Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
(Reunião Deliberativa Extraordinária)
Em 14 de Agosto de 2019 (Quarta-Feira)
às 14 horas e 30 minutos
| Horário | (Texto com redação final.) |
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14:55
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O SR. PRESIDENTE (Dagoberto Nogueira. PDT - MS) - Declaro iniciada a 5ª Reunião Extraordinária da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, destinada à apreciação das matérias constantes na pauta.
"Questão de ordem apresentada na 4ª Reunião Deliberativa Extraordinária da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, realizada no dia 8 de agosto de 2019.
Trata-se de questão de ordem apresentada pelo Deputado Claudio Cajado, amparada no art. 50 do Regimento Comum do Congresso Nacional, na qual solicita um posicionamento desta Presidência ou do Plenário da CMO quanto ao pedido formulado pelo Partido Novo para que houvesse discussão e encaminhamento prévios à votação dos destaques apresentados ao PLN 5/2019 — LDO 2020, na 4ª Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada no dia 8 de agosto de 2019.
O autor da presente questão de ordem argumenta que a discussão e o encaminhamento de votação, nos termos do art. 49 Regimento Comum do Congresso Nacional, como pretendia o Partido Novo, não se aplica a destaques; e, ao finalizar a leitura do art. 50 da mesma norma, o Parlamentar defende que o dispositivo não admite essa possibilidade.
Diante dessas colocações, esta Presidência entendeu prudente receber a referida questão de ordem para análise e posterior decisão. É o breve relatório.
Passando-se ao exame da questão de ordem apresentada pelo nobre Deputado Claudio Cajado, buscou-se, nos diversos atos normativos que regem a Comissão Mista de Orçamento, os dispositivos que poderiam dirimir possíveis dúvidas quanto aos questionamentos levantados.
Na Seção V do Regimento Comum do Congresso Nacional, que trata o processamento da votação, verificou-se que o art. 49, caput, dispõe sobre o encaminhamento da votação relativa à matéria principal, sem fazer qualquer menção a requerimento de destaque, como se observa na transcrição abaixo:
'Art. 49. Encerrada a discussão, passar-se-á, imediatamente, à votação da matéria, podendo encaminhá-la 4 (quatro) Senadores e 4 (quatro) Deputados, de preferência de partidos diferentes, pelo prazo de 5 (cinco) minutos cada um' (o grifo é nosso).
Na mesma Seção, o art. 50 disciplina a apresentação de requerimentos de preferência e destaque, sem contudo permitir a sua discussão e encaminhamento, conforme expressa a seguinte redação:
'Art. 50. Os requerimentos de preferência e de destaque, que deverão ser apresentados até ser anunciada a votação da matéria, só poderão ser formulados por Líder, não serão discutidos e não terão encaminhada sua votação' (o grifo é nosso).
Apurou-se ainda que o art. 59, § 3º, do Regulamento Interno da CMO, estabelece que poderão falar sobre os destaques apenas o Relator da matéria e o autor do destaque ou da emenda. Segue o texto:
'Art. 59..........................................................................................................................................
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14:59
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Nesse sentido, nos termos do art. 15, VII, da Resolução nº 1/2006 do Congresso Nacional, julgo procedentes os questionamentos apresentados pelo Deputado Claudio Cajado e defiro a presente questão de ordem, reforçando mais uma vez o entendimento de que não cabem discussão e encaminhamento de votação de destaques."
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15:03
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(Pausa prolongada.)
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15:07
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(Pausa prolongada.)
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15:11
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O SR. PRESIDENTE (Dagoberto Nogueira. PDT - MS) - Havendo quórum para deliberar e havendo concordância do Plenário, proponho a dispensa da leitura da ata, por ter sido distribuída antecipadamente. Caso haja alguma retificação, peço aos Srs. Parlamentares que se manifestem.
Eu queria esclarecer aos membros que não participaram da reunião dos Líderes que nós fizemos antes desta reunião que houve um acordo para votarmos todos esses itens, com exceção do requerimento do Ministro Mandetta. Depois, quando chegarmos a ele, eu vou dar a explicação.
Item 1. Apreciação do relatório apresentado ao Aviso nº 9/2019, que trata da auditoria nas obras de duplicação da rodovia BR-116, na Bahia.
Voto: propõe a exclusão do Anexo VI da Lei nº 13.808, de 15.1.2019 — LOA 2019, nos termos do decreto legislativo, do Programa de Trabalho 26.782.2075.13X7.0029/2014 — Adequação de Trecho Rodoviário na BR-116/BA — Contratação integrada dos projetos básico e executivo de engenharia e execução das obras de duplicação, implantação de vias laterais, adequação de capacidade, restauração com melhoramentos e obras de arte especiais na Rodovia BR-116/BA, Lote 05 — Contrato SR-05/00878/2014 — Departamento de Infraestrutura de Transporte — DNIT.
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15:15
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O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (DEM - TO) - Sr. Presidente, conforme foi mencionado, nós entendemos que está tudo dentro dos parâmetros legais.
O SR. PRESIDENTE (Dagoberto Nogueira. PDT - MS) - O relatório está em discussão.
O SR. PAULO AZI (DEM - BA) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Dagoberto Nogueira. PDT - MS) - Pois não, Deputado Paulo Azi.
O SR. PAULO AZI (DEM - BA) - Sr. Presidente, quero, primeiro, parabenizar o nobre Deputado Carlos Henrique Gaguim pelo relatório que acaba de proferir nesta Comissão.
Essa é uma obra fundamental para a Bahia. É uma obra ansiada há muitos anos, que prevê a duplicação de trecho da BR-116, no trecho de Feira de Santana até a divisa com o Estado de Pernambuco, melhorando as condições de tráfego.
Essa obra foi objeto de alguns questionamentos de ordem técnica pelo Tribunal de Contas da União, e esta Casa, no ano passado, em uma avaliação que considero não muito correta, mas ao mesmo tempo preventiva, suspendeu a obra em praticamente toda a execução da BR-116, sendo que o questionamento do TCU se referia a uma pequena parte, a um pequeno trecho dessa duplicação.
O TCU reviu a sua posição, efetivamente afirmando que apenas um pequeno trecho estava sob avaliação, para que as divergências entre aquilo que foi apontado pela sua equipe técnica e a do DNIT fossem superadas, e disse que isso não impedia que os outros trechos da obra fossem retomados.
O Deputado Gaguim, em boa hora, acolheu esse novo acórdão do TCU e submete a esta Comissão este parecer, que entendo ser de fundamental importância para a Bahia, porque, repito, traz melhoramentos para uma rodovia que é essencial para o nosso desenvolvimento, além de melhorar as condições de segurança para todos aqueles que trafegam nessa importante rodovia federal.
O SR. PRESIDENTE (Dagoberto Nogueira. PDT - MS) - Pois não.
O SR. ANGELO CORONEL (PSD - BA) - Presidente, queria parabenizar o Deputado Gaguim por ser do Tocantins e ter se preocupado com essa obra que corta 54 cidades do Estado da Bahia, uma obra muito importante, como bem salientou o Deputado Paulo Azi.
Nós temos que fazer algo no Congresso Nacional, porque, muitas vezes, o TCU embarga uma obra, passa muito tempo para essa obra ser retomada, e o prejuízo se eleva. Então, nós temos que ver de que maneira o Congresso Nacional pode acabar com essa farra da paralisação de obras. Tem que haver fiscalização na hora do contrato, porque parar uma obra depois que ela está contratada é prejuízo para os cofres públicos.
O SR. PRESIDENTE (Dagoberto Nogueira. PDT - MS) - Tem a palavra o Deputado Cacá Leão.
O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA) - Sr. Presidente, queria agradecer e render minhas homenagens ao Deputado Gaguim.
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15:19
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Deputado Gaguim, V.Exa. não tem ideia, não tem noção da importância do gesto e da presteza com que V.Exa. apresenta seu relatório e do bem que V.Exa. está fazendo à Bahia e aos baianos. A Região Metropolitana de Feira de Santana tem nessa obra um sonho antigo, porque é uma ligação rodoviária que passa por processo de burocracia que nós vivemos, talvez, nos últimos 15 anos, com uma sobreposição de concessões à VIABAHIA, que presta serviços na rodovia, e, aliás, não tem prestado um bom serviço aos baianos.
O SR. PRESIDENTE (Dagoberto Nogueira. PDT - MS) - Tem a palavra o Deputado Márcio Marinho.
O SR. MÁRCIO MARINHO (PRB - BA) - Sr. Presidente, Deputado Dagoberto, eu queria também me somar aos meus conterrâneos, aos baianos, e parabenizar o Deputado Gaguim pela iniciativa deste relatório favorável ao Estado da Bahia, tendo em vista a importância, Deputado Gaguim, que tem a BR-116 para o desenvolvimento econômico do nosso Estado.
Todos os Deputados, principalmente os baianos, que rodam no Estado da Bahia veem a importância que tem a BR-116 para o desenvolvimento do nosso Estado. Nós não podemos, de forma alguma, deixar que uma área tão importante, geograficamente falando, para o Estado da Bahia, seja prejudicada, uma vez que, como disse aqui o Senador Angelo Coronel, todas as avaliações e questionamentos deveriam ser feitos antes de a obra ser iniciada, haja vista que, se a obra é iniciada e para, até aquilo que foi investido acaba se deteriorando, e o custo é maior para os cofres da União.
O SR. PRESIDENTE (Dagoberto Nogueira. PDT - MS) - Há mais algum Deputado que queira discutir?
(Pausa.)
O SR. LUCIO MOSQUINI (Bloco/MDB - RO) - Sr. Presidente, eu quero parabenizar o Deputado Carlos Gaguim por este relatório e dizer que ele está no caminho certo. Acho até que esta Casa tem que tomar medidas urgentes, urgentíssimas, com relação a paralisações de obras. Não existe coisa mais bonita do que paralisar uma obra. É fantástico! Até parece que está impregnada no gestor público a ideia de que ele tem que paralisar obras. Há piadas que dizem que Juscelino Kubitschek só construiu Brasília porque na época não havia Tribunal de Contas. Aliás, ninguém aqui está sendo contra qualquer tipo de fiscalização, mas o que não pode, Sr. Presidente, como providência necessária, urgente e urgentíssima, é paralisar a obra. Que peguem o que está errado, tentem averiguar se realmente existe irregularidade e vejam o que pode ser feito.
Eu já deixo como sugestão aqui que se façam termos de ajuste de contrato, Deputado Cacá Leão. Este é um tema que nós temos que normatizar nesta Casa: o termo de ajuste de contratos — não é de conduta, é de contrato. Uma obra que está há 2 anos, 3 anos sendo executada, não pode ser totalmente paralisada, como, por exemplo, está paralisada a obra do VLT de Cuiabá. A obra já está parada há 6 anos, 7 anos, atrapalhando o trânsito. Eu não sou do Mato Grosso, mas posso relatar isso aqui.
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15:23
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No meu Estado, Sr. Presidente, existe uma obra a ser realizada com recursos públicos federais cuja licitação o TCU paralisou há 1 ano. No dia 8 de agosto, fez 1 ano que o Tribunal de Contas paralisou uma obra em Rolim de Moura, em Rondônia — a paralisação já faz 1 ano, Sr. Presidente, 1 ano! —, sem que o Tribunal de Contas dê uma decisão. A licitação está lá parada, com o dinheiro na conta, há mais de 1 ano, esperando que o Tribunal de Contas dê uma decisão.
O SR. PRESIDENTE (Dagoberto Nogueira. PDT - MS) - Há mais algum Deputado que queira discutir?
(Pausa.)
A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES) - Boa tarde a todos.
Sr. Presidente, eu acho que essas paralisações de obras em BRs viraram coisa comum no Brasil. Nós, no Espírito Santo, passamos por esse mesmo problema na BR-101. O contrato foi assinado há 6 anos. Eles deveriam ter feito 170 quilômetros, mas só fizeram 20 quilômetros até agora, e só 15 trafegáveis. Então, eu acho que isso virou coisa comum no Brasil, e nós precisamos tomar providências mais sérias sobre isso, porque são obras grandes, de valores vultosos.
O SR. PRESIDENTE (Dagoberto Nogueira. PDT - MS) - Pois não, Deputada Dra. Soraya.
O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO) - Sr. Presidente, eu sou do Tocantins e acompanho de perto a luta do Deputado Gaguim, que também é do meu Estado. Lá nós temos o exemplo da Ponte de Xambioá, que liga o Tocantins ao Estado do Pará. Interromperam a obra por 2 anos. Resultado: perderam-se 70 milhões de reais, e o que está lá vai se deteriorando.
É um negócio horrível no Brasil esse "xeretamento" dos órgãos de controle e do Judiciário sem responsabilidade, diga-se de passagem. É como se estivessem fazendo um favor ao Brasil e à comunidade que vai receber o benefício, quando promovem um "xeretamento" irresponsável sem data, às vezes, sem limite de prazo, e muitas vezes se prova o contrário.
Eu quero me somar à preocupação de todos. Vou participar mais da Comissão agora, porque era suplente e acabo de virar titular. Acho que este é um assunto que esta Comissão, que une a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, deve trazer à baila de maneira muito forte, inclusive fazendo convocações, para mudar essa cultura de se pararem obras no Brasil. Isso é horrível para o País e é horrível para aqueles que precisam desses benefícios.
O SR. PRESIDENTE (Dagoberto Nogueira. PDT - MS) - Muito bem, Deputado.
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (DEM - TO) - Eu só quero agradecer aos nobres pares as palavras. Vamos fazer com que esta Comissão possa pegar todas as obras paradas para acelerar a solução dos impasses, a fim de que o País volte a crescer.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Sr. Presidente, eu quero fazer uma sugestão.
O SR. PRESIDENTE (Dagoberto Nogueira. PDT - MS) - Pois não.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Quero parabenizar o Deputado Gaguim. Parece até que virou aqui candidato a Governador da Bahia. Os baianos estão tão agradecidos!
Brincadeira à parte, quero dizer que, no caso do TCU, trata-se de um órgão que tem autonomia, é verdade — é uma autarquia —, mas é subordinado, é órgão auxiliar do Congresso Nacional e da Câmara dos Deputados, em particular.
Eu queria, então, sugerir — vou pensar melhor, e talvez outros Deputados pudessem se somar a mim nesse esforço — que formatemos não uma audiência ou um seminário, mas algo em que nós possamos sugar do TCU os seus procedimentos e, ao mesmo tempo, debater as possibilidades para que tomemos iniciativa de quiçá formular procedimentos que evitem prejuízos ao Erário, como aqui foi citado, e todos nós sabemos que acontecem.
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15:27
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Hoje ainda, na Comissão da Amazônia, a Caixa Econômica estava convocada para dar explicações. Conversando com a assessoria, eu pedi informação sobre dois projetos. Veja, Deputado Dagoberto Nogueira, os dois são da década de 90, quando eu fui Prefeito em Belém. No final do meu mandato, os recursos foram depositados, e mais de 100 casas foram construídas, das 800 previstas, numa área alagada. Hoje, aquela obra que custava X está custando 5 vezes mais. A contrapartida da Prefeitura já é maior do que o investimento federal inicial ou o financiamento federal — nesse caso, era Orçamento da União. Aí se torna inviável a obra.
Então, realmente, quem tem interesse em paralisar obras? Nem sei se as empreiteiras têm, porque, se se alarga o cronograma e ela consegue negociar aditivos, existe uma lógica em favor, digamos, do lucro. Mas, mesmo assim, isso não garante que seja um plus no lucro, porque também aumentam os preços do cimento, do asfalto, da pedra, da areia, de tudo — e da mão de obra também.
Então, essa é uma preocupação justa. E eu creio que, pela importância da CMO, nós deveríamos criar, apesar de que aqui vivermos na pressa, um momento para um debate profundo realmente. Não se trata de cobrar, esfaquear, enfim, fazer qualquer perversidade contra qualquer instituição. Trata-se de chamá-la para, numa relação de respeito, de parceria, mostrarmos que há problemas que têm que ser solucionados. Auditorias têm que ser feitas. O dinheiro público não pode ser desviado pela corrupção. Mas também não se pode, no afã de combater a corrupção, perder recursos ou tornar as obras mais caras, o que também acaba sendo um desvio de recursos indevido.
O SR. PRESIDENTE (Dagoberto Nogueira. PDT - MS) - Deputado Edmilson Rodrigues, eu vou conversar com o Senador Marcelo Castro, o nosso Presidente, assim que nós sairmos daqui. Eu acho que tem que haver uma audiência para discutir isso e, inclusive, fixar prazos. Esse pessoal tem que ter prazo para tudo. Se nós temos prazo para tudo, por que eles não têm prazo para se manifestar, para julgar e para fazer tudo isso? Então, nós temos que estabelecer prazos. Se eles não cumprirem os prazos, automaticamente fica aprovado. Senão, quando se vai julgar, existe coisa que está há 10 anos, 15 anos para ser julgada. Aí vão atrás de documentos, mas não se acham mais esses documentos. V.Exa. tem razão na sua explanação.
Aprovada a matéria, que tem caráter terminativo. A Comissão aguardará o prazo para interposição de recurso perante a Mesa do Congresso Nacional.
Item 2. Requerimento nº 10/2019-CMO, que requer a realização de audiência pública com a presença do General da reserva Carlos Alberto dos Santos Cruz, ex-Ministro da Secretaria de Governo, para prestar esclarecimento neste órgão técnico acerca do emprego dos recursos públicos por parte do atual Governo.
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15:31
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O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Obrigado, Presidente Dagoberto.
Colegas Deputados e Senadores, eu, na reunião que nós tivemos na sala da Comissão, já havia falado que não é possível nós naturalizarmos as falas dos integrantes do Governo. É óbvio que não é possível nós naturalizarmos as falas do Presidente, mas não é disso que se está falando neste momento. Estou falando, neste caso, de manifestação do ex-Ministro da Secretaria de Governo. Apesar de já não integrar hoje o Governo, ele falou, ainda na época em que integrava o Governo, no primeiro semestre, que viu gastança exagerada, recursos injustificáveis que iam pelo ralo, enfim, fez várias afirmações. Então, não é possível que esta Comissão não faça nada a respeito disso. Esta é a Comissão de Orçamento, que preza para que recursos estejam na Bahia, a fim de que possam ser aplicados na conclusão da duplicação da BR-116, como nós acabamos de votar; estejam nas universidades; estejam nos postos de saúde, para compra de remédios, que estão sendo cortados pelo Governo; estejam na agricultura, que tem menos subsídio nos seus financiamentos para produzir comida neste País.
Os recursos estão faltando em todos os lugares, e um integrante do Governo está dizendo que existe gastança e que ele viu dinheiro indo para o ralo. Quer dizer, é necessário que ele venha a esta Comissão dar esclarecimentos. A partir do momento em que ele fez essa afirmação, ele deve saber por que ralo escoaram os recursos, para onde foram e que recursos eram esses? São questões que precisam ser esclarecidas à sociedade.
O SR. PRESIDENTE (Dagoberto Nogueira. PDT - MS) - Pois não, Deputado Bohn Gass.
O SR. FELIPE FRANCISCHINI (PSL - PR) - Sr. Presidente, Srs. Deputados da Comissão Mista de Orçamento, primeiramente, gostaria de dizer que estamos discutindo a realização de uma audiência pública com a presença do General da reserva Carlos Alberto Santos Cruz, ex-Ministro da Secretaria de Governo, para prestar esclarecimentos neste órgão técnico acerca do emprego dos recursos públicos por parte do atual Governo.
Eu quero dizer uma coisa, Sr. Presidente. Eu não sou melhor do que ninguém e também não sou pior do que ninguém nesta Casa Legislativa, mas eu vejo como republicano o importante papel que a Oposição desempenha no mundo inteiro, em qualquer governo, em qualquer democracia. A Oposição é importante porque ela mostra, muitas vezes, os erros que o governo pode estar cometendo, assim como fez a Oposição à Presidente Dilma, ao Presidente Lula e ao Presidente Michel Temer e como faz agora também a Oposição ao Presidente Bolsonaro. Eu já vi muitos posicionamentos da Oposição que mudam posições do Governo para melhor. Mas eu sei também que existem, dentro da Oposição, assim como existem também dentro da base do Governo, Deputados que têm coerência, que têm consciência, que são tranquilos, que sabem exercer o seu papel e alguns poucos que acabam extrapolando esses limites. Não estou falando sobre os autores do requerimento, porque eu nem sei quem são.
O que eu quero dizer é que, na minha visão, às 4 horas da tarde de uma quarta-feira, na Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional, uma Comissão importantíssima para discutirmos assuntos de Estado, termos que deliberar um requerimento como este sobre vinda à Comissão de um ex-Ministro porque deu uma entrevistinha e falou algumas coisas que não têm conexão nenhuma, nem mostram se são do atual Governo ou dos passados, foge ao papel de oposição consciente.
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15:35
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Na minha visão, todo mundo é falho. Todo mundo tem erros e tem acertos, no mundo inteiro. O Presidente Bolsonaro também não foge a essa regra. Eu, por exemplo, critico uma decisão de antes de ontem que eu li nos jornais, pela qual foi vetado um projeto de lei muito importante que limitava o poder do Supremo Tribunal Federal. Quando uma lei é aprovada neste Congresso, e uma ação direta de inconstitucionalidade chega à Suprema Corte, um Ministro, monocraticamente — ou seja, sozinho —, concede uma liminar, suspende a vigência da lei, e ela nunca vai ao Plenário, fica engavetada em algum lugar. Isso vilipendia o Parlamento brasileiro. Isso foi vetado, e eu critico esse veto. Essa é uma crítica construtiva ao Governo, que não devia ter vetado.
Agora, eu não vejo nenhum motivo de estamos discutindo este requerimento nesta tarde. O que o ex-Ministro falou nessa entrevista? "Nesses meus seis anos de governo, o que vi de dinheiro público desperdiçado e dinheiro jogado no ralo é impressionante." Ele não diz se fio no atual Governo ou no passado.
Eu pedi para a minha assessoria fazer uma rápida pesquisa sobre gastos desnecessários, gastos fúteis ou inúteis de vários Governos que já passaram pelo Brasil, e vi apenas uma notícia. Não vou nem citar qual era o Governo. Foi em 2016. Foi uma notícia do Globo.com: "Gasto do governo com cafezinho é maior do que o orçamento inteiro do Ministério da Igualdade Racial". Foram gastos nesse ano 81,4 milhões de reais com cafezinho para a Esplanada dos Ministérios.
Então, na minha visão, não acrescenta nada trazer o ex-Ministro aqui — até porque eu acredito que ele não virá —, porque não sabemos se essa declaração dele se refere ao atual Governo ou aos Governos passados.
No bojo do requerimento também vejo a fundamentação. Qual é a fundamentação do requerimento? Diz aqui: "(...) a importância que se reveste o uso do dinheiro público e a necessidade de melhoria da eficiência dos gastos — e eu quero saber quem pode falar de eficiência dos gastos aqui, por tudo o que passamos no Brasil —, "mormente nesta quadra em que nossa economia apresenta níveis estratosféricos de desemprego" — e sabemos como foi a construção histórica dessa relação de desemprego no Brasil —, "os investimentos não se realizam" — também sabemos para onde foram muitos investimentos e o dinheiro público brasileiro —, "os direitos sociais são vilipendiados" — e eu tenho uma visão um pouco diferente de direito social; na minha visão, direito social é, primeiro, ter trabalho, ter emprego, coisa a que hoje muitos brasileiros não têm acesso, então sabemos que muitos não podem falar dessa questão porque passaram pelo Governo e não fizeram nada quanto a isso — "e a dívida pública assume proporções alarmantes (...). Nós sabemos quem jogou os juros para 16% na época em que governou.
Então, Sr. Presidente, eu sei que lá dentro foi feito um acordo para se aprovar este requerimento. Quero apenas dizer que, assim como eu admiro muitos membros da Oposição, inclusive V.Exa., que faz um trabalho republicano nesta Comissão, eu também vejo — com esta minha fala, é claro que eu vou ser mal compreendido, e alguns vão ficar bravos e vão virar a cara para mim — que a Oposição, em qualquer governo, em qualquer momento histórico do mundo, em qualquer democracia, ou até em qualquer autoritarismo, é importante. Mas, no Brasil, o que eu vejo nos meus eleitores, no pessoal com o qual eu converso no Paraná, principalmente, é que a Oposição poderia ter mais credibilidade se focasse em assuntos realmente importantes, em assuntos republicanos, assuntos de Estado, e não em birras e declaraçõezinhas. Essa é apenas uma dica que eu deixo aqui. Sei que não vou ser seguido, mas vou dizer mais uma vez que admiro muito os membros da Oposição, assim como repudio a atitude de muitos que só querem causar desgastes necessários, sem fundamentação técnica nem jurídica.
O SR. PRESIDENTE (Dagoberto Nogueira. PDT - MS) - Tem a palavra o Senador Angelo Coronel.
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O SR. ANGELO CORONEL (PSD - BA) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quando um ex-Ministro de uma Secretaria tão importante como a Secretaria de Governo, considerado o braço direito de qualquer presidente, vem a público dizer que muitos recursos são jogados pelo ralo, eu acho bastante salutar que ele venha a esta Casa explicar de que Governo se trata — se é o atual Governo, do qual ele fez parte, ou se se trata do Governo passado —, para não pairarem dúvidas de que Governo cometeu esses impropérios ou o desmando de deixar dinheiro público escorrer pelos ralos da República.
Esta Casa tem a função não digo de corregedora, mas de fiscalizadora dos atos do Poder Executivo. Evidentemente, esta Comissão, a CMO, deveria se ater a outras matérias. O fato é que, quando se fala em dinheiro, fala-se em orçamento. Como dinheiro foi jogado ao ralo, cabe a esta Comissão solicitar a vinda do Ministro.
O SR. PRESIDENTE (Dagoberto Nogueira. PDT - MS) - Pois não, Senador Angelo.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Sr. Presidente, gostaria de dar uma informação correta.
O SR. FELIPE FRANCISCHINI (PSL - PR) - Está retificado, Deputado. Mas isso não muda o contexto. Ao dizer "nesses meus 6 meses", ele pode ter visto o que foi feito para trás ou durante o Governo atual.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Então, mudou 100% o contexto. Está retificado.
O SR. FELIPE FRANCISCHINI (PSL - PR) - Está retificado, mas não muda o contexto.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - V.Exa. falou "nos 6 anos". Aí você vociferou contra o PT, porque você só sabe falar isso.
O SR. FELIPE FRANCISCHINI (PSL - PR) - Eu não citei o PT, Deputado. V.Exa. está muito constrangido.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - V.Exa. falou contra o Governo anterior, que era do PT.
O SR. PRESIDENTE (Dagoberto Nogueira. PDT - MS) - Chame o homem, e acabe com essa celeuma.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Mudou o contexto. V.Exas. acham que 6 meses é a mesma coisa que 6 anos? Ele falou do seu Governo. Então, mudou o contexto, colega Deputado!
O SR. FELIPE FRANCISCHINI (PSL - PR) - Deputado, eu já retifiquei.
O SR. PRESIDENTE (Dagoberto Nogueira. PDT - MS) - Deputado Bohn Gass, já foi esclarecido.
O SR. FELIPE FRANCISCHINI (PSL - PR) - Eu já retifiquei. Vamos chamar um professor de português aqui para explicar que não muda o contexto dizer 6 meses ou 6 anos.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Mudou o contexto. Se eu digo que isso aconteceu nos últimos 6 meses, estou dizendo que aconteceu no Governo Bolsonaro. Se eu falo 6 anos, Deputado, é porque aconteceu em outros Governos. Então, o contexto mudou. Mas eu não quero entrar nessa polarização, porque ela já está posta.
O SR. PRESIDENTE (Dagoberto Nogueira. PDT - MS) - Acho que já está esclarecido.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Eu preciso dizer isso. Eu sou um cara que gosta de respeitar bem o Regimento. Eu só quis que isso fosse retificado porque mudou o contexto. Se eu tivesse condições de justificar mais este tema...
Eu fiquei preocupado, Deputado, porque V.Exa. colocou que isso seria uma preocupação da Oposição. Eu fiquei preocupado com isso. Se um governante diz que foi jogado dinheiro no ralo, a preocupação com o dinheiro público é da Oposição, ou deveria ser primeiro da Situação? Devia ser sua! Um Deputado da Situação devia dizer: "Meu Governo está colocando dinheiro no ralo!" O gabinete do Ministro é o mais próximo de Bolsonaro, e ele é do seu Governo, e confirmou que foi dinheiro para o ralo.
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15:43
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O SR. PRESIDENTE (Dagoberto Nogueira. PDT - MS) - Tem a palavra o Deputado Edmilson Rodrigues.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Sr. Presidente, quero manifestar meu apoio e dizer que não se trata de um ex-Ministro qualquer. Realmente, um Ministro de Governo é alguém que despacha 24 horas. Se o Presidente se mantiver acordado, não tem como não estar acompanhando os fatos. Todas as questões mais importantes passam por esse Ministro.
Eu acho que deve haver um debate aqui com o ex-Ministro, diante da preparação que um general tem. Aliás, ele foi desrespeitosamente demitido, sem muita explicação, talvez nem para ele nem para a sociedade.
Eu não acho que este tem de ser o espaço para ódio, mas para debate. Já que ele foi uma autoridade e continua a sê-lo, como general da reserva, e fez uma afirmação que pode ter acontecido num momento passional por causa da demissão. Ele vai dizer: "Desculpem-me. Eu estava acabrunhado e falei coisas indevidas. Peço desculpa". Faz uma autocrítica, coisa que é muito difícil ouvir de alguém do Governo, mas quem sabe alguém que foi do Governo tenha a coragem de fazê-lo, se assim achar necessário.
Se ele realmente não desmente o que disse, é necessário que se explique. Ele tem que explicar sobre os 6 meses de que ele falou: "Nestes meus 6 meses, o que vi de dinheiro desperdiçado e de dinheiro jogado no ralo é impressionante".
Viu-se que, para pagar o voto de Deputados que votaram na reforma da Previdência, o Governo mandou um PLN para cá querendo retirar 1 bilhão da educação, quando sabemos que a crise da educação brasileira já é grande. As Prefeituras não têm como construir nem manter creche para a educação fundamental ou conceder reajuste para professor. Portanto, é injustificável que o dinheiro vá pelo ralo, como disse o ex-Ministro.
O SR. PRESIDENTE (Dagoberto Nogueira. PDT - MS) - Encerrada a discussão.
O SR. FELIPE FRANCISCHINI (PSL - PR) - Sr. Presidente, eu acredito que, na representação da Câmara, ganhou o voto "não". Peço que conste isso.
O SR. PRESIDENTE (Dagoberto Nogueira. PDT - MS) - Não foi, Deputado. Nós tínhamos mais Deputados.
O SR. FELIPE FRANCISCHINI (PSL - PR) - Eu, o Deputado Cacá Leão, o Deputado Gurgel, o Deputado Paulo Azi. Deixe. Eu não vou pedir nominal, para não estragar a Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Dagoberto Nogueira. PDT - MS) - Nós temos aqui mais de 20 Deputados.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Sr. Presidente, aqui não se faz favor a ninguém. Que haja transparência!
O SR. PRESIDENTE (Dagoberto Nogueira. PDT - MS) - Não é isso, Deputado.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Se a maioria dos Deputados que votaram contra...
O SR. PRESIDENTE (Dagoberto Nogueira. PDT - MS) - Tenho o registro de mais de 20 Deputados, Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Sr. Presidente, isto aqui é importante. Nós viemos de uma Comissão.
Na Comissão, foi solicitado para mim. Vai entrar o quinto ponto aqui, porque houve um acordo para que fosse realizado.
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O SR. PRESIDENTE (Dagoberto Nogueira. PDT - MS) - Está certo, Deputado.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Esta Casa se cumpre em função dos acordos.
O SR. PRESIDENTE (Dagoberto Nogueira. PDT - MS) - Deputado Bohn Gass, eu tenho 30 Deputados registrados. Eu vou dar sequência. Foi votado e aprovado.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Mas fique registrado que a maioria votou, derrubou pelo voto o acordo que foi feito. É muito importante este detalhe do acordo, o que nós falamos.
O SR. PRESIDENTE (Dagoberto Nogueira. PDT - MS) - Mas não derrubou pelo voto.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Como diz o gaúcho no Rio Grande do Sul, é o tal do fio do bigode. O acordo é importante.
O SR. PRESIDENTE (Dagoberto Nogueira. PDT - MS) - Só aqui eu já tenho mais de oito Deputados. Esquece. Eu tenho 30 registrados, Deputado Bohn Gass. Foi aprovado.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Sr. Presidente, há acordo, mas é importante que se deem explicações bem breves.
Nós sabemos que há 10 regiões fiscais e 10 superintendências no País. Um comitê interno — nem tenho certeza de que é uma questão de governo porque, entre o Governo realmente não há um debate mais aprofundado — propôs a extinção de várias superintendências.
Não se trata de uma questão apenas do Pará. No Pará, os 17 Deputados e os 3 Senadores assinaram um documento contra. Não é contra o Governo, portanto. É contra a extinção da superintendência lá. Olhem lá: no Pará, Belém; no Ceará, Fortaleza; na Bahia, Salvador vai perder a superintendência; Belo Horizonte e Curitiba também perderão.
Eu sei que o País é muito diverso e que alguém de Curitiba se desloca por estradas de excelente padrão até Porto Alegre, por exemplo, mas não acontece o mesmo em relação à Bahia, nem em relação a Belém. A superintendência na Amazônia, Deputado Dagoberto, que representa a Amazônia Legal, em torno de 60% do território do Brasil, e a superintendência no Pará é que dá conta de todo o trabalho para mais de 20 milhões de habitantes da região, em Estados de difícil acesso. Imaginem o que é se deslocar de Belém para Brasília, o que isso representa para os escritórios de advocacia, para o cidadão que tem um problema fiscal para resolver. Imaginem o que isso representa para uma micro ou uma pequena empresa.
O que isso significa para as grandes empresas? A grande empresa tem grandes bancas de advocacia, tem capital, tem condições de movimentação, mas também aumenta a despesa se ela tiver que pagar a um escritório em Brasília, por exemplo, em vez de usar os recursos regionais.
Trata-se, realmente, de uma medida que, se se debate toda a mudança estrutural, não necessariamente, por princípio, deve ser rejeitada. Em tese, pode ser que a extinção de alguma superintendência até se justifique. No caso do Pará e da Amazônia, eu creio que seria muito duro e criaria grandes dificuldades para os cidadãos em geral, para as pessoas físicas, as pessoas jurídicas e, em particular, para as empresas, além de colocar, digamos, em xeque uma instituição tão importante do Estado brasileiro, reconhecidamente de excelência: a Receita Federal.
Alguém pode até dizer: "Eu não quero que meu filho estude", mas ninguém pode dizer que o Brasil se sustenta sem arrecadação.
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Nas fronteiras, o trabalho da Receita Federal é realmente algo complexo, feito com excelência, porque tem quadros de carreira de alto nível. Isso, porém, não significa que tudo seja perfeito. A economia que se faria com a extinção desta superintendência também seria tão pequena, que realmente não se justificaria fazê-lo. Eu acho até que, se tiver que ser feita alguma mudança, que se faça com um debate mais profundo.
O SR. PRESIDENTE (Dagoberto Nogueira. PDT - MS) - O Deputado Felipe Francischini pediu a palavra para encaminhar, mas, como se inicia a Ordem do Dia, peço a S.Exa. que seja bem rápido. Do contrário, não poderemos votar. Lembro que houve acordo.
O SR. FELIPE FRANCISCHINI (PSL - PR) - Apenas 1 minuto, contado no relógio, Sr. Presidente.
Quero parabenizar o Deputado Edmilson Rodrigues. É de muita importância debatermos o tema da Receita, averiguarmos quais locais têm que ser transferidos e quais não. Eu não sou bairrista, mas em Curitiba querem transferir, ao que sei, para Porto Alegre. Em Foz do Iguaçu, no Paraná, há uma entrada muito grande de contrabando. Portanto, eu vejo que é importante discutirmos esta questão. Esta audiência pública vem em bom momento.
O apresentador Danilo Gentili exibia a série Politicamente incorreto — recomendo a todos que assistam a ela. Em determinado episódio, ele interpreta um Deputado Federal e tem que explicar para os amigos o que é vírgula.
O que o Ministro disse? Eu vou explicar vírgula, assim como fez Gentili na série. "Nesses meus 6 anos de Governo" — vírgula —, "o que vi de dinheiro desperdiçado e dinheiro jogado no ralo é impressionante."
O SR. PRESIDENTE (Dagoberto Nogueira. PDT - MS) - Em discussão. (Pausa.)
O SR. EFRAIM FILHO (DEM - PB) - É em setembro, Sr. Presidente, sem previsão de data definida.
O SR. PRESIDENTE (Dagoberto Nogueira. PDT - MS) - É, no início de setembro.
O SR. EFRAIM FILHO (DEM - PB) - Quando se fala "início", vai até o dia 30, não é?
O SR. PRESIDENTE (Dagoberto Nogueira. PDT - MS) - Isso.
O SR. EFRAIM FILHO (DEM - PB) - O mês de setembro vai até o dia 30. Não há previsão de data. Quero apenas que isso fique registrado.
O SR. PRESIDENTE (Dagoberto Nogueira. PDT - MS) - Pois não, Deputado.
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