Como vota a Oposição? (Pausa.)
Como vota a Maioria? (Pausa.)
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSC orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - A Maioria já orientou "não".
A SRA. LEANDRE (PV - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PV orienta "sim" também, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PV é "sim".
Em votação.
Aqueles que forem a favor permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADO.
Em votação o Projeto de Lei nº 7.596, de 2017, ressalvados os destaques. (Palmas.)
Como vota o Bloco do PP? (Pausa.)
Como vota o PSD? (Pausa.)
Como vota o PL? (Pausa.)
Como vota o PRB?
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PRB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PRB vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSDB? (Pausa.)
O SR. BALEIA ROSSI (Bloco/MDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O bloco encaminha "sim", Sr. Presidente.
O SR. CARLOS SAMPAIO (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, analisei o projeto de abuso de autoridade e disse que iria conversar com a bancada. Primeiro, quero deixar muito claro que o abuso de autoridade de per si, por óbvio, é abominável. O projeto de lei efetivamente, ao abordar os três Poderes, traz um avanço porque, num dado momento, quis se votar um projeto de lei especificamente para promotores e juízes. Esse não. Quem abusar da sua autoridade, esteja no cargo ou função pública que estiver, responderá pelo seu ato, responderá por extrapolar os limites da lei.
21:32
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Evidentemente, esse projeto poderia ser mais debatido? Poderia, mas não foi. E ele está nesta Casa há muitos anos. Veio por intermédio do Senador Randolfe Rodrigues, e lhe foram feitas modificações pelo Senador Roberto Requião. Vários membros do Ministério Público, magistrados e outros órgãos puderam opinar lá no Senado.
Outros aprimoramentos poderiam ser feitos aqui? Poderiam. Poderia haver um debate mais aprofundado, por exemplo, para que os novos membros da bancada o conhecessem, porque metade da bancada não conhece com profundidade esse tema. Reconheço também, mas não posso deixar de dizer que o Relator agiu com a coesão e com o necessário equilíbrio ao ouvir todos na elaboração do seu relatório.
Agora, ao final, fiz duas sugestões. Uma das coisas que preocupa muito o Ministério Público, a magistratura e a família forense como um todo é que antes se previa o crime de hermenêutica. O que é isso? Ao interpretar uma lei, o juiz poderia responder criminalmente pela sua interpretação. Isso foi retirado do texto, foi um avanço. Mas permaneceu a expressão que, em tese, diz o seguinte: não existe o crime de hermenêutica por si só.
Eu sei que a expressão "por si só" pode gerar uma celeuma. É uma questão que gera subjetividade na análise e que, portanto, deveria ser excluída. Ponderei com o Relator e ponderei com V.Exa., Presidente, que poderia haver uma emenda redacional retirando a expressão "por si só". Acho que isso ajusta o texto, porque todos aqui são contrários ao crime de hermenêutica.
A segunda sugestão que fiz foi uma sugestão para também evitar o chamado tipo aberto, um tipo cuja interpretação vai depender de cada um que está analisando o caso. Ao oferecer uma denúncia, o promotor não pode fazê-la sem justa causa. O próprio Supremo Tribunal Federal já deliberou nesse sentido. Evidentemente, o conceito de justa causa não é o mesmo para mim, para um advogado ou para um juiz.
Então, se fosse retirada — também numa modificação redacional —, essa expressão aprimoraria o texto. Disse isso ao Relator, de quem tive boa vontade. Também tive boa vontade de V.Exa. Portanto, não posso vir aqui fazer a crítica pela crítica, por fazer parte de uma instituição que poderia, em tese, estar sendo afetada.
Os aprimoramentos foram feitos, e eu os reconheço. A bancada tem posições diferentes, o que respeito. Por essa razão — cumprimentando o Relator, por ter ouvido todos, e deixando claro que é evidente que outros aprimoramentos poderiam haver —, eu acho que os que nós propusemos e aqueles que foram acolhidos já demonstraram bastante bom senso ao nobre Relator.
Portanto, em respeito às posições divergentes da bancada, o PSDB libera a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o PSL? (Pausa.)
Como vota o PL?
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, nós queremos parabenizar o nosso Relator, o Deputado Ricardo Barros, o Senador Roberto Requião e o Senador Randolfe Rodrigues, que demonstrou que não há nenhum tipo de discussão aqui. E houve agora o pensamento do nosso colega promotor aqui, o Deputado Carlos Sampaio, que fez uma avaliação correta. Nós temos que parabenizar. Agora nós vamos fazer isonomia, nós vamos proteger o cidadão, para que não haja perseguição, não haja discriminação. É a igualdade. Nós estamos votando aqui a igualdade, a isonomia e o respeito ao cidadão, principalmente o cidadão pobre, que muitas vezes é abusado neste País.
21:36
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Então, é "sim" a este projeto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PRB?
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PRB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PRB entende que esse projeto é um avanço importante, porque ele ataca o abuso de autoridade em todos os Poderes. Isso não é uma perseguição a promotor, uma perseguição a juiz; é para todo e qualquer funcionário público. Segundo, é importante destacar que esse projeto trata de tipificar — e isso é que é importante — o abuso de autoridade, que é algo abstrato. O que é o abuso de autoridade? Esse projeto detalha quais são as condutas consideradas abuso de autoridade. Portanto, é um projeto claro, é um projeto bom. Poderia ser mais bem debatido, poderia ser mais lapidado algum trecho do texto? Talvez, mas é um passo importante.
Portanto, Sr. Presidente, o PRB encaminha o voto "sim", na convicção de que estamos dando um passo importantíssimo na firmeza da democracia.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSD? (Pausa.)
Como vota o PSB? (Pausa.)
O SR. ANDRÉ DE PAULA (PSD - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD quer se congratular com esta Casa. Há muito tempo, nós devíamos essa resposta à sociedade. É uma cobrança que nós nos posicionemos em relação a essa matéria. Eu acho que, depois de uma ampla discussão nesta Casa, nós chegamos maduros a essa deliberação. Tudo o que foi colocado, o que foi ouvido, o que foi discutido aqui foi contemplado pelo relatório do Relator.
Portanto, eu quero dizer que nós estamos muito à vontade para encaminhar o voto "sim", absolutamente convencidos de que nós estamos respondendo de forma positiva a uma demanda que chega da sociedade. É "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PT?
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSL?
O SR. SANDERSON (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL, Sr. Presidente, encaminha "não" aos termos do projeto de abuso de autoridade.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o DEM? (Pausa.)
Como vota o PDT? (Pausa.)
O SR. ELMAR NASCIMENTO (DEM - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só tem medo de lei de abuso de autoridade quem comete abuso de autoridade. O Democratas vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, além de alcançar os agentes públicos, os agentes políticos de todos os Poderes da República, esse projeto de lei atualiza o abuso de autoridade, que, por incrível que pareça, ainda é uma legislação de 1965, de antes da Constituição Federal. Portanto, é muito importante essa caracterização, é muito importante a regulação dessa matéria. É claro que a punibilidade vai alcançar apenas aqueles, por óbvio, que abusarem de autoridade.
Por isso, o PDT vai votar "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PDT vota "sim".
Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o Podemos?
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos libera.
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade orienta "sim" e compreende que essa matéria envolve todos os Poderes. Portanto, depois de 2017 até agora, estamos maduros para este momento. A orientação é "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Podemos?
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos libera, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PROS?
O SR. TONINHO WANDSCHEER (PROS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PROS, Presidente, parabenizando o Deputado Ricardo Barros pelo relatório, entendendo que é um projeto importante para a sociedade brasileira, vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Vota "sim".
Como vota o PSOL?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Peço o tempo de Líder acoplado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Ivan Valente, pelo PSOL.
21:40
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O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos nos aproximando do final deste debate, mas nada é mais propício do que esse debate para se discutir a escalada autoritária que nós estamos vivendo no Brasil. O Presidente da República — começa por ele o mau exemplo total de autoritarismo, de totalitarismo, de eliminação de liberdades, de superpoderes — disse hoje que vai varrer os vermelhos do Brasil. Agora na sua nova fase anal, com 64 anos de idade, o Presidente da República do Brasil — o Presidente da República do Brasil! — agride o candidato vencedor da prévia da eleição à Presidência argentina, com quem ele vai ter que dialogar no dia seguinte às eleições, e aqueles que apoiam o Bolsonaro aqui não abrem a boca. Mas vamos e venhamos.
O Sr. Sergio Moro também é deste Governo, e agora a verdade está vindo à tona. Acabo de ver reportagem da CBN dizendo que, para a Procuradoria-Geral da República — PGR, Moro propôs a Bolsonaro Deltan Dallagnol, que não foi aceito. O Sr. Deltan Dallagnol é o campeão das ilegalidades, do atropelo do devido processo legal no nosso País, junto com Sergio Moro. (Palmas.)
Nesta semana mesmo, na marcha das indígenas brasileiras, um militar da Força Nacional, subordinado ao Sr. Sergio Moro — isso está aqui na Folha de S. Paulo de hoje —, filmou todo mundo, todas as lideranças indígenas, até lá dentro do STF. Sabe quem o comanda? O Ministro Sergio Moro, que comanda também a Polícia Federal, a Força Nacional e a Polícia Rodoviária Federal. Daqui a pouco nós estaremos vivendo num estado policial. Então, nós não podemos neste momento...
O Parlamento brasileiro sabe que este projeto foi muito discutido. Foram eles que trouxeram para cá as medidas. Mas agora é que nós vimos como houve abuso de autoridade. Quem tem medo de ser punido por abuso autoridade?
Eu quero dar um exemplo, Deputado Trad. Nós sabemos que o Sérgio Cabral é um dos mais corruptos da Nação. Mas que sentido teve algemar, de forma medieval, o Sérgio Cabral nos pés e nas mãos senão o de espetacularizar isso para o grande público nas televisões? Para que serviu isso? Trata-se de punitivismo. Não!
Nós combatemos a corrupção de cabo a rabo, desde a CPI da PETROBRAS. Fomos para cima de todos. Fomos ao Conselho de Ética para derrubar Eduardo Cunha. Sabemos o que aconteceu aqui. Fomos contra o financiamento privado de campanha. Mas nós defendemos o Estado Democrático de Direito! A violação da lei ameaça qualquer um.
Aqui não há privilégio, porque no texto está dizendo: "Legislativo, Ministério Público, Justiça, agentes policiais". Qualquer agente do Estado pode ser punido por abuso de autoridade.
21:44
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Por que temem isso? Exatamente porque a polícia se exacerba; porque juiz virou deus neste País. Nós não temos lei para corrigir isso. Eu acho que em bom tempo o Parlamento está tomando coragem política, até para se punir também.
Este projeto representa, sim, um avanço em nome da democracia, do Estado Democrático de Direito. Se alguém provar que há alguma coisa ilegal ou excessiva, diga. Botar algemas em alguém quando não há necessidade de algemas é só espetáculo. Nós queremos é garantir liberdade de organização, de manifestação, de expressão. Nós queremos democracia! Nós queremos Estado Democrático...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PCdoB? (Pausa.)
Como vota o PSC? (Pausa.)
Como vota o Cidadania? (Pausa.)
Como vota o NOVO? (Pausa.)
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE) - Sr. Presidente, gostaria que fosse agregado o meu tempo de Líder, por favor.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PSC - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSC vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Daniel Coelho, que falará também pela Liderança do Cidadania.
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, até agora não entramos no debate do mérito, e, como chegou a hora de discutir o mérito, é importante a atenção das Sras. e dos Srs. Parlamentares.
O texto, Sras. e Srs. Deputados, quando tipifica os abusos de autoridade, em relação à maioria deles, está correto. Ele define aqui situações em que há abuso. Por exemplo, quanto ao uso de algemas, o que está sendo debatido, é correto que haja limite, para não se algemar uma pessoa desnecessariamente. O problema é a pena. Observem este texto. No caso de qualquer ação, seja do policial, seja do juiz, seja do promotor, seja de qualquer servidor público, qual é a pena para aquele que está desempenhando a sua função? É a prisão. Estou ouvindo aqui no plenário qual reclamação? Prisões injustas! Estado arbitrário! E vamos aprovar um projeto de lei em que a maioria dos seus 45 artigos estabelece que o servidor será preso se exercer a sua função?
Vou ler aqui alguns artigos, para que V.Exas. tenham noção do que estamos estabelecendo. E faço mais uma vez o apelo para que esta matéria seja adiada.
Diz o seguinte o art. 30: "Dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada (...)". É extremamente subjetivo definir se uma ação penal é de justa causa fundamentada ou não. E, se a ação do juiz não for fundamentada, ele ficará preso por 1 ano e 4 meses! Eu pergunto a V.Exas.: isso é razoável?
Este é o art. 34: "Deixar de corrigir, de ofício ou mediante provocação, tendo competência para fazê-lo, erro relevante que sabe existir em processo (...)". Isso é extremamente subjetivo! O que acontece se não corrigir? Detenção de 3 meses a 6 meses.
Nós estamos falando aqui em prender servidores públicos pelo exercício da sua função. Este projeto teria todo o sentido, Srs. Parlamentares, se estivéssemos falando aqui de penas administrativas. O profissional que abusa da sua autoridade tem que ser excluído do serviço público, tem que ser expulso e, dependendo do que ele faça, pode até ser preso. O que não podemos fazer é estabelecer uma regra para sair prendendo todo mundo. V.Exas. não estão entendendo que isso é uma bomba que vai explodir para todo lado depois? De que maneira isso vai ser utilizado?
21:48
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Este é mais um dispositivo complexo: "(...) tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos (...)". Ele segue aqui a falar do trabalho do juiz na sua decisão. Essa decisão do juiz pode ser "sim" e pode ser "não". Agora, ele não pode ser preso por sua decisão! Ele tem que ser preso se botar dinheiro no bolso para prender alguém, se ele se corromper, se ele perder a linha da sua função, mas não por proferir a sua decisão!
Eu faço um apelo a V.Exas.: vamos construir, em cima deste texto, penas plausíveis para os servidores públicos. Não vamos, na ânsia de querer dar uma resposta a abuso de autoridade, criar esse tipo de relação com o servidor público brasileiro.
É um erro a aprovação deste projeto. Quem está preocupado com o Estado de Direito, quem está preocupado com prisões arbitrárias não pode votar este projeto desta maneira. Não podemos prender assim quem trabalha no serviço público.
A orientação do Cidadania é o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o NOVO?
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO é contra o abuso de autoridade. Com certeza, qualquer pessoa sensata é contra o abuso de autoridade. Agora, este texto não trata apenas de abuso de autoridade, ele trata também da atuação daqueles que combatem a corrupção, que combatem a violência urbana.
Estamos falando aqui de um projeto que vai inibir o bom policial que quer atuar, vai inibir o bom juiz e também o Ministério Público. Se queremos acabar com o abuso de autoridade, vamos trabalhar num texto que apenas acabe com o abuso de autoridade, não iniba o trabalho do bom servidor público.
Podemos também acabar com outro abuso. Eu convoco o Sr. Presidente e todos os outros Deputados a terem coragem de pautar um outro abuso: o foro privilegiado. Vamos acabar com esse abuso também! Vamos acabar com o foro privilegiado! Isso pode ser votado. Vamos colocar isso em votação, Presidente!
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Presidente, quero orientar a bancada do PCdoB.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PCdoB?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, esta matéria é discutida na Câmara e no Senado há muitos anos. É matéria conhecida de todos. A intenção do projeto é muito clara: enfrentar o abuso de autoridade. Não compreendo como algumas pessoas conseguem ficar contra um projeto que tem essa natureza. Só serão alcançadas pelo conteúdo do projeto aquelas autoridades que cometerem abuso, e isso não poderia ser diferente. Todos aqueles que transgredirem as disposições legais devem enfrentar o que estabelece este projeto.
Este projeto, na verdade, chega com atraso. O Congresso Nacional deveria tê-lo aprovado antes. Mas, como diz a sabedoria popular, antes tarde do que nunca!
O PCdoB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PCdoB vota "sim".
Como vota o PV?
A SRA. LEANDRE (PV - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nós somos contra o abuso de autoridade. Isso é unanimidade na nossa bancada. O problema é que 75% da nossa bancada é de Deputados de primeiro mandato, que gostariam de discutir esta matéria. Eu acredito que a grande maioria dos Parlamentares desta Casa é formada por Deputados que não estavam aqui quando estávamos discutindo isso anteriormente.
O PV quer orientar "não", e não por não concordar com uma regra que trata do abuso de autoridade, mas sim por não concordar com a maneira como estamos discutindo um assunto tão importante. Também se torna um abuso o que estamos fazendo hoje: não realizando esta discussão aqui na Casa e aprovando este projeto como veio do Senado.
21:52
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É um direito também desta Casa discutir este matéria. Nós queremos lutar por esse direito.
Inclusive, Presidente, nós gostaríamos que a votação fosse nominal.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Tadeu Alencar, que disporá do tempo também da Liderança do PSB.
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, é muito importante o debate que estamos travando aqui nesta noite. O Estado brasileiro é pródigo em violação de prerrogativas da cidadania.
Todos nós aqui, por experiência própria ou por conhecimento de alguma pessoa que já foi objeto de abuso de autoridade, conhecemos perfeitamente os abusos que são cometidos, seja por integrantes de um Poder, seja por integrantes de outro Poder, seja por agentes públicos de todos os escalões de todos os Poderes. Há violações pequenas, há violações médias, há abusos enormes contra a cidadania brasileira, como a negação de direitos garantidos constitucionalmente, o que faz com que muitas vezes o Judiciário receba centenas de milhares de processos para que seja reconhecido um direito que a Constituição assegura.
Esta não é uma discussão desta noite, é uma discussão antiga. Nós aprovamos aqui o projeto sobre as 10 Medidas contra a Corrupção. Mas se diz que, na calada da noite, talvez não tenhamos tido a capacidade de comunicar bem quais as alterações que fizemos naquele projeto. Uma delas dizia respeito, sim, ao abuso de autoridade. E os defeitos que foram imputados ao que esta Casa aprovou naquela noite foram resolvidos no projeto de iniciativa do Senador Randolfe Rodrigues, com relatoria do Senador Requião. O crime de hermenêutica, de fato, era um embaraço à autonomia com que o Poder Judiciário deve exercer sua relevantíssima atribuição, assim como o Ministério Público. Não era razoável atribuir a esses agentes públicos, por mera divergência de interpretação, esse crime de hermenêutica. Isso está corrigido neste projeto.
Em outras situações, também se dirigia esse abuso de autoridade a membros do Poder Judiciário e do Ministério Público. Efetivamente, os abusos vêm de todos os Poderes. Portanto, este projeto também alcança qualquer agente público de qualquer dos Poderes, repito, e de qualquer envergadura.
Estamos aqui tendo a coragem de fazer um debate necessário, atual, sobre um Estado que reiteradamente nega esses direitos à cidadania brasileira da forma mais abusiva, de diversas formas.
Uma legislação que era de 1965 efetivamente não estava aparelhada para enfrentar uma realidade completamente diferente, com movimentação dos agentes públicos calcada em novos diplomas legais. Sendo assim, é muito importante a atualização que se faz aqui.
Nós estamos assistindo a uma escalada autoritária, sim! Ocorrem ataques às franquias democráticas, às franquias constitucionais. Não tenho nenhuma dúvida. Num primeiro momento, defendemos que tivéssemos mais tempo para discutir. Reuni a nossa bancada com a nossa assessoria. Apresentamos o que não tínhamos tido tempo de fazer antecipadamente. Fomos favoráveis à aprovação da urgência. Agora estamos rigorosamente tranquilos, o Partido Socialista Brasileiro, com muita convicção, com a unidade da nossa bancada. É claro que um ou outro integrante da nossa bancada entendia que era importante discutir um pouco mais, mas se rendeu à ampla maioria que se formou no nosso partido.
21:56
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Presidente, nós estamos seguros de que essa atualização é cuidadosa. É cuidadosa no Relatório Requião, é cuidadosa no relatório do Deputado Ricardo Barros, a quem quero cumprimentar aqui publicamente, é cuidadosa inclusive quanto à instituição de dosimetria. Não é possível imaginar que condutas que têm gravidades diferentes devam ser tratadas com a mesma penalidade, aliás, insuficiente na legislação que está em vigor, para coibir abusos muitas vezes gravíssimos que mereceriam outro tratamento sancionatório.
Este Plenário deve atentar para a seguinte questão: este projeto não atribui imputação culposa em nenhuma hipótese, sempre exige a deliberada vontade do agente de abusar do seu exercício regular de autoridade para exatamente violar garantias constitucionais, direitos que dizem respeito a um plexo enorme de violações, seja na intimidade, seja na negativa de direito da administração pública, seja na violação que muitas vezes acontece no sistema carcerário deste País. Existem presos que há muito tempo mereceriam ter progressão de pena, mas, por conta de um estado caótico no sistema prisional do Brasil, estão a apodrecer nas prisões brasileiras.
Eu quero trazer a nossa palavra de confiança na vontade majoritária deste Parlamento. Nós temos que ter coragem, sim, de enfrentar esses debates. Nós temos credibilidade, porque sempre defendemos a autonomia, a independência e a autoridade das instituições de Estado no Brasil. Isto é exatamente o que estamos fazendo aqui: fortalecendo a ação dos agentes públicos dentro dos limites constitucionais e legais. Por isso, nós estamos convictos...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSC libera a bancada.
Em votação.
Aqueles...
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - A Minoria, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota a Minoria?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Verificação!
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Minoria quer parabenizar esta Casa pela maturidade e pela garantia dos direitos constitucionais. Ninguém está acima da lei.
A Minoria vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A Minoria vota "sim".
Em votação.
Aqueles que foram a favor permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Verificação, Sr. Presidente!
O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR) - Votação nominal, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não tem 31 braços levantados. Estou aqui vendo.
O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR) - Há muito mais de 31, muito mais, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não tem.
Está aprovado o texto.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Nós temos 50 assinaturas! Levantem o braço!
O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR) - Há mais de 80 folhas de votação nominal, Presidente.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Verificação! Nós queremos verificação!
O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR) - Presidente, respeito ao Regimento, Presidente!
(Tumulto no plenário.)
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Nominal! Nominal! Nominal!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Há os destaques. Se houver 31 braços levantados no momento do resultado da votação do destaque, eu vou permitir que haja a votação nominal. Para mim não há problema. Sempre cumpro o Regimento.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Nós temos 50 assinaturas, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não têm, Deputada, não têm. Eu estou olhando. Não há 31.
O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR) - São mais de 80 folhas, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Quando eu contei, não havia 31 braços levantados, Deputado.
O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR) - São mais de 80 folhas, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Há três destaques ou dois. Se houver 31 Deputados com o braço levantado, eu vou autorizar a nominal. Não há problema em realizar votação nominal. Não há nenhum problema.
O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR) - Respeite o Plenário, Presidente.
(Tumulto no plenário.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Há sobre a mesa o seguinte requerimento:
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 161, inciso I e § 2º...
O problema é que apresentar...
Podem baixar o braço. Eu já decidi. Isso está superado.
22:00
RF
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Presidente, há mais de 31 braços levantados...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deixem-me só explicar aqui as coisas. Todo mundo cobra o cumprimento do Regimento. Alguns reclamam do Regimento, mas, de forma democrática, usam do mesmo Regimento. O que eu quero dizer é que o requerimento que a Deputada do NOVO apresentou é um segundo requerimento, em cima de um primeiro requerimento que o NOVO já tinha apresentado. Por isso fizemos a votação de dois requerimentos de obstrução, de forma pausada, com calma, e ninguém pediu verificação. Então, o NOVO já utilizou os seus requerimentos, de maneira democrática. E eu não poderia aceitar um requerimento com assinaturas porque não tenho como comprovar que os Deputados estão no plenário.
Quando anunciei o resultado da votação, não havia 31 braços levantados... (Manifestação no plenário.)
Esperem um pouco. Vamos lá. Esta é uma votação séria. Não queremos nenhum subterfúgio na votação. Se, num próximo destaque, houver mais de 31 braços levantados, é direito regimental desse grupo de Deputados requerer votação nominal, e isso será concedido.
Não há acordo desta Presidência com ninguém para descumprir o Regimento da Casa. Todos sabem que não tomo nenhuma decisão sem a orientação do Secretário-Geral, porque é uma proteção da minha Presidência e de cada um dos Deputados desta Casa. (Palmas.)
Há sobre a mesa o seguinte requerimento:
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 161, inciso I e § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do art. 4º do PL 7596/17, com vistas a sua supressão.
Sala das Sessões, 14 de agosto de 2019.
Deputada Bia Kicis, Vice-Líder PSL
Tem a palavra a Deputada Bia Kicis, para falar a favor. (Manifestação no plenário.)
Não tem nominal. Não havia 31 Deputados. Podem pegar o vídeo. Na hora em que eu contei, não havia 31 braços levantados. Peguem o vídeo e olhem. Eu estou aqui em cima e contei. Se houvesse, eu teria permitido a votação nominal. Não há problema nenhum com votação nominal aqui. O Plenário está com quase todo o seu quórum, 492 Deputados. Se houver pedido de votação nominal, faremos votação nominal, e a maioria que vença o destaque, contra ou a favor.
Tem a palavra a Deputada Bia Kicis.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peça a conferência no vídeo então, por gentileza, porque havia 31 braços levantados.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Pode pedir, Deputado. Pode pedir. Pode pedir, Deputado.
Tem a palavra a Deputada Bia Kicis. (Manifestação no plenário.)
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Presidente, eu falo contra.
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - Chame o VAR, Presidente, chame o VAR.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A Deputada Bia Kicis está com a palavra.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSL apresenta destaque para suprimir do texto o art. 4º, que prevê perda do cargo, do mandato ou da função pública para o agente que incorrer em reincidência num suposto abuso de autoridade.
Diz o art. 4º o seguinte:
Art. 4º São efeitos da condenação:
I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime (...);
II - a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos";
III - a perda do cargo, do mandato ou da função pública.
(...)
Isso é completamente abusivo! Não se pode admitir isso. O policial, no exercício da sua função, muitas vezes num momento de tensão, nem sempre tem condição de avaliar, como se pode avaliar depois, calmamente, num gabinete de um juiz, se o uso de algemas é ou não necessário. Só quem pode avaliar isso é o policial na hora da prisão. Contudo, mais tarde, se um promotor ou um juiz entender que as algemas foram usadas de maneira abusiva, esse policial poderá ser suspenso ou até mesmo perder a sua função.
22:04
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Esse art. 4º é um dos piores artigos deste projeto de lei. Precisa ser retirado.
É por isso é que encaminhamos esta emenda supressiva e orientamos o voto "não" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Ricardo Barros, para falar contra.
O SR. RICARDO BARROS (Bloco/PP - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o art. 4º trata dos efeitos da condenação. Se tirarmos do projeto os efeitos da condenação, o projeto não terá repercussão efetiva. Esse artigo fala em tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime. Diz que o juiz, o juiz da própria ação, pode definir a indenização.
O nosso Código de Processo Penal estabelece que, quando alguém ganha, tem que entrar com uma ação cível para receber a sua indenização. Aqui, nós estamos acelerando o interesse da pessoa ofendida, porque o próprio juiz do processo pode definir a indenização.
O inciso II desse artigo fala em inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 a 5 anos. Só no caso de reincidência é que haverá inabilitação ou perda do cargo, do mandato ou da função pública. No caso da Lei de Improbidade, no caso do nosso Código Penal, se alguém for condenado uma vez, já está inabilitado e pode perder o cargo sem a necessidade de reincidência. Portanto, esse tipo de sanção que estamos votando é mais ameno para o servidor público, porque ele só perde o cargo se houver reincidência.
Diz o parágrafo único que "os efeitos previstos nos incisos II e III são condicionados à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não são automáticos, devendo ser declarados motivadamente na sentença. Esse parágrafo do projeto está relacionado ao parágrafo único do art. 92 do Código Penal.
Vejam bem, esses efeitos da condenação são mais leves do que os efeitos do Código de Processo Penal e do Código Penal. Por quê? Porque isso foi negociado com a associação dos juízes, dos promotores, foi negociado com a associação dos policiais, dos delegados pelo Senador Requião quando apresentou o seu relatório, que foi aprovado no Senado.
É evidente, portanto, que votamos contra. Nós temos que manter esses efeitos da condenação, porque eles são mais adequados ao caso de abuso de autoridade.
O voto é "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Orientação de bancada.
Como vota o PSDB? (Pausa.)
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PRB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PRB vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PRB vota "não".
Como vota o PSDB? (Pausa.)
Quer falar, Deputado? Pode falar, Deputado.
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, já que o PSDB liberou a bancada, eu só quero registrar o meu voto "não".
22:08
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Vota "não" o Deputado Lucas.
Como vota o PSL?
O SR. DANIEL SILVEIRA (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, antes eu queria chamar a atenção para isto: trata-se de matéria vencida, infelizmente isso vai ser aprovado nesta Casa. Mas eu queria clarificar um ponto. Por exemplo, o art. 14 diz que o policial, se tirar uma foto de um suspeito, passa a incorrer no crime de abuso de autoridade, ou seja, o policial, in loco, atuando em campo, se tirar uma foto do criminoso, torna-se criminoso. Isso é um absurdo.
Então, eu conclamo a população brasileira para que entenda o que está acontecendo nesta Casa. Chamo a atenção do Presidente Jair Messias Bolsonaro para que ele vete depois esses pontos absurdos, porque senão estaremos aqui incorrendo em abuso de autoridade, retirando a discricionariedade da polícia. Isso não pode acontecer.
O PSL vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSL vota "não".
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - Presidente, só quero que esclareça...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Quem mantém o texto vota "sim".
O PRB e o PSDB votam "sim".
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Bloco PP/MDB/PTB vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Vota "sim".
Como vota o PL?
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota "sim".
Deputado Ricardo Barros, V.Exa. votou errado. O voto é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSD? (Pausa.)
O SR. CARLOS SAMPAIO (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSDB vota "sim".
Como vota o PSD? (Pausa.)
Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o DEM? (Pausa.)
Como vota o PDT? (Pausa.)
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PCdoB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PCdoB vota "sim".
Como vota o Podemos? (Pausa.)
O SR. EXPEDITO NETTO (PSD - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSD vota "sim".
Como vota o PT?
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT vota "sim".
O SR. ELMAR NASCIMENTO (DEM - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O DEM vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Quem vota "não"?
O SR. PR. MARCO FELICIANO (PODE - SP) - O Podemos!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Podemos vota "não".
O SR. PR. MARCO FELICIANO (PODE - SP) - Não é isso, Sr. Presidente. Quero encaminhar pelo Podemos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Pode falar, Deputado.
O SR. PR. MARCO FELICIANO (PODE - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós liberamos a bancada neste momento, mas queremos deixar registrado que alguns Deputados do nosso partido são contra a votação deste projeto, que recebe o nome de abuso de autoridade. Os Deputados Léo Moraes, Diego Garcia e o Líder do nosso partido, o Deputado José Nelto, somos contra.
Sr. Presidente, ficamos assustados aqui com a votação açodada deste projeto. Se na Casa há maioria, por que ele não pôde ser votado de maneira nominal? Queremos deixar a nossa impressão digital e dizer que alguns do nosso partido somos contra este projeto.
O SR. ELMAR NASCIMENTO (DEM - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Perdão, o DEM vota "sim", Sr. Presidente. O DEM vota "sim".
O SR. DANIEL SILVEIRA (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSB?
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSB vota "sim".
Como vota o PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PDT vota "sim".
Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o PSC? (Pausa.)
O SR. TONINHO WANDSCHEER (PROS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PROS vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o NOVO?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO orienta "sim", pela manutenção do texto, e gostaria de dizer que, ao contrário do que foi dito por V.Exa., nós fizemos encaminhamento regimental de pedido de verificação. Aliás, é bom lembrar que, sim, mais de 31 levantaram o braço, e, infelizmente, não foi dado a esta Casa o seu direito regimental de realizar a votação nominal, conforme foi pedido pelos Deputados na última votação.
Nós fazemos questão de efetuar esse registro, Sr. Presidente, porque um pedido democrático e regimental dos Deputados desta Casa foi solicitado pelo Partido Novo, com assinaturas e com braços levantados.
Neste caso, nós votamos "sim" porque achamos que deve haver, de fato, punição de abuso de autoridade para todos aqueles que abusam da sua autoridade.
Abuso de autoridade não pode acontecer sequer dentro desta Casa, Sr. Presidente.
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - Abra o painel, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Cidadania?
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Cidadania vota "não".
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A Maioria vota "sim".
Em votação...
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - Vamos pedir votação nominal, Presidente.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Minoria vota "sim" ao texto, Presidente, contra o abuso de autoridade.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O voto do NOVO é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Em votação.
Aqueles que forem a favor da manutenção do texto permaneçam como se acham. (Pausa.)
MANTIDO.
O SR. CÉLIO STUDART (PV - CE) - O Partido Verde, Presidente!
O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR) - Verificação, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Verificação concedida.
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - Peço verificação conjunta, Presidente.
O SR. CÉLIO STUDART (PV - CE) - Verificação do Partido Verde, Presidente!
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - Verificação conjunta, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Verificação conjunta concedida.
A Presidência solicita a todas as Sras. Deputadas e a todos os Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO vota "sim".
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Bancada do PT, venha ao plenário para votar "sim".
O SR. CÉLIO STUDART (PV - CE) - Presidente, o PV quer orientar!
O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu quero deixar registrado o meu voto "não" ao projeto original, Sr. Presidente.
22:12
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O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero deixar registrado aqui meu voto a favor do destaque.
E quero realmente chamar todos à responsabilidade, porque o Deputado Ricardo Barros, ao justificar que isso não tem consequências... Nós estamos falando de punição para um policial militar que, durante o turno de serviço, pode ter a necessidade de conduzir até 5, 6 pessoas, num único turno, e, por consequência, ter a necessidade de usar algema por 5, 6 vezes no mesmo dia. Isso gerará 5, 6 processos para cada policial, porque caberá ao policial provar que usou a algema corretamente. Só o fato de ele ser submetido ao processo já é uma arbitrariedade.
Nós não somos contra, temos que respeitar a legislação, cumpri-la, para não haver abuso de autoridade. Mas a demissão na reincidência... Todo policial estará, ao longo dos 30 anos de exercício...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. CÉLIO STUDART (PV - CE) - Sr. Presidente, chame o PV!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Peço só um minutinho, por favor! Não é carteirada, é a carteira do Deputado Idilvan que está aqui. Caiu no plenário, Deputado. Não é carteirada, juro! É só a carteira do Deputado. Está aqui.
Deputado Subtenente Gonzaga, pode continuar.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Eu quero chamar atenção para o fato de que, em relação ao uso da algema, não haverá nenhum policial que não terá incorrido nesse crime durante 30 anos de serviço operacional. Ele terá usado algemas centenas de milhares de vezes, portanto estará sujeito, com a reincidência, a ser demitido, Sr. Presidente. Isso precisa ser corrigido.
Temos já o compromisso dos Líderes, do Líder do Governo de que o Presidente Bolsonaro irá vetar. Mas é preciso, para além desse compromisso, que o Congresso, que a Câmara tenha consciência do que está fazendo. Nós estamos criminalizando a atividade policial. Não há que se falar em combater a impunidade enfraquecendo a capacidade de ação do Estado, especialmente nesse caso dos policiais, dos policiais ostensivos, que são os policiais miliares e os policiais rodoviários federais. Isso é uma agressão, que nós não podemos cometer.
Por isso, aqui fica o nosso registro acerca dessa agressividade e ilegalidade.
O SR. CÉLIO STUDART (PV - CE) - Sr. Presidente, o PV quer orientar!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Otoni de Paula.
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero apenas manifestar o voto "não" ao texto original do projeto sobre abuso de autoridade.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Joaquim Passarinho.
Depois falará o Deputado Capitão Wagner.
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, temos que aproveitar este momento. Acho que este não é um projeto que separa os bons dos maus ou quem está certo de quem está errado. Há visões diferentes, nós precisamos aprender a respeitar isso, porque faz parte da democracia.
Nós apenas registramos o nosso voto contrário porque hoje foi aprovada a urgência para este projeto — apesar de estar na Casa há muito tempo. Ninguém pode dizer que não conhecia o projeto. Não existe isso. Mesmo os novos Deputados precisam estudar os projetos. Nós tínhamos votações importantes aqui, às quais estávamos nos dedicando. E nós queríamos tentar amenizar essas coisas, problemas com policiais e penas para funcionários públicos, o que pode acontecer de maneira drástica. Aqui mesmo, nesta Casa, muitos dos nossos policiais legislativos federais já foram acusados de abuso de poder na porta de entrada. Então, nós precisamos cuidar apenas disso. Ninguém aqui defende abuso de poder. Nós queríamos apenas tempo para poder organizar melhor as ideias.
Essa é a nossa posição.
Por isso, votamos contra o projeto sobre abuso de autoridade.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Por efeito administrativo, o PDT troca a orientação por "obstrução".
O SR. CÉLIO STUDART (PV - CE) - Reduziram os votos do Governo, hein!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Capitão Wagner, e em seguida vou encerrar a votação.
O SR. CAPITÃO WAGNER (PROS - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, queremos só registrar o nosso posicionamento contrário ao projeto e a favor do destaque, afinal de contas não podemos colocar o policial numa situação de insegurança jurídica, como o projeto coloca.
Muito obrigado.
22:16
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O SR. CABO JUNIO AMARAL (PSL - MG) - O Governo quer encaminhar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está encerrada a votação.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - O PSOL quer orientar, Presidente.
O SR. CABO JUNIO AMARAL (PSL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, mais uma vez, faço um apelo a esta Casa.
Em 2018, a população brasileira fez um clamor contrário ao que está acontecendo aqui. Ninguém aguenta mais vida facilitada para marginal. Estão usando argumento aqui para inibir ação exacerbada de juiz, de Ministério Público. Mas, na verdade, isso vai prejudicar os policiais nas ruas. O crime está sendo facilitado aqui, nesta noite. Nós não podemos cometer esse erro.
Faço um apelo: chega de inviabilizar a atividade policial! O policial não pode ser marginalizado como está sendo neste País.
O Governo orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está encerrada a votação.
O SR. CÉLIO STUDART (PV - CE) - Sr. Presidente, eu não orientei pelo PV.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como orienta o PV?
O SR. CÉLIO STUDART (PV - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero deixar registrado aqui que o PV compreende a relevância e a importância do tema, mas considera inoportuno o recado que esta mensagem está querendo passar hoje.
Apesar de ser relevante a matéria, faltou tempo de debate, faltou tempo para conhecimento, faltou tempo até para termos condições de votarmos nominalmente.
Então, o PV orienta "não".
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Presidente, o PSOL quer orientar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Delegado Waldir, pela Liderança do PSL.
O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, servidores, brasileiros e brasileiras que nos assistem neste momento, venho aqui lhes dar um testemunho.
Sem dúvida nenhuma, essa lei de abuso de autoridade traz avanços. Sem dúvida nenhuma, ela traz avanços. Eu concordo com isso. Mas ela também é uma legislação extremamente madrasta — extremamente madrasta! — do policial brasileiro.
Quando colocamos numa mesma panela, no mesmo saco, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário, nós estamos esquecendo que cada um tem um papel diferente. Nós temos que lembrar, Sras. e Srs. Parlamentares, brasileiras e brasileiros, que o policial brasileiro está na linha de frente.
V.Exas. acham que, quando acaba um tiroteio ou acontece uma prisão, o policial vai pensar em quem vai colocar a algema? V.Exas. acham que, no momento de uma investigação na rua, em que o policial aborda um malandro e tem que tirar uma fotografia dele para compartilhar nos grupos dos policiais, ele deve ser penalizado por isso? O policial compartilhou a foto no grupo de policiais para saber se aquele mala é reconhecido em alguma outra conduta, em algum outro crime, e vai ter que responder por abuso de autoridade.
E há mais, meus amigos Deputados: a lei é muito boa, mas ferra com os policiais, aqueles que defendem a família de V.Exas. — os filhos, a mãe, o pai, o avô —, aqueles que estão na linha de frente. V.Exas. estão penalizando os policiais brasileiros, aqueles que acordam de manhã e não sabem se voltam para casa.
Essa lei é madrasta dos policiais brasileiros. Ela é covarde! Ela é covarde com os policiais brasileiros!
22:20
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Quero ver qual policial, a partir da sanção dessa lei, vai sair e encarar as ruas quando V.Exas. ligarem para a polícia, porque foram assaltados, porque um filho foi violentado. Qual policial vai sair e vai algemar malandro?
Eu vi um Deputado subir naquela tribuna mais cedo e dizer: "Coitadinho do Cabral! Algemaram o Cabral!" Cabral é aquele que meteu a mão no Rio de Janeiro.
Digam-me uma coisa: V.Exas. acham que o Cabral, coitadinho, não precisava ser algemado? Então, aqueles assassinos de uma jovem Vereadora do Rio de janeiro, aqueles assassinos, coitadinhos, também não precisavam ser algemados! É isso que V.Exas. defendem? Mas que questão mais absurda!
Então, eu peço a reflexão dos Srs. Parlamentares. Pensem bem! Se um policial civil, militar, rodoviário, guarda municipal praticar duas condutas pequenas, com pena de detenção de 2 anos, ele vai para a rua. É isso o que V.Exas. querem? Com duas punições, ele vai para a rua. É isso o que V.Exas. defendem?
Por isso, eu peço que votem "não", que votem pelos policiais brasileiros, porque, se votarem contra os policiais brasileiros, amanhã não adianta ligarem para o 190. Eles não vão, em duas latas, em duas broncas, sair para a rua.
Obrigado, Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 325;
NÃO: 133.
MANTIDO O TEXTO.
Sobre a mesa Destaque nº 3.
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do art. 117, IX, c/c o art. 161, I, e § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do art. 17 do PL 7.596/17, com vistas a sua supressão.
Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2019.
Deputado José Nelto
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Diego Garcia.
O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, essa defesa, que já foi muito bem reforçada aqui pelo Líder do PSL, Deputado Delegado Waldir, é neste momento, talvez, até desnecessária, porque sabemos que não teremos uma votação nominal. Portanto, é ficar chovendo no molhado e falando do mesmo.
É importante que os Parlamentares saibam o que nós estamos fazendo. Com essa proposta aprovada, estaremos criminalizando a atividade policial mais uma vez. Estaremos colocando uma pena sobre o policial que, a partir de agora, terá de adivinhar, Deputado Fred, quando ele deve algemar ou não. Ele terá de se submeter a uma escolha, ciente de que, se houver uma interpretação diferente por parte do Poder Judiciário, terá que responder agora com uma pena de prisão de 6 meses até 2 anos — 6 meses até 2 anos.
22:24
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Mais uma vez nós estamos colocando um fardo sobre a classe policial no nosso País. Não é apenas esse ponto, o art. 17. Existem outros artigos que estão de certa forma também punindo policiais e famílias, tirando a segurança, algo que já é estabelecido pela Súmula Vinculante n° 11, do STF, a qual já determina uma punição administrativa ao policial que cometer um abuso, um excesso, ao algemar um indivíduo.
Bom, mas acho que é importante, neste tempo que me falta, fazermos ainda um resgaste histórico do projeto aqui. O projeto inicial tratava das dez medidas de combate à corrupção. Agora nós não discutimos nada disso mais. O que nós discutimos aqui foi a emenda que foi aprovada na madrugada em que caiu o avião da Chapecoense, e nós votamos essa alteração. Eu votei contra essa emenda que foi colocada naquela madrugada aqui no Plenário. Foi ao Senado, foi votada com algumas alterações que tentam o tempo todo justificar, mas não justificam nada.
Por isso, nosso posicionamento é contrário a esse projeto de lei, é a favor desse destaque, para que consigamos amenizar os danos...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Passa-se à orientação de bancada.
Como vota o Bloco do PP?
O SR. EROS BIONDINI (PROS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero declarar meu voto contrário a esse projeto de lei, já que não houve uma votação nominal.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está bom, Deputado, está registrado.
Como vota o Bloco do PP?
O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o bloco orienta "sim", pela manutenção.
Mas eu queria fazer uma breve comunicação. Muitas vezes, sobre o trabalho duradouro que esta Casa fez em cima deste tema, alguns Deputados têm a característica de querer desvirtuar e vender o que não é para a população.
O que nós acabamos de ouvir é uma inverdade. Esse projeto nunca tramitou nesta Casa. Ele foi votado originariamente pelo Senador Requião, como Relator no Senado, e veio para cá. Sobre o destaque defendido pelo Deputado Delegado Waldir, nós conversávamos aqui e trabalhávamos um acordo para que o Presidente Bolsonaro, se achar correto, vete, porque, na maioria do Plenário, nós não queremos nada contra policial na sua atividade profissional.
O problema é regimental. Nós não podemos fazer alteração nesse projeto, sob pena de ele voltar ao Senado e nós não termos uma legislação no Brasil capaz de punir corretamente aqueles que cometem abuso, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
Como vota o PT?
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSL?
O SR. DANIEL SILVEIRA (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSL vota "não".
Como vota o PL?
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vou usar 30 segundos.
Estão falando aqui de algema, mas não está escrito isso no projeto, somente quando o cidadão não representar uma ameaça ao policial, se não, ele pode algemar. Um bandido ele vai algemar. Pelo amor de Deus! Não vamos distorcer o que está escrito no projeto.
Então, nós votamos "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PRB? (Pausa.)
Como vota o PSD? (Pausa.)
O PL votou "sim".
Como vota o PSD? (Pausa.)
Como vota o PSDB? (Pausa.)
Como vota o PRB? (Pausa.)
O PDT votou "sim".
Como vota o DEM? (Pausa.)
O SR. CARLOS SAMPAIO (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o NOVO? (Pausa.)
Como vota o Cidadania? (Pausa.)
O SR. JUSCELINO FILHO (DEM - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O DEM vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Podemos?
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, já existe uma súmula do STF, a Súmula Vinculante n° 11, que prevê penas administrativas para autoridade que fizer uso de algemas.
22:28
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Agora nós não aceitamos, Sr. Presidente, que criminalizem o uso de algemas. Elas protegem o policial. É um absurdo o que estão fazendo neste plenário nesta noite. O policial que vai prender o suposto marginal, o cidadão que cometeu um crime, vai chegar lá e dizer: "Licença, eu vou levá-lo". E se ele estiver armado? O policial pode sofrer um golpe e ser morto por esse bandido.
É muito sério o que estamos decidindo nesta noite aqui. Por isso, nosso voto é "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Solidariedade?
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade tem a mesma compreensão, porque o art. 17 é muito claro: só quando houver uma ameaça de fuga, só quando houver uma posição que gere alguma suspeita é que se deve usar algema. Mas, quando o cidadão aceita, de boa vontade, ser levado preso, não há por que esse temor, essa dúvida.
Portanto, nós orientamos "sim", entendendo que é preciso dar segurança e tranquilidade a pessoas que, a priori, não podem ser pré-condenadas, mas que devem, sim, ser levadas de bom senso para, posteriormente, tratar da questão que o levou.
Orientamos "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Cidadania?
O SR. MARCELO CALERO (CIDADANIA - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o NOVO? (Pausa.)
Como orienta o PSOL? (Pausa.)
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PRB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PRB orienta "sim", Sr. Presidente.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, já há uma decisão do STF que restringe e regulamenta o uso de algemas em prisões e apreensões, mas esse parágrafo avança no sentido de garantir sanção àquelas autoridades policiais que acabem abusando de sua autoridade.
E há um item muito importante a ser destacado que diz respeito às mulheres grávidas: a pena é em dobro se "a presa, internada ou apreendida estiver grávida no momento da prisão, internação ou apreensão, com gravidez demonstrada por evidência ou informação".
Então, é muito importante garantir a saúde e o bem-estar das mulheres grávidas, de seus bebês, especialmente por parte aqueles que sempre utilizam esse tema para fazer um debate moralista aqui neste plenário, mas que, em momentos como este, demonstram não ter nenhuma pena das mulheres e de seus bebês.
Por isso, o PSOL encaminha "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o NOVO?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "não" justamente pelos argumentos que já colocamos antes na tribuna. Essa questão das algemas é, inclusive, uma garantia para o policial, para a autoridade e também para o preso de integridade física, é preventivo.
Nós estamos aqui orientando, fazendo votações nominais de pedacinhos de um texto que é muito maior e que foi discutido hoje. Foi aprovado o regime de urgência do projeto agora à noite, e não podemos votar nominalmente, para indignação de muitos Parlamentares aqui e da sociedade, que está acompanhando pelas redes sociais, pela Internet e pela televisão, essa votação de hoje, Sr. Presidente.
Então, fica mais uma vez registrado que havia mais de 31 Parlamentares querendo, sim, a votação nominal do projeto principal para que a sociedade pudesse saber a posição de cada Parlamentar. Por isso, fica aqui mais uma vez registrada a nossa indignação.
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PCdoB vota "sim".
O SR. TONINHO WANDSCHEER (PROS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PROS orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Em votação.
Aqueles que forem a favor da manutenção do texto...
Desculpa.
Como vota o Governo?
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Exmo. Sr. Presidente, nobres colegas, medo de algema quem tem é bandido. Nós não podemos facilitar, em momento algum, a vida de criminosos e bandidos. Força, segurança é para a polícia.
22:32
RF
Quero deixar bem claro aqui, para quem não entendeu a minha manifestação: eu nunca generalizo. Eu disse que, talvez, alguns aqui da esquerda que defende bandidos não queiram algemas pensando até no seu futuro. Eu disse "alguns", nunca generalizando. E peço desculpas a alguém que tenha entendido que eu havia generalizado.
Mas bandido tem que usar algemas. Temos que coibir qualquer medida que beneficie a corrupção neste País.
Viva a Lava-Jato! E digo mais: cuidado! Moro vem aí!
O SR. TONINHO WANDSCHEER (PROS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PROS orienta "sim".
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSB vota "sim'".
Em votação o requerimento.
Aqueles que forem a favor da manutenção do texto permaneçam como se acham. (Pausa.)
MANTIDO O TEXTO.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo vota "não", Sr. Presidente. A orientação é "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Governo vota "não".
A SRA. LEANDRE (PV - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PV também vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PV vota "não".
Senhor Presidente,
Nos termos do § 2º, c/c inciso I do art. 161 do Regimento Interno, requeiro destaque para votação em separado do Art. 30 do PL 7.596/2017, com vistas a sua supressão.
Sala das Sessões
Deputado Daniel Coelho
Concedo a palavra ao Deputado Daniel Coelho. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Marcelo Calero.
O SR. MARCELO CALERO (CIDADANIA - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, venho falar pelo Cidadania.
Esse destaque, na verdade, reflete uma preocupação do Ministério Público que foi trazida até nós, porque, muitas vezes, a promotoria só consegue provar a justa causa em sede de segunda instância.
O temor do Cidadania é que, pelo art. 30, ao fim e ao cabo, se acabe cerceando o Ministério Público na sua atuação e, com isso, haja perdas importantes em processos investigatórios, especialmente naqueles mais complexos e naqueles que envolvem pessoas de grande poder aquisitivo, os famosos crimes do colarinho-branco.
Portanto, o Cidadania apresenta esse destaque para que seja retirado do texto o art. 30.
Novamente enfatizo, refletindo aqui uma preocupação, que nós não podemos, a esta altura da história da civilização brasileira, nesta quadra da história nacional, cercear o trabalho valoroso do nosso Ministério Público, que foi tão bem desenhado pela nossa Constituição de 1988. Nós não podemos permitir, de maneira alguma, que esse trabalho seja cerceado.
Dessa forma, senhoras e senhores colegas, nós pedimos a V.Exas. que possam se juntar ao nosso partido, o Cidadania, nesse esforço, para que nós reflitamos, de uma vez por todas, o anseio da sociedade brasileira, que clama por uma renovação das práticas políticas, que quer ter a certeza de que os recursos públicos são gastos com lisura, são gastos com honestidade por servidores e gestores probos.
Para que isso aconteça, nós precisamos ter mecanismos de controle, mecanismos de avaliação e autoridades competentes e com poderes plenos para que possam proceder às investigações e possam coibir essas práticas delituosas, que nós desejamos tanto que façam parte do passado, jamais do nosso presente e nunca do nosso futuro.
Por isso, Sras. e Srs. Deputados, o Cidadania pede a todos que votem "não", no sentido de que o texto original não seja mantido.
Obrigado, Sr. Presidente.
22:36
RF
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Orientação de bancada.
Vamos ganhar tempo.
Como vota o NOVO? (Pausa.)
Como vota o Cidadania? (Pausa.)
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL está antes do NOVO, Sr. Presidente, na orientação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Eu sei, Deputado. Eu só estou organizando. Pode deixar que V.Exa. vai orientar por todos os outros.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Só quer orientar pelo PSOL.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o NOVO? (Pausa.)
Como vota o Cidadania? (Pausa.)
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSL?
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, uma vez que o projeto foi aprovado por este Plenário, mesmo com o voto contra do PSL, nós entendemos que o texto do art. 30 tem que ser mantido, uma vez que não é razoável que o Ministério Público ou qualquer autoridade abra uma investigação sem justa causa.
Então, nós votamos pela manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSOL?
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Senhoras, senhores, principalmente aqueles que estão assistindo à sessão neste momento, quem não conhece o Regimento pode até se deixar enganar por aquela farsa que foi feita pelo PSL, mas a verdade é que eles fizeram um acordo de bastidor. Sabem por quê? Porque o PSL tinha número regimental para pedir verificação de quórum em relação ao texto principal. Não precisaria de o Partido Novo ter levantado, junto com outros Parlamentares, as mãos para dizer que a verificação tinha que ser feita.
Aí eu pergunto ao PSL: que acordo fez para não pedir verificação em relação ao texto principal? E pergunto ao Partido Novo: vai deixar que o PSL finja que estava votando de um jeito e não vai apontar que eles não apoiaram a verificação?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSC? (Pausa.)
Como vota o PV? (Pausa.)
O SR. BALEIA ROSSI (Bloco/MDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Bloco encaminha "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Cidadania? (Pausa.)
Bloco, "sim".
O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - PSD, "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - PL, "sim".
PT, "sim".
PDT, "sim".
Como vota o Podemos?
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - PCdoB, "sim".
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Minoria, "sim".
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos acompanha o destaque do Partido Cidadania e se posiciona contrário, para que não possamos cercear as investigações que são realizadas pela Polícia nos Estados.
Queremos deixar registrado que nos posicionamos contrários. Também pedimos e solicitamos a votação nominal para que pudéssemos naquela oportunidade mostrar qual a nossa posição e o que nós pensamos a respeito a disso.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSDB? (Pausa.)
O SR. ELMAR NASCIMENTO (DEM - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas vota "sim".
O SR. TONINHO WANDSCHEER (PROS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PROS é "sim".
O SR. CARLOS SAMPAIO (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB vai liberar a bancada, mas sinceramente torcendo muito para que esta Mesa, para que o Relator acolha a sugestão que fizemos no sentido da supressão do termo "sem justa causa", para que possa vir uma emenda redacional, sem que se altere o real teor desse artigo. Ou seja, tem que ser punido quem processa alguém que se sabe inocente. A questão da justa causa quem afere é o juiz. O conceito de justa causa não pode ser do Ministério Público, do advogado ou da magistratura.
Portanto, liberamos a bancada, mas na torcida de que V.Exa. receba a emenda redacional que fizemos com a supressão desse trecho.
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, com relação a estes dois termos etimológicos, "sem justa causa" e "ou contra quem se sabe inocente", fica evidente aqui no texto que é alguém que age intencionalmente em detrimento de uma pessoa que não merece a punição.
Portanto, o Solidariedade orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PV?
A SRA. LEANDRE (PV - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PV orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Em votação.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - PL, "sim".
O PSD vota "sim", já declarou.
O PRB já declarou o voto "sim".
O PSL já declarou o voto "não".
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Pela manutenção do texto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Pela manutenção.
PSL, "sim".
O DEM declarou o voto "sim".
O PSOL já falou "sim".
O PROS é "sim"?
O PSDB liberou a bancada.
Antes de fazer esta votação, eu quero aproveitar para publicamente me desculpar com a Deputada Adriana, porque eu fui um pouco rude com ela aqui em cima.
Peço desculpas públicas.
Em votação.
Aqueles que forem a favor da manutenção do texto permaneçam como se acham. (Pausa.)
MANTIDO.
22:40
RF
Emenda de redação.
Deputado Carlos Sampaio, uma sim, outra não.
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, sugiro que o nome dessa lei seja Lei Cancellier, em homenagem ao reitor perseguido de maneira cruel e injusta pela Operação Lava-Jato. Que seja Lei Cancellier, em homenagem ao reitor da Universidade Federal de Santa Catarina! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Esta Presidência informa que a Emenda de Redação nº 1 foi inadmitida.
Em votação a Emenda de Redação nº 2.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai à sanção.
Deputado Filipe Barros, V.Exa. quer falar? V.Exa. pediu a palavra? (Pausa.)
Concedo um minutinho ao Deputado Filipe, depois ao Deputado Ricardo, e vou encerrar.
O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PTB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Wilson Santiago votou com o partido na última votação.
O SR. FILIPE BARROS (PSL - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
O nosso partido, o PSL, foi citado.
O Deputado que me antecedeu, insignificante que é, disse que o PSL fez acordo. Sim, nós do PSL de fato fizemos um acordo. O acordo que o PSL fez foi para descobrirmos os diálogos cabulosos do Partido dos Trabalhadores com o PCC, organização criminosa de narcotraficantes. Esse é o acordo que o PSL fez.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputado Ricardo Barros, V.Exa. tem a palavra.
O SR. RICARDO BARROS (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de agradecer a todos os Parlamentares Líderes que participaram do entendimento para a votação desta matéria.
Estamos hoje eliminando da nossa sociedade os inimputáveis. Hoje, ninguém mais está acima da lei, ninguém está mais acima de outro cidadão. Todos os brasileiros ocupantes de função pública têm que responder pelas suas atitudes, têm que responder pelas suas decisões.
Fiquem tranquilos! Vão dormir tranquilos os bons policiais, os bons promotores, os bons juízes, os bons servidores públicos. Durmam em paz! Este projeto é para punir aqueles que abusam da sua autoridade contra qualquer cidadão brasileiro.
Obrigado a todos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Comunico às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que chegou à Câmara dos Deputados o Ofício nº 373, de 2019, do Congresso Nacional
Of. nº 373 (CN)
Brasília, em 14 de agosto de 2019
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, o processado da Medida Provisória nº 879, de 2019, que "Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009".
À Medida foram oferecidas 54 emendas e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019 (CM MPV nº 879, de 2019), que conclui pelo PLV nº 18, de 2019.
Esclareço a Vossa Excelência que o texto da matéria foi disponibilizado, em meio digital, por intermédio do autenticador no sítio dessa Casa.
Atenciosamente,
Senador Davi Alcolumbre
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Nada mais havendo a tratar, encerro a sessão, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quinta-feira, dia 15 de agosto, às 9 horas, com a seguinte Ordem do Dia: Medida Provisória nº 879, de 2019.
Lembro que também haverá Sessão Não Deliberativa Solene amanhã, quinta-feira, dia 15 de agosto, às 9h5min, em celebração aos 80 anos da Confederação Brasileira do Desporto Universitário – CBDU.
Lembro ainda que também haverá Sessão Não Deliberativa Solene amanhã, quinta-feira, dia 15 de agosto, às 11 horas, em homenagem ao Dia da Imigração Chinesa no Brasil.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 22 horas e 43 minutos.)
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