Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8045, de 2010, do Senado Federal, que trata do "Código de Processo Penal" (revoga o decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006), e apensados
(Reunião Deliberativa Ordinária)
Em 14 de Agosto de 2019 (Quarta-Feira)
às 14 horas e 30 minutos
| Horário | (Texto com redação final.) |
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15:07
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O SR. PRESIDENTE (Fábio Trad. PSD - MS) - Havendo número regimental, declaro aberta a 2ª Reunião Ordinária da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, do Senado Federal, que trata do Código de Processo Penal, e apensados.
Ata. Considerando que a ata da 1ª Reunião Ordinária encontra-se à disposição na Internet e na Secretaria da Comissão, indago se há necessidade de sua leitura ou se algum membro da Comissão deseja retificá-la. (Pausa.)
Dispensada a leitura, de acordo com requerimento do Deputado Marcelo Freixo, e não havendo quem queira retificar a ata, coloco-a em votação.
- resposta da Consultoria Legislativa desta Casa, por meio eletrônico, indicando os seguintes consultores para assessoramento a este colegiado: Mohamad Mahmoud, Daniel Petersen, Deborah Wajngarten, Gabriel Rocha, Laura Puerro, Márcia Prates e Paola Kim;
- e comunicação da Deputada Carla Zambelli para justificativa de ausência à reunião ordinária realizada no último dia 11 de julho, a qual, informo, será publicada na respectiva ata.
Como esclarecido na última reunião, o prazo para recebimento de emendas ao projeto do Código de Processo Penal, que é de 20 sessões plenárias, encontra-se aberto desde o dia 12 de julho. Decorreram até o momento 9 sessões e foram recebidas 3 emendas. Informo, entretanto, que as 226 emendas recebidas na legislatura anterior continuam válidas, por força do Regimento Interno.
Tendo em vista que teremos nesta fase apresentação e apreciação de requerimentos de audiência pública e outros eventos, ressalto que, caso necessário ou desejado, haverá possibilidade de utilização de videoconferência para participação de palestrantes e demais colaboradores. Quanto aos eventos externos, lembro aos colegas que sua organização caberá ao Parlamentar solicitante.
Comunico, por fim, que as reuniões desta Comissão Especial ocorrerão ordinariamente às quartas-feiras à tarde, o que não impede, caso necessário, a designação de outras datas.
Passo agora à Ordem do Dia, que está composta pela seguinte pauta: eleição dos Vice-Presidentes da Comissão, designação de Relatores Parciais, definição do plano de trabalho e deliberação de requerimentos.
Dando início ao processo eleitoral para a eleição dos Vice-Presidentes da Comissão, esclareço aos Srs. e Sras. Parlamentares as regras que nortearão os trabalhos.
Conforme determina o art. 7º do Regimento Interno, aplicado à presente situação, a eleição dos membros da Mesa desta Comissão far-se-á em votação por escrutínio secreto e pelo sistema eletrônico, presente a maioria absoluta dos membros do colegiado, 18 Deputados. Será eleito em primeiro escrutínio o candidato que obtiver a maioria absoluta de votos entre o total de votantes, e, num eventual segundo escrutínio, será eleito aquele que obtiver a maioria simples de votos entre o total de votantes.
Esta Presidência informa que recebeu e considera registradas, em face de acordo partidário, as seguintes candidaturas, que serão submetidas a voto dos membros desta Comissão, em chapa única: para 1º Vice-Presidente, o Deputado Loester Trutis, do PSL de Mato Grosso do Sul; para 2º Vice-Presidente, o Deputado Luiz Carlos, do PSDB do Amapá; e, para 3º Vice-Presidente, o Deputado Paulo Teixeira, do PT de São Paulo. Na urna eletrônica constarão duas opções de voto: chapa oficial dos candidatos e voto em branco.
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15:11
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O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Trad. PSD - MS) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Nelson Pellegrino.
O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA) - Sr. Presidente Deputado Fábio Trad, já tive a oportunidade de parabenizar V.Exa. pela eleição. Quero lhe desejar boa sorte na condução dos trabalhos. Pode contar com a nossa ajuda, com a nossa colaboração.
Cumprimento também o Deputado João Campos, Relator já designado pelo Deputado Fábio Trad, e aqueles Deputados que vão preencher a Mesa Diretora dos trabalhos.
Parece-me que esta é apenas uma sessão para eleição de Vice-Presidentes. Provavelmente, na próxima V.Exa. deve apresentar um cronograma do que está pensando em fazer...
Eu estou com requerimento pronto — já tinha anunciado a V.Exa. Eu sei que existiu na legislatura anterior todo um acúmulo de trabalho, todo um processo. Audiências públicas aconteceram, alguns palestrantes foram convidados para falar aqui sobre o anteprojeto... Mas nós temos uma nova legislatura com renovação grande. Novos atores nesta Comissão não participaram do processo anterior.
Sei que o Deputado João Campos já tem uma caminhada aqui, até tinha um relatório apresentado na legislatura passada, mas não só tenho certeza de que os novos Parlamentares que se incorporam a este processo deverão ter a oportunidade de participar e de contribuir, como também creio que, até regimentalmente, nós teremos que cumprir todo um ritual de prazos em relação a audiências públicas e outros eventos. Então, estou apresentando hoje à Comissão, submetendo à apreciação de V.Exa., Deputado Fábio Trad, do Deputado João Campos e de todos os pares um requerimento sugerindo três nomes para debater o projeto. O primeiro deles é o do Prof. Aury Lopes Jr., professor de Direito Penal e de Processo Penal. Tenho lido muita coisa dele. Ele faz observações interessantes sobre o processo penal brasileiro, tem feito diversas palestras. Acho que seria de suma importância ouvir o Prof. Aury Lopes Jr. O segundo nome é o do Dr. Eugênio Pacelli, que é penalista, processualista penal e foi inclusive convidado pelo ex-Presidente do Senado e do Congresso Renan Calheiros para elaborar o anteprojeto do Código de Processo Penal. Então, acho que é da maior importância ouvi-lo, já que ele deu sua contribuição lá atrás, na fase de elaboração do anteprojeto. E o terceiro nome é o do Prof. Lenio Streck, que é Procurador de Justiça aposentado e tem observações importantes a fazer do ponto de vista constitucional. Porque nós estamos vivendo a era — eu dizia muito isso ao Deputado João Campos — do processo acusatório, por imposição constitucional. O nosso processo penal tem que ser acusatório, porque é isso que dispõe a Constituição. E nós estamos vivendo a era do processo penal constitucional. Essa é outra questão fundamental.
Não é possível elaborar nenhum projeto, nenhuma lei que diga respeito ao processo penal brasileiro sem dialogar com a Constituição, principalmente com o capítulo que trata dos direitos e garantias fundamentais. Há até mesmo dispositivos na Constituição que iluminam o nosso Código de Processo Penal, como o que trata do processo penal acusatório, da ampla defesa, do direito ao contraditório, além de uma série de dispositivos que estão entre os direitos e garantias fundamentais da nossa Constituição e obrigatoriamente têm que ser recepcionados pela legislação infraconstitucional, no caso o Código de Processo Penal.
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15:15
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Então eu queria sugerir esses três nomes, que, tenho certeza, na fase de audiências públicas darão grande contribuição ao processo, e queria também sugerir uma dinâmica que eu acho que é positiva e que já foi adotada pelo Presidente da Comissão passada e pelo Deputado João Campos: que nós tivéssemos Relatores Setoriais também, para fazer relatórios setoriais e apresentá-los ao Deputado, de modo que ele possa concatenar tudo, como fez na legislatura passada.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Trad. PSD - MS) - Perfeitamente, Deputado Nelson Pellegrino. O requerimento já foi protocolado. Ele vai ser deliberado semana que vem, na próxima sessão.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ) - Cumprimento o nobre Deputado Fábio Trad, Presidente deste importante grupo, e o nobre Deputado João Campos, Relator-Geral.
Deputado Fábio Trad, o meu nome só foi publicado agora, então não houve tempo de fazer o requerimento por escrito. Eu queria saber de V.Exa. se é possível, oralmente, como acontece em algumas outras Comissões, fazer a sugestão de apreciação de requerimento de audiência pública, a ser realizada no Rio de Janeiro, para tratar de graves violações de direitos humanos. Sugiro nomes de convidados: Dra. Maíra Fernandes, advogada criminalista do Rio de Janeiro; Dra. Fabiana Otero Marques, advogada criminalista; Mariana de Assis Brasil, professora de Direito; Antonio Pedro Melchior, advogado, autor de livros e professor de Processo Penal; Thiago Minagé, advogado, autor de livros e professor de Processo Penal; e Emanuel Queiroz, defensor público. Presidente, todos são do Rio de Janeiro, para evitar custos para esta Comissão. Todos os profissionais solicitados são do Rio de Janeiro. Tenho certeza de que o Deputado João Campos ficará feliz em visitar o Rio de Janeiro. Solicito que essa audiência pública seja realizada lá.
E, aqui em Brasília, outra audiência pública, sobre a prática do juiz de garantia, que já conhecemos em São Paulo. Ela é fundamental. O Deputado Fábio Trad participou de alguns debates comigo sobre o tema. Eu gostaria de solicitar que nós trouxéssemos esse tema para o grupo do Código de Processo Penal.
Para essa audiência pública, a ser realizada em Brasília, eu queria sugerir os nomes da Dra. Kenarik Boujikian, desembargadora aposentada do Tribunal de Justiça de São Paulo e advogada; da Dra. Eleonora Nacif, advogada e Presidente do IBCCRIM; da Mariângela Gama de Magalhães Gomes, advogada de São Paulo; por coincidência um mesmo nome já indicado pelo nobre Deputado Nelson Pellegrino, do Dr. Aury Lopes Jr., que é advogado, autor de livros e professor de Processo Penal; Elmir Duclerc, promotor de Justiça da Bahia, professor e autor de diversos livros de Processo Penal; Jacinto Coutinho, que é procurador do Estado do Paraná; e Dr. Geraldo Prado, desembargador aposentado, advogado e autor de diversos livros de Processo Penal. Esses seriam os nomes sugeridos para o tema "juiz de garantia", algo que é fundamental hoje no Código de Processo Penal para que possamos avançar em direção a um processo mais democrático.
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15:19
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Sr. Presidente Fábio Trad, eu também queria sugerir nas audiências propostas pelo Deputado Subtenente Gonzaga a inclusão dos nomes do Dr. André Nicolitt, juiz de Direito e autor de livros de Processo Penal, e do Dr. Orlando Zaccone, que é delegado de Polícia Civil do Rio de Janeiro.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Trad. PSD - MS) - Deputado, em relação à primeira ponderação de V.Exa., para que o evento seja realizado fora de Brasília nós temos que votar um requerimento formal. Podemos fazê-lo na próxima semana, na próxima sessão. Segundo a Consultoria, vamos ter que dar outro nome ao evento, que não seja "audiência pública". Podemos fazer seminário, conferência, congresso... Isso fica a cargo do solicitante da audiência, no caso V.Exa.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ) - Sem problema, pode ser seminário.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Trad. PSD - MS) - Com relação aos nomes que virão a Brasília convidados por V.Exa., já poderemos votá-los hoje, desde que se incorporem os nomes sugeridos por V.Exa. ao requerimento do Deputado Subtenente Gonzaga e ele esteja presente. Então, é importante a presença do Deputado Subtenente Gonzaga, porque assim podemos aprovar o requerimento dele e o de V.Exa. com todos os nomes de pessoas que virão a Brasília. É importante que a assessoria do Deputado Subtenente Gonzaga providencie a sua vinda a esta sessão.
O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ) - Presidente, eu sugeri nomes para as audiências do Deputado Subtenente Gonzaga, mas também propus outra audiência aqui em Brasília.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Trad. PSD - MS) - Aí é outro requerimento. É para a sessão seguinte.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Trad. PSD - MS) - É pela ordem? Porque já temos inscritos.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Então quero me inscrever.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Trad. PSD - MS) - Então fica inscrito o Deputado Paulo Teixeira.
O SR. SANTINI (Bloco/PTB - RS) - Obrigado, Deputado Fábio Trad. Eu quero, antes de mais nada, parabenizar V.Exa. pela missão que assume de presidir os nossos trabalhos e parabenizar o Deputado João Campos pela escolha para nosso Relator. Tenho certeza de que, com a sua experiência, ele poderá produzir um excelente relatório. E tenho convicção de que a composição desta Comissão facilitará muito seu trabalho. Percebemos, pelos nomes dos componentes, que todos são pessoas interessadas e com muita ligação ao tema da revisão.
Na esteira do que foi proposto pelos Deputados Nelson Pellegrino e Marcelo Freixo, quero propor que esses debates sejam oportunizados também no âmbito dos Estados. Eu, o Deputado Sanderson e tantos outros Deputados ligados ao tema da segurança pública gostaríamos muito de poder levar esta discussão ao nosso Estado do Rio Grande do Sul. Vou apresentar um requerimento de preferência. Acredito que não precisamos fazer uma audiência com todo o staff da Comissão. Podemos utilizar as parcerias que temos lá, com a Escola do Ministério Público, a Assembleia Legislativa e tantos outros locais que sempre se dispõem a nos oferecer inclusive notas taquigráficas que sejam necessárias para facilitar o trabalho da Comissão.
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15:23
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Quero aproveitar para comunicar, Deputado Trad, que nós acabamos de aprovar, por unanimidade, na Comissão de Segurança projeto de lei de autoria do Deputado Gurgel, do qual fui o Relator, que torna crime de terrorismo atentar contra a vida de policiais e seus familiares em decorrência da atividade que exercem — não pode ser em ações que não sejam correlatas à sua atividade policial. Por exemplo, quando determinada facção criminosa obriga a cometer ato ou coage para que não se cumpra a lei mediante violência ou grave ameaça a familiar de policiais ou de agentes de segurança pública, que esse crime possa ser tipificado como crime de terrorismo, o que é um grande avanço no que diz respeito à proteção dos nossos policiais.
Quero ainda deixar como reflexão para todos nós aqui se não é chegado o momento de, nesse processo de revisão do Código de Processo Penal que vamos fazer, discutir a audiência de custódia. Acho que esse tema tem movimentado muito o meio jurídico e a segurança pública, inclusive com muitas contestações com relação à efetiva eficácia daquilo que se propunha quando se levou a inovação do nosso ordenamento à discussão. Eu gostaria que esse tema também fosse debatido no âmbito da revisão do nosso Código de Processo Penal, porque, sim, a audiência de custódia acaba interferindo no processo.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Trad. PSD - MS) - Com a palavra a Deputada Carla Zambelli.
A SRA. CARLA ZAMBELLI (PSL - SP) - Boa tarde, Presidente.
Eu gostaria de pedir que fosse convidado para ser ouvido um membro do Ministério da Justiça e também que o senhor pudesse esclarecer os trâmites para quem não os conhece muito bem. Na semana que vem eu vou poder sugerir audiência pública, certo? Não precisa necessariamente ser hoje. Porque eu estava na minha mente que poderia ser na próxima sessão. Eu tenho alguns nomes, mas estamos fechando por tema, e é por tema que têm que ser divididas as audiências públicas, certo? V.Exa. vai nos dar esses temas previamente, para, a partir deles, podermos convidar as pessoas? É isso?
O SR. PRESIDENTE (Fábio Trad. PSD - MS) - Logo após o encerramento da votação, vou passar a palavra ao Relator, que vai discriminar os temas, para que V.Exas. possam indicar os nomes de acordo com a temática.
A SRA. CARLA ZAMBELLI (PSL - SP) - De acordo com esse papel que V.Exa. entregou agora, não é, Deputado João? (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Fábio Trad. PSD - MS) - De nada.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Sr. Presidente, inicialmente quero parabenizá-lo.
Tive oportunidade de ser Relator do Código de Processo Civil, e eu não tinha nada mais, nada menos do que esse gigante chamado Fábio Trad como Presidente da Comissão. Aquilo me ajudou enormemente a concluir o Código, tendo em vista que eu não o concluí sozinho, mas o fiz discutindo, conversando, dialogando com V.Exa. E conseguimos aprovar um Código, o único da legislatura passada — e creio que o único de muitas legislaturas. Então, é uma honra trabalhar com V.Exa. V.Exa. é uma pessoa fácil, um homem de pés de algodão. Cria pouco atrito, ouve muito e concorda.
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15:27
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Sr. Presidente, colocaram-me na chapa como 3º Vice-Presidente, mas eu ainda quero renunciar às minhas autorias, para ser Sub-Relator. Eu gostaria de ser Sub-Relator, como fui. Apresentei um relatório para o Deputado João Campos trabalhado com grandes juristas brasileiros, coordenados por Geraldo Prado, no Rio de Janeiro, que coordenou toda a academia. Eu vou encaminhar assim. Como subscrevi projetos de lei do Deputado Wadih Damous, eu queria ver se há uma solução, se alguém os subscreveria para que eu possa ser Sub-Relator. Quero pedir para ser Sub-Relator, como fui, se isso for possível. Estou pedindo apoio. Esta eleição em que eu estou como 3º Vice é fruto de uma impossibilidade nossa de conversar — falta minha, não de V.Exa. A falta é minha. Eu queria ver se ainda é possível eu ser Sub-Relator.
Por último, quero pedir a V.Exa. que, tendo em vista eu haver me envolvido demasiadamente com outras matérias — junto com V.Exa., inclusive, em algumas delas —, eu não trouxe o rol dos nossos convidados para discutir aqui. Então, peço licença a V.Exa. para entregar na próxima sessão o convite das pessoas que eu vou sugerir.
Por exemplo, eu ouvia os nomes de muitos dos convidados do Deputado Marcelo Freixo. Certamente, fiquei como naquela música de Milton Nascimento: "Certas canções que ouço cabem tão dentro de mim, que perguntar carece como não fui eu quem fiz." Seriam pessoas que eu convidaria igualmente. Portanto, essas pessoas, se o Deputado Marcelo Freixo as convidar, fica muito bom para mim.
Eu soube do Deputado Nelson Pellegrino que ele quer convidar, por exemplo, Lenio Streck. Igualmente eu diria a ele o mesmo trecho da música do Milton Nascimento. Se V.Exa., Deputado Nelson Pellegrino, convidar o Lenio Streck, eu subscreverei o requerimento de V.Exa. Esses do Deputado Marcelo Freixo eu também subscreverei. Então, vou me reservar a convidar outros, que V.Exas. não convidarem, e peço a V.Exas. que subscrevam o meu requerimento.
Deputado Fábio Trad, quando vejo V.Exa. no comando de uma Comissão, logo penso: vai ser bem concluído o trabalho. Rogo que V.Exa. tenha sucesso nesse feito.
A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Fábio Trad. PSD - MS) - Pois não.
A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI) - Presidente, eu gostaria de cumprimentá-lo e de me apresentar. Fui nomeada muito recentemente. Na verdade, ontem fui indicada por meu partido para compor esta Comissão. Da mesma forma que o Deputado Paulo Teixeira, também me sinto enormemente contemplada com a presença de V.Exa. na Presidência deste grupo e também com o Deputado João Campos como Relator-Geral. Tenho absoluta certeza de que, com a experiência, com a competência e com o notável saber jurídico de ambos, nós teremos aqui excelentes debates.
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15:31
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O SR. PRESIDENTE (Fábio Trad. PSD - MS) - Deputada, muito obrigado pelas gentis palavras. Eu faço questão de ressaltar que, no grupo de trabalho que analisa o pacote anticrime, de forma muito competente presidido por V.Exa., eu também me sinto extremamente à vontade para a produção dos nossos trabalhos jurídicos, de maneira que é uma honra tê-la como membro titular desta Comissão.
A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI) - Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Trad. PSD - MS) - O Deputado Luiz Flávio Gomes, logo depois de consolidada a votação e anunciado o resultado da eleição dos Vice-Presidentes, fará uso da palavra para apresentar uma proposta que pode inclusive repercutir na ausência de Relatores Parciais, se o colegiado assim admitir, em nome da celeridade dos trabalhos — também pode acontecer que não. Mas nós vamos ouvi-lo, para depois o colegiado deliberar a esse respeito. São relatorias parciais, divididas em temáticas, cinco temas, aproveitando a divisão já feita na legislatura anterior, de maneira que só vamos aguardar o resultado da votação para que possamos nos debruçar sobre esse tema.
A SRA. MARGARETE COELHO (Bloco/PP - PI) - Pois não. Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Trad. PSD - MS) - Deputado Capitão Alberto Neto com a palavra.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PRB - AM) - Presidente, primeiro quero deixar registrado que tenho certeza de que V.Exa. vai ganhar esta eleição, e os Vice-Presidentes também. (Riso.) É uma honra estar fazendo parte da Comissão que vai modificar o Código de Processo Penal brasileiro. Há um clamor gigantesco na nossa sociedade. Tenho recebido diversas mensagens sobre como o povo não aguenta mais a forma como os criminosos são tratados em nosso País. É lógico que há muita coisa a ser ajustada, mas ainda há muito — como eu posso dizer? — abrandamento na legislação.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Trad. PSD - MS) - Muito bem.
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O SR. PRESIDENTE (Fábio Trad. PSD - MS) - Está encerrada a votação.
Declaro eleitos e empossados, bem como convido para tomarem seus lugares à mesa, o Deputado Loester Trutis, do PSL de Mato Grosso do Sul, eleito 1º Vice-Presidente; o Deputado Luiz Carlos, do PSDB do Amapá, eleito 2º Vice-Presidente; e o Deputado Paulo Teixeira, do PT de São Paulo, eleito 3º Vice-Presidente.
(Palmas.)
O SR. LUIZ FLÁVIO GOMES (PSB - SP) - Em primeiro lugar, quero cumprimentar nosso Presidente, Deputado Fábio Trad, e dizer da alegria, Fábio, de trabalharmos juntos, no Plenário, na CCJ e agora também nesta Comissão. Que V.Exa. tenha êxito total neste seu novo desafio.
Ao mesmo tempo, cumprimento o Deputado João Campos, que já é Relator-Geral há tempos, desde o princípio está envolvido com este projeto.
E vejo aqui não só o Deputado João, mas outros colegas que também estão desde o princípio envolvidos, como os Deputados Paulo Teixeira e Nelson Pellegrino, por exemplo, além de tantos outros.
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15:39
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Na verdade, nós que estamos chegando — agora falo só por mim — somos ETs, extraterrestres que caímos de repente dentro da Comissão. E estamos aqui para colaborar. Minha proposta é ajudar, é colaborar.
Acho que a ideia de sub-relatorias é muito interessante, muito boa. O Deputado Pellegrino falou disso agora há pouco. O Deputado Paulo Teixeira falou disso agora há pouco. Acho que realizar encontros com todos os experts no assunto também é o obviamente importante.
Porém, eu aqui faria uma sugestão, mero palpite, palpiteiros que somos como professores. Somos meros palpiteiros, então queríamos dar palpite aqui, sobre duas coisas. Em primeiro lugar, que o trabalho que já foi feito em cima deste projeto não seja descartado, mas seja um ponto de partida. Já gastamos muitas horas. Eu acompanhei. Estive aqui durante os trabalhos da Comissão. Falamos, discutimos, em seminários... Já participei de seminários sobre o novo CPP. Existe todo um material que não pode ser desprezado, na minha opinião, porque foi construído por gente da área. Não vieram aqui pessoas só, em suma, participar pelo nome. Sabem das coisas. Então, houve uma construção, e não é justo que se jogue fora essa construção.
O Deputado João Campos foi Relator. O relatório final, que existe, foi o Deputado João Campos quem relatou. Podemos discordar num ponto ou noutro, e isso é da natureza humana, é da democracia, é do Parlamento — discorda-se aqui, ajusta-se ali —, mas o caminho já está andado, muito percorrido. Temos que aproveitar todo esse material nas sub-relatorias respectivas. Quantas serão? Vamos ver depois. Esse é um ponto.
Outro ponto que eu destacaria, outra sugestão, é só fazer esses debates depois que cada grupo de sub-relatoria tenha se inteirado definitivamente dos textos e tenha levantado os problemas, porque fazer um encontro, ou vários encontros, como o Deputado Marcelo sugeriu há pouco que se faça no Rio, com nomes extraordinários, é muito bom, mas, se formos fazer encontros para repetir o que já está avançado, nós não vamos ter um progresso real e efetivo.
Temos que ter resultado. Nós temos prazo, temos tempo. Não dá para liquidar o assunto em 30 dias, mas também não vamos ficar aqui 2 anos, 3 anos em cima deste projeto. Está na hora já de nascer a criança. Então, sugiro que os encontros sejam programados em cima de problemas já levantados aqui internamente. Assim rende muito mais, porque só serão discutidas controvérsias, sim ou não, etc. Esses encontros não podem ficar soltos, como se estivéssemos começando do zero. Não vamos começar do zero. A Comissão não está começando do zero. Ela já está começando de alto nível.
São as duas sugestões que eu faria, meramente de encaminhamento, Sr. Presidente, meros palpites. Nós estamos chegando agora a esta Casa. Estamos entrando no mundo político agora.
É natural chegarmos com toda a humildade. E, como professores da área, somos meros palpiteiros.
Portanto, encarem dessa maneira. Estou aqui para contribuir. Quero ajudar qualquer colega que queira usar a nossa experiência de anos e anos. Estou à disposição de todos. Vamos ter uma excelente convivência — tenho certeza — e, no final, vai sair um bom produto.
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Por outro lado, a certeza do castigo vale um milhão de vezes mais do que o agravamento de penas. Não é o agravamento de pena que vai... Nós já produzimos 181 leis penais, de 1940 até a semana passada. Nenhum número de crime abaixou no Brasil. Se só produzir uma lei fosse solução, no Brasil já não haveria mais crime. Então, é preciso mudar a perspectiva. A perspectiva é a certeza do castigo, um castigo rápido, um bom entrosamento entre as polícias, polícias que rapidamente apuram. Que o castigo aconteça o mais rapidamente possível, porque a certeza é muito melhor.
E não podemos nos esquecer de que há bandidos nas ruas, bandidos violentos, mas também há bandidos dentro de Ministérios, bandidos dentro de várias empresas públicas no Brasil. Nós temos que olhar tudo. Não podemos olhar só a bandidagem de rua. Isso é importante também. O bandido do colarinho branco também tem que estar contemplado no Código, com o direito de defesa, num Estado de Direito, tudo bonitinho. Nós não estamos aqui para praticar abuso — não somos arbitrários —, mas todos têm que ser contemplados.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Trad. PSD - MS) - Muito obrigado, Deputado Luiz Flávio Gomes, que, aliás, na legislatura passada, nesta Comissão, foi palestrante.
O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA) - Eu penso o seguinte, Sr. Presidente: parece-me que o Deputado João Campos vai apresentar um roteiro do que está pensando em fazer em relação aos trabalhos.
Este aqui é o roteiro passado, da Comissão passada — é até bom, porque há um roteiro do que já foi discutido. Inclusive, tive a oportunidade de ler o que foi colocado por todos os palestrantes. Ele também foi Relator-Geral na outra ocasião. Parece-me que o roteiro distribuído foi o da Comissão passada.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA) - É isso. Na verdade, era isso o que eu estava explicando, Deputado.
Foi distribuído um relato do trabalho na Comissão passada, das audiências que aconteceram, dos palestrantes. Parece-me que hoje o Deputado João Campos vai apresentar pelo menos uma ideia inicial do roteiro que quer propor para esta Comissão.
O Deputado Luiz Flávio Gomes fala sobre a necessidade de... Primeiro, eu tenho certeza de que nós não estamos começando do zero. Há uma pré-compreensão do Deputado João Campos em relação ao relatório, porque ele já elaborou um relatório. O relatório do Deputado João Campos foi concluído no final da legislatura passada. Por isso, não foi possível examiná-lo e apreciá-lo.
Então, evidentemente, o que o Deputado Luiz Flávio coloca é correto. Nós podemos nos debruçar sobre o esboço que já está apresentado.
Esse esboço é fruto de uma dinâmica anterior, fruto da compilação do Sub-Relator e da compilação geral do Deputado João Campos. Mas também é fruto da média do que estava na cabeça do Relator-Geral. Temos que respeitar isso.
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Há observações em relação a alguns pontos do que foi efetivamente apresentado. Se o ponto de partida é o relatório — e acho que pode ser — que o Deputado João apresentou à Comissão passada, que nem sequer chegou a ser votado, acho que os Relatores Setoriais podem se debruçar sobre esse relatório, evidentemente não ficando amarrados e restritos, na sua inteireza ou na sua totalidade, a ele. Mas serve como ponto de partida.
As audiências públicas são fundamentais por dois motivos. Primeiro, porque há novos atores nesta Comissão, que irão votar o relatório final. Houve uma renovação aqui, a olhos vistos. Há novos atores que não participaram do processo passado e que desejam debater e ouvir, a fim de contribuir para o resultado final. Segundo ponto: nós podemos fazer a crítica já com base numa coisa real. Uma coisa são esses palestrantes que vieram falar de um anteprojeto que foi elaborado lá atrás e aprovado no Senado. Eles se posicionaram em relação a esse projeto e foram além, quando fizeram críticas, sugestões e proposições, que foram incorporadas pelos Relatores Setoriais e pelo Relator-Geral.
Então, é uma dinâmica dialética, porque não partimos do zero; partimos de um relatório sobre o qual os palestrantes irão se posicionar. Eles farão críticas. Alguns que tiveram suas sugestões acolhidas irão elogiar; outros que não tiveram farão observações. Ao final, os Relatores Setoriais farão seus relatórios setoriais e o Relator-Geral vai fazer a compilação e submeter à Comissão, que, evidentemente, através de debates e emendas, vai produzir a peça final que vai ao Plenário.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Trad. PSD - MS) - Antes de ouvirmos o Relator, o Deputado João Campos, vou passar a palavra ao Deputado Sanderson, que a pediu há pouco.
O SR. SANDERSON (PSL - RS) - Nosso ilustre Deputado Fábio Trad, cumprimento V.Exa.
Como muito bem disseram os demais Deputados — e eu já havia dito isso em outra oportunidade —, nós não poderíamos estar em melhores mãos do que nas de alguém que conhece a matéria como ninguém: Luiz Flávio Gomes e Fábio Trad, que muito provavelmente são os maiores luminares jurídicos do Congresso Nacional, não só da Câmara, mas da Câmara e do Senado. Então, para nós, estar sob a sua presidência é motivo de segurança e até orgulho.
O nosso Deputado João Campos é um profissional da segurança pública, delegado de polícia que conhece muito de processo penal. Nós vamos tratar de processo penal. Então, essa experiência de que o Deputado Paulo Teixeira falou sobre processo civil também conta, é claro, mas o processo civil é diferente do processo penal, que requer um pragmatismo, uma efetivação e uma celeridade até maior do que o processo civil.
Eu também concordo com o Deputado Nelson Pellegrino: devemos aguardar a sugestão de trabalho, a linha de trabalho que o Deputado João Campos vai apresentar, o que para nós é fundamental. A partir da sua relatoria e da sua linha de ação, nós iniciaremos as ações para construir algo que represente realmente aquilo que a sociedade brasileira como um todo quer, precisa e merece.
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Não adianta, Deputado Nelson, só chamarmos aqui inúmeros doutores, mestres e professores. Eles têm que ser ouvidos, pois têm um valor muito grande, são doutrinadores, enfim. Mas precisamos ouvir também integrantes do Ministério Público, do Poder Judiciário, das Polícias, da Defensoria Pública, da Advocacia Pública, da OAB, da Academia, inclusive os operadores do sistema prisional, cuja falência é a raiz dos grandes problemas do sistema de justiça criminal.
Dessa forma, tendo como base esse trabalho já realizado, eu preferiria que fosse assim, até porque os últimos trabalhos da Comissão foram feitos em 2017. Em 2 anos, muita coisa mudou, sobretudo no que diz respeito a entendimentos jurisprudenciais do STF e de Tribunais Superiores. Então, eu ainda prefiro que, a partir do relatório ou do projeto de trabalho do nosso Relator-Geral, iniciem os trabalhos; não aproveitando pura e simplesmente aquilo que já foi construído, até porque era outro momento, com outros Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Trad. PSD - MS) - Perfeitamente.
O SR. JOÃO CAMPOS (PRB - GO) - Desejo cumprimentar o nosso Presidente Deputado Fábio Trad, os colegas que foram eleitos agora para a Vice-Presidência da Comissão e os demais colegas que compõem este colegiado.
A minha assessoria disponibilizou a todos os senhores uma síntese de tudo aquilo que foi feito na legislatura anterior. Mas observo que há um dado aqui que está errado: onde é "2018", está aparecendo "2017". Deve-se corrigir para "2018".
Trata-se apenas de uma síntese da relação das audiências públicas realizadas: tema, quem foi convidado, quem compareceu. Tudo isso servirá apenas a título de conhecimento e de informação.
É claro que, com isso, não há a pretensão de suprimir aquilo que o Regimento prevê, pois estamos numa nova legislatura e temos que realizar todo o procedimento exigido. Então, é apenas para o conhecimento dos senhores.
O Deputado Luiz Flávio Gomes faz uma proposta no sentido de que os nossos trabalhos possam se dar a partir do substitutivo que apresentei no ano passado e que não foi objeto de deliberação. Eu penso que, se os colegas entenderem que esse procedimento não prejudica aquilo que faremos aqui, isso poderia nos ajudar a avançar. Ao começarmos a partir do substitutivo que apresentei, não significa que não haveremos de realizar as audiências públicas, os seminários e os encontros regionais. Vamos apenas partir de um instrumento que, de fato, será referência, pois é um trabalho já feito pelo Relator. Penso que isso significa praticidade. Eu tenho um desejo enorme — creio que seja o desejo de todos — de chegar ao final do ano com este projeto aprovado aqui na Câmara.
Sei que isso não é fácil. Afinal de contas, nós estamos tratando de um Código. Sei que não é fácil, mas estou com esse animus. Estou desejoso de imprimirmos um ritmo de trabalho, sem atropelar o Regimento, sem atropelar os colegas, para caminharmos nessa direção.
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15:55
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O prazo de emendas, conforme anunciado aqui pelo nosso Presidente Fábio, é de 20 sessões de plenário — 9 já transcorreram e faltam apenas 11. Vencido esse prazo, abre-se o prazo de 10 sessões para os Sub-Relatores. Portanto, não é um prazo muito largo. Encerrado esse prazo, abre-se o prazo de 15 sessões para o Relator-Geral.
Então, se nós cumprirmos esses prazos de forma rigorosa, penso que, talvez no final de outubro, concluiremos os trabalhos da Comissão Especial. Isso se houver boa vontade e se os colegas concordarem com a realização de mais seminários e menos audiências públicas, para ganharmos tempo. A audiência pública — e me perdoem a linguagem — rende muito pouco.
Imaginemos o seguinte: marcamos uma audiência pública para terça ou quarta-feira da semana que vem, de manhã ou à tarde, para tratar de um tema específico. A próxima audiência ficaria para a outra semana. O tempo não para. Se nós realizarmos dois ou três seminários nesse período todo — e também algumas audiências públicas, porque não dá para fazer tudo através de seminário —, em 2 dias no Nereu Ramos, com um tema de manhã e outro tema à tarde, nós vamos imprimir velocidade aos trabalhos, sem atropelarmos ninguém, ouvindo as mesmas pessoas que desejamos ouvir, recolhendo as mesmas contribuições e imprimindo celeridade. Então, a minha proposta é muito mais nessa direção de realizarmos mais seminários e menos audiências públicas.
É possível que um colega diga: "Mas aí, João, dado o ritmo de atividades da Casa, com as Comissões Especiais e as Comissões Permanentes, eu não terei tempo de participar de tudo". É por isso que não pretendemos colocar tudo em forma de seminário. Faremos dois ou três seminários. Isso exige certo sacrifício? Exige. Só que nós estamos tratando de um dos projetos mais importantes da Casa neste momento: o Código de Processo Penal. Acho que vale a pena. A relação custo-benefício se justificaria. Então, eu queria caminhar com os senhores nessa direção.
Eu não trouxe o relatório já pronto para distribuir para os senhores. Estou só dialogando com os senhores. Se concordarem, vou enviar um documento para o gabinete de cada um, com o desenho desse roteiro, com dois ou três seminários, dizendo quais seriam os temas e quais ficariam remanescentes para as audiências públicas, sem prejuízo dos encontros regionais. Penso que poderíamos fazer cinco encontros regionais, um por Região do País. Com toda a honestidade, que deve nortear o nosso comportamento, os encontros regionais colaboram também, mas atendem muito mais a uma questão política de prestigiar o colega no Estado ou na região dele. Estou muito disposto a colaborar com isso, mas acho que não há necessidade de serem tantos, senão fica uma coisa meio improdutiva.
Então, inicialmente, eu proponho cinco encontros regionais, sem ser algo tão rígido. Se, no curso do processo, surgir uma situação essencial para determinado colega, nós dialogamos com o Presidente e acabamos fazendo a audiência. Afinal de contas, somos colegas, parceiros. Todos somos Parlamentares e temos sensibilidade política.
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15:59
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Portanto, eu gostaria de caminhar nesta direção: alguns seminários aqui no Nereu Ramos e poucas audiências públicas.
As audiências públicas serão temáticas. Eu destaquei aqui praticamente 20 temas que entendo serem os mais sensíveis, sem prejuízo dos temas sobre os quais os colegas digam: "Deputado João Campos, esse aqui é importantíssimo. Tem que haver audiência sobre ele".
Deputado Nelson Pellegrino, esta é uma relação exemplificativa: juiz de garantias, audiência de custódia, investigação policial, júri, provas, condução coercitiva, prisão temporária, prisão preventiva, sentença e recursos, execução em segundo grau, cooperação jurídica internacional, acordo penal, justiça restaurativa, sujeitos do processo e direitos da vítima, fiança, competência e atos processuais, medidas cautelares pessoais, medidas cautelares reais. Os temas que eu relacionei aqui são exemplificativos. O colega não precisa nem fazer em forma de requerimento. O colega pode falar comigo, inclusive fora da reunião, informalmente. Basta dizer: "Deputado João, V.Exa. não acha que esse tema aqui não pode ficar de fora?"
O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA) - Nulidades é um tema que eu queria que V.Exa. incorporasse. É um tema fundamental.
O SR. JOÃO CAMPOS (PRB - GO) - É, de fato, importante, muito importante.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PRB - AM) - Relator, outro tema que já está acontecendo no Brasil é o ciclo completo.
O SR. JOÃO CAMPOS (PRB - GO) - O ciclo completo é um tema de assento constitucional, de emenda constitucional, não do Código de Processo.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PRB - AM) - Perfeito. O ciclo completo é muito amplo. Seria a questão do TCO.
O SR. JOÃO CAMPOS (PRB - GO) - O.k.
O SR. LUIZ FLÁVIO GOMES (PSB - SP) - Relator-Geral, na relação, é muito importante trabalhamos a questão da polícia investigativa. Se ela falha, falhou o sistema. É aí que está o "x" da questão. Senão, você nunca tem certeza do castigo. Se a polícia não funciona, apuram-se pouquíssimos casos.
O SR. JOÃO CAMPOS (PRB - GO) - Certamente, esse tema da investigação policial vai ser objeto de muito debate, de aprofundamento.
O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA) - Perdoe-me, mas foram muitos temas e a minha memória pode ter me traído. Eu não sei se V.Exa. colocou nessa relação exemplificativa a questão da transação penal — está aí? É uma realidade da qual não podemos fugir. Há uma legislação esparsa que regulamenta essa matéria. Não sei se vamos enfrentá-la ou não.
A outra coisa — até já está em minhas mãos e vou passar a V.Exa. — é o tema da regulamentação da investigação pelo Ministério Público. V.Exa. vai querer regulamentar essa matéria, que está em aberto também no nosso Código de Processo Penal? Ela foi objeto da PEC 37 e é objeto de uma ação no Supremo Tribunal Federal, para decidir se o Ministério Público tem ou não tem poder investigativo, se isso invade ou não invade a competência da polícia judiciária.
Esse é um tema que nós também vamos ter que enfrentar no debate aqui.
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16:03
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O SR. JOÃO CAMPOS (PRB - GO) - Seria muito interessante, Deputado Nelson, que nós aproveitássemos este projeto e dispuséssemos sobre a investigação criminal pelo Ministério Público, estabelecendo controle, prazo, os mesmos regramentos para o inquérito policial.
O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA) - É nesse sentido aquela sugestão que eu me comprometi a dar a V.Exa. Quando tramitou aqui a PEC 37, eu recebi da Associação Nacional do Ministério Público uma sugestão de regulamentação da investigação por parte do Ministério Público. Eu gostaria depois de entregá-la a V.Exa.
O SR. JOÃO CAMPOS (PRB - GO) - Esse material pode ser interessante.
O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA) - Eu acho que pode ser um ponto de partida para fazermos este debate.
O SR. JOÃO CAMPOS (PRB - GO) - É certo que esta matéria no Supremo não foi transitada em julgado. Ainda estão em aberto lá os embargos declaratórios. Todavia, nós temos o sentimento daquilo que será finalizado pelo Supremo. À medida que nós tentamos, na legislatura passada, avançar em relação a esse tema, setores do MP colocaram que nós queríamos dificultar, restringir, etc.
O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA) - A sugestão foi justamente dele na época. Então, eu acho que é muito própria a sugestão da Associação Nacional do Ministério Público. Já que existe uma proposta pronta, vamos nos debruçar sobre ela.
O SR. JOÃO CAMPOS (PRB - GO) - Está bem.
O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA) - E há a questão da transação penal. Nós temos que enfrentar essa questão. Sei que o Deputado Paulo Teixeira e outros estão aqui debruçados sobre a proposta do pacote anticrime, o plea bargain, que não é a única coisa na transação penal, porque há outros assuntos, envolve inclusive delação premiada e outras coisas mais, uma legislação esparsa que nós vamos ter de enfrentar no Código de Processo Penal também. Aliás, estão muito mal regulamentadas ambas. A plea bargain nós não temos — ela acaba sendo feita por outros caminhos —, e a delação premiada precisa avançar, a partir da legislação anticrime, porque temos muitos problemas no Brasil.
O SR. JOÃO CAMPOS (PRB - GO) - Deputado Capitão Alberto Neto.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PRB - AM) - Perfeito. Eu só queria complementar isso em relação ao pacote anticrime. Acho que temos muita coisa para aproveitar. Não sei qual vai ser colocado em pauta primeiro, mas, se nós pudermos aproveitar, acho que há muita coisa boa no pacote, que é atual principalmente quanto ao combate ao crime organizado.
O SR. JOÃO CAMPOS (PRB - GO) - Sem dúvida.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Faria. PSD - RN) - Com a palavra o Deputado Subtenente Gonzaga.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Sr. Presidente, mais uma vez quero cumprimentá-lo e cumprimentar os Vice-Presidentes eleitos hoje, o nosso Relator e todas e todos os membros desta Comissão.
Vamos à nossa dinâmica de trabalho. Eu tomei posse aqui pela primeira vez em maio de 2014 e fui para a Comissão de revisão do CPP. Fui desta Comissão durante toda a legislatura passada. Eu disse aqui, na primeira reunião, que, ainda que nós saibamos que o processo é dinâmico e que, por estratégia, por não concordância, nós apresentamos requerimento, não damos quórum, forçamos uma audiência aqui, outra lá, bem, para fins de planejamento, nós precisamos fixar um lapso, um horizonte para de fato entrarmos no processo de votação do relatório. Eu acredito que os 6 meses que nós temos de trabalho no resto deste ano são o tempo ideal para promovermos os seminários, as audiências, o debate, e fixamos um horizonte para nós, para a Comissão começar o ano que vem de fato discutindo o relatório, para votá-lo.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - O.k., mas que nós tenhamos um horizonte, que não deixemos, como na legislatura passada... Depois de 4 anos, não conseguimos votar. Eu acho que nós precisamos disso. Mas não é essa a questão central, não.
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16:07
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Eu queria neste encaminhamento — sei que o tema é muito caro ao nosso Relator, Deputado João Campos — falar em ciclo completo, falar em TCO. Nós conhecemos a nossa realidade, conhecemos as nossas limitações, as nossas dificuldades. Mas eu não vejo como nós discutirmos o Código de Processo Penal, em que de fato temos que melhorar a capacidade de investigação do aparato policial do Brasil, sem termos a coragem de debater a polícia de ciclo completo, ou o ciclo completo de polícia.
Então, eu reforço a proposta do Deputado Capitão Alberto Neto. Sei que é em sede de emenda constitucional que nós temos que fazer a modificação. Não tenho nenhuma dúvida disso. Mas uma compreensão desta Comissão impulsiona ou não a medida. Eu sei quanto custa para os delegados discutir polícia de ciclo completo. Não temos nenhuma dúvida disso. Mas sabemos também o quanto custa este modelo de polícia que nós temos no Brasil: custa vidas, custa dinheiro, custa impunidade... Por mais que nós tenhamos ilhas de excelência na investigação — eu sei que há delegacias que conseguem elucidar 60%, 70% dos casos de homicídio —, a média nacional é horrível. A média dos crimes contra o patrimônio é horrível! Então, não há como discutir CPP, eficiência no processo de investigação, capacidade de investigação do aparato policial do Brasil, sem debater esse tema, para impulsioná-lo ou para enterrá-lo de vez. Sei que é em sede de emenda constitucional que nós vamos resolver a questão, mas, se tivermos uma decisão casada, podemos já fazer um Código voltado para isso.
Quero já dizer que os requerimentos que eu apresento são exatamente para discutir a Lei nº 9.099. Porque discordamos da solução que você V.Exa. deu. Muito embora para V.Exa. essa seja uma solução, nós discordamos da solução prevista no relatório. Por esse motivo, nós obstruímos as sessões finais, para não votar o relatório.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Trad. PSD - MS) - Com a palavra o Deputado Delegado Marcelo Freitas. Depois vamos ouvir os Vice-Presidentes, e encerramos a reunião.
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (PSL - MG) - Sr. Presidente, eminente Relator, compareço a esta Comissão para realçar a preocupação que tenho com relação a esta reforma do Código de Processo Penal. Mas eu queria deixar registrado um ponto que nos parece extremamente relevante, e acho que passou da hora de a Câmara dos Deputados atentar para ele. As pautas que buscam discutir reformas no Código Penal ou no Código de Processo Penal, elas sempre tramitam por um viés eminentemente classista.
Eu observo nas propostas de audiência pública que estão sendo feitas, todas elas, com todo o respeito a quem as pediu, sem o viés de buscar reduzir a percepção de impunidade que existe em nosso País. Trabalho com isso há pelo menos 20 anos, Relator João Campos. O que se observa é o seguinte. Com todas as críticas que se fazem ao sistema de persecução penal, que realmente é muito crítico, nós temos 815 mil presos, de acordo com dados do CNJ de 2019 — pelo menos 815 mil presos. Somos o terceiro país que mais prende no planeta, e com um sistema de justiça criminal falho como o nosso. Então, parece-nos que a reforma do Código de Processo Penal tem que oferecer à população a redução da percepção de insegurança.
Isso nós não temos feito. Quando eu olho a temática da audiência pública, vejo lá: ciclo completo, carreira única, autoridade policial, a questão do sistema de polícia. Nós vemos que sempre se busca discutir o viés de categorias, e não o enfrentamento do problema como um todo.
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16:11
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Eu queria chamar a atenção desta Comissão para a importância de nós buscarmos uma reforma que realmente rediscuta o nosso sistema de justiça criminal, que perpassa desde o inquérito policial até os nossos elevados números de recursos. Então, que consigamos deixar o viés classista um pouco de lado, para buscar realmente fazer aquilo que melhor interesse ao nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Trad. PSD - MS) - Muito obrigado.
O SR. LOESTER TRUTIS (PSL - MS) - Sr. Presidente, muito obrigado.
Quero agradecer aos colegas presentes hoje e agradecer principalmente ao meu partido, pela indicação. Poder compor esta Mesa será uma grande honra.
Venho lá do Estado do Mato Grosso do Sul, da Universidade Federal do Pantanal, onde estudei Direito, e me sinto muito honrado em fazer parte da mudança de algo que nós estudamos tanto na escola — V.Exa. como professor, eu como aluno, em algumas universidades ali do Estado —, o Código de Processo Penal.
Falo aos 56 mil sul-mato-grossenses que confiaram a mim esta cadeira. Não medirei esforços para que eles se sintam representados e, como disse o meu colega Deputado Delegado Marcelo, para que a sensação de segurança do cidadão brasileiro aumente e a certeza de culpabilidade e da pena para o indivíduo criminoso seja tão elevada quanto é hoje a certeza da impunidade.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Trad. PSD - MS) - Muito obrigado, Deputado Loester Trutis.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, eu acho que há um desafio pela frente. E pego as suas palavras. Qual é o desafio? Nós prendemos muito, e a sensação de insegurança é muita. Então nós estamos fazendo coisa errada. Nós temos que fazer a coisa certa.
Acho que temos que chegar a certos acordos aqui que nos possibilitem, ao entregar o Código de Processo Penal, entregar um Código que diminua a insegurança da população brasileira — não é verdade? —, com uso correto dos instrumentos jurídicos disponíveis na nossa sociedade. Inovar.
Eu desejo muito sucesso ao Presidente Fábio Trad. Sou uma pessoa que lhe derrama elogios, porque trabalhei com ele e pude concluir o Código de Processo Civil de uma maneira muito importante. O Código de Processo Civil que está em vigor sofre todo tipo de elogios da nossa sociedade.
Quero também dizer da condução equilibrada que a Deputada Margarete Coelho tem dado à Comissão que analisa o pacote de medidas penais. Ela é igualmente uma pessoa excepcional no trato das questões.
Deputado João Campos, V.Exa. trabalhou comigo durante 4 anos na legislatura passada, conhece-me a fundo. Eu gostaria de dizer que vou entregar a V.Exa. o próprio relatório que entreguei à Comissão anterior, para as suas análises. Conte comigo como parceiro. Eu gostaria que a Justiça Restaurativa fosse incluída no nosso novo Código de Processo Penal. Esse é um novo conceito, um conceito que dá sentido à pena, dá sentido à vítima e dá sentido igualmente à pessoa que cometeu o delito. Eu gostaria de pedir isso. E vou entregar novamente a V.Exa. o meu relatório, se V.Exa. concordar.
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16:15
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O SR. PRESIDENTE (Fábio Trad. PSD - MS) - Muito obrigado, Deputado Paulo Teixeira.
O SR. JOÃO CAMPOS (PRB - GO) - Presidente, permita-me.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Trad. PSD - MS) - Pois não, Deputado João Campos.
O SR. JOÃO CAMPOS (PRB - GO) - Colegas, sobre aquilo que o Deputado Subtenente Gonzaga disse em termos de prazo, e daí por diante, eu já tinha feito referência a isso. Eu disse que o meu tempo, e que eu desejo que seja de todos, é o tempo do Regimento. Se nós, daqui a uns dias, daqui a um tempo, não começarmos a requerer dilação de prazo, mais audiências, e tal, o tempo será o tempo do Regimento: 20 sessões para emendas — já transcorreram 9 —, 10 sessões para Sub-Relatores e 15 sessões para o Relator. Isso certamente vai dar lá para o final de outubro, novembro. Se não votarmos a matéria no Plenário, onde realmente o grau de dificuldade é bem maior, no mínimo teríamos condições de concluir os trabalhos na Comissão Especial, ficando para o início do ano apenas o Plenário. Essa é a minha perspectiva, e ela está sinalizada, indicada. Eu quero contar com o concurso de V.Exas. nesse sentido.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Trad. PSD - MS) - Quanto à deliberação dos requerimentos de hoje, que foram pautados, eu informo que nos encontramos na constância da Ordem do Dia no Plenário, motivo pelo qual, por força do Regimento, eles deverão ser apreciados apenas na próxima reunião, estão impossibilitados de ser votados nesta sessão.
O SR. JOÃO CAMPOS (PRB - GO) - Presidente, mais uma contribuição. Quem sabe a primeira audiência pública fosse não temática, mas de caráter geral, talvez com a presença do Ministro da Justiça, de um Ministro do STF...
O SR. PRESIDENTE (Fábio Trad. PSD - MS) - Teria que haver um requerimento para isso.
O SR. JOÃO CAMPOS (PRB - GO) - Vamos formular para a semana que vem. Está bem?
O SR. PRESIDENTE (Fábio Trad. PSD - MS) - Pois não.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Fábio Trad. PSD - MS) - A não ser que seja extrapauta, o que é uma exceção.
O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA) - Presidente, eu vou me entender depois com o Deputado. Eu tinha abordado V.Exa. e também tinha manifestado interesse em participar. Mas vamos combinar isso. Não vai haver problema.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Trad. PSD - MS) - Perfeito. Vamos conversando. Está ótimo.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Trad. PSD - MS) - Está ótimo. Nós vamos conversar.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Fábio Trad. PSD - MS) - É essa a dificuldade. Mas vamos conversando. Aos poucos nós vamos encontrar caminhos. Perfeito?
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O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA) - Inclusive com a possibilidade de seminários regionais, como foi sugerido.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Trad. PSD - MS) - Com seminários regionais, inclusive.
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