1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
218ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária)
Em 14 de Agosto de 2019 (Quarta-Feira)
às 13 horas e 55 minutos
Horário (Texto com redação final)
13:52
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Charlles Evangelista. PSL - MG) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 369 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Charlles Evangelista. PSL - MG) - Fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
O SR. PRESIDENTE (Charlles Evangelista. PSL - MG) - Vamos seguir a lista de inscritos.
Tem a palavra o primeiro inscrito, o Deputado Valmir Assunção, do PT da Bahia.
13:56
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O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero aqui registrar o aniversário da cidade de Ituberá, na Bahia, administrada pela Prefeita Iramar e pelo Vice-Prefeito Neto Bae.
São 110 anos de emancipação política. É uma cidade bonita, cuja população eu quero parabenizar, assim como os Vereadores que fazem parte da equipe da Prefeita e todos os secretários e diretores da Prefeitura.
Fazendo esta saudação, parabenizo a Prefeita e o Vice-Prefeito Neto Bae porque eu sei do empenho da equipe para fazer com que a cidade de Ituberá seja importante, respeitada em todo o baixo sul do Estado da Bahia.
Por isso, quero parabenizar toda a população de Ituberá e saudar, especialmente, a Prefeita Iramar e o Vice-Prefeito Neto Bae.
Parabéns, Ituberá, pelos 110 anos de emancipação política!
O SR. PRESIDENTE (Charlles Evangelista. PSL - MG) - Muito bem, Deputado Valmir.
Dando continuidade, passo a palavra ao Deputado Padre João, do PT de Minas Gerais.
O SR. PADRE JOÃO (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Eu venho saudar as margaridas, que encheram as avenidas de Brasília hoje, neste grande dia da Marcha das Margaridas.
As mulheres vêm de todo canto do Brasil clamar por políticas públicas importantes, como a estruturação do INCRA, a reforma agrária, a agricultura familiar. É preciso ampliar o orçamento para retomar o PAA — Programa de Aquisição de Alimentos, o Programa Minha Casa, Minha Vida e inúmeros programas que garantiram dignidade para as mulheres, para a juventude no campo. Esses programas estão quase paralisados, com orçamentos pífios. A assistência técnica é estratégica para dar perspectiva para a nossa juventude.
Então, quero saudar todas as mulheres que, sacrificando-se, deixaram suas casas, já há 3 dias, mas estão aqui para gritar por justiça e dignidade e, sobretudo, dar perspectiva para o campo.
A educação do campo é muito importante. É fundamental avançarmos também no apoio às políticas de redução do agrotóxico e no apoio às políticas de produção da agroecologia e produção orgânica, para que o alimento que chegar à mesa dos brasileiros garanta também saúde e vida para o nosso povo.
Salvem as margaridas, mulheres guerreiras, sindicalizadas!
É muito importante este grito das mulheres. É importante o sindicato. O Governo fez uma ofensiva para esvaziar os sindicatos, mas não conseguiu. Esvaziar o sindicato não permite este instrumento importante que é mobilizar os trabalhadores e as trabalhadoras rurais, que encheram as avenidas de Brasília.
Um grande abraço a todas as margaridas!
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charlles Evangelista. PSL - MG) - Muito bem, Deputado Padre João, da nossa querida Minas Gerais.
Passo a palavra agora ao Deputado Claudio Cajado, do PP da Bahia.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Cumprimento V.Exa. e todos os Deputados e Deputadas presentes no plenário.
Presidente, nós estamos passando por um momento muito difícil. Houve agora um anúncio de depressão, quer dizer, de recessão. A economia ainda não voltou a ter o transcurso que nós desejamos porque estamos na fase incipiente de concluirmos as reformas que iniciamos nesta Casa, na Câmara dos Deputados, como a da Previdência, que foi para o Senado.
14:00
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Por isso, é fundamental que nós continuemos avançando nas reformas macroestruturantes. Votamos a reforma da Previdência e agora precisamos começar a debater urgentemente a reforma do Estado. Nós precisamos instalar o Plano Mansueto, que prevê a classificação de risco nos empréstimos dos Estados. Nós precisamos avançar em leis que tornem mais severo o ajuste fiscal, porque nós não podemos permitir o descontrole nas contas públicas.
Sr. Presidente, a minha fala neste momento é para pedir que os partidos, os Líderes, a Mesa Diretora, na figura do Presidente Rodrigo Maia, continuem pautando essas matérias de ajuste fiscal. Nós temos hoje um problema grave: o teto dos gastos e uma reforma da Previdência que ainda não surtiu os efeitos para que essa diferença entre receita e despesa seja equacionada. Nós vamos enfrentar um problema sério no ano que vem em função do limite estipulado para o teto do gasto público. Portanto, é fundamental que avancemos em reformas estruturantes que tragam ajustes fiscais em definitivo para o nosso País.
Aproveito para conclamar as lideranças e, mais uma vez, o Presidente Rodrigo Maia para que avancemos nessa pauta.
O SR. PRESIDENTE (Charlles Evangelista. PSL - MG) - Muito bem, Deputado Claudio Cajado. Foram belíssimas suas palavras.
Concedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Aroldo Martins, do PRB do Paraná.
O SR. AROLDO MARTINS (PRB - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Charlles Evangelista, uma rede de pet shop foi alvo de uma grande operação da Polícia Civil na manhã desta terça-feira em Curitiba e Região Metropolitana de Curitiba. Há indícios de que os animais ofertados pela empresa investigada sofriam maus-tratos. A investigação aponta que eram submetidos a condições degradantes de sobrevivência, passando finais de semana sem alimentação e higiene adequada. Ao todo, foram resgatados 72 cães com sinais de maus-tratos e em condições degradantes de sobrevivência. Eles chegavam a passar todo o final de semana sem comida. Algumas cadelas estão prenhas, e o número pode aumentar ainda mais. Agora, 50 desses animais precisam de atendimento e receberão cuidados especiais.
É degradante vermos esse tipo de coisa acontecer. E uma das minhas bandeiras, Presidente Charlles Evangelista, é exatamente a proteção dos animais. Essa bandeira é levantada também pelo nosso colega Deputado Fred Costa. Minha esposa faz um trabalho muito sério em cima disso.
Portanto, eu não poderia deixar de trazer a esta Casa esse problema e usar os meios de comunicação da Casa para falar sobre o que está hoje repercutindo fortemente nas mídias da Região Metropolitana de Curitiba.
Fica registrado o meu protesto.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charlles Evangelista. PSL - MG) - Muito obrigado, Deputado Aroldo Martins.
Seguindo a lista, concedo a palavra ao Deputado Bibo Nunes, do PSL do Rio Grande do Sul.
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O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Sem revisão do orador.) - Exmo. Presidente Charlles Evangelista, é uma satisfação, uma honra vê-lo presidindo esta sessão.
Com muita alegria, eu quero registrar que ontem nós instalamos aqui na Câmara a Frente Parlamentar da Prevenção e Combate ao Câncer Infantil. Fiquei emocionado com o número de pessoas que vieram de todo o Brasil. Mais de 25 Deputados usaram a palavra na solenidade. É uma causa mais do que nobre, uma causa em que o Parlamentar, o político pode de fato se sentir útil à sociedade. E nós Deputados temos que ser úteis acima de tudo.
Com a instalação dessa Frente Parlamentar da Prevenção e Combate ao Câncer Infantil, tenho certeza de que estou colaborando muito para que essas crianças sejam atendidas com mais dignidade. Por incrível que pareça, nobres colegas, o câncer infantil não tem ainda a devida atenção. As faculdades de medicina dedicam 2 horas apenas para oncologia pediátrica. Nós precisamos mudar.
Muitas crianças morrem por falta de prevenção. Uma criança chega a casa com dor na coluna e dizem: "Não, isso é porque ele está crescendo". Quando aparece com uma mancha, dizem: "Não, é só uma catapora". Não dão a importância devida ao câncer infantil. E com esta frente nós vamos fazer com que milhares e milhares de crianças deixem de morrer e voltem para a vida.
No Brasil são 12.500 crianças que infelizmente têm essa maldita doença. E nós estamos aqui para colaborar, para salvar essas crianças, que são o futuro do Brasil.
Nobre Presidente Charlles Evangelista, peço que seja registrado no programa A Voz do Brasil o meu manifesto.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charlles Evangelista. PSL - MG) - Registrado o manifesto de V.Exa.
Deputado Bibo, quero parabenizá-lo por essa frente parlamentar, é uma causa nobre. Acompanhamos também muito de perto o sofrimento dessas crianças. Infelizmente, é uma doença que não tem como combater muitas vezes. E nós que temos filhos sabemos da nobreza dessa causa. Então, meus parabéns!
Concedo 1 minuto ao Deputado Celso Maldaner, do MDB de Santa Catarina.
O SR. CELSO MALDANER (Bloco/MDB - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a cidade de São Lourenço do Oeste, em Santa Catarina, está se tornando a gigante dos biscoitos.
Tudo iniciou com o Grupo Libardoni. Depois de uma divisão surgiu a Parati e a Casaredo, empresas que produzem massas e biscoitos.
Para se ter uma ideia, as duas indústrias poderiam alimentar toda a população de São Lourenço do Oeste por 1 ano, que está em torno de 30 mil habitantes.
Em 2016, a gigante americana Kellogg's, fabricante de alimentos, anunciou a compra da Parati por 1,38 bilhão de reais, a maior aquisição do grupo na América Latina.
Em 2018, esse grupo investiu 215 milhões reais em expansão.
Então, está de parabéns São Lourenço do Oeste pela geração de emprego.
Gostaria que fosse divulgado o meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charlles Evangelista. PSL - MG) - Muito bem, Deputado.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CELSO MALDANER.
O SR. PRESIDENTE (Charlles Evangelista. PSL - MG) - Concedo a palavra ao Deputado Léo Moraes, do Podemos.
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós viemos tornar público, no Plenário da Câmara Federal, que acabamos de votar, na Comissão de Minas e Energia, o projeto de decreto legislativo — PDC que previa sustar o aumento abusivo, o assalto legalizado que ocorreu no Estado de Rondônia por parte da ANEEL, agência reguladora que perdeu a sua finalidade. No País, agência reguladora serve só para atender a empresa na obtenção de lucro e esquece o consumidor final, perdendo de vista suas missões, seus valores, que inclusive estão desenhados na parede da agência reguladora. Foram 13 votos a 2. Infelizmente fizeram pressão, inclusive com falhas processuais durante o rito da votação simbólica. Quem perde não é somente o Estado de Rondônia, mas todo o País.
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Eu queria parabenizar a bancada de Rondônia, porque trabalhou uniformemente, abraçada, e também parabenizar a Deputada Mariana Carvalho, pelo feito.
O SR. PRESIDENTE (Charlles Evangelista. PSL - MG) - Muito bem, Deputado Léo Moraes.
Concedo 1 minuto ao Deputado Vilson da Fetaemg, de Minas Gerais.
O SR. VILSON DA FETAEMG (PSB - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado.
Eu quero registrar dois fatos muito importantes para nós, nesta conjuntura do Brasil.
Um deles é uma grande feira que fizemos em Minas Gerais semana passada, a Feira Estadual da Agricultura Familiar de Minas Gerais — AGRIMINAS. Nós tivemos aproximadamente 100 mil visitantes, negócios, agricultura familiar — nós registramos no Estado mais de 1 milhão de empregos, uma satisfação —, renda, um espaço, uma vitrine para levar os produtos da agricultura familiar. É isto que nós queremos: nós queremos um Brasil que anda para a frente, que gera emprego.
Outro fato que registro é o grande ato hoje, em Brasília, da Marcha das Margaridas, pela resistência, pela luta, pela valorização e pela denúncia do abuso contra a mulher. Hoje, para Brasília, só de Minas Gerais nós trouxemos mais de 5 mil companheiras, mulheres trabalhadoras rurais de todo o Estado. Aglutinaram-se aqui na organização mais de 100 mil mulheres.
Eu quero aqui deixar os parabéns à organização da Marcha das Margaridas e também à nossa organização, a todos aqueles que contribuíram com a nossa AGRIMINAS, semana passada, em Minas Gerais.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charlles Evangelista. PSL - MG) - Muito bem, Deputado Vilson.
Passo a palavra ao Deputado Marcon, do PT do Rio Grande do Sul.
O SR. MARCON (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, mais de 100 mil mulheres marcham hoje aqui em Brasília, com as mesmas pautas de 36 anos atrás, quando a líder Margarida Alves foi morta, executada, no Estado da Paraíba. Depois de 36 anos, a pauta é a mesma: o direito das mulheres a aposentadoria e auxílio-maternidade; política agrícola para permanecerem na roça; saúde pública; o fim da violência; e o fim da discriminação da mulher. Com organização da CONTAG e de tantos outros movimentos do campo, estão aqui cem mil mulheres, inclusive mulheres indígenas.
E o Governo Federal precisa, no mínimo, ter respeito pelas mulheres brasileiras, parar de humilhar as mulheres que trabalham neste País, seja na roça, seja na cidade — as nossas trabalhadoras, as mulheres agricultoras, as mulheres da reforma agrária, as pescadoras, as quilombolas, as indígenas, as ribeirinhas, enfim. Elas mostraram que este País tem jeito.
Viva a democracia! Viva as Margaridas! Viva as mulheres trabalhadoras rurais!
Gostaria que este discurso fosse divulgado no programa A Voz do Brasil, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Charlles Evangelista. PSL - MG) - Está registrado seu pedido, Deputado Marcon.
Tem a palavra o Deputado Frei Anastacio Ribeiro, do PT da Paraíba.
O SR. FREI ANASTACIO RIBEIRO (PT - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, seguindo os colegas Deputados que me antecederam, quero também registrar a Marcha das Margaridas, que tem o seu nascedouro na Paraíba, com a heroína Margarida Maria Alves, Presidente do sindicato de Alagoa Grande, uma região que, há 36 anos, era dominada pelo latifúndio, pelo canavial, onde o povo vivia na escravidão. Foi após a morte de Margarida e da sua luta por dignidade para os trabalhadores canavieiros que aqueles latifúndios foram desapropriados. Lá hoje há 13 assentamentos da reforma agrária. Isso é fruto da luta de Margarida como Presidente do sindicato de Alagoa Grande. Margarida foi uma lutadora no dia a dia, junto aos canavieiros, aqueles que ainda tinham um pedacinho de terra no Município de Alagoa Grande.
Então, Margarida é um símbolo, e, lá na Paraíba, todo dia 13 de agosto, acontece a festa do martírio de Margarida Maria Alves, que deu a vida pelos trabalhadores. Ela dizia: "Prefiro morrer na luta a morrer de fome". E isso ela fez, deixando os trabalhadores do Município de Alagoa Grande assentados nos assentamentos da reforma agrária, produzindo, criando e vivendo com dignidade. Durante toda a história da humanidade existiram pessoas que são capazes de dar a vida para que os outros tenham vida. E isso aconteceu com Margarida Maria Alves.
Parabéns às 100 milhões de mulheres que aqui vieram para comemorar essa data e a todos aqueles que se solidarizaram. Parabenizo o Partido dos Trabalhadores, especialmente a bancada daqui, que se fez presente hoje à marcha, mostrando a sua solidariedade às mulheres índias e às mulheres da marcha de Margarida Maria Alves.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charlles Evangelista. PSL - MG) - Muito bem, Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Herculano Passos, por 1 minuto.
O SR. HERCULANO PASSOS (Bloco/MDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero aqui agradecer a V.Exa. este espaço e dizer que nós acabamos de sair de uma reunião da Confederação Nacional de Municípios. A Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Municípios Brasileiros e a Frente Parlamentar do Pacto Federativo receberam o Ministro Ramos, responsável pela articulação política com o nosso Congresso.
Queria dizer que foi muito importante a participação dele, porque nós debatemos a pauta municipalista, uma pauta importante. A reforma da Previdência precisa atingir Estados e Municípios. Após passar pelo Senado, a matéria voltará para a Câmara. Nós debatemos também o encontro de contas das dívidas dos Municípios com o Governo Federal com vistas à constituição de um comitê gestor para que o saldo devedor seja pago pelos Municípios. Debatemos ainda outras matérias importantes, como o aumento de 1% sobre o repasse do FPM, o que vai aumentar o repasse aos Municípios, e como o ISS sobre cobrança de crédito, cartão de crédito, cartão de débito, plano de saúde, leasing, factory e consórcio, que vai ser pautado aqui brevemente, através do nosso trabalho.
Muito obrigado.
14:16
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O SR. PRESIDENTE (Charlles Evangelista. PSL - MG) - Muito bem, Deputado Herculano Passos.
Passamos a palavra agora ao Deputado João Daniel, do PT.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria dar como lido e pedir que seja divulgado nos meios de comunicação desta Casa pronunciamento em que declaro que ontem votamos contrariamente à Medida Provisória nº 881. Não temos dúvida de que ela é mais uma medida do Governo Bolsonaro contra os trabalhadores, contra os mais pobres, dando liberdade para o patrão explorar sem limite os trabalhadores e os mais pobres. É lamentável!
Nós continuaremos hoje obstruindo e votando contra a matéria, porque temos clareza de que a nossa legislação trabalhista nunca foi ultrapassada. Ela está sendo destruída. Ela foi uma conquista histórica do povo trabalhador brasileiro, do movimento sindical.
Portanto, registro nosso repúdio a essa matéria, porque o Governo Bolsonaro, com essa medida provisória, quer exatamente tirar direitos e exigir mais trabalho da classe trabalhadora. Imaginem um operário que vai ter que trabalhar todos os domingos, com direito apenas a um domingo livre para ficar com a sua família. É isso que o Governo Bolsonaro está fazendo neste País. É um governo dos ricos para os ricos.
Mas quero parabenizar todas as mulheres da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura — CONTAG, de todas as federações, como a Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Sergipe — FETASE, de todos os sindicatos rurais, todas as agricultoras deste País que estiveram ontem e hoje fazendo um belo ato em defesa da democracia, da libertação do Presidente Lula e do direito das mulheres trabalhadoras.
Peço que meu pronunciamento seja dado como lido e divulgado no programa A Voz do Brasil.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charlles Evangelista. PSL - MG) - O pronunciamento de V.Exa. será divulgado no programa A Voz do Brasil, Deputado.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JOÃO DANIEL.
O SR. PRESIDENTE (Charlles Evangelista. PSL - MG) - Passamos agora a palavra ao Deputado Rogério Correia, do PT de Minas Gerais.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Na semana passada, como o Presidente Jair Bolsonaro, se comparando às figuras de desenho animado, tinha dito que era o Johnny Bravo, eu estive nesta tribuna e disse que ele estava mais para Dick Vigarista da política brasileira do que para Johnny Bravo. Alguns Deputados acharam que eu faltei com o respeito ao Presidente. Hoje ele vai ao Nordeste e diz que vai acabar com o cocô no Brasil. O cocô, para o Presidente Bolsonaro, são os adversários dele.
Então, um Presidente que não se dá o respeito também não deve ter o respeito de ninguém. E ele está perdendo o respeito internacionalmente, está perdendo o respeito do povo brasileiro. Por que esse Bolsonaro, o Dick Vigarista da política brasileira, não trata do problema do desemprego no Brasil? Já há 14 milhões de desempregados. Jovens estão nas ruas, Presidente, como nós vimos ontem, em todo o Brasil, protestando contra a política educacional.
Sr. Presidente, eu pediria a V.Exa. mais 1 minuto, para que eu pudesse terminar este pronunciamento.
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Acho importante dizer ao Presidente Bolsonaro que ele tem que cuidar destas questões. A juventude não aguenta mais os ataques que ele faz à educação pública brasileira. As universidades vão fechar, e o Presidente fica falando de cocô — é isso que ele está fazendo, é disso que ele vem falando. Quem pode respeitar um Presidente como este? Ora, há assuntos importantes para discutir, como a recessão econômica, que, de novo, em dois trimestres, apresenta PIB negativo. E o Presidente da República está preocupado com cocô! Este é o Presidente que nós temos no Brasil. É lamentável essa figura de Jair Bolsonaro.
Sinceramente, Sr. Presidente, eu nunca vi tanto "Fora, Bolsonaro!" — e olhem que ele está no Governo há apenas 8 meses — nas ruas do Brasil como vi ontem e hoje na Marcha das Margaridas. Eu acho que, se continuar assim, ele não terá a menor condição de presidir o País. Nós temos que começar a pensar em alternativas.
É "Fora, Bolsonaro!" mesmo.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charlles Evangelista. PSL - MG) - Concedo a palavra ao Deputado Marcon, do PT do Rio Grande do Sul. S.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. MARCON (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero agregar ao meu discurso anterior uma frase, um grito de ordem, de Margarida Alves: "É melhor morrer na luta do que morrer de fome!"
Peço que seja agregada esta frase ao meu discurso anterior e que meu pronunciamento seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charlles Evangelista. PSL - MG) - Está registrado, Deputado Marcon.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO MARCON.
O SR. PRESIDENTE (Charlles Evangelista. PSL - MG) - Com a palavra o Deputado Jefferson Campos.
O SR. JEFFERSON CAMPOS (PSB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de fazer uma saudação.
Estamos recebendo o Vereador Eliézer, Presidente da Câmara Municipal de Tupã; o Vereador Jurandi, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Bastos; e o Vereador Edson, de Parapuã, junto com seu líder regional, nosso querido Pastor Valter, do Município de Tupã. Eu quero lhes dar as boas-vindas a este plenário. Eles vieram a trabalho: lutam por benefícios para suas cidades. Hoje nos dão o prazer de estarem aqui.
Trata-se de pessoas sérias, que trabalham pelo bem dos seus Municípios e têm feito um grande trabalho nas Câmaras Municipais e na liderança regional eclesiástica, na pessoa do Conselheiro Estadual da Igreja do Evangelho Quadrangular, o Pastor Valter de Souza.
Sejam bem-vindos! Um abraço. Que Deus os abençoe!
Muito obrigado pela deferência, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charlles Evangelista. PSL - MG) - Sejam bem-vindos, Vereadores. Os senhores estão muito bem acompanhados por este grande Deputado e grande liderança.
Concedo a palavra ao Deputado Pompeo de Mattos. S.Exa. dispõe de 1 minuto. (Pausa.)
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Sr. Presidente, o Deputado Pompeo de Mattos, que é muito tolerante comigo, me permite fazer uma breve manifestação.
O SR. PRESIDENTE (Charlles Evangelista. PSL - MG) - Fique à vontade, Deputado Paulo Ramos.
O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero registrar meu apoio à manifestação de ontem, à greve dos professores pelo País inteiro, movimento que demonstra claramente, Deputado Pompeo de Mattos, que o povo brasileiro já está tomando consciência do significado perverso do Governo Bolsonaro. Hoje, na Marcha das Margaridas, as mulheres se manifestam para denunciar não apenas a violência contra a mulher, mas também o significado desse Governo, que já está ampliando o número de brasileiros e brasileiras que vivem na extrema pobreza, na miséria absoluta.
O povo brasileiro rapidamente se conscientiza. Vamos barrar os crimes praticados contra o povo brasileiro.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charlles Evangelista. PSL - MG) - Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos, do PDT do Rio Grande do Sul.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, venho a esta tribuna fazer meu protesto contra a política de leite empreendida pelo Governo brasileiro.
É lamentável: vão matar o setor leiteiro. Agora mesmo, no meu Estado, o Rio Grande do Sul, sentimos o impacto do período de inverno, da sazonalidade, momento em que a produção de leite cai e o custo da produção aumenta. Vamos precisar de muita forragem, da alimentação forrageira, e o preço do leite vai ladeira abaixo.
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No acordo do MERCOSUL com a Europa, eles entram com a cara e nós, com a bunda — desculpem-me a expressão. Vamos pagar caro. Eu disse aos colegas Deputados que comecem a tirar fotografia das vacas, não o leite, porque as vacas vão ficar na memória das pessoas, pois daqui a pouco vão acabar com o setor. Não vai haver mais vaca, porque o preço do leite não compensa. Leite a 1,60, 1,50, 1,40, 1,30, 1,20, daqui a alguns dias, vão ter que dar o leite, vão ter que entregá-lo. Eu me criei tirando leite na munheca, puxando as duas tetas juntas. Sei bem como é que se faz. É lastimável esta situação.
Eu espero que o Governo acorde. A Comissão de Agricultura não pode tratar na Câmara dos Deputados só dos grandes — tem que tratar dos pequenos! São dezenas, centenas, milhares de famílias no Brasil. Geração de emprego e de renda faz a diferença para botar pão na mesa do agricultor e da agricultora.
Faço aqui, Sr. Presidente, meu veemente protesto, manifestando minha indignação e meu apoio incondicional aos produtores de leite brasileiros, especialmente aos gaúchos.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charlles Evangelista. PSL - MG) - Muito bem, Deputado Pompeo de Mattos.
Concedo a palavra ao Deputado David Soares, do DEM de São Paulo.
O SR. DAVID SOARES (DEM - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, volto a esta tribuna, primeiro, para reconhecer o esforço dos nossos atletas nos Jogos Pan-Americanos de Lima, cuja performance foi uma das melhores em todos os tempos. Tivemos um recorde de medalhas. Parabéns ao Comitê Olímpico Brasileiro pelo trabalho e, principalmente, pela participação de militares, que correspondeu a praticamente 50% dos atletas presentes.
Porém, restringir esta participação apenas aos militares é deixar uma política. O Governo não está sendo feliz. Deveria, sim, voltar a incentivar o esporte de maneira geral, como modo de produzir empregos e cidadãos de valores.
Minha outra ponderação, Sr. Presidente, diz respeito ao que está acontecendo no nosso vizinho, a Argentina. Eu creio que o povo argentino deu uma resposta de insatisfação nas urnas. O Presidente Macri vem com ideias muito boas, mas retirou o subsídio concedido à energia elétrica e aumentou a conta — eu conheço muito bem a Argentina — em 300% de um mês para o outro. Esta iniciativa começa a inviabilizar seu mandato.
Hoje nós temos reservas. Onde estão essas reservas? Usem uma parte das reservas e comecem a empregá-la na produção em massa de empregos, de casas populares. Por aqui, o Programa Minha Casa, Minha Vida está parado. É preciso verdadeiramente voltar a ampliá-lo e a melhorá-lo, porque se trata de cidadãos, e se vão produzir empregos, fazendo com que a cadeia econômica volte a produzir no Brasil.
Presidente Bolsonaro, Ministro Paulo Guedes, acordem! O Brasil precisa movimentar ainda mais a economia!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charlles Evangelista. PSL - MG) - Muito bem, Deputado David Soares!
Concedo a palavra à Deputada Rose Modesto, de Mato Grosso do Sul. S.Exa. dispõe de 1 minuto.
A SRA. ROSE MODESTO (PSDB - MS. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, cumprimento o Deputado David Soares pelo belíssimo tema que trouxe nesta tarde ao nosso plenário.
Na segunda-feira, nós recebemos a Deputada Flávia Arruda, nossa Presidente da Comissão Externa de Combate à Violência Doméstica e Feminicídio, no Estado de Mato Grosso do Sul. Nós cumprimos uma agenda bastante extensa no nosso Estado. Em Mato Grosso do Sul, mesmo priorizando-se políticas públicas para as mulheres, há várias ações importantes acontecendo, como um centro especializado no atendimento à mulher, as casas-abrigo, delegacia 24 horas, que funciona muito bem dentro da Casa da Mulher Brasileira, uma referência para o Brasil, mas, mesmo assim, nosso Estado ainda consta como um dos cinco mais violentos para as mulheres brasileiras.
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Só neste ano, Sr. Presidente, infelizmente houve 22 feminicídios no Estado de Mato Grosso do Sul, fato que nos chama muito a atenção. Nós entendemos que a sociedade sul-mato-grossense, como todo o País, e as autoridades e, em especial a Comissão Externa de Combate ao Feminicídio realmente têm que estar presentes, para levantarmos os números e vermos de que forma esta Comissão pode contribuir para que Mato Grosso do Sul e outros Estados, toda a nossa Nação, tenham estes índices reduzidos.
Quero agradecer à Comissão Externa por sua presença em Mato Grosso do Sul e a toda a nossa rede de combate à violência contra a mulher, que está presente em nosso Estado, o belíssimo trabalho que tem desenvolvido. Tenho certeza de que, com a presença da nossa Comissão, esta Casa e nossas Deputadas poderão contribuir para agendas importantes com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, para fazermos de Mato Grosso do Sul um Estado mais justo com as mulheres sul-mato-grossenses.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Charlles Evangelista. PSL - MG) - Muito bem, Deputada Rose Modesto.
Dando continuidade à lista de oradores que desejam dar pronunciamentos como lidos, concedo a palavra ao Deputado Fábio Trad, do PSD de Mato Grosso do Sul.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, logo mais, no Plenário 11, teremos a primeira Reunião Ordinária da Comissão encarregada de fazer o novo Código de Processo Penal Brasileiro. Trata-se de um marco na produção jurídica de códigos no Brasil.
O Código de Processo Penal disciplina a forma como as pessoas acusadas da prática de crimes são processadas. Elas têm que ter o direito de defesa, de acordo com a Constituição Federal. A elas lhes assistem o contraditório e, sobretudo, o devido processo legal. Assim, vamos fazer um Código de Processo Penal vocacionado para a preservação das garantias individuais, mas com o olhar atento e cuidadoso para a prevenção e a repressão de delitos.
Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que minha manifestação seja repercutida pelo programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charlles Evangelista. PSL - MG) - Muito bem, Deputado Trad.
Concedo a palavra ao Deputado Edmilson Rodrigues, do PSOL do Pará.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, fiz questão de participar na manhã de ontem da manifestação de professores e de estudantes. Milhares e milhares de cidadãos participaram em Belém, em Municípios como Breves, Marabá, Santarém e Castanhal, e em todo o País, protestando particularmente contra os cortes de recursos para a educação.
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No meu pronunciamento, fiz questão de dizer que votei contra o crime que se cometeu aqui, o de aprovar uma reforma da Previdência Social que inviabiliza a Previdência, que inviabiliza a aposentadoria para o povo que mais necessita, que atinge os educadores, que, portanto, afeta a qualidade da educação. Critiquei também o fato de o Governo negociar, para a aprovação da reforma da Previdência, emendas parlamentares ao Orçamento. Agora quer legalizar isso com um PLN — projeto de lei do Congresso Nacional em que pede autorização para executar gastos no valor de 3 bilhões de reais, exatamente para pagar o compromisso assumido com os Deputados que votaram a favor da reforma da Previdência. Quer legalizar um acordo, na minha avaliação, espúrio. Entre outros motivos para classificar esse acordo como espúrio e criminoso está o de que pelo menos 1 bilhão dos 3 bilhões de reais será retirado da educação, o que inviabilizará a manutenção, a construção de creches, políticas voltadas para o incentivo à leitura, à valorização dos profissionais da educação, com formação continuada, com melhores salários.
Enfim, destrói-se o direito do cidadão à educação pública para viabilizar emendas, com recursos da educação, que garantiram a aprovação de um projeto contrário aos trabalhadores e aos educadores em particular.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO EDMILSON RODRIGUES.
O SR. PRESIDENTE (Charlles Evangelista. PSL - MG) - Muito bem, Deputado.
Tem a palavra por 1 minuto o Deputado Milton Vieira, de São Paulo.
Em seguida, falará o Deputado Reinhold Stephanes Junior.
O SR. MILTON VIEIRA (PRB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, neste momento, faço uso da palavra para trazer aqui um protesto.
O Presidente Jair Bolsonaro e os seus Ministros têm sido atenciosos, têm-nos dado atenção. Nós pedimos uma audiência, e temos a audiência imediatamente marcada. Eles têm sido atenciosos e têm até atendido algumas demandas. Porém, a 60 dias atrás mais ou menos, bem antes do recesso, eu pedi uma audiência com o Secretário Especial da Receita Federal, o Sr. Marcos Cintra, que, diga-se de passagem, já foi Deputado nesta Casa e a conhece muito bem, sabe como ela funciona. Porém, ao chegarmos a essa audiência ontem, no horário das 17 horas, que é um horário de trabalho neste plenário — como ontem houve demora, nós fomos à audiência —, nós e um grupo de São Paulo, de uma instituição que passa por dificuldades por causa de problemas com a Receita Federal, fomos lá, então, para tentar uma solução. O Sr. Marcos Cintra, além de não nos atender, além de não nos dar uma satisfação, com total descaso para com um Parlamentar, não apenas comigo, porque outros também têm reclamações, colocou lá um secretário adjunto para nos atender, e não chegamos a caso algum. A atenção que nos foi dada foi parcial. Pelo visto, ele estava querendo vender a reforma tributária para este Deputado.
Isso é inaceitável. Nós Parlamentares fomos eleitos com o voto popular. A pessoa a que me refiro foi Deputado e sabe do sentimento da população, mas não nos dá atenção quando precisamos. Então, aqui fica registrado o meu protesto.
Eu chamo a atenção do Presidente Jair Bolsonaro para essas pessoas arrogantes que estão no seu Governo.
Sr. Presidente, eu gostaria que este pronunciamento fosse divulgado no programa A Voz do Brasil.
Era isso o que eu tinha a dizer.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charlles Evangelista. PSL - MG) - Registrado, Deputado.
Tem a palavra agora o Deputado Reinhold Stephanes Junior.
14:36
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O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (PSD - PR. Sem revisão do orador.) - Deputado Charlles Evangelista, muito obrigado pela gentileza. V.Exa. fica muito bem na cadeira de Presidente.
Eu queria parabenizar esta Casa por ontem ter votado o texto original da Medida Provisória nº 881, sobre a liberdade econômica para os brasileiros. Essa lei, além de desburocratizar a vida do pequeno empresário, vai propiciar a geração de empregos.
Agora, muito me estranhou o Líder do PT vir à tribuna ontem e chamar a Operação Lava-Jato de criminosa, de operação de pessoas bandidas. Ele usou outros termos pejorativos. A Operação Lava-Jato mostrou ao Brasil que ninguém está acima da lei. Ela puniu exemplarmente desde o Presidente da República até Deputados Federais e empresários, muita gente que roubou bilhões e bilhões de reais do País. Eu quero louvar a Operação Lava-Jato.
Hoje eu espero que votemos algo que acho que é de consenso. Está maduro para ser votado o projeto de lei sobre abuso de autoridade. Ninguém está acima da lei. Tanto faz que seja Governador, Presidente da República, médico, delegado de polícia, juiz ou promotor, se fizer algo de errado, tem que ser processado no seu CPF particular, e não apenas do Estado. A lei de abuso de autoridade vai coibir coisas erradas.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charlles Evangelista. PSL - MG) - Muito bem, Deputado.
Agora vamos ouvir o Deputado Gil Cutrim, do PDT do Maranhão.
Em seguida, daremos continuidade à chamada dos oradores inscritos para as Breves Comunicações.
O SR. GIL CUTRIM (PDT - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Charlles Evangelista, demais Deputadas e Deputados presentes, eu subo a esta tribuna hoje para manifestar a minha insatisfação com uma decisão judicial tomada no Estado do Maranhão, mais especificamente em São Luís, relativa à suspensão da Lei Municipal nº 6.462, de 2019, a "Lei do Personal". O projeto de lei que deu origem à lei é de autoria do meu amigo Vereador Paulo Vitor. A lei foi promulgada pelo nosso Presidente da Câmara Municipal de São Luís, o Vereador Osmar Filho. Essa lei assegura, Sr. Presidente, aos personal trainers a oportunidade de frequentar as academias, de dar aulas a seu aluno, àquele consumidor, sem pagar aquela taxa cobrada por certas academias — aliás, por todas as academias do País.
Eu quero destacar que a categoria dos personal trainers vem crescendo muito no País. Não acho justo nem razoável que as academias cobrem para que o consumidor, para que o atleta seja supervisionado de uma forma segura por esses profissionais que tanto admiro, que eles tenham que tirar dinheiro do próprio bolso para frequentar as academias. Portanto, registro a minha insatisfação.
Ao mesmo tempo, informo aos caros colegas Deputados que já tramita nesta Casa o Projeto de Lei nº 2.488, de 2019, de minha autoria, cujo objetivo é o de alcançar essa profissão tão vista pelo País, tão vista por nós que frequentamos academias. Peço que ele seja abraçado por todos os Deputados e por todas as Deputadas do Brasil.
Sr. Presidente, peço que o meu discurso seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charlles Evangelista. PSL - MG) - Muito bem, Deputado Gil Cutrim. Registrado.
A partir de agora, cada Deputado disporá de 3 minutos. Peço que respeitem o tempo, para que possamos dar a todos a oportunidade de falar.
Tem a palavra o Deputado João Daniel, do PT de Sergipe.
14:40
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O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, senhoras e senhores que nos acompanham pela TV Câmara, pela Rádio Câmara e pelos demais meios de comunicação desta Casa, hoje nós tivemos a oportunidade de acompanhar um dos atos mais bonitos da história da Esplanada dos Ministérios, a Marcha das Margaridas.
Eu quero parabenizar todas as mulheres que participam do movimento sindical rural, na pessoa de todas as dirigentes da CONTAG, das federações, dos Sindicatos de Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais. As agricultoras aqui estavam com determinação, com muita firmeza e com muita luta na defesa dos direitos da classe trabalhadora, em especial das mulheres agricultoras rurais.
Eu quero parabenizar toda a Direção da CONTAG, na pessoa do Presidente Aristides dos Santos. Ao saudar a FETASE, de Sergipe, saúdo todas as federações do Brasil, todas as mulheres de todos os movimentos que se juntaram a essa grande marcha, à 6ª edição da Marcha das Margaridas.
Nós ouvimos atentamente, junto com as mulheres, nesse ato maravilhoso em frente à Câmara dos Deputados, que se encerrou há pouco, a leitura da carta do Presidente Lula. Eu vi a emoção de milhares de mulheres do Brasil inteiro ao receberem a carta e o abraço enviado pelo maior líder popular da história do Brasil, do nosso maior Presidente da República, que sempre está presente. Porque a voz das mulheres, na Marcha das Margaridas, é a voz do Presidente Lula. A voz de cada Parlamentar que aqui não se dobra para o sistema é a voz do Presidente Lula no combate às injustiças, na luta pela democracia, no respeito à Constituição Federal e na defesa do Brasil.
Espero que as mulheres agricultoras que aqui vieram e deixaram a sua força e a sua energia nos deem muito ânimo e que a classe trabalhadora brasileira, que fez ontem, no Brasil inteiro, atos em defesa da educação, em defesa das universidades, crie o grande momento de luta pela retomada da democracia neste País, pela reconstrução e pela volta da democracia, de um grande projeto para a Nação brasileira que se iniciou e foi construído durante os Governos Lula e Dilma. Que nós possamos barrar este retrocesso, este atrasado Governo fake news e mentiroso que espalha terrorismo pelo Brasil e pelo mundo.
Viva a Marcha das Margaridas!
Aproveito esta oportunidade para fazer um apelo ao Senado Federal: para que aprove projeto de autoria da nossa querida Deputada Maria do Rosário sobre a inscrição do nome da nossa querida sindicalista Margarida Alves no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, que está no Panteão da Liberdade e da Democracia, aqui em Brasília.
Muito obrigado.
14:44
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O SR. PRESIDENTE (Charlles Evangelista. PSL - MG) - Tem a palavra por 1 minuto o Deputado Coronel Tadeu, do PSL de São Paulo.
Em seguida, terá a palavra o Deputado Padre João, do PT de Minas Gerais.
O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Boa tarde, nobres Deputados.
Hoje, na parte da manhã, foi instalada a Comissão Especial que tem o objetivo de analisar o Projeto de Lei nº 1.645, que, em resumo, trata da previdência dos militares. Falamos aqui dos militares federais do Exército, da Marinha e da Aeronáutica e dos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.
Quero parabenizar o Presidente e o Relator que foram empossados hoje na Comissão. Gostaria de contar com a ajuda de todos os colegas a uma categoria que vem sofrendo há anos, às vezes com o descaso do Governo, às vezes com a impossibilidade de conseguir uma valorização melhor e merecida. A categoria dos militares é bastante diferenciada. Portanto, eu faço este apelo a todos os colegas.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charlles Evangelista. PSL - MG) - Muito bem, Deputado Coronel Tadeu.
Tem a palavra por 1 minuto o Deputado Rafael Motta, do PSB do Rio Grande do Norte.
O SR. RAFAEL MOTTA (PSB - RN. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Sras. e Srs. Parlamentares, é do conhecimento de todos que os entes federados do Brasil encontram-se em dificuldades financeiras. Estados e Municípios sofrem com a recessão econômica e buscam soluções para a manutenção de serviços básicos de saúde, educação, o pagamento de folhas de pagamento e os investimentos em infraestrutura.
Gostaria de registrar a importância de garantirmos que o Governo Federal compartilhe os recursos decorrentes do leilão do excedente de cessão onerosa do pré-sal com Estados e Municípios. Nossos Prefeitos e Governadores contam com esse dinheiro para fechar o ano.
O Congresso Nacional discute desde 2017 a melhor solução para o tema. Há dúvidas sobre se o compartilhamento desses recursos contraria o teto de gastos públicos e sobre qual seria o melhor meio para garantir que os valores cheguem à ponta, ao cidadão, a quem mais precisa e merece ser beneficiado com as riquezas naturais do Brasil.
O Projeto de Lei da Câmara nº 78, de 2018, do Deputado Federal José Carlos Aleluia, trata do assunto e está agora na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal. O projeto já foi aprovado aqui na Câmara dos Deputados. É de extrema importância que ele seja transformado em lei antes do leilão previsto para o dia 6 de novembro. O texto prevê que o Governo Federal reparta 30% dos recursos oriundos do leilão da cessão onerosa. São estimados cerca de 22 bilhões de reais, a serem divididos com Estados e Municípios. Isso vai dar segurança jurídica e tranquilidade aos nossos gestores municipais e estaduais.
Peço à Presidência desta Casa que dialogue com a do Senado Federal, para que a matéria seja aprovada e para que seja aprovada a tempo de viabilizar a chegada desses recursos aos Estados e aos Municípios brasileiros, em especial ao Rio Grande do Norte, cuja Governadora está batalhando para manter a saúde financeira do Estado.
Era esse o nosso pedido.
Sr. Presidente, Deputado Charlles Evangelista, peço que este meu pronunciamento seja destacado no programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charlles Evangelista. PSL - MG) - Muito bem, Deputado Rafael Motta.
Nós estamos buscando atender os Deputados que pedem para falar por 1 minuto, alternadamente com a chamada dos oradores inscritos.
Tem a palavra o Deputado Paulo Guedes, do PT de Minas Gerais.
14:48
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O SR. PAULO GUEDES (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, reforma trabalhista, nova Previdência e liberdade econômica — as palavras são bonitas, mas todas representam um verdadeiro retrocesso para os trabalhadores de nosso País. É o mesmo blá-blá-blá de sempre.
Foi assim com a reforma trabalhista, quando aqui se pregou a geração de 10 milhões de empregos com carteira assinada, Presidenta Gleisi.
Depois, veio a reforma da Previdência, já aprovada nesta Casa e em tramitação no Senado, com a mesma conversa de gerar oportunidades, emprego e crescimento. Mas, na verdade, o que está por trás da reforma da Previdência é mais retrocesso para o País e para a classe trabalhadora. Ela não tira privilégios de ninguém, como foi propagado pela grande imprensa e pelos porta-vozes do Governo e do retrocesso nesta Casa.
Da mesma forma, ontem votamos a MP 881, com o mesmo viés e com a mesma conversa: ao ser aprovada, serão gerados 3 milhões de empregos. Conversa fiada! O que querem com essa medida é mais anúncio, mais arrocho, mais retrocesso e mais perseguição a nossa classe trabalhadora. Isso está muito claro quando, no texto da MP, se exige que as pessoas trabalhem 15 dias sem descanso, seis finais de semana seguidos, até os domingos.
Enfim, essa é a agenda neoliberal na Casa; é a agenda do Governo Bolsonaro, que, a cada palavra que pronuncia, envergonha a Nação; é a agenda do Ministro Guedes, com seus porta-vozes aqui.
Eu já era contra essa medida, mas quando vi ontem o Deputado Marcel Van Hattem, que é o porta-voz do poder econômico e dos banqueiros nesta Casa, defendê-la com tanta ênfase, desconfiei de vez, Presidenta, porque ela é contra os trabalhadores, é contra os brasileiros, e é a favor só dos bancos. São os bancos que estão mandando, são os banqueiros que estão mandando. O Presidente está se lixando para o País — abraça a bandeira americana, abaixa-se para os americanos e deixa o Paulo Guedes, Ministro, entregar o que sobrou do nosso País ao mercado financeiro, tirando do suor do povo brasileiro os direitos conquistados.
O SR. PRESIDENTE (Charlles Evangelista. PSL - MG) - Muito bem, Deputado Paulo Guedes.
Concedo 1 minuto ao Deputado Gonzaga Patriota e, em seguida, 1 minuto ao Deputado Domingos Sávio, do PSDB de Minas Gerais. Após, o Deputado Augusto Coutinho fará uso da palavra pelo tempo de Liderança do Solidariedade.
O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Charlles Evangelista, trago hoje dois pronunciamentos: um, sobre os mais de 700 milhões de reais que conseguimos para Pernambuco na LDO, como membro da Comissão de Orçamento; o outro trata de algo inédito, porque, com essa crise, Pernambuco conseguiu criar o Programa Criança Alfabetizada. É uma ação do Governo do Estado, em parceria com os 184 Municípios, por meio dos recursos repassados pelo Estado para os Municípios.
14:52
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Pernambuco já é o primeiro lugar em educação no Brasil e também em educação em tempo integral. Hoje, mais de 50% das escolas do Estado oferecem educação em tempo integral — a criança chega pela manhã e só sai à noite.
Então, com todas as dificuldades, o Governo do Estado de Pernambuco está de parabéns, porque estende suas ações para estar presente em vários Municípios. Hoje, o Governador vai estar em Arcoverde, e sexta-feira estarei com S.Exa. em Serra Talhada.
Presidente, peço a V.Exa. que autorize a divulgação destes dois pronunciamentos nos meios de comunicação da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Charlles Evangelista. PSL - MG) - Muito bem, Deputado.
DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. DEPUTADO GONZAGA PATRIOTA.
O SR. PRESIDENTE (Charlles Evangelista. PSL - MG) - Com a palavra, por 1 minuto, o Deputado Domingos Sávio, do PSDB de Minas Gerais.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente, meu amigo conterrâneo mineiro.
Eu quero comunicar que estou recebendo hoje, em Brasília, para trabalharmos por Divinópolis, o Prefeito Galileu Teixeira Machado, acompanhado do Secretário de Obras, Júlio Campolina, e do meu amigo, o Vereador Eduardo Print Júnior, aqui conosco no plenário.
Estamos tendo um dia extremamente proveitoso. Começamos no Ministério da Educação, garantindo recursos para a construção do CMEI no Bairro Candelária/Oliveiras e também do CMEI no Bairro Jardinópolis. Eu destinei emendas de minha iniciativa para garantir essa obra, que vinha sendo adiada. E agora, graças a Deus, os recursos já estão empenhados, para que de fato possamos começar a obra. Também será construída a quadra coberta da Escola Municipal Paulo Freire, estabelecimento que construí quando era Prefeito.
Também estivemos no Ministério do Turismo, onde recebemos notícias boas. Agora, de fato, estamos garantindo recursos, com o apoio do Ministro Marcelo Álvaro Antônio, nosso conterrâneo, para iniciar o projeto da Cruz de Todos os Povos. E agora vamos para o Ministério do Desenvolvimento Regional, onde pretendemos garantir a construção de 24 habitações, o que vem sendo adiado indefinidamente. Mas tivemos o compromisso do Ministro de nos ajudar. Nós temos a convicção de que vamos sair do Ministério do Desenvolvimento Regional com a garantia dos recursos para a construção dessas 24 unidades no Alto São Vicente, uma região que precisa — inclusive, eu conheço cada um dos moradores que hoje estão no programa de aluguel social da Prefeitura —, e principalmente para dar sequência ao projeto PAC Saneamento, que está parado há mais de 6 anos e deve ser concluído.
Registro, por fim, que o Prefeito Galileu, já com vários mandatos, sempre foi meu adversário político. Mas eu acho que essa é a maneira de fazer política que o povo quer hoje, no sentido de nos unirmos em favor da cidade. Ele não é meu partidário, nunca foi meu apoiador, eu também nunca o apoiei em nenhuma eleição, mas estamos arregaçando as mangas para trabalhar naquilo que a população precisa. É isto o que o Brasil precisa: nos unirmos para atender a população no que realmente precisa, que é saúde, educação, infraestrutura, segurança!
Obrigado, Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Domingos Sávio, o Sr. Charlles Evangelista, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Maia, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Augusto Coutinho, pela Liderança do Solidariedade.
O SR. AUGUSTO COUTINHO (SOLIDARIEDADE - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, subo à tribuna para registrar o centenário do Clube de Engenharia de Pernambuco. O Clube de Engenharia de Pernambuco é protagonista e testemunha privilegiada do processo de crescimento econômico e desenvolvimento social do meu Estado de Pernambuco e do Brasil.
Fundado em 1º de junho de 1919 por um grupo de engenheiros liderados por Manoel Antônio de Moraes Rego, pretendia dotar a sociedade pernambucana de um instrumento de organização e mobilização, elementos indispensáveis a quem segue na vanguarda da história.
14:56
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Sempre defendeu os interesses profissionais dos engenheiros — como eu —, arquitetos, agrônomos e geólogos. Também foi casa de tantos outros profissionais das áreas técnicas, contribuindo com o progresso da engenharia e atividades afins.
Num país jovem como o Brasil, completar 100 anos é muito importante. Significa que participou direta ou indiretamente das maiores campanhas cívicas. Cito, como exemplo, O petróleo é Nosso e as Diretas Já.
Foi ator ainda na campanha pela industrialização do Estado de Pernambuco.
Aqueles que fazem o Clube de Engenharia de Pernambuco contribuíram com a construção dos empreendimentos responsáveis pela modernização econômica do Estado. Eles falam por categorias-chave responsáveis pela produção de grande parte do PIB estadual.
Ao longo desses 100 anos, o Clube de Engenharia de Pernambuco respira e exala a história de Pernambuco e do Brasil, sentindo e fazendo sentir a contribuição dos engenheiros para o nosso País.
Em 1937, por exemplo, o Clube de Engenharia de Pernambuco criou o sistema CONFEA-CREA, que se desdobrou no Conselho de Arquitetos e Urbanistas e, mais tarde, na Federação Brasileira das Associações de Engenheiros.
O Clube de Engenharia de Pernambuco compõe a congregação de entidades pioneiras da engenharia, na condição de segundo clube de engenharia mais antigo do Brasil e a primeira entidade de classe a congregar profissionais de todos os ramos da engenharia de Pernambuco.
A jornada cumprida confunde-se com a história da engenharia do Brasil. Viveu dias de glórias e também viveu dias de muitas dificuldades.
Atualmente, ao lado de grande programação comemorativa do centenário, que vai incluir o lançamento da revista O Centenário e do livro 100 anos de Engenharia no Brasil, desenvolve uma forte campanha com vistas a fortalecer a soberania nacional, a retomada do crescimento econômico, o fortalecimento da engenharia brasileira e a restauração dos direitos sociais.
Que venham outros 100 anos!
Aqui fica a nossa homenagem, como engenheiro civil que sou e pernambucano. Deixo um cumprimento especial ao Presidente Alexandre Santos, que está conduzindo as comemorações dos 100 anos do Clube de Engenharia de Pernambuco, que é um orgulho para todos nós pernambucanos e brasileiros.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra a Deputada Gleisi Hoffmann.
A SRA. GLEISI HOFFMANN (PT - PR. Sem revisão da oradora.) - Colegas, nosso País está sofrendo, nosso povo está sofrendo — está sofrendo com o desemprego, com a baixa renda e com as dívidas que tem; está tendo dificuldades para criar seus filhos, a sua família.
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Enquanto isso, esta Casa aprova um conjunto de reformas que retira ainda mais direitos dos trabalhadores, como aconteceu aqui ontem, como ocorreu com a reforma da Previdência. E o Presidente da República só fala besteiras e bobagens, pratica arbitrariedades, ofende as pessoas e os movimentos.
O PT é oposição sistemática a este Governo, mas nós temos responsabilidade e apresentamos ao Brasil o Plano Emergencial de Emprego e Renda. Quero falar amanhã, da tribuna, em detalhes, sobre o que estamos propondo. É um plano viável, um plano possível e, mais do que tudo, um plano necessário para tirar a nossa população da crise.
O PT está onde sempre esteve: ao lado do povo brasileiro.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Sr. Presidente, peço a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Pois não, Deputado.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, presto minha solidariedade à Articulação dos Povos Indígenas do Brasil, que, entre outros dirigentes, tem a nossa querida Sônia Guajajara, que foi candidata ao cargo de Vice-Presidente da República na chapa do nosso companheiro Guilherme Boulos. E ela, presente e junto com outras guerreiras, que somaram cerca de 3 mil mulheres indígenas, estiveram ontem nas ruas de Brasília e ocuparam simbolicamente a SESAI — Secretaria Especial de Saúde Indígena para expressar a posição firme de combate à privatização, bem como à tentativa de municipalização e enfraquecimento paralelo da Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas.
Hoje, as mulheres indígenas somaram-se a milhares de mulheres de todo o País na Marcha das Margaridas.
Registro a minha solidariedade a essas mulheres. Viva a democracia!
Obrigado, Presidente.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO EDMILSON RODRIGUES.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Peço aos nobres Deputados e Deputadas Líderes que convoquem seus Deputados. Como eu tinha combinado, são 15 horas e eu gostaria de começar a Ordem do Dia.
Nós temos duas urgências para votar — dos projetos de armas e de abuso de autoridade — e precisamos terminar os destaques da MP 881. Tentaremos também, ainda hoje, começar o debate e a votação do texto do projeto sobre abuso de autoridade e, na terça-feira, o texto do projeto de armas, que o Deputado Alexandre Leite, Relator da matéria, já começou a distribuir aos Líderes.
Quem tiver interesse em conhecer o teor é só procurar o Deputado Alexandre Leite. E o Relator do projeto sobre abuso de autoridade será o Deputado Ricardo Barros, assim que for aprovado.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Presidente, a CMO começou agora a reunião, mas tem uma certa independência, porque é do Congresso Nacional, não é?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - É isto: uma certa independência, mas não total.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - E como é que faremos?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Pode ir lá. V.Exa. já marcou a presença.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Obrigado.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Pois não, Deputado Afonso.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - Antes da Ordem do Dia, V.Exa. vai continuar em breves comunicações ou vai...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Pode falar, Deputado Afonso Motta, por 3 minutos.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - Não, Presidente, há uma ordem. Eu não quero passar na frente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - V.Exa. não está passando na frente. V.Exa. pode falar por 3 minutos, dá tempo. O quórum ainda vai levar um tempinho para ser alcançado.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Presidente, então me conceda mais 1 minuto, enquanto o Deputado Afonso Motta chega à tribuna. Pode ser? Obrigado, Deputado Motta.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Pois não, Deputado.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria fazer um apelo ao Governo do Estado do Pará. Há muito tempo não havia ali concurso público para professores. Eu tenho mais de 40 anos como professor, tanto universitário quanto do Estado, e sei que há necessidade de quadros na área da educação. Um processo seletivo simplificado está sendo realizado, o que prova essa necessidade, mas reconheço também que foi feito concurso e foram chamados 2.112 professores, o que é importante.
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Mas eu apelo à sensibilidade do Governo, para que analise a possibilidade de, em vez de fazer a seleção simplificada, convocar, dos 6.651 que foram aprovados, os 1.043 necessários, já que um processo seletivo está sendo realizado. Isso é fundamental para garantir a estabilidade, o direito à educação e a qualidade da educação pública no Estado do Pará. Faço esse apelo à Secretária de Educação e ao Governador do Estado, Helder Barbalho, e me solidarizo com a ASCONPA, que representa os concursados do Estado do Pará e é presidida pelo camarada Emílio, que está convalescendo de uma doença e está se recuperando bem.
Um abraço!
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO EDMILSON RODRIGUES.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Afonso Motta.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta é uma Casa eminentemente política. Nós temos apreciado um conjunto de importantes matérias de iniciativa do Governo Federal, as denominadas reformas, e tantas outras estão em uma pauta futura. No entanto, no meu modesto modo de ver, nós também temos a obrigação de tratar da política.
No ano que vem, o calendário eleitoral nos impõe uma eleição municipal. Em todos os Municípios do País, vamos estabelecer o necessário debate.
Desde que assumi o mandato nesta legislatura na Câmara Federal, eu tenho participado das Comissões e dos debates sobre a reforma política. Tivemos a oportunidade de, ainda que precariamente, estabelecer algumas regulações, especialmente com relação ao processo eleitoral, como a proibição de coligações proporcionais e o tão criticado Fundo Eleitoral. Mas naquilo que é nuclear, naquilo que é essencial para a atividade política, que trata do sistema de governo, o nosso presidencialismo de coalizão — eu digo que é o sistema de voto, mas é o sistema eleitoral —, nós não tivemos sucesso. Não conseguimos qualificar essas duas regulações essenciais para o exercício da política.
Eu sempre fui presidencialista e sempre defendi o presidencialismo. Como trabalhista, carrego aquela marca do parlamentarismo que limitou os poderes do ex-Presidente João Goulart, o Presidente das reformas de base. Por isso, manifesto a minha preocupação e o meu reconhecimento. Eu tenho de reconhecer que esse presidencialismo de coalizão, a cada nova eleição, vem trazendo fracasso com a não realização de seus objetivos. Nós precisamos repensá-lo, porque a essência desse presidencialismo de coalizão é o conteúdo programático — não precisa ser o mesmo pensamento, a mesma visão de mundo; mas um governo que tenha propósitos e forças de apoio e que o apoiamento desse governo tenha identidade e tenha comunhão.
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Da mesma forma, em relação ao sistema de voto, está cada vez mais evidente que nós precisamos alterá-lo, talvez por um sistema misto, uma lista com distrito. Este País é continental. Nós precisamos vincular a nossa atividade parlamentar ao eleitor, estar próximo, dar respostas sobre a efetividade da atividade parlamentar. Nós não podemos continuar custeando a atividade parlamentar com o volume de recursos de que hoje dispomos. Os Poderes da República também precisam contribuir para a efetividade e a racionalidade do Estado, mesmo nós que reconhecemos o papel do Estado, o papel das carreiras do Estado e que defendemos as instituições nacionais.
Portanto, Sr. Presidente, eu gostaria de fazer essa provocação a V.Exa., que nos lidera, para trazer também para a Casa o debate sobre a reforma política, porque ela é essencial, é fundamental. Esta é a nossa oportunidade de fortalecer o Parlamento brasileiro.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(O Sr. Rodrigo Maia, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Baleia Rossi, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
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O SR. PRESIDENTE (Baleia Rossi. Bloco/MDB - SP) - Concedo a palavra ao Deputado Frei Anastacio Ribeiro, do PT da Paraíba.
O SR. FREI ANASTACIO RIBEIRO (PT - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu uso esta tribuna para dizer que a Medida Provisória nº 881, de 2019, chamada de MP da Liberdade Econômica, tem muitos aspectos da escravidão.
Para os trabalhadores rurais, é isso o que vai acontecer. Assim como nos outros projetos do Governo Federal, os trabalhadores rurais acabam, mais uma vez, sendo os mais prejudicados. A Medida Provisória 881 permite, em época de safra, o trabalho aos fins de semana e feriados. Imaginem a situação de um canavieiro lá no Nordeste: trabalha a semana toda na zona da cana e, no domingo, ainda vai trabalhar de graça para o patrão. Isso seria feito sem o trabalhador folgar ao longo da semana. Essa mudança busca reduzir a condição do trabalhador rural à condição análoga à escravidão. O homem do campo que trabalha para o patrão será submetido a uma jornada penosa e exaustiva. Vamos voltar ao tempo da escravidão com essa medida provisória.
Isso valerá também para toda a iniciativa privada. Os trabalhadores e as trabalhadoras, que já serão prejudicados com a reforma da Previdência, agora irão trabalhar tanto que irão morrer antes de se aposentar. Se, com o nosso regime atual, já existem muitas doenças laborais, imaginem como será com esse sistema de escravidão! Até o ato de bater ponto estão querendo retirar, para que o trabalhador passe do horário e não tenha direito a nada. O Governo está destruindo 70 anos de história das leis trabalhistas. Agora só falta chegar a esta casa uma medida provisória determinando o número de chibatadas como punição para os trabalhadores.
15:16
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Sr. Presidente, neste tempo que me resta, eu me solidarizo com o Governador da Paraíba, João Azevedo, em função de mais um ataque sofrido pelo Governo Bolsonaro.
Bolsonaro suspendeu todos os recursos que já estavam alocados para a barragem e a drenagem do Porto de Cabedelo. Para quem não sabe, Cabedelo é uma das cidades da Região Metropolitana de João Pessoa. Trata-se de uma cidade portuária do Estado que tem grande importância para a economia da Paraíba. Mas o Presidente da República, segundo o Governador, cortou todos os recursos para esses serviços que iriam dinamizar o Porto de Cabedelo.
O Governador da Paraíba denuncia que o Governo Federal, além de cortar os recursos para o porto, não assinou nenhum convênio com o Estado até agora. Uma das saídas para ajudar o Estado está sendo a tentativa de buscar recursos através de entidades internacionais. É lamentável que isso esteja acontecendo com o nosso Estado da Paraíba.
Sr. Presidente, solicito que esses dois registros sejam divulgados nas redes sociais e também no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Baleia Rossi. Bloco/MDB - SP) - Tem a palavra a Deputada Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente Baleia Rossi, pela oportunidade de, nesta tarde, também fazer a minha homenagem à Marcha das Margaridas.
Brasília está tomada por mulheres que vêm de todos os cantos do nosso Brasil, do interior do nosso Brasil, de cada Estado. E elas vêm em homenagem à Margarida Alves, em homenagem a todas as lutadoras da Pátria, aquelas que carregam seus filhos nos braços, as mulheres jovens ou idosas, as mulheres negras, indígenas, brancas, as trabalhadoras do campo, sobretudo, e da cidade. Elas vêm em protesto contra a reforma trabalhista, contra a reforma da Previdência, mas elas vêm, sobretudo, para propor um Brasil com dignidade. Essa dignidade significa enfrentar o veneno, os agrotóxicos, significa defender a vida, defender a Nação brasileira de toda exploração que está colocada.
Sr. Presidente, é um grande orgulho para a Capital do Brasil receber essas mulheres, porque elas são as donas da Pátria, são as mães gentis desta Pátria consolidada.
Por isso, eu quero dar boas-vindas à Marcha das Margaridas e renovar o meu agradecimento à Câmara do Deputados por ter aprovado o Projeto de Lei n° 4.288, de 2016, que insere Margarida Alves entre as heroínas da Pátria. Este foi um projeto de lei que tive a oportunidade de apresentar.
Peço ao Presidente do Senado que coloque a matéria em votação, para que possamos deixar registrada para o Brasil a importância dessa mulher, uma sindicalista do interior da Paraíba que foi barbaramente assassinada, uma mulher que fez 600 ações trabalhistas em defesa dos trabalhadores. Tratava-se de uma pessoa com pouco letramento, mas com muita sabedoria. Ela merece de nossa parte essa homenagem. É uma das heroínas do Brasil, como tantas e tantas mulheres das quais não sabemos o nome, mas sabemos que têm o coração desta Pátria, o coração brasileiro. São mães brasileiras, mulheres do Brasil.
Bem-vinda, Marcha das Margaridas!
Muito obrigada.
15:20
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O SR. PRESIDENTE (Baleia Rossi. Bloco/MDB - SP) - Tem a palavra o Deputado Milton Vieira, do PRB de São Paulo.
O SR. MILTON VIEIRA (PRB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, mais uma vez, quero usar este instante para criticar e repudiar a atitude do Sr. Marcos Cintra, Secretário Especial da Receita Federal, que, apesar de ter sido Parlamentar nesta Casa, desfaz dela, quando desmarca uma agenda, depois de 60 dias, e não dá nem sequer a mínima condição para que nós saibamos onde ele estava. Ele não me atendeu, colocou outra pessoa para me atender, que também não resolveu nada, não deu atenção a mim. Eu, que tenho sido atendido por todos os Ministros do Sr. Presidente Jair Bolsonaro, que nos têm tratado com todo o respeito, deixo aqui o meu repúdio ao Sr. Marcos Cintra. Espero que o Presidente da República reveja a posição que ele ocupa, por ser tão arrogante como tem sido com este Parlamentar e talvez com outros também desta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Baleia Rossi. Bloco/MDB - SP) - Tem a palavra o Deputado Aroldo Martins.
O SR. AROLDO MARTINS (PRB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, li uma notícia hoje que gostaria de reproduzir para os colegas:
Fuga de cérebros é realidade, diz o chefe da Academia Brasileira de Ciências.
(...) o físico Luiz Davidovich tem assinado cada vez mais cartas de recomendação para pesquisadores que deixam o Brasil. Aves raras na academia, esses doutores não querem — e não buscam — salários altos (...).
Eles buscam, Sr. Presidente, condições para desenvolver melhor o seu trabalho. Porém os recursos têm deixado a desejar na área da ciência e da tecnologia.
Segundo Davidovich, a fuga de cérebros é muito concreta e dolorosa para ele. Recentemente, ele viu quatro colegas concursados abandonarem seus cargos para tocar trabalhos na Austrália, Holanda, Portugal e Chile. Três vão para universidades estrangeiras, outro vai para uma empresa australiana de computação quântica, mas todo o seu aprendizado se deu aqui no Brasil.
Trago aqui esse acontecimento para que seja do conhecimento de todos.
Eu quero, no meu minuto final, solidarizar-me com o Deputado Milton Vieira, que teve um tratamento de desprestígio por parte do Secretário Marcos Cintra.
15:24
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Pasmem os amigos, mas, algum tempo atrás, um Secretário do Ministério da Educação veio a esta Casa para atender a um Prefeito que foi trazido por um Deputado do meu partido. E esse Secretário chegou para o Prefeito e disse o seguinte: "Olha, se você quiser conversar com a gente, não precisa vir a esta Casa não. Você pode ir direto ao Ministério que nós vamos atender você". Isso demonstra a falta de delicadeza e de respeito com os membros desta Casa que fazem o trabalho juntamente com a sua base, para facilitar que os Prefeitos possam ser atendidos pelos Ministérios e pelos Secretários lotados nesses órgãos. Deixo, então, esta palavra.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Baleia Rossi. Bloco/MDB - SP) - Tem a palavra o Deputado José Nelto, para uma Comunicação de Liderança, pelo Podemos.
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente desta sessão, Deputado Baleia Rossi, o Brasil está passando por diversas reformas. E esta Casa tem cumprido o seu papel, primeiro, ao aprovar a reforma da Previdência e, agora, ao discutir a reforma tributária.
Eu tenho ouvido vários economistas. Há aqui duas propostas: uma, no Senado, de autoria do ex-Deputado Luiz Carlos Hauly; a outra, nesta Casa, de autoria de V.Exa., a proposta que está sendo mais elogiada, Deputado Baleia Rossi.
Seria importante que o Governo, por intermédio do Ministro Paulo Guedes, pudesse também dar a sua contribuição ao Brasil, porque essa é a maior das reformas. Essa é a reforma mais difícil para o Parlamento e para o Brasil, porque trata de um cobertor pequeno, e todos querem se aproveitar desse cobertor. A União não quer perder; os Estados estão quebrados; os Municípios, falidos. Onde vamos buscar dinheiro, no contribuinte? Esse já não aguenta mais pagar impostos.
Jamais, Sr. Presidente, votarei a favor de uma reforma tributária para mexer no bolso do povo brasileiro, seja do empresário, seja do trabalhador. Nós já pagamos uma carga tributária de 40% do PIB. E o nosso trabalho, a nossa luta neste Parlamento é para chegarmos, ao longo dos próximos 10 anos, a uma carga tributária de 30%, como acontece nas democracias e países civilizados. É essa a reforma que nós queremos.
15:28
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O Brasil precisa, primeiro, Sr. Presidente, acabar com a sonegação. Quero deixar registrado que hoje, Srs. Parlamentares, nós temos de 27% a 29% de prejuízo na arrecadação com fraudes, e isso não pode acontecer. O Brasil perde 400 bilhões de reais de arrecadação em 1 ano. Em 10 anos, são 4 trilhões de reais, Sr. Presidente, tudo isso com fraudes contra o nosso sistema tributário. Qual é a saída? Nós temos que apertar a máquina arrecadadora, acabar com a burocracia, para que o cidadão possa pagar os seus impostos honestamente, para o Brasil voltar a crescer.
Essa reforma passa por um grande debate, Sr. Presidente, com o empresariado, com os Governadores, com os Prefeitos e com este Parlamento.
É importante, na reforma tributária, atacar as desonerações. É um absurdo o que acontece no Brasil. Não se faz um projeto para desonerar os pobres, os trabalhadores. O empresariado, sim, tem esse privilégio, por ser amigo dos Governadores, do Presidente da República, do Ministro da Economia. Mas haveremos de atacar esse privilégio, pondo fim, no Brasil, nas desonerações, porque, com todos pagando impostos, contribuindo, nós podemos baixar a carga tributária brasileira e acabar com parte da sonegação que acontece no Brasil.
Nós vamos trabalhar e contribuir muito com essa reforma. Existem outras reformas sobre as quais vamos falar, também, no decorrer da sessão legislativa, mas a reforma do momento é a reforma tributária.
Eu gostaria, mais uma vez, de fazer um pedido. Já que o Ministro Paulo Guedes não quer comparecer a esta Casa, civilizadamente, eu o convocarei a partir da próxima semana. Por que ele não quer debater o plano que o Governo tem para tirar o País e a nossa economia da crise?
Encerro as minhas palavras, Sr. Presidente, pedindo a V.Exa. que autorize a divulgação deste pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Sr. Presidente, gostaria de dar como lido meu pronunciamento.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente, peço a palavra por 1 minuto, porque fui citado.
O SR. PRESIDENTE (Baleia Rossi. Bloco/MDB - SP) - Tem a palavra a Deputada Perpétua Almeida.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Sem revisão da oradora.) - Quero apenas registrar o nosso pronunciamento acerca da crise dos presídios. Estamos preocupados. Queremos uma saída, queremos uma solução, queremos conhecer qual é a proposta do Ministro Moro para a crise nos presídios, de onde a criminalidade está comandando o crime do lado de fora, sustentada pelo tráfico de armas, que alimenta o tráfico de drogas. O que nós vamos fazer?
15:32
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A criminalidade impera nas grandes cidades brasileiras e nas cidades acrianas também. É preciso encontrar uma solução para o tamanho da criminalidade, para as disputas entre facções, que estão organizando o caos fora dos presídios do Brasil.
E ainda se fala em privatização. Os presídios com mais problemas hoje são exatamente os presídios que foram privatizados. O Estado brasileiro precisa chamar para si esse problema, que não é pequeno, para juntos encontrarmos uma solução.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA PERPÉTUA ALMEIDA.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente, fui citado nominalmente pelo Deputado Paulo Guedes. Gostaria de ter a palavra por 1 minuto para resposta.
O SR. PRESIDENTE (Baleia Rossi. Bloco/MDB - SP) - Tem a palavra o Deputado Marcel Van Hattem, Líder do NOVO.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
O Deputado Paulo Guedes disse que eu sou aqui um representante do poder econômico, um representante dos banqueiros. Gostaria de lembrar ao Deputado Paulo Guedes que eu tive o voto de 349.855 gaúchos. Acredito que eles são, sim uma expressão do poder econômico, porque dentre eles há muitas cabeleireiras, há muitos pipoqueiros, há muitos sorveteiros, gente simples, gente que exerce profissão e atividade econômica de baixa renda, que eu defendi ontem aqui no plenário desta Câmara, ao votar favoravelmente à MP da Liberdade Econômica, coisa que o Deputado Paulo Guedes não fez.
Eu me sinto muito honrado de ser representante desse poder econômico brasileiro e de todos aqueles que são honestos e trabalhadores. Teria vergonha se eu fosse representante de bandido, principalmente se fosse defensor daquele que está preso em Curitiba pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, cumprindo pena.
Portanto, tenho muito orgulho, sim, de ser representante dos eleitores gaúchos, dos cidadãos do Rio Grande do Sul, que são a expressão de grande poder econômico e da grande vontade de mudança do nosso Brasil.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Baleia Rossi. Bloco/MDB - SP) - Tem a palavra o Deputado Zé Carlos.
O SR. ZÉ CARLOS (PT - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, queria externar a minha preocupação com a MP 889, a MP que dá de presente ao povo brasileiro, ao contribuinte do FGTS, o seu próprio dinheiro — dá 500 reais no seu aniversário —, mas não diz que, se ele receber esses 500 reais, Sr. Presidente, e eventualmente for demitido sem justa causa depois, ele vai passar 25 meses sem poder sacar o dinheiro restante. Essa é uma preocupação que nós temos que ter nesta Casa.
Sacar o FGTS é bom, vai mobilizar a economia, mas nós não podemos penalizar o trabalhador, dando a ele um presente, com o seu próprio dinheiro, mas ao mesmo tempo tirando dele o direito de sacar o FGTS, se eventualmente for demitido sem justa causa.
Esta Casa tem que estar atenta a essa medida, para não deixar que ela seja aprovada aqui.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Zé Carlos, o Sr. Baleia Rossi, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Maia, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Santini.
O SR. SANTINI (Bloco/PTB - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente Rodrigo Maia, quero trazer aqui uma das preocupações que tem levado o meu Estado, o Rio Grande do Sul, especialmente os nossos produtores de leite, a uma situação de desespero.
Presidente, não há mais como suportar a crise que vem vivendo a bacia leiteira do nosso Estado, os produtores de leite, com as inseguranças e incertezas em relação ao que vem sendo praticado, especialmente com relação ao preço do produto. Os produtores de leite só ficam sabendo o quanto vão receber depois que entregam o produto para a indústria. Os produtores de leite trabalham, indistintamente, 7 dias por semana, faça sol, faça chuva, caia geada, porque a ordenha não espera, a vaca está lá, com o úbere cheio, e é preciso tirar o leite, e eles estão sendo massacrados com a falta de política de preço adequada para a sua produção.
15:36
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Eu quero fazer um apelo aqui ao Governo Federal para que ele olhe com mais atenção para os produtores de leite do Brasil, especialmente os do Rio Grande do Sul.
Sr. Presidente, peço que este discurso seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Otoni de Paula.
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero manifestar o meu total repúdio à constante violência que os terreiros de umbanda, de candomblé têm sofrido no Estado do Rio de Janeiro, em especial na grande metrópole.
Nós que preservamos a liberdade religiosa não podemos ficar cegos quando a religião do outro é atacada, e a nossa, não. Pelo contrário, nós que preservamos a liberdade religiosa precisamos defendê-la, e defender a liberdade religiosa significa defender que cada um tem a liberdade de ter a religião que quiser ter, conforme diz o inciso VI do art. 5º da nossa Constituição:
Art. 5º.
VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
Portanto, Sr. Presidente, Rodrigo Maia, eu, e creio que toda a Casa, manifesto meu repúdio contra a violência que esses terreiros de umbanda e candomblé vêm sofrendo no Estado do Rio de Janeiro. Nosso pedido é para o Governador Wilson Witzel e toda a Polícia Civil: que investigue e puna os criminosos.
Que cesse esse tipo de crime, para o bem de todos que amamos a liberdade religiosa!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Raul Henry, por 3 minutos.
O SR. RAUL HENRY (Bloco/MDB - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nestes tempos de grande mobilização no Brasil, sobretudo nas redes sociais, eu quero registrar o surgimento, em Pernambuco, do Movimento Ética e Democracia, movimento de grande densidade política e representatividade social, constituído sobretudo por intelectuais, profissionais liberais, economistas, professores, empresários, empreendedores ligados à tecnologia da informação.
Na semana passada, quando nós votávamos aqui o segundo turno da Reforma da Previdência, esse movimento lançou um manifesto com reprovação severa às últimas declarações do Presidente Bolsonaro, declarações que revelam um profundo preconceito contra o povo nordestino, e, mais grave ainda, declarações que afrontam e que aviltam um filho que teve o pai assassinado no regime militar.
O manifesto recebeu grande adesão em Pernambuco — milhares de pessoas o apoiaram. Além de reprovar as declarações do Presidente, ainda reivindica uma política educacional que crie igualdade de oportunidades para todos e permita o pleno desenvolvimento de suas capacidades humanas; rejeita o desmonte da política ambiental e defende que o Brasil cumpra as suas metas no acordo do clima; defende o respeito à carreira diplomática e a impessoalidade na indicação dos representantes do País para as Embaixadas nacionais; condena a ocupação das terras das nações indígenas com atividade do garimpo; rejeita a flexibilização da posse do porte de armas em um país já profundamente marcado pela violência, com elevadas taxas de homicídios; e, por fim, reitera a reprovação às declarações do Presidente da República, que afronta os direitos humanos e as instituições democráticas.
15:40
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Sr. Presidente, vivemos em um tempo sombrio, um tempo de profunda radicalização da sociedade. Não conseguimos ainda superar os efeitos da maior crise econômica da história do País. No Brasil, o drama social se agravou nos últimos anos, com mais pobreza e desigualdade. Para enfrentar esse conjunto de desafios, precisamos de paz e de consensos mínimos. O Presidente da República precisa deixar de semear o ódio e dar o exemplo, para que possamos edificar dias melhores para o País.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado José Ricardo.
O SR. JOSÉ RICARDO (PT - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de parabenizar as cerca de 100 mil mulheres que estão participando da Marcha das Margaridas aqui em Brasília. Lideranças, trabalhadoras, estudantes, agricultoras, indígenas de todo o Brasil estão aqui, inicialmente, homenageando a luta de Margarida Alves, assassinada há 36 anos na Paraíba, quando lutava pelo direito das trabalhadoras rurais. Margarida Alves dizia que era melhor morrer na luta do que morrer de fome.
Essa marcha, portanto, é uma marcha contra todas as ações do Governo que retiram direitos, todas as ações que causam fome e miséria — já estamos vendo no Brasil o aumento da miséria. É uma marcha contra o desemprego, contra os cortes de recursos da educação. É uma marcha pela vida, pelo direito de viver das crianças e dos jovens. É também uma marcha que questiona a reforma da Previdência, que retira direitos, e também a medida provisória que esta Casa aprovou ontem e que, embora ainda vá passar por algumas etapas, vai obrigar os trabalhadores a trabalhar aos domingos, além de também retirar outros direitos trabalhistas.
Enfim, Sr. Presidente, a Marcha das Margaridas é uma marcha pela vida.
Parabéns a todas as mulheres, às mulheres do Estado do Amazonas, às indígenas, que vieram, com muita dificuldade, contribuir para um Brasil melhor, um Brasil de direitos, de inclusão social! Não à retirada de direitos, que estamos vendo acontece!
Sr. Presidente, peço que meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
15:44
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Vou aguardar até às 15h50min. Se não houver quórum, vou encerrar a sessão e abrir outra. Quem não tiver registrado presença sofrerá efeito administrativo. Peço que as assessorias informem isso a seus Parlamentares.
Com a palavra o Deputado Joseildo Ramos.
O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, subo a esta tribuna para me congratular com o Deputado que nos antecedeu na tribuna e que fez referência à disenteria verbal do Presidente, que agora se voltou contra o Nordeste brasileiro e, com seu preconceito arraigado, diz, no momento em que está inaugurando uma escola com seu nome — inaugurar uma escola com o nome do Presidente ainda vivo é exemplo do que não fazer na Presidência de um país que se deseja e que se pretende sério —, que é preciso chover honestidade no Nordeste.
Ora, onde é preciso chover honestidade é na Itaipu Binacional. Acordos secretos estão prestes a fazer com que o Presidente paraguaio perca seu mandato por impeachment. Houve negociações de fornecimento de energia aparentemente escusas e tráfico de influência de um suplente de Senador, líder do governo.
Ora, senhores, se é preciso chover honestidade, é preciso saber onde está Queiroz.
Precisamos de um Presidente que una o País, não no sentido de que todos pensem da mesma forma, mas no sentido de unir propósitos e de respeitar a pluralidade, um de nossas maiores potencialidades.
Vivemos uma quadra política em que a cada dia, quando se pensa que o pior já passou, surge outra surpresa ainda mais desagradável que a anterior, vinda de um Presidente inapto, incapaz, que nos envergonha a todos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Todos registraram presença? (Pausa.)
Vou conceder a palavra ao Deputado Otoni de Paula, que falará pela Liderança, e, em seguida, abrir a Ordem do Dia ou encerrar a sessão.
Deputado, Otoni de Paula, V.Exa. tem a palavra pela Liderança.
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Rodrigo Maia, eu subo a esta tribuna para fazer um alerta ao Governo: que esteja atento ao sucateamento da FINEP — Financiadora de Estudos e Projetos.
A FINEP é uma empresa pública brasileira de fomento à ciência, à tecnologia e à inovação que é motivo de profundo orgulho para todos nós. É ela que, em parceria com empresas, universidades, institutos tecnológicos e outras instituições públicas e privadas, faz com que o País avance em inovações.
15:48
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É importante, Srs. Deputados, entendermos que, na grande maioria dos países desenvolvidos, predominam os seguintes tipos de instituições: agências para financiamento de pesquisas acadêmicas e agências para financiamento empresarial, bancos de desenvolvimento, como o BNDES, no Brasil.
É interessante que todas as grandes nações têm agências para o financiamento de pesquisas acadêmicas e de inovações, mas nem todas as nações possuem, por exemplo, um BNDES, um banco de desenvolvimento econômico. Isso mostra que o que realmente desenvolve um país é o quanto ele investe em pesquisa e inovação, o melhor meio de alavancar a economia, uma vez que a inovação é uma das maiores vantagens competitivas que um país ou mercado tem sobre outro.
Por isso, espero que o Governo esteja atento à FINEP, que ele entenda que, resgatando o real valor, o real papel da FINEP, estaremos investindo no desenvolvimento do País e levando a Nação para o mesmo patamar onde estão nações de ponta de todo o mundo econômico.
Viva a FINEP!
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A lista de presença registra o comparecimento de 281 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Tem a palavra o Deputado Bacelar, por 3 minutos.
O SR. BACELAR (PODE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, beira a irresponsabilidade a maneira como o Governo Bolsonaro trata a educação. Vou me referir especificamente à realização do ENEM.
O órgão responsável pela realização do ENEM ficou 140 dias sem direção. O ENEM é a mais importante porta de entrada para a juventude brasileira acessar o ensino superior. Como o Presidente da República deixa acéfalo o órgão responsável por aplicar uma prova para 5 milhões de jovens? O órgão ficou 140 dias sem ninguém que coordenasse as atividades de formação de equipe, de capacitação dos aplicadores da prova e da segurança da prova! Não dá a menor atenção à educação!
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E tudo isso é causado pelos critérios que o Sr. Presidente utiliza para escolher os dirigentes da educação. Primeiro, é a ideologia. Nomeia para o Ministério da Educação os seguidores do astrólogo Olavo de Carvalho. Como esses não dão certo, e não podem de maneira nenhuma dar certo, o Sr. Presidente escolhe amigos. Como o círculo de amigos do Sr. Presidente, infelizmente, é limitado intelectualmente, o círculo de amigos do Sr. Presidente é limitado do ponto de vista da competência administrativa, o Presidente coloca nesses órgãos altamente técnicos do Ministério da Educação pessoas despreparadas, pessoas despreparadas tecnicamente e emocionalmente. O maior exemplo é S. Exa. o Senhor Ministro da Educação.
Quero chamar a atenção da Casa. Não é possível colocar em risco a realização dessa prova, que já tem 5 milhões de brasileiros inscritos, repito, 5 milhões de jovens brasileiros inscritos!
Respeite a educação do Brasil, Sr. Presidente! Entenda que educação é a única porta para que este País consiga superar as suas tremendas desigualdades.
Obrigado.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS) - Exmo. Sr. Presidente, posso usar a palavra?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Pode, Deputado.
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, há pouco ouvi um nobre colega falar da tribuna sobre educação, manifestando-se bastante preocupado com a educação. Eu lembro a esse Parlamentar que, no Governo passado, o FIES — Fundo de Financiamento Estudantil, que financia o estudante universitário, ficou 1 ano e meio sem dar algum financiamento! Quero saber se isso é consideração com a educação.
Outro detalhe informo ao Deputado. Será que S.Sa. conhece o ensino ciclado? O ensino ciclado, para aumentar os índices de educação no Brasil, fazia com que crianças até a quarta série, sem saber ler e escrever, fossem aprovadas. Esta é a educação que ele tem como parâmetro?
Nossa educação é séria, nobre Deputado!
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Alencar Santana Braga, por 1 minuto.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ontem o Deputado Kim Kataguiri falou que, se houvesse na MP da Liberdade Econômica a obrigação dos trabalhos aos domingos, renunciaria ao mandato. Se S.Exa. tiver compromisso com a sua palavra, o Deputado renuncia ao mandato.
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A norma em debate altera, por exemplo, o art. 67 da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, que tem atualmente a seguinte redação: "Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte". Eis o texto com a alteração proposta da MP da Liberdade Econômica: "Será assegurado a todo empregado um repouso semanal remunerado de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, preferencialmente aos domingos". E o art. 68 da CLT diz: "O trabalho de domingo, seja total ou parcial, na forma do art. 67, será sempre subordinado à permissão prévia da autoridade competente em matéria do trabalho". Na redação nova, fica autorizado o trabalho aos domingos e feriados e, se a pessoa trabalhar aos domingos e feriados, não receberá em dobro; pode simplesmente o patrão dar um dia na semana de descanso, ou seja, não recebe em dobro.
Portanto, o Deputado Kim, se tiver compromisso com a sua palavra e com seus eleitores, pelo que disse aqui na tribuna, deveria renunciar ao mandato. É o mínimo, porque negou ontem o texto da proposta e chamou os Deputados que estavam fazendo o debate desta maneira, de forma indireta: de mentirosos. Mentiroso será aquele que, tendo dito, não venha a cumprir com aquilo que disse.
Observem o que diz o parágrafo único do art. 68: o repouso semanal remunerado deverá coincidir com o domingo pelo menos uma vez no período máximo de quatro semanas, ou seja, num mês, a pessoa terá direito somente a um domingo de folga, no momento de estar com a família, com os amigos, no seu churrasquinho, com sua cerveja e seu jogo de futebol. Até isso o Governo Bolsonaro e seus aliados querem tirar dos trabalhadores brasileiros! Uma vergonha lamentável!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Com a palavra a Sra. Deputada Clarissa Garotinho.
A SRA. CLARISSA GAROTINHO (PROS - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, apenas quero registrar meu voto e posicionamento favorável à Medida Provisória nº 881, de 2019, que trata sobre a liberdade econômica.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está registrado, Deputada.
Com a palavra o Sr. Deputado Otoni de Paula, por 1 minuto.
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero somente parabenizar o Conselho Nacional do Ministério Público pela punição ao Procurador de Justiça da Bahia Rômulo de Andrade Moreira, que ofendeu a honra do Presidente da República, Jair Bolsonaro, com palavras de baixo calão. Eu não vou dizer algumas aqui porque seria desnecessário, de tão pesadas que são, mas foram palavras fortes. O Conselho Nacional do Ministério Público entendeu que esse Procurador deve ser afastado por 30 dias.
Sr. Presidente, aqueles que dizem que existe a política do ódio são os primeiros que patrocinam a política do ódio, com xingamentos e com ofensas. Por isso, parabéns ao Ministério Público!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado.
Com a palavra o Sr. Deputado Cleber Verde, por 1 minuto.
O SR. CLEBER VERDE (PRB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero registrar com alegria a Marcha das Margaridas, que vem a Brasília fazer uma marcha legítima, para cobranças e demandas legítimas das mulheres, principalmente das camponesas.
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E esta Casa, é bom registrar, fez um grande gesto para as trabalhadoras rurais, quando não acolheu na reforma da Previdência o texto principal e manteve a condição de aposentadoria aos 55 anos para a lavradora mulher, ou seja, manteve a legitimidade de lavradoras, pescadoras e indígenas se aposentarem aos 55 anos, apenas comprovando sua condição de rurícola.
A Marcha das Margaridas, que vem para cá de forma muito legítima, traz algumas demandas e uma agenda. Nós nesta Casa já cumprimos uma etapa dos seus anseios, e certamente estaremos vigilantes para garantir direitos e conquistas às trabalhadoras rurais de todo o Brasil.
O SR. MARCELO NILO (PSB - BA) - Sr. Presidente, peço a palavra por 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Marcelo Nilo.
O SR. MARCELO NILO (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Otoni de Paula informa que o Procurador Rômulo Moreira foi punido, mas eu gostaria de dizer ao Deputado que o Procurador Rômulo Moreira é um dos homens mais respeitados na Bahia, é um dos Procuradores mais íntegros, decentes e competentes. Se for afastar quem ofende, quem deveria ser afastado é o Presidente Jair Messias, que disse que os nordestinos são paraíbas, que têm cabeça grande. E hoje disse que os comunistas são cocô! Portanto, se for por ofensa, o Presidente Jair Messias é que deveria ser afastado, porque só fala ofensas, principalmente para os nordestinos. E há algo pior: vai ao Piauí e vai à Bahia e ofende os nordestinos. Se fossem afastados todos os que ofendem, o primeiro seria o atual Presidente da República, Sr. Presidente!
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu tenho certeza de que o nobre Deputado de forma nenhuma está patrocinando a ofensa. Eu não queria citar, mas disse o nobre Procurador de Justiça da Bahia, o que o Deputado aqui defendeu com tanta veemência, Rômulo de Andrade Moreira: "O Presidente eleito é um bunda-suja, fascista, preconceituoso, desqualificado (...)". Eu não queria ler esses adjetivos de tão baixo calão, mas estão aqui. Portanto, se é para defendermos, que saibamos o que foi falado. O que foi falado merece repreensão, tanto que a reprimenda veio dos seus próprios pares, do Conselho Nacional do Ministério Público!
Por isso, parabéns ao Conselho pela reprimenda a esse Procurador boca-suja.
O SR. LEONARDO MONTEIRO (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria justificar a minha votação ontem. Na votação da Medida Provisória nº 881, de 2019, votei com meu partido na última votação. Eu havia votado em todos os requerimentos, em todos os destaques, mas na última votação, apesar de eu ter votado, não está registrado o meu voto. Quero registrar que o meu voto acompanhou a orientação do Partido dos Trabalhadores ontem, na Medida Provisória nº 881, de 2019.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Há sobre a mesa requerimento com o seguinte teor:
Senhor Presidente,
Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, desta Casa, urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 3.723/19, que "dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas — Sinarm e define crimes".
Sala das Sessões
Deputado Elmar Nascimento
Líder do Democratas
Deputado Alexandre Leite
DEM/SP
Orientação de bancada.
Como vota o Bloco do PP? (Pausa.)
Lembro que essas urgências fazem parte do nosso acordo da reunião de Líderes de ontem.
Como vota o PSL?
O SR. CABO JUNIO AMARAL (PSL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, como é sabido por todo o Brasil o posicionamento do nosso partido e do nosso Presidente, o PSL orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSL vota "sim".
O SR. CHRISTINO AUREO (Bloco/PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Bloco do PP/MDB/PTB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PDT quer registrar voto? (Pausa.)
16:04
RF
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
O SR. RICARDO PERICAR (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de registrar a visita de um representante do Governo Municipal do Estado do Rio de Janeiro, o Sr. Adolfo Konder. E por que a minha alegria de anunciar a presença desse jovem no Congresso Nacional, Sr. Presidente? O jovem Adolfo Konder exerceu em minha cidade de São Gonçalo um excelente trabalho como Chefe de Gabinete do Governo, no período em que fui Vereador dessa cidade.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é lamentável que a urgência de uma proposta tão séria seja aprovada dessa maneira, sem que os Parlamentares tenham tempo suficiente para se dirigirem ao microfone e dizerem que têm uma posição contrária. V.Exa. mais do que ninguém sabe que essa questão da ampliação de armamentos tem uma enorme controvérsia não só no Plenário da Câmara dos Deputados, mas em toda a sociedade brasileira. Nas pesquisas que foram indicadas pelo próprio Instituto DataFolha, está demonstrado que esse tipo de ampliação, que é inclusive uma das bandeiras do Presidente da República, não tem mais de 50% de aprovação pela sociedade, tem muito menos do que isso.
O PSOL quer posicionar mais uma vez a sua bancada contra a aprovação dessa urgência. Espera, inclusive, que o requerimento de urgência seja votado nominalmente, para que cada Parlamentar possa manifestar-se.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra a Deputada Bia Kicis. (Pausa.)
Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte
Ato da Presidência
Nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 10.887, de 2018, do Sr. Roberto de Lucena, que "altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa", e
RESOLVE
I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;
II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 21 de agosto, quarta-feira, às 14h30, no Plenário 11 do Anexo II.
Brasília, 14 de agosto de 2019.
Rodrigo Maia
Presidente da Câmara dos Deputados
16:08
RF
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, se não conseguirmos ouvir o que V.Exa. está dizendo — faz uma leitura em que temos de apurar o ouvido —, vai acontecer de novo o que acabou de acontecer...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não, o que acabou de acontecer...
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - ...a aprovação de uma urgência sobre um projeto altamente controvertido...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputado, V.Exa. me desculpe...
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - ...que diz respeito a armas e ampliação...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Eu esperei, perguntei ao Deputado André se ele queria declarar o voto do PDT, porque o requerimento de urgência fazia parte de um acordo na reunião de Líderes. Para votarmos outros temas, precisávamos que o Governo retirasse a urgência que estava trancando a pauta...
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Eu pergunto a V.Exa. se o PSOL estava nesse acordo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Estava.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - O PSOL estava no acordo?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Estava. Participou da reunião.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Aceitou votar a urgência?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Aceitou registrar o voto contra, mas sabia que a urgência ia ser votada da forma como foi votada.
Deputado André, eu estou falando alguma coisa errada?
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - E o PSOL aceitou que fosse votado sem nominal?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Todos estavam na reunião.
Muito obrigado, Deputado.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - O PSOL aceitou que não fosse nominal?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Membros da Comissão: Deputado Aroldo Martins...
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Isso não é verdade. O PSOL não aceitou isso.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Membros da Comissão...
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - V.Exa. está mentindo! O PSOL não aceitou isso.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - V.Exa. poderia ter ido ao microfone e pedido verificação. Ninguém pediu.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - O PSOL não aceitou isso.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Eu aguardei.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Não aceitou.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Eu avisei que ia haver votação.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Isso não é verdade.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Podia ter pedido verificação, Deputado.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Não diga que o PSOL fez isso quando não fez.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Podia ter pedido nominal.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Presidente...
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - O PSOL não fez isso.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - V.Exa. não pediu, a responsabilidade não é minha!
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - O PSOL não estava nesse acordo. Não estava.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Presidente... Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - De que o Governo ia retirar a urgência do projeto de lei e de que eu ia votar duas urgências hoje todos os partidos estavam informados.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Não, não...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Desculpe-me, estavam, Deputado.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - V.Exa. pode verificar o áudio da reunião de Líderes ontem...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Estavam todos aqui. Sentei aqui às 3 da tarde e disse que eu...
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - O PSOL disse que só apoiaria...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputado, é a minha vez de falar. Só um minutinho, Deputado. Eu sentei aqui às 3 da tarde, anunciei o que eu ia votar...
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - Foi isso mesmo, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Esperei das 3 às 4 horas da tarde, esperei por 1 hora, cobrei presença, anunciei que ia encerrar a Ordem do Dia. Se V.Exas., entre outros, não estavam prestando atenção, não estavam no plenário... O Deputado André, eu o esperei aqui por 30 segundos. Eu disse: "Deputado André, V.Exa. quer registrar o voto do PDT?" E ele falou: "Não".
Estou dizendo alguma coisa errada, Deputado André Figueiredo?
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Não, Presidente. Eu quero apenas reafirmar as suas palavras e dizer que nós temos um posicionamento contrário a esse projeto de lei...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Isso. E ele não será votado hoje.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - ...mas a urgência foi anunciada por V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O projeto sobre armas será votado na próxima semana.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - Exatamente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Presidente... Presidente...
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - O PSOL não estava em nenhum acordo.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Eu peço 1 minuto para prestar um esclarecimento.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - V.Exa. tem 1 minuto, Deputado.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu peço a V.Exa. que recorra ao áudio da reunião de Líderes de ontem. Na minha fala, nós colocamos que éramos contra a MP 881...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Sim!
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - ...contra a urgência do projeto sobre armas...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - E eu aguardei para pedir a urgência.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - ...e a favor da única urgência, que era a do projeto sobre abuso de autoridade. Está registrado isso.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Mas estava todo mundo informado de que eu ia votar as duas urgências. Se não pediram verificação, a responsabilidade não é minha, Deputado, V.Exa. me desculpe.
Retomo a leitura do ato de composição da Comissão: PSL/PP/PSD/MDB/PL/PRB/DEM/PSDB/PTB/PSC/PMN
Titulares: Aroldo Martins (PRB), Carlos Henrique Gaguim (DEM), Charles Fernandes (PSD), General Peternelli (PSL), Geninho Zuliani (DEM), Hélio Costa (PRB), Herculano Passos (MDB), Joaquim Passarinho (PSD), Luiz Carlos Motta (PL), Margarete Coelho (PP), Nereu Crispim (PSL), Ricardo Barros (PP), 8 vagas.
Suplentes: Jerônimo Goergen (PP), Marco Bertaiolli (PSD), Paes Landim (PTB), Vermelho (PSD), 16 vagas.
PDT/PODE/SOLIDARIEDADE/PCdoB/PATRIOTA/CIDADANIA/PROS/AVANTE/PV/DC
Titulares: Márcio Jerry (PCdoB), Marina Santos (SOLIDARIEDADE), Pompeo de Mattos (PDT), Sergio Vidigal (PDT), 3 vagas.
Suplentes: Eduardo Bismarck (PDT), Gil Cutrim (PDT), 5 vagas.
PT/PSB/PSOL/REDE
Titulares: Carlos Zarattini (PT), Luiz Flávio Gomes (PSB), Tadeu Alencar (PSB), 3 vagas.
Suplentes: 6 vagas.
NOVO
Titular: Gilson Marques.
Suplente: Adriana Ventura.
Esse é o ato de instalação da Comissão destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 10.887, do Sr. Deputado Roberto de Lucena, que altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
(Pausa prolongada.)
16:12
RF
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Alguém está trabalhando o requerimento de urgência relativo ao projeto de abuso de autoridade? O projeto é do Senador Randolfe, e o relatório, do Senador Requião. Informo a todos que o projeto já está nesta Casa há mais de 2 anos. (Pausa.)
Vou suspender a sessão por 2 minutos.
(Suspende-se a sessão às 16 horas e 12 minutos.)
16:16
RF
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está reaberta a sessão.
Tem a palavra o Deputado Capitão Wagner, pela Liderança do PROS.
O SR. CAPITÃO WAGNER (PROS - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiramente gostaria de agradecer ao Deputado Toninho Wandscheer por ter me cedido o tempo da Liderança.
Matéria veiculada pelo jornal Diário do Nordeste — é um jornal de grande circulação no Estado do Ceará — nos dá a certeza de que o Banco do Nordeste está no caminho correto. Hoje no País se discute cada vez mais a questão da venda de patrimônio público. Em alguns casos, em que o patrimônio gere despesas e problemas para o Estado brasileiro, deve, de fato, ser privatizado. Mas o caso do Banco do Nordeste é muito especial, porque, além do aspecto social que tem, além de ser uma instituição de microcrédito extremamente importante para o Nordeste brasileiro, é uma instituição que gera lucro para o País.
Este é o título da matéria: "Lucro do Banco do Nordeste cresce 223% e atinge maior resultado história". Temos que fazer esse registro e parabenizar o gestor do banco, o Presidente Romildo. Veio do Governo passado, e o Governo Bolsonaro teve a capacidade de deixá-lo no cargo, colocando a questão política em segundo plano. Por conta disso, nós temos que parabenizá-lo.
Aproveito esta oportunidade para saudar os Deputados Estaduais Soldado Noelio e Tony Brito, dois profissionais da área de segurança, que aqui estão presentes.
O BNB avalia que, no caso do microcrédito — um dos destaques do período —, foi concedido cerca de 1,6 bilhão, destinado justamente a esse segmento no Estado. O Banco do Nordeste registrou um lucro líquido de 744,8 milhões, o maior da história da instituição, para o primeiro semestre, de acordo com o próprio banco.
O lucro gerado, como eu já disse, é 223% maior do que o de igual período do ano passado. Todas essas informações foram divulgadas numa coletiva pelo próprio Presidente do Banco do Nordeste. Nós que somos do Nordeste, nós que representamos aquela região do País, uma das regiões mais desiguais da nossa Nação, logicamente ficamos felizes não só com o lucro do banco, que demonstra capacidade de gestão, mas também com sua continuidade como referência na área de microcrédito. Oferece recursos às pessoas que deles precisam para empreender, estabelecer novos negócios na região. Elas têm o banco como uma ferramenta.
16:20
RF
Então, parabenizo a gestão do banco. Parabenizo o Governo Bolsonaro, que soube avaliar a questão do lucro do banco e não tomou qualquer decisão precipitada. Houve uma preocupação muito grande entre os funcionários do banco, entre os terceirizados, entre as próprias pessoas que dependem do banco para alguma coisa, houve um temor de que de fato essa privatização ou essa junção do BNB com o BNDES pudesse gerar um prejuízo para a região. Ficamos tranquilos ao defendermos essa bandeira, em defendermos algo que não é corporativo.
Não estamos defendendo aqui a manutenção do banco somente pela questão de empregos gerados. Nós a defendemos principalmente porque o banco tem esse viés, essa característica social. Além de tudo, repito, tem gerado lucro para o País, tem fortalecido a economia do Nordeste. É uma ferramenta excepcional que pode ser utilizada para dar oportunidade a empreendedores que queiram investir naquela região.
Ao parabenizar o Presidente Romildo, parabenizo toda a equipe. Para mim, é uma satisfação saber que um cearense gerencia aquele banco, é o Presidente do Banco do Nordeste, tem dado conta do recado, porque é funcionário de carreira, tem capacidade, conhece Economia e tem a confiança, com certeza, do Ministério da Economia.
Parabéns ao Banco do Nordeste. Parabéns ao Nordeste brasileiro. E parabéns, logicamente, ao gestor.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, comunico aos colegas Deputados que foi realizada ontem audiência pública na Comissão de Trabalho em que o DIEESE apresentou dados sobre o salário mínimo — eu e a Deputada Gleisi apresentamos um projeto para que o salário mínimo seja reajustado com base em percentual acima da inflação. Esses dados são muito importantes. É por isso que vou repeti-los muitas vezes. Precisamos perceber, em relação a esse tema, quão importante foi a decisão do Presidente Lula de reajustar o salário mínimo acima da inflação, considerando o PIB.
Se o salário mínimo, de 2003, início do Governo do Presidente Lula, até o fim do Governo Dilma, fosse reajustado só pela inflação, o valor não seria de 998 reais hoje, seria de 573 reais. Eu repito: o salário mínimo hoje, se não tivesse havido o reajuste acima da inflação, seria de 573 reais. Teria direito a isso cada trabalhador, cada aposentado que recebe salário mínimo. O salário mínimo serve de referência para outros cálculos relativos a negociações e dissídios. Ressalto que, desses 998 reais, 425 correspondem a reajuste real, a valorização real para o trabalhador.
Esse é um tema fundamental, porque essa modalidade termina agora, em 2019. Já vai ter impacto no ano que vem. Em vez de ele ser de 1.040 reais, conforme definido pelo Governo na LDO, seria de 1.052 reais. Então, nós precisamos reajustá-lo com base em percentual acima da inflação, injetando 265 bilhões a mais por ano na economia.
Era esse o importante registro que eu queria fazer, Sr. Presidente, sobre reposição salarial.
16:24
RF
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Peço 1 minuto, Presidente.
Eu recebi do Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil — Seção Pará, Dr. Alberto Antonio Campos, um documento que inicia dizendo que a OAB — Seção Pará foi surpreendida com um ofício da Subseção Judiciária de Itaituba, na verdade, da Desembargadora Diretora do Fórum da Seção Judiciária do Pará, Dra. Carina Sena. O que propõe a Dra. Carina? Retirar a Subseção Judiciária de Itaituba e remetê-la a Castanhal, que é Região Metropolitana de Belém.
Para se ter uma ideia, os paraenses conhecem bem, mas não só os paraenses, nós estamos falando aí de 1.307 quilômetros de distância, de mais de 5 mil processos. Isso causa um caos para a advocacia e particularmente para os cidadãos, para a economia, para as empresas, particularmente, Presidente, as micro e pequenas empresas, mas também para as grandes empresas.
Só para se ter uma ideia, Itaituba em breve se transformará numa verdadeira ebulição econômica. O Porto de Miritituba, com a construção que vai ser inaugurada em dezembro, da PA-Cuiabá—Santarém, que na verdade vai até Itaituba, vai transformar Itaituba num grande polo econômico. Nós necessitaremos ainda mais da Subseção Judiciária.
Então faço um apelo à Dra. Carina Sena, que eu sei que a Justiça Federal é séria e tem direito de fazer um planejamento, tem autonomia para fazê-lo, eu respeito a autonomia, e é exatamente por respeito que eu peço carinhosamente que reinterprete, que reanalise e que mantenha em Itaituba a Subseção.
Muito obrigado.
Minha solidariedade aos advogados e ao povo paraense!
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu peço este minuto para comentar a frase absurda dita pelo Presidente Jair Bolsonaro no Piauí hoje.
Dentro do seu discurso ele diz a seguinte frase: "Vamos varrer essa turma vermelha do Brasil. O cocô é essa raça de corruptos e comunistas".
Eu quero conclamar os colegas e todos os brasileiros que defendem a democracia a se unir para dar um basta a estes arroubos autoritários de um Presidente que se mostra cada vez mais despreparado para governar este País, que quer dividir o Brasil, que quer incentivar o autoritarismo, que quer mandar para fora do País quem pensa diferente dele.
E isto não vale só para aqueles que são de esquerda. Quando eu convido todos os democratas, todos os que defendem a democracia a fazer uma ampla aliança para dar um basta a este tipo de atitude do Presidente Bolsonaro, eu estou falando em defender, por exemplo, pessoas como o Diretor-Geral do INPE, que foi levado à demissão, ele, que é um técnico, porque ousou discordar do Presidente.
Esta escalada autoritária que Bolsonaro quer trazer para o Brasil não serve para a ampla maioria dos brasileiros.
Obrigado, Presidente.
16:28
RF
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Requerimento:
Sr. Presidente,
Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para o Projeto de Lei nº 7.596, de 2017.
Termos em que se pede o deferimento.
Sala das Sessões, 14 de agosto de 2019.
Deputado Arthur Lira
Em votação. (Pausa.)
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, peço a palavra para orientar.
Nós consideramos que esse projeto de lei não está aqui no momento oportuno, não é uma pauta prioritária no momento para o Brasil e precisa ser mais debatido. Gostaríamos de solicitar que ele fosse para a Comissão Especial para ser debatido.
Por isso, nós votamos contra a urgência.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSL?
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSL entende que é preciso que se aborde o assunto do abuso à autoridade — é mais do que necessário —, mas, da forma como foi colocado, no momento, extremamente garantista, o PSL ainda precisa estudá-lo e pede a nominal.
O PSL libera a bancada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A Presidência solicita às Sras. e aos Srs. Deputados que tomem os seus lugares a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação.
O PP, MDB, "sim".
O PT, "sim".
O PSL libera a bancada.
O PL ,"sim".
O PSD, "sim".
O SR. ANDRÉ DE PAULA (PSD - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD vota "sim".
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PDT vota "sim".
Como vota o PSB? (Pausa.)
O PRB vota "sim".
O SR. GENINHO ZULIANI (DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Democratas vota "sim".
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSOL vota "sim".
Como vota o Cidadania?
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o Podemos?
O SR. BACELAR (PODE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos vota "sim".
O SR. TIAGO DIMAS (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Solidariedade vota "sim".
O Podemos vota "sim".
Como vota o PCdoB?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PCdoB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PCdoB vota "sim".
Como vota o PSC? (Pausa.)
O NOVO vota "não".
Como vota o AVANTE?
O SR. TITO (AVANTE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O AVANTE vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O AVANTE vota "sim".
Como vota o Patriota? (Pausa.)
Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota a Maioria?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Minoria vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Minoria vota "sim".
Como vota o PROS?
O SR. TONINHO WANDSCHEER (PROS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PROS vota "sim".
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vota "sim", Presidente.
A SRA. GEOVANIA DE SÁ (PSDB - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSDB vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSDB vota "sim".
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A Maioria vota "sim".
O PT vota "sim".
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSB vota "sim".
V.Exa. quer falar? Está aberta a palavra.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Eu quero fazer uma reclamação, pelo art. 96 do Regimento.
Sr. Presidente, em primeiro lugar, eu queria formular esta questão de ordem, analisando a seguinte sequência para a qual peço a atenção de V.Exa.
Presidente Rodrigo Maia, eu preciso da sua atenção para acompanhar, porque há um recurso dirigido a V.Exa. para responder.
No dia 1ª de abril, Deputados do PSOL fizeram um requerimento de urgência sobre a visita à CIA do Ministro da Justiça, Sergio Moro. E, na CREDN — Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, o Sr. Eduardo Bolsonaro, Presidente da Comissão, não pautou a matéria, falando que não era competência da Comissão.
16:32
RF
Mais tarde, vários outros Deputados apresentaram o mesmo requerimento falando sobre a visita à CIA. Em seguida, o Presidente da Comissão negou, por ofício, essa questão. Posteriormente, foi feito um novo requerimento, de 22 a 26 de junho, requerimento de convocação para a viagem, incluindo a questão. Essa viagem foi feita na fase em que ele pediu licença para discutir migração na cidade de El Paso, que, inclusive, depois, está com problemas. E, de novo, o Presidente da Comissão falou que não era competência da CREDN pautar na segurança pública questões relativas à migração.
Nós levantamos uma questão de ordem, que foi negada, e apresentamos o recurso à Presidência. No dia 5 de agosto, Presidente Rodrigo Maia, V.Exa. deu o prazo de 3 dias para que o Presidente da CREDN respondesse a essa questão. Ele não respondeu. E, novamente, lá na Comissão foi proposto requerimento para discutir a Portaria nº 666, de convocação do Ministro Sergio Moro, explicitando que, de acordo com o art. 32 inciso XV, é, sim, competência da Comissão discutir.
Nós enviamos o requerimento de informação ao Ministério da Justiça. E ele nos respondeu, inclusive, que ele foi à cidade de El Paso, para discutir sobre uma comissão do Centro Integrado de Operações de Fronteira, que ele está usando lá em Foz do Iguaçu também.
Então, peço a V.Exa. que responda esse questionamento, essa reclamação. Por que que o Presidente da CREDN não pode pautar — se ele quiser, ele que derrote no voto —, ele não pode decidir, por ofício, que uma questão, que é pertinente à Comissão, seja devolvida, como um requerimento de informação. Isso aí é um abuso de autoridade, é uma violência, é uma proposta política, ideológica, é uma decisão ideológica do Presidente da Comissão.
E eu peço que V.Exa. tome as medidas necessárias para que sejam pautados os requerimentos da CREDN, que estão dentro do Regimento Interno da Câmara, de acordo com o inciso XXXV do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
É essa a reclamação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Eu vou recolher a sua questão de ordem. E vou respondê-la assim que a assessoria analisá-la, ouvindo, inclusive, a CREDN, para que possamos, no máximo até amanhã, responder a sua questão de ordem.
O SR. PASTOR EURICO (PATRIOTA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Patriota, no painel, orienta "sim".
16:36
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O SR. TIAGO DIMAS (SOLIDARIEDADE - TO) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra V.Exa.
O SR. TIAGO DIMAS (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero elogiar aqui a atitude da ANAC e a decisão que tomou em relação aos slots do Aeroporto de Congonhas, que vinham sendo motivo de muito entrave, de uma batalha, e acabei de ter a informação dos diretores da Agência de que, finalmente, a Passaredo e a MAP poderão operar com as aeronaves turboélice, que são as aeronaves ATR, no Aeroporto de Congonhas. Isso vai dar o fôlego necessário para que outras companhias aéreas passem a operar naquela rota que envolve o Aeroporto de Congonhas e possamos fazer desse caso um grande exemplo para a redução dos preços das companhias aéreas. Sabemos que temos outros grandes desafios. Mas parabéns à ANAC pela decisão que contempla essas companhias.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero deixar registrado que hoje pela manhã foi instalada a comissão que vai tratar da questão da Seguridade Social dos nossos militares das Forças Armadas, da qual eu tenho a honra, juntamente com outros colegas, de fazer parte, pela indicação do meu partido, PDT. Nós temos ali a responsabilidade de regrar, regular, regulamentar aquelas que são as leis que regem a relação social e os avanços sociais dos militares da União, das Forças Armadas. São cinco leis, que nós temos que unificar.
Mas nós também temos que observar, com carinho, com respeito e com responsabilidade, a questão das nossas Polícias Militares, e exatamente da Brigada Militar do Rio Grande do Sul, meu Estado, que não podem ficar de fora desse processo de reconhecimento, de respeito e de valorização da sua seguridade social.
16:40
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O SR. HEITOR SCHUCH (PSB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Rodrigo Maia, colegas Deputados, eu quero fazer um registro em nome da bancada da agricultura familiar, Deputados e Deputadas que fazem parte dessa Frente, que tem defendido essa categoria que põe a semente à terra e produz o alimento que vai à mesa do povo brasileiro com tanto amor e carinho.
Hoje e ontem, aqui em Brasília, aconteceu a Marcha das Margaridas. Vieram do Brasil inteiro mulheres das mãos calejadas, mulheres da luta, mulheres que vieram fazer um apelo para que voltem o crédito fundiário, a reforma agrária, as políticas sociais que são importantes para o desenvolvimento rural.
Parabéns a essas mulheres lutadoras, guerreiras, que fazem a defesa intransigente do sindicalismo rural, das políticas sociais e que agora voltam aos seus Estados!
Que possam fazer uma boa viagem...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Ricardo Barros.
O SR. RICARDO BARROS (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, essa urgência para o PL 7.596/17 é muito importante para que nós efetivamente votemos uma lei de abuso de autoridade.
Há hoje algumas pessoas que são inimputáveis, o que não é correto em uma democracia. Afinal, todos têm que ter responsabilidade sobre o que fazem.
Esse projeto foi relatado pelo Senador Requião, é de autoria do Senador Randolfe, mas também estava apensado a um do Senador Demóstenes Torres, também Procurador. Mesmo os Procuradores eleitos para esta Casa apresentaram projetos para tratar da lei do abuso de autoridade.
Nós temos, Sr. Presidente, a importante tarefa de votar essa matéria, para que possamos continuar olhando para o conjunto da sociedade brasileira, dando satisfação, dando resposta aos anseios que todos temos de que a cada agente público caiba uma responsabilização efetiva pelos seus atos.
Nós temos reconhecimento pelo trabalho do Ministério Público, do Judiciário, do Executivo, do Legislativo. O projeto cuja urgência estamos votando atinge a todos. O Senador, como Relator no Senado, recebeu todas as associações, representantes das categorias envolvidas, fez um grande debate; a discussão em plenário foi efetiva.
Esse projeto foi muito elogiado, Sr. Presidente, quando o Senado votou o projeto de lei das Dez Medidas contra a Corrupção, que tratou também do abuso de autoridade. Muitos Senadores rejeitaram aquele projeto, o das Dez Medidas contra a Corrupção, dizendo que este projeto de que hoje tratamos, sim, tinha sido debatido, era um projeto consensual, que atingia todas as categorias de servidores, e não só o Ministério Público e o Judiciário.
O bom trabalho feito pelo Senador Rodrigo Pacheco, que aprovou lá no Senado aquele projeto que a Câmara já havia mandado, o que trata de abuso de autoridade, é uma demonstração de que o Senado quer tratar desse tema.
Nós votamos aqui na Câmara o projeto sobre as Dez Medidas contra a Corrupção com os artigos que abordam o abuso de autoridade.
Portanto, o que nós queremos é que todos nós tenhamos o nosso limite. Os Parlamentares também estão incluídos nesse projeto de lei que trata de abuso de autoridade, no limite da sua atribuição.
Eu quero pedir a todos os Srs. Deputados que venham votar esse projeto.
16:44
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Alexandre Padilha.
O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, queria ler uma carta que recebi do Conselho Federal de Enfermagem e dos Conselhos Regionais de Enfermagem, endereçada ao Presidente da República, e gostaria que essa carta fosse reproduzida no programa A Voz do Brasil e publicada nos Anais desta Casa.
A carta diz exatamente o seguinte:
Carta Aberta do Sistema Cofen/Conselhos Regionais ao Presidente da República
Exmo. Sr. Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro.
Ao tempo em que lhe dirigimos os nossos mais respeitosos cumprimentos, gostaríamos que o senhor se dirigisse aos enfermeiros brasileiros com a dignidade e o respeito que merecemos. Cuidamos diuturnamente da saúde do povo brasileiro.
Ouvir do Presidente da República, em vídeo recente no qual se manifestou (...) que um médico com baixo desempenho no exame Revalida “pode trabalhar como enfermeiro ganhando menos”, demonstra o desconhecimento pela profissão, seu tamanho e sua importância para a saúde da população brasileira.
Além de nos comparar a uma subcategoria, ignorando as exigências legais para o exercício profissional da Enfermagem no Brasil, a fala demonstra a desvalorização de uma profissão reconhecida em todo o mundo como essencial para melhorar a cobertura e o acesso à saúde. Vinda do mais alto mandatário da nação, é inaceitável.
(...)
Como dirigente maior da nação, Vossa Excelência deveria propor políticas públicas para melhorar a autoestima, a saúde mental, a jornada de trabalho, os salários e a formação dos profissionais de Enfermagem brasileiros e brasileira.
(...) a Enfermagem é a espinha dorsal do SUS. Nos mantemos firmes — apesar dessa agressão —, na luta pela valorização profissional da enfermagem, na garantia do exercício legal da profissão e na garantia do direito à saúde da população brasileira. Dos governantes — em especial do senhor —, exigimos respeito.
Conselho Federal de Enfermagem – Cofen
Conselhos Regionais de Enfermagem – Coren
Não há saúde sem...
(Desligamento automático do microfone.)
DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ALEXANDRE PADILHA.
Matéria referida:
– Carta aberta ao Presidente da República
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ALEXANDRE PADILHA.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Todo mundo já votou?
Com a palavra o Deputado Giovani Cherini.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esse não é um projeto de abuso de autoridade. Na verdade, nós estamos votando um projeto que trata de uma espécie de igualdade, conforme está na Constituição: "todos são iguais perante a lei". Agora, alguns são menos iguais. Aí, se cometem um erro ou um abuso, acabam se aposentando com salário integral. Quando é contra político, isso aparece, a sociedade vê; agora, quando é contra o cidadão comum, que não tem como se defender, que não tem como contratar advogado, ninguém fica sabendo. Infelizmente esses abusos acontecem de norte a sul do Brasil, e nós precisamos regulamentar o tratamento a ser dado a essas situações.
Não existe ninguém acima da lei, não existe ninguém que não deva ser fiscalizado neste País. Agora, quando alguém comete erro, se aposentar com salário integral é...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Hiran Gonçalves, e vou encerrar a votação.
O SR. HIRAN GONÇALVES (Bloco/PP - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, está sobre a mesa o requerimento de urgência do nosso projeto sobre o Revalida.
Nós precisamos aprovar esse projeto que constrói o marco legal que dará aos médicos formados no exterior, que são mais de 70 mil, oportunidade de se submeterem a um exame que seja permanente; que não seja uma política de Governo, mas de Estado. Precisamos, repito, garantir a possibilidade de os médicos formados no exterior realizarem esse exame.
16:48
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Já há um acordo entre Governo e Oposição, Presidente, e eu pediria que, depois de vencido o projeto de lei que trata do abuso de autoridade e os destaques da MP sobre modernidade econômica, nós possamos votar esse destaque ainda hoje.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Bira do Pindaré.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, enquanto o Presidente Bolsonaro vai ao Piauí para falar besteira, para incitar o ódio, hoje, milhares de mulheres rurais do Brasil inteiro vieram a Brasília trazer o seu clamor por justiça, por causa de todos os desmandos que esse Governo tem cometido contra o povo brasileiro, sobretudo o mais pobre.
Foi uma marcha belíssima como nunca se viu, lembrando, mais uma vez, Margarida Alves, uma referência para a história de luta das mulheres do Brasil.
E eu queria parabenizar a CONTAG pela organização; todas as mulheres da CONTAG; a FETAEMA; as mulheres da FETAEMA, do meu Maranhão, de onde vieram 4 mil mulheres, a maior delegação da Marcha.
Viva a Marcha!
Viva Margarida Alves!
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos quer alterar, mudar a sua orientação e liberar a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Fábio Trad.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a ponderação do Deputado Hiran Gonçalves é procedente. Aliás, essa é uma luta brilhantemente liderada também pelo Deputado acriano Alan Rick. Os médicos brasileiros formados no exterior precisam ser prestigiados pelo Ministério da Saúde. É mão de obra qualificada que está, na realidade, vocacionada a prestar serviço público para a saúde dos brasileiros.
Não é justo o que está sendo feito com eles. Estão num limbo jurídico. São brasileiros que se esforçaram, formaram-se no exterior e querem trabalhar para o bem do seu povo.
Portanto, o apelo ao Ministério da Saúde para que submeta esse pessoal a um exame qualificado. Eles vão mostrar competência para prestar serviço público de saúde para o brasileiro.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Vou encerrar a votação.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PRB - AM) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Sim, Deputado.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PRB - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Em relação ao projeto de abuso de autoridade, há dois itens que vão atrapalhar a atividade policial militar.
Nós sabemos que a corda sempre arrebenta para o lado mais fraco. Nós queremos atingir, de repente, um alto escalão, o Ministério Público ou alguém que está fazendo um trabalho indevido, e vamos atrapalhar a atividade policial, principalmente a atividade policial militar.
O relatório do Senado apresenta: "proibição de exercer função de natureza policial ou militar no município em que tiver sido praticado o crime e naquele em que residir ou trabalhar a vítima, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) anos".
Depois, criminaliza o uso de algemas de maneira inadequada, e estabelece pena de 6 meses a 2 anos.
Não há acordo para isso dentro da bancada policial. Isso vem atrapalhar a nossa atividade...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 342;
NÃO: 83.
APROVADA A URGÊNCIA.
16:52
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Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 881, DE 2019
(DO PODER EXECUTIVO)
Continuação da votação, em turno único, da Medida Provisória nº 881, de 2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências; tendo parecer da Comissão Mista, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e pela adequação financeira e orçamentária desta e das emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação desta e das Emendas de nºs 3, 8, 20, 21, 25, 40, 41, 43, 51, 52, 55, 61, 63, 65, 67, 68, 78, 91, 92, 97, 98, 100, 111 a 114; 116, 117, 119, 120, 126, 128 a 130, 133, 135, 138, 139, 146, 148, 150, 155, 158, 164 a 166; 170, 171, 173, 177, 185, 192, 194, 198, 202, 205, 212, 214, 215, 217 a 220; 227, 229, 230, 240, 242, 244, 249, 251, 254, 260, 262, 269 a 271; 277, 278, 284 e 294, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2019, adotado; e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 2, 4 a 7; 9 a 19; 22 a 24; 26 a 39; 42, 44 a 50; 53, 54, 56 a 60; 64, 66, 69 a 77; 79 a 90; 93 a 96; 99, 101 a 110; 115, 118, 121 a 125; 127, 131, 132, 136, 137, 140 a 145; 147, 149, 151 a 154; 156, 157, 159 a 163; 167 a 169; 172, 174 a 176; 178 a 184; 186 a 191; 193, 195 a 197; 199 a 201; 203, 204, 206 a 211; 213, 216, 221 a 226; 228, 231 a 235; 237 a 239; 241, 243, 245 a 248; 250, 252, 253, 255 a 259; 261, 263 a 268; 272 a 276; 279 a 283; 285 a 293; e 295 a 301. As Emendas de nºs 62, 134 e 236 foram retiradas pelos autores. (Relator: Dep. Jerônimo Goergen - Relator Revisor: Sen. Soraya Thronicke).
Há requerimento sobre a mesa:
Senhor Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do artigo 83, parágrafo único, inciso II, "c", combinado com o art. 117, VI, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada de pauta da presente Ordem do Dia da MP nº 881, de 2019.
Sala das Sessões, 14 de agosto de 2019.
Concedo a palavra ao Deputado Edmilson Rodrigues. (Pausa.)
Concedo a palavra à Deputada Luiza Erundina. (Pausa.)
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na última votação o Deputado Arthur Oliveira Maia votou com o seu partido, o DEM.
O SR. MARCON (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Marcon votou na votação anterior com a bancada.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Alencar Santana Braga votou com a bancada do PT.
A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, a Medida Provisória nº 881, de 2019, é mais um golpe do Governo Federal contra os trabalhadores e as trabalhadoras brasileiros. É uma medida travestida de modernidade, de desburocratização, de atualização das normas relacionadas à atividade econômica individual com uma investidura marqueteira de liberdade econômica.
16:56
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Esta medida provisória foi baixada em edição extra, no dia 30 de abril de 2019, para que o Presidente pudesse, no dia 1º de maio, a pretexto de celebrar o Dia do Trabalho, anunciar mais um golpe contra os trabalhadores em nosso País, além da reforma trabalhista, dizendo que ela geraria mais emprego e contribuiria para o desenvolvimento econômico do País. Nada disso aconteceu.
Esta medida provisória agrega mais uma medida de minirreforma trabalhista, sem nenhuma discussão com a sociedade. Certamente, nessa sanha persecutória e de destruição dos direitos sociais, esta medida provisória se inclui.
Por isso, o PSOL não concorda com a continuidade da discussão e da votação da matéria, sem denunciar que isso contraria, inclusive, princípios e direitos fundamentais: direito à dignidade ao trabalho; direito à dignidade humana; direito à função social da propriedade.
A livre iniciativa está se sobrepondo ao conjunto de princípios constitucionais de proteção e de reconhecimento das conquistas das trabalhadoras e dos trabalhadores brasileiros.
(Durante o discurso da Sra. Luiza Erundina, o Sr. Rodrigo Maia, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Geovania de Sá, 2ª Suplente de Secretário.)
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Orientação de bancada.
Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o Bloco do PP? (Pausa.)
Como vota o PSL?
A SRA. CHRIS TONIETTO (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSL orienta o voto "não" à retirada de pauta, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como vota o PL?
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota "não".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como vota o PSD?
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD vota "não", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O PL vota "não"; o PSD vota "não".
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Bloco vota "não".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O Bloco do PP vota "não".
Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o PRB? (Pausa.)
O SR. BETO PEREIRA (PSDB - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PSDB orienta o voto "não".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O PSDB vota "não".
Como vota o DEM? (Pausa.)
Como vota o PDT?
O SR. DAMIÃO FELICIANO (PDT - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT, Sra. Presidente, está imbuído em fazer a votação.
Nós votamos ontem. Foi aprovada a MP. Vamos dar seguimento para podermos encerrar a apreciação da matéria. Nós somos contra a retirada de pauta.
O voto do PDT é "não".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O PDT vota "não".
Como vota o PRB?
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PRB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PRB quer agilizar a votação e acha um absurdo a retirada de pauta desse projeto tão importante para o Brasil.
O PRB orienta o voto "não".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o Podemos? (Pausa.)
Como vota o PSOL? (Pausa.)
Como vota o DEM?
O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (DEM - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O DEM vota "não".
O SR. TIAGO DIMAS (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Solidariedade orienta o voto "não".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como vota o Podemos? (Pausa.)
Como vota o PSOL?
17:00
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O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, é um absurdo, é uma verdadeira crueldade que a Câmara dos Deputados, a chamada a Casa do Povo, demonstre tanto ódio. Esse ódio torna o povo brasileiro escravo em pleno século XXI.
A liberdade econômica tem que considerar o capital e o trabalho. A burguesia quer lucro. Os trabalhadores querem direito a salários dignos, direito a uma vida digna, direito, inclusive, ao tempo livre do trabalho para dedicar-se a sua família.
Há um bando de gente falando que é cristão, mas aqui quer fazer com que o trabalhador tenha apenas um domingo de folga, sem direito inclusive à remuneração maior, se a folga for compensada em outro dia da semana, inviabilizando a reunião em família, a presença do pai junto a seus filhos.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o PROS? (Pausa.)
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Podemos indica o voto "não".
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB libera a bancada, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o PROS?
O SR. TONINHO WANDSCHEER (PROS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PROS vota "não" também, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como vota o Cidadania? (Pausa.)
Como vota o PCdoB?
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, a Constituição brasileira garante aos trabalhadores o descanso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. Isso diz respeito à preservação da integridade física dos trabalhadores que, durante a semana inteira, se dedicam ao árduo trabalho.
A ideia de se preservar o domingo é em respeito às tradições do Brasil. Muitos frequentam a missa, o culto religioso. O domingo é o dia do encontro da família. Essa medida desagrega a família, desrespeita tradições do Brasil.
Essa medida, quando propõe a possibilidade de substituir o domingo por outro dia da semana, vai eliminar inclusive a remuneração adicional que a atual legislação permite.
É inaceitável! Essa conversa de que a medida é para gerar emprego não cola mais. Não foi assim com a reforma trabalhista, não será com a reforma da Previdência, tampouco será com essa medida chamada de liberdade econômica.
A Câmara dos Deputados é a Casa do Povo. Nós deveríamos representar o interesse da maioria do povo, e não o interesse de setores empresariais nem de empresários que eventualmente estejam na condição de Deputado. Não estamos aqui para representar interesses específicos. Estamos para representar o interesse da maioria da população, que são os trabalhadores.
Eu considero que essa medida não gerará um emprego. E desafio, daqui a 1 ano, a fazerem o balanço dos empregos gerados. Assim como houve a falácia da reforma trabalhista, haverá a falácia da chamada "liberdade econômica". Nenhum emprego será gerado. Para gerar emprego tem que haver estratégia de crescimento. E esse Governo, incapaz de liderar o Brasil, vai manter o País na recessão, infelizmente, para tragédia e tristeza do nosso povo.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como vota o PSC?
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PSC orienta o voto "não".
É muito engraçado ouvir a Esquerda, a Oposição, falar em tradições religiosas num momento de recessão no País, num momento em que o povo brasileiro clama por mais trabalho.
17:04
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Outra coisa também: é um engodo, uma falácia, uma mentira, um engano essa história de que o trabalhador será obrigado a trabalhar aos domingos. Não existe isso. Não existe essa imposição. Haverá um acordo entre o trabalhador e o seu patrão.
Então, por mais emprego no País e por mais crescimento para nossa Nação, o PSC orienta o voto "não"!
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o PT?
O SR. FREI ANASTACIO RIBEIRO (PT - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, esta medida provisória tem muitos aspectos.
Assim como outros projetos do Governo Federal em que os trabalhadores rurais acabam sendo os mais prejudicados, a Medida Provisória nº 881, de 2019, permite, em época de safra, o trabalho escravo, levando o trabalhador a não ter folga até nos dias de domingo. O homem do campo, o que trabalha para patrão, será submetido a uma jornada pesada e exaustiva de trabalho. Portanto, vamos voltar ao tempo da escravidão com essa medida provisória.
Isso valerá também para toda inciativa privada. Os trabalhadores e trabalhadoras, que já serão prejudicados com a reforma da Previdência, agora irão trabalhar tanto que vão morrer antes de se aposentar. Se com o nosso regime atual já existem muitas doenças laborais, imaginem com esse sistema de escravidão como será. Até o fato de bater ponto estão querendo retirar, para que o trabalhador passe do seu horário de trabalho e não tenha direito a mais nada por isso.
O Governo está destruindo 70 anos de história de leis trabalhistas. Agora só falta chegar uma medida provisória a esta Casa, determinando o número de chibatadas como punição aos trabalhadores!
Portanto, nossa posição é pela retirada dessa medida provisória!
Muito obrigado.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO FREI ANASTACIO RIBEIRO.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, nas últimas votações, votei com meu partido. Votei a favor das urgências.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O.k., Deputada Erika Kokay.
Como orienta o PSOL? (Pausa.)
Como orienta o PCdoB? (Pausa.)
Como orienta o Cidadania? (Pausa.)
O PCdoB já orientou.
Como orienta o Cidadania?
O SR. DA VITORIA (CIDADANIA - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Cidadania orienta o voto "não" à retirada de pauta. Até por coerência, o partido apoia a MP da Liberdade Econômica, a MP 881/19, tendo em vista que acredita que só quem constitui ou tenta constituir uma empresa no nosso Brasil é que vai conhecer o emaranhado de burocracia a que tem que se estar subordinado para conseguir avançar. Naturalmente só vai haver emprego no nosso País se as pessoas continuarem com coragem de empreender, porque só o empreendedor, só aquele que empreende um negócio é que vai gerar emprego. E nós precisamos estar em condições de competitividade com as outras nações.
Então, passa por esta Casa a chancela a boas iniciativas, para que possamos gerar negócios e, consequentemente, gerar empregos e oportunidades para nossos brasileiros.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o NOVO?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, é incrível o tanto de absurdos e de manifestações preconceituosas também que nós temos que ouvir aqui! É um absurdo! E digo isso em respeito ao povo que foi escravizado. É um absurdo o que se ouviu aqui, quando se fez comparação com quem foi escravizado lá atrás no passado. É uma forma de preconceito inadmissível nesta Casa essa comparação que estão querendo fazer aqui entre os escravos do passado e os trabalhadores que vão ser beneficiados, aliás, com a liberdade econômica, com a condição de poder trabalhar dignamente!
17:08
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É incrível que haja preconceito ou desprezo para com o povo negro do Brasil, para com aqueles que foram escravizados por parte dos que hoje querem retirar de pauta a medida provisória que justamente liberta o povo brasileiro dos grilhões do Estado e garante desenvolvimento econômico, trabalho, emprego e liberdade.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o Avante?
O SR. TITO (AVANTE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Avante orienta o voto "não", contra o requerimento de retirada de pauta, por ser favorável à aprovação da Medida Provisória nº 881.
Essa medida provisória é extremamente importante para a desburocratização dos atos administrativos no País. Entendemos que milhões e milhões de brasileiros serão beneficiados diretamente, porque poderão empreender a cada dia sem tanta burocracia, sem tanto excesso por parte do poder público.
O Avante é a favor da geração de empregos no Brasil. Portanto, votamos contrariamente a esse requerimento.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o Patriota? (Pausa.)
Como orienta o PV? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição?
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, a Oposição quer debater o texto que foi apresentado, e não as falácias.
A Portaria nº 32, de 14 de janeiro de 2019, assinada pelo Ministro Paulo Guedes, requisitou a economistas e professores de extrema competência a elaboração de um projeto para tratar da liberdade econômica. E eles fizeram como tal, um excelente projeto, que teria inclusive o nosso apoio, porque somos favoráveis à desburocratização, somos favoráveis a um alinhamento que ajude no desenvolvimento do País. Acontece que colocaram outras regras, e o projeto feito pelos especialistas foi descartado. Aqui mexeram com regras trabalhistas que não têm nada a ver com burocratização.
Eu fico imaginando o que falam no confessionário aqueles que se dizem cristãos, porque o terceiro mandamento diz para guardar os domingos, e os senhores estão tirando esse direito das mães e dos pais.
O SR. FREI ANASTACIO RIBEIRO (PT - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PT vota "sim" à retirada da medida provisória.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O.k., "sim".
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ) - Sra. Presidente, o PSOL...
O SR. LUIZ FLÁVIO GOMES (PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu queria só registrar a presença. O Deputado Luiz Flávio Gomes, na votação anterior, votou com o partido.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - O.k., Deputado.
Como orienta o PV? (Pausa.)
O SR. FLAVIANO MELO (Bloco/MDB - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Flaviano Melo, na votação anterior, votou com o partido.
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o Governo?
O SR. CORONEL ARMANDO (PSL - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Governo, "não".
A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Como orienta o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidenta, incrivelmente, disseram aqui que essa MP significa a liberdade para os negros!
Eu queria trazer uma simples estatística do que é a inserção do negro e da negra no mercado de trabalho brasileiro: mulheres brancas ganham 76% do rendimento de homens brancos; homens negros ganham 68% do rendimento de brancos; e mulheres negras ganham apenas 55% do salário pago a brancos do sexo masculino.
Vejam só, no País do desemprego, no País da informalidade, isso também tem cor! O povo negro é o mais precarizado! Isso vai fazer com que a trabalhadora doméstica, a trabalhadora de telemarketing, aqueles mais marginalizados trabalhem no domingo, não recebam hora extra. Isso, sim, nos remete aos tempos da escravidão, que não queremos nem aceitaremos que voltem mais.
(A Sra. Geovania de Sá, 2ª Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Maia, Presidente.)
A SRA. LEANDRE (PV - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A posição do PV é "não".
17:12
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O SR. VERMELHO (PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Maia, o Deputado Vermelho votou com a bancada no requerimento de urgência do projeto de abuso de autoridade.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - A Minoria, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota a Minoria? (Pausa.)
O SR. ALCIDES RODRIGUES (PATRIOTA - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Patriota vota "não".
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, desde ontem, nós estamos tentando impedir que essa matéria seja aprovada por conta, principalmente, do massacre aos direitos trabalhistas contidos nesta medida provisória. Liberdade econômica virou aqui sinônimo de retirada de direitos.
Se já não bastasse a reforma trabalhista, nós estamos agora criando mais sequelas nas relações de trabalho que envolvem direitos de trabalhadores, inclusive trabalhando domingos seguidos sem direito a folga.
Portanto, a Minoria encaminha "não" ao projeto e "sim" à retirada de pauta. Essa pressa, essa vontade de massacrar o trabalhador me parece ser uma fissura do Ministro Paulo Guedes e de boa parte das cabeças presentes neste Parlamento.
Por isso, "sim" à retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PV?
A SRA. LEANDRE (PV - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PV vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PV vota "não".
Passemos à votação. O nosso acordo ontem foi o de que todas as votações seriam de forma nominal.
A Presidência solicita aos Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação.
Eu vou ser rápido no encerramento.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL está em obstrução.
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado Aliel Machado votou com o partido na votação anterior, sobre abuso de autoridade.
O SR. JOÃO MAIA (PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado João Maia votou com o partido na votação anterior.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PCdoB orientou "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PCdoB é "não".
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - A Mesa interpretou, nas minhas palavras, que era "sim", mas a orientação é "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Vou encerrar a votação.
O SR. ACÁCIO FAVACHO (PROS - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado Acácio Favacho votou com o partido na última votação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Todo mundo já votou? Serão mais 2 minutos, no máximo, porque eu preciso encerrar. (Pausa.)
17:16
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Vou encerrar a votação.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 49;
NÃO: 210;
O REQUERIMENTO FOI REJEITADO.
Passa-se à continuação da votação.
Requerimento sobre a mesa.
Senhor Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 161, I, e § 2º, combinado com o art. 117, IX, do Regimento Interno, destaque para votação em separado do artigo 16 do PLV 17/2019, com vistas a sua inclusão onde couber.
Sala das Comissões, em 13 de agosto de 2019.
Deputado Marcel Van Hattem
Com a palavra o Deputado Alexis Fonteyne. (Pausa.)
A SRA. CLARISSA GAROTINHO (PROS - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Deputada Clarissa Garotinho votou "não" na votação anterior.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Alencar Santana Braga, para falar contra, por 3 minutos.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados, vou voltar a um tema que tratei há pouco, mas que vale novamente abordar nesta tribuna.
Ontem, muitos disseram que a história do trabalho aos domingos era uma invenção da esquerda e que isso não existia no projeto de lei. Repito o que falei há pouco: o Deputado Kim Kataguiri disse que renunciaria ao mandato se houvesse a obrigação de trabalho aos domingos na MP da Liberdade Econômica. Ele ainda disse que não estava escrita a palavra “obrigado”. Ora, uma lei é feita da interpretação a partir daquilo que está escrito. E, se está sendo alterada a CLT nesse caso, é porque há um objetivo claro de quem quer alterá-la.
Vou ler novamente esse artigo, o art. 67 atual, que diz o seguinte: “Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte” — ou seja, salvo motivo maior, esse dia será o domingo.
O que diz o artigo seguinte da CLT atual? “O trabalho em domingo, seja total ou parcial, na forma do art. 67, será sempre subordinado à permissão prévia de autoridade pública competente em matéria de trabalho” — ou seja, uma autorização superior.
A CLT atual diz ainda que deverá ser compensado o trabalho aos domingos, aliás, com pagamento em dobro.
O que diz a redação nova que se quer votar? “Será assegurado a todo empregado um repouso semanal remunerado de 24 horas consecutivas, preferencialmente aos domingos.”
O que diz o art. 68? “Fica autorizado o trabalho aos domingos e feriados.”
E o que diz o parágrafo único: “O repouso semanal remunerado deverá coincidir com o domingo pelo menos uma vez no período máximo de 4 semanas”. Em um mês, a pessoa só vai folgar um dia ao domingo. Será que isso não é trabalho obrigatório ao domingo?
Então, Deputado Kim Kataguiri, se V.Exa. tiver compromisso com sua palavra, renuncie ao mandato.
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Helder Salomão votou com o partido na última votação.
O SR. CARLOS VERAS (PT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Carlos Veras votou de acordo com o partido na última votação.
17:20
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O SR. MARCON (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Marcon votou com partido.
O SR. CELSO RUSSOMANNO (PRB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Celso Russomanno votou com o partido, Sr. Presidente.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Evair Vieira de Melo votou com o partido nas votações anteriores.
O SR. JORGE BRAZ (PRB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Jorge Braz, do Rio de Janeiro, votou com o partido.
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (DEM - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Carlos Henrique Gaguim votou com o partido.
O SR. PADRE JOÃO (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Padre João votou com o partido, Sr. Presidente.
O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Fábio Henrique votou com o PDT na votação anterior.
O SR. LÉO MORAES (PODE - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Léo Moraes votou com o partido na votação anterior.
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Partido Novo não conseguiu retirar o destaque, mas vai orientar contra a matéria para podermos acelerar o processo. Portanto, a votação será simbólica.
Mas eu gostaria de falar um pouco sobre esse destaque, sobre essa descaracterização da pessoa jurídica, a importância disso para quem empreende. Nem sempre o empreendedor consegue acertar na primeira tentativa. Eventualmente, se o negócio dele vai mal e ele tem um processo de falência, nós não podemos condenar o empreendedor pelo resto da sua vida a ficar pagando dívidas, porque isso tem que ficar circunscrito ao capital da empresa. Se for atingir o capital pessoal desse empreendedor, nós vamos simplesmente destruir as possibilidades de outros empreendedores.
Hoje só se pensa na pessoa poder empreender novamente. Quantos exemplos no mundo nós temos de empreendedores que não acertaram na primeira, não acertaram na segunda, mas, na terceira, criaram grandes empresas. É óbvio que nós não podemos pensar naquelas pessoas de má-fé, que vão desviando o seu patrimônio para, depois, deixar a empresa pobre e largá-la para os devedores. Não é essa a ideia. O que se pretende é que a proteção fique circunscrita apenas ao capital social da empresa e haja a proteção do capital pessoal do empreender de boa-fé.
Muito obrigado.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Deputada Benedita da Silva votou com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O NOVO orienta "sim"?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "sim" e pede a votação simbólica, se todos concordarem, para rejeitarmos a matéria e entrarmos com o projeto de lei.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está certo.
Como vota o PSOL, que não faz parte do acordo? (Pausa.)
O SR. DANIEL FREITAS (PSL - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Daniel Freitas votou com o partido na última votação.
O SR. FELÍCIO LATERÇA (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Felício Laterça votou conforme orientação do partido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Daqui para frente terão que votar.
O SR. JOSÉ RICARDO (PT - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado José Ricardo votou com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSOL? Os outros partidos participam do acordo. (Pausa.)
O SR. DELEGADO PABLO (PSL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Delegado Pablo votou com o partido na votação anterior.
A SRA. CARLA ZAMBELLI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Deputada Carla Zambelli votou com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSOL, que é o único que não faz parte do acordo? (Pausa.)
O SR. ODAIR CUNHA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Odair Cunha votou conforme a orientação do partido na última votação.
O SR. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Estamos em obstrução, Sr. Presidente.
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (AVANTE - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Chiquinho Brazão votou de acordo com o partido.
O SR. AIRTON FALEIRO (PT - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Airton Faleiro votou com o partido na votação anterior.
O SR. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSOL está em obstrução.
Em votação.
Aqueles que forem a favor permaneçam como se acham. (Pausa.)
Todos votam "não", exceto o PSOL, que está em obstrução.
A SRA. LEANDRE (PV - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PV orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PV orienta o voto "não". O PSL vota "não".
Como o autor do requerimento pediu que a votação fosse simbólica, em votação.
Aqueles que forem a favor permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADO.
O SR. CORONEL ARMANDO (PSL - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo também vota "não". O Deputado Coronel Armando, na votação anterior, votou com o partido.
17:24
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Próximo destaque.
Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do art. 161, inciso I e § 2º, do Regimento Interno, destaque do § 4º do art. 50 da Lei 10.406/2002 com redação dada ao art. 7º da Emenda Aglutinativa apresentada à MP 881/2019.
Dep. Enio Verri
Tem a palavra o Deputado Enio Verri.
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, eu julgo de extrema importância esse Destaque nº 9. Fala-se tanto em liberdade econômica, mas não pode haver desequilíbrio nas relações. Essa liberdade econômica colocada na Medida Provisória nº 881 desequilibra totalmente as relações entre capital e trabalho. E isso é liberdade de quem? Liberdade só de quem detém o capital?
Quando apresentamos esse destaque, o nosso objetivo era mostrar que o projeto desconsidera a personalidade jurídica do grupo econômico. Isso é simples de explicar. Se você tem uma holding com três, quatro empresas, se uma delas descumpre a legislação trabalhista, não paga seus trabalhadores, não contribui com a Previdência, hoje, o grupo tem que pagar. Afinal de contas, é o mesmo grupo econômico. A direção dessa empresa está em outra, mas ela precisa pagar a conta.
O que se está fazendo? Tirando a responsabilidade do grupo sobre essa empresa. Ora, isso é um absurdo. Se existe um grupo econômico, se esse grupo detém várias operações, várias empresas, e uma das empresas não cumpre a lei, o grupo tem que ser responsabilizado.
Volto a dizer, isso está fazendo com que — e acontece com frequência — você tenha uma empresa terceirizada de prestação de serviços que não paga seus servidores, por 3, 4 meses, e o restante das outras empresas, que têm a mesma direção, os mesmos sócios, não são obrigadas a responder por isso. Isso causa um tremendo prejuízo aos trabalhadores. Isso indica o caminho da fraude e da desonestidade.
Esse não é um caso isolado, não é uma exceção. Estivemos conversando com o corpo técnico da Secretaria, que nos explicou alguns casos, que eu julgo casos de exceção, e não a regra. A regra é que nós temos que votar "não" a esse texto, "sim" a esse destaque, para que a empresa responda pelos seus erros, e que não sejam os trabalhadores prejudicados. Porque, daqui a pouco, à empresa que não interessar mais pagar os seus trabalhadores, ela simplesmente não paga, abre outra empresa, abre mais uma, vai ganhando dinheiro e não honrará os seus compromissos.
Não adianta esperar que depois digam: "Ah, não, o Fisco vai fiscalizar, os agentes da área do trabalho vão fiscalizar". Não existe no Estado brasileiro quadro de técnicos suficiente para fazer essa fiscalização. Relaxam-se ainda mais os direitos e enfraquecem-se ainda mais aqueles que já são frágeis no Brasil hoje, que são as trabalhadoras e os trabalhadores.
Pedimos o voto "sim".
O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Rubens Bueno votou com a bancada na última votação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Orientação de bancada.
Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota o Bloco do PP? (Pausa.)
Como vota o PSDB? (Pausa.)
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria vota "sim", Sr. Presidente, pela manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A Maioria vota "sim".
O SR. ZÉ CARLOS (PT - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Zé Carlos votou com o partido na última votação.
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSDB vota "sim".
O SR. FELÍCIO LATERÇA (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSL vota "sim".
Como vota o Bloco do MDB?
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim" também, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Bloco do MDB vota "sim".
Como vota o Podemos?
O SR. BACELAR (PODE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Podemos vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Solidariedade?
O SR. TIAGO DIMAS (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Solidariedade vota "sim".
Como vota o PT?
17:28
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A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PT vota "não" ao texto. O PT não pode concordar que não haja a responsabilidade solidária das empresas que fazem parte do mesmo grupo.
O que nós estamos discutindo e o que está se colocando neste momento nesta Casa é a liberdade, não a liberdade econômica, mas a liberdade de não cumprir a lei, a liberdade de não cumprirem direitos, a liberdade de precarizar as relações de trabalho, a liberdade de avançar sobre o que está há décadas consolidado no País.
Nem a ditadura militar ousou tanto, nem a ditadura ousou fazer com que empresa de um mesmo grupo não se responsabilize pela retirada de direitos ou pelo crime cometido. É a impunidade! É não assegurar a responsabilização para que respondam pelos crimes cometidos.
Votamos "não" ao texto, votamos "sim" aos direitos dos trabalhadores!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - É absurdo o que está acontecendo aqui.
Imaginem uma grande empresa que tenha filiais com outro CNPJ, mas ligadas ao mesmo grupo político. Essas filiais às vezes são abertas sem patrimônio. Se elas estão para falir, a empresa maior a que elas são ligadas não se responsabiliza por pagar os direitos trabalhistas de quem vai ficar, por exemplo, 3 meses sem receber.
A atual realidade já é grave. Quem não conhece uma terceirizada? Vamos pensar nesta Casa, onde os serviços terceirizados são prestados por empresas que mudam uma atrás da outra, ficando os funcionários meses sem receber. A situação se agrava ainda mais com essa ampliação para as empresas prestadoras de serviço vinculadas a grandes empresas de grupos políticos, as quais têm a obrigação de pagar os direitos trabalhistas.
A liberdade aqui em questão é a do patrão fazer o que quiser com o trabalhador, que já é explorado e mal remunerado. É uma vergonha!
PSOL está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PDT?
O SR. DAMIÃO FELICIANO (PDT - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, somos a favor do destaque e contrários ao que está no texto.
O PDT vota "não".
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PDT vota "não", o PSB vota "não".
Como vota o PSD?
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD vota "sim", pela manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PCdoB?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esse destaque é essencial, é fundamental. Eu acho que uma parcela do Plenário não está compreendendo o significado que ele tem.
A economia está ocupada por grandes grupos que formam várias pequenas empresas subordinadas, seja no sistema financeiro, seja em outras áreas da nossa economia. Imaginem uma grande empresa, um grande grupo formar várias pequenas empresas, haver um problema de crédito numa pequena empresa ligada ao grupo, e o grupo não responder. Não há solidariedade? É um absurdo! Isso vai produzir insegurança jurídica, vai produzir um ambiente de impossibilidade de o poder público ter acesso a certos créditos.
Portanto, o destaque é absolutamente essencial. Liberdade tem limite! Votamos "não"!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Democratas?
O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O DEM encaminha o voto "sim", Presidente, pela manutenção do texto.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PRB - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PRB encaminha o voto "sim".
17:32
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A Presidência solicita a todas as Sras. Deputadas e Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
A SRA. LEANDRE (PV - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PV orienta que se vote "sim".
O SR. SERGIO TOLEDO (PL - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. ODAIR CUNHA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Odair Cunha justifica a sua ausência na última votação.
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta que se vote "sim".
O SR. CORONEL ARMANDO (PSL - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta que se vote "sim".
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Minoria vota "não", Presidente.
O SR. TITO (AVANTE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O AVANTE encaminha o voto "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Quando o número de votos chegar a 257, encerro a votação.
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSC vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra a Deputada Jandira Feghali, pela Liderança. Quando S.Exa. terminar, encerro a votação.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, enquanto a votação decorre, quero, pelo tempo da Liderança da Minoria, fazer alguns registros importantes.
O primeiro deles, a beleza, hoje, da Marcha das Margaridas, que ocorreu em Brasília. Mais de 100 mil companheiras de todo o País, do campo, da floresta, das águas, viram trazer ao Planalto Central a sua pauta de reivindicações, que veio da reforma agrária, passando por todas as outras pautas e bandeiras que envolvem o protagonismo das mulheres: o combate à violência contra as mulheres, a luta pelo financiamento e tecnologia para a agricultura familiar, a luta pela educação, pela proteção à maternidade e à saúde, bem como a luta pelo território, pela nação, pela liberdade de viver no seu território, sem violência e sem assassinatos.
A marcha também mostra que a luta no campo não se intimida diante da violência do latifúndio. A cada mulher, a cada trabalhador do campo que cai, é um imenso sofrimento diante do arbítrio e da violência. No entanto, aquele sangue aduba a terra para que surjam e nasçam muitas margaridas, que se levantam aos milhares a cada ano no País para continuar protagonizando a luta dessas mulheres que, desde o ano 2000, ou seja, há 19 anos, homenageando Margarida Maria Alves, dão o nome de Marcha das Margaridas e vêm pautando a luta política. Hoje, para quem não viu, quando a marcha já estava aqui na frente do Congresso, a última mulher caminhando ainda estava lá no Parque da Cidade, tamanha era a marcha que aqui se colocava sobre o território do Planalto Central. Era muita gente! Essa mulheres vêm também mostrar a quem destila o ódio que nelas vai encontrar a solidariedade, o amor, o coletivo, o altruísmo e a luta que as une, que é uma luta de umas pelas outras. São mães cheias de filhos que enfrentam três, quatro, cinco jornadas de trabalho, que querem a floresta em pé, não querem a floresta desmatada, que querem o desenvolvimento, não com base em uma visão santuária, mas com a visão do desenvolvimento sustentável que mantenha o meio ambienta preservado.
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E é no momento dessa luta tão linda que se soma a ela a luta pela educação, pela mulher indígena e quilombola, a luta das educadoras. É neste momento que se traz ao Parlamento, aos Ministros, ao Governo essa imensa pauta de lutas. E é também neste momento que, infelizmente, vemos os governantes, particularmente o Presidente da República, transformar sua boca numa verdadeira cloaca — desculpem-me o termo chulo, mas não há outro —, agredindo a Esquerda brasileira, agredindo os progressistas do País, agredindo as forças políticas em seus discursos no Piauí, no Nordeste, agredindo a autonomia do povo argentino, que foi às urnas e tomou as suas decisões.
Não cabe ao Presidente do Brasil se meter no resultado das eleições de outro país, ameaçar com rupturas, agredindo a decisão autônoma e soberana das eleições em outro país. Aquele é outro povo, é outra nação, e está em seu território. Não podemos admitir que o governante do Brasil se meta nas eleições de outro país, criticando, definindo posições, ameaçando-o com rupturas comerciais e diplomáticas. O que é isso? Isso certamente trará prejuízos ao povo brasileiro, independentemente de quem ganha as eleições argentinas. Tenho certeza de que muitos de nós aqui — eu, em particular — estamos muito satisfeitos com o resultado das eleições nas prévias argentinas, o qual é uma ruptura com essa política neoliberal e desastrosa no nosso continente. Seja como for, nós não temos que nos meter. O Chefe de Estado tem que respeitar o resultado das eleições — assim é autodeterminação dos povos. Seja quem for que ganhe a eleição, temos que manter com a Argentina relações diplomáticas e comerciais, pelo bem do povo brasileiro.
Como se não bastassem as críticas às eleições no país vizinho, ainda vai ao Piauí agredir a Esquerda, os comunistas, com palavras chulas. De fato, a boca desse Presidente mais parece uma cloaca, porque dela não sai absolutamente nada saudável ou digno. Mais uma vez é rompido o decoro do cargo. Motivos para ir embora deste País, por ruptura, inclusive, da Constituição brasileira, já há de sobra.
Quero aqui expor o meu repúdio, como comunista, como membro do Partido Comunista do Brasil, às palavras do Presidente no discurso feito no Piauí e nos últimos discursos feitos no Nordeste brasileiro. Manifesto meu repúdio a suas agressões constantes, estimulando o ódio e a polarização permanentes. Ele, de fato, só continua falando para o seu grupinho. Ele não consegue ser Chefe de Estado, não consegue ser o Presidente de todos, porque não tem formação democrática e não consegue conviver com a democracia, não consegue conviver com o diferente. Ele só sabe agredir, polarizar, dividir, estimular a cizânia, o ódio, negando as opiniões, negando a história, negando a democracia, negando tudo aquilo que lembra a trajetória saudável do País.
Deixo aqui registrado meu repúdio, como membro do PCdoB. Tenho certeza de que falo em nome de todos os que amam e respeitam a democracia brasileira.
Muito obrigada. (Palmas.)
O SR. DA VITORIA (CIDADANIA - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania vota "sim".
O SR. PASTOR EURICO (PATRIOTA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Patriota vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 282;
NÃO: 102.
O TEXTO FOI MANTIDO.
Há requerimento sobre a mesa:
Requeiro, nos termos do art. 161, inciso I, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do art. 67, constante do art. 28 do Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2019, proveniente da MP nº 881, de 2019, com vistas à sua supressão.
17:40
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Tem a palavra, pela Liderança do PSL, a Deputada Bia Kicis.
A SRA. BIA KICIS (PSL - DF. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, caros representados que nos assistem pela TV Câmara, Sr. Presidente, caros colegas, Deputados aqui presentes.
Em primeiro lugar, é preciso dizer que ontem e hoje são dias de celebração para o povo brasileiro, porque estamos inaugurando uma nova era, a era da liberdade econômica. Estamos tirando, realmente, as algemas do empreendedor brasileiro, que até hoje tem sido escravo de uma burocracia, de uma "burrocracia", porque a burocracia é, acima de tudo, burra, e ela representa o atraso.
A Medida Provisória nº 881, que está agora sendo debatida, que teve uma grande vitória ontem neste plenário, hoje tem seus destaques analisados aqui, e, certamente, o povo brasileiro, mais uma vez, sairá vitorioso, por meio deste Parlamento, que chegou até aqui com os votos que nos foram confiados nas urnas, chegou para fazer um Brasil diferente, chegou para cuidar do povo brasileiro, e sem vergonha de dizer que apoia o empreendedor, apoia o capitalismo, apoia todo aquele que é capaz de gerar emprego, porque temos a compreensão de que o Estado não gera emprego.
Como desta tribuna disse ontem muito bem o colega Deputado Paulo Eduardo Martins, temos que parar de ter vergonha e medo do lucro, e ter medo, sim, apenas do prejuízo.
Quero dizer que os esforços do Governo do Presidente Jair Bolsonaro têm obtido muito êxito, várias ações têm sido empreendidas, e começamos agora a ver o aquecimento da nossa economia, com a queda do desemprego e a queda de juros a patamares não vistos há muitos anos.
Srs. Deputados, meus nobres pares, povo brasileiro, é preciso reafirmar que, independentemente de opções ideológicas, temos que deixar para trás o politicamente correto e temos que pensar no bem-estar do povo brasileiro, no desenvolvimento do povo brasileiro, na libertação do povo brasileiro.
Ao contrário do que disse a Deputada que me antecedeu na tribuna, nós temos, sim, que olhar para os Países vizinhos, olhar para a Argentina e ver o risco que correm agora com o resultado dessas primárias, o risco doe retrocesso, da volta ao atraso, de um Governo que provou que não sabe cuidar do seu povo, que só sabe espalhar a miséria.
Hoje o Brasil luta por uma integração com o MERCOSUL e lidera o MERCOSUL, porque é importante, sim, que tenhamos vizinhos também desenvolvidos. É um absurdo dizer que se preocupar com o vizinho portenho seria querer invadir a soberania do País e que nada temos a ver com isso. Vejam bem, foi exatamente o Governo do PT que doou a rodo dinheiro do sofrido povo brasileiro em contratos secretos e espúrios do BNDES. Esse dinheiro deveria ter sido utilizado na infraestrutura, na saúde e na educação do povo brasileiro, mas foi usado para construir pontes, metrôs, portos e também para engordar o bolso daqueles dirigentes corruptos que hoje vêm criticar o Presidente Jair Bolsonaro, um democrata.
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Acho muito engraçado quando dizem que Bolsonaro não respeita a democracia. Se pegarmos todas as manifestações do Presidente, veremos ele é foi único que em nenhum momento desde que tomou posse atacou qualquer dos poderes, enquanto ele próprio, seu Governo, é atacado dia e noite por pessoas mal-intencionadas que não querem saber do bem do Brasil e do povo brasileiro.
É com muito orgulho que estou hoje aqui para defender a Medida Provisória nº 881, fruto de muito esforço de uma equipe primorosa do Governo, capitaneada pelo Secretário da Previdência, Rogério Marinho, pelo Ministro Paulo Guedes e toda sua equipe, composta de pessoas profundamente capazes e comprometidas com o progresso do Brasil.
Senhores, como disse o Ministro Paulo Guedes, o Governo do Presidente Bolsonaro é exatamente o casamento da ordem com o progresso. A ordem está pelo braço forte e justo do Presidente Jair Bolsonaro, pela Polícia Federal, pelo Ministro Sergio Moro, pela Lava-Jato, pelos militares, todos juntos dando suporte ao Governo, enquanto o progresso está sendo trazido pela equipe econômica, que tanto tem feito pelo Brasil.
Ditas essas palavras, quero pedir aos colegas que mantenham o texto ontem votado. Há muitos destaques apresentados pelo PT e pelo PSOL que representam o atraso, o protecionismo que não protege ninguém. A questão do trabalho aos domingos já está muito bem resolvida no texto aprovado ontem por nós, com ampla maioria. Não queremos a volta de um sistema que, a título de proteger, diminui o emprego e acaba por prejudicar exatamente os que mais precisam.
Agradeço a todos que nos ouvem, à Presidência e a toda a Casa pelo esforço conjunto que este Congresso tem feito para a aprovação de importantes medidas.
Muito obrigada.
O SR. JOSÉ NUNES (PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado José Nunes, na última votação, votou com o partido.
O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Vanderlei Macris votou com o partido na última votação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna, do PSOL.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Sem revisão da oradora.) - Eu tenho dito sempre, Presidente, que uma mentira contada mil vezes nunca se torna uma verdade. Há uma turma acostumada com as fake news nas redes sociais, acostumada com o conluio dos poderosos para beneficiar o seu candidato, acostumada com a falta de controle e as verdadeiras barbaridades que enviam pelo WhatsApp. Tem que ter muita falta de vergonha na cara para ir à tribuna dizer que o projeto não altera a jornada de trabalho aos domingos e feriados, que é o objeto de destaque do PSOL.
Art. 68. Fica autorizado o trabalho aos domingos e feriados.
Está escrito aqui no art. 68 — óleo de peroba para aqueles que dizem que não altera o trabalho aos domingos e feriados. Mais do que isso, mais do que alterar os domingos e feriados, hoje se pode trabalhar, como exceção, não como regra, aos domingos e feriados, tendo a obrigatoriedade de uma folga depois de 15 dias para trabalhos que sejam por motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço — restaurantes, hotéis —, e isso passava por um órgão competente que autorizava.
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O que estão fazendo agora é transformar a exceção em regra, para todos. Terão que explicar para os operários da construção civil por que vão ter que trabalhar quatro domingos, até terem um domingo de folga para ficar com os filhos, com a família. Terão que explicar isso para os professores, para os trabalhadores domésticos, porque liberam para todos os trabalhadores brasileiros a obrigatoriedade de descanso aos domingos. Na prática, se o patrão quiser, o empregado vai trabalhar 4 domingos por mês e ter uma folga no meio da semana, quando não vai poder ver os seus filhos, Deputado Marcelo Freixo. Só então terá um domingo de folga, seguido de mais uma jornada extenuante de quatro domingos sem convívio com a família. E muitos que defendem isso ainda se dizem defensores da família!
Vejam o massacre que querem lançar no lombo dos trabalhadores brasileiros! Vêm aqui dizer que está é a MP da Liberdade Econômica, etc. O que querem é a liberdade de explorar uma classe já superexplorada que já vive muitas dificuldades no nosso País: 14 milhões de desempregados, 35 milhões de trabalhadores na informalidade, empregos de grande precariedade, rotatividade e baixos salários. Que condições terá o trabalhar de negociar com o patrão, com o desemprego à porta?
O mais absurdo é que querem que aqueles que não criaram a crise econômica paguem a conta da farra dos bancos nesse sistema perverso da dívida pública, paguem a farra das grandes elites capitalistas, do sistema em que cinco bilionários têm a mesma renda que 100 milhões de brasileiros. Isso é inaceitável, é inadmissível!
O destaque do PSOL repõe o direito dos trabalhadores aos domingos e feriados.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na votação anterior, o Deputado José Guimarães votou com o partido.
O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Aliel Machado votou com o partido na votação anterior.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Vamos à orientação de bancada.
Como vota o Bloco do PP?
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vota "sim", Sr. Presidente, pela manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSL?
O SR. DR. LUIZ OVANDO (PSL - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL orienta que se vote "sim".
Aproveito a oportunidade, senhoras e senhores, para prestar minha homenagem aos cardiologistas. Hoje, dia 14 de agosto, é o Dia do Cardiologista, profissional que cuida do coração, mantendo-o em condições adequadas de bem responder às adversidades, inclusive às que nós vemos aqui. É importante atentarmos para a saúde do coração.
Lamentavelmente, temos observado que grande parte das mortes no País acontecem em decorrência da não observância de alguns princípios, principalmente o de não mentir. O importante é: mantenha a verdade, prime pela verdade.
Concluo citando as sábias palavras de Salomão, em Provérbios 4:23: "Sobre tudo o que se deve guardar, guarda o teu coração, porque dele procedem as saídas da vida".
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PL?
O SR. SERGIO TOLEDO (PL - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota "sim", Sr. Presidente.
A SRA. NATÁLIA BONAVIDES (PT - RN) - Peço para orientar pelo PT, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o NOVO?
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP) - Sr. Presidente, quero fazer uma reflexão sobre a MP 881. Ela não é para os ricos. Os ricos têm advogado, têm contador, têm cartório, os ricos se viram. Essa medida provisória ajuda principalmente aos pobres, que não têm essa estrutura toda para abrir uma empresa, tirar alvará, obter AVCB — Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, manter eSocial...
17:52
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Eu não sei por que a Oposição está lutando contra o texto. Deixem os brasileiros trabalhar aos domingos. Se a pessoa quiser trabalhar aos domingos, que trabalhe. Defendem a obrigação de folga aos domingos, mas esqueçam de que assim estamos matando o pequeno empreendedor, aquele que quer começar seu negócio na comunidade. Nós vamos complicando a vida deles. Não é possível que alguém que vai abrir um salão de beleza vá precisar de alvará, AVCB, eSocial, "Bloco K"...
Esta medida é um bom começo. Vamos parar de dividir as pessoas entre brancas e pretas, verdes e amarelas — somos todos vítimas da burocracia.
O NOVO vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O NOVO vota "sim".
Como vota o PSD? (Pausa.)
Como vota o PSDB?
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PRB?
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PRB - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PRB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota a Maioria?
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria orienta que se vote "sim, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PROS?
O SR. TONINHO WANDSCHEER (PROS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PROS vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PDT?
O SR. DAMIÃO FELICIANO (PDT - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT vota "não".
Aproveito a oportunidade para destacar que um tema que vai ser muito importante nos próximos meses é a reforma tributária.
Sou do Nordeste, da Paraíba, e me preocupo com a divisão do bolo monetário para o Brasil. O que se está discutindo na reforma tributária? Nós vamos discutir um imposto que vai juntar ICMS e ISS para formar o IBS, o Imposto sobre Bens e Serviços.
Ora, isso não vai atacar, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, a questão maior, que é taxar as grandes fortunas. Quem ganha salário é que vai pagar o imposto, através do consumo, na grande maioria.
Repito, estamos preocupados com a reforma tributária, que vai ser de grande importância para o povo brasileiro.
O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Rodrigo de Castro votou com o partido na última votação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Podemos?
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu acho engraçado alguém querer pregar o ódio entre o trabalhador e o patrão. Evidentemente, o patrão depende do trabalhador, e o trabalhador também não vive sem o patrão. Isso é a riqueza, é economia.
Eu gostaria que o Governo desse a quem nunca foi patrão a oportunidade de abrir uma pequena empresa e ficar 1 ano sem pagar impostos. Pagamos 40% do PIB em impostos. Se, depois de 1 ano, o negócio desse trabalhador que nunca havia sido empresário desse certo, aí, sim, ele iria regulamentar a sua empresa.
O Governo poderia mandar para esta Casa uma medida provisória dando oportunidade a todos os brasileiros...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Sr. Presidente, o Podemos vota "sim".
O SR. PASTOR EURICO (PATRIOTA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Patriota orienta que se vote "sim", Sr. Presidente.
A SRA. NATÁLIA BONAVIDES (PT - RN. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PT vota "não". Liberdade econômica para quem? Só não há de ser para o trabalhador, que agora vai ter que se submeter ao serviço aos domingos sem receber o que lhe é devido, sem realmente ser pago pelo seu trabalho.
É evidente que nós votamos contra, porque nós entendemos que, dia após dia, o Governo elege os trabalhadores e as trabalhadoras como os responsáveis pela crise, como aqueles que devem pagar a conta. Agora, além de não se aposentar, a classe trabalhadora mais pobre vai ter que trabalhar aos domingos sem o devido pagamento. É óbvio que não é assim que nós vamos crescer. Passados 2 anos da reforma trabalhista, nós chegamos a 13 milhões de desempregados, e agora querem usar essa fórmula piorada como uma solução.
Mas uma vez enganam o povo brasileiro, mas nós estamos aqui para denunciar. Trabalharemos todos os dias para reverter esse pacote bolsonarista de retirada de direitos. O povo sente na pele e vai dar a resposta.
O PT vota "não".
17:56
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O SR. ELMAR NASCIMENTO (DEM - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSOL?
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, evidentemente é importante o melhor ambiente de investimento para o empreendedor, principalmente o pequeno e o médio. Ninguém é contrário à liberdade econômica, à desburocratização que permita ao pequeno empreendedor investir.
O problema é que essa medida vem carregada de um retrocesso brutal para o mundo do trabalho. Neste destaque do PSOL nós tratamos dos domingos. A medida diz que o patrão pode pegar o domingo e trocar essa folga por um dia da semana, sem pagar extra para o trabalhador. Ora, o domingo é o dia em que o trabalhador pode conviver com o filho. Se sua folga for jogada para uma terça-feira, ele não vai encontrar o filho.
Não venham me dizer que isso vai ser fruto de acordo entre patrão e empregado, porque sabemos que isso não é real. O trabalhador vai acabar sendo obrigado a trabalhar aos domingos.
Essa lei não é para o pequeno empreendedor, ela é para aumentar a exploração do trabalhador.
O SR. TIAGO DIMAS (SOLIDARIEDADE - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade orienta os nobres colegas a votar "sim".
É importante dizer que nós estamos tratando do art. 67 da CLT. Tive a oportunidade de participar da Comissão Especial da MP nº 881 e pude testemunhar que foi muito bem costurado o acordo, tendo sido inserido o art. 68, que trata dessa questão e regulamenta algo que já vem sendo feito pelos empresários, que muitas vezes não abrem seus negócios aos domingos por conta da burocracia, o que os impede de contratar mais funcionários e ainda retira dos empregados a oportunidade de ganhar um pouco mais.
Portanto, somos a favor de que se mantenha o texto, que já foi discutido. Vou considerar como um equívoco a atitude dos colegas que defendendo o contrário. Na verdade, estamos regulamentando algo para o que já há inclusive jurisprudência, algo que já vem acontecendo no mercado e só facilita a vida do empreendedor e das pessoas que querem trabalhar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Prorrogo a sessão por 1 hora.
Como vota o PCdoB?
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PCdoB vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSD? (Pausa.)
O PSD vota "sim".
Como vota o PSB?
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota a Oposição? (Pausa.)
Como vota o PV? (Pausa.)
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSC vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PV?
A SRA. LEANDRE (PV - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PV vota "sim".
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero orientar pela Oposição.
Hoje, em questões excepcionais, existe o trabalho aos domingos, mas tem que haver uma lei, tem que haver um acordo coletivo, é uma excepcionalidade e se pagam 100% de acréscimo pelo trabalho aos domingos.
O que se quer fazer com esta lei do jeito que a estão aprovando é o que eu chamo de liberdade para escravizar, é tornar o trabalho aos domingos liberado para toda e qualquer profissão, sem o pagamento dos 100% de acréscimo. E pior: quando a empresa quiser obrigar o empregado a trabalhar no domingo, vai lhe dar uma folga durante a semana.
Estão acabando com a concepção do descanso semanal remunerado para que família e amigos possam se encontrar no mesmo dia. Estão aprovando um retrocesso civilizatório para a economia e para a vida social brasileira.
Votamos "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A Presidência solicita aos Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação.
O SR. LINCOLN PORTELA (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Lincoln Portela, nas votações anteriores, seguiu a orientação do partido.
O SR. TITO (AVANTE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Avante encaminha o voto "sim" por entender a importância dessa medida provisória, que tem um potencial de geração de mais de 3,7 milhões de empregos nos próximos 10 anos, segundo estudos da equipe econômica do Governo Federal. No seu conteúdo, há uma possibilidade objetiva de desburocratizar o processo de abertura e de fechamento de pequenas empresas, gerando mais empregos no nosso País.
18:00
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Portanto, o Avante, neste destaque, orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota a Minoria?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a matéria trabalhista sobreviveu neste texto. O ideal é que nada que tocasse na questão trabalhista estivesse no texto da liberdade econômica. Aliás, não é liberdade: é liberalidade extrema, com desregulamentação de todas as áreas. Trata-se de uma minirreforma trabalhista, fazendo-se a complementação, uma forma contracta da maldade.
Não é possível garantir um esquema preferencial para trabalhos aos domingos. O trabalho aos domingos já é regulamentado de acordo com a necessidade e com a Convenção Coletiva de Trabalho, como acontece com os comerciários brasileiros, com o trabalho em shopping center. Há uma grande luta para que a convenção tenha valor. Aqui, nós estamos desmanchando a Convenção Coletiva de Trabalho. Estamos intervindo até mesmo na ação livre da liberdade sindical.
Portanto, a Minoria vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota a Oposição?
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero registrar, de forma clara e transparente, a posição que boa parcela dos Deputados do PDT assumiu a favor da PEC da liberdade econômica, nos aspectos da desburocratização e da evolução. Não dá para aceitar a certidão da certidão da certidão para que o empresário possa empreender. Por outro lado, há distorções e ainda algumas maldades, especialmente no que diz respeito ao trabalho aos domingos.
Por conta disso, estamos apresentando destaques. O PDT, assim como a Oposição, está apresentando destaque, para retirar o trabalho aos domingos, para que haja uma minimização: o domingo é para descanso do trabalhador. Eventualmente, em se tratando de algumas profissões, nós compreendemos a necessidade, mas desde que haja acordo. No entanto, generalizar para todos os domingos é exagero. Temos que diminuir o exagero. Este é o nosso propósito.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 233;
NÃO: 99.
MANTIDO O TEXTO.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - O Podemos votou no meu partido, Sr. Presidente.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Rogério Correia votou de acordo com a orientação do partido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não adianta! Ou vota ou não vota! Ao microfone, não resolve.
Requerimento sobre a mesa:
Senhor Presidente:
Requeremos nos termos do Artigo 161, inciso I e § 2º, do Regimento Interno, destaque do Art. 68 contido no Art. 28 do PLV apresentado à MP 881/19, com vista à sua supressão.
Sala das Sessões, 13/8/19.
Concedo a palavra à Deputada Alice Portugal. S.Exa. dispõe de 3 minutos. (Pausa.)
O SR. ZECA DIRCEU (PT - PR) - Posso falar por 1 minuto, enquanto a Deputada se dirige à tribuna, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Agora não, Deputado.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Alencar Santana Braga votou de acordo com a orientação do partido na última votação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Vamos prosseguir com os trabalhos.
O SR. ZECA DIRCEU (PT - PR) - Sr. Presidente, enquanto a Deputada Alice Portugal se desloca até o microfone, eu queria dizer que está na hora de uma turma mudar o discurso. Justificar que vai se gerar...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Desculpe-me, Deputado.
Vamos cumprir o Regimento Interno, por causa do horário. Precisamos avançar na Medida Provisória nº 881. Há acordo para avançar. Todas as votações serão nominais. Neste momento, vamos limitar nossa fala. Obrigado.
Concedo a palavra à Deputada Alice Portugal. S.Exa. dispõe de 3 minutos.
18:04
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A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós tratamos deste destaque, na noite de ontem, de maneira intensiva. Eu acabei de falar ao microfone, apesar de não ter tido tempo para votar, em relação ao do PSOL.
Neste caso, nós estamos tratando do art. 68, que está contido no art. 28 do PLV. Nós entendemos que esta parte do texto pretende excluir a aprovação da autorização do trabalho aos domingos e nos feriados.
Sr. Presidente, a legislação já prevê trabalho aos domingos e nos feriados, de acordo com a necessidade e com o conteúdo das convenções coletivas. Rodoviários, trabalhadores em shopping center, em hospitais têm, assim como os da área de vigilância, escala diferenciada, que é a escala do trabalho noturno, com descanso e folga.
Então, por que essa liberalidade total? Por que fazer do trabalhador brasileiro um trabalhador refém de uma circunstância que diz respeito à liberdade e à autonomia sindical de resolver, junto com o patronato e/ou com Estado, a forma, o horário, o regime de trabalho e a carga horária de cada categoria? Isso é uma interferência indevida!
V.Exas. estão tratando de liberalidade para o capital e de ação contracta da maldade, da exploração extrema do trabalho para os trabalhadores. Trata-se, então, de uma guerra explícita entre o capital e o trabalho? É a tentativa de desregulamentação integral das regras trabalhistas.
Nós já estamos na lista de países mais injustos do mundo em relação ao sistema previdenciário e ao sistema trabalhista. Agora vamos instruir uma atividade de jornada de trabalho sem a análise das diferenciações, das peculiaridades e da possibilidade negocial entre as partes em cada categoria. Isso é muito cruel!
Haverá uma avalancha de judicialização, porque estamos mudando o resultado de convenções coletivas recentes. Estaremos mudando aqui, de um tapa só, desta maneira, o resultado de pactos, de formatos profissionais, que foram construídos há décadas no Brasil.
É por isso que pedimos vênia a este Plenário. Apoiem o destaque do PCdoB, pois ele garantirá a liberdade de negociar, a boa relação entre patrão e empregado e a garantia da manutenção da história trabalhista na Nação brasileira.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Orientação de bancadas.
Como vota o Bloco do PP?
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP orienta o voto "sim", Sr. Presidente.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu votei de acordo com a orientação do PSOL na última votação.
O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Helder Salomão votou de acordo com a orientação do partido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Espera aí, gente! Vamos lá! Não adianta.
O PP vota "sim".
Como vota o PSL?
O SR. DR. LUIZ OVANDO (PSL - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Democratas? (Pausa.)
Como vota o PSDB? (Pausa.)
Como vota o PT?
O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Partido dos Trabalhadores entende que a desregulamentação do mundo do trabalho começou com o projeto de terceirização, na reforma trabalhista. A legislação atual já prevê esta relação ante o capital, ante o trabalho. O que está acontecendo é a mais completa precarização destas relações.
Por isso, o PT é pela aprovação do Destaque nº 20, do PCdoB, e vota "não" ao texto.
O SR. PAULO GUEDES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Paulo Guedes votou de acordo com a orientação do partido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não adianta, Deputado. Eu já disse que não adianta.
Como vota o PSD?
18:08
RF
O SR. ANDRÉ DE PAULA (PSD - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSB?
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós temos dito desde ontem que este é um debate da maior importância. Muitas questões foram retiradas desta medida provisória, inclusive por intervenção de V.Exa., dando procedência a uma questão de ordem feita pelo PDT. No entanto, muitas coisas remanesceram e são motivo de preocupação para nós. Esta é uma delas: exatamente o trabalho aos domingos, questão que hoje é decidida por legislação específica, com pactuações feitas mediante acordos coletivos de trabalho e pagamento de 100% da remuneração.
Esta previsão, com o pretexto de libertar o trabalhador brasileiro dos grilhões do Estado, está impondo à classe trabalhadora o trabalho aos domingos, quebrando a possibilidade de descanso remunerado em família e, ainda por cima, sem pagamento em dobro.
Por isso, o PSB orienta o voto "não".
O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Camilo Capiberibe votou conforme a orientação do partido na votação anterior.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PDT? (Pausa.)
Como vota o PSDB? (Pausa.)
Como vota o PSOL? (Pausa.)
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PRB - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PRB vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR (PDT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ao tempo em que registro minha votação de acordo com a orientação do partido nas duas votações anteriores, o PDT orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSOL?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSOL vota "não" ao texto, que representa mais um ataque aos direitos trabalhistas.
O que é um domingo para o patrão? Sinceramente, para o patrão, não importa ter domingo ou não, pois ele pode tirar férias quando quiser, seu tempo é flexível e há alguém trabalhando para que ele lucre. No entanto, para um pai de família, o domingo é um dia para suas relações afetivas com a família, para tomar uma cervejinha com a família, para fazer um almoço e conviver com os filhos. Com tudo isso, vai se retirar a possibilidade de convivência afetiva familiar.
Os que defendem a família querem, na verdade, aprovar uma legislação que dificulta a convivência do trabalhador mais precarizado com a família. É lamentável que esta Casa tenha sido palco, nos últimos tempos, de tantos ataques aos trabalhadores, especialmente os mais precarizados.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está iniciada a votação.
O SR. MARCELO CALERO (CIDADANIA - RJ) - Sr. Presidente, o Cidadania.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Cidadania?
O SR. MARCELO CALERO (CIDADANIA - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania vota "sim", mas nós não podemos deixar de falar sobre a irresponsabilidade do Presidente da República diante do comentário que fez sobre a eleição na Argentina, dizendo que os bandidos voltarão para o poder na Argentina. Isso é uma vergonha! Isso quebra a tradição diplomática brasileira, representa um desrespeito ao povo argentino, que é soberano para decidir sobre seu futuro, e envergonha a tradição diplomática brasileira!
Presidente Bolsonaro, em nome da sua decisão nepotista de nomear embaixador o próprio filho, o senhor está desmoralizando o Itamaraty. Bolsonaro, não seja leviano! O Itamaraty não é nem de esquerda nem de direita. Pare com essa história! O Itamaraty é um órgão de Estado baseado em tradições seculares da nossa diplomacia. É uma vergonha que, para defender a retórica de nomeação do seu filho, Bolsonaro simplesmente coloque o Itamaraty nesta posição.
Não somos nem de esquerda nem de direita! Respeite a diplomacia brasileira!
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Sr. Presidente, o PCdoB.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota a Oposição? (Pausa.)
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PRB - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PRB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PRB vota "sim".
O SR. SERGIO TOLEDO (PL - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o NOVO? (Pausa.)
Como vota o Avante?
O SR. TITO (AVANTE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Avante vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Avante vota "sim".
Como vota o NOVO?
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR (PDT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - NOVO, "sim".
Como vota a Oposição?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição orienta o voto "não", porque votar "sim" a este destaque significa dar a permissão para que o trabalhador seja obrigado a trabalhar três em cada quatro domingos. Isso nada tem a ver com liberdade econômica, nada tem a ver com desburocratização, nada tem a ver com simplificação. Isso representa simplesmente a retirada do direito do trabalhador de conviver com a família aos domingos.
18:12
RF
Portanto, por favor, não misturemos os assuntos! Quem votou a favor da medida provisória por achar que ela desburocratiza agora pode, votando "não", mostrar que não quis, com isso, retirar direitos do trabalhador.
A Oposição, unida, vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra a Deputada Alê Silva. S.Exa. dispõe de 3 minutos. (Pausa.)
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSC vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. SERGIO TOLEDO (PL - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL orienta o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. OTACI NASCIMENTO (SOLIDARIEDADE - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade orienta o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Solidariedade vota "sim".
A Deputada Alê Silva tem a palavra por 3 minutos.
A SRA. ALÊ SILVA (PSL - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Diante de tantas falácias que eu ouvi hoje neste plenário, aliás, desde ontem, eu fiz questão de subir a esta tribuna para esclarecê-las.
Primeiro, com a aprovação da Medida Provisória nº 881, de 2019, fica garantido o repouso semanal remunerado para todos os trabalhadores, como tem ocorrido até hoje. Segundo, o labor aos domingos já é permitido na nossa legislação desde 1943, o que é reforçado pelo Decreto nº 605, de 1949, que estabelece que todo trabalhador tem direito a repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, e não obrigatoriamente aos domingos.
Há outro detalhe. Os sindicatos de trabalhadores, tão defendidos pela Oposição, sempre firmaram acordo com os sindicatos patronais, liberando os empregados das empresas para trabalharem aos domingos e feriados, e nunca disseram que isso era nocivo aos empregados que estavam representados por estas entidades sindicais.
Por isso, eu digo que, em 20 anos de profissão, vi mais de mil acordos serem feitos por sindicatos de empregados com sindicatos patronais, liberando os empregados para trabalhar aos domingos e feriados, sem nenhum problema.
Fica aqui minha indignação com as falácias da Oposição.
Muito obrigada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Vou encerrar a votação.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL troca a orientação por "obstrução", Sr. Presidente.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Peço a palavra para falar pela Liderança do PSB, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PCdoB? (Pausa.)
O SR. SERGIO TOLEDO (PL - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Liderança do PL vota "sim", Sr. Presidente.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PCdoB entende que não pode votar a favor de uma proposta que retira dos trabalhadores o descanso aos domingos e feriados.
Se eu perguntar a qualquer Deputado aqui, ninguém aceita fazer exceção a sábado, domingo e feriado. Então, por que este Plenário quer obrigar os trabalhadores a trabalharem aos domingos e feriados? O que era uma exceção está virando, aqui e agora, uma obrigação.
Portanto, o PCdoB vota "não", contra se retirar o domingo e o feriado de descanso do trabalhador.
O SR. SERGIO TOLEDO (PL - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL orienta o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Sr. Presidente, peço a palavra para votar pela Liderança do PSB.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PV?
A SRA. LEANDRE (PV - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PV orienta o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está encerrada a votação.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Sr. Presidente, gostaria de votar pela Liderança do PSB.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Só um minuto, Deputado.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 244;
NÃO: 120;
ABSTENÇÃO: 1.
MANTIDO O TEXTO.
O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Vanderlei Macris votou de acordo com a orientação do partido na votação anterior.
O SR. CORONEL ARMANDO (PSL - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orientou "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Emenda Aglutinativa nº 4:
Fica aglutinada a Emenda nº 24, objeto do Destaque nº 37, com o caput do art. 68, objeto do Destaque nº 33, com a seguinte redação:
Dê-se ao caput do art. 68 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, constante do art. 28 do Projeto de Lei de Conversão à Medida Provisória nº 881, de 2019, a seguinte redação:
Art. 68. Fica autorizado o trabalho aos domingos e feriados, na forma definida em convenção ou acordo coletivo de trabalho.
Sala de Sessões, 13 de agosto de 2019.
Deputado André Figueiredo
Líder do PDT
Tem a palavra o Deputado André Figueiredo. (Pausa.)
18:16
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O SR. MARCON (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Marcon votou de acordo com a orientação da bancada na votação anterior.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Deputada Maria do Rosário votou de acordo com a orientação da bancada na votação anterior.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Pedro Uczai votou de acordo com a orientação da bancada que aqui está.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Deputado André Figueiredo está presente? (Pausa.)
O Deputado Alencar está presente? (Pausa.)
Orientação de bancadas.
Como vota o Bloco do PP? (Pausa.)
Como vota o PSL? (Pausa.)
O SR. VERMELHO (PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Vermelho votou de acordo com a orientação da bancada na votação anterior. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PL? (Pausa.)
Como vota o DEM? (Pausa.)
Como vota o PSDB? (Pausa.)
O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota "não", Sr. Presidente.
O SR. DR. JAZIEL (PL - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Dr. Jaziel votou de acordo com a orientação do partido nas últimas votações, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSDB?
O SR. CELSO SABINO (PSDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSDB vota "não".
Como vota o PSL? (Pausa.)
O SR. EVANDRO ROMAN (PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Evandro Roman votou de acordo com a orientação da bancada nas duas últimas votações.
O SR. CORONEL ARMANDO (PSL - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Governo vota "não".
Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota o DEM?
O SR. ALAN RICK (DEM - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Não", Sr. Presidente.
O SR. CORONEL ARMANDO (PSL - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o Podemos? (Pausa.)
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP orienta o voto "não", Sr. Presidente, e a Maioria, também.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Podemos vota "não".
Como vota o NOVO?
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Com vota o Cidadania? (Pausa.)
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSC vota "não".
O SR. CORONEL ARMANDO (PSL - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSC vota "não". O PSL vota "não".
O SR. ZECA DIRCEU (PT - PR) - O PT quer orientar, Sr. Presidente.
O SR. GUSTINHO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Solidariedade vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PT?
O SR. ZECA DIRCEU (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT vai orientar "sim", porque uma injustiça pode ser corrigida aqui. Existe uma turma que precisa mudar o discurso: o discurso de que tudo o que vai ser votado aqui vai gerar milhões e milhões de empregos não cola mais.
O que está por trás desta medida provisória é a crueldade do trabalho aos domingos, tirando o trabalhador e a trabalhadora do contato com a família, com os filhos, com a igreja, e o que é pior: trabalho aos domingos sem remuneração nenhuma, sem nenhum por cento de adicional pelo sacrifício de trabalhar aos domingos.
Esta emenda aglutinativa pode corrigir isso, colocando os sindicatos na jogada para defender o interesse da maioria dos trabalhadores e trabalhadoras. Como eu disse, este discurso de que se vão gerar milhões e milhões de empregos já está vencido: foi usado na reforma trabalhista, na terceirização e em outras medidas como esta, que retira direitos, achata salários e, na verdade, gera recessão e desemprego.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Marcelo Freixo, pela Liderança do PSOL. (Pausa.)
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - Abre o painel, Presidente.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - Sr. Presidente, eu peço que não seja aberto o painel.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Deputado Marcelo Freixo está com a palavra, pela Liderança. Peço que comece a contagem do tempo, por favor. (Pausa.)
O SR. BENES LEOCÁDIO (PRB - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Benes Leocádio votou de acordo com a orientação do PRB na votação passada.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, saindo deste debate importante que estamos fazendo hoje, peço a atenção dos senhores para falar de algo que pode soar estranho, embora eu creia que nós não podemos ter estranheza diante de um assunto tão sério, Deputado Alessandro Molon e Deputada Áurea Carolina.
Hoje, dia 14, faz 1 ano e 5 meses a morte de Marielle Franco. Todo dia 14, Deputados progressistas, Deputados conservadores, nós temos que nos lembrar de um assassinato brutal. É verdade que ocorrem muitos homicídios no Brasil, é verdade que o Mapa da Violência mostrou mais de 62 homicídios, todos graves, mas eu tenho o compromisso de lembrar o absurdo que foi a morte de Marielle Franco.
Marielle era uma Parlamentar que poderia estar entre nós e, certamente, seria muito querida. Ela tinha um sorriso, uma simpatia e uma enorme capacidade para dialogar com os diferentes. Ela foi brutalmente assassinada por alguma razão política.
Nós sabemos, senhoras e senhores, quem atirou, mas não sabemos, Deputada Benedita da Silva, quem mandou matá-la. Não sabemos que força política no Rio de Janeiro, em pleno século XXI, é capaz de fazer política mandando matar alguém. É disso que se trata.
18:20
RF
É por isso que não podemos, senhoras e senhores, nos dividir neste momento entre direita e esquerda, de tal forma que a Marielle vire um símbolo da Esquerda e alguma coisa para ser atacada pela Direita. Não! Uma pessoa brutalmente assassinada por alguma razão política é algo que fere a democracia e atinge a todos nós!
Se algum político ou algum partido naturalizar esse tipo de coisa, Deputado Paulo Teixeira, nós estaremos naturalizando a barbárie como forma de fazer política, estaremos dizendo que é possível, em pleno séc. XXI, um grupo político matar alguém para fazer política. Isso não pode ser naturalizado. Isso não pode nos dividir.
Hoje, Deputada Erika Kokay, o Brasil é o País que mais tem defensores de direitos humanos assassinados no mundo inteiro! Nenhum país tem mais defensores de direitos humanos assassinados do que o Brasil. Ninguém pode achar isso normal. Ninguém pode comemorar isso. Ninguém pode fazer um discurso ideológico que torne este fato menor.
Venho lembrar a morte de Marielle para lembrar que essa naturalização nos custa caro. Nesta semana, nós tivemos no Rio de Janeiro a morte da Margareth Teixeira, de 17 anos; do Dyogo Costa, de 16 anos; do Tiago Freitas, de 21 anos; do Lucas, de 21 anos; do Gabriel, de 18 anos; do Henrico, de 19 anos. Todos esses jovens foram brutalmente assassinados: uma, com o filho no colo; outro era jogador de futebol que estava indo treinar; outro, que estava no ponto de ônibus, ia estudar. Nenhum deles tinha qualquer envolvimento com o crime.
Esta maneira de banalizar a vida e o modelo de segurança, como está acontecendo no Rio de Janeiro, faz com que não percebamos o que está acontecendo com nossa juventude e com nossa sociedade. Não existe vencedor nesta história! Quem comemora isso e governa dessa maneira é porque perdeu a mínima sanidade para conviver em sociedade.
Hoje é dia de lembrar Marielle e os nomes de muitos que vamos esquecer amanhã.
Essa política de segurança é insana e é pela vida que temos que lutar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado André Figueiredo, pela Liderança do PDT.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, desde ontem estamos questionando esta medida provisória, mesmo compreendendo a importância em desburocratizarmos as relações econômicas no nosso País e em termos medidas que realmente favoreçam que a economia do Brasil volte a crescer.
Eu quero, mais uma vez, agradecer ao Presidente Rodrigo Maia por ter acatado a maior parte da nossa questão de ordem, retirando do texto alguns pontos que não eram pertinentes à medida provisória original. Ficaram alguns ranços, que estão maculando a imagem deste Parlamento. Eu gostaria muito que os Líderes, principalmente os Líderes do Centro, prestassem atenção nesta nossa emenda aglutinativa.
O que estamos propondo? Àqueles que defendem o trabalho aos domingos e feriados em qualquer hipótese lembro que esta nossa emenda não proíbe o trabalho aos domingos e feriados. Ontem nós tentamos pactuar aqui — aliás, poderia ter sido superada uma parte da obstrução — que nós mantivéssemos o que hoje existe na portaria do antigo Ministério do Trabalho: que é permitido o trabalho aos domingos e feriados, na forma definida em convenção ou em acordo coletivo de trabalho.
18:24
RF
Meus colegas Deputados e Deputadas, existem várias categorias hoje que recebem hora extra quando trabalham nesses dias. Nós estamos retirando este direito delas! Estamos retirando, ao aprovar este texto, o direito que várias categorias têm de receber um adicional extra e ainda de ter um dia de folga na semana subsequente.
Nós estamos dizendo o seguinte: você será privado do convívio com sua família aos domingos, e nós vamos lhe dar a segunda-feira de folga, ocasião em que seu filho estará na sala de aula. Eu digo isso porque já cheguei a defender publicamente, após ser demandado pelos setores laborais e patronais, por trabalhadores em bares, restaurantes e hotelaria, que eram multados por parte da fiscalização do trabalho, porque não havia nenhum diploma legal que desse guarida a isso. Eles é que faziam esta demanda, argumentando que é no fim de semana que os trabalhadores de bares, restaurantes e hotelaria têm o maior faturamento, o maior comissionamento. Nós construímos este caminho.
No entanto, existem várias outras categorias que não ganham mais por trabalharem aos sábados, domingos e feriados. Portanto, é um sacrifício a mais. Por que não tirarmos esta responsabilidade das costas deste Parlamento, que representa verdadeiramente a população brasileira, e delegarmos a uma convenção coletiva de trabalho, ao diálogo entre sindicatos patronais e laborais de cada categoria? É isso que nossa emenda aglutinava busca.
Por isso, eu faço um apelo aos colegas que fazem parte de partidos do nosso campo. Sabemos que estaremos juntos nesta votação. Fiz esta demanda ao Presidente Rodrigo Maia, que até foi receptivo. O Governo, aparentemente, não quer, e não existe justificativa para isso, porque não haverá impacto financeiro nenhum para o Governo. Haverá, sim, um impacto financeiro violentíssimo na vida de milhões de trabalhadores, se aprovarmos esta medida provisória da forma como está, sem remetermos esta possibilidade de trabalho aos sábados, domingos e feriados a um acordo coletivo.
Nossa emenda não proíbe que se trabalhe nesses dias. Ela apenas cria a possibilidade de diálogo entre o sindicato patronal e o sindicato laboral, para que o trabalhador, mais uma vez, realmente não saia prejudicado, principalmente aqueles que já estão albergados em acordos pretéritos. Se esta medida provisória for aprovada como está, eles perderão o adicional de hora extra. E quem estará retirando este direito é a Câmara dos Deputados.
Faço, mais uma vez, um apelo aos partidos de centro, aos partidos da base do Governo, a todos os Parlamentares desta Casa para que votem "sim" à Emenda Aglutinativa nº 4.
O PDT vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Patriota?
O SR. PASTOR EURICO (PATRIOTA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Patriota orienta o voto "não".
Uma Deputada aqui disse que, se houver convocação para os Deputados trabalharem no domingo, ninguém virá. Que ela fale por si, porque o Patriota inteiro estará presente.
18:28
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E no que concerne a essa questão citada, da morte da Vereadora Marielle, é importante realmente essa reivindicação que está sendo apresentada. Mas seria bom também que os mesmos que fazem essa reivindicação dessem igualmente uma resposta sobre a morte de Celso Daniel.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Deputado Bira vai falar pela Liderança e me autorizou a abrir o painel antes. Logo, ele vai falar durante a votação.
Está iniciada a votação.
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de contar com a compreensão de V.Exa. A minha filha está hospitalizada há mais ou menos 3 horas, em Salvador, em estado grave.
Quanto essa votação sobre o trabalho aos domingos, embora eu entenda que V.Exa. tem um papel de levar esta Nação para a frente, melhorando-a, abrindo postos de empregos, eu sou contra o trabalho aos domingos. Eu acho que isso é algo que tem que ser combinado com o trabalhador. Não se pode legalizar o trabalho aos domingos e feriados. Portanto, eu gostaria de contar com a ajuda de V.Exa., no sentido de fazer constar em ata o meu voto contrário ao trabalho aos domingos, uma vez que votei e meu voto não foi computado.
Muito obrigado.
A SRA. LEANDRE (PV - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PV libera a bancada, Sr. Presidente.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Minoria encaminha o voto "sim".
O SR. IGOR TIMO (PODE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Igor Timo votou com o partido nas duas votações anteriores, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PV libera a bancada.
Eu quero pedir desculpas à Deputada Fernanda Melchionna, porque eu esqueci, eu não tinha visto. Depois o PSB vai falar pela Liderança.
Como vota o PSOL?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, obviamente, nós somos favoráveis a esse destaque que repõe um pouco, mas isso já é importante, o direito dos trabalhadores. Esse destaque tira a possibilidade do "acordo" — entre aspas — individual e obriga que seja feito um acordo coletivo para determinar a questão do trabalho aos domingos e feriados. É óbvio que em um acordo individual na relação patrão/empregado, ainda mais numa situação de desemprego, de precariedade no mundo de trabalho, o trabalhador tem pouquíssimo poder, ou poder algum, ainda mais com o desemprego batendo à porta e com muitas pessoas procurando emprego.
É óbvio que um acordo coletivo facilita muito para que haja uma luta da classe trabalhadora, para que a classe se auto-organize, para que o sindicato tenha mais poder a fim de garantir que os trabalhadores não percam o seu domingo de folga. Isso é muito importante. Que a luta seja o espaço das grandes transformações! Por isso, eu saúdo também a Marcha das Margaridas, da qual eu tive a oportunidade de participar hoje, num belo momento.
E, Sr. Presidente, estamos em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Com a palavra o Deputado Bira.
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Sras. e Srs. Parlamentares, nós estamos discutindo a Medida Provisória nº 881, de 2019, que supostamente trata da liberdade econômica. Se fosse só isso, eu diria a V.Exas. e ao povo brasileiro que esse projeto seria aprovado por consenso nesta Casa. Se fosse apenas para desburocratizar, para facilitar os registros empresariais nos Municípios, nos Estados e na União, certamente, seria aprovado por consenso nesta Casa.
Mas não é isso o que está sendo tratado. Colocaram todo tipo de jabuti dentro desse projeto. Jabuti com chifre, com rabo, com asa, de todo tipo, foi colocado nesse projeto para mais uma vez atacar os direitos da classe trabalhadora.
Vejam bem, aqui se senta trabalhar com a contrainformação. É verdade que a legislação atual já prevê o trabalho aos domingos. Ela já prevê isso, mas em casos excepcionais e em alguns setores, como o de categorias que são autorizadas legalmente a trabalhar aos domingos. Isso é normal, a população compreende, todos nós aceitamos. O comércio, o shopping center, o hospital, o setor de transporte são áreas que não podem paralisar suas atividades em momento algum e por essa razão têm autorização para trabalhar aos domingos e também feriados.
18:32
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Mas o que estão fazendo aqui hoje, povo brasileiro, é liberar para todas as categorias. Todos os segmentos vão ter autorização para trabalhar aos domingos e também feriados, desmantelando completamente a sociedade brasileira, que tem as suas tradições, que tem a sua cultura, que preserva os domingos para ir à igreja, que quer os domingos para poder ter uma vida comunitária, que quer os domingos para ir assistir o jogo de futebol entre o Sampaio e o Moto, lá em São Luís do Maranhão; ou o Vasco e o Flamengo, lá no Rio de Janeiro; ou o Inter e o Grêmio, lá em Porto Alegre; ou o Palmeiras e o Corinthians lá em São Paulo.
É um direito da população brasileira ter o domingo como um dia de descanso. Todo mundo tem esse direito. Até Deus teve o direito de descansar no sétimo dia. Mas aqui, hoje, neste plenário, está se consagrando uma decisão que prejudica historicamente a todos os trabalhadores e as trabalhadoras brasileiras, com um discurso falso, o velho discurso, o mesmo discurso que ouvimos quando aprovaram a reforma trabalhista: "É para gerar empregos. É para gerar mais empregos".
Quantos empregos a reforma trabalhista gerou no Brasil? Nenhum. Já se vão 2 ou 3 anos que a reforma foi aprovada. Nenhum! E agora querem aqui nos convencer de que um projeto desse, segundo o qual as pessoas vão trabalhar forçosamente nos domingos, vai gerar mais emprego. É um contrassenso, porque, se o patrão vai poder explorar mais o empregado, ele não precisa contratar mais pessoas. Ele vai explorar aqueles que já estão no mercado de trabalho. Ele não precisa contratar mais gente, porque ele vai poder explorar seus próprios empregados. É um contrassenso! Vai absolutamente na contramão de qualquer raciocínio lógico.
É por isso que nós estamos aqui chamando a atenção para essa aberração que esta Casa hoje está aprovando com esta Medida Provisória n° 881. Nós não aceitamos! Isso é retrocesso. Isso é andar para trás. Isso é andar na direção da escravidão. Aqui, não vai demorar muito, eles vão trazer projeto para acabar com 13º salário. Não vai demorar, e vão trazer projeto para acabar com as férias, usando o mesmo discurso.
Não aceitamos! Queremos andar para a frente. Nós não somos caranguejos. Caranguejo é que anda de banda. Aqui está pior do que caranguejo. Caranguejo anda de banda, e aqui se está andando para trás. É um absurdo!
Está aqui um baiano pedindo Bahia e Vitória aos domingos. Nós queremos os domingos para todas as finalidades nobres da existência humana. A fé, o entretenimento, a vida comunitária são direitos humanos fundamentais que hoje estão sendo aqui violados, com a aprovação dessa medida provisória.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O PSB vota "não" a esta medida provisória.
18:36
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 134;
NÃO: 291;
ABSTENÇÃO: 1.
A EMENDA FOI REJEITADA.
Há sobre a mesa o Destaque nº 10, com o seguinte teor:
Senhor Presidente,
Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso I e § 2º, do Regimento Interno, destaque do art. 70, do Decreto Lei 5.452/1943, com redação dada pelo art. 15 da Emenda Aglutinativa nº ... apresentada à MP 881/2019.
Sala das Sessões
Deputado Enio Verri
Tem a palavra o Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ontem eu falei aqui que nós teríamos uma pegadinha. Os Deputados da base do Governo dizem que o trabalho no domingo vai ter pagamento em dobro. Atenção: onde está a pegadinha? Neste artigo: "O trabalho aos domingos e nos feriados será remunerado em dobro, salvo se o empregador determinar o dia compensatório".
Eu gostaria que todos os Deputados compreendessem o que farão com o povo brasileiro. Você vai trabalhar terça-feira, quarta-feira, quinta-feira, sexta-feira, sábado, domingo e não trabalhará na segunda-feira. O domingo, que você seria pago em dobro, não o será. Se trabalhar segunda-feira, quarta-feira, quinta-feira, sexta-feira e domingo, compensará na terça-feira. Não terá mais pagamento em dobro pelo trabalho. Pessoal, nem minta e nem reproduza desinformação. Aqui, está escrito: "será compensado". Estando compensado o dia, não se pagará o dobro. Então, os Deputados do Brasil estão dizendo para o povo trabalhador "todo aquele que trabalhar no domingo não terá a partir desta votação pagamento em dobro". É isso o que V.Exas. querem? E será em três finais de semana, sendo então um final de semana livre. Isso nós não podemos aceitar.
Segunda questão importante: aqui se fala em liberdade econômica, mentindo que se vai gerar emprego. Isso é mentira! Mentiram no tempo da terceirização, mentiram no tempo da reforma trabalhista, mentiram na reforma da Previdência e mentem aqui. Sabe quando se gerou emprego no Brasil, com a atual legislação? Quando Lula e Dilma eram Presidentes. Nessa época, a economia foi tocada tendo salário, o qual era reajustado acima da inflação e havia política de crescimento econômico. Aí sim se gera emprego. Com isso aqui, vai aumentar o desemprego, porque a pessoa que não tem salário em dobro no domingo não compra. Isso é contra a atividade econômica, porque se retira a possibilidade de consumo do povo.
Então, nem para a liberdade econômica serve essa proposta, além de tirar um direito fundamental do povo trabalhador. Nós Deputados não podemos levar para o Brasil o que estaremos a votar daqui a instantes. Nenhum brasileiro mais terá pagamento em dobro quando trabalhar no domingo e em feriado, porque esse dia será compensado.
18:40
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Orientação de bancada.
Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o DEM? (Pausa.)
O SR. FELIPE RIGONI (PSB - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Felipe Rigoni votou com o partido nas últimas votações.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tranquilo, Deputado Felipe Rigoni.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Pela manutenção do texto, o Bloco do MDB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Bloco do MDB vota "sim".
Como vota o PSL?
O SR. FELÍCIO LATERÇA (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Votamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSL vota "sim".
Como vota o PL? (Pausa.)
Como vota o PSDB? (Pausa.)
Como vota o PRB?
O SR. JOÃO ROMA (PRB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PRB vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PRB vota "sim".
Como vota o PSDB?
O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Podemos? (Pausa.)
O SR. SERGIO TOLEDO (PL - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PL vota "sim".
Como vota o PSOL? (Pausa.)
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria vota "sim".
O SR. GUSTINHO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade vota "sim", Presidente.
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE) - Sr. Presidente, o PSB.
O SR. CARLOS VERAS (PT - PE) - Sr. Presidente, o PT.
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta o voto "sim".
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta o voto "não". Nós temos aqui dito reiteradamente que essa é uma das questões de muita gravidade que remanesceram na MP 881/19. Isso não é liberdade econômica. Nós deveríamos ter nos fixado nos problemas que há — e são muitos — no Estado brasileiro: cartorial, burocrático, o império do carimbo, como vínhamos chamando. Então, se nós tivéssemos aproveitado esse momento para enfrentar os abusos, as exorbitâncias, a burocracia muitas vezes burra e que tem um custo econômico, certamente nós teríamos tido a oportunidade de oferecer ao Brasil uma grande legislação que pudesse, efetivamente, cumprir aquele objetivo para o qual essa medida foi supostamente editada. Da forma como ela está sendo aprovada aqui, especialmente em relação ao trabalho no domingo, sem remuneração em dobro, obviamente, o PSB orienta "não".
O SR. PASTOR EURICO (PATRIOTA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Patriota vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSD? (Pausa.)
Como vota o DEM? (Pausa.)
Como vota o PDT? (Pausa.)
O SR. JÚNIOR FERRARI (PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSOL? (Pausa.)
O SR. CORONEL ARMANDO (PSL - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta o voto "sim".
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero, primeiro, dizer que eu vi a orientação do NOVO ali, e é a primeira vez que eles não usam o minuto todo. Hipócritas! Mentirosos! Hipócritas liberais! Não é verdade que se vai pagar o domingo em dobro. Vão acabar com o domingo do cidadão, não tem mais família, não tem mais missa, não tem mais churrasco na família. Isso aqui se chama escravidão. E isso virou o símbolo dessa medida, que é cínica, hipócrita. Na verdade, vai se jogar a folga para qualquer dia da semana, e o trabalhador não receberá em dobro, ninguém receberá em dobro. Ele não tem essa opção, a opção é patronal. Então, aqui é a enganação dos pobres.
E tem mais: não se cria emprego do nada. Essa medida é cínica, e daqui a alguns anos nós vamos...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PCdoB?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esse destaque é absolutamente necessário. Nós não podemos retroagir ao século XIX, quando não se tinha nenhuma proteção, não se tinha nenhuma garantia para o trabalhador. Tira-se a possibilidade da negociação. A negociação permite que se estabeleça ali algum tipo de compensação, de acordo com a realidade — se folga, se não folga, se paga em dobro. Sempre há condições de, havendo a negociação, buscar o entendimento. Retira-se a negociação coletiva e retira-se a possibilidade desse pagamento em dobro. Então, obriga-se a trabalhar e ainda não se quer pagar por isso. Essa medida é absolutamente cruel, não podemos aceitá-la. Ela impede que o trabalhador tenha a possibilidade de encontrar com a família, é a medida da desagregação.
Por isso, o nosso voto é "não".
18:44
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A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu votei com o PT.
O SR. CHICO D'ANGELO (PDT - RJ) - O PDT, Sr. Presidente.
O SR. CARLOS VERAS (PT - PE) - O PT, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PDT falará primeiro, depois o PT.
Como vota o PDT?
O SR. CHICO D'ANGELO (PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é triste ver sendo usada como escudo a questão da desburocratização para massacrar a população mais humilde deste Brasil. É muito triste essa argumentação de — entre aspas — "desburocratizar". Todos nós aqui somos a favor da desburocratização. O PDT é a favor da desburocratização, mas não é a favor de massacrar o trabalhador, que está lá na ponta e não está nem acompanhando o que está sendo votado aqui, retirando o seu descanso no domingo, como foi falado aqui, que é um dia até sagrado para milhões de trabalhadores neste Brasil. É muito triste o que está acontecendo aqui. É uma coisa até desumana a votação dessa medida que não vai gerar emprego. Sabemos que no dia seguinte a essa votação, sendo esta matéria aprovada, haverá a perda do direito do trabalhador ao descanso no domingo.
O PDT vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PT?
O SR. CARLOS VERAS (PT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta MP desregulamenta o mundo do trabalho. Não cabe, numa MP que trata de questões econômicas, que se faça reforma trabalhista. Imaginem as trabalhadoras e os trabalhadores rurais que trabalham na safra tendo que trabalhar aos domingos. Vão trabalhar de domingo a domingo. Isso é escravidão, isso é exploração, isso é um aprofundamento ao retrocesso, um ataque aos direitos trabalhistas.
Por isso o Partido dos Trabalhadores orienta o voto "não" a esse texto perverso, que vem aprofundar a desigualdade social neste País. Nós não podemos, neste Parlamento, legislar a favor do capital e contra os trabalhadores e as trabalhadoras. Os trabalhadores vão às ruas exigir os seus direitos, resistir contra esse profundo ataque aos direitos trabalhistas.
O PT vota "não" a esse texto cruel!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PROS?
O SR. TONINHO WANDSCHEER (PROS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PROS orienta o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSC?
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSC vota "sim".
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (AVANTE - RJ) - O Avante, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota a Oposição? (Pausa.)
Como vota o Avante?
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (AVANTE - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Avante orienta o voto "sim".
E, Sr. Presidente, olhe o desespero da Esquerda, porque está vendo que o Brasil vai dar certo. E isso vai acabar com o discurso da Esquerda, que tenta botar de um lado os empresários e, de outro, os funcionários. Como se isso pudesse ser uma coisa normal na nossa vida. Com certeza, são aqueles que nunca assinaram a carteira e que não sabem realmente a realidade por que o País está passando. Se fizer um anúncio em qualquer jornal dizendo que vai haver postos de trabalho, mas que esse trabalho vai ser de domingo a domingo, vai ter fila de oito voltas no quarteirão, porque as pessoas estão vivendo uma realidade diferente!
E o Brasil vai dar certo. As pessoas precisam trabalhar. E não há nenhuma receita de bolo que tem de ser feito daquela forma. Cada empresa vai atuar da sua forma. O empresário tem o seu maior patrimônio na sua empresa, e esse maior patrimônio é o funcionário, na verdade.
Por isso o Avante orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota a Oposição?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, diferentemente do Deputado que me antecedeu, para resolver a questão dos quarteirões de fila de pessoas desempregadas, tem-se que mudar a política econômica, tem-se que melhorar os salários. Nós temos que civilizar o capitalismo brasileiro. Esta decisão de generalizar o trabalho aos domingos carimba essa medida provisória como a medida provisória da anticivilização. Não é questão de patrão e empregado. Nós temos que ter um capitalismo que não queira explorar o trabalhador, obrigando-o a trabalhar aos domingos. Hoje o trabalho aos domingos é uma excepcionalidade.
18:48
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Por isso, nós pedimos o voto "não", porque o trabalhador tem que ter direito ao descanso remunerado no domingo junto com a família, junto com os amigos, e não essa precarização geral e irrestrita que V.Exas. querem fazer.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está iniciada a votação.
Concedo a palavra ao Sr. Deputado Paulo Pimenta, para uma Comunicação de Liderança, pelo PT. (Pausa.)
O SR. CÉLIO MOURA (PT - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esse é o presente de Dia dos Pais que os Deputados Federais que estão votando essa medida provisória dão para os trabalhadores brasileiros. Quando chegarem à base, digam: "Olha, eu acabei com o seu direito ao sábado, ao feriado, ao domingo. Você não vai mais ter domingo. Você vai ter que trabalhar".
Esse é o presente daqueles que votam essa medida contra os trabalhadores. É uma vergonha! Nós já acabamos os direitos trabalhistas.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL está em obstrução, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Paulo Pimenta, pela Liderança. (Pausa.)
A SRA. LUIZIANNE LINS (PT - CE. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a Deputada Luizianne Lins votou com o partido nas votações anteriores. Eu estava presidindo uma audiência pública.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Sr. Deputado Paulo Pimenta, para uma Comunicação de Liderança, pelo PT.
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, eu estou aqui representando a bancada do Partido dos Trabalhadores e das trabalhadoras para que a sociedade brasileira tenha consciência das consequências desta votação.
É surpreendente que um bloco político que fala tanto em família, que fala tanto em religião, que fala tanto em determinados valores queira aprovar no Brasil uma legislação que impedirá um costume. Quantas famílias deste País têm o costume de reunir aos domingos a mãe, os filhos, os netos, os sobrinhos? Quantas pessoas que estão nos ouvindo, quantos de nós, a vida inteira, tivemos o domingo como momento de encontro da família, dos amigos? Para o domingo, muitas vezes, são marcados os aniversários das crianças, o batizado.
Por essa proposta, senhoras e senhores, não haverá mais a obrigatoriedade do descanso semanal no domingo. Qualquer dia da semana poderá ser o dia do descanso. Portanto, uma família de quatro, cinco pessoas, possivelmente, nunca mais — nunca mais! — terá um dia em que todos se encontram.
Nós não teremos mais, Deputados e Deputadas, a oportunidade de ter nenhuma família reunida no Brasil, porque dificilmente vamos encontrar uma situação em que todas as pessoas tiveram o direito de ter o único domingo do mês de folga no mesmo dia.
18:52
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Esta é uma medida provisória perversa. Talvez ela seja uma das medidas mais draconianas, que mais penalizam o povo brasileiro.
Uma trabalhadora do comércio, uma trabalhadora da área da saúde, que sai de casa às 5h da manhã, às 6h da manhã, que muitas vezes não vê o filho sair para ir para a escola e que, quando volta para casa, muitas vezes tarde da noite, já encontra o filho dormindo, tem a oportunidade de conviver com o filho apenas no domingo, dia em que ele não tem aula. Filhos que moram fora, que trabalham longe, muitas vezes se dirigem à sua cidade para encontrar a família aos domingos. Essa tradição faz parte da cultura do povo brasileiro, que a vida inteira aproveitou essa oportunidade. Mesmo as pessoas mais humildes reservam o domingo para aproveitar a oportunidade do convívio familiar.
Aí, os senhores vêm aqui e dizem: é para desburocratizar; é para facilitar o mercado. Mas o mundo, então, se organiza não mais em função das pessoas? O Governo Bolsonaro pensa um País e uma economia em que o que dita a regra e a palavra final é o mercado, é o lucro, e não o bem-estar das pessoas? Não são os valores do convívio familiar, entre os amigos, entre as pessoas?
Essa é uma medida que rompe os laços de convívio social entre as pessoas.
Sras. e Srs. Deputados, em qualquer lugar do mundo — do mundo civilizado — hoje há uma ampliação dos espaços de convívio familiar. Muitas empresas, de diferentes lugares, inclusive do Brasil, não funcionam aos sábados à tarde para que as famílias possam conviver; para que as pessoas possam ter um dia para organizar inclusive as tarefas da casa, do convívio familiar.
As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados se deram conta do que estão votando? As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados têm consciência de que estão votando uma medida que vai impedir de maneira definitiva que o domingo exista neste País como momento de encontro da família; que o domingo exista como momento de encontro dos amigos? Que vai fazer com que nunca mais haja um dia em que ninguém trabalha, e todo mundo sabe disso, e que, portanto, será impossível planejar qualquer tipo de encontro familiar ou coisa do gênero?
Sras. e Srs. Deputados, eu apelo à consciência de V.Exas. Essa medida é uma violência, especialmente contra as pessoas mais humildes, os trabalhadores e as trabalhadoras que trabalham de sol a sol e aos quais, muitas vezes, o que resta é o domingo. E nós estamos tirando deles o que lhes restou: a possibilidade do convívio familiar um dia na semana.
18:56
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O PT não só vota contra esta medida, mas denuncia ao povo brasileiro: este Governo covarde nunca disse, durante a campanha eleitoral, que defenderia esses valores para a destruição do ambiente e do convívio familiar.
É uma traição de Bolsonaro — mais uma! —, e o PT vota contra ela!
O SR. MAURO LOPES (Bloco/MDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Mauro Lopes votou com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Todo mundo votou?
O SR. VINICIUS GURGEL (PL - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Vinicius Gurgel votou com o partido nas votações anteriores.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 274;
NÃO: 153.
MANTIDO O TEXTO.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Nada mais havendo a tratar, encerro a sessão, convocando 2ª Sessão Deliberativa Extraordinária para hoje, quarta-feira, 14 de agosto, às 18h57min, com a seguinte Ordem do Dia: Medida Provisória nº 881, de 2019; e Projeto de Lei nº 7.596, de 2017. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
(Encerra-se a sessão às 18 horas e 57 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO EXPEDITO NETTO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ISNALDO BULHÕES JR.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA IRACEMA PORTELLA.
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