1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 56 ª LEGISLATURA
216ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária)
Em 13 de Agosto de 2019 (Terça-Feira)
às 19 horas e 54 minutos
Horário (Texto com redação final)
19:52
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 479 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Solicito novo painel.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Teremos novo painel.
Eu vou aguardar 5 minutos para atingirmos o quórum. Se não atingirmos o quórum, vou encerrar a sessão e, infelizmente, haverá efeito administrativo para aqueles que não registrarem presença até as 20 horas do dia de hoje.
BREVES COMUNICAÇÕES
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra a Deputada Alice Portugal.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu gostaria de dar como lido um pronunciamento que faço em solidariedade à enfermagem brasileira e seus profissionais.
Nestes dias, todos nós temos sido abordados com falas exóticas daquele que desfila com a faixa presidencial pelo País. Sem dúvida, uma das falas mais graves foi ele dizer que os médicos que não forem aprovados para o Programa Médicos pelo Brasil, que é uma síntese mal acabada do Mais Médicos, trabalharão como enfermeiros. A enfermagem brasileira divulgou uma carta de protesto a isso.
O exercício da atividade de enfermagem está disposto na Lei 7.498, de 25 de junho de 1986, Sr. Presidente. É uma profissão milenar, regulamentada, é a profissão dos que ficam à cabeceira do leito do paciente, dos que trabalham na administração hospitalar, dos que garantem nos ombros os hospitais e os serviços de saúde no Brasil.
Peço, Sr. Presidente, que dê divulgação a este pronunciamento.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA ALICE PORTUGAL.
DOCUMENTO ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA ALICE PORTUGAL.
Matéria referida:
– Carta Aberta do Conselho de Enfermagem ao Presidente da República
19:56
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não se esqueçam todos os Parlamentares de que a presença inicial é obrigatória. A obstrução vem a partir do primeiro requerimento apresentado.
Concedo a palavra à Deputada Gleisi Hoffmann, por 3 minutos.
A SRA. GLEISI HOFFMANN (PT - PR. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, caros colegas, ocupo a tribuna para vocalizar uma mensagem do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Ele, sensibilizado e agradecido a vários Líderes deste Congresso Nacional e também ao Presidente da Câmara, o Deputado Rodrigo Maia, pediu que eu fosse portadora de uma mensagem a esta Casa, mensagem que passo a ler:
Caros Deputados e Deputadas; Presidente Rodrigo Maia; Vice-Presidente Marcos Pereira; Líderes Tadeu Alencar, Fábio Ramalho, Arthur Lira, André Figueiredo, Luiza Erundina, Ivan Valente, Fábio Trad, Rubens Bueno, Paulinho da Força, Paulo Pimenta, Daniel Almeida, Wellington Roberto, Bacelar, Jandira Feghali, Alessandro Molon, Marcelo Ramos; Presidentes do PT, Gleisi Hoffmann, e do PDT, Carlos Lupi; e Parlamentares de diversos outros partidos que compõem a Câmara dos Deputados, a todos que, na última quarta-feira, 7 de agosto, participaram, no Supremo Tribunal Federal, do ato contra mais uma arbitrariedade da Vara de Execuções Penais no processo em que fabricaram a minha condenação, sem prova de qualquer crime.
Manifesto que assisti a uma oportuna e inequívoca demonstração de defesa das garantias individuas e do Estado Democrático de Direito.
Com fé no Brasil e a certeza de que ainda vamos reencontrar a justiça, a prosperidade e a paz, agradeço o gesto de solidariedade.
Saudações democráticas.
Curitiba, 12 de agosto de 2019.
Luiz Inácio Lula da Silva
Muito obrigada, Sr. Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra à Deputada Dra. Soraya Manato.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o sistema tributário brasileiro está mais do que defasado. Com isso, a população brasileira vem pagando, no decorrer dos anos, tributos de forma injusta.
Nós Parlamentares temos o dever de trabalhar para que também a reforma tributária seja aprovada por unanimidade aqui no Congresso, para que renda, emprego e investimentos financeiros voltem ao País.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Deputado Edilázio está presente? (Pausa.)
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a bancada do PSOL vai arcar com o efeito administrativo e pede a V.Exa., então, que cumpra sua promessa de encerrar a sessão.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Vou cumpri-la.
Concedo a palavra ao Deputado Bibo Nunes, por 1 minuto.
20:00
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O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Sem revisão do orador.) - Excelentíssimo Presidente, nobres colegas, com muita satisfação registro que hoje, nesta Casa, foi formada a Frente Parlamentar de Prevenção e Combate ao Câncer Infantil. Estiveram presentes à solenidade de lançamento da frente representantes de todos os Estados e mais de 150 entidades, todos a favor de uma causa nobre.
Quando recebemos a notícia de alguém da família, adulto ou velho, está com câncer, a notícia choca a todos. Imaginem quando, em uma família, se dá a notícia de que uma criança tem câncer!
É uma causa nobre, uma causa que orgulha a todos que estão participando da frente. Assinaram a proposta de criação da frente 221 Deputados e mais de 30 estiveram presentes à solenidade de lançamento no dia de hoje, porque nós.
Sr. Presidente, principalmente nós, Deputados, temos o dever de sermos úteis à sociedade, e nada mais útil do que combater o câncer infantil.
Vamos em frente! A saúde é prioridade!
Muito obrigado a todos.
O SR. LAERCIO OLIVEIRA (Bloco/PP - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na votação anterior, o Deputado Laercio Oliveira votou de acordo com orientação do partido.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A lista de presença registra o comparecimento de 277 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à Ordem do Dia.
Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 881, DE 2019
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória n° 881, de 2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências; tendo parecer da Comissão Mista, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e pela adequação financeira e orçamentária desta e das emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação desta e das Emendas de nºs 3, 8, 20, 21, 25, 40, 41, 43, 51, 52, 55, 61, 63, 65, 67, 68, 78, 91, 92, 97, 98, 100, 111 a 114; 116, 117, 119, 120, 126, 128 a 130, 133, 135, 138, 139, 146, 148, 150, 155, 158, 164 a 166; 170, 171, 173, 177, 185, 192, 194, 198, 202, 205, 212, 214, 215, 217 a 220; 227, 229, 230, 240, 242, 244, 249, 251, 254, 260, 262, 269 a 271; 277, 278, 284 e 294, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2019, adotado; e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 2, 4 a 7; 9 a 19; 22 a 24; 26 a 39; 42, 44 a 50; 53, 54, 56 a 60; 64, 66, 69 a 77; 79 a 90; 93 a 96; 99, 101 a 110; 115, 118, 121 a 125; 127, 131, 132, 136, 137, 140 a 145; 147, 149, 151 a 154; 156, 157, 159 a 163; 167 a 169; 172, 174 a 176; 178 a 184; 186 a 191; 193, 195 a 197; 199 a 201; 203, 204, 206 a 211; 213, 216, 221 a 226; 228, 231 a 235; 237 a 239; 241, 243, 245 a 248; 250, 252, 253, 255 a 259; 261, 263 a 268; 272 a 276; 279 a 283; 285 a 293; e 295 a 301. As Emendas de nºs 62, 134 e 236 foram retiradas pelos autores. (Relator: Dep. Jerônimo Goergen - Relator Revisor: Sen. Soraya Thronicke).
Requerimento de retirada de pauta:
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do art. 83, parágrafo único, II, "c", combinado com o art. 117, VI, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada de pauta da presente Ordem do Dia da Medida Provisória nº 881, de 2019.
Concedo a palavra ao Deputado Ivan Valente, para encaminhar a favor da matéria.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o PSOL é contrário a esta medida provisória por vários motivos, e o primeiro deles é que o invólucro que se vende aqui — empreendedorismo, facilitação, desburocratização — é muito bom, mas, na prática, quem vai pagar por isso são os trabalhadores — não há dúvida.
Quero lembrar ao Presidente da Casa e a todos os Líderes que há nesta MP matérias que nada têm a ver com o tema, como, por exemplo, a liquidação do Fundo Soberano, que já estava na matéria original. O que tem a ver desburocratizar e autorizar novos empreendimentos com liquidar o Fundo Soberano do Brasil?
É certo que o Fundo Soberano do Brasil foi esvaziado a partir do Governo Temer, mas não está extinto. Eu quero lembrar que países como Alemanha, China, Noruega, particularmente, têm fundos soberanos para garantir o futuro da nação, para garantir inclusive a aposentadoria via sistema de repartição, com o qual querem acabar para introduzir o sistema de capitalização. O Fundo Soberano também pode ser útil para garantir que, quando se esgotar o petróleo, poderemos investir em novas tecnologias e gerar emprego.
20:04
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Essa proposta de liquidar o Fundo Soberano só apareceu porque o Paulo Guedes, um liberal de primeira linha, quer isso.
Outro ponto é que eu assisti a um programa de televisão ontem em que entrevistados diziam: "Conseguimos! Eram oito domingos consecutivos tendo que trabalhar, agora serão sete". Agora, na última versão, são quatro domingos consecutivos. Que eu saiba, quem é religioso e saúda a Bíblia guarda os domingos, inclusive para a família. Ou não existe mais isso?
Agora, tudo aqui investe contra a Consolidação das Leis do Trabalho, assim como foi feito na reforma trabalhista. É a precarização do trabalho! Também o registro de ponto por exceção é uma aberração que está sendo instituída por esta medida provisória.
Por tudo isso, somos contra a MP.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Para encaminhar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Marcel Van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, via de regra, em se tratando de instrumentos protelatórios como são os requerimentos de retirada de pauta, nós não nos pronunciamos, até para deixar a sessão prosseguir. Mas, neste momento, é importante virmos a esta tribuna denunciar o que o PSOL está fazendo ao tentar retirar de pauta a MP 881, a MP da Liberdade Econômica, fazendo com que ela caduque, perca seus efeitos e, aí sim, Deputado Ivan Valente, precarize ainda mais o trabalho no Brasil.
Nós estamos atuando em defesa do trabalhador, Deputada Joice Hasselmann, Líder do Governo no Congresso, que tanto tem feito nos últimos dias como campanha pela aprovação da MP da Liberdade Econômica. Aqui estão empreendedores gaúchos, empresários, trabalhadores, gente que quer realmente o melhor para o País e que quer, de fato, garantir a liberdade econômica, ou seja, a liberdade para trabalhar.
Precarizar o trabalho? Isso se faz não garantindo emprego, isso se faz não garantindo condições mínimas para que o cidadão possa se formalizar. Hoje, o Brasil é um inferno para os empreendedores, e nós temos uma grande guerra travada entre quem está na formalidade, pagando seus impostos em dia, e aqueles que estão na informalidade — condição em que estão, quase sempre, não porque querem, mas porque não têm condições de se formalizar. É uma guerra injusta!
A verdadeira guerra que precisa ser travada — esta MP da Liberdade Econômica ajuda a fazer esse debate — é entre quem quer trabalhar e quem quer impedir que o trabalho ocorra, entre o indivíduo e o Estado inchado, interventor sobre a iniciativa privada de forma como jamais deveria ter acontecido e cujos resultados estão aí: mais de 14 milhões de desempregados, informalidade com outras dezenas de milhões de pessoas, retrocesso econômico.
20:08
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Felizmente esta Casa não tem negado ao povo o seu papel de protagonismo nesta legislatura. Aprovamos, em primeiro e segundo turnos, a reforma da Previdência e estamos tratando da reforma tributária. Uma série de reformas microeconômicas também serão pautadas.
V.Exa., Deputado Rodrigo Maia, Presidente desta Casa, tem sido protagonista nesse processo.
É, portanto, absolutamente necessário que todo Deputado responsável vote contrariamente à retirada de pauta da MP da liberdade econômica, garantindo a votação da proposta nesta noite e dando mais um motivo para o brasileiro ter esperança não no seu futuro, mas no seu presente.
Viva o trabalho!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Deputado André Figueiredo está em plenário? (Pausa.)
Deputado Afonso Motta, peço que V.Exa. possa prestar atenção à resposta para a questão de ordem do PDT.
"Comunico ao Plenário que a Medida Provisória nº 881, de 2019, recebeu 301 emendas parlamentares e que a Comissão Mista, no Parecer nº 1, de 2019, concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2019.
Na esteira do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.127, ocorrido em 15 de outubro de 2015, e nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei Complementar nº 95, de 1998, e dos arts. 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno da Casa, considero como não escritos os arts. 20 (na parte que altera o art. 4º-A da Lei nº 12.682, de 2012), 22 (na parte que altera o art. 213, § 17, da Lei nº 6.015, de 1973), 25, 26, 27 e 28 (na parte que altera os arts. 2º, 61, 63, 227, 386-A, 442, 626, 627, 627-A, 628-A, 629 a 632, 634, 637, 637-A, 638, 640 e 642 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 — Consolidação das Leis do Trabalho), 29, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 45, 49, 50 e 51 do Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2019, por não guardarem relação temática com a Medida Provisória nº 881, de 2019."
Essa é a resposta à questão de ordem. Basicamente, em relação ao PLV 17, nós estamos retirando os arts. 25, 26, 27, 28, 29, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 45, 49, 50 e 51, em parte, como eu li na decisão.
Deputado, entrego a V.Exa. a decisão que acabo de proferir. (Pausa.)
Orientação de bancada.
Como vota o Bloco do PP? (Pausa.)
Como vota o PSL?
O SR. CABO JUNIO AMARAL (PSL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL deixa claro aos brasileiros que o PSOL, que tem o nome liberdade na sua sigla, não sabe nada de liberdade e está dizendo ao trabalhador — a você que quer liberdade para trabalhar, empreender, abrir o seu carrinho de cachorro-quente, abrir o seu salão —, que ele não pode fazer isso, que o Estado tem que continuar amarrando e sufocando o trabalhador.
O PSL vota "não".
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Bloco do MDB, Sr. Presidente, vota "não".
20:12
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PL?
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL vota "não", porque nós queremos facilitar a vida dos que trabalham neste País. Nós queremos facilitar a vida daqueles que empregam. Hoje é uma verdadeira loteria a pessoa montar uma empresa. São 2 anos, 3 anos para ela conseguir: enfrenta todas as dificuldades do mundo, todo tipo de conselho, todo tipo de licença e de não sei o quê mais, tudo o que se inventou neste País.
Nós temos que diminuir a força do Estado controlador e torná-lo um Estado regulador. Temos que diminuir Brasília e aumentar o Brasil. Esse é o caminho que temos que seguir na votação de hoje. Por isso, o Partido Liberal quer o liberalismo com responsabilidade.
Nós votamos "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PRB?
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PRB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PRB considera que essa medida provisória é importantíssima para o desenvolvimento do País, para o desenvolvimento do emprego, para o fortalecimento do trabalho e do empreendedorismo. Essa medida provisória é aquela que facilita o empreendedorismo, que desburocratiza, que tira das costas do empresário o peso do Estado.
Portanto, Sr. Presidente, o PRB vota contrariamente à retirada de pauta da matéria. É importantíssimo votarmos, e votarmos "sim", a esta MP na noite de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Solidariedade?
O SR. ZÉ SILVA (SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero registrar aqui que as populações rurais, as populações do campo, sempre ficam com o que sobra, no que diz respeito às políticas públicas — a energia, a Internet, tudo vai primeiro para a cidade. E agora, também, a descomplicação não está chegando ao campo.
Eu espero que o Governo cumpra o combinado com o campo, com agronegócio, com a agricultura familiar. Havia duas emendas de nossa autoria, uma das quais incluía os produtores rurais e os agricultores familiares no Cadastro de Produtor Rural, mas, infelizmente, na emenda aglutinativa, isso foi retirado.
Entendendo que o Brasil precisa ser descomplicado e que a burocracia não pode matar o empreendedorismo e a dinamização da economia brasileira, o Solidariedade vota "não", pela não retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Cidadania?
O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nosso voto é contrário à retirada de pauta da matéria. Nós precisamos votar hoje esta MP, para não corremos o risco de ela caducar.
Saúdo o trabalho feito pelo Deputado Jerônimo Goergen, que conseguiu incorporar avanços importantes. A presunção toda é acreditar na capacidade de empreender, é acreditar que o trabalhador brasileiro está disposto a, efetivamente, cumprir a sua missão. A MP retira toda a carga burocrática que, infelizmente, tem comprometido muito nossa capacidade de produzir e devolve o Estado à sua função, restringindo uma série de redundâncias.
Votamos "não" à retirada de pauta. Vamos votar hoje a MP, Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PROS?
O SR. TONINHO WANDSCHEER (PROS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PROS vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PCdoB? (Pausa.)
Como vota o PDT?
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, antes de mais nada, quero agradecer a V.Exa. por acolher praticamente toda a nossa questão de ordem.
Em relação aos dois tópicos que faltaram, quanto à carteira de trabalho eletrônica, nós não temos problema. Sobre a questão do trabalho aos domingos, eu queria saber se nós não poderíamos abrir um espaço de discussão com o Relator para tentarmos chegar a um texto que fosse consensual. Nós acompanharíamos a votação, uma vez que já somos favoráveis ao restante da matéria, mas gostaríamos de chegar a um texto em torno do qual houvesse consenso.
Por enquanto, nós vamos votar a favor da retirada de pauta, com o fim de dialogar com o Relator.
20:16
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputado, esse tema tem pertinência temática. Eu estive hoje, como eu disse, de manhã, com o Presidente da CUT. A preocupação dele era que não fossem 7 semanas, mas sim que fossem 4 semanas. Eu fui pelo entendimento da minha conversa — o Deputado Enio Verri estava presente e é testemunha disso — com o Presidente da CUT. Eu acho que trabalhar aos domingos também, para um país que pretende ser do turismo, não é nenhum problema, contanto que seja respeitada a folga do trabalhador.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - E a tradição judaico-cristã?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Mas isso já é penalizar o trabalhador.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - Sr. Presidente, nós mesmos já apresentamos, inclusive em legislatura passada, um projeto que previa, no caso de ação consensual entre o sindicado patronal e o laboral, principalmente para o setor de bares, restaurantes e hotelaria, a faculdade de se trabalhar aos domingos. A grande questão, Presidente, é que estamos abrindo para todos os setores. É essa a questão. Por isso é que eu queria conversar com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputado, eu acho que V.Exa. pode conversar, pode fazer um destaque supressivo, e eu garantiria a votação nominal dele.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - Mas será que não dava para chegarmos a um consenso em relação a isso?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Essa matéria é pertinente, vai depender do entendimento do Relator. Eu acho que ainda temos algum tempo para dialogar. Senão, eu garanto a votação nominal no destaque supressivo que V.Exa. pode apresentar em relação a esse tema. E aí fica justo o resultado. Quem ganhar, quem tiver votos mantém ou retira o texto da medida provisória.
Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o PSD? (Pausa.)
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Sr. Presidente, o PSB.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSB?
O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB é totalmente favorável a qualquer medida que facilite o empreendedorismo em nosso País. Com a simplificação, a desburocratização, nós concordamos, estamos de pleno acordo. Mas o que está sendo apresentado aqui no texto é outra reforma trabalhista.
Estão querendo liberar o trabalho aos domingos para todos os segmentos de trabalho no Brasil. Isso é um retrocesso absurdo! Querem modificar o sistema de controle de horas extras! Querem acabar com a hora extra no Brasil! É outra reforma trabalhista. Com isso, nós não concordamos. Não é um projeto de liberdade econômica, é um projeto de libertinagem econômica, que prejudica mais uma vez a classe trabalhadora.
Por isso, o PSB está em obstrução, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PT?
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT vai votar pelo requerimento de retirada de pauta, porque essa medida provisória não é da liberdade, é da escravidão — da escravidão!
O povo brasileiro vai ser obrigado a trabalhar aos domingos e não vai mais ter a compensação, porque vai trabalhar de terça-feira a domingo. O patrão vai dizer o dia em que ele quer que o trabalhador compense, e não vai haver a compensação.
O dia da missa, do culto, do jogo, da família, da participação social, do clube, da festa esquece, povo brasileiro! O Bolsonaro quer que você trabalhe aos domingos, sem compensação.
São 80 anos de CLT no País, e nós vamos agora, na marra, votar, sem discutir, que o povo brasileiro não vai ter mais domingo? Não vai haver compensação! É pegadinha, nós não podemos aceitar isso!
Então, eu estou encaminhando pelo PT, concordando com o requerimento de retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSOL?
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Olhe, um Deputado que eu não conheço foi ao microfone para fazer ataques ao PSOL.
Deputado, responda às suas bases, responda aos seus eleitores quando eles cobrarem que V.Exa. está aqui votando uma matéria para que eles trabalhem aos domingos, porque essa ampliação está sendo feita para todas as categorias, para todos os setores.
20:20
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Presidente, já que V.Exa. acha tão normal o trabalho aos domingos em todos os setores, vamos começar a marcar as sessões na Câmara dos Deputados também aos domingos. (Manifestação no plenário: Boa ideia!) Os Deputados, então, folgam em outro dia da semana.
Isso é um absurdo, é um escárnio com o trabalhador brasileiro. Essa matéria tem que ser rejeitada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSD?
O SR. MARCO BERTAIOLLI (PSD - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu tenho a impressão de que nós estamos falando aqui de medidas provisórias diferentes. A Medida Provisória nº 881, que trata da liberdade de empreender no Brasil, é a facilitação para que esse povo empreendedor possa montar o seu próprio negócio. O objetivo dela é facilitarmos a vida de uma costureira, de um cabeleireiro, de quem quer montar uma oficina, de quem quer desenvolver qualquer atividade inerente ao seu talento dentro da sua própria casa. Esta medida provisória trata de tirarmos o peso do Estado de quem quer trabalhar.
Nós estamos falando de um item que já foi retirado da medida provisória. Precisamos ler a medida provisória para podermos dizer que esta é a primeira vez que o Governo brasileiro cuida das micro e pequenas empresas, e é isso que nós precisamos valorizar.
Quero saudar Guilherme Afif Domingos, que sempre disse: "Se o Estado não puder ajudar, que ele, por favor, não atrapalhe quem quer empreender".
O PSD vota "não" à retirada de pauta e vota "sim" à medida provisória, que vai ajudar a gerar emprego, a gerar renda, a desburocratizar o nosso Brasil.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP) - Sr. Presidente, quero orientar pelo Democratas.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSC?
O SR. PAULO EDUARDO MARTINS (PSC - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós entendemos que a medida é extremamente positiva. Não entendemos a polêmica em torno dela, porque ela vem retirar coisas que jamais deveriam ter existido. Essa medida provisória chega com mais de 100 anos de atraso. Há coisas que tornaram o Brasil um ambiente hostil ao empreendimento e hostil ao emprego, ao trabalho. Esta MP vem num momento em que não dá mais para adiá-la.
Portanto, nós somos contra o requerimento de retirada de pauta. Nós somos a favor da retirada do Estado brasileiro das costas do trabalhador.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputada, V.Exa. quer falar pela Liderança do Governo?
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, ouvimos já algumas vezes aqui no plenário a Esquerda falando que as folgas aos domingos são pegadinha. A MP é clara: de 4 em 4 semanas, o funcionário tem direito a uma folga aos domingos. Se ele trabalhar aos domingos, ele vai ter direito a uma folga na semana. E, se ele não tiver essa folga, ele receberá em dobro tanto nos domingos quanto nos feriados.
Devemos levar em consideração que a liberação do trabalho aos domingos vai impactar em 4% os empregos no Brasil e, a longo prazo, vai gerar 3 milhões de empregos. Para o Brasil, na situação em que está, isso vai ser de grande valia.
O Governo encaminha o voto "não", Sr. Presidente.
20:24
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O SR. MÁRCIO JERRY (PCdoB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB considera importante e fundamental apoiar o empreendedorismo. Infelizmente, uma vez mais, o que o Presidente Bolsonaro encaminha é uma proposta de precarização de direitos, e isso é lamentável.
Estamos alertando que há aí um conjunto de pegadinhas graves que tiram direitos dos trabalhadores, e isso é inaceitável, razão pela qual estamos em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota a Minoria?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, como eu disse na reunião de Líderes, esta MP não poderia ser apresentada da forma como o foi e não poderia estar em votação neste momento. Ela precisa ser retirada e ser reapresentada num outro contexto e de uma outra forma. Há uma anulação total do Estado na regulação econômica e uma série de jabutis nesse texto, incluindo questões trabalhistas que deveriam estar completamente fora desse texto.
Esta MP, mesmo mantendo ainda alguns pontos, deveria estar completamente nula em termos de legislação trabalhista. Ela mistura conceitos, processos e legislações que não deveriam estar contidas no conteúdo da chamada "liberdade econômica". Na verdade, é liberdade demais, fiscalização de menos e legislação trabalhista, o que não deveria ser, num sequestro ainda de direitos do povo trabalhador.
Portanto, a Minoria encaminha pela obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o DEM?
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, escutei aqui que a medida provisória seria a medida provisória da escravidão.
Eu pergunto: o que há de escravidão em simplesmente liberar a atividade de baixo risco; em simplesmente permitir que o microempreendedor, que o pequeno empreendedor, que o homem que sustenta a família com dignidade, vendendo água no semáforo, que a mulher que vende bolo em frente à universidade, em frente à escola, deixe de precisar de licença para trabalhar, deixe de precisar da permissão do Governo, da permissão do Estado para trabalhar? E pior: ainda disseram que o trabalhador seria obrigado a trabalhar aos domingos.
Eu renuncio o meu mandato e ainda me filio ao Partido dos Trabalhadores, Deputado Arlindo Chinaglia, se me mostrarem o artigo que diz que o trabalhador é obrigado a trabalhar aos domingos. Se me mostrarem esse artigo, eu me filio ao PT e renuncio o meu mandato.
Isso é um absurdo! Esse artigo não existe, Deputado Bohn Gass.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Sr. Presidente, posso encaminhar pela Oposição?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Só um minutinho, Deputado.
Como vota o NOVO? (Pausa.)
O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP) - O DEM vota "não".
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Sr. Presidente, eu gostaria de um esclarecimento do Relator.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não está na hora disso, Deputada.
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Brasil tem sede de liberdade. Essa medida provisória, quando foi colocada, recebeu mais de 300 emendas e todas as sugestões de que precisamos para poder deliberar sobre ela.
Eu fico impressionado como a Oposição critica a liberdade. E nós estamos falando de liberdade com responsabilidade, não estamos falando de qualquer liberdade. Todo empresário, quando se envolve na sua atividade, responde por sua atividade.
Agora, o Brasil tem tanta sede de liberdade que estamos tendo que fazer mais medidas provisórias para poder contemplar os outros pontos. Fala-se de precarização, mas, na verdade, estamos garantindo direitos trabalhistas a 27 milhões de desempregados e subempregados, porque o excesso de regulamentação só vem diminuindo o mercado.
20:28
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Avante?
O SR. TITO (AVANTE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Avante, Presidente Rodrigo Maia, encaminha o voto contrário ao requerimento de retirada de pauta, por considerar que a Medida Provisória nº 881, de 2019, é extremamente importante para o Brasil, um país que nos três âmbitos de Poder, tanto no municipal quanto no estadual e no federal, oferece uma mora administrativa muito grande, muito elevada aos empreendedores que querem empreender em nosso País, principalmente os pequenos e médios empreendedores.
A medida visa desburocratizar as ações do poder público e, objetivamente, incentivar a livre iniciativa, para que o Brasil continue avançando.
Portanto, votamos "não" ao requerimento de retirada de pauta e "sim" à Medida Provisória nº 881.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota a Oposição?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós da Oposição também estamos aqui para defender a liberdade, a liberdade de todos: a liberdade de quem organiza a atividade econômica e a liberdade de quem trabalha para que a atividade econômica ocorra.
Nós estamos aqui, Deputado Kim Kataguiri, que eu ouvi há pouco, para dizer que nós não podemos pensar que o Brasil é só a pessoa que vende água no semáforo. A pessoa que vende água no semáforo já está totalmente precarizada e não tem direito nenhum. Nós temos que recuperar o direito dessa pessoa, e não tirar o direito de todos os outros.
Para que surgiu o descanso remunerado aos domingos? Para que toda a família pudesse se encontrar aos domingos. E o que está escrito aqui é o seguinte: o trabalhador poderá ser obrigado a trabalhar no domingo e, depois, ele pode ser compensado com uma folga na segunda-feira, na terça-feira, na quarta-feira. Assim, a família não se encontra mais! Termina o descanso remunerado...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. AIRTON FALEIRO (PT - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT muda para "obstrução".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PT está em obstrução.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Sr. Presidente, eu queria um esclarecimento do Relator.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não agora, Deputada. Nós estamos votando o requerimento de retirada de pauta.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Peço que V.Exa. sinalize quando for possível.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Claro.
Como vota o Podemos?
O SR. IGOR TIMO (PODE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos entende que a Medida Provisória nº 881, de 2019, é importantíssima para o País neste momento. Sabemos da necessidade da geração de emprego e renda, e a liberdade econômica vai fazer com que muitas pessoas que hoje se encontram na condição que foi dita anteriormente aqui, vendendo água no semáforo, tenham facilidade de abrir um empreendimento e tocar sua vida de forma digna.
Só quem já empreendeu neste País sabe a forma como o empreendedor é marginalizado e todas as dificuldades que ele encontra para manter os seus empreendimentos.
Então, nós orientamos o voto "não" ao requerimento, para que possa seguir adiante esta medida provisória que vai, sem sombra de dúvidas, auxiliar na geração de emprego e renda num país que hoje padece, necessitando de oportunidades.
O SR. PASTOR EURICO (PATRIOTA - PE) - O Patriota...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Em votação.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Quero pedir um esclarecimento ao Relator, Sr. Presidente, enquanto votamos. É possível?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não começou ainda a votação.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Sim, Presidente. Mas ele deve falar antes de votarmos, para esclarecer o Plenário.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Ainda nem começou a discussão, Deputada.
A SRA. LEANDRE (PV - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero registrar a posição do PV. O PV orienta o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PV vota "não".
O SR. PASTOR EURICO (PATRIOTA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Patriota orienta o voto "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Em votação.
Aqueles que forem a favor do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADO.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL muda para "obstrução".
O SR. AIRTON FALEIRO (PT - PA) - Peço verificação de quórum, Sr. Presidente.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o art. 160 da CLT está sendo revogado, segundo o texto que recebemos agora. Dispõe o referido artigo:
Art. 160. Nenhum estabelecimento poderá iniciar suas atividades sem prévia inspeção e aprovação das respectivas instalações pela autoridade regional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho.
20:32
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Eu pergunto ao Relator, Sr. Presidente: a boate Kiss, em Santa Maria, no Rio Grande do Sul, poderá abrir outro estabelecimento similar sem inspeção? É isso que diz o relatório? Como não haver inspeção por parte da autoridade regional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho para que qualquer estabelecimento inicie suas atividades?
Eu rogo ao Relator que mantenha o art. 160 da CLT.
Isso é um problema, Sr. Presidente! Nossos filhos...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO vota "não".
O SR. EUCLYDES PETTERSEN (PSC - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu venho justificar o meu voto, o voto do meu partido, o PSC, uma vez que não vejo como votar contra a MP 881/19, que vem engrandecer o nosso País, um País que precisa imediatamente de reação.
Esta medida provisória é uma injeção na veia para aqueles pequenos empresários, empresários de baixo risco, aqueles que desejam abrir seu negócio, quer seja um cabeleireiro ou um mecânico, que não deixarão de apresentar as licenças e as documentações necessárias. Eles irão, sim, apresentá-las com seu comércio já funcionando, gerando emprego e renda. Isso, sim, vai alavancar o nosso País! Seria uma desordem e uma injustiça votarmos contra esta medida provisória.
Por isso, eu voto "sim" à Medida Provisória nº 881, de 2019.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Estou esperando um esclarecimento...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Maurício Dziedricki, pela Liderança do Bloco Parlamentar PTB.
O SR. MAURÍCIO DZIEDRICKI (Bloco/PTB - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Rodrigo Maia, colegas Deputadas, colegas Deputados, o que nós precisamos entender neste momento em que o País vem vivendo uma série de transformações é a oportunidade que cada Parlamentar tem hoje de destravar a economia e de fazer o Brasil voltar a crescer.
Esta MP 881, a MP da Liberdade Econômica, trata exatamente de uma das pautas que mais preocupam cada trabalhador, cada empresário, cada um que deseja ver o Brasil retomar o seu crescimento, que é a intervenção que o Estado tem feito ao longo desses últimos anos, impedindo, burocratizando, amarrando as relações a que nós assistimos cotidianamente, com o fechamento de empresas, com salas comerciais à locação em todo o País, porque nós não conseguimos dar segurança jurídica, não conseguimos estabelecer uma rotina que mire o crescimento econômico com a liberação das amarras da burocracia estatal.
A liberdade econômica traz essas garantias de livre mercado. Ela oportuniza e valoriza a boa-fé do empreendedor que quer ver o seu negócio prosperar. E isso tem eco em todos os Estados, em todos os Municípios.
Nós temos um País com 14 milhões de desempregados; nós temos um Estado que engessa a oportunidade de abertura de novas empresas, da tecnologia de informação, das inovações; que constrói amarras que não podem mais prosperar num País de reformas em que nós estamos vivendo — como a reforma trabalhista, a reforma previdenciária e, agora, a reforma que trata da liberdade econômica.
Está nas mãos de cada um e de cada uma de V.Exas. a oportunidade de contribuir para que o Brasil volte a crescer.
20:36
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E eu não vou abrir mão da minha participação, da minha atitude, para dizer "sim", que a MP 881 é muito importante. E é esse o sentimento que nós temos, restringindo a atuação do Estado e dando o princípio da boa-fé como norteador para que empresas de baixo risco possam se sustentar, possam se organizar, possam se constituir e garantir a abertura de novos postos de trabalho. É importante que nós ressaltemos isso. A precarização está na ideia de quem não conhece, de quem não estudou essa reforma.
É importante, neste momento, nós discutirmos que não é para todos a liberação da mão do Estado na atuação desses negócios. São empresas de baixo risco, de baixo potencial ofensivo, que não contêm limites, que não contêm vedações com relação a processos mais complexos. Isso significa, sobretudo, o destravamento da economia.
E eu quero endossar a palavra daqueles que querem ver aprovada essa reforma, porque nós precisamos fazer com que o Brasil volte a crescer: o excesso burocrático e o excesso fiscalizatório atrapalham sobremaneira quem empreende no País.
Uma das coisas de que eu trato aqui é a oportunidade de vermos a participação de pessoas que constroem o Brasil que nós queremos. Hoje nós recebemos aqui na Câmara Federal uma delegação de empresários de todos os lugares do País, mas destaco as informações do Vereador Ricardo Gomes, de Porto Alegre, que foi Secretário de Desenvolvimento do Município, porque assusta o volume de processos que estão travados pela burocracia estatal. Em Porto Alegre há 70 mil microempresas individuais. Dessas 70 mil, 63 mil não constam de um processo devido de regularização. Apenas 7 mil têm regularidade. Isso acontece na minha cidade, a cidade onde eu comecei a minha carreira política e a cidade que eu quero ver nortear o crescimento da economia do Rio Grande do Sul.
O Vereador Ricardo Gomes, além de trazer esse dado, que preocupa, pela falta de regularização das empresas, destacou que 40% do tempo dos servidores da Prefeitura que tratam desse assunto na Secretaria de Desenvolvimento Econômico está dedicado a empresas de médio e alto risco, as quais vão continuar submetidas a todo o rigor legislativo, fiscalizatório, de controle que o Estado convencionou. No entanto, 60% dessas empresas de baixo risco poderiam ser regularizadas imediatamente, por meio de um processo célere, que incentivasse e capacitasse a economia e os empreendedores que nós queremos ver no País, ajudando a nossa economia a retomar seu crescimento. Sessenta por cento do tempo gasto pela Secretaria de Desenvolvimento Municipal de Porto Alegre está sendo gasto com quem não precisa!
20:40
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Essa MP agiliza. Essa MP não pode travar o País. Essa MP traduz a nossa vontade de ver a desburocratização, a agilidade e a certeza de que nós queremos encontrar um novo Brasil. E, para isso, foi apresentado pela Deputada Luisa Canziani um destaque que trata das inovações tecnológicas, para que possam ter prerrogativas de investimento junto aos órgãos de Governo, aos bancos, às agências reguladoras; para que elas possam catalisar e desenvolver novas formas de relação.
O que nós estamos acostumados a debater aqui é a ortodoxia da política, e o que essa MP traz é inovação da política; é inovação na economia; é a chance de vermos acontecer um novo Brasil, pensando diferente. E refiro-me a um Brasil que está caminhando para a mudança, que caminha com as reformas, mas que investe e olha para quem empreende.
É por isso que eu clamo cada um e cada uma de V.Exas. a aprovar essa reforma, a fim de que nós possamos dar início a uma nova economia!
E foi essa nova economia que sustentamos lá no Rio Grande do Sul. Muitos falam de grandes empresários e dos riscos que existem na liberação de recursos ou na confiança do financiador. Mas eu falo do microcrédito gaúcho, que investiu em mais de 110 mil gaúchos com financiamentos de baixo custo para desenvolver o trabalho da manicure, do salão de beleza, da padaria, do minimercado. São empresários como esses que hoje estão fechando suas portas, reduzindo sua atividade contributiva para o País em razão do excesso de leis.
Nós tivemos aqui a participação do Presidente Rodrigo Maia, que definiu com os Deputados — e não só com o nosso Relator, Deputado Jerônimo Goergen — o texto de uma emenda aglutinativa que traz temas menos complexos do que o texto original, mas de grande importância para o desenvolvimento do País.
Nós não podemos deixar de investir nisso. A economia, as relações sociais, as relações empresariais, a forma como nós conhecemos o País está mudando, e essa mudança é pautada por quem acredita que a inovação e a transformação se dão por caminhos diferentes. Hoje nós vemos no Brasil a burocracia, a falta de agilidade na concessão de licenças e de alvarás como impeditivos para isso, e eu quero acreditar que o Brasil que eu vou deixar para os meus filhos, para os meus netos, para as futuras gerações terá um Estado que acompanha e fiscaliza, sim, mas dá agilidade para que novos negócios surjam, empresas se consolidem, empregos possam ser gerados.
Espero que a projeção que faz o Governo, de criação de mais de 3 milhões de empregos, possa ser efetivamente cumprida com a ajuda de quem acredita na reforma e na MP 881. Essa MP é uma medida de extrema importância, e nós precisamos deliberar sobre ela.
Esperamos que os destaques possam apurar ainda mais o texto e que nós façamos deste dia um marco para a microempresa, para a pequena empresa, para as empresas de baixo risco, a fim de que elas possam ter a agilidade que nunca tiveram. E é, com certeza, com a abertura dos tão sonhados postos de trabalho para cada brasileira e para cada brasileiro que construiremos um Brasil de novas ideias. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 28;
NÃO: 333.
REJEITADO O REQUERIMENTO.
Passa-se à discussão.
Para falar a favor da matéria, concedo a palavra ao nobre Deputado Marcel Van Hattem.
20:44
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O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente, gostaria de fazer permuta com o meu colega Deputado Alexis Fonteyne, se V.Exa. permitir. Ele está na lista.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não. Vamos cumprir a lista, para andarmos rápido, Deputado.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - A Mesa recomendou que nós fizéssemos assim?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A Mesa recomendou. Existe uma ordem, Deputado.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Está bem. Então eu vou falar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Vamos andar rápido, por favor. Aqueles que querem votar deveriam falar por 30 segundos.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente e caros colegas, esta é uma noite memorável para a história deste Parlamento. É a noite, Deputado Jerônimo Goergen, Relator da Medida Provisória da Liberdade Econômica, em que nós romperemos muitos dos grilhões que prendem o cidadão à miséria e à informalidade e impedem que nós tenhamos melhores condições de trabalho, crescimento econômico, progresso e desenvolvimento.
Muito bem disse o nosso colega Cabo Junio Amaral há pouco ao microfone de apartes: esta MP é justamente para privilegiar o pequeno; é justamente para dar àqueles que exercem atividades de baixo risco de trabalho condições de empreenderem, de fazerem aquilo que são vocacionados para fazer.
É muito importante que nós que estamos aqui, representantes do povo, saibamos que, sobretudo neste momento da história do nosso País e — por que não dizer? — da história mundial, nos compete muito mais dizer que queremos concluir os nossos próprios mandatos com menos poder do que temos hoje, devolvendo mais poder ao cidadão, mais poder ao indivíduo.
Nós, Deputados Federais, temos a enorme responsabilidade de garantir a desburocratização, a facilitação para o empreendedor, a geração de riqueza. Temos a responsabilidade de dar ao cidadão a certeza de que o lucro é a única forma de garantir reinvestimento, garantir mais empregos, garantir, sim, distribuição de riqueza.
Nós, Deputados Federais; nós, Parlamentares; nós, brasileiros, caro Presidente Rodrigo Maia, temos nesta noite esse grande compromisso com a Nação, testemunhado por tantos empreendedores que vieram lá do meu Rio Grande do Sul, como o Vereador Ricardo Gomes, de Porto Alegre, e o Pedro De Cesaro, Presidente do IEE, pessoas por intermédio das quais eu saúdo todos os que aqui estão, que vieram em comitiva dizer para todos os brasileiros em alto e bom som "sim" à liberdade econômica.
Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)
20:48
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Para falar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Glauber Braga.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - "As mãos do mercado tudo resolvem, tudo acertam."
Mentira! Mentira!
Com essa proposta que o Presidente Bolsonaro e o Deputado Rodrigo Maia querem aprovar neste plenário, você, trabalhador brasileiro, vai ter dificuldade para receber as suas horas extras. Sabe por quê? Porque eles estão facilitando a flexibilização do ponto.
Se esta matéria for aprovada, você, trabalhador brasileiro que está nos acompanhando neste momento, vai ser, sim, obrigado a trabalhar aos domingos, se essa for a vontade do seu patrão, do empregador, porque, com 14 milhões de desempregados, todos nós sabemos que o trabalhador brasileiro não tem poder de barganha — ele acaba tendo que aceitar esse tipo de medida.
E me chamam a atenção os Parlamentares que se dizem da bancada evangélica e vão tolerar que seja retirada a possibilidade de as famílias estarem juntas, no dia de domingo, indo à igreja, tendo seu momento de lazer, tendo seu momento de conforto no seio familiar.
Sras. e Srs. Deputados, com todo o respeito, não deixem que esta matéria seja aprovada!
Para o trabalhador rural, a proposta traz 15 dias sem descanso semanal. Isso é justo? É lógico que não!
Esse Governo quer que o trabalhador brasileiro seja obrigado a trabalhar aos domingos, mas quer retirar o seu direito à aposentadoria; quer retirar até o direito de brasileiros e brasileiras terem o seu domingo em família.
Isso é um absurdo!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Para falar a favor da matéria, tem a palavra a Deputada Dra. Soraya Manato.
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, hoje eu venho à tribuna para destacar a importância de organizar as despesas do nosso País, a fim de que ele se desenvolva em todos os setores. Para isso, todos nós temos que nos voltar às reformas propostas pelo Governo Federal.
20:52
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Aqui nesta Casa Legislativa, já aprovamos a reforma da Previdência, que prevê uma economia de 933 bilhões de reais. Tenho certeza de que ela será aprovada também pelos nobres Senadores. Esse foi apenas o primeiro passo para ajustarmos as contas do Brasil. Agora, precisamos aprovar a reforma tributária, que começa a ser discutida com mais afinco esta semana na Câmara dos Deputados.
A verdade, Presidente, é que o nosso sistema tributário está ultrapassado. Esta medida provisória foi editada para desburocratizar o ambiente de negócios do País. O objetivo é facilitar a abertura e o fechamento de empresas, diminuir as restrições por parte do poder público e dos sindicatos aos horários de funcionamento de diversas atividades econômicas, bem como viabilizar o acesso de pequenas e médias empresas ao mercado de capitais, entre outras medidas.
Então, Sr. Presidente, a medida reduz a burocracia estatal para que os empreendedores abram empresas. E esta MP dá mais seguridade jurídica aos negócios.
A Oposição, que quer impedir as reformas neste Parlamento, é a mesma que cobra empregos ao Governo. Pois bem, uma das medidas é liberar o trabalho aos domingos, o que tanto estão combatendo. Essa medida impulsionará principalmente a indústria e o setor de serviços, gerando mais de 3 milhões de empregos a longo prazo.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA DRA. SORAYA MANATO.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Para falar contra a matéria, tem a palavra a Deputada Perpétua Almeida. (Pausa.)
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a obstrução é de quem é contra e de quem é a favor? Se for assim, nós vamos orientar "obstrução" e vamos nos retirar do plenário.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Para falar contra a matéria, tem a palavra a Deputada Perpétua Almeida, por 3 minutos.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, parece-me que a palavra "desburocratização" agora mudou de sentido, porque vai virar, por esta medida provisória, exatamente escravidão, trabalho forçado aos finais de semana. Quem diria que o tal do novo Parlamento, que o tal do novo Governo chegariam a esse ponto de obrigar os trabalhadores a trabalharem 6 finais de semana seguidos!
Aliás, muitos aqui adoram falar em nome da família brasileira, inclusive o Governo Bolsonaro, que adora citar a Bíblia. Mas eu quero lembrar que o tema também é bíblico, porque está lá escrito que Deus fez o mundo em 6 dias e no sétimo descansou. Nesse sentido, estão todos contra. Está na Constituição e na CLT, também, o descanso semanal remunerado.
20:56
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Eu vejo aqui que houve uma "renovação" — entre aspas — deste Parlamento, com tantos colegas que assumem pela primeira vez. Mas é impressionante que, apesar de tanta gente nova, sejam tão porta-vozes do mercado financeiro, dos banqueiros, do Guedes, que está, no dia a dia, trabalhando para atender os bancos.
Que vocação deste Plenário, colegas Parlamentares, para retirar direitos dos trabalhadores!
O Presidente Bolsonaro, durante a campanha, disse o tempo inteiro que era a favor do povo, dos trabalhadores, do emprego. E, agora, manda uma proposta como esta à Câmara, que bota os trabalhadores para trabalharem de domingo a domingo. Não dá para concordar com isso! Não dá parar concordar com os interesses do Guedes!
Por isso, Sr. Presidente, nós votamos contra. Estamos tentando fazer obstrução para ver se conseguimos o acordo e se conseguimos acordar alguns colegas aqui.
Da desburocratização todos somos a favor, mas não dá para ser a favor da retirada de direito dos trabalhadores.
Estão fazendo uma mudança na CLT aqui neste plenário e estão escondendo a verdade da população. Não dá para concordar com isso.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Gilson Marques, para falar a favor da matéria.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Sem revisão do orador.) - Presidente, a medida provisória da liberdade econômica é um marco. Para quem gosta de futebol, é como se fosse o final da Copa. É espetacular! Ela inverte a lógica atual do Governo.
Hoje o Estado presume a má-fé. Hoje, o Estado prejudica, dificulta, cobra papel, cobra mais imposto, gera burocracia. Com a medida provisória da liberdade econômica, nós vamos ao caminho inverso. É disto que nós precisamos: de um Estado que auxilia, que para de pedir papel, que para de dificultar. E mais, com ela, presume-se a boa-fé. Há uma lista enorme de negócios que é possível fazer, inclusive sem alvará. Hoje, o Estado presume que as pessoas são bandidas. Precisa de carimbo, de autenticação, de firma, de alvará, de taxa. É humanamente impossível empreender neste País.
Aliás, a medida provisória, ao contrário do que falou a Deputada que me antecedeu, deixa de considerar seletivo o empreendedorismo, porque hoje a pessoa, para empreender, tem que ter conhecimento, staff de assessoria, dinheiro, justamente para atender à gigantesca e custosa dificuldade que o Estado exige e só atrapalha.
Não há sentido nenhum, porque o Estado é um sócio oculto que só arrecada e não trabalha. Aliás, cobra 38% de tributos. Nós estamos no caminho de gerar incentivos. Com isso, nós vamos conseguir, em 10 anos, 3 milhões e 700 mil empregos. Nós vamos avançar em 50 itens no índice de liberdade econômica. Nós precisamos que o Estado deixe de ser atrapalhador. Hoje é isso que ele faz. Aliás, o sonho do empreendedor é este: muito ajuda quem não atrapalha. A doença do empreendedor, da arrecadação, do emprego é o Estado.
21:00
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Há uma frase de Rothbard em que diz que o Estado trata o paciente de leucemia com um tiro na cabeça, e do que nós precisamos é tratar a doença, que é o Estado. Essa medida provisória que trata da liberdade econômica faz exatamente isso. Ela é cirúrgica, ela retira o Estado do cangote.
A interpretação que se faz é o contrário. Não é o professor que é obrigado a trabalhar no final de semana, não. Está sendo feita uma interpretação negativa e errada. É a possibilidade e o direito de o professor, se quiser...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Para falar contra, tem a palavra o Deputado Henrique Fontana.
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vou apelar novamente aos Deputados que são a favor da matéria que deixem para falar durante o processo de votação, para que se adiante esse momento tão importante para o nosso Brasil, que é a votação da Medida Provisória nº 881.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós ouvimos agora a fala de um Parlamentar ultraliberal. O que ele disse? Que o problema do País, que o problema da geração de empregos é a existência de uma legislação que foi garantindo determinadas proteções para quem trabalha. Na verdade, o problema do desemprego, o problema da baixa atividade econômica é exatamente porque estamos aprofundando cada vez mais a precarização das condições de trabalho e não há mercado consumidor.
O mercado consumidor é cada vez mais frágil, e esses pequenos e médios negócios, ao serem levados pelo diagnóstico de que, retirando direitos do trabalhador, nós geraríamos uma atividade econômica melhor no País, estão indo à falência dia a dia.
Por que a legislação surgiu? Por que há a necessidade de regular determinadas situações? Porque, por exemplo, se nós votarmos a lei que querem votar hoje, não haverá mais a garantia do descanso remunerado aos domingos. Poderão ser dadas folgas em qualquer dia da semana e, portanto, terminam com a proteção do descanso remunerado aos domingos. O trabalho aos domingos deve ser uma altíssima excepcionalidade. Abrir mais empresas aos domingos não gera nenhum emprego; só gera deslocamento de trabalho de dias de semana para os domingos.
A segunda questão que está escrita aqui é: hoje, quando um trabalhador precisa cobrar o seu salário, o seu crédito do trabalho que prestou, se uma empresa não paga esse salário, ele pode, sim, buscar os bens da empresa através do seu direito, que está garantido. Pode buscar solidariamente, quando uma empresa contratou, através de terceirização, o seu direito ao trabalho. Pois aqui nessa lei a que chamam de liberdade econômica termina essa direito. Muitos trabalhadores ficarão sem receber seus créditos. Isso aqui, na realidade, rompe com a liberdade de quem trabalha. Isso aqui força a determinação de uma polarização em que aquele que contrata submete cada vez mais aquele que trabalha.
21:04
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Para falar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Paulo Ganime.
Vai falar mais um de cada lado, e vamos para o requerimento de encerramento.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Sem revisão do orador.) - Boa noite, senhoras e senhores.
Estamos prestes a votar aqui um tema muito importante para o Brasil, ainda mais neste momento, o momento em que acabamos de aprovar a reforma da Previdência, que era fundamental para a volta do crescimento do País. Esperamos agora que essa reforma seja aprovada lá no Senado, mas hoje temos a responsabilidade de tratar e discutir um outro que vai na mesma linha, a linha de fazer com que o desenvolvimento econômico do País seja uma nova realidade, realidade essa que não enfrentamos há muitos anos.
Vivemos aí pelo menos 5 anos de recessão e precisamos ter mais liberdade para as pessoas poderem empreender, mais liberdade para as pessoas poderem trabalhar. Precisamos de mais liberdade para o brasileiro de bem, para o brasileiro que quer dedicar seu tempo, dedicar seu capital, também, dedicar sua vida ao empreendedorismo, a empreender para gerar emprego.
A maioria dos empregos no Brasil são gerados por pequenos empreendedores, por micro e pequenas empresas. Precisamos gerar um ambiente propício para isso, um ambiente que tire o Brasil das piores posições dos rankings mundiais de liberdade econômica e de capacidade de fazer negócios. O Brasil ocupa posições ridículas, posições que são vergonhosas, no ranking Doing Business. Quando falamos nesse ranking, entre 190 países, o Brasil está na posição 109 em facilidade em fazer negócios, na posição 140 em facilidade para abrir negócios, e na posição 175 para obter alvará de construção.
Por isso, senhoras e senhores, se queremos gerar liberdade para que os brasileiros voltem a ter trabalho, é fundamental que nesta noite aprovemos o texto, o mérito da MP da liberdade econômica. E eu acredito que essa matéria deveria ser um tema não de direita ou de esquerda, de liberais ou não liberais, porque estamos falando de geração de emprego, geração de trabalho.
Então acredito, ou acreditaria, que aqueles que defendem os trabalhadores deveriam votar a favor dessa MP. Aqueles que defendem a liberdade, e inclusive têm liberdade no nome do partido, deveriam votar a favor de uma MP da liberdade econômica. Mas acho que isso dificilmente vai acontecer.
Então, para aqueles que votam a favor...
(Desligamento automático do microfone.)
(Durante o discurso do Sr. Paulo Ganime, assumem sucessivamente a Presidência os Srs. Jhonatan de Jesus, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, e Rodrigo Maia, Presidente.)
21:08
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Ivan Valente.
O SR. JOÃO H. CAMPOS (PSB - PE) - Sr. Presidente, peço a palavra pela Liderança do PSB.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Primeiro, falará o Deputado Ivan Valente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu tenho aqui em mãos um folheto da FENACON, que foi amplamente distribuído para os Deputados nos corredores, com dados da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Economia. Ele diz o seguinte: "O efeito potencial dessa MP da Liberdade Econômica deve resultar em um ganho de 7% do PIB per capita e 4% no emprego em um período de 10 a 15 anos".
Sabem o que é isto aqui? É uma grande balela, uma grande mentira. Eles mentem. É como se a criação de um ambiente de negócios melhor resolvesse o problema da economia, Deputado Fontana. Aí não haveria mais recessão, mais problema de crédito, mercado de consumo, juros altos, nem política econômica. Isto aqui é uma grande balela, é mais um instrumento de propaganda.
Segunda questão: liberdade econômica. Se você quer empreender, tudo bem; quer desburocratizar, tudo bem. Agora, dizer que o trabalhador tem que trabalhar aos domingos, isso viola os mais elementares conceitos da boa convivência. Inclusive nós apresentamos o destaque para fazer exatamente a exceção aos domingos. Aqui não.
Qual era o espírito da lei? Qual era o espírito do relatório? Era trabalhar oito domingos, sete domingos, depois quatro, e agora estão tirando. Por quê? Para negociar um a um. Na verdade, confunde-se aqui o que é o trabalhador precarizado, que vai trabalhar com a informalidade no trabalho. É como se você acabasse com o vendedor que está na rua, no meio do trânsito, em qualquer lugar. Não tem nada a ver uma coisa com a outra. Aqui nós estamos falando de empresa e de risco. Tem que haver sim uma regulamentação mínima na qualidade do trabalho. Não podemos violentar a CLT, as relações de trabalho.
Isto aqui é contra os trabalhadores brasileiros, é como se acabassem com a informalidade. "Vamos dar emprego." Isso é mentira! A informalidade vai continuar. Isto aqui se chama escravidão. Trabalho aos domingos é violação das leis trabalhistas. Liberdade é o que o Bolsonaro faz: "Escolhe aí o que você quer: emprego ou direitos?" Na verdade, não haverá empregos, e sim mais violência contra os direitos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Para falar a favor, concedo a palavra ao Deputado Alexis Fonteyne.
21:12
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O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, mais ou menos há 1 ano e meio, chegou a mim um relatório extremamente interessante, da Fundação Perseu Abramo. Eu analisei muito bem esse relatório porque ele nasceu dentro do PT. Essa é uma fundação do PT.
Nesse relatório, muito benfeito, eles estavam analisando por que perderam as eleições no primeiro turno para o João Doria, para a Prefeitura de São Paulo. O relatório dizia, muito claramente, que o pobre da periferia não vê o patrão como inimigo, que ele vê o Estado como inimigo, que é o Estado que não o deixa crescer, que é o Estado que não o deixa se desenvolver. O pobre reconhece que o Estado atrapalha, que o Estado mata, no ninho, qualquer um que queira começar a empreender.
Mesmo que a pessoa seja da periferia ou pobre, ela quer ter oportunidade, quer ter a chance de desenvolver o seu pequeno negócio e de crescer na vida. Ela não quer ficar condenada à pobreza, ela não quer ficar condenada às precarizações de que tanto falam aqui, ela não quer ficar tendo que arrumar emprego, ela quer crescer na vida.
Nós estamos falando hoje, na MP 881, justamente em deixar de atrapalhar, em tirar as amarras, tirar os grilhões que estão presos no pé de qualquer um que queira empreender. A lei que estão falando que vai precarizar, que vai diminuir os direitos trabalhistas é a mesma que condena o pobre a não crescer na vida, porque lhe dá muito menos chance. Uma grande empresa tem condições de contratar advogado e contador, de tirar alvará, de enfrentar todas as dificuldades para poder empreender. Mas o pobre não tem isso. E o que nós estamos fazendo hoje aqui é dar chance de o pobre conseguir crescer na vida, conseguir sair da dificuldade.
É Bloco K, é eSocial, é alvará, é AVCB, é regulamentação que não acaba mais. Há regulamentações que dificultam o brasileiro de poder, inclusive, competir com os outros parceiros comerciais mundiais. Há um excesso de regulamentações, que passam do razoável. E nós estamos falando aqui de eliminar muitas coisas que saem do razoável. Até dá para entender que haja uma certa regulamentação, mas, quando isso passa do razoável, agrega custo, não agrega mais valor e começa a minar a competitividade das empresas.
Eu gostaria também de reconhecer o trabalho muito benfeito do Deputado...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Para falar pela Liderança do PSB, concedo a palavra ao Deputado João H. Campos.
O SR. JOÃO H. CAMPOS (PSB - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero agradecer ao Líder do meu partido, o Deputado Tadeu Alencar, pela oportunidade e, na pessoa dele e da companheira Deputada Lídice da Mata, agradecer a chance de falar em nome da bancada do nosso PSB.
Certo dia, companheiros, eu estava pensando: "Se eu pudesse escolher uma única qualidade para o Presidente do nosso País, qual escolheria?" Pensei muito. Depois de muito ir e vir, veio aquele estalo na memória: o Brasil precisa de um pacificador, alguém que tenha, sim, firmeza de defender aquilo em que acredita, mas saiba unir o País, o nosso povo, apegar-se muito mais ao que nos une do que estimular aquilo que nos divide ou que nos separa.
21:16
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E por que falar disso logo hoje? Eu falo disso porque eu sou um jovem de 25 anos que, a cada vez que o tempo vai passando, vê que sobram menos atores na política com legitimidade de se sentar a uma mesa, sob a luz do dia, deixar suas diferenças de lado e pensar nas alternativas, nas soluções para o nosso Brasil.
Hoje é o dia 13 de agosto. No dia 13 de agosto de 2014, o meu pai, Eduardo Campos, faleceu num trágico acidente aéreo. No mesmo dia 13 de agosto de 2005, Miguel Arraes de Alencar também faleceu. Quis Deus que eles fossem para o céu no mesmo dia. Esses certamente estariam na mesa republicana que aqui citei, construindo a solução para o País que esperamos, assim como também tinham tamanho e natureza de pacificadores. Que falem por eles suas vidas e não os seus discursos.
Dr. Arraes, em 1963, fez o primeiro Acordo do Campo brasileiro, o primeiro entendimento trabalhista do nosso País na zona rural. Criou pontes entre os usineiros de Pernambuco e o sindicato de trabalhadores rurais. Foi assim que ele também uniu os homens do campo, junto com o Estado de Pernambuco, para criar o maior programa de eletrificação rural do nosso País, que depois inspirou o Presidente Lula no Luz para Todos.
Foi assim, pacificando, que Eduardo uniu a política e fez Pernambuco crescer 10% do seu PIB a cada ano. Foi pacificando o nosso Estado que ele criou a maior rede de ensino integral do País. Tirou Pernambuco da 21ª posição do IDEB e o colocou, em 8 anos, no melhor lugar, em primeiro lugar do Brasil no ranking da educação pública de ensino médio. Como é que o 19º PIB do País entre os Estados têm a melhor educação pública? Unindo, juntando. Foi assim que ele obteve a maior vitória da história do nosso País como Governador desde que o Brasil é República, com 83% dos votos.
Outra marca que uniu os dois foi a coragem. Foi com coragem que Miguel Arraes, no dia 1º de abril de 1964, disse que só sairia do Palácio do Governo pelas mãos daquelas que lá o colocaram, o povo. Essa coragem, que quase lhe custou a vida, custou-lhe a liberdade. Ficou preso quase 1 ano, 14 anos exilado, porque ele teve coragem e teve lado, ficando ao lado do povo e da democracia.
Foi com essa coragem que Eduardo mostrou que o Nordeste não é problema. Era, como ele dizia, parte da solução do País. Como é que um dito político tradicional reinventa a gestão pública, ganha prêmios internacionais, prêmio da ONU, ensina ao Brasil, a Estados e Municípios? Como é que se coloca a gestão pública na ponta do dia a dia da vida do povo? Só se faz isso com coragem.
O sentimento que nos traz aqui, Deputada Lídice, é o mesmo que o meu pai sentia ao dizer: "saudade do futuro". Saudade de um tempo que nós não tivemos oportunidade de viver, um tempo de um Brasil inclusivo, justo, que respeite as diferenças, em que a diversidade seja celebrada e não combatida. Mas, entre a saudade e a gratidão, eu prefiro ficar com a gratidão, Deputado Renildo! A gratidão de ter convivido com Eduardo Campos e Miguel Arraes, de ter visto o nosso Estado ser transformado por eles, de ver a bancada do nosso PSB seguir firme, honrando essas histórias. É essa a gratidão que eu carrego.
21:20
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Esses legados não pertencem a mim, à minha família ou ao nosso partido. Pertencem àqueles que lutam contra a desigualdade, que lutam por justiça social. Assim haveremos de continuar. (Palmas.)
A maior forma de homenagear Miguel Arraes e Eduardo Campos é continuar fazendo o que eles faziam: lutar pelo pequeno, lutar pelo povo. Lembro que temos uma oportunidade. Eu jamais celebrarei o luto, mas aqui eu sempre lutarei pela vida.
Viva a vida de Miguel Arraes e a vida de Eduardo Campos! (Palmas.)
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero cumprimentar o Deputado João H. Campos, em nome do Partido dos Trabalhadores, e também louvar a memória de Eduardo Campos e de Miguel Arraes, grandes brasileiros pela democracia.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra, pela Liderança do PRB, o Deputado Capitão Alberto Neto.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PRB - AM. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu não poderia me calar neste momento tão importante.
São novos tempos que estamos vivendo no nosso País, sob o comando do Presidente Bolsonaro. Conseguimos votar a nova Previdência, que foi o pontapé inicial, dando ao mundo o recado de que o País não vai quebrar.
Temos outras medidas, só a reforma da Previdência não vai bastar, e uma delas é a MP 881. Este Congresso tem que se perguntar de que lado queremos estar. De um lado temos Hong Kong, Cingapura e Nova Zelândia; do outro lado temos Coreia do Norte, Venezuela e Cuba. A MP 881 direciona o País para que rumo? Que direção nós vamos tomar?
É uma questão de liberdade individual para os pequenos empresários. Aqui, não estamos lutando pelas grandes corporações, estamos brigando pelos pequenos empresários, pela microeconomia, que tanto gera emprego. Nós estamos brigando aqui pelos 13 milhões de desempregados, que estão sem rumo e sem dignidade neste País.
Votar a MP 881 é imprescindível para que continuemos crescendo. Não podemos regredir. Começamos dando o primeiro passo com a nova Previdência. A MP 881 é outro grande passo. Este Congresso tem a responsabilidade de aprovar essa MP.
Para continuarmos avançando, precisamos de novas medidas que vão gerar o crescimento do País. O Presidente acerta em priorizar a pasta econômica. É prioridade levar dignidade para o nosso povo. É claro que o País está no buraco, é claro que estamos em recessão. Se continuássemos com as medidas que a Esquerda tomou, de protecionismo, de inchar o Estado, de aumentar o gasto público, íamos continuar indo para o outro lado, para o rumo da Venezuela e de Cuba. Em tempo de liberdade econômica, o Brasil está lá atrás, é um dos últimos, como já foi falado aqui.
21:24
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Nós precisamos de novas medidas. Então, o Congresso precisa aprovar a MP 881.
Sr. Presidente, eu gostaria que o meu discurso fosse divulgado no programa A Voz do Brasil e nos demais canais de comunicação da Casa.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CAPITÃO ALBERTO NETO.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Cacá Leão, por 3 minutos, para me ajudar na tentativa de acordo.
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós estamos vivendo aqui hoje um momento importante. Não poderia deixar de parabenizar o Deputado Jerônimo Goergen pelo brilhante relatório, pelo diálogo e pela construção de um texto que, além de salvaguardar todos os direitos e todas as garantias, também vem impulsionar a nossa economia.
Desde sempre, ouvimos falar — eu, particularmente, que venho do Nordeste, do Estado da Bahia, que tem dimensões continentais — que o maior programa social que pode existir é o emprego. E o texto do Deputado Jerônimo Goergen, colega do nosso Progressista, vem exatamente contribuir nessa linha. Esse texto vem limitar, desburocratizar essas relações, fazendo com que possamos definitivamente alavancar a economia, numa relação direta, com um sentimento e com os gestos que este Parlamento já fez em nome do Brasil e dos brasileiros.
Começamos, desde a legislatura passada, a fazer uma discussão que talvez tenha sido uma das mais importantes dos últimos anos neste Parlamento, que foi a reforma da Previdência. O Deputado Samuel Moreira, nosso Relator, também se exauriu ao máximo nessa discussão, nesse diálogo. Não foi à toa que tivemos uma aprovação maiúscula, com mais de 370 votos.
Então, é com esse mesmo sentimento e com esse mesmo pensamento que vamos votar a favor hoje desta medida provisória, para que, junto com a reforma da Previdência e com a reforma tributária, caminhemos para o Brasil que queremos, para o Brasil do qual precisamos, que é o Brasil gerador de emprego e renda.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Há requerimento sobre a mesa:
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 157, § 3º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o encerramento da discussão da MP 881/2019.
Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2019
Tem a palavra, para falar contra a matéria, a Deputada Margarida Salomão.
21:28
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A SRA. MARGARIDA SALOMÃO (PT - MG. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quero dizer que a gênese desse projeto é muito tortuosa. Nós chegamos a ter 16 artigos, que viraram 76, que foram reduzidos a 56 na votação da Comissão Mista e, agora, são 22.
Houve um avanço no entendimento com o Relator e também com o Presidente da Câmara na discussão dessa matéria. Mas isso foi insuficiente, já que há pontos com relação aos quais nós não conseguimos avançar.
Eu queria me dirigir aos vários Parlamentares que aqui trataram do Estado como sendo um obstáculo ao desenvolvimento econômico. Nós estamos vivendo uma falsa dicotomia entre desenvolvimento e precarização, como se fosse necessário precarizar o trabalho para que o desenvolvimento acontecesse.
Outra falácia que percorreu os demais discursos é que há um antagonismo entre liberdade econômica, regulação pelo Estado e direitos sociais. Ora, eu quero lembrar aos senhores de que o Estado moderno não nasceu contra o capitalismo; ele nasceu com o capitalismo e para o capitalismo. Então, essa regulação é constitutiva da economia capitalista. Querer aboli-la é, de fato — aí, sim —, ameaçar as condições de consistência do desenvolvimento, que não acontecerá sem que se garanta trabalho e renda.
Aqui há alguns pontos que nós consideramos particularmente perversos. Um deles é a folga aos domingos poder ser compensada em outro dia da semana. Mas pergunto àqueles que tanto falam da importância do convívio familiar: quando o trabalhador conviverá com sua família?
Além disso, o tempo todo se enfraquece a proteção do trabalho pelo sindicato e pela fiscalização do Estado. Essa falta de solidariedade, a nosso ver, é uma perda e um dano. Não se promoverá desenvolvimento sem renda e sem trabalho. Por isso, somos a favor de que a discussão não se encerre.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Orientação de bancada.
Como vota o Bloco do PP?
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, vou fazer uma dupla orientação pelo PP e pela Maioria. Os dois votam "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PL?
O SR. JOÃO MAIA (PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota "sim", pelo encerramento, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PRB?
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (PRB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PRB vota favoravelmente ao encerramento, para darmos início à votação da medida provisória.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o PROS? (Pausa.)
Como vota o Podemos? (Pausa.)
O SR. TONINHO WANDSCHEER (PROS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PROS vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PCdoB? (Pausa.)
Como vota o PDT?
21:32
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O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PDT não vai obstruir a votação dessa medida provisória, mas nós achamos que ainda temos algo a discutir e a avançar. Nós reconhecemos que ela tem importância para o País, que ela é necessária na sua essência, mas existem algumas pendências ainda. A questão do trabalho aos domingos machuca muito o trabalhador.
Nós temos algumas angústias em que precisamos avançar. Dou o exemplo de uma emenda que apresentei. A Emenda nº 37, de minha autoria, que não foi acolhida, lamentavelmente, permitia, no caso de um órgão público que fiscaliza uma empresa, se o empreendedor entregasse toda a documentação necessária e outro órgão público viesse a pedir essa documentação, que aqueles documentos já entregues fossem compartilhados entre eles, para desonerar a empresa da entrega dupla da documentação.
Nós queremos mais debate e, por isso, votamos "não".
O SR. PEDRO PAULO (DEM - RJ) - E o Democratas, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Democratas?
O SR. PEDRO PAULO (DEM - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas vota "sim", para encerrar a burocracia regimental.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSB?
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós temos dito que essa é uma discussão muito importante. Conceitualmente teria sido importante que o Parlamento brasileiro tivesse se ocupado de fazer um debate profundo, elevado sobre as causas que atravancam o crescimento do Brasil. Seguramente o Estado brasileiro é burocrático, é cartorial, é o império do carimbo. Por isso, essa era uma discussão que deveria ter profundidade, largueza, e não como foi na Comissão Especial, em que a votação aconteceu na mesma semana da votação da reforma da Previdência.
Nós deveríamos estar fazendo aqui o oposto do encerramento desta discussão, tentando angariar o apoio dos partidos desta Casa, porque todos eles têm compromisso com a liberdade econômica, com a livre iniciativa. Mas as medidas que estão sendo adotadas, mesmo com a limpeza feita — e era necessário fazer essa limpeza —, ainda não merecem o apoio do PSB.
Por isso, votamos "não" ao encerramento de discussão.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSD?
O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD vota "sim", pelo encerramento da discussão, porque nós precisamos votar a MP 881 na noite de hoje. Essa medida provisória ajuda, beneficia, atende todas as empresas — a grande, a média, mas, sobretudo, a pequena e a microempresa.
O setor produtivo, Sr. Presidente, é a casa da moeda do País. Sem apoio ao setor produtivo, sem emprego, sem o aquecimento da economia, nós não temos políticas públicas. Portanto, nós precisamos melhorar o ambiente de negócios, nós precisamos valorizar o empreendedorismo, nós precisamos incentivar e desburocratizar o ambiente de negócios no País. E essa medida provisória dialoga com esse objetivo de valorização e de fortalecimento, sobretudo, do setor produtivo do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PT?
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PT está em obstrução. O Relator, inclusive, adotou quatro das nossas emendas. S.Exa. protegeu o trabalho infantil, protegeu o trabalho análogo à escravidão e protegeu também as questões relacionadas ao acidente de trabalho. Nesse sentido, quero fazer um reconhecimento ao Relator. No entanto, Sr. Presidente, esse tema do domingo, para nós, é muito difícil, mas é muito mais difícil, sobretudo, para os comerciários do Brasil.
Agora eu quero me dirigir a eles, comerciários e comerciárias. Certa vez, uma campanha do Sindicato dos Comerciários do Rio Grande do Sul dizia: Atrás de um balcão, também bate um coração. Será que nós não vemos agora que estaremos retirando direitos de categorias que têm tanta dificuldade de se manter, logo após votarmos a reforma trabalhista e a reforma da Previdência, que já foram tão danosas aos trabalhadores celetistas?
Por isso, Sr. Presidente, em função do tema do domingo e do tema da dificuldade de registro, nós votamos "obstrução".
21:36
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSOL?
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Sr. Bolsonaro dizia defender o Brasil, mas se ajoelha para Donald Trump e presta continência para a bandeira dos Estados Unidos. Ele dizia ser contra a corrupção, e está todo enrolado com Queiroz, Flávio Bolsonaro e companhia. O Sr. Bolsonaro dizia defender a família, e quer retirar dos trabalhadores brasileiros a possibilidade de as famílias se reunirem no dia de domingo. O que temos no Brasil é um governo antipovo, anti-Brasil, anticivilização, e é isso o que nós não podemos aceitar.
O PSOL segue em obstrução. Essa matéria não pode ser aprovada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota a Oposição?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Presidente, eu queria somar o tempo de orientação com o de Liderança.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PCdoB?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB vota "não" ao encerramento de discussão, porque esta matéria é complexa e, já se disse isso aqui, veio recheada de jabutis.
Fala-se em liberdade. Nós somos a favor da desburocratização para as atividades econômicas, mas não é disso que se trata. O que se debate aqui é se há liberdade quando o trabalhador tem a sua segurança e a sua saúde comprometidas. E este projeto não preserva a saúde, a vida do trabalhador.
Na Bahia, durante muito tempo, os comerciários fizeram uma campanha, dizendo: "No meu domingão, ninguém mete a mão!". E houve uma legislação que protegeu o direito à negociação. O que querem com este projeto é retirar a possibilidade da negociação.
Por isso, "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Líder da Oposição.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, de fato, no difícil momento econômico em que nosso País se encontra, a preocupação em se simplificar a legislação, em se desburocratizar, em se favorecer a livre iniciativa para a geração de empregos e renda é certamente uma iniciativa correta. Foi por isso que, quando o Governo publicou no Diário Oficial uma portaria do Ministro Paulo Guedes, no dia 14 de janeiro deste ano, a Portaria nº 32, criando um grupo de trabalho para formular normas gerais de direito econômico e matérias afins, com grandes especialistas, como, por exemplo, o Prof. Carlos Ari e o Prof. Gustavo Binenbojm, nós ficamos com esperança de que, desse trabalho, pudesse vir uma boa proposta. E, de fato, veio. Ainda que possamos não concordar com a íntegra do projeto, o anteprojeto de lei formulado por esse grupo de trabalho é, sem dúvida nenhuma, extremamente sério, meritório e qualificado. Por isso, esse projeto deveria ser votado hoje aqui.
21:40
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No entanto, o Governo, Deputado Tadeu Alencar, apesar do trabalho de qualidade feito a seu pedido, preferiu rasgar esse trabalho, jogá-lo no lixo e fazer uma medida provisória, que é essa Medida Provisória nº 881, a qual, sem dúvida nenhuma, tem qualidade muito inferior e muitos problemas que o projeto original não tinha. Por exemplo, o projeto original não tratava de matéria trabalhista, o projeto original não tentava tirar a folga aos domingos dos trabalhadores.
Esta casa, Presidente, que mal ou bem debateu a reforma trabalhista — nós votamos contra, mas pelo menos a reforma trabalhista do último Governo foi debatida —, votou uma mudança dessas, que tira dos trabalhadores brasileiros, de contrabando, a possibilidade de ter folga aos domingos, sobretudo para um Governo que diz se preocupar com as famílias. Eu me pergunto, Deputado Fontana: quando é que os pais e as mães vão poder conviver com os filhos, se no dia de folga das crianças, dos adolescentes, eles estarão trabalhando?
Essa medida provisória tira a possibilidade do convívio familiar, sem dar nada em troca para o trabalhador. Chamam isso de liberdade econômica, mas não é uma medida provisória da liberdade econômica; é uma série de mudanças que o Governo queria fazer e que usa a desculpa da liberdade econômica para fazê-las, adotando péssima técnica legislativa, invocando um princípio que não existe, inconstitucional: a intervenção mínima.
Notem a diferença do que o parágrafo único do art. 3º do projeto de lei dos especialistas, projeto esse encomendado pelo Governo, falava sobre a liberdade econômica: "A liberdade econômica deve ser exercida com responsabilidade, lealdade e boa-fé, e com respeito aos direitos humanos, ao meio ambiente, aos direitos do consumidor, à livre concorrência e às medidas e normas do comércio exterior".
A proteção do meio ambiente, Deputado André Figueiredo, a proteção do consumidor, a proteção do trabalhador, tudo isso é rasgado por essa medida provisória do Governo, mas era protegido pelo projeto de lei original, que aqui está e que, por essa razão, foi desprezado.
O Governo não está atrás de garantir liberdade econômica; o Governo está atrás é de proteger o lado da sociedade que ele escolheu, que é o lado dos de cima, que é o lado, Deputado Glauber, daqueles cuja força econômica se imporá sobre os interesses difusos da sociedade, de proteção do meio ambiente, de proteção do consumidor, de proteção do trabalhador.
Se fosse essa uma medida provisória que se restringisse a desburocratizar, Deputado Tadeu Alencar, a simplificar a legislação, a favorecer a livre iniciativa, teria ela o nosso apoio.
Por essa razão, o PSB, um dos partidos de oposição, apresentou destaque para a votação do projeto original, que foi destacado pelo Deputado Eduardo Cury, do PSDB. Nós vamos destacar aqui a emenda de um Deputado do PSDB porque nós queremos votar o projeto original que foi feito e que não traz, Deputado Fábio Trad, prejuízos ao trabalhador, ao meio ambiente e ao consumidor. Ele é uma excelente peça legislativa, do qual se pode discordar em um ponto ou outro, mas não tem comparação com essa medida provisória.
21:44
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Essa medida provisória vai aumentar a insegurança jurídica. Ela usa termos que a doutrina do direito econômico desconhece. Mencionam-se, por exemplo, negócios jurídicos empresariais paritários. Os professores que trabalham com essa matéria nas universidades não sabem do que se trata. Se está inventando um monte de coisas aqui, e de atropelo. Como é que se pode votar matéria dessa importância sem que sequer o Plenário a conheça? Essa é uma matéria importante. O Governo não consegue fazer com competência nem aquilo que ele defende.
Querem garantir a liberdade econômica? Coloquemos em votação um bom projeto de liberdade econômica, e não um remendo, um arremedo que aproveita para tentar tirar a folga do trabalhador aos domingos.
Que lamentável papel a Câmara vai cumprir nesta noite! O correto, e é nisso que nós vamos votar, seria deixar essa medida provisória caducar e votar o projeto de lei feito pelo grupo de trabalho criado pelo Governo. Vamos votar o projeto de lei do Prof. Carlos Ari! Vamos votar a emenda do Deputado Eduardo Cury! Basta, para isso, o Governo orientar a votação de um projeto melhor nesta noite. O problema é que não se quer melhorar as condições de livre iniciativa. O que se quer é arrumar desculpas para atropelar o meio ambiente, o consumidor e o trabalhador, fazendo com que o Governo reforce o lado que já escolheu.
Se essa medida provisória for aprovada desse jeito, quando não for apreciado no tempo estabelecido um pedido de licença ambiental, Ministro Patrus, por decurso de prazo ele estará autorizada. Isso é uma irresponsabilidade! Essa matéria é ruim! A qualidade dela é ruim! Quem defende a liberdade econômica deve rejeitá-la e votar a favor da emenda do Deputado Eduardo Cury, do PSDB, que destacou. É a favor dela que nós vamos votar.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Quero falar pela Minoria, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A Presidência solicita aos Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação.
O SR. DARCÍSIO PERONDI (Bloco/MDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota a Minoria?
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, é importante dizer que essa matéria teve, sem dúvida, várias questões, sérias, retiradas, inclusive por V.Exa. Mas, infelizmente, algumas outras permaneceram. Por exemplo, o art. 160 da CLT não foi revogado, e ele diz: "Nenhum estabelecimento poderá iniciar suas atividades sem prévia inspeção e aprovação das respectivas instalações pela autoridade regional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho".
A matéria, além de garantir trabalho no fim de semana — trabalho no fim de semana para professores e operadores de telemarketing —, ainda retira toda e qualquer possibilidade de garantia de segurança no trabalho nas novas empresas, de baixo impacto, de baixo risco.
A Minoria, Presidente, obstrui.
O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE) - Quero a palavra pelo Cidadania, para orientar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra a Deputada Joice Hasselmann.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PCdoB altera para "obstrução".
A SRA. JOICE HASSELMANN (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSL, Presidente, orienta pelo fim da burocracia, por mais empregos, para que acabemos a discussão e votemos a medida provisória.
O PSL vota "sim".
21:48
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O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania orienta o voto "sim" nessa medida provisória que tem um imenso impacto na economia brasileira.
Essa medida provisória aponta para o futuro: trata do abandono dos documentos de papel e da mudança para a era digital. Inclusive, em alguns momentos, a medida provisória dispõe sobre o que não surgiu ainda, que são exatamente os aplicativos que serão utilizados no futuro. Isso é para que as relações sejam mais transparentes, mais modernas, e nós tenhamos menos burocracia no ambiente empresarial e no empreendedorismo brasileiro. Com isso, só tem a ganhar o Brasil.
O Cidadania não vai se furtar a ajudar o País neste momento. Nós divergimos do Governo em diversos aspectos, mas não vamos fazer disso uma sabotagem contra a economia brasileira. O Cidadania está ao lado do Brasil.
O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PAULO EDUARDO MARTINS (PSC - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSC orienta o voto "sim", Presidente.
Nós entendemos completamente diferente de tudo aquilo que foi dito pelo Deputado representante da Oposição. Para resumir, e porque nós não temos mais tempo a perder, o Brasil precisa demais dessas medidas.
O SR. ZÉ SILVA (SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Solidariedade vota "sim".
Como vota o Avante? (Pausa.)
A SRA. LEANDRE (PV - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A orientação do PV também é "sim", Presidente.
A SRA. TEREZA NELMA (PSDB - AL. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSDB orienta o voto "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Avante?
O SR. TITO (AVANTE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Avante orienta o voto "sim", pela conclusão do debate e pelo encerramento da discussão, para que a Medida Provisória nº 881 seja aprovada. Assim, de forma objetiva, poderemos desburocratizar diversos atos administrativos no País, fortalecendo a livre iniciativa e a economia no Brasil.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Presidente, eu quero fazer um registro.
O SR. PEDRO WESTPHALEN (Bloco/PP - RS) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Vou encerrar a votação.
Com a palavra o Deputado Pedro Westphalen. Depois eu encerro.
O SR. PEDRO WESTPHALEN (Bloco/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu não poderia deixar de fazer um registro nesta noite — mais uma noite de avanço sob o seu comando —, fruto do trabalho incansável do Deputado Jerônimo Goergen, num projeto enviado pelo Governo Bolsonaro.
Parabéns, Deputado Jerônimo, V.Exa. foi um leão, foi um herói, soube escutar todos, soube filtrar, e hoje está sendo o protagonista de um grande passo para o País. Estou orgulhoso de ser seu colega e de ver esse trabalho, fruto da sua preocupação e do Governo, que enviou para cá mais um projeto em prol do crescimento do País, desburocratizando todo o seu sofrimento, toda a sua angústia. Valeu a pena!
Nós estamos aqui, sim, votando por um país melhor, que, sob o comando deste Parlamento, haverá de saber avançar em busca da estabilidade e da tranquilidade.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Quem não votou nesta vota na próxima.
Resultado da votação:
SIM: 285;
NÃO: 41.
APROVADO O REQUERIMENTO.
Declaro encerrada a discussão.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pela Liderança da Minoria.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Acho que podemos tentar votar o mérito hoje e, amanhã, começaremos cedo, às 14h30min, com a votação nominal de todos os destaques, sem obstrução de ninguém. Daí, nós acabaremos hoje só com a votação do mérito.
O PT concorda? (Pausa.)
E os outros partidos? (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Ivan Valente. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Tadeu Alencar. (Pausa.)
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Estou consultando os colegas, mas, em tese, sim para nós.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Oposição? (Pausa.)
Minoria? (Pausa.)
PDT? (Pausa.)
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós temos que consultar os partidos. Mas, sinceramente, acho bom ser o destaque nominal.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Nós votaremos o mérito hoje e os destaques amanhã, a partir das 15 horas em ponto, com todas as votações nominais. Então, quem tiver voto vence.
21:52
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O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT está de acordo, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PDT está de acordo.
O PT está de acordo? (Pausa.)
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PCdoB está de acordo.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Tadeu Alencar informa que o PSB está de acordo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Governo está de acordo.
Retirada dos requerimentos.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Sr. Presidente, quero falar pela Minoria.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Pode falar, Deputada.
V.Exa. vai falar pelo tempo de Liderança agora, Deputada? (Pausa.)
Vamos votar o mérito hoje e os destaques amanhã. Vai ser durante a votação, e para elogiar a medida provisória.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, por uma questão de responsabilidade, quero informar que a Deputada Jandira Feghali me cedeu generosamente o tempo de Liderança da Minoria e tem sistematicamente votado contra essa matéria.
É importante dizer aos senhores e às senhoras que nós somos contra a burocracia excessiva. Ninguém defende um Estado mastodôntico, mas não podemos de forma alguma concordar que, em nome da dinamização do segmento empresarial, nós tenhamos a dinamitação dos direitos trabalhistas. E é isso o que, infelizmente, nós estamos verificando no conteúdo dessa medida provisória.
Não obstante vários itens terem sido corrigidos e retirados, alguns ficaram. E eu insisti nessa questão, inclusive que, sob orientação do ex-Deputado Rogério Marinho, iniquidades vêm sendo cometidas contra os trabalhadores brasileiros. Ele não retirou do art. 52 o inciso III e fez a revogação do art. 160 da CLT. Por que revogar um artigo da CLT, Deputado Glauber? O art. 160 diz que nenhum estabelecimento poderá iniciar suas atividades sem que haja a fiscalização da autoridade regional competente em matéria de segurança do trabalho. Por exemplo, vai ser aberta uma farmácia sem se verificar a condição de salubridade para a guarda de medicamentos? Vai ser aberta uma padaria sem a inspeção do sistema de gás, com tantos acidentes que nós temos tido? Vai ser aberta uma casa de show de pequeno e médio porte sem avaliação da condição de segurança? É a vida do trabalhador e dos filhos de cada um e de cada uma. "Ah, mas isso trava a economia", dizem alguns Líderes. Ora, não trava a economia, senhores. É preciso garantir que haja regramento na defesa da saúde de quem trabalha e de quem usufrui daquele negócio aberto.
Infelizmente, outras questões foram tratadas de maneira leviana, como trabalhar quatro domingos. Inclusive, há uma tradição judaico-cristã, tão reclamada pelo segmento evangélico desta Casa e pelo Sr. Presidente da República, da guarda do domingo e, para adventistas, judeus e católicos ortodoxos, do sábado. É uma brincadeira retirar o direito consolidado na lei trabalhista da garantia do descanso aos domingos. É uma exploração absurda do trabalho, e entra o Brasil no rol dos países mais injustos em matéria trabalhista e previdenciária no mundo. E por isso nós erguemos a voz contra a reforma da Previdência e, agora, contra essa complementação absurda da reforma trabalhista.
21:56
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Por último, Sr. Presidente, eu gostaria de dizer que hoje pela manhã estive na grande manifestação dos estudantes, professores e servidores técnico-administrativos em luta contra os cortes na educação.
Este Plenário não pode ignorar que, em nome da aprovação da reforma da Previdência, chegou-se ao exorbitante índice de 6 bilhões e 200 milhões em cortes na educação e que os últimos cortes destinaram-se a complementar aquele orçamento que aqui foi configurado como benefício das emendas — e sem falar em outras questões.
Sr. Presidente, a UNE realizou hoje, 13 de agosto, o tsunami da educação: foram 205 manifestações em todos os Estados e no Distrito Federal. Houve manifestações onde se registrou cerca de 1,5 milhão de estudantes, professores e servidores nas ruas.
Essas manifestações vão se repetir no dia 7 de setembro, porque o Sr. Weintraub corta recursos na área de educação e lança o projeto Future-se — que, na verdade, deveria ser "Vire-se" nas universidades. Cada universidade terá que se transformar em uma grande consultoria, buscando recursos para se manter.
E o Sr. Bolsonaro insiste em quebrar a autonomia das universidades, não indicando os primeiros mais votados das listas. Ele fez uma intervenção na Universidade Federal de Mato Grosso e não indicou o primeiro da lista na Universidade Federal do Recôncavo Baiano. E mais: o Sr. Bolsonaro mata por inanição a pesquisa científica, a inovação e o desenvolvimento tecnológico.
Esse Presidente boca-suja, lamentavelmente, envergonha o Brasil com a sua vociferação desqualificada acerca de institutos de pesquisa como o INPE. E ele quer omitir e mentir sobre os índices de desmatamento. Ele faz com que a FIOCRUZ seja assediada moralmente quando desmente pesquisas científicas da mais alta qualidade por parte dessa instituição.
Em defesa da universidade, eu quero saudar o tsunami da educação realizado pela UNE, que este Plenário não pode ignorar, porque V.Exas. foram muito lembrados nas ruas e serão ainda mais lembrados no dia 7 de setembro, quando a independência continuará a ser buscada contra esse Governo entreguista, conservador nos costumes, ultraliberal na economia, cruel nas regras trabalhistas e previdenciárias. E é um Governo que atenta contra a soberania nacional, contra o Brasil.
É isso o que é o Sr. Bolsonaro e quem o segue!
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. SILAS CÂMARA (PRB - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Silas Câmara votou com o PRB.
O SR. LÉO MOTTA (PSL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Léo Motta votou com o partido na última votação.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Sr. Presidente, requeiro o tempo de Líder.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo o tempo de Líder ao Deputado Ivan Valente, do PSOL.
22:00
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O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero ocupar o tempo de Liderança do PSOL neste momento para comentar o debate que passou na GloboNews em que estavam presentes o Ministro do Meio Ambiente, o Sr. Ricardo Salles, e o Ricardo Galvão, que é o ex-Presidente do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais — INPE, demitido por Bolsonaro por falar a verdade e por ter fatos que mostram o desmatamento da Amazônia.
Diante dos fatos, durante o debate, as coisas mostraram o quanto esse Ministro do Meio Ambiente — que é réu em São Paulo por violação ao meio ambiente, uma pessoa despreparada, um mentiroso contumaz — caiu em contradição no programa. No início do programa, perguntaram o que ele achava dos fatos e da divulgação do INPE dizendo que o desmatamento tinha atingido um aumento de 80%. Depois, sobre os 232% no mês de julho, ele não desmentiu os dados do INPE, mas falou que eles estavam malcolocados. Mas logo em seguida, no debate, quando Ricardo Galvão colocou claramente que os cientistas do INPE foram chamados de mentirosos, ele disse que Bolsonaro é autoridade política e recebeu na cara o seguinte: "Mas ele não tem autoridade moral." E aí ele perdeu as estribeiras e disse que o INPE mentia.
Esse cidadão é um cínico, um mentiroso contumaz e alguém que articula dentro do Ministério do Meio Ambiente pelo desmatamento. Nós temos inclusive gravações que mostram a interlocução de Ricardo Salles com o Governador de Rondônia sobre o desmatamento em Espigão d'Oeste, em Rondônia. Temos gravações que mostram que ele foi lá proteger os desmatadores. E é assim que está repercutindo internacionalmente a questão ambiental, inclusive inviabilizando qualquer acordo entre a União Europeia e o MERCOSUL, porque a posição dele e a do Bolsonaro é liquidar com a demarcação das terras indígenas, é levar mineração para dentro das terras indígenas, sabendo-se que hoje é capaz de existirem mais garimpeiros na reserva ianomâmi do que indígenas — a maioria, contaminada por mercúrio. É uma insanidade.
Ele é um protetor de desmatadores, de grileiros que querem expandir a fronteira agrícola a todo custo. Ele não poderia estar no Ministério do Meio Ambiente. Esse cidadão e Bolsonaro precisam ter a política ambiental execrada, nacional e internacionalmente. Criaram uma visão de que eles são os nacionalistas defensores da Amazônia. Mentirosos! Precisam ser desmascarados! Ricardo Salles não é Ministro do Meio Ambiente; ele é o Ministro do desmatamento no nosso País.
22:04
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O SR. LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Lucas Vergilio votou com o partido nas votações anteriores.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Passa-se à votação.
Em votação o parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional.
Para falar contra a matéria, tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Sem revisão da oradora.) - Evidentemente, nós precisamos encaminhar contra a urgência de um relatório apresentado, modificado e pouquíssimo debatido na tarde de hoje e que ainda traz no seu bojo vários ataques aos direitos dos trabalhadores.
Infelizmente, eu ouvi verdadeiras barbaridades e, mais uma vez, a repetição de uma cantilena enfadonha por parte de vários integrantes da bancada governista, a promessa de emprego, o mesmo discurso que eles fizeram para aprovar a reforma trabalhista, que já tem significado a precarização do trabalho, os baixos salários; que tem significado trabalhadores demitidos sem acessar e com dificuldades para acessar a Justiça do Trabalho e com uma série de direitos violados; que tem significado o aumento do desemprego e o aumento da informalidade.
Nós vivemos num país em que os maiores empregadores são grandes empresas que não pagam direitos trabalhistas, como é o caso do Uber e do iFood, em que os trabalhadores botam o seu corpo, botam o seu carro, botam a sua vida em risco, e todo o lucro é de uma empresa multinacional, que fica com boa parte dos lucros e não cobre a vida desses trabalhadores sem vínculos trabalhistas.
O que nós vemos é um corolário neoliberal, uma cantilena enfadonha que quer tirar ainda mais direitos dos trabalhadores. Foi assim na reforma da Previdência, que vai significar menos aposentadoria, menos salário para os trabalhadores.
Infelizmente, esta medida provisória traz no seu bojo, de novo, a flexibilização das horas extras. Atenção, trabalhadores brasileiros! Com a flexibilização do ponto, vocês vão poder ficar sem receber horas extras.
Os trabalhadores brasileiros podem ser obrigados a trabalhar, como regra, na prática, aos domingos, em qualquer setor de baixo risco, que vai ser definido pelo Governo Bolsonaro. Isso é um cheque em branco para o Governo Bolsonaro seguir atacando os direitos da classe trabalhadora nessa que ficou cunhada como uma míni e nova reforma trabalhista.
Embora algumas coisas tenham caído, esses dois pontos se mantêm, além do cheque em branco para o Governo Bolsonaro.
Nós sabemos as consequências dessa agenda ultraliberal na vida do povo, que não aguenta mais o desemprego, o desmonte do Estado e, sobretudo, o desmonte das áreas sociais.
É um verdadeiro escândalo o que o Governo Bolsonaro está fazendo com a educação. Por isso, hoje foi um dia de luta em todo o Brasil. Em 170 cidades, mais uma vez, a juventude ocupou as ruas para lutar contra o fature-se e em defesa da educação pública.
Por isso, Brasília recebeu hoje a 1ª Marcha das Mulheres Indígenas, com milhares de mulheres indígenas, junto com estudantes. E amanhã teremos a marcha das mulheres camponesas, porque o povo precisa lutar, os jovens estão mostrando o caminho.
É preciso apoiá-los e estar na luta contra essas barbaridades.
22:08
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Com a palavra o Relator, Deputado Jerônimo Goergen.
O SR. JERÔNIMO GOERGEN (Bloco/PP - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Rodrigo Maia, demorei para chegar até aqui porque ainda estava fechando os últimos pontos.
Entendemos ser importante comunicar aqui — e eu estava dizendo isto ao Deputado Enio Verri e à Deputada Margarida Salomão, que representaram a bancada do PT lá na Comissão — que o argumento da Deputada Alice Portugal é razoável. Nós, ao revogarmos o art. 160, estamos tirando a expressão "prévia" de todos os setores, inclusive daqueles de médio e de alto risco. Consequentemente nós estaríamos fazendo algo que não seria o objetivo da lei. Aprovada a medida provisória e mantido esse artigo, nós estamos, portanto, cumprindo o objetivo da liberdade econômica, que é essa desburocratização em cima dos setores de baixo risco.
Então, estava fazendo a comunicação à bancada. E, com a concessão da palavra, eu comunico ao Plenário que esse item também está corrigido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Orientação de bancada.
Como há acordo, peço àqueles que tiverem condição, é claro, que orientem "sim" ou "não".
Como vota o Bloco do PP?
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vota "sim", Presidente. A Maioria também vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A Maioria vota "sim".
Como vota o PSL? (Pausa.)
Como vota o PL?
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PL vota "sim".
Como vota o PRB? (Pausa.)
Como vota o PCdoB? (Pausa.)
Como vota o Podemos? (Pausa.)
Como vota o PSB?
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós queremos insistir que este é um tema muito caro ao PSB. Nós sempre dissemos que gostaríamos de votar, de fazer uma ampla discussão desta matéria. Todos nós aqui já tivemos experiências negativas na relação com o Estado brasileiro. Então, nós esperávamos focar os problemas, corrigir os abusos, definir prazos para que a administração pública se manifeste e responsabilizar os agentes públicos que eventualmente não obedeçam e não observem esses prazos. Mas o que nós vimos aqui não foi isso.
Nós queríamos aprofundar o debate, queríamos ouvir os especialistas. Há um projeto aqui decorrente de um grupo de trabalho formado pelo próprio Governo, por indicação do Ministro Paulo Guedes, e se sacode isso na lata do lixo para aprovar aqui, sem a discussão necessária, uma medida que não trata efetivamente dos problemas de liberdade econômica.
Por isso, o PSB vota "não".
O SR. PEDRO PAULO (DEM - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas vota "sim".
A SRA. BIA CAVASSA (PSDB - MS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PSDB orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Democratas vota "sim".
Como vota o PSD? (Pausa.)
A SRA. BIA CAVASSA (PSDB - MS) - O PSDB orienta "sim".
O SR. MARCO BERTAIOLLI (PSD - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD, Sr. Presidente, vai votar "sim".
E eu gostaria de destacar minha felicidade, aqui nesta noite, com 5 meses de mandato, em poder acompanhar este Plenário, que discute sobre a micro e a pequena empresa brasileira.
Ao contrário de muita coisa que foi colocada aqui sobre a Medida Provisória nº 881, eu quero cumprimentar, em nome do PSD, o Relator, Deputado Jerônimo, que fez um trabalho espetacular para salientar a empresa de baixo risco, aquela que se distingue das demais. Nós precisamos dar um tratamento desigual aos desiguais. Não é justo que uma cabeleireira tenha os mesmos encargos de um posto de gasolina.
22:12
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Pela primeira vez, este Plenário distingue o que é uma atividade de baixo risco.
Eu gostaria de dizer a você que está em casa, proprietário de uma micro ou de uma pequena empresa, que o Brasil hoje pensa em você. E medidas econômicas como estas ajudam a...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. AROLDO MARTINS (PRB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PRB vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PRB vota "sim".
Como vota o PSL?
O SR. LUIZ LIMA (PSL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O DEM votou "sim".
Como vota o PDT?
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PDT vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PDT vota "não".
Como vota o PT?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Não há nenhuma urgência nem relevância em se retirar direitos dos trabalhadores.
Os trabalhadores têm sido extremamente penalizados na gestão deste Governo, até porque aqui se está retirando o direito ao descanso no domingo. Hoje, pode-se até trabalhar aos domingos, mas, para isso, tem que haver acordos, condições. Tudo isso está sendo arrancado do trabalhador. Está sendo arrancado o direito de ele estar com a sua família. Aqueles que defendem a família estão retirando o direito do trabalhador à convivência familiar.
É bom lembrar que até Deus descansou no sétimo dia para construir o Universo. E querem que o trabalhador esteja sob o jugo do patrão e do seu lucro no domingo. Para além disso, não é preciso de autorização para a atividade de baixo risco? O que é exatamente baixo risco? Ninguém sabe.
Por isso, o PT diz "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o Podemos?
O SR. ZÉ SILVA (SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em todos os campos, seja na vida das pessoas, seja nos campos de desenvolvimento, a liberdade também é um direito constitucional.
Por isso o Solidariedade vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Podemos? (Pausa.)
O SR. CAPITÃO WAGNER (PROS - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PROS orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PROS vota "sim".
Como vota o PCdoB?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA) - Peço que agregue o meu tempo de Líder, Sr. Presidente.
O SR. VINICIUS GURGEL (PL - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Vinicius Gurgel votou com o partido na votação anterior.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Medida Provisória nº 881, de 2019, tem como título a liberdade econômica. Na verdade, ela não apresenta nenhuma liberdade econômica.
Nós todos concordamos que se façam medidas de desburocratização. Lutamos para ter condições de empreender, sem as amarras e sem as burocracias que o Estado impõe. Mas não é disso que se trata. Aliás, o debate aqui feito conseguiu superar uma porção de danos que essa medida provisória trazia.
Eu quero cumprimentar o Presidente Rodrigo Maia, que excluiu alguns desses jabutis que a medida provisória incorporava. É um reconhecimento de que o debate pode e deve sempre ser feito para contribuir com a alteração do mérito daquilo que se apresenta.
Ainda há pouco, o Relator se dirigiu à tribuna para reconhecer, de forma justa e correta, uma questão de mérito levantada aqui pela Deputada Alice Portugal. É um absurdo tentar revogar aquilo que a legislação estabelece, que é a inspeção sobre saúde e segurança do trabalho num estabelecimento. Seria realmente algo grosseiro retirar isso da legislação. O Relator foi à tribuna e reconheceu isso. Mas esta medida provisória ainda preserva um conjunto de danos aos trabalhadores. Ela ainda faz estragos na proteção da vida e do direito dos trabalhadores brasileiros. Não é possível admitir que direitos de jornadas especiais e específicas de categorias da área da educação, de setores da telecomunicação, de setores da telefonia, de bancários, coisas conquistadas ao longo de muito tempo, com muita luta, sejam agora revogadas.
22:16
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Essa proteção tem fundamento, tem justificativa e está relacionada com a atividade, com a penosidade que essas atividades trazem para seu o exercício por parte dos trabalhadores. Não é possível acabar com o domingo, o dia do descanso, o dia do encontro com a família, o dia da atividade religiosa, que é tão forte, que é tão densa no nosso País.
Nós temos um destaque e queremos fazer esse debate, para que não se permita que se suprima o descanso, o encontro familiar que é necessário do ponto de vista físico e do ponto de vista cultural.
Permitir o descanso no domingo apenas uma vez por mês é realmente uma crueldade. Nós debatemos esse assunto extensamente ao longo do tempo em relação aos comerciários, por exemplo, que têm um atividade que, às vezes, é exercida pela própria família, e não terão esse descanso.
Por essa razão, Sr. Presidente, o PCdoB continua com a sua posição: "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSOL?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL segue em obstrução, Sr. Presidente, pelas razões que nós, inclusive, encaminhamos, posto que não é pertinente votarmos essa matéria de forma açodada. É uma matéria que, mais uma vez, tira direitos dos trabalhadores brasileiros, direitos sagrados dos trabalhadores brasileiros que são os que mais estão pagando a conta da crise econômica, que não foi gerada pelos trabalhadores brasileiros.
Dez por cento do povo entrou na linha da pobreza; 5 milhões de brasileiros passam fome, coisa que, aliás, o Presidente Bolsonaro faz questão de ignorar.
Infelizmente, os ricos estão ficando mais ricos. Segundo estudos da Oxfam, 5 bilionários têm a mesma renda do que 100 milhões de pessoas. Agregaram 4% na sua renda. Significa que a crise é para a maioria, enquanto a minoria segue lucrando. Por isso nós temos uma proposta para a crise: que os ricos paguem por ela, com a taxação das grandes fortunas, com a taxação de lucros e dividendos e com a auditoria da dívida pública para garantir, sim, que aqueles que criaram a crise paguem por ela.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSC?
O SR. PAULO EDUARDO MARTINS (PSC - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSC vota "sim", especialmente em apoio a essa medida que garante a liberdade do trabalho aos domingos. O texto não obriga ninguém a trabalhar aos domingos. Vai trabalhar quem achar que deve trabalhar, quem tiver a oportunidade de trabalhar. E isso vai exatamente a favor da valorização da família, porque a família pode estar junto no domingo, mas também um pai de família pode estar fora de casa para buscar o sustento e garantir a saúde e a paz dessa família, além de dar o exemplo para os filhos, o que é absolutamente cristão.
Por isso o PSC vota "sim".
22:20
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Avante? (Pausa.)
Como vota o NOVO? (Pausa.)
Como vota o Cidadania? (Pausa.)
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO orienta o voto "sim" ao parecer, por atender os pressupostos constitucionais.
E eu gostaria de frisar aqui que não é surpresa para este Plenário ver quem diz defender o trabalhador ser contra o trabalhador, contra o trabalho, contra a liberdade econômica, contra aqueles que querem produzir, aqueles que querem ter um trabalho digno.
Portanto, nós orientamos o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Para o Cidadania, Sr. Presidente, o projeto visa simplificar a relação do Estado com o empreendedor, com o empresário, e ele é extremamente importante para desburocratizarmos o Brasil. O Estado não pode atrapalhar o desenvolvimento econômico daqueles que produzem.
E, obviamente, nós temos a missão de votar "sim". Neste momento, o Cidadania encaminha o voto "sim".
O SR. LUCIO MOSQUINI (Bloco/MDB - RO) - Abra o painel, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Avante?
O SR. TITO (AVANTE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Avante, Sr. Presidente, encaminha o voto "sim", por entender que o parecer do Relator atende os pressupostos constitucionais.
No seu trabalho muito bem concebido, o Relator pôde corrigir algumas imperfeições.
O Avante orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota a Minoria?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, está virando moda esquecer a história de luta dos trabalhadores brasileiros. A negação de diversas conquistas das categorias brasileiras se submete o tempo inteiro neste plenário a uma visão ultraliberal da economia e ao favorecimento de interesses de alguns segmentos, particularmente a elite empresarial brasileira.
Eu já fui do Executivo neste País e sei que a excessiva burocracia exclui — e exclui, inclusive, segmentos de menor poder aquisitivo. Nós não somos a favor da excessiva burocracia. No entanto, não é o que ocorre nesta MP. Nesta MP, a supremacia da elite empresarial massacra categorias de trabalhadores. Assim, nós não podemos admitir a medida provisória com este conteúdo.
Portanto, a Minoria encaminha o voto "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PV?
A SRA. LEANDRE (PV - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PV encaminha o voto "sim".
E é importante também registrar que o ato que V.Exa. assinou retira toda matéria estranha ao projeto, em especial o que diz respeito ao meio ambiente.
O PV orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota a Oposição?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a nossa leitura é de que este projeto amplia a precarização para quem vive do seu trabalho. E ele incentiva uma concorrência desleal, porque há diversos itens que beneficiam aquela minoria de empregadores que age fora da lei. Então, aqueles que agem dentro da lei vão ser submetidos a uma concorrência desleal.
Aqui, por exemplo, abre-se mão da obrigatoriedade do ponto para empresas com até 20 trabalhadores. Como é que um trabalhador que é submetido a trabalhar horas extras, se não tiver ponto e não receber hora extra, vai lutar pelo seu direito de receber hora extra?
Aqui está escrito claramente que se perde a folga aos domingos e troca-se por uma folga em dia da semana.
Por isso, o voto é "não".
O SR. DOMINGOS NETO (PSD - CE) - Abra o painel, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Patriota?
O SR. MARRECA FILHO (PATRIOTA - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Por entender a grande relevância da matéria, o Patriota encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que tomem seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação.
Como vota o Governo?
22:24
RF
O SR. BIBO NUNES (PSL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Exmo. Presidente Rodrigo Maia, nobres colegas, eu quero dizer o seguinte: os colegas da Oposição se ofendem quando se fala a palavra "trabalho".
Trabalhar no domingo não denigre ninguém. Eu sou jornalista, homem de rádio e televisão, e trabalho desde os meus 18 anos sempre aos domingos — e de mim não caiu nenhum pedaço. Jornalista tem um domingo por mês de folga, e não há problema nenhum. Qual é o problema de trabalhar? Só querem direitos, direitos, direitos! Quem quer mudar o País tem que se preocupar com deveres. Que deveres vocês têm com o seu País? Só querem direitos!
Vamos pensar em trabalhar. O trabalho dignifica. Eu trabalho sempre aos domingos e feriados e com muita honra.
O Governo, nobre Presidente, orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Paulo Pimenta, pela Liderança do PT.
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, o Brasil tem assistido, de maneira perplexa, às informações que têm chegado até nós por conta dessas reportagens do site The Intercept com vários parceiros da imprensa brasileira.
A esta altura dos acontecimentos, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, já não existe mais ninguém que questione a veracidade do conteúdo das famosas mensagens.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Esta não é a última votação, não.
O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Portanto, Sr. Presidente, nós podemos já fazer uma discussão sobre o mérito das questões que têm sido divulgadas.
Eu quero aqui destacar a gravidade dessas mensagens que revelam uma combinação entre o Juiz Sergio Moro e o Procurador Deltan Dallagnol, chefe da Lava-Jato, para que a operação que levou à prisão de Eduardo Cunha, ex-Presidente desta Casa, não recolhesse os telefones celulares de Eduardo Cunha.
Segundo relatos de policiais federais que participaram da operação, quando eles chegaram à casa de Eduardo Cunha, ele entregou os celulares, que imediatamente foram devolvidos pelos policiais, que lhe comunicaram que a polícia não queria os seus celulares, porque havia uma ordem do Ministério Público Federal e do Juiz Sergio Moro para que não fossem recolhidos os celulares do ex-Presidente Eduardo Cunha.
Causa espanto, Sr. Presidente, causa espanto à sociedade brasileira que esse juiz corajoso e esse procurador corajoso tiveram a desfaçatez de recolher até o tablet de Arthur, neto do Presidente Lula, para procurar, no tablet de uma criança, se havia alguma informação relevante para a investigação da Lava-Jato, mas ficaram com medo de ter acesso ao conteúdo das mensagens e das informações do celular do Presidente Eduardo Cunha.
22:28
RF
Por que será, Sr. Presidente? Deputado Henrique Fontana, que mistérios existem nesses celulares? Será que isso tem alguma relação com o fato de a mulher do Eduardo Cunha ter sido absolvida pelo Juiz Sergio Moro, em que pese o conjunto de provas que demonstravam a vida milionária que ela tinha, com cartões de crédito no exterior, uma vida que efetivamente não era possível com os rendimentos que ele tinha? O que explica esta conduta? Somente esta relação criminosa de um grupo que se associou para, através de uma investigação, construir um projeto de poder que, de maneira criminosa, envergonha o Ministério Público Federal e setores do Poder Judiciário do nosso País.
E os senhores e as senhoras que acreditaram que as manifestações dos grupos que apoiavam as 10 Medidas contra a Corrupção eram legítimas? E os senhores e as senhoras que usavam o argumento de que os movimentos que apoiavam as 10 Medidas contra a Corrupção faziam isso de forma espontânea? Agora nós descobrimos que eles eram orientados, financiados e dirigidos de dentro da Lava-Jato, pelo Procurador Deltan Dallagnol e pelos demais integrantes da sua organização criminosa.
O que dizer, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas? Muitos de V.Exas. que foram atacados por esse grupo em função das posições políticas que adotaram nesta Casa estavam sendo vítimas de um esquema criminoso, que era dirigido de dentro da própria Lava-Jato. O que dizer, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, quando nós descobrimos que havia uma ação organizada dentro da Lava-Jato, para disputar quem seria o relator no Supremo Tribunal Federal? Menos de 1 dia após a morte de Teori Zavascki, Dallagnol já articulava uma campanha para constranger Ministros do STF e influenciar na decisão de quem seria o sucessor de Teori.
Quem poderia acreditar que partiu de dentro do Ministério Público Federal a organização e, quem sabe, o financiamento de uma campanha de constrangimento para influenciar no resultado da eleição para a Presidência do Senado Federal?
22:32
RF
Senhoras e senhores, são gravíssimos esses fatos, porque destroem qualquer rastro de credibilidade que ainda existia em torno dessa figura perversa, que se utiliza, como ele diz, de "laranjas", procuradoras "laranjas", movimentos sociais "laranjas". Esse indivíduo precisa pagar pelos crimes que cometeu associado a Sergio Moro. Perseguiram o Presidente Lula, prejudicaram a campanha de Haddad, perseguiram várias pessoas que foram oposição aos seus métodos, às suas opiniões, venderam proteção a Flávio Bolsonaro, a Fernando Henrique Cardoso, a Onyx Lorenzoni. Sabiam que Onyx estava na lista dos investigados, mas resolveram poupá-lo. O procurador teve a desfaçatez de dizer: "Eu sei que o Onyx está na lista, mas fiz de conta que não sabia, porque ele é importante para nós neste minuto".
Essa Operação Lava-Jato é uma vergonha! Sergio Moro e Dallagnol entrarão para a história deste País pela porta dos fundos, que é o lugar daqueles que traem o seu próprio país, a democracia. (Palmas.)
Sr. Presidente, espero que a sociedade brasileira, de uma vez por todas, compreenda a gravidade do que eles fizeram e o prejuízo causado ao País, à democracia e à nossa soberania.
Fake news chama-se Dallagnol, Sergio Moro e a chamada Operação Lava-Jato.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
O SR. CELSO MALDANER (Bloco/MDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Celso Maldaner votou com o MDB na terceira votação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Resultado da votação:
SIM: 355;
NÃO: 86.
Passa-se à votação do mérito da matéria.
Requerimento:
Senhor Presidente,
Requeremos, nos termos do art. 161, IV e § 2º, combinado com o art. 117, IX, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque de preferência para votação da Emenda Aglutinativa nº 1, oferecida à Medida Provisória nº 881, de 2019.
Sala das Sessões, 13 de agosto de 2019
Cacá Leão
Bloco PP/MDB
Tem a palavra o Deputado Jerônimo Goergen. (Pausa.)
O SR. BALEIA ROSSI (Bloco/MDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é importante esclarecer para o Plenário que nós teremos ainda duas votações nesta noite.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Esta e mais uma.
O SR. BALEIA ROSSI (Bloco/MDB - SP) - Esta e mais uma.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Isso.
O SR. BALEIA ROSSI (Bloco/MDB - SP) - Estou vendo um movimento de Parlamentares que não estão sabendo dessas duas votações. Então, é importante esclarecer isso, para que todos permaneçam no plenário.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado, Líder.
Concedo a palavra ao Deputado Jerônimo Goergen, por 1 minuto.
O SR. JERÔNIMO GOERGEN (Bloco/PP - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, buscando atender todo o debate feito por esta Casa e conduzido por V.Exa., procuramos trazer ao Plenário um texto que não trouxesse temas paralelos, para que pudéssemos aprovar uma lei com toda a segurança de darmos um passo importantíssimo, avançando nesse aspecto de diminuir a presença do Estado na vida do cidadão que empreende em nosso País.
Por isso, construímos essa emenda aglutinativa. Procuramos atender o máximo possível, para preservar aquilo que é o grande ganho, que é o espírito da medida provisória da liberdade.
Portanto, solicito o apoio de todos os partidos, para a aprovação da preferência e, logo em seguida, da emenda.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Para falar contra, tem a palavra Deputada Alice Portugal.
Abre mão? (Pausa.)
Obrigado.
Posso fazer esta votação de forma simbólica? (Pausa.)
Em votação.
Aqueles que forem a favor permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
22:36
RF
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu queria declarar o meu voto contrário.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Contrário à preferência do texto menor ao maior?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Não. Desculpe-me, Presidente. Eu me confundi: favorável à preferência, contrário ao texto principal.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Eu precisava que V.Exa. votasse em alguma votação hoje conosco.
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Votei com V.Exa. nessa última, Presidente. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Com o meu acordo, que eu construí.
Em votação a Emenda Aglutinativa nº 1, ressalvados os destaques.
Orientação.
Como vota o PP? (Pausa.)
Como vota o PSL? (Pausa.)
Como vota o PL? (Pausa.)
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP e a Maioria votam "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - "Sim".
Como vota o DEM?
O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O DEM vota "sim", Sr. Presidente.
A SRA. JOICE HASSELMANN (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSL vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O PSL vota "sim".
Como vota o PT?
O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero fazer um reconhecimento público a V.Exa., pela sua tentativa de construção de acordo, e também ao Relator Jerônimo Goergen, que se reuniu conosco dezenas de vezes. Reconheço também o avanço nisso. Entretanto, infelizmente, ficaram pontos que entendemos serem estruturantes em que não conseguimos avançar.
Nesse sentido, o nosso voto é "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - "Não".
Como vota o PDT? (Pausa.)
Como vota o PSD?
O SR. MARCO BERTAIOLLI (PSD - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD vota "sim".
Queremos fazer uma homenagem a Guilherme Afif Domingos, que dedicou sua vida à micro e à pequena empresa — e essa matéria trata exatamente de facilitar a vida da micro e da pequena empresa. Se o Estado não puder ajudar, que por favor não atrapalhe quem quer trabalhar! É isso o que esta medida representa.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSB?
O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós temos clareza da importância deste debate. Temos dito isso em todos os lugares em que temos oportunidade de falar sobre esse assunto.
É muito importante enfrentar esse Estado mastodôntico, burocrático e cartorial, que muitas vezes é um peso para o investidor. Mas não vivemos na Noruega. O Brasil é um país de muitas desigualdades, e precisamos compreender a importância de soluções mediadas. Uma delas poderia ser essa que nós deveríamos construir em torno daquele que é o melhor texto, resultante da Portaria nº 32, editada pelo Ministro Paulo Guedes. Não estamos tendo essa oportunidade.
É importante dizer que houve uma discussão aligeirada, acelerada, desperdiçando a oportunidade de produzir um grande debate.
Por isso, o PSB, vendo que há muitas iniciativas que foram cristalizadas nesse texto, orienta "não" a essa matéria.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT, por meio da questão de ordem acolhida em parte por V.Exa., sente-se acolhido, mas parcialmente.
Entendemos, divergindo da posição de V.Exa., que o trabalho aos domingos e outras questões que ainda restaram no relatório envolvem Direito Trabalhista, que é impertinente ao escopo da medida provisória. Portanto, por meio de destaque supressivo, nós vamos tentar ainda fazer essa correção.
No mérito, nós temos divergência na bancada. Por isso, ressalvados os destaques, nós vamos liberar a bancada. Alguns Parlamentares vão votar favoravelmente à medida, outros vão votar contrariamente a ela.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado, Deputado.
Como vota o Solidariedade?
O SR. AUGUSTO COUTINHO (SOLIDARIEDADE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade tem sempre pautado a geração de emprego nesta Casa.
O Brasil hoje amarga mais de 13 milhões de brasileiros desempregados, que precisam de uma oportunidade para trabalhar. Para isso, é importante tirar essas amarras do Estado. Entendemos que essa medida provisória é boa, porque tira a intervenção do Estado em muitos setores, o que vai gerar emprego e melhor condição de trabalho.
Por isso, o Solidariedade encaminha "sim", com a convicção de que essa matéria vai gerar emprego e vai melhorar a vida do povo brasileiro.
22:40
RF
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PRB?
O SR. SILVIO COSTA FILHO (PRB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muitos apostavam que a MP poderia caducar. Dessa forma, quero, desde já, parabenizar o esforço de V.Exa. e o competente relatório do nosso Relator Jerônimo Goergen, com quem, desde o primeiro momento, tivemos a oportunidade de dialogar, a fim de tentar construir, de forma coletiva, o melhor texto. Quero parabenizar V.Exa.
Nós do PRB votaremos nessa matéria de forma fechada, porque ela vai estimular o crescimento econômico, vai desburocratizar e, sem dúvida alguma, vai estimular a micro e a pequena empresa, o empreendedor e, sobretudo, a geração de emprego e renda para o País.
É isto que o Congresso Nacional deve perseguir: a geração de emprego, o bem-estar social e a geração de oportunidades.
Parabéns a V.Exa.!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PL?
O SR. SERGIO TOLEDO (PL - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL vota "sim", para que possamos avançar com o Brasil, avançar com essa modernidade que está sendo hoje implantada com esta votação.
O PL vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSDB?
O SR. VITOR LIPPI (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB vota "sim".
Eu queria parabenizar o nosso Relator Jerônimo Goergen e parabenizar esta Casa por contribuir para o Brasil.
Sr. Presidente, o Brasil é um dos piores lugares do mundo para empreender, gerar riqueza e dar empregos. Nós precisamos mudar isso. Só há um jeito de aumentar o número de empregos: fazendo as empresas voltarem a crescer. E esta é uma medida importante para simplificar, para desburocratizar, para trazer mais segurança para quem investe no País.
Portanto, somos absolutamente favoráveis, porque esta é uma agenda positiva, modernizante, empreendedora e absolutamente necessária para a retomada do crescimento. Esta é mais uma contribuição desta Casa para a modernização e para a volta dos empregos no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Cidadania? (Pausa.)
O SR. VINICIUS GURGEL (PL - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Vinicius Gurgel votou com o partido na votação anterior.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o NOVO? (Pausa.)
Como vota o PSOL?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSOL é contrário a esta matéria e está em obstrução.
Entendemos que esta medida provisória deveria caducar, porque ela foi enxertada de muitos contrabandos, e alguns estão mantidos, como a questão do fundo soberano, que era original na matéria. Mais do que isso: acho que ela precariza o trabalho em nome de aumentar emprego — é uma colocação mentirosa, porque o aumento do emprego e da oferta depende de muitos outros fatores da conjuntura econômica, do investimento econômico.
Além disso, o trabalho aos domingos é uma violência inaceitável. Eu sei de gente que pensou em oito domingos seguidos, depois em quatro domingos. E agora continua sendo liberado, porque o patrão vai exigir.
Por isso...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PROS?
O SR. TONINHO WANDSCHEER (PROS - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PROS vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PCdoB? (Pausa.)
Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota a Oposição? (Pausa.)
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Vou orientar pela Minoria, Sr. Presidente.
É importante registrar que, na batalha dos argumentos, na disputa política que se fez aqui, com a Oposição inclusive, muitos pontos em negociação, não só com o Presidente da Câmara, mas também com o próprio Relator, foram suprimidos do texto original. É bom que se diga isso, porque a medida foi modificada. Por isso, é uma emenda aglutinativa que está sendo votada.
22:44
RF
Nosso voto contrário, no entanto, deve-se ao fato de que foram preservadas no texto questões graves, principalmente as relativas aos direitos dos trabalhadores: houve o sequestro de direitos que categorias conquistaram ao longo do tempo, e não é menor a sequência de feriados e domingos preservados na medida, como se fosse algo natural.
Um Deputado disse que abriria mão do mandato. Então, está na hora de abrir, diante disso.
Nós votamos "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Cidadania?
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania, Presidente, volta a enfatizar a importância de simplificar o País, dar ao empreendedor agilidade e, consequentemente, condições de gerar desenvolvimento e girar a roda da economia brasileira.
Parabenizo o Relator, o Deputado Jerônimo Goergen, e também o Presidente da Casa, o Deputado Rodrigo Maia, que foram muito importantes para tirarmos os jabutis que existiam e fazermos com que a medida contemplasse o pequeno empreendedor, o empresário, o gerador de emprego e renda, enfim, o Brasil, com o fim da burocratização.
O Cidadania vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o NOVO?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO, Sr. Presidente, votará favoravelmente à MP da Liberdade Econômica, que poderia também ser chamada de MP da Dignidade da Pessoa Humana. Digo isso porque, não por acaso, o art. 1º da Constituição Federal assegura que são fundamentos da República Federativa do Brasil, entre outros, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
Portanto, com a convicção de que estamos valorizando a geração de emprego e a dignidade da pessoa humana, orientamos favoravelmente.
Parabenizo V.Exa., Deputado Rodrigo Maia, e parabenizo o Relator, o Deputado Jerônimo Goergen, nosso conterrâneo gaúcho, pela condução dos trabalhos nos últimos dias, garantido que, nesta noite, pudéssemos celebrar esta grande vitória para a livre iniciativa e para a dignidade da pessoa humana.
Nós votamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Avante?
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (AVANTE - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Avante, Presidente, orienta o "sim" por entender que hoje temos 13,5 milhões de pessoas querendo se comprometer com o trabalho, inclusive aos domingos. A esperança dessas pessoas, hoje, é trabalhar. Elas precisam trabalhar para levar para dentro de casa o sustento.
Repito: 13,5 milhões de pessoas esperam poder assumir o compromisso de trabalhar, inclusive aos domingos.
A orientação é pelo voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PSC?
O SR. OTONI DE PAULA (PSC - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSC vota "sim".
Eu quero dizer à Esquerda que a Igreja está muito feliz de seus membros poderem ter acesso a mais trabalho, mesmo que isso seja num dia de domingo, até porque nós não precisamos de um único dia da semana para adorar a Deus. (Manifestação no plenário.)
Notem que a Esquerda fala muito em Deus quando é para fins de manipulação. Quando é para mentir, fala em Deus, Jesus Cristo, Espírito Santo... Ah, se a Esquerda vivesse um pouquinho do cristianismo que prega e que diz viver e defender!
Obrigado, Sr. Presidente.
22:48
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PV?
A SRA. LEANDRE (PV - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nós entendemos que a matéria traz muitos avanços e cumpre seu papel.
O PV vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota a Oposição?
O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós somos favoráveis à redução da burocracia, à simplificação de leis e regulamentos, à eficiência do serviço público e à criação de condições favoráveis para a livre iniciativa e para o empreendedorismo. Somos favoráveis a todos esses pontos. Exatamente por essa razão é que gostaríamos de votar aqui o projeto feito pelo grupo de trabalho coordenado pelo Prof. Carlos Ari e pelo Prof. Gustavo Binenbojm, entre outros grandes professores de direito econômico.
A medida provisória lamentavelmente é muito pior do que esse texto e traz de contrabando a retirada de direitos de trabalhadores, sem que tivesse havido um mínimo de discussão sobre isso, a exemplo da perda dos domingos como dia de descanso.
A Oposição vota, à medida provisória, "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Podemos?
O SR. IGOR TIMO (PODE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós sabemos que o País vive hoje uma terrível crise econômica. Além disso, o Brasil carrega a segunda maior carga tributária em se tratando de pessoa jurídica. Nós precisamos fazer mudanças drásticas para prepararmos o terreno para a geração de emprego, e esta MP traz uma série de medidas que, com certeza, irão colaborar com isso.
O Podemos orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o Governo?
O SR. MAJOR VITOR HUGO (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo vota "sim". A aprovação dessa matéria é mais uma prova de que, quando o Executivo e o Legislativo têm uma relação harmônica, nós conseguimos mudar o País. A aprovação da reforma da Previdência em primeiro e em segundo turno aqui na Câmara corrobora essa tese.
Temos certeza absoluta de que, com as próximas pautas que serão apresentadas pelo Governo e conduzidas nesta Casa sob sua liderança, iremos ao encontro da necessidade de acabar com a burocracia no País, tirando, como diz o Presidente Jair Bolsonaro, o Estado do cangote do empreendedor e levando o País a um novo patamar.
Com a reforma tributária, a autonomia do Banco Central e outras medidas que serão propostas pelo Governo voltadas para alavancar nossa infraestrutura, temos certeza de que o Brasil irá assumir no mundo o lugar de destaque que nossa estatura política estratégica permite.
O Governo orienta que se vote "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como vota o PCdoB?
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PCdoB compreende que o Governo Bolsonaro vai continuar levando o País à crise, porque ele não discute geração de emprego e renda. Todos nós poderíamos estar votando a favor dessa medida provisória, se ela fosse mesmo a medida provisória da desburocratização. Ocorre que, com ela, o Governo retira direitos do trabalhador e o obriga passar seus finais de semana trabalhando, sem um dia de descanso sequer, como mandam a CLT e a Constituição brasileira.
O PCdoB jamais vai concordar em retirar direito dos trabalhadores. Essa medida é uma farsa. Ela não gera emprego, ela apenas traz mais problemas para o País.
Nosso voto é "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A Presidência solicita a todas as Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação.
O SR. AIRTON FALEIRO (PT - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na votação anterior, o Deputado Airton Faleiro votou com o partido.
O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF) - Presidente, peço a palavra pelo tempo da Liderança.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Sr. Presidente, só quero reafirmar que esta medida provisória é importante para o País...i
22:52
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Perdão, Deputado, mas há ordem a seguir.
O Deputado Luis Miranda tem a palavra, pela Liderança do DEM.
Informo que encerrarei a votação rapidamente.
O SR. LUIS MIRANDA (DEM - DF. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, boa noite.
A MP 881, que, tenho certeza, vai ser aprovada, traz para o Brasil uma realidade que já existe em todo o mundo.
Desculpem-me por demonstrar minha experiência aqui, mas isso às vezes é necessário. Eu vou contar um pouco sobre um país onde não é necessário o Governo dizer se é permitido ou não trabalhar aos sábado ou aos domingos, onde o cidadão tem o direito de ir e vir, onde o empresário fecha o acordo que quiser com o trabalhador e não precisa de licença de funcionamento para abrir um negócio que não ofereça riscos à sociedade. Tudo isso existe bem aqui do lado, nos Estados Unidos, e não à toa todo mundo quer ir trabalhar na América. A fila de brasileiros que querem ir embora para um país onde não há CLT, onde não há vantagens e benefícios é gigantesca.
Eu só não consigo compreender a dificuldade de outros partidos, em especial os de esquerda, entenderem que desburocratizar, liberar o mercado e o comércio, liberar a transação entre patrão e empregado é o caminho para a geração de emprego e para o crescimento econômico. V.Exas. acham mesmo que algum empregado vai ser bobo o suficiente de trabalhar de segunda a sexta e, se a empresa abrir a possibilidade, também aos domingos, ganhando mais por isso? Ele terá uma renda extra com a qual vai poder levar mais conforto e dignidade para sua casa e sua família.
O que a Esquerda argumenta é uma falácia. Ela sabe falar muito bem com organizações criminosas, como mostra a declaração do Elias do PCC: "A gente tinha um diálogo cabuloso com o PT". Disse a Esquerda entende muito bem, mas de liberdade econômica e de direitos dos trabalhadores não entende nada. Ela só sabe lutar contra um princípio mais do que democrático: o cidadão poder trabalhar sábado, domingo, quando quiser; poder fazer um acordo com o empresário da melhor forma, enfim, o cidadão ter direito a emprego.
Sr. Presidente, a MP 881 vai abrir oportunidades para o brasileiro desempregado e ajudar o País. V.Exa. está de parabéns por mais uma vez conduzir o Plenário a uma votação esplêndida. Esta vai ser mais uma vitória do Presidente Rodrigo Maia e deste Parlamento.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Tem a palavra o Deputado Jerônimo Goergen, por 3 minutos, após os quais vou encerrar a votação.
O SR. JERÔNIMO GOERGEN (Bloco/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, agradeço muito a oportunidade de vir a esta tribuna num momento tão importante do avanço legislativo e da mudança de rumos do País.
Eu ouvi alguns colegas falaram em jabutis e em texto muito grande. Quero dizer quer tive a intenção de homenagear o Parlamento, que apresentou a esta medida provisória 301 emendas. Ou seja, o trabalho que procurei fazer como Relator foi justamente o de atender uma demanda legislativa que representasse exatamente o tamanho da burocracia, dos entraves, do peso do Estado na vida do cidadão brasileiro. O debate aqui posto demonstra o avanço que representa a iniciativa do Governo.
22:56
RF
Em nome do Secretário Paulo Uebel e em nome do Secretário Rogério Marinho, agradeço o respaldo, sobretudo técnico, que tivemos para realizar esse trabalho, que contou com uma equipe maravilhosa — cito Geanluca Lorenzon, Bruno Dalcolmo, Bruno Bianco, cometendo a injustiça de não citar todos, que foram fundamentais para avançarmos nessa legislação.
Deputado Cacá Leão, Deputado Domingos, Deputado Evair, eu gostaria que muitos mais problemas estivessem sendo resolvidos, mas, lamentavelmente, a vida política e legislativa não é simples. Sabemos que estamos conquistando nesta noite, sem dúvida nenhuma, uma mudança de paradigma para o futuro do País.
O Banco Mundial analisa os países com relação ao impacto regulatório. De 150 países analisados, somos o de número 109. Com essa lei, subiremos pelo menos para a 50ª posição.
Deputado Hercílio Coelho Diniz, Deputado Felício Laterça, entre tantos outros colegas, tivemos de abrir mão de emendas para construir esse texto. Querido Deputado Alessandro Molon, por quem tenho muito respeito, V.Exa. mencionou algumas vezes o texto trabalhado ainda no Governo anterior. Eu acho importante dizer, por lealdade a este Plenário, que no meu projeto de lei de conversão acatamos 57% do que estava proposto no texto original — os 30% restantes não foram acatados por serem inconstitucionais. A decisão, ao final, foi exatamente o que nós tivemos que mudar.
Presidente Rodrigo Maia, para encerrar, faço uma referência à sua equipe, em especial ao Léo e ao Alexandre, ressaltando, é claro, a sua condução. Quero dizer ao Brasil que a iniciativa do Governo é louvável, mas, não fosse a sensibilidade do Presidente Rodrigo Maia de compreender o apelo de todo o empresariado brasileiro, nós não teríamos chegado a este momento a que estamos chegando.
Por fim, agradeço ao Deputado Enio Verri, à Deputada Margarida Salomão e a todos que compuseram o diálogo na Comissão Especial, agradeço aos Deputados Aguinaldo Ribeiro e Arthur Lira, Líderes da minha bancada, e agradeço a todo o Brasil.
Muito me orgulha contar com a aprovação da matéria nesta noite.
Que esta lei mude a história de nosso desenvolvimento econômico!
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está encerrada a votação.
O SR. AIRTON FALEIRO (PT - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na votação anterior, votei com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 345;
NÃO: 76;
ABSTENÇÃO: 1.
APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 881, de 2019, NA FORMA DA EMENDA AGLUTINATIVA Nº 1, RESSALVADOS OS DESTAQUES.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Nada mais havendo a tratar, encerro a sessão, convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quarta-feira, dia 14 de agosto, às 13h55min, com a seguinte Ordem do Dia: Medida Provisória nº 881, de 2019. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
Lembro que haverá Sessão Não Deliberativa Solene amanhã, quarta-feira, dia 14 de agosto, às 11 horas, em homenagem aos 170 anos de fundação da Igreja Presbiteriana do Brasil — IPB.
(Encerra-se a sessão às 22 horas e 59 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO MARCIO ALVINO.
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